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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5714511 #
Numero do processo: 18471.004185/2008-14
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 Nulidade Da Decisão. Cerceamento Do Direito De Defesa. Constitui cerceamento de defesa a mudança dos critérios utilizados para a apuração dos tributos lançados ex officio em sede de decisão de julgamento, por consistir em inovação nos elementos materiais constituídos através do lançamento de ofício já realizado (artigo 142 do CTN), ainda que manifestada no sentido de salva guardar somente parte dos lançamentos tributários realizados em flagrante descompasso com as normas tributárias vigentes.
Numero da decisão: 1801-002.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque que mantém o lançamento tributário e apresentou Declaração de Voto. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
5658716 #
Numero do processo: 15504.011312/2008-19
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 01/01/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA RETENÇÃO. FORMALIZAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO. RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIAS LEGAIS DESATENDIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. ELEMENTOS APRESENTADOS POSSUEM DIVERGÊNCIAS E INCORREÇÕES. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
5740491 #
Numero do processo: 10280.904970/2011-00
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem apure e informe, detalhadamente, os valores de débito e crédito existentes na data de transmissão dos PER/DCOMPs, excluída a ampliação da base de cálculo.Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Samuel Manzotti Riemma, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
5690052 #
Numero do processo: 19515.003298/2004-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA A fiscalização deve buscar os esclarecimentos que entender serem necessários à formulação da acusação fiscal. Se estes são insuficientes para comprovar o fato jurídico tributário indicado no lançamento, caberá ao órgão julgador se manifestar neste sentido. DECADÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ NA SISTEMÁTICA PREVISTA PELO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 62-A, DO ANEXO II, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 973.733/SC, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário conta-se da ocorrência do fato gerador, nos casos em que há antecipação do pagamento e não há imputação de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo a regra do artigo 173 do CTN para os demais casos. IRPF. FATO GERADOR. REGRA GERAL. RENDIMENTO SUBMETIDO À TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. Os rendimentos para os quais a legislação determinou que haveria a incidência mensal, à medida em que auferidos, mas não impôs uma tributação autônoma e definitiva, submete-se também ao ajuste anual, com fato gerador complexivo em 31 de dezembro do ano-calendário. Hipótese que se aplica à apuração de acréscimo patrimonial a descoberto e a omissão de rendimento caracterizada por depósito bancário de origem não comprovada (Súmula CARF nº 38), e não se aplica ao ganho de capital, posto que tributado exclusivamente no mês em que auferido e em separado dos demais rendimentos. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. ALIENAÇÃO DE BENS DE PEQUENO VALOR. CONDOMÍNIO. É isento do imposto de renda o ganho de capital auferido por cada condômino na alienação de bens e direitos de pequeno valor. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FLUXO DE CAIXA. Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os saques ou transferências bancárias, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal (Súmula CARF nº 67). Da mesma forma, devem ser excluídos dos Demonstrativos os dispêndios com aquisições de moeda estrangeira, não comprovados nos autos. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando a origem destes não forem comprovados pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-003.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito: a) acolher a decadência em relação às apurações dos ganhos de capital dos imóveis situados à Alameda dos Anapurus e à rua General Isidoro Dias Lopes nº 290 (Matrícula 79.036); b) reconhecer a isenção sobre o ganho de capital do imóvel da matrícula 79.038 apurado em setembro/2000; c) cancelar a exigência com suporte na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto (item 002 do Auto de Infração) e d) cancelar a exigência decorrente da falta de recolhimento do imposto incidente sobre os ganhos de capital na alienação de moeda estrangeira em setembro/2002 (item 004 do Auto de Infração). Realizou sustentação oral o Dr. Fernando Abad Freitas Alves, OAB/RJ nº 105.923. (assinado digitalmente) _________________________________ José Raimundo Tosta Santos – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alice Grecchi, Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
5673394 #
Numero do processo: 15889.000448/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1301-000.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os Membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o presente julgado, nos termos do artigo 62-A, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF, conforme relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima – Presidente (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: Não se aplica
5692253 #
Numero do processo: 10380.007780/2003-04
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. DISPENSA. INEXISTÊNCIA LEGAL DE VEDAÇÃO À ATIVIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. A teor do art. 142 do CTN, notadamente de seu parágrafo único, inviável entender que é vedado à autoridade administrativa efetuar lançamento tributário nos casos em que tal mister lhe é dispensado, por ter o contribuinte efetuado depósito judicial do quanto entender devido. EXCESSO DE EXAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CRIME À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELO CARF. Ao CARF é vedado, por ausência de previsão legal, tomar conhecimento de imputação de prática de crime à autoridade administrativa. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECLARADOS E NÃO PAGOS. LANÇAMENTO DISPENSADO, PORÉM EFETUADO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, ANTE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Inviável cogitar-se de prescrição se, por iniciativa do contribuinte, persiste processo administrativo tributário no qual consta recurso voluntário, que, nos termos do art. 151, III, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito, e, consequentemente, impede a prática de atos executórios do crédito. TRIBUTO DEPOSITADO A MENOR. FLUÊNCIA DE JUROS DE MORA. BASE PARA APLICAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE VALOR DEVIDO E O EFETIVAMENTE DEPOSITADO. Havendo depósito voluntário a menor pelo contribuinte, a cobrança de ofício da diferença será feita acrescida dos juros de mora somente sobre a diferença, e não sobre o valor integral da apuração.
Numero da decisão: 3802-003.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Solon Sehn e Francisco José Barroso Rios, que davam provimento. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D’amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. Ausência justificada do Conselheiro Cláudio Gonçalves Pereira. Sustentação oral pela recorrente Sr. advogado Schubert de Farias Machado, OAB/CE 5213. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Mauricio Macedo Curi - Relator.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
5690037 #
Numero do processo: 10660.900089/2009-32
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidiu a turma converter o julgamento em diligência para que sejam apensados aos autos os outros processos da interessada sobre a matéria. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Acompanhamento, pela recorrente, adv. Lívia Marques Melo. OAB/DF 333.534. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
5714798 #
Numero do processo: 10830.912989/2009-23
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007 EMBARGOS DECLARATÓRIOS.OMISSÃO. CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. Inexistindo omissões e contradições a ser sanadas, impõe rejeitar os embargos, assim sendo, o resultado diferentemente do pretendido pela parte não implica necessariamente em omissão e tampouco contradição. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3403-003.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Paulo Roberto Stocco Portes, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
5663589 #
Numero do processo: 14098.720016/2012-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA SUMULADA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível o lançamento apenas para prevenção da decadência, e a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 01). Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-004.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por concomitância com processo judicial Julio César Vieira Gomes – Presidente Thiago Taborda Simões – Relator Participaram do presente do julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis e Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões. Ausentes os conselheiros Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
5709214 #
Numero do processo: 14485.003003/2007-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/08/1999 PRAZO DECADENCIAL. O crédito tributário decorrente de penalidade por descumprimento de obrigação acessória é constituído por meio de lançamento de ofício, ao qual se aplica a regra de decadência prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário por decadência. Julio Cesar Vieira Gomes- Presidente Luciana de Souza Espíndola Reis- Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS