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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4740754 #
Numero do processo: 10935.009135/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Exercício: 2008 ISENÇÃO IPI. DEFICIENTE FÍSICO. OSTOMIA. A verificação da existência de deficiência física, para fins de reconhecimento da isenção de que trata a Lei n° 8.989/95 (e alterações posteriores) depende dos conceitos previstos no Decreto n° 3.298/99, conforme disposição expressa no art. 2°, § 1°, inciso I, da Instrução Normativa SRF n° 607/2006, que regulamenta a isenção em tela. LAUDO MÉDICO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. Havendo laudo médico constatando a existência de uma das condições que o Decreto nº 3.298/99 define como “deficiência física” descabe qualquer avaliação, por parte da autoridade fiscal, quanto à existência da deficiência. Aliás, o auditor é incompetente tecnicamente para proceder à avaliação médica do contribuinte. Pelo princípio da legalidade é de se respeitar o que determina a norma legal a que a administração tributária está adstrita. É de se deferir o pedido de isenção quando o laudo médico atesta a presença de deficiência prevista nas normas pertinentes.
Numero da decisão: 3302-000.987
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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DRJ ­ Ribeirão Preto/SP      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2008    ISENÇÃO  IPI.  DEFICIENTE  FÍSICO.  OSTOMIA.  A  verificação  da  existência  de  deficiência  física,  para  fins  de  reconhecimento  da  isenção  de  que trata a Lei n° 8.989/95 (e alterações posteriores) depende dos conceitos  previstos no Decreto n° 3.298/99, conforme disposição expressa no art. 2°, §  1°,  inciso  I,  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  607/2006,  que  regulamenta  a  isenção em tela.    LAUDO MÉDICO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS.   Havendo laudo médico constatando a existência de uma das condições que o  Decreto  nº  3.298/99  define  como  “deficiência  física”  descabe  qualquer  avaliação, por parte da autoridade fiscal, quanto à existência da deficiência.  Aliás,  o  auditor  é  incompetente  tecnicamente  para  proceder  à  avaliação  médica do contribuinte. Pelo princípio da  legalidade é de se  respeitar o que  determina a norma legal a que a administração tributária está adstrita. É de se  deferir  o  pedido  de  isenção  quando  o  laudo  médico  atesta  a  presença  de  deficiência prevista nas normas pertinentes.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora     Fl. 74DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2   (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Fabiola Cassiano Keramidas ­ Relatora  EDITADO EM:  01/08/2011  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Alan  Fialho  Gandra,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Isenção  de  IPI  na  aquisição  de  automóvel  de  passageiro,  para  deficiente  físico,  nos  termos  facultado  pela  Lei  nº  8.989/95  (fls.  01).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Cascavel  indeferiu  o  pedido  (fls.  45/47)  por  entender  que  o  laudo  médico  emitido  (fls.  04/05)  apesar  de  indicar  que  a  Recorrente  é  portadora de doença grave (ostomia), não confirmaria se é portadora de deficiência física que  lhe legitime o aproveitamento do benefício fiscal.   Diante  da  negativa  a  Recorrente  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 49/50), alegando, em síntese, que o indeferimento de seu pleito baseia­se  em  fundamento  equivocado,  pois  “a  ostomia  descrita  no  laudo  médico  é  considerada  deficiência física”, nos termos do disposto no artigo 4º do Decreto nº 3.298/99 (alterado pelo  Decreto nº 5.296/04).  A DRJ, ao promover a análise da Manifestação de Inconformidade julgou ser  improcedente o pedido da Requerente (fls. 52/59), por fundamento semelhante àquele adotado  para indeferir o pedido inicial. A decisão restou assim fundamentada, verbis:  “Das  referidas  descrições  não  restou  atestado  o  comprometimento  da  função  física  de  qualquer  membro  da  interessada,  e,  considerando  as  reservas  interpretativas  que  a  espécie impõe, concluo que, em que pese o seu sério problema de  saúde,  não  é  possível  caracterizar  a  deficiência  do  interessado  como passível do reconhecimento da Isenção do IPI.  Isto  porque  a  descrição  não  permite  concluir  que  a  COLOSTOMIA  nela  realizada  tenha  causado  "alteração  completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano,  acarretando  o  comprometimento  da  função  física",  requisito  essencial  para  a  fruição  do  beneficio  da  isenção  nos  casos  de  deficiência física.”  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10935.009135/2008­17  Acórdão n.º 3302­00.987  S3­C3T2  Fl. 2          3 Cientificada  da  decisão  proferida  a  Recorrente  apresentou  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  61/70),  alegando,  em  síntese  que  a  deficiência  física  que  possui  assim  se  classifica  em  razão  do  conceito  de  deficiência  física  estabelecido  pelo  Decreto  nº  3.298/99.  Ademais, alega que referido Decreto que é justamente o diploma a que a Receita Federal, em  sua página eletrônica, indica ser a norma que define “deficiência física” para fins de fruição do  benefício  de  IPI  ora  pleiteado.  Traz  ainda  jurisprudência  que  confirma  seu  entendimento.  Reforça  seus  argumentos destacando parte do  laudo  juntado aos  autos para  concluir  que sua  deficiência acarretou a perda da função fisiológica, referente ao sistema excretor.  Vieram­me, então, os autos para decidir.  É o relatório.    Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relator  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  tempestivamente,  com  cumprimento dos requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  A  questão  central  ora  sob  análise  versa  sobre  a  discussão  se  a  ostomia  –  deficiência comprovadamente sofrida pela Recorrente – é suficiente para justificar a concessão  da isenção de IPI pleiteada, com base na Lei nº 8.989/95.  Referida Lei estabelece a isenção do IPI nos seguintes termos:    “Art.  1º:  Ficam  isentos  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  os  automóveis  de  passageiros  de  fabricação  nacional,  equipados  com  motor  de  cilindrada  não  superior  a  dois  mil  centímetros  cúbicos,  de  no  mínimo  quatro  portas  inclusive  a  de  acesso  ao  bagageiro,  movidos  a  combustíveis  de  origem  renovável  ou  sistema  reversível  de  combustão, quando adquiridos por:  (...)   IV  –  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por  intermédio  de seu representante legal;  (...)  §1º  Para  a  concessão  do  benefício  previsto  no  art.  1º  é  considerada  também  pessoa  portadora  de  deficiência  física  aquela  que  apresenta  alteração  completa  ou  parcial  de  um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento da função física, apresentando­se sob a forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 cerebral,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades para o desempenho de funções.” (destacamos)  Nota­se que referido dispositivo concede o benefício para pessoas portadoras  de deficiência física e, em seu parágrafo primeiro, menciona alguns casos de deficiência, como  exemplos que dão direito à isenção. Constata­se que se trata de alguns exemplos de deficiência  porque o  parágrafo  primeiro  –  que  os  enumera  –  refere­se  expressamente  no  sentido  de  que  serão considerados portadores de deficiência também aqueles casos ali mencionados.  A  definição  legal  de  deficiência  física,  por  sua  vez,  foi  estabelecida  pelo  Decreto  nº  3.298/99,  que  trata  da  Política Nacional  para  Integração  da  Pessoa  Portadora  de  Deficiência.  Referida  norma  é  citada  pela  Instrução  Normativa  nº  988/09,  que  disciplina  justamente a isenção de IPI ora sob análise, verbis:  “Art.  2º  As  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  visual,  mental severa ou profunda, ou autistas, ainda que menores de 18  (dezoito) anos, poderão adquirir, diretamente ou por intermédio  de  seu  representante  legal,  com  isenção  do  IPI,  automóvel  de  passageiros  ou  veículo  de  uso  misto,  de  fabricação  nacional,  classificado  na  posição  87.03  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).   §  1º  Para  a  verificação  da  condição  de  pessoa  portadora  de  deficiência física e visual, deverá ser observado:  I ­ no caso de deficiência física, o disposto no art. 1º da Lei nº  8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 16 de  junho  de  2003,  e  no Decreto  nº  3.298,  de  20  de  dezembro  de  1999, com suas alterações posteriores; e (...)” (destacamos)  Dos dispositivos em destaque constata­se que, para verificação da  condição  de  deficiente  físico  que  faz  jus  ao  benefício  de  IPI  pleiteado  pela  Requerente,  devem  ser  observadas as disposições contidas no citado Decreto nº 3.298/99. A respeito da verificação da  condição de deficiente físico, assim dispõe referido Decreto, verbis:  “Art. 3º. Para os efeitos deste Decreto, considera­se:    I ­ deficiência  –  toda  perda  ou  anormalidade  de  uma  estrutura  ou  função  psicológica,  fisiológica  ou  anatômica  que  gere  incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão  considerado normal para o ser humano.  (...)    Art. 4º. É considerada pessoa portadora de deficiência a que se  enquadra nas seguintes categorias:  (...)  I ­ deficiência  física ­ alteração  completa  ou  parcial  de  um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento da função física, apresentando­se sob a forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10935.009135/2008­17  Acórdão n.º 3302­00.987  S3­C3T2  Fl. 3          5 tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  ostomia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  nanismo,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.”  (destaquei)    Dos dispositivos legais em destaque conclui­se que:  a)    A  legislação  tributária  confere  direito  à  isenção  aos  portadores  de  deficiência física, assim considerados aqueles definidos pelo Decreto nº  3.298/99;  b)    Referido Decreto estabelece que será considerada deficiência não apenas  a  perda  total  de  uma  estrutura  fisiológica,  mas  também  a  perda  ou  anormalidade  na  função  fisiológica  que  gere  incapacidade  para  o  desempenho considerado “normal” para o ser humano;  c)     Ademais,  o  Decreto  º  3.298/99  estabelece  expressamente  que  será  considerada  portadora  de  deficiência  física  a  pessoa  portadora  de  alteração  completa  ou  parcial  de  um  segmento  do  corpo  humano,  apresentada, inclusive e em especial, na forma de ostomia;  d)     Ostomia  é  justamente  a  condição  apresentada  pela  Requerente,  conforme  laudo  médico,  condição  esta  que  não  é  questionada  pela  autoridade fiscal em nenhum momento deste processo.    Do exposto é possível constatar que as alegações da DRJ no sentido de que  “não é possível caracterizar a deficiência do interessado como passível do reconhecimento da  Isenção  do  IPI”  são  totalmente  descabidas.  Isto  porque,  independentemente  de  a  DRJ  ter  entendido que tal deficiência não teria causado "alteração completa ou parcial de um ou mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento  da  função  física",  é  evidente  que tal alteração ocorre sim nos casos de ostomia.   Aliás,  é  justamente  (e expressamente) o que  estabelece o  citado Decreto nº  3.298/99,  que  é  a  norma  utilizada  pela  Receita  Federal  para  definir  o  que  é  e  quais  são  as  deficiências físicas que dão ensejo ao aproveitamento do beneficio fiscal sob análise.  Assim,  a  norma definidora de  deficiência  física  reconhece  que  a  ostomia  é  uma delas. Reconhece, ainda, que a ostomia gera o comprometimento de estrutura fisiológica,  impedindo  seu  funcionamento  normal.  Logo,  não  poderia  a  DRJ  questionar  o  que  está  expressamente estabelecido nas normas que regem a concessão da isenção em tela.   Ao  proceder  desta  forma,  negando  o  pleito  da  Recorrente,  a  autoridade  julgadora ofendeu o princípio da legalidade tributária, na medida em que deixou de cumprir o  que determinam as normas regulamentadoras do benefício  fiscal em tela, mormente quanto à  conceituação legal de deficiência física suficiente à concessão da isenção de IPI pleiteada (ao  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 desrespeitar  o  conceito  de  deficiência  física  trazido  pelo  Decreto  nº  3.298/99,  o  qual  a  IN  988/09 estabeleceu que deveria ser respeitado, para concessão da isenção).  Este posicionamento, inclusive, não é o que vem sendo adotado pelas DRJ’s,  que  têm  reconhecido  o  direito  à  isenção  aos  portadores  de  ostomia,  como  se  depreende  de  decisões recentes:  “Decisão 10­18468   Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre ­  1ª Turma Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   ISENÇÃO  DE  IPI  NA  AQUISIÇÃO  DE  AUTOMÓVEL  POR  DEFICIENTE  FÍSICO.  DESCABIMENTO.  DEFICIÊNCIA  FORMAL DO LAUDO DE AVALIAÇÃO. 1. Somente dão direito  à  outorga  da  isenção  de  IPI  na  aquisição  de  automóvel  por  deficiente físico as seguintes condições: paraplegia, paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  ostomia,  amputação  ou  ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho  de  funções  (art.  1º,  §  1º,  da  Lei  8.989/95,  alterada  pela  Lei  10.690/2003 e art. 4º do Decreto no 3.298/99). 2. São passíveis  de  usufruir  o  benefício  fiscal,  ainda,  as  pessoas  portadoras  de  (a) deficiência visual, (b) deficiência mental severa ou profunda  e  (c)  autistas  (art.  1º,  IV,  da  Lei  8.989/95,  alterada  pela  Lei  10.690/2003).  3.  Trombofilia  com  múltiplos  episódios  de  trombose  venosa  profunda  e  insuficiência  venosa  crônica  por  síndrome  pós­trombótica,  consubstanciada  em  edema,  anormalidades  tróficas  e  impotência  funcional  não  permite  o  deferimento da isenção pleiteada.   Ano­calendário: 01/01/2008 a 31/12/2008   Publicado no DOU em: 20/02/2009” (destacamos)   Também é esta a posição deste Conselho, verbis:  “ISENÇÃO IPI. DEFICIENTE FÍSICO.   A isenção de que trata a Lei n° 8.989/95 e alterações posteriores  restringe­se  às  hipóteses  citadas  em  seu  art,.  1°,  bem  como  àquelas  previstas  no  Decreto  n°  3298/99,  conforme  interpretação  expressa  no  art.  2°,  §  1°,  inciso  I,  da  Instrução  Normativa SRF n° 607/2006. É de se indeferir o pedido quando o  laudo médico não atesta a presença de deficiência prevista nas  normas pertinentes.“  (Recurso Voluntário n° 240.351, Acórdão  n° 3401­00.628, 3ª  Seção, 4° Câmara da 1ª Turma Ordinária  ,  Data de decisão: 17/03/2010)    Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para determinar  seja reconhecida a isenção de IPI pleiteada.  É como voto.  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10935.009135/2008­17  Acórdão n.º 3302­00.987  S3­C3T2  Fl. 4          7   (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                                Fl. 80DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 11020.003148/2004-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Tendo o plenário do STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, deve o CARF aplicar esta decisão para afastar a exigência da Cofins sobre as receitas que não representam venda de mercadoria ou de serviço. COOPERATIVAS. BASE DE CALCULO. EXCLUSÕES. As exclusões da base de cálculo da Cofins, permitidas pela legislação, devem estar registradas na contabilidade de forma individualizadas e segregadas por operações que representam atos cooperados e atos não cooperados. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.093
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Laércio Márcio Laner, OAB/RS 46244.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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COOPERATIVA VINÍCOLA GARIBALDI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2004  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STF.  APLICAÇÃO.  Tendo  o  plenário  do  STF  declarado,  de  forma  definitiva,  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  deve  o  CARF  aplicar esta decisão para afastar a exigência da Cofins sobre as  receitas que  não representam venda de mercadoria ou de serviço.  COOPERATIVAS. BASE DE CALCULO. EXCLUSÕES.  As exclusões da base de cálculo da Cofins, permitidas pela legislação, devem  estar registradas na contabilidade de forma individualizadas e segregadas por  operações que representam atos cooperados e atos não cooperados.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral,  pela recorrente, o Dr. Laércio Márcio Laner, OAB/RS 46244.    WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.   EDITADO EM: 11/07/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Contra a COOPERATIVA VINÍCOLA GARIBALDI LTDA foi lavrado auto  de  infração  para  exigir  o  pagamento  de  Cofins  relativa  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  02/1999 e 05/2004, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada não pagou ou  não declarou em DCTF ou pagou ou declarou a menor a Cofins, conforme apuração feita com  base na escrituração fiscal/contábil.  Tempestivamente,  a  contribuinte  insurge­se  contra  a  exigência  fiscal,  conforme impugnação às fls. 58/66, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no relatório  do acórdão recorrido, que leio em sessão.  A DRJ em Porto Alegre ­ RS manteve o lançamento, nos termos do Acórdão  no 10­15.180, de 14/02/2008 – fls. 105/106.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  24/03/2008  (AR  de  fl.  111),  a  cooperativa  autuada  interpôs  recurso  voluntário  em  04/04/2008,  no  qual  alega,  em  apertada  síntese, que:  1­ não ocorreu o fato gerador da Cofins e não é pessoa jurídica contribuinte  da exação. Não tem receita própria. Aplica­se ao caso a Lei no 5.764/71. Cita doutrina;  2­  a  receita  da  prestação  de  serviços  sobre  produtos  entregues  por  não  associados está sujeito à tributação da Cofins;  3­  existem graves  e  insanáveis  inconstitucionalidade na Medida Provisórias  nº 1.858­6/99 e  suas alterações  até  setembro de 1999. Afronta aos arts.  246 e 146,  III,  c, da  CF/88;  4­  as  disposições  das  Medida  Provisória  nº  1.858­9/99  e  201/2002  foram  aplicadas pela Fiscalização sem observância do prazo nonagesimal;  5­  a  Fiscalização  não  apresentou  demonstrativo  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  Cofins  com  a  identificação  das  exclusões  permitidas  pelas Medida  Provisória  nº  1.858­9/99 e 201/2002 (arts. 15 e 1º, respectivamente) e pela IN SRF nº 247/2002. Se o tivesse  feito não teria apurado base de cálculo alguma;  6­  no  lançamento  foi  incluído  nas  bases  de  cálculo  da  Cofins  receitas  financeiras, sem que se perquirisse a natureza das mesmas, sendo improcedente o lançamento  nesta parte.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro  Relator.  Na  sessão  do  dia  06/06/2009  este  CARF  converteu  o  julgamento  em  diligência  à  DRF  de  origem,  nos  termos  da  Resolução  nº  3302­00.003,  para  as  seguintes  providências:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.003148/2004­16  Acórdão n.º 3302­01.093  S3­C3T2  Fl. 420          3 1­  completar  o  demonstrativo  de  fls.  21/22  para  incluir,  uma  a  uma, mês  a  mês, o valor das exclusões permitidas legalmente na base de cálculo da Cofins da recorrente;  2­ opinar sobre a eventual redução da base de cálculo, e da Cofins devida, e  prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  que  julgar  importantes  para  o  julgamento  do  recurso voluntário;  3­ dar ciência à recorrente do demonstrativo acima, das demais conclusões da  diligência e desta Resolução, abrindo­lhe prazo para, querendo, manifestar­se;  4­ expirado o prazo para manifestação da recorrente, acima referido, devolver  o processo a este CARF.  Intimada e reintimada a recorrente para comprovar que as exclusões alegadas  tinham  registro  em  separado  na  contabilidade  que  demonstram  a  sua  natureza,  conforme  determina  a  Resolução  CFC  nº  920/2001,  não  atendeu  a  intimação  plenamente,  tendo  apresentado  justificativas para as exclusões pretendidas. As explicações da recorrente ou não  tinham registros contábeis em separado ou não se constituíam em parcelas dedutíveis da base  de cálculo da Cofins, conforme INFORMAÇÃO FISCAL de fls. 366/387.  Ciente da referida informação fiscal, a recorrente manifesta­se às fls. 393/403  para  descrever  as  características  especiais  das  cooperativas  para  concluir  que  o  valor  repassados  aos  associados  é  o  valor  da matéria­prima  e  que  a  receita  de  industrialização  do  produto entregue pelo associado é  igual  ao custo dos produtos vendidos,  excluída a matéria­ prima.  Defende, ainda, que o critério (princípio contábil da competência) utilizado é  o mais  justo  e  uniforme  ao  excluir  o  repasse  e  a  receita  de  industrialização  da  produção  do  associado exatamente no período em que elas se realizam, quando da realização da receita de  venda e do seu respectivo custo do produto vendido.  Sobre a contabilização em separado do valor da uva recebida de associados e  de  não  associados,  afirma  a  recorrente  que  o  critério  de  rateio  adotado  (que  define  para  as  vendas futuras o percentual de ato cooperativo ou não cooperativo, aplicando­o linearmente até  que nova safra seja recebida) é uma metodologia aceita pela RFB e pela legislação instituidora  das contribuições aludidas, pois o próprio § 8° do artigo 3° das Leis 10.637 de 2002 e 10.833  de  2003,  além  do  §3°  do  artigo  6°  da mesma  Lei  10.833/03,  aplica  forma  semelhante  para  separar cumulatividade e não­cumulatividade.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Walber José da Silva, relator.  O  presente  recurso  voluntário  foi  submetido  a  julgamento  pelo  CARF  na  sessão do dia 06/07/2009, da 2TO/3C/3SJ, conforme resolução de fls. 147/149.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4 O  processo  retornou  à  repartição  de  origem  para,  especialmente,  a  Fiscalização  incluir, uma a uma, mês  a mês, o valor das exclusões permitidas  legalmente na  base  de  cálculo  da  Cofins  que  a  recorrente  alegara  não  ter  sido  considerado  quando  da  autuação.  Esclareça­se que os valores relativos a “repasses” e “sobras” foram excluído  da base de cálculo da exação quando da lavratura do auto de infração. Portanto, quando a estas  parcelas não há litígio.  Intimada a demonstrar, acompanhado dos respectivos lançamentos contábeis,  as exclusões pretendidas no recurso voluntário, a recorrente não logrou atender integralmente a  solicitação da Fiscalização,  especialmente quanto  aos  registros  contábeis  comprobatórios das  exclusões alegadas, conforme se pode extrair das conclusões da INFORMAÇÃO FISCAL de  fls. 374/395, verbis:.  As exclusões legalmente permitidas, a que o contribuinte faz jus,  estão  devidamente  identificadas  no  demonstrativo  de  fls  21/22  (repasses e sobras).  Quanto  às  demais  exclusões  pleiteadas  pelo  contribuinte,  neste  aspecto  não  lhe  assiste  razão,  seja  por  não  ter  capacidade  técnica  (entenda­se  registros  contábeis  segregados)  para  demonstrar seu efetivo valor, pretendendo utilizar­se de critérios  de rateio escolhidos a seu bel prazer, e não contemplados pela  legislação,  e  ainda  assim,  sem  a  devida  comprovação  dos  parâmetros  de  rateio  utilizados,  seja  ainda  por  incluir  nestas  pretendidas  exclusões,  valores  cuja  natureza  não  encontra  previsão  legal  fim  (exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS  das  cooperativas).  Tais  conclusões  encontram­se  amplamente dissecadas nos tópicos anteriores.  [...]  Não  foi  verificada,  por  este  diligenciante,  qualquer  redução  a  ser  feita  na  base  cálculo  obtida  pela  fiscalização. Destaque­se,  outrossim,  que  se  verificou  que  o  contribuinte,  embora  extremamente  prolixo  em  desfilar  suas  teses  (note­se  que  seu  recurso voluntário tem mais de 30 páginas), quando chamado a  demonstrar  os  valores  de  exclusões  a  que  julga  ter  direito,  é  extremamente econômico e confuso em suas declarações.  Teve de ser intimado e reintimado para que finalmente apontasse  as  contas  contábeis  que  registram  as  exclusões  pretendidas.  Além disso não o fez de forma completa, informando apenas as  grandes contas (sintéticas), omitindo, por exemplo, a explicação  de  que  os  valores  por  ele  identificados  como  Repasses  aos  associados  eram  obtidos  quantificando­se  os  aportes,  na  conta  por ele identificada, advindos da conta 11030100068­ MATERIA  PRIMA,  conclusão  esta  obtida  pela  fiscalização  após  longo  estudo da contabilidade apresentada.  Também  NÃO  identificou  as  contas  contábeis  que  registram  segregadamente, ou se for o caso, o critério de rateio pelo qual  foram  obtidas  as  exclusões  (coluna  100,000%  dos  demonstrativos  apresentados)  dos  itens  identificados  pelo  contribuinte  como  (i)  Custo  de  mercadorias  Varejo  —  Grupo  Custo Mercadorias Vendidas e (ii) Custo dos produtos vendidos  (Refrigerante)  ­  Grupo  Custo  Mercadorias  Vendidas.  Dessa  forma,  não  sabemos  se  tais  valores  têm  origem  em  uma  conta  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.003148/2004­16  Acórdão n.º 3302­01.093  S3­C3T2  Fl. 421          5 contábil especifica, ou se foram obtidos mediante algum critério  de  rateio  (talvez  tenham  sido  obtidos  em  razão  da  receita  com  refrigerantes e com varejo??). Lembre­se que o contribuinte foi  intimado e reintimado a respeito.  Por  fim,  para  demonstrar  a  falta  de  cuidado  e  seriedade  do  contribuinte  para  com  os  valores  envolvidos,  além  dos  erros  apontados  em  suas  planilhas,  reitera­se  o  fato  de  o  mesmo  pretender  transfigurar  o  conceito  legal  de  "valores  repassados  aos associados, decorrentes da comercialização de produto por  eles entregue à cooperativa ­ (art 15, inciso I, da MP 1.858/7 de  99  e  art  33,  inciso  I  da  IN  247/02),  em  ­  valores  de  produtos  entregues  pelos  associados  .5  cooperativa,  decorrentes  do  ato  cooperativo por eles empreendido (redação minha).  Nas respostas à Fiscalização, a recorrente defende que o valor repassado aos  associados é o valor da matéria­prima e que a receita de industrialização do produto entregue  pelo associado é igual ao custo dos produtos vendidos, excluída a matéria­prima.  Conforme bem disse a autoridade diligente, não existe nenhum  fundamento  legal para a pretensão da recorrente. Em primeiro lugar, a recorrente não faz escrituração em  separado do valor da uva recebida de associado e o valor da compra de uva de não associados.  Em segundo lugar, como ficou provado na diligência, a matéria­prima utilizada na fabricação  dos produtos vendidos não é unicamente uva; Em terceiro, nos custos dos produtos vendidos  estão  incluídos  custos  que não  são  de  venda  e  que  também não  há  escrituração  contábil  em  separado,  sendo  que  o  critério  de  rateio  adotado  pela  recorrente  fere  de morte  os  princípios  contábeis, especialmente a Resolução CFC nº 920/2001; Em quarto lugar, nos “repasses” aos  associados, excluídos da base de cálculo da Cofins, pode conter tanto valor relativo a aquisição  de uva como de comercialização dos produtos.  Também é absolutamente improcedente o argumento da recorrente de que a  RFB aceita o critério por ela dotado para separar o ato cooperativo do ato não cooperativo, qual  seja: um percentual estabelecido pela recorrente que servirá para todo o ano. Como bem disse a  autoridade  diligente,  na  fixação  de  tal  percentual  não  foi  utilizado  dados  registrados  na  contabilidade da recorrente.  Quanto à multa de ofício aplicada, a mesma obedeceu aos estritos termos do  dispositivo legal consignado no auto de infração, nada havendo a reformar.   Por  último,  é  incontroverso  que  na  base  de  cálculo  da  exação  foi  incluída,  pela Fiscalização, as receitas financeiras e outras receitas operacionais (fls. 21/22). E o fez com  base, dentre outros, no art. 3º da Lei nº 9.718/98, exceto para o período de apuração de maio de  2004, que foi apurado pela modalidade não cumulativa.  Em  09/11/2005,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nos  357.950,  390.480  e  358.273  (Diário  da  Justiça  da  União  de  15/08/2006), declarou, incidentalmente e por maioria, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da Lei no 9.718/98.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   6 Por seu turno, o Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 256/2009), em  seu  art.  62,  Parágrafo  Único,  inciso  I1,  autoriza  expressamente  a  este  Colegiado  afastar  a  aplicação  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  “que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal”.  No  caso  concreto,  não  há  outra  solução  a  não  ser  cumprir  a  determinação  regimental e excluir as demais receitas (receitas financeiras e receitas operacionais) da base de  cálculo da contribuição apurada pela Fiscalização, reduzindo o valor da Cofins lançada.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19992, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por  tais  razões,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  Cofins  o  valor  das  demais  receitas  (receitas  financeiras e outras receitas operacionais), exceto para o período de apuração de 05/2004 (não­ cumulativo).    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                              Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 19515.001093/2008-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. O imposto sobre a renda pessoa física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação, sendo certo que na ausência de pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.435
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE PAGAMENTO.  O  imposto  sobre  a  renda  pessoa  física  é  tributo  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  sendo  certo  que  na  ausência  de  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial  encerra­se  depois  de  transcorridos  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo sujeito passivo.  ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.001093/2008­83  Acórdão n.º 2102­01.435  S2­C1T2  Fl. 372          2 Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 17/08/2011    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura  e  Rubens  Maurício  Carvalho.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Roberta  de  Azeredo  Ferreira Pagetti.      Relatório  Contra  NESI  CURI  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls.  274/282,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  relativa  aos  anos­calendário  2002  a  2004,  exercícios  2003  a  2005,  no  valor  total  de  R$ 497.547,85,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 29/02/2008.  A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  270/273,  foi  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários com origem não comprovada.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 287/312,  que  se  encontra  assim  resumida  no  Acórdão  DRJ/SPOII  nº  17­31.103,  de  15/04/2009, fls. 315/328:  1. O procedimento fiscal foi encaminhado por meio do correio e,  conforme aviso de  recebimento,  teve  início  em 1° de agosto de  2007. Tendo por norte a prescrição qüinqüenal, estão prescritos  os lançamentos referentes aos meses de janeiro de 2002 a julho  de 2002.  2. A  presunção  legal  estabelecida pelo  art.  42  da Lei  9.430/96  colide com as diretrizes do processo de criação das presunções  legais,  pois a  experiência  com  casos  anteriores  evidenciou  que  entre  esses  dois  fatos  não  havia  nexo  causal,  vale  dizer,  constatou­se não haver liame absoluto entre o depósito bancário  e o rendimento omitido. Este fato se repete no presente Auto de  Infração.  3. No caso vertente, o contribuinte Nesi Curi, octogenário, com a  viuvez  e  solidão,  passou  a  vender,  a  partir  de  2001,  objetos,  utensílios,  quadros,  obras  de  arte,  móveis,  eletrodomésticos,  peças de decoração, roupas, pertences, pequenas jóias e demais  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.001093/2008­83  Acórdão n.º 2102­01.435  S2­C1T2  Fl. 373          3 itens  que  guarneciam  a  sua  residência,  ou  seja,  objetos  que  foram  reunidos  durante  uma  vida  de  50  anos  de  ininterrupto  casamento.  A  MP  252/2005  elevou  o  valor  de  isenção  em  relação  ao  ganho  de  capital  da  pessoa  física  auferido  na  alienação de bens e direitos de pequeno valor.  4. Afirma que o ato fiscalizador é nulo, pois deve ser  tipificado  como  ilegítimo,  uma  vez  que  algumas  obras  de  arte  até  então  possuídas  e  posteriormente  vendidas  possuíam  valor  significativo que somado às demais pequenas vendas e depósitos  trocados  de  banco  em  banco  fizeram  com  que  a  presunção  do  agente fiscal estimasse números inimagináveis.  A  DRJ  São  Paulo  II  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  o  lançamento.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 31/08/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  332,  o  contribuinte  apresentou,  em  25/09/2009,  recurso  voluntário,  fls.  333/363,  no  qual  reitera  e  reforça  as  alegações  e  argumentos  trazidos  na  impugnação.  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.001093/2008­83  Acórdão n.º 2102­01.435  S2­C1T2  Fl. 374          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  No  recurso, muito  embora,  a defesa  se  reporte  à prescrição, verifica­se que  tencionava suscitar a decadência do crédito tributário, relativo aos fatos geradores ocorridos de  janeiro a julho de 2002.  Para  a  análise  da  questão,  deve­se  observar  o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 256, de 22 de junho de 2009, determina:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Nesse sentido, no que se refere à contagem do prazo decadencial de tributos e  contribuições  deve­se  adotar  as  conclusões  exaradas  no  Recurso  Especial  nº  073.733  ­  SC  (2007/0176994­0), cuja ementa abaixo se transcreve:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.001093/2008­83  Acórdão n.º 2102­01.435  S2­C1T2  Fl. 375          5 mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  No  presente  caso,  cuida­se  de  omissão  de  rendimentos,  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  cujos  fatos  geradores  ocorreram  nos  anos­ calendário 2002, 2003 e 2004.  O contribuinte apresentou sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), exercício  2003, ano­calendário 2002, fls. 04/06, tempestivamente, e informou rendimentos tributáveis de  R$ 6.173,33.  Não  apurou  imposto  a  pagar  ou  a  restituir,  tampouco,  teve  imposto  de  renda  retido na fonte. Não ocorreu, portanto, a antecipação do pagamento, de modo que a contagem  do  prazo  decadencial  deve  se  dar  nos  moldes  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  conforme  entendimento acima transcrito.  O  exercício  em  que  o  lançamento  pode  ser  efetuado  é  o  ano  em  que  se  instaura  a  possibilidade  de o Fisco  lançar. Ou  seja,  para  proceder  ao  lançamento  referente  à  omissão de rendimentos ocorrida no ano­calendário 2002, o Fisco deveria esperar a entrega da  Declaração de Ajuste correspondente, cujo prazo final para apresentá­la se deu em 30/04/2003.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.001093/2008­83  Acórdão n.º 2102­01.435  S2­C1T2  Fl. 376          6 Portanto, o lançamento só poderia ter sido efetuado a partir de 01/05/2003, sendo 01/01/2004 o  termo  inicial  do  prazo  decadencial,  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  Auto  de  Infração poderia ter sido lavrado, e 31/12/2008 o termo final.  Como a ciência ao Auto de Infração ocorreu em 26/03/2008, fls. 285, não há  que se falar, no presente caso, em decadência do direito de lançar crédito tributário relativo aos  fatos geradores ocorridos durante o ano­calendário 2002.  Afasta­se, portanto, a alegação de decadência suscitada pela defesa.  Aduz, ainda, o contribuinte em sua defesa que a presunção legal estabelecida  pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, colide com as diretrizes do processo  de criação das presunções legais, pois a experiência com casos anteriores evidenciou que entre  esses dois fatos não havia nexo causal, vale dizer, constatou­se não haver liame absoluto entre  o depósito bancário e o rendimento omitido.  Optando por essa linha de argumento, o contribuinte parece pretender negar  validade ao art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que determinou que se considere, por presunção  legal,  como omissão de  rendimentos,  sujeitos  ao  lançamento de ofício,  os valores  creditados  em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos  quais a pessoa  física,  regularmente  intimada, não comprove a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  Ao  assim  proceder  o  contribuinte  subtrai  a  discussão  do  âmbito  da  competência deste Colegiado. Isso porque o processo administrativo tributário materializa um  instrumento de controle da legalidade do lançamento, espécie de ato administrativo. Vale dizer,  sua atribuição consiste em aferir o grau de consentaneidade existente entre o  lançamento e a  legislação  que  o  rege.  Mas  isso,  sempre  tendo  por  premissa  básica  a  presunção  de  constitucionalidade e legalidade que são inerentes aos diplomas legais.  Partindo deste pressuposto (legalidade e constitucionalidade do art. 42 da Lei  nº  9.430,  de  1996),  faz­se  um  rápido  histórico  da  legislação  vigente  sobre  a  tributação  de  depósitos  bancários,  com  o  objetivo  de  se  aclarar  a  evolução  do  ordenamento  jurídico  que  regeu, e rege, a matéria tributária objeto do presente lançamento.  A Lei nº 8.021, de 14 de abril de 1990, determinou:  Art. 6º O lançamento de ofício, além dos casos já especificados  em lei, far­se­á arbitrando­se os rendimentos com base na renda  presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.  (...)  §5º  O  arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado  com  base  em  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  §  6°  Qualquer  que  seja  a  modalidade  escolhida  para  o  arbitramento,  será  sempre  levada  a  efeito  aquela  que  mais  favorecer o contribuinte.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.001093/2008­83  Acórdão n.º 2102­01.435  S2­C1T2  Fl. 377          7 À  vista  de  tais  regras  tem­se  que  os  rendimentos  omitidos  poderiam  ser  arbitrados com base nos sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos  incompatíveis  com a renda disponível do contribuinte. A omissão poderia, ainda, ser presumida no valor dos  depósitos bancários injustificados, desde que apurados os citados dispêndios e que este fosse o  critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte.  A  partir  de  1997,  entretanto,  o  assunto  em  tela  passou  a  ter  um  disciplinamento diferente daquele previsto na Lei nº 8.021, de 1990. Foi promulgada a Lei nº  9.430,  de  1996,  que  aplica­se  aos  fatos  geradores  futuros  ou  pendentes  ocorridos  a partir  de  01/01/1997:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  Art. 88. Revogam­se:  (...)  XVIII – o §5º do art. 6º da Lei n.º 8.021, de 12 de abril de 1990.  Desta  forma,  o  legislador  estabeleceu,  a  partir  da  referida  data,  uma  presunção  legal de omissão de  rendimentos. Não  logrando o  titular comprovar  a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, tem­se a autorização para considerar ocorrido o fato  gerador,  ou  seja,  para  presumir  que  os  recursos  depositados  traduzem  rendimentos  do  contribuinte.  Há  a  inversão  do  ônus  da  prova,  característica  das  presunções  legais  –  o  contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável.  Assim, o legislador substituiu uma presunção por outra, as duas relativas ao  lançamento  do  rendimento  omitido  com  base  nos  depósitos  bancários,  porém  diversas  nas  condições  para  sua  aplicação:  a  da  Lei  nº  8.021,  de  1990,  condicionava­se  à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  à  demonstração  dos  sinais  exteriores  de  riqueza  e  que  fosse este o critério mais benéfico ao contribuinte; já a presunção da Lei nº 9.430, de 1996, está  condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome  do contribuinte, em instituições financeiras.  Veja  que  o  lançamento  não  foi  amparado  única  e  exclusivamente  em  depósitos  bancários,  conforme  argumenta  o  contribuinte.  Pelo  contrário,  o  fato  gerador  é  a  aquisição de disponibilidade de rendimentos representada pelos recursos que ingressam no seu  patrimônio por meio dos depósitos ou por créditos bancários cuja origem não foi esclarecida.  Destaque­se que a Súmula nº 182 e o Decreto­lei n° 2.471, de 01 de setembro  de 1988, tinham como objeto os lançamentos calcados na legislação anterior à vigência da Lei  nº 9.430, de 1996, não se aplicando, portanto, ao presente caso.  Enfim, no presente caso, a ocorrência do fato gerador decorre da presunção  legal  estabelecida  no  art.  42  da Lei  nº  9.430,  de  1996. Verificada  a  ocorrência  de  depósitos  bancários  cuja  origem não  foi  devidamente  comprovada pelo  contribuinte,  é  certa  também a  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.001093/2008­83  Acórdão n.º 2102­01.435  S2­C1T2  Fl. 378          8 ocorrência de omissão de rendimentos à tributação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar a  irrealidade das imputações feitas.  Nesse  ponto,  vale  dizer  que  o  contribuinte  buscou  justificar  os  créditos  havidos em suas contas bancárias esclarecendo que, depois de viúvo, passou a vender, a partir  de  2001,  objetos,  utensílios,  quadros,  obras  de  arte,  móveis,  eletrodomésticos,  peças  de  decoração, roupas, pertences, pequenas jóias e demais  itens que guarneciam a sua residência,  ou seja, objetos que foram reunidos durante uma vida de 50 anos de ininterrupto casamento.  Contudo,  tal  alegação  carece de  comprovação, visto que o  contribuinte não  juntou aos autos nenhum documento que comprovasse a realização de tais vendas.  Ora, conforme já mencionado, no caso da presunção estabelecida pelo art. 42  da Lei nº 9.430, de 1996,  recai sobre o contribuinte o ônus da prova da origem dos recursos  movimentados  em  suas  contas­correntes.  E  quando  alguém  de  fato  pode,  e  legalmente  está  obrigado  a  provar  alguma  coisa,  e  não  o  faz,  preferindo  ficar  no  terreno  das  alegações,  se  sujeita  à  aplicação  do  princípio  de  que  alegar  e  não  provar  é  o mesmo  que  nada  alegar.  É  inaceitável a declaração não corroborada por qualquer elemento subsidiário.  Deste modo, ausentes os elementos de prova da  alegação da defesa,  resulta  procedente o feito fiscal.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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4740818 #
Numero do processo: 10845.000855/2003-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituíla. A comprovação da origem dos depósitos deve ser feita pelo contribuinte de forma individualizada, inclusive quanto a eventuais lucros ou dividendos recebidos. Hipótese em que o Recorrente não desconstituiu a presunção. IRPF. DESPESAS COM DEPENDENTE. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS. O art. 38, §8º, da Instrução Normativa n.º 15/2001 estabelece que “os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração”, razão pela qual as despesas efetuadas em relação aos pais do Recorrente, não havendo este considerado os rendimentos auferidos pelos entes em sua declaração, não poderiam ser deduzidas da base de cálculo do imposto. De igual modo, é indevida a dedução de despesas em relação ao cônjuge que já tenha apresentado sua declaração em separado, consoante iterativa jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.060
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 671          1 670  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.000855/2003­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.060  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  JULIO CESAR GARCIA    Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção  relativa que, como  tal,  inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí­la.  A comprovação da origem dos depósitos deve ser  feita pelo contribuinte de  forma  individualizada,  inclusive  quanto  a  eventuais  lucros  ou  dividendos  recebidos.  Hipótese em que o Recorrente não desconstituiu a presunção.  IRPF.  DESPESAS  COM  DEPENDENTE.  DEDUTIBILIDADE.  REQUISITOS.  O  art.  38,  §8º,  da  Instrução  Normativa  n.º  15/2001  estabelece  que  “os  rendimentos  tributáveis  recebidos  pelos  dependentes  devem  ser  somados  aos  rendimentos  do  contribuinte  para  efeito  de  tributação  na  declaração”,  razão  pela  qual  as  despesas  efetuadas  em  relação  aos  pais  do  Recorrente,  não  havendo  este  considerado os rendimentos auferidos pelos entes em sua declaração, não poderiam  ser deduzidas da base de cálculo do imposto.  De igual modo, é indevida a dedução de despesas em relação ao cônjuge que  já  tenha  apresentado  sua  declaração  em  separado,  consoante  iterativa  jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.     Fl. 722DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10845.000855/2003­11  Acórdão n.º 2101­01.060  S2­C1T1  Fl. 672          2   (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS  Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  José  Raimundo  Tosta  Santos  (Presidente  Substituto),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Relator),  José  Evande  Carvalho  Araújo  (convocado), Walter Reinaldo Falcão Lima  (convocado), Odmir Fernandes  e Gonçalo Bonet  Allage.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 408/426) interposto em 19 de outubro de  2009 contra o acórdão de fls. 384/401, do qual o Recorrente teve ciência em 17 de setembro de  2009 (fl. 405), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém  (PA),  que,  por  unanimidade de  votos,  julgou  procedente  em parte o  auto  de  infração  de  fls.  04/06,  lavrado  em  25  de março  de  2003,  em  decorrência  de  (i)  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  jurídicas;  (ii)  dedução  indevida  de  dependente;  (iii)  despesas médicas  deduzidas  indevidamente;  e  (iv)  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  verificadas  no  ano­ calendário de 1998.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Ano­calendário: 1998  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS  GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997.  A Lei n.° 9.430/1996, vigente a partir de 1° de janeiro de 1997, estabeleceu,  em  seu  artigo  42,  uma presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  e  a  natureza  não  tributável dos valores depositados em sua conta­corrente ou, alternativamente, não  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10845.000855/2003­11  Acórdão n.º 2101­01.060  S2­C1T1  Fl. 673          3 demonstrar que tais quantias já tenham sido previamente tributadas na declaração de  rendimentos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  A realização de diligência e de perícia não se presta para produção de provas  que o sujeito passivo possuía o encargo probatório de trazer ao processo.  Lançamento Procedente em Parte.” (fl. 384)  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  408/426, pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  É o relatório.    Voto             Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  O  Recorrente  aduz,  em  breve  síntese,  que  (i)  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  objeto  de  lançamento  in  casu,  são  decorrentes  de  sua  atividade  profissional na condição de prestador de serviços na área de recuperação de créditos, razão pela  qual  as  quantias  que  ingressavam  em  sua  conta,  apontadas  pela  fiscalização,  seriam  pertencentes a terceiros, o que poderia, inclusive, ser comprovado por meio de diligência; (ii)  os valores percebidos de pessoa jurídica, a saber, HSBC Leasing Arrendamento Mercantil, não  deveriam ser exigidos do contribuinte, eis que decorreriam de falha operacional da companhia,  ao  deixar  de  enviar  o  respectivo  informe  de  rendimentos;  (iii)  quanto  à  dedutibilidade  das  despesas em relação aos seus pais, a  legislação do imposto de renda permitiria o cômputo de  referidas  despesas,  havendo  sido  comprovada  a  dependência  econômica  em  relação  ao  Recorrente;  e,  por  fim,  (iv)  em  relação  aos  gastos  efetuados  com  o  plano  de  saúde  de  sua  cônjuge, referidas despesas não teriam sido incluídas em sua declaração de imposto de renda,  sendo certo, ainda, que seria sua dependente financeira, não possuindo recursos para arcar com  o respectivo valor.  No  tocante  ao  primeiro  aspecto,  atinente  aos  depósitos  sem  origem  comprovada, verifica­se que o lançamento teve por lastro a presunção legal referida pelo artigo  42 da Lei n.º 9.430/96.  Como é pacífico na jurisprudência deste Conselho, desde 1997, após a edição  da referida Lei n.º 9.430/96, em se verificando depósitos bancários sem origem comprovada, e  em não havendo o contribuinte  logrado êxito em demonstrar  sua origem, gravita em prol do  Fisco presunção relativa. Nesse sentido, conforme preceitua o artigo 42 da Lei n.º 9.430/96:  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10845.000855/2003­11  Acórdão n.º 2101­01.060  S2­C1T1  Fl. 674          4 “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º.  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §2º. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.”  Na  realidade,  instituiu  o  referido  dispositivo  autêntica  presunção  legal  relativa, cujo condão é justamente o de inverter o ônus da prova, atribuindo­o ao contribuinte,  que passa a ter o dever de refutá­la.  Como é cediço, a presunção, seja ela hominis ou legal, é meio de prova que  prescreve o reconhecimento jurídico de um fato provado de forma indireta. Ou seja, provando­ se  diretamente  o  fato  indiciário,  tem­se,  por  conseguinte,  a  formação  de  um  juízo  de  probabilidade com relação ao fato presumido que, a partir de então, necessita ser afastado pelo  contribuinte.  Nesse sentido, a presunção relativa referida pelo artigo 42 da Lei n.º 9.430/96  é legítima, não ferindo, em nenhum ponto, a legislação tributária em vigor.  Note­se,  ainda,  que  a Súmula  182  do  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  (TFR),  segundo  a  qual  seria  insuficiente  para  comprovação  da  omissão  de  rendimentos  a  simples  verificação  de  movimentação  bancária,  consubstancia  jurisprudência  firmada  anteriormente à edição da Lei n.º 9.430/96, motivo pelo qual não deve ser aplicada.  A 2ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, da qual esta 1ª Turma  Ordinária teve origem, por sua vez, já consolidou entendimento de acordo com o qual, a partir  da edição da Lei n.º 9.430/96, é válida a presunção em referência, sendo ônus do Recorrente  desconstituí­la com a apresentação de provas suficientes para tanto. É o que se depreende das  seguintes ementas, destacadas dentre as inúmeras existentes sobre o tema:  “OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, o art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada pelo sujeito passivo.  ÔNUS  DA  PROVA  ­  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus depósitos bancários.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  158.817,  Relatora Conselheira Núbia Matos Moura, sessão de 24/04/2008)    Fl. 725DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10845.000855/2003­11  Acórdão n.º 2101­01.060  S2­C1T1  Fl. 675          5 “LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.  TRIBUTAÇÃO  PRESUMIDA  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  ­  O  procedimento  da  autoridade  fiscal  encontra­se  em  conformidade  com  o  que  preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidos  em  instituição  financeira,  cuja  origem  dos  recursos  utilizados  nestas  operações,  em  relação  aos  quais  o  titular  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.   ÔNUS  DA  PROVA  ­  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  141.207,  Relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, sessão de 22/02/2006)  Vale  ressaltar,  inclusive,  no  tocante  ao  aspecto  probatório,  que  os  documentos  que  comprovem  a  origem  dos  valores  movimentados  devem  ser  devidamente  armazenados  pelo  mesmo  lapso  de  tempo  que  as  autoridades  fiscais  têm  para  constituir  possível crédito. Nesse sentido, colaciona­se alguns acórdãos que elucidam tal entendimento:  “NULIDADE ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – PROVA –  No  processo  administrativo  tributário  os  fatos  devem  evidenciar­se  com  provas  documentais. A  documentação  dos  fatos  havidos  no  transcorrer  do  ano­calendário  tem  prazo  para  guarda  igual  àquele  em  que  possível  a  constituição  do  correspondente crédito tributário.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  146.926,  relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 04/07/2007)    “DOCUMENTOS  –  GUARDA  –  O  prazo  para  guarda  de  documentos  é  o  mesmo que o permitido  ao  sujeito ativo para  exigir  o  tributo ou  rever de ofício o  lançamento.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  A  presunção legal de renda com suporte na existência de depósitos e créditos bancários  de origem não comprovada tem fundamento legal na norma do artigo 42 da Lei nº  9.430, de 1996,  tendo caráter  relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao  contribuinte.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  140.839,  relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 21/06/2006)  Com  fundamento  no  exposto,  portanto,  havendo  sido  oportunamente  apontados,  pela  fiscalização,  depósitos  bancários  que,  após  as  deduções  realizadas  pelo  julgador de primeiro grau, somam a quantia de R$ 294.762,58, caberia ao contribuinte o ônus  de demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, que a titularidade dos referidos recursos  pertencia a terceiros, sendo insuficiente, para tal fim, a simples juntada, no mais das vezes, de  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10845.000855/2003­11  Acórdão n.º 2101­01.060  S2­C1T1  Fl. 676          6 planilha, elaborada pelo próprio Recorrente e  sem a assinatura do suposto  titular das verbas,  apontando o repasse dos recursos e sua respectiva natureza, ou mesmo cheques sem assinatura  e  demonstrativos  do  próprio  depósito  efetuado,  que  nada  dizem  com  relação  à  coincidência  entre os valores ingressados e retirados de sua conta corrente.  De  fato,  analisando­se  as  planilhas  de  justificativa  dos  depósitos  efetuados  em sua conta­corrente, verifica­se que o contribuinte alega, via de regra, que referidos recursos  correspondem a (i) reembolso/adiantamento de custas e despesas processuais de processos por  ele  patrocinados;  (ii)  transferência  de  contas  da  mesma  titularidade;  (iii)  recebimento  de  parcelas  referentes  a  acordos  judiciais  e  extrajudiciais  celebrados  em  nome  de  terceiros  (clientes), posteriormente repassados a estes; (iv) honorários advocatícios recebidos de clientes.  No  que  atine  à  primeira  hipótese,  salvo  alguns  parcos  casos  em  que  o  Recorrente demonstra a natureza dos recursos percebidos, não há qualquer indicativo de que as  verbas depositadas em suas contas­correntes seriam meras reposições de capital não sujeitas à  incidência do imposto de renda, seja porque, em muitos casos, os recibos apresentados indicam  o  recebimento  de  honorários  advocatícios,  cuja  tributação  prévia não  fora  comprovada,  seja,  ainda, porque não há coincidência entre valores  e datas nos documentos  acostados aos  autos  que, supostamente, dariam suporte à pretensão do contribuinte.   Neste  caso  específico,  frise­se  que  a  mera  apresentação  da  guia  comprobatória do recolhimento de custas, coincidente em valor com as quantias depositadas, e,  igualmente, com proximidade de datas, seria suficiente ou, ao menos, indício relevante para a  consideração dos argumentos ventilados pelo contribuinte, prova esta não acostada à hipótese.  Cumpre  frisar,  neste  ponto,  que  o  próprio  contribuinte,  à  época  em  que  intimado  pela  fiscalização para comprovar diversos depósitos efetuados em suas contas­correntes, endereçou  missiva  ao  órgão  arrecadador  juntando  diversos  recibos  emitidos  por  clientes  indicando,  expressamente,  a  natureza  dos  valores  ingressados,  e,  bem  assim,  comprovantes  de  recolhimento  de  taxa  judiciária  e  de  cópias  de  autos  de  processo  judicial,  documentos  estes  devidamente acatados pelo órgão preparador, o que indica ter o contribuinte ciência acerca da  forma como deveria ter escriturado referidas despesas.  Quanto  às  alegações  de  transferência  entre  contas  bancárias  de  mesma  titularidade,  verifica­se  que  referidas  alegações  já  foram  devidamente  acatadas  pelo  órgão  julgador de primeiro grau, não subsistindo qualquer discussão em sede recursal.  No tocante às verbas decorrentes de acordos judiciais celebrados em nome de  clientes,  por  sua  vez,  igualmente  se  verifica  que  o  Recorrente  deixou  de  acostar  aos  autos  documentos  que  comprovassem  ou  mesmo  indicassem  a  correlação  entre  os  depósitos  efetuados  e  eventual  repasse  posterior  aos  seus  clientes,  com  coincidência  de  valor  e  data,  como exige a jurisprudência deste Tribunal Administrativo.   Ademais,  tratando­se  de  acordos  firmados  em  nome  de  terceiros  e  de  montantes  recebidos  em  suas  contas­correntes,  deveria  o  contribuinte  ter­se  munido  de  elementos hábeis a demonstrar a transferência dos aludidos recursos para terceiros, tais como o  termo de  transação,  celebrado  entre  as  partes,  procuração  conferida  com poderes  específicos  para  transacionar,  bem  como  para  receber  e  dar  quitação,  recibos  assinados  pelos  clientes,  demonstrando a natureza dos recursos e, bem assim, o repasse efetuado por meio das contas de  titularidade  do  contribuinte,  peças  judiciais  demonstrando  a  existência  prévia  de  relação  jurídica  entre  o  depositante  e  o  cliente  (verificou­se  apenas  um  caso  neste  sentido),  ou,  ao  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10845.000855/2003­11  Acórdão n.º 2101­01.060  S2­C1T1  Fl. 677          7 menos, a correlação entre os valores ingressados e posteriores repasses, em períodos próximos,  coincidentes em valor para seus clientes, o que não ocorreu in casu.  No  que  atine  ao  último  aspecto,  observa­se  que  o  Recorrente  alega,  simplesmente, que os depósitos bancários seriam decorrentes do adimplemento de honorários  advocatícios, pagos por Álamo Transportes Ltda., não comprovando, entretanto, que referidos  valores já teriam sido tributados em sua declaração de imposto de renda.  Assim, não havendo a demonstração de que os valores pagos já  teriam sido  oferecidos à tributação, não há meios de se reconhecer a pretensão do Recorrente.  Feitas  as  precedentes  considerações,  em  caráter  genérico,  a  respeito  dos  depósitos efetuados em conta­corrente do contribuinte, cumpre observar que todas as alegações  do Recorrente,  relativas  a  cada  um  dos  depósitos,  de  que  tratam  as  fls.  416/423  do  recurso,  foram minuciosamente examinadas e afastadas pela decisão recorrida (fls. 389/399).  Como concordo integralmente com a criteriosa análise feita pelos integrantes  da  DRJ  em  Belém  (PA),  peço  vênia  adotar  como  fundamento  de  meu  voto,  quanto  a  este  específico  aspecto,  as  considerações  feitas,  às  fls.  389/399 dos  autos,  pelo  ilustre Relator  da  decisão recorrida.  Deve­se afastar, portanto, as  ilações do Recorrente no que  tange à  tentativa  de afastamento da presunção que baseou o lançamento. Ora, da simples leitura do artigo 42 da  Lei  n.º  9.430/96,  entende­se  que  cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  origem  de  receita  ou  de  rendimento creditados em conta de depósito ou de investimento de sua titularidade, mediante  documentação hábil e idônea para tanto.  Como se sabe, o processo administrativo é regido pelos princípios da verdade  material  e  da  informalidade.  Poderia,  assim,  o  contribuinte,  em  atenção  à  decisão  recorrida,  ainda em sede de recurso voluntário, apresentar documentos que efetivamente comprovassem a  origem  dos  recursos  e  suas  alegações  de  que  os  depósitos  tratam  de  posse  transitória  de  numerário de terceiros ou transferência de valores entre contas de mesma titularidade.  E nem se diga, a este respeito, que teria o contribuinte requerido a realização  de  prova  técnica  e  de  diligências,  na  presente  hipótese,  para  o  fim  de  comprovar  as  suas  alegações.  Com  efeito,  muito  embora  haja  dispositivo  facultando  a  utilização  de  provas  técnicas e a realização de diligências por parte do órgão preparador, o respectivo deferimento,  pelo julgador, deve se encontrar lastreado (i) na utilidade de referidos meios probatórios para o  deslinde  da  controvérsia  e  (ii)  na  existência  de  indícios,  ao  menos,  da  plausibilidade  das  alegações do contribuinte.  No caso vertente, contudo, o deferimento de prova técnica seria despiciendo,  uma vez que a análise a respeito da omissão de rendimentos não exige conhecimento técnico,  sendo  corriqueira  a  sua  análise  por  este  órgão  julgador.  Nada  obstante,  a  realização  de  diligências na espécie, voltadas à intimação das instituições financeiras tomadoras dos serviços  do Recorrente,  igualmente não  teria proveito,  seja porque  (i)  não há dispositivo  legal que  as  obrigue  a  guardar  documentos  por  um  período  tão  extenso  e,  também,  (ii)  os  documentos  comprobatórios, que pretende o Recorrente obter de terceiros, deveriam estar em sua guarda, à  luz da legislação aplicável, consoante já apontado oportunamente.  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10845.000855/2003­11  Acórdão n.º 2101­01.060  S2­C1T1  Fl. 678          8 Quanto  aos  rendimentos provenientes de prestação de  serviços  sem vínculo  empregatício para HSBC Leasing Arrendamento Mercantil, por sua vez, também sem razão o  Recorrente.  De fato, limita­se o Recorrente a alegar, em sua peça recursal, quase em tom  de confissão, que a “empresa de leasing para a qual prestei serviços advocatícios apesar de  ter declarado em ‘DIRF’ o mencionado pagamento deixou de enviar o informe de rendimentos  respectivos para a Delegacia da Receita Federal, desta forma ocasionando a omissão no ano­ calendário de 1998.”  Ora, referida alegação não tem o condão de infirmar a existência de recursos  percebidos pelo Recorrente no citado ano­calendário, devendo­se destacar, igualmente, que não  há  prova  de  que  o  contribuinte  tenha,  de  fato,  oferecido  referido  valor  à  tributação.  Deste  modo,  sendo  certo  que  eventual  falha  operacional  da  fonte  pagadora  não  retira  a  responsabilidade  do  contribuinte  de  oferecer,  regularmente,  os  rendimentos  percebidos  à  tributação,  consoante  claramente  descrito  no  Parecer  Normativo  COSIT  n.º  1/2002,  não  merecem prosperar as assertivas.  No tocante às despesas médicas  incorridas em virtude de serviços prestados  aos  seus  pais,  Sr.  João Garcia  e Sra. Maria Rosa Portezan,  deduzidas  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda do Recorrente, limita­se a alegar que, muito embora não tenha declarado os  rendimentos a eles pertinentes, deveriam ser considerados em virtude do estado de “pobreza”  dos entes, sendo nítida a dependência financeira em relação ao Recorrente.  Ora, em que pesem às assertivas do ora Recorrente, tal como bem pontuado  pelo decisum exarado pelo julgador a quo, “a dependência de que trata a declaração do IRPF  é  um conceito  jurídico,  e não  financeiro”,  razão  pela qual  eventuais  despesas  incorridas  por  seus dependentes “financeiros” apenas poderiam ser admitidas se tais pessoas fossem incluídas  como  dependentes  na  declaração  de  ajuste,  considerando­se,  destarte,  os  respectivos  rendimentos na base de cálculo do imposto.  Neste sentido, aliás, o disposto pelo art. 38, §8º, da IN 15/2001, in verbis:  “Art. 38. Podem ser considerados dependentes: (...)   §8º.  Os  rendimentos  tributáveis  recebidos  pelos  dependentes  devem  ser  somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração.”  No  caso  vertente,  portanto,  muito  embora  assista  razão  ao  contribuinte  no  tocante  à possibilidade,  em  tese,  de  seus pais  figurarem  como dependentes na declaração de  ajuste anual do imposto de renda, na forma do art. 77, §1º, VI, do RIR/99, deveria o Recorrente  ter declarado seus pais como dependentes e, nesse sentido, acrescido aos seus rendimentos os  valores por ele percebidos, o que não foi feito.  De  igual modo,  é  indevida  a  dedução  de  despesas  em  relação  ao  cônjuge,  uma vez que este já apresentou declaração em separado referente ao exercício que foi objeto do  presente auto de infração, sendo aplicável, portanto, o citado §8º do art. 38 da IN 15/2001, eis  que, relativamente ao cônjuge, igualmente não foram considerados os respectivos rendimentos  na  declaração  do  Recorrente.  Assim,  não  podendo  ser  o  cônjuge,  na  espécie,  considerado  dependente, para  fins de  imposto de renda,  indevidas as deduções com despesas médicas, na  forma do art. 80, §2º, II, do RIR/99.  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10845.000855/2003­11  Acórdão n.º 2101­01.060  S2­C1T1  Fl. 679          9 Por  tais  razões, não se encontrando os gastos em referência nos parâmetros  acima estabelecidos, não há que se permitir referidas deduções, devendo ser mantida a decisão  recorrida por seus próprios fundamentos.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                                Fl. 730DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 10726.000362/2006-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Classificação de Mercadoria. Fato Gerador: 11/09/2001, 14/09/2001, 25/09/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. BROCA DE PERFURAÇÃO E JATO DE BROCA. Classifica-se no código TEC/NCM 8207.19.00 a “broca” utilizada exclusivamente para perfuração de solo e rochas para exploração petrolífera, dotada de estrutura cortante que pode ser de aço, carbureto de tungstênio ou cortadores adiamantados. REVISÃO ADUANEIRA. PREVISÃO LEGAL. O DecretoLei nº37/66 define a revisão aduaneira como o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade ou não da importação, do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional, ou da regularidade do benefício fiscal aplicado e da exatidão das informações prestadas pelo importador. A reclassificação fiscal de mercadoria submetida a despacho, em decorrência de revisão aduaneira, não configura mudança de critério jurídico. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NOMENCLATURA DO MERCOSUL. Mantida a reclassificação fiscal, é cabível a multa porprocional ao valor aduaneiro decorrente da incorreição na classificação fiscal adotada pela contribuinte na Declaração de Importação. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA DISPENSADA DE LICENCIAMENTO. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Por aplicação do princípio da retroatividade benigna insculpido no art. 106, II,”a”, do CTN, deve ser excluída a multa do controle administrativo aplicada, quando o atual tratamento administrativo dado à mercadoria dispensa a licença de importação.
Numero da decisão: 3202-000.300
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Gilberto de Castro Moreira Junior votaram pelas conclusões, no que pertine à multa por falta de licenciamento.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Gilberto de Castro Moreira Junior votaram pelas conclusões, no que pertine à multa por falta de licenciamento.

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FLUPETROL FLUIDOS PETROLÍFEROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: Classificação de Mercadoria.   Fato Gerador:  11/09/2001, 14/09/2001, 25/09/2001  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  BROCA  DE  PERFURAÇÃO  E  JATO  DE  BROCA. Classifica­se no código TEC/NCM 8207.19.00 a “broca” utilizada  exclusivamente para perfuração de solo e rochas para exploração petrolífera,   dotada de estrutura cortante que pode ser de aço, carbureto de tungstênio ou  cortadores adiamantados.  REVISÃO  ADUANEIRA.  PREVISÃO  LEGAL.  O  Decreto­Lei  nº37/66  define a revisão aduaneira como  o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o  desembaraço  da  mercadoria,    reexamina  o  despacho  aduaneiro,  com  a  finalidade de verificar a    regularidade ou não da  importação, do pagamento  do  imposto  e  demais  gravames    devidos  à  Fazenda  Nacional,  ou  da  regularidade  do  benefício  fiscal  aplicado  e    da  exatidão  das  informações  prestadas pelo importador. A reclassificação fiscal de mercadoria submetida a  despacho,  em  decorrência  de  revisão  aduaneira,  não  configura mudança  de  critério jurídico.  MULTA  POR  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  INCORRETA  NA  NOMENCLATURA  DO MERCOSUL.  Mantida  a  reclassificação  fiscal,  é  cabível a multa porprocional ao valor aduaneiro decorrente da incorreição na  classificação fiscal adotada pela contribuinte na Declaração de Importação.  MULTA  POR  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  IMPORTAÇÃO  DE  MERCADORIA DISPENSADA DE LICENCIAMENTO. APLICAÇÃO DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Por  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  insculpido  no  art.  106,  II,”a”,  do  CTN,  deve  ser  excluída  a  multa  do  controle  administrativo  aplicada,  quando  o  atual  tratamento  administrativo  dado  à  mercadoria  dispensa  a  licença  de  importação.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Assinado digitalmente em 22/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, 22/06/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 10726.000362/2006­72  Acórdão n.º 3202­000.300  S3­C2T2  Fl. 2          2   Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Os  Conselheiros  Rodrigo  Cardozo Miranda e Gilberto de Castro Moreira Junior votaram pelas conclusões, no que pertine  à multa por falta de licenciamento.    José Luiz Novo Rossari – Presidente    Irene Souza da Trindade Torres – Relatora  Editado em 22/06/2011.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  José  Luiz  Novo  Rossari,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilberto  de  Castro  Moreira Junior, Mara Cristina Sifuentes e Antônio Spolador Junior.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:    Trata  o  presente  processo  de  exigência  fiscal,  fruto  de  Revisão  Aduaneira  prevista  no  art.  570  do  Regulamento  Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro  de 2002, com as alterações do Decreto n°4.765, de 24 de junho  de 2003.    Por meio  do  auto  de  infração  de  fls.  11  a  15,  exige­se  da  contribuinte  retro  epigrafada  as  quantias  de  R$  93.942,96  a  título  de Multa  do Controle Administrativo  e  de RS 3.637,57  a  título  de  Multa  por  erro  de  Classificação  de  Mercadoria  na  Nomenclatura Comum do Mercosul.    Os  fundamentos da autuação, de acordo com a autoridade  fiscal foram:  1. Classificação fiscal incorreta.  2.  Importação  desamparada  de  guia  de  importação  ou  documento equivalente.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Assinado digitalmente em 22/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, 22/06/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 10726.000362/2006­72  Acórdão n.º 3202­000.300  S3­C2T2  Fl. 3          3   De  acordo  com  o  relato  da  fiscalização  e  os  documentos  acostados  aos  autos,  depreende­se  que  a  autoridade  autuante  promoveu a  lavratura  do auto  de  infração pelas  razões  abaixo  elencadas:  •  O  importador,  por  meio  das  DI's  n°  01/0901692­5;  01/0914932­1;  01/0914933­0  e  01/0948611­5,  submeteu  a  despacho  a  mercadoria  "BROCAS  DE  PERFURAÇÃO",  classificando­a na TEC no código 8207.50.19.  • Que as “BROCAS" foram reclassificadas para o código NCM­ 8207.19.00.    Não  se  conformando  com  a  ação  fiscal  da  qual  foi  regularmente cientificada (fls. 13), a autuada se insurge contra o  lançamento  efetuado,  apresentando  impugnação  (fls.  57  a  82),  instruída  cornos  documentos  de  fls.  83  a  133.  Assim  se  manifesta, em síntese:    •  Que  no  ano  de  2001  e  2002  a  autuada  regularmente  importava  o  mesmo  produto  sob  a  classificação  tarifária  pertinente  a  "outras  brocas  de  metais  comuns,  mesmo  diamantadas" (código 8207.50.19).    •  Que  houve  conferência  física  dos  produtos,  em  algumas  ocasiões, sendo as importações sempre concluídas sem ressalvas  quanto à classificação tarifária adotada.    •  Que  no  caso  específico  das  quatro  DI's  envolvidas  na  autuação, adotou­se, efetivamente, tal classificação tarifária, na  posição 8207.50.19.    • Que nas  quatro DI's  em  comento —  e  aí  vai  necessária  retificação  ao  relato  da  autuação  —  há  a  clara  descrição  da  mercadoria,  no  campo  intitulado  "descrição  detalhada  da  mercadoria".  Senão  vejamos:  a  DI  01/0948611­5  faz  expressa  menção  à  "jatos  para  broca  8389"  e  a  "brocas  08  ½”;  a  DI  01/0901692­5 menciona broca 08 ½  HP 11" e "broca 12 ¼  HP  11"; a DI 01/0914933­0  faz  referência à  "broca 8.500 DS 104  HGN com jato instalado"; a DI 01/0914932­1 indica o objeto da  importação como "broca 12 ¼  D51HC" .    • Defende que na hipótese em exame não houve erro de fato  e  a  alteração  da  classificação  fiscal  representava  tentativa  de  alteração de critério jurídico, proibido de acordo com o disposto  no art. 146 do CTN.    • Que é inaplicável a multa de que trata o art. 526, II do RA,  consoante disposto no ADN COSIT n° 12/1997.    • Defende a aplicação do art. 100 do CTN.    Requer, por fim, a insubsistência da autuação.  A DRJ­Florianópolis/SC julgou procedente o lançamento (fls. 164/171), nos  termos da decisão cuja ementa abaixo se transcreve:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Assinado digitalmente em 22/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, 22/06/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 10726.000362/2006­72  Acórdão n.º 3202­000.300  S3­C2T2  Fl. 4          4 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 11/09/2001 a 25/09/2001  Ferramenta  dotada  de  uma  estrutura  cortante  que  pode  ser  de  aço, carbureto de tungstênio ou cortadores adiamantados (Broca  para  Perfuração)  e  suas  partes  (Jatos  para  Brocas),  utilizada  pela  Sonda  para  perfurar  o  solo  e  as  rochas  mais  profundas,  utilizadas nas máquinas de perfuração da  indústria petrolífera,  classifica­se no código NCM 8207.19.00.  MULTA  PROPORCIONAL  AO  VALOR  ADUANEIRO  DA  MERCADORIA.  Aplica­se  a  multa  de  I%  sobre  o  valor  aduaneiro  da mercadoria  classificada  de maneira  incorreta  na  Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM),  nas  nomenclaturas  complementares ou  em outros detalhamentos  instituídos para a  identificação da mercadoria.  FALTA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO.  PENALIDADE.  Aplica­se  a  multa  por  falta  de  LI  nas  importações  sujeitas  a  Licenciamento  Automático  e  não  Automático  em  que  as  mercadorias  não  estão  corretamente  descritas,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário pleiteado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 19/10/2001 a 31/10/2001  NORMAS COMPLEMENTARES. PRÁTICAS REITERADAS DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  As  práticas  reiteradas  das  autoridades  administrativas  somente  podem  ser  consideradas  normas  complementares  quando presentes  o  uso  e  a  convicção  jurídica da necessidade da  conduta  e  sejam de aplicação geral  pública  e  uniforme,  atingindo  todos  os  contribuintes  que  se  encontrem  na  mesma  situação  (ática  e  jurídica,  sendo,  no  entanto, inadmissíveis no caso de atos praticados em desacordo  com a lei (contra legem).  REVISÃO  ADUANEIRA.  INEXISTÊNCIA  DE  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.Revisão  aduaneira  consiste  em  reexame  do despacho de importação e não de lançamento, o qual somente  se perfaz com a homologação expressa ou tácita, sendo, por isso,  incabível a argüição de mudança de critério jurídico.  Lançamento Procedente  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Colegiado  (fls. 178/192), alegando, em apertada síntese:  ­  que,  conforme  comprovam  as  DI  n.ºs  01/0843949­0,  registrada  em  23/08/2001, e 02/0434066­1, registrada em 15/05/2002 , no decorrer dos anos de 2001 e 2002 a  Receita Federal aceitava, sem ressalvas, para as mesmas mercadorias, a classificação tarifária  aposta nas DI a que se refere a presente autuação, de tal forma que o critério de classificação  defendido  pela Fiscalização,  representaria,  em verdade,  uma modificação  no  critério  jurídico  adotado pela administração para um mesmo fato;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Assinado digitalmente em 22/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, 22/06/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 10726.000362/2006­72  Acórdão n.º 3202­000.300  S3­C2T2  Fl. 5          5 ­ que pretende a autuação, a partir da reclassificação tarifária proposta, impor  à Recorrente exigência não formulada quando do transcurso das importações, representada pela  emissão de licença de importação;  ­  que  a  recorrente  apresentou  à  Receita  Federal  descrição  apropriada  das  mercadorias  que  importou,  o  que  afasta  o  óbice  posto  pelo  Sr.  Fiscal  autuante,  quanto  à  aplicação ao caso das ADN's COSIT n.ºs 10 e 12, ambas de 1997; e  ­ que, na situação examinada, sequer há de se cogitar  dolo ou má­fé, pois a  importadora processou regularmente as importações das mercadorias, adotando a classificação  fiscal  que  lhe  pareceu  própria  e  recolheu  os  tributos  de  importação,  com  base  nas  mesmas  alíquotas aplicáveis à reclassificação tarifária proposta pelo Fisco.  Ao final,  requereu o provimento do Recurso Voluntário, para  ser declarado  insubsistente o Auto de Infração.   É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  Tomo por interposto o recurso voluntário juntado às fls. 178/192, visto que,  mesmo  nele  tendo  sido  consignado  erroneamente  o  número  do  processo  administrativo  10726.000434/2006­72 ­ sendo os presentes autos o processo de número 10726.000362/2006­ 72 ­ deixa claro ter sido oferecido em face do Acórdão DRJ/Florianópolis/SC nº. 07­16.121, de  que cuidam estes autos.   Assim,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço  é  tempestivo  e  preenche  as  demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.    Da Classificação Fiscal das Mercadorias  Cuida­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  05/09/2006  (ciência  em  06/09/2006),  contra  a  empresa  FLUPETROL  FLUIDOS  PETROLÍFEROS  LTDA,  para  exigência de multa do  controle  administrativo de 30%, por  falta de  licença de  importação,  e  multa de 1% sobre o valor aduaneiro, por classificação incorreta na Nomenclatura Comum do  Mercosul, no valor total de R$ 97.580,53.   O cerne do litígio diz respeito à classificação fiscal de mercadoria importada  pela  interessada,  identificada  como  “brocas”,  classificada  pela  contribuinte  no  código  TEC/NCM 8207.50.19 – Ferramentas de furar; outras brocas, mesmo diamantadas, tendo  a  Fiscalização  procedido  a  reclassificação  para  o  código  TEC/NCM  8207.19.00  –  Outras  ferramentas de perfuração ou de sondagem, incluídas as partes.   A  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  esclarecimentos  quanto  às  especificidades da mercadoria importada, tendo sido esclarecido o seguinte (fls.08/09):      Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Assinado digitalmente em 22/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, 22/06/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 10726.000362/2006­72  Acórdão n.º 3202­000.300  S3­C2T2  Fl. 6          6 1.  São  aplicadas/utilizadas  em  que  tipo  de  máquinas  ?   (especificar  o  nome  e  a  função  das  máquinas)  Resposta:  As  brocas  [são]  utilizadas  na  perfuração  de  poços  de  petróleo;  a  máquina  que  utiliza  este  produto  é  denominada  "Perfuratriz  Rotativa",  que  na  indústria  petroleira  é  chamada  de  Sonda.  A  sonda  poderá  ser  terrestre  ou  marítima  ­  distinguindo­se  pelo  local  onde  faz  a  sondagem, mas  a máquina  é,  em  principio,  a  mesma.  2. Qual a função que elas desempenham na indústria em que são  utilizadas ? Resposta: A função da máquina é de fazer um poço  para  pesquisar  e/ou  produzir  petróleo.  Na  indústria  de  exploração  de  petróleo  a  broca  é  a  ferramenta  utilizada  pela  Sonda para perfurar o solo e rochas mais profundas.  3.­ Qual o princípio de funcionamento ?Resposta: [O]Princípio  de funcionamento de uma broca de perfuração de uma rocha [é]  pelo  Sistema  de  Perfuração  Rotativa;  são  necessários  dois  elementos  variáveis  principais  que  atuam  sobre  a  Broca  de  Perfuração:  1. Rotação. A broca deve manter­se girando no  fundo do poço.  Uma  micro  analogia  poderia  ser  [...nada mais  consta  do  texto  nesta parte]  2. Peso. A broca deve vencer a resistência da rocha para poder  perfurá­la. O processo usado é de se aplicar uma força sobre a  broca que vença a resistência. Essa força é o peso aplicado. São  valores  enormes  dimensionados  por  toneladas  ou  milhares  de  quilogramas.  Também  se  dimensiona  o  peso  em  libras",  que  equivale a aproximadamente meio quilograma.  Rotação  e  Peso  representam  o  principio  de  funcionamento  de  uma broca de perfuração de poços de petróleo.   4. De que materiais são constituídas? Resposta: Como material  de  fabricação  de  uma  broca  para  perfuração  rotativa  existem  basicamente  dois  tipos  de  brocas  de  perfuração  quanto  ao  material  de  fabricação:Brocas  de  corpo  de  aço  e  Brocas  de  corpo de matriz. Esta matriz é uma mistura de vários materiais  sendo principalmente Carbureto de  tungstênio e cobalto. Todas  empresas  que  fabricam  brocas de  perfuração utilizam  este  tipo  de  material,  podendo  variar,  no  caso  de  corpo  matriz,  a  composição percentual de cada elemento.  Além  do  corpo,  a  broca  possui  uma  estrutura  cortante.  A  depender da  composição da  rocha a  ser perfurada, a  estrutura  cortante  poderá  ser  de  aço,  carbureto  de  tungstênio  ou  cortadores  adiamantados.  As  formas  da  estrutura  cortante  são  variadas  mas  se  compõem  basicamente  desses  três  tipos  de  material.  (...)  (sublinhados não constantes do original)  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Assinado digitalmente em 22/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, 22/06/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 10726.000362/2006­72  Acórdão n.º 3202­000.300  S3­C2T2  Fl. 7          7 Consta,  ainda,  do  Relatório  anexo  ao  Auto  de  Infração  (fls.  17/18),  as  seguintes respostas quanto às brocas importadas:  1)  São  aplicada/utilizadas  em  que  tipos  de  máquinas?(especificar  o  nome  e  a  função  das  máquinas)  RESPOSTA: "As brocas são utilizadas na perfuração de poços  de  petróleo,  a máquina  que  utiliza  este  produto  é  chamada  de  "Perfuratriz Rotativa" que na indústria petroleira é chamada de  "Sonda".  A  sonda  poderá  ser  terrestre  ou  marítima­  distinguindo­se pelo local onde  faz a sondagem mas a máquina  é, em princípio, a mesma."  2) Qual a função que elas desempenham na indústria em que são  utilizadas? RESPOSTA:  "A  função  da máquina  é  de  fazer  um  poço  para  pesquisar  e/ou  produzir  petróleo.  Na  indústria  de  exploração  de  petróleo  a  broca  é  a  ferramenta  utilizada  pela  Sonda para perfurar o solo e rochas mais profundas."  3) Qual o princípio de funcionamento?  RESPOSTA:  "  Princípio  de  funcionamento  de  uma  broca  de  perfuração de uma rocha pelo Sistema de Perfuração Rotativa,  são  necessários  dois  elementos  variáveis  principais  que  atuam  sobre a Broca de Perfuração: I. Rotação. A broca deve manter­ se  girando  no  fundo  do  poço.  2.  Peso.  A  broca  deve  vencer  a  resistência  da  rocha  para  poder  perfurá­la.  Rotação  e  peso  representam  o  princípio  de  funcionamento  de  uma  broca  de  perfuração de poços de petróleo."  4) De que materiais são constituídas?  RESPOSTA: "Como material  de  fabricação de uma broca para  perfuração rotativa existem basicamente dois tipos de brocas de  perfuração quanto  ao material  de  fabricação. Brocas  de  corpo  de aço e Brocas de corpo de matrix. Esta matriz é uma mistura  de  vários  materiais  sendo  principalmente  Carbureto  de  Tungstênio  e  cobalto.  Todas  empresas  fabricam  brocas  de  perfuração  utilizam  este  tipo  de  material,  podendo  variar,  no  caso  de  corpo  matriz,  a  composição  percentual  de  cada  elemento.  Além  do  corpo,  a  broca  possui  uma  estrutura  cortante.  A  depender da  composição da  rocha a  ser perfurada, a  estrutura  cortante  poderá  ser  de  aço,  carbureto  de  tungstênio  ou  cortadores  adiamantados.  As  formas  da  estrutura  cortante  são  variadas  mas  se  compõem  basicamente  desses  três  tipos  de  material.”  Verifica­se,  portanto,  que  as  brocas  importadas  são  ferramentas  destinadas  exclusivamente  à  perfuração  de  poços  de  petróleo,  não  podendo  ser  utilizadas  em máquinas  que não sejam de perfuração ou sondagem, não se confundindo, entretanto, com tais máquinas,  razão pela qual seguem classificação distinta daquelas.   Ex  vi  da  Regra  Geral  nº  1,  a  classificação  fiscal  de  um  produto  é  determinada, primeiramente, pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo. Os  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Assinado digitalmente em 22/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, 22/06/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 10726.000362/2006­72  Acórdão n.º 3202­000.300  S3­C2T2  Fl. 8          8 títulos das  seções, dos capítulos e dos  subcapítulos  têm valor apenas  indicativo. As posições  são agrupamentos de mercadorias representadas por quatro dígitos numéricos; já o termo “texto  da posição” refere­se à redação pertinente a cada uma das posições.   In  casu,  não  há  controvérsia  na  classificação  quanto  à  Posição,  qual  seja,  8207,  mas,  sim,  em  nível  de  Subposição.  Resultada,  portanto,  corretamente  classificada  a  mercadoria  na  posição  8207,  o  próximo  passo  é  determinar  em  qual  das  Subposições  que  compõem essa posição o produto será classificado.  O caminho para se chegar à Subposição correta é dado pela Regra Geral nº.  06 do Sistema Harmonizado, que assim dispõe:  “6.  A  classificação  de  mercadorias  nas  Subposições  de  uma  mesma  posição  é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos  dessas  Subposições  e  das Notas de  Subposição respectivas, assim, como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes,  entendendo­se que apenas são comparáveis Subposições do mesmo nível (...)”  Para  se  determinar  a  Subposição  correta,  primeiro  compara­se,  dentro  da  posição (8207), todas as Subposições de primeiro nível (um travessão); em seguida, fixada a de  primeiro nível, passa­se para o segundo nível (dois travessões).   Após identificada a Subposição correta, deve­se encontrar dentre essa o Item  e  o  Subitem  correspondentes,  bastando,  para  tanto,  seguir  o  que  dispõe  a  Regra  Geral  Complementar nº 1 (RGC­1) sobre a classificação em nível de Item e Subitem.  Segundo  a  RGC­1,  todas  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado são aplicáveis, feitas as devidas adaptações, para se determinar, dentro de cada  Posição ou Subposição, o Item aplicável e, dentro deste, o Subitem correspondente, sendo que  só são comparáveis um Item com outro Item ou um Subitem com outro Subitem.   Assim, tomando­se como  fundamento as Regras de Interpretação do Sistema  Harmonizado acima postas, temos os seguintes textos dos códigos pretendidos:  82.07  FERRAMENTAS  INTERCAMBIÁVEIS  PARA  FERRAMENTAS  MANUAIS,  MESMO MECÂNICAS, OU PARA MÁQUINAS­FERRAMENTAS (POR EXEMPLO:  DE  EMBUTIR,  ESTAMPAR,  PUNCIONAR,  ROSCAR,  FURAR,  MANDRILAR,  BROCHAR,  FRESAR,  TORNEAR, APARAFUSAR),  INCLUÍDAS AS  FIEIRAS DE  ESTIRAGEM  OU  DE  EXTRUSÃO,  PARA  METAIS,  E  AS  FERRAMENTAS  DE  PERFURAÇÃO OU DE SONDAGEM  8207.1  ­Ferramentas de perfuração ou de sondagem  8207.13.00  ­­Com parte operante de ceramais ("cermets")  8207.19.00  ­­Outras, incluídas as partes  8207.20.00  ­Fieiras de estiragem ou de extrusão, para metais  8207.30.00  ­Ferramentas de embutir, de estampar ou de puncionar  8207.40  ­Ferramentas de roscar interior ou exteriormente  8207.40.10 De roscar interiormente  8207.40.20 De roscar exteriormente  8207.50  ­Ferramentas de furar  8207.50.1  Brocas, mesmo diamantadas  8207.50.11 Helicoidais, com diâmetro inferior ou igual a 52mm  8207.50.19  Outras  8207.50.90 Outras  8207.60.00  ­Ferramentas de mandrilar ou de brochar  8207.70  ­Ferramentas de fresar  8207.70.10 De topo  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Assinado digitalmente em 22/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, 22/06/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 10726.000362/2006­72  Acórdão n.º 3202­000.300  S3­C2T2  Fl. 9          9 8207.70.20  Para cortar engrenagens  8207.70.90 Outros  8207.80.00  ­Ferramentas de tornear  8207.90.00  ­Outras ferramentas intercambiáveis    Comparando a mercadoria objeto da reclassificação levada a efeito pelo Fisco  com os textos das Subposições acima transcritos, verifica­se que as brocas importadas não são  meras  ferramentas  de  furar  (8207.50),  mas  sim  ferramentas  utilizadas  nas  sondas  para  perfuração de solos e rochas na exploração petrolífera, conforme fartamente demonstrado pela  Fiscalização e  informado pela própria  recorrente, quando diz que “as brocas [são] utilizadas  na  perfuração  de  poços  de  petróleo;  a  máquina  que  utiliza  este  produto  é  denominada  "Perfuratriz Rotativa", que na indústria petroleira é chamada de Sonda”(8207.1).  Assim, como não possuem parte operante de ceramais, a broca de perfuração  ora sob análise, dotada de estrutura cortante que pode ser de aço, carbureto de  tungstênio ou  cortadores adiamantados, inclui­se na Subposição 8207.19, a qual não possui desdobramentos,  chegando­se ao perfeito enquadramento tarifário no código  8207.19.00 – Outras ferramentas  de perfuração ou de sondagem, incluídas as partes.  Ressalte­se  que,  no  processo  administrativo  fiscal,  também  é  aplicável  o  princípio processual de que ao autor cabe o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu  direito, isto é, à Fazenda Pública cabe demonstrar os fatos que justificam o lançamento fiscal  (quem alega tem de provar) e, ao sujeito passivo, os fatos impeditivos e ou modificativos do  direito demonstrado pelo autor (pela Fazenda Pública).   No  caso,  nada  traz  a  defesa  para  contrapor  as  provas  produzidas  pela  autoridade autuante, e, antes pelo contrário, as explicações que fornece acerca das mercadorias  apenas  corroboram as  conclusões do Fisco. Seu argumentos de defesa mostram­se vazios de  fundamentação e irrelevantes para justificar a classificação pretendia.  Assim,  diante  dos  elementos  constantes  dos  autos,  mostra­se  correta  a  reclassificação das mercadorias “brocas” e para o código 8207.19.00 – Outras ferramentas de  perfuração ou de sondagem, incluídas as partes.    Da Revisão Aduaneira  Informa a recorrente que já havia procedido outras  importações das mesmas  mercadorias  utilizando­se  do  código  8207.50.19,  sem  que  a  Receita  Federal  houvesse  manifestado  qualquer  óbice.  Acontece  que  tal  fato  não  vincula  a  Administração  em  importações posteriores, o que só seria cabível se  tivesse havido algum processo de consulta  formal, indicando aquela classificação como a correta.  A Receita Federal pode e deve proceder a revisão aduaneira, dentro do prazo  quinquenal  legal,  para  fins  de  verificar  a  correição  dos  procedimentos  adotados  pelo  importador.  Após  o  despacho  aduaneiro,  a  DI  pode  ser  submetida  a  revisão  para  apurar  qualquer  irregularidade  relativa  ao  despacho,  inclusive  os  aspectos  que  englobam  a  correta  classificação  tarifária  da  mercadoria,  conforme  se  depreende  do  disposto  no  art.  455  do  RA/1985, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, a saber:  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Assinado digitalmente em 22/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, 22/06/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 10726.000362/2006­72  Acórdão n.º 3202­000.300  S3­C2T2  Fl. 10          10 Art.  455  ­  A  revisão  aduaneira  é  o  ato  pelo  qual  a  autoridade  fiscal,  após  o  desembaraço  da  mercadoria,  reexamina  o  despacho  aduaneiro,  com  a  finalidade  de  verificar  a  regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos  fiscais,  e  outros,  inclusive  o  cabimento  de  benefício  fiscal  aplicado (DL 37/66, art. 54).  Deste  modo,  descabe  a  alegação  da  recorrente  de  que  a  reclassificação  tarifária consistiria em mudança de critério jurídico por parte da autoridade administrativa.    Da Multa por Errônea Classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul ­NCM  No tocante à manutenção da exigência fiscal pertinente à multa proporcional  ao valor aduaneiro da mercadoria, por erro na classificação fiscal adotada pelo sujeito passivo,  também não merece reprimenda o acórdão vergastado, vez que a imposição dessa penalidade  decorre  de  texto  literal  de  lei,  mais  precisamente,  do  disposto  no  artigo  84  da  Medida  Provisória nº 2.158­35/2001, o qual assim dispõe:    "Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria.  § 2o A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a  exigência  dos  impostos,  da  multa  por  declaração  inexata  prevista  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais  cabíveis."    As  condições  para  aplicação  dessa  multa  são  objetivas,  não  figurando,  portanto,  no  campo  discricionário  da  autoridade  administrativa  decidir  por  sua  aplicação  ou  não. Ao contrário, presentes as hipóteses tipificadas na lei, o agente do fisco está vinculado e  obrigado a infligir a sanção cominada, sob pena de responsabilidade funcional e,  também, da  seara penal.  In casu, a reclamante, de fato, praticou a conduta proibida pela norma, qual  seja,  proceder  à  classificação  fiscal  incorreta  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  por  conseguinte,  tornou­se  paciente  da  sanção,  cominada:  multa  de  1%  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria.  De  outro  lado,  não  cabe  às  instâncias  administrativas  discutirem  eventuais  vícios da lei, pois tal discussão importa em avaliar a constitucionalidade do ato legal, atribuição  exclusiva do Poder Judiciário.    Da Multa do Controle Administrativo por Falta de Licença de Importação  Entendeu a Fiscalização que as “ brocas”, mercadorias constantes das DI nºs.  01/0901692­5 (fls.30/32), 01/0914932­1 (fls. 34/36), 01/0914932­1 (fls. 34/36) e 01/0948611­5  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Assinado digitalmente em 22/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, 22/06/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 10726.000362/2006­72  Acórdão n.º 3202­000.300  S3­C2T2  Fl. 11          11 (fls. 41/43), não estavam descritas corretamente, com todos os elementos necessários à perfeita  identificação  e  classificação  tarifária  dos  produtos,  razão  pela  qual  deixou  de  aplicar  do  ADN/COSIT nº. 12/1997 e aplicou à recorrente a multa do controle administrativo por falta de  licença  na  importação,  prevista  no  art.  526,  II,  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  nº.  9.030/1985)   As cópias das DI acima mencionadas juntadas aos autos não trazem o campo  de “Descrição Detalhada da Mercadoria”, provavelmente por alguma falha da digitalização dos  documentos. A autoridade julgadora “a quo” menciona a seguinte descrição detalhada: "Broca  08 1/2 HP11"; "Broca 12 1/4 hp11"; "Broca 12 1/4 D51HC517M 6 5/8 Serial"; "Broca 8.500  DS104HGN  A2  Com  jato  instalado";  "Broca  08  1/2  MHP43DGH  C  437M  4  1/2".  Já  a  contribuinte, afirma: a DI 01/0948611­5  faz expressa menção à "jatos para broca 8389" e a  "brocas 08 ½”; a DI 01/0901692­5 menciona broca 08 ½  HP 11" e "broca 12 ¼  HP 11"; a  DI  01/0914933­0  faz  referência  à  "broca  8.500  DS  104  HGN  com  jato  instalado";  a  DI  01/0914932­1 indica o objeto da importação como "broca 12 ¼  D51HC"  Afirma  a  querelante  que  a  descrição  das  mercadorias  constantes  nas  DI,  informando o número de série do equipamento, aliada ao fato de o contrato social da empresa  assinalar que suas atividades estão voltadas para a perfuração e o desenvolvimento de poços de  petróleo  (fl.  195),  isso,  por  si  só,  já  seria  suficiente  para  se  inferir  que  as  brocas  e  demais  mercadorias importadas destinavam­se ao emprego em perfuração de petróleo.  Ora,  a  simples menção  do  número  de  série  dos  equipamentos  não  fornece  elemento  algum  para  que  se  possa  identificar  a  especificidade  do  produto  importado, muito  menos  o  objeto  social  da  empresa.  Embora  a  perfuração  e  o  desenvolvimento  de  poços  de  petróleo  sejam  as  suas  atividades  precípuas,  isto  não  significa  que  todo  e  qualquer  produto   importado  pela  recorrente  tenha  relação  com  tais  atividades,  podendo  referir­se  a  qualquer  outra, até mesmo relacionar­se à atividade de manutenção da atividade principal.  Se da descrição das mercadorias nas DI constasse o fim a que se destinavam  as brocas, tal informação, de plano, teria levado à classificação fiscal correta . Não se está com  isso  a  dizer  que  houve  dolo  ou má  fé  da  empresa, mas  imprecisão  dos  dados  informados  e  ocultação de dados cruciais à correta classificação fiscal.  Acontece,  porém  que,  a  partir  da  vigência  da  Portaria  Secex  no  17/2003  (DOU  de  2/12/2003),  houve  a  inclusão  da  modalidade  de  importações  dispensadas  de  Licenciamento,  além  daquelas  com  Licenciamento  Automático  ou  Não  Automático.  Essa  sistemática permanece até os dias de hoje, em que vige a Portaria Secex no 10/2010, a saber:  Art.  7º  O  sistema  administrativo  das  importações  brasileiras  compreende as seguintes modalidades:  I – importações dispensadas de Licenciamento;  II – importações sujeitas a Licenciamento Automático; e  III – importações sujeitas a Licenciamento Não Automático.  Art.  8º  Como  regra  geral,  as  importações  brasileiras  estão  dispensadas  de  licenciamento,  devendo  os  importadores  tão­ somente providenciar o registro da Declaração de Importação –  DI  ­  no  SISCOMEX,com  o  objetivo  de  dar  início  aos  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Assinado digitalmente em 22/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, 22/06/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 10726.000362/2006­72  Acórdão n.º 3202­000.300  S3­C2T2  Fl. 12          12 procedimentos de Despacho Aduaneiro junto à unidade local da  RFB.  § 1º São dispensadas de licenciamento as seguintes importações:  I  –  sob  os  regimes  de  entrepostos  aduaneiro  e  industrial,  inclusive sob controle aduaneiro informatizado;  II  –  sob  o  regime  de  admissão  temporária,  inclusive  de  bens  amparados  pelo  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Exportação  e  Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de  Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural ­ REPETRO;  III  –  sob  os  regimes  aduaneiros  especiais  nas  modalidades  de  loja  franca,  depósito  afiançado,depósito  franco  e  depósito  especial;  IV  –  com  redução  da  alíquota  de  imposto  de  importação  decorrente da aplicação de “ex ­tarifário”;  V  –  mercadorias  industrializadas,  destinadas  a  consumo  no  recinto  de  congressos,  feiras  e  exposições  internacionais  e  eventos assemelhados, observado o contido no art. 70 da Lei n.º  8.383, de 30 de dezembro de 1991;  VI – peças e acessórios, abrangidas por contrato de garantia;  VII – doações, exceto de bens usados;  VIII – filmes cinematográficos;  IX – retorno de material remetido ao exterior para fins de testes,  exames e/ou pesquisas, com finalidade industrial ou científica;  X – amostras;  XI  –  arrendamento  mercantil  ­leasing­,  arrendamento  simples,  aluguel ou afretamento;  XII – investimento de capital estrangeiro;  XIII  –  produtos  e  situações  que  não  estejam  sujeitos  a  licenciamento automático e não automático; e  XIV  –  sob  o  regime  de  admissão  temporária  ou  reimportação,  quando usados, reutilizáveis e não destinados à comercialização,  de  recipientes,  embalagens,  envoltórios,  carretéis,  separadores,  racks,  cliplocks,  termógrafos  e  outros  bens  retornáveis  com  finalidade  semelhante  destes,  destinados  ao  transporte,  acondicionamento,  preservação,  manuseio  ou  registro  de  variações de  temperatura de mercadoria  importada, exportada,  a importar ou a exportar: e  XV  –  nacionalização  de máquinas  e  equipamentos  que  tenham  ingressado no País ao amparo do regime aduaneiro especial de  admissão temporária para utilização econômica , aprovado pela  RFB, na condição de novas.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Assinado digitalmente em 22/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, 22/06/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 10726.000362/2006­72  Acórdão n.º 3202­000.300  S3­C2T2  Fl. 13          13 §  2º  Na  hipótese  de  o  tratamento  administrativo  do  Siscomex  previsto  nos  artigos  9º  e  10  acarretar  licenciamento  para  as  importações  definidas  no  §  1º  deste  artigo,  o  primeiro  prevalecerá sobre a dispensa .    Subseção II  Licenciamento Automático  Art.  9º  Estão  sujeitas  a  Licenciamento  Automático  as  importações:  I  –  de  produtos  relacionados  no  Tratamento Administrativo  do  SISCOMEX;  também  disponíveis  no  endereço  eletrônico  do  Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ­  MDIC,  para  simples  consulta,  prevalecendo  o  constante  do  aludido Tratamento Administrativo; e  II  –  as  efetuadas  ao  amparo  do  regime  aduaneiro  especial  de  drawback.  Parágrafo  único.  Caso  o  produto,  identificado  pela  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  da  Tarifa  Externa  Comum  (NCM/TEC),  possua  destaque,  e  a  mercadoria  a  ser  importada  não  se  referir  à  situação  descrita  no  destaque,  o  importador  deverá  apor  o  código  999,  ficando  a  mercadoria  dispensada daquela anuência.    Subseção III  Licenciamento Não Automático  Art.  10.  Estão  sujeitas  a  Licenciamento  Não  Automático  as  importações:  I  –  de  produtos  relacionados  no  Tratamento Administrativo  do  SISCOMEX  e  também  disponíveis  no  endereço  eletrônico  do  MDIC  para  simples  consulta,  prevalecendo  o  constante  do  aludido  Tratamento  Administrativo;  onde  estão  indicados  os  órgãos  responsáveis  pelo  exame  prévio  do  licenciamento  não  automático, por produto;  II – as efetuadas nas situações abaixo relacionadas:  a) sujeitas à obtenção de cotas tarifária e não tarifária;  b) ao amparo dos benefícios da Zona Franca de Manaus e das  Áreas de Livre Comércio;  c) sujeitas à anuência do Conselho Nacional de Desenvolvimento  Científico e Tecnológico ­ CNPq;  d) sujeitas ao exame de similaridade;  e) de material usado, salvo as exceções estabelecidas no § 2º e  no § 3º do art. 37 desta Portaria;  f) originárias de países com restrições constantes de Resoluções  da Organização das Nações Unidas (ONU);  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Assinado digitalmente em 22/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, 22/06/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 10726.000362/2006­72  Acórdão n.º 3202­000.300  S3­C2T2  Fl. 14          14 g)  substituição  de  mercadoria,  nos  termos  da  Portaria  do  Ministério da Fazenda n.º 150, de 26 de julho de 1982;  h) sujeitas a medidas de defesa comercial; e  i) operações que contenham indícios de fraude.  §  1º Na  hipótese  da  alínea  “h”,  o  licenciamento  amparando a  importação de mercadorias originárias de países não gravados  com  direitos  deverá  ser  instruído  com  Certificado  d  e  Origem  emitido  por  Órgão  Governamental  ou  por  Entidade  por  ele  autorizada ou, na sua ausência, documento emitido por entidade  de classe do país de origem atestando a produção da mercadoria  no país, sendo que este último documento deverá ser chancelado,  n o país de origem, por uma câmara de comércio brasileira ou  representação diplomática.  §2º  Todos  os  documentos  mencionados  nos  parágrafos  anteriores  deste  artigo  ficarão  retidos  no  Departamento  de  operações  de  Comércio  Exterior  (DECEX)  ou  na  instituição  bancária autorizada a operar.  §3º  Caso  o  produto,  identificado  pela  NCM/TEC,  possua  destaque,  e  a  mercadoria  a  ser  importada  não  se  referir  à  situação  descrita  no  destaque,  o  importador  deverá  apor  o  código 999, ficando a mercadoria dispensada daquela anuência.  (grifos não constantes do original)  Sendo,  hoje,  portanto,  a  dispensa  de  licença  na  importação  a  regra  geral,  e  vez  que,  na  data  do  julgamento  deste  processo.  tendo  sido  efetuada  consulta  acerca  do  tratamento  administrativo  dado  às  mercadorias  classificadas  no  código  8207.19.00,  no  endereço  eletrônico  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,    sem  que  nada  conste  sobre  exigência  de  licenciamento,  automático  ou  não,  referente  a  “brocas  de  perfuração”,  pode­se  inferir tratar­se atualmente da regra geral de dispensa de licença na importação. Note­se que há  exigência de licenciamento apenas se o destaque de NCM for igual a 1 (EXCLUSIVAMENTE  BROCAS DE ENCAIXES SDS PLUS), caso em que a mercadoria está sujeita à anuência do  Ministério do Desenvolvimento Industria e Comercio Exterior, não se aplicando, portanto, ao  caso sob análise.  Assim, em razão da aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106,  II, “a”, do CTN, entendo incabível a aplicação da multa do controle administrativo infligida.  Por  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário, para excluir do lançamento apenas a multa do controle administrativo por falta de  licença na importação.   É como voto.    Irene Souza da Trindade Torres  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Assinado digitalmente em 22/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, 22/06/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 10726.000362/2006­72  Acórdão n.º 3202­000.300  S3­C2T2  Fl. 15          15                               Fl. 15DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Assinado digitalmente em 22/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, 22/06/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI

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4742204 #
Numero do processo: 17460.000862/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/2002 APRESENTAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso apresentado após o trigésimo dia da ciência da decisão a quo não merece ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2401-001.850
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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Recorrente  HABITAR ADMINISTRACÃO E SERVICOS SC LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/2002  APRESENTAÇÃO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL. NÃO CONHECIMENTO.  O recurso apresentado após o trigésimo dia da ciência da decisão a quo não  merece ser conhecido.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira  de Araújo, Cleusa Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 281DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2   Relatório  A autuação  Trata­se do Auto de Infração n. 35.902.876­4, no qual é aplicada penalidade  decorrente  da  conduta  da  empresa  de  deixar  de  inscrever  na  Previdência  Social  segurado  empregado.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fls.  06/08,  em  razão  da  desconsideração dos atos e negócios jurídicos das empresas GPM Serviços Gerais Ltda. e MPG  Serviços  Gerais  Ltda.,  a  rigor  dos  fatos  e  fundamentos  expostos  no  relatório  fiscal  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  —  NFLD  n°  35.902.871­3  anexado  às  fls.  107/147,  a  exigência  da  contribuição  previdenciária  apurada,  bem  como  a  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  recaiu  na  empresa  autuada  –  HABITAR ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.  Foi acostado discriminativo com todos os segurados que supostamente teriam  deixado de ser inscritos na Previdência Social.  A  ciência  da  autuação  deu­se  em  29/12/2006  e  a  penalidade  aplicada  importou no montante de R$ 54.376,65 (cinquenta e quatro mil, trezentos setenta e seis reais e  sessenta e cinco centavos).  A impugnação  A empresa apresentou defesa, fls. 225/238, na qual alegou em síntese que o  Fisco  se  baseou,  para  desconsiderar  as  operações  efetuadas  pelas  empresas  GPM  Serviços  Gerais Ltda. e MPG Serviços Gerais Ltda, em presunções, desrespeitando, assim, o princípio  da legalidade.  Suscita  também  que  seja  declarada  a  decadência  para  os  fatos  geradores  ocorridos a mais de cinco anos da autuação.  A decisão de primeira instância  A Delegacia de Julgamento – DRJ em Belo Horizonte, decidiu, fls. 254/261,  declarar  parcialmente  procedente  a  autuação,  excluindo  a  multa  correspondente  a  fatos  geradores ocorridos até a competência 12/2000, em razão da decadência, por aplicação do art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN.  O  valor  da  multa  reduziu­se,  então,  para  R$15.040,35 (quinze mil e quarenta reais e trinta e cinco centavos).  Eis a ementa do julgado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/2002   PREVIDENCIÁRIO.  INFRAÇÃO.  SEGURADO  EMPREGADO.  FALTA DE INSCRIÇÃO.  Fl. 282DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 17460.000862/2007­01  Acórdão n.º 2401­01.850  S2­C4T1  Fl. 277          3 Constitui infração à legislação previdenciária a não inscrição de  segurado empregado pela ausência da formalização do contrato  de trabalho.  SÚMULA  DO  STF.  EFEITO  VINCULANTE.  DECADÊNCIA  QUINQUENAL.  A  súmula  editada  pelo  Supremo Tribunal Federal  possui  efeito  vinculante  em  relação  aos  órgãos  da  administração  pública  direta e indireta.  O prazo para lançamento da contribuição social previdenciária  é de cinco anos, nos termos da Súmula Vinculante n° 8 editada  pelo STF.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  ATO  OU  NEGÓCIO  JURÍDICO.  SIMULAÇÃO.  É permitido à autoridade tributária desconstituir ato ou negócio  jurídico praticado pelo contribuinte, em desconformidade com a  lei, com o objetivo de reduzir o montante do tributo devido.  Lançamento Procedente em Parte  O recurso  Inconformada  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  266/269,  no  qual  alega que  a  decadência  deveria  ser  reconhecida  até  a  competência  12/2001,  haja  vista  que  a  lavratura  se  deu  em 12/2006. Diante  dessa  constatação,  afirma,  restaria  apenas  um  segurado  como  não  inscrito. Nesse  sentido  subsistiria  a  penalidade  no  valor  de R$  1.156,95  (um mil  cento e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O recurso foi apresentado a destempo, conforme data da ciência do acórdão  da DRJ em 20/10/2008, fl. 265, e data de protocolização da peça recursal em 27/11/2008, fl.  266. Portanto não deve ser conhecido.  Eis  que  a  disposição  do  Decreto  n.  70.235/1972  acerca  de  prazo  para  apresentação do recurso, está assim redigida:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  (...)    Fl. 283DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4 Assim,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso,  em  face  de  sua  intempestividade.    Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 284DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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4739949 #
Numero do processo: 16327.900063/2006-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO FORMULADO POSTERIORMENTE À DECISÃO DENEGATÓRIA DO PEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. Não se admite a retificação de pedido de compensação formulado pelo contribuinte quando a pretensão respectiva já tenha sido negada pela Administração, mormente quando tal retificação significa, em verdade, apresentação de novo pleito. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1201-000.472
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Rafael Correia Fuso
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FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO SHOPPING GUARARAPES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  DE  RETIFICAÇÃO  FORMULADO  POSTERIORMENTE À DECISÃO DENEGATÓRIA DO  PEDIDO  PELA  ADMINISTRAÇÃO.   Não  se  admite  a  retificação  de  pedido  de  compensação  formulado  pelo  contribuinte  quando  a  pretensão  respectiva  já  tenha  sido  negada  pela  Administração,  mormente  quando  tal  retificação  significa,  em  verdade,  apresentação de novo pleito.   Recurso voluntário conhecido e não provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.   CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS ­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)     RAFAEL CORREIA FUSO ­ Relator.  (documento assinado digitalmente)   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (presidente), Antonio Carlos Guidoni Filho (vice­presidente), Guilherme Adolfo dos  Santos Mendes,  Régis Magalhães  Soares  de Queiroz, Marcelo Cuba Netto  e  Rafael  Correia  Fuso.     Fl. 153DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 26/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS     2   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  Compensação  entregue  à  Receita  Federal  em  25/06/2003, em que pleiteia a extinção de débito fiscal de CSLL devida no mês de janeiro de  2003,  com crédito decorrente de  recolhimento  indevido ou a maior de CSLL  (código 2484),  recolhido  em 30/04/2002,  conforme declarado no PER/DCOMP às  fl.93,  utilizando do valor  recolhido de R$ 1.025,39, o valor de R$ 1.011,04.   A DRF não homologou a compensação sob o seguinte fundamento:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos, abaixo relacionados,  .mas integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos do  contribuinte:  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  'HOMOLOGO'  a  compensação declarada.  O  contribuinte  interpôs  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  em  síntese que:  A controvérsia gerada pela r. decisão recorrida se insere no fato  da  autoridade  fiscal  não  considerar  que  os  DARFs  que  dão  origem  ao  crédito  pleiteado  referem­se  ao  pagamento  por  estimativa  (artigos  222  a  230  do  RIR/99)  de  IRPJ  e  CSL,  que  resultam  no  saldo  negativo  (artigo  6°,  §1°,  inciso  II,  da  Lei  9.430/96)  que  dá  direito  à  restituição,  e  conseqüentemente  à  compensação, nos termos do artigos 6° e 21, ambos da Instrução  Normativa SRF n° 210/2002, vigente à época dos fatos.  Conforme declarado na DIPJ  2003,  ano­calendário 2002  (doc.  04), mais  exatamente  nas  fichas  11  e  16  (págs.  7­10  e  12­15),  observa­se  que  a  Requerente  recolheu  o  IRPJ  e  a  CSL  mensalmente, devidamente comprovada pela DARF anexa (doc.  05),  apurados  consoante  determinam  os  artigos  222  e  230  do  RIR/99.  Observa­se,  ainda,  que  a  Requerente  apurou  prejuízo  no  ano­ calendário de 2002 no montante de R$ 13.143.882,68, conforme  atesta a ficha 40 (pág. 44) da DIPJ 2003 (doc. 04).  Desta  feita,  apurou­se  saldo  negativo  a  restituir,  consoante  autoriza  o artigo  231,  inciso  IV,  do RIR/99,  cuja  previsão está  arrimada no artigo 2°, § 4°, inciso I, da Lei n°9.430/96.  Patente, portanto, o direito ao crédito pleiteado pela Requerente.  Vale dizer,  os  valores  pagos  à  título  de  antecipação de  IRPJ e  CSL  ocorridos  no  exercício  de  2002  são  passíveis  de  compensação, conforme demonstram os documentos anexos.  Fl. 154DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 26/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 16327.900063/2006­19  Acórdão n.º 1201­00.472  S1­C2T1  Fl. 154          3 Ocorre que a Requerente, por erro, preencheu seu PER/DCOMP  de  maneira  equivocada,  fazendo  constar  no  campo  "Tipo  de  crédito" (origem do crédito) o termo "Pagamento indevido ou a  Maior" (doc. 06).  Porém, tal equívoco não desmerece o direito da Requerente, vez  que este é patente.  Outrossim,  o  processo  administrativo  fiscal  é  regido  pelo  princípio da verdade material, o qual dispõe que o julgador deve  sempre  buscar  a  realidade  dos  fatos,  isto  é,  verificar  o  que  realmente aconteceu a fim de determinar a ocorrência ou não do  fato gerador e aferir a legalidade do lançamento.  Sendo assim, não merece prosperar a r. decisão atacada, pois o  lançamento  efetuado  de  ofício,  exigindo  os  créditos  tributários  objeto da compensação que a autoridade fiscal reputa indevido,  é ilegal, diante da prova acostada aos autos.  Portanto,  não  é  o  mero  equívoco  no  preenchimento  da  PER/DCOMP  (referente  ao  campo  "Tipo  de  Crédito" —  onde  constou "Pagamento Indevido ou a Maior" deveria ter constado  "Saldo  Negativo")  que  tem  o  condão  de  afastar  o  direito  ao  crédito da Requerente.  Note­se,  também,  que  os  requisitos  materiais  para  a  compensação  de  saldo  negativo  foram  observados,  já  que  a  transmissão  do  PER/DCOMP  ocorreu  em  junho  de  2003  e  os  créditos  sequer  foram  atualizados  pela  Taxa  SELIC,  não  havendo qualquer prejuízo ao Fisco.  Diante de todo o exposto, é de rigor o reconhecimento do direito  ao  crédito  pleiteado  e  a  conseqüente  homologação  da  compensação informada nos presentes autos.  A  DRJ­SP  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO  LIQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  DCOMP. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  A Declaração  de Compensação  ­ DCOMP  somente  poderá  ser  retificada  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontre  pendente  de  decisão administrativa.  PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de a impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira­se  Fl. 155DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 26/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS     4 a fato ou a direito superveniente ou destina­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Solicitação Indeferida.  Devidamente  intimada  da  decisão  em  19/09/2008,  a  Recorrente  protocolou  Recurso Voluntário em 20/10/2009, alegando em síntese que:  A controvérsia gerada pela r. decisão recorrida se  insere  no  fato  da  autoridade  fiscal  não  considerar  que  os  DARF's  que  dão  origem  ao  crédito  pleiteado  referem­se  ao  pagamento por estimativa (artigos 222 a 230 do RIR/99) de IRPJ  e CSL, que resultam no saldo negativo (artigo 6°, § 1°, inciso II,  da  Lei  9.430/96)  que  dá  direito  à  restituição,  e  conseqüentemente  à  compensação,  nos  termos  do  artigos  6°  e  21, ambos da  Instrução Normativa SRF n° 210/2002, vigente à  época dos fatos.  Conforme declarado na DIPJ 2003; ano­calendário 2002, mais  exatamente nas  fichas 11 e 16 (págs. 7­10 e 12­15), observa­se  que  a  Requerente  recolheu  o  IRPJ  e  a  CSL  mensalmente,  devidamente  comprovada  pela  DARF  anexa,  apurados  consoante determinam os artigos 222 e 230 do RIR/99.  Observa­se,  ainda,  que  a  Recorrente  apurou  prejuízo  no  ano­ calendário de 2002 no montante de R$ 13.143.882,68, conforme  atesta a ficha 40 (pág. 44) da DIPJ 2003 (doc. 04).  Desta  feita,  apurou­se  saldo  negativo  a  restituir,  consoante  autoriza  o artigo  231,  inciso  IV,  do RIR/99,  cuja  previsão está  arrimada no artigo 2°, § 4°, inciso 1, da Lei n° 9.430/96.  Patente, portanto, o direito ao crédito pleiteado pela Recorrente.  Vale dizer,  os  valores  pagos  à  título  de  antecipação de  IRPJ e  CSL  ocorridos  no  exercício  de  2002  são  passíveis  de  compensação, conforme demonstram os documentos anexos.  Ocorre que a Recorrente, por erro, preencheu sua PER/DCOMP  de  maneira  equivocada,  fazendo  constar  no  campo  "Tipo  de  crédito" (origem do crédito) o termo "Pagamento indevido ou a  Maior".  O  processo  administrativo  fiscal  é  regido  pelo  princípio  da  verdade  material,  o  qual  dispõe  que  o  julgador  deve  sempre  buscar  a  realidade  dos  fatos,  isto  é,  verificar  o  que  realmente  aconteceu  a  fim  de  determinar  a  ocorrência  ou  não  do  fato  gerador e aferir a legalidade do lançamento.  Sendo assim, não merece prosperar a r. decisão atacada, pois o  lançamento  efetuado  de  ofício,  exigindo  os  créditos  tributários  objeto da compensação que a autoridade fiscal reputa indevido,  é ilegal, diante da prova acostada aos autos.  Note­se,  também,  que  os  requisitos  materiais  para  a  compensação  de  saldo  negativo  foram  observados,  já  que  a  transmissão  do  PER/DCOMP  ocorreu  em  junho  de  2003  e  os  créditos  sequer  foram  atualizados  pela  Taxa  SELIC,  não  havendo qualquer prejuízo ao Fisco.  Fl. 156DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 26/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 16327.900063/2006­19  Acórdão n.º 1201­00.472  S1­C2T1  Fl. 155          5 Destarte, mister se faz a reforma da r. decisão atacada, a fim de  reconhecer o direito da Recorrente em efetuar as compensações  efetuadas, anulando o crédito  tributário  exigido no  lançamento  de ofício.  Conforme  asseveramos  em  tópico  anterior,  a  inequívoca  ocorrência  de  erro  de  fato  por  parte  da  Recorrente  restou  patente  quando  preencheu  sua  PER/DCOMP  de  maneira  equivocada, fazendo constar no campo "Tipo de crédito" (origem  do crédito) o termo "Pagamento indevido ou a Maior".  Todavia,  em  razão  do  indeferimento  da  produção  de  prova  pericial  houve  manifesto  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente em comprovar de maneira categoria que equivocou­ se  no  ato  de  preenchimento  da  competente  guia  e  conseqüentemente demonstrar seu direito ao crédito.  De  acordo  com  as  razões  da  Recorrida,  a  impossibilidade  de  produção  de  prova  pericial  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade restou perempta, eis que a oportunidade própria  é o momento da impugnação.  No  caso  em  comento,  a  imprescindibilidade  da  realização  da  prova  pericial  é  justamente  buscar  a  verdade  material,  pois  acaso seja comprovado erro de fato por parte da Recorrente no  ato  de  preenchimento  da  guia  Te—compensação,  restará­ caracterizado o direito de crédito no bojo do presente processo.  Assim,  em  razão  da  imprescindibilidade  acima  trazida,  é  de  rigor  seja  deferida  a  produção  de  prova  pericial  a  fim  de  se  verificar a ocorrência de inequívoco erro de fato.  Ante todo o exposto, requereu que o recurso seja CONHECIDO  E PROVIDO em sua totalidade, para que se reconheça o direito  ao  crédito  pleiteado  e  a  conseqüente  homologação  informada  nos presente autos.  Este é o relatório!    Voto             Conselheiro RAFAEL CORREIA FUSO  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Quanto ao pedido de produção de provas pericial, para demonstrar o crédito  da Recorrente quanto  ao saldo negativo, entendo que para o  julgamento dos autos a  referida  produção de prova não é necessária, visto que o saldo negativo foi devidamente informado na  DIPJ.  Fl. 157DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 26/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS     6 Porém,  a questão  a  ser  analisada é  se o PERD/COMP pode ser modificado  após  decisão  da  DRF  que  não  homologou  o  pedido,  em  razão  de  constatar  que  o  crédito  informado havia sido utilizado em outra compensação, justificando o contribuinte que enviou  pedido de compensação de forma equivocada com erro material.  Nessa situação entendo que não, pois se o DCOMP, nos termos do artigo 74  da Lei n° 9.430/96, é considerado como compensação, ou seja, extinção do crédito tributário,  desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo até a decisão da DRF.  Assim, o alegado erro de preenchimento da DCOMP não pode ser admitido,  eis  que,  a  retificação  da  origem  do  crédito  tem  a  mesma  natureza  de  uma  Declaração  de  Compensação de débitos não homologados.  E mais, o disposto no artigos 56, 57 e 58 da IN n° 460/2004 e 57, 58 e 59 da  IN n° 600/2005, admitem a retificação da DCOMP apenas quando a mesma ainda se encontrar  pendente  de  decisão  administrativa,  aplicável  no  período  entre  a  entrega  da  Declaração  e  a  decisão da DRF.  IN n° 460/2006  Art. 56. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  no  que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado  o disposto nos arts. 57 e 58.  Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  somente  será  admitida  na  hipótese de  inexatidões materiais  verificadas no  preenchimento  do  referido  documento  e,  ainda,  da  inocorrência  da  hipótese  prevista no art. 58.  Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização de  formulário (papel) não será admitida quanto tiver  por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do  débito  compensado mediante a apresentação da Declaração de  Compensação à SRF.  Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo  que  desejar  compensar  o  novo  débito  ou  a  diferença  de  débito  deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação.  IN n° 600/2005  Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  no  que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado  o disposto nos arts. 58 e 59.  Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  somente  será  admitida  na  hipótese de  inexatidões materiais  verificadas no  preenchimento  Fl. 158DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 26/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 16327.900063/2006­19  Acórdão n.º 1201­00.472  S1­C2T1  Fl. 156          7 do  referido  documento  e,  ainda,  da  inocorrência  da  hipótese  prevista no art. 59.  Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização de  formulário (papel) não será admitida quanto tiver  por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do  débito  compensado mediante a apresentação da Declaração de  Compensação à SRF.  Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo  que  desejar  compensar  o  novo  débito  ou  a  diferença  de  débito  deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação.  Nesse sentido, entendo não ser cabível a retificação da DCOMP no caso em  análise,  ainda mais quando a origem do crédito é  totalmente distinta daquela  informada pelo  contribuinte em seu pedido.  A modificação do pedido após a decisão da DRF, no caso em análise não é  possível, sendo apenas autorizada através de pedido de retificação do DCOMP antes da decisão  da DRF ou mediante o cancelamento do DCOMP com o erro e o envio de outro pedido com a  origem do crédito correta.  Esse  é  o  entendimento  inclusive  da  jurisprudência  do  extinto  Conselho  de  Contribuintes:  EMENTA:  ERRO  MATERIAL.  Ocorre  erro  material  suscetível  de  retificação  quando  há  divergência  facilmente  perceptível  entre  o  que  foi  escrito  e  aquilo  que  se  queria  ter  escrito,  normalmente  revelada  no  próprio  contexto  da  declaração  ou  através das circunstâncias em que a declaração é feita. Hipótese  inocorrente nesses autos.   COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO FORMULADO  POSTERIORMENTE  À  DECISÃO  DENEGATÓRIA  DO  PEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. Não se admite a retificação  de pedido de compensação  formulado pelo contribuinte quando  a  pretensão  respectiva  já  tenha  sido  negada  pela  Administração, mormente quando  tal  retificação  significa, em  verdade, apresentação de novo pleito. Recurso voluntário a que  se nega provimento. Publicado no D.O.U. nº 230 de 30/11/2007.  (Acórdão 103­23167)  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  DO  RECURSO,  e  no  mérito  NEGO­LHE  PROVIMENTO.  É como voto!    RAFAEL CORREIA FUSO ­ Relator  (documento assinado digitalmente)   Fl. 159DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 26/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS     8                               Fl. 160DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 26/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS

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4740699 #
Numero do processo: 13975.000209/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NÃOCUMULATIVIDADE. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE DEDUÇÃO Os custos de bens e serviços nãoutilizados diretamente no processo de produção e/ ou de fabricação dos produtos vendidos não geram créditos de Cofins passíveis de desconto da contribuição devida e/ ou de ressarcimento.
Numero da decisão: 3301-00.929
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso, Fábio Luiz Nogueira e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ROHDEN PORTAS E PAINÉIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE DEDUÇÃO  Os  custos  de  bens  e  serviços  não­utilizados  diretamente  no  processo  de  produção  e/  ou de  fabricação dos produtos vendidos não  geram créditos de  Cofins passíveis de desconto da contribuição devida e/ ou de ressarcimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso voluntário,  nos  termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros  Antonio  Lisboa Cardoso,  Fábio  Luiz  Nogueira  e Maria  Teresa Martínez  López,  que  davam  provimento ao recurso.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.    Jose Adão Vitorino de Morais – Redator ­ Redator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório     Fl. 214DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   2 Trata­se de  recurso voluntário  interposto  contra decisão proferida pela DRJ  Rio  de  Janeiro  II,  RJ,  que  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  reconheceu  e  deferiu  parcialmente  pedido  de  ressarcimento de créditos de Cofins não­cumulativa, apurado para o 2º trimestre de 2005.  Inconformada com deferimento parcial, a recorrente interpôs manifestação de  inconformidade requerendo o deferimento integral do ressarcimento pleiteado, alegando razões  assim sintetizadas por aquela DRJ:  “a) As notas  fiscais que comprovam as aquisições do  fornecedor Vidroforte  Indústria e Comércio de Vidros Ltda foram emitidas com CFOP 6.501, destinado a  vendas com fim específico de exportação. Contudo, foram utilizadas pela requerente  como matéria prima em seu processo de industrialização;  b) O CFOP foi utilizado de forma equivocada pelo fornecedor, sem qualquer  responsabilidade da recorrente;  c)  Note­se  que  a  empresa  Vidroforte  destacou  o  ICMS  nas  operações,  contudo,  a  venda  com  fim  específico  de  exportação  não  tem  destaque  de  ICMS.  Assim, a recorrente pagou o ICMS, o PIS e a COF1NS à empresa fornecedora, os  dois últimos embutidos no preço dos produtos;  d)  Caso  o  fornecedor  não  tenha  recolhido  o  PIS  e  a  COFINS,  a  empresa  recorrente  não  pode  ser  prejudicada,  vez  que  referido  recolhimento  é  de  responsabilidade de terceiro, cabendo ao fisco a cobrança da empresa responsável  pelo pagamento;  e) Caso a intenção da Vidroforte fosse a venda com a suspensão do PIS e da  COFINS,  na  época  das  aquisições, mesmo  havendo  autorização  da  suspensão  do  PIS  e  da  COFINS  pela  Lei  10.865/04,  a  recorrente  passou  a  estar  autorizada  a  efetuar  a  compra  com  a  referida  suspensão  somente  após  a  publicação  do  Ato  Declaratório  Executivo  n°  1,  de  06/01/2006.  A  partir  dessa  data,  a  Vidroforte  passou  a  vender  para  a  recorrente  com  suspensão  das  contribuições,  passando  a  conceder desconto relativo à suspensão;  f) Não  existem  os  supostos  ‘vícios  formais’  a  ensejar  a  glosa  referente  aos  fretes  das  aquisições  de  insumos  mas,  quando  muito,  meras  irregularidades.  O  transporte utilizado para levar a madeira bruta das florestas até o estabelecimento  da recorrente é efetuado por pessoas humildes que, ao invés de emitirem uma nota  fiscal (conhecimento de frete) para cada operação de transporte, emitiam uma nota  fiscal conjunta com a totalidade dos serviços prestados em determinado período;  g) Referida falha não prejudicou o fisco pois não houve omissão dos valores  referentes  aos  fretes.  O  fato  de  ter  havido  irregularidades  não  impediu  que  a  empresa transportadora recolhesse PIS e COFINS sobre esses valores;  h) Caso se entenda que não tem como auferir os valores a serem ressarcidos,  que se determine o retorno dos autos à DRF em Blumenau para análise do crédito;  i) Os  valores  incluídos  nos CFOP  1.949  e  2.949  não  apresentam  qualquer  incorreção,  vez  que  se  tratam  de  importâncias  relativas  a  serviços  de  pessoa  jurídica utilizados na extração de madeira, manutenção de florestas e manutenção  de máquinas, cujo direito ao crédito está previsto no art. 3º, II, da Lei 10.833/03;  j) De fato, no mesmo CFOP existem entradas com direito ao crédito e outras  sem. Contudo, a autoridade administrativa deveria  ter  intimado a recorrente para  prestar  as  informações  necessárias.  Junta­se  aos  autos  as  notas  fiscais  que  comprovam o direito pleiteado;  Fl. 215DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 13975.000209/2005­11  Acórdão n.º 3301­00.929  S3­C3T1  Fl. 719          3 k)  Quanto  à  diferença  entre  os  valores  declarados  no  DACON  a  título  de  armazenagem e frete nas operações de venda e aqueles registrados nos balancetes,  esclarece­se  que  as  contas  mencionadas  no  balancete  são  de  custos,  ou  seja,  líquidas  dos  impostos  recuperáveis  (ICMS, PIS  e COFINS)  enquanto  no DACON  consta o valor total do CTRC/NF;  l)  Relativamente  às  despesas  com  transporte  na  venda  da  produção  do  estabelecimento  não  há  que  se  falar  em  ‘vícios  formais’,  mas,  quando  muito,  meras  irregularidades,  conforme  já explanado;  m) Caso se entenda que não tem como auferir os valores a serem ressarcidos,  que se determine o retorno dos autos à DRF em Blumenau para análise do crédito;  ...”  Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou­a procedente em  parte, conforme acórdão nº 13­22.696, datado de 08/12/2008, às fls. 690/703, sob as seguintes  ementas:  “VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  A  aquisição  de  bens  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  COFINS  não­cumulativa,  quando  não  comprovado  que  a  aquisição  tenha  sido  efetuada  com  o  fim  específico de exportação.  COFINS  APURAÇÃO  NÃO­CUMULATIVA.  GLOSA  DE  CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  Não  é  cabível  a  glosa  de  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  a  COFINS  não­cumulativa,  calculado  em  relação a serviços utilizados como insumo, quando devidamente  escriturados e amparados por documentos hábeis que  lhe dêem  suporte.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  Os  serviços  caracterizados  como  insumos  são  aqueles  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  Despesas  e  custos  indiretos,  embora  necessários à realização das atividades da empresa, não podem  ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no  regime da não cumulatividade.  DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Consideram­se  definitivos  os  ajustes  efetuados  na  base  de  cálculo dos créditos a descontar relativamente aos itens que não  foram expressamente contestados.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário às fls. 712/715, requerendo a sua reforma a fim de que se reconheça o seu direito ao  Fl. 216DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   4 ressarcimento  pleiteado,  alegando,  em  síntese,  a  ilegalidade  das  glosas  efetuadas  pela  autoridade  administrativa  competente  e  mantidas  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância sobre os custos/despesas de extração de madeiras (matéria­prima).  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  suscitou  a  ilegalidade  das  glosas  sobre os custos/despesas de extração de madeiras.  A  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  que  instituiu  o  regime  com  incidência não­cumulativa para a Cofins, assim dispõe, quanto aos créditos dessa contribuição,  passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento, in verbis:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3º  do art. 1º;  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes;  (...);  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos e o valor das contraprestações de operações de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ SIMPLES;  (...).”  Os dispositivos legais transcritos acima elencam de forma expressa os custos  e  despesas  que  geram  créditos  de  Cofins  não­cumulativa  passíveis  de  deduções  e/  ou  de  ressarcimento.  Os  custos  e despesas  decorrentes  de  extração  de madeira para  produção  de  matéria­prima não estão elencados naquele diploma legal.  Segundo  aqueles  dispositivos,  somente  geram  créditos  de Cofins  os  custos  dos bens utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda.  Os  referidos  custos/despesas  não  constituem  insumos  utilizados  na  produção  ou  fabricação dos produtos vendidos pela recorrente.  Fl. 217DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 13975.000209/2005­11  Acórdão n.º 3301­00.929  S3­C3T1  Fl. 720          5 Assim, não há que se falar em ressarcimento de créditos apurados sobre tais  custos e despesas.  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento  ao recurso voluntário.    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 218DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS

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4739807 #
Numero do processo: 10980.010114/2006-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 IRPF – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. SÓCIO OU TITULAR DE PESSOA JURÍDICA INAPTA. Descabe a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quando o sócio ou titular de pessoa jurídica inapta não se enquadre nas demais hipóteses de obrigatoriedade de apresentação dessa declaração (Súmula CARF nº 44). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-001.204
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 68          1 67  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.010114/2006­29  Recurso nº  163.536   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.204  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2011  Matéria  IRPF ­ Multa por atraso na entrega da declaração  Recorrente  JOÃO MARIA DE MORAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IRPF  –  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  SÓCIO OU TITULAR DE PESSOA JURÍDICA INAPTA.  Descabe a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de  Ajuste Anual do  Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quando o  sócio ou  titular  de  pessoa  jurídica  inapta  não  se  enquadre  nas  demais  hipóteses  de  obrigatoriedade de apresentação dessa declaração (Súmula CARF nº 44).  Recurso Voluntário Provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Rubens Maurício Carvalho – Presidente substituto.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira – Relator.   EDITADO EM: 29/03/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Rubens  Maurício  Carvalho (Presidente substituto), Núbia Matos Moura, Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André  Rodrigues Pereira Lima, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Francisco Marconi de Oliveira.  Ausente justificadamente o Presidente, Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 30/03/2011 por RUBENS MAURICI O CARVALHO     2   Relatório  O  contribuinte  acima  identificado  foi  autuado,  por meio  da  Notificação  de  Lançamento (fl. 5), em decorrência da entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de  Renda  fora do prazo,  referente ao  exercício 2006, com aplicação do valor mínimo da multa,  estipulada em R$ 165,74.   O contribuinte apresentou  impugnação em Primeira  Instância argumentando  que seu CPF encontra­se com a situação cadastral suspensa, ocasionada pelo fato de ser vítima  de crime de estelionato e que seu nome foi utilizado indevidamente no contrato social de duas  empresas. Esclarece que tomou conhecimento dos fatos ao tentar efetuar a declaração anual de  isentos. Informa que adotou providências para comprovar sua inocência no Inquérito Policial nº  32003.70.00.010570­6,  que  tramita  na  Vara  Federal  Criminal  de  Curitiba,  tendo  o  Poder  Judiciário  concluído  que  “não  acarretou  nenhuma  lesão  a  bens,  serviços  ou  interesses  da  União”. Conclui que prestou a declaração de IRPF aconselhado pela Polícia Federal, tendo em  vista  que  seu CPF  estava  impedindo  a  prática  de  atos  comuns  da  vida  civil, mesmo  não  se  encontrando  nas  condições  de  obrigatoriedade.  Requer  a  baixa  da  suspensão  do  CPF  e  a  suspensão da cobrança da multa lançada.  A  4ª  Turma  da  DRJ/CTA  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente o lançamento, mantendo a exigência do crédito tributário. O voto é fundamentado  no art. 88 da Lei nº 8.981, de 1995, e no inciso III do art. 1º da Instrução Normativa SRF 616,  de 31 de janeiro de 2006, por constar do quadro societário das empresas Marluza Comércio de  Presentes  Ltda  ME  e  Loterias  Monte  Carlo  Ltda.  Entende  o  relator  que,  para  ocorrer  a  desvinculação  do  nome  do  contribuinte  às  empresas,  “deve  o  interessado  buscar  a  regularização perante o órgão de registro para, daí então, pretender os mesmos efeitos perante a  Receita Federal”, e que, “até que tais procedimentos sejam obtidos, constando o contribuinte de  quadro societário da empresa, não há como afastar a obrigatoriedade de entrega da declaração  de ajuste anual, ficando submetido à multa aplicada em face do atraso ocorrido.”  O  recorrente  recebeu  ciência  do  julgamento  em  15  de outubro  de  2007  (fl.  30)  e  apresentou  recurso  no  dia  11  de  novembro  de  2007  (fl.  31),  solicitando  que  seja  cancelada  a  cobrança  da  multa  por  atraso  na  entrega,  tendo  em  vista  que  não  faz  parte  de  nenhuma dessas empresas.  É o relatório.      Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 30/03/2011 por RUBENS MAURICI O CARVALHO Processo nº 10980.010114/2006­29  Acórdão n.º 2102­01.204  S2­C1T2  Fl. 69          3 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  Declara­se  a  tempestividade,  uma  vez  que  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário no prazo regulamentar. Atendidos os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o  recurso.  A matéria  em  litígio  envolve multa por  atraso na  entrega da Declaração de  Ajuste Anual do  Imposto de Renda Pessoa Física,  exercício 2006. A Lei  nº 9.250, de 26 de  dezembro de 1995, determina que a declaração de rendimentos pessoa física seja apresentada,  anualmente,  até  o  último  dia  útil  do mês  de  abril  do  ano­calendário  subsequente,  conforme  modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. A falta de apresentação da declaração ou  a sua apresentação fora do prazo sujeita a pessoa física à multa, nos termos do artigo 88 da Lei  8.981, de 1995. A aplicada ao caso tem o valor mínimo estipulado em  duzentas Ufirs (inciso  II, §1º, alínea “a” do art. 88 da Lei 8.981/1995), convertido em reais de acordo com o disposto  no art. 30 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.   A Lei nº 9.779, de 1999, artigo 27, estabelece competência à Receita Federal  para dispor sobre as obrigações acessórias. A norma disposta pela Receita Federal, que para o  exercício 2006 era a Instrução Normativa 616/2006, determina, no inciso III do artigo 1º, estar  obrigado à entrega da declaração no prazo legal estabelecido o sujeito passivo que “participou  do quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou cooperativo”.   O  contribuinte  alega  que  não  faz  parte  do  quadro  societário  das  empresas   Marluza Comércio de Presentes Ltda ME, CNPJ nº 02.181.695/001­80 e Loterias Monte Carlo  Ltda, CNPJ nº 76.519.483/001­42. Para fazer provas dessa pretensão juntou a queixa prestada à  Procuradoria Geral do Estado (fls. 50 e 51); as certidões que compareceu a diversos inquéritos  abertos na Polícia Federal (fl. 39) e na Polícia Civil do Paraná (fl. 40 e 41); a copia de contrato  social da empresa Monte Carlo Ltda e o despacho no inquérito nº 2003.70.00.010570­6/PR, da  juíza  federal  substituta,  datado  de  1º  de  dezembro  de  2005,  no  qual  afirma  que  “as  provas  juntadas  aos  autos  demonstram  uso  indevido  de  nome  de  terceiros  na  alteração  do  contrato  social das empresas Loteria Monte Carlo Ltda e Maluza Comércio de Presentes Ltda”.  As  evidências  levam  a  crer  que  o  requerente  foi  vítima  de  um  suposto  esquema fraudulento. Entretanto, para eximir o contribuinte do pagamento da multa por atraso  na  declaração  não  se  precisa  analisar  o  fato.  As  empresas  nas  quais  o  requerente  tem  participação societária estão inapta perante no cadastro da Secretaria da Receita Federal muito  antes  da  data  da  entrega  da  declaração.  É  isso  o  que  demonstram  as  consultas  aos  sistemas  informatizados anexadas às folhas 18  e 33.   Está a seu favor jurisprudência deste Tribunal, que desobriga o contribuinte  da entrega da declaração quando a empresa que for sócio ou titular estiver inativa. A situação  ficou de fácil deslinde com a publicação da Súmula CARF nº 44:   Descabe a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da  Declaração de Ajuste Anual  do  Imposto  de Renda das Pessoas  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 30/03/2011 por RUBENS MAURICI O CARVALHO     4 Físicas, quando o sócio ou titular de pessoa jurídica inapta não  se  enquadre  nas  demais  hipóteses  de  obrigatoriedade  de  apresentação dessa declaração.  Assim,  como  as  empresas  estão  na  situação  cadastral  inapta  e  a  declaração   que provocou a multa por atraso deste processo é referente ao exercício 2006, período em que a  empresa  já  estava  inativa,  há  subsunção  perfeita  com  a  situação  da  súmula,  o  que  impende  considerar a multa aplicada como indevida.  Não há  nos  autos  quaisquer outros motivos  que  induza  o  contribuinte  estar  obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual.  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  voto  no  sentido  de  DAR­lhe  provimento.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira ­ Relator                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 30/03/2011 por RUBENS MAURICI O CARVALHO

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Numero do processo: 14485.000087/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/10/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 30. Constitui infração às disposições inscritas no art. 32, I da Lei n° 8212/91 c/c art. 225, I, e §9° do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados obrigatórios do RGPS a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS. GRATIFICAÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Integra o conceito jurídico de salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, inclusive sob a forma de utilidades. O conceito jurídico de Salário de contribuição aviado no art. 28 da Lei nº 8.212/91 em momento algum vincula a natureza jurídica das parcelas integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias à habitualidade de seu recebimento. Sendo a natureza da verba auferida qualificada juridicamente como gratificação de desempenho, basta para a sua sujeição à tributação previdenciária o seu mero recebimento pelo segurado obrigatório do RGPS, mesmo que tal pagamento tenha ocorrido uma única vez no histórico funcional do beneficiário. MPF. CIÊNCIA DO INICIO DA AÇÃO FISCAL. PREPOSTO. POSSIBILIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal deverá ser emitido por ocasião do início do procedimento fiscal e dele será dada ciência ao representante legal, ao mandatário, ou ao preposto do sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/72. É válida a ciência do MPF, pessoalmente, ou por via postal, realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário REVISÃO DE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não se configura como revisão de lançamento a ação fiscalizatória tendente a apurar somente fatos geradores que não foram objeto de Auditoria Fiscal anterior, sendo inaplicáveis à hipótese as disposições contidas no art. 149 do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Sendo o valor da penalidade imposta através do Auto de Infração único e indivisível, o quantum debeatur a ele associado independe do número de infrações cometidas, bastando para a sua caracterização e imputação a ocorrência de uma única infração em período não acometido pela caducidade, de forma que o reconhecimento da decadência parcial não implica o afastamento da imputação nem modificação no valor da multa aplicada, tampouco. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-000.904
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/10/2006  AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 30.   Constitui infração às disposições inscritas no art. 32, I da Lei n° 8212/91 c/c  art. 225,  I, e §9° do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  obrigatórios  do RGPS  a  seu  serviço,  de  acordo  com os  padrões e normas estabelecidos pelo INSS.  GRATIFICAÇÃO.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  Integra  o  conceito  jurídico  de  salário  de  contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos pagos,  devidos ou  creditados  a qualquer  titulo,  inclusive  sob a  forma de utilidades. O conceito jurídico de Salário de contribuição aviado no  art. 28 da Lei nº 8.212/91 em momento algum vincula a natureza jurídica das  parcelas  integrantes  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  à  habitualidade  de  seu  recebimento.  Sendo  a  natureza  da  verba  auferida  qualificada juridicamente como gratificação de desempenho, basta para a sua  sujeição  à  tributação  previdenciária  o  seu mero  recebimento  pelo  segurado  obrigatório  do RGPS, mesmo que  tal  pagamento  tenha ocorrido  uma única  vez no histórico funcional do beneficiário.  MPF.  CIÊNCIA  DO  INICIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  PREPOSTO.  POSSIBILIDADE.  O Mandado de Procedimento Fiscal deverá ser emitido por ocasião do início  do  procedimento  fiscal  e  dele  será  dada  ciência  ao  representante  legal,  ao  mandatário,  ou  ao  preposto  do  sujeito  passivo,  nos  termos  do  art.  23  do  Decreto nº 70.235/72. É válida a ciência do MPF, pessoalmente, ou por via  postal, realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante legal do destinatário.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     2 REVISÃO DE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não se configura como revisão de lançamento a ação fiscalizatória tendente a  apurar  somente  fatos  geradores  que  não  foram  objeto  de  Auditoria  Fiscal  anterior, sendo inaplicáveis à hipótese as disposições contidas no art. 149 do  CTN.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212 de 1991. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN.   Sendo  o  valor  da  penalidade  imposta  através  do Auto  de  Infração  único  e  indivisível,  o  quantum  debeatur  a  ele  associado  independe  do  número  de  infrações  cometidas,  bastando  para  a  sua  caracterização  e  imputação  a  ocorrência de uma única infração em período não acometido pela caducidade,  de  forma  que  o  reconhecimento  da  decadência  parcial  não  implica  o  afastamento  da  imputação  nem  modificação  no  valor  da  multa  aplicada,  tampouco.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.       Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva e Edgar Silva Vidal.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 14485.000087/2007­17  Acórdão n.º 2302­00.904  S2­C3T2  Fl. 158          3   Relatório  Período de apuração: Junho/1996 a Junho/2004.  Data da lavratura do Auto de Infração : 30/10/2006.  Data da Ciência do Auto de Infração : 07/11/2006.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no inciso I do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lavrado em  desfavor do Recorrente, por ter deixado de incluir nas folhas de pagamento das remunerações  pagas  aos  segurados  a  seu  serviço,  no  período  de  07/2001  a  02/2005,  os  valores  pagos  aos  segurados empregados por meio do "Programa de estímulo ao aumento de produtividade", por  intermédio da empresa Incentive House S/A, conforme descrito no Relatório Fiscal, a fl. 13.  CFL ­ 30  Deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s)  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo  INSS.     Relata  o  auditor  fiscal  autuante  que  consultas  aos  sistemas  eletrônicos  de  controle de débitos da Previdência Social revelaram constar em desfavor do sujeito passivo em  apreço Auto de Infração lavrado em ação fiscal anterior.  A multa foi aplicada no valor final de R$ 2.313,90 (dois mil trezentos e treze  reais  e  noventa  centavos),  em  virtude  da  constatação  de  circunstância  agravante  prevista  no  inciso V, do art. 290, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS e no inciso V do art. 655 da  Instrução Normativa SRP nº  03/2005,  conforme detalhamento  aviado  no Relatório  Fiscal  de  Aplicação da multa a fl. 19.  Irresignado  com o  supracitado  lançamento  tributário,  o Autuado apresentou  impugnação a fls. 28/58.  A Delegacia da Receita Previdenciária em São Paulo  ­ Sul  lavrou Decisão­ Notificação (DN), a fls. 69/85, julgando procedente a autuação em estudo e mantendo o crédito  tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  08  de  maio de 2007, conforme Aviso de Recebimento a fl. 89.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 94/146, respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     4 •  Que o lançamento padece de vícios insanáveis, dentre os quais a lavratura  do  termo  de  início  de  fiscalização  sem  que  fosse  recepcionado  por  representante legal do notificado;  •  Que o Recorrente utilizou a empresa Incentive House e seus cartões para o  pagamento de contrato de serviços de publicidade, propaganda, marketing,  não  tendo  ocorrido  o  pagamento  de  remuneração  por  serviços  prestados  por segurado empregado ou contribuinte individual;  •  Que não há vínculo laboral, uma vez que o Recorrente não conhecia quem  iria prestar os serviços de publicidade e marketing;  •  Que  não  restou  configurada  a  tipicidade  da  remuneração,  pois  o  arbitramento  não  caracteriza  a  não  eventualidade  dos  pagamentos,  se  os  cartões são nominais aos beneficiários, se houve prestação de contas dos  pagamentos;  •  Que o Recorrente já havia sido fiscalizado em grande parte do período ora  fiscalizado.  Assim,  deveria  haver  expressa  autorização  da  autoridade  competente  para  a  referida  revisão,  nos  termos  do  artigo  570  da  IN  n°  03/2005 e artigo 149 do CTN;  •  Que  o  Recorrente  contratou  cartões  de  premiação, motivando  parceiros,  mas  essencialmente  premiando  colaboradores  externos.  Aduz  que  a  Mobitel S/A patrocina vários eventos, sendo que os gastos são suportados  pela empresa de Marketing e reembolsados pela Recorrente;  •  Pugna pela incidência do prazo decadencial de 5 anos.  •  Que  não  houve  qualquer  pagamento  a  segurados  empregados  ou  contribuintes individuais a serviço do Recorrente, de molde que não como  fornecer  nomes  e  preparar  as  respectivas  folhas  de  pagamento.  Os  beneficiários dos pagamentos foram prestadores de serviço da empresa de  Marketing Incentive House;  •  Entende que este Auto de Infração é vinculado à NFLD nº 37.044.156­7 e  deve ser com esta julgado juntamente.     Ao  fim,  requer o Recorrente a declaração de nulidade ou de  improcedência  do Auto de Infração em tela.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 14485.000087/2007­17  Acórdão n.º 2302­00.904  S2­C3T2  Fl. 159          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.     1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  valida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em  08/05/2007,  quarta­feira,  iniciando­se  pois  o  decurso  do  prazo  recursal  na  quinta­feira  seguinte,  diga­se,  09/05/2007.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  05  de  junho do mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso. Dele conheço.    2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES.  2.1.  DA DECADÊNCIA   O Recorrente pugna pelo reconhecimento parcial da decadência.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     6 Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei n  º 8.212, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:    Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    A análise da subsunção do fato  in concreto à norma de regência revela que,  ao caso sub examine, opera­se a  incidência das disposições  inscritas no  inciso  I do  transcrito  art. 173 do CTN. Nessa condição, tendo sido o Auto de Infração lavrado em 30 de outubro de  2006,  este  apenas  alcançaria  as  obrigações  acessórias  exigíveis  a  contar  da  competência  dezembro/2000, inclusive, excluídas as relativas ao 13º salário desse mesmo ano.  Ocorre  que  as  obrigações  tributárias  objeto  do  presente  Auto  de  Infração  referem­se ao período de junho de 1996 a junho de 2004,  inclusive, ou seja, abrangendo um  período, em sua maior parte, ainda não alcançado pela decadência.   Cite­se, ademais, que o valor da penalidade imposta através do presente Auto  de Infração, conforme relatado no Relatório Fiscal de Aplicação da Multa, a fl. 19, é único e  indivisível,  isto  é,  o  quantum  debeatur  a  ele  associado  independe  do  número  de  infrações  cometidas, bastando, para a sua caracterização e imputação, a ocorrência de uma única infração  em período não acometido pela caducidade.   Nesse  contexto,  há  que  se  considerar  que  o  reconhecimento  da  decadência  parcial acima delineada não implica o afastamento da imputação nem modificação no valor da  multa aplicada, tampouco.    2.1.   DA CIÊNCIA DO MPF.  Alega o Recorrente que o lançamento padece de vícios insanáveis, dentre os  quais  a  lavratura  do  termo  de  início  de  fiscalização  sem  que  fosse  recepcionado  por  representante legal do Recorrente.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 14485.000087/2007­17  Acórdão n.º 2302­00.904  S2­C3T2  Fl. 160          7 O  apelo  do  Recorrente  não  encontra  ambiente  jurídico  propício  ao  seu  sucesso.    O Decreto nº 3.969, de 15 de outubro de 2001, ao estabelecer normas gerais  sobre o planejamento das atividades da administração previdenciária em matéria fiscal e para a  execução  de  procedimentos  fiscais  com  vistas  à  apuração  e  cobrança  de  créditos  previdenciários, assim dispôs em seu art. 4º, ipsis litteris:   DECRETO Nº 3.969, de 15 de outubro de 2001.  Art.  4º  O MPF  será  emitido  na  forma  de  modelos  adotados  e  divulgados pela Diretoria de Arrecadação do Instituto Nacional  do Seguro Social, do qual será dada ciência ao sujeito passivo,  nos  termos do art.  23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de  dezembro  de  1997,  por  ocasião  do  início  do  procedimento  fiscal.(Redação dada pelo Decreto nº 4.058, de 18.12.2001).    Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)   II  ­ por  via  postal,  telegráfica  ou por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (grifos nossos)   III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)    §1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta perante o cadastro fiscal, a  intimação poderá  ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009)   I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)   II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)   III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     8 §2° Considera­se feita a intimação:  I  ­ na data da ciência do  intimado ou da declaração de quem  fizer a intimação, se pessoal; (grifos nossos)   II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997) (grifos nossos)   III  ­  se  por meio  eletrônico,  15  (quinze) dias  contados  da  data  registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito  passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)   IV ­ 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)    §3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo  não  estão  sujeitos  a  ordem  de  preferência.  (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (grifos nossos)     §4º Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito  passivo:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  (grifos nossos)   I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005) (grifos nossos)   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  §5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  §6º As  alterações  efetuadas  por  este  artigo  serão  disciplinadas  em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005)  §7º  Os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  serão  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda  na  sessão  das  respectivas  câmaras  subsequente  à  formalização  do acórdão.(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)  §8º Se os Procuradores da Fazenda Nacional não  tiverem sido  intimados  pessoalmente  em até 40  (quarenta)  dias  contados  da  formalização  do  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  ou  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  os  respectivos  autos  serão  remetidos  e  entregues,  mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para  fins de intimação.(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)  §9º Os Procuradores  da Fazenda Nacional  serão considerados  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  com  o  término  do  prazo  de  30  (trinta)  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 14485.000087/2007­17  Acórdão n.º 2302­00.904  S2­C3T2  Fl. 161          9 dias  contados  da  data  em  que  os  respectivos  autos  forem  entregues  à  Procuradoria  na  forma  do  §  8o  deste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)    Da  análise  da  legislação  mencionada,  deflui  que  o  MPF  ­  Mandado  de  Procedimento Fiscal – deve ser emitido por ocasião do início do procedimento fiscal, e dele ser  dada a devida ciência ao representante legal, ao mandatário, ou ao preposto do sujeito passivo,  de  forma pessoal  ou  por  via  postal,  conforme o  regramento  fixado  no  art.  23  do Decreto  nº  70.235/72.   Compulsando  o  formulário  típico  do  MPF,  constata­se  existir,  no  campo  destinado  à  "Ciência  do  Contribuinte/Responsável",  a  alternativa  de  o  citado  mandado  ser  conhecido tanto pelo sujeito passivo, como pelo responsável, como ainda, pelo preposto.  Mutatis  mutandis,  perfilando  semelhante  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula  CARF  nº  9,  de  observância  vinculante,  exorta  ser  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que ele não seja o representante legal  do destinatário.   Súmula CARF nº 9  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.    No caso  concreto  sobre  o qual nos debruçamos,  do  inicio do procedimento  fiscal  foi  dada  ciência  ao Gerente  de Recursos Humanos,  Sr.  Paulo César Corrêa,  conforme  consignado no MPF, a fl. 10.  Inexiste, portanto, qualquer vício formal a macular o procedimento fiscal que  deu azo ao Auto de Infração ora em julgamento.    Vencidas as preliminares, passamos à análise do mérito.    3.  DO MÉRITO  Cumpre  inicialmente  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.    3.1.   DA DEPENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE NFLD CORRELATA.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     10 Argumenta  o  Recorrente  que,  por  se  tratar  a  autuação  relativa  ao  descumprimento de obrigação acessória relacionada a  fatos geradores discutidos na NFLD nº  37.044.156­7  o  julgamento  do  presente  Auto  de  Infração  deveria  dar­se  juntamente  com  aquela.  Com efeito, a obrigação principal correspondente aos fatos geradores tratados  neste Auto  de  Infração  é  objeto  da Notificação  Fiscal  de Lançamento  de Débito  ­ NFLD nº  37.044.156­7,  a  qual  promoveu  o  lançamento  tributário  das  contribuições  previdenciárias  relativas aos pagamentos, supostamente efetuados pelo Recorrente a segurados obrigatórios do  RGPS, por intermédio da empresa Incentive House S/A.   Ocorre que o processo administrativo relativo à citada NFLD nº 37.044.156­7  já foi julgado procedente por este Colegiado, em Sessão ocorrida no dia 05 de julho de 2010,  tendo  por  Relatora  a  Eminente  Conselheira  Dra.  Adriana  Sato,  tornando­se  definitiva  a  constituição do correspondente crédito previdenciário na instância administrativa.  De  tal  fato  jurídico,  deflui  inexistir  mais  qualquer  pendência  a  obstar  o  julgamento do presente feito.   Inexiste,  igualmente,  em  âmbito  administrativo,  mais  qualquer  dúvida  a  respeito da caracterização das verbas pagas pelo Recorrente aos seus “colaboradores”, através  da  empresa  Incentive House S/A,  conforme  dessai  do  julgamento  do Recurso Voluntário  nº  252.227, assim ementado :   Processo nº 14485.000117/2007­87  Recurso Voluntário nº 252.227  Sessão de: 05 de julho de 2010  Recorrente: Mobitel S/A.  Recorrida : DRP São Paulo ­ Sul / SP.  Relatora: Cons. Adriana Sato.    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/06/1996 a 30/06/2004  Ementa:  REMUNERAÇÃO.  PREMIAÇÃO.  INCENTIVO.  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa  de  incentivo  ­  cartão  premiação  ­  é  fato  gerador  de  contribuição previdenciária.  Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência,  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade e da isonomia.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA  DE TRIBUTOS.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – SELIC para títulos federais.    Fl. 10DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 14485.000087/2007­17  Acórdão n.º 2302­00.904  S2­C3T2  Fl. 162          11 Nesse contexto, restando qualificada como remuneratória tal verba, esta teria  de ser obrigatoriamente incluída nas folhas de pagamento do Recorrente, por força cogente das  disposições inscritas no art. 32, I da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;     Neste quesito, pecou o Recorrente ao não incluir nas folhas de pagamento dos  segurados a seu serviço os valores das verbas pagas aos, assim denominados pelo Recorrente,  “colaboradores” a título de incentivos, intermediados pela empresa Incentive House S.A e que  foram contabilizados a título de Prêmio Card/Flex Card.  A  conduta  assim  perpetrada  pelo  Recorrente  configura­se  infração  às  disposições  inscritas  no  art.  32,  I  da  Lei  n°  8212/91,  punível  com  a  multa  básica  de  R$  1.156,95, nos termos do art. 283, I, ‘a’ do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, com valores  atualizados pela Portaria MPS nº 342, de 16 de agosto de 2006, publicada no Diário Oficial da  União  de  17  de  agosto  de  2006,  conforme  previsão  contida  nos  artigos  92  e  102  da  Lei  8.212/91, no art. 373 do RPS e nos artigos 649 e 654 da IN SRP nº 3/2005.  Em virtude da  constatação de  circunstância  agravante prevista no  inciso V,  do  art.  290  do  Regulamento  da  Previdência  Social  e  no  inciso  V  do  art.  655  da  Instrução  Normativa SRP nº 3/2005, o valor básico da multa foi elevado em 2 vezes, correspondendo ao  valor  final  de  R$  2.313,90  (dois  mil  trezentos  e  treze  reais  e  noventa  centavos),  na  forma  estipulada no inciso IV do art. 292 do RPS e do inciso IV do art. 657 da IN SRP nº 3/2005.  Nunca é demais iluminar que a competência para sindicar a subsunção de um  determinado  fato  jurídico  à  regra  de  incidência  tributária  é  privativa  das  autoridades  fiscais,  nunca do contribuinte.    3.2.  DA REVISÃO DE FISCALIZAÇÃO  Alega  o  Recorrente  já  ter  sido  fiscalizado  em  grande  parte  do  período  ora  fiscalizado. Sustenta que deveria haver expressa autorização da autoridade competente para a  referida revisão, nos termos do artigo 570 da IN n° 03/2005 e artigo 149 do CTN.  Razão não assiste ao Recorrente.    Conforme dessai do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos  a  fls.  13/14,  emitido  em  29/06/2006,  a  auditoria  fiscal  desencadeada  na  empresa  ateve­se  a  fatos  geradores  não  apurados  em  ações  fiscais  anteriores,  de  molde  que  não  restou  caracterizada  materialmente,  tampouco  formalmente,  qualquer  Revisão  de  Lançamento,  ao  contrário do que entende o Recorrente, mas, sim, a constituição primária de crédito tributário  mediante novo lançamento.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     12 Cumpre  neste  comenos  registrar  que  nas  ações  Fiscais  anteriormente  desencadeadas  na  empresa  recorrente,  não  foram  apurados  quaisquer  fatos  geradores  consubstanciados  em  pagamentos  de  valores  efetuados  mediante  os  cartões  de  premiação  fornecidos pela empresa Incentive House S/A, CNPJ 00.416.126/0001­41.  Cite­se, por relevante, que o Relatório Fiscal do Auto de Infração em tela, a  fl. 18, é de clareza solar ao definir a abrangência do lançamento ora em julgo, nesses termos:  DOS FATOS:  1.  Em  retribuição  a  serviços  prestados  por  segurados  da  Previdência  Social  a  empresa  tomadora  dos  serviços  lhes  concedeu incentivos chamados "Top Premium/Flex Card";  2. Esses incentivos são créditos contidos em cartões eletrônicos  adquiridos  da  empresa  Incentive House  S/A  os  quais  permitem  saques  em  Instituições  financeiras  e  compras  em  estabelecimentos comerciais conveniados;  3.  Através  dessas  operações  a  empresa  promoveu  seus  programas  de  motivação  e  incentivo  para  o  aumento  de  produtividade;  4. Não se constatou, entretanto, o trânsito dessas remunerações  auferidas  pelos  trabalhadores  pela  folha  de  pagamento  da  empresa;    Não há que se  falar, dessarte,  em  revisão de  lançamento, nem de Auditoria  fiscal, tampouco.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA

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