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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4742857 #
Numero do processo: 10660.000456/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. As despesas médicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que comprovadas e justificadas. Hipótese em que a prova produzida pela Recorrente é suficiente para comproválas. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-001.192
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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ROSA CRISTINA ALVES DE LIMA CHEBERLE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  As despesas médicas  são dedutíveis da base de  cálculo do  imposto  sobre a  renda, desde que comprovadas e justificadas.  Hipótese  em  que  a  prova  produzida  pela  Recorrente  é  suficiente  para  comprová­las.  Recurso provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Raimundo  Tosta Santos.    (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS  Presidente Substituto           Fl. 67DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10660.000456/2008­15  Acórdão n.º 2101­01.192  S2­C1T1  Fl. 55          2 (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  José  Raimundo  Tosta  Santos  (Presidente Substituto), Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Celia Maria de Souza Murphy,  José  Evande  Carvalho  Araujo  (convocado),  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  e  Gonçalo  Bonet Allage.      Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  42  e  ss.)  interposto  em  15  de  julho  de  2010 (fl. 41) contra o acórdão de fls. 34 e ss., do qual a Recorrente teve ciência em 13 de julho  de 2010 (fl. 40), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz  de Fora (MG), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o auto de infração  de  fls.  06  e  seguintes,  lavrado  em  24  de  dezembro  de  2007,  em  decorrência  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas  e  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  verificadas no ano­calendário de 2004.  O acórdão recorrido teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIÊNCIA POR EDITAL.  Da  intimação  fiscal  será  dada  ciência  ao  contribuinte  por  meio  de  Edital  quando  caracterizada  a  impossibilidade  da  ciência  pessoal,  por  via  postal  ou  por  meio eletrônico.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  RESPONSABILIDADE  DAS  INFORMAÇÕES.  A  responsabilidade  pelas  informações  prestadas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  IRPF  entregue  à  Receita  Federal  é  do  declarante  e,  solidariamente,  de  seu  representante legal.  DESPESAS MÉDICAS.  Restabelece­se  a  parcela  da  dedução  glosada  pelo  Fisco  que  está  em  conformidade  com  os  comprovantes  apresentados  pelo  contribuinte  na  fase  impugnatória,  mantendo­se,  por  outro  lado,  a  glosa  da  parcela  não  comprovada  mediante apresentação de documentação hábil para tanto.   Fl. 68DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10660.000456/2008­15  Acórdão n.º 2101­01.192  S2­C1T1  Fl. 56          3 Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte” (fl. 34).  Não se conformando, a Recorrente interpôs o recurso de fls. 42 e ss., pedindo  a  reforma do  acórdão  recorrido,  para  cancelar  o  auto  de  infração,  alegando,  em  síntese,  que  inexistem  razões  para  rejeitar o  recibo  apresentado,  pois  goza  de presunção  de  veracidade  e  autenticidade,  trazendo  legislação  que  supostamente  o  dispensa  de  apresentar  outro meio  de  prova além do recibo, bem como juntando declaração emitida pelo dentista, a qual confirmaria  o pagamento e a prestação dos serviços, bem como fotos do consultório onde o profissional,  em tese, prestaria os serviços.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  A presente controvérsia é relativa à glosa de despesas odontológicas, girando  em  torno  da  necessidade  ou  não  da  comprovação  da  efetiva  prestação  de  serviços  odontológicos, bem como do respectivo pagamento, no caso, efetuado em dinheiro, conforme  afirma a Recorrente.   Em  relação  à  glosa  dessas  despesas,  a  norma  aplicável  ao  caso  (Lei  n.  9.250/95) determina o seguinte:  “Art.  8º.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  ...  §2º. O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  I – aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  Fl. 69DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10660.000456/2008­15  Acórdão n.º 2101­01.192  S2­C1T1  Fl. 57          4 odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II – restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.”  Já  o  Decreto  3.000/99,  ao  regulamentar  o  imposto  de  renda,  introduziu  o  seguinte comando normativo:  “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1.943, art. 11, § 3º).  §  1º.  Se  foram  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência do contribuinte (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”  Discute­se,  no  presente  caso,  apenas  e  tão­somente  a  glosa  de  despesas  odontológicas efetuadas com o Dr. Nildo de Freitas Goes Júnior, no ano de 2004.  In casu, as alegações da Recorrente para justificar as despesas odontológicas  foram rejeitadas pela Recorrida sob a alegação de que o recibo juntado pela contribuinte (fls.  10  e  51)  não  seria  suficiente  para  comprovar  o  pagamento  dos  serviços,  pois  nele  não  constavam informações que aquela entendia de suma importância para o deslinde da questão,  quais  sejam:  (i)  ausência  de  identificação  do  beneficiário  do  "tratamento  odontológico  –  a  impugnante consta apenas como responsável pelo pagamento”; (ii) não foi informado qual “o  endereço  profissional  do  emitente”;  e  (iii)  não  consta  o  número  de  registro  do  prestador  de  serviço no Conselho Regional (fl. 36).  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  juntou  declaração  do  dentista,  prestador dos serviços (fl. 50), na qual constam todos os dados apontados como ausentes pela  Recorrida em sua decisão, sendo eles os dados completos do prestador de serviços, Dr. Nildo  de Freitas Goes Júnior e o beneficiário do tratamento dentário por ele realizado.   Além do mais,  a Recorrente  acostou  aos  autos,  nessa mesma oportunidade,  fotos da fachada do endereço do profissional em referência, além de uma cópia do recibo, no  qual consta o reconhecimento de sua emissão, por parte do cirurgião­dentista.  Cabe  mencionar  ainda  que  deve  a  autoridade  fiscalizadora  fazer  a  prova  necessária para  infirmar  o  recibo de despesas dedutíveis  acostado  aos  autos pela  fiscalizada,  comprovando  a  não  prestação  do  serviço  ou  o  não  pagamento. Não  se  pode,  simplesmente,  glosar as despesas odontológicas pelo fato de a fiscalizada não comprovar documentalmente o  pagamento,  já  que  a  contribuinte,  em  relação  a  este  ponto,  não  está  obrigada  a  liquidar  as  obrigações representativas dos serviços por títulos de créditos, podendo fazer a liquidação em  espécie.   Salvo  em  casos  excepcionais,  quando  a  autoria  do  recibo  for  atribuída  a  profissional  que  tenha  contra  si  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10660.000456/2008­15  Acórdão n.º 2101­01.192  S2­C1T1  Fl. 58          5 ineficaz, devidamente homologada e com cópia nos autos para que o contribuinte possa exercer  seu  direito  de  defesa  ou,  quando  efetivamente  existirem  nos  autos  elementos  que  possam  afastar  a  presunção  de  veracidade  de  recibo,  não  se  pode  recusar  recibo  que  preenche  os  requisitos  legais  e  vem  acompanhado  de  declaração  do  prestador  de  serviços  confirmando  a  prestação  dos  serviços,  o  respectivo  recebimento,  o  beneficiário  do  tratamento  e  os  dados  completos do prestador.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                                Fl. 71DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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4743405 #
Numero do processo: 10950.003423/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/07/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Os recolhimentos efetuados pelo sujeito passivo para quitação das contribuições devidas não pode ser direcionados para satisfação de crédito fiscal constituído para imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória. ARBITRAMENTO. ALEGAÇÃO NÃO RELACIONADA AO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não tendo se verificado na espécie a adoção de arbitramento do tributo, não há de se apreciar essa alegação recursal. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. Uma vez que o Fisco trouxe aos autos toda a documentação que deu embasamento ao Auto de Infração, com indicação da conduta, do dispositivo infringido e dos parâmetros para fixação da penalidade, não se justifica a alegação de falta de comprovação da ocorrência dos fatos geradores e de irregular inversão do ônus da prova, mormente quando o contribuinte nada apresenta para afastar as conclusões da Auditoria. APLICAÇÃO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS CONFORME A LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa e dos juros legalmente previstos, sob a justificativa de que afrontam a Constituição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/07/2009 LANÇAMENTO QUE CONTEMPLA A DESCRIÇÃO DOS FATOS APURADOS NA AÇÃO FISCAL, DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS E DA CAPITULAÇÃO LEGAL DA MULTA APLICADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA OU DE FALTA DE MOTIVAÇÃO. O fisco ao narrar os fatos verificados, a norma violada e a base legal para aplicação da multa, fornece ao sujeito passivo todos os elementos necessários ao exercício do seu direito de defesa, não havendo o que se falar em prejuízo ao direito de defesa ou falta de motivação do ato, mormente quando os termos da impugnação permitem concluir que houve a prefeita compreensão do lançamento pelo autuado. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. Será indeferido o requerimento de perícia técnica quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO. Serão indeferidos os pedidos para apresentação de provas após o prazo para impugnação, quando não comprovada a ocorrência de hipótese normativa que faculte tal permissão. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/07/2009 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-001.960
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, I) rejeitar a preliminar de decadência; II) rejeitar a preliminar de nulidade e indeferir os pedidos para realização de perícia técnica e análise contábil; e III) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/07/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Os recolhimentos efetuados pelo sujeito passivo para quitação das contribuições devidas não pode ser direcionados para satisfação de crédito fiscal constituído para imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória. ARBITRAMENTO. ALEGAÇÃO NÃO RELACIONADA AO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não tendo se verificado na espécie a adoção de arbitramento do tributo, não há de se apreciar essa alegação recursal. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. Uma vez que o Fisco trouxe aos autos toda a documentação que deu embasamento ao Auto de Infração, com indicação da conduta, do dispositivo infringido e dos parâmetros para fixação da penalidade, não se justifica a alegação de falta de comprovação da ocorrência dos fatos geradores e de irregular inversão do ônus da prova, mormente quando o contribuinte nada apresenta para afastar as conclusões da Auditoria. APLICAÇÃO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS CONFORME A LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa e dos juros legalmente previstos, sob a justificativa de que afrontam a Constituição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/07/2009 LANÇAMENTO QUE CONTEMPLA A DESCRIÇÃO DOS FATOS APURADOS NA AÇÃO FISCAL, DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS E DA CAPITULAÇÃO LEGAL DA MULTA APLICADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA OU DE FALTA DE MOTIVAÇÃO. O fisco ao narrar os fatos verificados, a norma violada e a base legal para aplicação da multa, fornece ao sujeito passivo todos os elementos necessários ao exercício do seu direito de defesa, não havendo o que se falar em prejuízo ao direito de defesa ou falta de motivação do ato, mormente quando os termos da impugnação permitem concluir que houve a prefeita compreensão do lançamento pelo autuado. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. Será indeferido o requerimento de perícia técnica quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO. Serão indeferidos os pedidos para apresentação de provas após o prazo para impugnação, quando não comprovada a ocorrência de hipótese normativa que faculte tal permissão. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/07/2009 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, I) rejeitar a preliminar de decadência; II) rejeitar a preliminar de nulidade e indeferir os pedidos para realização de perícia técnica e análise contábil; e III) no mérito, negar provimento ao recurso.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 159          1 158  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.003423/2009­42  Recurso nº  875.282   Voluntário  Acórdão nº  2401­01.960  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de julho de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  INSTITUICÃO CULTURAL EDUCACIONAL DE SARANDI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 13/07/2009  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO  FISCO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO.  Deixar  de  atender  a  solicitação  fiscal  para  apresentar  documentos  relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação  por descumprimento de obrigação acessória.  COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE  Os  recolhimentos  efetuados  pelo  sujeito  passivo  para  quitação  das  contribuições  devidas  não  pode  ser  direcionados  para  satisfação  de  crédito  fiscal constituído para imposição de multa por descumprimento de obrigação  acessória.  ARBITRAMENTO.  ALEGAÇÃO  NÃO  RELACIONADA  AO  LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.  Não tendo se verificado na espécie a adoção de arbitramento do tributo, não  há de se apreciar essa alegação recursal.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DOS  FATOS  GERADORES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA. INOCORRÊNCIA.  Uma  vez  que  o  Fisco  trouxe  aos  autos  toda  a  documentação  que  deu  embasamento ao Auto de Infração, com indicação da conduta, do dispositivo  infringido  e  dos  parâmetros  para  fixação  da  penalidade,  não  se  justifica  a  alegação  de  falta  de  comprovação  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  de  irregular  inversão  do  ônus  da  prova, mormente  quando o  contribuinte  nada  apresenta para afastar as conclusões da Auditoria.  APLICAÇÃO  DE  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  CONFORME  A  LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO.     Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2 Não  pode  a  autoridade  fiscal  ou  mesmo  os  órgãos  de  julgamento  administrativo afastar a aplicação da multa e dos juros legalmente previstos,  sob a justificativa de que afrontam a Constituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 13/07/2009  LANÇAMENTO  QUE  CONTEMPLA  A  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  APURADOS  NA  AÇÃO  FISCAL,  DOS  DISPOSITIVOS  LEGAIS  INFRINGIDOS E DA CAPITULAÇÃO LEGAL DA MULTA APLICADA.  INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA OU DE  FALTA DE MOTIVAÇÃO.  O  fisco  ao  narrar  os  fatos  verificados,  a  norma violada  e  a  base  legal  para  aplicação da multa, fornece ao sujeito passivo todos os elementos necessários  ao exercício do seu direito de defesa, não havendo o que se falar em prejuízo  ao  direito  de  defesa  ou  falta  de  motivação  do  ato,  mormente  quando  os  termos da impugnação permitem concluir que houve a prefeita compreensão  do lançamento pelo autuado.  REQUERIMENTO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE  PARA  SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO.  Será indeferido o requerimento de perícia técnica quando esta não se mostrar  útil para a solução da lide.  JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DE  HIPÓTESES  PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO.  Serão indeferidos os pedidos para apresentação de provas após o prazo para  impugnação, quando não comprovada a ocorrência de hipótese normativa que  faculte tal permissão.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/07/2009  PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  PRAZO DECADENCIAL.  O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à  penalidade por descumprimento de obrigação acessória.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, I) rejeitar  a  preliminar  de  decadência;  II)  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e  indeferir  os  pedidos  para  realização de perícia técnica e análise contábil; e III) no mérito, negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10950.003423/2009­42  Acórdão n.º 2401­01.960  S2­C4T1  Fl. 160          3 Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Walter  Murilo Melo de Andrade e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4 Relatório  O lançamento  Trata­se do Auto de Infração – AI n.º 37.194.880­0, lavrado contra a empresa  acima identificada, com data de lavratura em 13/07/2009 e cuja penalidade aplicada importou  no valor de R$ 13.291,65 (treze mil e duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos).   A lavratura em questão diz respeito a aplicação de multa por descumprimento  de  obrigação  acessória  que,  nos  termos  do  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fl.  78,  decorreu  da  conduta  da  empresa  de,  mesmo  regularmente  intimada,  deixar  de  exibir  os  seguinte  documentos:  a) DIRPJ (FICHA 64), correspondente aos exercícios de 2007 e 2008;  b)  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  (2),  do  CNPJ,  referente  os  meses  de  03/05,03/06 a 12/06, 06/07, 08/07, 12/07 e 01/08 a 12/08;  c)  FOLHAS DE  PAGAMENTO  (2),  da  obra matriculada  sob  n  o  41.100­ 01.720/79, referente os meses de 01/04 a 12/04, 01/05 a 06/05 e 09/05 a 12/05 e 01/06 a 12/08;  d)  Todos  os  Recibos  de  Pagamentos  de  Salários,  Rescisões  e  Recibos  de  Férias, atinentes a Folha (2), tanto da obra como do CNPJ).  Indica­se que os elementos de prova da presente autuação, ou seja, cópias dos  documentos  a  seguir  discriminados,  os  quais  constam  anexados  no  AI  n.º  37.194.885­1  (processo n.º 10950.003407/2009­50).   a) Resumo das Folhas de Pagamento (01), registradas contabilmente;  b) Folhas de Pagamento(2), não registradas contabilmente;  c) Recibos de Pagamento de Salário (1) e (2);  d) Rescisões Contratuais e Recibos de Férias (1) e (2);  d) Demonstração  do  resultado  do  exercício  constante  do Balanço  anual  em  Livro Diário.  O  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da Multa,  fl.  79,  indica  a  fundamentação  legal  para  aplicação  da  penalidade  e  os  critérios  utilizados  para  a  sua  gradação,  onde  se  consignou a inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes durante a ação fiscal.  A impugnação  Cientificada da autuação em 27/07/2009, a empresa ofertou impugnação, fls.  81/98, na qual em síntese alegou que:  a) estão decadentes os créditos relativos a fatos geradores ocorridos antes de  27/06/2004;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10950.003423/2009­42  Acórdão n.º 2401­01.960  S2­C4T1  Fl. 161          5 b) a norma que embasa o presente AI foi revogada pela Lei n.º 11.941/2009,  por esse motivo deve ser cancelada a lavratura ou aplica a multa mais benigna;  c) a infração inexistiu, por conseguinte, o presente AI não pode prosperar;  d)  foi  aplicada  a  multa  com  base  no  art.  44,  I,  da  Lei  n.º  9.430/1996,  no  patamar de 75%, a qual assume nítido caráter confiscatório, além de que o art. 32­A da Lei n.º  8.212/1991 instituiu o limite de 20% para a multa punitiva;  e)  deve­se  observar  na  espécie  a  aplicação  da  legislação  mais  benigna  ao  sujeito passivo;  f) também é inconstitucional a aplicação da taxa SELIC para fins tributários;  g)  a  aplicação  de  penalidades  tributárias  não  pode  ferir  princípios  constitucionais e específicos do Direito Tributário;  h) o Fisco é que tem o dever de provar suas alegações, não sendo lícito querer  que o contribuinte venha a produzir provas em seu favor;  i)  devem  ser  compensados  todos  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte;  j) para se chegar a uma conclusão segura sobre a contenda, faz­se necessária  à realização de prova pericial, pelo que indica o assistente da perícia e formula os quesitos.  Ao final, requer a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas  e  a  concessão  de  prazo  para  que  possa  apresentar  considerações  sobre  a  documentação  acostada pela Auditoria.  A decisão de primeira instância  A DRJ  em Curitiba  (PR),  fls.  127/134,  declarou  procedente  a  autuação  em  acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008  AIOA 37.194.883­5   DECADÊNCIA.  Tratando­se  de  lançamento  de  multa  pecuniária  pelo  descumprimento de obrigação acessória não cabe se  falar  em  lançamento  por  homologação,  pelo  que  a  regra  decadencial aplicável ao caso é a do artigo 173, I, do CTN.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  A  não  apresentação  de  documentos  regularmente  requisitados  pela  Fiscalização configura  infração a obrigação acessória passível  de autuação fiscal.  INFRAÇÃO AUTÔNOMA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     6 IRRELEVÂNCIA  Tratando­se  de  lançamento  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma,  o  inadimplemento  da  obrigação  independe  da  constatação  da  existência  de  débito  tributário  exigível,  sendo  devida  a  penalidade ainda que não haja crédito tributário devido.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA Na é confiscatória a  multa exigida nos estritos limites do previsto em lei para o caso  concreto,  não  sendo  competência  funcional  do  órgão  julgador  administrativo  apreciar  alegações  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade da legislação vigente.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Legal  a  aplicação  da  taxa  do  Selic  para  fixação  dos  juros  moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso.  PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA.  A  produção  da  prova  pericial  só  é  cabível  quando  o  julgador  administrativo  entender  que  seu  convencimento  necessita  da  produção  desta  prova,  não  configurando  seu  indeferimento  cerceamento do direito de defesa.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O recurso  A  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  139/156,  no  qual  alega,  em  apertada síntese, que:  a) embora a apuração do crédito tenha se dado por arbitramento, o Fisco não  conseguiu demonstrar qualquer irregularidade que justificasse o procedimento;  b) estão decadentes os créditos relativos a fatos geradores ocorridos antes de  27/07/2004;  c) não  ficou demonstrada de forma robusta a existência dos  fatos geradores  supostamente não contabilizados, nem declarados em GFIP;  d)  inexiste  espaço  para  aplicação  de multa,  haja  vista  que  não  se  detectou  irregularidade que pudesse dar azo à sanção;  e) mesmo que se pudesse aplicá­la, a multa não pode ultrapassar o patamar de  vinte por cento, sob pena de se afrontar a Constituição Federal, além de que deve­se observar a  multa mais benigna ao sujeito passivo, tendo­se em conta a ocorrência de alteração legislativa;  f) são inconstitucionais a aplicação de multa progressiva e da taxa SELIC;  g)  devem  ser  aproveitados  na  apuração  do  crédito  os  recolhimentos  efetuados;  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10950.003423/2009­42  Acórdão n.º 2401­01.960  S2­C4T1  Fl. 162          7 h)  o  ônus  de  provar  a  existência  do  crédito  é  do  Fisco,  não  se  podendo  inverter esse encargo em desfavor do contribuinte;  i)  a prova pericial  se  faz necessária no  caso  em  tela para que  se  investigue  sobre os critérios e de arbitramento e se faça uma análise contábil mais acurada;  j)  também  se  deve  proporcionar maior  lapso  temporal  para  que  a  empresa  possa analisar com esteio na contabilidade as irregularidades apontadas pela Auditoria;  Ao final requereu que:  a) seja decretada a nulidade do feito, em razão do patente cerceamento ao seu  direito de defesa, devendo ser oportunizada nova fase contenciosa, para que possa comprovar a  sua idoneidade financeira e fiscal;  b)  caso  não  se  entenda  pela  nulidade,  que  os  autos  retornem  à  primeira  instância para realização de prova pericial;  c) cancele­se o Auto de Infração, posto que nenhuma irregularidade existiu;  d) cancele­se a multa aplicada posto que a mesma, da forma como foi fixada,  fere princípios do Direito Tributário;  e) cancele­se a multa, pelo fato de não ter havido inadimplência;  É o relatório.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     8   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Decadência  Alega a  recorrente  a decadência dos  créditos,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido antes de julho de 2004. De acordo com o demonstrativo juntado pelo Fisco, data de  01/2004 a verificação da primeira competência fiscalizada.  É cediço que após a edição da Súmula Vinculante n.º 08, de 12/06/2008 (DJ  20/06/2008), o prazo de que dispõe o fisco para a constituição do crédito tributário relativo às  contribuições previdenciárias passou a ser  regido, com efeito  retroativo, pelas disposições do  Código Tributário Nacional  – CTN,  posto  que  o  art.  45  da Lei  n.º  8.219/1991  foi  declarado  inconstitucional.  Esse  posicionamento  da  Corte  Maior  traz  impacto  não  só  em  relação  às  exigência fiscais decorrentes do inadimplemento da obrigação principal, mas interfere também  nos  lançamentos  das  multas  por  desobediência  a  deveres  instrumentais  vinculados  à  fiscalização das contribuições. Diante disso, fixou­se a interpretação de que, uma vez ocorrida  a  infração,  teria  o  fisco  o  prazo  de  cinco  anos  para  efetuar  o  lançamento  da  multa  correspondente.  Assim, havendo o descumprimento da obrigação legal, o prazo de que o fisco  disporia para constituir o crédito relativo à penalidade seria o prazo geral de decadência, fixado  no art. 173, I, do CTN, in verbis:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)  Não  há  nessa  situação  o  que  se  cogitar  de  aplicação  do  art.  150,  §  4.º,  do  CTN, uma vez que esse é dirigido apenas ao lançamento por homologação e o lançamento de  multa por descumprimento de obrigação acessória é um típico caso de lançamento de ofício.  Tendo­se em conta que a empresa tomou ciência da autuação em 27/07/2009,  pelo critério acima, a primeira competência do período relativo à solicitação dos documentos é  01/2004, a qual somente estaria alcançada pela decadência, conforme a contagem pela regra do  art.  173,  I,  do CTN,  em 31/12/2009. Nessa  toada não houve a  solicitação de documentos de  período  decadente,  portanto,  o  Fisco  tinha  a  prerrogativa  de  exigir  toda  a  documentação  constante nos Termos de Intimação.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10950.003423/2009­42  Acórdão n.º 2401­01.960  S2­C4T1  Fl. 163          9 Assim,  não  procede  a  alegação  da  empresa  relativa  à  ocorrência  do  prazo  decadencial.  Arbitramento  Essa alegação não tem sequer pertinência com o AI objeto da lide, uma vez  que não se vislumbra na aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória, pelo  menos para a situação em destaque, a aplicação do arbitramento do tributo.  Da não comprovação da ocorrência dos fatos geradores e da inversão do ônus da prova  A  Auditoria  colacionou  farta  documentação,  que  engloba  folhas  de  pagamento,  recibos  de  salário,  os  quais  demonstrou  que  a  empresa  deixou  de  arrecadar  a  contribuição de segurados a seu serviço. Tal providência atesta a preocupação da Autoridade  Fiscal de trazer ao processo todos os elementos que serviram de base para suas conclusões.  No seu recurso a empresa insiste em afirmar que não cometeu a infração, haja  não haver sido detectada nenhuma folha de pagamento não contabilizada.  Esse  argumento  não  se  relaciona  com  a  obrigação  em  tela,  a  qual  está  prevista no art. 33, § 2.º, da Lei n.º 8.212/1991, para os segurados empregados, conforme se vê:   Art. 33 (...)   § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  Claro,  então,  que  o  argumento  lançado  pela  empresa,  concernente  a  contabilização das folhas de pagamento, não se presta a afastar a infração apontada, uma vez  que a mesma diz respeito a conduta diversa daquela invocada no recurso.   Nesse  sentido,  não  vejo  como  acolher  a  alegação  da  recorrente de  que  não  teria o Fisco demonstrado a contento a ocorrência dos fatos geradores ou da infração, como se  queira  chamar.  Ainda  mais  quando  se  percebe  que  o  sujeito  passivo  não  trouxe  aos  autos  qualquer documento que pudesse vir em socorro de suas ponderações, mantendo­se no campo  das argumentações desprovidas de elementos comprobatórios.  Outro aspecto do recurso que tem vinculação com o anteriormente apontado  diz respeito ao argumento de que não seria lícito ao Fisco impor ao sujeito passivo a inversão  do onus probandi. Devo repelir essa tese.  Na  situação  sob  testilha  foram  carreados  ao  processos  os  elementos  que  comprovam  a  ocorrência  da  infração,  não  havendo  o  que  se  falar  em  lavratura  fiscal  por  presunção.  Nesse  sentido,  não  merece  prosperar  também  esse  argumento,  tampouco,  pelos mesmos motivos, a alegada nulidade por cerceamento ao direito de defesa da recorrente.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     10 Da multa e dos juros aplicados  Arguiu a recorrente a inconstitucionalidade da multa aplicada, em face do seu  caráter confiscatório. Na análise dessa razão, não se pode perder de vista que o lançamento da  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  é  operação  vinculada,  que  não  comporta  emissão  de  juízo  de  valor  quanto  à  agressão  da medida  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo,  haja  vista  que  uma  vez  definido  o  patamar  da  quantificação  da  penalidade  pelo  legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando­lhe apenas  aplicar a multa no quantum previsto pela legislação.  Cumprindo  essa  determinação  a  autoridade  fiscal,  diante  da  ocorrência  da  infração ­ fato incontestável ­ aplicou a multa no patamar fixado na legislação, conforme muito  bem demonstrado no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa,  fl. 78, em que são expressos o  fundamento legal e os critérios utilizados para a gradação da penalidade aplicada.  O argumento de que a multa atingiu o patamar de 75% do tributo devido está  em total desacordo com o que revela os autos. Eis as ponderações expressas no Relatório Fiscal  da Multa:  RELATÓRIO FISCAL DA APLICAÇÃO DA MULTA   1.  A  multa  a  ser  aplicada  é  a  constante  da  Lei  n  o  8.212,  de  24/07/1991,  artigos  92  e  102,  e  Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n o 3.048, de 06/05/1999,  artigo 283, inciso II, alínea "j" e artigo 373.  2.  O  valor  da  multa  de  R$  13.291,66  (treze  mil,  duzentos  e  noventa e um reais e sessenta e seis centavos),foi atualizado pela  PORTARIA  INTERMINISTERIAL  /GABINETE DO MINISTRO,  N°48, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009. (...)  Por outro lado, ao pedir a aplicação da penalidade mais benigna, alegando ter  havido alteração legislativa dispondo sob multa menos gravosa, o sujeito passivo demonstrou  desconhecimento da legislação aplicável uma vez que no período que medeia o cometimento  da falta e o presente julgamento não houve qualquer modificação legal tratando da sistemática  de fixação da multa para esse tipo de infração.  No  que  diz  respeito  à  aplicação  dos  juros moratórios  verifico  que  também  seguem a sistemática legal, senão vejamos a Lei n. 8.212/1991:  Art.  34  ­  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.13  da  Lei  n.  a  9.065,  de  20  de  junho  de  1.995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter irrelevável.  Esse entendimento passou a ser adotado também para as multas decorrentes  do  inadimplemento  de  obrigação  acessória,  conforme  se  pode  ver  dos  termos  da  Portaria  Conjunta RFB/PGFN n. 10, de14/11/2008:  Art.1.º.  Os  créditos  constituídos  a  partir  da  publicação  desta  Portaria  em  decorrência  de  descumprimento  de  obrigação  acessória relativa às contribuições previdenciárias estão sujeitos  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10950.003423/2009­42  Acórdão n.º 2401­01.960  S2­C4T1  Fl. 164          11 aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia (Selic), a que se refere o art. 13 da Lei  n a 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o seu valor.  Parágrafo  único:  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos meses de vencimentos ou pagamentos dos créditos referidos  no caput corresponderá a 1% (um por cento).  Forçoso concluir, então, que também não se pode acatar a tese da redução do  percentual de juros, uma vez que aplicados em total consonância com a legislação de regência.  Quanto  ao  caráter  confiscatório  da  penalidade,  deve­se  ter  em  conta  que,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar  inconstitucionalidade  de  norma vigente e eficaz.   Sobre  esse  tema,  note­se  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das  normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido,  impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a  pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Observe­se  que,  somente  nas  hipóteses  ressalvadas  no  parágrafo  único  e  incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência.  Nessa  linha  de  entendimento,  dispõe  o  enunciado  de  súmula,  abaixo  reproduzido,  o  qual  foi  divulgado  pela  Portaria  CARF  n.º  106,  de  21/12/2009  (DOU  22/12/2009):  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     12 Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF1. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente,  como é o caso da aplicação dos juros e da multa.  Compensação dos créditos do contribuinte  Tendo­se em conta a natureza da presente lavratura, não procede o argumento  de que haveria recolhimentos não considerados pelo Fisco, quando da apuração fiscal.  Observa­se que nesse ponto o contribuinte acabou por confundir o que seja  lançamento  para  exigência  da  obrigação  principal,  ou  seja,  do  pagamento  do  tributo,  com  lançamento para imposição de penalidade por descumprimento de obrigação acessória.  Pedido de Perícia  Quanto  ao  cerceamento do direito de defesa ocasionado pelo  indeferimento  do órgão a quo do pedido de produção de prova pericial, entendo que não deva ser acatado. No  processo administrativo fiscal vigora o princípio do livre convencimento motivado. Segundo o  qual a autoridade julgadora tem liberdade para adotar a tese que ache mais adequada a solução  da contenda, desde o que o faça com a devida motivação.  Nesse  sentido,  somente  à  autoridade  que  preside  o  processo  é  dado  determinar  a  realização  de  perícias  e  diligências  caso  ache  necessário.  Não  está  o  julgador  obrigado  a deferir  pedidos  de dilação probatória  se os  elementos  constantes nos  autos  já  lhe  dão o convencimento suficiente para emissão da decisão.  Assim,  sendo  a  prova  dirigida  à  autoridade  julgadora,  é  essa  que  tem  a  prerrogativa  de  determinar  ou  não  a  sua  produção.  Tenho  que  concordar  com  a  decisão  original,  quando  se  afirma  que  o  relato  do  fisco  e  os  documentos  colacionados  permitem  concluir pela ocorrência da infração.    Realização de análise contábil  Requer  o  contribuinte  que  lhe  seja  concedido  prazo  para  a  realização  de  análise contábil acerca das afirmações do Fisco. Não vejo como acolher esse o pleito.  A fiscalização teve como base os documentos fornecidos pelo próprio sujeito  passivo,  que  teve  todo  o  prazo  de  defesa  para  detectar  qualquer  incorreção  no  trabalho  de  apuração fiscal. Todavia, nada foi apresentado naquela fase processual.   Sobre esse tema, o Decreto n. 70.235/1972 determina que os inconformismos  do contribuinte contra a exigência  fiscal devem ser apresentados por ocasião da impugnação,  junto a qual também serão juntados os elementos de prova. Vejamos:                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10950.003423/2009­42  Acórdão n.º 2401­01.960  S2­C4T1  Fl. 165          13 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   §  4°.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  (...)  Em obediência a esse comando, deveria o sujeito passivo ter exposto na sua  impugnação  as  possíveis  falhas  detectadas  na  verificação  fiscal,  todavia,  não  foi  adotada  a  providência.  Vejo  que  agora  também  no  recurso  nada  é  apresentado  de  concreto,  reprisando­se a alegação da defesa, portanto,  também afasto esse pedido, por entender que o  momento  processual  já  não mais  permite  a  juntada de  análise  contábil  ou  de  qualquer outro  documento que não se enquadre nas hipóteses do § 4.º do art. 16 do Decreto n. 70.235/1972.   Além de que, o AI guerreado não teve como base lançamentos contábeis, mas  falta de entrega de documentos solicitados pela Auditoria.  Conclusão  Diante  de  todo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  por  afastar  as  preliminar  de  nulidade  e  decadência,  por  indeferir  os  pedidos  de  perícia  técnica  e  análise  contábil e, no mérito, pelo seu desprovimento.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 14DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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Numero do processo: 19515.001749/2006-04
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRP.1 Ano-calendário: 2002 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS Caracteriza omissão de receitas, a falta de escrituração de pagamentos efetuados. DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Lançamentos reflexos. Ao se decidir de forma exaustiva a matéria referenciada ao lançamento principal de IRPJ, a solução adotada espraia seus efeitos aos lançamentos reflexos, próprio da sistemática de tributação das pessoas jurídicas.
Numero da decisão: 1103-000.445
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Aloysio Jose Percinio da Silva, que votou pela dedução dos custos correspondentes á. receita omitida.
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1          1             S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001749/2006­04  Recurso nº  505.869   Voluntário  Acórdão nº  1103­00.445  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de abril de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  CLINKER MAT PARA CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS  Caracteriza  omissão  de  receitas,  a  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados.  DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Lançamentos  reflexos.  Ao  se  decidir  de  forma  exaustiva  a  matéria  referenciada ao lançamento principal de IRPJ, a solução adotada espraia seus  efeitos  aos  lançamentos  reflexos,  próprio  da  sistemática  de  tributação  das  pessoas jurídicas.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva, que votou pela  dedução dos custos correspondentes à receita omitida.    Aloysio José Percínio Da Silva ­ Presidente    Mário Sérgio Fernandes Barroso ­ Relator    Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes Barroso, Marcos  Shigueo Takata, Gervasio Nicolau Recktenvald,  Eric Moraes  de  Castro e Silva, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 06/07/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 11/04/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  a  respeito  da  decisão  da  DRJ  que  negou  provimento a impugnação da contribuinte. Do Termo de Constatação Fiscal extraio:  Em 15.03.2006,  tiveram início os trabalhos de fiscalização com  ciência do procurador da empresa.  Em  06.04.2006,  foi  enviada  pelo  correio,  com  Aviso  de  Recebimento  —  A.R.,  intimação  para  que  o  fornecedor  Cimento  Rio  Branco  S/A,  CNPJ  no.  64.132.236/0001­64,  prestasse  informações  acerca  das  vendas  efetuadas  à  empresa  sob  fiscalização.  Em  11.05.2006,  ainda  sem  receber  resposta  do  fornecedor  intimado,  foi  lavrado  Termo  de  Ciência  e  de  Continuação de Procedimento Fiscal.  Após  receber  a  relação  das  notas  fiscais  emitidas  para  a  fiscalizada,  foi  efetuado  o  cruzamento  com  o  Livro  Registro  de  Entradas,  resultando  na  constatação da  falta  do registro de  grande  número  delas,  que  foram  apontadas  na  relação  de  "NOTAS  FISCAIS  EMITIDAS  PELA  CIMENTO  RIO  BRANCO  E  NÃO  REGISTRADAS  PELO  DESTINATÁRIO CLINKER".  Em  29.06.2006,  foi  lavrado  Termo  de  Intimação  Fiscal,  solicitando  da  empresa  sob  fiscalização  esclarecimentos sobre o motivo pelo qual as  notas  fiscais  relacionadas  não  foram  registradas e qual a forma de pagamento das  mesmas.  Em 03.08.2006,  foi  enviado  novo Termo de  Intimação Fiscal à  empresa  CIMENTO  RIO  BRANCO S/A, integrante do  Grupo  Votorantim,  acompanhado  da  mesma  relação  das  notas  fiscais  não  registradas,  solicitando  planilha  com  a  data  e  a  forma  dos respectivos pagamentos.  0110Em 08.08.2006, o Sócio Gerente da fiscalizada compareceu  à  sede  DIFIS  —  Divisão  de  Fiscalização  II  —  Comércio  e  apresentou  os  seguintes  esclarecimentos  sobre  o  não  registro  das  compras  e  dos  pagamentos  das  mencionadas  notas fiscais:  1­ No  ano  calendário  de  2002,  o  contabilista  responsável  pela  escrita fiscal da sua empresa adoeceu e afastou­se do trabalho.  2­  Os  filhos  desse  contabilista  assumiram  o  comando  do  escritório contábil e depois venderam a carteira de clientes a um  outro contador sem pedir sua concordância.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 06/07/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 11/04/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 19515.001749/2006­04  Acórdão n.º 1103­00.445  S1­C1T3  Fl. 2          3 3­ Ao tomar conhecimento desses fatos procurou outro escritório  contábil.  4­  Em  razão  desses  fatos  a  contabilidade  da  empresa  ficou  atrasada e com falhas.  5­ Na data atual não tem elementos para questionar as compras  que  lhe  foram  apresentadas  e  que  não  foram  localizadas  nos  Livros  de  Registro  de  Entradas  de  2002  da  sua  empresa  CLINKER MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA.  A  falta  de  escrituração  dos  pagamentos  das  referidas  compras  evidencia  a  existência,  na  empresa,  de  recursos  mantidos  à  margem  da  sua  escrita,  e  demonstra  a  ocorrência  da  omissão  de  receita  caracterizada  nas  datas  e  nos  valores  dos  pagamentos  não  contabilizados,  conforme dispõe o Regulamento do Imposto de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  no.  3.000/99  (RIR/ 99), em seu artigo 281”    Da Impugnação.  Tendo  sido  dele  cientificado,  em  29/08/2006,  o  sujeito  passivo  contestou o lançamento, em 27/09/2006, mediante o instrumento  de fls. 239/245. Adiante compendiam­se suas razões.  Salienta  que  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  refere­se  à  não  escrituração  de  notas  fiscais  emitidas  por  CIMENTO  RIO  BRANCO  S/A,  concluindo  que  a  falta  de  escrituração  dos  pagamentos dessas notas caracterizaria a existência de recursos  estranhos à contabilidade.  Alega  que  a  empresa  foi  vítima  da  irresponsabilidade  dos  encarregados  da  sua  contabilidade,  que  com  a  doença  do  contabilista  titular,  seus  filhos  assumiram  o  escritório  e  posteriormente,  sem  consultar  a  empresa,  venderam  a  carteira  de clientes a um outro contador.  Aduz que não falar em culpa dos sócios da Defendente ao eleger  aquele  escritório  de  contabilidade,  nem  de  conferir  seus  serviços, pois somente ficou sabendo dos acontecimentos quando  sua contabilidade ficou atrasada e já com falhas.  Sem  que  a  empresa  pudesse  identificar  as  verdadeiras  razões,  esses  encarregados da  contabilidade deixaram de  escriturar as  diversas notas fiscais emitidas por Cimento Rio Branco S/A, que  lhes  foram enviadas para as devidas providências  legais e que,  no  nosso  entendimento  representariam  custos,  fato  que  veio  prejudicar a empresa.  Esta  empresa  afirma  com  a  maior  honestidade  que  referidos  títulos  foram  pagos  com  seus  próprios  recursos,  representados  por cheques bancários e numerários em Caixa, incluindo limite  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 06/07/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 11/04/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   4 de crédito concedido pelos bancos (limite do especial), não tendo  havido jamais qualquer pagamento com recursos estranhos.  Diz, trata­se de provas bastante complexas e que envolvem muita  dificuldade  para  a  sua  apresentação  neste  exíguo  prazo  de  defesa, razão pela qual protesta pela sua apresentação posterior,  pois estão sendo envidados todos os esforços para relacionar os  documentos pertinentes.  Assevera  que  a  simples  falta  de  escrituração  dos  títulos  pagos  não pode representar receita omitida ou que tenham sido pagos  com recursos estranhos, pelo menos neste caso específico, cuja  irregularidade é de responsabilidade exclusiva do setor contábil.  Ressalta, ainda, que as autuações relativas aos reflexos do PIS e  da  COFINS  não  encontrariam  amparo  nas  respectivas  legislações,  às  quais  estabelecem  tributação  sobre  o  faturamento, e não sobre as receitas.  E  essa  discussão  já  foi  definida  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal Federal ao apreciar a inconstitucionalidade do art. 3º,  da Lei nº 9.718, de 1998, decidindo que a base de cálculo do PIS  e da COFINS é o faturamento, impedindo a incidência do tributo  sobre  as  receitas  até  então  não  compreendidas  no  conceito  de  faturamento dado pela Lei Complementar nº 70, de 1991.  Finalmente, contesta a cobrança da SELIC, como juros de mora,  cuja aplicação vem sendo declarada indevida pelo Judiciário.  Por  derradeiro,  requer  que  todas  as  notificações  feitas  à  Defendente  sejam  remetidas  aos  cuidados  da  advogada  e  procuradora que subscreve a defesa.”    A DRJ decidiu:  Responsabilidade Objetiva.  A  teor  do  CTN,  art.  136,  a  responsabilidade  do  contribuinte  é  objetiva,  de  sorte  que,  caracterizada  a  falta  de  pagamento  do  tributo,  descabe  perquirir  suas  razões  ou  a  repercussão  da  exigência no seu patrimônio.  Verificada a ocorrência do fato gerador, deve a autoridade fiscal  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  com  os  acréscimos  determinados  por  lei,  independentemente  de  o  crédito  ter  sido  originado  por  desídia  ou  negligência  de  terceiros.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  Falta de escrituração de pagamentos.  Caracteriza  omissão  de  receitas,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova da improcedência da presunção, “a falta de escrituração  de pagamentos efetuados”.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 06/07/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 11/04/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 19515.001749/2006­04  Acórdão n.º 1103­00.445  S1­C1T3  Fl. 3          5 Essa  presunção  legal  relativa,  como  todas,  tem  um  efeito  próprio:  ela  inverte  o  ônus  da  prova,  deixando­o  sob  responsabilidade exclusiva do contribuinte autuado.  Apresentada prova em contrário, o lançamento deve ser alterado  nessa mesma medida.  Juros de Mora ­ TAXA SELIC  É  legítima  a  exigência  de  juros  de  mora  tendo  por  base  percentual  equivalente  à  taxa  Selic  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente.  Tributação reflexa.  Por decorrência, o mesmo procedimento adotado em relação ao  lançamento principal estende­se aos reflexos.    A contribuinte, ora recorrente alegou:  Conforme se verifica dos elementos constantes de todo o procedimento fiscal,  teve ele por inicio o fato de que a recorrente teria deixado de escriturar compras de mercadorias  do seu comércio, bem como os respectivos pagamentos.  Ocorre  que,  ao  lavrar  o  Auto  de  Infração  do  IRPJ,  o  Auditor  Fiscal  mencionou  como  infração  o  fato  de  ter  a  empresa  DEIXADO  DE  CONTABILIZAR  DESPESAS OPERACIONAIS, não fazendo qualquer referência à FALTA DE PAGAMENTO  DAS REFERIDAS COMPRAS.  Neste  caso  concreto,  o Auto  de  Infração  apontou  um  fato  que  na  realidade  não  ocorreu,  tendo  como  conseqüência  a  improcedência  da  exigência  fiscal  não  apenas  no  tocante  ao processo  fiscal  principal  ­  IRPJ, mas  também nos  chamados  reflexivos de CSLL,  PIS e COFINS, como se demonstrou pela transcrição do v. acórdão;cumprindo ainda ressaltar,  nesta  oportunidade,  que  o  Supremo  Tribunal  decidiu  recentemente  declarar  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3°,  parágrafo  1°,  da  lei  9.718/98,  que  modificou  a  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, fato desconhecido pela autoridade fiscal por ocasião da decisão  de primeira instancia, que ocorreu em 28 de outubro de 2008, ou seja, após aquela decisão da  Corte Suprema.  Por sua vez, é inarredável que a r. decisão de primeira instancia ignorou por  completo essa parte da impugnação, quando a recorrente ressaltou que nada foi demonstrado a  titulo de despesas operacionais, que  justificasse a  lavratura do auto e o sustentasse, condição  essa que se revestia de importância vital para sua manutenção.    MÉRITO  A  falta  de  contabilização  do  pagamento  de  notas  fiscais,  em  face  do  que  prescreve o artigo 281, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, que envolvem várias  situações que podem descaracterizar a possível infração.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 06/07/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 11/04/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   6 Uma  delas  é  a  que  pode  ter  ocorrido  com  a  recorrente  que,  conforme  foi  ressaltado durante a fiscalização e  renovado na  impugnação, poderia  ter sido prejudicada por  falha  do  escritório  encarregado  de  sua  contabilidade, mesmo  com  os  pagamentos  realizados  regularmente e com recursos legítimos.  Outra circunstância não menos relevante reside no fato de nem todas as notas  fiscais  relacionadas  se  referirem  a  compras  feitas  pela  recorrente,  embora  emitidas  em  seu  nome.  Aliás,  deve  ser  ressaltado  a  esta  altura  ter  a  empresa  vendedora  relutado  em  atender  plenamente  ás  intimações  da  fiscalização  para  apresentar  dados  sobre  as  vendas  feitas  à  recorrente  e  dos  respectivos  pagamentos  (fls.  170  e  189).  A  recusa  da  vendedora  ocorreu  também em  idêntico pedido  feito pela  recorrente,  por via  judicial,  de Pedido de Exibição de  Documentos, cópias inclusas, comportamento esse que impossibilitou fazer prova inclusive de  notas  canceladas  ou  de  compras  de  restante  de  cotas  a  outras  empresas,  equivocando­se  ao  figurar seu nome nas notas fiscais, tendo em vista a peculiaridade do ramo de cimento, que está  sujeito ao regime de cotas para cada comprador.  Especificamente quanto aos Autos de Infração do PIS e da COFINS, seriam  eles  improcedentes,  quer  se  tome  por  base  a  falta  de  contabilização  de  despesas  ou  de  pagamentos de compras, porque tais tributos só incidem sobre o FATURAMENTO, conforme  vem decidindo o Supremo Tribunal Federal.  Ainda que houvesse uma infração pela falta de contabilização de compras e  dos respectivos pagamentos, o que neste caso se admite apenas para argumentar, não haveria  imposto a ser exigido, porque a possível omissão de receita  teria em contraposição a  falta de  contabilização  de  custos,  podendo  até mesmo  comportar  uma  interpretação  de  que  o  citado  artigo 281,  inciso  II, do RIR/ 99 não albergaria  tal hipótese, com tem entendido não só o 1°  Conselho de Contribuintes como também a Câmara Superior de recursos Fiscais, podendo ser  citado como exemplo o acórdão 108­06.376 (D.O. de 28.8.2001) com a seguinte ementa:    "OMISSÃO  DE  COMPRAS  ­  IRPJ  E  CSLL  ­  Não  pode  prosperar  a  tributação  por  omissão  de  compras,  na  órbita  do  IRPJ  e  CSLL,  pois  deflui  da  própria  compra  de  mercadoria  omitida equivalente omissão de custo."    Poe em dúvida a relação de notas fiscais emitidas pela fornecedora, diante de  sua recusa em atender integralmente as notificações da autoridade fiscal e o pedido judicial da  recorrente para fornecer cópias de todas as notas fiscais no período de janeiro a dezembro de  2002,  sendo  importante  ressaltar  que  inúmeras  notas  fiscais  desse  fornecedor  tiveram  suas  compras  e  os  pagamentos  devidamente  contabilizados  no  livro  "Diário",  conforme  cópias  anexas;      Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 06/07/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 11/04/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 19515.001749/2006­04  Acórdão n.º 1103­00.445  S1­C1T3  Fl. 4          7 O  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  A recorrente alega que a infração estaria indevidamente justificada, contudo,  transcrevo o auto de infração:  “OMISSÃO  DE  RECEITAS  1  PAGAMENTOS  EFETUADOS  COM  RECURSOS  ESTRANHOS  A  CONTABILIDADE  Omissão  de  Receita  caracterizada  pela  não  contabilização  de  pagamentos  de  despesas  operacionais, conforme Termo de Constatação  Fiscal.”  Do Termo de Constatação Fiscal extraio:  A  falta  de  escrituração  dos  pagamentos  das  referidas  compras  evidencia  a  existência,  na  empresa,  de  recursos  mantidos  à  margem  da  sua  escrita,  e  demonstra  a  ocorrência  da  omissão  de  receita  caracterizada  nas  datas  e  nos  valores  dos  pagamentos  não  contabilizados,  conforme dispõe o Regulamento do Imposto de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  no.  3.000/99  (RIR/ 99), em seu artigo 281, reproduzido a  seguir:  "Art.  281. Caracteriza­se  como omissão  no  registro de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção,  a  ocorrência  das  seguintes  hipóteses  (Decreto­Lei  n°  1.598,  de  1977,  art.  12,  §  2°,  e  Lei  n°  9.430,  de  1996,  art. 40):”  Assim, não entendo a alegação da recorrente de que a fiscalização justificara  o ocorrido como despesas, pois, não foi isto que constatei.  MÉRITO  A  alegação  de  falha  do  escritório  é  irrelevante  (responsabilidade  objetiva),  pois, a contador ou o escritório de contabilidade, só faz o que os sócios gerentes determinam.  A  outra  alegação  de  que  de  nem  todas  as  notas  fiscais  relacionadas  se  referirem a compras feitas pela recorrente, embora emitidas em seu nome, também não merece  guarida, pois, se as notas emitidas em nome da recorrente não são da recorrente de quem são  então?  Alega,  ainda  que  houvesse  uma  infração  pela  falta  de  contabilização  de  compras  e dos  respectivos  pagamentos não haveria  imposto  a  ser exigido, porque  a possível  omissão de receita  teria em contraposição a falta de contabilização de custos, este argumento  não se coaduna no atual sistema que estabeleceu a presunção a saber:  ““Art. 281. Caracteriza­se como omissão no registro de receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 06/07/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 11/04/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   8 presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 12, §2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40):  (...);  II ­ a falta de escrituração de pagamentos efetuados;” (Grifou­ se)”  A  argumentação  da  recorrente,  valia  antes  da  hipótese  acima  transcrita.  Agora  a  recorrente  precisaria  afastar  a  presunção  provando  que  os  pagamento  não  foram  efetuados  etc. Ou  então,  fazer  prova  de que  as mercadorias  foram vendidas  com  nota. Estas  provas não foram feitas.  Observo,  ainda,  que  a  fiscalização  se  ateve  somente  as  notas  fiscais  não  contabilizadas pela recorrente.  Quanto ao PIS e a Cofins, estes tributos foram cobrados de maneira correta, e  o alargamento da base de cálculo declarado inconstitucional, em nada afeta estes autos, pois, o  que se presumiu foi uma omissão de receitas, e estas receitas se presumem vindas da atividade  operacional da empresa, e não de alguma outra atividade como, por exemplo, financeira, como  quer fazer crer a recorrente.  De todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 01 de abril de 2011    Mário Sérgio Fernandes Barroso                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 06/07/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 11/04/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

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Numero do processo: 19647.000934/2007-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA. APURAÇÃO TRIMESTRAL. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DOLO. Inexistindo pagamento a ser homologado, e presente o dolo na prestação de DIPJ com dados inverídicos, a contagem da decadência se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA QUALIFICADA. EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE E DE DECLARAÇÃO COM VALORES INFERIORES AOS EFETIVAMENTE PRATICADOS. Verificada prática de conduta tendente a esconder do Fisco a ocorrência de fatos geradores fica autorizada a exasperação da multa de ofício. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1302-000.516
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Irineu Bianchi acompanhou o relator pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  DECADÊNCIA.  APURAÇÃO  TRIMESTRAL.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DOLO.  Inexistindo pagamento a ser homologado, e presente o dolo na prestação de  DIPJ com dados inverídicos, a contagem da decadência se inicia no primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  MULTA QUALIFICADA. EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE. PRESTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  INATIVIDADE  E  DE  DECLARAÇÃO  COM  VALORES INFERIORES AOS EFETIVAMENTE PRATICADOS.  Verificada prática de conduta  tendente  a esconder do Fisco a ocorrência de  fatos geradores fica autorizada a exasperação da multa de ofício.  APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  O  Conselheiro Irineu Bianchi acompanhou o relator pelas conclusões.    (assinado digitalmente)     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 01/06/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     2 MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello  (presidente  da  turma),  Irineu Bianchi  (vice­presidente), Wilson  Fernandes Guimarães,  Lavínia Moraes de Almeida Nogueira  Junqueira, Eduardo de Andrade  e Daniel Salgueiro da  Silva.    Relatório  Por bem descrever os eventos ocorridos até o momento de seu relato, adoto o  relatório produzido na DRJ.  Contra  a  contribuinte  acima qualificada  foi  lavrado  o Auto de  Infração  (fls.  266/270), através do qual foi constituído o crédito tributário referente ao Imposto de  Renda Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  no  valor  de R$ 92.482,08,  já  incluídos  a multa  de  ofício de 150% e os juros de mora calculados até 29/10/2004.  De acordo com o Auto de Infração e com o Termo de Encerramento de Ação  Fiscal  (fls.  282/283),  o  lançamento  decorreu  de  divergências  apuradas  entre  os  valores  escriturados  nos  Livros  de  Saída  e  de  Registro  de  ICMS  e  os  recolhidos  relativamente  aos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  abril  de  1999  e  dezembro de 2003.  Descreve a autoridade autuante que a tributação para os períodos lançados se  deu com base no lucro arbitrado, em face das seguintes constatações:  ­ Não apresentação das DCTF;  ­ Apresentação das DIPJ para os anos de 1999 e 2000 com os valores zerados;  ­  Apresentação  da  DIPJ  para  os  anos  de  2001  e  2002  como  se  estivesse  inativa;  ­ Não  apresentação  dos  Livros  Diário,  Razão,  Entradas,  Caixa,  Registro  de  Apuração do ISS, Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência;  ­ Não apresentação das Notas Fiscais; e  ­ Não apresentação dos balanços ou balancetes contábeis.  O  enquadramento  legal  das  infrações,  bem  assim  os  demonstrativos  de  apuração  das  receitas,  dos  tributos  e  das  respectivas multas  e  juros,  encontram­se  anexos ao Auto de Infração.   Foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais, que constitui o Processo nº  19647.002873/2004­11, o qual se encontra apenso ao presente.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 01/06/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19647.000934/2007­59  Acórdão n.º 1302­00.516  S1­C3T2  Fl. 395          3 A  contribuinte  apresentou  tempestivamente  a  impugnação  de  fls.  305/315,  cujas razões de discordância expendidas são a seguir sintetizadas:  A  impugnante  requer  em  preliminar  o  cancelamento  dos  lançamentos  relativos aos períodos correspondentes ao 2º e 3º trimestre de 1999, por considerar o  IRPJ, com base no artigo 150, § 4º, do CTN, como tributo sujeito ao lançamento por  homologação,  o  que  teria  acarretado  o  transcurso  do  prazo  decadencial  de  que  a  Fazenda Nacional disporia para constituição dos créditos tributários. Para sustentar  sua tese, transcreve ementa do Conselho de Contribuintes e excertos doutrinários.  Transcrevendo o artigo 957, II, do RIR/99, a impugnante se insurge contra a  aplicação da multa agravada de 150% e alega que não foram demonstrados nos autos  os motivos geradores da conduta considerada criminosa e consubstanciada no intuito  doloso.   Aduz  que  em  nenhum  momento  foi  apresentado  pela  autoridade  fiscal  qualquer motivo que justificasse o agravamento da penalidade que lhe foi imputada.  Argumenta que apesar da deficiência de sua escrituração, a qual deu margem  ao arbitramento do seu resultado, em todo o procedimento fiscal procurou atender às  requisições da autoridade autuante, não sendo de se cogitar o agravamento da multa  em 100% por absoluta falta da necessária demonstração da conduta fraudulenta que  a ela é atribuída.  Para  defender  sua  tese,  apresenta  ementas  do  Conselho  de  Contribuintes  e  afirma  que  descabe  a  pretensão  do  fisco  de  exigir  a  multa  agravada  prevista  no  artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96.  A  impugnante  se  insurge  também contra  a  utilização  da Taxa SELIC  como  juros  moratórios  por  majorar,  inconstitucionalmente,  os  juros  em  um  percentual  acima  de  1%.  Para  isso  traz  suas  alegações  às  fls.  312/314,  onde  aponta  jurisprudência do STJ.  Por  fim, diante do que expõe,  requer o cancelamento dos períodos atingidos  pela decadência e, no mérito, seja o lançamento julgado improcedente.  Importa  relatar  ainda  que originalmente  fora  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 20/24, o qual conforme consta dos autos foi revisto de ofício para a retificação  de alíquota aplicada indevidamente pela autoridade autuante, dando origem ao novo  lançamento  ora  em  litígio. Desta  forma,  em  face  do  cancelamento  do  lançamento  constante  do  Auto  de  Infração  revisto  (vide  documento  à  fl.  251),  deixa  de  se  considerar o arrazoado apresentado pela contribuinte às fls. 252/260 que tinha como  objeto a impugnação do Auto de Infração cancelado.    A  5ª  Turma  da  DRJ/REC,  em  sessão  de  julgamento,  decidiu,  por  unanimidade, considerar procedente o lançamento, mantendo integralmente o crédito tributário  exigido, com supedâneo nos seguintes fundamentos:  ­ da Decadência  A impugnante alega que os fatos geradores referentes ao 2º e 3º trimestres de  1999 estariam abrangidos pelo prazo decadencial previsto no art. 150, §4º do CTN. Contudo,  apenas sujeitam­se às normas aplicáveis ao lançamento por homologação os créditos tributários  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 01/06/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     4 já  satisfeitos,  ainda  que  parcialmente,  por  via  do  pagamento.  No  presente  caso,  os  dados  informados  na  Declaração  de  Rendimentos  do  ano­calendário  de  1999,  fls.  115/133,  demonstram que a contribuinte  informou não  ter apurado  imposto em nenhum dos meses do  ano  em  questão,  não  havendo,  por  conseguinte,  pagamento  a  ser  efetuado.  Mais  especificamente em relação aos 2º e 3º trimestre de 1999, consulta efetuada no Sistema Sinal04  confirma que a contribuinte não efetuou nenhum pagamento. Na ausência de pagamento pela  contribuinte,  não há  fato passível de  ser homologado, por  falta de um pressuposto  essencial.  Portanto, fica excluída a hipótese prevista no artigo 150, § 4º, do CTN.  Analisando os fatos geradores ocorridos nos 2º e 3º trimestres de 1999, temos  que  tais  trimestres  poderiam  ter  sido  lançados  já  no  mês  de  julho  e  outubro  de  1999,  respectivamente. Sendo assim, aplicando­se a  regra contida no artigo 173,  I, do CTN tem­se  para ambos os casos que o termo inicial da contagem do prazo decadencial, isto é, o primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  seria  01/01/2000,  portanto,  o  prazo  final  para  a  Fazenda  Nacional  exercer  a  sua  atividade  de  lançamento seria o dia 01/01/2005. Tendo em vista que a ciência do Auto de Infração em lide  ocorreu  em  29/11/2004  (fl.  266),  este  se  encontrava  dentro  do  prazo  decadencial,  ou  seja,  quando  do  lançamento  não  havia  decaído  ainda  o  direito  de  a  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário.  ­ da Multa Qualificada  Assoma claro nos  autos  que a  empresa  impugnante,  de  forma  intencional  e  reiterada, buscou ocultar receitas com o fim de eximir­se do devido recolhimento dos tributos,  o  que  caracteriza  ação  dolosa  visando  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  obrigação  tributária por parte da Fazenda Pública, nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964.  Outra não poderia ser a interpretação quando se tem em conta que a empresa,  recorrentemente,  deixou  de  apresentar  as  DCTF  relativas  aos  anos­calendário  da  autuação,  apresentou as declarações de rendimentos  (DIPJ) zeradas ou como se  inativa estivesse e não  efetuou nenhum recolhimento de qualquer tributo administrado pela SRF. Portanto, não se trata  de  erro  eventual  ou  de  equívoco  irrelevante.  Trata­se  de  conduta  deliberada,  consciente,  de  lesar  a  Fazenda,  consubstanciada  na  expressividade  dos  valores  encobertos  e  na  contumácia  das informações falseadas. Portanto, deve ser mantida a multa qualificada.   ­ dos Juros Moratórios e da Taxa SELIC  A exigência de juros de mora equivalentes à Taxa Referencial do Sistema de  Liquidação e Custódia – SELIC tem amparo legal no artigo 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho  de 1995, e no artigo 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. De concluir, por  conseqüência, que a impugnante, ao insurgir­se contra a cobrança dos juros pela taxa SELIC,  pretende  que  a Administração  Tributária  negue  validade  às  normas  que  a  estatuíram,  sob  a  argüição  de  que  seriam  ilegais,  inconstitucionais  e  maculadoras  do  ordenamento  jurídico.  Apreciações dessa natureza escapam à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem  de  competência para  examinar  a validade de normas  regularmente  inseridas no ordenamento  jurídico, competência esta atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário.      Irresignado,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho,  alegando, em síntese, os pontos abaixo declinados.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 01/06/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19647.000934/2007­59  Acórdão n.º 1302­00.516  S1­C3T2  Fl. 396          5 Da decadência  Sendo  o  imposto  exigido  trimestralmente,  inclusive  com  a  cobrança,  no  procedimento  fiscal  impugnado,  de  juros  moratórios  trimestre  a  trimestre,  é  bem  clara  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  em  cada  um  desses  períodos,  devendo  o  lapso  decadencial ser contado a partir de cada um dos trimestres. Deste modo, é nulo o procedimento  impugnado, no que tange ao 2º e 3º  trimestres do ano de 1999, eis que caducara o direito de  lançar pelo transcurso do prazo decadencial de 05 (cinco) anos contados da ocorrência do fato  gerador.  Da multa qualificada (150%)  Em nenhum momento logrou o autuante demonstrar a presença do elemento  subjetivo  do  dolo,  imprescindível  para  a  caracterização  do  tipo  legal  acusado.  Limitou­se  a  afirmar,  sem a devida demonstração, que "o  contribuinte é passível de multa qualificada por  enquadrar­se nos artigos 71, I e 72 da Lei 4.502/64 e no art. 10 da Lei nº 8.137/90".  Inaceitável tal enquadramento, quando a própria empresa disponibilizou seus  livros  fiscais  para  exame  por  parte  do  autuante,  não  causando  qualquer  embaraço  à  fiscalização.  Muito  ao  contrário,  facilitando  os  trabalhos  da  auditoria.  Aliás,  o  lançamento  fiscal, ressalte­se, foi integralmente alicerçado nos referidos elementos contábeis ofertados pela  recorrente.  Incumbe  ao  Poder  Público  provar  a  existência  de  má­fé  no  comportamento  do  contribuinte, se quer tomá­la como embasamento para apená­lo.  Da ilegalidade da utilização da taxa selic como juros moratórios   É inadmissível a aplicação da taxa SELIC nas relações tributárias, tanto por  desvirtuar  a  natureza  dos  encargos  em  questão,  ferindo  o  art.  110  do  Código  Tributário  Nacional,  como  por  desrespeitar  os  limites  de  juros  estabelecidos  nos  artigos  161,  §1º  do  mesmo Código e 192, §3º da Constituição Federal.  É o relatório.                  Voto             Fl. 5DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 01/06/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     6 Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    Não  há  nos  autos  prova  da  data  de  ciência  ao  autuado  da  decisão  da DRJ,  exceto  por  remessa  postal  ao  domicílio  da  sócia­gerente  Cynthia  Gabrielle  de  Amorim,  recebido  em  19/04/08,  o  qual,  acaso  considerado,  acarretaria  a  intempestividade  do  recurso,  protocolizado em 20/05/08. Todavia, o recurso é tido por tempestivo no despacho de fls. 393, e  portanto, dele conheço.    Da  Decadência  ­  Apuração  Trimestral  –  inexistência  de  pagamentos  e  presença de dolo  A  opção  pela  apuração  trimestral  dos  tributos,  encerrada  em  31/03,  30/06,  30/09  e  31/12,  no meu  entender,  de  fato  finca  nessas mesmas  datas  o momento  em  que  se  consideram ocorridos os fatos geradores do IRPJ e da CSLL.  No  entanto,  conforme  verificado  no  caso  presente,  e  bem  apontado  pelo  acórdão da DRJ, não há pagamentos relativos aos períodos trimestrais lançados que possam ser  homologados,  posto  não  existirem.  Tal  condição  impõe  o  deslocamento  do  termo  inicial  prescrito no art. 150, §4º do CTN para aquele determinado no art. 173, I, do mesmo diploma,  porque é condição para aplicação daquele primeiro dispositivo a existência de pagamentos.  Deslocado o dies a quo da contagem da decadência para aquele prescrito no  art.  173,  I,  do  CTN,  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  perde  significado  nesta  análise,  passando  a  ser  relevante  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado.  Demais disso, a recorrente, de forma  intencional e  reiterada, buscou ocultar  receitas com o  fim de eximir­se do devido  recolhimento dos  tributos, o que caracteriza ação  dolosa  visando  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  obrigação  tributária  por  parte  da  Fazenda  Pública,  nos  termos  do  art.  71  da  Lei  nº  4.502,  de  1964.  Isto  porque  deixou  de  apresentar  as DCTF  relativas  aos  anos­calendário  da  autuação,  apresentou  as  declarações  de  rendimentos (DIPJ) zeradas ou como se inativa estivesse e não efetuou nenhum recolhimento  de qualquer  tributo administrado pela SRF. Tal situação provocou a qualificação da multa de  ofício, estando presente o dolo nas condutas acima, o qual também impede a utilização do §4º  do art. 150 do CTN como marco inicial para a contagem do prazo decadencial.   Desta  forma,  notificado  o  autuado  do  lançamento  em  29/11/2004  (fl.  266),  estavam  dentro  do  prazo  legalmente  facultado  à  Administração  Tributária  para  constituir  o  crédito tributário os períodos encerrados no ano­calendário de 1999 e seguintes.  Desta forma, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência.    Da Multa Qualificada  A recorrente deixou de apresentar as DCTF relativas aos anos­calendário da  autuação  e  apresentou  as  declarações  de  rendimentos  (DIPJ)  zeradas  ou  como  se  inativa  estivesse e não efetuou nenhum recolhimento de qualquer tributo administrado pela SRF.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 01/06/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19647.000934/2007­59  Acórdão n.º 1302­00.516  S1­C3T2  Fl. 397          7 Tendo  em  vista  que  a  declaração  de  rendimentos  é  o  meio  que  a  Administração  Tributária  possui  para  averiguar  o  cumprimento  das  obrigações  do  sujeito  passivo, entendo que a conduta de falseá­la, reduzindo­lhe os valores de receita bruta, ou pior,  declarando­os com valor igual a zero, ou ainda declarando inatividade, demonstra intenção de  esconder do Fisco a ocorrência de fatos geradores. Provada a redução, entendo caracterizado o  intuito de fraude, o qual autoriza a exasperação da multa.  Além disso, no caso vertente, há diversos períodos de apuração nos quais a  conduta é repetida.    Dos juros Selic  No entender do recorrente, a aplicação dos juros selic viola o §3º do art. 192  da Constituição Federal, que, quando vigente, limitava a cobrança de juros ao patamar de 12%  ao ano. Sustenta, ainda, o recorrente que a aplicação da taxa de juros selic viola o disposto no  §1º do art. 161.  No  tocante  ao  primeiro  ponto,  cumpre  lembrar  que  referido  dispositivo  foi  revogado  pela EC  40/2003. Assim,  a  alegação  encontra­se  desprovida  de  fundamento  legal.  Além disso, antes mesmo de tal revogação já havia se manifestado o Supremo Tribunal Federal  quanto a este dispositivo, concluindo­o, além de não auto­aplicável, referido tão­somente aos  empréstimos intermediados por instituições financeiras aos seus clientes.  Quanto  à  segunda  alegação,  cabe  dizer  que  o  CTN  é  norma  recebida  pela  Constituição Federal  de  1988 com  status  de  lei  complementar porque veicula,  dentre outras,  normas  gerais  sobre  crédito  tributário,  tal  qual  preconizado  pelo  art.  146,  III,  “b”,  daquela  Carta Magna.  Neste mister, estipula como regra geral a cobrança de juros no percentual de  1%,  permitindo,  contudo,  que  regra  específica,  veiculada  por  lei,  estipule  de  forma  diversa,  como ocorre com o §3º do art.61 da Lei nº 9.430/96, aplicável ao caso.  Ademais,  a  Súmula  CARF  nº4,  de  observância  obrigatória  por  todos  os  membros do Órgão,  resolve a questão, ao prescrever como escorreita a cobrança dos débitos  para com a União relativos a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal  de acordo com a taxa Selic para títulos federais.  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmulas 4 do 1º e 3º CC e 3 do 2º CC    Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2010.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 01/06/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     8 (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 01/06/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 10925.000519/2007-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF. A compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção. Logo, competência para discussão de tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções é da Primeira Seção deste CARF. Competência que se declina. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-000.684
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência para a Primeira Seção de Julgamento do CARF.
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'Amorim
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REUNIDAS S/A TRANSPORTES COLETIVOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  CARF.  A  compensação  é  definida  pelo  crédito  alegado,  inclusive  quando houver lançamento de crédito tributário de matéria  que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção.  Logo, competência para discussão de tributos, empréstimos  compulsórios  e  matéria  correlata  não  incluídos  na  competência  julgadora  das  demais  Seções  é  da  Primeira  Seção deste CARF. Competência que se declina.  RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declinar  a  competência para a Primeira Seção de Julgamento do CARF.  JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO ­ Presidente.     MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.    EDITADO EM: 26/05/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Judith  Amaral  Marcondes Armando, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim,  Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Eduardo Garrossino Barbieri. Ausência justificada de Daniel  Mariz Gudino     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARM     2                Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Através  do  auto  de  infração  de  fls.  1  a  6,  integrado  pelo  Relatório  de  Atividade  Fiscal  de  fls.  7  a  16,  é  exigida  Multa  Isolada  no  valor  de  R$185.318,42, obtida pela aplicação do percentual de 150% sobre valor de  débitos indevidamente compensados por meio de PER/DCOMP transmitidas  sujeito  passivo,  Não  Homologadas  conforme  o  Despacho  Decisório  DRF/JOA nº 72, de 23/01/2007, de fls. 111 a 115. Os débitos em questão e o  cálculo  da  Multa  Isolada  são  demonstrados  no  quadro  abaixo,  conforme  dados contidos na fl. 15.  Processo Administrativo  Tributo/código  PA  Vencimento  Valor (R$)  Multa Isolada  10925.001016/2006­65  6912­01 PIS  10/2005  14/11/2005  5.167,77  5.167,77 x 150% = 7.751,66  10925.001016/2006­65  6912­01 PIS  11/2005  15/12/2005  8.141,57  8.141,57 x 150% = 12.212,36  10925.001016/2006­65  8109­01 PIS  10/2005  14/11/2005  61.458,37  61.458,37 x 150% = 92.187,56  10925.001016/2006­65  8109­01 PIS  11/2005  15/12/2005  55.323,34  55.323,34 x 150% = 82.985,01  TOTAL PIS  R$ 195.136,58  A autoridade lançadora esclarece que:  O  contribuinte  apresentou  Declarações  de  Compensação  geradas  a  partir  do  programa  PER/DCOMP,  a  seguir  discriminadas,  informando  como  tipo  de  crédito  “Pagamento  Indevido ou a Maio” e que o crédito “não” é oriundo de ação  judicial. Aduziu, ainda, o contribuinte, que o crédito em questão  “já fora informado em processo administrativo anterior”, sob o  nº “13807.006828/2004­70”.  [...]  No despacho decisório nº 072, de 23 de janeiro de 2007, relativo  ao  processo  nº  10925.001016/2006­65,  que  declarou  “não  homologada”  a  compensação  efetuada  através  das  PER/DECOMP´s  acima  enumeradas,  constatou­se  que  o  processo  administrativo  nº  13807.0006828/2004­70  foi  formulado pela pessoa jurídica P & P Porciúncula Participações  Ltda,  envolvendo  o  caso,  portanto,  a  utilização  de  crédito  de  terceiros, e que o referido crédito deriva de ação judicial onde se  discutiu a legalidade da cobrança de sobretaxa do extinto Fundo  Nacional  de  Telecomunicações  ­  FNT,  que  teria  sido  administrada inicialmente pela Telebrás, não tratando, portanto,  de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal.  [...]  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARM Processo nº 10925.000519/2007­02  Acórdão n.º 3201­000.684  S3­C2T1  Fl. 253          3 2  ­  O  contribuinte  promoveu  as  compensações  dos  débitos  relacionados  no  quadro  anterior,  utilizando­se  do  crédito  informado no processo administrativo nº 13807.006828/2004­70,  aduzindo que o mesmo não é decorrente de ação judicial e que  seria do tipo “pagamento indevido ou a maior”.  3  ­  Ao  consultar  os  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  verificamos  que  consta  como  interessado  no  processo  nº  13807.006828/2004­70  a  empresa  P  &  P  Porciúncula Participações Ltda.  4 ­ O crédito originalmente informado no processo acima deriva  de  sentença  judicial  da  Justiça  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  o  qual,  por Escritura Pública  de Cessão  de Direitos Creditórios,  foi  inicialmente  cedido  e  transferido  de  Nova  República  Empreendimentos  e  Participações  S/C  Ltda  para  Ademir  Wiebbelling, AJ  ­ Administração e Participações Ltda e P & P  Porciúncula  Participações  Ltda  e,  posteriormente,  da  P  &  P  Porciúncula Participações Ltda para Reunidas S/A Transportes  Coletivos e Reunidas Transportadora de Cargas S/A.  5  ­ Conquanto a  legislação autorize a  compensação de débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  com  créditos  apurados  pelo  sujeito  passivo,  a  utilização  de  cr´ditos  de  terceiros,  como  os  descritos  no  item  4,  não  tem  o  condão  de  extinguir  o  crédito  tributário,  pois  tais  compensações  são  consideradas  não  declaradas, conforme se infere do disposto na alínea “a”, inciso  II, § 12, do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  conforme transcrito abaixo: (transcrição do dispositivo citado)  6  ­  Ainda  que  a  utilização  de  créditos  de  terceiros  não  representasse  qualquer  óbice  à  apresentação  de  declaração  de  compensação perante a Secretaria da Receita Federal, o que não  é  o  caso,  ainda  assim  persistiria  o  contribuinte  em  irregularidade, agora quanto ao disposto na alínea “e”,  inciso  II, § 12, do art. 74, também da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, posto que se utilizou de crédito originado de demanda  judicial onde se deferiu restituição de valores pagos a  título de  Fundo  Nacional  de  Telecomunicações  (FNT),  o  qual  não  era  administrado pela Secretaria da Receita Federal, mas  sim pela  Telebrás.  A  seguir  transcrevo  o  trecho  legal  que  embasa  o  disposto; (transcrição do dispositivo citado)  [...]  8  ­  Não  homologada  a  declaração  com  base  nos  preceitos  do  inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  e  não  restando  dúvidas  quanto  à  obrigatoriedade  de  lançamento  da  multa  isolada,  resta  apenas  caracterizar  se  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado será de 75% ou de 150%, conforme  seja o caso de se aplicar, respectivamente, o inciso I ou o II do §  4º acima;  [...]  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARM     4 10  ­  Ao  transmitir  as  PER/DCOMP´s  nº  26459.66516.160306.1.7.04­1011 e 40648.54739.160306.1.7.04­ 0578, o contribuinte informou que o crédito não seria oriundo de  ação judicial, além de não ter assinalado, no preenchimento das  PER/DCOMP´s,  o  campo  “Crédito  de  Terceiro”,  mesmo  sabendo que  tal  informação não correspondia à verdade, posto  que  na  instrução  do  processo  nº  10925.001016/2006­65,  fez  incluir  dentre  a  documentação  por  ele  apresentada,  cópia  da  sentença  nº  632/90,  da  19ª  Vara  Federal  na  cidade  Rio  de  Janeiro,  da  qual  originou­se  o  crédito  em questão,  e onde  não  consta a empresa Reunidas S/A como autora e por conseqüência  beneficiária da decisão prolatada.  11  ­  No  que  tange  à  compensação  com  o  fim  de  extinguir  o  crédito  tributário,  a  legislação  impõe  o  dever  instrumental  aos  sujeitos  passivos  da  obrigação  tributária  (contribuintes  ou  responsáveis)  de  informar  ao  Fisco  os  dados  dos  créditos  próprios, mediante entrega de declaração de compensação, para  a homologação do feito no prazo qüinqüenal. Como é com base  no conteúdo dessas declarações prestadas pelos contribuintes e  responsáveis  que  são  verificadas  as  regularidades  dos  créditos  contrapostos  para  a  compensação,  a  divergência  entre  o  conteúdo  da  declaração  e  a  situação  fática  efetivamente  ocorrida configura fraude (quando a divergência for proposital)  e  acarreta  a  evasão  de  um  tributo.  A  falsidade  de  uma  declaração  consiste  na  deliberada  inclusão  de  situação  fática  inverídica em seu conteúdo informativo, simulando a ocorrência  de um fato ou de suas características (falsidade ideológica, art.  299 do Código Penal).  12  ­  Ao  ter  enviado  uma  Declaração  de  Compensação  à  Secretaria da Receita Federal informando que o crédito não foi  oriundo de ação judicial e não foi oriundo de terceiros, quando  sabia  ser, não há outra conclusão possível que não a de que a  ausência  desta  informação  tenha  sido  intencional.  Quando  o  agente  presta  informações  em  desacordo  com  a  realidade  dos  fatos  e,  com  isso,  reduz  ou  suprime  o  pagamento  do  tributo,  tipificada está a conduta do art. 2º, inciso I, da Lei nº 8.137/90  (transcrição do dispositivo citado)  11 ­ Abaixo, apresentamos telas do programa PER/DCOMP que,  claramente,  identificam  os  campos  que  foram  preenchidos  de  maneira indevida (figura 1, ao não informar a origem judicial do  crédito) e a sua omissão (figura 2, no caso do campo “Crédito  de Terceiro”) (vide fl. 13)  12 ­ Por todo o exposto, a multa isolada deve ser qualificada em  150%, conforme o disposto no inciso II, § 4º, do art. 18 da Lei nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Os  fatos  relatados  foram  objeto  de  Representação  Fiscal  para  fins  Penais  tratada  no  processo  10925.000622/2007­44,  que  acompanha  os  presentes  autos.  A  interessada  apresenta  a  impugnação  de  fls.  121  a  140,  através  da  qual  defende as posições sintetizadas abaixo:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARM Processo nº 10925.000519/2007­02  Acórdão n.º 3201­000.684  S3­C2T1  Fl. 254          5 Perda de objeto do auto de infração. Alega ter desistido de todos os pedidos  de  compensação  que  geraram  a  aplicação  da  multa  isolada  tratada  nos  presentes  autos,  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscal,  que  tive  início em 08/02/2007. Nesse sentido, invoca o disposto no inciso I do art. 7º  do  Decreto  70.235/1972  e  o  art.  62  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600/2005.  Além  disso,  diz  que  os  tributos  relacionados  nas  PER/DCOMP  desistidas estão compreendidos no Parcelamento Excepcional PAEX, tratado  na Medida Provisória nº 303­06, parcelamento este ativo e no qual está em  dia.  Alega  ter apresentado,  em 23/05/2007,  impugnação ao Despacho Decisório  nº  72,  de  23/01/2007,  proferido  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10925.001016/2006­65,  que  embasou  e  é  o  núcleo  do  auto  de  infração  tratado nos presentes autos. Por esse motivo, sobre o Despacho Decisório nº  72, de 23/01/2007, afirma: “suas razões ESTÃO COM SUA EXIGIBILIDADE  SUSPENSA,  portanto  não  podem  servir  como  base  para  a  “feitura”do  presente AI”.  Incompetência  da  Autoridade  que  expediu  o  Despacho Decisório  nº  72,  de  23/01/2007, tendo em vista que o processo principal de restituição está sob a  jurisdição de São Paulo/SP, com afronta ao art. 24 e seguintes do Decreto nº  70.235/1972; art. 11 e seguintes da Lei nº 9.784/1999; art. 41 e seguintes da  IN SRF nº 460/2004.  Inaplicabilidade  da Multa  Isolada.  Entende  que  não  estaria  configurada  a  hipótese prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, pois uma vez que houve a  desistência  das  PER/DCOMP,  não  seria  cabível  sua  análise,  já  que  nada  mais  havia  para  ser  homologado  ou  não  homologado.  Assim,  teria  sido  estendida  por  analogia hipótese de  incidência  de  uma norma punitiva,  pois  foi  declarado  não  homologado,  pedido  não  formulado.  Além  disso,  estaria  sendo  dispensado  tratamento  contrário  ao  princípio  da  isonomia,  uma  vez  que a penalidade imposta à interessada, que desistiu dos PER/DCOMP, é a  mesma aplicada a contribuinte que persiste em compensação que considera  improcedente, apostando que a Administração Tributária não descobrirá as  inconsistências  de  seu  crédito  e  homologará  o  encontro  de  contas. Conclui  esse item invocando o art. 112 do Código Tributário Nacional, argumentando  que caso exista dúvida sobre a possibilidade de aplicação da multa  isolada  prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003 no presente caso, a solução deve ser  favorável à contribuinte.  Do suposto “Crédito de Terceiro”. Rejeita o entendimento de que os créditos  informados  no  PER/DCOMP  fossem  de  terceiros.  A  seu  ver  eram  créditos  próprios que tinham como uma das solicitantes, mas não a única, a empresa  P  &  P  Porciúncula,  sendo  a  interessada  parte  integrante  do  feito.  Tais  créditos  também  não  seriam  de  terceiros,  visto  terem  sido  previamente  obtidos pela interessada por meio de cessão, de modo que o tratamento que  lhe foi dispensado representa afronta ao direito de propriedade.  Ainda sob o título “Do suposto “Crédito de Terceiro”, contesta a ocorrência  dos fatos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964 e a aplicação da  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARM     6 multa  isolada  no  percentual  de  150%.  Argüi  que  a  defesa  de  uma  posição  jurídica  pelo  contribuinte,  mesmo  que  descabida,  pode  ser  tida  como  improcedente,  mas  nunca  como  passível  de  sanção  dirigida  à  sonegação  fiscal.  Segue  nessa  argumentação  apresentando  textos  de  jurisprudência  e  fazendo  referência  a  doutrinadores  para  advogar  que  a  constatação  de  eventuais inexatidões ou equívocos nas PER/DECOMP “podem estar a dizer  respeito  a  inexatidões  ou  falsidades  relacionadas  ao  fato,  enquanto  fato,  e  não em relação ao seu  significado  jurídico”. Conclui esse  item como segue  (fl. 136):  Tendo  o  contribuinte  informado  corretamente  o  valor  de  seu  crédito e sua origem, como fez a consulente, a circunstância de  haver  divergência  da  Receita  Federal,  quanto  à  natureza  jurídica  desse  crédito,  ou  à  sua  compensabilidade,  é  uma  questão de direito. Assim, sua conduta, ou, mais propriamente, a  conduta  de  sues  representantes,  jamais  poderia  configurar  crime,  nem,  por  conseguinte,  dar  cabimento  à  aplicação  da  multa isolada no percentual de 150% ou 75%.  De fato, a empresa impugnante informou seu crédito, o processo  administrativo de  restituição no qual ele está  sendo apurado, e  não  adulterou  ou  ocultou  fato  algum. Apenas  interpretou  esses  fatos  ­  tal  como  declarados  ­  de  modo  diverso  da  Receita  Federal. E  isso, como  já decidiu o STF, nos arestos citados no  item anterior deste petitório, não preenche tipo de crime algum.  Tributos e Contribuições Não Administrados pela SRF.  Na  alegação  de  o  crédito  não  ser  oriundo  de  tributos  administrados  pela  SRF,  cumpre  salientar  ao  Auditor  que,  A  PRÓPRIA IN 460/2004, prevê, no seu artigo 15 a possibilidade  de  restituição  de  “receita  da  União”,  mesmo  não  estando  o  mesmo  a  cargo  da  SRF,  e  mais,  no  artigo  18,  VI  da  Lei  nº  10.522/2002, a própria Procuradoria da Fazenda Nacional está  impedida de promover inscrição ou execução acerca do crédito  utilizado nesta compensação,  tal a  certeza da sua exigibilidade  por  parte  da  empresa  requerente,  além  do  fato  de  ter  sido  declarada  pelo  STF,  TRIBUTO.  O  próprio  Conselho  de  Contribuintes,  especificamente  a  sua  TERCEIRA  CÂMARA,  através  de  sua  competência  residual,  já  julgou  solicitações  similares, como por exemplo, o Recurso Voluntário nº 134043.  FNT/Ação Judicial. Sob esse título a interessada alega:  O AFTN foi exaustivo no tocante a atribuir a empresa recorrente  a  imputação de  fraude quando por ocasião das PER/DECOMP  do  FNT  não  foi  colocado  que  o  crédito  advinha  de  AÇÂO  JUDICIAL, ora, é óbvio que o crédito utilizado nos Pedidos de  Compensação  não  eram  oriundos  de  qualquer  ação,  já  que,  conforme se verifica, com clareza solar, o crédito ADVÉM de um  Pedido de Restituição, de nro. 13807006828/2004­70, convindo  ressaltar  que  o  “próprio  sistema”  de  PER/DCOMP  eletrônico  permite isso, ou seja, o Pedido de Compensação está atrelado ao  Pedido  de  Restituição,  e  esse  sim  deve,  e  de  fato  indica,  vinculação  a  ação  judicial,  e mais,  se  a  empresa,  apenas  para  fins  de  argumentação,  tivesse  com  o  intuito  de  “ocultar  ou  fraudar”  informações,  não  teria  juntado  cópia  da  sentença  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARM Processo nº 10925.000519/2007­02  Acórdão n.º 3201­000.684  S3­C2T1  Fl. 255          7 judicial  que  embasou  o  Pedido  de  Restituição,  de modo  que  o  elemento  fraude  e  dolo,  necessário  para  a  configuração  e  constituição  da  multa  aqui  combatida,  neste  caso,  não  está  presente.  Redução/Exclusão  da  Multa  Isolada.  Argumenta  que  pesar  de  a  Medida  Provisória nº 303/2006 não ter sido convertida em Lei, ela teria extinguido a  multa isolada para as empresas optantes pela modalidade de parcelamento  por  ela  tratado  (PAEX).  Transcreveu  ementa  de  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes.  Ainda  alegou  que,  por  força  das  alterações  promovidas  no  art. 44 da Lei nº 9.430/1996, a multa isolada estaria limitada ao percentual  de 50%, aplicável ao  caso dos autos,  caso  fosse procedente o  lançamento.  Seu entendimento está sintetizado como segue:  Um dos casos em que a multa isolada permanece aplicável, à luz  da alteração trazida pela MP 303/2006, mas pelo percentual de  50%, é o de compensações indevidas, a teor do que dispõe o art.  18 da Lei 10.833/2003, que faz expressa remissão ao art. 44, II,  da Lei 9.430/96. Em relação a essas, se antes aplicável a multa  de  75%,  ou  de  150%,  deve­se  proceder  à  redução  correspondente, para que somente se exija o percentual de 50%.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/FNS  no  07­12.913,  de  20/06/2008,  proferida  pelos  membros  da  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, verbis:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO  NÃO­HOMOLOGADA.  MULTA  QUALIFICADA.  APLICAÇÃO  ­  A  prestação  de  informação  falsa  no  preenchimento  do  formulário  eletrônico PER/DCOMP,  com o  fim de  forçar  sua  transmissão,  caracteriza  situação prevista nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, o  que enseja a aplicação da multa de ofício isolada no percentual definido no  § 1º do inciso I do 44 da Lei n.º 9.430, de 1996, sobre o débito indevidamente  compensado.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO  ­  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos legais regularmente editados.  Lançamento Procedente.”    O julgamento foi no sentido de considerar procedente o lançamento e  manter  o crédito tributário exigido.  O  Contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  no  qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.   Ressalta que:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARM     8 “­Conforme consta do próprio Relatório de Atividade Fiscal, a ação fiscalizadora teve , inicio  em  08  de  fevereiro  de  2007,  visando  o  lançamento  da  multa  isolada,  considerando  o  entendimento  de  que  houve  compensação  indevida  de  valores  em  declaração  prestada  em  PER/DCOMP. Ocorre  que  as  declarações  prestadas  em  PERD/DCOMP  foram  canceladas,  pela ora, recorrente, antes do inicio da ação fiscal, como se verifica no seguinte trecho do voto  ­condutor  do  Acórdão.  07­12.913,  com  igual  redação  no  Acórdão  no.  07­12.914,  com  os  seguintes dizeres  (fls.209): A  interessada  juntou aos autos cópias dos relatórios emitidos em  decorrência  de  transmissão  f  das  PER/DECOMP  como  se  vê  nas  fls.  158  .a  189,  cabendo  destacar o recibo de fl. 165, datado de 16/03/2006, relativo à PER/DCOMP Retificadora n°  26459.66516.160306.1.7.04.1011 e o recibo de fl. 72, datado­ de 16/11/2006, referente a seu  cancelamento.  Da  mesma  forma,  o  recibo  de  ,fl.  181,  datado  de  16103/2006,  relativo  á  PER/DCOMP  n°  140648.54739.160306.1.7.04­0578  e  o  recibo  de  fl.  188,  datado  de  16/11/2006,  referente  a  seu  cancelamento.  Em  ambos  os  recibos  o  motivo  do  pedido  de  cancelamento informado pela interessada foi a "Total inexistência do crédito"  ­Inicialmente  e  preciso  destacar  que  consta  nos  autos,  as  fls.  80  a  82,  cópia  do  termo  de  Intimação Fiscal n° 12.604, , com ciência em 08/06/2005, por meio do qual a 'interessada foi  instada a apresentar, entre outras coisas,' cópia das peças , que compõem o processo fiscal n°  13.807­006­828/2004­70"  e  informar  "a  origem  dos  créditos  e  se  tratam  ,de  créditos  de  terceiros".  Vale  lembrar  que  tal  intimação  foi  expedita  no  curso  de  procedimento  fiscal  relatado  no  processo  ,administrativo  n°  10925.001016/2006­65,  que  culminou  com  a  expedição do Despacho Decisório DRF JOA n° 72, de 23/01/2007, .no qual as PER/DCOMP  transmitidas  pela.  interessada  foram  consideradas  Não  homologadas,    dando  ,motivo  ao  lançamento  da    Multa  Isolada  que  se  discute  nos  presentes  autos.Como  se  vê,  os  créditos  apresentados pela interessada nasPER/DCOMP já estavam sob investigação muito antes que  fossem apresentados os pedidos de cancelamento.  ­No  particular,  não  assiste  razão  ao  então  decidido.  O  pedido  de  cancelamento  das  :  compensações  em  exame  data  de  16/11/2006,  conforme  se  constata  pelo  compulsar  do  processo n°10925.001016/2006­65.”  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.        Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  Trata  o  presente  processo  de  exigência  de  multa  isolada  no  valor  de  R$  185.318,42, obtida pela aplicação do percentual de 150% sobre valor de débitos indevidamente  compensados por meio de PER/DCOMP transmitidas pelo sujeito passivo, não homologadas.  A referida compensação é de crédito de terceiros e deriva de ação judicial.  O  referido  crédito origina de  ação  judicial  onde  se discutiu  a  legalidade  da  cobrança de sobretaxa do extinto Fundo Nacional de Telecomunicações ­ FNT, que teria sido  administrada  inicialmente pela Telebrás,  não  tratando,  portanto,  de  tributo  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal, segundo o relatório.      Fl. 8DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARM Processo nº 10925.000519/2007­02  Acórdão n.º 3201­000.684  S3­C2T1  Fl. 256          9 O recurso em exame  refere­se a compensação,  cujo crédito é de  terceiros e  origina de ação judicial relacionado ao Fundo Nacional de Telecomunicações ­ FNT, matéria  esta que não se encontra na competência deste Colegiado, mas da Primeira Seção deste CARF,  na  forma  do Anexo  II  ( DA COMPETÊNCIA,  ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DOS  COLEGIADOS) no artigo 2º,VII, c/c artigo 7°, § 1° do seu Regimento Interno, verbis:  Art.  2º  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  .........................................................................  ...........................................................................  VII ­ tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não  incluídos na competência julgadora das demais Seções.  Art.  7°  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  § 1° A competência para o  julgamento de recurso em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção.    Assim, VOTO por não conhecer do recurso e declinar a competência para seu  julgamento a uma das Câmaras da Primeira Seção deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                           Fl. 9DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARM

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Numero do processo: 13971.002147/2002-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1997 a 31/10/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL. Comprovado pelo contribuinte a existência de processo judicial, ocorre impossibilidade de manutenção do auto de infração, por total ausência de fundamento e objeto. Recurso Voluntário Negado. Credito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 3302-001.049
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Alan Fialho Gandra, relator. Designado o Conselheiro Alexandre Gomes para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES     2 NOME DO REDATOR ­ Redator designado.  EDITADO EM: 27/03/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho  Gandra  (Relator), Alexandre Gomes (Redator Desigando) e Leonardo Mussi da Silva.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  de  ofício  contra  o  acórdão  no  07­12.940,  da  DRJ/Florianópolis,  (fls.  106  e  ss.),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento. O acórdão tem a seguinte ementa:  “CRÉDITOS  RECONHECIDOS  EM  AÇÃO  JUDICIAL  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  E  JUROS  DE  MORA.  SUBORDINAÇÃO  AOS  TERMOS  DO  PROVIMENTO  JUDICIAL A atualização monetária  e  a  incidência de  juros  de  mora sobre créditos contra a Fazenda Nacional reconhecidos em  ação  judicial,  deve  ser  efetuada  nos  estritos  termos  da  determinação posta no provimento judicial.  Lançamento Procedente”.  A  Primeira  Instância  muito  bem  resumiu  os  fatos  (até  a  apresentação  da  impugnação), da seguinte maneira:  “Por meio do auto de infração às folhas 05 a 10, foi exigida da  contribuinte acima qualificada a importância de R$ 15.482,80, a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  acrescida  de  multa  de  oficio  de  75%  e  dos  acréscimos legais devidos à época do pagamento, referentes aos  fatos  geradores  ocorridos  no  quarto  trimestre  de  1997.  O  lançamento  se  deu  em  face  da  realização  de  auditoria  interna  nas DCTF apresentadas pela contribuinte.  Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", à  folha 06, verifica­se que a autuação se deu em razão da "falta de  recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata". É  que  a  contribuinte  informou  o  adimplemento  das  contribuições  devidas  por  via  de  compensação  com  créditos  que  teriam  sido  reconhecidos  em  ação  judicial,  sendo  que  tais  créditos  não  teriam suas existências confirmadas.  Irresignada  com  o  feito  fiscal,  interpôs  a  contribuinte  a  impugnação constante das  folhas 01 e 02, na qual reafirma ser  detentora  de  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional,  que  teriam  sido  reconhecidos  em  ação  judicial  regularmente  proposta.  Anexa  cópias  dos  provimentos  judiciais,  com  fins  de  ver  corroborada  a  regularidade  da  compensação  informada  nas  DCTF.  A  DRF/Blumenau/SC,  em  cumprimento  às  determinações  constantes da Norma Técnica Conjunta Corat/Cofis/Cosit n.° 32,  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 13971.002147/2002­79  Acórdão n.º 3302­01.049  S3­C3T2  Fl. 135          3 de 19/02/2002, tratou de, anteriormente ao envio da impugnação  para  apreciação  da  DRJ/Florianópolis/SC,  analisar  as  razões  trazidas pela contribuinte em seu recurso administrativo (folhas  102  a  105),  tendo  constatado,  nesta  análise,  que  apesar  da  existência  da  ação  judicial  reclamada,  a  contribuinte  só  conseguiu levantar crédito contra a Fazenda Nacional para fins  de  intentar  a  compensação  informada  nas  DCTF,  porque  ao  calcular o montante que  lhe  seria devido, o  fez em dissonância  com  o  determinado  nas  decisões  judiciais.  É  que  tais  decisões  judiciais  garantiram  à  contribuinte  a  correção  monetária  nos  mesmos termos em que eram corrigidos os débitos tributários e a  incidência de juros de mora com base na taxa Selic a partir da  vigência da Lei n.° 9.250/1995, mas a contribuinte, ao calcular  seus créditos,  tratou de  fazer  incidir sobre os valores originais,  expurgos  inflacionários  ocorridos  no  período,  bem  como  juros  de  1% ao mês  desde  a  data  dos  recolhimentos  indevidos. Com  isso,  houve  uma  ampliação  irregular  do  montante  de  créditos  contra a Fazenda Nacional.  A  DRF/Blumenau/SC,  ainda  no  âmbito  da  análise  prévia  da  impugnação,  efetuou  o  recálculo  do  montante  do  crédito  da  contribuinte,  e depois  de  efetuar  as  devidas  confrontações  com  os  valores  devidos  desde  a  data  dos  recolhimentos  indevidos,  verificou  que,  ao  tempo  da  apresentação  das  DCTF  ora  em  comento,  não  havia  mais  créditos  remanescentes  em  montante  suficiente  para  o  adimplemento  das  contribuições  devidas  declaradas, razão pela qual se manifestou pela regularidade do  lançamento.  Na  seqüência,  o  processo  foi  encaminhado  a  esta  DRJ  para  julgamento”.  Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  aduzindo, em suma:  i)  inaplicabilidade do auto de infração, vez que por força de  regulamentação  específica,  tanto  o  "débito",  quanto  o  "crédito" a ele vinculado em DCTF, são suficientes para  a "constituição" do crédito tributário e para a "liquidação"  desse  crédito  tributário.  Estando  o  crédito  tributário  constituído  através  de  DCTF  não  há  o  que  se  falar  em  novo  lançamento,  gerando  este  último  constituição  em  duplicidade;  ii)  A  DCTF  em  questão  consigna  uma  compensação  e,  sendo  assim,  deve  ter  o  rito  processual  adequado,  previsto no art. 74 da Lei nº 9.430/96. Entregou a DCTF  em  26/02/1998  e,  não  tendo  sido  cientificada  de  nada  acerca  da  compensação,  resta  claro  que  a  compensação  efetuada se encontra devidamente homologada, uma vez  que  já  transcorreram mais  de  5  (cinco)  anos,  conforme  estabelecido no § 5º do citado dispositivo.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES     4 iii)  Repisa os argumentos acerca dos expurgos inflacionários.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este Relator.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alan Fialho Gandra, Relator    Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele tomo conhecimento.    Inaplicabilidade do auto de infração e homologação tácita da compensação informada em  DCTF  Concernente  às  alegações  “inaplicabilidade  do  auto  de  infração”  e  “homologação tácita da compensação”, descritas nos itens i e ii do relatório acima, entendo que  não deve  ser  tomado  conhecimento dessas matérias vez que não  foram  argüidas  em sede de  primeiro grau, restando preclusas, conforme estabelece o art. 171, do Decreto nº 70.235/72.  Na  impugnação  a  Recorrente  não  contestou  essas  questões.  Conseqüentemente,  sobre  tais matérias não há  litígio e nem foram objeto de apreciação pelo  julgador de primeira instância.  Portanto, não há como este Conselho apreciá­las, posto que preclusas.    Cumprimento de decisão judicial. Expurgos inflacionários.  Pretende  a Recorrente  que  este Colegiado  reforme  a decisão  recorrida  para  reconhecer  integralmente  as  compensações  de PIS  informadas  em DCTF,  sob  a  alegação  de  amparo em decisão judicial e na legislação de regência.  Verifica­se nos autos que a Contribuinte informou em DCTF a compensação  de PIS com créditos que teriam sido reconhecidos em ação judicial.  Frise­se  que  a  Contribuinte  obteve  provimento  judicial  (fls.  29  e  ss.)  para  corrigir  monetariamente  seus  créditos  na  mesma  forma  pela  qual  são  corrigidos  os  débitos  vencidos  dos  contribuintes  para  com  a  Fazenda  Pública Federal,  no  período  respectivo  e  de  acordo  com  a  Súmula  46,  do  extinto  TFR,  e  acrescidos  de  juros  conforme  o  art.  39  da  Lei  9.250/95.                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 13971.002147/2002­79  Acórdão n.º 3302­01.049  S3­C3T2  Fl. 136          5 Sucede que o cálculo do montante que lhe é devido está superestimado e em  dissonância com o determinado na decisão judicial. Ao calcular seus créditos, além do que lhe  foi  garantido,  a  Contribuinte  incluiu  indevidamente  os  expurgos  inflacionários  ocorridos  no  período, bem como juros de 1% ao mês desde a data dos recolhimentos indevidos. Com isso,  contrariando a legislação vigente e a decisão judicial, ampliou os créditos a que fazia jus.  Destarte, não estando provado a existência de crédito líquido e certo a favor  da Recorrente, utilizado para compensar seus débitos do período autuado, fica caracterizado a  inexatidão da DCTF e autorizado o lançamento de ofício.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, adoto e ratifico as  razões e fundamentos do acórdão de primeira instância.    Conclusão  Pelas razões acima aduzidas e sendo o que basta para o deslinde da questão,  voto no sentido de não conhecer do recurso, na parte referente as matérias “inaplicabilidade  do  auto  de  infração”  e  “homologação  tácita  da  compensação  informada  em  DCTF”;  e,  no  restante, por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra­ Relator Voto Vencedor  Em que pese as considerações trazidas aos autos pelo eminente Relator, ouso  discordar de suas conclusões pelos motivos que passo a expor.  O processo administrativo fiscal, por sua essência, deve sempre respeitar os  princípios da legalidade e da verdade material.  No presente caso, verifico que o auto de infração teve por fundamento a não  comprovação da existência do processo judicial declarada na DCTF enviada pelo Recorrente.  Nesta Declaração era informada a compensação de seus débitos com créditos decorrentes dos  recolhimentos indevidos promovidos em decorrência dos decretos lei. 2.445/88 e 2.449/88.  Com a impugnação o Recorrente apresentou copia do Mandado de Segurança  nº 96.010627­3, bem como das decisões a ele relacionadas.   Embora  saibamos  que  tais  autos  de  infração  são  emitidos  eletronicamente  através do cruzamento de informações, não podemos esquecer que a atividade do lançamento é  vinculada e deve respeitar todos os requisitos legais para que tenha validade.  Assim prescreve o art. 142 do CTN:  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES     6 Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  (grifo nosso)  Restando clara e inequívoca a veracidade do fato apontado pelo contribuinte,  qual seja, a existência do processo judicial, fica prejudicado o presente auto de infração.  Isto  porque  não  compete  à  autoridade  julgadora  “ajustar”  a  descrição  do  motivo para que o auto de infração tenha validade. Sendo o motivo ensejador do lançamento a  ausência de processo judicial, não se pode após comprovada a existência do mesmo transmutar  o  lançamento  justificando­o  pela  ausência  de  ordem  judicial  ou  compensação  em  desacordo  com a legislação.   Ademais, quanto à possibilidade de manter o presente lançamento sob outros  pressupostos, agravando a exigência da inicial, assim determina o § 3° do art. 18 do Decreto n°  70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 1993:  “§ 3°. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias,  realizadas no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada.” (grifo nosso)  No  presente  caso  não  foi  emitida  notificação  complementar  nem  tampouco  novo auto de infração.  É de se ressaltar que bastaria uma simples intimação ao contribuinte para que  este  comprovasse  a  existência  do  processo  judicial,  o  que  possibilitaria  a  fiscalização  de  analisar as questões de mérito quanto às compensações efetuadas, se possíveis, se albergadas  por  decisão  liminar,  se  o  crédito  era  suficiente,  e  assim  por  diante.  A  informatização  dos  sistemas de controle e de  lançamentos não pode ser desculpada para o não cumprimento das  determinações  legais quanto  ao  lançamento. Se  o  “sistema” possui  falhas ou não é  capaz de  prever todas as situações não deve ser utilizado, ou ainda, deve ser atualizado e melhorado.   A respeito do tema, cito parte da ementa de julgado deste Conselho:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO LAVRADO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE  PROCESSO  JUDICIAL.  Comprovado  pelo  contribuinte  a  existência  de  processo  judicial,  ocorre  impossibilidade  de  manutenção  do  auto  de  infração,  por  total  ausência  de  fundamento  e  objeto.  (Recurso  n°  133.787  –  1ª  Câmara  do  Segundo Conselho de Contribuintes – relatora Fabíola Cassiano  Keramidas – Data da Sessão: 08/12/2006). (grifou nosso)  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 13971.002147/2002­79  Acórdão n.º 3302­01.049  S3­C3T2  Fl. 137          7 Destarte, conforme demonstrado e sendo este o entendimento deste Conselho  de Contribuintes, não há razão para subsistência do lançamento em questão, pois, deixando de  possuir fundamento para sua validade o auto de infração perde seu objeto.  Isto  posto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  RECURSO VOLUNTÁRIO  para cancelar o auto de infração.  (assinado digitalmente)  Alexandre Gomes ­ Redator designado                        Fl. 140DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 16707.000531/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2004 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTO DE INFRAÇÃO A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado, passando o próprio ente público a responder pela mesma. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-001.727
Decisão: Acordam os membros do colegiado, : Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 45          1 44  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.000531/2008­41  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  2401­01.727  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2011  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  JOÃO LOURENÇO NETO  Recorrida  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2004   EMENTA ­ PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA ­ AUTO DE INFRAÇÃO   A  responsabilidade  pessoa  do  dirigente  público  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  no  exercício  da  função  pública,  encontra­se  revogado,  passando o próprio ente público a responder pela mesma.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  :  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Cleusa Vieira de Souza ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 19/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  face  da  pessoa  física  retro  identificada, em virtude do descumprimento de obrigação acessória prevista na Lei nº 8212/91  O presente Auto de Infração foi lavrado diretamente na pessoa do recorrente,  em razão da sua condição de dirigente de órgão público que, nos termos do artigo 41 da Lei nº  8212/91, responde pessoalmente pela multa aplicada.  É o relatório.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 19/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16707.000531/2008­41  Acórdão n.º 2401­01.727  S2­C4T1  Fl. 46          3   Voto             Conselheira Cleusa Vieira de Souza Relatora  Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensado  da exigência do depósito recursal.   Conforme  relatado  trata­se  de  Auto  de  infração  lavrado  contra  a  pessoa  identificada, por força das disposições contidas no artigo 41 da Lei nº 8212/91 (in verbis).   Art.41.O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Todavia  a  procedência  da  autuação  em  questão  encontra­se  prejudicada,  tendo em vista que o dispositivo legal que determinava a autuação pessoal do dirigente público,  com  a  edição  da Medida  Provisória  nº  449/2008,  foi  revogado  passando  a  responsabilidade  pelo descumprimento de obrigações acessórias aos próprios entes públicos.  Isto posto;   VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para, no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO.    Cleusa Vieira de Souza                                Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 19/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 11522.000024/2003-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1998, 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cabe o instrumento de embargos de declaração quando o acórdão contiver contradição, que será sanada, e, no caso, não produzirá efeitos infringentes, vez que mantida a decisão anteriormente adotada. VERBA DE GABINETE PAGA AOS DEPUTADOS. UTILIZAÇÃO DIVERSA AOS FINS A QUE SE DESTINAVA. MULTA QUALIFICADA. INEXIGIBILIDADE. O fato do deputado não utilizar a verba de gabinete na finalidade para a qual se destinava, não caracteriza, por si só, evidente intuito de fraude tributária. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2201-000.987
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos acolher os embargos de declaração para reratificar o Acórdão de nº 10423612, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento. Vencido o conselheiro Eduardo Tadeu Farah.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998, 1999  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  Cabe  o  instrumento  de  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  contradição,  que  será  sanada,  e,  no  caso,  não  produzirá  efeitos  infringentes,  vez  que  mantida  a  decisão  anteriormente adotada.  VERBA  DE  GABINETE  PAGA  AOS  DEPUTADOS.  UTILIZAÇÃO  DIVERSA AOS FINS A QUE SE DESTINAVA. MULTA QUALIFICADA.  INEXIGIBILIDADE. O fato do deputado não utilizar a verba de gabinete na  finalidade para a qual se destinava, não caracteriza, por si só, evidente intuito  de fraude tributária.   Embargos Acolhidos.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  acolher  os  embargos de declaração para re­ratificar o Acórdão de nº 104­23612, sem, contudo, alterar o  resultado do julgamento. Vencido o conselheiro Eduardo Tadeu Farah.  (assinado digitalmente)  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR ­ Presidente  (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora  EDITADO EM: 28/07/2011  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado), Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Ausente,  justificadamente, a Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.     Fl. 23DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 28/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA     2 Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional (fls.  689/691), por meio dos quais aponta omissão/contradição no acórdão nº104­23.612 da antiga  4ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes.   A embargante  refere­se a  informação contida no  item 1.3. Decadência  ­ Multa  Qualificada (fls.682), que ao julgar as provas dos autos, conclui:  “No  entanto,  as  provas  nos  autos  são  cópias  dos  faxes  da  agência de viagem, nos quais o nome do contribuinte encontra­ se omitido.”   Para subsidiar seu argumento, aponta (fls.690):   “Ocorre  que  nos  documentos  anexados  aos  autos  constam  assinaturas  originais  dos  funcionários  das  agências de  viagens  envolvidas  no  ilícito  tributário  (Serras  Turismo  Agência  de  Viagens, Janary Agência de Viagens e Turismo Ltda e Nilces Tur  – Viagens e Turismo Ltda, havendo expressa menção ao nome  do contribuinte. (Grifos no original).  Inclusive apresenta  tabela de quantas vezes o nome do contribuinte aparece  expressamente nos documentos de fls.443/461.  No Acórdão recorrido estava assim consignado:  “1.3.   Decadência ­ Multa Qualificada  Não  obstante  não  acolher  a  preliminar  de  decadência  mensal,  outro ponto importante em sede de preliminar deve ser levado a  análise deste Colegiado, a questão da qualificação da multa, que  interfere diretamente no prazo decadencial a ser adotado.  A decisão de primeira instancia não reconheceu a decadência do  exercício de 1998, sobre a infração de “Omissão de rendimentos  recebidos da Assembléia Legislativa do Estado do Acre a título  de cotas de passagens”, que foi qualificada em 150%.  Em  casos  em  que  há  a  identificação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  –  que  ensejam  a  aplicação  da  multa  qualificada,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  se  desloca  da  regra  do  §  4º,  do  artigo  150,  do  CTN,  para  o  artigo  173,  do  mesmo Código. Por isso é importante, nesse momento, definir se  houve  ou  não  intuito  de  fraude,  por  parte  do  contribuinte,  a  autorizar  a  aplicação  da  multa  majorada  de  150%,  sobre  as  cotas de passagem aéreas.   O  Acórdão  de  primeira  instância,  quanto  a  multa  qualificada,  restou assim concluído:   “Os valores das cotas para os quais não eram emitidos bilhetes  eram repassados ao parlamentar e eram emitidas  faturas pelas  agências  de  viagem,  mesmo  sem  a  emissão  de  bilhetes.  As  planilhas  apresentadas  pelas  agências de  viagem  (fls.  443/445,  456/457  e  460/461)  confirmam  os  repasses  ao  parlamentar  Fl. 24DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 28/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 11522.000024/2003­47  Acórdão n.º 2201­00.987  S2­C2T1  Fl. 2          3 autuado.  Tal  procedimento  é  considerado  fraude,  ensejando  a  agravação da multa de ofício, de acordo com o previsto no art.  44, II, da Lei 9.430/96.”  No  entanto,  as  provas  nos  autos  são  cópias  dos  faxes  da  agência de viagem, nos quais o nome do contribuinte encontra­ se  omitido.  O  contribuinte  alega  que  mesmo  que  alguns  deputados tenham tido esta conduta, ele não a teve. Não consta  nos  autos  qualquer  aprofundamento  da  fiscalização  para  verificar  se  este  contribuinte  estava  dentre  os  parlamentares  que participavam deste esquema com as agências de viagem.   Analisando  os  autos  e  os  documentos  apresentando,  não  restei  convencida  dos  fatos  apresentados  para  justificar  o  evidente  intuito de fraude conforme exige o art. 44, § II da Lei nº 9.430,  de 1996, veja­se:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I – (...)  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  (...)  §  2º  Se  o  contribuinte  não  atender,  no  prazo  marcado,  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  as  multas  a  que  se  referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze  inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco  por  cento,  respectivamente.  (Alterado  pela  Lei  nº  9.532,  de  10.12.97).  Como se vê o artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996 reporta­se aos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n.º  4.502/64,  os  quais  transcrevo  a  seguir:  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Fl. 25DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 28/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA     4 Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   As  provas  apresentadas  da  fraude  no  processo  não  são  contundentes.  Ademais,  independente  da  cota  de  passagens  ter  sido  paga  em  dinheiro  e/ou  passagens,  trata­se  de  um  rendimento tributável, sujeito a tributação, conforme discorrerei  mais adiante.   Ressalto por oportuno que não estou julgando se o contribuinte,  realizou  esta  conduta  dolosa,  pois  esta  não  é  nossa  esfera  de  análise.  Aprofundada  a  investigação,  se  for  concluído  que  ele  assim  procedeu,  não  fica  afastado  de  sofrer  as  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. Apenas não há nos autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  fraude,  ensejadora  da  qualificação da multa em matéria tributária.  Por isso, entendo que a multa de ofício, deve ser desqualificada,  reduzindo­a para 75%.   Com  a  desqualificação  da  referida  multa,  o  Recorrente  pugna  pelo  reconhecimento  da  decadência  parcial  do  direito  da  Fazenda  de  efetuar  o  lançamento  ora  em  exame.  De  fato,  a  jurisprudência  desta  Câmara,  bem  como  deste  Conselho  de  Contribuintes  vem  se  desenvolvendo  no  sentido  de  que,  sendo  desqualificada a multa, deve ser aplicada ao lançamento a regra  do art. 150§ 4º do CTN, e não aquela do art. 173,  I do mesmo  Código.  Sendo  assim,  desqualificada  a  multa  na  hipótese  em  exame, caberia analisar a aplicação da referida norma.  Aplicando­se, assim, a  regra do art. 150, § 4º do CTN, é de  se  concluir  que  estaria  extinto  pela  decadência  o  direito  da  Fazenda  Nacional  de  efetuar  o  lançamento  relativo  ao  ano  de  1998 – considerando, para tanto, que o fato gerador do IRPF se  concretiza em 31 de dezembro de cada ano.  A parcela do  lançamento relativa ao ano de 1997, bem como a  parte do lançamento referente aos depósitos bancários já foram  excluídas  pela  decisão  recorrida,  exatamente  por  conta  do  reconhecimento  da  decadência.  Naquela  decisão,  foi  considerada a qualificação da multa sobre a infração relativa as  cotas de passagem.  Por isso, e aplicando­se, aqui, a norma do art. 150, § 4º do CTN,  é de se reconhecer a extinção do direito da Fazenda de efetuar o  lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos entre janeiro  e  dezembro  de  1998  –  pois  o  mesmo  se  extinguiu  em  31  de  dezembro de 2003.  Assim,  considerando  que  o  lançamento  se  consumou,  com  a  intimação  do  contribuinte  por  edital,  em  02.02.2003  (fls.  561),  no tocante a infração de “Omissão de rendimentos recebidos da  Assembléia  Legislativa  do  Estado  do  Acre  a  título  de  cotas  de  passagens”,  que  se  debruçou  sobre  fatos  geradores  no  ano­ calendário  de  1997,  cujo  fato  gerador  ocorreu  em 31/12/1997,  está afetada pelos efeitos da decadência. Isso porque, nos termos  do  §  4º,  do  artigo  150,  do  CTN,  a  partir  de  tal  data,  a  administração tributária dispunha de cinco anos para a revisão  Fl. 26DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 28/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 11522.000024/2003­47  Acórdão n.º 2201­00.987  S2­C2T1  Fl. 3          5 do lançamento, tendo esse prazo expirado em 31 de dezembro de  2002.  Logo,  afastada  a  qualificação  da multa,  resta  decaído  o  direito  de  lançar  o  tributo  referente  ao  ano  calendário  1997  sobre referidos rendimentos.  Desse modo, preliminarmente, desqualificando a multa de ofício  e  reduzindo­a  para  75%,  reconheço  os  efeitos  da  decadência  tributária  para  o  ano­calendário  de  1997,  exercício  1998.”  (Grifei.)  Efetivamente há uma contradição na análise das provas dos autos no julgamento  do recurso, que pode acarretar alteração no seu resultado.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora  O  Embargo  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Nos  Embargos  de  Declaração  apresentados  pela  Fazenda  Nacional  foi  apontada  contradição  na  afirmação  contida  no  item  1.3.  Decadência  ­  Multa  Qualificada  (fls.682), abaixo transcrita:  “No  entanto,  as  provas  nos  autos  são  cópias  dos  faxes  da  agência de viagem, nos quais o nome do contribuinte encontra­ se omitido.”   Efetivamente,  verificando  novamente  os  autos,  constatei  que  há  expressa  menção  ao  nome  do  contribuinte  nas  listagens  apresentadas  pelas  agências  de  viagem  (fls.  443/445, 456/457 e 460/461), dos nomes dos parlamentares que recebia os valores referente a  fatura  das  cotas  de  passagem,  sem  que  fossem  emitidos  bilhetes.  No  lançamento  esse  procedimento  foi  considerado  fraude  e  ensejou  a  qualificação  da multa  de  ofício,  de  acordo  com a previsão do art. 44, II, da Lei 9.430/96.  Ocorre  que  para  analisar  a  qualificação  da  multa  desse  ilícito  tem  que  se  avaliar  a  intenção  do  sujeito  passivo.  Nesse  caso,  mesmo  admitindo­se  que  o  contribuinte  cometeu fraude ao apropriar­se  indevidamente dos recursos destinado a outro fim especifico,  no  caso,  compra  de  passagem,  o  objetivo  não  foi  reduzir,  ocultar  ou  retardar  pagamento  de  imposto,  mas  de  apropriar­se  de  recursos  de  terceiros,  no  caso  a  Assembléia  do  Estado  do  Acre.  Assim, a conduta típica do contribuinte caracteriza fraude que se situa fora do  campo  tributário,  não  podendo  ensejar  qualificação  da multa  de  ofício  tributária,  por  não  se  enquadrar  em  nenhuma  das  tipificações  dos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n.º.502/64,  pois  a  finalidade  não  foi  ocultar,  impedir  ou  retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária ou o conhecimento da autoridade fazendária, mas de fraudar a Assembléia do Estado  do Acre.  Fl. 27DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 28/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA     6 Nesse  sentido,  também  concluiu  a  antiga  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes, ao julgar processo de outro Deputado Estadual do Acre, através do  Acórdão nº 102­49026, 24/04/2008, de Relatoria do Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da  Silva, que assim se pronunciou sobre o tema:  “DA MULTA QUALIFICADA  Ainda  que  o  auto  de  infração  em  julgamento  seja  genérico  em  relação  às  circunstâncias  que  resultaram  na  qualificação  da  multa, podendo ser aplicado indistintamente qualquer Deputado  Estadual  do  Acre,  tenho  que  o  recorrente  compreendeu  que  a  qualificação  deu­se  em  virtude  de  ficar  para  si  a  diferença  da  quota correspondente a passagens e correspondência.  Em relação a este ponto, tenho que a intenção do sujeito passivo  deve ser avaliada em dois momentos:  a)  quando  fica  para  si  com  a  diferença  correspondente  às  passagens e correspondências não utilizadas;  b)  quando  não  declara  em  seu  imposto  de  renda  os  valores  correspondentes à diferença das quais se apropriou.  No primeiro momento, isto é, quando o Deputado, quer por erro  de  direito,  quer  mediante  fraude,  não  devolve  a  diferença  correspondente  às  passagens  aéreas  e  correspondências  não  utilizadas,  não  se  pode  dizer  que  está  agindo  com  a  intenção  dolosa  de  ocultar  ou  retardar  o  conhecimento  de  um  fato  gerador do imposto de renda.   A  intenção  do  agente,  neste  momento,  caso  não  caracterizada  situação de erro de direito,  é de  fraudar quem lhe alcançou os  recursos, no caso a Assembléia do Estado do Acre.   Ainda que se admita que o sujeito passivo agiu mediante fraude  para apropriar­se dos valores correspondentes à diferença com  despesas  de  passagem  e  correspondências,  sua  intenção,  no  momento  em  que  está  cometendo  a  alegada  fraude  para  apropriar­se  indevidamente  dos  recursos,  não  está  voltada  a  ocultar ou retardar a ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária.  O caso dos autos pode ser comparado à situação de alguém que  tenha  recebido  diárias  para  fazer  determinado  curso  e,  sem  participar  do  evento,  apresenta  notas  fiscais  "frias"  para  justificar  despesa  que  não  ocorreu.  A  intenção  do  agente,  no  momento da ação, não é sonegar  tributo, mas sim apropriar­se  de recursos que não lhes pertence.  No segundo momento, caracterizada a situação em que o agente,  mediante  procedimento  irregular,  obteve  determinada  receita  e  não  declarou  ao  imposto de  renda,  não  se  pode  dizer  que  esta  omissão,  frente  ao  fisco,  possa  ser  caracterizada  como  atitude  dolosa  com  a  intenção  de  ocultar  ou  retardar  a  ocorrência  do  fato gerador correspondente à exigência do crédito tributário.  No  caso  dos  autos,  o  fato  do  recorrente  ter  agido  mediante  procedimento irregular para obter para si os valores que deveria  ter restituído à Assembléia Legislativa, caracteriza fraude que se  Fl. 28DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 28/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 11522.000024/2003­47  Acórdão n.º 2201­00.987  S2­C2T1  Fl. 4          7 situa  fora  do  campo  tributário,  razão  pela  qual  afasto  a multa  qualificada, aplicada em relação aos valores correspondentes à  diferença de passagens e correspondências.”  Isto posto, apesar do lapso manifesto do Acórdão embargado, continuo a ter o  entendimento que não há nos autos elementos suficientes para comprovar a fraude em matéria  tributária, devendo ser a multa desqualificada.  Por  fim,  mantendo  a  desqualificação  da  referida  multa,  mantém­se  a  decadência  parcial  do  lançamento,  referente  ao  exercício  1998,  nos  termos  do  Acórdão  embargado.  Ante o exposto, VOTO por acatar os Embargos de Declaração, para suprir a  contradição contida no Acórdão nº104­23612, de 06/11/2008, que se re­ratifica, sem, contudo,  produzir  efeitos  infringentes,  vez  que  mantida  a  conclusão  de  DAR  provimento  parcial  ao  recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75% e reconhecer a  decadência do lançamento de R$ 14.275,61 referente ao exercício 1998.          (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora                            Fl. 29DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 28/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA     8     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.      Brasília/DF, 28/07/2011      __________(assinado digitalmente)_____________  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional           Fl. 30DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 28/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA

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Numero do processo: 12963.000353/2008-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1997 a 30/04/2004 PREVIDENCIÁRIO. ÓRGÃO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DIRIGENTE. ARTIGO 41 DA LEI Nº 8.212/91. REVOGADO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Diante da revogação do artigo 41 da Lei nº 8.212/91, pela Lei nº 11.941/2009, o qual atribuía à responsabilidade pessoal do dirigente máximo do órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige, impõe-se afastar a sua legitimidade passiva em observância ao artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-001.889
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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Recorrente  LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE IPUIUNA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2008  CONTRIBUIÇÕES  SEGURADO  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30,  inciso  I,  alíneas  “a”  e  “b”,  da  Lei  nº  8.212/91,  a  empresa  é  obrigada  a  arrecadar as contribuições dos segurados empregados,  trabalhadores avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  descontando­as  das  respectivas  remunerações  e  recolher  o  produto  no  prazo  contemplado  na  legislação  de  regência.  PREVIDENCIÁRIO.  ISENÇÃO  COTA  PATRONAL.  Somente  fará  jus  à  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias  a  contribuinte  ­  entidade beneficente de assistência social ­ que cumprir, cumulativamente, os  requisitos inscritos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  De  conformidade  com  os  artigos 62  e 72, § 4º do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais  ­ CARF, c/c a Súmula nº 2 do antigo 2º CC, às  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  questões  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação  vigente, por extrapolar os limites de sua competência.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12963.000353/2008­76  Acórdão n.º 2401­001.889  S2­C4T1  Fl. 152          3   Relatório  LAR  SÃO  VICENTE  DE  PAULO  DE  IPUIUNA,  contribuinte,  pessoa  jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência,  recorre a este Conselho da decisão da 5a Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, Acórdão nº 09­ 22.686/2009,  às  fls.  130/136,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  referente  às  contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, correspondentes à parte da empresa e do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  em  relação  ao  período de 01/2004 a 07/2008, conforme Relatório Fiscal, às fls. 81/82.  Trata­se de Auto de Infração (antiga NFLD), lavrado em 03/09/2008, contra a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  no  valor  de R$  83.464,91  (Oitenta  e  três mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e um centavos).  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  139/147,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após  breve  relato  das  fases  processuais,  das  atividades  desenvolvidas  pela  recorrente, além dos conceitos e evolução da legislação que contempla imunidade e/ou isenção,  assevera que, na condição de Entidade de Assistência Social, nos termos do artigo 6º da CF, é  isenta das contribuições previdenciárias para a seguridade social, conforme preceitos contidos  no artigo 195, § 7º, da Carta Magna.  Contrapõe­se  ao  crédito  previdenciário  ora  combatido,  aduzindo  para  tanto  que a entidade goza de imunidade em relação à cota patronal das contribuições previdenciárias,  nos termos do artigo 195, § 7o, da Constituição Federal.  Assevera que a regulamentação do benefício inserido no artigo 195, § 7º, da  Constituição Federal é reservada à lei complementar, não podendo lei ordinária, qual seja, Lei  nº 8.212/91, impor limitações ou exigências à fruição da isenção em comento, devendo haver  observância  aos  artigos  9º  e  14  do Código Tributário Nacional,  o  qual  encontra­se  alinhado  com a Carta Magna.  Insurge­se contra a pretensão fiscal, trazendo à colação vasta argumentação a  propósito  da  suposta  isenção  da  contribuinte,  elencando  o  histórico  de  suas  atividades,  sustentando  que  a  entidade  cumpre  todos  os  requisitos  exigidos  no  artigo  14  do  Código  Tributário  e,  bem  assim,  no  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91,  sendo  totalmente  improcedente  o  lançamento em epígrafe.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos­NFLD, tornando­a sem efeito e,  no mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Em  suas  razões  de  recurso,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em comento, suscitando deter  imunidade da cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  do  artigo  195,  §  7o,  da  Constituição  Federal, c/c artigo 14 do Código Tributário Nacional, notadamente quando sempre cumpriu os  requisitos para  concessão  e manutenção de  referido benefício,  estando o procedimento  fiscal  apoiado em arbitrariedade sem qualquer fundamento legal.  A  corroborar  esse  entendimento,  acrescenta  que  a  regulamentação  do  benefício inserido no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal é reservada à lei complementar,  não podendo lei ordinária, qual seja, Lei nº 8.212/91 impor limitações ou exigências à fruição  da  aludida  isenção,  devendo  haver  observância  aos  artigos  9º  e  14  do  Código  Tributário  Nacional, o qual encontra­se alinhado com a Carta Magna.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  a  decisão  recorrida encontra­se incensurável, devendo ser mantida em sua plenitude.  Como  se  verifica,  a  recorrente  em  momento  algum  se  insurge  contra  as  contribuições previdenciárias ora  lançadas,  se  limitando a defender que possui  imunidade da  cota patronal.  Destarte, o artigo 195, § 7º da Constituição Federal, ao conceder o direito à  isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, assim prescreveu:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.”  Como  se  verifica,  o  dispositivo  constitucional  encimado  é  por  demais  enfático  ao  determinar  que  somente  terá  direito  à  isenção  em  epígrafe  as  entidades  que  atenderem as exigência definidas em lei. Ou seja, a CF deixou a cargo do legislador ordinário  estipular as regras para concessão de tal benefício, a sua regulamentação.  Por  sua  vez,  o  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91,  veio  aclarar  referida matéria,  estabelecendo  que  somente  fará  jus  à  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12963.000353/2008­76  Acórdão n.º 2401­001.889  S2­C4T1  Fl. 153          5 previdenciárias, a contribuinte/entidade que cumprir, cumulativamente,  todos os requisitos ali  elencados, senão vejamos:  “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22  e  23  desta Lei  a  entidade beneficente  de assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar  o  pedido.”  Na  hipótese  vertente,  conforme  se  extrai  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  especialmente  Relatório  Fiscal  e  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  em  momento  algum  logrou comprovar  ser efetivamente  entidade  isenta,  cumpridora de  todos os  requisitos  para tanto, inobstante as inúmeras alegações nesse sentido.  Ao  contrário,  como  se  extrai  do  bojo  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  não  obteve  êxito  em  sua  empreitada  no  sentido  de  demonstrar  que  requereu  o  reconhecimento  da  isenção  em  epígrafe,  na  forma  que  exige  a  legislação  previdenciária,  especialmente  o  artigo  208  do  Decreto  n°  3.048/99,  não  havendo  que  se  falar  na  pretensa  isenção argüida pela notificada.  Quanto  aos  argumentos  da  contribuinte  a  respeito  da  inaplicabilidade  do  artigo 55 da Lei nº 8.212/91, para  regulamentação da  isenção sob análise, propugnando pela  aplicação  do  artigo  14  do  Código  Tributário  Nacional,  peço  vênia  para  me  reportar  aos  substanciosos fundamentos de fato e de direito insertos no Acórdão nº 16­13.990, exarado pela  14a  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo/SP,  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  36624.002167/2007­08,  tendo  em  vista  rechaçarem  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão  da  recorrente a propósito da matéria, como se extrai do excerto abaixo transcrito:  “ […]    4.20. O Contribuinte  alega  que  sendo a  imunidade do  art.  195, §, da CF, uma limitação ao poder de tributar, os requisitos  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 para  o  seu  gozo  somente  podem  ser  instituído  por  lei  complementar,  em  face  do  disposto  no  art.  146,  II,  razão  pela  qual  o  art.  55  da  Lei  nº  8.212/81,  por  ser  dispositivo  de  legislação  ordinária,  seria  inconstitucional.  Entretanto,  entendemos  que  tal  posicionamento  não  está  de  acordo  com  o  Sistema  Constitucional  Brasileiro  e,  tampouco,  com  o  entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.  4.21.  Vários  argumentos  há  para  evidenciar  que  o  dispositivo  constitucional não  exige  lei  complementar  para  sua  regulamentação.  A  interpretação  sistemática  do  disposto  no  artigo 195, § 7º com o disposto no artigo 146, II da Carta ­ que  exige  lei  complementar  para  regular  as  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar  ­  também  não  prospera.  Senão vejamos:  a) O artigo 150, VI, “c”, que regulamenta a imunidade  de  impostos  sobre  o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços  das  entidades de assistência social e de educação sem fins lucrativos,  a  despeito  de  ser  regulamentado  pelo  artigo  14  do  CTN,  igualmente  foi  regulamentado  por  uma  lei  ordinária,  a  Lei  nº  9.532/98,  que  teve  sua  constitucionalidade  formal  questionada  na  ADIn  1.802,  tendo  o  STF  admitido  que  lei  ordinária  possa  regulamentar a imunidade de impostos:    b) A própria Carta criou exceções à regra do artigo 146, II.  São elas: i) imunidade de Imposto de Renda, nos termos e limites  fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria  e pensão, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  à  pessoa  com  idade  superior  a  65  (sessenta  e  cinco)  anos,  cuja  renda  total  seja  constituída, exclusivamente, de rendimento de trabalho (art. 153,  §  2º,  II  da  CF,  posteriormente  revogado  pela  EC  20);  ii)  imunidade  do  Imposto Territorial  Rural  sobre  pequenas  glebas  rurais, definidas em lei, quando explore, só ou com sua família,  o  proprietário  que  não  possua  outro  imóvel  (art.  153,  §  4º  da  CF,  alterado  pela  EC  42);  iii)  imunidade  do  ouro,  quando  definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, no  qual  somente  incidirá  somente  o  imposto  sobre  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguro  (art.  153,  §  da  CF).  Tais  leis,  que  regulam a imunidade do IR, do ITR, e do IOF são ordinárias. A  imunidade do IR a do IOF pela Lei nº 7.766 e 8.894/94.    c)  a  Constituição  Federal  deve  ser  interpretada  de  forma  ampla,  de  modo  que  desapareçam  as  aparentes  contradições  entre  seus  dispositivos  quando  considerados  de  forma  isolada.  Assim,  para  se  fazer  esta  interpretação  sistemática  não  cabe  interpretar somente dois dispositivos constitucionais, e sim todos  os que tratem da matéria. Deve ser salientado que contribuições  sociais. Estatui o artigo 149 da Constituição Federal: “Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições  econômicas,  como  instrumento  de  sua  atuação  nas  respectivas  áreas,  observado  o  disposto  nos  arts.  146,  III  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto  no  art.  195,  §  6º,  relativamente  às  contribuições  a  que  alude  o  dispositivo”.  De  ver­se  que  às  contribuições  sociais,  só  tem aplicabilidade  o  inciso  III  do  art.  146 da Carta Magna, excluindo­se, portanto, os incisos I e II do  dispositivo em foco.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12963.000353/2008­76  Acórdão n.º 2401­001.889  S2­C4T1  Fl. 154          7   d) se fosse necessária lei complementar regulamentadora o  artigo 195, § 7º da Carta não  teria mencionado expressamente  “que  atenda  requisitos  de  lei”,  visto  que,  por  se  tratar  de  imunidade,  teria  incidência  a  regra  geral  do  art.146,  II.  È  evidente  que  o  caso  em  questão  é  uma  das  exceções  à  regra  geral que exige lei complementar em tais hipóteses.    e) uma da finalidades da exigência de regulamentação por  lei  complementar  de  dispositivo  constitucional  é  estimular  na  legislação ordinária dos entes federados um mínimo de unidade  e  coerência.  No  caso  da  imunidade  das  contribuições  da  Seguridade  Social  isso  não  seria  sequer  necessário,  porquanto  somente a União pode  instituir contribuições para o custeio da  seguridade social da empresas privadas, dentre elas as entidades  beneficentes.  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios,  segundo  o  artigo  146,  §  2º  da  Carta,  somente  pedem  instituir  cobrança de seus servidores para o custeio, em benefício destes,  do  regime  previdenciário  de  seus  servidores. Diverso  é  o  caso  dos  impostos,  e  que  é  prevista  competência  concorrente  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo  necessário  que  lei  complementar  regule  as  limitações  constitucionais ao poder de tributar.  4.22.  Por  outro  lado,  em  conformidade  com  a  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  só é exigível a  lei  complementar  quando  a  Constituição  expressamente  a  ela  faz  alusão com referência a determinada matéria, ou seja, quando a  Carta  Magna  alude  genericamente  a  “lei”  para  estabelecer  princípio  de  reserva  legal,  essa  expressão  compreende  toda  a  legislação ordinária.  4.23.  Assim,  de  acordo  com  a  orientação  consolidada  pelo  STF,  quando  a  Constituição  afirma  que  “são  isentas  de  contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes  de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em  lei  (art.  195,  §  7º),  ela  está  exigindo  que  a  isenção  somente  ocorrerá  se  houver  efetivamente  o  cumprimento  de  requisitos  estabelecidos  em  lei  ordinária.  Não  há  que  se  falar  em  inconstitucionalidade doa RT. 55, da Lei nº 8.212/91,  tendo em  vista que, conforme foi acima mencionado, leis complementares  somente se justificam nas hipóteses expressamente mencionadas  no  próprio  texto  constitucional,  como  sabidamente  tem  decido,  há muito, o Pretório Excelso.  4.24. No Mandado de Injunção 616­SP, o STF discutiu o  tema,  figurando  na  relatoria  o  Ministro  Nélson  Jobim.  Na  oportunidade, o STF decidiu que a norma constitucional já havia  sido regulamentada pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91:  “EMENTA: CONSTITUCIONAL.  ENTIDADE CIVIL,  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  PRETENDE  QUE  LEI  COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A  IMUNIDADE À  TRIBUTAÇÃO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL,  COMO  REGULAMENTAÇÃO  DO ART. 195, § 7º DA CF. A HIPÓTESE É DE ISENÇÃO.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 A MATÉRIA  JÁ  FOI  REGULAMENTADA  PELO  ART.  55  DA  LEI Nº  8.212/91,  COM AS  ALTERAÇÕES DA  LEI Nº  9.732/98.  PR”  CEDENTE.  IMPETRANTE  JULGADA  CARECEDORA DA AÇÃO”.  4.25. Recentemente,  o STF manteve  tal  posicionamento,  conforme  pode  ser  constatado  na  decisão  proferida  pelo  Ministro  Sepúlveda  Pertence  (AG.  REG  no  Recurso  Extraordinário nº 408823), cujo teor é o seguinte:  “DECISÃO:  Agravo  regimental  de  decisão  pela  qual,  por  entender  não  pré­questionada  a  questão  referente  à  ausência  de  regulamentação  do  artigo  195,  §  7º,  da  Constituição  Federal,  neguei  provimento  ao  recurso  extraordinário.  Sustenta a agravante que a questão suscitada no RE não é a  existência  de  regulamentação  do  referido  dispositivo  constitucional, mas a aplicação, pelo acórdão recorrido, do  artigo  14  do  CTN  como  norma  regulamentadora,  quando  deveria ser aplicada o art. 55 da Lei nº 8.212/91.  Tem razão o agravante. Reconsidero a decisão de fl. 329, e  passo à análise do recurso extraordinário.  Decido.  RE, a,  contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª  Região  que,  em  razão  do  disposto  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição,  reconheceu  à  inexigibilidade  de  contribuição  previdenciária  a  entidade  de  natureza  beneficente  e  assistência social, preenchido os requisitos do artigo 14 do  CTN.  Alega  o  RE  que,  para  a  concessão  de  isenção  de  contribuição social, as entidades beneficentes de assistência  social devem preencher os requisitos do artigo 55 da Lei nº  8.212/91, com as alterações da Lei nº 9.732/98, entende que  o  acórdão  recorrido,  ao  afastar  a  aplicação  dos  referidos  dispositivos legais, violou os artigos 97, 146, II, e 195, § 7º,  da Constituição Federal.  Tem  razão  o  recorrente.  O  acórdão  recorrido  dissente  da  orientação  estabelecida  pelo  Plenário  deste  Tribunal  no  julgamento  do  MI  616,  17.06.2002,  Nelson  Jobim,  assim  ementado:  ‘CONSTITUCIONAL.  ENTIDADE  CIVIL,  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  PRETENDE  QUE  LEI  COMPLEMENTAR  DISPONHA  SOBRE A  IMUNIDADE À  TRIBUTAÇÃO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÃOPARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL, COMO REGULAMENTAÇÃO DO ART. 195, § 7º  DA CF. A HIPÓTESE É DE ISENÇÃO. A MATÉRIA JÁ FOI  REGULAMENTADA  PELO  ART.  55  DA  LEI  Nº  8.212/91,  COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 9.732/98.  PRECEDENTE.  IMPETRANTE JULGADA CARECEDORA  DA AÇÃO.”  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12963.000353/2008­76  Acórdão n.º 2401­001.889  S2­C4T1  Fl. 155          9 Na  linha  do  precedente,  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário (art. 557, § 1­A, do C. Pr. Civil).  Brasília, 02 de outubro de 2006.  “MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE – RELATOR.”  4.26.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  agravo  de  instrumento  nº  647933,  publicado  em  15  de  março  de  2007,  relatado  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  novamente  consolidou  esse entendimento:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  MATÉRIA  FÁTICA  –  INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO.  O  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  recurso  de  apelação,  mediante o acórdão de folhas 46 a 55, assim resumido:  TRIBUTÁRIO  E  CONSTITUCIONAL.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ENTIDADE  BENEFICENTE.  IMUNIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O § 7º do art. 195 da CF/88 aduz que não estão sujeitas à  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  aos  requisitos  previstos  em  lei,  parâmetros  estes  que  estão  dispostos no art. 55 da Lei nº 8.212/91.  É bem verdade que a imunidade constitui uma das formas de  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar,  o  que,  nos  termos  do  art.  146,  II, CF,  exigiria  lei  complementar  para  tratar do tema.  Ocorre que,  in casu, há regra específica a requerer  tão­só  lei ordinária (art. 195, § 7º, já mencionado), pois quando a  Constituição  faz  alusão  genérica  à  “lei”,  não  há  necessidade  de  que  a  matéria  seja  disciplinada  por  lei  complementar.  Hipótese  em  que  a  associação  autora  não  comprovou  o  cumprimento  das  exigências  insculpidas  na  cidade  lei  ordinária,  pelo  que  não merece  as  benesse  constitucional,  ainda  que  se  entendesse  aplicável  ao  caso  a  lei  complementar (Código Tributário Nacional, art. 14).  Apelação improvida.  A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada  por  simples  revisão do que decidido, na maioria das  vezes  procedida mediante o recurso por excelência ­ a apelação.  Atua­se  em  sede  excepcional  à  luz  da  moldura  fática  delineada  soberanamente  pela  Corte  de  origem,  considerando­se  as  premissas  constantes  do  acórdão  impugnado.  A  jurisprudência  sedimentada  é  pacífica  a  respeito,  devendo­se  ter  presente  o  Verbete  nº  279  da  Súmula deste Tribunal:  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso  extraordinário.  As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos  estranhos  à  decisão  atacada,  buscando­se,  em  última  análise,  conduzir  esta  Corte  ao  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com  fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do  recurso.  A  Corte  de  origem  assentou que não houve a comprovação do enquadramento  das atividades desenvolvidas pela recorrente, mesmo que se  entendesse  aplicável  ao  caso  o  artigo  14  do  Código  Tributário Nacional (folhas 49).  Conheço do agravo e o desprovejo.  Publiquem.  Brasília, 15 de março de 2007.  4.27.  Deve  ser  enfatizado  que  o  art.  14  do  CTN  regulamenta a imunidade relativa a impostos incidentes sobre o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação e de assistência sócia, sem fins lucrativos, prevista no  art.  150,  VI,  c,  da  Constituição  Federal.  Não  é  aplicável  às  contribuições devidas à seguridade social, que não são impostos,  muito menos incidentes sobre o patrimônio, a renda e serviços. A  imunidade, nos casos destas contribuições, está prevista no art.  195, § 7º, da CF e a sua regulamentação não está sujeita a  lei  complementar,  conforme  determinação  do  próprio  legislador  constituinte.  4.28. Portanto, ficam afastadas as alegações referentes à  aplicação do art. 14 do CTN, no caso em questão, tendo em vista  que conforme posicionamento consolidado no Supremo Tribunal  Federal,  os  requisitos  a  serem  cumpridos  para  o  exercício  do  direito  ao  benefício  fiscal  previsto  no  §  7º,  do  art.  195,  da  Constituição  Federal,  estão  previstos  no  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, com as alterações da Lei nº 9.732/98.  4.29.  Desta  forma,  para  terem  direito  à  isenção  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  às  entidades  beneficentes de assistência social não basta o cumprimento dos  requisitos previstos no art. 14 do CTN. Para tanto, é necessário  o cumprimento, de forma cumulativa, dos requisitos previstos no  art.  55,  da  Lei  nº  8.212/91,  conforme  determina  a  própria  Constituição Federal.  […]”  A  simples  leitura  da  decisão  encimada  é  capaz  de  refutar  as  alegações  da  recorrente,  não  deixando margem  de  dúvida  quanto  à  aplicabilidade  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91, contemplando os requisitos para concessão e manutenção da isenção da cota patronal  das  contribuições  previdenciárias,  devendo  ser  mantido  o  lançamento,  eis  que  a  autoridade  lançadora, corroborada pelo julgador de primeira instância, agiu da melhor forma, com estrita  observância da legislação de regência.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12963.000353/2008­76  Acórdão n.º 2401­001.889  S2­C4T1  Fl. 156          11 DA  APRECIAÇÃO  DE  QUESTÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  suscitadas  pela  contribuinte,  além  dos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  bem  como  os  tributos  ora  exigidos encontrarem respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a  declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da  Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A  corroborar  esse  entendimento,  a  Sumula  nº  02,  do  2º  Conselho  de  Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece:  “O Segundo Conselho de Contribuintes não é  competente para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.”  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 E, segundo o artigo 72, § 4 º do Regimento Interno do CARF, as Súmulas dos  Conselhos de Contribuintes, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes,  serão de aplicação obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em  relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram  o presente lançamento.  No que tange a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, mister elucidar,  com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expressos sobre a  matéria  ficam  restritos  às  partes  do  processo  judicial,  não  cabendo  a  extensão  dos  efeitos  jurídicos  de  eventual  decisão  ao  presente  caso,  até  que  nossa  Suprema  Corte  tenha  se  manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto  às  demais  alegações  da  contribuinte,  não  merece  aqui  tecer  maiores  considerações, porquanto incapazes de ensejar a reforma da decisão recorrida e/ou macular o  crédito  previdenciário  ora  exigido,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente  debatidas/rechaçadas  pelo  julgador  de  primeira  instância.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento,  uma  vez  que  a  contribuinte  não  logrou  infirmar  os  elementos  colhidos  pela  Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo para si  o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a  sua pretensão.  Por  todo  o  exposto,  estando  a NFLD  sub  examine  em  consonância  com os  dispositivos legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito  acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                Fl. 12DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12963.000353/2008­76  Acórdão n.º 2401­001.889  S2­C4T1  Fl. 157          13               Fl. 13DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 19515.000773/2002-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REGIME DA LEI Nº 9.430/96. POSSIBILIDADE. A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-001.054
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  REGIME  DA  LEI  Nº  9.430/96.  POSSIBILIDADE. A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco  não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  égide  do  revogado  parágrafo  5º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.021/90.  Agora,  o  contribuinte  tem  que  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 11/03/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Núbia Matos Moura,  Vanessa  Pereira  Rodrigues  Domene,  Rubens  Maurício  Carvalho,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira Lima, Acácia Sayuri Wakasugi e Giovanni Christian Nunes Campos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   2   Relatório  Em  face  do  contribuinte  ROBERTO  ARAGÃO  IACOVINA,  CPF/MF  nº  515.871.578­53,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrado,  em  10/09/2002,  auto  de  infração  (fls. 104 a 108), com ciência postal em 26/09/2002 (fl. 111). Abaixo, discrimina­se o crédito  tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de  mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 62.102,39  MULTA DE OFÍCIO  R$ 46.576,79  Ao contribuinte foi imputada uma omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos bancários de origem não comprovada, no ano­calendário 1998, no montante de R$  241.535,99, conduta essa apenada com multa de ofício de 75%.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A 7ª Turma de Julgamento  da DRJ­São Paulo  II  (SP),  por unanimidade  de  votos, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 17­28.559,  de 06 de novembro de 2008 (fls. 222 a 218), que restou assim ementada:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  ao  lançamento  de ofício, os valores creditados em contas de depósito mantidas  junto  às  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, fica  a autoridade lançadora dispensada de provar no caso concreto a  sua ocorrência, transferindo ao contribuinte o ônus da prova.  Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar  a presunção legal regularmente estabelecida.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  19/06/2009  (fl.  227).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 02/07/2009 (fl. 230).  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  I.  “Veja  Nobres  Julgadores,  desde  o  início  do  procedimento  administrativo,  o  recorrente  foi  prejudicado com a  falta de  verdade  real da  Instituição Financeira; onde de  forma  irresponsável acusou  ter  ocorrido  movimentação  Bancária  de  R$  3.277.163,89  (três  milhões duzentos e  setenta e  sete mil cento e  sessenta e  três  reais  e  oitenta e nove centavos), importe este, diga de passagem, totalmente  fantasioso baseado na condição econômica do contribuinte. O valor  acima  suscitado,  posteriormente  foi  retificado  para  R$  518.838,85  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.000773/2002­94  Acórdão n.º 2102­01.054  S2­C1T2  Fl. 2          3 (quinhentos  e dezoito mil  oitocentos  e  trinta  e oito  reais  e oitenta  e  cinco  centavos).  Sendo  necessário  notar  a  discrepância  dos  valores  apontados como movimentados pelo recorrente. Ora, o que se busca  no  caso  em  tela  é  a  verdade  real,  onde  no  direito  positivo  vigente,  não mais  se admite  formalismo exagerado, podendo o Fisco, diante  das  controvérsias  financeiras  apresentadas,  oficializar  a  Instituição  Financeira para apresentar documentação idônea, a fim da busca da  verdade real” (fl. 236 – transcrição do recurso voluntário);  II.  a falta da busca da verdade material, investigando a real existência do  fato  gerador  do  imposto,  impediu  a  mensuração  da  obrigação  tributária,  pois  os  depósitos  bancários  não  podem  se  subsumir  ao  conceito  de  renda,  sendo  certo  que  não  houve  qualquer  acréscimo  patrimonial em favor do recorrente no ano fiscalizado.  Por  fim,  o  recorrente  protesta  pela  produção  de  todos  os  meios  de  prova  permitidos no direito, inclusive a prova pericial na conta bancária auditada, face às incertezas  apresentadas.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  19/06/2009  (fl.  227),  sexta­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  02/07/2009  (fl.  230),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em 21/07/2009,  terça­­feira. Dessa  forma,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar  o  apelo,  como discriminado no relatório.  Inicialmente,  deve­se  anotar  que  a  instituição  financeira  corrigiu  a  informação  da  CPMF,  alterando  o  valor  de  R$  3.277.163,89  para  R$  518.838,85,  como  expressamente asseverado pela autoridade fiscal (fl. 100), verbis:  Ressalve­se  que  a  instituição  financeira  Banco  Itau  S/A  informou, conforme consta no relatório de Movimentação CPMF  (fls.  11)  que  o  contribuinte  havia  movimentado  no  ano­ calendário 1998, a quantia de R$ 3.277.163,89. Posteriormente  promoveu a retificação para R$ 518.838,85 e o recolhimento do  CPMF para R$ 1.035,57.  A  informação  acima não  trouxe qualquer prejuízo  para  o  contribuinte,  pois  este  foi  intimado  a  comprovar  a  origem  de  individualizados  depósitos  bancários,  e  não  a  informação proveniente da CPMF. Esta somente poderia servir para demonstrar, em abstrato,  uma pretensa incompatibilidade entre a movimentação financeira e os rendimentos declarados.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   4 Porém, repise­se, o contribuinte foi intimado a comprovar a origem de determinados depósitos  bancários,  na  forma  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  não  havendo  qualquer  prejuízo  para  sua  defesa no tocante ao equívoco do montante da CPMF informado originalmente pela instituição  financeira.  E aqui se demonstrará que a autoridade fiscal poderia se valer da presunção  de que os depósitos bancários de origem não comprovada são rendimentos omitidos, como de  fato ocorreu.  Anteriormente  à  Lei  nº  8.021/90,  assentou­se  que  os  depósitos  bancários,  unicamente,  não  representavam  rendimentos  a  sofrer  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Inclusive,  o  Tribunal  Federal  de  Recursos  tinha  sumulado  um  entendimento  com  tal  interpretação  (Súmula  182  do  TFR),  bem  como  o  art.  9º,  VII,  do  Decreto­Lei  nº  2.471/88  determinou o arquivamento de processos administrativos que controlassem débitos de imposto  de  renda  arbitrado  com  base  exclusivamente  em  valores  de  extratos  ou  comprovantes  de  depósitos bancários.  Veio  o  art.  6º,  §  5º,  da  Lei  nº  8.021/90  e,  expressamente,  permitiu  o  arbitramento de rendimentos com base em depósitos ou aplicações em instituições financeiras,  mediante  utilização  dos  sinais  exteriores  de  riqueza,  quando  o  contribuinte  não  pudesse  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Porém,  para  incidência  do  imposto de renda sobre a hipótese em debate, a jurisprudência administrativa passou a obrigar  que  a  fiscalização  comprovasse  o  consumo  da  renda  pelo  contribuinte,  representada  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados. Essa era  a dicção do art. 6º da Lei nº 8.021/90, verbis:  Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados  em lei, far­se­á arbitrando­se os rendimentos com base na renda  presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.  §  1°  Considera­se  sinal  exterior  de  riqueza  a  realização  de  gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte.  §  2°  Constitui  renda  disponível  a  receita  auferida  pelo  contribuinte,  diminuída  dos  abatimentos  e  deduções  admitidos  pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de  Renda pago pelo contribuinte.  § 3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o  contribuinte  será  notificado  para  o  devido  procedimento  fiscal  de  arbitramento.  §  4°  No  arbitramento  tomar­se­ão  como  base  os  preços  de  mercado  vigentes  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  ou  eventos,  podendo,  para  tanto,  ser  adotados  índices  ou  indicadores  econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas.  §  5°  O  arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado  com  base  em  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  (Revogado  pela  lei  nº  9.430, de 1996)   §  6°  Qualquer  que  seja  a  modalidade  escolhida  para  o  arbitramento,  será  sempre  levada  a  efeito  aquela  que  mais  favorecer o contribuinte.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.000773/2002­94  Acórdão n.º 2102­01.054  S2­C1T2  Fl. 3          5 Esse estado de coisas foi profundamente alterado pelo art. 42, caput, da Lei  nº 9.430/96, verbis:  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  A partir dessa inovação legislativa, os valores mantidos em conta de depósito  sem  comprovação  de  sua  origem  passaram  a  ser  rendimentos  presumidos.  Trata­se  de  presunção  iuris  tantum, passível de prova em contrário por parte do contribuinte. Entretanto,  caso o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a origem dos valores mantidos em  conta  de  depósito  ou  investimento,  é  de  se  presumir  que  tais  valores  foram  omitidos  da  tributação.  Observe  que  o  art.  6º,  §  5º,  da Lei  nº  8.021/90  (tachado  acima)  tratava  do  arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários e foi expressamente revogado  pelo  art.  88,  XVIII,  da  Lei  nº  9.430/96.  Dessa  forma,  para  fatos  geradores  a  partir  de  1º/01/1997, no tocante à omissão de rendimentos com base em depósitos bancários com origem  não  comprovada,  tem  vigência  única  e  plena  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96.  Com  esse  novo  estatuto,  como  já  assinalado,  o  depósito  bancário  com origem não  comprovada  é  presumido  rendimento omitido, com incidência da tabela progressiva do imposto de renda.   Nesse  novo  cenário  normativo,  não  há  que  se  falar  em  sinais  exteriores  de  riqueza  ou  prova  do  consumo  da  renda  para  tributar  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada pelo contribuinte. Esta é a hipótese dos autos. Por uma presunção legal relativa,  o depósito com origem não comprovada é rendimento tributável pelo imposto de renda.  Esse  entendimento  encontra­se  pacificado  no  âmbito  do  Conselho  de  Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como exemplo, por todos, veja­se o  Acórdão nº CSRF/04­00.164, sessão de 13 de dezembro de 2005, relatora a conselheira Maria  Helena Cotta Cardozo, que restou assim ementado:  IRPF  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS ­ Presume­se a omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  de  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósito  ou  de  investimento (art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996).  Ainda, apenas para argumentar, eventual conflito normativo entre o art. 42 da  Lei nº 9.430/96  (presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  de origem não comprovada) e o CTN/Constituição Federal (definição de renda e proventos de  qualquer  natureza  como  hipótese  de  incidência  do  imposto  de  renda)  somente  poderia  ser  resolvido no âmbito da declaração de inconstitucionalidade das normas, falecendo competência  ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para o mister. Reconhecer que o art. 42 da Lei  n° 9.430/96 está  em  antinomia  com o art.  43 do CTN,  este que define  a base de  cálculo do  imposto de renda (renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação  de ambos, e proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não  compreendidos no conceito de renda), com a supremacia deste último, significaria afirmar que  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   6 aquele  estaria  eivado  de  vício  de  inconstitucionalidade,  já  que  conflito  de  leis  em  terrenos  normativos  definidos  pela  Constituição  (campo  de  atuação  da  lei  ordinária  e  da  lei  complementar), como no caso vertente, soluciona­se pela apreciação do vetor constitucional do  dissenso.  Nessa  linha,  veja­se  o  REsp  n°  650.949­PR,  relator  o  min.  Humberto  Martins,  unânime na 2a Turma, DJ de 15/02/2007, que restou assim ementado:  TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO DO ART.  130  DO  CPC  –  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  –  INEXISTÊNCIA  DE  JUNTADA  DOS  ACÓRDÃOS  PARADIGMAS  –  CONTRARIEDADE AOS ARTS. 46 E 47 DO CTN – MATÉRIA  DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL.  1. A Corte a quo não analisou a matéria  recursal à luz do art.  130 do CPC. Assim, incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula  do Supremo Tribunal Federal.  2.  A  inclusão  do  frete  na  base  de  cálculo  do  IPI  deriva  de  imposição  do  art.  15  da  Lei  n.  7.789/89,  que  no  entendimento  deste Tribunal, teria revogado o art. 47 do CTN.   3.  Em  casos  de  revogação  de  lei  complementar  (CTN)  por  lei  ordinária,  reveste­se  o  conflito  de  índole  constitucional,  o  que  enseja  a  incompetência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Precedente: REsp 209320/DF, Rel. Min. Castro Meira, Relator  p/ Acórdão o Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 20.3.2006, p.  224.  Recurso especial não­conhecido.  Não por outra razão, após a Emenda Constitucional nº 45, a decisão judicial  que  julgar  válida  lei  local  contestada  em  face  de  lei  federal  passou  a  ser  objeto  de Recurso  Extraordinário (art. 102, III, “d”, da CF88), ou seja, conflitos de leis cujos âmbitos normativos  estão definidos na Constituição Federal resolvem­se pela apreciação do vetor constitucional do  dissenso.  Dessa forma, reconhecer a supremacia do art. 43 do CTN em face do art. 42  da Lei nº 9.430/96, significaria declarar a inconstitucionalidade desse último dispositivo. E, no  caso específico do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem aplicação o art. 62 de seu  Regimento  Interno,  que  veda  expressamente  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  leis,  tratados,  acordos  internacionais  ou  decreto,  norma  regimental  que  tem  sede  no  art.  26­A  do  Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Assim,  na  hipótese  em  debate,  escorreito  o  lançamento  que  utilizou  a  presunção estatuída no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Ainda, deve­se observar que em nenhum momento o recorrente comprovou a  origem de quaisquer dos depósitos questionados pela autoridade fiscal, sendo de rigor sofrer a  presunção legal antes exposta.  Por fim, no tocante à produção de prova nesta instância, deve­se lembrar que  o contribuinte deveria ter produzido toda a prova até o momento da impugnação, na forma do  art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, havendo nesse parágrafo citado hipóteses excepcionais  de produção probatória extemporânea (prova não apresentada por motivo de força maior, que  se  refira  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  que  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.000773/2002­94  Acórdão n.º 2102­01.054  S2­C1T2  Fl. 4          7 posteriormente  trazidos  aos  autos),  as  quais  não  ficaram  demonstradas  nestes  autos.  Assim,  rejeita­se esse pedido de dilação probatória extemporâneo.    Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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