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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6877868 #
Numero do processo: 19515.721836/2011-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. INADMISSIBILIDADE. Não há que se falar em divergência de interpretação da legislação tributária entre os acórdãos recorrido e paradigma quando envolvem situações fáticas distintas. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 ÁGIO TRANSFERIDO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. Deve ser mantida a glosa de dedução das despesas de amortização do ágio prevista no art. 386 do RIR/1999 se a pessoa jurídica que pagou o ágio (investidora original) transferir o ágio para terceira pessoa jurídica, participando esta terceira da incorporação. ÁGIO ORIUNDO DE AQUISIÇÃO COM USO DE RECURSOS FINANCEIROS DE OUTREM. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. A hipótese de dedução das despesas de amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, requer que participe da "confusão patrimonial" a pessoa jurídica investidora real, ou seja, aquela que efetivamente acreditou na "mais valia" do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição. Não é possível o aproveitamento tributário do ágio se a investidora real transferiu recursos a uma "empresa-veículo" com a específica finalidade de sua aplicação na aquisição de participação societária em outra empresa e se a "confusão patrimonial" advinda do processo de incorporação não envolve a pessoa jurídica que efetivamente desembolsou os valores que propiciaram o surgimento do ágio, ainda que a operação que o originou tenha sido celebrada entre terceiros independentes e com efetivo pagamento do preço. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES. Pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido ao lançamento principal ou matriz de IRPJ também ao lançamento reflexo ou decorrente de CSLL.
Numero da decisão: 9101-002.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e José Eduardo Dornelas Souza, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Rafael Vidal de Araújo e Marcos Aurélio Pereira Valadão, que conheceram do recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. Ultrapassado o prazo regimental, a conselheira não apresentou declaração de voto. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Rafael Vidal de Araújo, Gerson Macedo Guerra, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luís Flávio Neto) e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Luís Flávio Neto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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fáticas  distintas.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  ÁGIO TRANSFERIDO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.  Deve  ser mantida  a  glosa de dedução das despesas de  amortização do ágio  prevista  no  art.  386  do  RIR/1999  se  a  pessoa  jurídica  que  pagou  o  ágio  (investidora  original)  transferir  o  ágio  para  terceira  pessoa  jurídica,  participando esta terceira da incorporação.   ÁGIO ORIUNDO DE AQUISIÇÃO COM USO DE RECURSOS FINANCEIROS  DE OUTREM. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.  A hipótese de dedução das despesas de amortização do ágio, prevista no art.  386  do RIR/1999,  requer  que  participe  da  "confusão  patrimonial"  a  pessoa  jurídica investidora real, ou seja, aquela que efetivamente acreditou na "mais  valia" do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura e desembolsou  os recursos para a aquisição.  Não  é  possível  o  aproveitamento  tributário  do  ágio  se  a  investidora  real  transferiu  recursos  a uma  "empresa­veículo"  com a  específica  finalidade de  sua aplicação na aquisição de participação societária em outra empresa e se a  "confusão patrimonial"  advinda do processo de  incorporação não envolve a  pessoa jurídica que efetivamente desembolsou os valores que propiciaram o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 18 36 /2 01 1- 31 Fl. 3982DF CARF MF Processo nº 19515.721836/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.960  CSRF­T1  Fl. 3.983          2  surgimento do ágio, ainda que a operação que o originou tenha sido celebrada  entre terceiros independentes e com efetivo pagamento do preço.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES.  Pela  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  o  decidido  ao  lançamento  principal ou matriz de IRPJ também ao lançamento reflexo ou decorrente de  CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Daniele Souto Rodrigues Amadio,  Gerson Macedo Guerra e José Eduardo Dornelas Souza, que lhe deram provimento. Acordam,  ainda,  por  maioria  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Rafael Vidal de Araújo e Marcos Aurélio  Pereira Valadão, que conheceram do recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de  voto  a  conselheira Cristiane Silva Costa. Ultrapassado o prazo  regimental,  a  conselheira não  apresentou declaração de voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros Adriana Gomes Rêgo,  Cristiane  Silva  Costa,  André  Mendes  de  Moura,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Rafael  Vidal de Araújo, Gerson Macedo Guerra, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado  em substituição ao conselheiro Luís Flávio Neto) e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Ausentes,  justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Luís Flávio Neto.  Relatório  FAZENDA NACIONAL e AES TIETE S/A recorrem a este Colegiado, por  meio  dos  Recursos  Especiais  de  e­fls.  3.437  e  ss.  e  3.704  e  ss.,  respectivamente,  contra  o  acórdão  nº  1402­002.183,  de  04  de maio  de  2016  (e­fls.  3.409  e  ss.),  que,  no mérito  e  por  unanimidade  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  de  ofício,  para  restabelecer  a  exigência com redução da multa de ofício ao percentual de 75%. Transcreve­se a ementa do  acórdão recorrido:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 3983DF CARF MF Processo nº 19515.721836/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.960  CSRF­T1  Fl. 3.984          3  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  DECADÊNCIA.  FORMAÇÃO  DE  ÁGIO  EM  PERÍODOS  ANTERIORES  AO  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  INOCORRÊNCIA.  Somente pode se falar em contagem do prazo decadencial após a  data de ocorrência dos  fatos geradores, não importando a data  contabilização  de  fatos  passados  que  possam  ter  repercussão  futura.  O art. 113, § 1º, do CTN aduz que “A obrigação principal surge  com a ocorrência do fato gerador” e o papel de Fisco de efetuar  o  lançamento,  nos  termos  do  art.  142  do  Estatuto  Processual,  nada  mais  é  do  que  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente.  Não  é  papel  do  Fisco  auditar  as  demonstrações  contábeis  dos  contribuintes  a  fim  de  averiguar  sua  correição  à  luz  dos  princípios  e  normas  que  norteiam  as  ciências  contábeis.  A  preocupação  do  Fisco  deve  ser  sempre  o  reflexo  tributário  de  determinados fatos, os quais, em inúmeras ocasiões, advém dos  registros contábeis.  Ressalte­se o § 4º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê  que seja efetuado o lançamento “também nas hipóteses em que,  constatada  infração  à  legislação  tributária,  dela  não  resulte  exigência de crédito tributário.”  O  prazo  decadencial  somente  tem  início  após  a  ocorrência  do  fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), ou após o primeiro dia do  exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado  nas hipóteses do art. 173, I, do CTN.  IRPJ  CSLL.  INEXISTÊNCIA  DE  EXTINÇÃO  DO  INVESTMENTO.  REESTRUTURAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ÁGIO  TRANSFERIDO. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO INDEVIDA.  O direito à contabilização do ágio não pode ser confundido com  o direito à sua amortização.  Em regra, o ágio efetivamente pago em operação entre empresas  não ligadas e calcadas em laudo que comprove a expectativa de  rentabilidade futura deve compor o custo do investimento, sendo  dedutível somente no momento da alienação de tal  investimento  (inteligência do art. 426 do RIR/99).  A  exceção  trazida  pelo  caput  do  art.  386,  e  seu  inciso  III,  pressupõe  uma  efetiva  reestruturação  societária  na  qual  a  investidora absorve parcela do patrimônio da investida, ou vice­ versa (§6º, II).  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONDUTA  ACATADA  PELA  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  À  ÉPOCA  DOS  FATOS  GERADORES. IMPOSSIBILIDADE.  Constatado  que  o  procedimento  adotado  pelo  contribuinte,  à  época  dos  fatos  geradores,  era  referendado  pelas  decisões  do  CARF,  não  se  pode  falar  em  dolo,  e,  consequentemente,  em  fraude,  sonegação  ou  conluio  (arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64),  elementos  necessários  à  qualificação  da  multa  de  Fl. 3984DF CARF MF Processo nº 19515.721836/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.960  CSRF­T1  Fl. 3.985          4  ofício, conforme determina o parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº  9.430/96.  TRIBUTOS DECORRENTES. CSLL.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas,  estende­se,  no  que  couber,  ao  lançamento  da  CSLL,  quando  tiver  por  fundamento  o  mesmo  suporte fático.  A  contribuinte  opôs  Embargos  de  Declaração  em  face  do  acórdão  em  questão, os quais foram rejeitados (Despacho de e­fls. 3.694 e ss.).  Ambos os recursos foram admitidos por meio, respectivamente, do Despacho  de e­fls. 3.487 ess. e do Despacho de e­fls. 3.946 e ss.  Recurso da Fazenda Nacional:  A  Fazenda  aponta  divergência  jurisprudencial  em  relação  ao  acórdão  a  seguir, cuja ementa está assim redigida na parte de interesse:  Acórdão nº 1301­001.220   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ   Exercício: 2008, 2009, 2010   (...)   MULTA. QUALIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA.   Se  os  fatos  retratados  nos  autos  deixam  foram  de  dúvida  a  intenção  do  contribuinte  de,  por  meio  de  atos  societários  diversos,  desprovidos  de  substância  econômica  e  propósito  negocial,  reduzir  a  base  de  incidência  de  tributos,  descabe  afastar a qualificação da penalidade promovida pela autoridade  autuante.   REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. SUBSTÂNCIA ECONÔMICA  E PROPÓSITO NEGOCIAL. AUSÊNCIA.   Se os elementos colacionados aos autos  indicam que a despesa  de ágio apropriada no resultado fiscal derivou de operações que,  desprovidas  de  substância  econômica  e  propósito  negocial,  objetivaram, tão­somente, a redução das bases de incidência das  exações  devidas,  há  de  se  restabelecê­las,  promovendo­se  a  glosa dos referidos dispêndios.  As alegações de mérito da Fazenda são a seguir resumidas:  a)  afirma  a  Fazenda  que  o Código Civil  de  2002,  inovando  em  relação  ao  Código de 1916, por  influência do direito alemão  (§117 do BGB), previu a simulação como  vício  social  do  negócio  jurídico,  passível  de  nulidade,  disciplinado  sinteticamente  no  artigo  167;  b)  citando  doutrinadores  refere  que  a  simulação  pressupõe  a  ciência  e  concordância das partes para sua ocorrência, o que afasta a ideia de que a simulação é situação  meramente acidental, decorrendo seus efeitos de "erro" do contribuinte. E aduz que o conceito  Fl. 3985DF CARF MF Processo nº 19515.721836/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.960  CSRF­T1  Fl. 3.986          5  de simulação pressupõe o dolo de locupletamento, aproveitando­se da ignorância alheia sobre a  avença dissimulada, tratando­se de hipótese de fraude nos termos da legislação tributária;  c) traz a lição de Marco Aurélio Greco acerca do disposto no inciso II, do art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  (atual  art.  44,  inciso  I,  §  1º),  concluindo  que  no  caso,  se  não  havia  nenhum  propósito  negocial  na  operação,  isso  evidentemente  era  de  conhecimento  do  contribuinte, havendo, assim, intenção na conduta e consciência do resultado, dado que o único  propósito era economia de tributos;  d)  traz  a  doutrina  de  Luiz  Regis  Prado  acerca  do  tipo  de  injusto  de  ação  dolosa,  asseverando  que  "para  o  elemento  subjetivo  do  injusto,  há  exigência  de  outros  elementos,  destacando­se,  para  o  caso,  o  especial  fim  de  agir,  onde  o  agente  busca  um  resultado compreendido no tipo, mas que não precisa necessariamente alcançar";  e)  cita  Fernando  Capez,  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho  e  Paula  de  Abreu  Machado Derzi Botelho, aduzindo que "é de se associar a conduta simulatória analisada nos  autos com o intuito doloso de fraude", tendo a Fiscalização demonstrado que o propósito das  operações societárias em análise, em última conta, era apenas a evasão da incidência tributária  pela dedução de ágio artificialmente criado;  f)  diz  que  as  condições  de  validade  aos  negócios  realizados  não  foram  observadas  pelo  contribuinte  e  seu  grupo  econômico,  não  havendo  "qualquer  filtro  de  sinceridade com a realidade";  g)  assevera  que  a  sonegação  está  caracterizada  nos  autos  uma  vez  que  o  contribuinte, por meio da reorganização societária, retardou parcialmente o conhecimento por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  sendo  "inegável que o contribuinte utilizou­se de uma série de  instrumentos com o  intuito de criar  uma  roupagem  legal  capaz  de  dar  uma  aparência  legítima  às  operações  de  reorganização  societária cujo único fundamento era o aproveitamento do ágio como despesa dedutível";  h)  refere que o fato de as operações  terem seguido formalmente os  trâmites  legais não retira de seu conjunto o intuito de tão somente criar artificialmente uma despesa que  seria  dedutível,  destacando que  a  obediência  aos  requisitos  formais  é  imprescindível  para  as  pretensões  do  autuado,  sem o  que  todo  o  conjunto  de operações  societárias  seria  inválido  e,  portanto, incapaz de criar a situação desejada;  i)  conclui  que  (1)  o  autuado  praticou  atividade  ilícita  comprovada,  detalhadamente  descrita  no  termo  de  verificação  fiscal,  observada  a  partir  da  realização  de  diversos atos simulados, tudo visando a criação artificial de ágio, motivo pelo qual foi aplicada  e  devidamente  justificada  a multa  de  150%;  (2)  como  resultado  da  conduta  dolosa,  houve  a  diminuição do efetivo valor da obrigação tributária, com o conseqüente pagamento a menor do  tributo  devido,  em  evidente  prejuízo  ao  erário;  (3)  a  conduta  foi  sempre  resultado  de  sua  vontade,  livre  e  consciente,  já  que  realizada  de  forma  simulada  e  artificial,  mediante  a  reorganização societária sem nenhum propósito negocial, objetivando impedir ou retardar, total  ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade;  Ao final pede a Fazenda que o presente recurso seja conhecido e provido no  sentido de se reformar o acórdão recorrido, na parte objeto de irresignação, para restabelecer a  multa de 150%, por se ter configurado a ação fraudulenta.  Fl. 3986DF CARF MF Processo nº 19515.721836/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.960  CSRF­T1  Fl. 3.987          6  A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  3.607  e  ss.),  aduzindo,  em  essência, o que segue:  a)  no  item "b"  de  sua  peça,  argumenta  pelo  não  cabimento  do  recurso  da  Fazenda em razão da ausência de divergência entre os acórdão recorrido e paradigma;  b) aduz que a Fazenda não indica os pontos divergentes entre os julgados e  não faz comparação analítica e específica que pudesse indicar a divergência, bem como que a  situação  fática  do  paradigma  é  muito  distinta  da  tratada  no  presente  processo,  assim  argumentando:     (...)    c)  assinala  ser  pacífica  a  jurisprudência  da CSRF  quanto  à  necessidade  de  indicação  clara  e  precisa  das  divergências  e  de  identidade  fática  entre  os  acórdãos,  citando  diversos julgados, destacando os casos "Geoplan" e "DASA";  Após discorrer sobre os "fatos antecedentes, processo de privatização, razões  empresariais e a formação do ágio" e sobre o julgamento da Turma do CARF ora recorrida, a  Contribuinte, aduz, no item III de sua peça, resumidamente, o que segue:  a)  que  a  ocorrência  de  sonegação,  fraude  ou  conluio  "não  pode  ser  simplesmente  presumida  ou  alegada de  forma genérica  pela D. Fiscalização ou  pela União  Federal (Fazenda Nacional); deve ser provada por meios hábeis e idôneos, de forma clara e  inequívoca, o que tampouco ocorreu nestes autos". Refere que a jurisprudência do CARF e da  Fl. 3987DF CARF MF Processo nº 19515.721836/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.960  CSRF­T1  Fl. 3.988          7  CSRF se encontra consolidada nesse sentido, citando julgados, bem como a Súmula nº 14 do  antigo Conselho de Contribuintes e a Súmula nº 25 do CARF;  b) que além de a requalificação da multa de ofício ser contrária aos princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  não  foram  apresentadas  quaisquer  provas  quanto  à  suposta ocorrência de simulação, fraude ou conluio;  c)  acrescenta  que  é  empresa  sujeita  ao  Acompanhamento  Econômico­ Tributário Diferenciado e a constantes procedimentos de fiscalização, não sendo razoável supor  que  teria  qualquer  possibilidade  de  iludir  as  autoridades  fiscais mediante  fraude  ou  conluio  para ocultar lançamentos contábeis relativos às deduções de ágio discutidas neste caso. Refere  também que todas as operações foram realizadas no mercado de ações, em ambiente público,  sujeitas à supervisão da CVM e da ANEEL;  d) que ainda que as despesas de amortização do ágio fossem indedutíveis por  terem  sido  originadas  a  partir  de  uma  "sociedade  veículo",  a multa  qualificada  ainda  assim  seria  inaplicável.  Cita  diversos  casos  em  que  o  CARF  decidiu  pela  impossibilidade  de  qualificação  da  multa  em  autuações  decorrentes  de  amortização  fiscal  de  ágio,  e  refere  ser  necessário considerar,  como pontuou o acórdão  recorrido, que o presente caso diz  respeito a  uma mera questão de interpretação da legislação, e não de simulação, de fraude ou de abuso.  Acrescenta que,  "quando muito, somente se poderia  falar na possível ocorrência de  'erro de  proibição',  pois,  se  é que  havia  qualquer  ilicitude  nas  operações  examinadas,  não  havia  ao  menos  conhecimento  por  parte  da  Recorrente  acerca  dessa  suposta  ilicitude  do  negócio  no  período em que ele foi praticado". Cita julgados nesse sentido  e)  refere  que  o  art.  76,  inciso  II,  alínea  "a"  da  Lei  nº  4.502/64  veda  a  aplicação  de penalidades  enquanto  houver  interpretação  jurisprudencial  administrativa dando  determinada  interpretação  a  uma  situação  jurídica, mesmo  que  o  interessado  não  tenha  sido  parte  no  caso.  E  argumenta  que  o  art.  112  do CTN  dispõe  que  a  norma  tributária  deve  ser  interpretada  e  aplicada  de  maneira  mais  favorável  ao  contribuinte  em  casos  de  dúvida  a  respeito da capitulação legal do fato e da natureza das circunstâncias materiais do fato. Diz que  os precedentes destacados em sua peça vêm justamente confirmar a aplicabilidade desses dois  dispositivos para o afastamento da multa qualificada.  Ao final de suas contrarrazões, a Contribuinte assim peticiona que o recurso  da  Fazenda  não  seja  sequer  admitido  e,  se  por  ventura  admitido,  que  lhe  seja  negado  provimento.  Recurso da Contribuinte:  A  Contribuinte  principia  apontando  divergência  jurisprudencial  relativa  ao  "ágio  AES  Gás"  do  presente  processo.  Indica  como  paradigmas  os  acórdão  a  seguir,  cujas  ementas estão assim redigidas na parte de interesse:  Acórdão nº 1301­002.047 (caso "CTEEP")  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Exercício: 2010   Fl. 3988DF CARF MF Processo nº 19515.721836/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.960  CSRF­T1  Fl. 3.989          8  ÁGIO.  TRANSFERÊNCIA.  USO  DE  EMPRESA  VEÍCULO.  PRESENÇA  DE  MOTIVAÇÃO  EXTRATRIBUTÁRIA.  LEGITIMIDADE.   Não é ilícita a conduta do investidor que adquire diretamente o  investimento,  com  pagamento  de  ágio,  e,  a  seguir,  promove  aumento de capital em outra  empresa,  integralizando­o  com os  investimentos  previamente  adquiridos,  inclusive  o  ágio. Não  se  pode qualificar como ilícita a opção por um caminho facultado  pela  legislação,  ainda  que  a  adoção  de  tal  caminho  tenha  por  objetivo  a  economia  tributária.  Essa  conclusão  fica  especialmente  reforçada  na  situação  em  comento,  em  que  a  operação  "direta",  que  permitiria  o  aproveitamento  fiscal  do  ágio  sem  qualquer  questionamento,  encontrava  intransponíveis  óbices societários (CVM) e regulatórios (ANEEL).  Acórdão n° 1102­000.982 (caso "Electra Vidro")   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008   AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. USO DE EMPRESA VEÍCULO.   Em regra, é legítima a dedutibilidade de despesas decorrentes de  amortização de ágio efetivamente pago.   A circunstância de a reorganização societária de que tratam os  arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, ter sido realizada por meio  de empresa veículo não prejudica o direito do contribuinte, ante  o  fato  incontroverso  de  que  dessa  reorganização  não  surgiu  novo ágio ou economia de tributos distinta daquela prevista em  lei.  Aponta  também  divergência  jurisprudencial  relativa  ao  "ágio  AES  Participações"  do  presente  processo.  Indica  como  paradigmas  os  acórdão  a  seguir,  cujas  ementas estão assim redigidas na parte de interesse:  Acórdão n° 1201­00.1.507 (caso "Serasa")   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  REQUISITOS  PARA  DEDUTIBILIDADE  DO  ÁGIO.  EXISTÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL.  Ausente  conduta  tida  como  simulada,  fraudulenta  ou  dolosa,  a  busca de eficiência fiscal em si não configura hipótese de perda  do  direito  de  dedução  do  ágio,  ainda  que  tenha  sido  a  única  razão aparente da operação.  A  existência  de  outras  razões  de  negócio  que  vão  além  do  benefício  fiscal,  apenas  ratifica  a  validade  e  eficácia  da  operação.  UTILIZAÇÃO  DE  EMPRESA  VEÍCULO.  LEGALIDADE.  MANUTENÇÃO DA DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO.  Fl. 3989DF CARF MF Processo nº 19515.721836/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.960  CSRF­T1  Fl. 3.990          9  A utilização de  empresa­veículo que viabilize o aproveitamento  do  ágio,  por  si  só,  não  desfigura  a  operação  e  invalida  a  dedução do ágio, se ausentes a simulação, dolo ou fraude.  LAUDO  DE  AVALIAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  A  legislação  fiscal  não  traz  previsão  de  obrigatoriedade  de  apresentação  de  laudo  de  avaliação  anterior  à  operação  que  originou o ágio para fins de dedutibilidade.  A apresentação de demonstrativo de rentabilidade futura, ainda  que  por meio  de  estudo  técnico  interno,  preenche  os  requisitos  previstos  em  lei,  seno  que  o  laudo  elaborado  em  período  posterior pode servir apenas para ratificar o estudo anterior.  INCORPORAÇÃO REVERSA. POSSIBILIDADE LEGAL.  A  incorporação  reversa  para  fins  de  possibilitar  a  dedução  do  ágio  pela  empresa  incorporadora  é  hipótese  prevista  de  forma  expressa na legislação tributária.  Acórdão n° 1301­001.950 (caso "Holcim")  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Exercício: 2008, 2009, 2010   ÁGIO.  TRANSFERÊNCIA.  USO  DE  EMPRESA  VEÍCULO.  LEGITIMIDADE.   Não  é  ilícita  a  conduta  do  investidor  estrangeiro  que  prefere,  primeiro,  constituir  uma  subsidiária  no  Brasil  para  que  essa,  depois, adquira os investimentos que a matriz no exterior deseja.  O mesmo ocorre se o investidor estrangeiro adquirir diretamente  o  investimento  no  Brasil  e,  a  seguir,  promover  aumento  de  capital  na  subsidiária  no  Brasil,  integralizando­o  com  os  investimentos  previamente  adquiridos.  Em  qualquer  caso,  se  houve o pagamento de ágio na aquisição dos investimentos, esse  ágio  estará  registrado  na  subsidiária  no  Brasil.  Não  se  pode  qualificar  como  ilícito  ou  fraude  a  opção  por  um  caminho  facultado  pela  legislação,  ainda  que  a  adoção  de  tal  caminho  tenha  por  objetivo  a  economia  tributária.  Nas  condições  aqui  descritas, o mero uso de “empresa veículo” é insuficiente para a  caracterização de fraude.  As alegações de mérito da Contribuinte, são, em síntese, as seguintes:  a) que a primeira parcela de ágio  ("ágio AES GÁS") decorreu de aquisição  realizada diretamente pela AES Empreendimentos junto ao Governo do Estado de São Paulo.  29. Após  adquirir  esse  investimento  com  efetivo  pagamento  de  preço  em  um  leilão  público  conduzido  na  BOVESPA,  no  contexto  da  privatização  da  Tietê,  a  AES  Empreendimentos  "contribuiu  as  ações"  adquiridas  pelo  mesmo  custo  na  AES  Gás,  que,  por  sua  vez,  foi  legalmente  obrigada  (i)  a  avaliar  o  investimento  adquirido  na  Tietê  pelo  método  da  equivalência patrimonial; e (ii) desdobrar o custo de aquisição ­ o mesmo incorrido pela AES  Empreendimentos ­ em subcontas de patrimônio líquido da Tietê e ágio. Essa necessidade de  alocar  o  investimento  adquirido  na  Tietê  para  outra  sociedade  que  não  a  própria  AES  Empreendimentos se justificava por questões regulatórias ­ caso contrário a operação não seria  Fl. 3990DF CARF MF Processo nº 19515.721836/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.960  CSRF­T1  Fl. 3.991          10  aprovada pela ANEEL ­ e também para proteger acionistas minoritários da Tietê, já que assim  não se trazia para a Tietê o endividamento incorrido pela AES Empreendimentos para adquirir  essa  participação.  Sem  dúvida,  são  razões  empresariais  extra  tributárias  e  legítimas,  como  expressamente reconheceu o CARF no caso "CTEEP";  b)  que,  como  o  ágio  estava  devidamente  fundamentado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  Tietê  ­  questão  essa  incontroversa  neste  caso  ­  com  a  posterior  incorporação  da  AES  Gás  pela  Tietê  (ora  Recorrente),  esse  ágio  passou  a  ser  considerado  amortizável e dedutível. Todos os requisitos legais para que o grupo AES pudesse se beneficiar  da  dedutibilidade  das  contrapartidas  de  amortização  do  ágio  gerado  na  aquisição  da  Tietê,  portanto, foram devidamente cumpridos. Apresenta o quadro analítico a seguir:    c)  que  a  mais  recente  jurisprudência  de  outras  turmas  do  CARF  vem  confirmando expressamente a validade e a legitimidade de valores apurados a título de ágio em  operações semelhantes às discutidas no caso em tela. Cita, além dos paradigmas, as seguintes  decisões: (i) "Ipiranga" (Ac. 1302­002.003, de 5.10.2016); (ii) "Tilibra" (Ac. 1301­002.155, de  5.10.2016);  (iii)  "Bradesco  Financiamentos"  (Ac.  1301­002.111,  de  10.8.2016);  (iv)  "Credit  Suisse" (Ac. 1201­001.438, de 7.6.2016); (v) "Metalúrgica Nakayone" (Ac. 1301­002.009, de  Fl. 3991DF CARF MF Processo nº 19515.721836/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.960  CSRF­T1  Fl. 3.992          11  4.5.2016); (vi) "Itaucard" (Ac. 1201­ 001.364, de 1.3.2016); (vii) "Três Corações" (Ac. 1201­ 001.267,  de  19.1.2016);  (viii)  "Banco  Cacique"  (Ac.  1201­001.242,  de  10.12.2015);  (ix)  "Delmar"  (Ac.  1302­001.508,  de  23.9.2014);  (x)  "CPQ  Brasil"  (Ac.  1301­  001.516,  de  7.5.2014);  (xi)  "Usina Moema"  (Ac. 130:2­001.184, de 8.10.2013);  (xii)  "Dufry"  (Ac. 1302­ 001.182,  de  8.10.2013);  (xiii)  "Multiplan"  (Ac.  1302­001.150,  de  7.8.2013);  (xiv)  "Energisa  Borborema"  (Ac.  1402­001.409,  de  10.7.2013)  e  (xv)  "Geoplan"  (Ac.  1402­001.264,  de  4.12.2012);  d)  que  o  simples  fato  de  a  participação  ter  sido  posteriormente  contribuída  pela AES Empreendimentos em aumento de capital da AES GÁS foi eminentemente motivada  por aspectos societários e regulatórios, com o propósito de proteger acionistas minoritários da  Tietê,  e  não  pode  levar  à  indedutibilidade  do  ágio  correspondente,  já  que  foi  legitimamente  apurado e essa contribuição também se baseava em questões regulatórias ligadas à ANEEL. E  acrescenta  que  a  transferência  de  dívida  assumida  pela AES Empreendimentos  para  a  Tietê  poderia pôr em risco a capacidade da concessionária em preservar a qualidade e continuidade  da  utilização  de  bem  público  para  a  geração  de  energia  elétrica,  fato  esse  que  certamente  resultaria  na  não  autorização,  pela ANEEL,  da  incorporação  da AES Empreendimentos  pela  Tietê, conforme a seguir:  35. Conforme mencionado, a aquisição do controle da Tietê pela  AES  Empreendimentos  foi  realizada  por  meio  da  obtenção  de  financiamento  (BNDES). Dessa  forma,  a  incorporação  da  AES  Empreendimentos  diretamente  pela  Tietê  resultaria  na  transferência da dívida assumida pelo grupo AES para a própria  sociedade  objeto  do  processo  de  desestatização,  fato  esse  que  representaria  exercício  abusivo  do  poder  de  controle  em  desrespeito  aos  acionistas minoritários  da  companhia,  vedação  prevista na legislação societária e no artigo 15, 11, da Instrução  CVM 319/99.  36.  Ademais,  a  transferência  de  dívida  assumida  pela  AES  Empreendimentos  para  a  Tietê  poderia  pôr  em  risco  a  capacidade  da  concessionária  em  preservar  a  qualidade  e  continuidade  da  utilização  de  bem  público  para  a  geração  de  energia  elétrica,  fato  esse  que  certamente  resultaria  na  não  autorizacão,  pela  ANEEL,  da  incorporação  da  AES  Empreendimentos  pela  Tietê.  Confira­se,  nesse  sentido,  trecho  da Resolução ANEEL sobre o assunto:  (...)  37. Como expressamente divulgado ao público por meio do Fato  Relevante à época dessa operação, "[a]  transferência das ações  para a AES GÁS, conforme acima descrito,  tem o propósito de  evitar  que  as  obrigações  do  grupo  de  controle  sejam,  ao  final,  assumidas  pela  Cia  Tietê  como  resultado  da  reestruturação  societária. Consequentemente, a incorporação da AES GÁS pela  Cia.  Tietê  não  acarretará  a  transferência  de  qualquer  endividamento  para  a  Cia.  Tietê,  em  obediência  ao  artigo  15,  inciso li, da Instrução CVM n° 319/99".  e)  que,  como  expressamente  divulgado  ao  público  por  meio  do  Fato  Relevante  à  época  dessa  operação,  "[a]  transferência  das  ações  para  a AES GÁS,  conforme  acima descrito,  tem o propósito de evitar que as obrigações do grupo de controle sejam, ao  final,  assumidas  pela  Cia  Tietê  como  resultado  da  reestruturação  societária.  Fl. 3992DF CARF MF Processo nº 19515.721836/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.960  CSRF­T1  Fl. 3.993          12  Consequentemente,  a  incorporação  da  AES  GÁS  pela  Cia.  Tietê  não  acarretará  a  transferência de qualquer endividamento para a Cia. Tietê, em obediência ao artigo 15, inciso  li, da Instrução CVM n° 319/99";  f) que ainda que assim não se entendesse, não se pode deixar de considerar  que, por mais que a AES GÁS fosse de fato considerada como uma sociedade veículo, tal fato,  por si só, como já reiteradamente decidido pelo CARF, não poderia justificar a indedutibilidade  das despesas de amortização desse ágio;  g)  que,  sob  o  ponto  de  vista  técnico,  as  expressões  "empresa  veículo",  "sociedade  veículo"  ou  "empresa  de  passagem"  querem  dizer,  em  última  análise,  que  uma  determinada  sociedade  não  tem nenhuma outra  função  ou  substância  econômica,  senão  a de  servir  como  um  efêmero  canal  de  transmissão  de  direitos  para  o  exclusivo  fim  de  gerar  benefícios fiscais que de outra maneira seriam indevidos. No caso, teria ficado evidente que a  AES GÁS tinha um propósito específico no contexto da reorganização societária realizada pelo  grupo  AES  após  a  aquisição  da  Tietê.  Acrescenta  que  a  legislação  comercial  brasileira  expressamente admite a existência de uma companhia cujo objeto social seja a mera detenção  de outra sociedade, citando o artigo 20, § 3o, da Lei das S.A., o artigo 31 da Lei no 11.727, de  23.6.2008,  além de  Instruções Normativas  da Comissão  de Valores Mobiliários  ("CVM"). E  traz doutrina sobre o tema;  h)  relativamente  à  segunda parcela do  ágio  ("ágio AES Participações"),  em  que  a  AES  Participações  adquiriu  diretamente  4,98%  do  capital  da  Tietê  junto  ao  CESPINVEST  e,  depois  de  mais  de  seis  anos,  acabou  sendo  cindida  parcialmente  e  incorporada  pela  Tietê  (ora  Recorrente),  houve  igualmente  o  cumprimento  de  todos  os  requisitos  legais  autorizativos  à  amortização  e  dedução  do  ágio  registrado  na  operação.  Apresenta o quadro analítico a seguir:   Fl. 3993DF CARF MF Processo nº 19515.721836/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.960  CSRF­T1  Fl. 3.994          13    i) que as alegações quanto ao suposto fato de a AES Participações não figurar  como "real adquirente" do  investimento na Tietê, com a devida vênia, não prosperam. Como  apontado pela Recorrente nos Embargos de Declaração de fls., o acórdão recorrido se mostrou  omisso ao deixar de considerar o disposto no artigo 481 do Código Civil, que define a compra  e venda como o contrato pelo qual "um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de  certa  coisa,  e  o  outro,  a  pagar­lhe  certo  preço  em  dinheiro".  Embora  o  Despacho  de  fls.  3.689/3.693 não tenha tampouco se manifestado sobre esse dispositivo, ele é claro ao definir o  "adquirente" como aquele que "paga", pouco importando a origem dos recursos. Não poderia a  decisão embargada, portanto, fazer uma analogia para elevar outras sociedades do grupo AES à  condição  de  "adquirentes"  para  manter  uma  glosa  improcedente,  sob  pena  de  violação  ao  disposto nos artigos 97, 108, § 1 e 110 do CTN;  j) acrescenta que nesse caso como um todo, tanto na primeira parcela do ágio  (ágio AES GÁS), quanto na segunda parte (ágio AES Participações), não houve qualquer tipo  de prejuízo  ao Erário ou benefício  indevido. Tratando­se de duas  aquisições  realizadas  entre  partes  independentes  e  não­relacionadas,  com  efetivo  pagamento  de  preço  e  desembolso  de  caixa,  em um  contexto  revestido  de propósitos  negociais  independentes  de  quaisquer  efeitos  fiscais, resta evidente o direito da Recorrente a esse benefício.  Ao  final  pede  a  Contribuinte  que  o  presente  recurso  seja  "integralmente  acolhido  e  provido  o  presente Recurso Especial,  com a  consequente  reforma do  r. Acórdão  1402­002.183, de 4.5.2016 (conforme complementado pelo Despacho de fls. 3.689/3.693), com  o integral cancelamento da autuação da qual se originou este processo administrativo".   Fl. 3994DF CARF MF Processo nº 19515.721836/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.960  CSRF­T1  Fl. 3.995          14  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  3.958  e  ss.),  reproduzindo argumentos já vertidos nas razões ao recurso de ofício antes por ela apresentada  (e­fls. 3.370 e ss.).  Principia  a  Fazenda  Nacional  fazendo  considerações  sobre  o  ágio  (ou  deságio)  na  aquisição  de  participação  societária  e  a  sua  dedutibilidade  (ou  tributação)  na  apuração do lucro real que podem ser sintetizadas conforme a seguir:  a) afirma que, de  regra,  a dedução da  amortização no âmbito do  IRPJ  e da  CSLL somente ocorrerá quando o investimento que lhe deu origem for alienado ou liquidado  (arts. 391 e 426 do RIR/99), na apuração de eventual ganho ou perda de capital, quando então o  ágio ou deságio é incluído (somado ou diminuído) no preço de aquisição do investimento que  está sendo extinto. Assim, em contrapartida à amortização do ágio ou deságio, deverá haver,  como regra, a adição ou exclusão no ajuste da base de cálculo. Assim sendo, o valor do ágio ou  deságio amortizado e que afetar o resultado do período deverá ser adicionado ou excluído do  valor do resultado do período para fins de determinação do lucro real. Esse mesmo valor será  controlado  na  Parte  B  do  LALUR  para  futura  exclusão  ou  adição,  que  deverá  acontecer  no  período  em  que  ocorrer  a  alienação  ou  baixa  do  valor  do  investimento.  A  exclusão,  correspondente  ao  valor  do  ágio  amortizado,  só  não  será  automática  se  a  alienação  ou  liquidação do investimento ocorrer em situação na qual o valor da eventual perda não pudesse  ser considerado dedutível;  b)  aduz  que  tal  regra,  todavia,  não  se  aplica  em  certas  hipóteses  de  incorporação, fusão ou cisão societária, quando a dedução da despesa com amortização do ágio  na  apuração  do  lucro  real  será  admitida  independentemente  da  alienação  ou  liquidação  do  investimento,  esclarecendo  que  esse  benefício  fiscal  é  concedido  expressamente  pelo  artigo  386 do RIR/99, o qual repete o conteúdo dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997. Acrescenta  que, de acordo com o artigo 386 do RIR/99, quando uma pessoa jurídica absorve patrimônio de  outra em consequência de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária  adquirida  com  ágio,  apurado  segundo  os  artigos  384  e  385  do  RIR/99,  e  o  fundamento  econômico  desse  ágio  for  a  previsão  dos  resultados  de  exercícios  futuros  da  sociedade  adquirida, é possível desde já a dedução da despesa com amortização da correspondente “mais  valia” na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL;  d) assevera que o benefício  fiscal em questão é conferido por meio de uma  “ficção fiscal”,  tratando­se de uma presunção que o  investimento antes adquirido foi perdido  em  face  da  “confusão  patrimonial”  entre  investidora  e  investida  (traz  doutrina  de  Edmar  Oliveira  Andrade  Filho  acerca  dessa  “ficção  fiscal”).  Afirma  aqui  que  tal  dedução,  na  qualidade  de  benesse  tributária,  para  ser  autorizada,  deverá  envolver  a  situação  LITERALMENTE prevista no artigo 386 do RIR/99, assim como observar ESTRITAMENTE  as condições estipuladas, sob pena de ser considerada indevida, trazendo à baila o art. 111 do  CTN;   f)  conclui  que  não  basta  uma  empresa  ser  adquirida  por  outra  para  que  eventual ágio pago seja dedutível. A dedutibilidade do ágio deve ser avaliada de acordo com o  cumprimento ou não do conteúdo da Lei nº 9.532/1997, devendo­se aferir se o ágio pago foi  pautado na rentabilidade futura do investimento adquirido, e se houve a confusão patrimonial  entre investidora e investida.  Fl. 3995DF CARF MF Processo nº 19515.721836/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.960  CSRF­T1  Fl. 3.996          15  Logo após, apresenta breve histórico das operações societárias levadas a cabo  no presente  caso  e passa  a  argumentar pelo não  cumprimento do  requisito  legal  contido nos  artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, asseverando, em síntese, o que segue:  a)  que  tal  como  fora  constado  pela  Fiscalização,  em  face  das  operações  societárias realizadas pelo Grupo AES, não houve a confusão patrimonial entre investida e  investidora;  b)  que  no  ágio  de  R$  808  milhões  (decorrente  da  aquisição  das  ações  da  COMPANHIA  DE  GERAÇÃO  DE  ENERGIA  ELÉTRICA  TIETÊ  pela  AES  EMPREENDIMENTOS  durante  a  “privatização  do  setor  elétrico”),  a  “mais  valia”  foi  efetivamente  paga  pela AES EMPREENDIMENTOS. Mas,  depois  dessa  aquisição,  houve  a  transferência  desse  ágio  para  a  AES  GÁS,  a  qual  foi  incorporada  pela  AES  TIETE  S.A.,  permitindo, assim, a dedutibilidade da amortização desse ágio. Conclui, então, que, em face do  fato  incontroverso  que  o  ágio  de  R$  808  milhões  fora  efetivamente  pago  pela  AES  EMPREENDIMENTOS,  a  investidora  é  essa  empresa,  e  a  investida  é  a  AES  TIETE  S.A.,  tendo  a AES GÁS  apenas  recebido  o  ágio  por  transferência. Diante  dessa  conclusão,  assim  questiona e responde:  Diante dessa conclusão, indaga­se: com base nos artigos 7º e 8º  da Lei nº 9.532/1997, qual a operação societária que permite a  dedutibilidade dessa “mais valia”? Qual a operação que permite  a presunção que o investimento adquirido foi perdido?   A  resposta  é  óbvia,  a  confusão  patrimonial  entre  a  AES  EMPREENDIMENTOS  (investidora)  e  a  AES  TIETE  S.A.  (investida). No entanto, voltando aos fatos, vê­se que essa união  patrimonial  nunca  ocorreu.  A  operação  que,  segundo  o  contribuinte,  autorizou  a  dedutibilidade  do  ágio  de  R$  808  milhões foi a incorporação da AES GÁS pela AES TIETE S.A..  c)  que  no  ágio  de  R$  82 milhões  (decorrente  da  aquisição  dos  4,98%  das  ações  da  COMPANHIA  DE  GERAÇÃO  DE  ENERGIA  ELÉTRICA  TIETÊ  pela  AES  PARTICIPAÇÕES), a dedutibilidade do ágio é consequência da incorporação da segunda pela  primeira. Refere que aparentemente aqui o Grupo AES teria cumprido o conteúdo dos artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  mas  que  a  análise  detida  das  provas  feita  pela  Fiscalização  demonstra que o requisito legal não fora cumprido, assim argumentando:  Haja  vista  a  constatação  que  a  AES  PARTICIPAÇÕES  foi  constituída momentos  antes  da  aquisição  dos  4,98% das  ações  da  COMPANHIA  DE  GERAÇÃO  DE  ENERGIA  ELÉTRICA  TIETÊ,  e  que  os  recursos  utilizados  para  a  aquisição  dessa  participação acionária foram enviados pela empresa estrangeira  AES  IHB,  que  à  época  também  era  controlada  pela  AES  EMPREENDIMENTOS,  percebe­se  que  a  AES  PARTICIPAÇÕES  não  foi  a  real  adquirente  dessas  ações, mas  sim  a  AES  IHB  (em  face  da  relação  de  controle,  em  última  instância a própria AES EMPREENDIMENTOS).  Portanto, vê­se que, mais uma vez, o Grupo AES não cumpriu o  requisito  legal  para  a  dedutibilidade  do  ágio.  Como  a  AES  PARTICIPAÇÕES não foi a real adquirente dos 4,98 das ações  da AES TIETE S.A., a confusão patrimonial entre essas empresas  não autoriza a dedutibilidade da correspondente “mais valia”.  Fl. 3996DF CARF MF Processo nº 19515.721836/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.960  CSRF­T1  Fl. 3.997          16  d)  conclui  que,  ante  os  fatos  incontroversos  ora  levantados  e  o  contexto  normativo acima  realizado, demonstra­se que o  ágio absorvido pela AES TIETE S.A. com a  incorporação  da  AES  GÁS  e  AES  PARTICIPAÇÕES  não  se  encaixa  no  benefício  fiscal  previsto no artigo 386 do RIR/99, pois, em face dessas  incorporações, não houve a confusão  patrimonial entre investidora e investida, afirmando que as reais adquirentes das ações da AES  TIETE S.A. foram as empresas AES EMPREENDIMENTOS e AES IHB e assinalando que a  única possibilidade de o ágio decorrente da aquisição da participação societária da AES TIETE  S.A.  ser dedutível ocorreria  caso  essa  empresa  fosse unida  com as  reais  adquirentes de  suas  ações (caso a AES TIETE S.A.  tivesse  incorporado a AES EMPREENDIMENTOS e a AES  IHB, ou vice­versa);  e) assevera que o  encontro patrimonial  proporcionado pela  incorporação da  AES GÁS e da AES PARTICIPAÇÕES pela AES TIETE S.A. ocorreu apenas entre as ações  da AES  TIETE  S.A.  e  o  “reflexo  contábil”  do  ágio  pago  sobre  essa  participação  societária,  asseverando  que  a  participação  societária  que  a  AES  GÁS  e  a  AES  PARTICIPAÇÕES  possuíam em face do ágio (pago originalmente pela AES EMPREENDIMENTOS e pela AES  IHB) decorrente da AES TIETE S.A. foi extinta com a incorporação realizada, contudo, lá no  patrimônio  das  empresas  que  verdadeiramente  pagaram  por  essas  ações,  esse  mesmo  ágio  permaneceu  intocável,  travestido  na  participação  societária  da  AES  GÁS  e  da  AES  PARTICIPAÇÕES.  Ao  final  pede  a Fazenda  que  "seja  negado provimento  ao  recurso  especial  interposto pelo contribuinte".  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora.  Os  recurso  da  Fazenda  Nacional  e  da  Contribuinte  são  tempestivos,  assim  como  as  respectivas  contrarrazões. Conheço  do  recurso  da Contribuinte  e  adiante  enfrento  a  preliminar de inadmissão do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Antes de apreciar cada um dos recursos, sintetizo as operações que deram azo  aos ágios cujas deduções de amortizações aqui se discutem.  Conforme Termo de Constatação de e­fls. 2.886 e ss. (dentro do documento  denominado  "Auto  de  Infração"  do  e­processo),  a  Recorrente  (atualmente  denominada AES  TIETE  S/A,  antes  denominada  COMPANHIA  DE  GERAÇÃO DE  ENERGIA  ELÉTRICA  TIETÊ)  é  pessoa  jurídica  concessionária  de  serviço  público  de  geração  de  energia  elétrica,  tendo passado pelo processo de privatização do setor elétrico do Estado de São Paulo, ocorrido  a partir  de 1999. Valho­me da bem apanhada  síntese  trazida nas  razões  ao  recurso de ofício  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional  (e­fls.  3.370  e  ss.)  e  reproduzidas,  conforme  antes  relatado, nas contrarrazões fazendárias ao Recurso Especial da Contribuinte:  • 27/10/1999 – durante a “privatização do setor elétrico”, a empresa AES  TIETE  EMPREENDIMENTOS  LTDA  (AES  EMPREENDIMENTOS),  do  grupo  americano  AES,  adquire  o  controle  acionário  da  empresa  Fl. 3997DF CARF MF Processo nº 19515.721836/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.960  CSRF­T1  Fl. 3.998          17  COMPANHIA DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA TIETÊ, que passa a  se denominar AES TIETE S.A., pelo valor de R$ 938 milhões. Em face dessa  aquisição  a  AES  EMPREENDIMENTOS  registra  um  ágio  de  R$  808  milhões.  •  24/03/2000  – a  AES  EMPREENDIMENTOS  aumenta  e  integraliza  o  capital da empresa AES GÁS EMPREENDIMENTOS LTDA (AES GÁS) com  o  controle  acionário  da  empresa  AES  TIETE  S.A..  Em  decorrência  dessa  operação, a AES GÁS passa a registrar o ágio de R$ 808 milhões.  •  30/03/2000  – a  AES  TIETE  S.A.  incorpora  a  AES  GÁS,  absorve  o  ágio  pago  pelas  suas  próprias  ações  no  valor  de  R$  808  milhões,  e  passa  a  amortizá­lo  e  deduzi­lo  fiscalmente.  Tal  operação  recebeu  a  chancela  da  ANEEL somente em 19/12/2000.  •  ainda  durante  o  ano  de  2000  – ainda  em  decorrência  da  chamada  privatização  do  setor  elétrico”,  o  Grupo  AES  adquire,  por  meio  de  uma  Oferta  Pública  para  Aquisição  de  Ações  (OPA),  4,98%  das  ações  da  COMPANHIA DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA TIETÊ do Clube de  Investimento  I E C C SP CESP C TIETE pelo  valor de R$ 96 milhões. Tal  aquisição  foi  realizada  por  meio  da  empresa  AES  TIETE  PARTICIPAÇÕES LTDA  (AES PARTICIPAÇÕES),  a  qual  registrou um  ágio no valor de R$ 82 milhões, contudo, os recursos utilizados foram todos  enviados pela empresa estrangeira AES IHB CAYMAN LTD (AES IHB).  •  28/09/2007  – o  patrimônio  da  AES  PARTICIPAÇÕES  é  cindido  e  absorvido pelas empresas COMPANHIA BRASILIA DE ENERGIA (empresa  que nesse mesmo ano havia  incorporado a AES EMPREENDIMENTOS em  face  da  renegociação  da  dívida  das  empresas  do  grupo  no  Brasil  com  o  Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social –  BNDES) e AES  TIETE  S.A..  A  AES  TIETE  S.A.  absorve  os  4,98%  de  sua  participação  acionária,  o  correspondente  ágio  no  valor  de  82  milhões,  e  passa  a  amortizá­lo e deduzi­lo fiscalmente.    Recurso Especial da Contribuinte  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  alega  em  seu  Recurso  Especial,  em  apertadíssima  síntese,  que  os  ágios  discutidos  no  presente  processo  (ágio  AES GÁS  e  ágio  AES  Participações)  foram  originados  de  operações  realizadas  no  âmbito  do  processo  de  privatização da Tietê e é  indiscutível  se  tratarem de operações entre partes não  relacionadas,  com efetivo pagamento de preço e propósitos negociais extra tributários, sendo incontroversa a  fundamentação  desses  valores  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  COMPANHIA  DE  GERAÇÃO  DE  ENERGIA  ELÉTRICA  TIETÊ  (posteriormente  AES  TIETE,  a  ora  Recorrente),  restando  cumpridos  todos  os  requisito  para  que  ambos  os  ágios  sejam  considerados como amortizáveis e dedutíveis para fins fiscais. Aduz, também, que a AES GÁS  (primeiro  ágio)  não  pode  ser  equiparada  a  uma  "sociedade  veículo"  na  medida  em  que  foi  constituída  justamente  para  atender  às  questões  regulatórias  e  societárias  relativas  aos  Fl. 3998DF CARF MF Processo nº 19515.721836/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.960  CSRF­T1  Fl. 3.999          18  minoritários  da  Tietê,  havendo  razões  extra  tributárias  verdadeiras.  Assevera,  ainda,  que  as  alegações de que a AES PARTICIPAÇÕES (segundo ágio) não figurar como real adquirente  do  investimento  não  prosperam,  trazendo  a  baila  o  art.  481  do Código Civil  para  dizer  que  "adquirente" é aquele que paga o preço de compra, não sendo feito qualquer tipo de referência  à origem dos recursos.  A  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  alega,  resumidamente,  que  nas  incorporações AES GÁS e AES PARTICIPAÇÕES não  houve  a  confusão  patrimonial  entre  investidora  e  investida,  sendo  que  as  reais  adquirentes  das  ações  da  AES  TIETE  foram  as  empresas AES EMPREENDIMENTOS e AES IHB.  Principio o  enfrentamento das  razões da Recorrente  e da Fazenda Nacional  explicitando  a  posição  que  defendo  acerca  da  necessidade  de  confusão  patrimonial  entre  investida  e  investidora  para  a  dedução  da  amortização  do  ágio  pago,  bem  como  a  caracterização  da  investidora  como  aquela  que  efetivamente  acreditou  na  "mais  valia"  do  investimento,  fez  os  estudos  de  rentabilidade  futura  e  desembolsou  os  recursos  para  a  aquisição.   Pois  bem,  ainda  que  não  se  esteja  diante  de  caso  em  que  o  ágio  foi  artificialmente  gerado  em  operações  internas  de  grupo  econômico  sem  que  tenha  havido  dispêndio,  não  se pode  afirmar  a dedutibilidade  de  sua  amortização  nas  bases  de  cálculo  do  IRPJ e da CSLL tão somente pela higidez de sua origem. A legitimidade do ágio e o direito à  contabilização de  sua amortização não estabelecem, por si  só, o direito à sua dedução  fiscal.  Com efeito,  a  legislação  tributária,  ao  fixar o  tratamento  fiscal do ágio, estabelece contornos  próprios  para  esse  instituto,  e  a  dedutibilidade  de  sua  amortização  depende  do  estrito  cumprimento das regras ali estabelecidas.   Nesse  sentido,  em  elucidativa  incursão  conceitual  e  histórica  do  ágio,  o  Conselheiro  André Mendes  de Moura  afirma  o  conceito  jurídico  próprio  de  ágio,  o  qual  é  determinado pela legislação tributária e baliza a apreciação dos efeitos na apuração dos tributos  (acórdão  nº  9101­002.304,  desta  1ª  Turma  da  CRSF,  de  6  de  abril  de  2016).  Nesse  e  em  diversos  outros  julgados  recentes  desta  Turma  em  que  o  voto  condutor  foi  de  sua  lavra  se  afirma  que  "o  conceito  do  ágio  é  disciplinado  pelo  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  27/12/1977 e os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, e  trata­se de  instituto jurídico­ tributário, premissa para a sua análise sob uma perspectiva histórica e sistêmica".  Nesse  contexto,  a  legislação  tributária  estabelece  duas  situações  (ou  "eventos")  em que  o  ágio  contabilizado  é  "aproveitado"  na  redução  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL. Ambas  se  relacionam  a  eventos  em  que  o  investimento  da  investidora  na  investida se extingue, deixa de existir.   O  primeiro  evento  é  o  de  alienação  ou  liquidação  do  investimento  na  investida  pela  investidora.  O  ágio  contabilizado  se  soma  ao  valor  de  patrimônio  líquido  do  investimento  para  compor  o valor  contábil  a  ser  considerado na  apuração do ganho de  capital,  reduzindo­o (art. 33 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, na redação da época dos fatos, e art. 426  do RIR/1999). E o investimento deixa de existir na investidora, com a baixa do investimento  alienado, ocorrendo uma "separação" entre investidora e investida.   O segundo evento é o de incorporação, fusão ou cisão em que investidora e  investida passem a constituir uma mesma empresa. A partir da edição da Medida Provisória nº  1.607, de 1997,  convertida na Lei nº 9.532, de 1997,  tal  situação passou a  ser  regrada pelos  Fl. 3999DF CARF MF Processo nº 19515.721836/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.960  CSRF­T1  Fl. 4.000          19  dispositivos ali existentes (arts. 7º e 8º na Lei nº 9.532, de 1997). Com a absorção da investida  pela investidora (ou vice­versa) ali prevista, ocorre o "encontro" entre  investida e investidora  (confusão  patrimonial)  e  a  consequente  extinção  do  investimento.  Nessa  situação,  os  dispositivos em questão estabelecem permissivo legal de o ágio contabilizado ser amortizado (e  deduzido) à razão de no máximo um sessenta avos por mês.  De anotar, aliás, a concepção de que a hipótese de aproveitamento do ágio via  amortização em caso de incorporação, fusão ou cisão, é excepcional em face da regra geral de  utilização do ágio somente se e quando o investimento for alienado.   Os antes referidos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, foram integralmente  incorporados ao RIR/1999 por meio de seu art. 386. Esse dispositivo do RIR/1999 guarda forte  relação  com o  artigo  que  lhe  antecede,  o  qual,  reproduzindo  as  disposições  do  art.  20  do  já  citado  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  estabelece  as  regras  de  contabilização  do  ágio.  Transcrevem­se, pois, os arts. 385 e 386 do RIR/1999 (sublinhou­se):  Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e  II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.  §  1º O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes,  seu  fundamento econômico  (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos  I  e  II  do  parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da escrituração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º).  Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art.  7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  Fl. 4000DF CARF MF Processo nº 19515.721836/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.960  CSRF­T1  Fl. 4.001          20  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja  o  de  que  trata  o  inciso  I  do  §2º  do  artigo  anterior,  em  contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu  causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata o inciso III do §2º do artigo anterior, em contrapartida  a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  II  do  §2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que trata o inciso II do §2º do artigo anterior, nos balanços  correspondentes à apuração do lucro real, levantados durante os  cinco  anoscalendário  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês  do período de apuração.  §1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital e de depreciação, amortização ou exaustão (Lei nº 9.532,  de 1997, art. 7º, §1º).  §2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar  (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º,  §2º):  I ­ o ágio em conta de ativo diferido, para amortização na forma  prevista no inciso III;  II ­ o deságio em conta de receita diferida, para amortização na  forma prevista no inciso IV.  §3º O  valor  registrado  na  forma  do  inciso  II  (Lei  nº  9.532,  de  1997, art. 7º, §3º):  I ­ será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração  de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu  causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese de devolução de capital;  II  ­  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu  causa.  §4º Na hipótese do  inciso  II  do parágrafo anterior, a posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará a pessoa  física ou  jurídica usuária ao pagamento dos  tributos ou contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos  Fl. 4001DF CARF MF Processo nº 19515.721836/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.960  CSRF­T1  Fl. 4.002          21  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade  com  a  legislação vigente (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §4º).  §5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado  em  conta  do  ativo,  como  custo  do  direito  (Lei  nº  9.532, de 1997, art. 7º, §5º).  §6º O disposto neste artigo aplica­se,  inclusive, quando  (Lei nº  9.532, de 1997, art. 8º):  I ­ o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  do patrimônio líquido;  II ­ a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  §7º  Sem  prejuízo  do  disposto  nos  incisos  III  e  IV,  a  pessoa  jurídica  sucessora  poderá  classificar,  no  patrimônio  líquido,  alternativamente  ao  disposto  no  §2º  deste  artigo,  a  conta  que  registrar  o  ágio  ou  deságio  nele mencionado  (Lei  nº  9.718,  de  1998, art. 11).   Das  disposições  dos  artigos  transcritos  tem­se  que  se  dirigem  à  pessoa  jurídica  investidora  que  adquiriu  participação  societária  com  ágio  ou  deságio  em  pessoa  jurídica que se torna sua investida e venha a absorver seu patrimônio (da investida) em virtude  de incorporação, fusão ou cisão (hipótese do caput do art. 386). Ou, de forma reversa (ou "às  avessas"),  da  investida  que  venha  absorver  o  patrimônio  da  investidora  que  adquiriu  participação  societária  nela  com  ágio  ou  deságio  (hipótese  do  §  6º,  inciso  II  do mesmo  art.  386).  Tanto numa situação como na outra, o aspecto pessoal da norma se define na  pessoa jurídica que fez a aquisição da participação societária com ágio (ou deságio). Assim, no  momento  em  que  o  investimento  é  transferido  a  uma  terceira  empresa,  não  pode  mais  se  materializar a hipótese da norma, uma vez que descaracterizado o seu aspecto pessoal.   Em processo que também envolvia ágio pago em aquisição ocorrida no bojo  de  processo  de  privatização  no  setor  elétrico  (processo  nº  10480.723383/2010­76,  em  que  a  autuada  era  a  Companhia  Energética  de  Pernambuco  ­  CELPE),  esta  1ª  Turma  da  CSRF  subscreveu o  entendimento do Conselheiro Rafael Vidal do Araújo,  que,  com muita  clareza,  explicitou a  impossibilidade de se deduzir amortizações de ágio  transferido. Vale  transcrever  excertos  da  ementa  e  do  voto  (acórdão  nº  9101­002.187,  de  20  de  janeiro  de  2016,  grifos  originais):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE.  A  subsunção  aos  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997,  assim  como  aos  artigos  385  e  386  do RIR/99,  exige  a  satisfação  dos  aspectos  temporal,  pessoal  e material.  Exclusivamente  no  caso  em  que  a  investida  adquire  a  investidora  original  (ou  adquire  diretamente a investidora de fato) é que haverá o atendimento a  Fl. 4002DF CARF MF Processo nº 19515.721836/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.960  CSRF­T1  Fl. 4.003          22  esses  aspectos,  tendo  em  vista  a  ausência  de  normatização  própria  que  amplie  os  aspectos  pessoal  e  material  a  outras  pessoas  jurídicas  ou  que  preveja  a  possibilidade  de  intermediação  ou  de  interposição  por  meio  de  outras  pessoas  jurídicas.  Não há previsão legal, no contexto dos artigos 7º e 8º da Lei nº  9.532/1997  e  dos  artigos  385  e  386  do  RIR/99,  para  transferência de ágio por meio de interposta pessoa jurídica da  pessoa  jurídica que pagou o ágio para a pessoa  jurídica que o  amortizar,  que  foi  o  caso  dos  autos,  sendo  indevida  a  amortização do ágio pela recorrida.  Voto:  A norma em debate tem repercussão direta na base de cálculo do  tributo,  o  que  permite  a  sua  análise  sob  a  perspectiva  da  hipótese de incidência tributária delineada pela melhor doutrina  (Geraldo Ataliba, Hipótese de Incidência Tributária).  Esclarece  o  doutrinador  que  a  hipótese  de  incidência  se  apresenta sob variados aspectos, cuja reunião lhe dá entidade.  Ao se apreciar o aspecto pessoal, merecem relevo as palavras da  doutrina, ao determinar que se trata da qualidade que determina  os sujeitos da obrigação tributária.  E  a  norma  em  debate  se  dirige  à  investidora,  aquela  que  efetivamente  acreditou  na  mais  valia  do  investimento,  fez  os  estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para  a  aquisição,  sendo  ela,  e  apenas  ela  a  destinatária  da  prerrogativa  de  amortização  do  sobrepreço.  A  partir  do  momento em que o ágio é transferido ou repassado para outras  pessoas  (de  A  para  B,  de  B  para  C,  de  C  para  D  e  assim  sucessivamente),  pessoas  jurídicas  distintas  da  investidora,  a  subsunção ao art. 386 do RIR/99 torna­se impossível, vez que o  fato imponível (suporte fático, situado no plano concreto) deixa  de  ser  amoldar  à  hipótese  de  incidência  da  norma  (plano  abstrato), por incompatibilidade do aspecto pessoal.  (...)  Analisando as situações possíveis, sob a ótica dos dois  tipos de  incorporações, a partir do momento em que o ágio é transferido  ou repassado para outras pessoas (de A para B, de B para C, de  C para D e assim sucessivamente), pessoas jurídicas distintas da  investidora original (para, ao fim, incorporar a investida ou ser  incorporada pela  investida),  a  subsunção ao caput do art.  386  do RIR/99 ou ao §6º do mesmo artigo  torna­se  impossível, vez  que o fato imponível (suporte fático, situado no plano concreto)  deixa de ser amoldar à hipótese de incidência da norma (plano  abstrato),  por  incompatibilidade  do  aspecto  pessoal  (seja  no  caso  de  a  investidora  que  tiver  incorporado  a  investida  seja  outra investidora que não a original, seja no caso de a investida  estar incorporando uma investidora que não a original).  Outro  requisito  indispensável que exsurge das disposições dos artigos antes  transcritos  é  a  confusão  patrimonial  entre  investidora  e  investida. A  lógica que permeia  esta  condição reside no fato de que é a extinção do  investimento que enseja o aproveitamento do  Fl. 4003DF CARF MF Processo nº 19515.721836/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.960  CSRF­T1  Fl. 4.004          23  ágio, e nos casos de incorporação, cisão ou fusão, a extinção do investimento somente ocorre  quando os patrimônios da investidora e da investida se encontram (ou se confundem).  Nesse quadro, da mesma forma que o ágio em si não pode ser artificial para  que  se  possa  admitir  a  dedução  da  despesa  com  sua  amortização  (esta  1ª  Turma  tem  sistematicamente  mantido  glosas  em  que  o  ágio  foi  gerado  artificialmente  dentro  de  grupo  econômico,  sem  qualquer  dispêndio),  também  não  se  pode  admitir  sua  dedução  quando  a  confusão patrimonial é apenas aparente. Assim, caso a empresa investidora cujo patrimônio se  encontrou com a empresa investida em decorrência de evento de incorporação, cisão ou fusão  não  for  aquela  que  efetivamente  suportou  a  aquisição  do  investimento,  a  despesa  com  amortização do ágio não poderá ser deduzida na apuração do IRPJ e da CSLL.  Por diversas oportunidades esta 1ª Turma da CRSF vem se defrontando com  casos em que operações societárias e movimentação de recursos precedem a incorporação de  empresa adquirida com ágio junto a terceiros,  incorporação essa que enseja a amortização do  ágio pelo permissivo dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997. Em todas elas, a averiguação da  correção  da  dedução  do  ágio  amortizado  nas  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  não  se  restringe à  legitimidade de origem do ágio e aos aspectos formais das operações. A confusão  patrimonial  entre  a  real  investidora  ("aquela  que  efetivamente  acreditou  na  'mais  valia'  do  investimento,  fez  os  estudos  de  rentabilidade  futura  e  desembolsou  os  recursos  para  a  aquisição")  e  a  investida  é  requisito  indispensável  para  a  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio, afastando­se situações artificiais em que a incorporação não envolve a real investidora.  Cite­se,  por  exemplo,  o  já  mencionado  acórdão  nº  9101­002.304  (de  6  de  abril de 2016) e o nº 9101­002.312 (de 3 de maio de 2016), ambos da lavra do Conselheiro  André Mendes Moura. Transcreve­se a bem traçada ementa do primeiro julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  PREMISSA. INSTITUTO JURÍDICO­TRIBUTÁRIO.  O conceito do ágio é disciplinado pelo art. 20 do Decreto­Lei nº  1.598,  de  27/12/1977  e  os  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997,  e  trata­se  de  instituto  jurídico­tributário,  premissa  para a sua análise sob uma perspectiva histórica e sistêmica.  APROVEITAMENTO DO ÁGIO. INVESTIDORA E INVESTIDA.  EVENTOS. SEPARAÇÃO. UNIÃO.  São dois os eventos em que a investidora pode se aproveitar do  ágio contabilizado: (1) a investidora deixa de ser a detentora do  investimento,  ao  alienar  a  participação  da  pessoa  jurídica  adquirida com ágio; (2) a investidora e a investida transformam­ se  em  uma  só  universalidade  (em  eventos  de  cisão,  transformação e fusão).  DESPESAS. AMORTIZAÇÃO. ÁGIO.  A  amortização,  a  qual  se  submete  o  ágio  para  o  seu  aproveitamento,  constitui­se  em  espécie  de  gênero  despesa,  e,  naturalmente,  encontra­se  submetida  ao  regramento  geral  das  despesas  disposto  no  art.  299  do  RIR/99,  submetendo­se  aos  testes de necessidade, usualidade e normalidade.  Fl. 4004DF CARF MF Processo nº 19515.721836/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.960  CSRF­T1  Fl. 4.005          24  DESPESAS. FATOS ESPONTÂNEOS.  Não  há  norma  de  despesa  que  recepcione  um  situação  criada  artificialmente.  As  despesas  devem  decorrer  de  operações  necessárias,  normais,  usuais  da  pessoa  jurídica.  Não  há  como  estender  os  atributos  de  normalidade,  ou  usualidade,  para  despesas derivadas de operações atípicas, não consentâneas com  uma  regular  operação  econômica  e  financeira  da  pessoa  jurídica.  CONDIÇÕES  PARA  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  TESTES  DE  VERIFICAÇÃO  A  cognição  para  verificar  se  a  amortização  do  ágio  passa  por  verificar,  primeiro,  se  os  fatos  se  amoldam  à  hipótese  de  incidência dos arts. 385 e 386 do RIR/99, segundo, se requisitos  de  ordem  formal  estabelecidos  encontram­se  atendidos,  como  arquivamento  da  demonstração  de  rentabilidade  futura  do  investimento e efetivo pagamento na aquisição, e, terceiro, se as  condições  do  negócio  atenderam  os  padrões  normais  de  mercado,  com  atuação  de  agentes  independentes  e  reorganizações societárias com substância econômica.  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  INVESTIDOR E INVESTIDA. MESMA UNIVERSALIDADE.  Os  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997  se  dirigem  às  pessoas  jurídicas  (1)  real  sociedade  investidora,  aquela  que  efetivamente  acreditou  na  mais  valia  do  investimento,  fez  os  estudos  de  rentabilidade  futura,  decidiu  pela  aquisição  e  desembolsou originariamente os  recursos, e  (2) pessoa  jurídica  investida.  Deve­se  consumar  a  confusão  de  patrimônio  entre  essas  duas  pessoas  jurídicas,  ou  seja,  o  lucro  e  o  investimento  que  lhe  deu  causa  passam  a  se  comunicar  diretamente.  Compartilhando  do  mesmo  patrimônio  a  controladora  e  a  controlada ou coligada, consolida­se cenário no qual os  lucros  auferidos  pelo  investimento  passam  a  ser  tributados  precisamente pela pessoa jurídica que adquiriu o ativo com mais  valia  (ágio).  Enfim,  toma­se  o momento  em  que  o  contribuinte  aproveita­se  da  amortização  do  ágio,  mediante  ajustes  na  escrituração  contábil  e  no  LALUR,  para  se  aperfeiçoar  o  lançamento fiscal com base no regime de tributação aplicável.  Mencione­se também os acórdãos nº 9101­002.428 (de 18 de agosto de 2016)  e nº 9101­002.470 (de 21 de novembro de 2016), em que o Conselheiro Rafael Vidal de Araújo  figurou como Relator, valendo transcrever o trecho a seguir da ementa do último julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  ÁGIO ORIUNDO DE AQUISIÇÃO COM USO DE RECURSOS  FINANCEIROS  DE  OUTREM.  AMORTIZAÇÃO.  INDEDUTIBILIDADE.  A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução  das  despesas  de  amortização  do  ágio,  prevista  no  art.  386  do  RIR/1999,  requer  que  participe  da  "confusão  patrimonial"  a  pessoa  jurídica  investidora  real,  ou  seja,  aquela  que  Fl. 4005DF CARF MF Processo nº 19515.721836/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.960  CSRF­T1  Fl. 4.006          25  efetivamente  acreditou  na  "mais  valia"  do  investimento,  fez  os  estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para  a aquisição.  Não  é  possível  o  aproveitamento  tributário  do  ágio  se  a  investidora  real  transferiu  recursos  a  uma  "empresa­veículo"  com  a  específica  finalidade  de  sua  aplicação  na  aquisição  de  participação  societária  em  outra  empresa  e  se  a  "confusão  patrimonial" advinda do processo de  incorporação não envolve  a pessoa  jurídica que  efetivamente desembolsou os  valores que  propiciaram o surgimento do ágio, ainda que a operação que o  originou  tenha  sido  celebrada  entre  terceiros  independentes  e  com efetivo pagamento do preço.  Cite­se, por fim, o acórdão nº 9101­002.213 (de 3 de fevereiro de 2016), da  lavra do Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, cuja ementa é transcrita a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010   ÁGIO.  INVESTIDA.  REAIS  INVESTIDORAS.  INEXISTÊNCIA  DE CONFUSÃO PATRIMONIAL.  INDEDUTIBILIDADE. IRPJ.  CSLL.   Nos  termos  da  legislação  fiscal,  é  indedutível  o  ágio  deduzido  pela investida, em inexistindo a necessária confusão patrimonial  com as suas reais investidoras.  No antes  referido  acórdão  nº  9101­002.470,  o Conselheiro Rafael Vidal  de  Araújo  foi  preciso  ao  situar  a  figura  do  investidor de  fato,  que  suporta o  ágio,  e  a  confusão  patrimonial,  efetiva  e  não  aparente,  nos  componentes  pessoal  e  material  das  regras  de  amortização do ágio que o RIR/1999 traz, nos já transcritos arts. 385 e 386, da Lei nº 9.532, de  1997,  e  no  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977.  Caso  o  ágio  não  tenha  sido  de  fato  arcado  por  nenhuma das pessoas participantes da "confusão  patrimonial",  não  restarão  satisfeitos nem o  aspecto  pessoal  da  norma  nem  o  material,  não  havendo  "sentido  em  clamar­se  pela  dedutibilidade  das  despesas  decorrentes  de  amortização  de  ágio  instituída  pelo  art.  386  do  RIR/1999". Confira­se:   Conclui­se, portanto, que o art. 386 do RIR/1999, sob o aspecto  pessoal,  se  dirige  à  investidora  que  vier  a  incorporar  sua  investida  (ou  por  ela  ser  incorporada),  após  ter  efetivamente  acreditado  na mais  valia  do  investimento,  feito  os  estudos  de  rentabilidade  futura  e  desembolsado  os  recursos  para  a  aquisição da participação societária (tanto o valor do principal  quanto o do ágio). Ou seja, quando ocorre a incorporação é que  se  dá  a  subsunção  do  fato  à  norma  e  surge  a  prerrogativa  de  amortização  do  sobrepreço,  pago  em  momento  anterior  pela  investidora  em  razão  da  confiança  na  rentabilidade  futura  da  investida.  Destaque­se  que  a  regra  se  aplica  tanto  à  incorporação  da  investida pela investidora quanto, no sentido inverso, à hipótese  em que a investidora é que é incorporada por sua investida. Em  ambos  os  casos,  a  lei  exige  que  a  investidora  envolvida  na  incorporação  seja  a  "original"  ou  stricto  sensu  (no  sentido  de  que  a  originalidade  está  indissociavelmente  ligada  à  pessoa  Fl. 4006DF CARF MF Processo nº 19515.721836/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.960  CSRF­T1  Fl. 4.007          26  jurídica  que  paga  o  ágio  e,  por  isso mesmo,  tem  confiança  na  rentabilidade futura, pois é quem assume o risco).  (...)  De  forma  correlata  ao  que  se  analisou  quanto  ao  aspecto  pessoal, a  confusão  de  patrimônios,  principal  item  do  aspecto  material  para  fins de  enquadramento no art.  386 do RIR/1999,  consuma­se  quando,  na  sociedade  incorporadora,  o  lucro  futuro  e  o  investimento  original  com  expectativa  desse  lucro  (aquele  que  foi  sobreavaliado)  passam  a  se  comunicar  diretamente (os riscos se fundem: o risco do investimento assim  entendidos os recursos aportados e o risco do empreendimento).  Compartilhando o mesmo patrimônio a investidora e a investida,  consolida­se  cenário  no  qual  a  pessoa  jurídica  detentora  da  "mais  valia"  (ágio)  do  investimento  baseado  na  expectativa  de  rentabilidade futura passa a ser responsável também por honrar  tal rentabilidade.  Assim, a legislação permite que o contribuinte considere perdido  o  capital  que  foi  investido  com  o  ágio  e  deduza  a  despesa  relativa à "mais valia".  Configuração  semelhante  ocorre  na  incorporação  reversa,  na  medida  em  que  a  pessoa  jurídica  responsável  por  gerar  a  rentabilidade esperada para o futuro passa a ser a detentora do  ágio baseado na expectativa de tal rentabilidade.  Sendo  assim,  pressupõe­se  que  a  "mais  valia"  porventura  contabilizada tenha sido efetivamente suportada por alguma das  pessoas que participam da "confusão patrimonial".  Para  fins de acesso à dedutibilidade  estabelecida pelo art.  386  do RIR/1999, a pessoa jurídica que efetivamente suportou o ágio  pago  na  aquisição  de  um  investimento  deve  incorporar  tal  investimento (incorporação da investida pela investidora) ou ser  incorporada  pela  empresa  onde  investiu  (incorporação  "às  avessas").  Em síntese, a subsunção aos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997,  assim  como  aos  artigos  385  e  386  do  RIR/1999,  exige  a  satisfação  dos  aspectos  temporal,  pessoal  e  material  das  hipóteses  ali  previstas.  Na  atual  redação  destes  dispositivos,  exclusivamente no caso em que houver o efetivo desembolso de  valores  (ou  sacrifício  de outros  ativos)  a  título  de  investimento  da  investidora  (futura  incorporadora  ou,  no  caso  da  incorporação  reversa,  incorporada)  na  investida  (futura  incorporada  ou,  no  caso  da  incorporação  reversa,  incorporadora),  é  que  haverá  o  atendimento  aos  aspectos  pessoal e material. Se o ágio não foi de fato arcado por nenhuma  das  pessoas  participantes  da  "confusão  patrimonial",  não  há  sentido  em  clamar­se  pela  dedutibilidade  das  despesas  decorrentes  de  amortização  de  ágio  instituída  pelo  art.  386  do  RIR/1999.  O  Conselheiro  André  Mendes  Moura,  por  sua  vez,  no  acórdão  nº  9101­ 002.304,  mostra  que,  independentemente  da  "genialidade  da  construção  empreendida,  da  reorganização societária arquitetada e consumada", o investidor originário é, de fato, aquele  Fl. 4007DF CARF MF Processo nº 19515.721836/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.960  CSRF­T1  Fl. 4.008          27  de  quem  partem  a  decisão  e  os  recursos  para  a  aquisição  do  investimento  com  sobrepreço.  Veja­se:  A  primeira  verificação  parece  óbvia,  mas,  diante  de  todo  o  exposto  até  o  momento,  observa­se  que  a  discussão  mais  relevante  insere­se  precisamente  neste  momento,  situado  antes  da  subsunção  do  fato  à  norma.  Fala­se  insistentemente  se  haveria impedimento para se admitir a construção de  fatos que  buscam  se  amoldar  à  hipótese  de  incidência  de  norma  de  despesa.  O  ponto  é  que,  independente  da  genialidade  da  construção  empreendida,  da  reorganização  societária  arquitetada e consumada, a investidora originária prevista pela  norma não perderá a condição de investidora originária. Quem  viabilizou  a  aquisição?  De  onde  vieram  os  recursos  de  fato?  Quem efetuou os estudos de viabilidade econômica da investida?  Quem  tomou  a  decisão  de  adquirir  um  investimento  com  sobrepreço? Respondo: a investidora originária.  Ainda  que  a  pessoa  jurídica  A,  investidora  originária,  para  viabilizar a aquisição da pessoa jurídica B, investida,  tenha (1)  "transferido"  o  ágio  para  a  pessoa  jurídica C,  ou  (2)  efetuado  aportes financeiros (dinheiro, mútuo) para a pessoa jurídica C, a  pessoa  jurídica  A  não  perderá  a  condição  de  investidora  originária.  Pode­se  dizer  que,  de  acordo  com  as  regras  contábeis,  em  decorrência de reorganizações societárias empreendidas, o ágio  legitimamente passou a integrar o patrimônio da pessoa jurídica  C,  que  por  sua  vez  foi  incorporada  pela  pessoa  jurídica  B  (investida).  Ocorre que a absorção patrimonial envolvendo a pessoa jurídica  C e a pessoa jurídica B não tem qualificação jurídica para fins  tributários.  Isso  porque  se  trata  de  operação  que  não  se  enquadra  na  hipótese de  incidência da norma, que  elege,  quanto ao aspecto  pessoal, a pessoa jurídica A (investidora originária) e a pessoa  jurídica B (investida), e quanto ao aspecto material, o encontro  de  contas  entre  a  despesa  incorrida  pela  pessoa  jurídica  A  (investidora  originária  que  efetivamente  incorreu  no  esforço  para  adquirir  o  investimento  com  sobrepreço)  e  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica B (investida).  Mostra­se  insustentável,  portanto,  ignorar  todo  um  contexto  histórico e sistêmico da norma permissiva de aproveitamento do  ágio,  despesa  operacional,  para  que  se  autorize  "pinçar"  os  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  promover  uma  interpretação  isolada,  blindada  em  uma  bolha  contábil,  e  se  construir  uma  tese  no  qual  se  permita  que  fatos  construídos  artificialmente possam alterar a hipótese de incidência de norma  tributária.  Feitas as digressões anteriores, verifica­se, no presente caso, que:   (1) no ágio AES GÁS (primeiro ágio, de R$ 808 milhões) o ágio pago pela  investidora AES EMPREENDIMENTOS na aquisição de participação societária na (investida)  Fl. 4008DF CARF MF Processo nº 19515.721836/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.960  CSRF­T1  Fl. 4.009          28  AES TIETE  foi  transferido  para  a AES GÁS,  não mais  se  verificando  o  aspecto  pessoal  da  regra de dedutibilidade da amortização de ágio. De outra banda, uma vez transferido o ágio a  terceira empresa (AES GÁS), não mais pode haver a indispensável confusão patrimonial entre  a investidora original (AES EMPREENDIMENTOS) e a investida (AES TIETE);  (2)  no  ágio  AES  PARTICIPAÇÕES  (segundo  ágio,  de  R$  82  milhões)  a  confusão  patrimonial  é  apenas  aparente,  na  medida  em  que,  embora  a  investidora  (AES  PARTICIPAÇÕES) tenha sido incorporada pela investida (AES TIETE), os recursos utilizados  na  aquisição desse  investimento  foram  remetidos pela  empresa  estrangeira AES  IHB,  a qual  era,  da  mesma  forma  que  a  AES  PARTICIPAÇÕES,  controlada  pela  AES  EMPREENDIMENTOS (holding do Grupo AES no Brasil).  No  primeiro  ágio  não  há  qualquer  dúvida  no  sentido  de  se  estar  diante  de  caso de ágio transferido, o qual, como se viu, não dá direito à dedução da amortização.   Com  feito,  a AES EMPREENDIMENTOS adquiriu o controle acionário da  COMPANHIA DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA TIETÊ (que passa a se denominar  AES TIETE)  durante  o  processo  de  privatização  do  setor  elétrico,  pagando  ágio  de R$  808  milhões. Meses depois, esse ágio foi transferido para a AES GÁS no momento em que a AES  EMPREENDIMENTOS  fez  integralização  em  aumento  capital  na  AES  GÁS  utilizando  o  investimento que detinha na AES TIETE. Dias  depois  a  investida AES TIETE  incorporou  a  investidora AES GÁS (incorporação "reversa" ou "as avessas") e passou a amortizar o ágio e a  deduzir a despesa correspondente nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Confira­se o Termo  de Constatação:      Observe­se que a Fiscalização atribui a condição de "empresa veículo" à AES  GÁS por  ter concluído que ela  teve a  função única de  transferir o ágio para que pudesse ser  amortizado e deduzido. A decisão ora  recorrida  assinala,  aliás,  a efemeridade das operações,  Fl. 4009DF CARF MF Processo nº 19515.721836/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.960  CSRF­T1  Fl. 4.010          29  registrando que "a operação de transferência do ágio para AES GÁS, e sua incorporação por  AES TIETE, durou exatos seis dias (entre 24/03/2000 e 30/03/2000)".   A Recorrente alega que a participação AES EMPREENDIMENTOS na AES  TIETE ter sido contribuída (utilizada) em aumento de capital da AES GÁS "foi eminentemente  motivada  por  aspectos  societários  e  regulatórios,  com  o  propósito  de  proteger  acionistas  minoritários da Tietê" e que isto "não pode levar à indedutibilidade do ágio correspondente, já  que  foi  legitimamente  apurado  e  essa  contribuição  também  se  baseava  em  questões  regulatórias ligadas à ANEEL".  Ocorre que, por mais relevantes que sejam as razões regulatórias e societárias  a justificarem a utilização dessa terceira empresa, não se pode ignorar o fato de que quando o  investimento foi transferido da AES EMPREENDIMENTOS para a AES GÁS, o investimento  original  foi extinto, não podendo ser  "carregado" por  terceira empresa que, assim,  justifica a  qualificação doutrinária de "empresa veículo". Ou seja: ainda que justificável a interposição de  terceira  empresa  por  razões  extratributárias,  os  efeitos  tributários  de  dedutibilidade  da  amortização do ágio não se verificam.  No que se refere ao segundo ágio, a Recorrente não contesta o fato de que a  decisão e os recursos para que a AES PARTICIPAÇÕES adquirisse 4,98% do capital social da  AES  TIETE  junto  ao  do  clube  de  investimento  I  E  C  C  SP  CESP  C  TIETE  tenham  sido  provenientes de empresa no exterior (AES IHB), controlada pela mesma controladora da AES  PARTICIPAÇÕES  (AES  EMPREENDIMENTOS,  holding  do  Grupo  AES  no  Brasil),  conforme consignado no Termo de Constatação:     Assim,  não  há  reparos  à  Turma  recorrida  quando  assevera  que  "AES  PARTICIPAÇÕES  não  foi  a  real  adquirente  dessas  ações,  mas  sim  AES  IHB  (em  face  da  relação de controle,  em última  instância,  a própria AES EMPREENDIMENTOS, à época,  já  controladora de AES TIETE)" e conclui restar comprovado que o Grupo AES não cumpriu o  requisito  legal para a dedutibilidade do ágio uma vez que "AES PARTICIPAÇÕES não  foi a  real adquirente dos 4,98% das ações da AES TIETE S.A., e, como consequência, a confusão  patrimonial  entre  essas  empresas  não  autoriza  a  dedutibilidade  da  correspondente  'mais  valia'".   Fl. 4010DF CARF MF Processo nº 19515.721836/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.960  CSRF­T1  Fl. 4.011          30  Também  aqui  se  constata  a  efemeridade  das  operações,  vez  que,  como  destacou  a  decisão  recorrida,  "AES  PARTICIPAÇÕES  foi  constituída  momentos  antes  da  aquisição dos 4,98% das ações da COMPANHIA DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA  TIETÊ".  Em atenção à argumentação da Recorrente em  torno do art. 481 do Código  Civil, não se vislumbra como o dispositivo em questão que estabelece que "pelo contrato de  compra  e  venda,  um  dos  contratantes  se  obriga  a  transferir  o  domínio  de  certa  coisa,  e  o  outro,  a  pagar­lhe  certo  preço  em  dinheiro"  pode  invalidar  a  conclusão  antes  vertida  pela  indedutibilidade da amortização do segundo ágio por falta de confusão patrimonial efetiva.   Embora no caso o adquirente  formal do  investimento na AES TIETE  tenha  sido a AES PARTICIPAÇÕES, a decisão e os recursos, como se viu, não partiram dela, o que  coloca a confusão patrimonial,  requisito  indispensável pelas  razões antes expostas à dedução  das amortizações do ágio, como apenas aparente e não efetiva.   É de se negar, portanto, provimento ao recurso da Contribuinte, mantendo­se  a exigência fiscal decorrente da glosa das deduções de despesas com a amortização de ambos  os ágios aqui discutidos.   Recurso Especial da Fazenda Nacional  Embora tempestivo, o recurso da Fazenda Nacional não deve ser conhecido  eis que, como alega a Contribuinte em suas contrarrazões, não há a necessária similitude fática  entre as situações enfrentadas no acórdão recorrido e no paradigma.  A discussão trazida no recurso fazendário cinge­se à questão da qualificação  da multa de ofício. Como se viu, a Turma do CARF recorrida, embora  tenha restabelecido a  exigência fiscal que fora cancelada pela DRJ, reduziu a multa de ofício ao percentual de 75%.  Compulsando­se  o  acórdão  recorrido,  vê­se  que  não  foi  mantida  a  qualificação da multa de ofício por considerar a Turma a quo "não restar caracterizado o dolo  a justificar a exasperação da penalidade". Confiram­se os excertos do julgado (sublinhou­se):  Analisando  o  caso,  entendo  não  restar  caracterizado  o  dolo  a  justificar a exasperação da penalidade.  (...)  Saliento que não se  trata da hipótese de ágio inexistente,  como  nos casos de “ágio interno”, mas sim de ágio efetivamente pago  e  de  uma  interpretação  da  legislação,  ainda  que  equivocada,  aceita, inclusive, por boa parte da doutrina.  Nesse cenário, considero não restar caracterizada a ocorrência  de  fraude,  sonegação  ou  conluio  (arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64),  elementos  necessários  à  qualificação  da  multa  de  ofício, conforme determina o parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº  9.430/96.  Já no acórdão paradigma, a qualificação foi mantida por não "restar dúvida  de que a fiscalizada agiu, intencionalmente (dolosamente), no sentido de impedir ou retardar o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  das  suas  condições  pessoais,  afetando,  Fl. 4011DF CARF MF Processo nº 19515.721836/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.960  CSRF­T1  Fl. 4.012          31  assim, as obrigações tributárias principais". Transcrevem­se trechos do paradigma (sublinhou­ se):  Com efeito, um processo de reestruturação societária, submetido  a  uma  única  vontade,  eis  que  realizado  entre  empresas  pertencentes  ao  mesmo  Grupo  conômico,  realizado  em  um  espaço  curto  de  tempo,  no  qual  não  houve  desembolso  e  totalmente  desprovido  de  substância  econômica,  não  encontra  guarida  nas  disposições  dos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997, de modo a tornar o ágio, nascido de si próprio, dedutível.  (...)  A meu  ver,  outra  não  poderia  ser  a  conclusão  a  que  chegou a  Fiscalização,  pois,  no  caso  vertente,  em  que  a  despesa  apropriada  decorreu  de mais  valia  do  patrimônio  daquela  que  almejou beneficiar­se de sua dedutibilidade, não há que se falar  em ágio decorrente de aquisição investimento.  Relativamente  à  qualificação  da  multa,  diversamente  do  esposado  na  decisão  de  primeiro  grau,  penso  que  ela  deve  ser  mantida.  A  autuação,  no  presente  caso,  fundou­se  na  constatação  e  comprovação de que a reestruturação elaborada pela fiscalizada  visou, apenas, alcançar um benefício fiscal previsto em lei. Para  tanto,  em  curtíssimo  espaço  de  tempo,  não  obstante  declinar  formalmente  razões  de  ordem  societária  ou  econômica,  constituiu  uma  HOLDING;  transformou­se  em  subsidiária  integral  da  HOLDING  criada,  vez  que  esta  incorporou  suas  ações pelo valor de mercado; e, passo seguinte, fez desaparecer  a  HOLDING  criada  para,  por  meio  de  uma  incorporação  reversa,  deduzir  um  suposto  “ágio”,  derivado  de  uma  alegada  rentabilidade futura dos seus ativos.  Diante dos fatos retratados, não me parece restar dúvida de que  a  fiscalizada  agiu,  intencionalmente  (dolosamente),  no  sentido  de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade  fazendária,  das  suas  condições  pessoais,  afetando,  assim,  as  obrigações tributárias principais.  Ou  seja,  a  decisão  de  um  colegiado  foi  em  sentido  oposto  a  do  outro,  em  razão da identificação (ou não) de dolo relativo às práticas que ensejam a qualificação da multa  no agir de cada um dos autuados. Em situação como essa, para que se reconheça divergência  jurisprudencial a reclamar solução pela Câmara Superior de Recursos Fiscais é necessário que  as situações fáticas enfrentadas sejam muito semelhantes. Caso contrário, o dissenso na decisão  terá como origem não a legislação aplicável mas sim as situações fáticas envolvidas, cada qual  a motivar uma conclusão distinta.  No caso presente,  as  situações  fáticas de  cada um dos  julgados  apresentam  diferenças  que  são  fundamentais  na  avaliação  da  ocorrência  de  dolo  relativo  às  práticas  que  ensejam a qualificação da multa (fraude, sonegação ou conluio).  Fl. 4012DF CARF MF Processo nº 19515.721836/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.960  CSRF­T1  Fl. 4.013          32  Deveras, no caso presente, como se viu na apreciação do Recurso Especial da  Contribuinte,  está­se  diante  de  ágio  efetivamente  pago  em  aquisição  envolvendo  partes  independentes, ao passo que no paradigma não houve desembolso para pagamento do ágio e as  operações envolviam empresas de um mesmo grupo econômico (ágio sem dispêndio e interno),  como revelam os trechos antes  transcritos. Veja­se,  inclusive, que no acórdão ora recorrido o  Relator, ao fundamentar a decisão pela não qualificação da multa, ressalta não se estar diante  de caso de ágio sem dispêndio (inexistente) e interno.  Acolho, portanto, a preliminar de não conhecimento do recurso fazendário.  Conclusão  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  da  Contribuinte  e,  no  mérito,  NEGO­LHE PROVIMENTO, e NÃO CONHEÇO do recurso da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                                Fl. 4013DF CARF MF

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6908227 #
Numero do processo: 13971.720190/2008-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DATA DO FATO GERADOR. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a área de Reserva Legal deve estar averbada no Registro de Imóveis competente até a data do fato gerador. Hipótese em que a averbação não foi realizada de forma tempestiva.
Numero da decisão: 9202-005.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­005.414  –  2ª Turma   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  ITR. ARL ­ AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA  Recorrente  INDUMA S/A INDÚSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  (ARL).  AVERBAÇÃO  TEMPESTIVA.  DATA DO FATO GERADOR.  Para  fins  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  a  área  de Reserva  Legal  deve  estar  averbada  no  Registro  de  Imóveis  competente  até  a  data  do  fato  gerador. Hipótese em que a averbação não foi realizada de forma tempestiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva  (relatora)  e  Ana  Paula  Fernandes,  que  lhe  deram  provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Júnior ­ Redator designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 01 90 /2 00 8- 13 Fl. 238DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de auto de infração  lavrado contra o contribuinte por meio do qual  exige­se a diferença do Imposto Territorial Rural ­ ITR relativo ao exercício de 2004, referente  ao imóvel rural denominado Fazenda Ribeirão Pequeno, localizado no Município de Taió­SC.  Conforme descrição dos fatos (e­fl. 03) a autuação foi assim resumida pelo órgão fiscal:  Área de Reserva Legal não comprovada  Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  Área  declarada  a  título  de  reserva  legal  no  imóvel  rural.  0 Documento  de  Informação  e Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi alterado e os seus valores encontram­se no Demonstrativo de  Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  Enquadramento Legal  ART 10 PAR 1 E INC II E AL "A" L 9393/96   Complemento da Descrição dos Fatos:  Glosa da área de 400 hectares declarada como sendo de Reserva  Legal,  tendo em vista que, em que pese constar a averbação da  área na matricula 9607 do Registro de Imóveis da Comarca de  Taió/SC, esta só se deu em 21/12/2006 (averbação AV­5­9607),  portanto em data posterior ao fato gerador do imposto.    Exercício  ARL Declarado  ARL Apurado  Averbação  ADA  2004  400ha  0ha  27/09/2007  (e­fls. 46/48)  2008  (e­fls. 45)  Irresignado  com  a  autuação  o  Contribuinte  apresentou  Impugnação  (e­fls.  72/93), que foi julgada improcedente conforme o acórdão n° 04­20.964, proferido pela DRJ em  02/07/2010, possuindo a seguinte ementa (e­fls. 109/117):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  RESERVA LEGAL. REQUISITOS. AVERBAÇÃO  Por  exigência  de  Lei,  para  ser  considerada  isenta,  a  área  de  reserva legal deve estar averbada na Matricula do imóvel junto  ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante  Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, cujo  requerimento deve ser  protocolado dentro do prazo estipulado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 13971.720190/2008­13  Acórdão n.º 9202­005.414  CSRF­T2  Fl. 239          3 Devidamente intimado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e­fls.  123/142). Em sessão plenária de 03/12/2014, foi julgado o recurso, prolatando­se o Acórdão nº  2102003.207 (e­fls. 158/166), assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2004  ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO.  Áreas  de  reserva  legal  são  aquelas  averbadas  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  de  sorte  que  a  falta  da  averbação,  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  impede  sua  exclusão  para  fins  de  cálculo da área tributável.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE. COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO.  Compete à autoridade  fiscal  rever o  lançamento realizado pelo  contribuinte,  revogando  de  ofício  a  isenção  quando  constate  a  falta de preenchimento dos requisitos para a concessão do favor.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PRINCÍPIO  DO  NÃOCONFISCO.  EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (Súmula  CARF  nº  2,  publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009)  JUROS MORATÓRIOS SELIC.  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC  para  títulos  federais  (Súmula CARF  nº  4,  publicada  no  DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006).  Recurso Voluntário Negado  Cientificada do acórdão em 04/02/2015 (e­fls. 171), o Contribuinte interpôs,  no dia 13/02/2015, o Recurso Especial de e­fls. 174/180, com fundamento no artigo 64, II c/c  artigo  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  visando  rediscutir  o  restabelecimento  da  ARL  –  Área  de  Reserva  Legal  declarado,  alegando  contrariedade à lei nº 9.636, de 1996 e ao art. 16, § 2º, da Lei nº 4.771, de 1965 (com redação  dada pela Lei n° 7.803/89).  Em  exame  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial,  conforme  o  Despacho  s/n,  de  30/09/2015  (e­fls.  208/210).  O  paradigma  indicado  pela  Contribuinte possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR   Fl. 240DF CARF MF     4 Exercício: 2000   ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE  IMÓVEIS.  A  averbação  da  área  de  reserva  legal  na matrícula  do  imóvel  feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só,  fato  impeditivo  ao  aproveitamento  da  isenção  de  tal  área  na  apuração  do  valor  do  ITR,  ante  a  proteção  legal  estabelecida  pelo  artigo  16  da  Lei  nº  4.771/1965.  Reconhece­se  o  direito  à  subtração  do  limite  mínimo  de  20%  da  área  do  imóvel,  estabelecido pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965, relativo à área  de  reserva  legal,  porquanto,  mesmo  antes  da  respectiva  averbação,  que  não  é  fato  constitutivo,  mas  meramente  declaratório, já havia a proteção legal sobre tal área.  Recurso especial negado.  O contribuinte peticionou reiterando os fundamentos já apresentados em sede  do Recurso Especial (e­fls. 212/214).  A  Fazenda  Nacional  apresentou  Contrarrazões  sustentando  que  “a  Lei  nº  7.803, de 18 de julho de 1989 disciplinou o instituto da reserva legal e consagrou a exigência  de  sua  averbação  ou  registro  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel,  vedada  “a  alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou desmembramento  da área” (Art. 16 § 2°)” considerando, portanto, a averbação da ARL à margem da matricula  do  imóvel  de  caráter  constitutivo.  (e­fls.  224/229).  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  pede  seja  negado provimento ao Recurso Especial, mantendo­se o inteiro teor da decisão recorrida.  O  Contribuinte,  às  e­fls.  232/236,  apresenta  petição  na  qual  apresenta  argumentação de que ocorreu prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, razão  pela qual pede o reconhecimento da extinção do crédito fiscal em discussão.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  contra  decisão  por maioria  dos  votos  proferida em 03/12/2014, foi interposto na modalidade de divergência jurisprudencial previsto  nos  arts.  67  e  seguintes  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (RICARF).  Destarte, sendo tempestivo e estando de acordo com os demais requisitos do  Regimento Interno, o Recurso Especial deve ser conhecido.  Antes  de  adentrar  no  mérito  da  questão  acerca  da  intempestividade  da  averbação no caso de ARL, é preciso enfrentar o  tema suscitado pelo Contribuinte acerca da  ocorrência de prescrição intercorrente neste processo administrativo fiscal.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 13971.720190/2008­13  Acórdão n.º 9202­005.414  CSRF­T2  Fl. 240          5 Para enfrentar esse tema vale destacar o posicionamento do Superior Tribunal  de Justiça, que pode ser verificado nos seguintes julgados:    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  ARGÜIÇÃO  DE  PRESCRIÇÃO  ADMINISTRATIVA  INTERCORRENTE.  NÃO  OCORRÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ARTIGO  174,  DO  CTN.  MINISTÉRIO  PÚBLICO.  ILEGITIMIDADE  PARA  RECORRER.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  INOCORRÊNCIA.  1. Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  quando  houver  no  acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos  termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material.  2.  Inexiste  ofensa  ao  art.  535  do  CPC,  quando  o  Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão  posta  nos  autos. Deveras,  consoante  assente, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.  3. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito  tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos  termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado  concomitantemente  com  auto  de  infração),  momento  em  que  não  se  cogita  do  prazo  decadencial,  até  seu  julgamento  ou  a  revisão  ex  officio,  sendo  certo  que  somente  a  partir  da  notificação  do  resultado  do  recurso  ou  da  sua  revisão,  tem  início  a  contagem  do  prazo  prescricional,  afastando­se  a  incidência  prescrição  intercorrente  em  sede  de  processo  administrativo  fiscal,  pela  ausência  de  previsão  normativa  específica.  [...]  14.  Recurso  especial  desprovido.  (REsp  n°  1113959/RJ,  Min.  Rel.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  unânime,  DJe  11/03/2010)(Grifei).    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.  VIOLAÇÃO  DE  DISPOSITIVO  CONSTITUCIONAL.  COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  NÃO  OCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  AUTORIZATIVO  LEGAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ARBITRAMENTO.  DEPÓSITOS  BANCÁRIO  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  POSSIBILIDADE.  REVISÃO  DA  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. JUROS DE  MORA  DEVIDOS  DURANTE  O  TRÂMITE  DO  PROCESSO  Fl. 242DF CARF MF     6 ADMINISTRATIVO.  AUSÊNCIA  DE  DEPÓSITO  DO  MONTANTE INTEGRAL. INCIDÊNCIA. ARTS. 161 DO CTN E  5º DO DECRETO­LEI Nº 1.736/1979.  1.  Afastada  a  alegada  ofensa  ao  art.  535  do  CPC,  eis  que  o  acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada  sobre  a matéria  posta  em debate  na medida  necessária  para  o  deslinde da controvérsia.  2.  Impossibilidade  de  conhecimento  do  recurso  especial  relativamente à alegada violação aos princípios da igualdade e  da isonomia tributária (arts. 5º, caput, e 150, II, da Constituição  Federal),  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário.  3.  O  acórdão  recorrido  se  manifestou  no  mesmo  sentido  da  jurisprudência desta Corte adotada em sede de recurso especial  repetitivo,  na  sistemática  do  art.  543­C,  do  CPC,  (REsp  nº  1.113.959/RJ),  quanto  à  inexistência  de  dispositivo  legal  a  autorizar  a  prescrição  intercorrente  na  pendência  de  julgamento de  impugnação administrativo após notificação de  lançamento  do  crédito  tributário  através  de  auto  de  infração,  uma vez que o recurso administrativo suspende a exigibilidade  do  crédito  tributário  enquanto  perdurar  o  contencioso  administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN.  4.  A  jurisprudência  deste  STJ  já  se  manifestou  no  sentido  da  inaplicabilidade  da  Súmula  182/TFR  e  da  possibilidade  de  autuação  do  Fisco  com  base  em  demonstrativos  de  movimentação bancária, em decorrência da aplicação  imediata  da Lei n. 8.021/90 e Lei Complementar n. 105/2001. É que a Lei  n. 8.021/90 já albergava a hipótese de lançamento do imposto de  renda  por  arbitramento  com  base  em  depósitos  ou  aplicações  bancárias,  quando o  contribuinte  não  comprovar  a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  Outrossim,  revisar  a  ocorrência  ou  não  de  comprovação  da  origem dos recursos em questão é providência incompatível com  este apelo extremo, haja vista o óbice da Súmula nº 7 do STJ.  5.  Agravo  interno  não  provido.  (AgInt  n°  REsp  1638268/MG,  Min. Rel. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, unânime,  DJe 01/03/2017)(Grifei).  Além do posicionamento que vem mantendo o STJ,  este Conselho  também  possui  posicionamento  semelhante,  inclusive,  sendo  assunto  sumulado.  A  Súmula  n°  11  do  CARF dispõe que “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”.  Desta  forma, diante da referida súmula e persistindo a ausência de previsão  legal estipulando a prescrição  intercorrente no processo administrativo fiscal, não merece ser  acolhido  o  pedido  formulado  pelo  Contribuinte  para  que  seja  extinto  o  crédito  fiscal  pela  ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.  Passando  à  análise  da  exigência  de  ITR  ­  Imposto  Territorial  Rural  do  exercício de 2004,  tendo em vista glosa de 400ha relativos a ARL – Área de Reserva Legal,  uma  vez  que  a  respectiva  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  ocorrera  em  data  posterior à do fato gerador.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 13971.720190/2008­13  Acórdão n.º 9202­005.414  CSRF­T2  Fl. 241          7 No  acórdão  recorrido,  negou­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  sob  o  fundamento de que a averbação é intempestiva, razão pela qual se sustentaria a glosa realizada  pelo Fisco e a consequente manutenção do crédito fiscal.  Adentro o tema a ser rediscutido utilizando­me dos preciosos conhecimentos  do Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Acórdão n.º 9202003.474.  Neste  aspecto,  cumpre  trazer  breve  digressão  acerca  da  incidência  do  ITR  bem como das hipóteses de sua isenção. Como cediço, o imposto sobre a propriedade territorial  rural, de competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses  previstas no art. 29 do Código Tributário Nacional, ora trazido à baila, in verbis:  Art.  29.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  propriedade  territorial  rural  tem  como  fato  gerador  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  como  definido  na  lei  civil,  localizado  fora  da  zona  urbana  do  Município.  À  guisa  do  disposto pelo Código Tributário Nacional,  a União  promulgou  a  Lei  Federal  nº  9.393/96,  que,  na  esteira  do  estatuído  pelo  art.  29  do  CTN,  instituiu,  em  seu  art.  1º,  como  hipótese de incidência do tributo, a propriedade, o domínio útil  ou  a  posse  de  imóvel  por  natureza,  localizado  fora  da  zona  urbana do município.  Sem adentrar especificamente na discussão a respeito da eventual ampliação  do  conceito  de  propriedade  albergado  pela  Constituição  Federal  pelo  disposto  nos  artigos  citados, ao incluírem como fato gerador do ITR o domínio útil e a posse (cum animus domini),  tema que não releva na análise do presente recurso, verifica­se que não há qualquer discussão a  respeito da incidência do tributo no que toca às áreas de preservação permanente ou de reserva  florestal legal.  Com  efeito,  muito  embora  em  tais  áreas  a  utilização  da  propriedade  deva  observar  a  regulamentação  ambiental  específica,  disso  não  decorre  a  consideração  de  que  referida parcela do imóvel estaria fora da hipótese de incidência do ITR. Isso porque, como se  sabe, o direito de propriedade, expressamente garantido no inciso XXII do art. 5º da CF, possui  limitação constitucional assentada em sua função social (art. 5º, XIII, da CF).  Nesse sentido, consoante salienta Gilmar Mendes (et. al.), possui o legislador  uma  relativa  liberdade  para  conformação  do  direito  de  propriedade,  devendo  preservar,  contudo, “o núcleo essencial do direito de propriedade, constituído pela utilidade privada  e,  fundamentalmente,  pelo  poder  de  disposição.  A  vinculação  social  da  propriedade,  que  legitima a imposição de restrições, não pode ir ao ponto de colocá­la, única e exclusivamente, a  serviço do Estado ou da comunidade.”  (MENDES, Gilmar Ferreira  (et.  al.). Curso de direito  constitucional. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 483).  No que atine à regulação ambiental, deste modo, verifica­se que a legislação,  muito  embora  restrinja  o  uso  do  imóvel  em  virtude  do  interesse  na  preservação  do  meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado,  na  forma  como  estabelecido  pela  Constituição  da  República, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, tal como previstas pela  legislação cível.  Fl. 244DF CARF MF     8 Com  fundamento  no  exposto,  não  versando os  autos  sobre  hipótese de  não  incidência do tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, como querem alguns, redução da base  de cálculo do ITR, dispôs a Lei Federal nº 9.393/96, em seu art. 10, o seguinte:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989” (grifei).  Havendo  referido  dispositivo  legal  feito  expressa  referência  a  conceitos  desenvolvidos  em  outro  ramo  do  Direito,  mais  especificamente no que  toca à seara ambiental, oportuno se  faz  recorrer  ao  arcabouço  legislativo  desenvolvido  neste  campo  específico, na forma indicada pelo art. 109 do CTN, para o fim  de  compreender,  satisfatoriamente,  o  que  se  entende  por  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  estabelecidas  como  hipótese  de  isenção  do  ITR  (redução  do  correspondente  aspecto quantitativo).  A  respeito  especificamente  da  chamada  “área  de  preservação  permanente” (APP), dispõe o Código Florestal, Lei n.º 4.771/65,  atualmente  regulada,  também,  pelas  Resoluções  CONAMA  n.  302 e 303 de 2002, o seguinte:    Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:  1­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;  2­ de 50  (cinquenta) metros para os cursos d'água que  tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;  3­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;  4­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que  tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;  5­ de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham  largura superior a 600 (seiscentos) metros;  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 13971.720190/2008­13  Acórdão n.º 9202­005.414  CSRF­T2  Fl. 242          9 b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;  d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°,  equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  g) nas bordas dos  tabuleiros ou chapadas, a partir da  linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;  h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.  Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas,  em  todo  o  território  abrangido,  observar­se­á  o  disposto nos  respectivos planos diretores  e  leis de uso do  solo,  respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.  Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanente,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  §  1°  A  supressão  total  ou  parcial  de  florestas  de  preservação  permanente  só  será admitida  com prévia autorização do Poder  Executivo Federal, quando  for necessária à execução de obras,  planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou  interesse  social.  Fl. 246DF CARF MF     10 §  2º  As  florestas  que  integram  o  Patrimônio  Indígena  ficam  sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só  efeito desta Lei.  Verifica­se, à luz do que se extrai dos artigos em referência, que a legislação  considera  como  área de  preservação permanente,  trazendo à baila  a  lição de Edis Milaré,  as  “florestas e demais formas de vegetação que não podem ser removidas,  tendo em vista a sua  localização  e  a  sua  função  ecológica”  (MILARÉ,  Edis.  Direito  do  ambiente:  doutrina,  jurisprudência, glossário. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 691).  Vale  notar,  nesse  sentido,  que  nas  áreas  de  preservação  permanente,  consoante esclarece o disposto pelo §1º do art. 3º, citado supra, não há qualquer possibilidade  de supressão das florestas, apenas excetuada tal regra nos casos de execução de obras, planos,  atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.  Não  se  confunde  com  a  área  de  preservação  permanente,  no  entanto,  a  chamada  área  de  reserva  legal,  ou  reserva  florestal  legal,  cujos  contornos  são  estabelecidos  igualmente  pelo  Código  Florestal,  mais  especificamente  em  seu  art.  16,  que,  na  redação  vigente, isto é, com a redação que lhe foi dada pela MP 2.16667/ 2001, assim dispõe:  “Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:  I  oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta localizada na Amazônia Legal;  II trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área  de  cerrado  localizada  na  Amazônia  Legal,  sendo  no  mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo;  III  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais regiões do País; e  IV  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais localizada em qualquer região do País.  §  1o O percentual  de  reserva  legal  na propriedade  situada em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.  §  2o  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas.  § 3o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 13971.720190/2008­13  Acórdão n.º 9202­005.414  CSRF­T2  Fl. 243          11 ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.  §  4o  A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo  de  aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios e instrumentos, quando houver:  I o plano de bacia hidrográfica;  II o plano diretor municipal;  III o zoneamento ecológicoeconômico;  IV outras categorias de zoneamento ambiental; e  V a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação  Permanente,  unidade de  conservação ou outra área  legalmente  protegida.  §  5o  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico Econômico ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos  o CONAMA,  o Ministério do Meio Ambiente  e  o Ministério  da  Agricultura e do Abastecimento, poderá:  I  reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores ecológicos; e  II ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento  dos índices previstos neste Código, em todo o território nacional.  § 6o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para  o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa  em área de preservação permanente e reserva legal exceder a:  I oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia  Legal;  II  cinquenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais regiões do País; e  III  vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  § 7o O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera na hipótese prevista no § 6o.  Fl. 248DF CARF MF     12 §  8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  § 9o A averbação da reserva  legal da pequena propriedade ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio técnico e jurídico, quando necessário.  §  10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural.  §  11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.  (...)  Art. 44. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de  floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma  de  vegetação  nativa  em  extensão  inferior  ao  estabelecido  nos  incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§  5o  e  6o,  deve  adotar  as  seguintes  alternativas,  isoladas  ou  conjuntamente:  I  recompor  a  reserva  legal  de  sua  propriedade  mediante  o  plantio,  a  cada  três  anos,  de  no  mínimo  1/10  da  área  total  necessária  à  sua  complementação,  com  espécies  nativas,  de  acordo  com  critérios  estabelecidos  pelo  órgão  ambiental  estadual competente;  II conduzir a regeneração natural da reserva legal; e  III  compensar  a  reserva  legal  por  outra  área  equivalente  em  importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo  ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme  critérios estabelecidos em regulamento.  § 1o Na recomposição de que trata o inciso I, o órgão ambiental  estadual  competente  deve  apoiar  tecnicamente  a  pequena  propriedade ou posse rural familiar.  § 2o A recomposição de que trata o inciso I pode ser realizada  mediante  o  plantio  temporário  de  espécies  exóticas  como  pioneiras,  visando  a  restauração  do  ecossistema  original,  de  acordo com critérios técnicos gerais estabelecidos pelo  CONAMA.  § 3o A regeneração de que trata o inciso II será autorizada, pelo  órgão  ambiental  estadual  competente,  quando  sua  viabilidade  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 13971.720190/2008­13  Acórdão n.º 9202­005.414  CSRF­T2  Fl. 244          13 for  comprovada  por  laudo  técnico,  podendo  ser  exigido  o  isolamento da área.  § 4o Na impossibilidade de compensação da reserva legal dentro  da  mesma  microbacia  hidrográfica,  deve  o  órgão  ambiental  estadual  competente  aplicar  o  critério  de  maior  proximidade  possível  entre  a  propriedade  desprovida  de  reserva  legal  e  a  área  escolhida  para  compensação,  desde  que  na mesma  bacia  hidrográfica  e  no  mesmo  Estado,  atendido,  quando  houver,  o  respectivo Plano de Bacia Hidrográfica, e respeitadas as demais  condicionantes estabelecidas no inciso III.  § 5o A compensação de que trata o inciso III deste artigo, deverá  ser  submetida  à  aprovação  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento  de  área  sob  regime  de  servidão  florestal  ou  reserva  legal,  ou  aquisição de cotas de que trata o art. 44B.   (...)”  O Código  Florestal  estabelece,  em  sua  essência,  como  lembra MILARÉ,  a  ideia  de  disciplinar  a  supressão  tanto  das  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  nativa,  excetuadas  as  áreas  de  preservação  permanente,  vistas  anteriormente,  como,  igualmente,  das  florestas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada,  ou  já  objeto  de  legislação  específica  (MILARÉ, Edis. op. cit. p. 702).  Nesse sentido, lembra o referido ambientalista que “ao permitir tal supressão  [de florestas] determina que se mantenha obrigatoriamente uma parte da propriedade rural com  cobertura florestal ou com outra forma de vegetação nativa”, delimitando, assim, “a porção a  ser constituída como Reserva da Floresta Legal” (Op. cit. p. 702).  A reserva florestal  legal, portanto, sendo um percentual determinado por lei  para a preservação da vegetação nativa do imóvel rural, constitui, como afirma Paulo de Bessa  Antunes,  “uma  obrigação  que  recai  diretamente  sobre  o  proprietário  do  imóvel,  independentemente  de  sua  pessoa  ou  da  forma  pela  qual  tenha  adquirido  a  propriedade”,  estando,  assim,  “umbilicalmente  ligada  à  própria  coisa,  permanecendo  aderida  ao  bem”  (ANTUNES, Paulo de Bessa. Poder Judiciário e reserva legal: análise de recentes decisões do  Superior Tribunal de Justiça.  In: Revista de Direito Ambiental nº 21. São Paulo: Revista dos  Tribunais, 2001, p. 120).  À luz do exposto, verifica­se que as restrições ambientais, tanto nos casos de  áreas  de  preservação  permanente,  como  naqueles  em  que  há  reserva  legal,  decorrem,  explicitamente, da ocorrência ou verificação,  in  loco, dos pressupostos  legais apontados pela  legislação,  inexistindo,  portanto,  qualquer  discricionariedade  por  parte  do  proprietário  ou  agente público.  Nesse passo, consoante se extrai da legislação ambiental trazida à baila, não  há a exigência, para o cumprimento das normas relativas às áreas de preservação permanente  ou de  reserva  legal, de qualquer ato público que as constitua, mas, apenas e  tão­somente, da  ocorrência das hipóteses  legais previstas pelo Código Florestal, bem como pelos demais atos  normativos primários que disponham sobre o tema.  Fl. 250DF CARF MF     14 À guisa do exposto, portanto, a averbação à margem da matrícula do imóvel  da área de reserva florestal legal, com a devida vênia daqueles que entendem de forma diversa,  não tem natureza constitutiva, mas simplesmente declaratória, tendo em vista que, excetuadas  as hipóteses especificamente mencionadas na legislação, a observância do percentual de 20%  previsto  em  lei  independe de qualquer  averbação,  estando apenas  sujeita  à aprovação da  sua  localização  por  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §4º do art. 16 da  Lei n.º 4.771/65.  Nesse  sentido,  oportuno  afirmar  que,  muito  embora  a  legislação  preveja  a  necessidade de averbação da reserva legal, de acordo com o que dispõe o §8º do art. 16 da Lei  n.º 4.771/65, a sanção decorrente da falta de averbação da área de reserva legal, prevista pelo  art.  55  do Decreto  n.º  6.514/2008,  encontra­se  atualmente  prorrogada  para  2011,  de  acordo  com o que estatui o Decreto Federal n.º 7.029/2009, razão pela qual se infere que a legislação  concedeu  um  período  de  adaptação  aos  proprietários,  a  fim  de  que  possam  cumprir  referida  determinação legal, deixando de cominar lhes qualquer penalidade em decorrência da falta de  averbação de referida área.  Por tais razões, especialmente por entender que a observância dos percentuais  fixados  em  lei  para  exploração  de  área  rural  decorre  de  normas  de  ordem  pública,  que  não  podem ser afastadas pelo contribuinte pelo simples fato de que não procedeu este à competente  averbação,  tenho  para  mim  que  esta  última  possui  caráter  nitidamente  declaratório,  sendo  necessária  para  conferir  publicidade  ao  gravame  fixado  que,  como  já  se  verberou  oportunamente, decorre diretamente da legislação ambiental.  O caráter não constitutivo da averbação pode ser ratificado pelo fato de que  atualmente está positivada na legislação não ser uma exigência a averbação da Reserva Legal  junto ao Cartório de Restrito de imóveis. Ora, se para que uma reserva legal atualmente exista  não precisa de averbação, apenas um raciocínio contraditório poderia afirmar que a averbação é  elemento constitutivo, afinal o conceito de Reserva Legal continua o mesmo.  Desta  forma,  não  tendo  sofrido  alteração  o  conceito  de  reserva  legal,  não  assiste  razão dizer que em 2004, uma área não era considerada reserva legal por ausência de  averbação,  e  hoje,  2017,  ressalte­se  novamente,  sem  nenhuma  alteração  de  conceito,  uma  determinada área é considerada reserva legal mesmo que não averbada em cartório.  Assim  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  do  Contribuinte,  para  reformar o acórdão recorrido, e desconsiderar a glosa referente à área de reserva legal ante o  caráter declaratório que possui a averbação dessa área de utilização limitada, extinguindo­se o  crédito fiscal.  Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado.  Com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  pela  Relatora,  ouso  discordar  quanto  aos  requisitos  para  fins  de  exclusão  da  área  de  Reserva  Legal  da  base  de  cálculo do ITR.  Acerca do tema, alinho­me aqui aos que entendem ser necessária a averbação  da Reserva Legal/Utilização Limitada junto ao Registro de Imóveis até a data do fato gerador,  posicionamento muito bem esclarecido por voto condutor de lavra da Dra. Maria Lúcia Moniz  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 13971.720190/2008­13  Acórdão n.º 9202­005.414  CSRF­T2  Fl. 245          15 de Aragão Calomino Astorga, no âmbito do Acórdão 2202­01.269, prolatado pela 2a. Turma  Ordinária da 2a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento deste CARF em 26 de julho de 2011, o  qual adoto como razões de decidir, verbis:  (...)  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  excluem­se,  dentre  outras,  as  áreas  de  reserva  legal,  conforme  disposto  no  art.  10,  §  1o  ,  inciso II, alínea “a”, da Lei no 9.393, de 1996, verbis:   Art. 10. [...]   § 1o Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:   [...]   II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei  nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada pela  Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;   [...]   A lei tributária reporta­se ao Código Florestal (Lei no 4.771, de  15 de setembro de 1965), no qual se deve buscar a definição de  reserva legal (art. 1o , §2o , inciso III):   Art. 1o [...]  §2o Para os efeitos deste Código, entende­se por: (Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)   [...]   III­  Reserva  Legal:  área  localizada  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e  flora nativas;  (Incluído  pela Medida Provisória  no 2.166­67,  de  2001)   [...]   O  Código  Florestal  define,  ainda,  percentuais  mínimos  da  propriedade  rural  que  devem  ser  destinados  à  reserva  legal,  para  cada  região  do  país  (art.  16,  incisos  I  a  IV),  assim  como  determina  que  a  referida  área  seja  averbada  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis (art. 16, §8o ).   Como  se  percebe,  diferentemente  da  área  de  preservação  permanente, em que a demarcação de tais áreas encontra­se na  lei  ou  em  declaração  do  Poder  Público,  no  caso  da  reserva  legal, a lei fixa apenas percentuais mínimos a serem observados,  Fl. 252DF CARF MF     16 cabendo  ao  proprietário/possuidor  escolher  qual  área  de  sua  propriedade será reservada para proteção ambiental.   (...)  Convém  lembrar,  ainda,  que  “os  direitos  reais  sobre  imóveis  constituídos,  ou  transmitidos  por  atos  entre  vivos,  só  se  adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos  referidos  títulos  (arts. 1.245 a 1.247),  salvo os  casos  expressos  neste  Código”  (art.  1.227  do  Código  Civil).  Assim,  somente  a  partir da averbação da reserva legal no Cartório de Registro de  Imóveis é que o uso da área corresponde fica restrito às normas  ambientais,  alterando  o  direito  de  propriedade  e  influindo  diretamente  no  seu  valor.  Não  se  trata,  portanto,  de  mera  formalidade, mas verdadeiro ato constitutivo.   O  entendimento  acima  exposto  já  foi  defendido  com  muita  propriedade  no  julgamento  do  Mandado  de  Segurança  no  22688­9/PB no Supremo Tribunal Federal – STF (publicado no  Diário  de  Justiça  de  28/04/2000),  pelo  Ministro  Sepúlveda  Pertence, que a seguir transcreve­se:   A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área  correspondente à  reserva  legal deveria  ter  sido excluída da área  aproveitável  total  do  imóvel  para  fins  de  apuração  da  sua  produtividade  nos  termos  do  art.  6°,  caput,  parágrafo,  da  Lei  8.629/93,  tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de  Reforma Agrária.   Diz o art 10:   Art.  10.  Para  efeito  do  que  dispõe  esta  lei,  consideram­se  não  aproveitáveis:  (...)  IV  ­  as  áreas  de  efetiva  preservação  permanente  e  demais  áreas  protegidas  por  legislação  relativa  à  conservação  dos  recursos naturais e à preservação do meio ambiente.   Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do  imóvel, mas  as  áreas  identificadas  ou  identificáveis. Desde  que  sejam  conhecidas  as  áreas  de  efetiva  preservação  permanente  e  as  protegidas  pela  legislação  ambiental  devem  ser  tidas  como  aproveitadas.  Assim,  por  exemplo,  as  matas  ciliares,  as  nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os  manguezais.   A  reserva  legal  não  é  uma  abstração  matemática.  Há  de  ser  entendida como uma parte determinada do imóvel.   Sem  que  esteja  identificada,  não  é  possível  saber  se  o  proprietário vem cumprindo as obrigações positivas  e negativas  que a legislação ambiental lhe impõe.   Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva,  se  ela  não  foi  medida  e  demarcada,  em  caso  de  divisão  ou  desmembramento  de  imóvel,  o  que  dos  novos  proprietários  só  estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte.   Desse modo,  a  cada nova divisão ou desmembramento,  haveria  uma  diminuição  do  tamanho  da  reserva,  proporcional  à  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 13971.720190/2008­13  Acórdão n.º 9202­005.414  CSRF­T2  Fl. 246          17 diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a  proibição  da  mudança  de  sua  destinação  nos  casos  de  transmissão a qualquer  título ou de desmembramento,  que  a  lei  florestal prescreve.   Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do  art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques  não constam do original)  Conclui­se, assim, que a lei tributária ao se reportar ao Código  Florestal,  está  condicionando,  implicitamente,  a não  tributação  das áreas de reserva legal a averbação à margem da matrícula  do imóvel, pois trata­se de ato constitutivo sem o qual não existe  a área protegida.   Quanto ao prazo para o cumprimento dessa exigência específica,  cabe lembrar que o lançamento reporta­se à data de ocorrência  do fato gerador da obrigação, conforme disposto no art. 144 do  CTN, e que fato gerador do ITR o dia 1o de janeiro de cada ano  (o  art.  1o  ,  caput,  da  Lei  no  9.393,  de  1996).  Dessa  forma,  conclui­se que a averbação da área de reserva legal à margem  da  matrícula  do  imóvel  deve  ser  efetivada  até  a  data  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  para  fins  de  isenção  do  ITR  correspondente.  (...)"  Quanto  à  necessidade  de  apresentação  ou  protocolização  do ADA  também  abranger  a  área  de Reserva  Legal,  ressalto  que  entendo  que  a  averbação  da  Reserva  Legal,  pública  e  de  natureza  constitutiva,  na  forma  acima  defendida,  supre  a  obrigatoriedade  de  apresentação do ADA, interpretando­se o dispositivo instituidor da obrigatoriedade sob a ótica  teleológica de preservação das áreas de RL e fiscalização desta preservação, considerado aqui,  ainda o elemento volitivo do proprietário na eleição de tal área.  Todavia,  independentemente  do  ADA,  no  caso  em  questão,  conforme  se  depreende da averbação de e­fl. 47, a área de Reserva Legal em litígio só restou averbada em  27/09/2007, assim, após o fato gerador em questão, ocorrido em 01/01/2004, não sendo, assim,  passível de exclusão da base de cálculo do ITR.  Diante do exposto, a partir do entendimento acima esposado, voto no sentido  de negar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior               Fl. 254DF CARF MF

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6951857 #
Numero do processo: 11516.722664/2015-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. É nula a decisão que deixa de apreciar provas e/ou argumentos capazes de, em tese, infirmar sua conclusão.
Numero da decisão: 2402-005.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar para anular a decisão de primeira instância administrativa, determinando o retorno dos autos à instância de origem para analise da documentação apresentada, relativamente à data e ao valor da alienação do imóvel. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­005.980  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ ALBERTO DA SILVA BARBOZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.  É nula a decisão que deixa de apreciar provas e/ou argumentos capazes de,  em tese, infirmar sua conclusão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 26 64 /2 01 5- 24 Fl. 280DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  preliminar para anular a decisão de primeira instância administrativa, determinando o retorno  dos autos à instância de origem para analise da documentação apresentada, relativamente à data  e ao valor da alienação do imóvel.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho  e  Fernanda Melo Leal.                                  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 11516.722664/2015­24  Acórdão n.º 2402­005.980  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  entendeu  por  considerar  improcedente  a  Impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Contra  a  contribuinte  foi  lavrado  Auto  de  Infração  em  10.09.2015  para  constituição  de  IRPF  no  valor  principal  de  R$  42.396,27,  acrescido  da  multa  de  ofício  qualificada (150%) e dos juros legais ­ Selic.   A autuação decorre da constatação das infrações a seguir:  1 ­ Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos ­ Omissão de ganhos  de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais ­ exercício 2013.  Para o relato dos fatos apurados, sirvo­me do Relatório Fiscal de fls. 112/118.  ALIENAÇÃO  DO  APTO  501  DO  RESIDENCIAL  LIBRA I  Em  seu  ofício  431/2015,  respondendo  ao  Ofício  33/2015/EFI4/DRF/FNS,  o  registro  de  imóveis  de  Itapema/SC,  apresentou  cópia  das  matrículas  24965  (Box  de  garagem)  e  matrícula 24960, apartamento 501 do Residencial Libra I, onde  consta  que  no  dia  06/01/2012  o  contribuinte  adquiriu  o  apartamento por R$ 150.000,00 e a garagem por R$ 20.000,00.  Sendo que no dia 13 de setembro de 2012 vendeu o  imóvel e a  garagem para Ricardo Regado, CPF 006.857.779­60, pelo valor  global  de  R$  270.000,00.  (doc.  Ofício  Cartório  de  Imóveis  –  431).    Com  as  informações  acima,  foi  preenchido  o  programa  de  ganho  de  capital do ano de 2012, onde ficou demonstrado que houve um ganho  de capital no valor de R$ 96.904,43, resultando num imposto devido de  R$ 14.535,66, o qual não foi recolhido.  ALIENAÇÃO  DE  118,60265  ha  EM  SANTA  LUZIA  –  TUPANCIRETà O  tabelionato  de  Júlio  de  Castilhos,  em  resposta  ao  ofício  34/2015/EFI4/DRF/FNS, enviou a Escritura Pública de Compra  e  Venda  nº  16.606,  onde  consta  que  o  contribuinte  efetuou  a  venda  de  118,60265  ha,  sem  denominação  especial  localizada  em  Santa  Luzia,  interior  do  município  de  Tupanciretã­RS,  Fl. 282DF CARF MF     4 matrícula  13.462,  para  Thomaz  Durigon  Rubin,  CPF  017.956.430­72,  pelo  valor  de  R$  450.000,00,  (doc.  Ofício  Cartório de Imóveis – matrícula 16.606).  O  Registro  de  Imóveis  da  Comarca  de  Tupanciretã­RS,  respondendo ao Ofício nº 40/2015/EFI4/DRF/FNS, encaminhou  a  matrícula  6.343,  onde  consta  que  a  esposa  do  contribuinte  SILVINA CORTES  BARBOZA  recebeu  de  herança  de  sua  mãe  328,29  ha  pelo  valor  de  Cr$  1.641.450.000  (Hum  bilhão,  seiscentos e quarenta e um milhão e quatrocentos mil cruzeiros),  na  data  de  15/04/1986.  (doc.  Ofício  Cartório  de  Imóveis  –  matrícula 6.343).  Na Escritura Pública de Compra e Venda nº 16.606, consta que  Silvina Cortes Barboza é casada com o contribuinte pelo regime  de comunhão de bens, anteriormente à Lei 6.515/77 (certidão de  casamento nº 097675). Portanto, o contribuinte também é o dono  do referido imóvel.  (...)  Como  a  venda  foi  parcial  de  118,60265  ha,  vide  matrícula  13.463,  temos  que  o  custo  da  área  é  de  R$  601,280106  multiplicado  pela  área  do  terreno  vendido.  Assim,  o  custo  de  aquisição do pedaço do terreno é de R$ 71.313,53.  Na matrícula 13.463, no registro 1, consta que o valor da venda  foi  de  R$  650.000,00,  ocorrido  em  02/03/2012.  (doc.  Ofício  Cartório de Imóveis – matrícula 6.343, fl. 09).  Com as informações acima, foi preenchido o programa de ganho  de  capital  do  ano  de  2012,  onde  ficou  demonstrado que  houve  um ganho de capital no valor de R$ 185.737,38, resultando num  imposto devido de R$ 27.860,60, o qual não foi recolhido.  Ao  final  do  lançamento,  qualificou  a multa  de  ofício  em  150%,  a  teor  do  artigo  44,  I,  §  1º  da  Lei  9.430/96,  por  entender  que  o  contribuinte,  ao  não  apresentar  o  demonstrativo de ganho de capital anexado a suas declarações e ainda, quando da resposta ao  termo  de  início  de  fiscalização,  haver  informado  que  não  houve  venda  de  imóveis,  visava  induzir a fiscalização ao erro.   Regularmente  intimado,  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada  improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil ­ DRJ, às fls. 199/206.  Em seu Recurso Voluntário às fls. 210/246, aduz, em síntese e a partir de fls.  217:  1 ­ Que o fisco não logrou comprovar que teria havido a compra e venda de  imóveis  no  ano­calendário  2012  e,  menos  ainda,  que  teria  havido  acréscimo  patrimonial,  é  dizer, ganho de capital.   Fl. 283DF CARF MF Processo nº 11516.722664/2015­24  Acórdão n.º 2402­005.980  S2­C4T2  Fl. 4          5 2 ­ Que apresentou outros documentos,  tais como os contratos de promessa  de compra e venda de imóveis, não considerados e não justificada a sua desconsideração, que  comprovariam  que  as  alienações  consideradas  pelo  Fisco  teriam  se  dado  em  outro  período,  contrariamente às escrituras públicas.   3  ­  Que  o  fisco  não  teria  analisado  as  DIRPF  dos  anos­calendários  2011,  2012 e 2013, onde estaria declarada toda sua movimentação patrimonial relativa ao ganho de  capital ora levantado.   4  ­ Que o Acórdão recorrido seria nulo, por violar o devido processo  legal,  eis que:  i) não teriam sido analisados todos os pontos combatidos na impugnação,  ii) haveria  contradição no corpo da decisão, e iii) que não haveria a fundamentação na decisão.   5 ­ Que alienação dos imóveis ocorreu em período diverso (2009 ­ aquisição  e 2010 ­ alienação), situação devidamente comprovada, eis que a aquisição do apartamento 501  do Residencial Libra I, localizado em Itapema/SC, ocorreu em 2009 e sua alienação deu­se em  2010 e, pasmem, sem qualquer ganho de capital, na medida em que o valor da aquisição (R$  230.000,00) e o valor da alienação (R$ 270.000,00) se equivaleram; saliente­se ainda, que tanto  a aquisição, quanto a alienação deram­se de forma parcelada, vale dizer, através de promessa  de compra e venda; por sua vez, a alienação de gleba de terra localizada em Tupanciretã/RS,  ocorreu em 2011 (apenas a escritura foi lavrada no início de 2012), cujo valor foi efetivamente  declarado pelo  contribuinte,  consoante  se observa da DIRPF do ano­calendário 2011, porém  por  tratar­se  de  imóvel  adquirido  através  de  herança,  sua  alienação,  mesmo  na  hipótese  de  ganho  de  capital,  o  que  não  ocorreu,  constitui­se  em  rendimento  isento  e  não  tributável,  consoante alegado e comprovado pelo contribuinte, porem ignorado pelo Fisco.  6  ­ Que a aquisição do  apartamento 501 do Residencial Libra  I, deu­se  em  2009, com a devida declaração dos valores recebidos, nulo o AI por considerar a aquisição em  2012 e ainda por valor de R$ 170.000,00, muito inferior à aquisição (R$ 230.000,00).    7  ­  Que  a  gleba  de  terra  alienada  sempre  foi  declarada  pelo  contribuinte,  constando  da  declaração  do  ano­calendário  2010  o  valor  de  R$  798.000,00  (setecentos  e  noventa e oito mil reais) referentes à área de terras localizada em Tupancíretã/RS, equivalendo  a  dizer  que  o  valor  deste  imóvel  sempre  foi  objeto  de  reajuste  pelo  e,  se  devido  IRPF  relativamente a este bem, já o foi recolhido no decorrer dos anos desde a aquisição por herança,  pela esposa do contribuinte, SILVINA CORTES BARBOZA, em 15/04/1986.    8  ­ Que  é  ilegal  a  utilização  do  valor  da  aquisição  para  tributar  o  suposto  "ganho de capital", que na simples conversão de moeda efetuada pela autoridade fiscal, apurou­ se o valor de R$ 71.313,53. Isso porque, conforme já explicitado e comprovado pelas DIRPFs  do contribuinte, este valor sempre foi declarado e adequadamente reajustado e, portanto, para a  averiguação  e  eventual  ganho  de  capital  ­  incabível  na  espécie,  mas  apenas  a  título  de  argumentação  ­  deveria  o Fisco utilizar­se do valor declarado e atualizado pelo  contribuinte,  qual seja R$ 798.000,00.    9 ­ Que bens e direitos recebidos por herança, não são passíveis de ganhos de  capital, porque isentos, conforme preceituado pelo art. 40,  'b', do Decreto­Lei n° 1.510/1976,  haja vista que tal isenção somente foi revogada pela Lei n° 7.713/1988.    10  ­  que a  aquisição deu­se  em 2009, por R$ 230.000,00 e  a  alienação  em  2010,  por  R$  270.000,00,  cujos  recebimentos  dos  valores  somente  foram  finalizados  em  Fl. 284DF CARF MF     6 25/05/2011,  conforme  se  comprova  pelo  comprovante  de  depósito  e  cártula  de  cheques  (R$  111.634,00) em anexo) e as DIRPFs dos anos­calendário 2011 e 2012, bem como, os valores  irreais  considerados  para  apuração  de  ganho  de  capital  referente  a  gleba  de  terra  de  Tupanciretã/RS,  além  da  inobservância  da  isenção  prevista  no  art.  4',  'P',  do Decreto  Lei  n°  1510/1976, ou,  sendo a  hipótese,  do  fator de  redução previsto no  art.  18,  "caput",  da Lei n°  7.713/1988, para convalidar o lançamento viciado em sua origem.  É o relatório.                                                Fl. 285DF CARF MF Processo nº 11516.722664/2015­24  Acórdão n.º 2402­005.980  S2­C4T2  Fl. 5          7 Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  O  contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  recorrido  em  21.06.2016  e  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário  em  20.07.2016.  Observados  os  demais  requisitos de admissibilidade, dele passo a conhecer.  Em preliminar, sustenta o recorrente a nulidade do acórdão recorrido por, em  seu  entender,  não  terem  sido  analisados  todos  os  pontos  combatidos  na  impugnação,  haver  contradição no corpo da decisão e não haver a fundamentação na decisão.  O julgador não está obrigado a responder a todas as alegações suscitadas pelo  impugnante, quando  já  tenha sua convicção  firmada em motivo encontrado para proferir  sua  decisão.   Por  sua  vez,  o  §  1º  do  artigo  489  da  Lei  13.105/2015,  estabelece  as  circunstancias  que,  uma vez  evidenciadas,  caracterizarão  a  não  fundamentação  da  decisão  e,  por conseguinte, acabará por cercear o direito de defesa do recorrente.   Eis as circunstâncias:  I  ­  se  limitar  à  indicação,  à  reprodução ou  à  paráfrase  de  ato  normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão  decidida;  II ­ empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o  motivo concreto de sua incidência no caso;  III  ­  invocar  motivos  que  se  prestariam  a  justificar  qualquer  outra decisão;  IV  ­  não  enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  no  processo  capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;  V ­ se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem  identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que  o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;  VI  ­  deixar  de  seguir  enunciado  de  súmula,  jurisprudência  ou  precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de  distinção  no  caso  em  julgamento  ou  a  superação  do  entendimento.  Percebe­se  que  no  caso  em  exame,  no  que  toca  à  tributação  do  ganho  de  capital na alienação do apartamento 501 do Residencial Libra  I, que a  lide, neste  autos,  está  circunscrita a se determinar: a data e valor de aquisição do imóvel e em que data foi o mesmo  alienado.  Se  em  2012,  por  força  da  escritura  pública;  se  em  2009  e  2010,  à  luz  dos  instrumentos particulares juntados pelo recorrente ao instaurar o contencioso administrativo em  08.10.2015.  Fl. 286DF CARF MF     8 Nesse  sentido,  a  análise  dos  documentos  acostados  à  impugnação  é  de  fundamental importância à solução da contenda.  Ao compulsar o acórdão de piso de fls. 199/206, nota­se que após bem relatar  o  caso,  o  julgador,  em  seu  voto,  ao  reproduzir  os  procedimentos  e  analises  fiscais,  assim  concluiu, sem contudo, sequer mencionar aqueles documentos:  Portanto, ficou demonstrado que houve um ganho de capital no  valor  de  R$  96.904,43,  conforme  documentos,  fls.  106,  resultando num  imposto  devido  de  ganho de  capital  do  ano  de  2012  no  valor  de  R$  14.535,66,  o  qual  não  foi  recolhido  pelo  contribuinte.  Ressalto  que  o  contribuinte  alegou  que  deveria  abater  a  comissão,  porém  não  trouxe  nenhum  documento  que  comprovasse  esse  pagamento,  portanto  somente  alegar  não  prova o pagamento.  Nesse aspecto, tenho que o julgador, ao não enfrentar os argumentos trazidos,  tampouco analisar os documentos apresentados na impugnação, em particular os de fls. 156 e  ss, que, em tese, poderiam infirmar sua conclusão, acabou por, nesse ponto, não fundamentar  sua decisão, razão pela qual, forçosa a anulação do acórdão recorrido.  Forte  no  exposto,  VOTO  por  CONHECER  do  recurso  apresentado  e  ACOLHER  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido,  determinado  retorno  dos  autos  à  instância de origem para analise da documentação apresentada, relativamente à data e ao valor  da alienação do imóvel.    (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 287DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.979256/2009-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE PERÍCIA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, a não ser que isso seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972. O pedido de realização de perícia é uma faculdade da autoridade julgadora, que deve assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, não autoriza a homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-001.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente) e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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1201­001.700  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  TRANSPORTADORA GATÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  PEDIDO DE PERÍCIA.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem  ser  apresentadas  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja  impraticável,  nos  termos  do  art.  16,  §§  4º  e  5º,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  O  pedido  de  realização  de  perícia  é  uma  faculdade  da  autoridade  julgadora,  que  deve  assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação  autorizada  por  lei. A mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  prova  da  sua  origem,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca  (Suplente)  e  José Carlos  de  Assis Guimarães.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 92 56 /2 00 9- 83 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10880.979256/2009­83  Acórdão n.º 1201­001.700  S1­C2T1  Fl. 3          2      Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de pedido de compensação de  crédito tributário com determinado débito de responsabilidade do próprio contribuinte.  A DCOMP, após análise eletrônica, gerou a emissão de Despacho Decisório  que não homologou o pleito do contribuinte, sob a alegação de inexistência de crédito.  Segundo o despacho, o pagamento  indicado pelo contribuinte não possuiria  saldo disponível para compensação, uma vez que  já foi  integralmente utilizado para quitação  de outro débito tributário apurado pelo contribuinte.  Inconformada  com  a  exigência,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  o  crédito  é  sim  legítimo,  pois  decorrente  de  pagamento  de  tributo indevido.  Tramitado  o  feito,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, sob o entendimento de que a contribuinte não teria comprovado o seu direito  creditório.  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário. Reitera os argumentos contidos na manifestação de inconformidade e pede perícia  para verificar o crédito.  É o relatório.    Voto             Roberto Caparroz de Almeida, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1201­001.692,  de 17.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.691176/2009­07, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­001.692):  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  não existiria,  uma  vez  que  teria  sido  utilizado  para  quitar outros débitos de sua responsabilidade.  Também por esse mesmo motivo, e adotada a premissa de que a  Recorrente  não  comprovou  o  direito  líquido  e  certo  do  direito  creditório,  a  decisão  de  primeiro  grau  não  homologou  a  compensação.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10880.979256/2009­83  Acórdão n.º 1201­001.700  S1­C2T1  Fl. 4          3  Por ocasião do recurso voluntário, a Recorrente não apresenta  nenhum  esclarecimento  ou  prova  complementar  ou  adicional,  requerendo que seja  feita perícia a  fim de comprovar a origem  do crédito alegado.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  produção  de  prova  pericial  deve  ser  determinada pela  autoridade  julgadora  quando imprescindível à solução da lide. Trata­se de medida que  busca esclarecer eventuais dúvidas dos julgadores, que possuem  a  faculdade, e não a obrigatoriedade, de se valerem ou não de  tal expediente.  Nessa  situação particular,  a  solução da  presente demanda não  requer  uma  perícia  em  sentido  técnico,  limitando­  se  a  análise  ou não do direito creditório na forma pela qual o processo está  instruído.  Isso porque as autoridades julgadoras devem apreciar as provas  conforme  produzidas  no  processo.  E  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  como  se  sabe,  a  produção  de  provas  documentais  deve  ser  feita  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº  70.235/1972, in verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”.  Nesse  sentido,  entendo  que  o  pedido  de  perícia  requerido  pela  interessada não merece ser acolhido. A interessada, na verdade,  ao requerer uma perícia, busca, de forma indevida, livrar­se de  seu ônus de prova o direito creditório alegado.  Com  efeito,  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  constitui ônus da contribuinte, conforme prescreve o artigo 170  do CTN, in verbis:  “Artigo 170 ­ A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.  Resta patente, portanto, que a Recorrente já deveria ter  trazido  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  do  pretenso  crédito  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10880.979256/2009­83  Acórdão n.º 1201­001.700  S1­C2T1  Fl. 5          4  tributário,  não  podendo valer­se de  um pedido de  perícia  para  afastar este ônus.  Ademais,  convém  assinalar  que  alegações  genéricas  sobre  a  origem  do  direito  creditório,  desacompanhadas  de  documentos  hábeis, são incapazes de fazer prova acerca da liquidez e certeza  do crédito.  Nesse  caso  concreto,  a  Recorrente  não  apresentou  sua  escrituração  contábil,  apurações  fiscais,  cópia  de  pedido  de  restituição,  relatório  de  auditoria  independente  ou  qualquer  outra  documentação  pertinente  a  fazer  prova  do  crédito  que  pleiteia.  Pelo  contrário,  as  alegações  e  documentos  trazidos  aos  autos  não são capazes de provar o direito creditório que o contribuinte  busca ser reconhecido.  O que se tem no caso, pois, é uma compensação cujo crédito não  restou  efetivamente  comprovado,  prejudicando  o  direito  correlato de compensação.  Vale  assinalar  que  a  jurisprudência  do  CARF  admite  a  possibilidade de  compensação de  indébito, mas desde que haja  comprovação  cabal  quanto  à  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado. É o que se verifica dos julgados abaixo:  “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp ­  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.” (Ac. 1102­000.890. Sessão de 14/08/2013).  “DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha erro material. A DCTF  (retificadora ou original)  não  faz  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte”.  (Ac. 3302­ 002.383. Sessão de 02/11/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076. Sessão de 14/08/2013).  Nesse  sentido,  e  em  face  do  que  foi  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso para NEGAR­LHE provimento.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10880.979256/2009­83  Acórdão n.º 1201­001.700  S1­C2T1  Fl. 6          5    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida                                Fl. 58DF CARF MF

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Numero do processo: 13832.000005/00-92
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1991 a 30/09/1995 PIS. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 09/06/2005. SÚMULA CARF 91 Nos termos de decisão Plenária do STF e da Súmula CARF 91, o prazo para restituição/compensação é de 10 anos contado do fato gerador quanto aos pedidos apresentados antes de 9 de junho de 2005.
Numero da decisão: 9303-005.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para aplicar a Súmula CARF nº 91. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­005.475  –  3ª Turma   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  PIS/PASEP   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AUTO PEÇAS TRIÂNGULO ITAÍ EIRELI ­ EPP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/1991 a 30/09/1995  PIS.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO.  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO.  UNIFORMIZAÇÃO  DE  JURISPRUDÊNCIA.  PEDIDO  FORMULADO  ANTES DE 09/06/2005. SÚMULA CARF 91  Nos termos de decisão Plenária do STF e da Súmula CARF 91, o prazo para  restituição/compensação  é  de  10  anos  contado  do  fato  gerador  quanto  aos  pedidos apresentados antes de 9 de junho de 2005.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial, para aplicar a  Súmula CARF nº 91.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 2. 00 00 05 /0 0- 92 Fl. 410DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama  (Relatora),  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial  apresentado  pela Fazenda Nacional contra  Acórdão nº 202­18.646, da 2ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, que por maioria de  votos, deu provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao indébito, nos termos da  Súmula 11 do 2º CC.    O acórdão recorrido consignou a seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/1991 a 30/09/1995  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  RESTITUIR.  INCONSTITUCIONALIDADE.  O  termo  inicial  do  prazo  prescricional  de  cinco  anos  para  o  pedido  de  restituição  do  PIS  recolhido  a  maior,  com  fundamento  na  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  n  2s  2.445/88  e  2.449/88,  começou a fluir a partir da data de publicação da Resolução n2 49/95, do  Senado  Federal.  Não  está  prescrito  o  pedido  apresentado  antes  de  expirado o prazo, em 10/10/2000.   PIS.  BASE  DE  CALCULO.  SEMESTRALIDADE.  SÚMULA  Nº  11  DO  SEGUNDO CONSELHO.  Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo  único do art. 6 2 da LC n2 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês  anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a  data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ, Resp n 2 144.708­ RS e Súmula nº 11 do 22 CC), sendo a alíquota de 0,75%. O contribuinte  tem  direito  de  utilizar  como  crédito  o  valor  correspondente  à  diferença  entre o montante por ele recolhido e o valor que seria efetivamente devido,  para  a  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal do Brasil.   CORREÇÃO MONETÁRIA.  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 13832.000005/00­92  Acórdão n.º 9303­005.475  CSRF­T3  Fl. 411          3 A atualização monetária deve  ser aplicada entre a data do  recolhimento  indevido e o momento do aproveitamento por meio da  compensação. No  período  até  31/12/1995  devem  ser  utilizados  os  índices  constantes  da  tabela  anexa  à  norma de Execução Conjunta  SRF/Cosit/Cosar  n  2  8,  de  27/06/1997,  e  a  partir  de  01/01/96  deve­se  aplicada  a  taxa  Selic,  nos  termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.  Recurso provido em parte.”    Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão que afastou a prescrição do direito de pleitear a compensação do indébito tributário  oriundo  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior,  realizados  com  base  nos  Decretos­Leis  2.445/88 e 2.449/88, requerendo que seja reconhecida a violação dos arts. 165, 168, inciso I,  156,  inciso  I, do CTN, 3º e 4º da LC 118/05 para que se declare a prescrição do direito à  restituição  do  PIS,  contada  a  partir  da  data  de  cada  pagamento  indevido  eventualmente  comprovado.    Em Despacho às fls. 343 a 344, foi dado seguimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pelo sujeito passivo que, em  síntese, trouxe que:  · A discordância se processa no fato de o sujeito passivo alegar possuir  crédito tributário oriundo de pagamento indevido de PIS, tributo sujeito  à homologação, nos moldes estabelecidos pelos Decretos­Lei de 2.445  e  2.449/88,  que  foram  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal Federal e que a Resolução 49/95, do Senado Federal estendeu  "erga omnes" em seus efeitos;  · O sujeito passivo efetuou os recolhimentos indevidos de acordo com as  majorações impostas, conforme comprovaram as guias de pagamentos  (DARF)  e  planilha,  anexas  ao  pedido  protocolizado  em  14.1.00,  na  ARF/PIRAJU/DRFB — MARILIA – SP;  · Os Atos Declaratórios não devem impor, apenas interpretar, e no caso  presente  faltou  a  interpretação  do  artigo  150,  parágrafo  40  do  CTN,  Fl. 412DF CARF MF     4 portanto, não pode ser base para negar o pedido expresso na  inicial e  querer utilizar o art. 3º da LC 118/05.       É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  dos  autos  do  processo,  entendo  que  devo conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.    No que tange à discussão acerca do termo inicial a ser considerado  para  a  contagem  do  prazo  prescricional/decadencial,  importante  trazer  que,  com  a  alteração  promovida  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  que  introduziu o art. 62­A ao Regimento Interno do CARF, determinando que as decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF (dispositivo atual – art. 62, § 2º, Anexo I, do RICARF/15 – Portaria  MF nº 343, de 9 de junho de 2015)), essa questão não mais comportaria debates.    Vê­se  que  tal  matéria  foi  objeto  de  decisão  do  STJ  sem  sede  de  recursos repetitivos, na apreciação do REsp nº 1110578/SP, de relatoria do Ministro  Luiz Fux (data do julgamento 12/05/2010).     Não obstante ao termo inicial, vê­se que há outra questão sob lide,  qual  seja,  qual  seja,  o prazo para  se pleitear a  repetição de  indébito – que, por  sua  vez,  também  tratou  da  definição  do  termo  a  quo  para  a  aplicação  do  prazo  decadencial  –  na  discussão  acerca  do  prazo  de  5  anos  ou  10  anos. Nesse  ponto,  a  matéria  também  foi  decidida pelo STJ,  inclusive  definindo  de  forma  clara  o  termo  inicial a ser considerado, sob procedimento de recursos repetitivos, no julgamento do  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 13832.000005/00­92  Acórdão n.º 9303­005.475  CSRF­T3  Fl. 412          5 Recurso Especial n°1.002.932 SP, ao apreciar o texto trazido pela Lei Complementar  n° 118/05.    Após apreciação da matéria, o STJ firmou o entendimento de que,  relativamente  aos  pagamentos  indevidos  efetuados  anteriormente  à  Lei  Complementar  n°  118/05,  o  prazo  prescricional  para  a  restituição  do  indébito  permaneceria regido pela tese dos “cinco mais cinco”, isto é, pelo prazo de dez anos,  limitado, porém, a cinco anos contados a partir da vigência daquela lei.    O Supremo Tribunal Federal, por conseguinte, enfrentando o tema,  decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário 566.621RS (04/08/2011), ser aplicável  o  novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.     Ou  seja,  para  os  pedidos  de  repetição  de  indébito  apresentados  anteriormente  a  9  de  junho  de  2005,  poder­se­ia  considerar  o  prazo  prescricional/decadencial de 10 anos.    Para melhor compreensão, transcrevo a ementa do referido acórdão:   “PLENÁRIO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  566.621  Rio  GRANDE  DO  Sul. RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE DIREITO TRIBUTÁRIO  LEI  INTERPRETATIVA  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR Nº 118/2005 DESCABIMENTO VIOLAÇÃO À  SEGURANÇA JURÍDICA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA  VACACIO  LEGIS  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE '9 DE JUNHO DE 2005.    O que resta reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda  parte, da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão  somente  às  ações  ajuizadas  após o decurso da vacatio  legis  de 120 dias,  ou  seja,  a  partir de 9 de junho de 2005.  Fl. 414DF CARF MF     6   Considerando  que  o  pedido  foi  apresentado  em  14.1.00,  deve­se,  em respeito ao art. 62, § 2º, Anexo I, da Portaria 343/2015, afastar a decadência do  período correspondente aos fatos geradores ocorridos no período em questão – abril  de 1991 a setembro de 1995.    Frise­se tal entendimento a Súmula CARF 91:  “Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. ”    Isto posto, dou provimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional para aplicar a Súmula CARF 91.     É como voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                               Fl. 415DF CARF MF

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Numero do processo: 15578.000837/2009-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1401-000.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva. RELATÓRIO
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
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1401­000.473  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de julho de 2017  Assunto  SALDO NEGATIVO DE IRPJ  Recorrente  FIBRIA CELULOSE S/A (CNPJ 60.643.228/0001­21), SUCESSORA POR  INCORPORAÇÃO DE ARACRUZ CELULOSE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente  (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel  Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.             RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 78 .0 00 83 7/ 20 09 -3 8 Fl. 883DF CARF MF Processo nº 15578.000837/2009­38  Resolução nº  1401­000.473  S1­C4T1  Fl. 884          2 RELATÓRIO Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 4ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), que,  por  meio  do  Acórdão  nº  03­055.161,  de  26  de  setembro  de  2013,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  empresa,  mantendo  na  íntegra  a  não  homologação do crédito tributário pleiteado.  Por economia processual, sirvo­me do relatório constante no Acórdão da DRJ:  (início da transcrição do relatório do acórdão da DRJ/BSB)  Cuidam os autos da Compensação de crédito, decorrente do Saldo Negativo de  IRPJ, ano­base 2006, com débito(s) próprio(s) da contribuinte (folhas 495 a 508).  Irresignada  com  a  homologação  parcial  da  compensação,  a  interessada  oferece  manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que:  “As  estimativas  pagas  nos  meses  de  janeiro,  fevereiro  e  abril  de  2006  foram  compensadas  através  de  Declarações  de  compensações  vinculadas  a  processos  administrativos  que  ainda  estão  em  discussão,  não  tendo  ainda  nos  autos  de  seus  respectivos processos decisão definitiva que embasasse a decisão desta DRJ, impedindo  assim  que  o  fisco  não  homologue  créditos  em  que  ainda  se  está  discutindo  sua  legitimidade”.  Para  comprovar  as  alegações  acima descritas,  indica o  status de cada  processo  administrativo  que  discute  a  legitimidade  dos  créditos  utilizados  para  compensar  as  referidas estimativas, de modo a comprovar que ainda não houve decisão definitiva que  justifique a não­homologação das compensações realizadas.  Portanto,  resta  claro  que  o  presente  despacho  decisório  deve  ser  anulado  e  o  curso  do  processo  suspenso  até  julgamento  final  dos  processos  de  crédito  acima  mencionados.  A subsidiária da Recorrente efetuou pagamentos através de estimativas e, ao final  da  apuração  do  imposto,  realizou  o  pagamento  para  ajuste  do  ano  fiscal  de  2006,  no  montante  de  R$  755.397,07,  superior  ao  utilizado  pela  Recorrente  no  Brasil  de  R$  578.209,09.  O parágrafo 3º do artigo 25 da Lei 9.249/95, estabelece que os lucros auferidos  no exterior por coligadas de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados  na apuração do lucro real.  O artigo 26 do mesmo dispositivo legal estabelece que a pessoa jurídica poderá  compensar o  imposto de renda  incidente no exterior até o  limite do  imposto de renda  incidente no Brasil, computados no lucro real.  Diante  de  tais  considerações,  é  de  se  inferir  que  a  glosa  fiscal  em questão  não  deve ser mantida, devendo ser também reformada a decisão recorrida na parte em que  indeferiu a pretensão da Recorrente neste valor de R$ 578.209,09.  À vista das razões expostas, requer seja reconhecida a integralidade de seu direito  creditório  relativo  ao  saldo  negativo  de  IRPJ,  ano­base  2006,  no  valor  de  R$  60.794.816,05, bem como a consequente homologação das compensações vinculadas.  Fl. 884DF CARF MF Processo nº 15578.000837/2009­38  Resolução nº  1401­000.473  S1­C4T1  Fl. 885          3 (término da transcrição do relatório do acórdão da DRJ/BSB)    A DRJ/SP1, por meio do Acórdão nº 03­055.161, de 26 de setembro de 2013,  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, que teve a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2006.  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO.  A  lei  somente autoriza a compensação de crédito  tributário com  crédito líquido e certo do sujeito passivo.  COMPENSAÇÃO.  DEDUÇÃO  NA  DECLARAÇÃO.  IR­ FONTE  NO  EXTERIOR.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  OFERECIMENTO  À  TRIBUTAÇÃO  NO  BRASIL  DAS  RECEITAS  CORRESPONDENTES  À  RETENÇÃO.  O  imposto  retido  na  fonte  no  exterior  somente  poderá  ser  compensado na declaração da pessoa jurídica, se apresentados os  documentos previstos na legislação e comprovado o oferecimento  à tributação no Brasil das receitas correspondentes à retenção.  DEVER  DO  JULGADOR.  OBSERVÂNCIA  DO  ENTENDIMENTO DA RFB.  É  dever  do  julgador  observar  o  entendimento  da RFB  expresso  em atos normativos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    A empresa foi cientificada, eletronicamente, na data de 29/11/2013 (e­fl. 679),  do resultado do julgamento da DRJ/SP1.  Irresignada com a decisão da DRJ, a empresa  interpôs Recurso Voluntário  (fl.  683 a 693)  tempestivamente na data de 17/12/2013,  repetindo basicamente os  argumentos  já  trazidos na 1ª (primeira) fase recursal.  No CARF, o processo foi distribuído, cabendo a mim sua relatoria.  É o Relatório.      VOTO  Fl. 885DF CARF MF Processo nº 15578.000837/2009­38  Resolução nº  1401­000.473  S1­C4T1  Fl. 886          4 Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Relator  O  Recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  dele  tomo  conhecimento.  Como  visto,  a  lide  reside  na  verificação  de  duas  divergências  apontadas  pela  fiscalização e confirmadas pela DRJ/BSB:  1) Verificar se a quitação de estimativas a partir de compensação com créditos  de tributos administrados pela RFB pode ser considerada para a formação do saldo negativo do  período de que se pleiteia o crédito, mesmo que a compensação não tenha sido homologada, ou  ainda esteja pendente de julgamento.  2)  Avaliar  se  o  Imposto  de  Renda  apurado  por  coligada  no  exterior  pode  ser  aproveitado no Brasil.     Quitação de estimativas com compensação de créditos de tributos administrados  pela RFB   Como visto, tanto no Despacho Decisório quanto no julgamento da impugnação  pela  DRJ,  a  Receita  Federal  se  pronunciou  no  sentido  de  que  não  é  possível  homologar  integralmente a compensação deste processo, pois não há certeza e liquidez de parte do crédito  utilizado para quitar as estimativas do período objeto do saldo negativo gerado, uma vez que as  estimativas  foram quitadas por meio de declaração de  compensação, que  se deram por meio  eletrônico (PER/DCOMP) ou em formulário por meio papel.  Pois bem.  Verifiquei  em  alguns  votos  neste  Conselho  em  que  a  turma  concluiu  pela  impossibilidade de deferir, de plano, créditos tributários de saldo negativo originado a partir de  estimativas quitadas por meio de compensação.  Como  exemplo,  cito  o  voto  constante  na  Resolução  nº  1302­000.378,  da  2ª  Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Seção de Julgamento, em que a  relatora destacou que a  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio do Parecer nº 1.658/2011, já havia  se manifestado acerca da falta de certeza e liquidez da exigibilidade das antecipações devidas a  título de estimativas mensais, fato a comprometer a cobrança e a inscrição em Dívida Ativa de  tais débitos e a impossibilitar a compensação de recolhimentos de estimativas; no caso citado,  as compensações decorrem de saldos negativos de períodos anteriores. No voto supra, a turma  decidiu  por  baixar  o  processo  em  diligência  para  aguardar  o  julgamento  do  processo  "principal", que originou o pedido de crédito compensado naquele processo em análise.  Esta incerteza na execução da compensação eventualmente não homologada foi  justificada em razão de que as estimativas de IRPJ e de CSLL não correspondem aos próprios  tributos (IR e CS) apurados no fim de período de apuração.  Não obstante  o  brilhante  voto  da Conselheira  relatora,  entendo que  a  situação  discutida merece ser analisada sob outro olhar:  Fl. 886DF CARF MF Processo nº 15578.000837/2009­38  Resolução nº  1401­000.473  S1­C4T1  Fl. 887          5 É que, após o encerramento do período de apuração, as estimativas se convertem  nos  próprios  tributos  que  foram  quitados mediante  antecipação,  quais  sejam,  IRPJ  e  CSLL.  Veja­se na redação dos art. 2º c/c 6º da Lei 9.430/1996 que o imposto a pagar apurado no final  do período de apuração é calculado abatendo­se dele, dentre outras rubricas, os valores pagos  por estimativa:  Art.  2º A pessoa  jurídica  sujeita a  tributação com base no  lucro  real  poderá optar pelo pagamento do  imposto,  em cada mês,  determinado  sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita  bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da  Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§  1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de  1995.  (...)  § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites  e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do  art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995;  II ­ dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados  com base no lucro da exploração;  III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo. (negritei)  (...)  Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago  até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir.  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano  subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II ­ compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do  ano  subseqüente,  se  negativo,  assegurada  a  alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição  do  montante pago a maior.  §2º O saldo do  imposto a pagar de que  trata o  inciso  I do parágrafo  anterior será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o §  3º do art. 5º, a partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior  ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.  §3º O prazo a que se refere o inciso I do §1º não se aplica ao imposto  relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil  do mês de janeiro do ano subseqüente.”  Fl. 887DF CARF MF Processo nº 15578.000837/2009­38  Resolução nº  1401­000.473  S1­C4T1  Fl. 888          6 Ou  seja,  após  o  período  de  apuração  não  se  cobrará  mais  as  estimativas  eventualmente não quitadas, mas sim o IRPJ e a CSLL apurados.  Ultrapassada esta premissa, deve ser analisado se a compensação pode atribuir  efeito de liquidez e certeza ao pagamento das estimativas e, por conseguinte, ao saldo negativo  do IRPJ e da CSLL.  De acordo com o disposto no § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com redação  dada pela Lei 10.637/2002 (conversão da MP nº 66/2002) ­ vigente a partir de 01/10/2002 ­ a  compensação  declarada  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação:  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  Ou  seja,  o  crédito  tributário  quitado  por meio  de  declaração  de  compensação  considera­se extinto até a sua homologação efetuada pela Receita Federal, que pode se dar da  seguinte forma:  a) Homologação expressa ­ quando a autoridade fiscal, tomando conhecimento e  tendo disponibilidade de fazê­lo, expressamente homologa o crédito.  b) Homologação  tácita  ­  quando  a  autoridade  fiscal  não  se manifesta  sobre  o  extinção do crédito, no prazo de 5 (cinco) anos contados da sua compensação.  Daí  se pode extrair que a declaração de compensação,  efetuada nos  termos da  lei,  pode  conferir  ao  crédito  tributário  caráter  de  liquidez  e  certeza,  mesmo  que  sujeitos  a  condição resolutória de sua ulterior homologação.  O  questionamento  que  pode  surgir  é,  se  a  autoridade  fiscal  não  homologar  o  crédito extinto por compensação, perde­se a liquidez e certeza da extinção do crédito?  Entendo que sim.  Por esse motivo é que, em muitos julgados, não foram permitidas compensações  para  quitação  de  estimativas  e  geração  de  saldos  negativos  de  IRPJ  e  de  CSLL,  pois  em  desacordo com o preceito de liquidez e certeza do crédito que se pleiteia.  Por outro lado, a incerteza da homologação do crédito extinto por compensação  se dissipa pela natureza de  confissão de dívida dada  às declarações de  compensação,  trazida  pela MP nº 135/2003, convertida posteriormente na Lei nº 10.833/2003, na redação dada ao §  6º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996, vigente a partir de 30/10/2003:    §  6º  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Ou seja, o caráter de incerteza da compensação é neutralizado por sua natureza  de confissão de dívida, razão pela qual pode­se permitir a quitação da estimativa por meio de  declaração de compensação.  Fl. 888DF CARF MF Processo nº 15578.000837/2009­38  Resolução nº  1401­000.473  S1­C4T1  Fl. 889          7 Observo  também  que,  quanto  aos  períodos  anteriores  à  vigência  da  MP  nº  135/2003, a confissão de dívida se dava por meio da DCTF.  No  mesmo  sentido  se  pronunciou  a  Procuradoria  da  Fazenda  no  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.658/2011,  que,  apesar  de  concluir  pela  impossibilidade  de  se  aceitar  a  compensação das estimativas, é de serventia para se constatar que o crédito tributário pode ser  cobrado com base na DCOMP:    26. Atente­se para a ressalva: se o pleito de compensação foi anterior à Medida  Provisória  no  135  (30.10.2003),  a DCOMP não  se  prestou  à  constituição  do  crédito  tributário,  o  que  decorre  da  declaração  de  débitos  e  créditos  tributários  federais  –  DCTF.  27.  Portanto,  relativamente  à  compensação  declarada mas  não  homologada,  o  crédito tributário poderá ser cobrado com base na DCOMP, salvo se o pleito foi feito  no período no qual este documento não apresentava a natureza de confissão de dívida,  hipótese em que sua constituição se dá pela DCTF (ou, se inexistente, pelo Fisco)1.  Da  leitura  dos  dispositivos  legais  supra,  infere­se  que,  independentemente  de  homologação da compensação declarada à Receita Federal, a cobrança no processo de origem  dos créditos compensados será necessariamente efetuada.   E foi esta a interpretação dada pela Receita Federal e pela Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional,  respectivamente,  por  meio  da  Solução  de  Consulta  Interna  COSIT  nº  18/2006 e do Parecer/PGFN/CAT nº 88/2014, cujas ementas transcrevo abaixo:  Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 18, de 13 de outubro de 2006:  Na  hipótese  de  compensação  não  homologada,  os  débitos  serão  cobrados  com  base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do  imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.    PARECER PGFN/CAT/Nº 88/2014:  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  –  CSLL.  Opção  por  tributação  pelo  lucro  real  anual.  Apuração  mensal  dos  tributos por estimativa. Lei nº 9.430, de 27.12.1996. Não pagamento das antecipações  mensais. Inclusão destas em Declaração de Compensação (DCOMP) não homologada  pelo  Fisco. Conversão  das  estimativas  em  tributo  após  ajuste  anual.  Possibilidade  de  cobrança.  No referido Parecer, a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional traça arrazoado  de que as estimativas convertem­se no próprio tributo que se quer antecipar. Ou seja, nos casos  de  estimativas  compensadas  com  créditos  de  tributos  administrados  pela  RFB,  o  que  está  originando  o  crédito  é  o  próprio  tributo,  e  não  a  estimativa  recolhida.  Desta  feita,  revela  a  PGFN que a compensação das estimativas pode ser considerada no cálculo do saldo negativo  do IRPJ e da CSLL, uma vez que a sua não homologação definitiva torna o crédito passível de                                                                1  Quanto à compensação tida por não declarada, o crédito tributário respectivo ou foi objeto de DCTF ou deverá ser constituído  de ofício pelo Fisco, pois a DCOMP não se presta à sua constituição.  Fl. 889DF CARF MF Processo nº 15578.000837/2009­38  Resolução nº  1401­000.473  S1­C4T1  Fl. 890          8 execução,  qual  seja,  o  crédito  (titularizado  pela  fazenda)  do  próprio  tributo.  Veja­se  a  conclusão do referido Parecer:    (início da transcrição do Parecer PGFN/CAT/nº 88/2014)  (...)  III CONCLUSÃO   22. Em síntese, os questionamentos levantados na consulta oriunda da Secretaria  da Receita Federal do Brasil devem ser respondidos nos seguintes termos:  a)  Entende­se  pela  possibilidade  de  cobrança  dos  valores  decorrentes  de  compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débitos relativos a  estimativa,  desde  que  já  tenha  se  realizado  o  fato  que  enseja  a  incidência  do  imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no  ajuste; (negritei)  b)  Propõe­se  que  sejam  ajustados  os  sistemas  e  procedimentos  para  que  fique  claro  que  a  cobrança  não  se  trata  de  estimativa,  mas  de  tributo,  cujo  fato  gerador  ocorreu  ao  tempo  adequado  e  em  relação  ao  qual  foram  contabilizados  valores  da  compensação  não  homologada,  a  fim  de  garantir  maior  segurança  no  processo  de  cobrança.  (término da transcrição do Parecer PGFN/CAT/nº 88/2014)    Em acórdão publicado recentemente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, a  partir  do  voto  proferido  pelo  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  acompanhou  a  conclusão constante no Parecer PGFN/CAT/nº 88/2014, conforme Acórdão nº 9101­002.493,  da sessão de 23/11/2016, cuja ementa reproduzo abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2006   COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO.  Na hipótese  de  compensação  não  homologada,  os  débitos  serão  cobrados  com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do  imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).    No mesmo sentido, caminhou decisão exarada no Acórdão 1201­001.054, de 30  de julho de 2014, da 1ª TO, da 2ª Câmara, da 1ª Seção do CARF:  (início da transcrição de trecho do voto no Acórdão 1201­001.054)  Fl. 890DF CARF MF Processo nº 15578.000837/2009­38  Resolução nº  1401­000.473  S1­C4T1  Fl. 891          9 Ora,  temos  aqui  uma  situação  gravosa  sendo  imposta  a  ora  Recorrente.  Isso  porque,  temos,  de  um  lado,  processos  administrativos  relacionados  a  não  homologação/homologação parcial das compensações efetuadas para fins de liquidação  dos débitos de estimativa que passaram e compor o saldo negativo do ano de 2004 e, de  outro,  o presente processo, por meio do qual a Fiscalização e a DRJ entendem que  a  estimativas  em  discussão  não  devem  compor  o  saldo  negativo  utilizado  pelo  Recorrente, reduzindo o crédito utilizado, fazendo remanescer um débito em aberto.  Assim,  caso  entendêssemos  no  presente  processo  que  tais  estimativas,  extintas  por compensações  (em discussão administrativa) devem ser desconsideradas para  fins  de  composição  do  saldo  negativo  do  respectivo  período  e,  nos  demais  processos,  a  Recorrente  venha  a  ter  uma  decisão  desfavorável,  teríamos  uma  cobrança  em  duplicidade dos respectivos valores. Isso porque, a Recorrente seria chamada a pagar as  estimativas indevidamente compensadas, com os devidos acréscimos legais ao mesmo  tempo  em  que  seria  obrigada  também,  a  pagar  os  débito  liquidados  através  do  aproveitamento do saldo negativo do período.  A  não  homologação  das  compensações  vinculadas  às  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL tem determinado, em efeito cascata, o não reconhecimento dos saldos negativos  apurados  ao  final  do  exercício,  o  que  vem  causando  um  verdadeiro  imbróglio  processual.  (término da transcrição de trecho do voto no Acórdão 1201­001.054)    O  que  posso  extrair  da  conclusão  da  Procuradoria,  da  Receita  Federal  e  da  CSRF  é que  não  seria  justo,  sob  o  ponto  de vista  da  celeridade  processual,  indeferir  crédito  tributário ou suspender julgamento de processos que têm como única pendência o pagamento  de  estimativas  com compensações  de  créditos  de  tributos  administrados  pela RFB,  os  quais,  como visto, podem ser cobradas pela PGFN caso não forem homologadas em definitivo.  Portanto,  conclui­se  que  o  valor  de  estimativas  quitado  por  compensação  não  pode obstar o direito creditório ora pleiteado.  ENTRETANTO,  parte  das  estimativas  foram quitadas  por meio  de declaração  de compensação entregue por formulário em meio papel. Em princípio, tal instrumento permite  que a compensação vista a roupagem de natureza de confissão de dívida, como as declarações  entregues  por  meio  de  Declaração  de  Compensação,  nos  termos  do  §  6º  do  art.  74  da  Lei  9.430/1996:  §  6º  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.   Isto  porque, mesmo os  pedidos  de  compensação  protocolados  anteriormente  a  01/10/2002, foram considerados declaração de compensação, conforme redação do § 4º do art.  74 da Lei 9.430/1996, dada pela MP 66/2002, posteriormente convertida na Lei 10.637/2002:  §  4o  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste  artigo.  Fl. 891DF CARF MF Processo nº 15578.000837/2009­38  Resolução nº  1401­000.473  S1­C4T1  Fl. 892          10 Não obstante esta conversão, deve­se verificar se há comprovação do controle,  pela RFB, em relação os valores compensados, principalmente para que, em razão de eventual  não homologação das declarações de compensação entregue em formulário em meio papel, a  Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional tenham condições de executar o crédito  não homologado.  Além da análise acima, mais  importante ainda é verificar  se as declarações de  compensação utilizadas para quitar as estimativas possuem crédito suficiente para compensar  todos os débitos  ali  informados. Ou seja,  fora  a questão decorrente da não homologação dos  créditos, o que precisa ser visto é se, por exemplo, os créditos informados em compensação não  foram aproveitados para compensar mais de um débito.  Em  relação  aos valores de  compensação de  estimativas de  IRPJ dos meses de  01, 02 e 04/2006, com créditos de períodos anteriores, foi apresentada a seguinte tabela (e­fl.  497):    Quadro nº 2    Créditos informados na DCOMP de crédito     Proc. Administrativo    Valor homolog.  N° DCOMP compens.estimativa Valor     Janeiro/2006   09352.25799.240206.1.7.04­1935  3.335.435,51   10783.905597/2010­54     2.737.170,10  18376.29405.240206.1.7.04­5080  5.021.030,38   10783.910809/2009­81     0,00  40073.89601.240206.1.3.09­2880  8.661.105,04   15578.000450/2009­81     6.905.699,99  35741.61207.240206.1.3.09­4908  278.617,84   15578.000450/2009­81     278.617,84  29917.33604.240206.1.7.04­5573  9.850.101,68   10783.905595/2010­65     498.794,47  17313.82833.240206.1.7.04­0060  2.189.426,01   10783.905596/2010­18     1.744.837,83           29.335.716,46          12.165.120,23     Fevereiro/2006   18527.14548.300306.1.3.09­7399  912.231,84   15578.000450/2009­81     0,00  38256.63101.300306.1.3.08­6130  811.457,07   12585.000106/2010­49     273.043,41  17282.21328.290306.1.3.08­2474  2.923.101,75   15578.000448/2009­11     1.888.088,89  10428.57654.300306.1.3.09­9789  4.365.289,41   12585.000110/2010­15     1.442.360,74  08176.36583.300306.1.3.09­0983  3.737.625,00   12585.000110/2010­15     1.257.659,04  39762.42125.310306.1.3.01­4413 retificada por:  26364.55117.240308.1.7.01­2817  515.146,25   10783.903012/2009­28     0,00  40256.92923.290306.1.3.08­8344  947.725,96   12585.000106/2010­49     313.142,76  14034.80484.290306.1.3.08­7535  65.110,73   13770.000874/2005­19    0,00             14.277.688,01           5.174.294,84     Abril/2006   42429.02804.290506.1.3.08­7539  799.983,35   12585.000106/2010­49     284.907,99  39155.03078.290506.1.3.09­3137  3.539.713,96   12585.000111/2010­51     1.210.044,68  22347.17930.290506.1.3.09­6696  3.694.996,11   12585.000110/2010­15     1.312.308,13           8.034.693,42           2.807.260,80     Total estimat. compensadas   51.648.097,89           20.146.675,87    Na  e­fl.  493  do  processo,  há  maior  detalhamento  sobre  os  processos  de  homologação:    Fl. 892DF CARF MF Processo nº 15578.000837/2009­38  Resolução nº  1401­000.473  S1­C4T1  Fl. 893          11       CONCLUSÃO   Desta feita, partindo da premissa de que as estimativas podem ser quitadas por  meio  de  declaração  de  compensação,  proponho  CONVERTER  o  referido  processo  em  diligência para que a unidade de origem verifique o que segue:  1)  Verificar  e  informar  se  as  declarações  de  compensação  (ou  pedido  de  compensação)  utilizados  para  quitar  as  estimativas  referentes  ao  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário de 2006, constantes na tabela acima, possuem crédito suficiente para compensar  todos os débitos ali informados e, se não possuem, informar os débitos remanescentes.  2)  Verificar  e  informar  se  as  declarações  de  compensação  (ou  pedido  de  compensação)  utilizados  para  quitar  as  estimativas  referentes  ao  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário de 2006, constantes na tabela acima, estão controlados pela RFB, para que, em  razão de eventual não homologação das compensações utilizadas para quitar tais estimativas, a  Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional tenham condições de executar o crédito  não homologado.  3) Caso a resposta do item 2 seja negativa (ou parcialmente negativa), informar  o  processo  de  compensação  ou  débitos  que  não  estão  controlados,  a  situação  do  processo  perante a RFB ou a Procuradoria da Fazenda Nacional e o motivo de os débitos não estarem  sujeitos a controle.    Ao  final  da  diligência,  favor  elaborar  parecer  conclusivo  e  dar  ciência  à  empresa,  para  que  se manifeste no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  ciência  do  parecer  Fl. 893DF CARF MF Processo nº 15578.000837/2009­38  Resolução nº  1401­000.473  S1­C4T1  Fl. 894          12 fiscal, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.784/1999. Após, favor encaminhar este processo a esta  turma do CARF, para o prosseguimento do julgamento deste processo administrativo fiscal.    É como voto!    (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa    Fl. 894DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.006473/2009-73
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Acórdão nº  9202­005.564  –  2ª Turma   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA  UDESC    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 64 73 /2 00 9- 73 Fl. 1984DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional cujo objeto é  a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A  Recorrente  requer  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada,  essencialmente, pelos critérios constantes na Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  Importante  mencionar  que,  conforme  termo  de  desapensação  de  fls.  1981,  este  processo  encontrava­se  apenso  ao  Processo  11516.006472/2009­29,  principal,  e  foi  desapensado para permitir o julgamento do respectivo recurso na sistemática prevista no art.47,  §§1º e2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de2015.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   Fl. 1985DF CARF MF Processo nº 11516.006473/2009­73  Acórdão n.º 9202­005.564  CSRF­T2  Fl. 1.985          3 II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF) pacificou o entendimento de que na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade  benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco a simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  nº  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Fl. 1986DF CARF MF   4 Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   Fl. 1987DF CARF MF Processo nº 11516.006473/2009­73  Acórdão n.º 9202­005.564  CSRF­T2  Fl. 1.986          5 § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Fl. 1988DF CARF MF   6 Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Fl. 1989DF CARF MF Processo nº 11516.006473/2009­73  Acórdão n.º 9202­005.564  CSRF­T2  Fl. 1.987          7 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  Fl. 1990DF CARF MF   8 fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri    Fl. 1991DF CARF MF Processo nº 11516.006473/2009­73  Acórdão n.º 9202­005.564  CSRF­T2  Fl. 1.988          9                           Fl. 1992DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.900280/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/09/2012 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.704
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/09/2012 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.

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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 02 80 /2 01 3- 61 Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.900280/2013­61  Acórdão n.º 3301­003.704  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.738,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.900280/2013­61  Acórdão n.º 3301­003.704  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10830.900280/2013­61  Acórdão n.º 3301­003.704  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10830.900280/2013­61  Acórdão n.º 3301­003.704  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10830.900280/2013­61  Acórdão n.º 3301­003.704  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10830.900280/2013­61  Acórdão n.º 3301­003.704  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10830.900280/2013­61  Acórdão n.º 3301­003.704  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10830.900280/2013­61  Acórdão n.º 3301­003.704  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 203DF CARF MF

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6970631 #
Numero do processo: 11128.001031/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/02/2009 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configura prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Numero da decisão: 3301-003.990
Decisão: Recurso Voluntário Provido Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente Substituto. Liziane Angelotti Meira- Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Cássio Schappo (suplente convocado).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 206          1 205  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.001031/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.990  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR­AUTO DE INFRACAO ADUANEIRO­ OUTROS IMPOSTOS  Recorrente  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 05/02/2009  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  MULTA  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVO­TRIBUTÁRIA.  RETIFICAÇÃO DE  INFORMAÇÃO  ANTERIORMENTE PRESTADA.   OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  MULTA  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVO­TRIBUTÁRIA.  RETIFICAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA.   Alteração  ou  retificação  das  informações  prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes  não  configura  prestação  de  informação  fora  do  prazo,  para  efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e  “f” do Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.      Recurso Voluntário Provido  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto.   Liziane Angelotti Meira­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros   José  Henrique Mauri  (Presidente  Substituto),  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 10 31 /2 00 9- 12 Fl. 206DF CARF MF Processo nº 11128.001031/2009­12  Acórdão n.º 3301­003.990  S3­C3T1  Fl. 207          2 da Costa Cavalcanti Filho, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Cássio Schappo  (suplente convocado).  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão da DRJ/FOR, (fls.  45/55):  O  presente  processo  é  referente  à  exigência  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  informação  sobre carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil. O  lançamento,  que  foi  contestado pela empresa autuada,  totalizou R$ 5.000,00 à época  de sua formalização.  Da Autuação  De acordo com as informações contidas no campo DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL,  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  base  nos  fundamentos  a  seguir  sintetizados.  1)  A  empresa  autuada  solicitou,  após  o  decurso  do  prazo  para  prestar  informação  sobre  carga  transportada,  a  retificação  de  dados  já  incluídos  no  sistema  informatizado  de  controle  de  cargas.  Na  documentação  que  acobertou  a  carga  objeto  da  mencionada  correção  consta  como  agência  de  navegação  responsável a empresa WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA  LTDA., sujeito passivo da autuação.  2) A Instrução Normativa RFB nº 800, de 27/12/2007, estabelece  as regras que disciplinam o controle aduaneiro da movimentação  de  cargas,  embarcações  e unidades  de  carga,  o  qual  é  feito por  meio  do  sistema  Siscomex  Carga,  que  deverá  ser  suprido  de  informações a serem prestadas pelos intervenientes no Comércio  Exterior, na forma e no prazo ali estabelecidos.  3)  Os  prazos  para  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas  estão  fixados  no  art.  22  da  IN  RFB  800/2007,  o  qual  passou  a  vigorar  apenas  em  1/4/2009.  Até  essa  data,  tais  dados  deveriam  ser  fornecidos  até  a  atracação  do  veículo  transportador, consoante determina o art. 50, II, da referida IN.  4) Nos termos do art. 45 da IN RFB nº 800/2007, a alteração em  manifesto  ou  conhecimento  eletrônico  (CE)  após  o  prazo  para  fornecimento  do  dado  alterado  também  configura  prestação  extemporânea  de  informação,  que  dessa  forma  abrange  a  retificação, a inclusão, a exclusão, a vinculação, a associação e a  desassociação de dados.  5)  No  presente  caso,  não  ocorreu  nenhuma  das  situações  excludentes  da  penalidade  definidas  no  Ato  Declaratório  Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 11128.001031/2009­12  Acórdão n.º 3301­003.990  S3­C3T1  Fl. 208          3 6) As  obrigações  acessórias  instituídas  no  âmbito  do  Siscomex  Carga  se  prestam  para  assegurar  o  adequado  controle  sobre  as  operações  no  âmbito  do  comércio  internacional,  e  são  necessárias,  sobretudo, para possibilitar a atuação preventiva da  Aduana  na  coibição  de  ilícitos  e  para  imprimir maior  agilidade  aos  despachos  aduaneiros  de  importação  e  de  exportação.  Para  estimular  o  cumprimento  dessas  obrigações  é  que  foi  editada  a  Lei nº 10.833/2003, estabelecendo penalidades aos intervenientes  que descumprem os ditames aduaneiros.  7)  A  Lei  nº  10.833/2003  alterou  a  redação  do  art.  37  do  DecretoLei nº 37/1966, que  impõe ao  transportador a obrigação  de prestar informações sobre a carga transportada, e também a do  art.  107  desse  mesmo  Diploma  Legal,  definindo  o  descumprimento  dessa  obrigação  como  infração  autônoma,  sujeita à multa, nos termos do inciso IV, alínea “e”, desse artigo.  8)  A  autuação  foi  realizada  em  conformidade  com  o  entendimento formalizado na Solução de Consulta Interna nº 08,  de  14/2/2008,  por  meio  da  qual  a  Coordenação­Geral  de  Tributação  (Cosit)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  se  posicionou  pela  aplicação  da  penalidade  em  foco  levando em consideração a carga cujos dados exigidos não foram  informados tempestivamente, e não a quantidade de informações  sobre essa carga prestadas a destempo.  9) O lançamento também considerou as disposições contidas no  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Portanto,  materializada  a  infração,  a  aplicação  da  multa  é  cabível,  independentemente  da  apuração  de  dolo  ou  culpa  do  interveniente, bem como da efetividade e extensão dos efeitos do  ato  infracionário.  No  caso,  não  há  dúvidas  que  as  informações  foram prestadas pela autuada após o prazo estabelecido para esse  fim.  10)  Em  relação  aos  intervenientes  no  comércio  exterior,  assim  são consideradas todas aquelas pessoas indicadas pela legislação,  como  é  o  caso  das  citadas  no  §  2º  do  art.  76  da  Lei  nº  10.833/2003  e  nos  artigos  3º  a  5º  da  IN  RFB  nº  800/2007.  O  lançamento  foi  formalizado  em  nome  da  autuada  porque  ela  figurava  como  agência  de  navegação  responsável  no  conhecimento  eletrônico  referente  à  carga,  razão  pela  qual  era  obrigação dela prestar as informações exigidas no prazo fixado.  Diante dos fatos apurados, a autoridade lançadora lavrou o Auto  de  Infração  em  debate,  tendo  como  fundamento,  além  dos  dispositivos  legais  já  mencionados,  os  indicados  no  campo  ENQUADRAMENTO LEGAL do Auto de Infração.  Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  em  6/3/2009  e  apresentou impugnação (fls. 31­34) em 24/3/2009, na qual aduz  os argumentos a seguir sintetizados.  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 11128.001031/2009­12  Acórdão n.º 3301­003.990  S3­C3T1  Fl. 209          4 a) O atraso na prestação da informação se deu por razões alheias  à  vontade  da  impugnante,  pois  os  dados  que  deveriam  ter  sido  disponibilizados  pelos  exportadores  no  porto  de  origem  não  foram apresentados a tempo.  b) A conduta da impugnante (atraso no pedido de retificação) não  está  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  com redação dada pela Lei n° 10.833/2003, uma vez que ela não  deixou  de  prestar  a  informação  nem  causou  embaraço  ou  impedimento  à  fiscalização,  e  a  norma  punitiva  não  admite  analogia ou interpretação extensiva.  c)  Mesmo  que  essa  conduta  pudesse  ser  considerada  infração,  ainda assim não seria cabível a multa aplicada, pois o pedido de  retificação foi feito antes de qualquer ação fiscal, sendo aplicável  ao caso o instituto da denúncia espontânea, constante no art. 138  do CTN, para fins de exclusão da penalidade.  d) A penalidade  também  não  pode  ser  cominada  à  impugnante  porque ela não se reveste da condição de empresa de transporte  internacional,  nem  é  prestadora  de  serviço  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta  ou  agência  de  carga.  É  apenas  uma  agência  de  navegação,  que  tem  por  fim  prover  as  necessidades  do  navio  no  porto  de  destino,  e  não  pode  ser  equiparada às empresas mencionadas anteriormente.   Ao  final  a  defesa  requer  que  o  lançamento  seja  julgado  improcedente.  Por  meio  do  Acórdão  no  08­26.781­  7ª  Turma  da  DRJ/FOR  (fls.  45/55),  julgou­se improcedente a impugnação com a seguinte Ementa:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 05/02/2009  AGÊNCIA  MARÍTIMA  REPRESENTANTE  DE  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  A  agência  de  navegação  marítima  representante  no  País  de  transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na  prestação  de  informações  que  estava  legalmente  obrigada  a  fornecer à Aduana nacional.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 05/02/2009  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  RETIFICAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  REGISTRO. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO DO AGENTE.  MULTA  A  retificação  de  registro  sobre  carga  transportada  após  o  prazo  fixado para prestar essa informação confirma que o dado correto  não foi apresentado tempestivamente, fato que é tipificado como  infração autônoma, punível  com multa  específica,  independente  da intenção do agente.   PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO.  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 11128.001031/2009­12  Acórdão n.º 3301­003.990  S3­C3T1  Fl. 210          5 A prestação de informações sobre carga transportada na forma e  no  prazo  legalmente  estabelecidos  é  obrigação  acessória  autônoma,  cujo  descumprimento  não  comporta  saneamento  via  denúncia  espontânea,  que  é  expressamente  afastada  após  a  atracação do veículo transportador.  A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  61/70),  que  teve  provimento  por meio  do Acórdão  no  3801003.270–  1ª  Turma  Especial  (fls.102/110),  com  a  seguinte Ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 05/02/2009  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE NO  CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter  administrativo  cumpridas  intempestivamente,  mas  antes  do  início  de  qualquer  atividade  fiscalizatória, relativamente ao dever de  informar, no Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  Recurso Voluntário Provido.  Cientificada do  acórdão mencionado, o Representante da Fazenda Nacional  apresentou Recurso Especial  (fls.  112/120  ),  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei nº 37/1966, com a nova redação dada pela Lei no 12.350, de 2010.  O  recurso  foi  admitido  por  intermédio de Despacho 3100­413 – 1ª Câmara  (fls 152/153), e o Recorrente apresentou contrarrazões (fls 138/146).  O  Recurso  Especial  foi  provido  em  parte,  por  meio  do  Acórdão  no  9303003.613– 3ª Turma (fls. 187/195) com a seguinte Ementa:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 05/02/2009  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como os  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil para prestação de informações à administração  aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  dada  pelo  art.  40 da Lei  nº 12.350,  de  2010.  Recurso Especial Provido em Parte.  Determinou­se ainda na referida decisão o seguinte (fl. 195):  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o  processo  retornar  à  instância a quo  para  apreciação  das  demais  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 11128.001031/2009­12  Acórdão n.º 3301­003.990  S3­C3T1  Fl. 211          6 questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de  deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se as razões de decidir, o voto e o resultado acima do  processo  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF, dá­se  provimento parcial ao recurso interposto pela Fazenda Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram objeto de deliberação por aquele Colegiado.  Dessarte, conforme determinado pelo acórdão referido, os autos do processo  em  referência  foram  reencaminhados  a  esta Seção  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais e a mim distribuídos, para apreciação das questões trazidas no Recurso Voluntário do  Recorrente que não foram objeto de deliberação.     É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais  de admissibilidade e deve ser conhecido.  No  Recurso  Voluntário  (fls.  61/70)  o  Recorrente,  além  da  denúncia  espontânea, que não constitui matéria da presente decisão, alega falta de fundamento legal para  o lançamento da multa e ilegitimidade passiva.   A Instrução Normativa Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro  de  2007,  determinava  que  a  retificação  de  conhecimento  de  embarque  fora  do  prazo  configurava prestação de informação fora do prazo, nos seguintes termos:   Art.  45.  O  transportador,  o  depositário  e  o  operador  portuário  estão  sujeitos  à  penalidade  prevista  nas  alíneas  "e"  ou  "f"  do  inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, e quando for  o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não  prestação  das  informações  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos nesta Instrução Normativa.  §  1º Configura­se  também prestação de  informação  fora do  prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação  dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta  Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção,  e a atracação da embarcação. (grifou­se)  No entanto, o artigo transcrito foi revogado pela Instrução Normativa RFB nº  1.473, de 02 de junho de 2014. Ademais, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da  Solução de Consulta  Interna nº 2­Cosit, de 4 de  fevereiro de 2016, consolidou entendimento  que  a multa  em pauta  não  se  e  aplica  ao  caso  de  retificação  de  informação  já  prestada pelo  interveniente, nos seguintes termos:   Fl. 211DF CARF MF Processo nº 11128.001031/2009­12  Acórdão n.º 3301­003.990  S3­C3T1  Fl. 212          7 ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE DIREITO  TRIBUTÁRIO  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  CONTROLE  ADUANEIRO  DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA  ADMINISTRATIVO­TRIBUTÁRIA.   A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do  Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a  redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável  para  cada  informação  não  prestada  ou  prestada  em  desacordo  com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB  nº 800, de 27 de dezembro de 2007.  As  alterações  ou  retificações  das  informações  já  prestadas  anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação  de  informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a  aplicação  da  citada multa.  Dispositivos  Legais:  Decreto­Lei  nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB  nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (grifou­se)  Dessarte,  com  supedâneo  no  art.  106,  II,  do CTN,  na  Instrução Normativa  RFB nº 1473, de 2014 e na Solução de Consulta Interna nº 2 ­ Cosit, de 2016, voto por afastar a  penalidade e dar provimento ao Recurso Voluntário.   Liziane Angelotti Meira ­ Relatora                               Fl. 212DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.001286/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCABIMENTO. O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, somente pode ser apurado sobre a aquisição de bens, mas não de serviços. Se o criador de aves, por contrato de parceria, não tem o direito de usar, gozar ou dispor da coisa, posto que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê-los a quem lhe entregou, inclusive a sua (quota-parte), não há que se falar em aquisição de bens por parte da agroindústria, mas sim em prestação de serviço; não cabendo portanto crédito presumido à agroindústria. Não se pode diferenciar a atividade exercida pelo criador por parceira com relação a sua quota-parte e os demais animais, ou produz ou presta serviço, na totalidade, indistintamente, sem segregá-los em "produtos" em relação à sua quota-parte e "serviços" em relação aos demais. Na espécie, temos caracterizada a prestação de serviço do criador para a agroindústria, inclusive em relação a cota-parte. CRÉDITO PRESUMIDO. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E MERCADO INTERNO. NÃO DISCRIMINAÇÃO POR PRODUTO OU SETOR. Aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Não se discrimina o cálculo por produto ou setor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.034
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCABIMENTO. O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, somente pode ser apurado sobre a aquisição de bens, mas não de serviços. Se o criador de aves, por contrato de parceria, não tem o direito de usar, gozar ou dispor da coisa, posto que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê-los a quem lhe entregou, inclusive a sua (quota-parte), não há que se falar em aquisição de bens por parte da agroindústria, mas sim em prestação de serviço; não cabendo portanto crédito presumido à agroindústria. Não se pode diferenciar a atividade exercida pelo criador por parceira com relação a sua quota-parte e os demais animais, ou produz ou presta serviço, na totalidade, indistintamente, sem segregá-los em "produtos" em relação à sua quota-parte e "serviços" em relação aos demais. Na espécie, temos caracterizada a prestação de serviço do criador para a agroindústria, inclusive em relação a cota-parte. CRÉDITO PRESUMIDO. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E MERCADO INTERNO. NÃO DISCRIMINAÇÃO POR PRODUTO OU SETOR. Aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Não se discrimina o cálculo por produto ou setor. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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3301­004.034  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA.  Recorrente  COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CRÉDITO  PRESUMIDO.  CONTRATOS  DE  PARCERIA.  PRESTAÇÃO  DE SERVIÇO. DESCABIMENTO.  O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, somente pode  ser apurado sobre a aquisição de bens, mas não de serviços.   Se  o  criador  de  aves,  por  contrato  de  parceria,  não  tem  o  direito  de  usar,  gozar ou dispor da coisa, posto que não pode comercializar os animais que  cria,  mas  apenas  devolvê­los  a  quem  lhe  entregou,  inclusive  a  sua  (quota­ parte), não há que se  falar em aquisição de bens por parte da agroindústria,  mas sim em prestação de serviço; não cabendo portanto crédito presumido à  agroindústria.  Não  se pode diferenciar  a atividade  exercida pelo  criador por parceira  com  relação a sua quota­parte e os demais animais, ou produz ou presta serviço,  na  totalidade,  indistintamente,  sem  segregá­los  em  "produtos"  em  relação  à  sua  quota­parte  e  "serviços"  em  relação  aos  demais.  Na  espécie,  temos  caracterizada a prestação de serviço do criador para a agroindústria, inclusive  em relação a cota­parte.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO E MERCADO INTERNO. NÃO DISCRIMINAÇÃO POR  PRODUTO OU SETOR.  Aplica­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita  bruta total, auferidas em cada mês. Não se discrimina o cálculo por produto  ou setor.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 12 86 /2 01 1- 14 Fl. 2038DF CARF MF Processo nº 10935.001286/2011­14  Acórdão n.º 3301­004.034  S3­C3T1  Fl. 3          2     Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente substituto e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Marcos  Roberto  da  Silva,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata o presente processo do Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido  de  Cofins  não­cumulativo(a)  ­  Exportação,  no  qual  a  contribuinte  sustenta,  em  síntese,  que  possui  o  direito  ao  ressarcimento/compensação  do  crédito  presumido  acima  (apurado  nos  termos  do  artigo  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004)  em  face  da  introdução  do  art.  56­A  na  Lei  12.350, de 2010, realizada pelo art. 9º da Medida Provisória nº 517, de 2010.   Por  sua  vez,  a  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  SAORT  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel – PR, após a realização de uma auditoria  fiscal,  emitiu Despacho Decisório  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório  solicitado,  sem a incidência de atualização monetária ou de juros de mora.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  mencionado  despacho  decisório,  apresentando manifestação de inconformidade, cujo teor é resumido a seguir.    Incialmente,  após  um  breve  relato  dos  fatos,  no  item  “Do  Indeferimento/Glosa  dos Créditos  Presumidos”,  sub­item “1) Do  direito  a  apuração  do  crédito  presumido  sobre  a  aquisição  da  produção  dos  produtores rurais nos contratos de parceira avícola/suinícola”, a interessada  sustenta que os contratos de parceria caracterizam juridicamente as operações  realizadas  como  produção  de  bens  e  não  como  prestação  de  serviços.  Diz  que,  como  não  existe  (ainda)  lei  específica,  os  contratos  de  parceria  rural  estão sob a égide do art. 96 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 1964, e do  Decreto nº 59.566, de 1966. Sustenta que o produtor, ao final da realização  do  objeto  do  contrato,  recebe  uma  parte  da  produção,  e  que  “Apenas  por  força  do  contrato  de  parceria  avícola/suinícola  o  produtor  se  obriga  a  comercializar a sua quota­parte da produção com a agroindústria (parceiro  outorgante).    Se a previsão contratual não existisse o produtor rural estaria livre para  comercializar a sua quota­parte da produção conforme sua conveniência.”   Alega que referido entendimento, de que, nos contratos de parceira rural,  a  parte  da  produção  do  produtor  rural  é  considerada  como  sendo produção  Fl. 2039DF CARF MF Processo nº 10935.001286/2011­14  Acórdão n.º 3301­004.034  S3­C3T1  Fl. 4          3 própria,  é  corroborado  pela  legislação  do  Funrural  (art.  168  da  Instrução  Normativa RFB  nº  971,  de  2009)  e  confirmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça – STJ. Argumenta,  também, que a administração  tributária,  em face  do  que  dispõe  o  art.  110  do Código Tributário Nacional  – CTN,  não  pode  alterar  a  definição  de  institutos  privados,  qualificando  as  operações  como  prestação de  serviços para efeito da apuração do crédito presumido e como  produção própria para efeito da incidência da contribuição para o Funrural.    No  sub­item  a  seguir,  denominado “2) Da  alíquota  para  apuração  do  crédito  presumido  da  produção  de  carnes”,  a  contribuinte  defende  a  aplicação do percentual de 60% sobre a alíquota básica da contribuição (PIS ­  60% sobre alíquota de 1,65%, com alíquota efetiva de 0,99 % e Cofins ­ 60%  sobre a alíquota de 7,60%, com alíquota efetiva de 4,56%) para a apuração  do crédito presumido relativo à produção de carnes. Alega que a  legislação  (art. 8º da Lei 10.925, de 2004) é clara ao definir que a alíquota é aplicada de  acordo com os produtos fabricados e não conforme os insumos adquiridos.     Diz  que  apurou  o  crédito  presumido  sobre  os  insumos  adquiridos  (aves/suínos  e  milho/ração)  aplicando  o  percentual  de  60%,  mas  que  a  autoridade fiscal, de forma diversa, apurou o crédito utilizando o percentual  de  35%  (sobre  a  alíquota  básica  da  contribuição).  Acrescenta  que  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  corrobora o seu entendimento e que os seus produtos constam compreendidos  no capítulo 2 da NCM, devendo ser aplicado, portanto, o percentual de 60 %  (previsto no inciso I, § 3º, do mencionado art. 8º).    Na  sequencia,  no  sub­item  “3)  Do  índice  de  exportação  para  ressarcimento do  crédito presumido”,  a  interessada defende  a  aplicação do  método  de  rateio  proporcional  de  forma  setorial,  de  modo  que  sejam  aplicados  percentuais  específicos  para  os  setores  de  carne  (receita  de  exportação  ­  carnes/receita  bruta  total  ­  carnes)  e  de  óleo  (receita  de  exportação ­ óleo/receita bruta total ­ óleo). Diz que o método aplicado pela  fiscalização,  de  apuração  de um  índice único  (receita  de  exportação/receita  bruta total), com a inclusão de todas as receitas auferidas pela cooperativa no  computo da receita bruta total, demonstra­se ilegal e afronta os artigos 56­A  e 56­B da Lei 10.350, de 2010, uma vez que o objetivo da inclusão do citados  artigos  foi  o  de  permitir  a  conversão  dos  créditos  acumulados  em  moeda  (ativo financeiro). Argumenta que o método do rateio proporcional, previsto  nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, deve ser interpretado de  modo que “o crédito presumido a  ressarcir deve corresponder ao apurado  sobre os bens adquiridos e utilizados na produção dos bens exportados com  direito  ao  crédito  presumido.”  Sustenta  que  a  interpretação  da  autoridade  tributária  ao  diminuir  o  indíce  do  percentual  de  exportação,  e  consequentemente  o  valor  do  crédito  presumido  apurado,  viola  o  princípio  constitucional  da  isonomia,  uma  vez  que  diferencia  empresas  que mantém  uma única atividade das que exercem diversas atividades econômicas.    Logo  a  seguir,  no  item  “Da  Atualização  Monetária  dos  Créditos  Obstados  Ilegalmente”,  a  contribuinte defende  a  atualização monetária  dos  créditos,  por  meio  da  aplicação  da  taxa  Selic  acumulada,  desde  a  formalização  dos  pedidos  administrativos.  Alega  que  a  correção monetária  Fl. 2040DF CARF MF Processo nº 10935.001286/2011­14  Acórdão n.º 3301­004.034  S3­C3T1  Fl. 5          4 deve ser aplicada para manter a integralidade dos créditos e não para punir a  mora da administração pública em ressarci­los e que a devolução dos créditos  em valores originais representa um enriquecimento sem causa da União. Diz,  também,  que  a  aplicação  da  atualização  aos  pedidos  de  ressarcimento  vem  sendo  reconhecida,  conforme  a  jurisprudência  administrativa  (Conselho  Administrivo de Recursos Fiscais – CARF) e judicial (Superior Tribunal de  Justiça – STJ) que colaciona na manifestação.    Em outro  item, denominado “Da Suspensão da Exigibilidade da Multa  Isolada  Lançada  de  Ofício”,  a  interessada  pugna  pela  suspensão  da  exigibilidade da multa  isolada,  lançada no percentual de 50% sobre o valor  do  crédito  indeferido,  por meio  do  auto  de  infração  constante  do  processo  administrativo  nº  10935.722746/2013­11.  Sustenta  que  a  exigibilidade  da  referida multa deve restar  suspensa com a apresentação da manifestação de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  a  ela  relativo, conforme prevê o § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, inserido  pelo art. 20 da Lei nº 12.844, de 2013.    Por último, no item “Do Pedido”, a contribuinte solicita: (i) a suspensão  da  exigibilidade  da multa  isolada  lançada  no  auto  de  infração  constante  do  processo  administrativo  nº  10935.722746/2013­11;  (ii)  o  acolhimento  da  manifestação  apresentada  para  o  fim  de  reformar  o  despacho  decisório  e  acolher  as  razões  e  argumentos  apresentados;  (iii)  proceder  à devolução  do  crédito  presumido  solicitado  com  a  atualização  monetária,  por  meio  da  aplicação  da  taxa  Selic  acumulada,  desde  a  formalização  dos  pedidos  administrativos até a data do efetivo pagamento.    Registre­se,  quanto  ao  pedido  de  suspensão  da multa  de  ofício  isolada  (de 50%), que a contribuinte foi orientada pela autoridade a quo a apresentar  impugnação  específica  para  o  processo  administrativo  nº  10935.722746/2013­11.    Anote­se,  também,  que  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  complementar,  por  meio  da  qual  acrescenta  argumentos  a  respeito  do  percentual  a  ser  aplicado  sobre  as  alíquotas  básicas  (de  PIS  e  Cofins) para a apuração do crédito presumido sobre os  insumos adquiridos,  relativamente  à  produção  de  carnes.  No  caso,  a  interessada  repisa  o  seu  entendimento de que deve ser aplicado o percentual (de 60%), levando­se em  conta,  portanto,  a  origem  dos  insumos  adquiridos  e  não  a  dos  produtos  fabricados.  Acrescenta,  também,  que  a  polêmica  na  aplicação  do  referido  percentual foi  resolvida com a edição do art. 33 da Lei nº 10.865, de 2013,  que  inseriu  o  §  10  ao  art.  8º  da  Lei  10.925,  de  2004,  o  qual  dispôs  nos  seguintes termos: “Para efeito de interpretação do inciso I do 3º, o direito ao  crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange  todos os  insumos  utilizados nos produtos ali referidos.”    Por  fim,  é  de  se  ressaltar  a  existência  do  mandado  de  segurança  nº  5005004.61.2013.404.7005/PR,  o  qual  tem  como  objetivo,  entre  outros,  o  reconhecimento  do  direito  à  correção monetária  pela  taxa  Selic  do  crédito  reconhecido  no  presente  processo  (assim  como  em  outros  23  processos  de  Fl. 2041DF CARF MF Processo nº 10935.001286/2011­14  Acórdão n.º 3301­004.034  S3­C3T1  Fl. 6          5 ressarcimento),  acumulada  a  partir  do  protocolo  dos  pedidos  de  ressarcimento até o seu efetivo pagamento.  A DRJ decidiu pela procedência parcial da manifestação de inconformidade,  nos termos do Acórdão 06­050.205.  Inconformada com os indeferimentos e glosas mantidos na decisão recorrida,  a COOPAVEL defende  a  ilegalidade destas. Ao  final, pugna pela  inclusão das aquisições de  produtos da quota­parte do produtor rural nos contratos de parceria avícola/suinícola na base de  cálculo para a apuração do crédito presumido; e que, na apuração do crédito a ser ressarcido  seja  utilizado  o  índice  de  exportação  aferido  da  relação  percentual  da  receita  bruta  da  exportação  dos  produtos  do  setor  carnes  e  óleo  de  soja  degomado  com  a  receita  bruta  total  destes produtos (índice setorial).  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­004.013, de  31 de agosto de 2017, proferido no julgamento do processo 10935.000742/2011­17, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.013):Relator  "O recurso voluntário apresentado é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade.  O  Pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  Presumido  da  Cofins  da  recorrente lastreia­se no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, c/c os artigos 56­A e  56­B da Lei nº 12.350/2010, incluídos pela Lei nº 12.431/2011:  Da Lei nº 10.925/2004:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos  2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do  caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  Fl. 2042DF CARF MF Processo nº 10935.001286/2011­14  Acórdão n.º 3301­004.034  S3­C3T1  Fl. 7          6 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou  recebidos de cooperado pessoa física.  Da Lei nº 12.350/2010:  Art. 56­A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano­ calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei no 10.925, de  23  de  julho  de  2004,  existentes  na  data  de  publicação  desta  Lei,  poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  [...]  II  ­  ser  ressarcido  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  [...]  §  2º O disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  créditos  presumidos  que  tenham  sido  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e  9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º  e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído  pela Lei nº 12.431, de 2011).  Art. 56­B. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que até o final de  cada  trimestre­calendário,  não  conseguir  utilizar  os  créditos  presumidos apurados na forma do inciso II do § 3º do art. 8º da Lei  nº  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  poderá:  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431, de 2011).  [...]  II  ­  solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação  específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  aplica­se  aos  créditos  presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  auferida  com  a  venda  no mercado  interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição  23.04 da NCM, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei  nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431, de 2011).  Direito  à  apuração  do  crédito  presumido  sobre  a  alegada  aquisição  da  produção dos criadores nos contratos de parceria avícola/suinícola  Conforme relatado, a Delegacia de origem efetuou glosa relativa às  entradas de frangos e suínos provenientes dos contratos de parceria, tendo  em  vista  o  entendimento  de  que  essas  operações  não  se  qualificam  como  compra  efetiva  mas  sim  como  pagamento  de  serviços  prestados  (mão  de  obra) para seus associados. Esta argumentou ter havido "uma simulação de  compra de bens  (aves/suínos) a qual representa o pagamento dos  serviços  prestados pelos produtores  rurais  com os  cuidados no  trato  e criação dos  lotes de aves ou suínos".  Por  consequencia,  considerou  não  haver  direito  à  apuração  do  crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, entendendo  Fl. 2043DF CARF MF Processo nº 10935.001286/2011­14  Acórdão n.º 3301­004.034  S3­C3T1  Fl. 8          7 que "referido crédito somente pode ser apurado sobre a aquisição de bens,  mas não de serviços".  De  fato,  o  dito  art.  8º  fala  em "  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  referidos  no  inciso  II  do  caput  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003",  estas  que  delimitam o creditamento da insumos no desenho da Pis/Pasep e da Cofins  não cumulativas,"bens e  serviços, utilizados como  insumo na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda"; restingindo o crédito presumido aos bens, excluindo os serviços.   Se  são  bens  e  trata­se  de  prestação  de  serviços,  reproduzo  a  argumento da fiscalização:  “Nestes contratos de parceria, fica evidente que as aves e animais já são  de  propriedade  da  cooperativa,  apenas  são  remetidos  às  propriedades  rurais dos associados para a contra prestação de serviços na sua criação  e  posterior  devolução,  devendo  o  parceiro,  em  resumo,  seguir  rígido  sistema  de  manejo  pré  estabelecido,  adotar  na  alimentação  exclusivamente a ração e medicamentos fornecidos pela contratante e ao  final do prazo estabelecido, devolver o lote completo de animais ou aves,  recebendo como pagamento por seus serviços o resultado de um índice  que  mede  o  êxito  do  seu  trabalhão  (IEP  –  Índice  de  Eficiência  Produtiva).  Para  subsidiar  esta  conclusão  destacamos  alguns  fatos  que  traduzem por si o entendimento de que não há compra de mercadoria, mas  pagamento de prestação de serviços:  • A cooperativa não paga diretamente em espécie o resultado do trabalho do  associado medido pelo  IEP, usa o artifício de entregar  simbolicamente  seu  equivalente  valor  em  produto  (aves/suínos),  mas  com  uma  cláusula  de  fidelidade nos  contratos,  obriga o parceiro  a vender exclusivamente para  a  própria  cooperativa  tal  parte,  ou  seja,  faz  um  operação  triangular,  para  ocultar  o  pagamento  a  título  de  serviços  prestados,  substituindo  pelo  imediato  pagamento  de  uma  suposta  compra  de  produtos  (que  documentalmente  já  é  de  sua  propriedade,  ou  seja,  como  pode  comprar  aquilo que já é seu?);  •  Sem  entrar  na  seara  tributária  com  o  reflexo  de  tal  procedimento  equivocado,  o  fato  é  que  representa  uma  distorção  da  realidade,  onde  o  parceiro  é  investido na qualidade de proprietário das  aves/suínos de  forma  virtual  e  apenas  por  alguns  segundos,  tempo  suficiente  para  a  emissão  da  nota  fiscal  de  compra,  instrumento  que na pratica  retrata  o pagamento  por  seus serviços;  • Ao  término  da  criação,  o  transporte  integral  do  lote  de  aves/suínos,  da  propriedade  rural  até o  frigorífico  é  realizado  pela Coopavel,  para garantir  que não haja desvio da produção. Somente no abate o parceiro/produtor rural  tomará  conhecimento  do  valor de  seus  serviços  prestados,  ocasião  em que  para  recebe­lo  aceita  a  emissão  de  uma  nota  fiscal  simulando  a  venda  de  parte  do  lote,  que  não  é  seu,  pois  apenas  detém  a  posse  precária  e  não  a  propriedade;  • Os contratos de parceria caracterizam o criador como fiel depositário das  aves ou suínos;  Fl. 2044DF CARF MF Processo nº 10935.001286/2011­14  Acórdão n.º 3301­004.034  S3­C3T1  Fl. 9          8 • Se os próprios contratos de parcerias definem que o criador receberá pelas  suas  tarefas/trabalhos  para  cada  lote  que  concluir  a  criação,  um  valor  pecuniário,  logo,  considerando  não  pertencer  ao  criador  a  propriedade  dos  animais  e  aves,  ração  e medicamentos utilizados no  trato, é  impróprio que  este possa vender à cooperativa parte do lote (que não é seu), para mascarar  o  pagamento  dos  serviços  prestados,  dando­lhe  a  versão  de  ‘aquisição  de  mercadorias’;”  (Grifos deste relator).  A  recorrente  defendo  o  contrário:  "a  operação  realizada  tem  natureza  jurídica  de  produção  de  bens  da  quota­parte  do  produtor  rural  nos  contratos  de  parceria  e  não  de  prestação  de  serviços  como  se  pretendeu na decisão recorrida"(Grifos deste relator).  Traz o art. 96 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) que trata dos  contratos  de  parceria  rural.  Diz  que  seu  §  5º  prevê  que  as  regras  dos  contratos  de  parceria  rural  não  se  aplicam  aos  contratos  de  parceria  agroindustrial  para  a  criação  de  aves  e  suínos  que  possuirão  legislação  específica; mas que, como até então não foi publicada a lei específica, tem­ se mantido a aplicação das regras da parceria rural.  Observa  que  esse  artigo  fora  regulamentado  pelo  Decreto  nº  59.566/1966, destacando­se, para o presente caso, partes do seu art. 4º:   Parceria  rural  é  o  contrato  agrário  pelo  qual  uma pessoa  [...]  lhe  entrega  (a  outra  pessoa)  animais  para  cria,  recria,  invernagem,  engorda [...] mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força  maior  do  empreendimento  rural,  e  dos  frutos,  produtos  ou  lucros  havidos  nas  proporções  que  estipularem,  observados  os  limites  percentuais da lei.  (Grifos do original. Explicação entre parênteses, deste relator).  E prossegue:    Nos  contratos  de  parceria  avícola/suinícola  o  objeto  do  contrato é a criação de frangos/suínos para o abate. A agroindústria  (parceira­outorgante)  se  obriga  ao  fornecimento  de  pintos  e  suínos  para  cria,  recria,  medicamentos,  ração,  assistência  técnica  e  transporte  e  o  produtor  rural  (parceiro­outorgado)  se  obriga  ao  alojamento  em  estrutura  própria  (aviário)  e  ao  desenvolvimento  desses animais até chegarem ao ponto  ideal de abate, arcando com  as  despesas  trabalhistas  e  previdenciárias  da  contratação  de  funcionários, energia elétrica, manutenção, etc.   [...]    A  parte  do  produtor  é  caracterizada  como  produção  rural  própria e não prestação de serviços. Ao final da realização do objeto  do  contrato,  o  produtor  recebe  parte  da  produção  e  não  por  haver  prestado  serviços.  Apenas  por  força  do  contrato  de  parceria  avícola/suinícola o produtor se obriga a comercializar a sua quota­ parte da produção com a agroindústria (parceiro­outorgante). Se a  previsão contratual não existisse o produtor rural estaria livre para  comercializar  a  sua  quota­parte  da  produção  conforme  sua  conveniência.  Fl. 2045DF CARF MF Processo nº 10935.001286/2011­14  Acórdão n.º 3301­004.034  S3­C3T1  Fl. 10          9 O  Código  Civil  estabelece  o  conceito  de  proprietário/  direito  de  propriedade como um conjunto de direitos:  Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da  coisa,  e  o  direito  de  reavê­la  do  poder  de  quem  quer  que  injustamente a possua ou detenha.  Se o criador não tem o direito de usar, gozar, dispor da coisa; posto  que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê­los a  quem  lhe  entregou;  inclusive  a  sua,  assim­chamada,  quota­parte;  por  força do contrato de parceria; não há que se  falar em aquisição de bens  por parte da agroindústria; mas sim em prestação de serviço por parte do  criador;  não  sendo  portanto  cabível  o  pretendido  direito  ao  crédito  presumido.   O  animal,  que  se  representa  sua  quota­parte  é  apenas  um  parâmetro, uma referência para sua remuneração.  E mais,  não  se  pode  diferenciar  a  atividade  exercida  pelo  criador  com  relação a  sua  quota­parte dos  demais animais,  como dizer  que  com  relação a um animal produz e aos outros presta serviço.  Traz  a  recorrente  em  seu  favor,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971/2009:  [...] no capítulo I do título III ao dispor das normas e procedimentos  das atividades rural e agroindustrial, menciona nos incisos XI e XIV  do artigo 165 sobre o contrato de parceria rural.  Expressamente,  o  §  único  do  artigo  168  da  referida  instrução  normativa  prescreve  que  a  quota­parte  do  parceiro  é  considerada  produção  rural  própria  do  produtor  rural  e  base  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  receita  da  comercialização  da  produção rural. [...]  Parágrafo  único.  A  parte  da  produção  que  na  partilha  couber  ao  parceiro  outorgante  é  considerada  produção  própria."  (Grifos  do  original).    Este  entendimento  também  é  confirmado  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, que instado a se manifestar sobre a incidência da  contribuição  previdenciária  (funrural)  nos  contratos  de  parceria  avícola,  concluiu  pela  incidência  da  contribuição  sobre  a  receita  auferida  pelo  produtor  rural  quando  da  comercialização  da  sua  quota­parte  na  produção  a  empresa  agroindustrial  (parceiro­ outorgante).  [...]    O  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  n.  5.172/1966)  veda  a  possibilidade  do  ente  competente  de  alterar  a  definição de institutos de direito privado [...]  De  fato,  tal  Instrução  Normativa  ´considera  a  quota­parte  do  parceiro produção rural própria, mas para fins específicos de incidência da  contribuição previdenciária. Não pode ela alterar o instituto da propriedade  esculpido  no  Código  Civil,  por  força  do  referido  art.  110  do  Código  Tributário.  Fl. 2046DF CARF MF Processo nº 10935.001286/2011­14  Acórdão n.º 3301­004.034  S3­C3T1  Fl. 11          10 Traz a recorrente jurisprudência deste CARF em seu socorro.   Importante  examinar  os  termos  dos  contratos  de  parceria  que  regulam as relações em pauta:   “A  retenção  de  frangos  pelo  CRIADOR  em  índice  superior  ao  permitido,  [...]caracterizará o furto,  respondendo o mesmo penal e  civilmente pelo ato praticado.   “O  CRIADOR.  por  cada  lote  criado,  receberá  pecuniariamente  o  valor  apurado  através  da  tabela  referente  ao  Índice  de  Eficiência  Produtiva  ­  IEP,  observando­se  o  seguinte:  Peso  Médio  (X)  Sobrevivência (X) 100 % (:)  Conversão Alimentar (X) Idade dos Frangos.”  “Faculta­se  ao  CRIADOR  utilizar  0,15%  (zero  vírgula  quinze  por  cento)  do  total  de  aves  do  lote  em  formação,  para  o  seu  próprio  sustento. Não consumindo o total permitido, obriga­se o CRIADOR a  entregar  todo  o  saldo  de  aves  viáves  e  remanescentes  não  consumidas.”  “O CRIADOR se obriga ainda:  [...]  “O CRIADOR  por  este  instrumento  constitui­se  fiel  depositário  das aves postas em seu poder pela COOPAVEL, para que efetue a  criação  obejto  deste  instrumento,  devendo  respeitar  orientações  técnicas,  zelando  pela  sua  guarda  e  conservação,  sendo  que  não  o  fazendo  por  ato  de  sua  responsabilidade,  responderá  pelas  penas  de  depositário  infiel,  nos  termos  da  lei,  especialmente  se  der  causa  ao  desaparecimento de frangos não autorizados por este instrumento. As  penas do depositário infiel serão de ordem civil e criminal.”  (Grifos do original)  O  fato  de  ser  constituído  fiel  depositários  das  aves  (entendo,  de  todas elas) postas em seu poder pela COOPAVEL demonstra que, como já  examinado,  não  são  suas  as  aves,  apenas  presta  serviço  com  relação  a  elas. Sua remuneração é pelo Índice de Eficiência Produtiva e não pela  venda de animais. Se pode reter parte dos animais é para o seu sustento,  não sendo estas devolvidas ao produtor, apenas se houver saldo. Situação  semelhante ocorre com os contratos relativos aos suínos.  Assim, nesse tema, nego provimento ao recurso voluntário.  Do índice de exportação para ressarcimento do crédito presumido   Consta do acórdão recorrido que a Delegacia de origem recalculou o  crédito  presumido  (relativamente  às  aquisições  comprovadas  e  não  glosadas)  aplicando  um  novo  critério  de  rateio  proporcional;  desconsiderando a aplicação do índice setorial de exportação utilizado pela  recorrente.   Empregou  a  unidade  índice  de  exportação  calculado  mediante  a  comparação  das  exportações  realizadas  (de  carne  e  de  óleo  de  soja  degomado) com a receita bruta total da empresa no período:   Fl. 2047DF CARF MF Processo nº 10935.001286/2011­14  Acórdão n.º 3301­004.034  S3­C3T1  Fl. 12          11 Em síntese, a autoridade fiscal, após determinar as aquisições  de milho, soja, e animais realizadas de pessoas físicas que poderiam  conceder  o  direito  ao  crédito  presumido,  aplicou:  (i)  o  índice  de  exportação de carnes (frango e suíno), calculado por meio da divisão  do  total  de  exportações  de  carne  pela  receita  bruta  total,  sobre  as  aquisições  de  animais  (frango  e  suínos)  e  de  milho  com  direito  à  crédito;  e  (ii)  o  índice  de  exportação  de  óleo  degomado,  calculado  por  meio  da  divisão  do  total  das  exportaçoes  de  óleo  pela  receita  bruta  total,  sobre  as  aquisições  de  soja  in  natura  com  direito  à  crédito. No caso, a fiscalização partiu da premissa de que o milho foi  empregado exclusivamente na fabricação da ração e a soja somente  na  industrialização  do  óleo  de  soja  degomado,  caracterizando­se,  portanto,  a  existência  de  consumo  direto  nos  respectivos  processos  produtivos e de exportações de carne e de óleo de soja degomado.  A  contribuinte,  por  outro  lado,  aplicou  e  defende  a  aplicação  das  seguintes fórmulas:     A recorrente alega ilegalidades na forma de apuração utilizada pelo  Fisco, tendo em vista o disposto nos já citados artigos 56­A e 56­B da Lei nº  12.350/2010, os quais autorizam a compensação com débitos próprios ou o  ressarcimento em dinheiro, respectivamente:  a)  de  saldo  de  créditos  presumidos  apurados  a  partir  do  ano­ calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de  23 de julho de 2004, existentes à data de publicação da lei; e   b)  para  a  pessoa  jurídica,  inclusive  cooperativa,  que  até  o  final  de  cada  trimestre­calendário,  não  conseguir  utilizar  os  créditos  presumidos apurados na forma do inciso II do § 3º do art. 8º da Lei  nº 10.925, de 23 de julho de 2004;   remetendo o cálculo aos §s 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e §s 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  Argumenta que, quanto à primeiro situação, a exposição de motivos  da Medida Provisória nº 517/2010, na qual  fora convertida a dita lei,  traz  que a  finalidade da medida é monetizar o estoque de créditos presumidos  vinculados às receitas de exportação, permitindo que as pessoas jurídicas  consigam  realizar  estes  ativos  de modo  a  reduzir  os  custos  de  produção  (grifos do original).  Reproduzo, para análise mais detalhada, os disposições em pauta:  Art. 3º. [...]  §  7o Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  Fl. 2048DF CARF MF Processo nº 10935.001286/2011­14  Acórdão n.º 3301­004.034  S3­C3T1  Fl. 13          12 §  8o  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  §  7o  e  àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição, o  crédito  será determinado, a  critério da pessoa  jurídica, pelo método de:  I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre a  receita bruta  sujeita à  incidência não­cumulativa  e a  receita bruta total, auferidas em cada mês.  §  9o  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação  do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o  PIS/PASEP  não­cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas pela Secretaria da Receita Federal.  (Grifos deste relator).  A  recorrente,  optante  pelo  rateito  proporcional,  assim  interpretou o respectivo dispositivo:   [...]  o  crédito  presumido  a  ressarcir  vinculado  a  receita  de  exportação será apurado pela aplicação sobre os custos (bens  adquiridos)  da  relação  percentual  da  receita  bruta  da  exportação dos produtos com direito ao crédito presumido em  relação  a  receita  bruta  total  dos  produtos  com  direito  ao  crédito  presumido,  ou  seja,  obtido  conforme  a  seguinte  fórmula.    Entendo  pelo  acerto  da  Delegacia  de  origem  e  da  Delegacia  de  Julgamento: a disposição do 3o, § 8o , II, da Lei n. 10.833/2003 não deixa  margem  à  interpretação  da  recorrente,  posto  que  baseia  o  rateio  na  "relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa e a  receita bruta  total". Se é "receita bruta  total" não é  receita bruta total por produto (ou setor) ­ carne e óleo de soja degomado ­  como quer fazer crer a recorrente.   A  exposição  de motivos  que  traz  em  seu  favor  não  tem  o  poder  de  alterar  o  significado  da  lei,  no  máximo  direcionar  a  seu  interpretação  quando  houver  margem  para  tanto.  Ainda  assim,  também  não  ampara  a  fórmula defendida pela recorrente, por não discriminar produtos/ setores.   Aduz a recorrente que o Receita Federal estaria a violar o princípio  constitucional  da  isonomia,  "diferenciado  para  empresas  que  investem  e  produzem através  de  diversas  atividades  em  unidade  filiais,  das  empresas  que  mantém  uma  única  atividade  e  assim  não  tem  que  computar  para  Fl. 2049DF CARF MF Processo nº 10935.001286/2011­14  Acórdão n.º 3301­004.034  S3­C3T1  Fl. 14          13 cálculo de seu crédito receita de outras atividades. De plano, não compete a  este Conselho se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária  (Súmula CARF nº 2).   Ainda  assim,  entendo  que  o  legislador,  ao  estatuir  a  opção  pelo  método da apropriação direta, permite que a empresa compute operação a  operação o seu crédito. Já na opção pelo rateio proporcional, o legislador  elegeu  um  método  mais  geral  e  simplificado,  para  empresas  com  incidência  não­cumulativa  da  COFINS,  para  apenas  parte  de  suas  receitas, sem o detalhamento por produto/ setor.   Assim, nessa questão, nego provimento ao recurso voluntário.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  nego  provimento  os  recurso  voluntário  da  COOPAVEL."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  o  Crédito  Presumido  previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, c/c os artigos 56­A e 56­B da Lei nº 12.350/2010,  incluídos  pela  Lei  nº  12.431/2011,  e  o  cálculo  de  rateio  proporcional  no  regime  da  não  cumulatividade se aplica tanto à COFINS quanto à Contribuição para o PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                  Fl. 2050DF CARF MF

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