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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7390938 #
Numero do processo: 19311.720071/2015-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. FUNDAMENTOS DIVERGENTES. Não deve ter seguimento o recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
Numero da decisão: 9303-007.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­007.047  –  3ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2018  Matéria  PIS/PASEP E COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LIBRA TERMINAIS S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  FUNDAMENTOS  DIVERGENTES.  Não deve ter seguimento o recurso especial que não ataca os fundamentos da  decisão recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em não  conhecer do Recurso Especial.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama  (Relatora),     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 00 71 /2 01 5- 31 Fl. 448DF CARF MF     2 Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional contra o  Acórdão nº 3301­002.840, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento ao Recurso de Ofício, consignando acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 2012  BASE DE CÁLCULO. RATEIO DE DESPESAS. REEMBOLSO.  Não integram a base de cálculo da Cofins, os valores auferidos a título de  reembolso  das  demais  pessoas  jurídicas  integrantes  do  mesmo  grupo  econômico, pelo pagamento de dispêndios comuns.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2012  BASE DE CÁLCULO. RATEIO DE DESPESAS. REEMBOLSO.  Não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  os  valores  auferidos  a  título  de  reembolso  das  demais  pessoas  jurídicas  integrantes  do  mesmo  grupo  econômico,  pelo  pagamento  de  dispêndios  comuns.”    Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, trazendo, entre outros, que:  · Os  valores  integram  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  pois  decorrem da prestação de serviços em caráter empresarial efetuada  pelo sujeito passivo às demais empresas do grupo econômico;  · As correspondentes  receitas dos serviços prestados são  integrantes  do faturamento da empresa, o qual se traduz na “soma das receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais”;  · No  âmbito  privado,  as  despesas  comuns  resultantes  de  atividades  desenvolvidas  por  empresa  controladora  em  favor  de  outras  empresas do mesmo grupo econômico podem ser rateadas por estas  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 19311.720071/2015­31  Acórdão n.º 9303­007.047  CSRF­T3  Fl. 449          3 empresas,  estipulado  por  meio  de  Contrato  de  Rateio  de  Custos  Comuns.  No  entanto,  os  valores  recebidos  pela  empresa  controladora  devem  ser  por  ela  considerados  receita  para  fins  de  incidência de PIS e Cofins.    Em Despacho às  fls. 422 a 424,  foi dado seguimento ao  recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  trazendo, entre outros, que:  · Trata­se de discussão acerca da cobrança de PIS, COFINS, multa e  juros, sobre valores  recebidos pelo sujeito passivo de empresas do  mesmo  grupo  econômico  (“GRUPO  LIBRA”),  a  título  de  reembolso de despesas compartilhadas;  · O  acórdão  recorrido  negou  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  e  manteve a decisão de primeira  instância,  no  sentido de  cancelar a  exigência  formulada pelas  autoridades  fiscais  e  reconhecer que os  valores auferidos a título de reembolso das demais pessoas jurídicas  integrantes  do  mesmo  grupo  econômico,  pelo  pagamento  de  dispêndios  comuns,  não  integram  a  base  de  cálculo  do  P15  e  COFINS;  · Nos termos da Solução de Divergência 23/13, vinculante no âmbito  da RFB, para que os valores  relativos  aos  contratos de  rateio não  estejam sujeitos à incidência do PIS e da COFINS, é necessário que  (i)  os  valores  sejam  calculados  com  base  em  critérios  de  rateio  razoáveis e objetivos; (ii) tais critérios sejam previamente ajustados  e formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes; (iii)  os  valores  correspondam  ao  efetivo  gasto  de  cada  empresa  e  ao  preço  global  pago  pelos  bens  e  serviços;  e  (iv)  seja  mantida  escrituração  destacada  de  todos  os  atos  diretamente  relacionados  com o rateio das despesas administrativas;  · No presente caso, é importante notar que os Contratos de Rateio de  Despesas  firmados  pela  ora  Recorrida,  em  2010,  atendem  Fl. 450DF CARF MF     4 integralmente  a  todos  os  requisitos  mencionados  na  Solução  de  Divergência, indicando de forma precisa quais valores serão objeto  do  rateio  e  qual  o  critério  deve  ser  adotado  para  fins  de  determinação  do  valor  a  ser  reembolsado  por  cada  empresa  (doc.  n°s 6 e 7 da Impugnação);  · Além dos requisitos indicados na Solução de Divergência n° 23/13,  para  a  adequada  configuração  de  uma  situação  de  rateio  de  despesas, (i) o reembolso das despesas deve ser realizado mediante  a  emissão de notas de débito;  e  (ii)  as  atividades objeto do  rateio  não podem configurar atividade­fim das empresas participantes;  · No caso em análise,  conforme  também esclarecido à Fiscalização,  os  reembolsos  foram  todos  suportados  pela  emissão  de  notas  de  débito  e  apenas  as  atividades  da  área  administrativa  e  de  suporte  operacional foram objeto do rateio (fls. 172/353);  · Não  é  qualquer  valor  que  ingressa  no  patrimônio  da  empresa  que  deve ser tido como receita, mas apenas aqueles valores que venham  a  acrescer  seu  patrimônio  e  que  representem  disponibilidade  de  novos recursos;  · Nessa  linha,  nem  todos  os  valores  registrados  no  resultado  como  receita  devem  ser  considerados  base  de  cálculo  de  tais  contribuições;  · Assim sendo, o mero registro contábil (positivo) não se caracteriza  como uma receita para fins de incidência do P15 e da COFINS, se  não congregar outros elementos formadores de sua base de cálculo  e  não  representar  o  ingresso  de  novas  recursos.  No  caso  dos  ingressos recebidos a título de reembolso de despesas de terceiros,  resta  claro  que  não  há  o  ingresso  de  novas  receitas, mas  simples  recomposição, reintegração patrimonial.    É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama.    Fl. 451DF CARF MF Processo nº 19311.720071/2015­31  Acórdão n.º 9303­007.047  CSRF­T3  Fl. 450          5 Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, entendo que não devo conhecer o recurso, vez que não atendidos  os pressupostos constantes do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com  alterações posteriores.     Recorda­se que o acórdão recorrido traz que não integram a base de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  os  valores  auferidos  a  título  de  reembolso  das  demais  pessoas  jurídicas  integrantes  do  mesmo  grupo  econômico  pelo  pagamento  de  dispêndios comuns.    Para  tanto,  utiliza  como  fundamento  a  Solução  de  Divergência  Cosit nº 23/13 para entender que os ressarcimentos pelos demais integrantes de grupo  econômico,  dos  dispêndios  suportados  com  as  atividades  compartilhadas,  não  constituem receitas, não gerando acréscimo patrimonial, nem estando vinculadas às  despesas  próprias  da  pessoa  jurídica  centralizadora, mas  simplesmente  reembolsos  dos  valores  adiantados,  por  despesas  incorridas  para  terceiros  coligados,  não  integrando  as  bases  de  cálculo  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  da  empresa  reembolsada.    Vê­se  que  a  DRJ  utilizou  também  como  fundamento  para  dar  provimento à  impugnação a Solução de Divergência 23/13 – que, por sua vez,  tem  efeito vinculante perante a RFB, nos termos do art. 9º da IN 1396/13.    Eis parte do voto constante do acórdão recorrido (Destaques meus):  “Resta analisar porque a Solução de Divergência Cosit nº  23,  de  23/09/2013,  contrapõe­se  aos  conceituados  doutrinadores  na área jurídico contábil fiscal supracitados.  A  Solução  de  Divergência  parte  da  análise  da  natureza  jurídica  do  valor  recebido  como  rateio  de  despesas,  mediante  emissão  de  notas  de  débitos,  pela  pessoa  jurídica  centralizadora  das  atividades  compartilhadas  pelos  integrantes  do  grupo  econômico, concluindo não constituir receita por não ter o animus  Fl. 452DF CARF MF     6 de  gerar  riqueza,  nem  o  potencial  de  gerar  acréscimo  patrimonial.”    Enquanto, o acórdão nº 204­00.311 indicado como paradigma traz  em sua ementa (Destaques meus):  “NORMAS  PROCESSUAIS.  EXAME  DE  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  ART.  3º  DA  LEI  9.718/98.  IMPOSSIBILIDADE.  A  apreciação  de  matéria  constitucional  é  vedada  ao  órgão  administrativo de julgamento, a teor do disposto na Portaria MF nº  103/2002  e  art.  22A  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  Constituem  receita  de  prestação  de  serviços,  tributáveis  pela  Contribuição  para  o  PIS,  os  valores  recebidos  de  outras  empresas  do  mesmo  grupo  em  contraprestação  pela  realização,  na  recebedora,  de  atividades  comuns a todas as empresas do grupo.”    Utiliza como fundamento os dizeres do Higuchi, não contrapondo a  Solução de Divergência utilizada como fundamento no acórdão recorrido – que, por  sua vez, até contra­atacou a r. doutrina.    O  acórdão  204­00.548  indicado  como  paradigma  também  não  trouxe  como  fundamento  a  Solução  de  Divergência  23/13,  tampouco  contra­ atacando­a.    Sendo assim, não há como se conhecer o Recurso Especial que não  tenha  atacado  um  dos  fundamentos  da  decisão  recorrida,  tal  como  já  decidido  por  essa turma no acórdão 9303­005.111 da lavra da Ilustre Conselheira Vanessa Marini  Cecconello:  “Assunto: Imposto sobre a Importação – II  Data do fato gerador: 06/09/2001  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS.  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 19311.720071/2015­31  Acórdão n.º 9303­007.047  CSRF­T3  Fl. 451          7 Não deve ter seguimento o recurso especial que ataca apenas um  dos fundamentos da decisão recorrida, quando o outro é suficiente  para manutenção do acórdão. ”    Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  o  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.    É como voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                                  Fl. 454DF CARF MF

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7408318 #
Numero do processo: 10875.901528/2013-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO Ante a falta de comprovação da ocorrência de pagamento indevido ou a maior, não há de ser reconhecido o direito creditório. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de seu direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior. A manifestante é “autora” no presente processo, pois a declaração de compensação nada mais é do que uma “petição inicial”, ou seja, um pedido dirigido à autoridade administrativa que pode ou não ser deferido, após a verificação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1302-002.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO Ante a falta de comprovação da ocorrência de pagamento indevido ou a maior, não há de ser reconhecido o direito creditório. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de seu direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior. A manifestante é “autora” no presente processo, pois a declaração de compensação nada mais é do que uma “petição inicial”, ou seja, um pedido dirigido à autoridade administrativa que pode ou não ser deferido, após a verificação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 196          1 195  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.901528/2013­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.946  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  Irpj  Recorrente  BRENNTAG QUÍMICA BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. COMPROVAÇÃO  Ante  a  falta  de  comprovação  da  ocorrência  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  de  ser  reconhecido  o  direito  creditório.  Cabe ao contribuinte comprovar a existência de seu direito  creditório  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior.  A  manifestante  é  “autora”  no  presente  processo,  pois  a  declaração  de  compensação  nada  mais  é  do  que  uma  “petição  inicial”,  ou  seja,  um  pedido  dirigido  à  autoridade  administrativa  que  pode  ou  não  ser  deferido,  após  a  verificação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 15 28 /2 01 3- 95 Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10875.901528/2013­95  Acórdão n.º 1302­002.946  S1­C3T2  Fl. 197          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio  Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório  Para  a  devida  síntese  do  processo,  transcrevo  o  relatório  da  DRJ/SPO,  complementando­o ao final:  “O  interessado,  supra  qualificado,  entregou  por  via  eletrônica  a  Declaração  de  Compensação  de  fls.  37/41  (PER/DCOMP  nº  18535.63848.250211.1.3.04­8801), na qual declara a compensação de pretenso crédito  de pagamento indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (cód.  receita  2362  ­  IRPJ  ­  PJ  OBRIGADAS  AO  LUCRO  REAL  ­  ENTIDADES  NÃO  FINANCEIRAS ­ ESTIMATIVA MENSAL) relativo ao período de apuração encerrado  em 31/03/2009.  O  contribuinte  foi  cientificado,  em  12/08/2013  (AR  às  fls.  71),  do  Despacho Decisório às fls. 35 e 61, assim fundamentado:    Irresignado, o contribuinte apresentou em 11/09/2013 a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  02,  alegando  que  havia  incorreção  em  sua  DCTF,  cuja  correção  foi  providenciada  mediante  DCTF  retificadora  entregue  em  05/09/2013.  Solicita, assim, sejam consideradas as correções propostas, pois seu direito creditório  estaria assegurado com os recolhimentos efetuados por Darf”.  Após  analisada  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  a  Turma  Julgadora  a  quo  julgou­a  improcedente,  sob  o  argumento  de  que  pleiteado  a  simples  alegação  de  erro  na  DCTF  e  sua  retificação  não  faz  prova  do  direito  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10875.901528/2013­95  Acórdão n.º 1302­002.946  S1­C3T2  Fl. 198          3 creditório  pleiteado,  mormente  porque  a  retificação  somente  foi  efetuada  pelo  interessado  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  não  lhe  reconheceu  a  existência  do  indébito  tributário.  Abaixo, segue a transcrição do Acórdão n.º 16­65.762­DRJ/SPO:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  Ante a  falta de comprovação da ocorrência de pagamento  indevido ou a maior,  não há de  ser  reconhecido o direito  creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Inconformada a contribuinte interpôs Recurso Voluntário à apreciação deste  Conselho.  Em  sua  peça,  a  recorrente  traz  documentos  que  reputa  serem  suficientes  à  comprovação de seu direito creditório, aduzindo para tanto, o que segue:  ­  A  estimativa  referente  a  março  2009  foi  quitada  através  do  DARF  5599943871­0  em  31/04/2009  (Doc.  07).  Ocorre  que  o  valor  recolhido  no  mencionado  DARF  corresponde  ao  valor  de  R$  668.372,08  declarados  na  DCTF nº 17.66.37.33.57­47 (Doc. 08) transmitida em 13/05/2009, que veio a  ser  retificada  pela  DCTF  nº  13.88.68.20.27  (Doc.09)  transmitida  em  05/09/2013,  para  refletir  o  correto  valor  da  IRPJ  apurada  na  competência  março 2009, ou seja, R$ 472.200,79.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa – Relator.  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  de  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade que não reconheceu o direito creditório pleiteado pelo contribuinte.  Com  relação  ao  direito  creditório  objeto  deste  processo,  a  Recorrente  esclarece  que  efetuou  o  recolhimento  de  R$  668.372,08  (cf.  Comprovante  de  Arrecadação,  Doc. 07 do recurso); porém, posteriormente, em decorrência de revisões internas, verificou que  o valor devido a título de IRPJ por estimativa para o mês de março de 2009 era, na verdade, de  R$ 472.200,79, tendo declarado este valor (e não aquele) na Ficha 11 da DIPJ 2010 (cf. Doc.  04 do recurso).  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10875.901528/2013­95  Acórdão n.º 1302­002.946  S1­C3T2  Fl. 199          4 Em  razão  disso,  a  contribuinte  apresentou  o  PER/DCOMP  18535.63848.250211.1.3.04­8801 no valor de R$ 196.171,29 (cento e noventa e seis mil, cento  e  setenta  e  um  reais  e  vinte  e  nove  centavos)  que  corresponde  à  diferença  entre  os  valores  discriminados  no  parágrafo  anterior;  sendo  esta  a  origem  do  direito  creditório  objeto  deste  processo.  Pontua, inclusive, que a DCTF nº 17.66.37.57­47 (Doc. 08), onde constava a  declaração do débito de R$ 668.372,08, foi retificada pela DCTF nº 13.88.68.20.27 (Doc. 09)  para consignar que a estimativa de IRPJ devida no mês de março de 2009 era, na verdade, R$  472.200,79, uma vez que isto não havia sido procedido anteriormente.  Pois  bem.  Cabe  destacar  a  alegação  da  recorrente  de  que,  apesar  de  ter  declarado em DCTF o valor de R$ 668.372,08, declarou na DIPJ do exercício seguinte o valor  de R$ 472.200,79 (cf. Doc. 04).  No mesmo  sentido,  verifica­se  que  ainda  que  a  retificação  da DCTF  tenha  sido procedida após remetido o PER/DCOMP em tela,  tal  fato não pode ser entendido como  prejudicial à análise de crédito do contribuinte. Ademais, de acordo com o Parecer Normativo  COSIT n.2, de 28 de agosto de 2015, é possível a retificação da DCTF depois da transmissão  do  PER/DCOMP  para  fins  de  formalização  do  indébito  objeto  da  compensação,  desde  que  coerentes com as demais provas produzidas nos autos. Vejamos:  Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de PER/DCOMP desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do  disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso  concreto, da competência da autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Contudo, no caso em  tela,  a  recorrente  restringe  a controvérsia à existência  do crédito reportado na DCOMP, buscando comprovar suas alegações, por intermédio de sua  DCTF­retificadora, cópia do documento de arrecadação federal e DIPJ.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10875.901528/2013­95  Acórdão n.º 1302­002.946  S1­C3T2  Fl. 200          5 O  documento  intitulado  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  se  presta,  assim, a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa  do primeiro a quem cabe, portanto, a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os  débitos, cabendo à autoridade tributária a sua necessária verificação e validação.   Tomando por substrato os atributos essenciais pertinentes ao crédito para sua  restituição/compensação  (certeza  e  liquidez),  o  reconhecimento  de  um  direito  creditório  e  a  consequente homologação (total ou parcial) ou não de uma compensação estão condicionados à  perfeita  identificação do crédito pela postulante  (origem e valor), haja vista ser o instituto da  compensação  eletrônica  procedimento  efetuado  por  conta  e  risco  tanto  da  Administração  Federal quanto do contribuinte, correndo contra a primeira o prazo de homologação, que uma  vez  decorrido  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados  indevidamente,  e  de  outro  lado,  sobre  o  contribuinte,  que  tem  o  dever  de  evidenciar  o  crédito  em  todos  os  seus  atributos,  visto  que,  uma  vez  analisado  o  PER/DCOMP,  não  é  mais  admitida  qualquer  alteração do seu conteúdo por imposição legal.  Assim,  à  luz dos  elementos  constantes no pedido  (DCOMP), não poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum  para  a  recorrente,  haja  vista  a  não  identificação  correta da origem do crédito pleiteado e que o crédito aludido pelo contribuinte, em primeira  análise,  foi  totalmente  alocado  para  quitação  de  outro  débito,  não  havendo  saldo  disponível  para  pleitear  o  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  qual  ,  aparentemente,  surgiu  após  a  retificação de sua DCTF.   Correta a decisão recorrida quanto a análise do caso. Vejamos passagem do  decisium:    Entretanto,  o  contribuinte  não  juntou  aos  autos  nenhum  elemento  comprobatório  ou  indiciário  do  alegado  erro  e  nem  tampouco  explica  as  circunstâncias  e  os  motivos  que  o  levaram  a  efetuar,  segundo  alega,  o  pagamento indevido ou a maior.  (...)  Sendo assim, cabe ao contribuinte comprovar a existência de seu direito  creditório relativo a pagamento indevido ou a maior. A manifestante é  “autora” no presente processo, pois a declaração de compensação nada  mais é do que uma “petição inicial”, ou seja, um pedido dirigido à  autoridade administrativa que pode ou não ser deferido, após a verificação  da certeza e liquidez do crédito pleiteado.   No caso em tela, entendo que a simples alegação de erro na DCTF e sua  retificação não faz prova do direito creditório pleiteado, mormente porque a  retificação somente foi efetuada pelo interessado após a ciência do Despacho  Decisório que não lhe reconheceu a existência do indébito tributário.  Conclusão  Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa    Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10875.901528/2013­95  Acórdão n.º 1302­002.946  S1­C3T2  Fl. 201          6                               Fl. 201DF CARF MF

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7403380 #
Numero do processo: 18471.001807/2006-82
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 9101-000.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à câmara recorrida, para complementação da análise de admissibilidade do Recurso Especial pelo Presidente de Câmara, concluindo pela análise à luz da Portaria MF 147/2007, vencida a conselheira Cristiane Silva Costa (relatora), que entendia pela aplicação da Portaria MF 343/2015. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa – Relatora (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18471.001807/2006­82  Recurso nº            Especial do Procurador  Resolução nº  9101­000.052  –  1ª Turma  Data  05 de abril de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LR CIA BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso  em diligência  à câmara recorrida, para complementação da  análise de  admissibilidade do Recurso Especial pelo Presidente de Câmara, concluindo pela análise à luz  da Portaria MF 147/2007, vencida a conselheira Cristiane Silva Costa (relatora), que entendia  pela aplicação da Portaria MF 343/2015. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro  Rafael Vidal de Araújo.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa – Relatora     (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Redator Designado        RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 01 80 7/ 20 06 -8 2 Fl. 2115DF CARF MF Processo nº 18471.001807/2006­82  Resolução nº  9101­000.052  CSRF­T1  Fl. 3            2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura,  Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele  Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).      Relatório  Trata­se  de  processo  originado  por  Autos  de  Infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS, quanto aos anos­calendário de 2001, 2002 e 2003, com imposição de multa de 75%.  Persiste a discussão nos autos quanto ao PIS e a COFINS, tendo o lançamento se fundado em  omissão  de  receita  financeira,  caracterizada  pela  falta  de  contabilização  dos  deságios  na  aquisição de créditos de terceiros. (fls. 785, volume 5).  Consta do Termo de Constatação Fiscal (fls. 164 ­ volume 1):  PROVISÃO  PARA  CONTINGÊNCIAS  FISCAIS  –  DESÁGIOS  CRÉDITO TRIBUTÁRIO – CONTA Nº 214.0501 A empresa efetuou a  aquisição  de  créditos  de  titulares  de  direito  de  natureza  tributária  contra a Fazenda Nacional, que  foram utilizados na compensação de  débitos próprios, de igual natureza, relativamente às receitas oriundas  de créditos­prêmio de IPI.  A referida operação geral deságios (...) nos anos de 2000 a 2003 (...)  Desta  operação  o  contribuinte  obteve  uma  receita  financeira  proveniente  da  aquisição  com  deságio  por  ocasião  da  aquisição  de  créditos tributários de terceiros (...)  Em  resposta  a  fiscalizada  informou  que  os  deságios  “...  não  estão  adicionados  via  LALUR,  visto  que  no  entendimento  do  contador  e  advogados da empresa na época, era de que somente após o término do  processo,  ou  seja  caso  a  ação  seja  julgada  a  favor  da  LR,  serão  adicionados  via  LALUR”  “os  valores  referente  ao  deságio  estão  lançado na contabilidade”.  E, assim procedeu, por aconselhamento do advogado responsável pela  causa,  em  virtude  de  estando  o  crédito  adquirido  pendente  do  reconhecimento definitivo do direito , por parte do Judiciário, o ganho  não se efetivaria, no ato da aquisição, pois seu reconhecimento poderia  ser negado em decisão definitiva pelo Poder Judiciário.  Da leitura da resposta dois pontos a destacar:  I – Não era a LR (fiscalizada) que tinha ação judicial que deveria ser  julgada.  A  ação  fora  impetrada  pela  detentora  do  crédito­prêmio  de  IPI que posteriormente foi vendido com deságio à fiscalizada;  II  –  o  contador  e  os  advogados,  por  mais  brilhantes  e  capazes  que  sejam,  não  são,  como  não  eram,  competentes  para  dispor  em  desacordo com a legislação. (...)  Fl. 2116DF CARF MF Processo nº 18471.001807/2006­82  Resolução nº  9101­000.052  CSRF­T1  Fl. 4            3 O  contribuinte,  porém,  não  registrou  o  fato  de  que  a  realização  do  ganho  residiu  exatamente  no  ato  da  compensação,  nesse  momento  houve a receita financeira e a ocorrência do fato gerador do tributo.  O deságio ocorrido é, portanto, o risco que  investimento de qualquer  natureza, traz para o investidor.  Por  conseguinte,  os  descontos  obtidos  na  aquisição  de  créditos  pela  pessoa  jurídica,  deverão  ser  adicionados  ao  lucro  operacional,  nos  exercícios correspondentes.  O contribuinte apresentou impugnação, parcialmente acolhida pela Delegacia da  Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (fls. 1877, volume 10):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  2001,2002,2003 PEDIDO DE JUNTADA DE PROVA. MOMENTO DE  APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO.  O momento para a juntada de provas, na esfera administrativa, é o da  apresentação  da  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  fazê­lo em outro momento processual, conforme previsto na legislação  em  vigor,  devendo  ser  indeferido  o  pedido  que  não  observar  tal  determinação,  a  menos  que  se  justifique  por  uma  das  exceções  permitidas na lei.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2001,2002,2003  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A argüição de  inconstitucionalidade ou de ilegalidade não é oponível  na esfera administrativa, pois o julgamento da matéria reserva­se, em  caráter privativo, ao Poder Judiciário.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2001,2002,2003  GLOSA  DE  DESPESA.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela atividade da empresa e as que contribuam para a manutenção da  sua fonte de receita, desde que comprovada a sua efetividade É cabível  a glosa de custos e das despesas declarados se o sujeito passivo, depois  de intimado, não comprovar a efetividade da prestação de serviços, por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  assim  entendida  como  aquela  exigida pela fiscalização e devidamente aceita pela legislação.  PIS. COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição para o  Programa  de  Integração  Social  Pis  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Aplicam­se  aos  lançamentos  denominados  decorrentes  os  efeitos  da  decisão  sobre  o  lançamento que lhes deu origem. Subsistindo a ­exigência fiscal objeto  do  lançamento  considerado  principal,  igual  julgamento  estende­se  às  autuações  destas  contribuições,  efetivadas  por  mera  decorrência  daquele.   CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE.   Fl. 2117DF CARF MF Processo nº 18471.001807/2006­82  Resolução nº  9101­000.052  CSRF­T1  Fl. 5            4 Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Aplicam­se  aos  lançamentos  denominados  decorrentes  os  efeitos  da  decisão  sobre  o  lançamento  que  lhes  deu  origem.  Subsistindo,  em  parte,  a  exigência  fiscal objeto do  lançamento considerado principal,  igual  julgamento ­ estende­se  à  autuação  desta  contribuição,  efetivada  por  mera  decorrência daquele.  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  1919/1941,  volume  X,  pdf  130).  A 1ª Câmara do extinto 1º Conselho de Contribuintes deu provimento parcial ao  recurso  voluntário  para  “cancelar  integralmente  a  exigência  relativa  à COFINS  e,  quanto  ao  PIS, cancelar as exigências relativas aos fatos geradores ocorridos até novembro de 2002”, em  acórdão cuja ementa se transcreve a seguir (fls. 1945, volume X):  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Anos­calendário:  2001,  2002  e  2003  Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  Caracteriza  omissão  de  receita  a  não  contabilização  do  deságio  obtido  na  aquisição  de  crédito  tributário  de  terceiro  para  fins de  compensação  com débitos tributários próprios.  GLOSA  DE  DESPESA  ­  Para  que  as  despesas  contabilizadas  como  relativas  a  prestação  de  serviços  sejam  dedutíveis  é  indispensável  a  comprovação da efetividade da prestação.  CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Não havendo nenhuma  razão  específica  que  exija  tratamento  diverso,  aplica­se  à CSLL  o  decidido  em relação ao IRPJ.  PIS. COFINS. ­ Por serem decorrentes, naquilo que não houver razão  específica, o decidido quanto ao IRPJ se estende, no que couber, aos  lançamentos de PIS e COFINS.  PIS  E  COFINS­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  Por  estarem  amparados  no  alargamento do conceito de faturamento trazido pelo § 1° do art. 3° da  Lei  9.718/98,  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  não  subsistem  o  lançamento da COFINS, em sua integralidade, e o de PIS relativo aos  fatos geradores ocorrido até novembro de 2001.  Recurso Voluntário parcialmente provido.  Os autos foram remetidos à Procuradoria em 07/04/2009 (fls. 1963, volume X,  pdf  174),  que  interpôs  recurso  especial  em 12/05/2009  (fls.  1964,  pdf  175,  volume X),  com  fundamento no  artigo 7º,  II,  do Regimento  Interno da CSRF  (Portaria MF 147),  sustentando  divergência na interpretação da lei tributária com relação à incidência de PIS e COFINS  diante da declaraçaõ incidental de inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998.  Assim apresenta 5 acórdãos paradigmas, na ordem a seguir tratada (em razões recursais):  i) 201­78.856;  ii) 201­80.227;  iii) 201­78.802;  iv) 203­11.970 (cópia da ementa publicada consta anexa ao recurso);  Fl. 2118DF CARF MF Processo nº 18471.001807/2006­82  Resolução nº  9101­000.052  CSRF­T1  Fl. 6            5 v) 204.01.643 (cópia da ementa publicada consta anexa ao recurso).  O  recurso  especial  foi  admitido,  conforme  razões  parcialmente  transcritas  a  seguir (fls. 1.997, volume XI, pdf 4):  (...)  Cientificada  em  11/05/09,  fls.  1956,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs Recurso Especial  de Divergência  em  12/05/09,  fls.  1958 a 1984, alegando, em síntese, que o acórdão vergastado exclui da  base  de  cálculo  da Cofins  e Pis  as  variações monetárias  ativas,  com  fulcro  na  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade  do  §  1°,  do  art. 3° da Lei n° 9.718/98.  A  inconformidade  se  fundamenta  no  fato  de  que  o  referido  artigo  foi  declarado  inconstitucional  apenas  em  sede  de  controle  difuso,  verificando­se que a matéria está em rediscussão no Supremo tribunal  Federal.  Cita,  como  acórdãos  paradigmas,  os  de  nº  201­78.856,  201­80.227,  201­78.802, 203­11.970 e 204­01.643. Transcrevo as ementas dos dois  primeiros, juntadas, por cópias extraídas do sítio do então Conselho de  Contribuintes:  Ac. n°203­11970 (...)  Ac. n°204­01643 (...)  Conheço do recurso, por tempestivo. Resta averiguar se a divergência  suscitada, entre julgados, de fato, ocorre.  Em relação ao primeiro acórdão, não entendo como paradigma, pois  para as factorings a 'mercadoria' negociada é o lucro/prejuízo' obtido  nas  operações  de  fomento,  não  podendo  serem  tratados  tais  valores  como variações monetárias, ativas ou passivas.  Já  em  relação  ao  segundo  acórdão,  a  identidade  exigida  para  a  admissibilidade do recurso interposto, é patente.  Ambos  julgados,  ora  confrontados,  versam  sobre  a  aplicabilidade  da  declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da  Lei n° 9.718/98, nos julgados administrativos, enquanto não vertida em  Resolução  do  Senado  Federal  ou  outro  meio  que  vincule  a  administração à sua observância.  Estabelecida  a  identidade  dos  casos,  e  presentes  os  requisitos  da  admissibilidade, DOU seguimento ao recurso especial interposto.  O contribuinte apresentou, em 09/06/2010, petição “desistindo da apresentação  de eventuais recursos, bem como renunciando ao direito pelo qual se funda o processo”, para  adesão ao Parcelamento regulado pela Lei nº 11.941/2009. (fls. 2000, volume XI).   Ademais, os patronos do contribuinte obtiveram vista dos autos em 14/09/2010  (fls.  2007),  apresentando  contrarrazões  ao  recurso  especial  em  29/09/2010  (fls.  2018/2044).  Nesta petição, o contribuinte pede seja negado provimento ao recurso especial, alegando, em  síntese, que:  Fl. 2119DF CARF MF Processo nº 18471.001807/2006­82  Resolução nº  9101­000.052  CSRF­T1  Fl. 7            6 (i)  A  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/1998  teria  sido  declarada  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal,  conforme RE  390.840,  devendo ser reconhecidos efeitos erga omnes;  (ii) Os tribunais administrativos federais estariam obrigados a seguir orientações  do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em conformidade com o artigo 26­A,  §6º, I, do Decreto 70235/1972;  (iii) Menciona a alteração do conceito de faturamento, pelo artigo 3º, da Lei nº  9.718/1998,  exorbitando  a  competência  constitucionalmente  delimitada  pela  redação então vigente do artigo 195, I;  (iv)  A  Emenda  Constitucional  nº  20/1998  não  teria  legitimado  a  Lei  anteriormente publicada.   A Receita Federal apartou os débitos de IRPJ e CSLL, bem como débito de PIS  com  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/2002  e  31/12/2003,  encaminhando  o  processo para análise do parcelamento especial (fls. 2050/2051).   E  17/02/2014,  o  contribuinte  apresentou  petição,  alegando  que  haveria  erro  formal  na  ementa  do  acórdão,  pois  os  votos  claramente  tratariam  da  anulação  dos  “lançamentos de COFINS em sua  integralidade (exercícios 2001, 2002 e 2003) e os de PIS,  até novembro de 2002”. Segundo o contribuinte, restam nesse lançamento apenas os valores de  COFINS E PIS lançados com fundamento na Lei nº 9.718/1998. Por fim, informa que obteve  decisão  judicial,  com  trânsito  em  julgado,  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  do  alargamento da base de cálculo pela Lei nº 9.718/1998. (fls. 2064/2067). Certidão de objeto e  pé às fls. 2107.  É o relatório.  Fl. 2120DF CARF MF Processo nº 18471.001807/2006­82  Resolução nº  9101­000.052  CSRF­T1  Fl. 8            7     Voto vencido  Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora    Conhecimento – Proposta de Resolução   O recurso especial é tempestivo. Passo a analisar os demais requisitos para sua  admissibilidade.  O  recurso  especial  foi  interposto  em  12/05/2009  (fls.  1964),  apontando­se  divergência na interpretação da lei  tributária. À época, vigia o Regimento Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, que regulava o recurso especial da forma seguinte:  Portaria MF 147/2007   Art.  7º  Compete  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  suas  Turmas, julgar recurso especial interposto contra:  I  ­  decisão não­unânime de Câmara, quando  for  contrária à  lei  ou à  evidência da prova; e II ­ decisão que der à lei tributária interpretação  divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  §  1º  No  caso  do  inciso  I,  o  recurso  é  privativo  do  Procurador  da  Fazenda Nacional; no caso do  inciso  II,  sua  interposição é  facultada  também ao sujeito passivo.  §  2º  Para  efeito  da  aplicação  do  inciso  II,  entende­se  como  outra  Câmara  as  que  integram  a  atual  estrutura  dos  Conselhos  de  Contribuintes ou as que vierem a integrá­la.  § 3º Não cabe  recurso  especial de decisão de qualquer das Câmaras  que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes  ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ou que na apreciação de  matéria  preliminar  decida  pela  anulação  da  decisão  de  primeira  instância.  §  4º É  cabível  a  interposição  de  recurso  especial  contra  decisão  que  negar provimento a recurso de ofício.  §  5º  O  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  somente  terá  seguimento  quanto  à  matéria  pré­questionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação das peças processuais.  O despacho de admissibilidade do recurso especial foi proferido em 18/12/2009,  analisando  apenas  2  (dois)  acórdãos  paradigmas  identificados  pela  Recorrente,  embora  mencione a existência de outros 3 referidos anteriormente em razões do recurso especial: (fls.  1.997, volume XI):  Fl. 2121DF CARF MF Processo nº 18471.001807/2006­82  Resolução nº  9101­000.052  CSRF­T1  Fl. 9            8 (...)  Cientificada  em  11/05/09,  fls.  1956,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs Recurso Especial  de Divergência  em  12/05/09,  fls.  1958 a 1984, alegando, em síntese, que o acórdão vergastado exclui da  base  de  cálculo  da Cofins  e Pis  as  variações monetárias  ativas,  com  fulcro  na  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade  do  §  1°,  do  art. 3° da Lei n° 9.718/98.  A  inconformidade  se  fundamenta  no  fato  de  que  o  referido  artigo  foi  declarado  inconstitucional  apenas  em  sede  de  controle  difuso,  verificando­se que a matéria está em rediscussão no Supremo tribunal  Federal.  Cita,  como  acórdãos  paradigmas,  os  de  nº  201­78.856,  201­80.227,  201­78.802, 203­11.970 e 204­01.643. Transcrevo as ementas dos dois  primeiros, juntadas, por cópias extraídas do sítio do então Conselho de  Contribuintes:  Ac. n°203­11970 (...)  Ac. n°204­01643 (...)  O critério para o Presidente de Câmara foi a análise dos dois acórdãos cuja cópia  da  ementa  acompanhou o  recurso  especial  (acórdãos 203­11970,  fls.  1989,  e 204­01643,  fls.  1990), embora nas razões recursais sejam primeiramente descritos os acórdãos nº 201­78856 e  201­80227.  Extrai­se das razões do recurso especial que os primeiros acórdãos paradigmas  identificados pela Procuradoria são os seguintes:  In casu, constata­se que há divergência jurisprudencial entre a decisão  adotada  pela  Col.  Câmara  Julgadora  no  caso  em  testilha  e  os  paradigmas  de  nº.  20178.856,  201­80.227,  201­78.802,  203­11.970  e  204­01.643. (fls. 165, pdf. 177, vol X) (...)  O dissídio jurisprudencial se estabelece no ponto em que, tratando de  ingressos  análogos,  a  d.  Primeira  Câmara  da  Segunda  Turma  da  Segunda  Seção  do  CARF  (antiga  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes) manteve as receitas  financeiras dentro da  base  de  cálculo  da  PIS/Cofins.  A  declaração  incidental  do  Supremo  Tribunal  Federal,  proferida  no  exato  mês  em  que  foi  prolatada  a  decisão, não foi mencionada pelo acórdão paradigma como suficiente  para eximir o contribuinte do pagamento do PIS/Cofins, senão vejamos  a ementa do paradigma nº 201­78.856: (...)  Posteriormente, no acórdão nº 201­80.227, a Col. Primeira Câmara da  Segunda Turma da Segunda Seção do CARF (antiga Primeira Câmara)  analisou  a  questão  das  variações  cambiais  ativas.  Cuida­se,  na  espécie, de discussão semelhante à travada nestes autos, uma vez que  nesta hipótese, mais uma vez,  o colegiado assentou que deveriam ser  tributadas  as  receitas  financeiras  (variações  cambiais  positivas)  de  acordo com o montante apurado na data da liquidação do contrato.  Como acima referido, a Portaria 147/2007 (vigente ao tempo da interposição do  recurso)  não  restringia  a  demonstração  da  divergência  a dois  acórdãos  paradigmas,  como  as  posteriores  procederam  (Portaria  MF  256/2009  e  Portaria  MF  343/2015).  Resta  definir  se  Fl. 2122DF CARF MF Processo nº 18471.001807/2006­82  Resolução nº  9101­000.052  CSRF­T1  Fl. 10            9 correta  a  decisão  do  Presidente  de Câmara,  analisando  quaisquer  dos  paradigmas,  ou  se  são  aplicáveis  as  Portarias  256/2009  e  343/2015  para  definição  da  análise  dos  primeiros  paradigmas apresentados no recurso especial.  Lembro  que  entre  as Disposições Transitórias  do RICARF aprovado  em 2009  (Portaria MF nº 256/2009), constava que os recursos interpostos com fundamento no artigo 7º,  I,  da  Portaria  MF  147,  seriam  processados  de  acordo  com  o  rito  previsto  no  Regimento  anterior:  Art. 4º Os recursos com base no inciso I do art. 7º, no art. 8º e no art.  9º  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos  contra os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em  data anterior à vigência do Anexo II desta Portaria, serão processados  de  acordo  com  o  rito  previsto  nos  artigos  15  e  16,  no  art.  18  e  nos  artigos  43  e  44  daquele  Regimento.  (Redação  dada  pelo(a)  Portaria  MF nº 446, de 27 de agosto de 2009)   Em sentido similar, é o atual RICARF (Portaria MF 343/2015), em seu artigo 3º:  Art. 3º Os recursos com base no inciso I do caput do art. 7º, no art. 8º e  no  art.  9º  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (CSRF), aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de  2007,  interpostos  contra  os  acórdãos  proferidos  nas  sessões  de  julgamento  ocorridas  em  data  anterior  à  vigência  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  serão  processados  de  acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16, no art. 18 e nos arts. 43 e  44 daquele Regimento.  Não obstante, as Portarias nº 256 e 343 são silentes sobre o processamento de  recurso  especial  interposto  com  fulcro  no  artigo  7º,  II,  da  Portaria  MF  147,  como  o  ora  analisado. E vieram alterar o  conhecimento do  recurso para prever que  só  seriam analisados  dois acórdãos paradigmas:  Portaria MF 256/2009   Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma especial ou a própria CSRF. (...)  § 5º Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas, caso o  recorrente  não  indique  a  prioridade  de  análise,  apenas  os  dois  primeiros citados no recurso serão analisados para fins de verificação  da divergência.  Portaria MF 343/2015 (atual RICARF)  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma especial ou a própria CSRF. (...)  Fl. 2123DF CARF MF Processo nº 18471.001807/2006­82  Resolução nº  9101­000.052  CSRF­T1  Fl. 11            10 §  7º  Na  hipótese  de  apresentação  de  mais  de  2  (dois)  paradigmas,  serão  considerados  apenas  os  2  (dois)  primeiros  indicados,  descartando­se os demais.  Esta  Turma  da  CSRF,  com  composição  um  pouco  diferente,  decidiu  que  se  aplicam normas dos Regimentos posteriores para restrição ao conhecimento de recurso especial  quanto  aos  2  acórdãos  paradigmas  (acórdão  nº  9101­002.178).  A  ementa  do  acórdão  é  transcrita a seguir:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário: 1995, 1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.   Na  hipótese  de  falta  de  pronunciamento  sobre  acórdão  paradigma  indicado em razões do recurso especial, são acolhidos os embargos de  declaração para manifestação a esse respeito.  REGIMENTO INTERNO. MODIFICAÇÃO.  A  alteração no Regimento  Interno do CARF,  de natureza processual,  aplica­se aos processos pendentes, notadamente para os atos a serem  praticados. Assim,  é  conhecida a divergência  identificada quanto a 2  (dois)  acórdãos  paradigmas,  aplicando­se  o  artigo  67,  §6º  e  §7º,  da  Portaria MF nº 343/2015.  Nesse  contexto,  resolvo  pela  remessa  dos  autos  ao  Presidente  de  Câmara,  para análise de admissibilidade do recurso especial quanto aos 2 (dois) primeiros paradigmas  indicados pelo Recorrente (acórdãos 20178.856 e 201­80.227), aplicando­se o atual RICARF  (Portaria MF 343/2015).    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa  Fl. 2124DF CARF MF Processo nº 18471.001807/2006­82  Resolução nº  9101­000.052  CSRF­T1  Fl. 12            11   Voto vencedor  Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, Redator Designado.  Em que pesem as razões expostas pela ilustre Relatora, peço licença para delas  divergir, conforme argumentação a seguir.  Colocando  o  assunto  em  termos  gerais,  procura­se  saber  se,  no  exame  dos  pressupostos  processuais  de  um  recurso,  deve­se  aplicar  a  legislação  do  momento  do  julgamento ou a legislação da época da interposição.      A  Lei  de  Introdução  às  normas  do  Direito  Brasileiro  (LINDB),  Decreto­Lei  nº 4.657,  de  04/09/1942,  assim denominado pela Lei  nº  12.376,  de  30/12/2010,  traz,  em  seu  art. 6º, regra geral de aplicação das leis no tempo.  "Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o  direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)  § 1º Reputa­se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em  que se efetuou. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)  ..."      Conforme essa regra geral, o ato  jurídico perfeito, definido conforme o §1º do  art. 6º da LINDB, está protegido contra alterações legais posteriores. Prerrogativa essa elevada  constitucionalmente  a  direito  e  garantia  fundamental,  estando  gravada  no  inciso XXXVI  do  art. 5º da Constituição da República de 1988 (CR88).      A questão então é saber se a interposição do recurso especial é um ato jurídico  perfeito.  Ora,  estando  a  interposição  do  recurso  especial  já  consumada  segundo  o  corpo  de  restrições  existentes  e  vigentes  ao  tempo  em  que  se  efetuou,  reputa­se  como  ato  jurídico  perfeito;  inevitável,  portanto,  o  enquadramento  ao  §1º  do  art.  6º  da  LIDB;  e,  conseqüentemente,  é  imperioso  aplicar  as  proteções  do  caput  do mesmo  art.  6º  e  do  inciso  XXXVI do art. 5º da CR88 ao caso concreto.      Feitos  os  exames  quanto  às  regras  gerais,  passemos  propriamente  ao  direito  processual. Relativamente à controvérsia de saber qual lei processual é aplicável aos processos  em  curso,  Cintra,  Dinamarco  e  Grinover  explicam  os  três  diferentes  sistemas  que  tentam  resolver o problema: (Teoria Geral do Processo. 30aed. Malheiros, 2014, págs. 121 e 122):  a) o da unidade processual, segundo o qual, apesar de se desdobrar em uma série de  atos diversos, o processo apresenta tal unidade que somente poderia ser regulado por  uma  única  lei,  a  nova ou  a  velha,  de modo  que a  velha  teria  de  se  impor  para  não  ocorrer a retroação da nova, com prejuízo dos atos já praticados até a sua vigência;  b) o das fases processuais, para o qual distinguir­se­iam fases processuais autônomas  (postulatória, ordinatória, instrutória, decisória e recursal), cada uma suscetível, de per  si, de ser disciplinada por uma lei diferente;  Fl. 2125DF CARF MF Processo nº 18471.001807/2006­82  Resolução nº  9101­000.052  CSRF­T1  Fl. 13            12 c)  o  do  isolamento  dos  atos  processuais,  no  qual  a  lei  nova  não  atinge  os  atos  processuais  já  praticados,  nem  seus  efeitos,  mas  se  aplica  aos  atos  processuais  a  praticar, sem limitações relativas às chamadas fases processuais.      O sistema adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, como se verifica tanto  no Código de Processo Penal (art. 2°) como no Código de Processo Civil (de 1973: art. 1.211;  e de 2015: art. 1.046), é o sistema do isolamento dos atos, verbis:  Código de Processo Penal (CPP) ­ Decreto­Lei nº 3.689, de 03/10/1941:  "Art. 2º A  lei processual penal aplicar­se­á desde  logo, sem prejuízo da validade dos  atos realizados sob a vigência da lei anterior."  Código de Processo Civil (CPC) Anterior ­ Lei nº 5.869, de 11/01/1973:  "Art. 1.211. Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar  em vigor, suas disposições aplicar­se­ão desde logo aos processos pendentes."  Código de Processo Civil (CPC) Vigente ­ Lei nº 13.105, de 16/03/2015:  “Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo  aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.”      Consultando­se a doutrina a respeito da questão, constatou­se que:  a) comentando o artigo 1.211 do CPC, Pontes de Miranda ensina que "a lei processual civil é  de incidência sobre todos os atos que se vão praticar ou se estão praticando". (Comentários ao  Código Processo Civil, Vol. XVII, 2ªed. Forense, pág. 4);  b) Sobre a aplicação da lei nova aos processos pendentes, leciona Moacyr Amaral Santos que  "...  válidos  e  eficazes  são  os  atos  realizados  na  vigência  e  conformidade  da  lei  antiga,  aplicando­se imediatamente a lei nova aos atos subseqüentes. Esta regra ampara até mesmo  as leis de organização judiciária ..., as quais se aplicam de imediato aos processos pendentes".  (Primeiras Linhas de Direito Processo Civil, 1º Vol., 29aed. Saraiva, 2012, pág. 56).      A jurisprudência, a respeito do art. 1.211 do CPC, assim se manifesta1:  "Segundo  princípio  de  direito  intertemporal,  salvo  alteração  constitucional,  o  recurso  próprio  é o  existente à data em que publicada a  decisão"  (STJ­2a Seção, CC 1.133,  Min. Sálvio de Figueiredo, j. 11332, DJU 13.4.92).  No mesmo sentido: Súmula 26 do TRF­1a Reg.: "A lei regente do recurso é a em vigor  na data da publicação da sentença ou decisão" (RT 732/424)  "O recurso rege­se pela  lei do  tempo em que proferida a decisão, assim considerada  nos  órgãos  colegiados  a  data  da  sessão  de  julgamento  em  que  anunciado  pelo  Presidente  o  resultado,  nos  termos do art.  556 do CPC.  ..."  (STJ­RF 385/263:  Corte  Especial, ED no REsp 649.526, um voto vencido).                                                              1 NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil 2014 e Legislação Processual em Vigor. 46a Edição, Saraiva,  págs. 1130 e 1131.  Fl. 2126DF CARF MF Processo nº 18471.001807/2006­82  Resolução nº  9101­000.052  CSRF­T1  Fl. 14            13 "A  lei  nova  que  impõe  exigência  formal  para  a  interposição  de  apelação,  antes  inexistente — comprovação do preparo no momento de protocolar a petição de recurso  —  não  incide  sobre  os  casos  em  que  o  prazo  recursal  já  está  em  curso"  (STJ­RF  337/230, maioria).  "A  lei  em  vigor,  no  momento  da  prolação  da  sentença,  regula  os  recursos  cabíveis  contra  ela,  bem  como  a  sua  sujeição  ao  duplo  grau  obrigatório,  repelindo­se  a  retroatividade da norma nova,  in casu, da Lei 10.352/01" (STJ­Corte Especial, ED no  REsp 600.874, Min. José Delgado, j. 1.8.06, DJU 4.9.06).  "As  condições  de  admissibilidade  da  ação  rescisória  são  as  da  lei  sob  cujo  império  transitou em  julgado a sentença rescindenda" (STJ­2a Seção, AR 48, Min. Fontes de  Alencar, j. 25.4.90, DJU 28.5.90)      Há de se reconhecer e dar pleno cumprimento no caso em exame ao princípio de  que o tempo rege o ato (em latim: tempus regit actum), ou ainda, ao se reger o ato deve­se  utilizar o seu tempo (e não outro tempo, ainda que o tempo de terceiros que o analisam). Cite­ se  ainda  elucidativo  precedente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  que  traz  excelente  definição deste princípio geral e essencial de direito público:  "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO  PROFERIDO  POR  MAIORIA.  AUSÊNCIA  DE  INTERPOSIÇÃO  DE  EMBARGOS  INFRINGENTES.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  207/STJ.  APLICAÇÃO  DA  LEI  NO  TEMPO.  1. A adoção do princípio tempus regit actum pelo art. 1.211 do CPC, impõe o respeito  aos  atos  praticados  sob  o  pálio  da  lei  revogada,  bem  como  aos  seus  efeitos,  impossibilitando a  retroação da  lei nova. Sob esse enfoque, a  lei em vigor à data da  sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório, por  isso que o direito de  impugnar surge com o ato lesivo ao  interesse do sucumbente e o prazo para recorrer  regula­se  pela  lei  da  data  da  publicação  do  decisum. Distinção que evita  tratamento  anti­isonômico na hipótese em que causas passíveis da mesma  impugnação  tem os  seus arestos publicados em datas diversas.  ...  5. Consectariamente, a  lei da data do  julgamento  regula o direito do  recurso cabível,  (Pontes de Miranda,  in  "Comentários ao Código Processual Civil", Forense, 1975. T.  VII, p. 44)  ..."  (AgRg  no  REsp  663864  /  RJ,  Relator  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 15/09/2005, DJ 26/09/2005 p. 205)      Este princípio deixa claro que o ato deve ser regido (julgado, criticado, avaliado)  pela  legislação  que  estava  vigente  e  aplicável  no momento  em  que  todos  os  seus  elementos  entraram para o universo das coisas criadas e, devidamente ajustados, culminaram na prática  do mesmo ato.      Portanto,  ao  se  julgar  o  conhecimento,  ou  seja,  ao  se  reexaminar  (reger)  os  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso  especial  (o  ato),  deve­se  utilizar  a  legislação  da  época  da  sua  interposição  (que  era  o  momento  no  qual  esses  pressupostos  deveriam  ser  atendidos: o seu tempo) e não a legislação vigente no momento em que se faz esse julgamento  (exame da regular interposição).  Fl. 2127DF CARF MF Processo nº 18471.001807/2006­82  Resolução nº  9101­000.052  CSRF­T1  Fl. 15            14     Sintetizando,  conclui­se,  que  o  principio  do  "tempus  regit  actum",  somente  é  observado  quando,  na  decisão  sobre  a  regular  formalização  do  recurso  ou  a  respeito  do  seu  conhecimento, a legislação apreciada e aplicada é aquela vigente ao tempo de sua formalização  e  não  a  do  tempo  do  seu  julgamento,  que  pode  ocorrer  e  ocorre  vários  anos  após  a  formalização.      Se não fosse assim, no julgamento do conhecimento, deveriam ser consultados  um a um os paradigmas para verificação se foram reformados após a formalização do recurso;  caso tenham sido, então todos os recursos sustentados por esses paradigmas deveriam ser não  conhecidos, o que, além de impertinente, soa como contrário à justiça.      O recorrente não poderia prever que seriam impostas restrições à quantidade de  paradigmas;  logo,  não  se pode  penalizar  o  recorrente  ao  negar  conhecimento  ao  seu  recurso  especial  em  razão de  fato  superveniente a  regular  formalização do  seu  recurso,  que  este não  tinha condições nenhuma de saber.  O afastamento do princípio tempus regit actum somente pode se dar por meio  de disposição expressa em sentido contrário, que não há. A interpretação, contrario sensu,  do  art. 4º  da  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  e  do  art.  3º  da  Portaria  MF  nº  343,  de  9/06/2015, não se  sustenta, pois estes artigos não  tratam do  recurso especial e  sim do antigo  recurso  por  contrariedade  a  lei  ou  a  evidência  das  provas  e,  ademais,  eles  existem  não  para  ratificar  o  princípio  antes  citado,  mas  para  complementar  o  tratamento  a  ser  dado  àqueles  recursos.  Nesse  contexto,  resolvo  pela  remessa  dos  autos  ao  Presidente  de  Câmara,  para análise de admissibilidade do  recurso especial quanto aos 3  (três) paradigmas  indicados  pelo  Recorrente,  que  deixaram  de  ser  analisados  no  despacho  anterior,  aplicando­se  o  regimento da Portaria MF 147/2007.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo    Fl. 2128DF CARF MF

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Numero do processo: 14041.000397/2009-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 SIMPLES FEDERAL. RECEITA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL PARA OPÇÃO. EXCLUSÃO. Não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica na condição de empresa de pequeno porte que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00. Art. 9º, inciso II da Lei nº 9.317/96.
Numero da decisão: 1003-000.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 SIMPLES FEDERAL. RECEITA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL PARA OPÇÃO. EXCLUSÃO. Não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica na condição de empresa de pequeno porte que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00. Art. 9º, inciso II da Lei nº 9.317/96.

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Não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica na condição de empresa de  pequeno porte que tenha auferido, no ano­calendário imediatamente anterior,  receita bruta superior a R$ 2.400.000,00. Art. 9º, inciso II da Lei nº 9.317/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 03 97 /2 00 9- 12 Fl. 70DF CARF MF Processo nº 14041.000397/2009­12  Acórdão n.º 1003­000.037  S1­C0T3  Fl. 71          2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  contra  o  acórdão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Ato Declaratório  Executivo  DRF/BSB  nº  99,  de  30  de  julho  de  2009,  que  excluiu  de  ofício  a  empresa  do  Simples Federal em razão da mesma ter optado e permanecido no Simples no ano­calendário  de 2005, mesmo excedendo o limite de receita bruta estabelecido no art. 9º, inciso II da Lei nº  9.317, de 5 de dezembro de 1996, conforme prescreve o art. 14, inciso I, da mesma lei e com  efeitos a partir de 01/01/2006, consoante o disposto no art. 15, inciso IV, da mencionada lei.  A recorrente alega, em síntese:  I ­ Que "o suposto débito deverá ter sua exigibilidade suspensa até o 'trânsito  em julgado' da (...) discussão administrativa", conforme art. 151, inciso III, do CTN;  II  ­ Que na legislação, doutrina e  jurisprudência aplicáveis ao presente caso  não há qualquer previsão acobertando a retroatividade dos efeitos da exclusão, pretensão que  fere princípios constitucionais como a legalidade, moralidade, eficiência, irretroatividade de lei  e segurança juridica;  III ­ Que os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório não  estão  sendo  respeitados  pela  recorrida,  pois  a  recorrente  desde  o  início  dessa  discussão  administrativa pretendeu lançar mão de todos os seus argumentos legais disponíveis, os quais  não foram em nenhum momento levados em consideração;  IV  ­ Que o  acórdão  recorrido deixou de considerar  a prescrição prevista na  Lei Complementar 118/2005 e art. 170 do CTN, quando tenta excluir a empresa "a partir de  01/01/1997";  V ­ Que o art. 15 da Lei 9.317/96 foi alterado pelo art. 3º da Lei 9.732/98, e  que tal fato não foi mencionado "pelo Ilustre Delegado";  VI ­ Que a "exigência fiscal em comento é completamente ilegal, marchando  de  encontro  a  vasta  doutrina  e  jurisprudência  aplicáveis  ao  caso  em  tela,  posto  que  estão  baseados em meros  indícios amplamente  evasivos e desarrazoados, obstando para a prática  da  segurança  jurídica  e  moralidade  administrativa  e  prestigiando  a  irrestrita  discricionaridade administrativa", violando os "princípios do processo administrativo" e que  "a  cobrança  do  alegado  crédito  tributário  pela  recorrida,  está  operando­se  de  forma  inconsistente e ilegal, devendo por isso ser rechaçado".  Junta  duas  ementas  de  jurisprudência  administrativa  que  mencionam  irretroatividade de  leis e exclusão não retroativa do Simples, sem, contudo, especificar a que  situações se aplicariam.  É o relatório.    Fl. 71DF CARF MF Processo nº 14041.000397/2009­12  Acórdão n.º 1003­000.037  S1­C0T3  Fl. 72          3 Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  I ­ Quanto à exigibilidade suspensa de suposto débito, cabe lembrar que não  há  crédito  tributário  em  litígio  no  presente  processo, mas  tão  somente  exclusão  do  Simples  Federal. Alegações acerca de créditos tributários devem ser apresentadas nos processos que os  discutem.  II ­ Quanto à retroatividade dos efeitos da exclusão, ao contrário do que alega  a recorrente, decorre de expressa previsão legal, mais precisamente constante do art. 15, inciso  IV da Lei nº 9.317/96, devidamente mencionado no ADE recorrido como fundamentação legal.  III ­ Quanto ao alegado cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório,  observa­se  que  a  interessada  tomou  regularmente  ciência  do ADE  recorrido,  em  seu  inteiro  teor,  tendo apresentado tempestivamente sua manifestação de inconformidade, na qual  teve a  oportunidade  de  ampla  e  livre  defesa,  mas  preferiu,  além  dos  argumentos  contra  a  retroatividade  da  exclusão  repetidos  no  recurso  em  análise,  alegar  que  não  exerce  atividade  econômica  vedada  (folhas  31/32  da  numeração  em  papel),  o  que  jamais  foi  fundamento  da  exclusão.  IV  ­  Quanto  à  alegada  prescrição  pela  tentativa  de  excluir  a  empresa  do  Simples  "a  partir  de  01/01/1997",  obviamente  não  se  verifica,  visto  que  o  ADE  recorrido  exclui a empresa do Simples com efeitos a partir de 01/01/2006.  V ­ A alteração do art. 15 da Lei 9.317/96 pelo art. 3º da Lei 9.732/98 não  mencionada no ADE nem no acórdão de primeira instância tem nenhum efeito sobre a questão,  visto  que  tal  alteração  na  legislação  ocorreu  antes  dos  fatos  que  ensejaram  a  exclusão  em  questão (ano­calendário 2005).  VI  ­  As  alegações  de  ilegalidade  do  ADE  recorrido,  repetidas  ao  final  do  recurso,  não  prosperam,  conforme  já  dito,  por  sua  expressa  fundamentação  legal. No que  se  refere  à ofensa a princípios,  não  cabe  à  instância  administrativa ponderar  acerca da validade  frente aos mesmos de leis em vigor.  Cabe registrar, por fim, que os documentos às folhas 57 a 65 (numeração em  papel) aparentemente não guardam nenhuma relação com a lide, tampouco com a interessada,  devendo a unidade da RFB de origem verificar a necessidade de excluí­las do processo, caso  tenham sido ali anexadas pela própria unidade por engano.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson  Fl. 72DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.721158/2012-16
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à "legislação tributária", nos termos definidos pelo art. 96 do Código Tributário Nacional, interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. O Parecer PGFN nº 492/2011 enquadra-se na moldura de "norma complementar" conforme definido no art. 100 do Código Tributário Nacional. Cumprimento dos demais requisitos do art. 67 do RICARF, anexo II. Recurso especial conhecido. LIMITES DA COISA JULGADA. CSLL. EFEITOS DO RESP. Nº 1.118.893/MG. No que respeita à CSLL, ao se aplicar o REsp nº 1.118.893/MG, decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos chamados Recursos Repetitivos, de seguimento obrigatório pelos Conselheiros do CARF, a teor do disposto no artigo 62, § 2º, do RICARF - Anexo II, quando da análise dos efeitos específicos da decisão transitada em julgado, há que se verificar os exatos termos dessa decisão, as normas que foram por ela cotejadas, a extensão precisa dos seus efeitos e a data da ocorrência dos fatos geradores a que se aplica. Verificado o descompasso entre a decisão que transitou em julgado e os efeitos do REsp nº 18.893/MG, descabe sua aplicação ao caso. CSLL. LEI 7.689/1988. EFEITOS SOBRE A COISA JULGADA. PARECER PGFN 492/2011. Mesmo antes do advento do artigo 543-B do CPC/1973, certas decisões do STF em controle difuso já exibiam a tendência de “dessubjetivação”, ostentado um caráter objetivo e geral. Portanto, o atributo da definitividade já impregnava tais decisões, independentemente de terem sido seguidas ou não de Resolução do Senado. É o caso do acórdão proferido no julgamento do RE nº 138.284, o qual transitou em julgado em 29/09/1992, estabelecendo um precedente definitivo e objetivo que, configurando circunstância jurídica nova, ao confirmar o pronunciamento anteriormente exarado, quando do julgamento do RE nº 146.733, possui a aptidão de fazer cessar a eficácia vinculante de decisões judiciais transitadas em julgado que lhe eram contrárias.
Numero da decisão: 9101-003.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Flávio Franco Corrêa (relator), Cristiane Silva Costa e Gerson Macedo Guerra, que não conheceram. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, o conselheiro Luís Flávio Neto. Ausente, momentaneamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo, substituída pelo conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausente, momentaneamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à "legislação tributária", nos termos definidos pelo art. 96 do Código Tributário Nacional, interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. O Parecer PGFN nº 492/2011 enquadra-se na moldura de "norma complementar" conforme definido no art. 100 do Código Tributário Nacional. Cumprimento dos demais requisitos do art. 67 do RICARF, anexo II. Recurso especial conhecido. LIMITES DA COISA JULGADA. CSLL. EFEITOS DO RESP. Nº 1.118.893/MG. No que respeita à CSLL, ao se aplicar o REsp nº 1.118.893/MG, decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos chamados Recursos Repetitivos, de seguimento obrigatório pelos Conselheiros do CARF, a teor do disposto no artigo 62, § 2º, do RICARF - Anexo II, quando da análise dos efeitos específicos da decisão transitada em julgado, há que se verificar os exatos termos dessa decisão, as normas que foram por ela cotejadas, a extensão precisa dos seus efeitos e a data da ocorrência dos fatos geradores a que se aplica. Verificado o descompasso entre a decisão que transitou em julgado e os efeitos do REsp nº 18.893/MG, descabe sua aplicação ao caso. CSLL. LEI 7.689/1988. EFEITOS SOBRE A COISA JULGADA. PARECER PGFN 492/2011. Mesmo antes do advento do artigo 543-B do CPC/1973, certas decisões do STF em controle difuso já exibiam a tendência de “dessubjetivação”, ostentado um caráter objetivo e geral. Portanto, o atributo da definitividade já impregnava tais decisões, independentemente de terem sido seguidas ou não de Resolução do Senado. É o caso do acórdão proferido no julgamento do RE nº 138.284, o qual transitou em julgado em 29/09/1992, estabelecendo um precedente definitivo e objetivo que, configurando circunstância jurídica nova, ao confirmar o pronunciamento anteriormente exarado, quando do julgamento do RE nº 146.733, possui a aptidão de fazer cessar a eficácia vinculante de decisões judiciais transitadas em julgado que lhe eram contrárias.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-07-05T11:47:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-07-05T11:47:17Z; Last-Modified: 2018-07-05T11:47:17Z; dcterms:modified: 2018-07-05T11:47:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:ad945ac8-2ac7-4065-9a1d-281ff8a1ec91; Last-Save-Date: 2018-07-05T11:47:17Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-07-05T11:47:17Z; meta:save-date: 2018-07-05T11:47:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-07-05T11:47:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-07-05T11:47:17Z; created: 2018-07-05T11:47:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2018-07-05T11:47:17Z; pdf:charsPerPage: 2187; access_permission:extract_content: true; 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decisão que der à "legislação tributária", nos termos definidos pelo art. 96 do  Código Tributário Nacional,  interpretação divergente da que lhe tenha dado  outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. O Parecer  PGFN  nº  492/2011  enquadra­se  na  moldura  de  "norma  complementar"  conforme definido no art. 100 do Código Tributário Nacional. Cumprimento  dos  demais  requisitos  do  art.  67  do  RICARF,  anexo  II.  Recurso  especial  conhecido.   LIMITES  DA  COISA  JULGADA.  CSLL.  EFEITOS  DO  RESP.  Nº  1.118.893/MG.   No  que  respeita  à CSLL,  ao  se  aplicar  o REsp  nº  1.118.893/MG,  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  sob  a  sistemática  dos  chamados  Recursos  Repetitivos,  de  seguimento  obrigatório  pelos  Conselheiros  do  CARF, a teor do disposto no artigo 62, § 2º, do RICARF ­ Anexo II, quando  da análise dos efeitos específicos da decisão transitada em julgado, há que se  verificar  os  exatos  termos  dessa  decisão,  as  normas  que  foram  por  ela  cotejadas, a extensão precisa dos seus efeitos e a data da ocorrência dos fatos  geradores  a  que  se  aplica.  Verificado  o  descompasso  entre  a  decisão  que  transitou  em  julgado  e  os  efeitos  do  REsp  nº  18.893/MG,  descabe  sua  aplicação ao caso.  CSLL.  LEI  7.689/1988.  EFEITOS  SOBRE  A  COISA  JULGADA.  PARECER PGFN 492/2011.  Mesmo antes do advento do artigo 543­B do CPC/1973, certas decisões do  STF  em  controle  difuso  já  exibiam  a  tendência  de  “dessubjetivação”,  ostentado um caráter objetivo e geral. Portanto, o atributo da definitividade já     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 11 58 /2 01 2- 16 Fl. 344DF CARF MF Processo nº 16327.721158/2012­16  Acórdão n.º 9101­003.505  CSRF­T1  Fl. 345          2 impregnava tais decisões, independentemente de terem sido seguidas ou não  de Resolução do Senado. É o caso do acórdão proferido no julgamento do RE  nº  138.284,  o  qual  transitou  em  julgado  em  29/09/1992,  estabelecendo  um  precedente  definitivo  e  objetivo  que,  configurando  circunstância  jurídica  nova,  ao  confirmar  o  pronunciamento  anteriormente  exarado,  quando  do  julgamento  do  RE  nº  146.733,  possui  a  aptidão  de  fazer  cessar  a  eficácia  vinculante  de  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  lhe  eram  contrárias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso Especial, vencidos os conselheiros Flávio Franco Corrêa (relator), Cristiane Silva Costa e  Gerson Macedo Guerra, que não conheceram. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar­ lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto  Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Designado para redigir  o  voto  vencedor,  quanto  ao  conhecimento,  o  conselheiro  Luís  Flávio  Neto.  Ausente,  momentaneamente,  a  conselheira Adriana Gomes Rêgo,  substituída  pelo  conselheiro Rodrigo  da  Costa Pôssas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em exercício). Ausente, momentaneamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional, em face do acórdão nº 1302­001.622, assim ementado:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL Ano­calendário: 2008  CSLL.  COISA  JULGADA.  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  492/201  VINCULANTE.  Tem  força  vinculante,  para  este Colegiado,  as  conclusões  do PGFN/CRJ/Nº  492/2011,  ratificadas  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  por  força  do  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 16327.721158/2012­16  Acórdão n.º 9101­003.505  CSRF­T1  Fl. 346          3 disposto no art. 13 combinado com o art. 42 da Lei Complementar nº 73/93.  Dada  a  força  vinculante  do Parecer PGFN/CRJ/Nº 492/2011,  não  é  cabível,  para o período sob exame (ano­calendário 2008), a cobrança da CSLL antes  tida por inconstitucional pela coisa julgada."  De  acordo  com  a  Fiscalização,  o  recorrido  ajuizou  a  Ação Declaratória  nº  90.0003676­3, visando ao reconhecimento da inexistência de relação jurídica que o obrigasse  ao  recolhimento da CSLL. Em acórdão do Tribunal Regional  Federal  da 1ª Região, o Poder  Judiciário definitivamente deferiu­lhe o pleito, proclamando a inconstitucionalidade da Lei nº  7.689/1988, com trânsito em julgado em 29/10/1992.  Na seara administrativa, em julgamento do recurso de ofício, o voto condutor  do  acórdão  recorrido  ressaltou  a  correção  da  decisão  da  DRJ,  dada  a  força  vinculante  do  Parecer PGFN/CRJ/Nº 492/2011, de acordo com o qual é inválida, "para o período sob exame  (ano­calendário 2008), a cobrança da CSLL antes tida por inconstitucional pela coisa julgada,  uma vez que a exigência foi feita somente em 14/12/2012, ou seja, após a publicação do citado  Parecer.”  A  PGFN  opôs  Embargos  de Declaração,  que  não  foram  conhecidos,  à  efl.  271. Nos  referidos  Embargos,  o  órgão  de  defesa  da  Fazenda Nacional  apontou  contradição,  alegando,  ainda,  que  não  ocorrera  a  mencionada  inércia  da  Fiscalização,  à  vista  de  outros  lançamentos  para  a  constituição  da  exigência  de  CSLL,  efetuados  após  a  declaração  de  constitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/1988  pelo  STF.  Na  ocasião,  a  PGFN  trouxe  à  baila  o  processo nº 16327.002145/2007­87, aberto para controle de ação  fiscal  inaugurada em 2007,  portanto, anteriormente à publicação do aludido Parecer.  Despacho de Encaminhamento  dos  autos  à PGFN,  para  ciência  do  acórdão  dos Embargos de Declaração, datado de 24/02/2016, à efl. 288.  Recurso  Especial  da  PGFN  interposto  no  dia  08/04/2016.  Nessa  oportunidade,  expôs­se  que  o  acórdão  recorrido  diverge  do  acórdão  paradigma  nº  1101­ 001.057,  no  qual  restara  demonstrado  que  a  Fiscalização  não  permaneceu  inerte,  já  que  efetuara outro  lançamento contra o mesmo contribuinte,  em processo administrativo distinto.  Com  isso,  destacou­se  que  o  acórdão  paradigma  aponta  que  a  Fiscalização  cumprira  o  determinado pelo Parecer PGFN nº  492/2011,  ao  passo  que,  no  acórdão  recorrido,  negou­se  provimento a recurso de ofício com base no argumento de que, em consonância com o mesmo  Parecer, a Fiscalização revelara­se inativa, após a declaração da constitucionalidade da regra de  incidência, considerando que o lançamento em foco se deu em 2012.   Ponderou­se,  coerentemente  com o  exposto,  que o  acórdão  recorrido  partiu  de premissa equivocada, para desconstituição do lançamento, ao pressupor inércia do Fisco não  ocorrida,  em  relação  ao  contribuinte,  pois  o  Parecer  elucidara  quais  são  as  hipóteses  de  alteração das circunstâncias  jurídicas capazes de cessar a eficácia vinculante da coisa julgada  anteriormente prolatada, por gerarem “direito novo”. Sustentou­se, nessa ordem de ideias, que  uma das  inovações  trazidas pelo Parecer  foi a  tendência da “dessubjetivação” do controle de  constitucionalidade  exercido  na  modalidade  difusa,  tal  a  aproximação  com  o  exercido  na  modalidade concentrada. Em outras palavras,  a principal  inovação do Parecer  teria  sido a de  conferir  a  algumas  decisões  proferidas  em  controle  difuso,  pelo  Plenário  do  STF,  o  efeito  vinculante e erga omnes constitucionalmente atribuídos ao controle concentrado.  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 16327.721158/2012­16  Acórdão n.º 9101­003.505  CSRF­T1  Fl. 347          4 Assinalou­se,  contudo,  que,  a  partir  da  decisão  do  STF,  no  julgamento  da  ADI  nº  15/DF,  exsurgiu  a  inconteste  e  vinculante mudança  no  suporte  jurídico  existente  ao  tempo da prolação da decisão tributária passada em julgado, bem como a cessação automática  da  eficácia desta,  nos  termos do  art.  102, § 2º,  da vigente Carta Magna, despontando, desde  então, relação jurídica tributária diversa daquela que fora apreciada, o que autorizaria o Fisco a  cobrar o tributo antes tido por inconstitucional pela decisão coberta pela coisa julgada, a partir  a  data  do  trânsito  em  julgado  do  precedente  do  STF  em  controle  concentrado.  Ou  seja,  o  Parecer  PGFN  nº  492/2011  teria  tão  somente  confirmado  que  ocorre  alteração  da  situação  jurídica  apta  a  cessar  automaticamente  a  eficácia da  coisa  julgada do  contribuinte,  caso haja  posterior  decisão  contrária  em  controle  concentrado,  e  inovado  com  a  tese  da  "dessubjetivação",  isto é, quanto aos efeitos que devem ser atribuídos  a algumas decisões de  Plenário do STF em controle difuso.  Ante  o  exposto,  requereu­se  seja  conhecido  o  presente Recurso  e,  ao  final,  provido, reformando­se o acórdão recorrido para manter o lançamento em sua integralidade.  O contribuinte foi cientificado do apelo fazendário no dia 12/05/2017, à efl.  320. Contrarrazões apresentadas no dia 26/05/2017, à efl. 321. Nessa oportunidade, explicou­se  que,  ao  contrário  do  alegado  pela  Fazenda  Nacional,  o  lançamento  efetuado  em  face  do  recorrido, em 2007, para a cobrança de CSLL dos fatos geradores de 2004 e 2005, não supre a  omissão do Fisco a que se  referem os  itens 78 e 79 do Parecer PGFN 492/2011, seja porque  esses  dispositivos  são  claros  no  sentido  de  que  o  Parecer  não  retroage  para  alcançar  fatos  geradores anteriores  a 2011  (ano do Parecer),  caso o Fisco não  tenha efetuado o  lançamento  daquele  determinado  ano  (no  caso  concreto,  fato  gerador  de  2008),  seja  porque  o  lapso  temporal  a  que  se  referem  os  itens  78  e  79,  por  óbvio,  abarca  apenas  os  fatos  geradores  posteriores  2007  (ano  do  julgamento  da  ADI  15/DF)  e  anteriores  a  2011  (ano  do  Parecer),  estando fora desse intervalo o lançamento de tributo relativo a fatos geradores de 2004 e 2005.  Salientou­se, de qualquer forma, que, na remota hipótese de se admitir que a  mudança de entendimento do STF, em 2007,  teria  força para  legitimar a cobrança da CSLL,  não  pode  haver  dúvidas  de  que  apenas  os  tributos  relativos  a  períodos  posteriores  a  2007  seriam exigíveis, posto que, até então, o STF entendia que a CSLL era inconstitucional.  A  despeito  disso,  ressaltou­se  que  a  aplicação  do  Parecer  nº  492/2011  é  bastante  discutível,  diante  do  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  REsp  nº  1.118.893,  no  qual  assentou­se  a  prevalência  de  decisão  transitada  em  julgado  que  reconhecera a inexistência de relação jurídica, com fundamento na inconstitucionalidade da Lei  nº 7.689/1988, ainda que tenha sobrevindo pronunciamento do STF, em controle concentrado,  em sentido diverso.   Aduziu­se, na linha da decisão do STJ, acima referida, que a decisão judicial  transitada  em  julgado  que  desobrigou  o  contribuinte  ao  recolhimento  da  CSLL,  não  desconstituída  por  ação  rescisória  e  sem  eficácia  restrita  a  determinado  exercício,  deve  prevalecer até que nova lei seja editada sem os vícios que macularam a instituição original do  tributo. Por essa perspectiva, sublinhou­se que as Leis n° 8.034/1990, 8.212/1991, 9.316/1996,  9.430/1996, 10.637/2002 e a Lei Complementar n° 70/1991, e toda a legislação superveniente à  Lei nº 7.689/1988, não  instituíram uma nova Contribuição Social sobre o Lucro e não  têm o  condão de justificar a exigência da CSLL.  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 16327.721158/2012­16  Acórdão n.º 9101­003.505  CSRF­T1  Fl. 348          5 Pleiteou­se, ante o exposto, o integral desprovimento do Recurso Especial ora  combatido, mantendo­se  a  decisão  da DRJ  confirmada  pelo CARF  no  sentido  de  cancelar  a  cobrança da CSLL.   Subsidiariamente, requereu­se, em nome da economia processual e sob pena  de  cerceamento  do  direito  à  ampla  defesa,  que  sejam  apreciados  e  providos  os  pedidos  subsidiários da recorrida (revisão do valor lançado em decorrência de equívoco no cálculo da  CSLL e impossibilidade de cobrança da multa de ofício no caso concreto).   Alternativamente,  suplicou­se  o  retorno  dos  autos  à  DRJ  para  que  esta  aprecie e julgue referidos argumentos subsidiários.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator  O  presente  Recurso  é  tempestivo.  Entretanto,  sua  admissibilidade  está  subordinada  à  demonstração  de  divergência  na  interpretação  da  legislação  tributária,  nos  termos do artigo 67 do RICARF ­ Anexo II, verbis:  "Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto  contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria  CSRF."  (grifei)  Conforme o descrito no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial  fazendário,  a  divergência  está  precisamente  localizada  na  interpretação  do  Parecer  PGFN nº  492/2011. Repare­se, a esse respeito, o seguinte trecho do acórdão recorrido:  Trata­se de auto de infração (a fls. 165 e segs.), cuja ciência da recorrente se  deu em 14/12/2012, e, pelo qual, foi lançada CSLL do fato gerador de 31/12/2008,  por falta de recolhimento. Logo, perfeita a conclusão do acórdão recorrido quando  sustenta que: “Por conseguinte, dada a força vinculante do Parecer PGFN/CRJ/Nº  492/2011,  não  é  cabível,  para  o  período  sob  exame  (ano­calendário  2008),  a  cobrança da CSLL antes tida por inconstitucional pela coisa julgada, uma vez que a  exigência  foi  feita  somente  em  14/12/2012,  ou  seja,  após  a  publicação  do  citado  Parecer.”  Assim,  ressalvando  o  meu  entendimento  em  sentido  contrário,  saliento  que  adoto  as  conclusões  do  PGFN/CRJ/Nº  492/2011,  por  força  do  disposto  no  art.  13  combinado com o art. 42 da Lei Complementar nº 73/93, in verbis:  "Art. 13 A Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional desempenha as atividades  de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério da Fazenda e seus  órgãos autônomos e entes tutelados.  ...................................................................................................................  Art. 42. Os pareceres das Consultorias Jurídicas, aprovados pelo Ministro de  Estado, pelo Secretário­Geral e pelos titulares das demais Secretarias da Presidência  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 16327.721158/2012­16  Acórdão n.º 9101­003.505  CSRF­T1  Fl. 349          6 da  República  ou  pelo  Chefe  do  Estado­Maior  das  Forças  Armadas,  obrigam,  também, os respectivos órgãos autônomos e entidades vinculadas.   Em face do exposto, voto negar provimento ao recurso de ofício."  (grifo no  original)  Como se pode ver, a Turma recorrida concluiu pela improcedência do recurso  voluntário,  ao  argumento  de  que,  devendo  obediência  ao  Parecer  PGFN  nº  492/2011,  este  dispõe  de  tal  forma  a  desautorizar  o  lançamento  efetuado  em  2012  para  constituir  créditos  tributários referentes a fato gerador do ano­calendário 2008.   Perceba­se que o acórdão recorrido seguiu a trilha antes delineada pela DRJ,  que  considerou  a  Fiscalização  inerte,  "porque  o  auto  de  infração  ora  combatido,  apesar  de  referir­se  a  ano­calendário  2008,  somente  fora  cientificado  à  contribuinte  em  dezembro  de  2012."   Depreende­se do acórdão recorrido e da decisão da DRJ que a tese esposada  por  tais  instâncias  é  decorrência  da  interpretação  do  Parecer  PGFN  nº  492/2011,  mais  especificamente do que consta nos itens 79 e 80, verbis:  79. Em outras palavras: este parecer não retroage para alcançar aqueles fatos  geradores  pretéritos,  que  mesmo  sendo  capazes,  à  luz  do  entendimento  ora  defendido,  de  fazer  nascer  obrigações  tributárias,  não  foram,  até  o  presente  momento,  objeto  de  lançamento.  Por  óbvio,  se  nas  situações  pretéritas  o  Fisco  já  tiver adotado o entendimento ora defendido, efetuando a cobrança relativa aos fatos  geradores ocorridos desde a cessação da eficácia da decisão tributária transitada em  julgado,  em  relação  a  essas  situações  pretéritas  o  critério  jurídico  contido  no  presente  Parecer  não  poderá  ser  considerado  “novo”,  o  que  afasta  a  aplicação  do  princípio da não surpresa e do art. 146 do CTN; esses lançamentos,portanto, deverão  ser mantidos.  80. Afora  essas  situações específicas,  que  se caracterizam, primordialmente,  por serem pretéritas a este Parecer, em todas as demais deve incidir a regra referida  mais acima, segundo o qual o termo a quo para o exercício do direito conferido ao  Fisco de voltar a exigir, do contribuinte­autor, o tributo antes tido como inexigível  pela  coisa  julgada  que  lhe  favorecia  é  a  data  do  trânsito  em  julgado  do  acórdão  proferido pelo STF."  Em suma, as instâncias ordinárias entenderam que, de acordo com o Parecer  PGFN  nº  492/2011,  não  se  pode  efetuar  lançamento  tributário  relativo  a  fatos  geradores  anteriores à publicação do citado ato do órgão de defesa da Fazenda Nacional, se o contribuinte  esteve amparado por decisão judicial transitada em julgado que:   a) não foi rescindida por ação rescisória; e  b)  tenha  declarado  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária,  ainda  que  sobrevenha  precedente  objetivo  em  sentido  contrário,  emanado  da  jurisprudência  do  STF,  exceto  se o Fisco,  considerando  a  cessação da  eficácia da decisão  transitada  em  julgado por  força  do  precedente  objetivo  em  sentido  contrário,  resultante  de  decisão  do  STF,  efetuou  lançamento tributário antes da publicação do Parecer PGFN nº 492/2011.   Fl. 349DF CARF MF Processo nº 16327.721158/2012­16  Acórdão n.º 9101­003.505  CSRF­T1  Fl. 350          7 Ocorre que, em Embargos de Declaração, a PGFN alegou que, "em relação  ao  contribuinte  em  epígrafe,  houve  outros  lançamentos  para  a  exigência  de  CSLL  após  a  declaração de constitucionalidade da Lei nº 7.689/88 pelo STF." E complementou:   "A título de exemplo, pode­se citar o processo nº 16327.002145/2007­87, em  que  o  mesmo  contribuinte  sofre  ação  fiscal  em  2007,  portanto,  anteriormente  à  publicação  do  aludido  Parecer,  para  exigência  de  CSLL  em  relação  aos  anos  calendários  de  2004  e  2005,  quando  já  havia  decisão  do  STF  no  sentido  da  constitucionalidade da Lei nº 7.689/88."  Todavia,  os  Embargos  de Declaração  não  foram  conhecidos,  a  despeito  da  alegação de que o Fisco já havia efetuado lançamento tributário anteriormente à publicação do  aludido Parecer.   Por  sua  vez,  o  acórdão  paradigma  embasou­se  nos  seguintes  fatos  para  descaracterizar a tese da inércia da Fiscalização, que fora aventada na defesa do contribuinte:   a) a Fiscalização, em 2012, efetuou lançamento de CSLL dos anos­calendário  de 2007 e 2008, com suporte em legislação superveniente, já que o contribuinte não recolhia a  contribuição,  julgando­se  protegido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  1992,  fundamentada na inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/1988;  b) o contribuinte  fora autuado anteriormente  em 2009, quando se efetuou o  lançamento para constituir créditos de CSLL relativos aos anos­calendário de 2004 a 2006, em  face  da  omissão  do  recolhimento  do  mesmo  tributo,  pretensamente  escorada  na  decisão  transitada em julgado suprarrreferida.  Inevitável que daí se veja divergência. Entretanto ­ note­se ­ a divergência diz  respeito  a  distintas  interpretações  do  Parecer  PGFN  nº  492/2011.  Repare­se  que  o  Recurso  Especial bem precisou a sede da divergência:  "Ambos  os  casos  discutem  a  aplicação  do  Parecer  PGFN/CRJ  n.º  492/2011  (marco  inicial  para  cobrança  de  CSLL  quando  houver  inércia  do  Fisco  após a declaração de constitucionalidade do tributo) em sede de recurso de ofício.   Por  um  lado,  no  acórdão  recorrido  negou­se  provimento  ao  recurso  de  ofício  por  aplicação  do  Parecer  PGFN/CRJ  n.º  492/2011,  eis  que  Turma  entendeu  que  o  Fisco  quedou­se  inerte,  não  tendo  promovido  atos  de  cobrança  após  a  declaração  de  constitucionalidade  da  regra  de  incidência  que  fez  cessar  a  eficácia da coisa julgada então favorável ao contribuinte.   De  outro  lado, no  acórdão  paradigma  deu­se  provimento  ao  recurso  de  ofício,  por  aplicação  do  Parecer  PGFN/CRJ  n.º  492/2011,  porque,  embora  o  lançamento  tenha  se  dado  posteriormente  à  edição  mencionado  do  Parecer,  constatou­se  que  [sic]  a  existência  de  outros  lançamentos  para  exigência  de  CSLL após o advento declaração de constitucionalidade da regra de incidência.   Logo,  evidente  que  diante  de  situações  análogas,  os  acórdãos  confrontados  adotaram conclusões diversas." (grifei)  Assim postos os fatos, é preciso indagar se a divergência de interpretação em  relação ao texto do Parecer PGFN nº 492/2011 cumpre a exigência do artigo 67 do Anexo II ­  RICARF. Respondo que não, por duas razões:   Fl. 350DF CARF MF Processo nº 16327.721158/2012­16  Acórdão n.º 9101­003.505  CSRF­T1  Fl. 351          8 a)  o  Parecer  PGFN  nº  492/2011  não  trata  de  matéria  própria  ao  Direito  Tributário, mas de matéria de Direito Processual Civil entrecortada pelo Direito Constitucional;  b)  o  Parecer  PGFN  nº  492/2011  não  pode  ser  entendido  como  norma  complementar,  nos  termos  do  artigo  100  do  CTN.  Em  primeiro  lugar,  porque  não  veicula  matéria  tributária,  como  ressaltado  acima;  em  segundo  lugar,  porque  não  vincula  o  contribuinte. No  limite,  apenas vincula  a autoridade administrativa que não  tenha  autonomia  decisória.   Cabe  enfatizar  que  os  conselheiros  do  CARF  gozam  de  autonomia  e  independência,  em  seus  momentos  decisórios,  no  sentido  de  que  não  estão  subordinados  à  interpretação de outras autoridades, a não ser nos casos previstos em lei. A suposta obediência  à interpretação do órgão de defesa da Fazenda, ainda que o ato seja aprovado por Ministro da  pasta, violaria a necessária imparcialidade que deve presidir os julgados.  Vale  lembrar  que  a  autonomia  decisória  dos  conselheiros  do CARF  é  uma  prerrogativa  da  função,  assegurada  pelo  artigo  48,  parágrafo  único,  inciso  I,  da  Lei  nº  11.941/2009, inserido pela Lei nº 12.833/2013, verbis:  "Art. 48.....  Parágrafo  único.  São  prerrogativas  do  Conselheiro  integrante  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF: (Incluído pela Lei nº 12.833, de 2013)  I  ­  somente  ser  responsabilizado  civilmente,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  em  razão  de  decisões  proferidas  em  julgamento  de  processo  no  âmbito  do  CARF,  quando  proceder  comprovadamente  com  dolo  ou  fraude  no  exercício de suas funções."   Ora,  se  houvesse  subordinação  à  interpretação  de  outra  autoridade,  independentemente  de  previsão  em  lei,  o  conselheiro  do  CARF  estaria,  em  qualquer  caso,  sujeito  à  responsabilização  administrativa,  em  razão  de  decisão  proferida  em  linha  diametralmente contrária à opinião da autoridade ministerial, em julgamento de processos no  âmbito do CARF.  Em suma, o Parecer PGFN nº 492/2011 não é norma da legislação tributária.  E sequer é norma para o contribuinte, como também não o é para os conselheiros do CARF.  Em face do exposto, não conheço do Recurso Especial fazendário.  Se vencido, prossigo no mérito.  De  acordo  com  a  Fiscalização,  o  contribuinte  infringira  os  seguintes  atos  normativos: Lei nº 7.689/1988, 8. 981/1995, 9.249/1995, 9.316/1996 e 11.727/2008.  Na  data  da  ciência  do  auto  de  infração,  14/12/2012,  já  estava  em  vigor  a  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, a última medida provisória da lista  das reedições iniciadas com a Medida Provisória nº 1.858/99.  Com  efeito,  a  sentença  proferida  nos  autos  da  Ação  Declaratória  nº  90.0003676­3 transitou em julgado em 29/10/992. Embora as Leis nº 8.034/1990, 8.212/1991 e  8.383/1991 e a Lei Complementar nº 70/1991 já estivessem em vigor nessa data, outras leis, no  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 16327.721158/2012­16  Acórdão n.º 9101­003.505  CSRF­T1  Fl. 352          9 entanto, que modificaram a Lei nº 7.689/1988, foram aprovadas no curso do devido processo  legislativo  após  o  trânsito  em  julgado  da  sentença  da  antedita  Ação  Declaratória  nº  90.0003676­3,  a  exemplo  das  Leis  nº  8.541/1992  (publicada  em  24/12/1192),  8.981/1995  e  9.430/1996, afora a Emenda Constitucional de Revisão nº 1/1994, a Emenda Constitucional nº  10/1996 e a decisão do Supremo Tribunal Federal prolatada no julgamento da ADI nº 15/DF.  Como  se  pode  ver,  a  Recorrente  articula  sua  defesa  com  o  apoio  em  argumentos  coletados  no  julgamento  do  REsp  nº  1.118.893.  Não  obstante  as  reverências  devidas ao STJ, a decisão proclamada no julgamento do precitado Recurso Especial não surte  efeitos  sobre  o  caso  aqui  apreciado.  No  intuito  de  expor  as  razões  que  sustentam  tal  entendimento, traz­se à colação o que já foi assinalado com maestria pelo Ilustre Conselheiro  Marcos Aurélio Pereira Valadão, no acórdão 9101­002.530, ao julgar questão semelhante (os  efeitos  do REsp  nº  1.118.893  sobre  a  decisão  proferida  no  julgamento  da  apelação  contra  a  sentença exarada nos autos do mandado de segurança nº 90.01.05279­7­MG):   “A  questão  que  se  coloca  é  a  determinação  dos  efeitos  do  REsp.  1.118.893/MG  sobre  esta  decisão  acima  transcrita.  Este  ponto  é  central,  pois  o  argumento de que se aplicaria o REsp. 1.118.893/MG por força do art. 62, § 2º, do  RICARF­ Anexo II, nos levaria a aceitar uma eternização da coisa julgada, seja ela  qual for. Contudo, há que se considerar outros aspectos da questão, como segue.  Veja­se  que  a  legislação  analisada  pelo  STJ  no  REsp  1.118.893/MG  (que  remete  a  outras  decisões  na  argumentação  do  relator)  e  que  teria  alterado  a  incidência da CSLL a partir da Lei 7.689/1988 corresponde à LC nº 70/1991 e Leis  nºs  7.856/1989,  8.034/1990,  8.212/1991,  8.383/1991  e  8.541/1992  (citadas  no  julgado,  ainda  que  nem  todas  tenham  sido  objeto  de  análise  específica).  Ora,  considerando o  teor  da decisão  transitada  em  julgado  e  o  teor  da  decisão  do STJ,  resta claro que nenhuma das outras alterações posteriores que impactaram a CSLL,  foram consideradas na decisão do STJ. Ou seja, a decisão só vale para os casos em  que  as  leis  mencionadas  na  decisão  foram  aplicadas  ou  utilizadas  e,  portanto,  a  superveniência legislativa que atinge a formatação da CSLL tem o condão de afastar  a  incidência do REsp. 1.118.893/MG,  sem  implicar em  (sic) desobediência ao art.  62, § 2º, do RICARF  ­ Anexo  II,  ainda que se tenha que enfrentar a discussão de  qual o grau modificativo dessas leis supervenientes àquelas mencionadas no REsp.  1.118.893/MG, no que diz respeito à afetação do fato gerador da CSLL.   Ou seja, a questão se resolve de maneira simples: o art. 62, § 2º, do RICARF  – Anexo II só se aplica a lançamentos feitos relativamente a períodos até 1992, data  da última lei mencionada naquele julgamento. Para os lançamento feitos em relação  a períodos posteriores,  sob  a  égide de novas  leis,  não  se  aplica necessariamente o  REsp. 1.118.893/MG.”  A exemplo do que se ressaltou no acórdão nº 9101­002.530, cabe aduzir ao  fato de que  a Lei nº 7.689/1988,  tanto  em 1994 quanto  em 1996 — anos  anteriores  ao  ano­ calendário 2008 – foi constitucionalmente reafirmada pelas Emendas Constitucionais nº 1/1994  e 10/1996, ao recorreram à expressão “mantidas as demais normas da Lei nº 7.689, de 15 de  dezembro de 1988”.  Ademais, como se adiantou em linhas precedentes, após o trânsito em julgado  da decisão prolatada nos autos da Ação Declaratória nº 90.0003676­3, diversas normas foram  editadas antes de 2008 (ano­calendário do  lançamento de ofício) para  tratar da CSLL: Lei nº  8.541/1992 (artigos 22, 38, 39, 40, 42 e 43), 9.249/1995 (artigos 19 e 20), 9.430/96 (artigos 28  a 30, sendo que o artigo 28 remete aos artigos 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71 da mesma  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 16327.721158/2012­16  Acórdão n.º 9101­003.505  CSRF­T1  Fl. 353          10 Lei),  10.637/2002  (artigos  35  a  37  e  45),  11.727/2008  (artigo  17),  afora  as  Emendas  Constitucionais nº 1/1994 e 10/1996. Desse rol, apenas a Lei nº 8.541/1992 foi abarcada pelo  REsp  nº  1.118.893. Vale  dizer:  não  se  pode  pretender  que  os  efeitos  do REsp  nº  1.118.893  sejam  estendidos  ao  caso  ora  em  julgamento,  pois  o  STJ  não  examinou  as  alterações  legislativas aqui relacionadas, que dizem respeito ao fato gerador da CSLL.   Adicionalmente,  insta  salientar  que  o  auto  de  infração,  como  já  destacado,  traça o enquadramento legal com base nos diplomas legais abaixo:  ­ Lei nº 7.689/1988;  ­ Lei nº 8. 981/1995;  ­ Lei nº 9.249/1995;  ­ Lei nº 9.316/1996; e  ­ Lei nº 11.727/2008.   Isto  posto,  é  inevitável  a  percepção  que  os  diplomas  legais  acima,  não  obstante  o  alicerce  que  emprestam  ao  lançamento  de  ofício,  não  são  lembrados  no REsp  nº  1.118.893. Assim, pela perspectiva ora apontada, desacolhe­se a extensão dos efeitos do REsp  nº 1.118.893 ao caso ora apreciado, sem descumprir o artigo 62, § 2º, do RICARF – Anexo II.  No passo subsequente, é preciso trazer à baila o  fato de que, no julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  146.733,  em  29/06/1992,  o  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal reconheceu, em sede controle difuso, a constitucionalidade da Lei nº 7.689/1988 (com  exceção  do  artigo  8º).  Tal  entendimento  foi  confirmado  no  julgamento  do  RE  nº  138.284,  também  pelo  Pleno  do  STF,  em  01/07/1992,  e  no  julgamento  da  ADI  nº  15/DF,  em  14/06/2007. Recorde­se que o acórdão do RE nº 138.284 transitou em julgado em 29/09/1992,  sendo que, em 12/04/1995, foi publicada a Resolução do Senado Federal n º 11, de 04/04/1995,  que suspendeu a execução do já referido artigo 8º da Lei nº 7.689/1988.   Em  face  do  exposto,  impõe­se  suscitar  a  tendência  de  dessubjetivação  do  controle de constitucionalidade na modalidade difusa, a constituir uma mudança de paradigma,  segundo revelam os seguintes exemplos, nas lembranças do Parecer PGFN nº 492/2011:   “i) entendimento, manifestado pelo STF, no julgamento da ADIN nº 4071, no  sentido  de  que  a  existência  de  prévia  decisão  do  seu  Plenário  considerando  constitucional  determinada  norma  jurídica,  ainda  que  em  sede  de  Recurso  Extraordinário  (em  controle  difuso,  portanto),  torna manifestamente  improcedente  ADIN  posteriormente  ajuizada  contra  essa  mesma  norma.  Tal  entendimento  evidencia que a natureza e a extensão dos efeitos oriundos das decisões dadas, pelo  STF,  em  controle  concentrado  e  em  controle  difuso  de  constitucionalidade  não  diferem  substancialmente;  do  contrário,  caso  as  decisões  proferidas  pelo  STF  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade  apenas  vinculassem  as  partes  da  demanda  concreta,  a  ADIN  antes  referida  deveria  ter  sido  conhecida  e  julgada  improcedente, justamente a fim de conferir eficácia vinculante erga omnes ao juízo  de constitucionalidade da lei analisada;   (ii)  aplicação  do  art.  27  da  Lei  nº  9.868/99  (que,  tradicionalmente,  servia  como  instrumento  de  manejo  restrito  ao  âmbito  do  controle  concentrado  de  constitucionalidade) às decisões proferidas pelo STF em sede de controle difuso, de  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 16327.721158/2012­16  Acórdão n.º 9101­003.505  CSRF­T1  Fl. 354          11 forma a lhes modular os efeitos temporais por razões atinentes à “segurança jurídica  ou de excepcional interesse social”, o que apenas parece fazer algum sentido caso se  admita que a força dessas decisões extrapola o âmbito das demandas concretas por  elas  especificamente  disciplinadas,  estendendo­se,  também,  a  todas  as  outras  demandas em que se discuta a mesma questão nela debatidas;   (iii) criação do instituto da repercussão geral e a sua previsão como requisito  de  admissibilidade  dos  recursos  extraordinários  (ex  vi  do  art.  102,  §3º,  da CF/88,  incluído pela Emenda Constitucional n. 45, de 30 de dezembro de 2004), de modo a  permitir  que  apenas  aqueles  recursos  que  tratem  de  questões  constitucionais  relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem  os interesses subjetivos da causa, cheguem à apreciação da Suprema Corte;  (iv)  já  há manifestação monocrática,  oriunda  do  STF,  da  lavra  do Ministro  GILMAR  FERREIRA  MENDES  e  acompanhada  pelo  Min.  EROS  GRAU,  considerando cabível – e procedente ­ Reclamação Constitucional ajuizada em face  da  desobediência,  por  juiz  singular,  de  decisão  proferida  pela  Suprema Corte  nos  autos do HC n. 82959/SP12 (em controle difuso, portanto), sob o fundamento de que  as decisões proferidas pelo STF em sede de controle difuso de constitucionalidade  ostentam eficácia vinculante erga omnes, independentemente da posterior edição de  Resolução pelo Senado Federal, elaborada na forma do art. 52, X da CF/88, a qual  teria  apenas,  hodiernamente,  o  condão  de  imprimir  publicidade  a  tais  decisões.  Trata­se de decisão monocrática proferida nos autos da Reclamação Constitucional  nº  4.335/AC,  cujo  julgamento  se  encontra,  atualmente,  sobrestado  em  razão  do  pedido de vista feito pelo Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, em 19/04/2007;  (v) em outro relevante julgamento, proferido nos autos das ADIN nº 3345 e  3365,  restou  definido  que  os  “motivos  determinantes”  subjacentes  às  decisões  proferidas  pela  Suprema  Corte  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade  ostentam “efeitos vinculantes transcendentes”, de modo que sua eficácia vinculante  extrapola  a  esfera  restrita  e  específica  das  demandas  individuais  nas  quais  tais  decisões  são  proferidas,  vinculando  o  destino  das  demais  que  enfrentem  questão  jurídica semelhante.”  Perante  tal  panorama, mostra­se  irretorquível, mormente  à  luz  da  luminosa  explanação do Parecer PGFN nº 492/2011, que as decisões em controle de constitucionalidade,  quando proferidas pelo órgão Plenário do STF, independentemente de posterior expedição de  Resolução do Senado, assumem um caráter objetivo, porquanto desprendidas do caso concreto,  uma vez que a questão submetida à jurisdição da Corte Suprema é analisada em tese, ainda que  incidentalmente.  Por  esse  ângulo,  o  recurso  extraordinário  deixa  de  ser  uma  simples  via  de  resolução  de  conflitos  de  interesses  entre  as  partes,  de  caráter  subjetivo,  para  tornar­se  um  modo  de  defesa  da  ordem  constitucional  objetiva.  Em  suma,  em  tais  circunstâncias,  o  julgamento  do  recurso  extraordinário  deve  ser  visto  como  uma  atividade  jurisdicional  que  transcende os interesses subjetivos.   Como  clarifica  o  Parecer  PGFN  nº  492/2011,  a  imutabilidade  e  a  eficácia  vinculante da decisão transitada em julgado apenas recairão sobre os desdobramentos futuros  da  declaração  de  existência  (ou  inexistência)  da  relação  jurídica  de  direito material  de  trato  sucessivo,  enquanto  permanecerem  inalterados  os  suportes  fáticos  e  jurídicos  existentes  ao  tempo de sua prolação. Uma vez alteradas as circunstâncias fáticas ou jurídicas existentes no  momento da prolação da sentença, esta naturalmente deixará de produzir efeitos desde então.  Registre­se  que  a  alteração  legislativa  não  é  a  única  possibilidade  de  mudança  no  suporte  jurídico  existente  ao  tempo  da  prolação  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  A  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 16327.721158/2012­16  Acórdão n.º 9101­003.505  CSRF­T1  Fl. 355          12 consolidação  da  jurisprudência  do  Supremo Tribunal  Federal  em  sentido  diverso  da  decisão  judicial transitada em julgado pode representar significativa mudança no suporte jurídico sob o  qual o juízo de certeza nela contido se formou, e assim fazer cessar a eficácia vinculante dela  emanada.  É  cediço  que  o  advento  de  precedente  objetivo  e  definitivo  do  STF,  em  controle concentrado, possui  força para  alterar o  sistema  jurídico vigente. De  fato,  quando o  STF,  no  exercício  sua  missão  institucional,  reconhece  a  constitucionalidade  ou  a  inconstitucionalidade  de  um  determinado  dispositivo  legal,  o  que  daí  resulta  é  a  resolução  definitiva  acerca  da  aptidão,  ou  não,  da  incidência  desse  dispositivo.  Claro  que  isso  deverá  refletir­se,  por  consequência,  nas  relações  jurídicas  que  tenham  suporte  no  dispositivo  cuja  constitucionalidade  fora  objeto  do  controle  concentrado.  Isso  porque,  dada  a  função  institucional do STF, o advento de um precedente em controle concentrado possui o condão de  conferir  ao dispositivo  legal  apreciado o  atributo de uma norma definitivamente  interpretada  pelo órgão judicial que tem a última palavra sobre o tema. Daí que, considerando tal atributo,  todas as dúvidas tornam­se solucionadas em face de um juízo de certeza sobre o assunto. Por  tal viés, compreende­se que as decisões definitivas incorporam­se ao sistema jurídico vigente,  acrescentando­lhe um elemento até então inexistente, que consiste no juízo de certeza acerca da  constitucionalidade, ou não, de uma determinada lei, ou acerca da interpretação correta de uma  determinada  norma  constitucional.  Em  outras  palavras,  esse  juízo  de  certeza  se  prende  ao  próprio dispositivo legal interpretado, cuja aplicação deverá estar nele pautado.  Contudo,  nos  dias  atuais,  tanto  impactam  o  sistema  jurídico  vigente  as  decisões  do  STF  em  controle  concentrado  como  em  controle  difuso,  independentemente  de  posterior edição de Resolução do Senado prevista no artigo 52,  inciso X, da Constituição da  República  de 1988. Mesmo  antes  do  advento  do  artigo  543­B do CPC/1973,  as  decisões  do  STF  em  controle  difuso  já  exibiam  a  tendência  “dessubjetivação”,  já  ostentado  um  caráter  objetivo  e  geral.  Portanto,  o  atributo  da  definitividade  já  impregnava  tais  decisões,  independentemente de terem sido seguidas ou não de Resolução do Senado. Com essa visão, o  Parecer PGFN nº 492/2011 manifesta que, por serem objetivos e definitivos, os precedentes do  STF  em  controle  difuso  de  constitucionalidade  possuem  força  para  alterar  ou  impactar  o  sistema jurídico, nos seguintes termos: (i) os posteriores a 3 de maio de 2007 (lembrando que 3  de maio de 2007 corresponde à data de alteração regimental do STF, decorrente da aprovação  da Lei nº 11.488/2006), seguidos, ou não, de Resolução Senatorial, contanto que, nesse último  caso,  tenham  resultado  de  julgamento  realizado  nos  moldes  do  art.  543­B  do  CPC;  (ii)  os  anteriores a 3 de maio de 2007, seguidos, ou não, de Resolução Senatorial, desde que, nesse  último caso,  tenham sido oriundos do Plenário e confirmados em julgamentos posteriores do  STF.  Diante disso, constata­se que, com o trânsito em julgado do acórdão proferido  no  julgamento  do  RE  nº  138.284,  em  29/09/1992,  estabeleceu­se  um  precedente  que  se  constituiu  num  parâmetro  objetivo  de  constitucionalidade,  confirmando  o  pronunciamento  anteriormente exarado, quando do julgamento do RE nº 146.733, embora o trânsito em julgado  deste último tenha ocorrido em 13/04/1993.  Convém ter em mente que a autuação fiscal alcançou fato gerador de CSLL  de 2008. Por conseguinte, antes desse interregno já havia sido emitido pelo STF um precedente  objetivo  e  definitivo  apto  a  afetar  a  coisa  julgada  que  se  consolidara  em  29/10/1992. Como  visto, não pode prevalecer o argumento de ocorrência de relativização da coisa julgada, já que  não se retrocedeu para alcançar fatos passados antes da circunstância jurídica nova, isto é, antes  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 16327.721158/2012­16  Acórdão n.º 9101­003.505  CSRF­T1  Fl. 356          13 do precedente objetivo e definitivo decorrente do julgamento do RE nº 138.284. Nessa linha, a  decisão do STF, no julgamento da ADI nº 15/DF, apenas reafirmou o entendimento da Corte  manifestado  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  como  se  pode  constatar  nos  acórdãos referidos em sua ementa.  Conclui­se,  pois,  que  a  sentença  transitada  em  julgado,  proferida nos  autos  Ação  Declaratória  nº  90.0003676­3,  não  possui  eficácia  sobre  o  fato  gerador  de  CSLL  relatados na autuação fiscal, motivo por que deve ser mantido o lançamento de ofício.   Presentes  os  argumentos  acima  colacionados,  opino  no  sentido  de  não  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Se vencido, voto no sentido de prover o  apelo fazendário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa.    Voto Vencedor  Conselheiro Luís Flávio Neto, redator designado.  Cumpre esclarecer que o presente voto vencedor diz respeito exclusivamente  ao conhecimento do recurso especial interposto pela PFN. Quanto ao mérito, restou vencedor o  voto proferido pelo i. Conselheiro Relator.  No  caso,  compreendeu  o  i.  Conselheiro  Relator  que  o  recurso  especial  interposto pela PFN não poderia ser conhecido, pois a divergência de  interpretação suscitada  diria  respeito  ao  Parecer  PGFN  nº  492/2011,  que  não  seria  parte  da  "legislação  tributária"  referida pelo art. 67 do RICARF.   Dispõe o art. 67 do RICARF, anexo II:  Art.  67. Compete  à CSRF, por  suas  turmas,  julgar  recurso especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria  CSRF.  É  fundamental  observar  os  dispositivos  do  Código  Tributário  Nacional,  localizados em seu Livro Segundo (Normas Gerais de Direito Tributário), Título I (Legislação  Tributária), Capítulo I (Disposições Gerais), especialmente nos artigos 96 e 100:  Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações  jurídicas  a  eles  pertinentes.  Art. 100. São normas complementares das  leis, dos  tratados e das convenções  internacionais e dos decretos:  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 16327.721158/2012­16  Acórdão n.º 9101­003.505  CSRF­T1  Fl. 357          14 I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa,  a que a lei atribua eficácia normativa;  III ­ as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal  e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo  exclui  a  imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor  monetário da base de cálculo do tributo.    O i. Conselheiro Relator compreendeu que o Parecer PGFN nº 492/2011 não  seria  uma  "norma  complementar",  nos  termos  do  artigo  100  do  CTN,  pois  não  veicularia  matéria tributária (mas sim processual), bem como não vincularia o contribuinte (mas apenas a  autoridade administrativa que não tenha autonomia decisória).   Permissa  vênia,  não  verifico  fundamento  para  a  distinção  realizada  pelo  i.  Conselheiro Relator. Não parece haver dúvida que o Parecer PGFN nº 492/2011 é espécie de  "atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas"  (CTN,  art.  100,  inciso  I)  que  enfrenta  questões  processuais  justamente  para  orientar  a  administração  fiscal  quanto  ao  lançamento ou não de  tributos, versando, portanto,  "sobre  tributos  e  relações  jurídicas a eles  pertinentes" (CTN, art. 100, caput).   Ademais,  ao  exigir­se  que  um  instrumento,  para  ser  classificado  como  “legislação  tributária”,  tenha  eficácia  para  vincular  diretamente  tanto  o  contribuinte  como  a  fiscalização, equipara­se este conceito ao de “lei” em sentido estrito.  A  expressão  “legislação  tributária"  é  gênero  que  contempla  uma  série  de  espécies normativas, entre elas “leis” e as “normas complementares”. O art. 97 do CTN trata da  lei  tributária  em  sentido  estrito,  enquanto  o  art.  100  tutela  o  conceito  de  “normas  complementares”. O art. 100 do CTN tem como escopo hipóteses que, em comum, o legislador  elegeu como critério de discrímen atos não necessariamente direcionados especificamente ao  contribuinte,  mas  com  potencialidade  de  lhe  criar  expectativa  de  cumprimento  da  norma  tributária de determinada maneira.  Os  atos  administrativos  vocacionados  a  informar  a  coletividade  quanto  à  interpretação  adotada  pelo  fisco  criam  para  cada  particular  expectativas  de  cumprimento  protegidas  pelo  Direito,  com  a  salvaguarda  contra  comportamentos  contraditórios  emanadas  por autoridades fiscais. Tomando como exemplo as circulares, portarias, instruções e ordens de  serviço,  Rubens  Gomes  de  Sousa,  um  dos  mais  notórios  idealizadores  do  CTN,  lecionava  tratar­se  de  fontes  secundárias  do  Direito  tributário  que,  “definindo  o  ponto  de  vista  da  administração pública, ajudam a entender o sentido e o alcance da lei, devendo ser levados em  consideração  pelo  juiz  para  esse  efeito,  e  podendo  ser  invocados  em  sua  defesa  pelos  particulares, quando tenham agido de acordo com eles, ou quando os funcionários pretendam  agir diversamente e em prejuízo do particular”.  Comungo  do  entendimento  do  i.  Conselheiro Relator  quando  aduz  que  "os  conselheiros do CARF gozam de autonomia e  independência,  em seus momentos decisórios,  no sentido de que não estão subordinados à interpretação de outras autoridades, a não ser nos  casos previstos em lei". No entando, compreendo que o alinhamento ou não ao entendimento  esposado no Parecer PGFN nº 492/2011 é matéria a ser analisada no mérito do recurso, mas  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 16327.721158/2012­16  Acórdão n.º 9101­003.505  CSRF­T1  Fl. 358          15 não  critério  para  qualificar  (ou  desqualificar)  este  instrumento  como  "norma  complementar"  nos termos do art. 100 do CTN c/c o art. 67 do RICARF anexo II.  Nesse seguir, compreendo não merecer reparos o despacho de admissibilidade  do recurso especial, acolhendo as suas razões de decidir como parte integrante deste voto, para  CONHECER o recurso especial.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto                Fl. 358DF CARF MF

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7372255 #
Numero do processo: 10855.906075/2009-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 INDÉBITO ILÍQUIDO Para o reconhecimento de direito creditório, não basta a comprovação da certeza de ter havido indébito, é necessária também a sua quantificação, ou seja, a liquidez do valor. No presente caso, o contribuinte recolheu o IRPJ pelo percentual de 32% sobre o total das suas vendas e contratos e notas fiscais de aquisição de materiais indicam que parte das suas vendas se submeteriam ao percentual de 8%. Nada obstante, com os elementos trazidos aos autos, não há comprovação de quais vendas apresentam tal característica, o que impede a verificação do montante recolhido a maior.
Numero da decisão: 1401-002.432
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 INDÉBITO ILÍQUIDO Para o reconhecimento de direito creditório, não basta a comprovação da certeza de ter havido indébito, é necessária também a sua quantificação, ou seja, a liquidez do valor. No presente caso, o contribuinte recolheu o IRPJ pelo percentual de 32% sobre o total das suas vendas e contratos e notas fiscais de aquisição de materiais indicam que parte das suas vendas se submeteriam ao percentual de 8%. Nada obstante, com os elementos trazidos aos autos, não há comprovação de quais vendas apresentam tal característica, o que impede a verificação do montante recolhido a maior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.906075/2009­45  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1401­002.432  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  CAMF ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  INDÉBITO ILÍQUIDO  Para  o  reconhecimento  de  direito  creditório,  não  basta  a  comprovação  da  certeza de  ter havido  indébito, é necessária  também a sua quantificação, ou  seja,  a  liquidez  do  valor. No presente  caso,  o  contribuinte  recolheu  o  IRPJ  pelo  percentual  de  32%  sobre  o  total  das  suas  vendas  e  contratos  e  notas  fiscais  de  aquisição  de  materiais  indicam  que  parte  das  suas  vendas  se  submeteriam ao percentual de 8%. Nada obstante, com os elementos trazidos  aos autos, não há comprovação de quais vendas apresentam tal característica,  o que impede a verificação do montante recolhido a maior.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Guilherme Adolfo Dos  Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes  de Oliveira Neto,  Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 60 75 /2 00 9- 45 Fl. 480DF CARF MF Processo nº 10855.906075/2009­45  Acórdão n.º 1401­002.432  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 14­29.095 da 5ª  Turma da DRJ/RPO que negou provimento à manifestação de inconformidade apresenta pelo  interessado.  Com  relação  às  peças  iniciais  do  feito,  tomo  de  empréstimo  o  relatório  da  decisão recorrida:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório  em que  foi  apreciada  a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  [...],  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte pretende compensar débito de Contribuição para a  Cofins  (código  de  receita:  2172)  de  sua  responsabilidade  com  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo  (IRPJ).   Por intermédio do despacho decisório [...], não foi reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para quitação de débitos da contribuinte, “não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".   Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  [...],  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  a  sociedade em questão tem como atividade principal a exploração  da  construção  civil,  destacando­se  a  prestação  de  diversos  serviços;  b)  em  23/01/2003,  a  contribuinte  formulou  consulta  fiscal,  processo  administrativo  n°  10855.000267/2003­1,  requerendo  solução  acerca  do  percentual  aplicável  sobre  a  receita bruta da pessoa jurídica prestadora de serviços na área  da construção civil, quando houver emprego de materiais, para  fins de apuração do lucro presumido; c) obteve como resposta o  percentual  de  8%;  d)  constatou  que  sempre  apurou  o  lucro  presumido pelo percentual de 32% sobre a receita bruta, mesmo  empregando materiais  nas  obras,  e,  conseqüentemente,  sempre  recolheu  IRPJ  a  maior,  pelo  quádruplo  do  valor  devido;  e)  a  contribuinte  procedeu  a  compensação  do  tributo  pago  a maior  com  tributos  e  contribuições  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB);  f)  a  contribuinte  deixou  de  retificar  o  valor  do  débito  de  IRPJ  declarado  na  DCTF  e  na  DIPJ de modo que o sistema não constatou o pagamento a maior  de imposto; g) embora não tenha havido a retificação da DCTF  e  da  DIPJ  para  permitir  que  o  sistema  constatasse  automaticamente  o  pagamento  a  maior  do  IRPJ  e  o  seu  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 10855.906075/2009­45  Acórdão n.º 1401­002.432  S1­C4T1  Fl. 4          3 decorrente  crédito  os  documentos  anexos  comprovam  claramente  a  sua  existência,  bem  como  a  veracidade  das  informações prestadas; h) o contrato anexo comprova a natureza  do  serviço  de  construção  civil  e  o  emprego  de  materiais  para  execução  da  obra;  i)  as  notas  fiscais  anexas  comprovam  os  materiais utilizados na obra contratada; j) a nota fiscal emitida  pela  contribuinte  discrimina  o  contrato  a  que  corresponde  e  comprova  a  origem  da  receita;  k)  a  nota  fiscal  emitida  pela  contribuinte e o DARF, se confrontados, comprovam que o lucro  presumido foi apurado pelo percentual de 32% e que o IRPJ foi  recolhido a maior que o quádruplo do valor; l) a não retificação  do débito de IRPJ na DCTF e na DIPJ não decorreu de dolo da  contribuinte  e  sim  do  entendimento  equivocado  de  que  as  informações  prestadas  na  Declaração  de  Compensação  supririam a sua necessidade; m) para evitar decisões divergentes  sobre  fatos  idênticos,  requer  o  apensamento  deste  processo  ao  processo  de  crédito  n  10855900739/2008­81.  Ao  final,  requer  que  seja  dado  provimento  a  presente  manifestação  para  homologar a compensação efetuada e anular o débito.  DA DECISÃO RECORRIDA  Em breve  síntese,  a  decisão  recorrida negou provimento  à manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  o  contribuinte  a  solução  de  consulta  a  que  faz  referência asseverou, de um lado, a alíquota de 8% para a construção civil com o emprego de  materiais, mas também que as empresas que exercem atividades diversificadas devem aplicar a  alíquota específica de cada atividade.  No  contrato  social  apresentado,  a  empresa  exerce  diversas  atividades  de  serviços (nesse passo, o julgador elenca cada uma delas). Assim, os contratos por ela assinados  podem abrigar mais de um tipo de atividade, o que exige a documentação fiscal cabível para a  apuração da base de cálculo do IRPJ.  O  contribuinte  apresentou  Notas  Fiscais  ­  Faturas  de  Serviços  e  demais  documentos pertinentes.  No entanto, o imposto não é apurado, nota a nota. Como o contribuinte não  fez  a  nova  apuração  do  imposto  devido  no  trimestre,  deixou  de  demonstrar  o  montante  do  indébito. Quanto a essa parte, vale transcrever o trecho original da decisão:  Contudo,  o  direito  à  repetição  do  indébito  não  diz  respeito  a  cada  nota  fiscal  como  pretendido  pela  contribuinte.  Repetir  o  IRPJ  atinente  a  cada  nota  fiscal  emitida  para  a  Cia  de  Saneamento  Básico  do  Estado  de  São  Paulo  caracteriza  flagrante  impropriedade,  vez  que  o  que  a  contribuinte  pleiteia  como indébito, na PER/Dcomp [...], é o IRPJ pago com base na  apuração do lucro presumido do 4º trimestre de 2001, e este não  incide  em  cada  nota  fiscal  em  particular,  mas  sim  sobre  uma  base  de  cálculo,  determinada  pela  aplicação  de  um  percentual  sobre  o  montante  da  receita  bruta,  decorrente  da  venda  de  mercadorias e serviços, acrescido de outras receitas e ganho de  capital, apurado trimestralmente na forma da lei.  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 10855.906075/2009­45  Acórdão n.º 1401­002.432  S1­C4T1  Fl. 5          4 Portanto, a contribuinte deveria trazer aos autos demonstrativo  da  apuração  do  lucro  presumido  do  4  trimestre  de  2001  com  aplicação,  no  caso  de  atividades  diversificadas,  do  percentual  correspondente a cada atividade, a fim de se determinar a base  de cálculo e o imposto de renda devido e, aí sim, cotejar o IRPJ  pago com aquele efetivamente devido.  Foi essa a razão que orientou o voto para negar provimento à manifestação de  inconformidade.  RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  além  de  documentos  nas  páginas  seguintes.  Desta  vez,  além  das  notas  fiscais  e  contratos  de  prestação  de  serviços,  carreou o diário do período (4º trimestre de 2001), com o balanço, a demonstração do resultado  do exercício e o plano de contas.  Na  peça  recursal,  aduziu  inicialmente  as  mesmas  razões  oferecidas  na  manifestação  de  inconformidade.  Ademais,  afirma  que  os  documentos  apresentados  seriam  suficientes para comprovar o indébito, pois, apesar de não ter juntado os livros fiscais, carreou  toda a documentação que deu suporte à sua escrituração.  De  toda  sorte,  dada  a  exigência  da  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  juntou ao recurso todas as notas fiscais emitidas no trimestre, os contratos, as notas fiscais dos  materiais empregados e a cópia do seu livro diário.  É o relatório do essencial.  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 10855.906075/2009­45  Acórdão n.º 1401­002.432  S1­C4T1  Fl. 6          5     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.416,  de  13/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10855.906076/2009­ 90, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  direito  creditório  analisado  no  processo  paradigma  teve  como  origem  o  IRPJ  pago  com  base  na  apuração  do  lucro  presumido  do  4º  trimestre  de  2001. No  presente  processo,  o  direito  creditório  pleiteado  tem  como  origem  o  IRPJ  pago  com  base  no  lucro  presumido apurado no 4º trimestre de 2001.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.416):  "Inicialmente, apesar de não discordar da conclusão do  voto como explicarei posteriormente, devo dizer que a premissa  adotada  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau  foi  muito  rigorosa.  Não  é  necessário,  no  meu  ponto  de  vista,  demonstrar  novamente  toda  a  apuração  do  trimestre  para  se  verificar  um  valor de  indébito a partir de algumas notas fiscais. Afinal, se o  contribuinte adotou o percentual de 32% para toda a sua receita  e, posteriormente, comprova que alguns dos valores registrados  estão  submetidos  a  percentual  diverso,  o  montante  do  indébito  corresponderá  à  diferença  de  percentual  sobre  a  receita  apontada.  Esse  raciocínio  é  o  mesmo  que  permite  à  autoridade  fiscal  lançar  o  imposto  de  renda  a  partir  da  verificação  de  apenas  alguns  itens  do  resultado,  sem que  necessite  recalcular  toda a base de cálculo.  Com  os  elementos  apresentados  pelo  contribuinte,  é  possível aferir que houve serviços prestados com o emprego de  materiais,  mas  não  é  possível  aferir  exatamente  quais  e  nem  identificar o seu montante.  Podemos  verificar  que,  no  período,  o  contribuinte  prestou serviços apenas para a SABESP, em razão da seqüência  contínua  de  notas  fiscais  que  vão  da  nº  de  180,  emitida  em  01/10/2001 a 199, emitida em 17/12/2001. Ou seja, todas as suas  receitas provieram da execução de contratos com essa empresa.   Fl. 484DF CARF MF Processo nº 10855.906075/2009­45  Acórdão n.º 1401­002.432  S1­C4T1  Fl. 7          6 Nos  referidos contratos,  consta cláusula que  impõe ao  prestador o dever de empregar os materiais.   Houve materiais adquiridos no período. Aliás, além do  período (foram adquiridos no interregno entre a celebração dos  contratos e das prestações de serviço), é possível identificar que  tais  materiais  foram  empregados  nos  serviços  prestados  à  Sabesp em função de referências como "Material a ser utilizado  na obra de Hortolândia/SP" (vide fl. 370), justamente o local de  execução das prestações de serviço.  No  entanto,  não  é  possível  aferir  (e  nem  sequer  o  contribuinte indica) quais notas se referem a serviços prestados  com o fornecimento de materiais.  Sabemos  que  uma  parte  dessas  notas  são  relativas  à  prestação de serviço com fornecimento de material, mas elas não  correspondem  ao  todo,  uma  vez  que  o  contribuinte  pleiteia  indébito significativamente menor que a aplicação da diferença  de percentual sobre o total da receita.  Ademais,  não  sabemos  quais  são  as  notas  dentre  aquelas apresentadas e nem o seu montante, uma vez que, entre  as notas de aquisição de materiais e as de prestação de serviço,  inexiste  vinculação,  a  qual  nem  sequer  pode  ser  inferida  pela  proximidade de datas.  Sem essa quantificação, não é possível aferir o valor do  indébito, que para ser deferido exige a sua liquidez.  Por  essas  razões,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 485DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.904970/2010-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS PARA APRECIAR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Será considerada tacitamente homologada a compensação objeto de declaração de compensação, que não seja objeto de despacho decisório proferido e cientificado o sujeito passivo, no prazo de cinco anos, contados da data de seu protocolo nos termos dos parágrafos 4º e 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada, respectivamente, pelo artigo 49 da Lei nº 10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O pagamento indevido, assim como a certeza e liquidez do crédito, precisam ser comprovados pelo contribuinte nos casos de solicitações de restituições e/ou compensações. Fundamento: Art. 170 do Código Tributário Nacional e Art. 16 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3201-003.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­003.768  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  Restituição/Compensação  Recorrente  ZZSAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS  PARA APRECIAR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Será  considerada  tacitamente  homologada  a  compensação  objeto  de  declaração  de  compensação,  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório  proferido e cientificado o  sujeito passivo, no prazo de cinco anos, contados  da data de seu protocolo nos termos dos parágrafos 4º e 5º do artigo 74 da Lei  nº 9.430/96, com a  redação dada,  respectivamente, pelo artigo 49 da Lei nº  10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03.  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.   O pagamento indevido, assim como a certeza e liquidez do crédito, precisam  ser  comprovados  pelo  contribuinte nos  casos  de  solicitações  de  restituições  e/ou compensações. Fundamento: Art. 170 do Código Tributário Nacional e  Art. 16 do Decreto 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 49 70 /2 01 0- 28 Fl. 140DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).   Relatório    Trata­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  121  em  face  da  decisão  de  primeira  instância da DRJ/MG de fls. 103 que manteve o despacho decisório de fls. 2, que reconheceu  parcialmente os créditos básicos e presumidos de IPI.     Como é de costume desta Turma de julgamento a transcrição do relatório do  Acórdão de primeira instância, segue para apreciação conforme fls. apontadas acima:    "A  contribuinte  interessada  protocolou  declaração  de  compensação –DCOMP – por meio das quais pretendeu a  extinção  de  débito  próprio,  tendo  por  lastro  creditório  parcela  do  crédito  ressarcível  atinente  ao  3º  trimestre  calendário  de  2002,  conforme  indicado  na  DCOMP  nº  29104.83964.290905.1.3.01­7501 (fls. 94/961).  A  análise  de  legitimidade  e  materialidade  do  lastro  creditório  das  compensações  declaradas  encontra­se  consolidada nos demonstrativos de fls. 81/82 e 93, bem  como  no  termo  de  verificação  fiscal,  intitulado  "auto  de  infração",  de  fls.  83/88,  os  quais  compõem  e  integram  o  despacho decisório nº 863951110 (fl. 02, repetido à fl. 80),  que  reconheceu  em  parte  o  lastro  creditório  e,  consequentemente,  homologou  parcialmente  as  compensações declaradas, conforme abaixo.  "Analisadas  as  informações  prestadas  no  PER/DCOMP  e  período  de  apuração  acima  identificados,  constatou­se  o  seguinte:  ­  Valor  do  crédito  solicitado/utilizado:  R$134.577,81  ­  Valor  do  crédito  reconhecido:  R$1.412,60  O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado  em  razão do(s)  seguinte(s) motivo(s):  ­  Constatação  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento é inferior ao valor pleiteado.  ­ Ocorrência de glosa de créditos considerados  indevidos,  em procedimento fiscal.  ­  Ocorrência  de  glosa  de  crédito  presumido  considerado  indevido, em procedimento fiscal.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11065.904970/2010­28  Acórdão n.º 3201­003.768  S3­C2T1  Fl. 141          3 O  crédito  reconhecido  rol  Insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  razão  pela  qual  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  acima  identificado".  Cientificada  do  despacho  decisório  pela  via  postal  em  14/06/2010 (fls.  97/98),  a  interessada, por meio de procurador  legalmente  constituído (fls. 45/46 e 91/92),  protocolou  em  14/07/2010  sua  manifestação  de  inconformidade de fls. 03/44, alegando que:  "Normas  legais  tidas  como  infringidas  2.  Como  enquadramento  legal,  para  não  homologar  referidos  pedidos  de  compensação,  a  Administração  elencou  os  seguintes fundamentos:  Lei nº 9.779/99 ­ art. 11 (...)  Lei nº 9.430/96 ­ art. 74 (...)  Lei nº 9.363/96 (...)  Lei nº 10.276/01 (...)  Das  presunções  3.  Os  fundamentos  legais  do  auto  de  infração  anteriormente  reproduzidos,  não  mantêm  correlação  lógica  com  a  matéria  objeto  do  lançamento  tributário.  3.1  Da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  merecem  ser  transcritos os seguintes pontos:  '(...)  3.2 Fornecedores com indícios de irregularidades.  Durante  a  análise  foi  detectado  que  uma  série  de  fornecedor  possuía  indícios  de  irregularidades,  conforme  relacionados  na  tabela  a  seguir.  Estes  fornecedores  possuem movimentação  financeira  nula  ou  de  no máximo  70%  do  valor  das  compras,  no  período  analisado'.  (destaques da Peticionária)  3.2 No auto  de  infração,  encontra­se  rol  de  fornecedores,  cujos  nomes  não  serão  reproduzidos  por  absoluta  desnecessidade, por se referirem ao evento que ocasionou a  glosa.  3.3  Quanto  à  idoneidade  dos  fornecedores,  por  conseqüência das notasfiscais objeto da glosa, há que  ser  Fl. 142DF CARF MF     4 examinada  decisão  prolatada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n.  1.148.444  (...):  (...)  4.  Desta  forma,  o  primeiro  ponto  atacado  se  refere  aos  indícios  e  presunção  sem  motivação,  em  decorrência  da  baixa  movimentação  financeira  dos  fornecedores,  o  que  não  se  revela  instrumento  adequado  e  capaz  de glosar  os  créditos utilizados.  5.  No  que  se  refere  a  exigência  do  crédito  tributário,  se  revela  ônus  do  fisco  provar  o  fato  constitutivo  do  seu  direito,  conforme  determina  o  art.  9  °  do  Decreto  n.  70.235/72 (...):  (...)  6.  Nessa  linha  de  argumentação,  há  que  ser  examinada  manifestação de Marcos Vinicius Neder (...):  (...)  7.  Portanto,  a  presunção  da  qual  se  utilizou  a  Administração  para  embasar  o  lançamento  não  tem  o  condão de mantê­lo hígido, por não ter provado o alegado  quanto  a  ausência  ou  baixa movimentação  financeira  dos  fornecedores,  bem como no  pertinente  à  inidoneidade  dos  mesmos.  (...)  8.  Igualmente,  na  fundamentação  para  glosar  a  compensação,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Novo  Hamburgo se manifestou no seguinte sentido quanto a não  homologação da compensação proposta, estando a mesma  assim redigida:  '(...)  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  razão  pela  qual  HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada  no PER/DCOMP acima identificado'.  9. A manifestação, anteriormente reproduzida, confirma ter  havido  o  exame  do  lançamento,  na  modalidade  por  homologação, onde a autoridade administrativa, de  forma  expressa,  realizou  a  homologação  parcial  da  extinção  do  crédito  tributário.  Mesmo  que  parcialmente,  ocorreu  a  homologação.  Esse  ponto  revela­se  sobremaneira  importante pelo simples fato dos reflexos que trará quanto  a (in)exigibilidade do crédito tributário.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11065.904970/2010­28  Acórdão n.º 3201­003.768  S3­C2T1  Fl. 142          5 10.  Tendo  havido  homologação  parcial,  isto  é,  extinção  parcial  do  crédito  tributário  passa­se  a  examinar  sua  exigibilidade  quanto  ao  montante  não  homologado  sob  o  aspecto da decadência.  Da decadência  11. O  crédito  tributário  objeto  do  auto  de  infração ora hostilizado corresponde ao primeiro trimestre  de 2002 até o primeiro trimestre de 2004, restando referido  crédito  tributário  inexigível,  por  ter  sido  atingido  pela  decadência.  11.1  Igualmente,  quanto  à  materialização  do  instituto  da  decadência,  o  próprio  órgão  julgador  representante  da  Administração Tributária, tem decidido na mesma linha de  entendimento  defendida  na  presente  Manifestação  de  Inconformidade, como pode ser comprovado pelo exame da  ementa  lançada  na  decisão  do  processo  n.  11610.003223/00­11 (...)  (...)  12. Tanto é verdadeiro que o crédito tributário foi atingido  pela  decadência  que  a  Administração,  mediante  sua  fundamentação no auto de infração, se preocupa em buscar  o  afastamento  do  instituto,  como  pode  ser  comprovado,  a  fls.  4 dos autos, utilizando a seguinte argumentação:  O prazo para que a Administração verifique a legitimidade  do  crédito  utilizado  não  é  de  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  da  emissão  da  nota  fiscal,  pois  se  assim  fosse,  o  contribuinte  poderia,  por  exemplo,  utilizar  o  crédito  no  último  dia  antes  da  decadência  e  a  Receita  Federal  não  teria  como verificar a  legitimidade deste  crédito. O prazo  legal  é  de  5  (cinco)  contados  a  partir  da  utilização  do  direito  creditório  ­  que  no  presente  caso  encerrar­se­ia  apenas  no  final  de  2010,  5  anos  após  a  transmissão  do  PER/DECOMP ­, conforme estipula § 5º do art. 74 da Lei n  ° 9.430/1996 (todos grifos são nossos)  (...)  13.  A  partir  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  559.943,  ficou  assentado  ser  o  prazo  de  cinco  anos  para  constituir,  mediante  a  previsão  em  lei  complementar,  quanto  para  cobrar  o  crédito  tributário,  como  pode  ser  comprovado  pelo  exame  da  ementa  lançada  no  referido  julgado (...)  Das antinomias 14. Não cabe à lei ordinária legislar sobre  matéria  reservada  à  lei  complementar,  como  ficou  Fl. 144DF CARF MF     6 demonstrado  ao  ser  reproduzida  a  ementa  da  decisão  prolatada  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  559.943,  por  afrontarem  as  normas  gerais  em  matéria  tributária, especialmente sobre prescrição e decadência.  14.1  As  leis  ordinárias  utilizadas  como  fundamento  pela  Requerida,  que  tratam  sobre  prazo  para  constituição  do  crédito  tributário,  se  revelam  em  perfeita  antinomia,  por  desbordar  de  sua  área  de  competência,  uma  vez  que  o  instituto da decadência em direito tributário é reservado à  lei complementar.  (...)  16. Portanto, demonstradas as antinomias, não poderá ser  mantido  o  crédito  tributário,  por  estar  totalmente  desamparado quanto ao veículo  legislativo adequado,  isto  é,  lei  complementar,  mesmo  porque  pelo  critério  da  hierarquia das leis, tal instituto não poderá ser aplicado.  17. Ainda, no que se refere a preclusão da Fazenda Pública  em  constituir  o  crédito  tributário,  importante  trazer  para  apreciação manifestação doutrinária sobre o tema (...).  (...)  18.  Igualmente,  há  que  ser  examinado  o  montante  da  pretensão  objeto  do  auto  de  infração,  uma  vez  que  os  mesmos  não  guardam  correlação  entre  si,  exigindo­se  portanto  a  realização  de  perícia  contábil  para  elucidar  o  referido montante.  (...)  19. Diante do exposto, requer:  a)  seja  recebida,  conhecida  e  provida  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  para  assegurar  à  Requerente  o  aproveitamento  dos  créditos  glosados,  determinando a baixa e arquivamento do Auto de Infração;  b)  seja  apreciado,  explicitamente  sob  o  ângulo  do  pré­ questionamento  a  compensação  do  crédito  tributário  previsto no art. 156, II; bem como, de sua extinção, inserta  no art. 173, ambos da Lei n. 5.172/66."  É o relatório."    Este Acórdão de primeira instância da DRJ/MG foi publicado com a seguinte  Ementa:   "ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA   Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11065.904970/2010­28  Acórdão n.º 3201­003.768  S3­C2T1  Fl. 143          7 Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DENEGAÇÃO  FISCAL  DO  LASTRO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DA RECLAMANTE.  Havendo  denegação  fundamentada  pelo  Fisco  ao  lastro  creditório  de  compensações  declaradas  em  DCOMP,  incumbe à interessada transmitente da DCOMP o ônus de  demonstrar, na reclamação por ela interposta, por meio de  prova material cabal, que aquele lastro creditório revestia­ se  de  certeza  e  liquidez.  Em  não  o  fazendo,  impossível  afastar a denegação fiscal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.  As  normas  e  determinações  previstas  na  legislação  tributária  presumem­se  revestidas  do  caráter  de  constitucionalidade e legalidade, contando com validade e  eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná­las  ou negar­lhes aplicação.  IPI.  RESSARCIMENTO.  DECADÊNCIA.  INAPLICABILIDADE.  Em  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  cuja  discussão  se  refere a direito de crédito a favor do sujeito passivo e não à  constituição de crédito tributário, não se aplicam os prazos  decadenciais  dos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  De outro lado, o prazo para homologação de compensação  declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos contados da  data da transmissão da declaração de compensação a que  se  refere.  Assim,  somente  depois  de  transcorridos  cinco  anos  da  transmissão  da  DCOMP,  a  compensação  está  homologada tacitamente por decurso de prazo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  PERÍCIA  TÉCNICA.  INDEFERIMENTO.  PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  os  elementos  constantes  dos  autos  são  suficientes  para  o  deslinde  do  litígio.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 146DF CARF MF     8 Direito Creditório Não Reconhecido."  Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da  Manifestação de Inconformidade, os autos foram distribuídos para este Conselheiro e pautados  para julgamento nos moldes estabelecidos no regimento interno.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este Voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, merece conhecimento o tempestivo Recurso Voluntário.  Sobre  o  pedido  de  homologação  tácita,  verifica­se  que  esta  não  ocorreu,  considerando que não se passaram mais de cinco anos do pedido administrativo (29/09/05) até  a data do Despacho Decisório de  fls  2  (07/06/10), que configuram a devida manifestação da  União sobre os tributos em controvérsia.  Verifica­se nos autos que o contribuinte solicitou a restituição e compensação  de  suposto  crédito  básico  de  IPI  e  crédito  presumido  de  IPI  e  teve  parte  de  seu  pedido  administrativo homologado.  Em defesa da reversão da não homologação parcial, o contribuinte apresentou  seus  recursos e  apresentou suas argumentações,  contudo, os documentos comprobatórios dos  créditos básicos  e  crédito presumido de  IPI,  da parte  glosada, deveriam  ter  sido  juntados no  autos, mas não foram. Nem mesmo as memórias de cálculo ou NFs.  Além  disso,  a  fiscalização  apontou  que  os  fornecedores  não  possuíam  movimentação  financeira  à  época  das  operações,  o  que  leva  a  crer  que  as  operações  não  ocorreram. Neste ponto não houve comprovação do contrário, por parte do contribuinte.    CONCLUSÃO    Diante de todo o exposto, com fundamento no Art. 170 do Código Tributário  Nacional e Art. 16 do Decreto 70.235/72, vota­se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11065.904970/2010­28  Acórdão n.º 3201­003.768  S3­C2T1  Fl. 144          9                                 Fl. 148DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.722236/2014-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 IPI COMPLEMENTAR. NOTAS FISCAIS DE REVENDA DE MERCADORIAS IMPORTADAS COM ÔNUS DO ADQUIRENTE. CARACTERIZAÇÃO DE RECEITA Com o trânsito em julgado da decisão judicial que desobrigou o contribuinte do recolhimento do IPI no momento da saída dos veículos importados de seu estabelecimento, os valores do denominado "IPI complementar" destacados nas notas fiscais de revenda das mercadorias importadas, com ônus do adquirente, e não recolhidos pela empresa autuada, se revestem da natureza de receitas e, por conseguinte, caracterizam renda, por implicar ganho ou acréscimo ao patrimônio da empresa autuada. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. PREVISÃO LEGAL. INCENTIVOS FISCAIS. CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS. Os valores correspondentes ao benefício fiscal do Crédito Outorgado de ICMS que possuam vinculação com a aplicação específica dos recursos em bens ou direitos que caracterizem subvenção para investimentos, não são computados na determinação do lucro real. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. ANO-CALENDÁRIO ENCERRADO. NÃO CONCOMITÂNCIA. A lei autoriza a imposição de multa isolada sobre a falta ou insuficiência de recolhimento das estimativas mensais após encerrado o ano-calendário, não se confundindo esta penalidade com a multa de ofício sobre o imposto devido apurado no encerramento do período. A multa exigida isoladamente sobre a falta de recolhimento das estimativas mensais é de natureza diversa da multa proporcional incidente sobre a insuficiência de recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, no regime do lucro real anual. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento.
Numero da decisão: 1302-002.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto a tributação do IPI complementar como omissão de receitas, tendo os conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Gustavo Guimarães Fonseca votado pelas conclusões, sendo vencido o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias; por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto ao IRPJ, CSLL e Multa isolada de estimativas sobre receitas de subvenção para investimentos do Programa Produzir e por maioria manter a multa isolada de estimativas decorrentes das demais infrações, vencidos os conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Gustavo Guimarães Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias e, ainda, por unanimidade em negar provimento ao recurso quanto à incidência de juros sobre a multa. E, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Gustavo Guimarães Fonseca. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Angelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Rogerio Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 IPI COMPLEMENTAR. NOTAS FISCAIS DE REVENDA DE MERCADORIAS IMPORTADAS COM ÔNUS DO ADQUIRENTE. CARACTERIZAÇÃO DE RECEITA Com o trânsito em julgado da decisão judicial que desobrigou o contribuinte do recolhimento do IPI no momento da saída dos veículos importados de seu estabelecimento, os valores do denominado "IPI complementar" destacados nas notas fiscais de revenda das mercadorias importadas, com ônus do adquirente, e não recolhidos pela empresa autuada, se revestem da natureza de receitas e, por conseguinte, caracterizam renda, por implicar ganho ou acréscimo ao patrimônio da empresa autuada. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. PREVISÃO LEGAL. INCENTIVOS FISCAIS. CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS. Os valores correspondentes ao benefício fiscal do Crédito Outorgado de ICMS que possuam vinculação com a aplicação específica dos recursos em bens ou direitos que caracterizem subvenção para investimentos, não são computados na determinação do lucro real. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. ANO-CALENDÁRIO ENCERRADO. NÃO CONCOMITÂNCIA. A lei autoriza a imposição de multa isolada sobre a falta ou insuficiência de recolhimento das estimativas mensais após encerrado o ano-calendário, não se confundindo esta penalidade com a multa de ofício sobre o imposto devido apurado no encerramento do período. A multa exigida isoladamente sobre a falta de recolhimento das estimativas mensais é de natureza diversa da multa proporcional incidente sobre a insuficiência de recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, no regime do lucro real anual. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto a tributação do IPI complementar como omissão de receitas, tendo os conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Gustavo Guimarães Fonseca votado pelas conclusões, sendo vencido o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias; por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto ao IRPJ, CSLL e Multa isolada de estimativas sobre receitas de subvenção para investimentos do Programa Produzir e por maioria manter a multa isolada de estimativas decorrentes das demais infrações, vencidos os conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Gustavo Guimarães Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias e, ainda, por unanimidade em negar provimento ao recurso quanto à incidência de juros sobre a multa. E, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Gustavo Guimarães Fonseca. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Angelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Rogerio Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.

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1302­002.804  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  SUBVENÇÃO. INVESTIMENTO. PROGRAMA PRODUZIR. ESTADO DE  GOIÁS. MULTA ISOLADA CONCOMITANTE COM MULTA DE OFÍCIO  Recorrentes  CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  IPI  COMPLEMENTAR.  NOTAS  FISCAIS  DE  REVENDA  DE  MERCADORIAS  IMPORTADAS  COM  ÔNUS  DO  ADQUIRENTE.  CARACTERIZAÇÃO DE RECEITA  Com o trânsito em julgado da decisão judicial que desobrigou o contribuinte  do recolhimento do IPI no momento da saída dos veículos importados de seu  estabelecimento,  os  valores  do  denominado  "IPI  complementar"  destacados  nas  notas  fiscais  de  revenda  das  mercadorias  importadas,  com  ônus  do  adquirente,  e não recolhidos pela empresa autuada, se  revestem da natureza  de  receitas  e,  por  conseguinte,  caracterizam  renda,  por  implicar  ganho  ou  acréscimo ao patrimônio da empresa autuada.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTOS.  PREVISÃO  LEGAL.  INCENTIVOS FISCAIS. CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS.   Os  valores  correspondentes  ao  benefício  fiscal  do  Crédito  Outorgado  de  ICMS que possuam vinculação com a  aplicação específica dos  recursos  em  bens  ou  direitos  que  caracterizem  subvenção  para  investimentos,  não  são  computados na determinação do lucro real.  MULTA  DE  OFÍCIO.  MULTA  ISOLADA.  ANO­CALENDÁRIO  ENCERRADO. NÃO CONCOMITÂNCIA.  A lei autoriza a imposição de multa isolada sobre a falta ou insuficiência de  recolhimento das  estimativas mensais  após  encerrado o  ano­calendário,  não  se confundindo esta penalidade com a multa de ofício sobre o imposto devido  apurado no encerramento do período.  A multa exigida  isoladamente sobre a  falta de recolhimento das estimativas  mensais  é  de  natureza  diversa  da  multa  proporcional  incidente  sobre  a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 22 36 /2 01 4- 59 Fl. 4696DF CARF MF Processo nº 13116.722236/2014­59  Acórdão n.º 1302­002.804  S1­C3T2  Fl. 3          2 insuficiência  de  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim do  ano­calendário,  no regime do lucro real anual.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sendo  a  multa  de  ofício  classificada  como  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário quanto a  tributação do IPI complementar como omissão de  receitas,  tendo  os  conselheiros Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  e  Gustavo  Guimarães  Fonseca votado pelas conclusões, sendo vencido o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias;  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  quanto  ao  IRPJ,  CSLL  e  Multa  isolada de estimativas sobre receitas de subvenção para investimentos do Programa Produzir e  por maioria manter a multa isolada de estimativas decorrentes das demais infrações, vencidos  os  conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Gustavo Guimarães Fonseca  e Flávio  Machado Vilhena Dias  e,  ainda,  por unanimidade em negar provimento  ao  recurso quanto  à  incidência de juros sobre a multa. E, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de  ofício. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Gustavo Guimarães  Fonseca.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Angelo  Abrantes  Nunes  (suplente  convocado),  Rogerio  Aparecido  Gil,  Maria  Lucia  Miceli,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flavio  Machado  Vilhena  Dias  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente).  Ausente  justificadamente o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto face ao Acórdão nº 03­69.733, de  07/12/2015,  da  2ª  Turma  da  DRJ  de  Brasília  (DF)  que,  (1)  por  maioria  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  Impugnação,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário  e  (2)  por  unanimidade de votos, julgar procedentes as impugnações apresentadas pelos administradores  Carlos Alberto de Oliveira Andrade e Emanuelle Carmesette do O Andrade, excluindo­os da  condição de responsáveis solidários, registrando­se a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  Fl. 4697DF CARF MF Processo nº 13116.722236/2014­59  Acórdão n.º 1302­002.804  S1­C3T2  Fl. 4          3 DECISÃO  JUDICIAL  QUE  DESOBRIGOU  O  CONTRIBUINTE  DO  RECOLHIMENTO DO IPI NO MOMENTO DA SAÍDA DOS VEÍCULOS  IMPORTADOS  DE  SEU  ESTABELECIMENTO.  TRÂNSITO  EM  JULGADO. RECONHECIMENTO DE RECEITAS.  Com o trânsito em julgado da decisão judicial que desobrigou o contribuinte  do recolhimento do IPI no momento da saída dos veículos importados de seu  estabelecimento,  os  valores  do  denominado  "IPI  complementar"  destacados  nas  notas  fiscais  de  revenda  das  mercadorias  importadas,  com  ônus  do  adquirente,  e não recolhidos pela empresa autuada, se  revestem da natureza  de  receitas  e,  por  conseguinte,  caracterizam  renda,  por  implicar  ganho  ou  acréscimo ao patrimônio da empresa autuada.  Os recolhimentos a título de "IPI complementar" que a pessoa jurídica alega  ter  efetuado,  uma  vez  confirmados,  devem  ser  considerados  pagamentos  indevidos  e,  ser  for  o  caso,  ser  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  compensação.  LIMITES  OBJETIVOS  DA  COISA  JULGADA  MATERIAL.  ALTERAÇÃO  DO  ESTADO  DE  FATO  OU  DE  DIREITO.  INOCORRÊNCIA.  Muito embora não se possa considerar eternos os efeitos da decisão judicial  proferida  pelo  TRF/1a  Região,  que  afastou  a  incidência  do  IPI  "complementar" nas operações de saída/revenda de veículos importados, não  há  que  se  falar  em  alteração  do  estado  de  direito,  pois  as  alterações  regulamentares posteriores (Decreto n° 4.544, de 2002 e Decreto n° 7.212, de  2010) em nada modificaram os aspectos pertinentes à hipótese de incidência  do mencionado tributo.  RENÚNCIA  A  PROVIMENTO  JURISDICIONAL  FAVORÁVEL.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Não  constitui  documento  hábil  a  configurar  renúncia  a  provimento  jurisdicional  favorável o "Termo de Ratificação de Renúncia",  firmado pela  pessoa jurídica em Cartório de Registro, no ano seguinte ao fiscalizado.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTOS.  DESCARACTERIZAÇÃO.  INCENTIVOS  FISCAIS.  CRÉDITO  OUTORGADO  DE  ICMS.  INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO.  Os  valores  correspondentes  ao  benefício  fiscal  do  Crédito  Outorgado  de  ICMS que não possuam vinculação com a aplicação específica dos recursos  em  bens  ou  direitos  referentes  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico  não  se  caracterizam  como  subvenção  para  investimentos,  devendo  ser  computados  na  determinação  do  lucro  real.  Os  recursos fornecidos às pessoas jurídicas pela Administração Pública, quando  não  atrelados  ao  investimento  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  projetado,  constituem  estímulo  fiscal  que  se  reveste  das  características próprias das subvenções para custeio, não se confundindo com  as  subvenções  para  investimento,  e  devem  ser  computados  no  lucro  operacional  das  pessoas  jurídicas,  sujeitando­se,  portanto,  à  incidência  do  imposto sobre a renda.  Fl. 4698DF CARF MF Processo nº 13116.722236/2014­59  Acórdão n.º 1302­002.804  S1­C3T2  Fl. 5          4 SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTOS.  DESCARACTERIZAÇÃO.  INCENTIVOS  FISCAIS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO.  O crédito presumido de IPI previsto na Lei n° 9.826, de 1999, não configura  subvenção  para  investimento,  uma  vez  que  não  há  compromisso  de  que  a  subvenção  seja  aplicada  em  algum  investimento  para  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico,  pois  o  subvencionador  não  exige  isso e o beneficiário também não está obrigado a fazê­lo.  DESPESAS  COM  PAGAMENTOS  DE  BÔNUS  SOBRE  VENDAS.  GLOSA. IMPROCEDÊNCIA.  Presentes os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, as despesas  com  pagamento  de  bônus  sobre  vendas  são  consideradas  operacionais  e  podem ser deduzidas na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  MULTA  DE  OFÍCIO.  MULTA  ISOLADA.  ANO­CALENDÁRIO  ENCERRADO. NÃO CONCOMITÂNCIA.  A lei autoriza a imposição de multa isolada sobre a falta ou insuficiência de  recolhimento das  estimativas mensais  após  encerrado o  ano­calendário,  não  se confundindo esta penalidade com a multa de ofício sobre o imposto devido  apurado no encerramento do período.  A multa exigida  isoladamente sobre a  falta de recolhimento das estimativas  mensais  é  de  natureza  diversa  da  multa  proporcional  incidente  sobre  a  insuficiência  de  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim do  ano­calendário,  no regime do lucro real anual.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sendo  a  multa  de  ofício  classificada  como  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Por se tratar de exigências reflexas realizadas com base nos mesmos fatos, a  decisão  de  mérito  prolatada  quanto  ao  lançamento  do  imposto  de  renda  pessoa jurídica constitui prejulgado na decisão dos  lançamentos decorrentes  relativos à CSLL, à Cofins e à contribuição para o PIS.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  PAGAMENTOS  DE  BÔNUS SOBRE VENDAS.  O  pagamento  de  bônus  sobre  vendas,  como  o  próprio  nome  sugere,  representa um prêmio, uma vantagem, uma bonificação para quem o recebe e  um encargo, uma despesa, para quem o paga.  Para  a  pessoa  jurídica  fiscalizada,  a  citada  despesa  não  configura  desconto  concedido,  razão pela qual o valor pago a título de bônus sobre vendas não  afeta  a base de  cálculo da Cofins, que  tem como ponto de partida a  receita  Fl. 4699DF CARF MF Processo nº 13116.722236/2014­59  Acórdão n.º 1302­002.804  S1­C3T2  Fl. 6          5 auferida pela pessoa jurídica, sendo certo também que não há previsão legal  para a sua exclusão da referida base de cálculo.  NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO A CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS  UTILIZADOS COMO INSUMOS. CONCEITO.  Para  fins  de  apuração  de  créditos  de  Cofins,  consideram­se  insumos  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  os  materiais  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  desgaste,  dano  ou  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  ação  diretamente  exercida  sobre o produto em fabricação, bem como os serviços prestados por pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação do produto.  LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA.  Aplica­se ao lançamento da contribuição para o PIS o decidido em relação à  Cofins exigida de ofício a partir da mesma matéria fática.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DE  ADMINISTRADORES.  INFRAÇÃO À LEI. AUSÊNCIA DE PROVA.  Inexistindo prova de que os administradores do contribuinte pessoa  jurídica  tenham agido com excesso de poderes, ou infração de lei, contrato social ou  estatutos, não há falar­se na responsabilidade  tributária solidária prevista no  art. 135, inciso III, do CTN.  Ademais,  o  caso  retrata  situação  típica  que  comporta  debate  de  teses  jurídicas,  passível  de  serem  suscitadas  divergentes  interpretações  da  lei  tributária, o que afasta, per si, a acusação de existência de conduta dolosa, ou  mesmo culposa por partes dos administradores da pessoa  jurídica,  sob pena  de  se  admitir  que,  doravante,  todo  e  qualquer  auto  de  infração  lavrado  por  Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil  em  face de  contribuinte pessoa  jurídica deve  contemplar pluralidade de  sujeitos passivos,  a  saber:  a pessoa  jurídica  na  condição  de  contribuinte  e  os  sócios  ou  administradores  na  condição de responsáveis solidários.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Em  virtude  da  exoneração  de  crédito  tributário  em  montante  superior  a  R$2.500.000,00 (Portaria MF. nº 63, de 09/02/2017), a DRJ  interpôs Recurso de Ofício, em  cumprimento às disposições do art. 34, inc. I, Dec. n° 70.235/72, com a redação dada pelo art.  67 da Lei n.° 9.532/97.  A ação fiscal visou exigir crédito tributário relacionado a IRPJ, CSLL, PIS e  COFINS, relativos ao ano­base de 2011, cumulado com multa de ofício e multa isolada, além  de juros de mora, no montante total de R$ 1.505.020.175,68.  O Termo de Verificação Fiscal  (TVF),  fls.  4117/4138,  registra as  seguintes  infrações:  Fl. 4700DF CARF MF Processo nº 13116.722236/2014­59  Acórdão n.º 1302­002.804  S1­C3T2  Fl. 7          6 a) omitido  e  deixado  de  oferecer  à  tributação,  pelo  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  as  receitas  relativas  ao  "IPI  Complementar"  indevidamente  destacado nas notas fiscais de revenda de mercadorias importadas, uma vez  que  a  recorrente  não  seria  contribuinte de  tal  tributo,  nos  termos  de  decisão judicial favorável transitada em julgado ;  b) contabilizado  indevidamente  como  subvenções para  investimento  (i)  os  montantes  recebidos,  no  ano­base  de  2011,  em  razão  do  PRODUZIR,  instituído  pelo  Governo  do  Estado  de  Goiás,  bem  como  (ii)  da  Lei  n°  9.826/99, que estabeleceu o crédito presumido de IPI no percentual de  32%  para  os  empreendimentos  industriais  instalados  nas  áreas  de  atuação da SUDAM, da SUDENE e na Região do Centro­Oeste.   c) deixado  de  oferecer  à  tributação,  pelo  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  o  montante  dos  "Bônus  Sobre  a  Venda  de  Veículos"  concedidos  a  suas  concessionárias, os quais consistiriam "repasse a fundo perdido".  Desistência Parcial. Adesão ao PERT  A recorrente optou (08/2007) por quitar parcialmente os débitos exigidos no  presente processo administrativo, por meio da adesão ao Programa Especial de Regularização  Tributária (PERT),  instituído pela Medida Provisória n° 783, de 31/05/2017 e regulamentado  pela  Instrução  Normativa  RFB  n°  1.711/2017,  especificamente  quanto  às  infrações  discriminadas a seguir:  a)  com  relação  ao  IRPJ,  à  CSLL,  ao  PIS  e  à  COFINS  ­  Contabilização  como  subvenções  para  investimento  dos  montantes  recebidos  a  título  de  crédito  presumido  de  IPI  no  percentual  de  32%  para  os  empreendimentos  industriais  instalados na SUDAM, na SUDENE e na Região do Centro­Oeste e;  b)  com  relação  ao  PIS  e  à  COFINS  ­  Ausência  de  tributação  do  montante  dos  "Bônus Sobre a Venda de Veículos" concedidos a suas concessionárias.  Para  tanto,  a  Recorrente  desistiu  parcialmente,  de  forma  expressa  e  irrevogável  do Recurso Voluntário  interposto  em  22/01/2016,  bem  como  da  interposição  de  eventuais novos recursos, e renunciou às alegações de direito sobre as quais se fundamentaram  as discussões nestes autos, exclusivamente com relação às infrações anteriormente expostas.  Assim,  requereu  o  prosseguimento  regular  do  presente  recurso  voluntário,  com  relação  aos  demais  itens  autuados  (IPI  Complementar;  Subvenção  para  investimento  ­  PRODUZIR, instituído pelo Governo do Estado de Goiás; Bônus sobre a Venda de Veículos  relativo ao IRPJ e à CSLL, objeto do Recurso de Ofício).  À  vista  da  desistência  parcial,  determinou­se  (Despacho  de Desistência,  de  31/10/2017,  fl.  4590)  a baixa dos  autos  à Unidade Preparadora para o desmembramento dos  créditos objeto do pedido de desistência parcial, com a indicação da matéria que permanece em  litígio e posterior devolução ao Carf para prosseguimento do julgamento.  Em  atendimento,  a  DRF  em  Anápolis  (GO),  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento Tributário (fls. 4594/4596) adotou as providências designadas e registrou a  seguinte Informação Fiscal:  Fl. 4701DF CARF MF Processo nº 13116.722236/2014­59  Acórdão n.º 1302­002.804  S1­C3T2  Fl. 8          7 Do Contencioso  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  relativo  a  IRPJ/CSLL/PIS/COFINS  decorrente  de  omissão  de  receita  em  razão  de  contabilização  de  IPI  destacado  indevidamente  nas  notas  fiscais  de  revenda,  contabilização  indevida  como  subvenções  para  investimento  de  valor  relativo  a  crédito presumido de IPI e crédito outorgado de ICMS e não tributação de valores de  "bônus sobre vendas", além de multa isolada pela falta de pagamento de estimativa  mensal do IRPJ e da CSLL (fls.3264/3357).  O contribuinte  impugnou o  lançamento,  tendo a DRJ  julgado a  impugnação  procedente  em  parte,  decidindo  favoravelmente  ao  contribuinte  somente  quanto  à  admissão  da  dedução  de  "bônus  sobre  vendas"  para  o  cálculo  de  IRPJ  e  CSLL,  exoneração esta, objeto de reexame necessário por parte do CARF (fls.3814/3876).  O  contribuinte  então  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.3902/4043).  Enquanto  o  recurso  aguardava  julgamento,  o  contribuinte  requereu  desistência  parcial  do  recurso  com  o  objetivo  de  inclusão  de  parte  dos  débitos  no  PERT  (fls.4479/4486,4519/4540 e 4559/4560).  A desistência,  conforme  fls.4479/4486, 4519/4540 e 4559/4560,  abrange os  valores  de  IRPJ/CSLL/PIS/COFINS  decorrentes  da  contabilização  indevida  como  subvenções  para  investimento  de  valor  relativo  a  crédito  presumido  de  IPI  e  decorrentes da não tributação de "bônus sobre vendas".  Os cálculos desses valores são detalhados a seguir.  Dos Cálculos IRPJ/CSLL  As  duas  infrações  para  as  quais  o  contribuinte  apresentou  desistência  implicaram  a  seguinte  apuração  quanto  ao  IRPJ  e  à  CSLL  (colunas  Crédito  Presumido e Bônus sobre Vendas conforme respectivas infrações descritas no Auto  de Infração, fls.3270 e 3280/3282):    Assim,  do  valor  total  apurado  de  R$303.904.674.54  de  IRPJ  para  o  ano­ calendário de 2011 (fl.3266). o montante de R$80.387.718,60 decorre das infrações  para as quais o contribuinte apresentou desistência e, portanto, esse valor deve ser  apartado deste processo.  Fl. 4702DF CARF MF Processo nº 13116.722236/2014­59  Acórdão n.º 1302­002.804  S1­C3T2  Fl. 9          8 Quanto  à CSLL,  do  valor  total  apurado  de  R$114.647.669,07  para  o  ano­ calendário de 2011 (fl.3277), o montante de R$28.939.578,70 decorre das infrações  para as quais o contribuinte apresentou desistência e, portanto, esse valor deve ser  apartado deste processo.  COFINS/PIS  As  duas  infrações  para  as  quais  o  contribuinte  apresentou  desistência  implicaram  a  seguinte  apuração  quanto  à  COFINS  e  ao  PIS  (colunas  Crédito  Presumido  e Bônus  conforme  respectivas  infrações  descritas no Auto  de  Infração,  fls.3294/3295 e 3308/3309):    Assim, dos valores totais apurados de COFINS. conforme fl. 3317 do Auto de  Infração, os montantes da coluna G do quadro acima decorrem das infrações para as  quais  o  contribuinte  apresentou  desistência  e,  portanto,  esses  valores  devem  ser  apartados  deste  processo.  Cabe  observar  que  para  o  período  de  apuração  de  11/2011,  o  valor  decorrente  da  desistência  é  maior  que  o  total  apurado,  o  que  acontece porque o crédito em DACON diminuiu o valor devido apurado, devendo  ser apartado deste processo o valor total em cobrança de RS 1.953.186,73.  Quanto  ao PIS,  dos  valores  totais  apurados,  conforme  fl.3304  do  Auto  de  Infração, os montantes da coluna H do quadro acima decorrem das infrações para as  quais  o  contribuinte  apresentou  desistência  e,  portanto,  esses  valores  devem  ser  apartados deste processo. Cabe observar que para o período de apuração de 11/2011,  o valor decorrente da desistência é maior que o total apurado, o que acontece porque  o crédito em DACON diminuiu o valor devido apurado, devendo ser apartado deste  processo o valor total em cobrança de RS 350.256,89.  Cumpre  ressaltar  que  os  valores  a  serem  apartados,  quanto  ao  IRPJ  e  à  CSLL, abrangem todo o montante desses tributos objeto do reexame necessário  [desistência  integral  do  recurso  de  ofício],  uma  vez  que  a  decisão  recorrida  somente foi favorável ao contribuinte para admitir a dedução de "bônus sobre  vendas" para o cálculo de IRPJ e CSLL, matéria essa constante expressamente  no pedido de desistência do contribuinte.  Cabe consignar, ainda, que a desistência ora tratada não abrange a multa  isolada  [mantido  o  recurso  voluntário  neste  pronto]  Isso  porque  embora  a multa  citada decorra, além de outras, também das matérias para as quais houve desistência  ­ o que poderia  implicar desistência da  correspondente multa  isolada  ­ não houve  pedido  expresso  quanto  a  essa  infração  e,  ademais,  no  Recurso  Voluntário  o  Fl. 4703DF CARF MF Processo nº 13116.722236/2014­59  Acórdão n.º 1302­002.804  S1­C3T2  Fl. 10          9 contribuinte  a  impugnou  totalmente  sob  argumentos  independentes  da  desistência  procedida.  Assim, o Recurso de Ofício perdeu seu objeto, pois abrangia unicamente  os  valores  relativos  à  não  tributação  de  "Bônus  de  Vendas",  cujos  valores  foram  incluídos no PERT.  Com  a  identificação  dos  itens  em  relação  aos  quais  a  recorrente  desistiu,  requereu­se o prosseguimento no julgamento do Recurso Voluntário, especificamente, quanto  as seguintes matérias:  (i) não tributação pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS de receitas relativas a “IPI  Complementar”  indevidamente  destacado  nas  notas  fiscais  de  revenda  de  mercadorias ­ Recurso Voluntário;  (ii)  suposta  contabilização  indevida  como  subvenção  para  investimento  de  montantes  recebidos,  no  ano­base  de  2011,  em  razão  do  PRODUZIR,  instituído pelo Governo do Estado de Goiás – Recurso Voluntário; e  (iii) impossibilidade de exigência da multa isolada – Recurso Voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto o conheço.  Em  relação  ao  recurso  de  ofício,  como  visto,  sua  abrangência  estendia­se  unicamente à não  tributação de "Bônus de Vendas", cujos valores  foram incluídos no PERT,  mediante expresso e específico pedido de desistência. Assim, cabe não conhecer do recurso de  ofício.  Como verificado,  a Recorrente manteve  suas  razões  de Recurso Voluntário  somente em relação às matérias retro identificadas Assim, iniciamos pelas questões relativas ao  IPI Complementar, como segue.  Das razões de decidir da DRJ, transcrevo os seguintes fundamentos:  Asseverou ainda a suplicante que o objeto da matéria discutida nos autos do  Mandado  de  Segurança  n°  2004.34.00.011077­2  (2006.35.02.001506­1)  foi,  expressamente, o afastamento da incidência do IPI "complementar" nas operações  de  saída/revenda  de  veículos  importados,  exigido  com  fundamento  no  artigo  9o,  inciso I, do Decreto n° 2.637/98 (RIPI/98).  Portanto, nos limites do dispositivo da sentença, teriam sido resguardadas as  relações  jurídicas  realizadas  sob  a  mesma  hipótese  fática  e  base  legal  apreciados  Fl. 4704DF CARF MF Processo nº 13116.722236/2014­59  Acórdão n.º 1302­002.804  S1­C3T2  Fl. 11          10 pelo Poder Judiciário  somente até 2002, em face da revogação  integral do aludido  dispositivo pelo Decreto n° 4.544/2002 (RIPI/02), ocorrida em 26/12/2002.  As  alegações  da  contribuinte  não  merecem  ser  acolhidas,  seja  porque  não  encontram amparo no Direito, seja porque se afiguram contraditórias.  Com efeito, à época em que a contribuinte impetrou o mandado de segurança  (junho/2004) já vigia há muito o RIPI/2002.  Por  outro  lado,  a  coisa  julgada  em  matéria  fiscal  somente  deixaria  de  prevalecer à vista de alterações nos fatos ou nas normas de cuja incidência a relação  tributária  concernente  ao  IPI  decorre,  nos  termos  do  art.  471,  I,  do  Código  de  Processo Civil, verbis:  Art. 471 ­ Nenhum juiz decidirá novamente as questões já  decididas, relativas à mesma lide, salvo:  I  ­  se,  tratando­se  de  relação  jurídica  continuativa,  sobreveio  modificação  no  estado  de  fato  ou  de  direito  (negritei); caso em que poderá a parte pedir a revisão do  que foi estatuído na sentença;  II  ­ nos demais casos prescritos em lei.  Nesse  sentido  é  a  jurisprudência  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  ­  RECONHECIMENTO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  LIMITES OBJETIVOS  DA  COISA  JULGADA  MATERIAL  EM  MATÉRIA  FISCAL  ­  ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO  ­  ART.  471,  I,  DO  CPC  ­  O  alcance  dos  efeitos  da  coisa  julgada  material,  quando  se  trata  de  fatos  geradores  de  natureza  continuada,  não  se  projeta  para  fatos  futuros,  a  menos que assim expressamente determine em cada caso o  Poder  Judiciário.  A  coisa  julgada  é  abalada  quando  é  alterado o estado de fato ou de direito, nos termos do art.  471, I, do CPC. (negritei) A decisão do STF declarando a  constitucionalidade  da  contribuição  constitui  verdadeira  alteração do estado de direito. (Ac. 101.94.529, sessão de  19/03/2004)  No caso presente, muito embora não se possa considerar eternos os efeitos da  decisão  judicial  proferida  pelo  TRF/1a  Região,  que  afastou  a  incidência  do  IPI  "complementar" nas operações de saída/revenda de veículos importados, não há que  se  falar  em  alteração  do  estado  de  direito,  pois  as  alterações  regulamentares  posteriores  (Decreto  n°  4.544,  de  2002  e  Decreto  n°  7.212,  de  2010)  em  nada  modificaram os aspectos pertinentes à hipótese de incidência do mencionado tributo.  Com  efeito,  os  referidos  Decretos  n°  4.544,  de  2002  e  n°  7.212,  de  2010,  trazem, em artigos de idêntica numeração, o mesmo comando do questionado art. 9°,  inciso I, do Decreto n° 2.637, de 1998, verbis:  Art. 9°Equiparam­se a estabelecimento industrial:  Fl. 4705DF CARF MF Processo nº 13116.722236/2014­59  Acórdão n.º 1302­002.804  S1­C3T2  Fl. 12          11 I  ­  os  estabelecimentos  importadores  de  produtos  de  procedência  estrangeira,  que  derem  saída  a  esses  produtos (Lei n. ° 4.502, de 1964, art. 4°, inciso I);  (...)  Por outro lado, ressalta­se que a base legal desse dispositivo regulamentar é a  mesma, qual seja, a Lei n.° 4.502, de 1964, art. 4°, inciso I, o que só confirma que  não houve a alegada modificação no estado de direito.  Rejeito, pois, as alegações da impugnante neste tema.  Em outra linha de defesa, alegou a suplicante que o agente fiscal, ao promover  as  exigências  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  sobre  a  receita  omitida,  deixou  de  considerar o IPI Complementar que foi efetivamente recolhido.  Juntou algumas guias de recolhimento (DARF), referentes a alguns meses do  ano de 2011, que evidenciam a  existência de pagamentos,  e elaborou planilhas de  cálculo com vista a demonstrar que a CAOA teria recolhido a maior o montante de  R$ 125.528.903,95 a  título de  IPI, o qual deveria  ser compensado com os  tributos  lançados de ofício.  Não assiste razão à impugnante.  A uma porque os  alegados  recolhimentos,  uma vez confirmados,  devem ser  considerados  pagamentos  indevidos  e,  ser  for  o  caso,  ser  objeto  de  pedido  de  restituição ou compensação.  A duas porque os mencionados pagamentos em nada interferem na apuração  dos tributos ora lançados de ofício, cujas bases de cálculo é o resultado do exercício  (lucro) ou a receita.  De se rejeitar, portanto, as alegações da contribuinte neste tema, não havendo,  pois, que se cogitar que os autos de infração careceriam de liquidez e certeza.  Por  fim,  alegou  a  suplicante  que  o  autor  do  feito  não  teria  percebido  que  a  CAOA, por engano, emitiu notas  fiscais com os CFOPs 5403 e 6403, aplicáveis a  veículos importados, quando, na verdade, se referem a vendas de veículos nacionais.  Elaborou planilhas para demonstrar que o IPI destacado em tais notas fiscais  totalizaria R$ 255.275,34, que deveria ser desconsiderado como receita e excluído  das bases de cálculo dos tributos lançados.  Muito embora se afigure plausível a alegação da contribuinte, o seu pleito não  pode ser acolhido por esta Turma de Julgamento,  tendo em vistas que as planilhas  estão  desacompanhadas  das  notas  fiscais  de  vendas,  o  que  permitiria  confirmar  o  alegado.  Nessa conformidade, e tendo em vista que o art. 57, § 4°, do Decreto n° 7.574,  de 2011, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, rejeito  as alegações da impugnante neste tema, não havendo, pois, que se falar em nulidade  dos lançamentos.  Assim diante de tais fatos e fundamentos, adoto as razões da DRJ para negar  provimento ao recurso voluntário, neste ponto.  Subvenção para Investimentos.  Fl. 4706DF CARF MF Processo nº 13116.722236/2014­59  Acórdão n.º 1302­002.804  S1­C3T2  Fl. 13          12 Em relação às questões relativas à Subvenção para Investimentos no âmbito  do  Programa  PRODUZIR  do  Estado  de  Goiás,  destacamos  os  seguintes  fundamentos  do  Acórdão recorrido:  Descaracterização.  Incentivos  Fiscais.  Crédito  Outorgado  de  ICMS.  Inexistência de Vinculação. Descaracterização.   Os  valores  correspondentes  ao  benefício  fiscal  do  Crédito  Outorgado  de  ICMS que não possuam vinculação com a aplicação específica dos recursos em bens  ou direitos referentes à implantação ou expansão de empreendimento econômico não  se  caracterizam  como  subvenção  para  investimentos,  devendo  ser  computados  na  determinação  do  lucro  real.  Os  recursos  fornecidos  às  pessoas  jurídicas  pela  Administração  Pública,  quando  não  atrelados  ao  investimento  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  projetado,  constituem estímulo  fiscal  que  se  reveste  das características próprias das subvenções para custeio, não se confundindo com as  subvenções  para  investimento,  e  devem  ser  computados  no  lucro  operacional  das  pessoas jurídicas, sujeitando­se, portanto, à incidência do imposto sobre a renda.  Esse mesmo entendimento deve ser aplicado ao presente processo, que trata  da mesma matéria, relativamente ao ano de 2011.  Com efeito, muito embora,  no presente  caso,  tanto o Fisco quanto o  sujeito  passivo tenham agregado um ou outro argumento (ou mesmo deixado de repisá­lo),  com o intuito de demonstrar que o aludido incentivo fiscal constitui subvenção para  custeio,  para  o  primeiro,  e  subvenção  para  investimento,  para  o  segundo,  o  fato  é  que  o  benefício  fiscal  do  crédito  outorgado  de  ICMS  do  Estado  de  Goiás  já  foi  amplamente examinado por este mesmo Colegiado naquela oportunidade, quando se  concluiu tratar­se, efetivamente, de subvenção para custeio, pois, em síntese, não há  compromisso  de  que  a  subvenção  seja  aplicada  em  algum  investimento  para  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico,  pois  o  subvencionador  não exige isso e o beneficiário também não está obrigado a fazê­lo.  Nessa  conformidade, peço vênia  aos meus pares para  trazer para o presente  caso  os  fundamentos  adotados  como  razões  de  decidir  no  citado  Acórdão  DRJ/Brasília n° 0351.937, de 26/04/2013, a saber:  "Sobre este  item da autuação, a autoridade fiscal apontou  como fundamento principal da exação o de que os recursos  provenientes  do  benefício  fiscal  denominado  crédito  outorgado  de  ICMS  não  se  enquadram  como  subvenção  para  investimento,  pois  lhe  faltariam  dois  requisitos  necessários para caracterizá­los como tal: (1) a intenção do  subvencionador  (Poder  Público)  de  destiná­los  para  investimento,  representada  pela  estrita VINCULAÇÃO  e  SINCRONIA  dos  recursos  com  as  aplicações  em  bens  e  direitos, AJUSTADAS por meio de instrumento hábil que  imponha  a  necessária  obrigatoriedade;  e  (2)  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento econômico projetado.  A impugnante, por sua vez, centrou a sua defesa em dois  pontos principais: (1) a caracterização das subvenções para  investimento  depende  da  satisfação  de  apenas  dois  requisitos: a) a destinação de recursos, como transferência  Fl. 4707DF CARF MF Processo nº 13116.722236/2014­59  Acórdão n.º 1302­002.804  S1­C3T2  Fl. 14          13 de  capital,  pelo  subvencionador,  com  a  intenção  de  estimular a implantação ou expansão de empreendimentos  econômicos;  e  b)  a  manutenção  dos  valores  renunciados  pelo  subvencionador,  em  conta  de  reserva  de  lucros  do  subvencionado,  com  a  posterior  integralização  ao  capital  social;  e  (2)  as  subvenções  para  investimento  foram  corretamente  contabilizadas  em  sub­conta  "Reserva  de  Lucros",  atendidos  os  requisitos  de  não  distribuição  do  valor  das  subvenções  para  investimento  e  não  restituição  aos  acionistas  de  capital  integrado  pela  incorporação  daquelas subvenções.  Ou  seja,  sustentou  a  suplicante  a  desnecessidade  de  "contrapartida  estrita"para  fins  de  subvenção  para  investimento, sendo suficiente o intuito do subvencionador  de  transferir  capital  para  fins  de  desenvolvimento  econômico,  e  sendo  a  contrapartida  do  beneficiário  unicamente de promovê­lo ("contrapartida ampla").  Pois bem. Examinemos inicialmente o conceito de subvenção.  Conforme  já  se  pronunciou  o  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  na  Resolução CFC n° 922, de 13.12.2001, as "subvenções são transferências derivadas  da lei orçamentária e concedidas por órgãos do setor público a entidades, publicas  ou privadas, com o objetivo de cobrir despesas com a manutenção ou custeio destas,  caracterizadas  ou  não  pela  contraprestação  de  bens  e  serviços  da  beneficiária  dos  recursos.  As  subvenções  subdividem­se  em:  (a)  sociais  ­  aquelas  destinadas  a  entidades,  publicas  ou  privadas,  sem  finalidade  lucrativa,  de  natureza  assistencial,  médica,  educacional  ou  cultural,  com  vista  a  estimular  a  prestação  de  serviços  essenciais, em suplementação à iniciativa privada; (b) econômicas ­ as transferências  destinadas  a  empresas  publicas  ou  privadas,  de  natureza  industrial,  comercial,  agrícola  ou  pastoril,  inclusive  para  a  cobertura  de  déficits  de  manutenção  das  empresas públicas."  Na órbita tributária, a legislação do imposto de renda faz clara distinção entre  subvenções  para  investimento  e  para  custeio,  atribuindo­lhes  diferentes  regimes  e  conseqüências na apuração dos resultados da pessoa jurídica.  Portanto, observadas as normas referentes ao Regime Tributário de Transição  ­RTT, instituído pelo art. 15 da Lei n° 11.941, de 17/05/2009, releva destacar como  a  referida  legislação  trata  das  duas  espécies  de  subvenção  nos  arts.  392  e  443  do  RIR/99:  Art.  392.  Serão  computadas  na  determinação  do  lucro  operacional:  I  ­  as  subvenções  correntes  para  custeio  ou  operação,  recebidas  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado,  ou  de  pessoas  naturais  (Lei  n°  4.506,  de  1964,  art. 44, inciso IV);  (...)  Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro  real as  subvenções para  investimento,  inclusive mediante  isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo  Fl. 4708DF CARF MF Processo nº 13116.722236/2014­59  Acórdão n.º 1302­002.804  S1­C3T2  Fl. 15          14 à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  as  doações,  feitas  pelo  Poder  Público,  desde que (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 38, § 2°, e  Decreto­Lei n° 1.730, de 1979, art. 1°, inciso VIII):  I  ­  registradas como  reserva  de  capital  que  somente  poderá  ser  utilizada  para  absorver  prejuízos  ou  ser  incorporada  ao  capital  social,  observado  o  disposto  no  art. 545 e seus parágrafos; ou  II  ­ feitas em cumprimento de obrigação de garantir a  exatidão  do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências  passivas  ou  insuficiências  ativas.  Da  leitura  dos  dispositivos  legais  supra,  depreende­se  facilmente  que,  enquanto  as  subvenções  correntes  para  custeio  devem  ser  computadas  na  determinação do lucro real, as subvenções para investimento não o serão, desde que  atendidos os requisitos neles estabelecidos.  A  existência  desse  tratamento  diferenciado  é  explicada  claramente  por  Ricardo Marins de Oliveira, in PIS/COFINS: incidência ou não sobre créditos fiscais  (crédito­prêmio  e  outros  e  respectivas  cessões).  10°  Simpósio  Nacional  IOB  de  Direito Tributário, 2001, p. 45:  "(...) De fato, a distinção implícita feita por esta lei entre  subvenções  para  investimento  e  subvenções  para  custeio  de  operações,  no  sentido  de  que  apenas  as  primeiras  devem ser levadas à reserva de capital, tem uma razão de  ser,  e que  é a  seguinte: as  subvenções para  investimento  não  integram  a  receita  porque  elas  não  interferem  diretamente  com  a  apuração  do  lucro  líquido  da  pessoa  jurídica,  do  qual  a  receita  é  parte  integrante,  eis  que  se  destinam  ao  fornecimento  de  fundos  para  financiar  acréscimos  ao  Ativo  Permanente,  enquanto  que  as  subvenções para custeio de operações afetam diretamente  o  lucro  líquido,  eis  que  os  custos  e  despesas  que  elas  financiam são debitados ao lucro líquido. (...)"  Em  outras  palavras,  o  ingresso  proveniente  da  subvenção  para  custeio  visa  ressarcir  encargos  registrados  na  contabilidade  que  contribuem  para  diminuir  o  resultado da empresa.  Assim, o  registro do ingresso da  subvenção em conta de resultado  (redutora  dos  custos),  cumpre  a  função  de  neutralizar  a  apuração  do  resultado  da  pessoa  jurídica, com reflexos na tributação do lucro (IRPJ e CSLL), funcionando o registro  como indicativo de verdadeiro estorno de custo que a subvenção objetivou ressarcir.  A  Administração  Tributária,  por  sua  vez,  já  nos  idos  de  1978,  prestou  esclarecimentos  sobre  a matéria,  ao  expedir  o Parecer Normativo CST n°  112, de  29/12/1978, de onde se pinçam os seguintes excertos:  "(...)  2.5  ­  Delineada  a  espinha  dorsal  do  mandamento  legal,  fácil  fica  a  tarefa  de  analisar  os  complementos  qualificativos  acrescentados  às  SUBVENÇÕES  pela  Lei  n°  4.506/64.  Esses  complementos,  para  fins  de  Fl. 4709DF CARF MF Processo nº 13116.722236/2014­59  Acórdão n.º 1302­002.804  S1­C3T2  Fl. 16          15 interpretação, podem ser assim esquematizados: 1° quanto  à  sua  natureza,  as  subvenções  serão  CORRENTES;  2°  quanto  à  sua  finalidade,  as  subvenções  serão  para  CUSTEIO ou OPERAÇÃO. Abandonando, por enquanto,  o  complemento  que  qualifica  a  subvenção  quanto  à  sua  natureza,  vamos  tentar  estabelecer  os  contornos  da  SUBVENÇÃO  que  se  destina  ao  CUSTEIO  OU  OPERAÇÃO.  SUBVENÇÃO  PARA  CUSTEIO  ou  SUBVENÇÃO  PARA  OPERAÇÃO  são  expressões  sinônimas.  SUBVENÇÃO  PARA  CUSTEIO  é  a  transferência  de  recursos  para  uma  pessoa  jurídica  com  a  finalidade  de  auxiliá­la  a  fazer  face  ao  seu  conjunto  de  despesas.  SUBVENÇÃO  PARA OPERAÇÃO  é  a  transferência  de  recursos  para  uma  pessoa  jurídica  com  a  finalidade  de  auxiliá­la  nas  suas  operações,  ou  seja,  na  consecução  de  seus  objetivos  sociais.  As  operações  da  pessoa  jurídica,  realizadas  para  que  alcance  as  suas  finalidades  sociais,  provocam  custos  ou  despesas,  que,  talvez  por  serem  superiores  às  receitas  por  ela  produzidas,  requerem  o  auxílio de fora, representado pelas SUBVENÇÕES.  O CUSTEIO representa, portanto, em  termos monetários,  o  reflexo  de  operação  desenvolvida  pela  empresa.  Daí  porque julgamos as expressões como sinônimas.  (...)  2.10  ­  A  segunda  conseqüência  é  que  SUBVENÇÕES,  neste caso, já não está sendo empregada de maneira ampla  e genérica,  tal  como o  foi no art. 44. da Lei n° 4.506/64.  Ao  se  incluir  a  isenção  ou  redução  de  impostos  como  formas de subvenção, fica patente a intenção de identificar  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  com  recursos oriundos de pessoas jurídicas de direito público.  2.11  ­  Umas  das  fontes  para  se  pesquisar  o  adequado  conceito de SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO é o  Parecer Normativo CST n° 2/78 ...No item 5.1 do Parecer  encontramos,  por  exemplo,  menção  de  que  a  SUBVENÇÃO  para  INVESTIMENTO  seria  destinada  à  aplicação em bens ou direitos. Já no item 7, subentende­se  um  confronto  entre  as  SUBVENÇÕES PARA CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO  e  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  tendo  sido  caracterizadas  as  primeiras  pela não vinculação a aplicações específicas. Já o Parecer  Normativo  CST  n°  143/73  (...),  sempre  que  se  refere  a  investimento  complementa­o  com  a  expressão  em  ativo  fixo. Desses subsídios podemos inferir que SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  é  a  transferência  de  recursos  para  uma  pessoa  jurídica  com  a  finalidade  de  auxiliá­la,  não em suas despesas, mas sim, na aplicação específica em  bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos econômicos.  Fl. 4710DF CARF MF Processo nº 13116.722236/2014­59  Acórdão n.º 1302­002.804  S1­C3T2  Fl. 17          16 2.12­  Observa­se  que  a  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  apresenta  características  bem  marcantes,  exigindo  até  mesmo  perfeita  sincronia  da  intenção  do  subvencionador  com  a  ação  do  subvencionado.  Não  basta  apenas  o  "animus"  de  subvencionar  para  investimento.  Impõe­se,  também,  a  "efetiva e específica" aplicação da subvenção, por parte do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado.  Por  outro  lado,  a  simples  aplicação  dos  recursos  decorrentes da subvenção em investimentos não autoriza a  sua  classificação  como  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTOS.  2.13  Outra  característica  bem  nítida  da  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO,  para  os  fins  do  gozo  dos  favores previstos no § 2° do art. 38 do DL n° 1.598/77, de  que seu beneficiário terá que ser a pessoa jurídica titular do  empreendimento  econômico.  Em  outras  palavras  quem  está  suportando  a  ônus  de  implantar  ou  expandir  o  empreendimento  econômico  é  que  deverá  ser  tido  como  beneficiário da subvenção, e, por decorrência, dos favores  legais.  Essa  característica  está  muito  bem  observada  nos  desdobramentos do item 5 do PN CST n° 2/78.  2.14  Com  o  objetivo  de  promover  a  interação  dos  dois  diplomas legais ora dissecados [Lei n° 4.506/64 e Decreto­ lei  n°  1.598/77]  podemos  resumir  a  matéria  relacionada  com  as  SUBVENÇÕES  nos  seguintes  termos:  As  SUBVENÇÕES,  em  princípio,  serão,  todas  elas,  computadas  na  determinação  do  lucro  líquido:  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO,  na  qualidade  de  integrantes  do  resultado  operacional;  as  SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO, como parcelas  do  resultado  não  operacional.  As  primeiras  integram  sempre o resultado do exercício e devem ser contabilizadas  como  tal;  as  últimas,  se  efetivamente  aplicadas  em  investimentos,  podem  ser  registradas  como  reserva  de  capital,  e,  neste  caso,  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  desde  que  obedecidas  as  restrições para a utilização dessa reserva.  (...)  3.6 ­ Há, também, uma modalidade de redução do Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  (ICM),  utilizada  por  vários  Estados  da  Federação  como  incentivo  fiscal,  que  preenche  todos  os  requisitos  para  ser  considerada  como  SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. A mecânica do  beneficio fiscal consiste no depósito, em conta vinculada,  de  parte  do  ICM  devido  em  cada  mês.  Os  depósitos  mensais,  obedecidas as condições estabelecidas,  retornam  à  empresa  para  serem  aplicados  na  implantação  ou  expansão de empreendimento econômico. Em alguns casos  que  tivemos  oportunidade  de  examinar,  esse  tipo  de  Fl. 4711DF CARF MF Processo nº 13116.722236/2014­59  Acórdão n.º 1302­002.804  S1­C3T2  Fl. 18          17 subvenção  é  sempre  previsto  em  lei,  da  qual  consta  expressamente  a  sua  destinação  para  o  investimento;  o  retorno  das  parcelas  depositadas  só  se  efetiva  após  comprovadas  as  aplicações  no  empreendimento  econômico; e o titular do empreendimento é o beneficiário  da subvenção.  (...)  7.1  Ante  o  exposto,  o  tratamento  a  ser  dado  às  SUBVENÇÕES  recebidas  por  pessoas  jurídicas,  para  os  fins  de  tributação  do  imposto  de  renda,  a  partir  do  exercício financeiro de 1978, face ao que dispõe o art. 67,  item  1,  letra  "b",  do  Decreto­lei  n°  1.598/77,  pode  ser  assim consolidado:  I  As  SUBVENÇÕES  CORRENTES  PARA  CUSTEIO  OU  OPERAÇÃO  integram  o  resultado  operacional da pessoa jurídica; as SUBVENÇÕES PARA  INVESTIMENTO, o resultado não operacional;  II  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  são  as  que apresentam as seguintes características:  a)  a  intenção  do  subvencionador  de  destiná­las  para  investimento;  b)  a  efetiva  e  específica  aplicação da  subvenção, pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou expansão do empreendimento econômico projetado; e  c)  o  beneficiário  da  subvenção  ser  a  pessoa  jurídica  titular do empreendimento econômico.  III  As  ISENÇÕES ou REDUÇÕES de  impostos  só  se  classificam  como  subvenções  para  investimento,  se  presentes  todas  as  características  mencionadas  no  item  anterior;  IV  As  SUBVENÇÕES,  PARA  INVESTIMENTO,  se  registradas como reserva de capital não serão computadas  na  determinação  do  lucro  real,  desde  que  obedecidas  as  restrições para a utilização dessa reserva;  V  As  ISENÇÕES,  REDUÇÕES  ou  DEDUÇÕES  do  Imposto  de  Renda  devido  pelas  Pessoas  Jurídicas  não  poderão ser tidas como subvenção para investimento;  VI  O  §  2°  do  artigo  38  do  Decreto­lei  n°  1.598/77  aplica­se a  todas as pessoas  jurídicas sujeitas à  tributação  pelo imposto de renda com base no lucro real; e  VII  As  contas  do  ativo  permanente  e  respectiva  depreciação, amortização ou exaustão, que registrem bens  oriundos  de  SUBVENÇÕES,  são  corrigidas  monetariamente nos  termos dos artigos 39 e  seguintes do  Decreto­lei n° 1.598/77.  Fl. 4712DF CARF MF Processo nº 13116.722236/2014­59  Acórdão n.º 1302­002.804  S1­C3T2  Fl. 19          18 (...)"  Como bem concluiu a  autoridade fiscal, da  leitura do  ato  normativo  supra  transcrito  (Parecer  Normativo  CST  n°  112, de 29/12/1978), depreende­se que as subvenções para  investimento apresentam as seguintes características: (1) a  intenção do subvencionador (Poder Público) de destiná­las  para  investimento,  representada  pela  estrita  vinculação  e  sincronia  dos  recursos  com  as  aplicações  em  bens  e  direitos,  ajustadas  por  meio  de  instrumento  hábil  que  imponha  a  necessária  obrigatoriedade;  (2)  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento econômico projetado; e (3) o beneficiário  da  subvenção  deve  ser  a  pessoa  jurídica  titular  do  empreendimento econômico.  Portanto, à luz do Parecer Normativo CST n° 112, de 29/12/1978, os valores  correspondentes  ao  benefício  fiscal  do  Crédito  Outorgado  de  ICMS  que  não  possuam  vinculação  com  a  aplicação  específica  dos  recursos  em  bens  ou  direitos  referentes  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico  não  se  caracterizam  como  subvenção  para  investimentos,  devendo  ser  computados  na  determinação do lucro real.  Forçoso  é  concluir  que  os  recursos  fornecidos  às  pessoas  jurídicas  pela  Administração  Pública,  quando  não  atrelados  ao  investimento  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  projetado,  constituem estímulo  fiscal  que  se  reveste  das características próprias das subvenções para custeio, não se confundindo com as  subvenções  para  investimento,  e  devem  ser  computados  no  lucro  operacional  das  pessoas jurídicas, sujeitando­se, portanto, à incidência do imposto sobre a renda.  Nesse  ponto,  cabe  consignar  que,  na  primeira  instância  de  julgamento,  o  controle de  legalidade dos atos administrativos abrange  também a observância das  normas  complementares  editadas  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RFB), conforme expressa disposição da Portaria MF n° 341, de 12 de julho  de 2011, in verbis:  Art. 7° São deveres do julgador:  (...);  V ­ observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei n°  8.112,  de  1990,  bem  como  o  entendimento  da  RFB  expresso em atos normativos.  Assim,  tendo  em  vista  a  existência  de  disciplinamento  da  matéria  em  ato  normativo  de  observância  obrigatória  por  parte  deste  Colegiado,  é  de  se  concluir  que,  diferentemente  do  que  sustentou  a  contribuinte,  não  são  suficientes  para  caracterizar a subvenção para investimento a presença apenas dos já apontados (por  ela) dois requisitos.  Portanto,  com  a  devida  vênia,  a  existência  de  respeitáveis  decisões  do  C.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  que  tenham  encampado,  recentemente,  o  entendimento  defendido  pela  suplicante  não  podem  ser  adotadas para o presente caso, mormente porque a lei não lhes atribui eficácia  normativa.  Fl. 4713DF CARF MF Processo nº 13116.722236/2014­59  Acórdão n.º 1302­002.804  S1­C3T2  Fl. 20          19 Igualmente, não podem ser acolhidas as alegações da impugnante do tipo:  (1)  não  há  qualquer  exigência  legal  sobre  perfeita  sincronia  cronológica  entre  a  subvenção  recebida  e  seu  efetivo  investimento;  (2)  transferência  de  capital  não  configura  renda  ou  receita,  não  havendo  como  fazer  incidir  IRPJ  ou CSLL;  (3)  a  incorporação  do  valor  renunciado  pelo  Estado  de  Goiás  à  base  de  cálculo  dos  tributos  federais acarreta um desfalque em seu valor numérico, na medida em que  uma  parcela  das  importâncias  renunciadas  será  repassada  aos  cofres  da  União  Federal;  (4)  essa  interferência,  por  parte  da  União,  na  competência  tributária  privativa do Estado de Goiás,  representa uma afronta à garantia Constitucional do  Pacto Federativo, no que tem sido rechaçada pelo Poder Judiciário  Com efeito, a apreciação das autoridades administrativas limita­se às questões  de  sua  competência,  qual  seja  o  controle  da  legalidade  dos  atos  administrativos,  consistente  em  examinar  a  adequação  dos  procedimentos  fiscais  às  normas  legais  vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento.  Está  fora  de  seu  alcance,  portanto,  o  debate  sobre  aspectos  da  constitucionalidade  ou  da  legalidade  da  legislação,  uma  vez  que  o  controle  da  constitucionalidade das normas é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no  sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal  (art. 102,1, "a", III da CF de 1988).  Ou seja, não lhes compete apreciar a conformidade de lei, validamente editada  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente  previsto,  com  preceitos  emanados  da  própria  Constituição  Federal  ou  mesmo  de  outras  leis,  a  ponto  de  declarar­lhe  a  nulidade  ou  inaplicabilidade  ao  caso  expressamente  previsto,  haja  vista  tratar­se  de  matéria  reservada,  por  força  de  determinação  constitucional,  ao  Poder Judiciário.  Enquanto a norma não é declarada inconstitucional pelos órgãos competentes  do  Poder  Judiciário,  e  não  é  expungida  do  sistema  normativo,  tem  presunção  de  validade, presunção esta que é vinculante para a administração pública.  Portanto, é defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original,  reconhecer  alegação  de  inconstitucionalidade  de  disposições  que  fundamentam  o  lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá­la ao caso concreto.  Confirmando  este  posicionamento,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) editou súmula, dispondo:  Súmula CARF n° 2  ­ O CARF não é competente para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Rejeito,  pois,  as  referidas  alegações  da  impugnante  e,  pelos  mesmos  fundamentos, as demais alegações correlatas .  A  impugnante, ad argumentandum, admitindo a necessidade de  existência  de contrapartida entre a concessão do benefício  fiscal e os atos da pessoa jurídica,  asseverou  também  que  a  manutenção  do  benefício  previsto  no  Programa  PRODUZIR  está,  sim,  estritamente  vinculada  ao  projeto  de  investimento,  ao  cumprimento  de  seu  cronograma  físico­financeiro,  além  de  exigências  outras  como o volume mínimo de produção superior a 30.000 (trinta mil) carros/ano e  a  geração  de  mais  de  1.000  (mil)  empregos  diretos,  salvaguardando  a  sua  natureza única e indissociável de subvenção para investimento.  Fl. 4714DF CARF MF Processo nº 13116.722236/2014­59  Acórdão n.º 1302­002.804  S1­C3T2  Fl. 21          20 Para corroborar sua assertiva, a suplicante destacou que o § 18 do art. 2°  da Lei Estadual n° 13.194/97 vinculou os créditos outorgados do ICMS ao projeto  de  investimento  aprovado  pelo  Conselho  Deliberativo  do  PRODUZIR  e  ao  cumprimento de condições extras, a saber:  § 18. Somente pode ser beneficiário dos créditos previstos  na alínea 'l' do inciso II do caput deste artigo o industrial  que:  I  ­  tiver  aprovado  seu  projeto  junto  ao  Conselho  Deliberativo do Programa de Desenvolvimento  Industrial  de Goiás ­ CD/PRODUZIR ­ e que, após o término da fase  pré­operacional,  fabricar  pelo  menos  30.000  (trinta  mil)  veículos  por  ano  e  gerar  mais  de  1000  (mil)  empregos  diretos ao término da implantação do projeto;  II  ­ celebrar termo de acordo de regime especial com  a Secretaria da Fazenda, para tal fim.  Também ressaltou a impugnante que o Termo de Acordo de Regime Especial  ­TARE n° 162/04 ­ GSF estabeleceu, em sua cláusula décima quarta, a vinculação  das subvenções à implantação da sua unidade industrial, verbis:  Cláusula décima quarta. A ACORDANTE se compromete  a implantar a unidade industrial especificada no preâmbulo  deste regime especial, aplicando na construção, instalação  e  aquisição  de  maquinaria  e  equipamento  os  recursos  advindos  da  celebração  deste  termo  de  acordo,  conforme  cronograma físico e financeiro constantes dos anexos deste  termo de acordo.  Parágrafo único. A utilização do crédito outorgado sem o  correspondente  cumprimento  do  cronograma  físico  e  financeiro  implica  a  perda  do  benefício  relativamente  ao  mês  dessa  ocorrência e  no  ressarcimento,  imediato,  deste  valor ao Tesouro Estadual.  Ocorre que a autoridade fiscal, examinando a documentação apresentada pela  contribuinte  e  considerando  os  esclarecimentos  prestados  pela  própria  pessoa  jurídica, destacou:  (1)  o  TARE  n°  0126/04­GSF,  além  do  crédito  outorgado  de  ICMS,  trata  também  dos  recursos  provenientes  do  PRODUZIR;  concernentes  ao  financiamento  previsto  no  art.  20  da  Lei  Estadual  n°  13.591, de 28 de janeiro de 2000;  (2)  em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 02, a  Fiscalizada  informou  que  "não  existem  cronogramas  vinculados  aos  TARES,  os  cronogramas  encontram­se  inseridos nos respectivos projetos do Produzir".  (3)  Da análise do projeto original e de sua readequação,  observa­se  que  os  recursos  provenientes  do  Programa  PRODUZIR  serão  utilizados  como  reforço  do  capital  de  Fl. 4715DF CARF MF Processo nº 13116.722236/2014­59  Acórdão n.º 1302­002.804  S1­C3T2  Fl. 22          21 giro. Constata­se ainda que não existe qualquer referência  aos recursos vinculados ao crédito outorgado de ICMS.  Essas  constatações  do  autor  do  procedimento  fiscal  não  foram  contestadas  pela  impugnante,  o  que  nos  leva  a  concluir  que  os  cronogramas  (únicos  existentes)  integrantes  dos  projetos  vinculados  ao  Programa  PRODUZIR  em  nada  vinculam  os  recursos  provenientes  do  benefício  denominado crédito outorgado de ICMS.  Rejeito, pois, as referidas alegações da impugnante e considero prejudicado o  exame  da  procedência  da  acusação  fiscal  (subsidiária)  de  que  valor  dos  investimentos previstos no projeto de readequação seria bem inferior ao valor  financiado pelo Programa PRODUZIR.  Por  fim,  cabe  consignar  que  também  não  procede  a  alegação  da  impugnante de que as condições  e prazos da subvenção em  tela  constituiriam  condição suspensiva, o que impediria a incidência do IRPJ e da CSLL.  Ora,  o  caso presente,  que versa  sobre os  recursos provenientes do benefício  denominado  crédito  outorgado  de  ICMS,  em  nada  se  assemelha  ao  caso  examinado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  Acórdão  n°  CSRF/01­04.762,  de  01/12/2003,  apontado pela  impugnante,  se não vejamos  o  seguinte excerto do seu voto condutor:  "(...)No caso em tela, o lançamento teve como pressuposto  o desconto concedido na quitação do financiamento, como  receitas  decorrentes  de  subvenção  não  oferecidas  à  tributação.  (negritei)  O  momento  de  obtenção  dessas  receitas  foi  tido  como  aquele  da  concessão  do  financiamento,  pois  entendeu  o  auditor  autuante  que  o  desconto  operava­se  através  de  condição  resolutiva,  surtindo efeitos automaticamente.  Com a devida vênia, creio que melhor seria configurar a cláusula de desconto  como  sujeita  à  condição  suspensiva,  pois  somente  com  a  quitação  do  financiamento  absolutamente  em  dia,  fato  que  ocorreria  36  meses  após  a  concessão  do  financiamento,  é  que  o  desconto  restaria  confirmado. Antes  disso,  a  dívida era total, ainda que com previsão de desconto para pagamento no prazo certo.  Não me  parece,  portanto,  que  se  possa  tributar  tal  parcela  no  momento  da  concessão do financiamento.  O erro quanto  ao período de  apuração é  fatal  ao  lançamento  tributário,  pois  fica caracterizado descompasso entre o momento previsto na norma hipotética para  ocorrência  do  fato  gerador  e  o  considerado  pelo  fisco,  sendo  simplesmente  insanável,  determinando  o  cancelamento  da  exigência,  ainda  que  por  motivação  diversa da que se utilizou a colenda Câmara recorrida. (...)"  Rejeito, pois, as alegações da impugnante neste item.  Verifica­se,  portanto,  que  o  ponto  central  reside  na  caracterização  das  subvenções como sendo de investimento (as quais se subsumem à regra isentiva descrita no art.  38, § 2º, do Decreto 1.598) ou de custeio (regularmente tributada). E, é neste ponto, que noviça  Lei  Complementar  160  terá,  potencialmente,  impacto  determinante  a  conclusão  dessa  apreciação.  Fl. 4716DF CARF MF Processo nº 13116.722236/2014­59  Acórdão n.º 1302­002.804  S1­C3T2  Fl. 23          22 Nesse  ponto,  adoto  as  seguintes  razões  de  decidir  consignadas  pelo  Conselheiro Gustavo Guimaraes da Fonseca , no julgamento do Proc. 10280.722443/2011­71,  recorrente White Martins Gases Industriais do Norte Ltda., como segue:  Da aplicação dos efeitos do art. 30 da Lei nº 12.973, §§ 4º e 5º, com a redação  dada pela LC nº 160/17.  a) Os benefícios em testilha atendem ou não à CF88?  Delimitada  a  matéria  objeto  desta  contenda,  entendo  que  a  parte  remanescente, isto é, a exigência do IRPJ e da CSLL sobre as subvenções percebidas  pelo  recorrente,  entendi,  num  primeiro  momento,  que  a  questão  estivesse  definitivamente  superada,  notadamente,  com  o  advento  da  Lei  Complementar  160/17.  De fato, a partir do que se dessume do art. 9º da lei geral nacional supra, que  deu ao art. 30 da Lei 12.973/2014, todos os benefícios fiscais ou financeiros fiscais  (ficando  a  margem  deste  preceito,  apenas  os  benefícios  de  cunho  eminentemente  financeiros),  serão  considerados  como  "subvenção  para  investimento",  sendo,  inclusive,  vedada  a  exigência  de  qualquer  condicionante  adicional;  e,  diga­se,  o  citado  preceito,  tem  aplicação  imediata,  inclusive  quanto  aos  processos  administrativos  e  judiciais  em  curso. Veja­se,  neste  particular,  o  que  diz  o  citado  preceptivo legal:  Art. 9o O art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014,  passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4o e 5o:   "Art. 30.   §  4o  Os  incentivos  e  os  benefícios  fiscais  ou  financeiro­ fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput  do  art.  155  da  Constituição  Federal,  concedidos  pelos  Estados  e  pelo  Distrito  Federal,  são  considerados  subvenções  para  investimento,  vedada  a  exigência  de  outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.  § 5o O disposto no § 4o deste artigo aplica­se inclusive aos  processos  administrativos  e  judiciais  ainda  não  definitivamente julgados".  Ou  seja,  a  citada  lei  complementar  poderia  tornar  inócuos  questionamentos  sobre  a  aplicação  das  receitas  de  subvenção  aos  projetos  declinados  nas  normas  estaduais concessivas, tornando, igualmente relevantes, ilações sobre o momento da  percepção  dos  incentivos;  todos  os  incentivos  concedidos  serão  "considerados  subvenções  investimento",  proposição,  inclusive,  aplicada  a  todos  os  processos  (judiciais ou administrativos) em curso.  Entretanto, a aplicação da interpretação tratada no art. 30 da Lei 12.973, §§ 4º  e 5º, se encontra condicionada à observância de dois pressupostos:  a)  que  eventual  incentivo  tenha  sido  autorizado  e/ou,  quando  menos,  regulado  por  Convênio  firmado  como  determina  o  art.  155,  §  2º,  XII,  "g",  da  CF/88  e  na  conformidade  dos  regramentos  insertos  na  Lei  Complementar nº 24;  Fl. 4717DF CARF MF Processo nº 13116.722236/2014­59  Acórdão n.º 1302­002.804  S1­C3T2  Fl. 24          23 b) que,  caso  o  incentivo  não  tenha atendido  aos  ditames  do  regramento  constitucional  tratado  em  "a",  supra  (e  que,  portanto,  tenham  sido  concedidos  unilateralmente),  que  os  Estados  os  ratifiquem  na  forma  do  art.  3º,  da  norma complementar em análise.  Tal  conclusão,  vejam  bem,  é  extraída  da  própria  Lei  Complementar  em  estudo, cujo art. 10 assim preconiza:  Art.  10.  O  disposto  nos  §§  4o  e  5o  do  art.  30  da  Lei  no  12.973,  de  13  de  maio  de  2014,  aplica­se  inclusive  aos  incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais de  ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea  ‘g’  do  inciso  XII  do  §  2o  do  art.  155  da  Constituição  Federal  por  legislação  estadual  publicada  até  a  data  de  início  de  produção  de  efeitos  desta  Lei  Complementar,  desde que atendidas as respectivas exigências de registro  e depósito, nos termos do art. 3o desta Lei Complementar.  Em resumo, se o benefício fiscal estiver, desde a sua concessão, regrado por  meio de Convênio (e, portanto, na forma da LC nº 24/75 e do art. 155, XII, "g", da  CF/88),  a  regra  interpretativa  do  art.  30  da  Lei  nº  12.973  se  aplicará  irrestrita,  imediata  e/ou  retroativamente,  sem  que  se  observe  qualquer  ato,  requisito  ou  condicionante  adicional  (como  disposto  no  próprio  §  4º  do  aludido  art.  30);  lado  outro, tendo sido concedido unilateralmente pelo ente federado, e, portanto, apenas  por lei estadual (sem o crivo do CONFAZ), os ditames do por vezes mencionado art.  30 somente se aplicarão se e quando cumpridos os requisitos tratados na LC 160/17.  (...)  Realmente,  o  que  restaria,  na  espécie,  discutir,  quando  muito,  é  se  determinada  subvenção  seria  fiscal  ou,  exclusivamente,  financeira  (nesta  hipótese,  entendem alguns, a regra acima não se aplicaria).   (...)  Neste particular, a despeito dos dados, fatos e documentos trazidos por força  das resoluções proferidas neste julgado, o fato é que descabem quaisquer discussões  ulteriores;  tais benefícios são, por  força de lei,  subvenção para investimento e, por  isso, garantem ao contribuinte o direito de gozar da "isenção" tratada pelo art. 38, §  2º, do Decreto­lei 1.598/77.  Decreto n° 9.193, de 20 de março de 2018 do Estado de Goiás  Para  consolidar  esse  entendimento,  o  Estado  de  Goiás,  em  atenção  à  disposição  constante  n°  160/2017,  publicou  no  Diário  Oficial  do  Estado  de  Goiás,  em  22/03/2018, o Decreto n° 9.193, de 20 de março de 2018, por meio do qual "publica relação  dos  atos  normativos  relativos  às  isenções,  aos  incentivos  e  benefícios  fiscais  ou  fínanceiro­ físcais, instituídos por legislação estadual e vigentes em 8 de agosto de 2017".  Conforme  ressaltado  pela  recorrente,  em  petição  protocolizada  em  17/05/2018, o Decreto n° 9.193/2018 indica, nessa relação, a Lei n° 13.591/2000, que instituiu  o  PRODUZIR  (íntegra  do Anexo VII  do Decreto  ­  "Leis  Programa  Produzir  e  Alterações",  página  21  do Diário Oficial),  bem  como  a  Lei  n°  16.286/2008,  que  incluiu  a  alínea  "I",  do  inciso II, do artigo 2o da Lei n° 13.194/94 (item 14 do Anexo III do Decreto ­ "Leis Diversas e  Fl. 4718DF CARF MF Processo nº 13116.722236/2014­59  Acórdão n.º 1302­002.804  S1­C3T2  Fl. 25          24 Alterações",  página  08  do  Diário  Oficial),  que  estabeleceu  que  os  créditos  outorgados  de  ICMS,  objeto  da  infração  questionada  pelos  autos  de  infração,  seriam  conferidos  apenas  àquelas  empresas  participantes  do  PRODUZIR.  Dessa  forma,  enfatiza  que,  a  condição  constante do artigo 3°, I, foi cumprida pelo Estado de Goiás.  Ressalta,  ainda,  que  para  fins  de  reconhecimento  desses  montantes  como  subvenção para investimentos, a LC n° 160/2017, em seu artigo 10, condiciona o emprego do §  4° e do § 5o do artigo 30 da Lei n° 12.973/2014, no que diz respeito aos incentivos instituídos  sem  a  aprovação  do  Conselho  Nacional  de  Política  Fazendária  ("Confaz"),  ao  registro  e  depósito  dos  atos  concessivos  dos  beneficios  na  Secretaria  Executiva  do Confaz  (de  acordo  com o que estabelece o artigo 3o, inciso II, da LC n° 160/2017).  Conclusão.  Assim, considerando o cumprimento das exigências formais retro expostas e  considerando mais a publicação do Decreto n° 9.193, de 20 de março de 2018 do Estado de  Goiás, voto por dar provimento ao recurso voluntário, neste ponto, a fim de se afastar as  exigências  concernentes  ao  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  sobre  as  subvenções  tratadas  neste  feito, relativamente ao Programa PRODUZIR.  Multa Isolada. Concomitância  A fiscalização aplicou a multa isolada por falta de recolhimento da estimativa  de IRPJ e CSLL com fulcro no art. 44, inciso II, alínea "b", combinado com os artigos 2° e 28,  todos da Lei n° 9.430, de 1996.  O  Acórdão  recorrido  registrou  as  razões  de  recurso  da  Recorrente,  nos  seguintes termos:  5. Da falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ E CSLL  Nesse  tema,  sustenta  a  impugnante  que  a  aplicação  de  multas  isoladas  por  falta de  recolhimento das estimativas mensais de  IRPJ e da CSLL, decorrente das  citadas  infrações  apuradas  pela  Fiscalização,  somente  poderia  ter  sido  realizada  antes do encerramento do ano­base.  Para a  suplicante, o presente caso  trata de dupla  incidência sobre a mesma  materialidade, uma vez que os valores adicionados pela Fiscalização na base mensal  estimada dos meses do ano­base de 2011, para cálculo da multa isolada pela falta de  recolhimento  das  estimativas  de  IRPJ  e  de CSLL,  foram  os mesmos  incluídos  no  cálculo  do  ajuste  anual  para  a  cobrança  da  multa  de  ofício  sobre  os  valores  não  recolhidos desses tributos.  Alega  que  a  impossibilidade  da  cumulação  de  multas  já  é  assunto  com  posicionamento  pacífico  no  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais  e  da  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  razão  pela  qual  requer  o  cancelamento  das  exigências a título de multas isoladas.  Por  fim,  requer  a  suplicante,  no  caso  de  serem mantidas  as  exigências  ora  contestadas, que os juros calculados com base na taxa SELIC não incidam sobre a  multa de ofício lançada, por absoluta ausência de previsão legal.  Como razões de decidir, a DRJ registrou o seguinte entendimento:  Fl. 4719DF CARF MF Processo nº 13116.722236/2014­59  Acórdão n.º 1302­002.804  S1­C3T2  Fl. 26          25 Não  se  desconhece  o  entendimento  externado  em  alguns  arestos,  especialmente do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de afastar a  imposição da multa isolada, conforme sustentado pela suplicante.  Referidos acórdãos efetivamente vão ao encontro das alegações da suplicante  de que a multa isolada não pode ser aplicada depois de encerrado o respectivo ano­ calendário, ou de que as multas de ofício  e  isolada não podem coexistir  em casos  como o dos autos, mormente na redação original do art. 44 da Lei n°. 9.430, de  1996., não aplicável ao presente caso, pois os fatos geradores são posteriores à  data da publicação da Lei n° 11.488, de 2007.  Não obstante,  essas decisões  se aplicam estritamente às demandas em razão  das quais foram proferidas, não possuindo eficácia normativa por inexistência de lei  que lhes atribua tal efeito, como exige o art. 100, inciso II, in fine, do CTN.  Data maxima venia, não comungo desse entendimento.  O referido comando legal, em sua redação original, já autorizava concluir­se  pela possibilidade da aplicação de ambas as multas; atualmente, repita­se, não pode  restar qualquer dúvida dessa possibilidade, em face da nova redação promovida  pela Lei n° 11.488, de 2007.  Vejamos:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°  11.488, de 15 de junho de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de  declaração e nos de declaração inexata;  II  ­ de 50%  (cinqüenta por cento),  exigida  isoladamente,  sobre o valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8°  da  Lei  n°  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que  não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de  ajuste, no caso de pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2°  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  base de cálculo negativa para a contribuição social sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso de pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei n° 11.488, de  15 de junho de 2007).  Ora,  a  alegada  impossibilidade  de  imposição  da  multa  isolada  após  o  encerramento do ano­calendário não tem amparo na norma, pois a Lei n°. 9.430, de  1996, em seu art. 44, não faz qualquer ressalva no sentido de que a penalidade tenha  aplicação adstrita ao curso do ano­calendário; ao contrário, admite que a aplicação é  cabível  ainda  quando  se  verifique  a  apuração  de  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  da  contribuição  social,  os  quais,  por  óbvio,  só  são  conhecidos  após  o  encerramento do período.  Fl. 4720DF CARF MF Processo nº 13116.722236/2014­59  Acórdão n.º 1302­002.804  S1­C3T2  Fl. 27          26 Assim,  não  há  concomitância  entre  a  penalidade  que  incide  sobre  as  estimativas  mensais  não  recolhidas  e  a  multa  de  ofício  que  incide  sobre  a  insuficiência  de  recolhimento  de  tributos  apurados  no  encerramento  do  ano­ calendário,  pois  as  causas  motivadoras  das  sanções  previstas  na  legislação  são  distintas, assim como independentes suas bases de cálculo.  Rejeito, pois, as alegações da impugnante neste item.  (...)  6. Da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício  Quanto  à  alegação  da  impugnante  neste  item,  de  que  não  é  cabível  a  incidência  dos  juros  sobre  a multa  de  ofício,  importa  registrar  que  a  exigência de  acréscimos moratórios sobre a penalidade não é objeto do lançamento ora em litígio,  do qual consta a indicação de juros apenas sobre o valor principal.  Os  juros,  incidentes  sobre o crédito  tributário  lançado a título de principal e  multa,  serão  calculados  e  atualizados  até  a  data  do  efetivo  pagamento,  na  fase  de  execução  do  acórdão  e  de  cobrança  do  crédito  tributário  mantido,  após  se  tornar  definitiva, na esfera administrativa, a decisão acerca do lançamento impugnado.  Não obstante, registre­se que a incidência de juros sobre a multa de ofício está  amparada nas disposições do art. 61, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  de seguinte teor:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir  de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.  §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do  art.  5°,  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de pagamento.  Ora,  a multa  de  ofício  é  débito  para  com  a  União  decorrente  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, portanto, configura­ se  regular  a  incidência  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  a  partir  de  seu  vencimento.  A  jurisprudência  administrativa  corrobora  esse  entendimento,  conforme  os  seguintes acórdãos, ainda do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes:  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o  seu vencimento, está prevista pelos artigos 43 e 61, § 3°,  da Lei 9.430/96. (Acórdão 103­22.290, de 23/02/2006)  JUROS DE MORA  INCIDENTES SOBRE MULTA DE  OFÍCIO  ­  TAXA  SELIC  ­A  multa  de  ofício  integra  a  obrigação tributária principal, e por conseguinte, o crédito  tributário,  sendo  legítima  a  incidência  dos  juros  de mora  Fl. 4721DF CARF MF Processo nº 13116.722236/2014­59  Acórdão n.º 1302­002.804  S1­C3T2  Fl. 28          27 calculados  com  base  na  taxa  Selic  desde  o  mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  A  cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o  vencimento,  acrescidos  de  juros  moratórios  calculados  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  além  de  amparar­se  em  legislação  ordinária,  não  contraria  as  normas  balizadoras  contidas  no  Código  Tributário  Nacional".  (Acórdão  105­ 15.211, de 07/07/2005)  Com efeito, nos termos do art. 113 do CTN:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito dela decorrente.  Assim,  na  medida  que  a  penalidade  aplicada  ao  sujeito  passivo  por  inadimplência integra o objeto da relação obrigacional, ou seja, é parte do direito de  crédito  detido  pela  Fazenda  contra  o  sujeito  passivo,  é  cristalino  que,  em  contrapartida,  integra  os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições, consoante art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996.  O vocábulo decorrente inserido no art. 61 tem a conotação de relacionado aos  tributos, assim como é a multa decorrente da inadimplência (qualificada ou simples).  Não cabe interpretá­lo como significando com a natureza de tributos e contribuições.  Nessa  segunda  interpretação,  a  própria  inserção  do  vocábulo  decorrente  no  texto  legal, seria dispensável.  Nesse sentido, a lei ordinária nada mais fez do que repetir os  termos do art.  161 do CTN:  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas  de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  Por  conta  das  definições  veiculadas  pelo  CTN,  a  penalidade  pecuniária  decorrente da infração integra a obrigação principal e, por conseguinte, compartilha  com o tributo também a natureza do crédito e do débito do sujeito passivo.  Rejeito, pois, as alegações da impugnante neste item.  À vista das razões de recurso e das razões de decidir, verifica­se que a multa  isolada  em  questão,  foi  aplicada  (2011)  já  na  vigência  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  com  as  alterações da Lei nº 11.488/2007.  Em  08/12/2014,  foi  aprovada  a  Súmula  CARF  nº  105,  cujo  verbete  assim  dispõe:   “A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  Fl. 4722DF CARF MF Processo nº 13116.722236/2014­59  Acórdão n.º 1302­002.804  S1­C3T2  Fl. 29          28 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.”.  Nesses termos, a multa isolada só pode ser cumulada com a multa de ofício a  partir da entrada em vigor da MPV nº 351/2007 (que foi convertida na Lei nº 11.488/2007), a  qual alterou o art. 44 da Lei nº 9.430/96, tanto que faz constar expressamente em seu verbete  que só era inaplicável a cumulação de multas, quando a multa isolada fosse fundamentada no  art. 44, § 1o, IV, da Lei 9430/96. Assim, como os lançamentos das multas isoladas em tela se  fundamentaram no art. 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, é inaplicável, na espécie,  a Súmula CARF nº 105.   Com  esses  fundamentos,  foto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  neste ponto, para manter a multa isolada e a respectiva incidência de juros (Selic).  Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                Declaração de Voto  Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca   O caso em análise chama a atenção, mormente em relação a primeira parte da  autuação,  concernente  à  omissão de  receitas decorrente do destaque  e  recolhimento do  IPI  e  sua consequente exclusão da receita bruta da empresa, com espeque nos preceitos do art. 224  do RIR (aprovado pelo Decreto 3.000).  Isto  porque  o  único  fundamento  adotado  pela  D.  Fiscalização  para  a  imposição  em  análise  é  a  existência  de  uma  sentença  concessiva  de  segurança  proferida  em  favor  do  contribuinte,  determinando  à  Receita  Federal,  na  figura  de  seu  delegado,  que  se  abstenha de exigir do recorrente o  IPI quando da venda, para o mercado  interno, de veículos  que  tenha  sido  objeto  de  importação  e  que,  nesta  esteira,  já  tenha  suportado  a  cobrança  do  imposto federal retro.   E,  aqui,  destaque­se,  a  empresa  recorrente  abriu  mão,  num  primeiro  momento,  apenas  tacitamente  do  direito  surgido  a  partir  da  norma  individual  concreta  estabelecida por meio do provimento jurisdicional, formalizando sua intenção, todavia, já para  o período de apuração imediatamente subsequente ao período objeto deste processo.  O  fato,  todavia, que me  levou  (e a alguns de meios pares) a divergir do D.  Relator  quanto  a  fundamentação  do  voto  (e  não  quanto  as  conclusões)  é  que,  tanto  pelo  entendimento por ele encartado, como aquele assumido pela DRJ e pela Autoridade lançadora,  Fl. 4723DF CARF MF Processo nº 13116.722236/2014­59  Acórdão n.º 1302­002.804  S1­C3T2  Fl. 30          29 a  empresa,  contribuinte,  não  poderia  abrir  mão  de  um  direito  seu,  frise­se,  absolutamente  disponível  (dado  que  não  inserido,  por  dedução  lógica,  dentre  os  direitos  fundamentais,  insuscetíveis  de  transação).  Por  certo,  ainda  que  semelhante  direito  exsurja  de  uma  relação  jurídico processual estável (abarcada pela coisa julgada) o seu uso não é impositivo à quem ele  aproveite. Não há, na lei ou na Constituição qualquer vedação à disposição deste direito e, por  isso mesmo,  caso  a  parte  entenda  não  lhe  socorrer mais,  pode,  por  isso mesmo,  dele  não  se  socorrer (ao menos no meu entendimento).  E, neste passo, me parece absolutamente desarrazoada alegação trazida pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  de  que,  caso  não  queira  mais  gozar  do  direito  reconhecido  por  decisão  judicial,  tenha,  o  contribuinte,  que  lançar  mão  de  procedimento  judicial  para  desconstituir  a  coisa  julgada...  isto  porque  inexiste,  em  nosso  ordenamento,  previsão quanto a procedimento, ainda que de  jurisdição voluntária, que permita ao autor da  ação desfazer a coisa julgada.  Mais  que  isso,  vale  dizer,  no  caso  em  análise  o  fisco  não  permite  ao  contribuinte creditar­se do imposto (IPI) nem tampouco o franqueia excluí­lo da receita bruta  (como  determina  o  já  mencionado  art.  224),  exigindo­se,  passo  seguinte,  o  imposto  federal  sobre a  renda por pretensa omissão de  receita. Passo  seguinte,  não  autorizará  a  repetição do  valor  porventura  recolhido  pelo  recorrente  a  título  do  IPI  que,  por  sua natureza,  comporta  a  transferência do respectivo ônus econômico ao consumidor final (art. 166 do CTN), encerrando  inegável enriquecimento sem causa em prol da União.  O  motivo,  contudo,  e  vejam  bem,  que  me  fez  concordar  apenas  com  as  conclusões  do  voto  vencedor,  cinge  à  observância  à  segurança  jurídica;  explicando melhor,  ainda que  entenda que  a parte possa dispor do  seu direito  (no  caso, deixar de  se  submeter  à  norma concreta  individual  formada a partir  do  trânsito  em  julgado de decisão  judicial),  é de  relevada pertinência que haja um pronunciamento formal e público do contribuinte que revele,  tanto para as partes processualmente vinculadas à predita norma, como à terceiros interessados,  a  sua  intenção  de  não mais  se  socorrer  daquele  direito...  deixar,  neste  passo,  ao  alvedrio  da  empresa o uso do direito pontualmente, ensejaria a impensada possibilidade de, num momento  não o utilizar e, acionado pelo Fisco Federal, opor­se à pretensão da Autoridade Administrativa  Tributária a partir deste mesmo direito (em linhas gerais, ou o contribuinte renuncia ao direito,  ou se socorre dele, não podendo invocá­lo, apenas, quando lhe convir).   Assim,  era  de  se  esperar  que  parte  tivesse,  quando  menos,  formalmente  comunicado a sua intenção ao Fisco Federal, dando a necessária estabilidade a renúncia por ele  intentada  e  evitando­se  procedimentos  até mesmo  fraudulentos  para  evadir­se  da  tributação,  seja quanto ao IPI, seja quanto ao próprio IRPJ e a CSLL.  Como  dito  anteriormente,  o  recorrente  somente  promoveu  semelhante  "comunicação"  mediante  registro  de  sua  renúncia  em  cartório  (que  dá  ao  ato  a  necessária  publicidade)1 no período imediatamente ulterior ao objeto deste feito e por isso, e somente por  isso, entendi pela improcedência da pretensão recursal, ao menos neste ponto.  Em  linhas  gerais,  a  mingua  de  renúncia  expressa  e  formal  ao  direito  reconhecido  por meio  de  provimento  jurisdicional,  prévio  à  autuação  fiscal,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário especificamente quanto a esta parte do lançamento.                                                              1 Acho de prudente alvitre, até mesmo, a formalização de tal pretensão nos próprios autos da ação mandamental  por ele impetrada e, quiçá, mediante comunicado expresso protocolizado na Unidade da Receita Federal.  Fl. 4724DF CARF MF Processo nº 13116.722236/2014­59  Acórdão n.º 1302­002.804  S1­C3T2  Fl. 31          30 (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca    Fl. 4725DF CARF MF

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Numero do processo: 11050.001390/2005-89
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 19/04/2000 a 16/12/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NOTAS EXPLICATIVAS. INOBSERVÂNCIA. Identificado erro de classificação fiscal de mercadorias importadas, a escolha de nova classificação exige que as mercadorias se enquadrem perfeitamente nas especificações contidas nos textos de posições, nas Notas de Capítulo, de Seção e, subsidiariamente, devem ser observados os textos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Mercadorias.
Numero da decisão: 9303-007.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 19/04/2000 a 16/12/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NOTAS EXPLICATIVAS. INOBSERVÂNCIA. Identificado erro de classificação fiscal de mercadorias importadas, a escolha de nova classificação exige que as mercadorias se enquadrem perfeitamente nas especificações contidas nos textos de posições, nas Notas de Capítulo, de Seção e, subsidiariamente, devem ser observados os textos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Mercadorias.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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9303­007.035  –  3ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2018  Matéria  II ­ CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HOPEGRAF IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 19/04/2000 a 16/12/2004  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  NOTAS  EXPLICATIVAS.  INOBSERVÂNCIA.  Identificado erro de classificação fiscal de mercadorias importadas, a escolha  de nova classificação exige que as mercadorias se enquadrem perfeitamente  nas especificações contidas nos textos de posições, nas Notas de Capítulo, de  Seção  e,  subsidiariamente,  devem  ser  observados  os  textos  das  Notas  Explicativas do Sistema Harmonizado de Mercadorias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 13 90 /2 00 5- 89 Fl. 649DF CARF MF Processo nº 11050.001390/2005­89  Acórdão n.º 9303­007.035  CSRF­T3  Fl. 650          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).    Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  (fls.  581  a  592),  com  fulcro  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  353/2015,  buscando a  reforma do Acórdão nº 3201­000.424  (fls. 572 a 579) proferido pela 1ª Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  19  de  março  de  2010,  no  sentido de dar provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado:    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 19/04/2000 a 16/12/2004  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  NOTAS  EXPLICATIVAS.  INOBSERVÂNCIA.  Identificado erro de classificação fiscal de mercadorias importadas,  a  escolha  de  nova  classificação  exige  que  as  mercadorias  se  enquadrem  perfeitamente  nas  especificações  contidas  nos  textos  de  posições,  nas  Notas  de  Capítulo,  de  Seção  e,  subsidiariamente,  devem  ser  observados  os  textos  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado de Mercadorias.  Recurso Voluntário Provido    Nessa  oportunidade,  insurge­se  a  Fazenda  Nacional  por  meio  do  recurso  especial  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  à  classificação  das  mercadorias  importadas pela Contribuinte, defendendo tratar­se de vernizes (NCM 3208.20.20) e não de  "outras  tintas de  impressão"  (NCM 3215.19.00). Para  comprovar o dissenso  interpretativo,  colacionou como paradigma o acórdão nº 301­34.723.   Nas  suas  razões  recursais,  sustenta,  em  síntese,  que  os  produtos  objeto  da  acusação  fiscal  são, conforme os Laudos Técnicos elaborados pela Fundação Universidade  de Campinas ­ FUNCAMP, verniz e não tinta de impressão, a saber: "UV Sensitive Blue ­ ef.  2947";  "Laminating  Varnish  ­  Ref.  S2871"  e  "Laminating  Varnish  ­  Ref.  S1942".  Alega,  ainda, que a posição 3208 é específica para tintas e vernizes e a subposição 3208.20 é própria  para tinta e vernizes à base de polímeros vinílicos, sendo o item 3208.20.20 reservado para  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 11050.001390/2005­89  Acórdão n.º 9303­007.035  CSRF­T3  Fl. 651          3 os  vernizes  com  essas  características,  devendo  ser  classificados  neste  item  os  produtos  importados. Ao final, requer seja provido o recurso especial.    Por meio do despacho s/nº, de 24 de março de 2016 (fls. 601 a 602), foi dado  seguimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  pois  comprovada  a  divergência  jurisprudencial,  nos  termos  do  que  consignado  pelo  Ilustre Presidente  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção de Julgamento em exercício à época.   A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.  2.987  a  3.002)  requerendo,  preliminarmente, o não conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  a sua improcedência.   O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto o feito a ser  relatado  e  submetido  à  análise,  desta  Colenda  3ª  Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais ­ 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.     Voto               Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.     Mérito    No mérito, cinge­se a controvérsia à determinação da correta classificação fiscal  das  mercadorias  importadas  pela  Contribuinte:  se  vernizes  (NCM  3208.20.20)  ou  tintas  de  impressão  (NCM  3215.19.00).  Conforme  pontuado  no  acórdão  recorrido  e  na  descrição  dos  fatos no auto de infração, abstraiu­se a destinação que seria dada aos produtos em discussão.   Ao  proceder  à  importação,  a  Contribuinte  classificou  a  mercadoria  no  NCM  3215.19.00, considerando­a como "outras  tintas de impressão". A Fiscalização, ao proceder à  reclassificação  fiscal,  manifestou  entendimento  no  sentido  de  que  não  poderia  haver  o  enquadramento na posição NCM 3215, pois ausente pigmento preto ou colorido.   Fl. 651DF CARF MF Processo nº 11050.001390/2005­89  Acórdão n.º 9303­007.035  CSRF­T3  Fl. 652          4 Ao  lavrar  o  auto  de  infração,  a  Fiscalização  ao  proceder  a  "desclassificação"  fiscal das mercadorias, descreveu entendimento nos seguintes termos:  [...]  2.1.  REGRAS  DE  CLASSIFICAÇÃO  UTILIZADAS  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  A  Regra  Geral  de  Interpretação  n°  1  é  de  fundamental  importância  para  a  classificação  na  Nomenclatura  do  produto  importado,  ao  dispor:  R.G.I. n° 1:  "Os  títulos  das  se  cães,  capítulos  e  subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo , para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos  textos das posições e das notas de seção e de capitulo e, desde que não  sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas regras  seguintes." Grifei  E também a R.G.I. n° 6 e Regra Geral Complementar (RGC) n° 1, que  tratam,  respectivamente,  da  classificação  a  nível  de  subposição  e  de  item e subitem, ao determinarem:  R.G.I. n° 6: "A classificação de mercadorias nas subposições de uma  mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas  subposições e das notas de suposição respectivas, assim como, mutatis  mutandis,  pelas  regras  precedentes,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  subposições  do  mesmo  nível.  para  os  fins  da  presente  regra,  as  notas  de  seção  e  de  capitulo  são  também  aplicáveis,  salvo  disposições em contrário." Grifei  REGRAS GERAIS COMPLEMENTARES (RGC)  "1.  As  regras  gerais  para  interpretação  do  sistema  harmonizado  se  aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição  ou  subposição,  o  item  aplicável  e,  dentro  deste  último,  o  subitem  correspondente,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível." Grifei  O  Sistema  Harmonizado  compreende  6  dígitos.  Os  4  primeiros  correspondem  à  posição,  enquanto  o  5°  e  o  6°  dígitos  indicam  as  subposições de 1° e 2° níveis, respectivamente. De acordo com a RGI  n° 6,  "apenas  são comparáveis  subposições do mesmo nível" para  se  classificar mercadorias numa determinada subposição de uma posição.  A NCM acrescentou aos 6 dígitos do Sistema Harmonizado mais 2, que  constituem o item e o subitem. Logo, o código NCM é constituído por 8  dígitos. O item é indicado pelo 7º digito e o subitem pelo 8° digito. A  RGC n° 1 disciplina o funcionamento de itens e subitens.  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 11050.001390/2005­89  Acórdão n.º 9303­007.035  CSRF­T3  Fl. 653          5 A  RGI  n°  1  é  suficientemente  clara,  sendo  que  as  mercadorias  em  questão podem se classificar na Nomenclatura sem que seja necessário  recorrer  ás  Regras  2,  3,  4  e  5.  Pela  aplicação  das  RGI's  n°  1  e  6,  devemos  analisar  o  texto  da  posição  e  das  subposições  desta mesma  posição,  observando­se  as  características  constitutivas  das  mercadorias.  [...]  Do laudo laboratorial (fls. 114 a 116), infere­se que o verniz é à base  de Poli  (Cloreto de Vinila),  ou  seja, um polimero vinilico. Portanto,  utilizando a RGI 6,  devemos classificar o produto na NCM 3208.20  referente "Vernizes à base de polímeros acrílicos ou vinilicos".  Já a classificação no item 3208.20, enseja a seguinte diferenciação:  3208.20.10 Tintas  3208.20.20 Vernizes  3208.20.30 Soluções definidas na Nota 4 do presente Capitulo  Portanto,  a  fiscalização  aduaneira  firmou  convicção  na  NCM  3208.20.20  referente  à  "Vernizes  à  base  de  polímeros  vinilicos  dispersos em meio não aquoso".    2.5. DA DESCLASSIFICAÇÃO FISCAL  O contribuinte classificou os produtos na declaração de importação na  NCM  3215.19.00  referente  a  "Outras  tintas  de  impressão".  A  nota  explicativa da posição 3215 descreve:  [...]  Logo,  a  fiscalização  aduaneira  está  convicta  de  que  o  contribuinte  declarou incorretamente a classificação fiscal da mercadoria, pois, se  os  produtos  são  vernizes  não  podem  ser  classificados  na  posição  referente a tintas (com pigmento).  Em  resposta  ao  quesito  8,  o  laudo  laboratorial  (fls.  115)  frisou,  em  relação ao  produtode nome  comercial UV SENSITIVE BLUE — Ref:  S2947:  "No  entanto,  os  ensaios  analíticos  realizados  indicam  que  a  mercadoria  analisada  não  contém  matéria  corante,  caracterizando­a  como um Verniz".  Assim,  fica  claro  para  a  fiscalização  aduaneira  que  apesar  das  mercadorias serem utilizadas em impressão serigráfica não se  tratam  de  tintas  e  sim  vernizes,  pois,  o  laudo  laboratorial  não  acusou  a  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 11050.001390/2005­89  Acórdão n.º 9303­007.035  CSRF­T3  Fl. 654          6 presença  de  pigmento  característico  de  tinta  nos  produtos  objeto  da  presente autuação.  [...]    Para  melhor  elucidar  as  diferenças  entre  as  classificações  fiscais  entre  as  posições  adotadas  pela  Contribuinte  (tintas  de  impressão)  e  Fiscalização  (vernizes),  importa  colacionar as Notas Explicativas das posições NCM 3215 e NCM 3208, in verbis:    NCM 3215  Tintas de  impressão. São preparações de consistência mais ou menos  gorda ou pastosa, que se obtêm misturando­se um pigmento preto ou  colorido,  finamente  triturado,  com  um  excipiente.  O  pigmento  utilizado,  que  é  geralmente  o  negro  de  carbono  para  as  tintas  de  impressão  pretas,  pode  ser  orgânico  ou  inorgânico  para  tintas  coloridas. O excipiente é constituído, por exemplo, por resinas naturais  ou polímeros sintéticos, dispersos em óleos ou dissolvidos em solventes  e  uma  pequena  quantidade  de  aditivos  destinados  a  dar­lhe  as  propriedades funcionais desejadas.    NCM 3208  Consideram­se vernizes as preparações líquidas destinadas a proteger  ou  a  decorar  as  superfícies.  São  à  base  de  polímeros  sintéticos  (compreendendo  a  borracha  sintética)  ou  de  polímeros  naturais  modificados quimicamente (nitrato de celulose ou outros derivados da  celulose,  novolacas  ou  outras  resinas  fenólicas,  resinas  amínicas,  silicones, por exemplo), adicionadas de solventes e de diluentes.  Formam um filme seco, insolúvel em água, relativamente duro, mais ou  menos  transparente  ou  translúcido,  liso  e  contínuo,  que  pode  ser  brilhante, fosco ou acetinado.   Podem  apresentar­se  corados  pela  adição  de  matérias  corantes  solúveis no meio. (Nas tintas ou nas tintas esmaltes, a matéria corante  chama­se “pigmento” e é insolúvel no meio ver a parte A, acima).  [...]  Para  aplicar  estas  tintas  e  vernizes,  utilizam­se  normalmente  pincéis  ou  rolos;  os  principais  métodos  industriais  são,  entre  outros,  a  pulverização, a aplicação por imersão e a aplicação a máquina.  (...)  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 11050.001390/2005­89  Acórdão n.º 9303­007.035  CSRF­T3  Fl. 655          7   Conforme  se verifica nas notas  explicativas  acima, há para ambas  as posições  disposições  excludentes  para  as  mercadorias  importadas.  No  caso  dos  vernizes,  posição  escolhida pela Fiscalização, a nota considera como verniz apenas as preparações destinadas a  proteger ou a decorar superfícies, finalidades diversas daquelas para as quais são destinados os  produtos em questão. Essa informação não foi contestada nos presentes autos.   Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.   É o Voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                    Fl. 655DF CARF MF

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7384053 #
Numero do processo: 10320.721703/2012-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 EXCLUSÕES DA ÁREA TRIBUTÁVEL. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. A retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DITR. DENUNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. APÓS AÇÃO FISCAL. Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, o instituto da denúncia espontânea somente é passível de aplicabilidade se o ato corretivo do contribuinte, com o respectivo recolhimento do tributo devido e acréscimos legais, ocorrer antes de iniciada a ação fiscal, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo seja decretada a procedência do feito. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL E ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS, PRIMÁRIAS OU SECUNDÁRIAS EM ESTÁGIO MÉDIO OU AVANÇADO DE REGENERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente, reserva legal e áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA. DATA POSTERIOR AO FATO GERADOR. O ato de averbação tempestivo é requisito formal constitutivo da existência da área de reserva legal. Mantém-se a glosa da área de reserva legal quando averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel em data posterior à ocorrência do fato gerador do imposto. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. REQUISITOS. Para fins de exclusão da tributação do imposto, as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias, em estágio médio ou avançado de regeneração deverão estar comprovadas através de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2401-005.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial para que seja considerada no imóvel rural com cadastro fiscal sob o n° 1.661.635-9 a área de preservação permanente, no total de 67,3212 ha. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator), Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão para que fosse também excluída a área coberta por florestas nativas, no total de 1.683,5874 ha. Vencidos em primeira votação os conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 EXCLUSÕES DA ÁREA TRIBUTÁVEL. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. A retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DITR. DENUNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. APÓS AÇÃO FISCAL. Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, o instituto da denúncia espontânea somente é passível de aplicabilidade se o ato corretivo do contribuinte, com o respectivo recolhimento do tributo devido e acréscimos legais, ocorrer antes de iniciada a ação fiscal, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo seja decretada a procedência do feito. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL E ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS, PRIMÁRIAS OU SECUNDÁRIAS EM ESTÁGIO MÉDIO OU AVANÇADO DE REGENERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente, reserva legal e áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA. DATA POSTERIOR AO FATO GERADOR. O ato de averbação tempestivo é requisito formal constitutivo da existência da área de reserva legal. Mantém-se a glosa da área de reserva legal quando averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel em data posterior à ocorrência do fato gerador do imposto. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. REQUISITOS. Para fins de exclusão da tributação do imposto, as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias, em estágio médio ou avançado de regeneração deverão estar comprovadas através de documentação hábil e idônea.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial para que seja considerada no imóvel rural com cadastro fiscal sob o n° 1.661.635-9 a área de preservação permanente, no total de 67,3212 ha. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator), Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão para que fosse também excluída a área coberta por florestas nativas, no total de 1.683,5874 ha. Vencidos em primeira votação os conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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2401­005.570  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  AGRÍCOLA CAMBURI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2010  EXCLUSÕES  DA  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  RETIFICAÇÃO.  COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO.  A  retificação  da  DITR  que  vise  a  inclusão  ou  a  alteração  de  área  a  ser  excluída  da  área  tributável  do  imóvel  somente  será  admitida  nos  casos  em  que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento  da referida declaração.  PEDIDO  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DITR.  DENUNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE. APÓS AÇÃO FISCAL.  Nos  termos  do  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  o  instituto  da  denúncia espontânea somente é passível de aplicabilidade se o ato corretivo  do  contribuinte,  com  o  respectivo  recolhimento  do  tributo  devido  e  acréscimos  legais,  ocorrer  antes  de  iniciada  a  ação  fiscal,  o  que  não  se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  impondo  seja  decretada  a  procedência  do  feito.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE,  RESERVA  LEGAL  E  ÁREAS  COBERTAS  POR  FLORESTAS  NATIVAS,  PRIMÁRIAS  OU  SECUNDÁRIAS  EM  ESTÁGIO  MÉDIO  OU  AVANÇADO  DE  REGENERAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  Da  interpretação  sistemática  da  legislação  aplicável  (art.  17­O  da  Lei  nº  6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I  a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA  não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente,  reserva  legal  e  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração, passíveis de exclusão da base de  cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 17 03 /2 01 2- 58 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10320.721703/2012­58  Acórdão n.º 2401­005.570  S2­C4T1  Fl. 143          2 laudo  técnico  que  identifique  claramente  as  áreas  e  as  vincule  às  hipóteses  previstas na legislação ambiental.  ÁREA DE RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  INTEMPESTIVA.  DATA  POSTERIOR AO FATO GERADOR.  O ato de averbação  tempestivo é  requisito  formal constitutivo da existência  da área de reserva legal. Mantém­se a glosa da área de reserva legal quando  averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel em data posterior à  ocorrência do fato gerador do imposto.   ÁREAS  COBERTAS  POR  FLORESTAS  NATIVAS.  EXCLUSÃO  DA  TRIBUTAÇÃO. REQUISITOS.  Para fins de exclusão da tributação do imposto, as áreas cobertas por florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias,  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração  deverão  estar  comprovadas  através  de  documentação  hábil  e  idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário. No mérito, por voto de qualidade, dar­lhe provimento parcial para que  seja  considerada  no  imóvel  rural  com  cadastro  fiscal  sob  o  n°  1.661.635­9  a  área  de  preservação  permanente,  no  total  de  67,3212  ha.  Vencidos  os  conselheiros Matheus  Soares  Leite  (relator), Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira e Luciana Matos Pereira  Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão para que fosse também excluída a  área coberta por florestas nativas, no total de 1.683,5874 ha. Vencidos em primeira votação os  conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, que  negavam  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Cleberson Alex Friess.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite – Relator  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira,  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e  Miriam Denise Xavier (Presidente).  Relatório  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10320.721703/2012­58  Acórdão n.º 2401­005.570  S2­C4T1  Fl. 144          3 Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  n°  03201/00023/2012  (fls.  03/06),  contra o contribuinte acima qualificado, decorrente de procedimento de revisão de Declaração  do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), relativo ao exercício de 2010, referente  ao  imóvel  denominado  “Fazenda  Ourives  III”,  localizado  no  município  de  Barra  do  Corda  (MA), com cadastro fiscal sob o n° 1.661.635­9 (fls. 03).   Segundo  consta  na  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  o  contribuinte, após regularmente  intimado, não  teria comprovado a área efetivamente ocupada  com  reflorestamento  declarada,  nem  mesmo  a  área  efetivamente  utilizada  para  fins  de  exploração  extrativa  declarada,  o  que  motivou  a  alteração  do  Documento  de  Informação  e  Apuração do ITR.  A  modificação  imposta  ocasionou  a  alteração  da  área  utilizada  e  consequentemente  do  grau  de  utilização  do  imóvel,  levando  a  modificação  da  alíquota  incidente, nos termos da lei, antes de 0,30, para 8,60, ocasionando saldo suplementar a pagar  no valor histórico de R$ 51.640,94, com fundamento no art. 10, § 1°,  inciso V, alíneas “a” e  “c”  da  Lei  n°  9.393/96,  além  da  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  no  montante  histórico de R$ 38.730,70, capitulada no art. 44,  inciso  I, § 1° e 3° da Lei n° 9.430/96, com  alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07, além dos juros de mora, previstos no  art. 61, § 3° da Lei n° 9.430/96.    Após  efetivada  ciência  da  Notificação  do  Lançamento  de  ITR  (fls.  10),  o  contribuinte,  tempestivamente,  compareceu  aos  autos  apresentando  sua  Impugnação  (fls.  13/31), com os seguintes argumentos, em síntese:  (a)  Deixou  de  informar  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal  e  coberta  de  florestas  nativas,  porque  a Receita Federal  informava que  a  comprovação  de  tais  áreas seria necessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental que, na época, não estava  disponível no site do Ibama, o qual só veio a ser expedido em 2011.  (b)  Não  conseguiu  transmitir  a  declaração  retificadora  do  exercício  2010,  após  ter  protocolado  o  Termo  de Responsabilidade  de Averbação  de Reserva  Legal  junto  à  Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Maranhão, porque o sistema da Receita Federal não  estava disponível naquela data, por isso o imóvel rural foi tributado como se não tivesse áreas  isentas, resultando na cobrança de imposto bem elevado. Contudo, tem direito de retificar sua  declaração  porque  adquiriu  a  espontaneidade  e  fazendo  jus  à  isenção  relativa  às  áreas  de  preservação permanente, reserva legal e florestas nativas, para justificar seu entendimento cita  a súmula 33 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e Solução de Consulta  Interna nº 15 de 20 de maio de 2005.  (c)  O  Código  Florestal  e  a  Lei  nº  10.165/2000  não  exigem  para  o  reconhecimento  da  isenção  das  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal  e  coberta  de  florestas  nativas  averbação  na  matrícula  do  imóvel  tampouco  apresentação  do  ADA,  e  cita  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  e  do  Supremo  Tribunal Federal para justificar seu entendimento sobre a matéria.  (d)  Houve  violação  aos  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade  e  razoabilidade que se constituem como verdadeiros anteparos jurídicos necessários à segurança  das  relações  jurídico­tributárias  bem  como  à  estrita  obediência  ao  princípio  da  verdade  material.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10320.721703/2012­58  Acórdão n.º 2401­005.570  S2­C4T1  Fl. 145          4 Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela 1ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), por meio do Acórdão  nº  04­34.069,  de  11/11/2013,  cujo  dispositivo  considerou  improcedente  a  Impugnação,  mantendo o crédito tributário (fls. 98/107). É ver a ementa do julgado:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL – ITR  Exercício: 2010  Nulidade do Lançamento.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Áreas Isentas. Tributação. Averbação. ADA.  Para  a  exclusão  da  tributação  sobre  áreas  de  preservação  permanente, reserva legal e cobertas de florestas, é necessária a  comprovação efetiva da existência dessas áreas e apresentação  de  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  ao  Ibama,  no  prazo  previsto  na  legislação  tributária.  A  área  de  reserva  legal  deve  estar averbada na matrícula do imóvel na data do fato gerador  do ITR.  Retificação dos Dados da DITR.  Incabível  a  retificação  dos  dados  da  DITR  quando  não  restar  comprovado  com  documentos  hábeis  e  idôneos  conforme  previstos  na  legislação  tributária  erro  no  preenchimento  da  declaração.   Matéria  não  Impugnada  –  Áreas  com  Reflorestamento  e  Exploração Extrativa.   Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada, conforme legislação processual.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Nesse  sentido,  cumpre  repisar  que  a  decisão  a  quo  exarou  os  seguintes  motivos e que delimitam o objeto do debate recursal:  (a) Para a exclusão das áreas de preservação permanente, reserva legal, bem  como  as  áreas  cobertas  de  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  incluindo  o  Bioma  Mata  Atlântica,  da  incidência  do  ITR,  é  necessário  a  informação  das  áreas  ambientais  no  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolizado dentro dos prazos previstos nos atos normativos do IBAMA.   (b) Para a exclusão da  área de  reserva  legal,  faz­se necessário  a averbação  tempestiva  à  margem  da  matrícula  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  competente,  conforme  preceituam  os  artigos  16  e  seus  parágrafos  e  44  e  seu  parágrafo  único  da  Lei  n°  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10320.721703/2012­58  Acórdão n.º 2401­005.570  S2­C4T1  Fl. 146          5 4.771/1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803/89 e pela Medida Provisória n° 2.166­67, de  2001, art. 1°; RITR/2002, art. 12.  (c)  Constam  nos  autos  Laudo  Técnico  de  Avaliação  do  imóvel,  ART,  Certidão de Registro, mas o Ato Declaratório Ambiental  de 2011 não  regulariza o  exercício  2010,  face  à  anualidade  de  sua  apresentação.  Por  outro  lado,  a  área  de  reserva  legal  só  foi  averbada na matrícula em 16/06/2010.  (d) Não sendo comprovada a  isenção das  áreas de preservação permanente,  reserva legal e cobertas de florestas nativas mediante a apresentação do ADA protocolado no  prazo previsto em ato normativo do Ibama, não há como atender o pleito do contribuinte.  (e) Por  fim, no que diz  respeito à glosa das áreas de exploração extrativa e  reflorestamento não comprovadas, o contribuinte nada questionou. Dessa forma, considera­se  não  impugnada  essas  matérias,  vez  que  não  foram  expressamente  contestadas,  conforme  preceitua o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, com redação dos arts. 1º, da Lei nº 8.748/1993, e  67 da Lei nº 9.532/1997.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  inconformado  com  a  decisão  prolatada  e  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  114/128), no dia 05/02/2014, apresentando, em síntese, os seguintes argumentos:   (a)  A  recuperação  da  espontaneidade  deferida  mediante  decisão  unânime  lavrada  pelo  Acórdão  n.  04­34­069  devolveu  ao  contribuinte  o  direito  de  retificar  sua  declaração originária na Impugnação, operando­se efeito ex tunc,  isto é, desde a data anterior  ao  início da ação  fiscal, possibilitando ao contribuinte  realizar a  retificação da declaração do  ITR sem os efeitos do lançamento tributário, isto é, sem a aplicação da multa de ofício de 75%  e seus consectários legais.  (b) Deve ser aplicada a súmula 75 do CARF que dispõe que “a recuperação  da espontaneidade do sujeito passivo em razão da  inoperância da autoridade fiscal por prazo  superior  a  sessenta  dias  aplica­se  retroativamente,  alcançando  os  atos  por  ele  praticados  no  decurso desse prazo”, ficando afastado, no caso em julgamento, o óbice do enunciado n° 33 do  CARF que prevê que “a declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz  quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício”.  (c) O  contribuinte  é  proprietário  do  imóvel  rural  com área  total  de  3.940,8  hectares, registrado no Cartório do 1° Ofício de Registro de Imóveis de Barra do Corda (MA),  sob a matrícula n° 7740, possuindo 2.186,2 hectares a título de reserva legal, 67,3 hectares de  área de preservação permanente, e, ainda, é detentor de área remanescente coberta por florestas  nativas primárias e secundárias em estágio de regeneração, correspondente a 1.683,5 hectares e  possui  3,6  hectares  de  benfeitorias,  conforme  a  certidão  de  inteiro  teor  do  imóvel,  o  Laudo  Técnico de Avaliação de Imóvel com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica e o Ato  Declaratório Ambiental (documentos ns. 03, 04 e 05 coligidos à defesa).  (d)  Entretanto,  o  contribuinte  deixou  de  considerar  as  áreas  informadas  na  declaração do  ITR, pois,  segundo a Receita Federal,  para  a  comprovação de  tais  áreas,  seria  imprescindível a  apresentação do Ato Declaratório Ambiental, documento que na ocasião da  feitura da declaração original não estava disponível, pois o IBAMA somente veio a expedi­lo  no ano de 2011,  conquanto o  requerimento do Termo de Averbação de Reserva Legal  tenha  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10320.721703/2012­58  Acórdão n.º 2401­005.570  S2­C4T1  Fl. 147          6 sido protocolado na Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Maranhão – SEMA, em data  anterior (documento n. 06 da defesa).   (e) A Lei 9.393/96 que disciplina o  Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural na redação anterior ao advento da Lei 12.651/2012 (novo Código Florestal), não traz em  seu bojo a exigência de prazo para averbação de reserva  legal,  tampouco a exigência de Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  para  comprovação  da  área  de  reserva  legal,  de  preservação  permanente e coberta por florestas nativas.  (f) A única exigência prevista no antigo Código Florestal, aplicável à espécie,  era  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  à  margem  do  registro  do  imóvel  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  respectivo,  sem  estipulação  de  qualquer  prazo  para  fazê­lo  (Medida  Provisória  n.  2166­7  que  alterou  a Lei  4.771/65,  então  em vigor,  no  início  do  procedimento  fiscal).  (g) E mesmo a Lei 10.165/2000, que alterou o art. 17­O da Lei 6.938/81, não  ventilou  qualquer  exigência  à  observância  de  prazo  para  requerimento  do  ADA,  não  se  podendo cogitar em impor como condição à isenção, a data de sua requisição/apresentação.  (h)  No  caso  do  imóvel  em  questão,  a  averbação  da  Reserva  Legal  foi  efetivada no Cartório de Registro de  Imóveis antes do  início da ação  fiscal e no ano do  fato  gerador, sendo o suficiente à comprovação da existência da referida área e, por consequência,  ao direito isencional garantido na Lei 9.393/96. E, quanto à área de preservação permanente e a  área  remanescente  coberta  por  florestas  nativas  primárias  e  secundárias  em  estágio  de  regeneração, suficiente à comprovação o Laudo Técnico de Avaliação do imóvel com a devida  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  com  apresentação  de  mapas  e  imagens  captadas por satélite.  (i) Assegurando  a observância  do  princípio  da verdade material,  erigido  ao  status de lei, a autoridade julgadora é obrigada a decidir com base nos fatos que representam a  realidade  vivenciada  pelo  contribuinte,  sempre  partindo  dos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade.   (j) A averbação da área de reserva legal, no Cartório de Imóveis competente,  desde  que  realizada  antes  do  lançamento  ou  mesmo  antes  do  início  da  ação  fiscal,  já  é  o  suficiente  à  comprovação  da  existência  da  referida  área  e,  por  consequência,  ao  direito  isencional garantido na Lei 9.393/96. E mesmo o ADA intempestivo, por si só, não é condição  suficiente para impedir o contribuinte de usufruir o benefício fiscal no âmbito do ITR, também  no que diz respeito à área de preservação permanente.   (k)  Dessa  forma,  o  imóvel  em  questão,  possui  área  de  preservação  permanente  correspondente  a  67,3  hectares,  a  qual,  mesmo  sendo  dispensada  por  lei  a  averbação em cartório, dispõe também de laudo técnico elaborado por profissional habilitado  devidamente  reconhecido  pelo  CREA,  sendo  meio  hábil  de  prova,  suficiente  ao  êxito  da  presente  discussão.  Não  obstante,  as  áreas  referidas  são  preexistentes  ao  fato  gerador  do  imposto territorial rural, isto é, a propriedade em 1° de janeiro de 2010.   (l)  E,  tratando­se  de  área  de  preservação  permanente  devidamente  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  ainda  que  não  apresentado  o  Ato  Declaratório Ambiental – ADA tempestivamente, impõe­se o reconhecimento da aludida área,  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10320.721703/2012­58  Acórdão n.º 2401­005.570  S2­C4T1  Fl. 148          7 glosada  pela  fiscalização,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  a  pagar  em  observância  ao  princípio da verdade material.   Ao final, requereu a procedência do apelo para:  (a) Declarar a nulidade do crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural do imóvel rural registrado no NIFR sob o n. 1.661.635­9, relativo ao exercício  de 2010, em face da espontaneidade readquirida, e da existência dos documentos necessários à  comprovação  da  existência  das  áreas  de  reserva  legal,  de  preservação  permanente  e  aquelas  cobertas  por  florestas  nativas  primárias  e  secundárias  em  estágio  de  regeneração,  nos  quantitativos discriminados no presente recurso e já apresentados na defesa.  (b) Alternativamente,  determinar  que  a  autoridade  fiscal  promova  a  correta  desoneração do crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do imóvel  rural  registrado  no NIRF  sob  o  n.  1.661.635­9,  referente  ao  exercício  de  2010,  em  face  da  espontaneidade  readquirida,  e  da  existência  dos  documentos  necessários  à  comprovação  da  existência  das  áreas  de  reserva  legal,  de  preservação  permanente  e  aquelas  cobertas  por  florestas  nativas  primárias  e  secundárias  em  estágio  de  regeneração,  anteriores  ao  início  da  ação fiscal, nos quantitativos discriminados no presente recurso e já apresentados na defesa.  (c) Caso assim não entenda esse respeitável Conselho Administrativo, tendo  em  vista  que  já  houve  o  reconhecimento  da  requisição  da  espontaneidade  tributária  da  ora  recorrente,  que  conceda  ao  contribuinte  o  direito  de  retificar  a  declaração  original  do  ITR,  relativa ao exercício de 2010 do imóvel cadastrado na Receita Federal do Brasil, sob o NIRF n.  1.661.635­9, ante a existência das áreas de reserva legal, cobertas por floresta nativa (primária)  e  de  preservação  permanente  no  aludido  imóvel,  uma  vez  que  não  há  como  o  contribuinte  promover  a  retificação,  já  que  o  sistema  da  Receita  Federal  está  indisponível  para  alteração/retificação de dados.   Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento do Recurso Voluntário.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.                  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10320.721703/2012­58  Acórdão n.º 2401­005.570  S2­C4T1  Fl. 149          8 Voto Vencido  Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator  1. Juízo de Admissibilidade  Esclareço que o AR da notificação da decisão proferida pela instância a quo,  foi digitalizado, por engano, no Processo n° 1032.0721705/2012­47.  Assim,  o  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/7. Portanto, dele tomo conhecimento.   2. Conexão  Esclareço  que,  nos  termos  do  art.  6°,  §  1°,  I,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343/2015, o presente processo  é conexo aos processos destacados  abaixo, pois versam sobre  exigência  de  crédito  tributário  e  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fatos  idênticos,  todos relativos ao imóvel com Código Fiscal sob o n° 0.047.446­0, diferenciando­se, entre eles,  apenas em relação ao período em questão:  Processo  Exercício  Imóvel  10320.721701/2012­69  2008  NIRF 1.661.635­9  10320.721702/2012­11  2009  NIRF 1.661.635­9  A  discussão  posta  nos  autos  é  pertinente,  ainda,  para  os  processos  mencionados abaixo, pois possuem idêntica fundamentação de direito, embora relacionadas a  fatos distintos, por se tratarem de imóveis distintos, conforme tabela abaixo:  Processo  Exercício  Imóvel  10320.721698/2012­83  2008  NIRF 0.047.446­0  10320.721699/2012­28  2009  NIRF 0.047.446­0  10320.721700/2012­14  2010  NIRF 0.047.446­0  10320.721704/2012­01  2008  NIRF 6.401.483­5  10320.721705/2012­47  2009  NIRF 6.401.483­5  10320.721706/2012­91  2010  NIRF 6.401.483­5  10320.721707/2012­36  2008  NIRF 6.569.207­1  10320.721708/2012­81  2009  NIRF 6.569.207­1  10320.721709/2012­25  2010  NIRF 6.569.207­1  Em  todo  o  caso,  os  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte,  em  sede  de  Recurso Voluntário, são similares, diferenciando­se apenas em relação ao período, e por vezes  alterando,  cirurgicamente,  a  ordem  de  alguns  parágrafos  ou  acrescentando  excertos  jurisprudenciais.   Por  fim,  destaco  que  todos  os  processos  mencionados  acima  foram  distribuídos a este Relator.  3. Considerações iniciais  O  julgador  administrativo deve  fundamentar  suas decisões  com a  indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos que a motivam (art. 50 da Lei n° 9.784/99), observando,  dentre  outros,  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10320.721703/2012­58  Acórdão n.º 2401­005.570  S2­C4T1  Fl. 150          9 proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência (art. 2° da Lei n° 9.784/99).  O  dever  de  motivação  oportuniza  a  concretização  dos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  (art.  5º,  LV,  da  CR/88),  abrindo  aos  interessados  a  possibilidade  de  contestar  a  legalidade  do  entendimento  adotado,  mediante  a  apresentação de razões possivelmente desconsideradas pela autoridade na prolação do decisum.  Para a solução do  litígio  tributário, deve o  julgador delimitar, claramente, a  controvérsia  posta  à  sua  apreciação,  restringindo  sua  atuação  apenas  a  um  território  contextualmente demarcado. Os  limites  são  fixados, por um  lado, pela pretensão do Fisco e,  por outro lado, pela resistência do contribuinte, que culminam com a prolação de uma decisão  de primeira instância, objeto de revisão na instância recursal. Dessa forma, se a decisão de 1ª  instância  apresenta motivos  expressos  para  refutar  as  alegações  trazidas  pelo  contribuinte,  a  lida fica adstrita a essa motivação.   Para  solucionar  a  lide  posta,  o  julgador  se  vale  do  livre  convencimento  motivado, resguardado pelos artigos 29 e 31 do Decreto n° 70.235/72. Assim, não é obrigado a  manifestar sobre  todas as alegações das partes, nem a se ater aos  fundamentos  indicados por  elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando possui motivos suficientes  para  fundamentar  a  decisão.  Cabe  a  ele  decidir  a  questão  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento, utilizando­se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes  ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.   Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não  expressamente  contestadas pelo  sujeito passivo  em seu Recurso Voluntário,  as  quais se presumirão como anuídas pelo interessado.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho, assim como as questões arguidas exclusivamente nesta instância recursal, antes não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância,  em razão da preclusão prevista no  art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Ademais, constato que não encontrei nenhum vício que macula o lançamento  tributário,  não  tendo  sido  constatada  violação  ao  devido  processo  legal  e  à  ampla  defesa,  havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada, sendo  o imposto e sua base de cálculo apurados com base na declaração apresentada pelo contribuinte  à  Receita  Federal.  Portanto,  entendo  que  não  se  encontram  motivos  para  se  determinar  a  nulidade do lançamento, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo  11 do Decreto n° 70.235/72.   Caso  a  recorrente  discorde  da  decisão  proferida  por  este  Colegiado,  pode,  ainda: (a) opor embargos de declaração no caso de “obscuridade, omissão ou contradição entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma” (art. 65 do RICARF); ou (b) interpor Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  desde  que  demonstre  a  existência  de  decisão  de  outra  Câmara,  Turma  de  Câmara,  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10320.721703/2012­58  Acórdão n.º 2401­005.570  S2­C4T1  Fl. 151          10 Turma Especial ou a própria CSRF que dê a à lei tributária interpretação divergente (art. 67 do  RICARF).   Assim, passo a analisar o mérito.   4. Mérito  4.1. Sobre a possibilidade de retificar a declaração após iniciada a ação fiscal, ou mesmo  procedido o lançamento  A teor do disposto nos arts. 142 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 ­  Código Tributário Nacional (CTN) e 10 e 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, tem­ se que o ITR é tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, cabe ao contribuinte a  apuração e o pagamento do  imposto devido, “independentemente de prévio procedimento da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, sujeitando­se a homologação posterior” (art. 10 da Lei n° 9.393/96).   Iniciado o procedimento de ofício, não cabe mais a retificação da declaração  por iniciativa do contribuinte, pois já houve a perda de espontaneidade, nos termos do art. 7°  do  Decreto  n°  70.235/72.  Nesse  caso,  resta  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  impugnar  o  lançamento (art. 145, inciso I, do Código Tributário Nacional), demonstrando a ocorrência de  erro de fato no preenchimento da referida declaração. A propósito, é ver a  redação do artigo  138 do Código Tributário Nacional:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Na  hipótese  dos  autos,  o  contribuinte,  após  iniciada  a  ação  fiscal,  vem  procurando retificar a declaração objeto da autuação, o que é vedado pelo dispositivo legal em  comento, impossibilitando o acolhimento de seu pleito.   Ainda que se considere a reabertura da espontaneidade do sujeito passivo, a  denúncia espontânea deve vir acompanhada da declaração retificadora, e, antes do lançamento  de  ofício. Após  esse  prazo,  a  questão  deve  ser  resolvida  na  Impugnação,  com  a  análise  dos  argumentos  postos  pelo  contribuinte  para  afastar  o  lançamento  tributário  e  que,  sendo  sua  pretensão  acolhida  pelo  Colegiado,  excluirá  integralmente  ou  determinará  o  recálculo  do  imposto  a  pagar,  com  a  retificação  da  declaração  pela  unidade  da  RFB  responsável  pelo  cumprimento do decisum.   4.2.  Da  exigência  do  Ato  Declaratório  Ambiental  para  as  Áreas  de  Preservação  Permanente,  Reserva  Legal  e  Áreas  Cobertas  por  Florestas  Nativas,  primárias  ou  secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10320.721703/2012­58  Acórdão n.º 2401­005.570  S2­C4T1  Fl. 152          11 Como se observa do relato introdutório, o cerne da questão posta nos autos é  a discussão sobre a exigência do protocolo do Ato Declaratório Ambiental – ADA dentro do  prazo  legal, no  tocante às áreas de preservação permanente, reserva  legal e cobertas por  florestas nativas, bem como a necessidade de averbação tempestiva da reserva legal junto à  matrícula do imóvel, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Inicialmente, sobre a exigência do protocolo do Ato Declaratório Ambiental  – ADA, dentro do prazo legal, no tocante às áreas de preservação permanente, reserva legal, e  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração, cumpre esclarecer, o que dispõe a Lei nº 9.393/96, a respeito do Imposto sobre a  Propriedade Territorial Rural – ITR, conforme redação vigente à época do fato gerador:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  (...)  e) cobertas por  florestas nativas, primárias ou secundárias em  estágio médio ou avançado de  regeneração; (Incluído pela Lei  nº 11.428, de 2006)  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  O  Decreto  n°  4.382/02,  que  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, tratou da  área tributável da seguinte forma:  Art. 10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas  as  áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II):  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10320.721703/2012­58  Acórdão n.º 2401­005.570  S2­C4T1  Fl. 153          12 I ­ de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de  setembro  de  1965 ­ Código  Florestal,  arts.  2º e  3º,  com  a  redação  dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º);  II ­ de  reserva  legal (Lei  nº 4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação  dada  pela Medida  Provisória  nº 2.166­67,  de  24  de  agosto de 2001, art. 1º);  III ­ de  reserva  particular  do  patrimônio  natural (Lei  nº 9.985,  de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho  de 1996);  IV ­ de  servidão  florestal (Lei  nº 4.771,  de  1965,  art.  44­A,  acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001);  V ­ de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  nos  incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10,  § 1º, inciso II, alínea "b");  VI ­ comprovadamente  imprestáveis  para  a  atividade  rural,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art.  10,  § 1º, inciso II, alínea "c").  § 1º A  área  do  imóvel  rural  que  se  enquadrar,  ainda  que  parcialmente,  em  mais  de  uma  das  hipóteses  previstas  no caput deverá  ser  excluída  uma  única  vez  da  área  total  do  imóvel, para fins de apuração da área tributável.  § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ DITR.  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I ­ ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis ­ IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo (Lei  nº 6.938,  de  31  de  agosto  de  1981,  art.  17­O,  § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  II ­ estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI  em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR.  § 4º O  IBAMA  realizará  vistoria  por  amostragem  nos  imóveis  rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no  § 3º e,  caso  os  dados  constantes  no Ato  não  coincidam  com os  efetivamente  levantados  por  seus  técnicos,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo  ADA,  contendo  os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  apurará  o  ITR  efetivamente  devido  e  efetuará,  de  ofício,  o  lançamento  da  diferença  de  imposto  com  os  acréscimos  legais  cabíveis (Lei  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10320.721703/2012­58  Acórdão n.º 2401­005.570  S2­C4T1  Fl. 154          13 nº 6.938, de 1981, art. 17­O, § 5º, com a redação dada pelo art.  1º da Lei nº 10.165, de 2000).  Ademais, o artigo 17­O da Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada  pela Lei n° 10.165/00, passou a prever:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165,  de 2000)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  Apesar  da  previsão  contida  no  §  1°  do  art.  17­O,  no  sentido  de  que  a  utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é imperativa, entendo que o  dispositivo não pode ser analisado isoladamente, e sua aplicação deve ser restrita às hipóteses  em que o benefício da redução do valor do ITR tenha como condição o protocolo tempestivo  do ADA.  Pela interpretação sistemática do art. 10, Inc. II, e § 7° da Lei nº 9.393/96 c/c  art.  10,  Inc.  I  a  VI  e  §3°,  Inc.  I  do  Decreto  n°  4.382/02  c/c  art.  17­O  da  Lei  n°  6.938/81,  entendo que a exigência do ADA para fins de isenção do ITR diz respeito apenas às seguintes  áreas: (a) de reserva particular do patrimônio natural; (b) de interesse ecológico para a proteção  dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente,  federal ou estadual,  e  que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput do artigo 10 do Decreto  n° 4.382/02; (c) comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse  ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual.  Nas hipóteses acima, sendo o ADA exigido para fins de fruição da isenção,  não cabe ao  julgador afastar  sua obrigatoriedade,  invocando o princípio da verdade material,  mormente em se tratando de exigência atinente ao ITR, de caráter nitidamente extrafiscal e que  almeja  a  proteção  do  meio  ambiente  aliada  à  capacidade  contributiva.  Isso  porque,  muito  embora  o  livre  convencimento  motivado,  no  âmbito  do  processo  administrativo,  esteja  assegurado  pelos  arts.  29  e  31  do  Decreto  n°  70.235/72,  entendo  que  existem  limitações  impostas  e  que  devem  ser  observadas  em  razão  do  princípio  da  legalidade  e  que  norteia  o  direito tributário.  Contudo,  entendo  que  as  áreas  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal, bem como as de servidão florestal ou ambiental, estão excluídas da exigência do ADA  para fins de fruição da isenção, em virtude do caráter interpretativo do disposto § 7°, do art. 10,  da Lei n° 9.393/96 e que trata expressamente dessas áreas.  Ainda que as áreas de preservação permanente, de reserva legal, bem como  as de  servidão  florestal,  estejam mencionadas no  caput  do  art.  10 do Decreto n° 4.382/02,  a  interpretação deve ser  sistemática,  excluindo a obrigatoriedade  em  razão da  análise  conjunta  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10320.721703/2012­58  Acórdão n.º 2401­005.570  S2­C4T1  Fl. 155          14 com o disposto § 7°, do art. 10, da Lei n° 9.393/96. Trata­se de aparente antinomia, resolvida  pelo intérprete mediante o emprego da interpretação sistemática.   A  propósito,  no  tocante  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal, o Poder  Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que,  em relação aos  fatos  geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de  exclusão do cálculo do ITR1, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393,  de 1996.  Tem­se notícia, inclusive, de que a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (PGFN),  elaborou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  1.329/2016,  reconhecendo  o  entendimento  consolidado no âmbito do Superior Tribunal de  Justiça sobre  a  inexigibilidade do ADA, nos  casos de área de preservação permanente e de reserva  legal, para  fins de  fruição do direito à  isenção  do  ITR,  relativamente  aos  fatos  geradores  anteriores  à  Lei  n°  12.651/12,  tendo  a  referida orientação incluída no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer (art.  2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016).  Já  no  tocante  às  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  entendo  que  se  encontram  excluídas da exigência do ADA em virtude da ausência de sua menção no caput do art. 10 do  Decreto  n°  4.382/02.  Trata­se  de  interpretação  sistemática  do  art.  10,  Inc.  II,  “e”,  da  Lei  nº  9.393/96 c/c art. 10,  Inc.  I a VI e §3°,  Inc.  I do Decreto n° 4.382/02 c/c art. 17­O da Lei n°  6.938/81.  Ainda  que  se  considere  o  fato  de  que  a  introdução  da  exclusão  da  referida  área da base de cálculo do ITR somente sobreveio com a vigência da Lei nº 11.428, de 2006,  que incluiu a alínea “e”, no inciso II, do § 1°, da Lei nº 9.393/96, e que o Regulamento do ITR  é do ano de 2002, época em que não havia, portanto, a referida previsão legal, não é possível a  utilização do recurso da analogia para criar obrigações tributárias, sob pena de desrespeito ao  art. 108, § 1°, do CTN. Se não houve a alteração formal da legislação, não cabe ao intérprete  criar obrigações não previstas em lei.   Ademais,  ressalto, novamente, que a previsão contida no § 1° do art. 17­O,  no  sentido  de  que  a  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar  do  ITR  é  imperativa, não pode ser analisada isoladamente, e sua aplicação deve ser restrita às hipóteses  em que o benefício da redução do valor do ITR tenha como condição o protocolo tempestivo  do ADA, não sendo o caso das áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias  em estágio médio ou avançado de regeneração, por não estarem previstas no caput do art. 10  do Decreto n° 4.382/02.  Dessa forma, ao contrário da decisão de piso, entendo que não cabe exigir o  protocolo  do  ADA  para  fins  de  fruição  da  isenção  do  ITR  das  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal  e  das  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  bastando  que  o  contribuinte  consiga  demonstrar  através  de  provas  inequívocas  a  existência  e  a  precisa  delimitação dessas áreas. Se a própria lei não exige o ADA, não cabe ao intérprete fazê­lo.                                                               1 É ver os seguintes precedentes: REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007;  REsp 1.112.283/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1/6/2009; REsp 812.104/AL, Rel.  Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/12/2007 e REsp 587.429/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux,  DJ de 2/8/2004; AgRg no REsp 1.395.393/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,  DJe de 31/03/2015.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10320.721703/2012­58  Acórdão n.º 2401­005.570  S2­C4T1  Fl. 156          15 E no tocante à questão probatória, reforço que o Laudo Técnico, referente ao  ano  de  2009,  emitido  por Engenheira Agrônomo  (fls.  53/69),  acompanhado  de Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART  (fls.  70  e  75),  identificou  as  áreas  pertinentes  ao  imóvel  denominado “Fazenda Ourives III”, elucidadas no demonstrativo abaixo:  Exercício 2010  Demonstrativo do AI  Distribuição da Área do Imóvel Rural (ha)  Declarado  Apurado  Laudo Técnico  2009  Área Total do Imóvel  3.940,8  3.940,8  3.940,8  Área de Preservação Permanente  ­  ­  67,3212  Área de Reserva Legal  ­  ­  2.186,2397  Área Coberta por Florestas Nativas  ­  ­  1.683,5874          Distribuição da Área Utilizada pela Atividade  Rural (ha)  Declarado  Apurado  Laudo Técnico  2009  Área com Reflorestamento (Essências Exóticas ou  Nativas)  3.079,9  ­  ­  Área de Exploração Extrativa  855,9  ­  ­  O conjunto probatório acostado aos autos, ao meu juízo, permite atestar, com  segurança,  a  existência  dessas  áreas,  notadamente  em  razão  dos  seguintes  documentos  apresentados em sede de Impugnação:  (a) Certidão expedida pelo Cartório do 1° Ofício Extrajudicial do Estado do  Maranhão, da Comarca de Barra do Corda (MA), constatando no Livro n° 2 do Registro Geral  de  Imóveis  da Comarca,  na matrícula  n°  7740,  que  após  levantamentos  técnicos  procedidos  pelo  Resp.  Técnico  –  CREA  –  1346/D­PI­Visto:  788­MA  –  Gerson  dos  Santos  Rodrigues,  constatou­se que a área encontrada foi de 3.940,8299 ha e não 6.900,00 ha (fls. 45).   (b) Certidão expedida pelo Cartório do 1° Ofício Extrajudicial do Estado do  Maranhão, da Comarca  de Barra do Corda  (MA),  afirmando que, no Livro n° 2 de Registro  Geral  de  Imóveis  (Registro  Geral),  na matrícula  n°  7740,  registro  n°  03,  em  data  de  31  de  agosto  de  2003,  há  o  registro  de  uma Gleba  de  terras  situada  neste município,  denominada  Fazenda Vale do Rio Ourives (03), localizada no lugar Ourives, com uma área de 3.940,8299  ha (fls. 52).  (c)  Laudo  Técnico  de  Avaliação  de  Imóvel  Rural  –  NIRF  1.661.635­9  emitido  por  Engenheira  Agrônomo  (fls.  53/69),  referente  ao  ano  de  2009,  acompanhado  de  Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (fls. 70 e 75).   (d) Termo de Responsabilidade  de Averbação  de Reserva Legal  ­ TRARL,  protocolizado junto à Sec. Est. Meio Ambiente (fls. 78).  (e)  Mapa  de  Uso  do  Solo,  discriminando  as  áreas  de  Reserva  Legal,  Preservação Permanente, Remanescente e Benfeitorias, devidamente assinado por Engenheiro  Florestal,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART  (fls.  75),  informando que as coordenadas foram obtidas a partir de GPS de navegação (fls. 73).   Dessa forma, pela análise da documentação acostada aos autos, as respectivas  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal,  cobertas  por  florestas  nativas,  foram  devidamente comprovadas pelo Laudo Técnico (fls. 55/71), cuja informação encontra respaldo,  ainda, nos registros cartorários de fls. 45, 52 e 78.   Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10320.721703/2012­58  Acórdão n.º 2401­005.570  S2­C4T1  Fl. 157          16 Ressalto, contudo, que apesar de entender que o Laudo Técnico (fls. 55/71)  acostado  pelo  contribuinte  não  permite  que  se  chegue  à  conclusão  no  sentido  de  que  a  área  coberta  de  florestas  nativas  esteja  em  estágio médio  ou  avançado  de  regeneração,  condição  para a exclusão dessa área do montante tributável por força do art. 10, § 1°, inc. II, “e”, da Lei  n°  9.393/96,  esse  aspecto  passou  ao  largo  da  decisão  de  piso,  que  apenas  condicionou  a  comprovação da área mediante a apresentação do Ato Declaratório Ambiental.   Dessa forma, entendo que a lide recursal está adstrita à fundamentação posta,  não  podendo  a  instância  recursal  inovar  no  julgamento,  surpreendendo  a  parte  em  relação  a  aspecto do qual não se defendeu, em ofensa aos princípios do contraditório, a ampla defesa e  segurança jurídica.  4.3.  Da  exigência  da  prévia  averbação  de  reserva  legal  no  registro  de  imóveis  como  condição para a isenção do ITR  No  que  diz  respeito  à  necessidade  prévia  de  averbação  da  reserva  legal  no  registro  de  imóveis  como  condição  para  a  concessão  para  a  isenção  do  Imposto  Territorial  Rural, prevista no art. 10, II “a”, da Lei n° 9.393/96, o Superior Tribunal de Justiça2 pacificou  as seguintes teses:   (a) É indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro  de imóveis como condição para a concessão de isenção do  ITR, tendo a averbação, para fins  tributários, eficácia constitutiva;  (b) A prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da  isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto,  dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe  a área de reserva legal; e  (c)  É  desnecessária  a  averbação  da  área  de  preservação  permanente  no  registro  de  imóveis  como  condição  para  a  concessão  de  isenção  do  ITR,  pois  essa  área  é  delimitada a olho nu.  Dessa  forma,  para  a  exclusão  da  área  de  reserva  legal  do  cálculo  do  ITR,  exige­se  sua  averbação  tempestiva  e  antes  do  fato  gerador.  Interpretação  diversa  não  se  sustenta, pois a alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, que dispõe  sobre a  exclusão das áreas de preservação permanente e de  reserva  legal do cálculo do  ITR,  redação vigente à época, fazia referência às disposições da Lei nº 4.771/65 do antigo Código  Florestal. E, ainda, o § 8° do art. 16 do Código Florestal exigia que a área de reserva legal fosse  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  competente.  É  ver  a  redação do dispositivo:   Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:                                                               2  STJ  ­  EREsp:  1310871  PR  2012/0232965­5,  Relator:  Ministro  ARI  PARGENDLER,  Data  de  Julgamento:  23/10/2013, S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/11/2013.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10320.721703/2012­58  Acórdão n.º 2401­005.570  S2­C4T1  Fl. 158          17 (...)  §  8º  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  A  referida  exigência,  consta,  ainda,  expressamente  no  art.  12,  §  1°,  do  Decreto n° 4.382/02, in verbis:  Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  nas  quais  é  vedada  a  supressão  da  cobertura  vegetal,  admitindo­se  apenas  sua  utilização  sob  regime  de  manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com  a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001).  § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o  caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência  do respectivo fato gerador.  Também a Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) prevê a obrigatoriedade  da averbação da reserva legal, conforme se observa do art. 167, inciso II, nº 22:  Art. 167 ­ No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.  (...)  II ­ a averbação:  (...)  22. da reserva legal.  Assim,  para  o  gozo  da  isenção  do  ITR  no  caso  de  área  de  reserva  legal,  é  imprescindível  a  averbação  prévia  da  referida  área  na  matrícula  do  imóvel,  sendo  o  ato  de  averbação  dotado  de  eficácia  constitutiva,  posto  que,  diferentemente  do  que  ocorre  com  as  áreas de preservação permanente, não são instituídas por simples disposição legal3.  Apesar  do  §  7°,  do  art.  10,  da  Lei  n°  9.393/96,  dispensar  a  prévia  comprovação da área de reserva legal por parte do declarante, nada mais fez do que explicitar a  natureza  homologatória  do  lançamento  do  ITR,  não  dispensando  sua  posterior  comprovação  que só perfectibiliza mediante a juntada do documento de averbação, em razão de sua eficácia  constitutiva.   A  averbação  da  área  de  reserva  legal  no  Cartório  de Registro  de  Imóveis,  antes  do  fato  gerador,  deve  ser  exigida,  portanto,  como  requisito  para  a  fruição  da  benesse  tributária, sendo uma providência que potencializa a extrafiscalidade do  ITR4.  Isso porque, o                                                              3 Nesse sentido: STJ ­ EREsp 1027051/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21.10.2013.  4  Precedentes: REsp  1027051/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp  1125632/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871/PR, Rel.  Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10320.721703/2012­58  Acórdão n.º 2401­005.570  S2­C4T1  Fl. 159          18 ITR é um imposto que concilia a arrecadação com a proteção das áreas de interesse ambiental,  e  o  incentivo  à  averbação  da  área  de  reserva  legal  vai  ao  encontro  do  desenvolvimento  sustentável,  por  criar  limitações  e  exigências  para  a manutenção  de  sua  vegetação,  servindo  como meio de proteção ambiental.  Também  aqui,  entendo  que  não  cabe  ao  julgador  invocar  o  princípio  da  verdade material, mormente em atenção à extrafiscalidade do ITR, pois muito embora o livre  convencimento motivado, no âmbito do processo administrativo, esteja assegurado pelos arts.  29 e 31 do Decreto n° 70.235/72, entendo que existem  limitações  impostas e que devem ser  observadas em razão do princípio da legalidade e que norteia o direito tributário.  Não cabe, pois,  invocar  a verdade material  para o descumprimento de uma  exigência legal e que está em consonância com a preservação do meio ambiente, aspecto ínsito  ao caráter extrafiscal do ITR.   A jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  vem  adotando  o  mesmo  entendimento,  ao  exigir  a  averbação  de  reserva  legal  antes  da  ocorrência do fato gerador, como requisito para a isenção do ITR:  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  INTEMPESTIVA.  DATA POSTERIOR AO FATO GERADOR.  O ato de averbação tempestivo é requisito formal constitutivo da  existência da área de reserva legal. Mantém­se a glosa da área  de  reserva  legal  quando  averbada  à margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  em  data  posterior  à  ocorrência  do  fato  gerador do imposto.  (CARF  ­  Processo  nº  10660.724592/201108  ­  Recurso  nº  Voluntário  ­  Acórdão  nº  2401004.977  ­  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária Sessão de 4 de julho de 2017).  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ISENÇÃO.  AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE.  Para fins de isenção de ITR é necessária a averbação da área de  reserva  legal  na  matrícula  do  imóvel  antes  da  data  da  ocorrência do fato gerador.   (CARF  ­  Segunda  Seção  ­  TERCEIRA  CÂMARA  ­  PRIMEIRA  TURMA  ­  RECURSO:  RECURSO  DE  OFÍCIO  RECURSO  VOLUNTARIO ­ ACÓRDÃO: 2301­004.866  ­ Data de decisão:  18/01/2017)  ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO.  A  exclusão  de  área  declarada  como  de  reserva  legal  da  área  tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está  condicionada  a  sua  averbação  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  até  a  data da ocorrência do fato gerador.  (CARF  ­  Segunda  Seção  ­  SEGUNDA  CÂMARA  ­  SEGUNDA  TURMA ­ RECURSO: RECURSO VOLUNTARIO ­ ACÓRDÃO:  2202­004.311 ­ Data de decisão: 04/10/2017).  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10320.721703/2012­58  Acórdão n.º 2401­005.570  S2­C4T1  Fl. 160          19 ISENÇÃO. RESERVA LEGAL.  A averbação  tempestiva é requisito  indispensável à  isenção de  ITR para área de reserva legal. No caso dos autos a averbação  ocorreu  2  anos  após  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Embargos  Acolhidos.  (CARF  ­  Segunda  Seção  ­  QUARTA  CMARA  ­  PRIMEIRA  TURMA  ­  ECURSO:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­ ACÓRDÃO: 2401­004.436 ­ Data de decisão: 12/07/2016)  ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE  REGISTRO  DE  IMÓVEIS  ANTES  DO  FATO  GERADOR.  OBRIGATORIEDADE.  A  área  de  reserva  legal  somente  será  considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada  e  aproveitável  do  imóvel,  quando devidamente  averbada  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  competente,  na  data  anterior ao fato gerador.  (CARF  ­  Segunda  Seção  ­  SEGUNDA  CMARA  ­  PRIMEIRA  TURMA  ­  RECURSO:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  ACÓRDÃO: 2201­003.027 ­ Data de decisão: 12/04/2016  )  Cumpre  destacar,  ainda,  que  o  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  com  aplicação  subsidiária  ao  processo  administrativo,  por  força  de  seu  artigo  15,  estimula  a  integridade das decisões proferidas,  ao  recomendar que  “os  tribunais devem uniformizar  sua  jurisprudência e mantê­la estável, íntegra e coerente” (art. 926 do NCPC/15).  Por  fim,  observo  que  o  contribuinte  alega  que  o  Termo  de  Averbação  da  Reserva Legal – TRARL  foi  emitido  antes do  início da  ação  fiscal,  o que  já  seria  suficiente  para comprovar a existência da área de reserva  legal e, por consequência, o direito à  isenção  garantido pela Lei n° 9.393/96.   Contudo, conforme exposto, endosso o entendimento de que para o exercício  do direito à exclusão da área de reserva legal para fins de apuração do ITR, é imprescindível a  averbação  da  área  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  antes  do  fato  gerador,  por  ser  ato  constitutivo da própria reserva, não importando que a emissão do Termo de Responsabilidade  de Averbação de Reserva Legal tenha ocorrido antes do lançamento ou mesmo antes do início  da ação fiscal.   Dessa forma, entendo que o contribuinte não comprovou a averbação da área  de  reserva  legal  no  registro  competente,  anteriormente  ao  fato  gerador,  impossibilitando  a  fruição  do  direito  à  isenção  do  ITR,  relativamente  a  essa  área,  devendo  ser mantida  a  glosa  neste ponto.  4.4. Da Área Ocupada com Benfeitorias Úteis e Necessárias Destinadas à Atividade Rural  A  recorrente  discorre,  brevemente,  em  seu  petitório  recursal,  alegando  ser  proprietária do imóvel rural com área total de 3.940,8 ha, em 2010, registrado no Cartório do  1° Ofício  de Registro  de  Imóveis  de Barra  do Corda  (MA),  possuindo  3,6  ha  como  área  de  benfeitorias (estradas).   Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10320.721703/2012­58  Acórdão n.º 2401­005.570  S2­C4T1  Fl. 161          20 Contudo,  trata­se  de  questão  ventilada  exclusivamente  nesta  instância  revisora, impossibilitando que seja oferecida à apreciação do Colegiado, em razão da preclusão  prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Ademais,  não  se  constata existir  pedido expresso para a  consideração desta  área, limitando­se em discorrer sobre as áreas de reserva legal, de preservação permanente e as  áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de  regeneração.   Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  a  fim  de  revisar  as  informações  na  declaração  do  exercício  de  2010,  passando  a  constar  as  seguintes  áreas,  referentes  ao  imóvel  rural  com  cadastro fiscal sob o n° 1.661.635­9: (a) área de preservação permanente, no total de 67,3212  ha; (b) área remanescente coberta por florestas nativas, no total de 1.683,5874 ha.  Esclareço  que  a  unidade  da  RFB  responsável  pela  execução  do  acórdão  deverá  proceder  ao  recálculo  do  imposto,  segundo  a  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  devendo  a  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  incidir  sobre  o  saldo  remanescente apurado.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite   Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Peço vênia ao I. Relator para discordar de seu voto na parte em que acolheu a  comprovação  da  existência  de  área  remanescente  coberta  por  florestas  nativas  para  fins  de  exclusão da área tributável do imóvel rural.  A  respeito  dessa  matéria  controvertida,  reproduzo  excerto  do  voto  do  I.  Relator:  (...)  Dessa forma, pela análise da documentação acostada aos autos,  as  respectivas áreas de preservação permanente,  reserva  legal,  cobertas por florestas nativas, foram devidamente comprovadas  pelo  Laudo  Técnico  (fls.  55/71),  cuja  informação  encontra  respaldo, ainda, nos registros cartorários de fls. 45, 52 e 78.   Ressalto, contudo, que apesar de entender que o Laudo Técnico  (fls. 55/71) acostado pelo contribuinte não permite que se chegue  à conclusão no sentido de que a área coberta de florestas nativas  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10320.721703/2012­58  Acórdão n.º 2401­005.570  S2­C4T1  Fl. 162          21 esteja em estágio médio ou avançado de regeneração, condição  para a exclusão dessa área do montante tributável por força do  art. 10, § 1°, inc. II, “e”, da Lei n° 9.393/96, esse aspecto passou  ao  largo  da  decisão  de  piso,  que  apenas  condicionou  a  comprovação  da  área  mediante  a  apresentação  do  Ato  Declaratório Ambiental.  Dessa  forma,  entendo  que  a  lide  recursal  está  adstrita  à  fundamentação posta,  não  podendo a  instância  recursal  inovar  no  julgamento, surpreendendo a parte em relação a aspecto do  qual não se defendeu, em ofensa aos princípios do contraditório,  a ampla defesa e segurança jurídica.  (...)  Pois bem. Na origem, a revisão da declaração pela fiscalização foi motivada  pela  ausência  de  comprovação  das  áreas  declaradas  pelo  contribuinte  como  ocupadas  com  reflorestamento e para  fins de exploração extrativa, o que resultou na alteração de ofício dos  dados e exigência de imposto suplementar.  Por  ocasião  do  contencioso  administrativo,  o  recorrente  não  se  insurgiu  contra  tal  aspecto  da  declaração,  mas  sim  afirmou  que  havia  deixado  de  incluir  tempestivamente  na  declaração  anual  as  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal  e  coberta de florestas nativas do seu imóvel rural, calculando o imposto como se não houvesse  áreas isentas.  Nessa  hipótese,  em  que  o  contribuinte  alega  erro  no  preenchimento  da  declaração, recai sobre ele todo o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito.   Em outros dizeres, cabe ao interessado demonstrar através de documentação  hábil  e  idônea  a  existência das  áreas,  bem como o  cumprimento dos  requisitos  legais para  a  exclusão da tributação.  Para  os  imóveis  rurais  nos  quais  há  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  prescreve o art. 10, § 1º, inciso II, alínea "e", da Lei nº 9.393, de 1996:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  (...)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração;  (...)  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10320.721703/2012­58  Acórdão n.º 2401­005.570  S2­C4T1  Fl. 163          22 Como  se  observa  do  texto  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  as  áreas  cobertas  de  florestas nativas são passíveis de exclusão do montante tributável por força de lei, desde que  comprovado o estágio médio ou avançado de regeneração.   Todavia,  como  assinala  o  I. Relator  em  seu  voto,  o  laudo  técnico  acostado  aos  autos não permite  inferir  que a  área coberta  por  florestas nativas  encontra­se  em estágio  médio ou avançado de regeneração, tal qual exigido em lei.  Não se trata de inovação no julgamento em instância recursal, porque a área  coberta por florestas nativas não havia sido declarada e, portanto, não foi objeto de avaliação  pela autoridade fazendária. Por isso, tampouco há que se falar em alteração de critério jurídico  do lançamento fiscal.  Ao interpor o recurso voluntário, toda a matéria correspondente foi devolvida  à  apreciação  pelo  órgão  de  segunda  instância  administrativa. Na  falta  de  comprovação  pelo  contribuinte que a área do imóvel cumpre os requisitos legais, inviável a sua exclusão para fins  de redução do imposto devido.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  considerar  tão  somente  uma  área  de  preservação  permanente  no  total  de  67,3212 ha.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                    Fl. 163DF CARF MF

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