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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7636463 #
Numero do processo: 16561.720215/2016-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.DECISÃO. Implica preterição do direito de defesa a omissão da autoridade em consignar na decisão os argumentos que embasaram suas razões de decidir, tornando-a, em consequência, imotivada. Não supre a ausência dos requisitos especificados no art. 31 do Decreto nº 70.235/72 a remissão a outro processo onde esses fundamentos estariam presentes. Decisão que se anula com base no que dispõe o art.59, II, do mesmo diploma legal.
Numero da decisão: 1401-003.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão recorrida, razão pela qual os autos deverão ser devolvidos à Turma a quo para que profira novo julgamento. Declarou-se impedida a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, substituída pela Conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada). (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Ailton Neves da Silva (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto), Bárbara Santos Guedes (suplente convocada para substituir o impedimento da Conselheira Letícia Domingues Costa Braga), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Ausente o Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Implica preterição do direito de defesa a omissão da autoridade em consignar  na decisão os argumentos que embasaram suas razões de decidir, tornando­a,  em  consequência,  imotivada.  Não  supre  a  ausência  dos  requisitos  especificados no art. 31 do Decreto nº 70.235/72 a remissão a outro processo  onde esses  fundamentos estariam presentes. Decisão que se anula com base  no que dispõe o art.59, II, do mesmo diploma legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao  recurso  para  declarar  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  razão  pela  qual  os  autos  deverão  ser  devolvidos à Turma a quo para que profira novo julgamento. Declarou­se impedida a Conselheira  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  substituída  pela  Conselheira  Bárbara  Santos  Guedes  (suplente  convocada).    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Cláudio  de Andrade  Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo  Zanin, Ailton Neves da Silva (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Abel Nunes  de Oliveira Neto), Bárbara Santos Guedes (suplente convocada para substituir o impedimento  da  Conselheira  Letícia  Domingues  Costa  Braga),  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 02 15 /2 01 6- 09 Fl. 8111DF CARF MF     2 (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Ausente o Conselheiro Abel Nunes  de Oliveira Neto.          Relatório  Trata o presente processo de auto de infração de IRPJ (e­fls. 7.738/7.745) e  de  CSLL  (v.  e­fls.  7.747/7.754),  relativos  aos  períodos  de  apuração  de  2011  e  2012.  Nos  referidos  lançamentos  não  houve  a  apuração  de  crédito  tributário  a  ser  exigido,  mas  tão  somente a  redução do saldo de prejuízos  fiscais  e de bases negativas da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido. A origem da autuação remonta à glosa de despesas de amortização de  ágio contabilizadas nos respectivos anos auditados.   Em função dos fatos apurados pela Autoridade Fiscal  também foi destacada  no Auto de Infração a sujeição à multa de ofício de 150%, entretanto tal multa não foi objeto  de cobrança pela inexistência de crédito tributário a ser exigido.   Os fatos que levaram à lavratura dos Autos de Infração foram todos apurados  em procedimento fiscal encerrado em 28/11/2011, consubstanciado no processo administrativo  fiscal nº 16561.720026/2011­13, e que teve por objeto os períodos de apuração de 2005 a 2009.  Portanto, o presente processo é claramente decorrente do processo nº 16561.720026/2011­13.  Por ser decorrente do processo nº 16561.720026/2011­13, é fundamental que  se  tenha  ciente  a  situação  processual  daquele  feito  neste  momento  em  que  trazemos  a  julgamento os presentes autos. O processo principal foi levado a julgamento pela DRJ de São  Paulo  em  22  de  junho  de  2012,  que  editou  o  Acórdão  nº  16­39.979  ­  4ª  Turma,  negando  provimento integral à impugnação da Recorrente.   A Contribuinte recorreu ao CARF que, através do Acórdão nº 1402­001.460 ­  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 08 de outubro de 2013, deu parcial provimento ao recurso  tão somente para afastar a qualificação da multa de ofício e a multa isolada sobre estimativas.  Abaixo reproduzo a ementa da referida decisão:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário:2005, 2006, 2007, 2008, 2009  PRELIMINAR.  DECADÊNCIA.  FORMAÇÃO  DE  ÁGIO  EM  PERÍODOS  ANTERIORES AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA.  Somente pode se falar em contagem do prazo decadencial após a data de ocorrência  dos  fatos geradores, não  importando a data  contabilização de  fatos passados que  possam ter repercussão futura.  O art. 113, § 1º, do CTN aduz que “A obrigação principal surge com a ocorrência  do fato gerador” e o papel de Fisco de efetuar o lançamento, nos termos do art. 142  Fl. 8112DF CARF MF Processo nº 16561.720215/2016­09  Acórdão n.º 1401­003.081  S1­C4T1  Fl. 8.112          3 do Estatuto Processual, nada mais é do que o procedimento administrativo tendente  a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente.  Não é papel do Fisco auditar as demonstrações contábeis dos contribuintes a fim de  averiguar  sua  correição  à  luz  dos  princípios  e  normas  que  norteiam  as  ciências  contábeis.  A  preocupação  do  Fisco  deve  ser  sempre  o  reflexo  tributário  de  determinados fatos, os quais, em inúmeras ocasiões, advém dos registros contábeis.  Ressalte­se o § 4º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê que seja efetuado  o  lançamento  “também  nas  hipóteses  em  que,  constatada  infração  à  legislação  tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário.”  O  prazo  decadencial  somente  tem  início  após  a  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do  CTN),  ou  após  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado nas hipóteses do art. 173, I, do CTN.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  IRPJ/CSLL.  UTILIZAÇÃO  DE  SOCIEDADE  VEÍCULO.  REESTRUTURAÇÃO  SOCIETÁRIA. ÁGIO TRANSFERIDO. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO INDEVIDA.  1. O direito à contabilização do ágio não pode ser confundido com o direito à sua  amortização.  2. Em regra, o ágio efetivamente pago em operação entre empresas não  ligadas e  calcadas em laudo que comprove a expectativa de rentabilidade futura deve compor  o custo do investimento, sendo dedutível somente no momento da alienação de tal  investimento (inteligência do art. 426 do RIR/99).  3. A exceção trazida pelo caput do art. 386, e seu inciso III, pressupõe uma efetiva  reestruturação societária na qual a  investidora absorve parcela do patrimônio da  investida, ou viceversa (§6º, II). A operacionalização de tal reestruturação de forma  artificial,  calcada  em  operações  meramente  formais  e  com  fins  unicamente  tributários  mediante  utilização  de  “empresas  veículo”,  não  possui  o  condão  de  alterar a verdade dos fatos, de modo a transformar o que deveria ser contabilizado  como custo do investimento em amortização de ágio.  3. A amortização do ágio oriundo de operações societárias, para ser eficaz perante  o  Fisco,  deve  decorrer  de  atos  efetivamente  existentes,  e  não  apenas  artificiais  e  formalmente revelados em documentação ou na escrituração mercantil ou fiscal.  4.  Nesse  cenário,  o  ágio  artificialmente  transferido  não  pode  ser  utilizado  para  redução da base de cálculo de tributos.  5.  A  utilização  de  sociedade  veículo,  de  curta  duração,  constitui  prova  da  artificialidade  daquela  sociedade  e  das  operações  nas  quais  ela  tomou  parte,  notadamente, no caso concreto, a transferência do ágio ao real investidor para fins  de amortização.  IRPJ/CSLL.  AQUISIÇÃO  DAS  PRÓPRIAS  AÇÕES.  PAGAMENTO  DE  MAIS  VALIA.  CONTABILIZAÇÃO  EM  CONTAS  PATRIMONAIS.  RESULTADO  DO  EXERCÍCIO  INALTERADO.  UTILIZAÇÃO  DE  SOCIEDADE  VEÍCULO.  GERAÇÃO  ARTIFICIAL  DE  ÁGIO.  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO  ARTIFICIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 8113DF CARF MF     4 1.  A  Lei  das  S/A  LSA  veda,  em  regra,  a  negociação  com  as  próprias  ações.  Comprovada  que  operações  formalizadas  como  aquisição  de  investimento,  com  posterior  cisão  parcial  e  incorporação,  na  verdade  dissimulavam  aquisição  das  próprias  ações,  deve  o  Fisco  apurar  os  tributos  devidos  de  acordo  com  os  fatos  efetivamente ocorridos.  2. O pagamento de mais valia em aquisição das próprias ações não pode alterar o  resultado  do  período,  devendo  ser  contabilizado  diretamente  em  contas  patrimoniais, ou seja, sem transitar pelo resultado.  3. O ágio gerado em operações  societárias, para ser eficaz perante o Fisco, deve  decorrer  de  atos  efetivamente  existentes,  e  não  apenas  artificiais  e  formalmente  revelados em documentação ou na escrituração mercantil ou fiscal.  4. Nesse cenário, o ágio artificialmente gerado não pode ser utilizado para redução  da base de cálculo de tributos.  5.  A  utilização  de  sociedade  veículo,  de  curta  duração,  constitui  prova  da  artificialidade  daquela  sociedade  e  das  operações  nas  quais  ela  tomou  parte,  notadamente a geração e a transferência do ágio.  LUCRO REAL. ÁGIO INTERNO. GLOSA DE AMORTIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO  REVERSA. FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL.  A  circunstância  de  a  operação  ser  praticada  por  empresas  do  mesmo  grupo  econômico somada a falta de propósito negocial ou societário da operação dentro  do  seu  contexto,  analisado  o  caso  específico,  impedem  os  efeitos  tributários  da  operação desejados pelo contribuinte.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE  FRAUDE.  Nos lançamentos de ofício para constituição de diferenças de tributos devidos, não  pagos e não declarados, via de regra, é aplicada a multa proporcional de 75%, nos  termos  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/1996.  A  qualificação  da  multa  para  o  percentual de 150% depende não só da intenção do agente, como também da prova  fiscal  da  ocorrência  da  fraude,  caracterizada  pela  prática  de  ação  ou  omissão  dolosa com esse  fim. Na situação versada nos autos não houve dolo por parte do  contribuinte, logo incabível a aplicação da multa qualificada.  IRPJ. ESTIMATIVAS. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano  calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada  pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Precedentes.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional.  Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de  mora, devidos à taxa SELIC.  AUTOS REFLEXOS. CSLL.  O decidido quanto ao IRPJ aplica­se à tributação dele decorrente.  Fl. 8114DF CARF MF Processo nº 16561.720215/2016­09  Acórdão n.º 1401­003.081  S1­C4T1  Fl. 8.113          5 Recurso Voluntário parcialmente provido.    A PGFN recorreu da decisão da 2ª TO da 4ª Câmara à Câmara Superior de  Recursos Fiscais que, em 08 de novembro de 2017 proferiu o Acórdão nº 9101­003.208 ­ 1ª  Turma, assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano calendário: 2005  ADMISSIBILIDADE.  MATÉRIA  COM  DOIS  FUNDAMENTOS  COMPLEMENTARES. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL.  Recurso que não logra demonstrar ocorrência de divergência na  interpretação da  legislação  tributária  para  os  dois  fundamentos  complementares  necessários  para  apreciação da matéria perde a utilidade. No caso, os paradigmas  se prestaram a  demonstrar  divergência  apenas  para  um  dos  fundamentos,  não  se  consumando  a  devolução integral. Recurso não conhecido.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. UTILIZAÇÃO DE  EMPRESA­VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL  Não  produz  o  efeito  tributário  pretendido  pelo  sujeito  passivo  a  incorporação de  pessoa  jurídica em cujo patrimônio constava registro de ágio com fundamento em  expectativa de rentabilidade futura, sem qualquer finalidade negocial ou societária,  em operações em seqüência feitas em curto espaço de tempo entre a integralização  de capital na incorporada e posterior evento de incorporação reversa. Nestes casos  resta  caracterizada a utilização da  incorporada como mera empresa­veículo para  transferência do ágio à incorporadora.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE  Caracteriza  o  evidente  intuito de  fraudar  o Fisco as  operações  de  reestruturação  societárias  criadas  com  o  objetivo  único  de  possibilitar  a  amortização  de  ágio  gerado  artificialmente,  mediante  a  utilização  de  empresas­veículo,  sem  propósito  negocial que não seja o de obter benefício tributário.  DECADÊNCIA. REGRA DE CONTAGEM  Nos casos em que se verifica o dolo, a fraude e a simulação, a regra de contagem do  prazo decadencial a ser aplicada é aquela prevista no art. 173, I, do CTN, ou seja, o  prazo tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado. (Súmula CARF nº 72)  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Fl. 8115DF CARF MF     6 A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional.  Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de  mora, devidos à taxa Selic.  Como se pode observar da ementa acima, a CSRF deu parcial provimento aos  recursos especiais, tanto da PGFN, quanto da Contribuinte, para restabelecer a qualificação da  multa  de  ofício  e  afastar  a  exigência  relativa  ao  ágio  denominado  "CAJATI". A Recorrente  propôs,  ainda,  embargos  de  declaração  em  face  da  decisão  acima,  entretanto  seu  recurso  foi  rejeitado pela Presidente da CSRF. Atualmente o referido processo encontra­se na Unidade de  Origem para ciência e execução do julgado.  Do Termo de Verificação Fiscal de e­fls. 7.643/7.736, extraímos as seguintes  informações  a  respeito  do  objeto  da  autuação,  já  apontados  no  procedimento  fiscal  anterior,  haja  vista  que  seu  conhecimento  é  de  fundamental  importância  para  o  deslinde  do  presente  processo:  A ação fiscal referente aos anos­calendário de 2005 a 2009 teve por escopo inicial a  análise  de  operação  de  incorporação  da  BUNGE  BRASIL  S.A.  ­  CNPJ  61.074.092/0001­49 pela sua subsidiária integral a Bunge Fertilizantes S.A. onde foi  constatado,  preliminarmente,  que  a  Bunge  Brasil  S.A.  declarou  um  ágio  de  R$  851.479.101,42  na  Ficha  45A  linha  27  de  sua  DIPJ  de  evento  especial,  de  31/10/2005 (doc. 62).  Foi verificado que, na mesma data do evento de incorporação da Bunge Brasil S.A.  pela  Bunge  Fertilizantes  S.A.  (31/10/2005)  haviam  sido  realizadas  outras  incorporações dentro do Grupo Bunge, conforme relacionadas abaixo:  i)  Incorporação  da  Bunge  Investimentos  Ltda.  CNPJ  07.052.334/0001­58  pela  Bunge  Investimentos  e  Consultoria  Ltda.  CNPJ  67.866.863/0001­17  –  ágio  declarado na ficha 45 da DIPJ de evento especial da Bunge Investimentos Ltda. – R$  367.069.306,50 (doc. 70);  ii) Incorporação da Bunge Investimentos e Consultoria Ltda. pela Bunge Brasil S.A.  ­ ágio declarado na ficha 45 da DIPJ de evento especial da Bunge Investimentos e  Consultoria Ltda. – R$ 501.662.557,60 (doc. 71);  iii)  Incorporação  da  Bunge  Participações  Ltda.  CNPJ  06.282.557/0001­49  pela  Bunge Brasil S.A. ­ ágio declarado na ficha 45 da DIPJ de evento especial da Bunge  Participações Ltda. – R$ 389.373.463,92 (doc. 74).  Foi constatada, também, uma cisão parcial na Bunge Fertilizantes S.A (doc. 63) com  transferência de parcela do patrimônio para a Bunge Alimentos Participações Ltda.  CNPJ  07.712.535/0001­34  a  qual  foi  posteriormente  incorporada  em  28/02/2006  pela Bunge Alimentos S.A. CNPJ 84.046.101/0001­93 – ágio declarado na DIPJ AC  2005 da Bunge Alimentos Participações Ltda. R$ 476.318.882,50.  A seguir demonstramos graficamente os eventos constatados no início da ação fiscal  anterior. Tais eventos ocorreram em 31/10/2005. (Obs.: as setas indicam os sentidos  de transferências dos acervos.)  Fl. 8116DF CARF MF Processo nº 16561.720215/2016­09  Acórdão n.º 1401­003.081  S1­C4T1  Fl. 8.114          7   (...)  Após a análise da documentação e dos esclarecimentos apresentados, os Auditores­ Fiscais  verificaram  que  a  Bunge  Fertilizantes  havia  contabilizado  outros  valores  expressivos de ágio provenientes de  incorporações ocorridas em anos anteriores,  e  que vinha amortizando­os a razão de 10% ao ano (BUNGE I DE PARTICIPACOES  S.A.–  CNPJ  05.111.830/0001­00  e  CAJATI  PARTICIPACOES  LTDA  –  CNPJ:  05.675.377/0001­64 ­ ágios registrados – conta 1332424: R$ 286.656.102,71 e conta  1332425: R$ 170.844.432,64, respectivamente).  (...)  5. DO HISTÓRICO DA ESTRUTURA SOCIETÁRIA DO GRUPO BUNGE ­  ORGANOGRAMAS  Os organogramas  apresentados  a  seguir  foram  extraídos  do Termo de Verificação  Fiscal do processo nº 16561.720026/2011­13, que, por sua vez, foram elaborados a  partir dos organogramas apresentados pelo contribuinte fiscalizado.  5.1 ­ Setembro de 2004 (doc. 135)  Fl. 8117DF CARF MF     8     5.2 ­ Dezembro de 2004 e junho 2005 (doc. 135)    Fl. 8118DF CARF MF Processo nº 16561.720215/2016­09  Acórdão n.º 1401­003.081  S1­C4T1  Fl. 8.115          9 5.3 – Dezembro de 2005 (doc. 11)      5.4 ­ Dezembro de 2006/2009 (Doc 11)      6. DA ANÁLISE DOS ÁGIOS  Na DIPJ de evento especial (31/10/2005) da Bunge Brasil S.A. (doc. 62), da qual a  Bunge Fertilizantes S.A.  era  subsidiária  integral,  havia  um  ágio  declarado  em  seu  Balanço Patrimonial no valor de R$ 851.479.101,42. O contribuinte demonstrou da  seguinte maneira a origem desse ágio (doc. 125):    Fl. 8119DF CARF MF     10 Do  valor  total  do  ágio  que  foi  incorporado  pela  Bunge  Fertilizantes  S.A.  (R$  851.479.101,42),  houve  parcela  que  foi  vertida,  quando  de  cisão  parcial,  para  a  Bunge Alimentos e Participações Ltda. CNPJ 07.712.535/0001­34 (docs. 128/93). O  valor total de ágio remanescente na Bunge Fertilizantes foi de R$ 442.295.116,16.    No ano­calendário 2011, o montante total de ágio contabilizado em contas de Ativo  diferido é de R$ 952.974.058,59. Esse valor foi declarado na linha 67 da Ficha 36A  ­ Ativo ­ Balanço Patrimonial da DIPJ 2012/ AC 2011 e é composto pelas seguintes  contas:    Neste Termo de Verificação Fiscal iremos tratar apenas dos seguintes ágios:  • Ágio BIC – Bunge Investimentos e Consultoria  • Ágio Bunge Brasil SA. / Bunge Participações Ltda.  • Ágio ­ Cajati Participações Ltda.  • Ágio da Bunge I de Participações S.A.    O ágio denominado BIC ­ Bunge Investimentos e Consultoria não foi objeto  de contestação pela Recorrente quanto ao mérito, mas tão somente em relação à qualificação da  multa  de  ofício,  por  isso  deixo  de  reproduzir  sua  sistemática  de  estruturação,  por  razões  de  economia processual.  6.2 – Ágio Bunge Brasil SA. / Bunge Participações Ltda.  I – Contrato Social, alterações contratuais e atas  A  ­  Foi  constituída  em  14/05/2004  a  sociedade  Bunge  Participações  Ltda.  (docs.  42/46).  A  Bunge  BIC  Holdings  BV,  representada  por  Hildegard  Gutz  Horta  e  a  Bunge Investimentos e Consultoria Ltda., representada por seus diretores Hildegard  Gutz Horta e Miguel  Juan Pryor  constituem a  sociedade  com capital  social  de R$  10.000,00, com sede na Av. Maria Coelho Aguiar, 215, Bloco D, 5º andar (parte). O  capital ficou assim dividido:    Hildegard e Miguel Juan foram eleitos diretores.  Fl. 8120DF CARF MF Processo nº 16561.720215/2016­09  Acórdão n.º 1401­003.081  S1­C4T1  Fl. 8.116          11   B­  Na  primeira  alteração  contratual  (doc.  43),  datada  de  30/06/2005,  a  Bunge  BIC  Holdings  BV,  representada  por  sua  procuradora Hildegard  Gutz  Horta,  e  Bunge Investimento e Consultoria Ltda. representada por seus diretores, Hildegard  Gutz Horta e Miguel Juan Pryor, únicas sócias de Bunge Participações Ltda. e a  Bunge  Brasil  Holdings  BV,  representada  por  sua  procuradora  Hildegard  Gutz  Horta, considerando que a sócia Bunge BIC Holdings BV havia sido incorporada no  exterior  pela  Bunge  Brasil  Holdings  BV,  com  atos  registrados  no  exterior  com  eficácia  a  partir  de  18/06/2005,  impôs­se  a  substituição  na  sociedade  pela  incorporadora ficando assim distribuído o capital:    Hildegard e Miguel Juan constam no contrato social como diretores.  Assinaram:  Bunge Brasil Holdings BV ­ Hildegard Gutz Horta  Bunge BIC Holdings BV ­ Hildegard Gutz Horta  Bunge Investimentos e Consultoria ­ Hildegard Gutz Horta e Miguel Juan  Pryor  Testemunhas:  Maria  Lúcia  Rocha  Kokura  e  Neusa  Vieira  dos  Santos  Ferreira Maria  Lúcia  Rocha Kokura  e Neusa Vieira  dos  Santos  Ferreira  tinham vínculo  empregatício  com a Bunge Fertilizantes  em 2004 e 2005  (docs. 210 a 215).    C ­ Pela segunda alteração contratual, datada de 13/10/2005 (18 dias antes das  incorporações),  a  Bunge  Brasil  Holdings  BV,  representada  por  sua  procuradora  Hildegard Gutz Horta, e Bunge Investimento e Consultoria Ltda. representada por  seus  diretores, Hildegard  Gutz  Horta  e  Miguel  Juan  Pryor,  únicas  sócias  de  Bunge Participações Ltda., decidiram:  Fl. 8121DF CARF MF     12 1  ­  A  Bunge  Brasil  Holdings  BV  transferiu  as  suas  9.999  quotas  para  a  Bunge  Investimento e Consultoria Ltda. que passou a ter 10.000 quotas;  2 ­ Aumentar o capital da Bunge Participações Ltda. para R$ 165.010.000,00;  3 ­ A Bunge Brasil Holdings BV subscreveu 165.000.000 quotas integralizando­as  com  parte  dos  recursos  de  sua  propriedade  existentes  no  país,  que  se  encontram  disponibilizados  no  sistema  RDE­IED  (RDE–IA­042112)  do  Banco  Central  do  Brasil como valor a receber pela venda feita pela Bunge BIC Holdings BV (empresa  incorporada  pela  Bunge  Brasil  Holdings  BV),  em  razão  da  alienação  de  sua  participação  na  Bunge  Investimentos  e  Consultoria  Ltda.  para  a  Bunge  Investimentos Ltda., com sede na Av. Maria Coelho Aguiar, 215, Bloco D. O saldo  do  valor  total  do  principal  do  crédito  disponibilizado  passou  a  ser  de  US$  255.065.375,94 mais os juros contratados.        Assinaram:  Bunge Brasil Holdings BV ­ Hildegard Gutz Horta  Bunge  Investimentos  e  Consultoria  ­ Hildegard  Gutz  Horta  e Miguel  Juan Pryor  Testemunhas: Maria Lúcia e Neusa  D  –  Na  terceira  alteração  contratual,  datada  de  26/10/2005  (doc.  44)  a  Bunge  Brasil  Holdings BV,  representada  por  sua  procuradora Hildegard Gutz Horta,  e  Bunge Investimento e Consultoria Ltda. representada por seus diretores, Hildegard  Gutz  Horta  e Miguel  Juan  Pryor,  únicas  sócias  de  Bunge  Participações  Ltda.,  acordaram:  01­ Reduzir o capital social em R$ 29.701.800,00 (absorção de prejuízos) – com o  cancelamento de 29.701.800 quotas;  02­ O capital passou a ser assim distribuído:    Assinaram:  Bunge Brasil Holdings BV ­ Hildegard Gutz Horta  Bunge  Investimentos  e  Consultoria  ­ Hildegard  Gutz  Horta  e Miguel  Juan Pryor  Testemunhas: Maria Lúcia e Neusa  E  ­  Pela  quarta  alteração  contratual  (doc.  45),  datada  de  31/10/2005,  a Bunge  Brasil  Holdings BV,  representada  por  sua  procuradora Hildegard Gutz Horta,  e  Bunge  Brasil  S.A.  representada  por  seus  diretores, Milton  Notrispe  e  Rogério  Paulo Calderón Peres, únicas sócias de Bunge Participações Ltda. acordaram, em  síntese:  01 – Aprovação da incorporação pela Bunge Brasil S.A. da totalidade do patrimônio  da sociedade nos termos do protocolo de justificação de incorporação;  Fl. 8122DF CARF MF Processo nº 16561.720215/2016­09  Acórdão n.º 1401­003.081  S1­C4T1  Fl. 8.117          13 02 – Aprovação dos laudos de avaliação;  03 – Todo o ativo e passivo da sociedade foi  incorporado ao patrimônio da Bunge  Brasil S.A.;  04 – Foram atribuídos aos sócios, em substituição às suas quotas, 124.345.274 ações  ordinárias, sem valor nominal, representativas do capital social da incorporadora.  Protocolo  de  Justificação  de  Incorporação  e Laudo de Avaliação  do PL  (doc.  59).  Segundo o protocolo de justificação, a atividade exercida pela Bunge Participações  Ltda.  poderia  ser  exercida  pela  Bunge  Brasil  ou  sucessora  sem  solução  de  continuidade e a reestruturação objeto do protocolo permite a redução de gastos.  “O  acervo  líquido  da  Bunge  Participações  para  fins  de  incorporação,  será  avaliado  com  base  no  seu  valor  contábil  na  data  de  30/09/2005,  ajustado  pela  liquidação  parcial  de  pré­pagamento  de  exportação  em  11/10/2005,  pelo  aumento  do  capital  social  em  13/10/2005  e  pela  absorção de prejuízos acumulados contra capital em 26/10/2005”.  Do  acervo  líquido  incorporado,  no  valor  total  de  R$  135.249.416,60,  R$  135.249.416,00 foram destinados a conta capital com respectivo aumento de capital  na Bunge Brasil e R$ 0,60 foram destinados à reserva de capital.    F  – Segundo a ata da AGE da Bunge Brasil  S.A.,  realizada  em 31/10/2005  às  10h, na sede da companhia localizada na Av. Maria Coelho Aguiar, 215, Bloco D, 5º  andar,  foi,  em  síntese, aprovada  a  incorporação  da Bunge Participações Ltda.  (doc. 29).  Fl. 8123DF CARF MF     14 As 124.345.274 ações ordinárias da companhia de propriedade da incorporada foram  canceladas  em  contrapartida  de  reserva  de  capital  no  montante  de  R$  504.915.544,02.  O  capital  social  foi  aumentado  em  R$  135.249.416,00  mediante  a  emissão  de  124.345.274  ações  ordinárias  (R$  1,09/ação)  sem  valor  nominal,  distribuídas  à  Bunge Brasil Holdings B.V.  O  capital  social  da  sociedade  –  R$  1.432.287.062,00  ­  continua  representado  por  810.726.891  ações  ordinárias,  sem  valor  nominal,  escriturais,  nominativas,  sem  emissão de certificados.  Aprovação e assinatura da ata:  Bunge Brasil Holdings BV – Hildegard Gutz Horta  Bunge Cooperatief UA ­ Hildegard Gutz Horta  Presidente da Assembléia – Mário Alves Barbosa Neto  Secretária da Assembléia ­ Hildegard Gutz Horta   II ­ Origem do ágio na Bunge Participações Ltda.  Conforme  constatou­se,  na  folha  6  do  laudo  de  avaliação  econômica  apresentado  (doc. 12) ­ item 2 “dos objetivos”, que em 29/04/2004 a Bunge Limited anunciou a  intenção de fechar capital de sua controlada Bunge Brasil por meio de uma Oferta  Pública de Aquisição de ações (OPA) (doc. 198). A avaliação econômico­financeira  teve como data base 31/03/2004 e o  leilão da OPA ocorreu em 27/09/2004,  tendo  sido o valor pago por ação superior ao seu valor patrimonial, resultando daí o ágio.  A fiscalizada demonstrou da seguinte forma a origem desse ágio (doc. 125):    Com base no laudo de avaliação econômica, a fiscalizada considerou o valor de R$  6,48/ação (verifica­se que pelo laudo foi estabelecido um valor máximo por ação da  companhia de R$ 6,48 e mínimo de R$ 5,89 – doc. 127). Considerando o valor de  R$  6,48/ação  o  valor  da  participação  para  apuração  do  ágio  corresponderia  a  R$  805.757.375,52 (124.345.274 ações x R$ 6,48/ação).    Segundo o  laudo  (doc.  127)  o  preço médio  ponderado  das  ações  da Bunge Brasil  seria  de  R$  6,03/ação,  preferencial  ou  ordinária.  O  valor  do  PL  (doc.  47)  está  demonstrado abaixo:    III – Verificações na Bunge Participações Ltda.  Como  se  verificou  pelo  organograma do  grupo Bunge  (doc.  68)  a Bunge Limited  controlava  indiretamente  tanto  a  Bunge  Brasil  S.A.  como  a  Bunge  Participações  Ltda..  Fl. 8124DF CARF MF Processo nº 16561.720215/2016­09  Acórdão n.º 1401­003.081  S1­C4T1  Fl. 8.118          15 Nas  DIPJ  apresentadas  em  nome  da  Bunge  Participações  (docs.  73  e  74)  foi  constatado:  i) Endereço: Av. Maria Coelho Aguiar nº 215 Bloco D 5º andar;  ii) Responsável pelo preenchimento – Roberto Correa Sampaio CRC:  1SP131168/O­4, CPF 690.499.208­53;  iii) Empregados – informação Ficha 56ª – zero;  iv) Empresa controlada no exterior – 100% ­ Bunge Trade Ltd;  v) Representante da PJ – Hildegard Gutz Horta.  Obs.: Roberto Correa Sampaio era também contador da Bunge Fertilizantes S.A. e  da Bunge Brasil S.A. nos AC 2004 e 2005 (docs. 62,63,64,72).  Através  da ECD – AC 2004  (escrituração  contábil  digital)  apresentada  não  foram  verificados quaisquer  tipos de despesas com remunerações, ordenados ou encargos  sociais. Os valores de PIS e COFINS calculados nas DIPJ são referentes a receitas  financeiras.  As  despesas  declaradas  na  linha  30  da  Ficha  5A  são  “Outras  Despesas  Operacionais”  no  total  de  R$  361.133,80  (despesas  bancárias  R$  291,83  e  R$  360.841,97 como outras despesas operacionais tendo como contrapartida uma conta  corrente com a Bunge Fertilizantes) (doc. 123).  Na  ficha  6A verificamos  que  a  composição  do  resultado  se  deu  basicamente  com  receitas/despesas financeiras e resultados em participações societárias (doc. 113). Na  Ficha 09A – Linha 48. LUCRO REAL ­ Prejuízo de R$ 16.926.420,57 (doc. 73)  Através da ECD – AC 2005  (escrituração contábil digital)  apresentada, não  foram  verificados  quaisquer  tipos  de  despesas  com  remunerações,  ordenados  e  encargos  sociais.  Verificaram­se  despesas  com  serviços  prestados  por  PJ  no  valor  de  R$  111.299,87,  com  CPMF,  impostos/taxas  e  provisões  não  dedutíveis  (R$  42.182.125,31 – que corresponde a ágio– doc. 122).  Na ficha 6A da DIPJ verificamos que a composição do resultado se deu basicamente  com  receitas/despesas  financeiras  e  resultados  em  participações  societárias  (doc.  113). Na Ficha 09 A – Linha 48.LUCRO REAL – zero.  Verificamos  pelo  balancete  da  Bunge  Participações,  que  foi  contabilizada  no  ano  calendário de 2005 uma provisão para ágio como transcrito abaixo (doc. 122):    Fl. 8125DF CARF MF     16   Essa  despesa  de  R$  42.182.125,31,  correspondente  à  amortização  de  ágio,  foi  excluída na ficha 09A para o cálculo do lucro real.  A – Contabilizações  Foi  verificada  a  seguinte  contabilização  para  as  aquisições  das  ações  da  Bunge  Brasil S.A.:  Débito 1311404 ­ Part. Societ. Bunge Brasil (doc. 117)  Crédito 2165017­ Provisão Outras (doc. 119)  Valor – R$ 800.783.564,56  Data – 30/04/2004  Ao analisar­se a origem dos recursos financeiros da Bunge Participações, visto esta  não  ter desenvolvido nenhuma atividade geradora de  receitas  e possuir  um capital  social de R$ 10.000,00, verifica­se os seguintes registros nas contas bancárias tendo  contrapartidas em conta de financiamentos de longo prazo:    Segundo declarou o contribuinte (docs. 156/136) as operações de pré­pagamento de  exportação consistem em uma modalidade de financiamento ao exportador na fase  de  pré­embarque  da  mercadoria,  com  recursos  levantados  junto  a  um  banco  no  exterior ou a um importador, provendo capital de giro para viabilizar a produção e as  vendas ao exterior; o pagamento do valor principal teria se dado via exportação de  produtos/mercadorias  e  o  pagamento  de  juros  via  exportação  de  produtos/mercadorias ou câmbio.  Obs.:  A  Bunge  Participações  não  teve  qualquer  tipo  de  receita  que  não  fosse  financeira ou reconhecimento de resultado de EP.  Os  valores  totais  financiados  foram  de  US$  280.000.000,00  equivalentes  a  R$  849.617.000,00, como demonstrado abaixo (o capital social da Bunge Participações  era de R$ 10.000,00):  Fl. 8126DF CARF MF Processo nº 16561.720215/2016­09  Acórdão n.º 1401­003.081  S1­C4T1  Fl. 8.119          17   Obs.: A Bunge Trade Ltd. era subsidiária integral da Bunge Participações Ltda.  Até  a  data  da  incorporação  da  Bunge  Participações  pela  Bunge  Brasil  S.A.,  em  31/10/2005,  haviam  sido  liquidados  US$  93.000.000,00  do  valor  principal  com  pagamento  de  juros  de US$ 37.024.166,67  (todas  as  liquidações  e  pagamentos  de  juros ocorreram no mês das incorporações – outubro de 2005).  Após  as  incorporações/cisão o montante do  saldo  ainda não quitado  foi  segregado  para  as  empresas Bunge Fertilizantes S.A.  e Bunge Alimentos Participações Ltda.  como demonstrado abaixo:  Saldo remanescente a pagar:  Bunge Alimentos Participações Ltda.: US$ 106.600.000,00  Bunge Fertilizantes SA: US$ 80.400.000,00  Obs.:  A  Bunge  Alimentos  Participações  Ltda.  foi  incorporada  pouco  tempo  após  pela Bunge Alimentos S.A., em fevereiro de 2006.    B – Contratos de Pré­pagamento de exportação e documentação apresentada  B.1 – Contrato no valor de R$ 302.724.000,00 (US$ 100.000.000,00) (Doc. 157)  i) Valor  de US$  100.000.000,00  (R$  302.724.000,00) ROF TA 367187  (Contrato  04/002144)  Foi  apresentado  um  demonstrativo  onde  se  constatou  a  liberação  de  US$  100.000.000,00  em  15/07/2004  sendo  a  Bunge  Trade  Ltd.  (que  era  subsidiária  integral  da  Bunge  Participações  Ltda.)  a  ofertante  dos  recursos  e  a  Bunge  Participações a tomadora.  Em  11/10/2005  consta  uma  amortização  do  principal  de  US$  33.000.000,00  remanescendo  um  saldo  de  US$  67.000.000,00  transferido  para  a  Bunge  Fertilizantes S.A. (new borrower).  Pelo contrato de câmbio de compra tipo 01­Exportação, datado de 14/07/2004 tendo  como comprador o Banco Inv. Credit Suis e como vendedor a Bunge Participações  Ltda.  foi  verificado  em  “outras  especificações”:  Pagamento  antecipado  de  exportações.  Assinaram o contrato de câmbio:  NI­CPF: 064.335.558/88  NOME: VIRGILIO JANUARIO MARTINS  NI­CPF: 695.528.438/04  NOME: REINALDO HENRIQUE STEOLLA  Fl. 8127DF CARF MF     18 Em  2004  Virgilio  e  Reinaldo  receberam  rendimentos  de  trabalho  assalariado  somente da Bunge Fertilizantes (docs. 216/217). Aparece no sítio da Bungeprev1 na  internet,  em  artigo  datado  de  02  de  dezembro  de  2003,  que  Reinaldo  Henrique  Steolla era gerente financeiro da Bunge Fertilizantes (doc. 222).  ii) Pagamento de juros de R$ 15.164.137,50 e de R$ 15.000.000,00 em 11/10/2005  (Doc. 158)  Em documento (intitulado PRÉ­CONTRATO) com o timbre da Bunge Fertilizantes  verifica­se a informação do pagamento de R$ 30.164.137,50 à Bunge Trade Limited  em  06/10/2005  referente  a  juros  sobre  operação  de  pré­pagamento  de  exportação  (contrato 04/002144 de 14/07/2004).  Em  relatório  interno  da  Bunge  Fertilizantes  (intitulado  relatório  de  ordens  não  provisionadas),  emitido  em  13/10/2005,  onde  se  constata  a  assinatura  de Wagner  Chuqui  CPF  051.389.418­79,  consta  o  pagamento  de  juros  de  pré­pagamentos  de  exportação  em  favor  da  Bunge  Trade  (débito  em  11/10/2005)  no  valor  de  R$  15.164.137,50. No  rodapé do  relatório  está  impresso o  nome de  José Vanildo  dos  Santos (CPF 076.175.138­60).  Wagner  Chuqui2  e  José  Vanildo  tiveram  vínculo  empregatício  com  a  Bunge  Fertilizantes  em  2005  (docs.  218/219).  Segundo  artigo  publicado  no  sitio  da  Bungeprev em 2009, Wagner Chuqui era gerente financeiro da Bunge Fertilizantes  (doc. 223).  No  contrato  de  câmbio  de  venda  tipo  04  ­  transferência  para  o  exterior  NR  05/039438  de  06/10/2005  foi  constatado:  em  outras  especificações:  juros  de  pré­ pagamento  de  exportação  contrato  04/002144  US$  13.215.500,00;  assinam  pelo  comprador Wagner e Virgilio.  iii) Quitação do Principal – US$ 33.000.000,00  Foi apresentado demonstrativo de quitação do valor principal de US$ 33.000.000,00  onde estão relacionadas as datas de embarque, nº de contratos, RE e despacho (doc.  159). Nesse  demonstrativo,  datado  de  11/10/2005,  em  nome  da Bunge Alimentos  S.A.,  verifica­se  a  assinatura  de  Érico  Tavares  Lopes,  CPF:  902.227.689/91  e  Simone  Maria  De  Souza  Bodenmuller,  CPF:  601.129.809/53,  os  quais  tinham  vínculo empregatício com a Bunge Alimentos S.A. (docs. 220/221).  Foi  anexada  cópia  de  um ofício  da Bunge Alimentos S.A.,  datado  de  07/10/2005,  encaminhado à DRF/Blumenau. Naquele ofício a Bunge Alimentos informou que a  Bunge  Participações  Ltda.  constava  cadastrada  no  Siscomex  como  empresa  do  mesmo grupo econômico e que estava autorizada a vincular contrato de câmbio em  registros  de  exportação  da  Bunge Alimentos  S.A.  Foram  vinculados  os  seguintes  despachos:    Anexadas  as  cópias  de  despachos  de  exportação  da  Bunge  Alimentos  S.A.  (doc.  160),  foi  possível  verificar,  pelos  conhecimentos  de  embarque,  exportações  da  Bunge Alimentos para a China, França, Portugal, etc.  B.2 – Contrato no valor R$ 304.082.000,00 (US$ 100.000.000,00) (doc. 161)  Fl. 8128DF CARF MF Processo nº 16561.720215/2016­09  Acórdão n.º 1401­003.081  S1­C4T1  Fl. 8.120          19 i) Valor  de US$  100.000.000,00  (R$  302.724.000,00) ROF TA 367187  (Contrato  04/001371).  ­ Observações sobre o contrato de câmbio  Pagador no exterior Bunge Trade Ltd – Ilhas Cayman  Produto a ser exportado – soja e derivados  Prazo 62 meses  ­  Assinatura  do  contrato  pelo  comprador  ­  Virgilio  Januário  Martins  e  Reinaldo  Henrique Steolla.  ii) Juros sobre operação (doc. 162)  Em documento (intitulado PRÉ­CONTRATO) com o timbre da Bunge Fertilizantes  verificou­se a informação do pagamento de R$ 30.230.725,01 (US$ 13.241.666.67)  à  Bunge  Trade  Ltd.  em  06/10/2005  referente  a  juros  sobre  operação  de  pré­ pagamento de exportação (contrato 04/001371 de 13/07/2004).  Em  relatório  interno  da  Bunge  Fertilizantes  (intitulado  relatório  de  ordens  não  provisionadas),  emitido  em 06/10/2005,  se nota  a assinatura de Wagner Chuqui  CPF 051.389.418­79; consta o pagamento de juros de pré­pagamentos de exportação  em favor da Bunge Trade no valor de R$ 15.230.725,01. No rodapé do relatório está  impresso nome de José Vanildo dos Santos (CPF 076.175.138­60). Wagner Chuqui  e  José  Vanildo  tinham  vínculo  empregatício  com  a  Bunge  Fertilizantes  em  2005  (docs. 218/219).  No  contrato  de  câmbio  de  venda  –  tipo  04  ­  Transferência  para  o  exterior  NR  05/001542 de  06/10/2005 –  constatamos:  em outras  especificações  ­  juros  de  pré­ pagamento de exportação; assinaram pelo comprador Wagner e Virgilio.  US$ 13.241.666,67 ­ R$ 30.230.725,01  Período de 14/07/2004 até 11/10/2005  iii) Quitação do Principal – US$ 33.000.000,00 (doc. 163)  Apresentado  demonstrativo  de  quitação  do  valor  principal  de  US$  33.000.000,00  onde  estão  relacionadas  datas  de  embarque,  nº  de  contratos, RE  e  despacho  (doc.  163). Nesse  demonstrativo,  datado  de  11/10/2005,  em  nome  da Bunge Alimentos  S.A.,  verificou­se  a  assinatura  de  Érico  Tavares  Lopes  CPF:  902.227.689/91  e  Simone Maria de Souza Bodenmuller CPF: 601.129.809/53, os quais tinham vínculo  empregatício com a Bunge Alimentos S.A. (docs. 220/221).  Foi  anexada  cópia  de  um  ofício  da  Bunge  Alimentos,  datado  de  10/10/2005,  encaminhado  à  DRF/Blumenau.  Nesse  ofício,  também  assinado  por  Enrico  e  Simone,  a  Bunge  Alimentos  informou  que  a  Bunge  Participações  Ltda.  constava  cadastrada no Siscomex como empresa do mesmo grupo econômico e que estava  autorizada  a  vincular  contrato  de  câmbio  em  registros  de  exportação  da  Bunge  Alimentos S.A. Foram vinculados despachos ao contrato de câmbio 04/001371 no  valor de US$ 33.000.000,00 (doc. 163).  Fl. 8129DF CARF MF     20   Foram anexadas cópias de despachos de exportação da Bunge Alimentos S.A. (doc.  164). Podemos verificar, pelos conhecimentos de embarque, exportações da Bunge  Alimentos para a Holanda, Reino Unido, Espanha, Portugal, etc.  Da mesma maneira como descrito acima, nos itens B.1 e B.2, os demais contratos de  US$ 30.000.000,00, US$ 30.000.000,00 e US$ 20.000.000,00 (NR 04/127041 – doc.  163A);  NR  04/030721  –  (Docs.  158A/158B/158C/158D/158E);  NR  04/010760  (docs.  159A/159B/159C/  159D/159E)  –  com  assinaturas  de  Virgilio  e  Reinaldo  sendo  apresentados  os  demonstrativos  de  pagamento  de  juros  em  relatórios  da  Bunge  Fertilizantes  (assinados  por  Wagner)  e  a  quitação  do  principal  através  de  exportações da Bunge Alimentos, também com ofícios relacionando as exportações  da Bunge Alimentos assinados por Simone e Érico.  Chamou  a  atenção uma  correspondência  do Banco  Itaú  (doc.  166)  encaminhada  à  Bunge  Participações  aos  cuidados  de  Lucineide  Zampilli,  datada  de  09/08/2004.  Lucineide  em  2004  tinha  vínculo  empregatício  com  a  Bunge  Fertilizantes  (doc.  167); o AR anexado tinha como destinatário a Bunge Fertilizantes a/c de Lucineide.  B.3  ­ Segregação dos  saldos  devedores de pré­pagamento de  exportação  (doc.  165)  Foi encaminhado ao coordenador do departamento de combate a ilícitos financeiros  e supervisão de câmbio e capitais  internacionais do Banco Central do Brasil ofício  da Bunge Fertilizantes SA, datado de 19/09/2005 onde informou que:  i) A Bunge Fertilizantes havia incorporado a Bunge Brasil que havia incorporado a  Bunge Participações;  ii) A Bunge Participações Ltda. efetuou um pré­pagamento de exportações no valor  de  US$  280.000.000,00  com  a  Bunge  Trade  Ltd,  registrado  através  do  ROF  TA  355385;  iii) Houve uma cisão parcial onde ativos e passivos foram divididos;  iv) No que  tange  ao  pré­pagamento,  tendo  em  vista  os  embarques  já  efetuados,  o  ROF deveria ser dividido entre as empresas conforme abaixo:    v)  Apresentou  esquemas  de  pagamentos  de  11/04/2006  a  09/10/2008  –  quadros  abaixo;  vi)  Assinam  pela  Bunge  Fertilizantes  SA  –  Lucineide  R.C.  Zampilli  e  Virgílio  Januário Martins   Fl. 8130DF CARF MF Processo nº 16561.720215/2016­09  Acórdão n.º 1401­003.081  S1­C4T1  Fl. 8.121          21   C  ­  Transcrevemos  abaixo  as  contas  analíticas  representativas  de  obrigações  da  Bunge Participações que possuíam saldo em 31/12/2004:    No  ano­calendário  de  2005,  verificou­se  o  seguinte mútuo  passivo  entre  a  Bunge  Participações e a Bunge Alimentos (doc. 122):    o  Mútuo  passivo  com  a  Bunge  Alimentos  registrado  em  10/2005  tendo  como  contrapartida pré­pagamento de exportações – R$ 207.938.540,24 (doc. 121) –esses  valores  referem­se  às  exportações  da  Bunge  Alimentos  S.A.  utilizadas  para  amortização  do  principal  dos  pré­pagamentos  para  exportação.  Quando  da  cisão  parcial  da Bunge Fertilizantes S.A. para a Bunge Alimentos e Participações Ltda.,  também  em  31/10/2005  (a  qual  foi  incorporada  pela  Bunge  Alimentos  S.A.  em  28/02/2006), esse mútuo passivo foi  vertido  terminando na Bunge Alimentos S.A.  de onde se originaram as exportações (docs. 93/98).  Na Bunge Fertilizantes em 31/10/2005:    Fl. 8131DF CARF MF     22 F – Conclusão quanto ao ágio proveniente da Bunge Participações Ltda.  Através de “Fato Relevante da Bunge Brasil S.A.3”, datado de 29/04/2004, a Bunge  Limited,  controladora  da  Bunge  Brasil  S.A,  foi  a  público  informar  que  seu  “Conselho de Diretores” aprovara a realização de oferta pública para aquisição da  totalidade das ações ordinárias e preferenciais de emissão da Bunge Brasil em  circulação no mercado visando o seu cancelamento de registro como companhia de  capital  aberto. A Bunge Limited  comunicou  ainda  que  a  decisão  tomada  pelo  seu  “Board of Directors” (Conselho de Diretores) foi motivada por consulta formulada  pelo Banco de  Investimentos Credit Suisse First Boston S.A.  (“CSFB”),  sobre  seu  interesse em adquirir ações de emissão de sua controlada (doc. 198).  Para  a  aquisição  dessas  ações,  o  grupo  Bunge  constituiu,  em  14/05/2004,  a  sociedade Bunge Participações Ltda. tendo como quotistas a Bunge BIC Holdings  BV  (99,99%)  e  a  Bunge  Investimentos  e  Consultoria  Ltda.  Para  diretores  foram  eleitos Hildegard Gutz Horta e Miguel Juan Pryor. Hildegard era procuradora da  Bunge Cooperatief UA, Bunge Brasil Holdings BV e Bunge BIC Holdings BV no  Brasil e  também diretora,  juntamente com Miguel Juan, da Bunge  Investimentos e  Consultoria Ltda. Miguel tinha vínculo empregatício com a Bunge Fertilizantes S.A.  O capital  social era de R$ 10.000,00 e assim ficou até 13/10/2005, às vésperas da  incorporação pela Bunge Brasil S.A. em 31/10/2005.    Conforme  se  verificou  no  fato  relevante  publicado  pela  Bunge  Brasil  (doc.  199),  datado de 30/05/2004, a Bunge Participações Ltda. na qualidade de ofertante e em  complementação  ao  Fato  Relevante  publicado  pela  Bunge  Limited  em  29.04.2004,  informou  aos  acionistas  da  Bunge  Brasil  S.A.  (“Bunge  Brasil”)  e  ao  mercado  que,  em  28.05.2004  havia  sido  protocolado  na  Comissão  de  Valores  Mobiliários – CVM o pedido de registro da oferta pública de aquisição da totalidade  das  136.113.918  ações  ordinárias  e  preferenciais  de  emissão  da  Bunge  Brasil  em  circulação no mercado. Foram publicados mais dois fatos relevantes (31/05/2004 e  30/06/2004), ambos fazendo menção ao fato relevante de 29/04/2004.  A  Bunge  Participações,  com  um  capital  social  de  apenas  R$  10.000,00,  controlada  integralmente  pelo  grupo Bunge,  adquiriu  as  ações  em  circulação  fechando  o  capital  da  Bunge  Brasil  S.A.  Para  a  aquisição  dessas  ações,  a  sociedade  que  tinha  um  capital  de  R$  10.000,00,  desembolsou,  em  2004,  R$  820.863.072,59. Considerando o laudo de avaliação econômica da Bunge Brasil, foi  registrado um ágio fundamentado em rentabilidade futura de R$ 389.373.463,52. No  balanço  patrimonial  de  31/12/2004  (DIPJ Ac  2004)  o  PL  da Bunge  Participações  Ltda. estava negativo em R$ 78.101.679,83.  Analisando­se a escrituração contábil da Bunge Participações Ltda., verifica­se que  as  origens  dos  recursos  para  a  aquisição  das  ações  que  estavam em circulação no  Fl. 8132DF CARF MF Processo nº 16561.720215/2016­09  Acórdão n.º 1401­003.081  S1­C4T1  Fl. 8.122          23 mercado consistiram em operações denominadas “pré­pagamentos de exportações”,  as quais estavam registradas no passivo em “ADIANTAMENTOS DIVERSOS LP”.  Essas operações consistem em uma modalidade de financiamento ao exportador na  fase de pré­embarque da mercadoria, com recursos levantados junto a um banco no  exterior ou a um importador, provendo capital de giro para viabilizar a produção e as  vendas  ao  exterior.  Os  valores  totais  financiados  foram  de  US$  280.000.000,00  equivalentes a R$ 849.617.000,00. A Bunge Participações Ltda. não  teve qualquer  tipo de receita afeta a exportações.  Analisando­se os contratos de câmbio, constatou­se que o remetente dos recursos foi  a  Bunge  Trade  Ltd.,  subsidiária  integral  da  Bunge  Participações  Ltda.,  e  as  mercadorias  que  seriam  exportadas  seriam  a  soja  e  seus  derivados.  Constatou­se  também  que  todos  os  contratos  de  câmbio  foram  assinados  por  Virgilio  Januário  Martins e Reinaldo Henrique Steolla; ambos  tinham vínculos empregatícios com a  Bunge  Fertilizantes.  Conforme  verificado  em  artigos  disponibilizados  no  sítio  da  Bungeprev na internet, Reinaldo foi gerente financeiro da Bunge Fertilizantes.  Até  a  incorporação  da  Bunge  Participações  pela  Bunge  Brasil  (a  qual  depois  foi  incorporada  pela Bunge  Fertilizantes  S.A.)  em  31/10/2005,  foram  liquidados US$  93.000.000,00 e pagos juros de US$ 37.024.166,67. Essas liquidações do principal e  os pagamentos de juros ocorreram cerca de 20 dias antes das incorporações.  Pelos documentos apresentados referentes aos pagamentos de juros à Bunge Trade  Ltd.,  verificou­se  que  esses  documentos  foram  produzidos  em  formulários  personalizados da Bunge Fertilizantes, o mesmo ocorrendo com relatórios internos  da  Bunge  Fertilizantes  onde  constam  as  assinaturas  de  Wagner  Chuqui,  gerente  financeiro da Bunge Fertilizantes.  Os  contratos  de  câmbio,  na  contratação  dos  pré­pagamentos  de  exportação  e  no  pagamento  dos  juros,  foram  assinados  por Virgilio,  Reinaldo, Wagner  todos  com  vínculo empregatício com a Bunge Fertilizantes.  Todas as operações financeiras, que incluíram a tomada de créditos no exterior e o  pagamento dos juros tiveram o aval de funcionários da Bunge Fertilizantes – mais de  R$  0,9  bilhão;  não  poderia  ser  diferente  pois  a  Bunge  Participações  nunca  teve  funcionários  e  tinha um capital  social  irrisório  até  a  integralização em 13/10/2005  com  créditos  de  R$  165.000.000,00  (créditos  esses  provenientes  da  operação  de  compra das quotas da Bunge Investimentos e Consultoria, operação descrita no item  anterior,  onde  evidenciou­se  a  operação  de  compra  de  um  investimento  do  grupo  Bunge por ele mesmo, gerando artificialmente um ágio).  A liquidação dos US$ 93.000.000,00 foi feita através de exportações de soja e seus  derivados. Todos  os  conhecimentos  de  embarque  tiveram  como  remetente  das  mercadorias a Bunge Alimentos S.A. Nos demonstrativos de quitação, onde estão  relacionados  datas  de  embarque,  nº  de  contratos,  RE  e  despacho,  assinam  pela  Bunge Alimentos S.A. Érico Tavares Lopes e Simone Maria de Souza Bodenmuller;  ambos tinham vínculos empregatícios com a Bunge Alimentos.  Juntamente com esses demonstrativos que vinculavam despachos de exportação aos  contratos  de  pré­pagamento  de  exportação,  foram  apresentados  ofícios  dirigidos  à  DRF/Blumenau onde a Bunge Alimentos declarou que a Bunge Participações Ltda.  constava cadastrada no Siscomex como empresa do mesmo grupo econômico e que  estava  autorizada  a  vincular  contrato  de  câmbio  em  registros  de  exportação  da  Bunge Alimentos S.A.  Fl. 8133DF CARF MF     24 No momento  das  exportações  de  soja/derivados,  foi  registrado  em  uma  conta  de  mútuo passivo com a Bunge Alimentos  (tendo como contrapartida a conta de pré­ pagamento  de  exportações)  o  valor  de  R$  207.938.540,24  (doc.  121).  Na  Bunge  Fertilizantes,  após  as  incorporações,  houve  o  registro  desse mútuo  passivo  com  a  Bunge Alimentos  e  quando  da  cisão  parcial  da Bunge  Fertilizantes  para  a  Bunge  Alimentos  Participações  Ltda.,  também  em  31/10/2005,  esse  mútuo  passivo  foi  vertido.  Quando  da  incorporação  da  Bunge  Alimentos  Participações  pela  Bunge  Alimentos S.A., teremos obrigações e direitos se anulando (docs. 93/98).  Dentre  a  documentação  apresentada,  chamou  a  atenção  uma  correspondência  do  Banco  Itaú  (doc.  166)  encaminhada  à  Bunge  Participações  aos  cuidados  de  Lucineide Zampilli, datada de 09/08/2004; o AR anexado tinha como destinatário a  Bunge Fertilizantes a/c de Lucineide. Lucineide em 2004 tinha vínculo empregatício  com a Bunge Fertilizantes (doc. 167).  O  saldo  remanescente  do  principal  a  pagar,  um  total  de US$  187.000.000,00,  foi  distribuído  entre  a Bunge Alimentos Participações Ltda.: US$ 106.600.000,00  e  a  Bunge  Fertilizantes  S.A.:  US$  80.400.000,00  (Obs.:  a  Bunge  Alimentos  Participações foi incorporada posteriormente pela Bunge Alimentos S.A., operação  que foi objeto de ação fiscal na DRF/Blumenau).  Analisando­se  as  DIPJ  e  DIRF  apresentadas  pela  Bunge  Participações  Ltda.  Verificou­se  que  o  contador  responsável  foi  Roberto  Correa  Sampaio.  Roberto  Correa Sampaio era contador da Bunge Brasil S.A. e da Bunge Fertilizantes S.A.  Verificou­se que no AC 2004 a Bunge Participações apurou um prejuízo  fiscal de  R$ 16.926.420,57 e no AC 2005 o resultado fiscal informado foi zero.  Todas as empresas estavam localizadas na Av. Maria Coelho Aguiar nº 215 ­ bloco  D  ­ 5º andar; a  subordinação  total  sempre  foi ao grupo Bunge, como se nota pelo  fato  relevante publicado em 29/04/2004, pelos administradores/quotistas  comuns  e  todos  os  responsáveis  pelas  operações  financeiras  eram  funcionários  da  Bunge  Fertilizantes, assim como o contador responsável pelas empresas envolvidas.  Resta  claro,  por  tudo  o  que  foi  apurado  e  exposto,  que  a Bunge Participações  foi  criada  pelo  grupo Bunge  somente  para  permitir  o  registro  do  ágio  na  compra  das  ações  da  Bunge  Brasil  que  estavam  em  circulação  para,  na  sequência,  ser  incorporada  pela  investida  (Bunge  Brasil)  a  qual  seria  incorporada  pela  Bunge  Fertilizantes, todas essas operações de incorporações/cisão ocorrendo no mesmo dia,  em sequência.  A  única  função  da  Bunge  Participações  Ltda.  foi  a  de  servir  como  empresa  veículo para o investimento e o ágio de modo a possibilitar a dedução desse ágio  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da CSLL  na  Bunge  Fertilizantes,  ajustando­se artificialmente a hipótese prevista no art. 386, III, c/c o art. 385, § 2º,  II, ambos do RIR/1999.    6.3 ­ Ágio ­ Cajati Participações Ltda.  I – Contrato social, alterações contratuais e atas  A ­ Contrato Social – 28/04/2003 (doc. 145)  Em 28/04/2003, Maria Cristina Cescon Avedissian e Marcos Rafael Flesch, ambos  advogados  com  escritório  na  Rua  Funchal  nº  263  11º  andar  em  São  Paulo  –  SP,  constituíram  a  Dijon  Participações  Ltda.  com  um  capital  social  de  R$  100,00  divididos em 100 quotas de R$ 1,00 e sede na Rua Funchal nº 263 10º andar sala 10  D em São Paulo – SP. Abaixo demonstramos a divisão das quotas:  Fl. 8134DF CARF MF Processo nº 16561.720215/2016­09  Acórdão n.º 1401­003.081  S1­C4T1  Fl. 8.123          25 Maria Cristina Cescon Avedissian ­ R$ 99,00  Marcos Rafael Flesch R$ 1,00    B ­ 1ª Alteração contratual – 24/10/2003 – registrada na JUCESP em 25/11/2003  (doc. 146).  Maria Cristina Cescon Avedissian, Marcos Rafael Flesch e Companhia Paulista de  Ferros  Ligas  CNPJ  57.487.142/0001­42,  chamada  aqui  de  CPFL,  alteraram  o  contrato da seguinte forma:  i) Maria Cristina cedeu suas 99 quotas para a CPFL;  ii) a administração ficou a cargo de Marcos Rafael;  iii) integralização de R$ 1,00 por Marcos e R$ 99,00 pela CPFL com saldo  das ações da Fertilizantes Fosfatados S.A. ­ Fosfértil utilizadas conforme  descrito abaixo;  iv)  aumento  de  capital  em  R$  66.259.800,00  mediante  a  emissão  de  66.259.800 quotas, subscritas e integralizados pela CPFL sendo: ­ R$ 0,08  moeda corrente e o restante com ações da Fosfértil (3.955.293.931 ON e  7.910.587.866 PN) avaliadas em R$ 66.259.898,92 – laudo de avaliação  das ações (doc. 147).  Obs.: a Companhia Paulista de Ferros Ligas era controlada indiretamente pela Cia.  Vale do Rio Doce.  O Capital Social passou a ser de R$ 66.259.900,00 sendo apenas R$ 1,00 de Marcos  Rafael. A administração coube a Marcos, no entanto, segundo o parágrafo terceiro  do  item  6.2  da  cláusula  6ª,  “os  poderes  para  comprar,  vender,  hipotecar  ou  por  qualquer  outro modo  alienar  ou  gravar  os  bens  imóveis  da Sociedade  deverão  ser  exercidos  pelo  sócio  que  represente  a  maioria  do  capital,  por  si,  ou  através  de  procuradores com poderes especiais”.  A cláusula oitava estabeleceu que nenhum dos sócios poderia ceder, transferir ou de  qualquer  forma  alienar  qualquer  de  suas  quotas  a  terceiros  sem  o  prévio  consentimento por escrito do sócio que representasse pelo menos 75% de seu capital  social.  C ­ 2ª Alteração contratual ­ também em 24/10/2003 ­ registrada na JUCESP em  09/12/2003 (doc. 148)  Marcos  Rafael  Flesch,  Companhia  Paulista  de  Ferros  Ligas,  Bunge  Fertilizantes  S.A., representada pelo seu Diretor Presidente Mario Alves Barbosa Neto e por seu  diretor Vital Jorge Lopes, e ainda Mario Alves Barbosa Neto resolveram:  i)  a  CPFL  cedeu  e  transferiu  suas  66.259.899  quotas  para  a  Bunge  Fertilizantes S.A., nos termos de Contrato de Compra e Venda de Quotas  celebrado em separado, retirando­se da sociedade;  ii)  Marcos  Rafael  cedeu  sua  quota  para  Mario  Alves  Barbosa  Neto,  retirando­se da sociedade;  iii) alteraram a denominação social para Cajati Participações Ltda;  iv) alteraram o endereço para a Av. Maria Coelho Aguiar n. 215 Bloco D  5º andar sala A;  Fl. 8135DF CARF MF     26 v)  elegeram  como  administradores: Mario Alves Barbosa Neto,  Rogério  Paulo Calderón Peres e Vital Jorge Lopes.  Obs.:  Mario  Alves  Barbosa  Neto  era  Diretor  Presidente  da  Bunge  Fertilizantes S.A., Rogério Paulo consta  como  administrador  na  relação  de administradores encaminhada pela fiscalizada e Vital Jorge era diretor  da Bunge Fertilizantes.  D ­ 3ª Alteração contratual – 30/04/2004 ­ registrada na JUCESP em 17/06/2004  (doc. 149)  Bunge Fertilizantes representada por seus diretores eleitos conforme AGO realizada  em  23/03/2004 Mario Alves Barbosa Neto  e Rogério Paulo Calderón  Peres,  e  Mario  Alves  Barbosa  Neto,  únicos  quotistas  da  Cajati  Participações  Ltda.,  resolveram:  i) Mario vendeu sua quota de R$ 1,00 para a Bunge Fertilizantes;  ii)  A  Bunge  Fertilizantes,  considerando  que  se  tornou  a  única  sócia,  resolveu  incorporar  a  totalidade  do  patrimônio  da  Cajati  –  sem  aumento do Capital Social da incorporadora nos termos estabelecidos no  Protocolo  de  Justificação  de  Incorporação  (doc.  143)  –  assinam  o  protocolo  pela  Bunge  Fertilizantes  e  pela  Cajati:  Mario  Alves  Barbosa  Neto e Rogério Paulo Calderón Peres;  iv) Ratificar a escolha da avaliadora KPMG para elaboração do  laudo de  avaliação;  iv) Aprovar o laudo de avaliação do patrimônio – Balanço Patrimonial em  31/03/2004  ­ Protocolo e laudo (docs. 143/144)  O único ativo permanente da incorporada era representado pelas ações da Fosfértil,  como  se  verifica  no  Balanço  Patrimonial  da  incorporada  (doc.  144),  reproduzido  abaixo:    Obs.: O balanço patrimonial e a DRE foram assinados por Rogério Paulo Calderón  Peres  na  condição  de  administrador  e Roberto  Correa  Sampaio  como  contador  (doc. 144).  Fl. 8136DF CARF MF Processo nº 16561.720215/2016­09  Acórdão n.º 1401­003.081  S1­C4T1  Fl. 8.124          27 E ­ Contrato de Compra e Venda (doc. 181)  No “Contrato de Compra e Vendas de Quotas”, assinado também em 24/10/2003,  temos a Companhia Paulista de Ferro Ligas (CPFL) como vendedora e a Bunge  Fertilizantes S.A. como compradora.  Obs.: naquele mesmo dia de  24/10/2003  também  foram  assinadas:  i)  a  primeira  alteração contratual (admissão da CPFL e aumento de capital com a integralização  com as ações da Fosfértil); ii) a segunda alteração contratual (cessão das quotas da  CPFL  para  a  Bunge  Fertilizantes  e  alteração  da  denominação  social  para  Cajati  Participações).  A CPFL vendeu todas as suas 66.259.899 quotas da Dijon Participações Ltda. para a  Bunge  Fertilizantes,  representativas  de  100%  (exceto  por  uma  quota)  do  Capital  Social, por R$ 240.000.000,00, pagos integralmente no ato.  No  item  2.4  do  contrato  há  menção  específica  sobre  a  propriedade  das  ações  da  Fosfértil, in verbis:  “...  por  meio  da  1ª  alteração  do  contrato  social  da  SPE  (Dijon),  a  vendedora  (CPFL)  aumentou  o  capital  social  da  SPE,  integralizando­o  mediante a conferência das ações da Fosfértil ... a transferência das ações  da  Fosfértil  da  vendedora  para  a  SPE  i)  ainda  não  foi  protocolada  na  JUCESP, estando, portanto, pendente de registro e ii) ainda está pendente  de  registro nos  livros do Bradesco,  instituição depositária das Ações da  Fosfértil...”  Como se nota, no mesmo dia (24/10/2003):  i) A CPFL aumentou e integralizou capital da DIJON com as ações da Fosfértil;  ii) A CPFL vendeu as quotas da DIJON para a Bunge Fertilizantes.  Na cláusula de nº 4 do contrato está previsto: “  ... 4.1  ­ as partes deverão publicar  avisos  e  fatos  relevantes.  De  fato,  a  Companhia  Vale  do  Rio  Doce  publicou,  também em 24/10/2003, o seguinte comunicado4:    No item 4.2 do contrato foi expresso que a compradora (Bunge Fertilizantes) seria a  responsável pelo registro na JUCESP da 1ª e 2ª alterações contratuais da Dijon e que  também  seria  a  compradora  responsável  por  providenciar  junto  à  instituição  financeira  depositária  das Ações Fosfértil  o  registro  da  transferência  das  ações  da  vendedora (CPFL) para a Dijon.  Fl. 8137DF CARF MF     28 Fica evidente a operação de venda de ações da Fosfértil para a Bunge Fertilizantes  sendo a Cajati utilizada como veículo.  II ­ Registro do ágio  O pagamento  do  valor  contratado e  o  registro  da  operação  na Bunge Fertilizantes  estão  demonstrados  nas  folhas  do  diário  da Bunge  Fertilizantes  apresentado  (doc.  152), como evidenciamos abaixo:  Débito: conta 1311419 Participação Soc. Coligada Fert. Fosfértil   Crédito: conta 1112001 Banco do Brasil   Histórico: aquisição investimentos   Valor: R$ 240.000.000,00   Data: 24/10/2003  Em  31/10/2003  o  investimento  foi  reclassificado  para  a  conta  1311521  Part.Soc.CajatiParticip.Ltda.(docs.  152/150)  e  reconhecido  o  ágio  conforme  demonstrado pela fiscalizada (doc. 150):    Em  31/12/2003  foi  amortizado  o  valor  de  R$  2.895.668,36  conta  1317521  Amortização Ágio/Deságio Cajati.      III ­ Oferta Pública de Aquisição de Ações ­ OPA (doc. 151)  Foi  apresentada  uma OPA de  ações  ordinárias  de  emissão  da Fosfértil  pela Cajati  Participações. Essa oferta foi realizada devido ao aumento da participação da Bunge  Fertilizantes no capital da Fosfértil, conforme descrito no item 1.1 da OPA.  No  item 1.2 há menção de que  a Bunge Fertilizantes  celebrou em 24/10/2003 um  contrato  de  compra  de  quotas  por  meio  do  qual  adquiriu  da  CPFL,  sociedade  controlada  pela  Companhia  Vale  do  Rio  Doce,  a  totalidade  do  capital  social  da  ofertante e indiretamente as ações da Fosfértil detidas pela ofertante. O item 1.3 se  referia à obrigatoriedade dessa OPA (as ações ordinárias adquiridas representavam  mais de 1/3 do total em circulação no mercado).  Nos  itens 2.2.1  e 2.2.2  estava  consignado que o preço de compra ofertado  seria o  mesmo pago pela Bunge Fertilizantes pelas ações da Fosfértil e que as negociações  entre a Bunge Fertilizantes e CVRD, partes não relacionadas,  foram realizadas em  bases comutativas (arms length). Com referência ao laudo de avaliação, no item 7.1  há citação de que o Colegiado da CVM aceitou o critério de avaliação com base na  operação realizada entre a Bunge Fertilizantes e a CVRD.    IV – Laudo de avaliação econômica da Cajati  Fl. 8138DF CARF MF Processo nº 16561.720215/2016­09  Acórdão n.º 1401­003.081  S1­C4T1  Fl. 8.125          29 O  relatório  de  rentabilidade  futura  (doc.  189),  elaborado  pela  Audimar  Auditores  Independentes S/C, está endereçado à Bunge Fertilizantes S.A. aos cuidados do Sr.  Roberto  Sampaio,  gerente  do  departamento  contábil,  datado  de  29  de  janeiro  de  2004.    V – DIPJ Cajati (docs. 75/76)  Verifica­se nas DIPJ apresentadas pela Cajati que o responsável pelo preenchimento  foi  Roberto Correa  Sampaio,  contador  da  Bunge  Fertilizantes,  sendo  responsável  pela empresa Mario Alves Barbosa Neto. Na ficha 56A – “Outras informações” está  declarada a inexistência de empregados.  Fora  resultados de equivalência patrimonial  (Ficha 6A) não há nenhuma atividade  empresarial  geradora  de  recursos  registrada.  Em  “despesas  operacionais”  não  há  qualquer  registro  com  remuneração,  ordenados,  salários  ou  encargos  sociais.  No  balanço patrimonial ficha 45A das DIPJ AC 2003 e 2004 não há informação de ágio.  Pelo  livro  diário  2004  apresentado  (doc.  191),  constam  as  assinaturas  de Rogério  Paulo Calderón Peres e Roberto Correa Sampaio como administrador e contador  respectivamente.    VI  –  Conclusão  quanto  a  amortização  do  ágio  proveniente  da  aquisição  da  Cajati Participações Ltda.  Como constatado, após dois advogados terem aberto uma sociedade, em 24/10/2003  a  Companhia  Paulista  de  Ferros  Ligas  (CPFL),  uma  subsidiária  da  CVRD,  foi  admitida na sociedade integralizando aumento de capital com ações representativas  de 11,13% do capital da Fertilizantes Fosfatados S.A. – Fosfértil – o capital passou  de R$ 100,00 para R$ 66.259.900,00 (quotas de R$ 1,00). A Fosfértil passou a ter  todas as quotas da sociedade menos uma.  Naquele mesmo  dia  foi  assinado  um  contrato  de  venda  entre  a  CPFL  e  a  Bunge  Fertilizantes.  Todas  as  quotas  (menos  uma)  foram  transferidas  para  a  Bunge  Fertilizantes por R$ 240.000.000,00, a qual efetuou o pagamento no ato. No contrato  existem  referências  de  que  a  Bunge  Fertilizantes  seria  responsável  pelos  atos  de  registro.  A  quota  restante  foi  vendida  para Mario  Alves  Barbosa  Neto  diretor  presidente da Bunge Fertilizantes.  Em um mesmo dia (24/10/2003) a CPFL aumentou e integralizou capital da DIJON  com as ações da Fosfértil e vendeu essas quotas para a Bunge Fertilizantes. Ficou  claro que o que ocorreu foi a venda das ações da Fosfértil, de propriedade da  CPFL,  para  a  Bunge  Fertilizantes;  a  Cajati  foi  um  mero  veículo  daquela  participação societária.  Aquela venda foi evidenciada em “fato relevante” publicado pela Companhia Vale  do Rio Doce  em  24  de  outubro  de  2003  onde  ela  comunicou  o mercado  que  sua  subsidiária, a Companhia Paulista de Ferro Ligas  (CPFL), concretizara a venda de  ações da Fertilizantes Fosfatados S.A. ­ Fosfértil para a Bunge Fertilizantes S.A. por  R$  240  milhões.  Vários  outros  atos,  como  descritos  neste  item  e  subitens,  evidenciam que de fato o que ocorreu foi a venda das ações da Vale para a Bunge  Fertilizantes.  Fl. 8139DF CARF MF     30 Contabilmente a Bunge Fertilizantes  registrou o  investimento por EP e a diferença  como ágio, fundamentado em expectativa de rentabilidade futura, conforme laudo de  avaliação  apresentado.  Em  30/04/2004  a  Cajati  foi  incorporada  pela  Bunge  Fertilizantes e a partir de 2004 a Bunge Fertilizantes começou a amortizar esse ágio.  A Cajati Participações, com sede no mesmo endereço da Bunge Fertilizantes, tendo  como  responsável  Mario  Alves  Barbosa  Neto,  diretor  presidente  da  Bunge  Fertilizantes,  e  como  contador  Roberto  Correa  Sampaio,  contador  da  Bunge  Fertilizantes, nunca  teve empregados ou quaisquer despesas com remunerações ou  encargos  sociais;  nas  demonstrações  de  resultado  (Fichas  6A)  não  há  receitas,  somente resultados positivos de participações societárias.  Pelo que foi apurado e exposto neste item e subitens, resta claro que a única função  da Cajati Participações Ltda. foi a de servir como empresa veículo de modo a  possibilitar a dedução do ágio na apuração do lucro real e da base de cálculo da  CSLL na Bunge Fertilizantes, ajustando­se artificialmente à hipótese prevista  no art. 386, III, c/c o art. 385, § 2º, II, ambos do RIR/1999.    6.4. Ágio da Bunge I de Participações S.A.  I – Constituição da subsidiária integral e atas  A – Escritura Pública de Constituição de Subsidiária Integral (doc. 138)  Em 29/05/2002, como outorgante e reciprocamente como outorgada, a Bunge Brasil  S.A.,  representada  por  seus  diretores  José  Júlio  Cardoso  de  Lucena  e  Milton  Notrispe  constituíram  uma  subsidiária  integral  denominada  Bunge  I  de  Participações S.A. com capital subscrito e integralizado de R$ 10.000,00 (doc. 138).  Diretor  Presidente  – Mario Alves Barbosa Neto  e Diretor Vice­Presidente Milton  Notrispe.  B ­ AGE 15/08/2002 às 12h (doc 139)  Realizada  no  dia 15/08/2002,  na  sede  social  da  companhia,  na Av. Maria Coelho  Aguiar,  215,  Bloco  D  5º  andar  –  parte,  instalada  pelo  Diretor  Presidente  Mario  Alves Barbosa Neto e secretariada por Hildegard Gutz Horta.  O  capital  da  sociedade  foi  aumentado  em  R$  763.787.298,49  sendo  subscrito  e  integralizado pela acionista Bunge Brasil S.A. mediante a conferência de bens que  consistiram no investimento e respectivo ágio na Bunge Fertilizantes S.A. conforme  laudo de avaliação contábil (data base 30/06/2002) anexo à ata.    C ­ AGE 29/08/2002 às 09:30 (doc. 139A)  Realizada  no  dia  29/08/2002,  na  sede  social  da  companhia,  na Av. Maria Coelho  Aguiar, 215, Bloco D – parte, instalada pelo Diretor Presidente Mario Alves Barbosa  Neto e secretariada por Hildegard Gutz Horta.  Foi  aprovada a  incorporação por parte da Bunge Fertilizantes S.A.  do  total  do  patrimônio  líquido  da  sociedade  nos  termos  estabelecidos  no  Protocolo  de  Incorporação  e  Justificação  firmado,  em  14/08/2002,  pelos  administradores  das  sociedades  envolvidas.  A  ata  foi  aprovada  e  assinada por Mario  Alves  Barbosa  Fl. 8140DF CARF MF Processo nº 16561.720215/2016­09  Acórdão n.º 1401­003.081  S1­C4T1  Fl. 8.126          31 Neto,  presidente  da  mesa,  Hildegard  Gutz  Horta,  secretária  e  por Mario  Alves  Barbosa Neto e Milton Notrispe representando a Bunge Brasil S.A.  Quanto  ao  patrimônio  transferido,  ficou  consignado no  protocolo que o  capital  da  incorporadora  seria  aumentado  em R$ 10.000,00  sem  emissão  de  novas  ações  e  a  diferença mantida em reserva de capital.  Obs.: Tanto a Bunge I de Participações S.A. como a Bunge Fertilizantes S.A. eram  subsidiárias integrais da Bunge Brasil S.A.    D ­ AGE na Bunge Fertilizantes S.A., subsidiária integral de Bunge Brasil S.A. em  29/08/2002 às 11:30 (doc. 14)  Realizada  no  dia  29/08/2002,  na  sede  social  da  companhia,  na Av. Maria Coelho  Aguiar,  215,  Bloco  D,  5º  andar,  instalada  pelo Diretor  Presidente Mario  Alves  Barbosa Neto e secretariada por Hildegard Gutz Horta.  Deliberações:  em  síntese,  a  incorporação  da  Bunge  I  de  Participações  S.A.,  subsidiária integral da Bunge Brasil S.A., pela Bunge Fertilizantes S.A.  A  incorporação  acarretou  aumento  do  patrimônio  líquido  no  montante  de  R$  259.106.574,14, com o respectivo aumento de capital de R$ 10.000,00 e constituição  de  reserva  de  capital  de  R$  259.096.574,14.  A Ação  representativa  do  capital  da  incorporadora  integrante  do  ativo  da  incorporada  foi  entregue  ao  acionista  da  incorporadora. O capital social passou a ser de R$ 518.310.000,00 (item 2.3 da ata).  Como  se  verifica  pelo  laudo  contábil  (doc.  139A)  o  valor  de  R$  259.106.574,14  corresponde ao ágio na Bunge Fertilizantes S.A. (item B, acima)    E – Fato relevante Bunge Brasil – datado de 13/08/2002 (doc. 176)  “Em atendimento ao disposto na Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro  de 2002, informamos que em reunião realizada nesta data o Conselho de  Administração deliberou tomar as seguintes providências para permitir a  utilização dos créditos tributários relativos aos ágios apurados quando da  aquisição  pela  Bunge  Brasil  S.A.  da  totalidade  das  ações  da  Bunge  Fertilizantes  S.A.  e  Bunge  Alimentos  S.A.,  via  incorporação  de  ações  aprovada na AGE de 19.12.2001:  a)  Transferir  os  investimentos  nas  subsidiárias  integrais  Bunge  Fertilizantes  S.A.  e  Bunge  Alimentos  S.A.,  respectivamente  para  as  subsidiárias integrais constituídas para esse fim, Bunge I de Participações  S.A. e Bunge II de Participações S.A., a título de integralização de capital  pelos valores contábeis dos investimentos transferidos; e   b) Efetivar as incorporações inversas de Bunge I de Participações S.A. em  Bunge  Fertilizantes  S.A.  e  de  Bunge  II  de  Participações  S.A.  em  Bunge  Alimentos S.A..  A  amortização  dos  referidos  ágios  será  apropriada  aos  resultados  da  Bunge Fertilizantes S.A.  e Bunge Alimentos S.A. de  forma  linear, à  taxa  anual  de  10%,  sendo  que  o  benefício  anual  decorrente  dos  correspondentes créditos tributários a ser refletido no resultado da Bunge  Brasil  S.A.  por  equivalência  patrimonial  durante  o  período  de  amortização, está estimado a valores nominais em R$ 39,6 milhões.  Fl. 8141DF CARF MF     32 A  amortização  dos  ágios  será  iniciada  a  partir  da  data  das  respectivas  incorporações inversas.  Exclusivamente para fins de cálculo do dividendo mínimo obrigatório, os  valores  amortizados  dos  ágios  líquidos  dos  efeitos  tributários,  refletidos  na  Bunge  Brasil  S.A.  por  equivalência  patrimonial  em  cada  exercício  social, serão ajustados como acréscimo do lucro líquido do exercício com  o objetivo de neutralizar seus efeitos”   Fica evidenciado que a Bunge  I de Participações S.A.  foi  constituída com a única  finalidade  de  transportar  o  ágio  originalmente  registrado  na  Bunge  Brasil  para  a  Bunge Fertilizantes.    II ­ Demonstração do ágio  Conforme declarou a fiscalizada em carta resposta datada de 15/10/2010 (doc. 136),  o  ágio  seria  resultante  da  diferença  entre  o  PL  da  companhia,  na  data  base  de  30/11/2001, adquirido por Serrana S.A. (antiga razão social da Bunge Brasil S.A.) e  o pagamento a terceiros mediante substituição de ações da Bunge Fertilizantes S.A.  por  ações  da  Bunge  Brasil  S.A.  O  objetivo  da  operação  teria  sido  o  de  fechar  o  capital da Bunge Fertilizantes, tornando­a subsidiária integral da Bunge Brasil S.A.  a qual permaneceu com capital aberto. Portanto, não teria havido o pagamento em  espécie, mas o pagamento mediante troca de ações de uma companhia por outra.  O  ágio  registrado  na  Bunge  Fertilizantes  de  R$  286.656.102,71  conta  1332424  (proveniente  da  incorporação  da Bunge  I  de Participações S.A.)  seria  decomposto  em 02 valores principais, quais sejam: R$ 215.298.004,62 e R$ 71.358.098,09 (doc.  140). Esses valores  aparecem contabilizados na Bunge Brasil S.A. conforme  ficha  do  livro  razão  da  conta  1313003  Participação  Societária  Ágio/Deságio  Bunge  Fertilizantes (doc. 140).  O valor de R$ 215.298.004,62 estaria fundamentado na expectativa de rentabilidade  futura,  devidamente  registrado  e  suportado  com  base  no  valor  dos  laudos  de  avaliação econômica elaborados pela Arthur Andersen, resultante da diferença entre  o patrimônio  líquido da Bunge Fertilizantes S.A., na data base de 30/11/2001, e o  pagamento a terceiros mediante a substituição das ações da Bunge Fertilizantes por  ações da Bunge Brasil S.A., decorrente de incorporação de ações.    Obs.: Segundo o laudo da Arthur Andersen, página 9 (doc. 168), o valor econômico  da  Bunge  Fertilizantes  seria  de  R$  1.739.838 mil  que multiplicado  pelos  19,06%  adquiridos  de  acionista  minoritários  (através  de  troca  de  ações  da  Bunge  Fertilizantes pelas da Bunge Brasil) totalizariam R$ 332.196.870,96, sendo que R$  116.871.866,34 seriam referentes ao valor do investimento adquirido e a diferença  de R$ 215.298.004,62 o ágio.  O valor  de R$ 71.358.098,09  estaria  vinculado  à  redução  de  capital  efetuada  pela  Serrana  Participações Ltda.  (doc.  140)  e  à  aquisição  de  investimentos  IAP S.A.  e  Fertisul S.A. (doc. 141).  O investimento e respectivo ágio na Bunge Fertilizantes assim estavam registrados  na Bunge Brasil S.A. após a redução de capital da Serrana Participações (doc. 140):  Em 13/12:  Fl. 8142DF CARF MF Processo nº 16561.720215/2016­09  Acórdão n.º 1401­003.081  S1­C4T1  Fl. 8.127          33   Em 19/12 foi contabilizada a incorporação de ações (investimento mais ágio):    Conforme se verificou pelos históricos do diário (doc. 193), a aquisição de ações de  minoritários da Bunge Fertilizantes e da Bunge Alimentos foi registrada na Bunge  Brasil  (19/12/2001)  pelo  valor  econômico  conforme  apurado  no  laudo  da  Arthur  Andersen.  A  contrapartida  foi  efetuada  em  Capital  e  Reserva  de  Capital  como  demonstrado abaixo:    Segundo  fato  relevante  publicado  em  21/11/2001  (Doc.  171),  os  Conselhos  de  Administração de Serrana S.A., Bunge Fertilizantes S.A. e Bunge Alimentos S.A.,  empresas  controladas  por  Bunge  Limited,  todas  de  capital  aberto  com  ações  negociadas  em  bolsa,  informaram  ao mercado  a  intenção  de manter  somente  uma  com capital tornando as outras duas subsidiárias integrais.  As ações de Bunge Fertilizantes e Bunge Alimentos foram incorporadas por Serrana  S.A.,  a  qual  permaneceu  com  capital  aberto  com  ações  negociadas  em  bolsa  e  alterou  sua  denominação  social  para  Bunge  Brasil  S.A.  Em  substituição  as  ações  incorporadas,  a  Serrana  S.A.  fez  a  emissão  de  novas  ações  da  mesma  espécie  e  classe. A relação de troca foi determinada conforme legislação em vigor.  Fl. 8143DF CARF MF     34 A relação de troca das ações prevista nos Protocolos e Justificações, aprovados nas  assembleias,  foi  calculada  com  base  em  avaliações  econômicas,  tal  como  em  anteriores  reestruturações operacionais e societárias de empresas do grupo, critério  aquele mais  favorável  aos acionistas minoritários,  se comparado com a  relação de  troca  apurada  unicamente  para  fins  de  comparação  com  base  nas  avaliações  dos  patrimônios  líquidos  a  preços  de  mercado  (conforme  definido  no  Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação  de Ações  as  relações  de  substituição  de  ações  foram  calculadas  com  base  em  avaliações  econômicas  das  sociedades,  segundo  a  metodologia de fluxos futuros de caixa descontados a valor presente, na data base de  30.09.2001, preparadas pela Arthur Andersen Business Consulting S/C Ltda.).  ­ Ata do Conselho de Administração da Serrana S.A. – 03/12/2001 (doc.  172)  ­ AGE Bunge Fertilizantes realizada em 19/12/2001 (doc. 13)  A mesa  diretora  foi  presidida  por Mario  Alves  Barbosa Neto  e  secretariada  por  Hildegard  Gutz  Horta.  Em  síntese,  foi  examinado  e  aprovado  o  Protocolo  de  Incorporação e Justificação (doc. 61). Foi aprovada a incorporação da totalidade das  ações  da  companhia  pela  Serrana  S.A.  com  a  consequente  transformação  da  companhia em subsidiária integral.  Os acionistas, com base no resultado da avaliação pelo valor econômico das ações  da Bunge Fertilizantes S.A. e da incorporadora Serrana S.A., segundo a metodologia  de  fluxos  de  caixa  descontados  a  valor  presente,  na  data  base  de  30/09/2001,  receberam  em  cada  lote  de  1.000  ações  que  foram  incorporadas  18,20849  ações  novas de emissão de Serrana S.A., a qual teve sua denominação alterada para Bunge  Brasil S.A. (doc. 13).  Assinaram a ata, dentre outros: Mario Alves Barbosa Neto – Presidente; Hildegard  Gutz Horta – Secretária; Bunge Limited – pp Hildegard Gutz Horta; Serrana S.A. –  Mario Alves Barbosa Neto e Vital Jorge Lopes.  O valor de R$ 71.358.098,09 estaria vinculado à redução de capital efetuado pela  Serrana Participações Ltda. e à aquisição de investimentos IAP S.A. e Fertisul S.A.  (doc.  140).  Segundo  a  fiscalizada,  seria  advindo da  redução  de  capital  da Serrana  Participações Ltda.,  controladora  da Bunge Fertilizantes  e  controlada  pela Serrana  S.A.  (denominação  anterior  da  Bunge  Brasil  S.A.)  –  O  investimento  na  Bunge  Fertilizantes  e  os  respectivos  ágios  vinculados  às  aquisições  da  IAP  S.A.  e  da  Fertisul S.A.,  registrados na Serrana Participações Ltda.,  foram  transferidos para a  Serrana S.A.  Pela  ata  da  3ª  Alteração  contratual  da  Serrana  Participações  Ltda.,  ocorrida  em  13/12/2001,  (doc.  141)  Serrana  S.A.  e Mario  Alves  Barbosa  Neto,  únicos  sócios  quotistas, resolvem reduzir o capital da sociedade em R$ 560.180.000,00 mediante a  entrega  pela  sociedade  à  sócia  quotista  Serrana  S.A.  (denominação  anterior  da  Bunge Brasil S.A.) do investimento e respectivos ágios na Bunge Fertilizantes S.A.  existentes  em  30/10/2001.  A  Serrana  S.A.  estava  representada  por  seus  diretores  Milton Notrispe e Paulo César Matias Tinoco.  Em atendimento ao item 05 do termo de intimação fiscal 06 (da ação fiscal anterior,  concluída  em  dezembro  de  2011)  datado  de  15/02/2011  (doc.  186)  a  fiscalizada  apresentou  demonstrativo  (doc.  194)  da  composição  dos  valores  de  R$  65.560.071,26  e  5.798.026,83  referentes  aos  valores  de  ágio  referentes  ao  investimento na Bunge Fertilizantes.  Feita  intimação  fiscal  em  18/10/11  (doc.  202)  solicitando  esclarecimentos  e  demonstrações de como esses ágios (IAP e Fertisul) vinculados ao investimento na  Bunge  Fertilizantes  estariam  contabilizados  na  Serrana  Participações  Ltda.  indicando a base legal para a constituição e apresentando a contabilização/forma de  Fl. 8144DF CARF MF Processo nº 16561.720215/2016­09  Acórdão n.º 1401­003.081  S1­C4T1  Fl. 8.128          35 pagamento  quando  da  aquisição  dos  investimentos  foi  apresentada  carta  resposta  datada de 10/11/2011 (doc. 206) onde a fiscalizada declarou que “(...) a composição  do ágio refere­se efetivamente à planilha já apresentada anteriormente à fiscalização,  considerando­se o arquivo anexo à própria intimação (...)”. Tal planilha demonstra o  registro do custo de aquisição dos investimentos na Serrana Participações Ltda. e o  reconhecimento  do  ágio,  os  quais  foram  transferidos  para  a  Serrana  S.A.  (denominação anterior da Bunge Brasil).  III – DIPJ e Diário apresentados (doc. 192)  Verifica­se  no  diário  número  de  ordem  01  as  assinaturas  de  Roberto  Correa  Sampaio, contador, e Mário Alves Barbosa Neto como Diretor Presidente e como  endereço  a  Av.  Maria  Coelho  Aguiar  nº  215  Bloco  D  5º  andar.  Os  únicos  fatos  registrados são referentes a subscrição/integralização de capital em 29/05/2002 (R$  10.000,00), subscrição e aumento em 15/08/2002 e transferência do acervo  líquido  em 29/08/2002 quando da incorporação pela Bunge Fertilizantes com a extinção da  incorporada. Evidente a utilização da empresa como veículo.  IV – Conclusão quanto ao ágio proveniente Bunge I de Participações Ltda.  Em 29/05/2002 a Bunge Brasil S.A. constitui uma subsidiária integral denominada  Bunge I de Participações S.A. com capital subscrito e integralizado de R$ 10.000,00  e com sede na Av. Maria Coelho Aguiar 215, Bloco D, 5º andar – parte.  No  dia  15/08/2002,  em  AGE  instalada  pelo  Diretor  Presidente  Mario  Alves  Barbosa Neto e secretariada por Hildegard Gutz Horta o capital da sociedade foi  aumentado em R$ 763.787.298,49 mediante a conferência de bens que consistiram  no investimento e respectivo ágio na Bunge Fertilizantes S.A.    Logo  na  sequência,  em  29/08/2002,  foi  aprovada  a  incorporação  pela  Bunge  Fertilizantes  S.A.  do  total  do  patrimônio  da  sociedade  Bunge  I  de  Participações  Ltda.,  ou  seja,  do  investimento  Bunge  Fertilizantes  S.A.  mais  o  ágio.  A  ata  foi  aprovada  e  assinada  por  Mario  Alves  Barbosa  Neto,  presidente  da  mesa,  Hildegard  Gutz  Horta,  secretária  e  por Mario  Alves  Barbosa  Neto  e  Milton  Notrispe representando a Bunge Brasil S.A.  A  incorporação  acarretou  aumento  do  patrimônio  líquido  no  montante  de  R$  259.106.574,14, com o respectivo aumento de capital de R$ 10.000,00 e constituição  de reserva de capital correspondente ao valor do ágio (R$ 259.096.574,14). A Ação  representativa do capital  da  incorporadora (integrante do ativo da  incorporada)  foi  entregue  ao  acionista  da  incorporadora.  O  capital  social  passou  a  ser  de  R$  518.310.000,00.  Foi verificada, em fato relevante publicado pela Bunge Brasil S.A. em 13/08/2002, a  comunicação de que para permitir a utilização dos créditos tributários relativos aos  ágios apurados quando da aquisição pela Bunge Brasil S.A. da totalidade das ações  da  Bunge  Fertilizantes  S.A.,  via  incorporação  de  ações  aprovada  na  AGE  de  19.12.2001,  seria  transferido  o  investimento  na  subsidiária  integral  Bunge  Fertilizantes  S.A.  para  a  subsidiária  integral  Bunge  I  de  Participações  S.A.  constituída  para  esse  fim  a  título  de  integralização  de  capital  pelos  valores  contábeis dos investimentos transferidos e que seria efetivada a incorporação reversa  Fl. 8145DF CARF MF     36 de Bunge I de Participações em Bunge Fertilizantes S.A. A amortização seria a uma  taxa linear de 10% ao ano.  Por tudo o que foi verificado e descrito neste  item e subitens, fica evidente que a  única função da constituição Bunge I de Participações S.A., subsidiária integral  da Bunge Brasil S.A., foi a de servir como empresa veículo para o investimento  e  o  ágio  serem  transferidos  para  a  Bunge  Fertilizantes  S.A.  para  que,  após  uma  incorporação reversa, possibilitasse a dedução do ágio na apuração do lucro real e da  base de cálculo da CSLL na incorporadora, ajustando­se artificialmente à hipótese  prevista no art. 386, III, c/c o art. 385, § 2º, II, ambos do RIR/1999.  (...)    7.  DAS  REGAS  PARA  A  DEDUTIBILIDADE  DA  AMORTTIZAÇÃO  DO  ÁGIO  7.1 Do Direito  Após a descrição dos fatos sobre o surgimento e a transferência de ágios decorrentes  dos movimentos societários ocorridos dentro do Grupo Bunge, cabem agora algumas  considerações sobre a figura do ágio.  O  ágio  surge  na  aquisição  de  investimento  avaliado  pelo método  da  equivalência  patrimonial e corresponde à diferença a maior entre o preço de aquisição e o valor de  patrimônio  líquido  contábil  da  participação  societária  adquirida  em  sociedade  coligada ou controlada. Sendo que essa parcela  faz parte do custo de aquisição da  participação societária e tem grande relevância na determinação do valor do eventual  ganho de capital. Cabe ao investidor segregar na contabilidade o montante total do  custo  em  duas  sub­contas  distintas,  ou  seja,  o  valor  do  patrimônio  líquido  da  investida numa sub­conta e o valor do ágio (ou deságio) em outra sub­conta.  Com  o  objetivo  de  estabelecer  condições  para  a  dedutibilidade  dos  encargos  de  amortização  do  ágio,  o  legislador  definiu  os  contornos  das  situações  em  que  os  encargos  dessa  amortização  podem  ser  deduzidos  para  a  apuração  das  bases  de  cálculo do IRPJ e da CSLL.  A  Lei  n°  9.532/97  passou  a  estabelecer  as  condições  para  a  dedutibilidade  dos  encargos  de  amortização  do  ágio  pago,  cujo  descumprimento  implica  a  impossibilidade de o sujeito passivo deduzi­los na apuração de  seu  lucro real e da  base de cálculo da CSLL. Os artigos 7º e 8º da Lei n° 9.532/97 assim dispõem:  Artigo 7º A. pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude  de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária  adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no artigo 20  do  Decreto­Lei  n°  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977:  (Vide  Medida  Provisória n° 135. de 30.10.2003 )  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "a" do § 2º do artigo 20 do Decreto­Lei n° 1.598, d e  1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu  causa:  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a  alínea "c" do § 2º do artigo 20 do Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, em c  ontrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata  a alínea "b" do § 2º do artigo 20 do Decreto­lei n° 1.598, de 1977, nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  Fl. 8146DF CARF MF Processo nº 16561.720215/2016­09  Acórdão n.º 1401­003.081  S1­C4T1  Fl. 8.129          37 posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos, no máximo, para cada mês do período de apuração: (Redação dada  pela Lei n° 9.718, de 1998)  IV­ deverá amortizar o  valor do deságio  cujo  fundamento  seja o de que  trata a alínea "b" do § 2º do artigo 20 do Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, n  os balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante  os cinco anos­calendários subseqüentes á incorporação, fusão ou cisão, à  razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período  de apuração.  § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  e  de  depreciação, amortização ou exaustão.  §  2°  Se  o  bem  que  deu  causa  ao  ágio  ou  deságio  não  houver  sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora,  esta  deverá registrar:  a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista  no inciso III:  b)  o  deságio,  em  conta  de  receita  diferida,  para  amortização  na  forma  prevista no inciso IV.  § 3° O valor registrado na forma do inciso II do caput:  a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho  ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu cansa ou na sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese  de  devolução  de  capital;  b) poderá  ser deduzido como perda, no  encerramento das atividades da  empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio  ou do intangível que lhe deu causa.  §  4º  Na  hipótese  da  alínea  "b"  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará  a  pessoa  física  ou  jurídica  usuária  ao  pagamento  dos  tributos  e  contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora e  multa, calculados de conformidade com a legislação vigente.  § 5° O valor que servir de base de cálculo dos trib utos e contribuições a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado  em  conta  do  ativo, como custo do direito.  Artigo 8º O disposto no artigo anterior aplica­se, inclusive, quando:  a)  o  investimento  não  for,  obrigatoriamente,  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio liquido:  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a  propriedade da participação societária. (grifos meus)  Por sua vez, o artigo 20 do Decreto­lei n° 1.598/77 , referido no caput do artigo 7º  da Lei n° 9.532/97, assim preceitua:  Art 20 ­ O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  liquido  deverá,  por  ocasião  da  aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em:  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado  de  acordo com o disposto no artigo 21; e  Fl. 8147DF CARF MF     38 II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de  aquisição do investimento e o valor de que trata o número I.  § 1º ­ O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados  em sub­contas distintas do custo de aquisição do investimento.  §  2º  ­  O  lançamento  do  ágio  ou  deságio  deverá  indicar,  dentre  os  seguintes, seu fundamento econômico:  a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior  ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  b)  valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão dos resultados nos exercícios futuros;  c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do  §  2º  deverá  ser  baseado  em demonstração  que o  contribuinte arquivará  como comprovante da escrituração.  Os  dispositivos  supracitados  são  as  matrizes  legais  dos  artigos  385  e  386  do  Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3000, d e 26 de março de 1999:  Desdobramento do Custo de Aquisição  Artigo  385.  O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  deverá,  por  ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, artigo 20):  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado  de  acordo com o disposto no artigo seguinte; e  II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de  aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior.  § 1º O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados  em sub­contas distintas do custo de aquisição do  investimento  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, artigo 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes,  seu  fundamento  econômico  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  artigo  20, §  2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior  ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II  ­  valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos I e II do  parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte arquivará como comprovante da escrituração (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, artigo 20, § 3º). (grifos meus)   Tratamento Tributário do Ágio ou Deságio nos Casos de Incorporação,  Fusão ou Cisão  Artigo  386.  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no  artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, artigo 7º, e Lei nº 9.718, de 1998,  artigo 10):  (...)  Fl. 8148DF CARF MF Processo nº 16561.720215/2016­09  Acórdão n.º 1401­003.081  S1­C4T1  Fl. 8.130          39 III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata  o  inciso  II  do  §  2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período de apuração; (grifos meus)  (...)  § 6º O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, quando (Lei nº 9.532, de  1997, artigo 8º):  (..)  II ­ a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a  propriedade da participação societária.  (...)  O artigo 385 do RIR/99 determina que o contribuinte que avaliar  investimento em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  deverá,  por  ocasião  de  sua  aquisição, desdobrar  seu  custo  entre o  valor  do  patrimônio  líquido  correspondente à participação societária adquirida e o ágio porventura observado na  aquisição do investimento, cujo fundamento econômico deverá estar evidenciado.  A legislação fiscal, codificada no RIR/99, em regra, não prevê a possibilidade de  dedução  na  apuração  do  lucro  real  da  amortização  do  ágio  decorrente  de  investimentos avaliados pelo patrimônio  líquido. A exceção está  regulamentada  no  artigo  391  c/c  o  artigo  426,  ambos  do  RIR/99,  ou  seja,  na  alienação  ou  liquidação do investimento avaliado pelo Patrimônio Líquido.  O artigo 391, com fundamento no art. 25 do Decreto­lei nº 1.598, de 1977 e art. 1º,  inciso III, do Decreto­lei nº 1.730, de 1979, dispõe:  Amortização do ágio ou Deságio  Artigo 391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que  trata o artigo 385 não serão computadas na determinação do lucro real,  ressalvado o disposto no artigo 426 (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, artigo  25, e Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, artigo 1º, inciso III).  Parágrafo único. Concomitantemente com a amortização, na escrituração  comercial,  do ágio ou deságio a que  se  refere  este artigo,  será mantido  controle, no LALUR, para efeito de determinação do ganho ou perda de  capital  na  alienação  ou  liquidação  do  investimento  (artigo  426).  (grifo  meu)  O artigo 426 do RIR/99, que aborda a alienação do investimento, comanda que em  caso de alienação da participação societária avaliada pelo patrimônio líquido, o ágio  verificado  na  aquisição  do  investimento  faça  parte  do  valor  contábil  para  a  determinação do ganho (tributável) ou perda (dedutível) de capital.  Resultado  na  Alienação  de  Investimento  Avaliado  pelo  Valor  de  Patrimônio Líquido  Artigo 426. O valor contábil para efeito de determinar o ganho ou perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação  de  investimento  em  coligada  ou  controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (artigo 384), será a  soma  algébrica  dos  seguintes  valores  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  artigo 33, e Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, artigo 1º, inciso V):  I ­ valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado  na contabilidade do contribuinte;  Fl. 8149DF CARF MF     40 II  ­ ágio ou deságio na aquisição do  investimento, ainda que  tenha sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte,  excluídos  os  computados nos exercícios  financeiros de 1979 e 1980, na determinação  do lucro real;  III  ­  provisão  para  perdas  que  tiver  sido  computada,  como dedução,  na  determinação do lucro real, observado o disposto no parágrafo único do  artigo anterior. (grifo meu)  O artigo  386  do RIR/99,  com  fundamento  nos  artigos  7º  e  8º  da Lei  nº  9.532/97,  propicia uma alternativa para amortização do ágio na  impossibilidade da alienação  ou liquidação do investimento.   Assim, a possibilidade de dedução do ágio na apuração do  lucro real e da base de  cálculo da CSLL restringe­se à hipótese do artigo 386, III, c/c o artigo 385, § 2º, II,  do RIR/1999, ou seja, nos casos em que a pessoa jurídica absorver patrimônio de  outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação  societária  adquirida  com  ágio,  cujo  fundamento  econômico  seja  o  de  rentabilidade da coligada ou controlada com base em previsão dos resultados  nos exercícios futuros, situação em que a amortização poderá ocorrer à razão de um  sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração.  7.2 ­ Da Provisão determinada pela CVM – Ativo Fiscal Diferido  A possibilidade  de  amortização  do ágio  também  foi  reconhecida  pela CVM como  um  verdadeiro  “benefício  fiscal”  ao  regulamentar  a  aplicação  das  normas  sobre  reorganizações  societárias  aplicáveis  às  companhias  abertas,  nos  casos  de  incorporações  reversas,  através  da  edição  da  Instrução  CVM  nº  319,  de  03  de  dezembro de 1999, com as alterações trazidas pela da Instrução CVM nº 349, de 6  de março de 2001:  “DO TRATAMENTO CONTÁBIL DO ÁGIO E DO DESÁGIO  Art. 6º O montante do ágio ou do deságio, conforme o caso, resultante da  aquisição  do  controle  da  companhia  aberta  que  vier  a  incorporar  sua  controladora será contabilizado, na incorporadora, da seguinte forma:  I ­ nas contas representativas dos bens que lhes deram origem – quando o  fundamento  econômico  tiver  sido  a  diferença  entre  o  valor  de  mercado  dos bens e o seu valor contábil (Instrução CVM nº 247/96, art. 14, § 1º);  II  ­  em  conta  específica  do  ativo  imobilizado  (ágio)  –  quando  o  fundamento  econômico  tiver  sido  a  aquisição  do  direito  de  exploração,  concessão ou permissão delegadas pelo Poder Público (Instrução CVM nº  247/96, art. 14, § 2º, alínea ‘b’); e   III ­ em conta específica do ativo diferido (ágio) ou em conta específica de  resultado de exercício futuro (deságio) – quando o fundamento econômico  tiver sido a expectativa de resultado futuro (Instrução CVM nº 247/96, art.  14, § 2º, alínea ‘a’).  §  1º.  O  registro  do  ágio  referido  no  inciso  I  deste  artigo  terá  como  contrapartida  reserva  especial  de  ágio  na  incorporação,  constante  do  patrimônio  líquido,  devendo  a  companhia  observar,  relativamente  aos  registros referidos nos incisos II e III, o seguinte tratamento:  a)  constituir  provisão,  na  incorporada,  no  mínimo,  no  montante  da  diferença  entre  o  valor  do  ágio  e  do  benefício  fiscal  decorrente  da  sua  amortização, que será apresentada como redução da conta em que o ágio  foi registrado;  b)  registrar  o  valor  líquido  (ágio menos  provisão)  em  contrapartida  da  conta de reserva referida neste parágrafo;  Fl. 8150DF CARF MF Processo nº 16561.720215/2016­09  Acórdão n.º 1401­003.081  S1­C4T1  Fl. 8.131          41 c)  reverter  a  provisão  referida  na  letra  ‘a’  acima  para  o  resultado  do  período, proporcionalmente à amortização do ágio; e   d)  apresentar,  para  fins  de  divulgação  das  demonstrações  contábeis,  o  valor  líquido  referido  na  letra  ‘a’  no  ativo  circulante  e/ou  realizável  a  longo prazo, conforme a expectativa da sua realização.  §  2º.  A  reserva  referida  no  parágrafo  anterior  somente  poderá  ser  incorporada ao capital social, na medida da amortização do ágio que lhe  deu origem, em proveito de todos os acionistas, excetuado o disposto no  art. 7º desta Instrução.  §  3º.  Após  a  incorporação,  o  ágio  ou  o  deságio  continuará  sendo  amortizado observando­se, no que couber, as disposições das  Instruções  CVM nº 247, de 27 de março de 1996, e nº 285, de 31 de julho de 1998.”  (Grifos nossos).  Ressalta­se  que  a  Instrução  CVM  nº  319/1999,  alterada  pela  Instrução  CVM  nº  349/2001, em consonância com os princípios contábeis e com as leis comerciais, é  dirigida  para  aquelas  hipóteses  em  que  o  ágio  formado  decorreu  de  aquisição  de  participação societária de  terceiros, numa operação chancelada pelo mercado, uma  vez que a autarquia não aceita o registro de ágio gerado intragrupo. Essas instruções  têm  como  objetivo  evitar  que  o  ágio,  regularmente  gerado  mediante  aquisição  societária  entre  partes  independentes,  seja  reconhecido  em  duplicidade  e,  ainda,  preservar o fluxo de dividendos futuros, na medida que a reversão da provisão anula  o efeito redutor da amortização do ágio sobre o resultado da pessoa jurídica.  7.3 – Incorporação  A  teor  do  disposto  no  art.  227  da  Lei  nº  6.404  (Lei  das  S.A.),  de  1976,  “a  incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por  outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações”.  O  instituto  da  incorporação  objetiva,  fundamentalmente,  a  reorganização  das  sociedades em face de uma conjuntura econômica, visando à proteção do patrimônio  das  pessoas  jurídicas  e  de  seus  sócios,  buscando  a  integração  operacional,  o  fortalecimento competitivo no mercado ou a mudança de ramos de atividade, dentre  outros.  A operação de incorporação pode dar­se pelo valor contábil, mas a Lei das S.A. (Lei  6.404/76)  estabelece  a  realização  de  determinados  procedimentos  para  sua  efetivação,  tais  como  laudo  de  avaliação,  assembleias  gerais  das  sociedades  interessadas,  devidamente  consolidadas  em  atas,  e  a  formalização  de  protocolo  e  justificação da incorporação, com a finalidade de defender os acionistas e terceiros  credores,  impedindo,  assim,  que  os  bens  sejam  incorporados  ao  patrimônio  da  sociedade por valor superior ao mercado.  Embora seja mais comum a incorporação da controlada pela controladora, a Lei nº  6.404/76 admite a situação inversa, como se vê em seu art. 264, in verbis:  Art. 264. Na incorporação, pela controladora, de companhia controlada,  a  justificação,  apresentada  à  assembléia­geral  da  controlada,  deverá  conter, além das informações previstas nos arts. 224 e 225, o cálculo das  relações  de  substituição  das  ações  dos  acionistas  não  controladores  da  controlada  com  base  no  valor  do  patrimônio  líquido  das  ações  da  controladora e da controlada, avaliados os dois patrimônios segundo os  mesmos critérios e na mesma data, a preços de mercado, ou com base em  Fl. 8151DF CARF MF     42 outro  critério  aceito  pela Comissão  de Valores Mobiliários,  no  caso  de  companhias abertas (Redação dada pela Lei nº 10.303. de 2001).  […]  4º  aplicam­se  as  normas  previstas  neste  artigo  à  incorporação  de  controladora  por  sua  controlada,  à  fusão  de  companhia  controladora  com  controlada,  à  incorporação,  fusão  e  incorporação  de  ações  de  sociedades  sob  controle  comum  (redação  dada  pela  Lei  nº  10.030,  de  2001). [grifos meus]   Como regra, na incorporação da controladora pela controlada, os sócios da primeira  receberão quotas ou ações da segunda, de acordo com os critérios de avaliação por  eles firmados.  Num grupo societário no qual uma sociedade controla a outra, o caminho natural é a  controladora  incorporar  a  controlada,  e  não  o  caminho  inverso.  A  esta  operação  denomina­se “incorporação às avessas” ou “incorporação reversa”.  Como se viu, a incorporação reversa é operação prevista no art. 264 da Lei das S.A.,  mas não se pode olvidar que a operação pode estar sendo realizada abusivamente ou  como negócio indireto em fraude à lei, fraude esta, associada não só à lei societária,  mas também à lei tributária.  A  incorporação  às  avessas  deve  ser  analisada  sob  a  ótica  objetiva  do  instituto  jurídico,  razão  pela  qual  deve  ser  justificada  por  motivações  que  afastem  a  estranheza da operação e se coadunem com a perfeita adequação à realidade fática  do caso.  7.4 – Utilização de empresa veículo  Embora  a  possibilidade  de  amortização  do  ágio  antes  que  ocorra  a  alienação  ou  liquidação  do  investimento  possa  se  caracterizar  como  benefício  fiscal  outorgado  pela  Lei  nº  9.532/97,  é  óbvio  que  o  benefício  se  aplica  às  reais  hipóteses  de  aquisição de investimento com ágio, não àquelas em que tenha havido uma artificial  estruturação  para  possibilitar  a  transferência  do  ágio  a  ser  amortizado  em  futura  incorporação, com o único objetivo de criar despesas dedutíveis.  Questiona­se, no presente caso, o cabimento da dedutibilidade, na apuração do IRPJ  e da CSLL, da amortização de ágio transferido entre entidades do mesmo grupo  econômico,  através uso de  empresas  veículo  criadas  exclusivamente para  esse  fim.   Analisando­se as operações realizadas pelo grupo Bunge, quais foram os motivos de  existência da Bunge I de Participações, Cajati Participações, Bunge Participações e  Bunge  Investimentos  que  não  fosse  o  de  transferir  valores  de  ágio  através  de  incorporações  reversas possibilitando a  amortização com fundamento no  inciso III  do  artigo  386  do  RIR  99?  No  caso  da  Bunge  Investimentos  mais  longe  se  foi  quando,  além  de  transferir,  ela  criou  um  ágio  em  transação  ocorrida  dentro  do  próprio grupo Bunge.  Quando  questionada  sobre  as  incorporações,  a  fiscalizada  declarou  que  se  justificavam dentro do processo de reorganização do grupo e que “obteve  também  benefício  secundário  fiscal  da  amortização  dos  ágios devidamente  constituídos  e  fundamentados conforme previsão legal” (grifei). A possibilidade de amortização de  ágios  no  valor  de  cerca  de  0,95  bilhão  de  reais  não  é,  a  nosso  ver,  um  benefício  secundário, principalmente se  for  levado em consideração que as empresas citadas  sequer funcionários tiveram e tiveram sede todas no mesmo endereço.  Fl. 8152DF CARF MF Processo nº 16561.720215/2016­09  Acórdão n.º 1401­003.081  S1­C4T1  Fl. 8.132          43 O tributarista Marco Aurélio Greco, em seu livro Planejamento Tributário, Dialética,  2ª edição, no capítulo XVII das Operações Preocupantes, apresenta o seguinte texto  no item 2:  “Uma  operação  estruturada  indica  a  existência  de  um  objetivo  único,  predeterminado  à  realização  de  todo  o  conjunto.  E  mais,  indica  a  existência de uma causa jurídica única que informa todo o conjunto. Neste  caso,  cumpre  examinar  se  há motivos  autônomos,  ou  não,  pois  se  estes  existirem,  o  fato  a  ser  enquadrado  é  o  conjunto  e  não  cada  uma  das  etapas. Daí uma questão de caráter metodológico. Qual o objetivo a ser  analisado e enquadrado na legislação tributária?  Diante  de  reorganizações  societárias  que  tenham  o  efeito  de  reduzir  o  impacto da carga tributária incidente sobre as atividades ou os resultados  de  determinada  pessoa  jurídica,  é  freqüente  encontrarmos  estudos  que  procuram examinar separadamente cada um dos aspectos envolvidos ou –  quando se trata de uma reorganização que envolva um conjunto de etapas  sucessivas  –  cada  um dos  passos  adotados  no  âmbito  de  uma  operação  mais ampla. Esta não me parece ser a postura mais adequada.  Diante de uma situação complexa, é essencial considerar a  figura como  um todo, examinando ao mesmo tempo os vários aspectos que a cercam,  pois o conhecimento e o enquadramento de determinada realidade será a  resultante das diversas circunstâncias reunidas no caso concreto.”.  O autor recomenda que sejam analisados o antes e o depois, e o elemento tempo.  Como  descrito  nos  itens  e  subitens  próprios  que  analisaram  as  operações,  verificamos  o  controle  total  do  grupo Bunge  em  todo  o  processo  de  constituição,  existência  e  incorporação  das  empresas  Bunge  Investimentos  Ltda.,  Bunge  Participações Ltda., Bunge I de Participações S.A., e Cajati Participações Ltda.. Ao  final de  todo o processo o  controle  total  continuou sendo do grupo Bunge,  com a  diferença que todo o ágio foi transferido para as empresas operacionais do grupo, a  saber: a Bunge Fertilizantes e a Bunge Alimentos. Essas passaram a ter, após essas  incorporações,  o  suposto  direito  de  se  beneficiar  da  redução  do  IRPJ  e  da CSLL,  mesmo  que  forçando  artificialmente  a  condição  de  dedutibilidade  do  ágio  estabelecida no inciso III art. 386 do RIR/99.  Como  bem  destacou  Marco  Aurélio  Greco  (Planejamento  Tributário.  S.  Paulo,  Dialética,  2008),  o  elemento relevante quando  se  está perante uma pessoa  jurídica  não é apenas a sua existência formal. Em matéria tributária, tão ou mais importante  que o preenchimento das formalidades legais para sua constituição é a identificação  do empreendimento que justifica sua existência, “A criação de uma pessoa jurídica  tem  sentido  na medida em que  corresponda à  vestimenta  jurídica  de determinado  empreendimento  econômico ou profissional.”  (grifei). Segundo o  autor,  a  ideia de  empresa é o núcleo a ser investigado.  O art. 981 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil (CC), dispõe  que  celebram  contrato  de  sociedade  as  pessoas  que  reciprocamente  se  obrigam  a  contribuir,  com  bens  ou  serviços,  para  o  exercício  de  atividade  econômica  e  para  partilhar, entre si, os resultados obtidos, podendo realizar atividades de um ou mais  negócios determinados.  E o art. 982 do CC dispõe que salvo as exceções expressas, considera­se empresária  a  sociedade  que  tem  por  objeto  o  exercício  de  atividade  própria  de  empresário  sujeito a registro.  Fl. 8153DF CARF MF     44 Assim, a finalidade precípua é a realização de negócios que caracterizam o exercício  de atividade econômica. No caso específico da sociedade empresária, pelo  teor do  art.  966  do Código Civil,  considera­se  empresário  quem  exerce  profissionalmente  atividade  econômica  organizada  para  a  produção  ou  a  circulação  de  bens  ou  de  serviços. Portanto, a atividade econômica é materializada pela produção e circulação  de bens e  serviços mediante organização de  fatores de produção (capital,  trabalho,  matéria­prima etc.).  A formação de ambas as sociedades, empresária e simples, está adstrita ao ânimo do  exercício de atividade econômica, e se este não existir fica caracterizada a ausência  de  propósito  societário,  não  originando,  assim,  a  motivação  para  a  própria  celebração do contrato de sociedade. Subsidiariamente, neste caso, deve­se ponderar  que não haveria nem mesmo quaisquer resultados a serem partilhados.  Marco  Aurélio  Greco  (obra  citada)  indicou  situações  que  são  perfeitamente  aplicáveis aos casos sob exame. Uma delas é a que se chama de “empresa veículo  ou de passagem”, que vem a ser uma pessoa jurídica criada apenas para servir de  canal  de passagem de  um  patrimônio  ou de  dinheiro,  sem que  tenha  efetivamente  outra  função dentro do contexto. Trata­se de uma operação que  serve  apenas para  transmitir um patrimônio ou um determinado recurso.  Outro tipo de sociedade citada pelo tributarista é a “sociedade efêmera” ou de curta  duração;  é  aquela  que  nasce  para morrer  ou  para  ser  extinta  tão  logo  cumpra  seu  papel  em  determinada  operação.  Exatamente  como  ocorreu  com  a  Cajati  Participações,  Bunge  I  de  Participações,  Bunge  Participações  e  Bunge  Investimentos, empresas totalmente subordinadas ao grupo Bunge.  A criação de uma sociedade para posterior extinção por incorporação revela evidente  falta  de  propósito  negocial,  ou  seja,  inexistência  de  fundamento  econômico  da  transformação  societária.  Não  se  concebe,  nas  operações  normais  dos  agentes  econômicos, que se crie uma empresa com o fim de extingui­la logo em seguida. As  empresas  são  entidades  criadas  para  a  exploração  de  determinada  atividade  econômica  e,  como  regra  geral,  têm  como  premissa  a  continuidade  de  suas  operações.  Ora, nos casos examinados, não houve causa econômica (além da economia fiscal)  para a criação dessas empresas, as quais foram usadas apenas como artifício para a  dedutibilidade  do  ágio  pago.  Tanto  assim  que  logo  após  cumprirem  sua  função  foram  incorporadas e deixaram de existir. Não há, portanto, a presença de um dos  elementos  essenciais  intrínsecos  ao  negócio  jurídico:  a  vontade,  ânimo,  das  partes  em exercer atividade econômica.  As  operações  de  reestruturação  do  grupo Bunge  se  afastam de  uma  reorganização  natural no momento em que foram constituídas empresas,  totalmente subordinadas  ao  grupo,  com  administradores  comuns,  localizadas  no  mesmo  endereço,  com  contador  comum,  sem  possuírem  funcionários  ou  empregados,  sendo  que  todas  tiveram como única função forçar uma condição de dedutibilidade do ágio. No caso  específico da Bunge Investimentos se foi mais longe: foi constituída uma sociedade  totalmente subordinada ao grupo Bunge para adquirir um  investimento  (com ágio)  do próprio grupo para logo na sequência ser incorporada e permitir a dedutibilidade  daquele ágio.  Sobre  esses  tipos  de  operação,  com  a  criação  artificial  de  ágio  interno  e  de  incorporação  reversa  e  sem  propósito  negocial,  com  utilização  de  uma  empresa  veículo,  já  existem  julgados  no  Conselho  de  Contribuintes,  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  entre  os  quais  estão  os  Acórdãos  abaixo transcritos:  1 ­ IRPJ E OUTROS ­ Ex(s): 2003  Fl. 8154DF CARF MF Processo nº 16561.720215/2016­09  Acórdão n.º 1401­003.081  S1­C4T1  Fl. 8.133          45 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002 DECISÃO – (…)  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO ­ INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA  CONTROLADORA  POR  SUA  CONTROLADA  –  ANO­CALENDÁRIO  2002  É  permitida  a  amortização  de  ágio  nas  situações  em  que  uma  pessoa  jurídica absorve patrimônio de outra, em conseqüência de incorporação,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio,  apurado  segundo  o  disposto  no  artigo  385  do  RIR/99,  inclusive  no  caso  de  incorporação  da  controladora  por  sua  controlada.  Tratando­se  de  fundamento econômico lastreado em previsão de resultados nos exercícios  futuros, a amortização se dá nos balanços correspondentes à apuração do  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  à  razão  de  1/60  (um sessenta avos), no máximo, para cada mês do período de apuração.  INCORPORAÇÃO  DE  EMPRESA  ­  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  –  NECESSIDADE  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  UTILIZAÇÃO  DE  "EMPRESA VEÍCULO"  – Não  produz  o  efeito  tributário  almejado  pelo  sujeito  passivo  a  incorporação  de  pessoa  jurídica,  em  cujo  patrimônio  constava  registro  de  ágio  com  fundamento  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  sem  qualquer  finalidade  negocial  ou  societária,  especialmente quando a incorporada teve o seu capital integralizado com  o  investimento  originário  de  aquisição  de  participação  societária  da  incorporadora  (ágio) e, ato contínuo, o evento da  incorporação ocorreu  no  dia  seguinte.  Nestes  casos,  resta  caracterizada  a  utilização  da  incorporada como mera "empresa veículo" para  transferência do ágio à  incorporadora.  (1º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 103­23.290 em  05.12.2007,  Publicado  no  DOU  em:  08.05.2008,  Relator:  Aloysio  José  Percínio da Silva)  2­ OPERAÇÃO ÁGIO – SUBSCRIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO COM ÁGIO  E  SUBSEQÜENTE  CISÃO  –  VERDADEIRA  ALIENÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  –  Se  os  atos  formalmente  praticados,  analisados  pelo  seu todo, demonstram não terem as partes outro objetivo que não se livrar  de  uma  tributação  específica,  e  seus  substratos  estão  alheios  às  finalidades  dos  institutos  utilizados  ou  não  correspondem  a  uma  verdadeira vivência dos riscos envolvidos no negócio escolhido, tais atos  não são oponíveis ao fisco, devendo merecer o tratamento tributário que o  verdadeiro ato dissimulado produz. Subscrição de participação com ágio,  seguida de imediata cisão e entrega dos valores monetários referentes ao  ágio, traduz verdadeira alienação de participação societária.   (1ª Conselho de Contribuintes, 1ª Câmara/ Acórdão 101­95.537/2006)  3  ­  INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NA  AQUISIÇÃO DE AÇÕES SIMULAÇÃO. A reorganização societária, para  ser legitima, deve decorrer de atos efetivamente existentes, e não apenas  artificial  e  formalmente  revelados  em documentação  ou  na  escrituração  mercantil  ou  fiscal.  A  caracterização  dos  atos  como  simulados,  e  não  reais,  autoriza  a  glosa  da  amortização  do  ágio  contabilizado.  (1ª  Conselho de Contribuintes, 1ª Câmara/ Acórdão 101­96.724/2008) 117.  4­  OPERAÇÕES  ESTRUTURADAS  EM  SEQÜÊNCIA  ­  O  fato  de  cada  uma  das  transações,  isoladamente  e  do  ponto  de  vista  formal,  ostentar  legalidade, não garante a legitimidade do conjunto de operações, quando  Fl. 8155DF CARF MF     46 fica comprovado que os atos praticados  tinham objetivo diverso daquele  que  lhes  é  próprio.  1º  Conselho  de  Contribuintes  /  4a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  104­21.675  em  22.06.2006.  Publicado  no  DOU  em:  06.09.2007.  5  ­  INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NA  AQUISIÇÃO  DE  AÇÕES.  SIMULAÇÃO.  O  ágio  gerado  em  operações  societárias,  para  ser  eficaz  perante  o  Fisco,  deve  decorrer  de  atos  econômicos efetivamente existentes. A geração de ágio de forma interna,  ou seja, dentro do mesmo grupo econômico, sem a alteração do controle  das  sociedades  envolvidas,  sem qualquer desembolso  e com a utilização  de  empresa  inativa  ou  de  curta  duração  (sociedade  veículo)  constitui  prova  da  artificialidade  do  ágio  e  torna  inválida  sua  amortização,  sem  que  seja  necessário  demandar  a  nulidade  das  operações  societárias  praticadas.  (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  1ª  Seção  de  Julgamento, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / Acórdão 1102­000933/ 08­ 10­2013)  6  ­  ÁGIO  INTERNO.  AMORTIZAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  (AC  2004,  2005,  2006,  2007)  Inadmissível  a  formação  de  ágio  por  meio  de  operações  internas,  sem a  intervenção  de  partes  independentes  e  sem  o  pagamento de preço a terceiros. (CARF, 1ª Câmara, 1ª Turma Ordinária /  Acórdão 1101000.968 de 09/10/2013)  7  ­  DESPESAS  COM  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  EMPRESAS  DE  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.  INDEDUTIBILIDADE.  (AC  2005,  2006,  2007,  2008,  2009)  ­  Incabível  a  formalização  do  ágio  como  decorrência  de  operação  societária  realizada  entre  empresas  de mesmo  grupo econômico, pela inexistência da contrapartida do terceiro que gere  o  efetivo  dispêndio..  (CARF,  4ª Câmara,  2ª  Turma Ordinária  /  Acórdão  1402001.337 de 06/03/2013)  8  ­  TRANSFERÊNCIA  DE  CAPITAL  PARA  AQUISIÇÃO  DE  INVESTIMENTO  POR  EMPRESA  VEÍCULO,  SEGUIDA  DE  SUA  INCORPORAÇÃO  PELA  INVESTIDA.  SUBSISTÊNCIA  DO  INVESTIMENTO NO PATRIMÔNIO DA INVESTIDORA ORIGINAL. (AC  2008, 2009, 2010)  Para  dedução  fiscal  da  amortização  de  ágio  fundamentado  em  rentabilidade futura é necessário que a incorporação se verifique entre a  investida e a pessoa  jurídica que adquiriu a participação societária com  ágio.  Não  é  possível  a  amortização  se  o  investimento  subsiste  no  patrimônio da investidora original.   (CARF,  1ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária  /  Acórdão  1101000.942  de  11/03/2013)  Assim, o ágio  transferido por uma empresa veículo, que foi criada exclusivamente  para  tal  operação  e  sem  motivação  econômica  empresarial  que  justificasse  a  sua  existência  (art.  966  do  Código  Civil),  e  que  logo  após  ter  cumprido  seu  papel  desapareceu  por  ter  sido  incorporada  pela  investida,  não  poderia,  em  hipótese  alguma, ser amortizado tributariamente.  Portanto, a utilização da via  indireta (constituição de empresas veículo)  teve como  único objetivo contornar a restrição da legislação tributária para operacionalizar a  amortização  do  ágio  conforme  descrito  nos  itens/subitens  próprios  deste  termo,  buscando, assim, o benefício fiscal de se pagar menos tributos.    8. DAS AMORTIZAÇÕES DOS ÁGIOS  Fl. 8156DF CARF MF Processo nº 16561.720215/2016­09  Acórdão n.º 1401­003.081  S1­C4T1  Fl. 8.134          47 O  montante  total  de  ágio  contabilizado  em  contas  de  Ativo  diferido  é  de  R$  952.974.058,59. Esse valor foi declarado na linha 67 da Ficha 36A ­ Ativo ­ Balanço  Patrimonial da DIPJ 2012/ AC 2011 e é composto pelas seguintes contas de ágio:    As  somas  dos  valores  já  amortizados  de  cada  ágio  são  contabilizadas  nas  contas  redutoras de Ativo Diferido listadas a seguir.    8. 1. Amortizações no ano­calendário 2011  No  ano­calendário  2011  o  valor  total  amortizado  a  título  de  ágio  foi  de  R$  90.378.103,90 conforme declarado nas fichas 06A e 07A da DIPJ 2012 – AC 2011.  Ficha 06A ­ Demonstração do Resultado ­ PJ em Geral  55. (­) Amort. Ágio Aquis.Invest.Aval.PL­ Incorp. Fusão ou Cisão 90.378.103,80  Ficha  07A  ­  Demonstração  do  Resultado  ­  Critérios  em  31.12.2007  ­  PJ  em  Geral  55. (­) Amort. Ágio Aquis.Invest.Aval.PL­ Incorp. Fusão ou Cisão 90.378.103,80  Na tabela a seguir mostramos o detalhamento da amortização mensal no AC 2011.    Fl. 8157DF CARF MF     48   As despesas de amortização de ágio foram contabilizadas por meio de lançamentos a  débito  na  conta  contábil  4541001  ­  AMORTIZACAO  AGIO  DE  INVESTIMENTOS, que é uma conta de resultado que se encontra dentro do grupo  Custos e Despesas – Resultados de Equivalência Patrimonial.  Para  neutralizar  o  impacto  na  apuração  do  resultado  contábil  foram  feitos  lançamentos a crédito na conta 4382002 ­ PROVISAO AGIO ATIVO DIFERIDO­ CVM  319/99  E  349/01,  que  é  uma  conta  de  resultado  que  se  encontra  dentro  do  grupo Outras Despesas.  8. 2. Amortizações no ano­calendário 2012  No  ano­calendário  2012  o  valor  total  amortizado  a  título  de  ágio  foi  de  R$  90.378.103,90 conforme declarado nas fichas 06A e 07A da DIPJ 2013 – AC 2012.  Ficha 06A ­ Demonstração do Resultado ­ PJ em Geral  55. (­) Amort. Ágio Aquis.Invest.Aval.PL­ Incorp.,Fusão ou Cisão 80.713.927,25  Ficha  07A  ­  Demonstração  do  Resultado  ­  Critérios  em  31.12.2007  ­  PJ  em  Geral  55. (­) Amort. Ágio Aquis.Invest.Aval.PL­ Incorp.,Fusão ou Cisão 80.713.927,25  Na tabela a seguir mostramos o detalhamento da amortização mensal no AC 2012.      As despesas de amortização de ágio foram contabilizadas por meio de lançamentos a  débito  na  conta  contábil  4541001  ­  AMORTIZACAO  AGIO  DE  INVESTIMENTOS, que é uma conta de resultado que se encontra dentro do grupo  Custos e Despesas – Resultados de Equivalência Patrimonial.  Para  neutralizar  o  impacto  na  apuração  do  resultado  contábil  foram  feitos  lançamentos a crédito na conta 4382002 ­ PROVISAO AGIO ATIVO DIFERIDO­ CVM  319/99  E  349/01,  que  é  uma  conta  de  resultado  que  se  encontra  no  grupo  Outras Despesas.  Fl. 8158DF CARF MF Processo nº 16561.720215/2016­09  Acórdão n.º 1401­003.081  S1­C4T1  Fl. 8.135          49   10. DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO  10.1 Recálculo do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL  Conforme foi demonstrado neste Termo de Verificação Fiscal, a Bunge Fertilizantes  S.A. excluiu indevidamente do lucro líquido do exercício para a apuração do lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  os  valores  amortizados dos ágios que lhe foram transferidos através das empresas constituídas  com  o  único  objetivo  de  contornar  a  restrição  da  legislação  tributária  para  as  amortizações  desses  ágios.  Esses  valores  estão  sendo  adicionados,  por  esta  fiscalização, ao  lucro real e à base de cálculo da contribuição social  sobre o  lucro  líquido conforme exposto abaixo.          A diminuição do “Lucro (Prejuízo) antes da Compensação de Prejuízos” e da “Base  de Cálculo antes da Compensação da BC Negativa do próprio período de apuração”  Fl. 8159DF CARF MF     50 diretamente  impactam o  saldo  de  “Prejuizos Operacionais”  e  de Bases  de Cálculo  Negativas antes da Compensão” da CSLL a serem compensados nos anos­calendário  seguintes.  Haja vista as infrações tributárias apontadas neste Termo de Verificação Fiscal, fica  a BUNGE FERTILIZANTES S/A intimada a efetuar as devidas retificações em seus  Livros de Apuração do Lucro Real (LALUR) relativos ao ano­calendário de 2011 e  2012 de acordo com os demonstrativos abaixo que compõem o Auto de Infração:  Planilha de Compensação de Prejuízos Fiscais do IRPJ  Planilha de Compensação de Base Negativa da CSLL    10.2 ­ Qualificação da Multa de Ofício  No que se refere às multas de lançamento de ofício, o artigo 44 da Lei nº 9.430/96  estabelece que:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes  multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de  imposto  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II – (...);  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  Por sua vez, o artigo 72 da Lei nº 4.502/64 dispõe que:  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  No  caso  em  tela,  verificamos  que  estamos  diante  de  um  caso  de  planejamento  tributário  abusivo  em  que  o  contribuinte  agiu  dolosamente,  mediante  a  geração  artificial de ágio,  resultante de  transações  sem essência econômica, e  transferência  de  ágio  entre  entidades  do  mesmo  grupo  econômico,  através  uso  de  empresas  veículo  criadas  exclusivamente  para  esse  fim,  visando  única  e  exclusivamente  a  redução  da  carga  tributária,  e  retardando  assim  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária principal.  No caso da Bunge Investimentos Ltda. se foi mais longe quando foi constituída uma  empresa para transacionar com outra do grupo e registrar um ágio.  A  teor do disposto nos  artigos 966, 981 e 982 da Lei nº 10.406, de 10/01/2002 –  Código Civil (CC), a finalidade precípua das sociedades é a realização de negócios  que caracterizem o exercício de atividade econômica, materializada pela produção e  circulação  de  bens  e  serviços, mediante  organização  de  fatores  de  produção,  v.g.,  capital,  trabalho,  matéria­prima  etc.  A  formação  das  sociedades  está  adstrita  ao  ânimo do exercício de atividade econômica. Este inexistindo, caracteriza­se ausência  de propósito societário e, em última análise, de motivação para a própria celebração  do contrato de sociedade.   Fl. 8160DF CARF MF Processo nº 16561.720215/2016­09  Acórdão n.º 1401­003.081  S1­C4T1  Fl. 8.136          51 Nos casos descritos neste termo, não houve, reiteramos, causa econômica (além da  economia  fiscal)  para  a  constituição  e  incorporação  das  empresas  Bunge  I  de  Participações, Cajati Participações, Bunge Participações e Bunge Investimentos.  Demonstramos que em todo esse processo de reestruturação, o grupo Bunge jamais  deixou de controlar todas sociedades envolvidas. Em todos os casos, a intenção do  grupo foi  a de criar artificialmente uma condição de dedutibilidade do ágio. Essas  sociedades já foram criadas para serem incorporadas.  Sociedades não têm por finalidade única ou precípua ser veículos de coisa alguma,  ao contrário, constituem­se em meios  legalmente estabelecidos para o exercício de  atividades econômicas.  A  premência  com  que  as  operações  foram  realizadas  já  denotava  que  elas  faziam  parte de uma  sequência de etapas, encadeadas com as  anteriores e  a depender das  posteriores, visando à busca de um fim determinado.  No mesmo  dia,  30/10/2005,  ocorreu  a  incorporação  da Bunge  Investimentos  pela  Bunge  Investimentos  e  Consultoria  e  desta  pela  Bunge  Brasil;  ocorreu  a  incorporação da Bunge Participações pela Bunge Brasil;  a  incorporação da Bunge  Brasil pela Bunge Fertilizantes S.A e a cisão parcial da Bunge Fertilizantes para a  Bunge Alimentos Participações.  Conforme já descrito, no caso da Bunge Investimentos Ltda. o grupo Bunge gerou  artificialmente um ágio no valor R$ 400.439.243,50 quando a Bunge BIC Holdings  BV alienou para a Bunge Investimentos Ltda. (da qual detinha diretamente 99,99%  das quotas) 99,88 % das quotas que possuía da Bunge Investimentos e Consultoria  Ltda. O “pagamento” da transação foi através de uma nota promissória no valor de  US$ 332.617.465,00  (R$ 904.253.840,35) emitida pela Bunge  Investimentos Ltda.  tendo  como  beneficiária  a  Bunge  BIC  Holdings.  Toda  essa  negociação  ocorreu  dentro  do  grupo,  sob  seu  controle.  Todos  os  representantes  das  sociedades  envolvidas tinham vínculos com grupo Bunge. Esse ágio seria justificado devido à  participação da Bunge Investimentos e Consultoria na Bunge Brasil – após o registro  desse  ágio,  única  função  da  sociedade,  estava  criada  a  condição  para  as  incorporações reversas.  A Bunge Participações S.A. foi constituída pelo grupo com a finalidade exclusiva de  adquirir ações da Bunge Brasil em circulação no mercado e registrar o ágio para ser  incorporada  na  sequência;  utilizou  recursos  captados  no  exterior  vinculados  a  exportações  que  ela  própria  nunca  realizou.  A  sociedade,  sem  funcionários,  com  sede  no  mesmo  local,  com  um  capital  social  de  R$  10.000,00,  teve  todos  os  contratos de câmbio e operações financeiras chanceladas por funcionários da Bunge  Fertilizantes  e  as  exportações  efetuadas  pela  Bunge  Alimentos.  O  ágio,  após  sequência de incorporações e cisões, foi alocado na Bunge Fertilizantes e na Bunge  Alimentos.  A  Bunge  I  de  Participações  S.A.,  subsidiária  integral  da  Bunge  Brasil  S.A.,  foi  constituída exclusivamente para receber o investimento na Bunge Fertilizantes S.A.  juntamente  com  respectivo  ágio  para,  logo  na  sequência,  ser  incorporada  pela  própria investida, criando artificialmente a condição para amortização do ágio.  A Cajati Participações Ltda.  foi  constituída para  receber  as  ações da Fosfértil  que  foram  adquiridas  pela  Bunge  Fertilizantes  da  CPFL,  para,  depois  de  incorporada,  tentar justificar a amortização do ágio ­ foi constada, na realidade, uma compra de  ações pela Bunge Fertilizantes.  Fl. 8161DF CARF MF     52 Em  todos  os  casos  relatados  neste  termo,  não  houve  causa  econômica  (além  da  economia fiscal) para a criação dessas empresas, as quais foram usadas apenas como  artifício para a dedutibilidade dos ágios.  Da  análise  dos  fatos  elencados  a  seguir,  conclui­se  que  esse  processo  de  reestruturação  societária  foi  parte  de  um  planejamento  tributário  abusivo  com  a  finalidade de artificialmente impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador.  • O  grupo  criou  um  ágio  de mais  de R$  400 milhões  ao  “adquirir”  um  investimento que já era dele próprio, no caso da Bunge Investimentos;  • Houve a constituição e utilização de pessoas  jurídicas como “empresas  veículo” que não tiveram outra finalidade se não a de transportar o ágio  para possibilitar a amortização após incorporações;  •  Essas  empresas,  as  quais  nunca  tiveram  funcionários  ou  empregados,  tiveram sede no mesmo endereço, na Av. Maria Coelho Aguiar n. 215  Bloco  D  5º  andar,  o  mesmo  da  fiscalizada  e  foram  extintas  por  incorporações, após terem cumprido sua função;  •  Todas  as  pessoas  jurídicas  envolvidas  eram  subordinadas  ao  grupo  Bunge,  o  qual  controlou  todo  o  processo  e  possuíam  como  representantes legais ou administradores diretores de empresas do grupo  Bunge;  • Roberto Correia Sampaio aparece como contador da Cajati Participações,  Bunge  I  de  Participações, Bunge  Participações, Bunge Brasil  e Bunge  Fertilizantes, todas envolvidas no processo;  •  As  empresas  domiciliadas  no  exterior  foram  todas  representadas  pela  mesma  procuradora,  a  sra.  Hildegard  Gutz  Horta,  que  muitas  vezes  também constou como representante/diretora das empresas veículo;  • Hildegard Gutz Horta além de ser a procuradora de empresas do grupo  Bunge  domiciliadas  no  exterior,  como  a  Bunge  Limited,  Bunge  Cooperatief UA, Bunge Brasil Holdings BV, Bunge BIC Holdings BV,  Serrana  Holdings  Limited  e  Bunge  Foods  Limited,  controladoras  das  sociedades  do  grupo  no  Brasil,  foi  diretora  da  Bunge  Investimentos  e  Consultoria  Ltda.,  da  Bunge  Investimentos  e  também  da  Bunge  Participações;  foi  secretária  das  AGE  da  Bunge  Brasil  e  da  Bunge  Fertilizantes realizadas em 31/10/2005, além de secretariar várias outras  AGE de sociedades do grupo;  • A Bunge Participações contratou câmbio (tomada de recursos) em mais  de  US$  280.000.000,00  (R$  849.617.000,00)  sendo  que  todos  os  contratos  de  câmbio  foram  assinados  por  funcionários  da  Bunge  Fertilizantes;  • A Bunge Participações contratou câmbio (remessas para o exterior) para  pagamento de juros de cerca de US$ 37.000.000,00 sendo que todos os  contratos foram assinados por funcionários da Bunge Fertilizantes;  • Houve a integralização das quotas da Cajati Participações com as ações  da  Fosfértil  e  venda  das  quotas  no  mesmo  dia  –  pelo  descrito  e  constatado,  ficou  claro  que  se  tratou  de  uma  operação  de  compra  de  ações pela Bunge Fertilizantes;  A  arquitetura  do  esquema  que  se  desenhou,  apesar  de  aparente  legalidade  com  a  formalização e  com o  registro de atos  em órgãos  apropriados deve  ser vista  como  Fl. 8162DF CARF MF Processo nº 16561.720215/2016­09  Acórdão n.º 1401­003.081  S1­C4T1  Fl. 8.137          53 causa planejada para  turvar a visão do Fisco,  impedindo­o de  ter conhecimento da  redução indevida das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Por tudo o que foi apurado, está mais do que claro que houve abuso de direito por  parte das sociedades envolvidas, seja pela manifesta ausência de propósito negocial,  seja pela artificialidade dos negócios realizados. A constituição das sociedades e as  operações de incorporações reversas, certamente, não teriam sido praticadas se não  fosse  a  possibilidade  de  usufruir  o  benefício  fiscal.  Não  há,  portanto,  qualquer  fundamento econômico a  justificar as operações  sob análise, ocorridas,  ressalte­se,  dentro do mesmo grupo econômico.  Resta claro que o único objetivo pretendido foi a obtenção de benefício fiscal. Não  há  dúvida  de  que  agiu  intencionalmente,  justificando  a  qualificação  da  multa  no  lançamento de ofício.    Irresignada  com  o  lançamento  fiscal,  a  Recorrente  apresentou  junto  à  Unidade  de  Origem  a  impugnação  de  e­fls.  7.769/7.817.  Seu  recurso  foi  apreciado  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro (DRJ/RJO) em 02 de agosto de  2017, cujo acórdão, de nº 12­89.817 – 12ª Turma, recebeu a seguinte ementa:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012   ENDEREÇAMENTO DAS INTIMAÇÕES. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO.   É  prevista  a  intimação  do  sujeito  passivo  apenas  no  domicílio  tributário,  assim  considerado o do endereço postal, eletrônico ou de fax, pelo contribuinte fornecido,  para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal.   DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE.   O  pedido  de  realização  de  diligência  é  indeferido,  tanto  por  estar  em  desacordo  com os requisitos legais, quanto por ser desnecessária.   PROVA. JUNTADA POSTERIOR.   A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  na manifestação  de  inconformidade,  precluindo o direito de a interessada fazê­lo em outro momento processual, a menos  que a interessada demonstre, com fundamentos, a impossibilidade de apresentação  por motivo de força maior; refira­se a fato ou direito superveniente ou destine­se a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   PRELIMINAR.  DECADÊNCIA.  FORMAÇÃO  DE  ÁGIO  EM  PERÍODOS  ANTERIORES AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA.   Somente pode se falar em contagem do prazo decadencial após a data de ocorrência  dos  fatos geradores, não  importando a data  contabilização de  fatos passados que  possam ter repercussão futura.   MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA.   Não  havendo  apuração  de  tributo  devido  na  autuação,  não  haverá  cobrança  da  multa qualificada.   MATERIA APRECIADA. OUTRO PROCESSO. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL.   Fl. 8163DF CARF MF     54 Incabível  rediscutir  matéria  apreciada  em  processo  pendente  apenas,  em  sede  administrativa,  da  decisão  do  CARF  para  encerrar  o  contencioso,  sob  pena  de  grave violação dos princípios da economia processual,  eficiência administrativa e  celeridade processual, e, ainda, de risco iminente de decisões contraditórias.   LANÇAMENTO REFLEXO. ÁGIO APRECIADO EM PROCESSO ANTERIOR.   Já  tendo  sido  apreciada,  em  outro  processo  administrativo,  o  ágio  e  sua  indedutibilidade, nos presentes autos que se referem à glosa da dedução do ágio em  períodos  subseqüentes,  deve  ser  dada  a  devida  repercussão  daquele  julgamento,  não sendo cabível a reapreciação de matéria já objeto de julgamento.   AUTOS REFLEXOS. CSLL.   O decidido quanto ao IRPJ aplica­se à tributação dele decorrente.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Percebe­se,  pois,  que  a  impugnação  foi  julgada  totalmente  improcedente,  razão pela qual a Contribuinte apresentou o  recurso voluntário de e­fls. 8.034/8.090. Em seu  recurso voluntário apresenta as seguintes razões, em apertadíssima síntese:  A) Preliminarmente  1) Preliminarmente, argui a nulidade da decisão recorrida, sob a alegação de  cerceamento do direito de defesa, decorrente de supressão de  instância  recursal, em razão de  ausência de manifestação por parte da Turma a quo quanto ao mérito da matéria controvertida.  Alega  a  Recorrente  que  a  Turma  a  quo  não  teria  se manifestado  quanto  ao mérito  da  lide,  fundamentando  tal  proceder  no  fato  de  que  a  mesma  já  teria  sido  apreciada  no  processo  administrativo  nº  16561.720026/2011­13  que,  àquela  altura  (data  do  julgamento  pela  DRJ/RJO), estaria pendente de julgamento perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais;  2) Decadência do direito do Fisco de questionar a validade das operações em  que o ágio foi glosado, haja vista que remontam a fatos ocorridos e registrados nos controles  contábeis e fiscais da Recorrente e de outras empresas do grupo há mais de 05 (cinco) anos;    B) No mérito  1) Ágio Bunge Brasil S/A ­ Bunge Participações Ltda.  A operação envolvendo o fechamento do capital da Bunge Brasil S/A (daqui  para  frente  denominada  tão  somente  de  BB)  efetivamente  aconteceu,  tendo  a  Bunge  Participações Ltda (daqui para frente denominada tão somente de BP) cumprido o seu intuito  negocial. Esta era, na verdade, sociedade de propósito específico, constituída para viabilizar o  fechamento do capital da BB.   Não se pode dizer que a BP tratar­se­ia de empresa veículo, haja vista que o  regime jurídico aplicável ao caso foi cumprido de forma coerente e consistente.  A  adoção  da  estrutura  utilizada  pelo  grupo  nunca  foi  proibida,  tendo  sido  acolhida  pelo mercado,  que  aceitou  vender  as  ações  para  BP  e  foi  devidamente  chancelada  pelas  autoridades  regulatórias,  no  caso,  a  CVM.  Ainda,  que  se  tivesse  havido  alguma  Fl. 8164DF CARF MF Processo nº 16561.720215/2016­09  Acórdão n.º 1401­003.081  S1­C4T1  Fl. 8.138          55 irregularidade, caberia à CVM, representar à Receita Federal, o que não aconteceu por conta da  higidez das operações realizadas.  Não houve, conforme alegado no Acórdão nº 1402­001.460, de 08/10/2013,  integrado  pelo  Acórdão  nº  1402­002.145,  de  05/04/2016,  proferidos  no  processo  nº  16561.720026/2011­13, fraude à legislação societária, que admitiria a realização da operação,  conforme  foi  operacionalizada,  através  de  sociedade  controladora  indireta,  no  caso,  a  BP.  Assim, ao contrário do que alegam os citados acórdãos, não teria havido aquisição, pela BB, de  suas próprias ações, eis que quem as teria efetivamente adquirido fora a BP.  2) Ágio CAJATI Participações Ltda  O fato de  a empresa CAJATI  ter  tido duração  curta, mesmos  responsáveis,  procuradores e endereço coincidentes com os da Recorrente, por si só não teriam o condão de  invalidar  a apuração do ágio verificado,  tampouco  suas posteriores  amortizações. O ágio  em  questão decorreria de operação efetiva,  real, de aquisição de participação  societária  realizada  entre partes independentes, integrantes de grupos econômicos distintos (Bunge e Vale), tendo  havido efetivo pagamento de preço.  Também neste  caso,  a CAJATI  era  uma  sociedade  de propósito  específico,  para  o  qual  não  eram  necessários  empregados,  nem  a  realização  de  outros  negócios  desconectados  com  a  sua  razão  de  existir,  nem  sendo  necessário  que  ela  tivesse  longa  existência.  Ainda,  a  CAJATI  não  teria  sido  constituída  pela  Recorrente,  mas  pela  parte  vendedora, no caso, a CPFL, que não tem qualquer relação com a Recorrente.  3) Ágio Bunge I de Participações S/A  O ágio em questão teria sido apurado na operação de substituição de ações da  Bunge Fertilizantes S/A (daqui para frente denominada tão somente de BF) por ações da BB,  com o consequente fechamento do capital da BF. O referido ágio foi apurado inicialmente pela  BB (anteriormente denominada de Serrana), quando da incorporação de ações que acarretou o  fechamento  de  capital  da  Recorrente.  Posteriormente,  a  BB  transferiu  o  investimento  na  Recorrente  para  a  Bunge  I  de  Participações  (daqui  para  frente  denominada  tão  somente  de  BIP), que reconheceu o mesmo ágio inicialmente reconhecido pela BB. Finalmente, a BIP foi  incorporada pela BF, dando ensejo às amortizações glosadas pelo Fisco.  A  glosa  fiscal  estaria  voltada  apenas  à  utilização  da  BIP  como  "empresa  veículo" para a transferência do ágio da BB para a BF. Entretanto, a estrutura criada teve por  objetivo simplificar a gestão das empresas operativas, concentrando numa holding as decisões  que  até  então  dependiam  da  participação  dos  acionistas,  facilitando,  não  somente  a  administração de cada unidade como também permitindo alcançar ganhos de diversas espécies.  De  forma  alguma  se  poderia  cogitar  no  presente  caso  da  fabricação  de  um  ágio  inexistente,  com a finalidade de obter uma incabível vantagem fiscal.   Do  ponto  de  vista  estritamente  fiscal,  a  dedução  da  amortização  do  ágio  poderia  ser  conseguida  por  múltiplos  caminhos,  todos  consentâneos  com  a  legislação,  entretanto, a forma escolhida tinha como objetivos precípuos:  a) segregar o ágio relativo à BF, separadamente do ágio pertinente à Bunge  Alimentos S/A (daqui para frente denominada tão somente de BA);  Fl. 8165DF CARF MF     56 b) emparelhar diretamente a amortização do ágio com a geração dos lucros a  que  ele  se  refere,  que  corresponde  à  "mens  legis",  portanto,  atendendo  não  somente  à  letra,  como também ao espírito da lei;  c)  não  desfazer  os  efeitos  benéficos  no  âmbito  societário,  obtidos  com  a  centralização  do  controle  direto  das  duas  companhias  operativas  em  uma  holding  no Brasil,  permitindo que os acionistas das duas continuassem a participar dos resultados de ambas, e não  mais apenas do seu investimento original, sem desfazer as vantagens de gestão das empresas  operativas.  Assim,  houve  pois,  um  propósito  negocial  ao  lado  do  resultado  fiscal  derivado  da  reorganização  levada  a  efeito  na  consecução  daquele  propósito.  A  BIP,  dessa  forma, viabilizou a  consecução desse objetivo  e  representou,  a  todo  rigor,  uma  sociedade de  propósito específico, para o qual não eram necessários empregados, nem a realização de outros  negócios desconectados com a sua razão de existir, nem sendo necessário que ela tivesse longa  existência.  4) A Licitude da utilização de empresa veículo  Mesmo se admitindo que a BP, a CAJATI e a BIP seriam empresas veículo  utilizadas com o único  intuito de permitir  a amortização dos ágios,  ainda assim, não haveria  razão para a glosa fiscal das amortizações, haja vista que a legislação autorizaria esse tipo de  situação, desde que haja a reunião do ágio com o lucro auferido pelo patrimônio que o gerou, o  que foi observado no caso em tela. A  lógica e o  intuito da norma, ao condicionar a dedução  fiscal  à  absorção  dos  patrimônios,  é  possibilitar  que  o  investidor  adquirente  deduza,  das  receitas  percebidas  pelo  patrimônio  adquirido,  o  valor  pago  a  maior  justamente  por  estas  receitas  realizadas,  o  que  faz  determinando  a  união,  em um mesmo patrimônio,  do  ágio  (ou  deságio)  com os  lucros  percebidos pelo  investimento  a que  ele  se  refere. Alega,  concluindo,  que  não  há  qualquer  impedimento  legal  para  a  utilização  de  empresa  veículo,  seja  para  aquisição do investimento, seja para a transferência do ágio após a aquisição.  5) A regularidade da incorporação reversa  É operação admitida expressamente pela legislação e vem sendo reconhecida  como válida pela jurisprudência deste Conselho.  6) A alegada falta de propósito negocial  Todas as operações foram realizadas com objetivos negociais específicos, no  contexto da estratégia implementada pelo grupo no Brasil. A par disso, o ordenamento jurídico  não incorporou a existência do propósito negocial como requisito para a validade de negócios  jurídicos.  7) Inexistência de abuso de direito ou fraude à lei  No  presente  caso,  os  atos  jurídicos  foram  praticados  regularmente,  sem  qualquer  excesso, pois dentro das  suas  finalidades  jurídicas,  também não  havendo manifesto  excesso aos bons costumes e à boa­fé, razão pela qual não se pode cogitar de fraude à lei, pois  todas  as  operações  foram  realizadas  no  contexto  das  operações  normais  de  um  grupo  econômico de porte, como é o caso da Bunge.  8) Da  inexistência de previsão  legal para a adição, à base de cálculo da  CSLL, da despesa com a amortização de ágio considerada indedutível  Fl. 8166DF CARF MF Processo nº 16561.720215/2016­09  Acórdão n.º 1401­003.081  S1­C4T1  Fl. 8.139          57 Ainda que se considere que as despesas relativas à amortização fiscal do ágio  são indedutíveis para fins de apuração do lucro real, é preciso enfatizar que o lançamento de  CSLL  não  possui  fundamento  legal.  Isso  porque  o  Decreto­Lei  nº  1.598  e  a  Lei  nº  9.532  disciplinaram  o  tratamento  tributário  conferido  ao  ágio  exclusivamente  para  efeitos  de  apuração  do  lucro  real,  inexistindo  dispositivo  legal  que  imponha  quaisquer  limites  ou  vedações para o aproveitamento da dedutibilidade do ágio no cálculo da CSLL devida.  9) Descabimento da multa qualificada  É incabível a penalidade qualificada em autuações sem exigência fiscal como  a  presente,  o  que  impede  a  tipificação  da  conduta  no  art.  72  da  Lei  nº  4.502.  Também,  o  componente  doloso  é  de  caracterização  fundamental  para  fins  de  aplicação  da  multa  qualificada,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso,  que  trata  apenas  de  divergência  de  interpretação legal dos fatos. No caso dos autos, houve, evidência indisfarçada dos fatos e dos  atos, como eles realmente foram, e como foram desejados.  Afinal, vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência  deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.  Prefacialmente, há que se decidir acerca da argüição de nulidade da decisão  recorrida levantada pela parte, que apresenta alegação de cerceamento do seu direito de defesa,  decorrente de supressão de instância recursal, em razão de ausência de manifestação por parte  da Turma a quo quanto ao mérito da matéria controvertida. Aduz a Recorrente que a Turma a  quo não teria se manifestado quanto ao mérito da lide, eis que fundamentou sua decisão no fato  de que  a matéria  relativa  às operações de  ágio  questionadas pela Fiscalização  já  teriam sido  apreciadas  no  processo  administrativo  nº  16561.720026/2011­13  que,  àquela  altura  (data  do  julgamento  pela  DRJ/RJO),  estaria  pendente  de  julgamento  perante  a  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  Vejamos o teor da decisão da DRJ/RJO a respeito das operações de ágio (v.  e­fls. 8.005/8.027):  4. Do mérito   Tanto  a  autoridade  fiscal  quanto  o  contribuinte  citam  o  processo  administrativo  fiscal nº 16561.720026/2011­13 que se  refere a autos de  infração de IRPJ e CSLL  Fl. 8167DF CARF MF     58 relativos aos períodos de 2005 a 2009, também originados da glosa de despesas de  amortização de ágio.  Neste sentido, a Autoridade Fiscal transportou elementos, informações, provas para  a apuração dos mesmos tributos dos períodos subseqüentes (2011 e 2012), agora em  exame, para o presente processo, conforme revela no TVF, fl. 7.643:   Considerando que o foco principal da presente ação fiscal é a verificação  das despesas com amortização de ágio e que o contribuinte já havia sido  fiscalizado sobre esse mesmo tema, nos anos­calendário de 2005 a 2009,  deu­se a informação, por meio da Intimação nº 04, que iria­se utilizar os  documentos enviados e esclarecimentos prestados na ação fiscal anterior,  que  culminou no  lançamento de ofício  realizado pelos Auditores­Fiscais  desta  delegacia  – Delegacia Especial  de Maiores Contribuintes  em  São  Paulo (DEMAC­SPO).   Em novembro de 2011 foram lavrados Autos de Infração de IRPJ e Autos  de  Infração Reflexos de CSLL. Tais autos  de  infração  deram origem ao  processo fiscal de nº 16561.720026/2011­13, do qual extraiu­se diversos  documentos a  fim de  serem utilizados nesta Fiscalização e  sobre o qual  nos reportaremos com frequência..   O  contribuinte  em  sua  impugnação  reafirma  a  legitimidade  da  dedução  da  amortização do ágio.   As  despesas  de  amortização  de  ágio  cujas  glosas  originaram  o  presente  processo  foram tratadas no processo anterior nº 16561.720026/2011­13.   Assim,  a  matéria  litigiosa  tratada  no  PAF  n°  16561.720026/2011­13,  no  que  concerne a legitimidade e dedutibilidade das citadas despesas de ágio, abrange  completamente  as  questões  suscitadas  sobre  a  dedutibilidade,  ou  não,  da  amortização do ágio na apuração das bases de cálculo dos mesmos tributos no  período tratado nestes autos.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamentos  em  São  Paulo  I  (SP)  considerou procedente o lançamento, nos termos do acórdão nº 16­39.979 proferido  pela 4º Turma da DRJSP1 em 29/06/2012:  (...)  Inconformada  com  a  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  voluntário  que  foi  julgado pela 4ª Câmara/2º Turma Ordinária por meio do Acórdão nº 1402­001.460  em  08/10/2013  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  apresentado,  rejeitando  a  argüição  de  decadência,  dando  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  a  qualificação  da  multa  de  ofício  aplicada  junto  com  o  tributo  e  a  multa  isolada,  conforme ementa abaixo transcrita:  (...)  Contra tal decisão foram opostos embargos de declaração que foram acolhidos para  suprir omissões no acórdão 1402001.460,  com efeitos  infringentes,  e  reconhecer a  extinção  do  crédito  tributário  atinente  ao  ano­calendário  de  2005  em  face  da  decadência, dando provimento ao recurso em relação a essa matéria.   Cientificada,  a  PFN  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Especial,  alegando  divergência jurisprudencial relativamente às seguintes matérias:  (...)  O  contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  que  foi  admitido,  no  qual  aponta  divergência jurisprudencial com decisões que versam sobre as seguintes matérias:  (...)  Portanto,  a discussão  suscitada pelo  contribuinte a  respeito da  legitimidade  e  validade do ágio obtido nas operações em questão, para fins de dedutibilidade  na  condição  de  encargos  de  amortização,  embora  em  período  de  apuração  Fl. 8168DF CARF MF Processo nº 16561.720215/2016­09  Acórdão n.º 1401­003.081  S1­C4T1  Fl. 8.140          59 posterior  definido  no  relatório,  constante  deste  processo,  está  completamente  abarcada  pelo  processo  citado  (PAF  n°  16561.720026/2011­13),  não  havendo  razão para ser replicada nestes autos sob pena de grave violação dos princípios  da  economia  processual,  eficiência  administrativa  e  celeridade  processual,  e,  ainda,  de  risco  iminente  de  decisões  contraditórias  a  respeito  do  crédito  tributário  constituído,  descabendo,  de  qualquer  modo,  rediscutir  os  fundamentos  daquelas  decisões  muito  menos  alterá­los  por  vias  transversas,  cuja  definitividade  depende  apenas  de  decisão  do  CARF  sobre  os  recursos  especiais.   Conforme descrito no TVF e na  impugnação do contribuinte  as despesas glosadas  correspondem  exatamente  em  sua  natureza  e  origem  àquelas  discutidas  nos  autos  citados.   Verifica­se que o processo nº16561.720026/2011­13 trata dos mesmos fatos aqui  analisados com repercussão para outros períodos  (2005 a 2009), e no qual  foi  mantida a glosa da dedutibilidade das amortizações dos ágios, decorrentes dos  mesmos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos,  não  sendo  possível  rediscutir  os  fundamentos  daquelas  decisões.  O  contribuinte,  na  impugnação,  contesta  as  decisões proferidas no processo nº16561.720026/2011­13, ocorre que tal contestação  só pode ser efetuada por meio do recurso próprio segundo o rito do PAF.  Cabe ressaltar, em relação à multa de ofício qualificada que uma vez que não existiu  crédito  lançado,  não  haverá multa  a  ser  cobrada,  neste  processo.  Observa­se  pelo  próprio  auto  de  infração  que  não  houve  cobrança  da multa,  apenas  a  redução  do  prejuízo e da base negativa da CSLL em virtude da glosa da amortização do ágio.   Em  relação  a  tipificação  da  conduta,  também  é  questão  já  apreciada  no  processo  administrativo  nº16561.720026/2011­13,  devendo  ser  aplicada  a  decisão  final  proferida,  uma vez que  tal  questão  ainda está pendente de  julgamento do Recurso  Especial.   Por todos os fundamentos expostos, VOTO pela improcedência da Impugnação.    Da  análise  dos  trechos  extraídos  da  decisão  recorrida  acima  reproduzidos,  cheguei à conclusão que a Recorrente tem razão em sua argumentação a respeito da nulidade  da decisão recorrida, mesmo porque, rigorosamente, não houve decisão nenhuma por parte da  Autoridade Julgadora a quo.   Sob o argumento de que “a discussão suscitada pelo contribuinte a respeito  da  legitimidade  e  validade  do  ágio  (...)”  estaria  “completamente  abarcada  pelo  processo  citado  (PAF n° 16561.720026/2011­13),  não havendo  razão para  ser  replicada nestes autos  sob pena de grave violação dos princípios da economia processual, eficiência administrativa e  celeridade  processual,  e,  ainda,  de  risco  iminente  de  decisões  contraditórias  a  respeito  do  crédito tributário constituído”, a DRJ/RJO deixou de decidir a demanda.   Para piorar, ainda manifestou­se no sentido de que descaberia, “de qualquer  modo,  rediscutir  os  fundamentos  daquelas  decisões  muito  menos  alterá­los  por  vias  transversas,  cuja  definitividade  depende  apenas  de  decisão  do  CARF  sobre  os  recursos  especiais”.  Creio  que,  em  concordando  com  os  termos  do  decidido  até  então,  tanto  pela  DRJ/SPO (acórdão nº 16­39.979 ­ 4ª Turma), quanto pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  1ª Seção do CARF (acórdão nº 1402­001.460), bastaria à DRJ/RJO que reproduzisse o teor da  tais decisões e dissesse que as suas razões para decidir eram as mesmas. Mas, isso não foi feito.  Pelo  contrário,  sob  o  fundamento  de  que  descaberia,  de  qualquer  modo,  rediscutir  o  Fl. 8169DF CARF MF     60 fundamento daquelas decisões (o que é absolutamente equivocado), eis que sua definitividade  dependeria  apenas  de  decisão  em  sede  de  recurso  especial  pelo  CARF,  a  DRJ/RJO  simplesmente não decidiu.   Quando  digo  que  não  decidiu,  leia­se  não  fundamentou  sua  decisão  de  rejeitar  a  impugnação  apresentada  pela  Contribuinte.  Deixando  de  fundamentar  a  decisão,  incorreu em nulidade absoluta da mesma, ex vi do disposto na Constituição Federal, em seu art.  93, inciso IX, Código de Processo Civil, art. 11, e Decreto nº 70.235/72 (PAF), art. 59, inc. II  (in fine).  Só  o  simples  fato  de  citar  as  decisões  constantes  do  processo  nº  16561.720026/2011­13 (acórdãos nº 16­39.979 ­ 4ª Turma da DRJ/SPO e nº 1402­001.460 – 1ª  TO/4ª Câmara/1ª Seção do CARF), reproduzindo suas ementas, não considero suficiente para  tomar como fundamentada a decisão recorrida. O mesmo se deu em relação à qualificação da  multa de ofício. Vejam como foi formalizada a manifestação da DRJ/RJO:  Cabe ressaltar, em relação à multa de ofício qualificada que uma vez que não existiu  crédito  lançado,  não  haverá multa  a  ser  cobrada,  neste  processo.  Observa­se  pelo  próprio  auto  de  infração  que  não  houve  cobrança  da multa,  apenas  a  redução  do  prejuízo e da base negativa da CSLL em virtude da glosa da amortização do ágio.   Em  relação  a  tipificação  da  conduta,  também  é  questão  já  apreciada  no  processo  administrativo  nº16561.720026/2011­13,  devendo  ser  aplicada  a  decisão  final  proferida,  uma vez que  tal  questão  ainda está pendente de  julgamento do Recurso  Especial.  Também  neste  ponto,  verifica­se  que  não  houve  por  parte  da  Autoridade  Julgadora a quo decisão a respeito das alegações trazidas no bojo da impugnação de que não  caberia a  imputação de multa qualificada por conta da inexistência de crédito  tributário a ser  cobrado  (trata­se  de  auto  de  infração  de  redução  de  prejuízos  fiscais  e  saldos  negativos  de  CSLL).  Também não  houve manifestação  na  decisão  recorrida  a  respeito  da  inexistência  de  dolo  nas  condutas  perpetradas  quando  das  reestruturações  societárias  levadas  a  cabo  pela  Recorrente.  Em que pese a defesa ter se desincumbido de sua defesa de maneira eficaz,  nem  que  seja  por  uma  questão  didática,  proponho  seja  o  presente  processo  devolvido  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  para  que  labore  em  nova  apreciação da matéria discutida nos presente autos.  Por  todo  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  declarar  a  nulidade  da  decisão recorrida, razão pela qual os autos deverão ser devolvidos à Turma a quo para que profira  novo julgamento.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                           Fl. 8170DF CARF MF

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7636566 #
Numero do processo: 10980.720767/2010-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 ÔNUS PROBATÓRIO. MERAS ALEGAÇÕES SEM PROVAS QUE AS CONSUBSTANCIEM. O ônus da prova incumbe à Fazenda quanto ao fato constitutivo do lançamento, e quanto ao sujeito passivo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda. No presente caso o sujeito passivo faz alegações de existência de recolhimentos que, em tese, poderiam levar a discussão sobre o assunto, mas nada traz aos autos para comprovar sua alegação, motivo da improcedência da alegação.
Numero da decisão: 3401-005.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Ausente o conselheiro Cássio Schappo.
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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3401­005.766  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  INSTITUTO BS COLWAY SOCIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007   ÔNUS  PROBATÓRIO.  MERAS  ALEGAÇÕES  SEM  PROVAS  QUE  AS  CONSUBSTANCIEM.   O  ônus  da  prova  incumbe  à  Fazenda  quanto  ao  fato  constitutivo  do  lançamento,  e  quanto  ao  sujeito  passivo  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  da  Fazenda.  No  presente  caso o sujeito passivo faz alegações de existência de recolhimentos que, em  tese, poderiam levar a discussão sobre o assunto, mas nada traz aos autos para  comprovar sua alegação, motivo da improcedência da alegação.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 07 67 /2 01 0- 04 Fl. 698DF CARF MF Processo nº 10980.720767/2010­04  Acórdão n.º 3401­005.766  S3­C4T1  Fl. 699          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Renato Vieira de  Ávila  (suplente  convocado),  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente).  Ausente o conselheiro Cássio Schappo.  Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  (fls.  490  e  seguintes)  contra  decisão  da  2ª  Turma, da DRJ/BSB, que considerou improcedentes as razões da Recorrente sobre as nulidades  de  dois  Autos  de  Infração,  exarados  pela  DRF  Curitiba,  em  11.03.2010,  referentes  a  PIS  e  COFINS, no ano calendário 2007.     Do Lançamento  Naquela  ocasião,  a  D.  Fiscalização  lançou  crédito  tributário  (fls.  122  e  seguintes)  de  R$1.644.701,32  mais  consectários  de  mora,  totalizando  a  exigência  em  R$4.419.229,71 (quatro milhões, quatrocentos e dezenove mil, duzentos e vinte e nove reais e  setenta e um centavos), referente ao COFINS e R$471.587,68 (quatrocentos e setenta e um mil,  quinhentos  e  oitenta  e  sete  reais  e  sessenta  e  oito  centavos)  mais  consectários  de  mora,  totalizando a exigência em R$950.454,06 (novecentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e  quatro reais e seis centavos).    Em  síntese,  as  razões  que  levaram  ao  lançamento  de  ofício  encontram­se  expressas no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 0101 e seguintes, onde relata o seguinte:    1.  A  contribuinte  não  é  isenta  em  relação  aos  tributos  constantes  no  presente processo,  já que não atende os  requisitos determinados no  art.  55,  da  Lei  8.212/1991,  atualmente  revogado  pela  Lei  Federal  12.101/2009, eis que não possuía  (i)  título de utilidade pública  federal;  (ii)  certificado de entidade  filantrópica do  INSS/CNAS; bem como não  promove,  em  caráter  exclusivo,  a  assistência  social  a  carentes;  nem  aplica  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  de  seus  objetivos  institucionais.  2.  Afirma  que  a  Medida  Provisória  (MP)  2.158­35/2001  dispôs  que  são  contribuintes  do  PIS/Faturamento  as  entidades  isentas  de  imposto  de  renda, mas, como a contribuinte teve sua isenção cassada por ato da SRF,  passou a pagar o PIS  sobre o  faturamento  e não mais  sobre a  folha de  salários.   3.  Quanto aos créditos lançados, em 20/06/2008, a contribuinte reconheceu  a obrigação tributária, vindo a retificar débitos declarados anteriormente  em  DCTF’s,  relativos  a  PIS/Folha  de  Pagamento,  PIS/Faturamento  e  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 10980.720767/2010­04  Acórdão n.º 3401­005.766  S3­C4T1  Fl. 700          3 COFINS. conforme quadro apresentado no TVF. sendo que nos débitos  de PIS/Faturamento e de COFINS a contribuinte os declarou pelo regime  não­cumulativo.   4.  Assim,  a  contribuinte optou pelo  regime de  lucro  real. Nessa  forma de  apuração, lucro real, a contribuinte passou a ser sujeita ao regime da não­ cumulatividade  para  as  contribuições  PIS  e  COFINS  (arts.  2º  e  3º  das  Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003).   5.  Tanto nos DACON’s quanto nos demonstrativos, para chegar aos valores  declarados em DCTF, o contribuinte utilizou créditos de PIS e COFINS  sobre importação, conforme tabela constante do TVF, fls. 0105.   6.  Esclarece  que  a  Lei  n°  10.865/2004,  que  instituiu  o  PIS  e  a  COFINS  sobre importação, dispõe, em seu art. 15, que as pessoas jurídicas sujeitas  à  não  cumulatividade  dessas  contribuições  podem  descontar  créditos  relativos  às  importações  de  bens  adquiridos  para  revenda  e  bens  e  serviços utilizados como insumos. Porém, o § 1º esclarece que o direito  ao crédito só se aplica em relação às contribuições efetivamente pagas na  importação. Contudo, em consulta ao sistema de controle de pagamentos  a  fiscalização  verificou  que  não  havia,  em  2007,  pagamento  dessas  contribuições  com  código  de  PIS  ou  COFINS  sobre  importação,  conforme fls. 083.  7.  Por  fim,  conforme  esclarece  o  Fisco,  não  existindo  pagamentos  realizados  em  2007,  não  há  créditos  a  serem  aproveitados,  o  que  acarretou  o  recálculo  dos  valores  mensais  de  PIS  e  COFINS  sem  considerar  os  créditos  (indevidos)  de  importação,  partindo  dos  dois  demonstrativos  apresentados  pela  contribuinte,  conforme  quadros  elaborados e constantes do TVF, fls. 0106, que demonstram como foram  constituídos os créditos presentes no lançamento.    Da Impugnação  A Contribuinte tomou ciência dos Autos de Infração, em 31.03.2010 (fl.128),  e interpôs impugnação, em 26.04.2010 (fls. 130 e seguintes), alegando, em síntese, o seguinte:    1.  Defendeu que possui direito à  isenção preconizada no art. 14, do CTN,  solicitando a suspensão da constituição do crédito.  2.  Alegou que há nulidade na autuação, pois a mesma está em discordância  com perícia feita em processo existente no Poder Judiciário.   3.  Defendeu que se sua isenção for cassada só deve valer para atos futuros e  que tem direito adquirido à isenção.  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 10980.720767/2010­04  Acórdão n.º 3401­005.766  S3­C4T1  Fl. 701          4 4.  Afirmou  que  possui  depósitos  judiciais  (1ª  Vara  Federal,  Curitiba/PR,  medida cautelar 2006.70.024319­3/PR) referentes à exação em questão ­  PIS e COFINS na importação ­ que devem ser reconhecidos para que não  seja obrigado a pagar tributo maior que o devido.   5.  Aduz que a multa não pode ser utilizada com efeito de confisco.    Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio Acórdão 03­78.011 (fls 284 e seguintes), exarado pela 2ª Turma da  DRJ/BSB,  em  27.11.2017,  através  do  qual  foi  mantido  integralmente  o  crédito  tributário  lançado nos seguintes termos:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2007   ÔNUS  PROBATÓRIO.  MERAS  ALEGAÇÕES  SEM  PROVAS  QUE  AS  CONSUBSTANCIEM.   O  ônus  da  prova  incumbe  à  Fazenda  quanto  ao  fato  constitutivo  do  lançamento,  e  quanto  ao  sujeito  passivo  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito da Fazenda. No presente caso o sujeito passivo  faz  alegações  de  existência  de  recolhimentos  que,  em  tese,  poderiam  levar  a  discussão  sobre  o  assunto, mas  nada  traz  aos  autos  para  comprovar  sua  alegação,  motivo da improcedência da alegação.   INCONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA.  VEDAÇÃO.   No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.      Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Dessa decisão, importante destacar:    Antes de qualquer análise, devido a alegações da impugnante, cabe esclarecer  que  o  litígio  quanto  à  suspensão  da  imunidade  da  impugnante  já  foi  analisado  e  decidido por esse colegiado, em 07/04/2017, processo 10980.720540/2009­17.   Na ocasião foi decidido pela manutenção da suspensão do gozo da imunidade  de IRPJ e CSLL.   Fl. 701DF CARF MF Processo nº 10980.720767/2010­04  Acórdão n.º 3401­005.766  S3­C4T1  Fl. 702          5 Em  consulta  efetuada  em  24/11/2017  verificamos  que  esse  processo  já  transitou administrativamente, encontrando­se na Procuradoria da Fazenda Nacional  (pfn) para inscrição em dívida ativa.   Portanto,  qualquer  alegação  sobre  isenção  já  não merece mais  análise  nessa  esfera.   Somente para deixar claro, a  impugnante alega,  também que há nulidade na  autuação, pois esta está em discordância com perícia feita em processo existente no  Poder Judiciário.   A  perícia  encontra­se  nos  autos,  fls.  0265,  e  todos  seus  questionamentos  guardam relação com os requisitos para gozo de imunidade de IRPJ e CSLL, matéria  que já foi definida acima.   Em outro  ponto  a  impugnante  alega  que  possui  depósitos  judiciais  (1ª Vara  Federal, Curitiba/PR, medida cautelar 2006.70.024319­3/PR) referentes à exação em  questão ­ PIS e COFINS na importação ­ que devem ser reconhecidos para que não  seja obrigado a pagar tributo maior que o devido.   Esses depósitos ­ caso existam ­ poderiam, em tese, levar a discussão sobre a  questão, pois, como citado pela fiscalização poderia haver créditos se comprovados  pagamentos  de  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação.  Como  a  fiscalização  não  encontrou  nos  sistemas  informatizados  quaisquer  recolhimentos  referentes  a esses  fatos geradores,  para o período em questão, considerou que não  existiam tais créditos.   Ocorre,  também, que não há nos autos nenhum documento,  nenhum  indício  que comprove, minimamente, que esses depósitos existam e que se referem a esses  fatos geradores e a esse ano calendário.   Portanto,  como  a  alegação  é  vazia,  sem  nada  que  de  forma  mínima  a  fundamente, não há razão na mesma, motivo da improcedência da impugnação neste  ponto.   Quanto  à  alegação  de  que  a  multa  não  pode  ser  utilizada  com  efeito  de  confisco,  esclarecemos à  impugnante que  a  apreciação de matéria  constitucional  é  vedada, pela legislação, aos julgadores administrativos tributários.   Decreto 70.235/1972:   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   Assim, improcedente a alegação.   CONCLUSÃO:   Diante do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantendo  o crédito apurado.     Irresignado, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que veio a repetir os  argumentos apresentados na impugnação.  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 10980.720767/2010­04  Acórdão n.º 3401­005.766  S3­C4T1  Fl. 703          6 É o relatório.    Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado ­ Relator    Cabe  aqui  restringir  o  escopo  do  que  deve  ser  analisado  no  mérito  desse  contencioso.  Apesar de a Recorrente desejar discutir o status de entidade filantrópico com  direito  ao  gozo de  isenção/imunidade das  contribuições  sociais  sobre o  faturamento,  ressalto  que esse não o objeto do respectivo lançamento de ofício.  É  fato que o  assunto  relativo  ao não  reconhecimento da não  incidência das  contribuições  foi  trazido  pela  Fiscalização,  contudo  como  explícita  motivação  de  contextualizar o lançamento, mas não o justificar.  Como pode se depreender da leitura do relatório, o lançamento se deu após o  reconhecimento pela Recorrente de que não mais fazia jus à desoneração tributária concedida,  quando efetuou a retificação das respectivas DACON’s e DCTF´s para reconhecer a incidência  de PIS e COFINS sobre o seu faturamento.  Por outro  lado, naquela oportunidade,  a Recorrente  teria  registrado créditos  de PIS/Cofins  referente  a  importação de  insumos,  cujos pagamentos não  foram  identificados  pela Receita Federal, razão pela qual foram desconsiderados nas respectivas declarações.  Esse é o ponto nodal que se deve ser objeto de análise pelo Colegiado: (i) se  houve  pagamento  das  contribuições  sociais  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços  a  fim  de  permitir  seu  desconto  nas  respectivas  apurações  no  período  lançado;  (ii)  se  não  houve  pagamento,  houve  depósito  judicial  convertido  em  renda  da  União  no  bojo  do  processo  judicial?  Assim,  os  argumentos  trazidos  pela  Recorrente  quanto  à  sua  condição  de  entidade  filantrópica  não  devem  ser  admitidos  eis  que  são,  ao  fim,  matérias  estranhas  ao  lançamento.  Quanto  à  evidência  de  que  não  houve  pagamento  das  contribuições  sociais  mediante DARF, débito em conta corrente ou compensação, é fato incontroverso.  Inexistindo matéria  controversa,  é  caso  de  se  negar  provimento  integral  ao  presente Recurso  Quanto ao desejo da Recorrente de que os valores depositados judicialmente  no âmbito do processo judicial de nº 2006.70.00.024319­3, e já convertidos em renda à União  Federal, devem ser considerados quando da liquidação do julgado pela unidade de origem.   Fl. 703DF CARF MF Processo nº 10980.720767/2010­04  Acórdão n.º 3401­005.766  S3­C4T1  Fl. 704          7 Por todo o exposto, conheço do Recurso, porém nego­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 10980.720767/2010­04  Acórdão n.º 3401­005.766  S3­C4T1  Fl. 705          8                               Fl. 705DF CARF MF

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7680346 #
Numero do processo: 10830.005807/00-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação do pedido de restituição por suposto pagamento a maior das alíquotas do FINSOCIAL, declaradas inconstitucionais. É do contribuinte o ônus de comprovar nos autos a atividade empresária da empresa.
Numero da decisão: 3003-000.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Márcio Robson Costa (relator), Marcos Antonio Borges (presidente), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Vinicius Guimarães.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T3  Fl. 342          1 341  S3­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.005807/00­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3003­000.169  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  BORGHI AGRICOLA E COMERCIAL S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  CRÉDITO  POR  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  em  razão  da  não  homologação  do  pedido  de  restituição  por  suposto  pagamento  a  maior  das  alíquotas  do  FINSOCIAL,  declaradas  inconstitucionais.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar nos autos a atividade empresária da empresa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Márcio Robson Costa ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Márcio Robson Costa  (relator),  Marcos  Antonio  Borges  (presidente),  Müller  Nonato  Cavalcanti  Silva  e  Vinicius  Guimarães.  Relatório  Por bem relatar os fatos reproduzo o relatório do acórdão da DRJ.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 58 07 /0 0- 01 Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10830.005807/00­01  Acórdão n.º 3003­000.169  S3­C0T3  Fl. 343          2 Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  e  compensação  da  Contribuição  para  o  Fundo  de  Investimento  Social  —  Finsocial,  relativa  à  parcela  recolhida  acima  da  aliquota  de  0,5%  (meio  por  cento),  referente  ao  período  de  apuração de setembro de 1989 a mat­9z) de 1992.  2.  A  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pedido  (fls.  21/22),  sob  a  alegação de que o direito do  contribuinte pleitear a  restituição  ou compensação do indébito estaria decaído, pois o prazo para  repetição  de  indébitos  relativo  a  tributo  ou  contribuição  pagos  com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  exercício  dos  controles  difuso  e  concentrado  da  constitucionalidade  das  leis,  seria  de  cinco anos, contado da data da extinção do crédito, nos termos  do disposto no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26 de novembro  de 1999.  3.  O  contribuinte  impugnou  o  despacho  decisório  em  20/12/2000 (fis. 24/35). Alegou, em síntese, que:  3.1  ­  sendo  a  contribuição  denominada  Finsocial  sujeita  à  homologação  após  o  pagamento,  conclui­se  que  que  a  extinção do crédito  tributário ocorre somente após decorrido  o  prazo  de 10  (dez) anos  contados  da  data  do  pagamento  ou  recolhimento  indevido,  conforme  artigo  122  do  Decreto  n.°  92.698, de 21 de maio de 1986;  3.2  ­  o  pedido  da  requerente,  datado  de  30/08/2000,  foi  exercido a tempo, pois os recolhimentos datam de 1989 a 1992  e a decadência, no rigor do decreto acima citado, se consumaria  no longínquo ano de 2002;  4.  Ao  final,  com  base  nas  razões apresentadas, o  contribuinte  requer  a  improcedência  do  despacho  que  determinou  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  restabelecendo  seu  direito â restituição dos pagamentos indevidos efetuados para o  Finsocial.    A impugnação foi julgada pela DRJ de Campinas em 22 de fevereiro de 2001  sob o número 000263, que negou provimento ao recurso nos termos da seguinte ementa:     Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO DE  INDÉBITO.  DECADÊNCIA  0  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em  valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção do crédito tributário.  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10830.005807/00­01  Acórdão n.º 3003­000.169  S3­C0T3  Fl. 344          3 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  Mandado  de  Segurança.  Não  se  toma  conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de  ação  judicial.  Parecer  Normativo  COSIT  n°7/14.  Súmula  CARF n° 1.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  LANÇAMENTO  PARA PREVENIR A DECADÊNCIA.   A  existência  de medida  judicial  suspendendo  a  exigência  de  crédito  tributário  não  é  incompatível  com  o  lançamento  efetuado pela Fazenda Pública para prevenir a decadência.  Inconformada a empresa autuada  apresentou Recurso Voluntário  replicando  os argumentos da manifestação de inconformidade, que prolatou o Acórdão nº 302­ 36.146, de  15/06/2004 (fls. 80/86), declarando a nulidade da decisão recorrida por haver sido lavrada por  servidor incompetente para tal.   Para melhor entendimento do caso, replico trecho do despacho decisório que  iniciou a discussão acerca do mérito.  Retornando  os  autos  à  1ª  instância  julgadora,  por  meio  do  Acórdão  DRJ/CPS  nº  7.632,  de  13/10/2004,  lavrou­se  nova  decisão, nos mesmos moldes do anteriormente proferido, mas em  perfeita  consonância  com  os  ditames  legais  relativamente  à  competência regimental (fls. 89/93).   Uma vez mais, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário  ao  então  Conselho  de  Contribuintes  do  MF,  que  prolatou  o  Acórdão nº 302­36.764, de 12/04/2005, fls. 124/136, afastando a  preliminar  de  decadência  apontada  inicialmente  pela  decisão  SESIT/DRF/CPS.   O  mesmo  entendimento  teve  a  Egrégia  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Acórdão CSRF/03­ 05.788 ­ fls. 183/187), após interposição de Recurso Especial de  Divergência  pela  Douta  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  contra o Acórdão CC nº 302­36.146, acima citado.   Saliente­se,  por  derradeiro,  que  a  CSRF  não  conheceu  do  Recurso  Extraordinário  apresentado  pela  PGFN,  consignando  tal  decisão  no  Acórdão  CSRF  nº  9900­00124­Pleno,  de  08/12/2009, fls. 227/239.  Assim sendo, o processo retornou a este SEORT para análise do  mérito.  Nessa  unidade  da  RFB,  com  o  fito  de  averiguar  a  subsunção  das  atividades  desenvolvidas  pelo  contribuinte  àquelas  sobre  as  quais  pairou  a  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  no  julgamento  do RE  nº  150.764­PE  e  aferir  os  cálculos  apresentados,  inicialmente  verifiquei – tendo posteriormente acostado às fls. 305 e 306 – as  telas do sistema HOD/IRPJ representativas das DIRPJ dos anos  de 1989 a 1991 (período em que se insere o objeto do pleito em  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10830.005807/00­01  Acórdão n.º 3003­000.169  S3­C0T3  Fl. 345          4 estudo) referentes aos  tipos de receitas auferidas em cada ano.  Dessas  telas, observam­se que as  receitas declaradas advieram  da prestação de serviços. Todavia, como para o ano­calendário  1992 o  citado sistema não  traz maiores  informações acerca da  DIRPJ  entregue,  intimei  o  sujeito  passivo  a  trazer  à  baila  fotocópia  desta  declaração  (fl.  279)  e  explicações  acerca  da  natureza dos rendimentos que formaram os débitos de Finsocial  apurados em janeiro, fevereiro de março deste ano (fl. 255). Em  resposta,  a  autora  juntou  as  fls.  257/275  e  283/296,  das  quais  extraem­se  que  as  receitas  auferidas  no  período,  declaradas  como de prestação de serviços, tiveram gênese em valores de  alugueres recebidos.  Isto  posto,  e  tendo  em  vista  as  respostas  às  intimações  anteriormente  expedidas,  intimei  o  sujeito  passivo  a  apresentar  explicações  pormenorizadas  acerca  da  natureza  de  todos  os  rendimentos  mensalmente  declarados  como  “Receita de Serviços” nas respectivas  DIRPJ­90, 91 e 92, ou seja, se nos anos de 1989, 1990 e 1991  as  receitas  de  serviço  declaradas  advieram  unicamente  de  rendimentos de aluguel de imóveis próprios. Em adido, com o  objetivo  de  corroborar  a  resposta  a  essa  intimação,  que  fossem  carreados  aos  autos  os  respectivos  comprovantes  de  titularidade  dos  imóveis  locados  (registro  dos  imóveis  nos  atinentes cartórios) e os assentamentos contábeis referentes a  essas  operações  (razão  mensal  da  conta  “Receita  da  Prestação de Serviços”). Em resposta, o peticionário solicitou  a  análise  dos  caso  considerando  as  informações  disponíveis  pela RFB, haja vista o extenso lapso temporal havido entre os  fatos discutidas na intimação e o presente momento (fl.303).  Após  esse  relato  o  despacho  decisório  de  fls  ,  ao  fundamentar  a  decisão  discorreu  acerca  do  que  foi  constatado  após  a  análise  da  documentação  fiscal  da  empresa.  Vejamos:  1.  Das  Receitas  Declaradas  –  Verdade  Material  dos  Fatos.  Verifica­se  pelas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  referentes  aos  anos­calendário  objeto  do  pedido  de  repetição  do  alegado  indébito  que  a  contribuinte  constituía­se,  no período considerado, em empresa prestadora de serviços.  Todavia, das respostas às  Intimações SEORT/DRF/CPS citadas  alhures, conclui­se que, pelo menos no ano de 1992, as bases de  cálculo  dos  meses  de  janeiro,  fevereiro  e  março,  advieram  de  receitas de aluguel de imóveis.  (...)  Nesse diapasão,  em que  pesem as  receitas  dos  anos  de  1989 a  1992  restarem  declaradas  como  de  serviços,  como  deve  a  autoridade administrativa sempre buscar a verdade material dos  fatos, concedi à autora o direito de se pronunciar nos autos no  sentido de informar a origem de cada rendimento auferido nesse  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10830.005807/00­01  Acórdão n.º 3003­000.169  S3­C0T3  Fl. 346          5 período,  declarado  nas  atinentes  DIRPJ.  Ademais,  caso  essas  receitas  tivessem  gênese  na  locação  de  imóveis,  que  fossem  trazidas à baila documentos hábeis e idôneos que comprovassem  a  propriedade  dos  respectivos  imóveis  locados.  Entretanto,  alegando  extenso  lapso  temporal  entre  as  escriturações  das  DIRPJ e os dias atuais, nada carreou aos autos(...)  E nessa linha de raciocínio, entendeu a autoridade fiscal da Receita Federal  por  negar  a  restituição  pleiteada,  posto  que  a  empresa  ora  recorrente  foi  considerada  como  prestadora  de  serviços  e  foi  considerado  constitucional  a  majoração  da  alíquota  do  FINSOCIAL para essas empresas.  Em seguida, foi protocolado Manifestação de Inconformidade, alegando que  a atividade da empresa a ser considerada para fins de restituição do FINSOCIAL é a atividade  declarada no estatuto social.  Da Referida Manifestação de Inconformidade foi proferido o acórdão N.º 14­ 63.308 da 4ª Turma da DRJ/RPO, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 31/12/1989 a 31/03/1992  FINSOCIAL.  EMPRESAS  EXCLUSIVAMENTE  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO.  ALÍQUOTAS.  CONSTITUCIONALIDADE.  Para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços,  a incidência do Finsocial,  instituído pelo art. 28 da Lei nº  7.738/89,  foi  considerada  constitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  bem  como  os  posteriores  aumentos  de  alíquota.  Nessa esteira, foi apresentado Recurso Voluntário replicando os argumentos  da Manifestação de inconformidade e por fim os autos foram direcionados a este Conselho.  É o relatório.            Voto             Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator.  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10830.005807/00­01  Acórdão n.º 3003­000.169  S3­C0T3  Fl. 347          6 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive  quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma­se conhecimento.  Inicialmente cumpre deixar consignado que o  acórdão  recorrido abordou as  matérias impugnadas, decidindo por não acolher os argumentos.   Conforme bem exposto no relatório, a controvérsia esta na atividade fim da  empresa posto que a decisão do STF quanto a inconstitucionalidade da majoração da alíquota  do FINSOCIAL abrange apenas as empresas vendedoras de mercadorias e mistas.   De  forma  contrária  e  lógica,  consolidou  o  STF  que  as  empresas  exclusivamente  prestadoras  de  serviços  seria  constitucional  a  cobrança  da  majoração  das  alíquotas do FINSOCIAL. Vejamos o que diz a decisão da Ação Rescisória 1.550/AM :  (..) 9. Em segundo lugar, verifico que o Plenário desta Corte, ao  julgar o RE 187.436, Rel. Min. Marco Aurélio, tornou pacífico o  entendimento de que as majorações de alíquotas do FINSOCIAL,  operadas pelas Leis n° 7.738/1989, n° 7.787/1989, n° 7.894/1989  e  n°  8.147/1990,  são  constitucionais  no  que  se  refere  especificamente  às  empresas  exclusivamente  prestadoras  de  serviços. Confira­se a ementa desse julgado:  FINSOCIAL  ­  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS.  As  prestadoras  de  serviços,  tais  como  as  demais  empresas,  apenas  estão  compelidas  a  recolher  o  FINSOCIAL  à  base  de  meio  por  cento,  sendo  insubsistentes  os  dispositivos  legais  que  resultaram  na  majoração desse percentual ­ artigo 9º da Lei nº 7.689/88,  artigo 7º da Lei nº 7.787/89, artigo 1º da Lei nº 7.894/89 e  artigo  1º  da  Lei  nº  8.147/90.  Precedentes:  Recursos  Extraordinários  nºs  150.755­1/PE  e  150.764­1/PE,  cujos  acórdãos,  redigidos  pelo Ministro  Sepúlveda  Pertence  e  por mim,  foram publicados nos Diários da Justiça de 20  de agosto de 1993 e 2 de abril de 1993, respectivamente.  10. Constatando­se que o réu desta ação está enquadrado como  empresa  exclusivamente  prestadora  de  serviços,  torna­se  evidente  que  o  acórdão  rescindendo  contraria  orientação  firmada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Há,  assim,  violação  literal a dispositivos constitucionais e legais, nos termos do art.  485, V, do CPC.  11.A corroborar tal conclusão, confira­se a decisão do Plenário  desta Corte na AR 1.409, de relatoria da Ministra Ellen Gracie,  proferida em caso idêntico ao destes autos:  AÇÃO  RESCISÓRIA.  VIOLAÇÃO  À  LITERAL  DISPOSIÇÃO  DE  LEI.  ART.  485,  V,  DO  CPC.  FINSOCIAL.  EMPRESA  EXCLUSIVAMENTE  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  MAJORAÇÕES  DE  ALÍQUOTA  DECLARADAS  INCONSTITUCIONAIS  NO  JULGAMENTO  DO  RE  150.764.  ACÓRDÃO  RESCINDENDO  QUE  AFIRMOU  O  ENQUADRAMENTO  DA  EMPRESA  COMO  EXCLUSIVAMENTE  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS,  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10830.005807/00­01  Acórdão n.º 3003­000.169  S3­C0T3  Fl. 348          7 MAS EXTIRPOU AS  REFERIDAS MAJORAÇÕES COM  BASE  EM  PRECEDENTE  APLICÁVEL  ÀS  EMPRESAS  COMERCIAIS  E  INDUSTRIAIS.  ART.  56  DO  ADCT.  VIOLAÇÃO.  1. Preliminares de decadência por decurso do biênio legal  e  citação  extemporânea.  Afastamento  diante  de  precedentes deste Tribunal.   2. Preliminar de descabimento da ação por incidência da  Súmula  STF  343.  Argumento  rejeitado  ante  a  jurisprudênciadesta  Corte  que  elide  a  incidência  da  súmula  quando  envolvida  discussão  de  matéria  constitucional.  3.  Este  Supremo  Tribunal,  ao  julgar  o  RE  187.436,  rel.  Min. Marco  Aurélio,  declarou  a  constitucionalidade  das  majorações  de  alíquotas  do  Finsocial  (art.  7º  da  Lei  7.787/89, art. 1º da Lei 7.894/89 e art. 1º da Lei 8.147/90)  no  que  envolvidas  empresas  exclusivamente  prestadoras  de serviços.  4. Decisão rescindenda que destoa da orientação firmada  nesse precedente, afrontando os arts. 195 da CF e 56 do  ADCT,  conforme  a  interpretação  firmada  no  mesmo  julgado.  5. Ação rescisória julgada procedente.   12.  No mesmo  sentido,  vejam­se,  ainda,  os  seguintes  julgados:  AR  1.411,  AR  1.539  e  AR  1.741,de  relatoria  do  Min.  Ayres  Britto;  AR  1.556­  AgR,  AR  1.592,  AR  1.593,  AR  1.516  e  AR  1.420,  de  relatoria  do  Min.  Teori  Zavascki;  e  AR  1.521,  de  relatoria do Min. Edson Fachin.  13.  Por  fim,  acrescente­se  que  o  Plenário  deste  Tribunal,  no  âmbito  de  questão  de  ordem  suscitada  na AR  1.409  (Rel. Min.  Ellen Gracie),  facultou aos  relatores o  julgamento monocrático  das  ações  rescisórias  que  desafiem  controvérsia  idêntica  à  decidida na ocasião.  14. Diante do exposto, com base no art. 494 do CPC e art. 21, §  2º, do RI/STF, julgo procedente a presente ação rescisória, para  (i) rescindir o acórdão proferido no julgamento do RE 168.676;  e (ii) em novo julgamento da causa, dar provimento ao recurso  extraordinário  interposto  pela  União  na  demanda  originária  para  denegar  a  segurança.  Condeno  a  parte  ré  ao  pagamento  das  custas  e  dos  honorários  advocatícios,  que  arbitro  em 10%  (dez por cento) do valor da condenação.  Trazendo  os  julgados  acima  ao  caso  concreto,  sendo  a  empresa  recorrente  enquadrada do conceito de prestadora de serviços, não cabe a ela o direito de ser ressarcida dos  valores que busca nesse longo processo.  Ao meu  julgamento  cabe a matéria de direito, posto que  todas  as provas  já  foram exaustivamente produzidas nos autos. E com base nas provas produzidas determinar se a  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10830.005807/00­01  Acórdão n.º 3003­000.169  S3­C0T3  Fl. 349          8 atividade da  empresa  era,  ou não,  exclusivamente de prestação de  serviços,  para em seguida  determinar se a restituição pleiteada é devida.  Nesse  contexto,  para melhor  justificar  o meu  voto,  aproveito  para  expor  o  meu entendimento acerca da melhor forma de comprovar a atividade empresaria e nesse ponto  utilizo  o  conceito  da  "essência  sobre  a  forma",  segundo  o  qual,  pouco  importa  a  forma  transcrita, visto que, para melhor classificação fiscal, deve ser auferida a essência do negócio, a  atividade efetivamente desenvolvida pela empresa.  Conforme bem conduzido pela autoridade fiscal, a análise deve ter como base  as  Declarações  do  Imposto  de  Renda,  bem  como  em  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovassem a propriedade dos respectivos imóveis locados, já que no período entre janeiro e  março de 1992, alega que sua renda foi proveniente de locações.  Ocorre  que,  como mencionado no Despacho Decisório,  o DIRPJ  dos  anos­ calendário objeto do pedido de repetição do alegado indébito que a contribuinte constituía­se,  no período considerado, em empresa prestadora de serviços.  E no o período no qual foi alegado que a renda era proveniente de alugueres,  não  houve  a  referida  comprovação,  que  poderia  ser  feita  por  meio  de  contratos,  recibos,  depósitos  entre  outros.  Importante  observar  que  a  Recorrente  foi  devidamente  intimada  e  respondeu que não os teria devido ao decurso do tempo.  Ocorre  que, muito  embora  a  guarda  de  documentos  seja  obrigatória  apenas  por 5 anos, essa regra não se aplica a documentos comprobatórios de processos em curso, pois  é de bom senso que  tais documentos  sejam necessários na  instrução processual,  ainda que o  processo seja administrativo, como é o caso.  Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas  hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373,  dispõe:    Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    De  igual  forma  é  o  entendimento  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  em  decisão  consubstanciada  no  acórdão  de  nº  9303­005.226,  nos  seguintes termos:  "...o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo,  solicitar  documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo contribuinte. Não pode o  julgador administrativo atuar na produção  de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não  demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações."  Assim,  no  caso  concreto,  já  em  sua  impugnação  perante  o  órgão  a  quo,  a  recorrente  deveria  ter  reunido  todos  os  documentos  suficientes  e  necessários  para  a  demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10830.005807/00­01  Acórdão n.º 3003­000.169  S3­C0T3  Fl. 350          9 produção das provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º  do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)(...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por  motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Não  obstante,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  passo  à  análise dos documentos apresentados após a impugnação ­ os quais podem representar, de certo  modo, uma  forma de  contrapor  as  razões  consignadas na decisão  recorrida,  aplicando­se,  no  caso concreto, a exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.235/721.  Compulsando  os  documentos  apresentados,  observa­se  que  apesar  de  intimada e com isso ter sido oportunizada a comprovar por meios de documentos, apontando  eventuais equívocos do despacho decisório, a Recorrente não o fez.  Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito  de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois  só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidas às partes.    O ônus de prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos  que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção  do  julgador,  nesse  sentido,  a  organização  e  vinculação  dos  documentos  com  as  matérias  impugnadas  e  a  reunião  de  suas  informações  na  escrituração contábil seria indispensável para um convencimento.)    Modernamente defende­se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a  égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do  Direito2, assim leciona:  Quando um determinado  fato é afirmado, cada uma das partes  tem  interesse  em  fornecer  a  prova  dele,  uma  delas  a  de  sua  existência e a outra a da sua  inexistência; o interesse na prova  do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei)                                                               1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)   § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:    a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  2   CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus,  1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário)   Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10830.005807/00­01  Acórdão n.º 3003­000.169  S3­C0T3  Fl. 351          10 Diante  da  complexidade  de  um  processo  de  compensação  tributária  o  recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja  capaz  de  fazer  presunções  simples,  aquelas  que  são  consequências  do  próprio  raciocínio  do  homem  em  face  dos  acontecimentos  que  observa  ordinariamente.  Elas  são  construídas  pelo  aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe  Chiovenda3:  São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da  lide  para  formar  sua  convicção,  exatamente  como  faria  qualquer  raciocinador  fora  do  processo.  Quando,  segundo  a  experiência  que  temos  da  ordem  normal  das  coisas,  um  ato  constitui  causa ou efeito de outro,  ou de outro  se acompanha,  nós,  conhecida  a  existência  de  um  dos  dois,  presumimos  a  existência do outro. A presunção equivale, pois, a uma convicção  fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei)    Ocorre  que,  dos  documentos  acostados  não  se  pode  presumir  diferente  do  entendimento  de  que  a  atividade  exercida  pela  empresa  naquele  período  era  de  prestação  de  serviço, fato que prejudica o acolhimento dos fundamentos recursais.    Ainda sobre a importância das provas, por haver similaridades com o pedido  de  restituição,  na  retificação  da  DCTF  O  Paracer  Normativo  COSIT  Nº.  2  de  2015  assim  resolve:  1­  Após  a  transmissão  do  PER/DCOMP,  pode  a  DCTF  ser  retificada  com  o  intuito  de  formalizar  o  indébito  objeto  de  compensação?Sim.  Essa  é  a  diretriz  adotada  pela  RFB  na  análise  eletrônica  dos  PER/DCOMP.  Tal  diretriz  está  ainda  mais evidente com a implantação da autorregularização.  2­ Em caso positivo, a retificação da DCTF, sozinha, é suficiente  para a  comprovação do pagamento  indevido ou a maior? Se a  retificação da DCTF for suficiente, há um limite  temporal para  que ela produza os efeitos de uma declaração original (antes da  ciência do despacho decisório, a qualquer  tempo ou antes de 5  anos do fato gerador)?   a. Não, a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação  do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores  informados na DCTF estejam coerentes com outras declarações  enviadas  à  RFB,  a  exemplo  da  DIPJ,  Dacon,  DIRF,  em  cada  caso,  ou  confirmados  por  documentos  fiscais  ou  contábeis  acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  A  divergência  entre  os  valores  informados  na  DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas,  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão  suficiente  para  o  indeferimento da compensação.(grifei)                                                                3 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil Trad.J. Guimarães Menegale. São Paulo: 1969.  v. III.p. 139  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10830.005807/00­01  Acórdão n.º 3003­000.169  S3­C0T3  Fl. 352          11 Diante  do  exposto,  pela  ausência  de  provas  suficientes  para  pronunciar  julgamento contrário, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Dispositivo  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, mantendo a multa pelos fundamentos acima expostos.  É o meu entendimento  Márcio Robson Costa ­ Relator                               Fl. 352DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.901965/2015-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 18/11/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º DA CFB/88. PIS/PASEP - FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Entidades Beneficentes de Assistência Social gozam da imunidade tributária desde que atendam os requisitos estabelecidos em lei. (Paradigma RE nº 636.941/RS).
Numero da decisão: 3401-005.669
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.669  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PIS/PASEP  Recorrente  FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP FUNCAMP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 18/11/2014  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º  DA CFB/88. PIS/PASEP ­ FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE  EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  Entidades Beneficentes de Assistência Social gozam da imunidade tributária  desde  que  atendam  os  requisitos  estabelecidos  em  lei.  (Paradigma  RE  nº  636.941/RS).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.    Relatório  Tratam os autos de Pedido de Restituição de contribuição para o PIS ­ Folha  de Pagamento, referente a pagamento indevido ou a maior:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 19 65 /2 01 5- 97 Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10830.901965/2015­97  Acórdão n.º 3401­005.669  S3­C4T1  Fl. 3          2  A DRF  Campinas  proferiu  Despacho  Decisório  (eletrônico),  indeferindo  o  Pedido de Restituição por inexistência de crédito. Tomando por base o DARF discriminado no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  declarado  para o mesmo período:  Não satisfeita com a resposta do fisco, a interessada apresentou Manifestação  de Inconformidade, cujos argumentos foram resumidos pelo relator do acórdão recorrido:  Em  sua manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o  pagamento  indevido  decorre  de  sua  condição de  imune  às  contribuições  sociais,  nos  termos  dos  art.  150,  inciso  VI,  alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso III, art.  145, § 1º, art. 146, II, todos da Constituição Federal, e do art. 14 do  CTN. Atende aos requisitos fixados em lei para imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias,  conforme  comprovado  no  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social).  Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Alegou  também que a  emissão do CEBAS é obrigação  legal da autoridade  coatora,  sendo  seu  direito  líquido  e  certo.  Requer  que  os  efeitos  decorrentes  do  pedido  do  CEBAS  sejam  aplicados  sobre  os  recolhimentos  objeto  deste  pedido,  em  função  de  seu  caráter  declaratório  com  efeitos  retroativos.  Tece  argumentos  sobre  sua  natureza jurídica e suas atividades.   A  inscrição  no  CMAS  de  Campinas  está  sendo  discutida  na  via  judicial e dela depende a concessão do CEBAS.  A  decisão  de  piso  proferida  pela  DRJ/JFA  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade e ratificou inteiramente o Despacho Decisório, nos termos do  Acórdão  nº  09­060.130,  onde  quedou  assentado  entendimento  de  que  "as  entidades  filantrópicas fazem juz à imunidade tributária sobre a contribuição destinada ao Programa de  Integração Social (PIS), desde que atendidos os pressupostos legais".  Retira­se,  ainda, da decisão de primeiro grau, que a  inscrição no CMAS de  Campinas/SP  foi  cancelada  e  persiste  a  ausência  do Certificado  de Entidade Beneficente  de  Assistência Social  (CEBAS),  condição necessária para  gozo da  imunidade prevista no  artigo  195, 7º, da CF/88.  A Recorrente  ingressou  tempestivamente  com Recurso Voluntário  contra  o  acórdão  da  DRJ/JFA,  reproduzindo  os  argumentos  que  embasaram  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  Quanto  a  inscrição  no  CMAS  (municipal)  e  no  CEBAS  (federal),  diz  o  seguinte:  d. Da Inscrição no CMAS  A  inscrição  da  Recorrente  no  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social – CMAS de Campinas  sob o nº 132E,  conforme comprovante  anexado no pedido de CEBAS, foi cancelada sob o fundamento de que  foi reformada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo –  TJ/SP a r. Sentença proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara da Fazenda  Pública  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  0025280­ 57.2013.8.26.0053 concessiva de ordem para que o CMAS/Campinas  inscrevesse a Recorrente.   Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10830.901965/2015­97  Acórdão n.º 3401­005.669  S3­C4T1  Fl. 4          3  Sucede  que  esta  decisão  não  é  definitiva  porquanto  estão  pendentes  de julgamento os Recursos Extraordinário e Especial interpostos pela  Recorrente (doc. 05).   Esta situação não afeta a imunidade tributária, mas apenas a isenção,  em  especial  o  requisito  de  que  trata  o  art.  19,  inc.  I  da  Lei  12.101/2009.   e. Do Cadastro de Entidades de Assistência Social   O  cadastro  nacional  de  entidades  e  organizações  de  assistência  social,  cuja  inscrição  é  exigida  no  inc.  II  do  art.  19  da  Lei  nº  12.101/2009,  está  sendo  construído  a  partir  dos  cadastros  dos  Conselhos  Municipais  de  Assistência  Social  e  que  já  inseriu  a  Recorrente, conforme extrato anexo (doc. 06).   Em decorrência, não é da alçada da Recorrente o atendimento desse  requisito, disposto no art. 19, inc. II da Lei 12.101/2009.  Segue  ainda  afirmando  que:  “Conforme  documentação  apresentada  pela  Recorrente anexa e no protocolo de expedição originária de CEBAS que apresentou ao Ministério do  Desenvolvimento  Social  ­  MDS,  todos  os  requisitos  exigidos  pela  Constituição  Federal  e  Código  Tributário Nacional estão atendidos pela Recorrente”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.634,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.901689/2014­86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.634):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  A  lide  no  presente  processo  versa  sobre  pedido  de  ressarcimento da contribuição para o PIS – Folha de Pagamento  do  período  de  apuração  28/02/2009,  pelo  fato  da  Recorrente  estar  amparada  pela  imunidade  prevista  no  art.  195,  §7º  da  Constituição  Federal,  que  contempla  o  seguinte:  “§  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades beneficentes de assistência social que atendam  às exigências estabelecidas em lei”.  Essa condição contida no dispositivo constitucional citado,  de que: “atendam às exigências estabelecidas em lei”, é que está  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10830.901965/2015­97  Acórdão n.º 3401­005.669  S3­C4T1  Fl. 5          4  gerando  a  controvérsia  neste  processo.  Quanto  a  isenção  ou  imunidade em si, relacionada a contribuição para o PIS – Folha  de  Pagamento,  não  há  divergência  entre  fisco  e  contribuinte,  todos a reconhecem.  Portanto,  a  imunidade  constitucional  para  ser  alcançada  depende  do  preenchimento  de  alguns  requisitos  como  bem  assentado  no  julgamento  do  RE  nº  636.941/RS,  no  rito  do  art.  543­B do CPC, onde se decidiu que são imunes à Contribuição  ao  PIS/Pasep,  inclusive  quando  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos  artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de  1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009).  Na  sequência dos dispositivos  legais citados,  temos que o  artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, estabelece que:  Art.  29.  A  entidade  beneficente  certificada  na  forma  do  Capítulo  II  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  desde  que  atenda,  cumulativamente, aos seguintes requisitos:  Já o art.19 da mesma Lei diz que:  Art. 19. Constituem ainda requisitos para a certificação de  uma entidade de assistência social:  I  ­  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  ou  no  Conselho  de  Assistência  Social  do Distrito Federal, conforme o caso, nos termos do art. 9º  da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e  II ­ integrar o cadastro nacional de entidades e organizações  de assistência social de que trata o inciso XI do art. 19 da  Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.  A  decisão  de  piso  foi  taxativa  em  sua  fundamentação  de  que cancelada a inscrição da requerente no Conselho Municipal  de  Assistência  Social  –  CMAS  de  Campinas/SP,  não  se  pode  cogitar da inscrição no CEBAS e ser possuidor do Certificado de  Entidade Beneficente de Assistência Social. Não há que se falar  no direito para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, §7º  da CF/88.   A Recorrente tem pleno conhecimento desse fato, tanto que  em  seu  recurso  voluntário  repete  a  informação  de  que  a  inscrição  no  CMAS  foi  cancelada  e  que  busca  reverter  essa  decisão  nos  autos  do  Mandato  de  Segurança  nº  0025280­ 57.2013.8.26.0053, da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo  –  TJ/SP,  atualmente  pendente  de  decisão  definitiva  em  face  de  Recursos Extraordinário e Especial interpostos.   Entende ainda, a Recorrente, que o texto do §7º do art. 195  da CF/88 e o CTN em seu art. 14  tratam de coisas distintas, o  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10830.901965/2015­97  Acórdão n.º 3401­005.669  S3­C4T1  Fl. 6          5  primeiro  trata de  isenção e o  segundo de  imunidade  tributária.  Faz citação a Lei nº 12.101/2009 e conclui que:  Ao seu turno, os arts. 18 e 19 da Lei 12.101/2009 fixaram  os requisitos para o gozo de isenção tributária, desoneração  fiscal criada pela legislação ordinária.   A  partir  dessas  disposições,  constata­se  que  os  requisitos  para  gozar  a  imunidade  são  os  seguintes:  a)  ser  entidade  beneficente  de  assistência  social;  b)  não  distribuir  parcela  de patrimônio ou rendas; c) aplicar integralmente, no País,  os  seus  recursos  na  manutenção  dos  seus  objetivos  institucionais;  d)  manter  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar sua exatidão.   Ao  passo  que,  para  gozar  a  isenção  tributária,  além  dos  requisitos  acima,  deve­se  atender  ao  seguinte:  e)  prestar  serviços ou realizar ações sócio assistenciais para usuários  ou  quem  deles  necessitar  e  de  forma  gratuita;  f)  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho Municipal  de  Assistência  Social;  e  g)  integrar  o  cadastro  nacional  de  entidades  e  organizações de assistência social.   Os  requisitos  para  gozar  a  imunidade  tributária  são  devidamente cumpridos pela Requerente.   Quanto  à  isenção,  a  matéria  está  sub  judice,  conforme  a  seguir esmiuçado.  Observa­se  que  a  Recorrente  inova  em  sua  tese  de  defesa  com  relação  ao  texto  do  §7º  do  art.  195  da CF/88,  que  a  isenção  lá  mencionada  se  divide  em  imunidade  e  isenção. Que ela, a Recorrente, preenche todos os requisitos  para  gozar  da  imunidade  tributária  e  quanto  à  isenção,  a  matéria está sub judice.  Não é  essa a  interpretação dada pelo STF na decisão  proferida  no  RE  nº  636.941/RS,  antes  apresentada,  que  a  imunidade  da  contribuição  ao  PIS  –  Folha  de  Pagamento  atinge  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  aos  requisitos  legais  e  dentre  eles  os  da  Lei  nº  12.101/2009.  Diante  dessas  colocações  da  Recorrente  pergunta­se:  porque  buscar  o  reconhecimento  do  direito  da  isenção  à  incidência  do  PIS  –  Folha  de  Pagamento  para  entidade  beneficente  de  assistência  social,  com  Recursos  ao  STJ  e  STF,  se  a  entidade  goza  da  imunidade  tributária?  Quem  pode  o  mais  pode  o  menos  e  juridicamente  não  faria  o  menor sentido.  Uma das exigências estabelecidas em lei para atender  a  isenção/imunidade  contida  no  art.  195,  §7º  da  CFB  é  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10830.901965/2015­97  Acórdão n.º 3401­005.669  S3­C4T1  Fl. 7          6  aquela prevista no artigo 19,  I  e  II da Lei nº 12.101/2009,  integrar o cadastro nacional de entidades e organizações de  assistência social, representada pela inscrição no CEBAS.   A  certificação  do  CEBAS  é  concedida  às  entidades  que  atuam  nas  áreas  da  assistência  social,  saúde  ou  educação,  possibilitando  usufruir  da  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social  e  a  celebração  de  parcerias  com  o  poder  público,  desde  que  atendam  aos  requisitos dispostos na Lei nº 12.101/2009.  Primeiro  a  entidade  deve  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  –  CMAS  de  Campinas/SP  (Inciso  I  do  art.  19);  segundo  integrar  o  cadastro do CEBAS (Inciso II do mesmo artigo).  Outro  ponto  colocado  pela  decisão  de  piso  é  com  relação  a  possível  sucesso  nos  recursos  interpostos  em  Mandato  de  Segurança,  quanto  ao  cancelamento  da  inscrição no CMAS – Campinas/SP. Se isso ocorrer, volta a  empresa a  ter seu direito  restabelecido, nos estritos  termos  da sentença a ser proferida, respeitando­se a autonomia das  instâncias  envolvidas  e  o  cumprimento  das  decisões/sentenças publicadas.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 276DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.653319/2016-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3201-005.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Declaratórios interpostos, sem efeitos infringentes, para adequar a fundamentação do voto transcrito no acórdão embargado ao que restou decidido em sede de Embargos no processo nº 19311.720238/2016-45. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­005.128  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  Embargos de declaração  Embargante  RELATOR  Interessado  RAIZEN ENERGIA S.A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos Declaratórios  interpostos,  sem  efeitos  infringentes,  para  adequar  a  fundamentação  do  voto  transcrito  no  acórdão  embargado  ao  que  restou  decidido  em  sede  de  Embargos  no  processo nº 19311.720238/2016­45.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 65 33 19 /2 01 6- 01 Fl. 952DF CARF MF     2 Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  tempestivamente  pelo  conselheiro relator, contra o Acórdão nº 3201­004.217, de 25/09/2018, proferido pela 1ª Turma  da 2ª Câmara desta 3ª Seção.  Conforme  suscitado,  houve  uma  contradição  entre  os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado  e  a  sua  parte  dispositiva,  especificamente  quanto  à matéria  relativa  à  glosa  de  créditos  presumidos  oriundos  de  aquisição  de  cana  de  açúcar  de  pessoa  jurídica "não agroindustrial".  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Com  efeito,  o  acórdão  embargado  incorreu  numa  inequívoca  contradição,  uma  vez  que,  na  decisão  nele  transcrita,  proferida  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  19311.720238/2016­45,  não  obstante  negado  provimento,  na  integralidade,  ao  Recurso  de  Ofício, conforme parte dispositiva do acórdão, manteve­se a redação original do voto levado à  sessão  de  julgamento  que  lhe  dava  provimento  quanto  ao  direito  aos  créditos  presumidos  oriundos de aquisição de cana de açúcar de pessoa jurídica "não agroindustrial". Eis o excerto  em que a matéria é apreciada:  Discordamos,  no  entanto,  quanto  ao  entendimento  em  relação  aos  créditos  presumidos  oriundos  de  aquisição  de  cana  de  açúcar  de  pessoa  jurídica  ͞"não  agroindustrial".  Não  obstante  admitidos no acórdão recorrido, ao fundamento de que o fato de  a  empresa  vendedora  não  desenvolver  atividade  agropecuária  não  impediria  o  creditamento,  uma  vez  não  haver  qualquer  exigência legal no sentido de qualificar o vendedor dos bens que  ensejariam  o  crédito  presumido  em  tela,  a  verdade  é  que  somente a aquisição da cana­de­açúcar efetuada junto a pessoa  jurídica  ou  cooperativa  de  produção  que  exerça  atividade  agropecuária  dá  direito  à  apuração  e  à  dedução  do  crédito  presumido de que  trata o art. 8º da lei nº 10.925, de 2004. É o  que se extrai da própria lei (inciso III do § 1º, supra), daí que, ao  menos  quanto  a  esta  matéria,  divergimos  do  voto  acima  reproduzido, para manter a glosa efetuada pela fiscalização, de  sorte que ao recurso de ofício deve ser dado parcial provimento.     Todavia,  durante  o  julgamento  do  processo  nº  19311.720238/2016­45,  modificamos  o  nosso  entendimento  e  passamos  a  adotar  a  decisão  proferida  pela DRJ  com  relação à matéria, cujos fundamentos ora reproduzimos, uma vez que,  Conforme amostragem realizada pela IMPUGNANTE as fls. 1054  e 1055 desse processo, as pessoas jurídicas, de cujas compras os  créditos  apurados  foram  glosados,  são  produtores  de  cana­de­ açúcar,  conforme  critério  adotado  AUTORIDADE  FISCAL  da  DRF/Jundiaí: possuem pelo menos um CNAE em que consta tal  atividade.   Pesquisas feitas por amostragem nos sistemas internos da RFB a  partir  da  relação  das  pessoas  jurídicas,  de  cujas  compras  os  créditos  apurados  foram  glosados,  também  apontam  possuir,  além  do  CNAE  relacionado  pela  AUTORIDADE  FISCAL  da  Fl. 953DF CARF MF Processo nº 10880.653319/2016­01  Acórdão n.º 3201­005.128  S3­C2T1  Fl. 953          3 DRF/Jundiaí,  CNAE  relacionado  à  atividade  agroindustrial  ou  agropecuária.   Além disso  a  informação que  consta no CNAE não é  por  si  só  suficiente para caracterizar que a empresa não exerça atividade  agropecuária.   Errada, portanto, a acusação  fiscal nessa questão, devendo ser  cancelada essa glosa.    Ante  o  exposto,  voto  por  ACOLHER  os  Embargos  Declaratórios  interpostos,  sem efeitos  infringentes,  sem efeitos  infringentes, para adequar a  fundamentação  do  voto  transcrito  no  acórdão  embargado  ao  que  restou  decidido  em  sede  de  Embargos  no  processo nº 19311.720238/2016­45.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                      Fl. 954DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.011701/2007-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS DE MANUTENÇÃO GERAL. POSSIBILIDADE. Para ter direito a créditos da Cofins, decorrente da apuração não cumulativa, as despesas de manutenção devem ser intrinsicamente ligadas ao processo produtivo do contribuinte e não sujeitas à ativação no permanente. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS DE FRETES DE PRODUTOS EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. O frete de produtos em garantia deve ser vinculado a operação de venda, pois o serviço de assistência, bem como a troca do produto são itens que efetivamente finalizam a venda do produto ao cliente. O que, por conseguinte, é de se entender que cabe à constituição de crédito de Cofins não cumulativa sobre a despesa de fretes de produtos em garantia. Tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer no item IX do art. 3º da Lei 10.833/03 o termo frete na operação de venda, e não frete de venda quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA RECEBIMENTO FUTURO. IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento do direito de crédito passa pela comprovação da operação de aquisição de um bem, a ser utilizado como insumo, e firma-se com a transferência de sua propriedade ao adquirente. Se no momento da celebração do contrato o bem vendido ainda não era existente, não há como reconhecer o direito ao crédito.
Numero da decisão: 9303-008.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer as glosas de crédito nas compras de insumos para recebimento futuro, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal (relator) e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento parcial em maior extensão, também em relação às glosas de créditos nas despesas de fretes de produtos em garantia. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­008.259  –  3ª Turma   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  COFINS ­ INSUMOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CIBER EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE  ICMS A TERCEIRO. BASE DE  CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA  Nos  termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à  decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar  em incidência de PIS e Cofins sobre os valores  recebidos a título de cessão  onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  DESPESAS DE MANUTENÇÃO GERAL. POSSIBILIDADE.  Para ter direito a créditos da Cofins, decorrente da apuração não cumulativa,  as  despesas  de  manutenção  devem  ser  intrinsicamente  ligadas  ao  processo  produtivo do contribuinte e não sujeitas à ativação no permanente.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  DESPESAS  DE  FRETES  DE  PRODUTOS  EM  GARANTIA.  POSSIBILIDADE.  O frete de produtos em garantia deve ser vinculado a operação de venda, pois  o  serviço  de  assistência,  bem  como  a  troca  do  produto  são  itens  que  efetivamente  finalizam  a  venda  do  produto  ao  cliente.  O  que,  por  conseguinte,  é de  se  entender  que  cabe  à  constituição  de  crédito  de Cofins  não cumulativa sobre a despesa de fretes de produtos em garantia.  Tal  entendimento  se  harmoniza  com  a  intenção  do  legislador  ao  trazer  no  item IX do art. 3º da Lei 10.833/03 o termo frete na operação de venda, e não  frete de venda quando  impôs dispositivo  tratando da constituição de crédito  das r. contribuições.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 17 01 /2 00 7- 22 Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11080.011701/2007­22  Acórdão n.º 9303­008.259  CSRF­T3  Fl. 3          2 COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  PARA  RECEBIMENTO  FUTURO.  IMPOSSIBILIDADE.  O reconhecimento do direito de crédito passa pela comprovação da operação  de  aquisição  de  um  bem,  a  ser  utilizado  como  insumo,  e  firma­se  com  a  transferência de sua propriedade ao adquirente. Se no momento da celebração  do contrato o bem vendido ainda não era existente, não há como reconhecer o  direito ao crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  restabelecer as glosas de crédito nas compras de insumos para recebimento futuro, vencidos os  conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal (relator) e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram  provimento parcial em maior extensão, também em relação às glosas de créditos nas despesas  de  fretes  de  produtos  em  garantia.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Tatiana Midori Migiyama.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Redatora designada      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  em face do acórdão nº 3401­00619, de 17/03/2010, o qual possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11080.011701/2007­22  Acórdão n.º 9303­008.259  CSRF­T3  Fl. 4          3 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INCLUSÃO DE VALORES NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  VENDA DO ATIVO PERMANENTE.  Por determinação expressa do § 3º, inciso II, do art. 1º da Lei nº  10.833/03,  a  receita  auferida  com  a  venda  de  bem  ativo  não  compõe a base de cálculo da COFINS não­cumulativa.  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  RECEITA DA CESSÃO DE CRÉDITO DO ICMS.  Somente as receitas operacionais compõem a base de cálculo da  COFINS  não­cumulativa,  sendo  assim,  o  valor  auferido  com  a  cessão  crédito  do  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo  dessa  contribuição, por se tratar de receita não­operacional.  CRÉDITO DA COFINS NÃO­CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE  BENS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  A aquisição de produto para manutenção de máquinas utilizadas  na  atividade  da  empresa  gera  crédito  da  COFINS  não­ cumulativa  por  ser  essencial  ao  cumprimento  do  seu  objeto  social.  MANUTENÇÃO  DO  PRÉDIO  GERA  CRÉDITO  DA  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  Em razão da disposição do art. 3o, inciso VII c/c inciso I, art 15,  ambos da Lei nº 10.833/03, os gatos com manutenção do prédio  onde ocorre o processo de produção geram crédito da COFINS  não­cumulativa, por se tratar de benfeitoria.  CRÉDITO  DA  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  CUSTO  DO  FRETE DE PRODUTO EM GARANTIA.  A assistência feita ao produto em garantia faz parte do processo  de  venda,  portanto,  o  frete  do  produto  em  garantia,  quando  suportado  pelo  sujeito  passivo  da  COFINS,  gera  crédito  da  COFINS não­cumulativa.  LOCAÇÃO  DE  VEÍCULOS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DE  SUA  ESSENCIALIDADE  PARA GERAR  CRÉDITO.  Se o sujeito passivo não comprovar que a  locação de veículo é  essencial para o cumprimento do objeto social da empresa, deve  ser negado o crédito da COFINS nãocumulativa.  CRÉDITO DA COFINS NÃO­CUMULATIVA. COMPRA PARA  RECEBIMENTO FUTURO.  As compras para recebimento futuro, desde que seja de insumos  essenciais  ao  processo  de produção  e  já  estejam pagas,  geram  crédito da COFINS não­cumulativa.  Recurso Provido em Parte.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 11080.011701/2007­22  Acórdão n.º 9303­008.259  CSRF­T3  Fl. 5          4 O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  integralmente  admitido  por  despacho do então presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento,  insurge­se contra  as  seguintes  matérias  providas  no  recurso  voluntário:  1)  incidência  da  Cofins  na  cessão  de  créditos de  ICMS; 2) Créditos sobre  insumos: 2.1) despesas com manutenção de máquinas e  predial;  2.2)  despesas  com  fretes  de  produtos  em  garantia;  e  2.3)  compras  de  insumos  para  recebimento futuro.  Devidamente intimado, o contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.  O  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento.  Incidência da Cofins na cessão de créditos de ICMS  Conforme  consta  do  acórdão  recorrido,  trata­se  de  cessão  de  créditos  de  ICMS acumulados em razão da exportação de mercadorias. Ocorre que essa discussão já está  sedimentada  por  força  de  decisão  do  STF  no  julgamento  do  recurso  extraordinário  nº  606.107/RS,  o  qual  foi  proferido  em  repercussão  geral,  nos  termos  do  art.  543­B  do  CPC.  Transcrevo abaixo sua ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.   I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestarlhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  ­  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 11080.011701/2007­22  Acórdão n.º 9303­008.259  CSRF­T3  Fl. 6          5 estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, §  2º,  X  ,  “a”,  da  CF).  Em  ambos  os  casos,  trata­se  de  interpretação  da  Lei  Maior  voltada  a  desvelar  o  alcance  de  regras  tipicamente constitucionais, com absoluta independência  da atuação do legislador tributário.  III  –  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim  de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente  a atividade econômica e gere distorções concorrenciais.  IV  ­  O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ­,  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o  aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição  ao  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal  violação  do  preceito  constitucional.   V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode ser definida como o  ingresso  financeiro que se  integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas ou condições.   VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditarse  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 11080.011701/2007­22  Acórdão n.º 9303­008.259  CSRF­T3  Fl. 7          6 respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa exportadora em razão da  transferência a  terceiros de  créditos de ICMS.   IX ­ Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150,  § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal.   Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  Constata­se  que  a  decisão  proferida  no  RE  606.107/RS,  em  sede  de  repercussão geral, deve ser aplicada ao presente processo nos termos do disposto no art. 62 do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC),  deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial fazendário  nesta matéria.  Conceito de Insumos  As  outras  matérias  divergentes  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional,  decorrem da aplicação do que se entende do conceito de insumos para fins de apuração da não  cumulatividade da Cofins, nos termos da Lei nº 10.833/2003. Antes de adentrar ao mérito das  matérias, importante antes estabelecer o conceito de insumos a ser aplicado no presente voto.  Importante esclarecer, que parte desse colegiado, nas sessões de julgamento  precedentes,  inclusive  eu,  não  compartilhava  do  entendimento  de  que  a  legislação  da  não  cumulatividade do PIS e da Cofins dava margem para compreender o conceito de insumos no  sentido de sua relevância e essencialidade às atividades da empresa como um todo. No nosso  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 11080.011701/2007­22  Acórdão n.º 9303­008.259  CSRF­T3  Fl. 8          7 entender a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens  e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  Embora  não  aplicável  a  legislação  restritiva  do  IPI,  o  insumo  era  restrito  ao  item  aplicado e consumido diretamente no processo produtivo, não se admitindo bens ou serviços  que,  embora  relevantes,  fossem  aplicados  nas  etapas  pré­industriais  ou  pós­industriais,  a  exemplo dos conhecidos insumos de insumos, como é o caso do adubo utilizado na plantação  da cana­de­açúcar, quando o produto final colocado à venda é o açúcar ou o álcool.   Porém,  o  STJ,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR,  submetido  à  sistemática  dos  recursos  repetitivos  de  que  tratam  os  arts.  1036  e  seguintes  do  NCPC,  trouxe  um  novo  delineamento  ao  trazer  a  interpretação  do  conceito  de  insumos  que  entende  deve  ser  dada  pela  leitura  do  inciso  II  dos  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003.   Sobre  o  assunto,  a  Fazenda  Nacional  editou  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  na  qual  traz  que  o  STJ  em  referido  julgamento  teria  assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções  Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Lei  nº  10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte".  Portanto,  por  força  do  efeito  vinculante  da  citada  decisão  do  STJ,  esse  conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado na citada nota da PGFN.  Para  que  o  conceito  doravante  adotado  seja  bem  esclarecido,  transcrevo  abaixo  excertos  da  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  os  quais  considero  esclarecedores dos critérios a serem adotados.  (...)  15.  Deve­se,  pois,  levar  em  conta  as  particularidades  de  cada  processo  produtivo,  na  medida  em  que  determinado  bem  pode  fazer  parte  de  vários  processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo  que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 11080.011701/2007­22  Acórdão n.º 9303­008.259  CSRF­T3  Fl. 9          8 como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para  o processo produtivo.  16. Nesse diapasão, poder­se­ia caracterizar como insumo aquele item – bem  ou  serviço  utilizado  direta  ou  indiretamente  ­  cuja  subtração  implique  a  impossibilidade da  realização da  atividade  empresarial  ou,  pelo menos,  cause  perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil.  17.  Observa­se  que  o  ponto  fulcral  da  decisão  do  STJ  é  a  definição  de  insumos  como  sendo  aqueles  bens  ou  serviços  que,  uma  vez  retirados  do  processo produtivo, comprometem a consecução da atividade­fim da empresa,  estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio  que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro  Mauro Campbell Marques.  18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não­ cumulatividade aplicável  às  referidas  contribuições, não corresponde exatamente  aos  conceitos  de  “custos  e  despesas  operacionais”  utilizados  na  legislação  do  Imposto de Renda.  (...)  36.  Com  a  edição  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  o  legislador  infraconstitucional  elencou  vários  elementos  que  como  regra  integram  cadeias  produtivas,  considerando­os,  de  forma  expressa,  como  ensejadores  de  créditos  de  PIS e COFINS, dentro da sistemática da não­cumulatividade. Há, pois, itens dentro  do  processo  produtivo  cuja  indispensabilidade  material  os  faz  essenciais  ou  relevantes,  de  forma  que  a  atividade­fim  da  empresa  não  é  possível  de  ser  mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por  imposição  legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva  em  descumprimento  do  comando  legal.  São  itens  que,  se  hipoteticamente  subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa,  são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos.  (...)  38.  Não  devem  ser  consideradas  insumos  as  despesas  com  as  quais  a  empresa  precisa  arcar  para  o  exercício  das  suas  atividades  que  não  estejam  intrinsicamente  relacionadas  ao  exercício  de  sua  atividade­fim  e  que  seriam  mero  custo  operacional.  Isso  porque  há  bens  e  serviços  que  possuem  papel  importante  para  as  atividades  da  empresa,  inclusive  para  obtenção  de  vantagem  concorrencial, mas cujo nexo de  causalidade não está atrelado à  sua atividade  precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço.  39.  Vale  dizer  que  embora  a  decisão  do  STJ  não  tenha  discutido  especificamente  sobre  as  atividades  realizadas  pela  empresa  que  ensejariam  a  existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada  refere­se  apenas  à  atividade  econômica  do  contribuinte,  é  certo,  a  partir  dos  fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de  produção de bens destinados  à venda ou de prestação de  serviços. Desse modo,  é  inegável  que  inexistem  insumos  em  atividades  administrativas,  jurídicas,  contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades  não configurarem a sua atividade­fim.  (...)  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 11080.011701/2007­22  Acórdão n.º 9303­008.259  CSRF­T3  Fl. 10          9 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade  ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a  produção ou prestação do serviço. Busca­se uma eliminação hipotética, suprimindo­ se  mentalmente  o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida. Ainda que  se  observem despesas  importantes para  a  empresa,  inclusive para o  seu êxito no mercado, elas não são necessariamente  essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal  desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo.  (...)  50.  Outro  aspecto  que  pode  ser  destacado  na  decisão  do  STJ  é  que,  ao  entender  que  insumo  é  um  conceito  jurídico  indeterminado, permitiu­se  uma  conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição  diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente  do que alegava o contribuinte no Recurso Especial.  51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se  pretende  seja  considerado  insumo  é  essencial  ou  relevante  para  o  processo  produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que  o  STJ  não  adentrou  em  tal  análise  casuística  já  que  seria  incompatível  com  a  via  especial.  52. Determinou­se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas  estabelecidas  no  julgado,  fosse  apreciada  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  aos  custos  e  despesas  pleiteados  pelo  contribuinte  à  luz  do  objeto  social  daquela  empresa,  ressaltando­se  as  limitações  do  exame  na  via  mandamental,  considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios.  (...)  Analisando  o  caso  concreto  apreciado  pelo  STJ  no  RESP  1.221.170/PR,  observa­se que estava em discussão os seguintes itens que a recorrente, uma empresa do ramo  de  alimentos,  mais  especificamente,  avicultura,  pleiteava:  "  'Custos  Gerais  de  Fabricação'  (água,  combustíveis,  gastos  com  veículos,  materiais  de  exames  laboratoriais,  materiais  de  proteção  EPI, materiais  de  limpeza,  ferramentas,  seguros,  viagens  e  conduções)  e  'Despesas  Gerais Comerciais'  (combustíveis, comissão de vendas a  representantes, gastos com veículos,  viagens  e  conduções,  fretes,  prestação  de  serviços  ­  PJ,  promoções  e  propagandas,  seguros,  telefone, comissões)".  Ressalte­se que referido acórdão reconheceu a possibilidade de ser possível o  creditamento  somente  em  relação  aos  seguintes  itens:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI e materiais de limpeza. De plano  percebe­se que o  acórdão,  apesar de  aparentemente  ter  reconhecido um  conceito de  insumos  bastante  amplo  ao  adotar  termos  não  muito  objetivos,  como  essencialidade  ou  relevância,  afastou  a  possibilidade  de  creditamento  de  todas  as  despesas  gerais  comerciais,  aí  incluídas  despesas de frete e outras que se poderiam acreditar relevantes ou essenciais.   Fl. 174DF CARF MF Processo nº 11080.011701/2007­22  Acórdão n.º 9303­008.259  CSRF­T3  Fl. 11          10 Anote ainda que, mesmo para os itens teoricamente aceitos, devolveu­se para  que  o  Tribunal  recorrido  avaliasse  a  sua  essencialidade  ou  relevância,  à  luz  da  atividade  produtiva exercida pelo recorrente.  Assim, uma conclusão inequívoca que penso poder ser aplicada é que não é  cabível o entendimento muito aventado pelos contribuintes e por alguns doutrinadores, de que  todos os custos e despesas operacionais seriam possíveis de creditamento.  De  forma,  que  doravante,  à  luz  do  que  foi  decidido  pelo  STJ  no  RESP  1.221.170/PR,  adotarei  o  critério  da  relevância  e  da  essencialidade  sempre  indagando  a  aplicação  do  insumo  ao  processo  de  produção  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços.  Por  exemplo,  por  mais  relevantes  que  possam  ser  na  atividade  econômica  do  contribuinte,  as  despesas  de  cunho  nitidamente  administrativo  e/ou  comercial  não  perfazem  o  conceito  de  insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas  relevantes consumidas antes  de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços.  A  legislação  do  PIS  e  da  Cofins,  no  regime  não­cumulativo,  prevê  os  seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;   (...)  Com  o  conceito  de  insumos  acima  delineado,  passemos  a  analisar  o  caso  concreto em discussão.  Créditos da Cofins com despesas de manutenção de máquinas e predial  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 11080.011701/2007­22  Acórdão n.º 9303­008.259  CSRF­T3  Fl. 12          11 O  acórdão  recorrido  concedeu  esses  créditos  diante  de  uma  premissa  equivocada. Concedeu­os com base nos inc. VI e VII do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, abaixo  transcritos:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços;   VII  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa.  De fato, não andou bem o acórdão recorrido. Por disposição expressa da lei,  os  créditos  decorrentes  da  aplicação  dos  inc. VI  e VII  do  art.  3º,  acima  transcrito,  somente  podem ser apropriados nos termos do inc. III do § 1º do próprio art. 3º, senão vejamos:   § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2o desta Lei sobre o valor:   III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  Ora  evidente  que  não  se  pode  conceder  os  créditos  sobre  despesas  de  manutenção predial e de máquinas, a não ser que essas despesas tenham sido incorporadas ao  valor  do  imobilizado.  Acresce­se  o  fato  de  que  o  contribuinte  nunca  defendeu  o  direito  ao  creditamento pelos  inc. VI  e VII  do  art.  3º,  acima  referenciado. Penso  que  tal  decisão  tenha  sido proferida intuitivamente.   Porém,  entendo  que  deva  ser mantido  o  direito  ao  creditamento  sobre  tais  despesas, entendendo­as como necessárias e intrínsecas ao processo produtivo da recorrente. O  recurso especial da Fazenda Nacional está fundamentado no conceito já ultrapassado de que os  insumos  só  podem  ser  considerados  se  sofrerem  desgaste  ou  forem  consumidos  em  contato  direto  com  o  bem  em  produção.  O  julgamento  do  STJ,  como  visto  acima,  afastou  definitivamente esse conceito advindo da legislação do IPI.  O acórdão recorrido, embora com fundamento incorreto, entendeu que estaria  demonstrado que tais itens são essenciais para manutenção das máquinas e do prédio utilizados  na  atividade  principal  do  contribuinte,  qual  seja,  a  industrialização  de  máquinas,  peças  e  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 11080.011701/2007­22  Acórdão n.º 9303­008.259  CSRF­T3  Fl. 13          12 equipamentos  rodoviários.  Pois  bem,  considerando  que  a  própria  contribuinte  sempre  defendeu, em suas peças recursais, esse entendimento e, sendo certo, que a recorrente não os  contestou, há que se manter o direito ao creditamento.  Assim, nego provimento ao recurso especial fazendário nesta parte.  Créditos da Cofins com despesas de fretes de produtos em garantia  Neste ponto, o acórdão recorrido concedeu o crédito com base no inc. IX do  art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e não por entender que se trata de insumos do processo industrial.  Entendeu, com base nesse dispositivo que são despesas de fretes na operação de venda.  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  O  acórdão  paradigma  nº  3403­00912,  que  é  da  mesma  contribuinte  do  presente processo, negou esse crédito proferindo entendimento de que os  fretes dos produtos  em garantia, não se trata de frete na operação de vendas. Porém curiosamente, não explicou a  razão deste seu entendimento. Vejamos como decidiu o acórdão recorrido:  (...)  A  determinação  acima  expõe  que  quando  a  contribuinte  suporta  o  ônus  do  frete na operação de venda, ela poderá ser creditada desse valor.O frete do produto  em garantia deve ser entendido como componente da operação de venda, pois a  assistência dada ao produto em garantia faz parte da concretização da venda,  haja vista que a legislação brasileira obriga a manutenção ou troca do produto com  defeito  quando  está  no  período  de  garantia,  sob  pena  de  devolução  do  produto  e  reembolso do comprador. Logo, se o fabricante não oferecer a garantia, a venda será  cancelada, por isso não se pode dizer que a conclusão da venda se dá no momento da  primeira entrega do produto.  (...)  Sobre esse assunto, adoto como razão de decidir o disposto no parágrafo 60  do Parecer Normativo RFB nº 5, de 17/12/2018, que assim dispôs sobre o assunto:  60. Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento  em relação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou  da prestação do serviço, citam­se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à  garantia  de  adequação  do  produto  vendido  ou  do  serviço  prestado.  Deveras,  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 11080.011701/2007­22  Acórdão n.º 9303­008.259  CSRF­T3  Fl. 14          13 essa  vedação  de  creditamento  incide  mesmo  que  a  garantia  de  adequação  seja  exigida por legislação específica, vez que a circunstância geradora dos dispêndios  ocorre após a venda do produto ou a prestação do serviço.    Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional,  nesta matéria.  Créditos da Cofins nas compras de insumos para recebimento futuro  Quanto  a  esta  matéria,  concordo  com  a  Fazenda  Nacional.  Segundo  a  legislação,  a  apropriação  de  créditos  da  não­cumulatividade,  dá­se  sobre  a  aquisição  de  insumos  e  esta  somente  se  concretiza  com  a  transferência  de  sua  propriedade.  Importante  destacar que, ao que parece, os  insumos vendidos para entrega futura nem estão na posse do  vendedor. Pode ocorrer efetivamente a não concretização desta venda.  Com  efeito,  a  adoção  do  regime  de  competência  na  apuração  das  contribuições para o PIS e da Cofins e dos correspondentes créditos da não cumulatividade está  prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo, portanto, de observação obrigatória pelo  contribuinte.   Adoto,  como  razões de  decidir,  o  exposto na Solução de Consulta Cosit  nº  507/2017, da qual transcrevo alguns trechos:  (...)  14. A consulente refere­se a operações de compra e venda nas quais, em um  primeiro momento, o negócio é concretizado e ela  recebe o pagamento pela venda  demercadorias  que  já  existem  em  seu  estoque  e,  em outro momento  posterior,  ela  entrega as mercadorias vendidas ao seu adquirente.  14.1 Tais operações não se confundem com as operações em que o vendedor  recebe um adiantamento pela alienação de mercadorias que ainda não existem, e que  só serão entregues ao comprador depois de terem sido adquiridas ou produzidas.  (...)  29.4.  Já  nas  operações  em  que  o  vendedor  recebe  um  adiantamento  pela  alienação  de  mercadorias  que  ainda  não  existem  e  que  só  serão  entregues  ao  comprador  depois  de  terem  sido  adquiridas  ou  produzidas  –  hipótese  aqui  tratada  como contrato de compra e venda com faturamento antecipado –, a eficácia do ato  jurídico encontra­se vinculada ao implemento de condição suspensiva, que depende  da ocorrência de evento incerto e futuro, ou seja, a materialização da coisa futura, no  presente caso, produção rural, e sua entrega ao adquirente.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 11080.011701/2007­22  Acórdão n.º 9303­008.259  CSRF­T3  Fl. 15          14 (...)  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional, nesta matéria.  Conclusão  Voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  para  reestabelecer as glosas de créditos nas despesas de fretes de produtos em garantia e nas  compras de insumos para recebimento futuro.   (assinado digitalmente)    Andrada Márcio Canuto Natal  Voto Vencedor  Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Redatora designada.    Quanto à discussão acerca da possibilidade de se constituir crédito de Cofins  sobre as despesas de fretes de produtos em garantia, entendo tal frete deve ser vinculado com a  operação de venda de que trata o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03  “Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:   [...]  IX  ­ armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, nos casos  dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”    Ora, o frete de produto em garantia deve ser vinculado a operação de venda,  pois  o  serviço  de  assistência,  bem  como  a  troca  do  produto  são  itens  que  efetivamente  finalizam a venda do produto ao cliente. Não há como apartar tal item da operação de venda.     Quanto  ao  “termo” disposto  no  item  IX do  art.  3º  da Lei  10.833/03,  não  é  demais  lembrar que a palavra “operação” confere um sentido amplo, o que, por conseguinte,  cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo  frete  na  operação  de  venda,  e  não  frete  de  venda  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição de crédito das r. contribuições.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 11080.011701/2007­22  Acórdão n.º 9303­008.259  CSRF­T3  Fl. 16          15   Sendo  assim, manifesto minha  concordância  com  o  entendimento  proferido  no  acórdão  recorrido no  sentido de que  “o  frete do produto  em garantia deve  ser  entendido  como componente da operação de venda, pois a assistência dada ao produto em garantia faz  parte da concretização da venda, haja vista que a legislação brasileira obriga a manutenção  ou troca do produto com defeito quando está no período de garantia, sob pena de devolução  do produto e reembolso do comprador. Logo, se o fabricante não oferecer a garantia, a venda  será cancelada, por  isso não se pode dizer que a conclusão da venda se dá no momento da  primeira entrega do produto.”     Em vista do exposto, relativamente a essa discussão, negamos provimento ao  recurso especial da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                          Fl. 180DF CARF MF

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7664437 #
Numero do processo: 13830.902061/2009-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 DIREITO CREDITÓRIO. ONUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1402-003.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13830.902062/2009-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa. Ausente o conselheiro Paulo Mateus Ciccone substituído pelo conselheiro Ailton Neves da Silva.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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1402­003.722  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  UNIDADE DE RADIOLOGIA DE ASSIS S/S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  DIREITO CREDITÓRIO. ONUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  ,que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13830.902062/2009­73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente e Relatora      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 20 61 /2 00 9- 29 Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13830.902061/2009­29  Acórdão n.º 1402­003.722  S1­C4T2 Fl. 3         2  Gouveia  Sampaio  e  Edeli  Pereira  Bessa.  Ausente  o  conselheiro  Paulo  Mateus  Ciccone  substituído pelo conselheiro Ailton Neves da Silva.    Relatório    Trata­se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da  DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente.  Para evitar repetições, utilizo o relatório do v. acórdão recorrido.  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP) de  fls. 01/05, por  intermédio da qual a  contribuinte pretende  compensar débito de  IRPJ  (código de  receita  2089) de  sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento  indevido ou a maior de tributo (IRPJ:2362).   Por  intermédio  do  despacho decisório  de  fl.  06, não  foi  reconhecido  qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no PER/Dcornp  (...),  ao  fundamento de que o pagamento  informado como origem do crédito  foi  integralmente utilizado  para quitação de débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP".  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de fls. 11/12, acompanhada dos documentos de fls. 13/18 na qual alega,  em  síntese,  que: a)  na DIPJ ano­base  de 2001,  a  Recorrente  apurou  crédito  fiscal  suficiente a  embasar os pedidos de  compensação; b)  os  créditos  originaram  recolhimento  a  maior,  já  que  as  estimativas  recolhidas com base em balancetes de suspensão e redução do imposto  superaram o  valor  devido  do  exercício,  no montante  de  (...),  no  ano­ calendário de 2001;  c)  a utilização do  saldo  recolhido a maior para  compensação com outros tributos administrados pela RFB é legitima.  Ao final, requer a homologação da declaração de compensação  apresentada por embasar­se em crédito legitimo.  A DRJ, decidiu negar provimento a manifestação de inconformidade por dois  motivos, sendo o primeiro com base na impossibilidade de se compensar crédito originado de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  no  próprio  mês  e  o  segundo  fundamento  é  pautado na falta de documentação para comprovar a liquidez e certeza do crédito.  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  repetindo  as  mesmas  alegações  da  manifestação  de  inconformidade  e  acrescentou  a  alegação  de  que  o  direito a restituição deve seguir o entendimento que aplica cumulativamente o artigo 165 e o  artigo 150, parágrafo quarto do CTN (ou seja a tese dos 5 + 5).  É o relatório.  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13830.902061/2009­29  Acórdão n.º 1402­003.722  S1­C4T2 Fl. 4         3    Voto               Conselheira Edeli Pereira Bessa ­ Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.720,  de  24/01/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13830.902062/2009­ 73, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1402­003.720):    ­ Recurso Voluntário:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  de  competência  desta  Corte  Administrativa  e  preenche  todos  os  demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, portanto,  dele tomo conhecimento.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo  II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho  de  2015.  Portanto,  o  que  for  decidido  no  presente  litígio  será  aplicado aos demais processos vinculados.   Segundo  o  r.  Despacho  Decisório  proferido  nos  autos  do  processo  em  epigrafe,  o  crédito  que  a  Recorrente  pretende  compensar não foi homologado nos seguintes termos:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Apesar de um dos fundamentos do v. acórdão para manutenção  do indeferimento do pedido de restituição e a não homologação  da  compensação  ter  sido  pautado  na  impossibilidade  de  se  compensar o valor pago a maior da estimativa no próprio mês,  contrariando  a  Súmula  CARF  84,  o  principal  motivo  utilizado  para julgar improcedente a manifestação de inconformidade foi  a falta de provas para comprovar a liquidez e certeza do crédito.   A Recorrente, inconformada com o v. acórdão, interpôs Recurso  Voluntário rebatendo o primeiro fundamento do v. acórdão que  não  integra a motivação do r. Despacho Decisório e acostou o  Livro  Razão  que  demonstra  apenas  a  escrituração  das  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13830.902061/2009­29  Acórdão n.º 1402­003.722  S1­C4T2 Fl. 5         4  antecipações,  para  tentar  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito.   Entretanto,  apenas  o  Livro  Razão  não  é  suficiente  para  comprovar a existência e  regularidade do crédito em discussão  nos  autos,  conforme muito  bem  explicado  na  decisão  "a  quo",  que demandou a demonstração da apuração da base de cálculo e  do tributo devido.   Desta  forma,  como o  r. Despacho Decisório  não  reconheceu  o  crédito  e  não  homologou  a  compensação  por  ter  considerado  que  tal  montante  relativo  a  pagamento  a  maior  da  estimativa  teria  sido  utilizado  para  extinguir  outros  débitos  da  própria  Recorrente  e  como  não  foi  apresentado  nos  autos  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  não  resta  alternativa  senão  manter  o  v.  acórdão,  deixando  de  reconhecer  o  crédito  e  não  homologar  a  compensação requerida.   É como voto.     Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.              (assinado digitalmente)             Edeli Pereira Bessa                            Fl. 50DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000338/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718 DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998. Incidência do artigo 4º, parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos administrativos. Artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-006.357
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento do despacho decisório no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, seja apurado pela unidade de origem o valor do eventual direito creditório da Recorrente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, substituído pelo Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.357  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  ARLIQUIDO COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718  DE  1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ALARGAMENTO.  DECISÃO  PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF.  Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo  Tribunal  Federal  considerou  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  promovido  pelo  §  1º  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/1998.  Incidência  do  artigo  4º,  parágrafo  único  do  Decreto  nº  2.346/1997. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional  devem  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  administrativos.  Artigo  62,  §  2º  do  Regimento  Interno do CARF.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento do despacho decisório no  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/1998,  seja  apurado  pela  unidade  de  origem  o  valor  do  eventual  direito creditório da Recorrente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente), Maria Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia  Elena de Campos  e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro  Fernandes, substituído pelo Suplente convocado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 38 /2 01 0- 41 Fl. 276DF CARF MF Processo nº 16349.000338/2010­41  Acórdão n.º 3402­006.357  S3­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra o Acórdão nº 03­062.638,  proferido pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  manter  a  Decisão  que  indeferiu o Pedido de Restituição (PER) por inexistência do crédito solicitado.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  o  Recurso Voluntário ora em apreço, onde pede a reforma da decisão de primeira instância, com  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  de  PIS/COFINS  calculada  sobre  receitas  estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º  da Lei nº 9.718, declarada pelo STF e já reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Em  síntese,  o  Recurso  Voluntário  está  fundamentado  nos  seguintes  argumentos:  i)  Os  montantes  que  compõem  o  crédito  pleiteado  se  referem  à  inclusão  indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de receitas estranhas ao  conceito  de  faturamento,  o  que  implicou  pagamento  indevido  ou  a  maior,  efetuado com base no art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/1998;  ii)  A  despeito  das  sólidas  alegações  de  direito  que  embasaram  a  manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente, e não obstante  tais alegações terem sido suportadas por documentos hábeis à comprovação  do  crédito  pleiteado,  o  v.  acórdão  manteve  o  entendimento  do  despacho  decisório eletrônico;  iii) Na base de cálculo da contribuição somente deveriam ter sido incluídos  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  sejam os  ingressos  que  correspondem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de  serviços,  dada  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  parágrafo  1º,  da  Lei  n.  9718,  já declarada pelo STF em decisão plenária definitiva,  bem como em  recurso em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria.   É o relatório.   Fl. 277DF CARF MF Processo nº 16349.000338/2010­41  Acórdão n.º 3402­006.357  S3­C4T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3402­006.345,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16349.000329/2010­50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.345):  "Pressupostos legais de admissibilidade  Nos  termos  do  relatório,  verifica­se  a  tempestividade  do  recurso,  bem  como  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade, resultando em seu conhecimento.  Mérito  O  Pedido  de  Restituição  nº  30231.53932.100506.1.2.04­ 5076 tem por origem crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de tributo no valor de R$ 9.207,56, referente ao Darf  do  período  de  apuração  de  abril  de  2001,  arrecadado  em  15/05/2001,  no  valor  de  R$  610.330,36,  mantendo  a  glosa  de  créditos  referentes  à  Contribuição  do  Financiamento  da  Seguridade Social (COFINS).  A  decisão  recorrida  não  considerou  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  concluir  que  o  artigo 26­A Decreto 70.235/1972 veda ao órgão de  julgamento  afastar  a  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, sendo que até aquele momento não havia  autorização do Secretário da Receita por meio de ato específico  determinando os procedimentos, nos termos do artigo 77 da Lei  9.430/1996 e o Decreto 2.346/1977.  A  matéria  suscitada  é  questão  decidida  em  repercussão  geral (Tema 110) pelo Supremo Tribunal Federal através do RE  nº  585235,  transitado  em  julgado  em  12/12/2008,  conforme  Ementa abaixo:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS. COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 16349.000338/2010­41  Acórdão n.º 3402­006.357  S3­C4T2  Fl. 0          4 15.8.2006)  Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (RE­RG­QO  585235,  Relator(a): Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008, publicado em 28/11/2008, )   Neste  caso,  considerando  que  a  decisão  recorrida  foi  proferida em 31/07/2014, deveria a autoridade julgadora a quo  aplicar o artigo 4º,  parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997,  afastando o § 1º, do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 e, por sua vez,  reconhecendo o direito ao crédito informado em PERD/COMP.  De  outro  turno,  igualmente  por  se  tratar  de  decisão  definitiva e vinculante do Supremo Tribunal Federal, não incide  a Súmula CARF nº 2 e artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Deve  ser  aplicado  neste  caso  o  artigo  62,  §  2  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/20151.  Neste  sentido,  colaciono  precedente  da  3ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais em julgamento ao Recurso  Especial nº 137.866 (PAF: 13808.005507/2001­03):  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/03/1996  a  31/08/1998,  01/11/1998  a  30/11/1998,  01/01/1999  a  31/01/1999,  01/06/1999  a  30/06/1999,  01/08/1999  a  31/08/1999,  01/05/2000 a 31/08/2000, 01/01/2001 a 28/02/2001  Ementa:  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  do  seu  órgão  plenário,  já  se  posicionou  de  forma  definitiva  quanto  à  inconstitucionalidade do disposto no § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, com a reafirmação da sua jurisprudência,  no  julgamento do RE nº 582.235/MG, reconhecido como  de  repercussão  geral,  tendo  se  deliberado,  ainda,  neste  caso, pela edição de súmula vinculante.  APLICAÇÃO  DO  DISPOSTO  NO  PARÁGRAFO  ÚNICO DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 2.346/1997 E  DO ARTIGO 62 DO RICARF.                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou do s  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)    Fl. 279DF CARF MF Processo nº 16349.000338/2010­41  Acórdão n.º 3402­006.357  S3­C4T2  Fl. 0          5 Nos termos do parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº  2.346/1997,  na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação ou recurso ainda não definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado  (Acórdão  nº  9303002.859 – 3ª Turma)  Com  relação  ao  ônus  da  prova  da  Contribuinte,  restou  reconhecido  em  despacho  decisório  que  o  pedido  foi  instruído  com  a  relação  de  PERDCOMP  de  fls.  42/45,  DARF  de  fl.  60,  planilha  demonstrativa  do  crédito  de  fls.  62/66  e  lançamentos  destacados no Livro Razão, às fls. 67/199.  Portanto,  deve  a Unidade  de Origem  apurar  o  valor  do  crédito  invocado  e  demonstrado  pela  Recorrente,  afastando  a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.   Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  e  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  que,  afastado  o  fundamento  do  despacho  decisório  no  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/1998,  seja  apurado  pela unidade de origem o valor do eventual direito creditório da  Recorrente."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento do despacho decisório  no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, seja apurado pela unidade de origem o valor do eventual  direito creditório da Recorrente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 280DF CARF MF

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7660201 #
Numero do processo: 19515.720950/2013-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de informação sobre a remuneração de segurados da Previdência Social em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119)
Numero da decisão: 9202-007.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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9202­007.622  –  2ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  NORMAS GERAIS ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  OESP MÍDIA S/A   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS.  PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA.  No  caso  de  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  informação  sobre  a  remuneração  de  segurados  da  Previdência  Social  em  GFIP,  associadas  e  exigidas  em  lançamentos  de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941,  de  2009,  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aferida mediante  a  comparação  entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e  acessória,  aplicáveis à época dos  fatos geradores,  com a multa de ofício de  75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 09 50 /2 01 3- 13 Fl. 492DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Autos  de  Infração  de  obrigações  principais  e  acessória,  discriminados a seguir:  a) AI DEBCAD n.º 37.362.0608: contribuições patronais para a Seguridade  Social,  inclusive  aquela  destinada  ao  custeio  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos  ambientais do trabalho (RAT);  b) AI DEBCAD n.º 37.362.0616: contribuições destinadas a outras entidades  ou fundos; e  c) AI DEBCAD n.º 37.362.0594: aplicação de multa por descumprimento da  obrigação  acessória  de  declarar  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia e  Informações  à Previdência Social – GFIP  todas as contribuições  previdenciárias devidas.  Em  sessão  plenária  de  11/02/2015,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2401­003­892 (fls. 291/305), assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PAGAMENTOS  DE  REMUNERAÇÕES.  APROPRIAÇÃO  CONTÁBIL  DA  DESPESA  DIFERIDA.  MOMENTO  DA  OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  O pagamento a segurados empregados de comissões pela venda  de  produtos  e  serviços  caracteriza  o  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias,  mesmo  que  contabilmente  a  despesa  seja  apropriada  em  períodos  posteriores.  Assim,  as  contribuições  são  devidas  na  competência  do  pagamento  da  verba.  FALTA  DE  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO  E  DECLARAÇÃO  INCORRETA EM GFIP. MULTA MAIS BENÉFICA. AFERIÇÃO  CONSIDERANDO TODOS AS LAVRATURAS EFETUADAS NA  AÇÃO FISCAL.  Nos  casos  em  que  tenha  havido  falta  de  recolhimento  das  contribuições  e  declaração  incorreta  dos  fatos  geradores  em  GFIP, para a aferição da multa mais benéfica, devese cotejar a  soma da multa por inadimplemento da obrigação principal (art.  35 da Lei n.º 8.212/1991) com a multa por descumprimento da  obrigação  acessória  (§  5.º  do  art.  32  da  Lei  n.º  8.212/1991)  frente à atual multa de ofício  (art. 35A da Lei n.º  8.212/1991),  prevalecendo a que seja mais favorável ao contribuinte.  No  caso  sob  apreciação,  o  fisco  demonstrou  que  a  sistemática  anterior  mostrou­se  mais  favorável  ao  sujeito  passivo  para  as  competências  de  01  a  11/2008,  sendo  que  para  competência  12/2008  foi  aplicada  a  nova  regra,  posto  que  já  vigia  naquele  momento.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 19515.720950/2013­13  Acórdão n.º 9202­007.622  CSRF­T2  Fl. 3          3 DECADÊNCIA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  OCORRÊNCIA  DE  FRAUDE,  DOLO  OU  SIMULAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. NORMA APLICÁVEL.  Quando a decisão recorrida cita a ocorrência de fraude, dolo ou  simulação para fundamentar a aplicação do inciso I do art. 173  do CTN na contagem do prazo decadencial, é necessário que o  relatório  fiscal  apresente  cabalmente  que  na  sua  conduta  o  contribuinte  incorreu  em  intuito  doloso.  Não  havendo  essa  demonstração  e  se  verificando  antecipação  de  pagamento,  a  aferição da decadência deve ser efetuada pela norma do § 4.º do  art. 150 do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  O Contribuinte tomou ciência da decisão em 17/07/2015 (Termo de Abertura  de  Documento  de  fl.  322)  e,  em  24/07/2015,  interpôs  tempestivamente  os  Embargos  de  Declaração de fls. 325/331 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fl. 332).  Informado  do  despacho  que  rejeitou  seus  embargos  (fls.  335/340)  em  14/12/2015 (Termo de Abertura de Documento de fl. 347), apresentou Recurso Especial de fls.  350/365, com fundamento no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF – RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 em 28/12/2012 (vide carimbo aposto na folha de rosto  do apelo recursal).  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  despacho  de  03/03/2016 (fls. 462/466), possibilitando a rediscussão da matéria aplicação da retroatividade  benigna,  em  face das penalidades previstas na Lei nº  8.212,  de  1991,  com as  alterações  promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009.  Cientificada do Recurso Especial e do despacho que lhe deu seguimento, em  10/08/2016 (fl. 476) a Fazenda Nacional, em 24/08/2016 (fl. 484), ofereceu as contrarrazões de  fls. 477/483, alegando, em síntese, que, para as competências até 11/2008, deve ser aplicado o  disposto  no  inciso  I  do  art.  4º  da  Instrução Normativa RFB  nº  1.027/2010,  que  determina  a  comparação entre os seguintes valores para aferição da multa mais benéfica ao sujeito passivo:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos moldes  do  art.  35  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior à Lei nº 11.941, de 2009,  e das  aplicadas pelo descumprimento de  obrigações  acessórias,  nos  moldes  dos  §§  4º,  5º  e  6º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991,  acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  Requer  a  Fazenda Nacional  que  seja  negado provimento  ao  citado  recurso,  mantendo­se o acórdão fustigado.  Fl. 494DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  O  Recurso  Especial  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  O  lançamento  decorre  de  Auto  de  Infração  em  razão  de  a  empresa  ter  apresentado  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Além  disso,  no  mesmo  procedimento  fiscal  foram  exigidas  multas por descumprimento das obrigações principais respectivas.  Nesse caso, o entendimento consolidado na esfera administrativa é de que a  retroatividade benigna deve ser aplicada a partir da comparação entre a soma das duas multas  previstas na legislação vigente à época do lançamento (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada)  ou aquela referida no art. 35­A da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, consoante  estabelecido na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 14/2009. Tal entendimento restou pacificado  com a edição da Súmula CARF nº 119, de observância obrigatória por este Colegiado. Senão  vejamos:  Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em  GFIP,  associadas  e  exigidas  em  lançamentos de  ofício  referentes a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna  deve  ser  aferida  mediante  a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória, aplicáveis à época dos  fatos geradores, com a multa  de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Veja­se  que  a  sistemática  de  aplicação  da  multa  adotada  pela  Autoridade  Autuante e mantida quando da prolação da decisão recorrida é semelhante àquela prevista na  Súmula CARF nº 119, não havendo como acolher a pretensão recursal.  Em  razão  do  exposto,  conheço  do Recurso Especial  e,  no mérito,  nego­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                              Fl. 495DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.900928/2006-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. DIPJ E LIVRO DIÁRIO. ONUS DA PROVA. Logrando o contribuinte comprovar que o pagamento por ele efetuado, via DAIZF, a titulo de estimativa mensal de IRPJ, não foi imputado a débito dessa espécie, antes da compensação ora debatida, impende ser admitido o encontro de contas formulado por meio de DCOMP. 0 expurgo do passivo equivocadamente confessado em DCTF, atrelado A. quitação a maior, mediante transmissão de ulterior DCTF Retificadora, deve ser reconhecido, sempre que respaldado em lançamentos feitos na DIPJ e na escrituração contábil-fiscal do período.
Numero da decisão: 1101-000.702
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Nara Cristina Takeda Taga. Fez declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR
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FAZENDA NACIONAL -ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRP.I Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. DIPJ E LIVRO DIÁRIO. ONUS DA PROVA. Logrando o contribuinte comprovar que o pagamento por ele efetuado, via DAIZF, a titulo de estimativa mensal de IRPJ, não foi imputado a débito dessa espécie, antes da compensação ora debatida, impende ser admitido o encontro de contas formulado por meio de DCOMP. 0 expurgo do passivo equivocadamente confessado em DCTF, atrelado A. quitação a maior, mediante transmissão de ulterior DCTF Retificadora, deve ser reconhecido, sempre que respaldado ern lançamentos feitos na DIPJ e na escrituração contábil-fiscal do período. PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Nara Cristina Takeda Taga. Fez declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Processo n° 10930.900928/2006-42 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.702 Fl. 3 Nara Cristina Takeda Taga e Eduardo Martins Neiva Monteiro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes. Processo n° 10930.900928/2006-42 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.702 Fl. 4 Relatório Trata-se de recurso interposto em face de acórdão proferido em sede de manifestação de inconformidade, apresentada contra o Despacho Decisório de fl. 06, proferido pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Londrina, pelo qual não foi homologada a compensação pleiteada pelo interessado. A decisão foi motivada pelo fato de que o pagamento apontado como indevido (estimativa de IRPJ, código 5993, PA fev/1999, de R$167,34) encontra-se integralmente alocado para a quitação do débito correspondente. Logo, a compensação do débito de R$323,69 (parcela da estimativa de IRPJ de abril/2003) não foi homologada. Em 31/07/2008, o interessado foi cientificado daquela decisão (fl. 07) e, em 20/08/2008, apresentou manifestação de inconformidade de fl. 8, pela qual afirma que, conforme a DCTF retificadora do 1° trimestre/1999, transmitida em 20.8.2008, não mais existe débito de estimativa de IRPJ de fevereiro/1999 e, assim, o pagamento correspondente encontra-se passível de aproveitamento. A la Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba — PR, ao analisar a manifestação de inconformidade protocolizada, houve por bem indeferi-la, não homologando a compensação, forte em considerações assim ementadas: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DIREITO CREDIT6R10. ONUS DA PROVA. Considera-se sem efeito as alegações contestando os argumentos do Fisco, se desacompanhadas de prova, eis que o ônus da prova compete ou cabe a quem alega o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Rest/Ress. Indeferido - Comp. não homologada." Não conformado, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fl. 52, aduzindo que a retificação da DCTF poderia ser confrontada com a DIPJ do período, na qual não constou o débito de estimativa mensal pretensamente alocado à DARF, relativo ao mês de fevereiro de 1999, e com o correlato Livro Diário, que denotava a existência de montante exacerbado de imposto a recuperar. o relatório. 3 Processo n° 10930.900928 12006-42 SI-CI Ti Acórdão n.° 1101-000,702 Fl. 5 Voto Conselheiro Benedict° Celso Benicio Júnior - Relator O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais de admissibilidade. Dele conheço. Consoante o PER/DCOMP de fls. 01 e ss., tratam esses autos de compensação entre crédito correspondente a pagamento a maior, operado via DARF, atrelado à estimativa mensal de IRPJ de fevereiro de 1999, de um lado, e débito de estimativa mensal de IRPJ, atinente ao mês de abril de 2003, de outro lado. O pleito foi indeferido, inicialmente, em virtude de o pagamento realizado guardar integral correspondência com débito estimado de IRPJ apurado para o próprio mês de fevereiro de 1999, conforme consignado na DCTF Original (fl. 36). Muito embora o contribuinte tenha procedido d. ulterior retificação da DCTF, em 20/08/2008, a autoridade ora recorrida não entendeu como agasalhável o ajuste de contas intuído, eis não ter sido apresentada justificativa para a exclusão, pura e simples, depois de exarado despacho denegatório, do passivo vinculado ao pagamento reputado como indevido. Em sede se recurso, o contribuinte buscou, então, mostrar que a retificação da DCTF era escorreita. Para tanto, o sujeito passivo juntou a DIPJ/2000 Original (Ficha 12, fl. 72) e o Livro Diário do período, com destaque da rubrica contábil "Impostos a Recuperar" (fl. 63). Pois bem. O aresto recorrido andou bem, a meu ver, ao questionar a legitimidade da retificação de DCTF engendrada pelo recorrente. Inexistia nos autos, afinal, motivo a ensejar o expurgo do débito confessado inicialmente, atrelado à DARF citada como fonte do crédito compensável. Nessa instancia, contudo, a interessada logrou demonstrar a realidade do pagamento indevido. A juntada do Livro Diário, de um lado, e da Ficha 12 da DIPJ/2000, de outro, denotam, de fato, que o recolhimento feito via DARF não foi imputado a passivo de estimativa de IRPJ ligado ao mês de fevereiro de 1999. A despeito da inicial menção desse débito na DCTF Original, o valor não constou da DIPJ citada, da mesma forma que não foi considerada na escrituração contábil -fiscal da empresa. Na apuração do crédito disponível, deve, pois, ser considerada a DCTF Retificadora, transmitida em meados do ano-calendário de 2008. 0 pagamento a maior, operacionalizado em DARF, não pode deixar de ser reconhecido com esteio na consideração exclusiva da confissão concretizada na DCTF Original. O 4 Processo n° 10930.900928/2006-42 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.702 Fl. 6 Isto posto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto, para homologar a compensação pleiteada, até o limite disponível do crédito alegado. Benedicto Celso Bern o Júnior 5 Processo n° 10930.900928/2006-42 S1-C1T1 Acórdão n.° 1101-000.702 H. 7 Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa Concordo com a conclusão do I. Relator, mas adoto as razões de decidir que apresentei em situações análogas, cujos acórdãos receberam a seguinte ementa: DCOMP. ANALISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP. Constato que a contribuinte apresentou em 22/07/2003 DCOMP para utilização de recolhimento indevido de estimativa de IRPJ verificado em 31/03/99, destinado-o liquidação parcial de débito de estimativa de IRPJ apurado em 31/05/2003. A compensação restou não-homologada em razão de o pagamento de 31/03/99 estar alocado a debito declarado em DCTF no mesmo período. 0 despacho decisório foi cientificado à contribuinte em 31/07/2008, e buscando reverter tal situação ela retificou a correspondente DCTF em 20/08/2008, de modo a excluir o débito de IRPJ inicialmente declarado. Considero insuficiente a retificação da DCTF, posterior ao despacho decisório de não-homologação, como prova do indébito utilizado em compensação. Todavia, a contribuinte juntou, ao recurso voluntário, cópia de DIPJ entregue em 23/06/2000, na qual não foi informada a apuração de débito de estimativa em 31/03/99, ante a apuração de resultado negativo em balancete de suspensão. Tal situação assemelha-se a outras contratadas em recursos voluntários submetidos à minha apreciação, nas quais assim me manifestei: Isto porque está-se diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada. E, em tais condições, não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado. 6 Processo n° 10930.900928/2006-42 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.702 11. 8 A autoridade preparadora certamente entendeu de forma diversa, adotando apenas as informações constantes da DCTF como referencial para verificação do débito apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. E. possível inferir que assim o fez por considerar, como expresso desde a Instrução Normativa SRF n° 14/2000, que a informação de débitos em D1PJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Divida Ativa da Unido: Art. 1 ° . 0 art. 1 ° . da Instrução Normativa SRF no 077, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1 0 . Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do 1TR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados A. Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União." Esta é a interpretação que se extrai destes dispositivo, pois, até então, a Instrução Normativa SRF n° 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, ern Divida Ativa da Unido, de saldos de tributos apagar: Art. 10 Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições , constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da Unido. Evidente, portanto, que um novo conceito foi atribuído a declaração de rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano-calendário 1999, a qual, inclusive, passou a denominar-se Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ. Desta forma, tal característica pode ter influenciado a definição dos parâmetros de análise da DCOMP pela autoridade preparadora. Além disso, como a própria recorrente antecipa ern sua defesa, a análise realizada pela autoridade preparadora poderia estar orientada pela obrigação imposta na Instrução Normativa SRF n° 166/99, editada coin fundamento na Medida Provisória n° 2.189-49/2001, nos termos a seguir transcritos: Medida Provisória n° 2.189-49/2001, que convalida texto presente desde a Medida Provisória n° 1.990-26, de 14 de dezembro de 1999: Art.18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração Ere o 7 Processo n° 10930.900928/2006-42 SI-Cl Ti Acórdão n.° 1101-000.702 H. 9 originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis retificação de declaração. Instrução Normativa SRF n°166, de 23 de dezembro de 1999: Art. 19. A retificação da Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR anteriormente entregue, efetuada por pessoa jurídica, dar-se-á mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Art. 2.9. A pessoa jurídica que entregar declaração retificadora alterando valores que hajam sido informados na Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais — DCTF, deverá apresentar DCTF Complementar ou pedido de alteração de valores, mediante processo administrativo, conforme o caso. Nestes termos, se a contribuinte estava obrigada a retificar a DCTF quando retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP. Esclareça-se, apenas, que, coin a edição da Instrução Normativa SRF n° 255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores constantes da DCTF antes apresentada. Tal mudança, inclusive, operou efeitos retroativos, como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos: Da Retificação da DCTF Art. 90 Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF serão formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1 2 A DCTF mencionada no caput deste artigo terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. 8 Processo n° 10930.900928/2006-42 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.702 Fl. 10 § 22 Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições: I - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados A Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição como Divida Ativa da União, nos casos em que o pleito importe alteração desse saldo; ou II - em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do inicio de procedimento fiscal. § 32 As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a partir da publicação desta Instrução Normativa, deverão consolidar todas as informações prestadas na DCTF original ou retificadoras e complementares, já apresentadas, relativas ao mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores. § 42 As disposições constantes deste artigo alcançam, inclusive, as retificações de informações já prestadas nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) referentes aos trimestres a partir do ano-calendário de 1997 ate 1998 que vierem a ser apresentadas a partir da data de publicação desta Instrução Normativa. § 52 A pessoa jurídica que entregar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados na DIPJ, deverá apresentar, também, DIPJ retificadora. § 62 Verificando-se a existência de imposto de renda postergado de períodos de apuração a partir do ano-calendário de 1997, deverão ser apresentadas DCTF retificadoras referentes ao período em que o imposto era devido, caso as DCTF originais do mesmo período já tenham sido apresentadas. § 72 Fica extinta a DCTF complementar instituída pelo art. 52 da Instrução Normativa SRF n 2 45, de 05 de maio de 1998. Das Disposições Finais Art. 10. Deverão ser arquivados os processos administrativos contendo as solicitações de alteração de informações já prestadas nas DCTF, apresentadas ate a data da publicação desta Instrução Normativa e ainda pendentes de apreciação, aplicando-se, As DCTF retificadoras respectivas, referentes aos anos-calendário de 1999 a 2002, o disposto nos §§ 1 2 a 32 do art. 92 desta Instrução Normativa. §1 2 0 arquivamento dos processos, contendo as solicitações de alteração das informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos-calendário de 1999 a 2002, somente deverá ocorrer após a confirmação, pela unidade da SRF, da entrega da correspondente declaração em meio magnético. § 22 0 arquivamento dos processos, contendo as solicitações de alteração das informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos calendário de 1997 e 1998, somente deverá ocorrer após os devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas de Cobrança. 9 Processo n° 10930.900928/2006-42 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.702 Fl. 11 Todavia, tem razão a recorrente quando afirma que o descumprimento daquela obrigação não enseja, como penalidade, a perda do crédito. A Instrução Normativa SRF n° 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora, para fins de restituição ou compensação, e, embora firme ser dever da contribuinte também alterar o que antes informado em DCTF, em momento algum condiciona este direito à retificação da DCTF: Art. 12 A retificação da Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR anteriormente entregue, efetuada por pessoa jurídica, dar-se-á mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. § 2 A declaração retificadora referida neste artigo: I — terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que trata a Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997; II — será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega. Art. 42 Quando a retificação da declaração apresentar imposto menor que o da declaração retificada, a diferença apurada, desde que paga, poderá ser compensada ou restitulda. Parágrafo único. Sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, até o mês anterior ao da restituição ou compensação, adicionado de 1% no mês da restituição ou compensação, observado o disposto no art. 22, inciso I, da Instrução Normativa SRF n2 22, de 18 de abril de 1996. Adaptando estas disposições ao novo regramento da compensação, vigente desde a edição da Medida Provisória n° 66/2002, convertida na Lei n° 10.637/2002, uma vez formalizada retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada, pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição — PER ou DCOMP para receber o indébito em espécie, ou utilizá-lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5 (cinco) anos que a lei lhe confere (art. 74, §5°, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n°10.833/2003). 6-v o 10 Processo n° 10930.900928/2006-42 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.702 Fl. 12 Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo ali originalniente informado não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito demonstrado em DIPJ retificadora apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a não-homologação da compensação, especialmente porque a própria autoridade administrativa reputou desnecessária urna análise mais aprofundada ou detalhada da compensação, submetendo-a ao processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal. Acrescente-se, ainda, que a alteração das informações constantes em DCTF não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa SRF n° 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF n° 255/2002, antes citada, a revisão de oficio da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos: Art. 10. Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF serão formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. ,sç 2 0 Não será aceita a retificaodo que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições: I - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição como Divida Ativa da Unido, nos casos em que o pleito importe alteração desse saldo; ou I...1 § 3 0 A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do debito já inscrito em Divida Ativa da Unido, somente poderá ser efetuada pela SRF nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. 1...1 Observe-se, inclusive, que este dever de revisão pela autoridade administrativa ganhou maior relevo a partir do momento ern que a interpretação quanto à impossibilidade de retificação da DCTF após o transcurso do prazo decadencial passou a ser cogente, no âmbito administrativo, a partir da edição da Instrução Normativa RFB n°1.110/2010: Art. 9-2 A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. 1 1 Processo no 10930.900928/2006-42 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-000.702 Fl. 13 § 5 0 direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1 (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. b." Ultrapassado este limite, a observância do principio da legalidade na exigência de tributos confessados ern DCTF somente se efetiva mediante revisão de oficio, pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior. Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ retificadora, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Cabia à autoridade administrativa, rninimarnente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros ern seu conteúdo, promover a retificação de oficio, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por conseqüência, admitir sua compensação. Acrescento, ainda, que o fato de o indébito ter se formado a partir de um recolhimento de estimativa de IRPJ em nada obsta a sua utilização em compensação, dado que esta restrição somente surgiu a partir da edição da Instrução Normativa SRF n° 460/2004, e não mais prevalece no texto da Instrução Normativa SRF n° 900/2008, que em meu entender melhor se adequou à sistemática de apuração anual do IRPJ e da CSLL. Por oportuno, transcrevo, a seguir, minha manifestação acerca da matéria: Relevante notar que durante a vigência das Instruções Normativas SRF n°460/2004 e 600/2005, ou seja, no período de 29/10/2004 a 30/12/2008 (até ser publicada a Instrução Normativa RFB n° 900/2008), a Receita Federal buscou coibir a utilização imediata de indébitos provenientes de estimativas recolhidas a maior, assim dispondo: Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004 Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa 12 Processo n° 10930.900928/2006-42 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.702 Fl. 14 jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005 Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008 Art. 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. As antecipações recolhidas deveriam ser, primeiro, confrontadas com o tributo determinado na apuração anual, e só então, se evidenciada a existência de saldo negativo, seria possível a utilização do indébito. E este crédito, na forma da interpretação veiculada no Ato Declaratório Normativo SRF n° 03/2000, seria atualizado com juros a taxa SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento do ano-calendário: O SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 4° do art. 39 da Lei N°9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 1° e 6° da Lei N° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei N° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a contribuição social sobre o lucro liquido devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da restituição 13 Processo n° 10930.900928/2006-42 SI-Cl TI Acórdão n.° 1101-000.702 Fl. 15 ou compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. EVERARDO MACIEL De outro lado, porém, é possível interpretar que a Lei n° 9.430/96, ao autorizar a dedução das antecipações recolhidas, admite somente aquelas recolhidas em conformidade com caput de seu art. 2": Art.2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32,34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. §1° 0 imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da aliquota de quinze por cento. §2° A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)ficard sujeita incidência de adicional de imposto de renda à aliquota de dez por cento. §3 0 A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1° e 2° do artigo anterior. §4° Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 40 do art. 3° da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II -dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; HI -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV -do imposto de renda pago na forma deste artigo. (negrejou-se) Diante deste contexto, tern-se por formalmente correto o procedimento adotado pela recorrente: as estimativas recolhidas a maior não poderiam ser deduzidas na apuração anual do IRPJ, e o crédito dali decorrente, atualizado com juros à taxa SELIC a partir do recolhimento indevido, poderia ser utilizado em compensação, mediante apresentação de DCOMP, inclusiv 14 Processo n° 10930.900928/2006-42 SI-C I TI AcOrdao n.° 1101-000.702 Fl. 16 para liquidação do próprio IRPJ apurado no ajuste do mesmo ano-calendário, mas, evidentemente sem a dedução daquelas parcelas excedentes. Registro, por fim, que por não informar estimativa de IRPJ relativa ao mês de março/99 na DIPJ apresentada em 2000, a contribuinte não acumulou qualquer valor para dedução no ajuste anual, inexistindo indícios de que tal estimativa tenha sido computada no saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999. Por estas razões, voto também por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para homologar a declarada até o limite do crédito nela informado. Cttrte deli Pereira Bessa 15

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