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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5431063 #
Numero do processo: 11080.922004/2009-61
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO. ÍNDICE DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei nº 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.
Numero da decisão: 3803-005.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Esta Contribuinte transmitiu a Declaração de Compensação utilizando como  crédito  pagamento  a  maior  da  contribuição  para  o  PIS  nos  períodos  de  apuração  julho  a  dezembro de 2004, maio de 2005 e julho a dezembro de 2005.  Tais  indébitos  fundam­se  na  apuração  da  contribuição  pela  sistemática  da  cumulatividade,  sobre  as  receitas  de  contratos  de  fornecimento  de  bens  e  serviços  a  preço  predeterminado, auferidas sob contratos com prazo superior a um ano, firmados anteriormente  a 31 de outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do  artigo 15 da Lei nº 10.833/2003, e de acordo com orientações emanadas da Agência Nacional  de Energia Elétrica ­ ANEEL.  Despacho Decisório  proferido  pela  DRF/Porto  Alegre  reconheceu  parte  do  direito  creditório,  porém,  não  pelas  razões  que  estão  na  base  do  direito  invocado  pela  declarante  das  compensações, mas  por  identificação  de  pagamentos  a maior  justificados  por  seus próprios critérios de apuração.   Os fundamentos da declarante foram rejeitados pela DRF/Porto Alegre, sob o  argumento  de  que  os  contratos  dos  segmentos  de  Geração  e  de  Transmissão,  nos  períodos  fiscalizados, não preenchem o conceito de preço predeterminado. No seu entender, a correção  do preço pelo IGP­M não se amoldaria à disciplina do art. 109 da Lei nº 11.196/2005[1].  Irresignada, a Interessada apresentou manifestação de inconformidade contra  o indeferimento do seu pleito, sustentando que:  a) existem exceções à regra da não cumulatividade, especialmente a prevista  no inciso XI, b, do art. 10 da Lei nº 10.833/2003[2];  b)  o  IGP­M  enquadra­se  no  conceito  apresentado  pelo  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95[3],  consubstanciado  no  IPC­r,  uma  vez  que  o  substituiu;  transcreve  doutrina  e  jurisprudência que corroboram o entendimento de que a correção monetária do valor das tarifas  não descaracteriza a condição de preço predeterminado;  c)  suas  receitas  foram  tributadas  pelo  regime  cumulativo  até  a  primeira  alteração de preço efetuada em suas tarifas, e, após este fato, pela não cumulatividade;  d)  a  ANEEL,  autarquia  federal  que  regula  o  setor  elétrico,  firmou  entendimento,  por  meio  da  Nota  Técnica  nº  224­SFF,  de  19/06/2006,  de  que  os  reajustes                                                              1 Art. 109. Para  fins do disposto nas alíneas b e c do  inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, o  reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069,  de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1º de novembro de 2003.  2 Art. 10. [...]  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:   [...]l;   b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de  bens ou serviços;   3 Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária  de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar­se pela variação  acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r.  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.922004/2009­61  Acórdão n.º 3803­005.939  S3­TE03  Fl. 815          3 efetuados  preenchiam  os  requisitos  legais  disciplinados  pelo  art.  10,  XI,  b  da  Lei  nº  10.833/2003;  e)  em  nenhum  momento  foram  aferidos  os  custos  de  produção  do  contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando que o IGP­M desfigura o  conceito normativo de preço predeterminado, não poderia ter sido ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção;  f)  existem  nulidades,  como  a  ausência  dos  valores  cobrados  das  contribuições,  não  expressos  no  despacho  decisório  de  forma  específica,  e  do  montante  do  débito não homologado.  Em  julgamento  da  lide,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Manifestante, com base nos fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o  Despacho  Decisório  foi  formalizado  de  acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não  ocorreu violação ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de  1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado.  PREÇO PREDETERMINADO. IGPM. ÍNDICE GERAL.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  O  IGP­M não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da Lei  nº 11.196/2006, por ser índice geral de reajuste de preços.  Cientificada  da  decisão  em  12  de  março  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário  em  4  de  abril  de  2013,  em  que  maneja  os  mesmos  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 A controvérsia gira em torno da aplicação do disposto no art. 10, XI, “b” da  Lei  nº  10.833/2003,  que mantém  no  regime  cumulativo  de  apuração  do  PIS  e  da Cofins  as  receitas decorrentes de:   (i) contratos para fornecimento de bens ou serviços;   (ii) firmados antes de 31 de outubro de 2003;   (iii) com prazo superior a 1 (um) ano;e   (iv) a preço determinado.  Reza o dispositivo:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:  (...)  b)  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas,  em processo licitatório, até aquela data;  Vê­se  que  os  três  primeiros  requisitos  legais  são  objetivos,  ao  passo  que  a  disputa  se  dá  sobre  o  quarto  item,  que  envolve  um  aberto  e  impreciso  conceito:  o  de  preço  predeterminado.  A Recorrente é Sociedade de Economia Mista; com participação mínima de  51% do capital social do Estado do Rio Grande do Sul, prevista no Estatuto Social, tem seus  contratos  regidos  pela  Lei  nº  10.192/2001[4],  que  dispõe  sobre  medidas  complementares  ao  Plano Real e dá outras providências, e regula a forma como os contratos administrativos são  reajustados, verbis:  Art.  2º.  É  admitida  estipulação  de  correção  monetária  ou  de  reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a  variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos  contratos  de  prazo  de  duração  igual  ou  superior  a  um  ano.[grifei]  Art.  3o. Os  contratos  em  que  seja  parte  órgão  ou  entidade  da  Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  serão  reajustados  ou  corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta                                                              4 E subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93.  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.922004/2009­61  Acórdão n.º 3803­005.939  S3­TE03  Fl. 816          5 Lei,  e,  no  que  com  ela  não  conflitarem,  da  Lei  nº  8.666/93.[grifei]  A proficiente e rígida regulação macroeconômica do Plano Real, que pôs sob  controle a histórica inflação brasileira, permitiu – nos termos do art. 27, I, da Lei nº 9.069, de  1995 ­, a correção da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de  julho de 1994 ­ em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico ­, desde que  se desse pela aplicação do  Índice de Preços ao Consumidor, Série  r/IPC­r. Alternativamente,  poderia haver reajuste em função do custo de produção ou variação de índice que refletisse a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, verbis:  Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I. omissis  II. aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados;  A  citada  lei,  em  seu  art.  8º  e  §  1º,  extinguiu  o  IPC­r  e  permitiu  a  sua  substituição  por  índice  de  preços  gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um  ano:  Art.  8º  A  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  a  Fundação  Instituto  Brasileiro de Geografía e Estatística ­ IBGE deixará de calcular  e divulgar o IPC­r.  §  1º  Nas  obrigações  e  contratos  em  que  haja  estipulação  de  reajuste pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1º de julho  de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim.  A Nota Técnica SFF nº 224, de 19/06/96, da ANEEL[5], destaca que o índice  utilizado  nos  Contratos  de  Suprimento  de  Energia  Elétrica,  bem  como  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão  é  o  IGP­M  (índice  Geral  de  Preços  do  Mercado), calculado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV.   No  entanto,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  468/04,  em  regulamentação  do  inciso XI do art. 10 da Lei no 10.833/03, viabilizou uma definição de preço predeterminado,  dispondo:  IN SRF 468/04:                                                              5 35. Neste ponto, cabe observar que o índice utilizado nos Contratos de Suprimento de Energia Elétrica (sejam  eles  Contratos  Iniciais  ou  Contratos  Bilaterais),  bem  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão é o IGP­M (índice Geral de Preços do Mercado), apurado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV. O  IGP­M é índice que se enquadra no conceito apresentado pelo art. 27 da Lei n° 9.069/95.  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Art.  2º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  § 1º. Considera­se também preço predeterminado aquele fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º. Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste,  periódico  ou  não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  verificada após a data mencionada no art 1º.  §  3º.  Se  o  contrato  estiver  sujeito  a  regra  de  ajuste  para  manutenção do equilíbrio econômico­financeiro, nos termos dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  nº  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação da primeira alteração nela fundada após a data  mencionada no art 1º.  Por essa disciplina, os atos de restaurar o equilíbrio econômico­financeiro do  contrato ou de aplicar sobre o preço da geração e transmissão de energia elétrica índice visando  à recomposição do poder de compra, corroído pelo efeito da inflação, resultariam na submissão  das  receitas  ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins,  por  se  descaracterizar o preço predeterminado. Em suma, o regulamento define preço predeterminado  como preço fixo, uma condição que estabelece para que as receitas fossem mantidas no regime  cumulativo de apuração.  Entendo que a  IN SRF nº 468/04  inovou a ordem jurídica, por extrapolar o  seu poder regulamentar ao disciplinar a norma de preço predeterminado na Lei nº 10.833/03,  Visando a estancar a disputa suscitada pelo  limitado e controverso conceito  de  preço  predeterminado  por  ela  trazido  foi  introduzido  entre  as  inúmeras  disposições  tributárias, na Lei nº 11.196/05, o art. 109, que dispôs, pontualmente, sobre o reajuste de preço  na circunstância que indica. Da norma deflui que o ato do reajuste, por si, não descaracteriza o  preço predeterminado.   Adite­se  que  esta  norma  do  art.  109  não  traz  conceito  novo  de  preço  predeterminado,  como  aludido  na  decisão  administrativa,  uma vez  que o  seu  efeito  retroage  para a data de início de vigência do regime da não cumulatividade da Cofins. Não há direito  novo com efeito retroativo fora das hipóteses do art. 106 do Código Tributário Nacional. Veja­ se o seu teor:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.[grifei]  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se  desde 1º  de  novembro de 2003.  Todos  estes  elementos  acima  insta­nos  a  enfrentar  o  nó  de  aferir  em  que  medida  foi  acertada  a  decisão  recorrida  ao  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contra o despacho decisório da DRF/Porto Alegre, que descaracterizou como  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.922004/2009­61  Acórdão n.º 3803­005.939  S3­TE03  Fl. 817          7 preço determinado as receitas dos contratos da Companhia Estadual de Geração e Transmissão  de Energia Elétrica, pela utilização do  índice de  reajuste  IGP­M, sob o argumento de  ferir  a  disposição do art. 27, § 1º, II, da Lei nº 9.069/95, referido pelo art. 109 da Lei nº 11.196/2005,  na linha da antecedente decisão da Autoridade administrativa, verbis:  Nesse  passo,  importa  identificar  três  formas  de  fixação  de  preços  nos  contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e o reajuste. A autorizada  doutrina de Marçal Justen Filho define o que vem a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência de evento que afeta a equação econômico­financeira  do contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos  parâmetros necessários para recompor o equilíbrio original. Já  o reajuste é procedimento automático, em que a recomposição se  produz  sempre  que  ocorra  a  variação  de  certos  índices,  independentemente de averiguação efetiva do desequilíbrio” [6]  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis:  caso  de  força  maior,  caso  fortuito,  fato  do  príncipe  ou  álea  econômica  extraordinária.  O reajuste objetiva reconstituir os preços praticados no contrato em razão de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade existente,  como a variação  inflacionária. Por decorrência, o  reajuste deve retratar  a  alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta contratual,  embora muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente  a  certo  segmento  ou  agente  econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos preços de  mercado e, no âmbito da Administração Pública Federal, encontra­se regulamentada no art. 5º  do Decreto nº 2.271, de 7 de  julho de 1997[7]. A possibilidade de repactuação prevista neste  decreto  não  se  faz  acompanhar  de  disciplina  acerca  dos  seus  efeitos  tributários,  valendo  a  citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Em reforço à definição do termo reajuste, quanto ao seu propósito de manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato,  veja­se  o  que  está  assentado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO  –  CONTRATO  ADMINISTRATIVO ­ REAJUSTE DE PREÇOS ­ AUSÊNCIA DE  AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL ­DESCABIMENTO.  1.  O  reajuste  do  contrato  administrativo  é  conduta  autorizada  por lei e convencionada entre as partes contratantes que tem por  escopo manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato.  2.  ...  STJ  –  Resp. 730568 SP 2005/0036315­8.                                                              6 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  7 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação  aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Aqui se está a tratar de reajuste, não de recomposição nem de repactuação.  Ora,  sob  a  égide  da  execução  do  Plano  Real  os  contratos  podiam  ser  reajustados sem ferir os cânones da estabilização econômica, desde que, obrigatoriamente, por  meio do  índice  legalmente  fixado, o  IPC­r,  segundo o art. 27, caput, da Lei nº 9.069/95. Se,  acaso, a empresa se obrigasse a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, a obrigatoriedade do caput seria desconsiderada se o reajuste fosse efetuado  em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, conforme o § 1º, inciso II, deste mesmo artigo.   Esta última alternativa de reajuste, art. 27, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.069/95,  claramente flexibiliza a regra do caput para permitir que o ajuste se dê a maior ou a menor que  o índice oficial preconizado, podendo ser favorável a uma ou à outra parte contratantes. Este  entendimento  imanta  a  interpretação  que  a  norma  do  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005  veio  trazer[8][9]:  impedir  que  se  interprete  a  simples  aplicação  de  reajuste  como  critério  para  descaracterizar o contrato a preço predeterminado. Assim, o reajuste de preço é possível, e na  circunstância indicada é ato que não descaracteriza o preço predeterminado.   A  Instrução Normativa  nº  658/06,  ao  disciplinar  o  dispositivo  legal  acima,  segregou o parâmetro tomado como referência ­ reajuste de preços em função do acréscimo dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos – de meros reajustes contratuais e ajustes contratuais para manutenção do equilíbrio  econômico­financeiro. No entanto, o teor de sua disciplina modifica os signos da regra legal,  de “reajuste de preços em função” para “reajuste de preços em percentual não superior”. Ao  fazê­lo de modo aparentemente  imperceptível dá ensejo a nova significação, vale dizer, para  que o reajuste não perca o caráter de preço predeterminado tem que haver a demonstração pelo  interessado de que o percentual não se deu em número superior aos custos de produção ou à  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos. E isso não é o que  está legalmente estabelecido:  IN/SRF nº 658, de 4 de julho de 2006, assim dispôs:  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1º Considera­se  também preço  predeterminado aquele  fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou   II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo                                                              8 Por isso o seu efeito retroativo a novembro de 2003,  9 Combinando a norma das alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833 com a do inciso II do §  1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.   Fl. 821DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.922004/2009­61  Acórdão n.º 3803­005.939  S3­TE03  Fl. 818          9 dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Dito  isso,  tem­se  que  índices  de  preços  são  números  que  agregam  e  representam  os  preços  de  determinada  cesta  de  produtos.  Sua  variação  mede,  portanto,  a  variação média dos preços dos produtos dessa cesta. Podem se referir, por exemplo, a preços ao  consumidor, preços ao produtor, custos de produção ou preços de exportação e importação10.  O IGP­M[11], segundo informa a Fundação Getúlio Vargas, registra a inflação  de preços de matérias­primas agrícolas e industriais, e bens e serviços finais. Não obstante seja  um índice geral está abarcado pela previsão da Lei nº 10.192/2001 para os contratos da espécie,  como retrocitado. Entre os  índices de preços este é o que é concebido com a maior carga de  ponderação, eis que é composto com pesos diferenciados do Índice de Preços no Atacado­IPA  (60%), Índice de Preços ao Consumidor­IPC (30%) e Índice Nacional de Custo da Construção  Civil­INCC (10%). Os índices que o integram, IPA e o INCC, por sua vez, são compostos por  subíndices e grupos, respectivamente.  Pelos  fundamentos  acima,  convenço­me  de  que  o  reajuste  dos  contratos  efetuados  pelo  IGP­M  cumpre  o  ditame  do  art.  109,  não  desnaturando  o  caráter  de  preço  predeterminado  e  alinho­me  às  decisões  judiciais  na matéria[12]  e  as  no  âmbito  desta  Corte,  conquanto suas conclusões tenham se ancorado em outros fundamentos e premissas.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para reconhecer que os  preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de  outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, reajustados pelo IGPM, não perdem o seu  caráter de preço predeterminado.                                                              10  Fonte:  Banco  Cenral  do  Brasil.  http://www4.bcb.gov.br/pec/gci/port/focus  /FAQ%202­ %20%C3%8Dndices%20de%20Pre%C3%A7os%20no%20Brasil.pdf.<acesso em 30.10.2013.>  11 O IGP­M é uma média ponderada de outros índices: o IPA, com peso de 60%, o IPC, com peso de 30%, e o  INCC, com peso de 10%. A definição dos pesos, estabelecida quando da  implantação do cálculo do  índice,  foi  justificada com base no objetivo de reproduzir aproximadamente o valor adicionado de cada setor (atacado, varejo  e construção civil) no PIB.  O IPA é um índice de preços no atacado de abrangência nacional. Além do índice geral, o IPA desdobra­se em  outros subíndices, divididos em dois conjuntos:   ∙  segundo a origem de produção: agropecuários, com peso de 24,2%, e industrial, com peso de 75,8%;   ∙  segundo estágios de processamento: bens finais (36,0%), bens intermediários (39,9%), e matérias­primas  brutas (24,2%);   Sua pesquisa de preços desenvolve­se diariamente, cobrindo sete das principais capitais do país: São Paulo, Rio de  Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília.   O  índice  geral  é  composto  por  sete  grupos:  alimentação;  habitação;  vestuário;  saúde  e  cuidados  pessoais;  educação; leitura e recreação; transportes e despesas diversas. A cesta de consumo, a partir da qual se definiram os  bens  incluídos  no  índice  e  sua  respectiva  ponderação,  foi  selecionada  da  Pesquisa  de Orçamentos  Familiares  ­  POF, elaborada pelo IBRE no biênio 2002/2003  O  INCC mede a evolução mensal de custos de construções habitacionais,  a partir da média dos  índices de  sete  capitais  (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília). A lista de  itens  componentes do INCC e respectivos pesos atualizados é feita com base em orçamentos de edificações previstas  pela ABNT (materiais e equipamentos, serviços e mão­de­obra). Além do índice geral, o INCC desdobra­se em  dois grupos: mão­de­obra (16 itens) e de materiais, equipamentos e serviços (51 itens).    12  TRF  3ª  Região.  AMS  200561000030246.  DJ  06/12/2007,  TRF  4ª  Região.    AMS  200572000072027.  DJ  15/05/2007,  TRF  3ª  Região.  AG  234522.DJU  21/03/2007,  TRF  1ª  Região.  REOMS  200536000125322.  DJ  9/3/2007.  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 Sala das sessões, 26 de março 2014   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.922004/2009­61  Acórdão n.º 3803­005.939  S3­TE03  Fl. 819          11                               Fl. 824DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10830.912974/2009-65
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 BASE DE CÁLCULO. INDÉBITO. DCTF. DILIGÊNCIA. Apurado em diligência fiscal que o indébito utilizado em procedimento de compensação decorre da apuração de valor a menor do que o pago em razão da exclusão da base de cálculo de receitas diferente do faturamento, isto é, venda de mercadorias e prestação de serviços, impõe em reconhecer o direito do contribuinte reaver o que pagou a mais do que o devido e compensar até o limite do crédito apurado. A apresentação de DCTF retificadora não é causa determinante ao exame do pleito de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-002.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as receitas 3.23.01 – Juros Recebidos; 3.23.02 - Descontos Obtidos; 3.23.04- Variação Monetária Ativa; 3.23.05 – Créditos de operações diversas; 3.23.06 – Taxa Cambial e 3.23.08 – Receitas de Aplicação Financeira, homologando-se o resultado da diligência. Esteve presente ao julgamento o Dr. José Antônio Minatel, OAB/SP nº 37.065. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2060; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 8          1 7  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912974/2009­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.671  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE COFINS  Recorrente  COIM BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001  BASE DE CÁLCULO. INDÉBITO. DCTF. DILIGÊNCIA.  Apurado  em  diligência  fiscal  que  o  indébito  utilizado  em  procedimento  de  compensação decorre da apuração de valor a menor do que o pago em razão  da  exclusão  da base  de  cálculo de  receitas diferente do  faturamento,  isto  é,  venda de mercadorias e prestação de serviços, impõe em reconhecer o direito  do contribuinte reaver o que pagou a mais do que o devido e compensar até o  limite do crédito apurado. A apresentação de DCTF retificadora não é causa  determinante ao exame do pleito de ressarcimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  as  receitas  3.23.01  –  Juros  Recebidos;  3.23.02  ­  Descontos  Obtidos;  3.23.04­  Variação  Monetária  Ativa;  3.23.05  –  Créditos  de  operações  diversas;  3.23.06  –  Taxa Cambial  e  3.23.08  – Receitas  de Aplicação  Financeira,  homologando­se  o  resultado  da  diligência.  Esteve  presente  ao  julgamento  o  Dr.  José Antônio Minatel, OAB/SP nº 37.065.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 29 74 /2 00 9- 65 Fl. 265DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.    Relatório  Cuida  os  presentes  autos  de  discussão  relacionada  com  compensação  de  crédito  próprio  oriundo  de  pagamento  a  maior  ou  indevido  com  débito  do  contribuinte  não  homologado  relativamente  ao  período  de  apuração  de  01.08.2001  a  31.08.2001,  referente  à  contribuição para a COFINS.   A  razão  da  não  homologação,  segundo  infere  dos  autos,  decorre  da  inexistência  de  saldo  credor  disponível  informado  em  DCTF  por  ter  sido  integralmente  utilizados para quitação de débitos confessados.  Tomando  conhecimento  da  negativa  por  meio  do  Despacho  Decisório,  apresentou Manifestação de  Inconformidade,  sustentando ausência da  apresentação de DCTF  retificadora, fazendo­a imediatamente a ciência da decisão.  Conhecida  a  manifestação,  restou  improcedente  ao  argumento  de  ser  necessária,  além  da  retificação  da  DCTF,  a  demonstração  do  real  motivo  que  levou  o  contribuinte a proceder à modificação para menos do débito declarado, afirmando, ainda, que  poderia ter sido justificado por meio de documentos contábeis, DIPJ e DACON.  Irresignada  com  o  resultado  do  julgamento  em primeira  instância  apresenta  Recurso  Voluntário,  sustentando  a  tese  de  que  o  pagamento  a maior  adveio  da  inclusão  de  receitas à base de cálculo não sujeitas à incidência das Contribuições para o PIS e a COFINS  ao ensejo de que encontra submetida ao regime cumulativo de que trata a Lei nº 9.718/98.  Cuidou,  nessa  fase  processual,  acostar  planilhas  destacando  as  receitas  que  compõe o grupo de  “Outras Receitas”  incluído  à base de  cálculo  indevidamente,  bem como,  cópias de peças contábeis.   Argumenta também que o fato de não apresentar DCTF retificadora se traduz  em mero erro, passível de correção.  Esse  caderno  processual  retorna  a  esse  Colegiado  em  razão  do  Acórdão  proferido  em 07 de  julho de 2011, que converteu o  julgamento em diligência para que fosse  apurado: 1) o verdadeiro faturamento da empresa informado em DIPJ e em outras declarações  obrigatórias; 2) se a recorrente estava submetida ao regime cumulativo; 3) que fosse detalhado  as receitas que compõe o grupo “Outras Receitas”, informando se as mesmas estavam sujeitas  ou não à incidência da contribuição.  O resultado da diligência fiscal encontra assim:  “INFORMAÇÃO  FISCAL  PROCESSO  N:  10.830.912.974/2009­65  COMPETÊNCIA:  08/2001  ­  TRIBUTO: PIS/PASEP Contribuinte Nome / Nome Empresarial  CPF  /  CNPJ  COIM  BRASIL  LTDA  65.426.538/0001­08  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10830.912974/2009­65  Acórdão n.º 3403­002.671  S3­C4T3  Fl. 9          3 Logradouro  Número  Complemento  R.  ANGELO  BEVILÁQUA,  527  Bairro  Cidade  /  UF  CEP  DISTRITO  INDUSTRIAL  VINHEDO  /SP  13.280­000 Conforme Despacho  de Diligência,  contido  neste  processo,  a  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  resolveu converter o Julgamento em Diligência, para:  1)  que  seja  averiguado  por  meio  da  contabilidade,  da DIPJ  e  outras  declarações  obrigatórias  o  verdadeiro  faturamento  da  empresa;  2)  verificar  se  a  empresa  está  realmente  sujeita  ao  regime  cumulativo;  3) detalhar as receitas que compõem o grupo “outras receitas”,  informando  se  estão  ou  não  sujeitas  à  incidência  da  contribuição.  Resposta ao item 1;  1.1  ­  Através  da  contabilidade  e  documentos  correlatos  apuramos o valor de R$ 17.991.986,10 referente ao Faturamento  da Empresa, e o valor de R$ 14.621.357,16 referente a Base de  Cálculo da contribuição.  1.2 – Conforme solicitado, estamos anexando os Demonstrativos  do  Total  Faturamento  e  da  Base  de  Cálculo  original,  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  declarado  pelo  contribuinte  em  suas  Fichas 19 A (cálculo da contribuição para o PIS/PASEP) e 20 A  (cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS),  integrantes  da  Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Juridica ­ DIPJ. ( =  R$ 14.621.357,16)  1.3 ­ Estamos também anexando uma planilha “MEMÓRIA DE  CÁLCULO”  de  origem  contábil,  onde  contém  todo  o  Faturamento da empresa e demonstra:  A  ­  Base  de  Cálculo  PIS/COFINS  reconhecida  hoje  pela  empresa:  B  ­  Base  de  Cálculo  Outras  Receitas  e  Receitas  Financeiras  (origem do pedido de ressarcimento);  C  ­  Base  de Cálculo  original,  que  é  a  soma  de A + B  ( = R$  14.585.923,52);  Resposta ao item 2;  2.1  –  A  sistemática  da  Cumulatividade  foi  alterada  com  o  advento da Medida Provisória n. 66, de 29/08/2002, convertida  posteriormente na Lei n. 10.637 de 30/12/2002, que introduziu a  sistemática  NÃO  CUMULATIVA  do  PIS/PASEP.  A  NÃO  CUMULATIVIDADE da COFINS veio em seguida, por meio da  Medida Provisória n. 135, de 30/12/2003, convertida em Lei n.  10.833 de 29/12/2003. Então, a partir de 01/12/2002, em relação  ao PIS/PASEP, e 01/02/2004, em relação à COFINS, passamos a  conviver com os dois regimes de apuração das contribuições, o  CUMULATIVO  e  o  NÃO  CUMULATIVO.  Portanto  neste  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   4 processo, nesta  contribuição aqui  tratada,  relativamente a este  mês  de  competência,  a  sistemática  utilizada  ainda  é  a  CUMULATIVA.  Resposta ao item 3;  3.1  –  Antes  da  Lei  n.  9.718/1998,  a  Base  de  Cálculo  do  PIS/PASEP  e  da COFINS  era  sobre  o Faturamento  da Pessoa  Jurídica,  porém com a  edição da Lei n. 9.718/1998, a Base de  Cálculo  passou  a  ser  a RECEITA BRUTA da Pessoa  Jurídica,  ocorrendo  o  denominado  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. Com a edição da Lei n. 11.941/2009 de 28/05/2009  em  seu  inciso  XII  do  art.  79,  foi  revogado  o  dispositivo  da  abrangência  da  Base  de  Cálculo,  reconhecido  como  inconstitucional.  Assim,  depois  disto,  somente  as  receitas  decorrentes  do  objeto  social  da  Pessoa  Jurídica  são  Bases  de  Cálculos  para  o  PIS  e  COFINS,  ficando  de  fora  as  demais  Receitas,  como  por  exemplo  as  Receitas  Financeiras  e  de  Aluguéis de Imóveis.  3.2 ­ Entendemos então, que até a edição da Lei n. 11.941/2009  de 28/05/2009, todas as Receitas do grupo Outras Receitas, bem  como as Receitas Financeiras,  tinham a  incidência tributária e  integravam a Base de Cálculo  tanto do PIS/PASEP, quanto da  COFINS. O detalhamento das Receitas que compõe o Grupo de  contas  ­  3.15.00  Outras  Receitas/Despesas  Operacionais  e  3.23.00  Receitas  Financeiras,  encontram­se  abaixo  discriminados:  3.15.01­  Receitas  Diversas  Operacionais  Nesta  conta  foram  lançados  créditos  de R$  24.008,35  em  2001, R$  31.429,81  em  2002  e  53.977,25  em  2003,  distribuídos  em  diversos  valores  lançados  ao  longo  de  cada  mês.  Se  referem  a  descontos  concedidos  por  fornecedores  ou  juros  pagos  por  clientes,  que  acabaram por serem registradas nestas contas. Foram oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  3.15.02 ­ Recuperação de Despesas Lançamento de devolução de  prêmio  de  seguro  cobrado  a  maior.  Lançamento  de  valor  recebido de sinistro causado por dano elétrico. Foram oferecidos  à  tributação  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  3.15.03  ­  Amortização  de  Ágio/Deságio  de  Investimento  Não  foram  oferecidos  à  tributação  do  PIS/COFINS,  pois  esta  conta  contábil é de natureza devedora, e nela foram registrados a débito  valores referentes ao ágio apurado na aquisição da empresa, em  60 (sessenta meses).  3.15.05 – Recuperação de Custo Realizado Não foram oferecidos  à tributação do PIS/COFINS (pois a contribuinte entende que não  se enquadram no conceito de faturamento e da Base de Cálculo).  Os valores referentes aos meses de outubro e dezembro de 2002  foram  tributados,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  3.15.06  ­  Honorários  Advocatícios  Não  foram  oferecidos  à  tributação do PIS/COFINS, pois esta conta contábil é de natureza  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10830.912974/2009­65  Acórdão n.º 3403­002.671  S3­C4T3  Fl. 10          5 devedora,  e  nela  foram  registrados  a  débito  valores  referentes  pagamento de serviços prestados honorários de advogados.  3.15.07  –  Despesas  com  Indenizações  a  Terceiros  Não  foram  oferecidos à tributação do PIS/COFINS, pois não se enquadram  no  conceito  de  faturamento.  Os  valores  referentes  ao  mês  de  julho  de  2002  refere­se  despesa  com  serviços  prestados  a  empresas Owaco.  3.15.08 ­ Amortização de Ágio­ Novacote Não foram oferecidos  à  tributação  do  PIS/COFINS,  pois  esta  conta  contábil  é  de  natureza  devedora,  e  nela  foram  registrados  a  débito  valores  referentes  ao  ágio­Novacote  apurado  na  aquisição  da  empresa,  em 60 (sessenta meses).  3.23.00  Receitas  Financeiras  ­  3.23.01­  Juros  Recebidos  Lançamentos  de  juros  recebidos  através  de  duplicatas  vencidas  de Clientes. Foram oferecidos à tributação, e estão incluídos nos  pedidos de restituição apresentados pela Empresa.  3.23.02 – Descontos Obtidos Lançamentos de descontos obtidos  através  de  pagamento  de  Fornecedores.  Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  3.23.04­ Variação Monetária Ativa Lançamentos de atualização  de créditos de IRPJ e CSLL a recuperar, pela taxa Selic. Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição apresentados pela Empresa.  3.23.05 – Créditos de operações diversas Lançamento de estorno  de recebimento indevido no mês de fevereiro de 2001, referente  ao cliente “Maxdel” (houve movimento desta conta somente em  Agosto  de  2001).  Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos nos pedidos de restituição apresentados pela Empresa.  3.23.06  –  Variação  Cambial  Ativa  Lançamentos  de  Variação  Cambial  Ativa  de  Clientes  ou  Fornecedores  mediante  a  Taxa  Cambial  utilizada  no  mês  de  referência.  Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  3.23.08  –  Receitas  de  Aplicação  Financeiras  Lançamento  de  Receitas  obtidas  em  função das  aplicações  financeiras bancária  mensal,  conforme  data  da  aplicação.  Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  Diante  do  acima  exposto,  encaminhe­se  o  presente  processo  à  3a.Turma da 4a. Câmara do CARF.  Campinas, em 07 de agosto de 2012.  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  Nome  Matrícula  Assinatura RADAMÉS ASSAD JÚNIOR 877.852 SP CAMPINAS DRF”.  É o relatório.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   6 Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A  discussão  travada  entre  o  Fisco  e  o  Contribuinte  é  da  inexistência  do  indébito apontado oriundo de pagamento a maior decorrente da inclusão à base de cálculo de  receitas não provenientes do faturamento da empresa. A negativa da Administração Tributária  se  prende  ao  episódio  da  ausência  de  apresentação  de DCTF  retificadora  antes do Despacho  Decisório que negou o pleito.  Em  sede  recursal  entendeu  o  Colegiado  em  transformar  o  julgamento  em  diligência para verificação de  três pontos, o que  restou a meu sentir  esclarecido pelo Agente  Fiscal como se infere da transcrição consignada no relatório.    Há  entendimento  de  que  cabe  ao  Interessado  comprovar  no  primeiro  momento  em  que  consubstancia  o  direito  buscado,  em  sede  administrativa,  também  existe  aqueles  cujos  juízos  são  de  que  esse  tempo  de  comprovação  é  mais  largado,  tudo  isso  em  homenagem ao princípio da verdade. É o que ocorreu neste caderno.  O  rigor  em  obediência  ao  rito  penso  que  é  necessário  em  razão  da  importância  do  instituto  processual,  no  entanto,  cabe  ao  Julgador Administrativo,  em  certas  oportunidades temperá­lo, é o caso tratado nesse processado.  Vejo que a diligência foi de grande valia e luminosa ao julgamento, tomando  como  fonte  a  informação  fiscal  que,  definitivamente  esclareceu  que  há  inclusão  à  base  de  cálculo  de  receitas  não  oriundas  do  faturamento.  Sendo  um  ponto  relevante  ao  deslinde  da  querela, portanto, não há como deixar de enxergar o direito subjetivo do contribuinte em estar  nessa sede debatendo para ver reconhecido o seu pleito.   Nesse  sentido  a  diligência  fiscal  dissecou  as  contas:  3.15.00  “Outras  Receitas/Despesas Operacionais” e 3.23.00 “Receitas Financeiras”  “...  todas as Receitas do grupo Outras Receitas, bem como as  Receitas  Financeiras,  tinham  a  incidência  tributária  e  integravam a Base de Cálculo tanto do PIS/PASEP, quanto da  COFINS. O detalhamento das Receitas que compõe o Grupo de  contas  ­  3.15.00  Outras  Receitas/Despesas  Operacionais  e  3.23.00  Receitas  Financeiras,  encontram­se  abaixo  discriminados:  Com a segurança traduzida pelas informações colhidas em diligência, a toda  evidência,  que  a  contribuinte  fez  incluir  à  base  de  cálculo  receitas  não  sujeita  a  exação  da  contribuição  exigida.  Corrobora  ainda  com  afirmação  de  que  no  período  de  apuração  do  indébito a recorrente encontrava submetida ao regime cumulativo das contribuições destinadas  para o PIS e a COFINS, fato esse suficiente o bastante para aplicar a regra traçada pela Lei nº  9.718/98.   Assim, demonstra que as receitas contabilizadas nas contas: 3.23.01 – Juros  Recebidos;  3.23.02  ­  Descontos  Obtidos;  3.23.04­  Variação  Monetária  Ativa;  3.23.05  –  Créditos  de  operações  diversas;  3.23.06  –  Taxa Cambial  e  3.23.08  – Receitas  de Aplicação  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10830.912974/2009­65  Acórdão n.º 3403­002.671  S3­C4T3  Fl. 11          7 Financeiras, as formam a base de cálculo, e, sendo assim, apuração da contribuição é maior do  que o valor correto a ser apurado incidente sobre o faturamento.  Infere  da  leitura  das  explicações  elaboradas  durante  a  diligência  aqui  anotadas que tratam de receitas não sujeitas à incidência de contribuição:  3.23.00  ­  Receitas  Financeiras  ­  3.23.01­  Juros  Recebidos  Lançamentos de juros recebidos através de duplicatas vencidas  de Clientes. Foram oferecidos à tributação, e estão incluídos nos  pedidos de restituição apresentados pela Empresa.  3.23.02 – Descontos Obtidos Lançamentos de descontos obtidos  através  de  pagamento  de  Fornecedores.  Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  3.23.04­ Variação Monetária Ativa Lançamentos de atualização  de créditos de IRPJ e CSLL a recuperar, pela taxa Selic. Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição apresentados pela Empresa.  3.23.05 – Créditos de operações diversas Lançamento de estorno  de recebimento indevido no mês de fevereiro de 2001, referente  ao cliente “Maxdel” (houve movimento desta conta somente em  Agosto  de  2001).  Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos nos pedidos de restituição apresentados pela Empresa.  3.23.06  –mediante  a  Taxa  Cambial  utilizada  no  mês  de  referência. Foram oferecidos à tributação, e estão incluídos nos  Variação  Cambial  Ativa  Lançamentos  de  Variação  Cambial  Ativa  de  Clientes  ou  Fornecedores  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  3.23.08  –  Receitas  de  Aplicação  Financeiras  Lançamento  de  Receitas obtidas em função das aplicações financeiras bancária  mensal,  conforme  data  da  aplicação.  Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa”.  Assim,  em  que  pese  o  comentário  de  que  toda  e  qualquer  receita  até  ao  advento  da  Lei  nº  11.941/2009,  mesmo  sabedor  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.818/98 pelo STF, estava sujeita à incidência da contribuição  é interpretação subjetiva do Auditor Fiscal.  Estando submetida ao regime cumulativo das contribuições, como é de toda  sabença, o  faturamento é receita proveniente da venda de mercadorias, prestação de serviços,  ou venda de mercadorias e prestação de serviços como restou declarado pela mais alta corte do  judiciário. Em sendo assim, o entendimento de alcance extendido a todo e qualquer receita há  muito  restou  decididamente  sepultada,  e,  não  há  como  acolher  tal  entendimento  trazido  em  diligência quanto à eficácia do inciso 1ºm do art. 3º da Lei nº 9.818/98 até ao acontecimento da  Lei nº 11.941/2009, não encontra respaldo na doutrina e tampouco na jurisprudência forense,  assim como, administrativa.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   8 Por  força  do  Regimento  Interno,  as  decisões  relativas  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STJ  e  do  STF  deve  ser  aplicadas  de  pronto  ao  procedimento  administrativo.  Confirmado  a  inclusão  à  base  de  cálculo,  além  do  faturamento,  de  outras  receitas que em decorrência da declaração de  inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º  da Lei nº 9.818/98 deixaram de ser consideradas para efeitos de incidência da contribuição para  o PIS e a COFINS.  Assim, milita em favor da contribuinte o direito de reaver da Fazenda Pública  o  que  pagou  a  maior,  dúvida  não  há  mais  quanto  à  inclusão  de  receitas  diferentes  do  faturamento à base de cálculo.  Há entendimento dessa Turma que a retificação de DCTF não é determinante  no  reconhecimento  do  direito  de  pedir  indébito,  em  sendo  assim,  mantenho  fiel  a  esse  posicionamento.  Certo  do  direito  exercido,  entendendo  administração  de  que  o  valor  demonstrado  em  planilha  juntada  com  o  resultado  da  diligência  esteja  correto,  embora  afiançado pelo Auditor Fiscal encarregado do trabalho, deve ser reconhecido.  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  dou  provimento  parcial,  reconhecendo  o  direito  da  contribuinte  em  afastar  da  base  de  cálculo  as  receitas:  3.23.01  –  Juros Recebidos; 3.23.02 ­ Descontos Obtidos; 3.23.04­ Variação Monetária Ativa; 3.23.05 –  Créditos  de  operações  diversas;  3.23.06  –  Taxa Cambial  e  3.23.08  – Receitas  de Aplicação  Financeiras.  O  provimento  é  parcial  porque  essa  decisão  limitou  a  reconhecer  o  direito  da  exclusão  da  base  de  cálculo  em  relação  aos  valores  oferecidos  à  tributação  conforme  constatado em diligência.     É como voto.   Domingos de Sá Filho                                 Fl. 272DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 11030.903993/2012-84
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 64          1 63  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.903993/2012­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.432  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 39 93 /2 01 2- 84 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903993/2012­84  Acórdão n.º 3803­005.432  S3­TE03  Fl. 65          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João  Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão  de  despacho  decisório  em  que  a  repartição  de  origem  denegara  o  Pedido  de  Restituição  formulado, pelo fato de que o pagamento declarado já havia sido integralmente utilizado para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito decorreria de pagamento a maior da contribuição, em razão do cálculo efetuado com  base na totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela referente ao  ICMS, que, no seu entender, por se revestir da qualidade de ingresso, não integraria o conceito  de faturamento.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar que inexistiria previsão legal que autorizasse a exclusão do ICMS da base de cálculo  da contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado da decisão de primeira instância em 27 de setembro de 2013, o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22  de  outubro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à inclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903993/2012­84  Acórdão n.º 3803­005.432  S3­TE03  Fl. 66          3 Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903993/2012­84  Acórdão n.º 3803­005.432  S3­TE03  Fl. 67          4 Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  Valor  do  Faturamento  (Art.  1º,  §  2º);  Alíquota  –  1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903993/2012­84  Acórdão n.º 3803­005.432  S3­TE03  Fl. 68          5 § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6%  (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903993/2012­84  Acórdão n.º 3803­005.432  S3­TE03  Fl. 69          6 “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903993/2012­84  Acórdão n.º 3803­005.432  S3­TE03  Fl. 70          7 “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  dofaturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903993/2012­84  Acórdão n.º 3803­005.432  S3­TE03  Fl. 71          8 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903993/2012­84  Acórdão n.º 3803­005.432  S3­TE03  Fl. 72          9 contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903993/2012­84  Acórdão n.º 3803­005.432  S3­TE03  Fl. 73          10 Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903993/2012­84  Acórdão n.º 3803­005.432  S3­TE03  Fl. 74          11 fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903993/2012­84  Acórdão n.º 3803­005.432  S3­TE03  Fl. 75          12 VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903993/2012­84  Acórdão n.º 3803­005.432  S3­TE03  Fl. 76          13 ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903993/2012­84  Acórdão n.º 3803­005.432  S3­TE03  Fl. 77          14 Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e  “ingresso”,  eis  que  a  primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio da pessoa física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio de quem os recebe e implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903993/2012­84  Acórdão n.º 3803­005.432  S3­TE03  Fl. 78          15 Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Nestesentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – eisso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  ofaturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a SupremaCorte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903993/2012­84  Acórdão n.º 3803­005.432  S3­TE03  Fl. 79          16 Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903993/2012­84  Acórdão n.º 3803­005.432  S3­TE03  Fl. 80          17 mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.  Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  Cofins,  restou  a  questão  de  prova  acerca  da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo provimento parcial do recurso interposto.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Voto Vencedor  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903993/2012­84  Acórdão n.º 3803­005.432  S3­TE03  Fl. 81          18 Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Tendo  sido  designado  pelo  Presidente  da  3ª  Turma  Especial  para  redigir  o  voto vencedor, passo a expor os fundamentos de fato e de direito em que ele se baseia.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903993/2012­84  Acórdão n.º 3803­005.432  S3­TE03  Fl. 82          19 Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903993/2012­84  Acórdão n.º 3803­005.432  S3­TE03  Fl. 83          20 Nos termos do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, a Cofins não cumulativa tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  encontrando­se  previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão de  créditos de  ICMS  transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de  operações de exportação (inciso VI do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003), mas somente  nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 83DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 19515.003053/2009-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 INCORPORAÇÕES DE SOCIEDADES. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE AÇÕES. DEDUÇÃO INDEVIDA. A legislação fiscal somente admite a dedutibilidade da amortização do ágio proveniente de incorporação, se efetivamente ocorre o desembolso do valor pago a este titulo por empresas de partes não relacionadas e em que se demonstre a rentabilidade futura por laudo contemporâneo à essa aquisição A dedução autorizada pelo artigo 386 do RIR/99 decorre do encontro no mesmo patrimônio da participação societária adquirida com o ágio pago por essa participação. Em face dessa "confusão patrimonial" entre o investimento e o ágio pago pela sua aquisição, somente nessa situação a legislação admite que o contribuinte considere perdido o seu capital investido com o ágio e, assim, deduza a despesa que ele teve quando da sua aquisição, o que não se verificou no caso concreto. ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO ÁGIO. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA. Cabe à recorrente trazer juntamente com suas alegações de defesa todos os documentos que dêem a elas força probante .PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. No planejamento tributário, quando identificada a convicção do contribuinte de estar agindo segundo o permissivo legal, sem ocultação da prática e da intenção final dos seus negócios, não há como ser reconhecido o dolo necessário à qualificação da multa, elemento este constante do caput dos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. “ÁGIO DE SI MESMO”. Segregados os ágios cuja amortização fora glosada, retira-se a glosa do ágio que não foi classificado como “ágio de si mesmo”, tendo em vista confirmar o efetivo pagamento, a transação entre partes não relacionadas e seu fundamento econômico (rentabilidade futura). Diante da inexistência de efetivo desembolso de recursos e ausente a efetiva mudança de controle acionário, não se admite a dedutibilidade dos demais ágios, considerados “ágio de si mesmo”. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. Conforme precedentes desta Corte, o processo administrativo fiscal visa primordialmente ao controle de legalidade dos atos da Administração, pelo que as normas relativas à preclusão devem ser interpretadas com menos rigor, especialmente aquelas relacionadas às fases postulatoria e instmtória do procedimento. Nessa linha, não restam preclusas questões jurídicas invocadas pelo contribuinte apenas em sede de recurso voluntário quando este contesta a tributação em sede de impugnação, ainda que por outros fundamentos. COERÊNCIA INTERNA DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE DUAS INFRAÇÕES FISCAIS ANTAGÔNICAS ENTRE SI O Auto de Infração deve manter uma coerência interna. Se a Autoridade Fiscal defende a inexistência efetiva dos atos de reorganização societária e conclui pela impossibilidade de gerar efeitos fiscais, esse mesmo argumento deveria balizar a impossibilidade de ser apurado ganho de capital nas operações tidas como inexistentes. Não se pode manter duas acusações fiscais (amortização do ágio e ganho de capital) baseadas em fundamentos antagônicos, sendo que a confirmação de uma acusação fiscal (inexistência das operações de geração de ágio) implica necessariamente na impossibilidade de a outra prosperar (apuração de ganho de capital sobre o ágio na venda). Os fatos narrados no Auto de Infração são incompatíveis entre si. INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE JUROS DECORRENTES DE OBRIGAÇÕES DE REAPARELHAMENTO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE JURÍDICA Tendo em vista a impossibilidade de as obrigações do Reaparelhamento Econômico produzirem qualquer acréscimo patrimonial ao contribuinte, a eventual tributação pelo imposto de renda (por conseqüência pela CSLL) conduziria à tributação por mera ficção, vez que ausente a disponibilidade jurídica e econômica e, ainda, ausente o próprio acréscimo patrimonial. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. A aplicação concomitante de multa de oficio e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte, já que ambas as penalidades estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal que, por sua vez, consubstancia-se no recolhimento de tributo
Numero da decisão: 1401-000.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, EM NEGAR provimento ao recurso de ofício; EM DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos seguintes termos: i) Por unanimidade de votos, NÃO CONHECERAM das alegações recursais no que concerne à tributação dos juros advindos de "obrigações do reaparelhamento econômico"; ii) Por unanimidade de votos, ACOLHERAM as alegações de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em 2003; iii) Pelo voto de qualidade, NEGARAM provimento em relação à glosa do chamado ÁGIO 1. Vencidos os Conselheiros Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias.Designado o Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor; iv) Por unanimidade de votos, NEGARAM provimento em relação à glosa dos ÁGIOS 2 e 3 (Ágio interno); v) Por maioria de votos, DERAM provimento à glosa dos prejuízos fiscais pelo fato de estar tributando o ganho de capital apurado sobre o valor do ágio, tido como inexistente. Vencido o Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos ; vi) Por maioria de votos, DERAM PROVIMENTO para cancelar a aplicação da multa isolada em concomitância com a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos. (assinado digitalmente) JORGE CELSO FREIRE DA SILVA - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA - Relator. ANTONIO BEZERRA NETO – Redator Designado (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, EM NEGAR provimento ao recurso de ofício; EM DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos seguintes termos: i) Por unanimidade de votos, NÃO CONHECERAM das alegações recursais no que concerne à tributação dos juros advindos de "obrigações do reaparelhamento econômico"; ii) Por unanimidade de votos, ACOLHERAM as alegações de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em 2003; iii) Pelo voto de qualidade, NEGARAM provimento em relação à glosa do chamado ÁGIO 1. Vencidos os Conselheiros Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias.Designado o Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor; iv) Por unanimidade de votos, NEGARAM provimento em relação à glosa dos ÁGIOS 2 e 3 (Ágio interno); v) Por maioria de votos, DERAM provimento à glosa dos prejuízos fiscais pelo fato de estar tributando o ganho de capital apurado sobre o valor do ágio, tido como inexistente. Vencido o Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos ; vi) Por maioria de votos, DERAM PROVIMENTO para cancelar a aplicação da multa isolada em concomitância com a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos. (assinado digitalmente) JORGE CELSO FREIRE DA SILVA - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA - Relator. ANTONIO BEZERRA NETO – Redator Designado (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 INCORPORAÇÕES DE SOCIEDADES. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE AÇÕES. DEDUÇÃO INDEVIDA. A legislação fiscal somente admite a dedutibilidade da amortização do ágio proveniente de incorporação, se efetivamente ocorre o desembolso do valor pago a este titulo por empresas de partes não relacionadas e em que se demonstre a rentabilidade futura por laudo contemporâneo à essa aquisição A dedução autorizada pelo artigo 386 do RIR/99 decorre do encontro no mesmo patrimônio da participação societária adquirida com o ágio pago por essa participação. Em face dessa "confusão patrimonial" entre o investimento e o ágio pago pela sua aquisição, somente nessa situação a legislação admite que o contribuinte considere perdido o seu capital investido com o ágio e, assim, deduza a despesa que ele teve quando da sua aquisição, o que não se verificou no caso concreto. ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO ÁGIO. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA. Cabe à recorrente trazer juntamente com suas alegações de defesa todos os documentos que dêem a elas força probante .PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. No planejamento tributário, quando identificada a convicção do contribuinte de estar agindo segundo o permissivo legal, sem ocultação da prática e da intenção final dos seus negócios, não há como ser reconhecido o dolo necessário à qualificação da multa, elemento este constante do caput dos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. “ÁGIO DE SI MESMO”. Segregados os ágios cuja amortização fora glosada, retira-se a glosa do ágio que não foi classificado como “ágio de si mesmo”, tendo em vista confirmar o efetivo pagamento, a transação entre partes não relacionadas e seu fundamento econômico (rentabilidade futura). Diante da inexistência de efetivo desembolso de recursos e ausente a efetiva mudança de controle acionário, não se admite a dedutibilidade dos demais ágios, considerados “ágio de si mesmo”. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. Conforme precedentes desta Corte, o processo administrativo fiscal visa primordialmente ao controle de legalidade dos atos da Administração, pelo que as normas relativas à preclusão devem ser interpretadas com menos rigor, especialmente aquelas relacionadas às fases postulatoria e instmtória do procedimento. Nessa linha, não restam preclusas questões jurídicas invocadas pelo contribuinte apenas em sede de recurso voluntário quando este contesta a tributação em sede de impugnação, ainda que por outros fundamentos. COERÊNCIA INTERNA DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE DUAS INFRAÇÕES FISCAIS ANTAGÔNICAS ENTRE SI O Auto de Infração deve manter uma coerência interna. Se a Autoridade Fiscal defende a inexistência efetiva dos atos de reorganização societária e conclui pela impossibilidade de gerar efeitos fiscais, esse mesmo argumento deveria balizar a impossibilidade de ser apurado ganho de capital nas operações tidas como inexistentes. Não se pode manter duas acusações fiscais (amortização do ágio e ganho de capital) baseadas em fundamentos antagônicos, sendo que a confirmação de uma acusação fiscal (inexistência das operações de geração de ágio) implica necessariamente na impossibilidade de a outra prosperar (apuração de ganho de capital sobre o ágio na venda). Os fatos narrados no Auto de Infração são incompatíveis entre si. INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE JUROS DECORRENTES DE OBRIGAÇÕES DE REAPARELHAMENTO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE JURÍDICA Tendo em vista a impossibilidade de as obrigações do Reaparelhamento Econômico produzirem qualquer acréscimo patrimonial ao contribuinte, a eventual tributação pelo imposto de renda (por conseqüência pela CSLL) conduziria à tributação por mera ficção, vez que ausente a disponibilidade jurídica e econômica e, ainda, ausente o próprio acréscimo patrimonial. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. A aplicação concomitante de multa de oficio e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte, já que ambas as penalidades estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal que, por sua vez, consubstancia-se no recolhimento de tributo

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 20/01/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     2 Segregados os ágios cuja amortização fora glosada, retira­se a glosa do ágio  que não foi classificado como “ágio de si mesmo”, tendo em vista confirmar  o  efetivo  pagamento,  a  transação  entre  partes  não  relacionadas  e  seu  fundamento econômico (rentabilidade futura).  Diante da inexistência de efetivo desembolso de recursos e ausente a efetiva  mudança  de  controle  acionário,  não  se  admite  a  dedutibilidade  dos  demais  ágios, considerados “ágio de si mesmo”.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PRECLUSÃO.  Conforme  precedentes  desta  Corte,  o  processo  administrativo  fiscal  visa  primordialmente  ao  controle  de  legalidade  dos  atos  da  Administração,  pelo  que  as  normas  relativas à preclusão devem ser interpretadas com menos rigor, especialmente  aquelas relacionadas às fases postulatoria e instmtória do procedimento.  Nessa  linha,  não  restam  preclusas  questões  jurídicas  invocadas  pelo  contribuinte  apenas  em  sede  de  recurso  voluntário  quando  este  contesta  a  tributação em sede de impugnação, ainda que por outros fundamentos.  COERÊNCIA  INTERNA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  MANUTENÇÃO  DE  DUAS  INFRAÇÕES  FISCAIS ANTAGÔNICAS ENTRE SI  O  Auto  de  Infração  deve  manter  uma  coerência  interna.  Se  a  Autoridade  Fiscal  defende  a  inexistência  efetiva  dos  atos  de  reorganização  societária  e  conclui pela impossibilidade de gerar efeitos fiscais, esse mesmo argumento  deveria  balizar  a  impossibilidade  de  ser  apurado  ganho  de  capital  nas  operações tidas como inexistentes.  Não se pode manter duas acusações fiscais (amortização do ágio e ganho de  capital) baseadas em fundamentos antagônicos, sendo que a confirmação de  uma acusação fiscal (inexistência das operações de geração de ágio) implica  necessariamente na impossibilidade de a outra prosperar (apuração de ganho  de capital sobre o ágio na venda). Os fatos narrados no Auto de Infração são  incompatíveis entre si.  INCIDÊNCIA  DE  IRPJ  E  CSLL  SOBRE  JUROS  DECORRENTES  DE  OBRIGAÇÕES  DE  REAPARELHAMENTO  ECONÔMICO.  AUSÊNCIA  DE DISPONIBILIDADE JURÍDICA  Tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  as  obrigações  do  Reaparelhamento  Econômico  produzirem  qualquer  acréscimo  patrimonial  ao  contribuinte,  a  eventual  tributação  pelo  imposto  de  renda  (por  conseqüência  pela  CSLL)  conduziria  à  tributação  por mera  ficção,  vez  que  ausente  a  disponibilidade  jurídica e econômica e, ainda, ausente o próprio acréscimo patrimonial.  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA.   A aplicação concomitante de multa de oficio e de multa isolada na estimativa  implica  em  penalizar  duas  vezes  o  mesmo  contribuinte,  já  que  ambas  as  penalidades  estão  relacionadas  ao  descumprimento  de  obrigação  principal  que, por sua vez, consubstancia­se no recolhimento de tributo      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 2162DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 20/01/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.003053/2009­57  Acórdão n.º 1401­000.850  S1­C4T1  Fl. 2.162          3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, EM NEGAR  provimento ao recurso de ofício; EM DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos  seguintes termos: i) Por unanimidade de votos, NÃO CONHECERAM das alegações recursais  no  que  concerne  à  tributação  dos  juros  advindos  de  "obrigações  do  reaparelhamento  econômico";  ii)  Por  unanimidade  de  votos,  ACOLHERAM  as  alegações  de  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  2003;  iii)  Pelo  voto  de  qualidade,  NEGARAM  provimento  em  relação  à  glosa  do  chamado  ÁGIO  1.  Vencidos  os  Conselheiros  Alexandre  Antônio  Alkmim  Teixeira,  Maurício  Pereira  Faro,  Karem  Jureidini  Dias.Designado  o  Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor; iv) Por unanimidade de votos,  NEGARAM provimento em relação à glosa dos ÁGIOS 2 e 3 (Ágio interno); v) Por maioria de  votos, DERAM provimento à glosa dos prejuízos fiscais pelo fato de estar tributando o ganho  de  capital  apurado  sobre  o  valor  do  ágio,  tido  como  inexistente.  Vencido  o  Conselheiro  Fernando  Luiz Gomes  de Mattos  ;  vi)  Por maioria  de  votos, DERAM PROVIMENTO para  cancelar a aplicação da multa  isolada em concomitância com a multa de ofício. Vencidos os  Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos.   (assinado digitalmente)  JORGE CELSO FREIRE DA SILVA ­ Presidente   (assinado digitalmente)   ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA ­ Relator.    ANTONIO BEZERRA NETO – Redator Designado  (assinado digitalmente)     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.  Fl. 2163DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 20/01/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     4   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  e de Ofício  interpostos  contra o  acórdão nº  16­26.574, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em São Paulo I, que julgou procedente em parte a Impugnação.  Por descrever os fatos com riqueza de detalhes, adoto e transcrevo o relatório  elaborado pela DRJ:  Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal — MPF  n°  08.1.90.00­2008­03883­9  e  prorrogações  (fls.04  e  05)  a  Fiscalização da Delegacia de Fiscalização ­ DEFIS, apurou, no  domicilio fiscal da contribuinte acima identificada, os seguintes  fatos, conforme o Termo de Verificação Fiscal (fls. 729 a 741):  2  A  contribuinte  vem  se  beneficiando  indevidamente  com  a  dedução  de  ágio  no  valor  de  R$  56.448.433,41  e  R$  75.193.124,00, oriundo, respectivamente ,das incorporações das  empresas Partseram­ Participações e Serviços Ambientais Ltda,  o  corrida  em  01/01/2000,  Siwa  Serviços  Ambientais  e  Participações  Ltda,  e  G.D.A.S.P.E.  Empreendimentos  e  Participações Ltda, ocorridas em 21/03/2005.  3  A  auditora  fiscal  considerou  que  em  ambos  os  casos,  houve  simulação,  através  da  utilização  de  empresa  "veiculo"  para  aproveitamento  fiscal  do  ágio  criado  pelas  controladoras  da  fiscalizada.  No  caso  da  G.D.A.S.P.E,  a  própria  fiscalizada  afirma  isso,  em  resposta  ao  Termo  de  Reintimação  Fiscal,  lavrado em 20/08/2008.  4 Embasa essas considerações o  fato que a empresa Partseram  foi  criada  apenas  três  meses  antes  de  ser  incorporada  e  a  empresa  G.D.A.S.P.E,  menos  de  seis  meses  antes  de  sua  incorporação.  Essas  empresas  nunca  auferiram  qualquer  rendimento,  nem  tiveram  funcionários,  e  nunca  se  caracterizaram como empresas operativas, servindo unicamente  para a transferência de ágio para a incorporadora.  5 0 capital de ambas as empresas foi integralizado com ações da  fiscalizada adquiridas com ágio, com fundamento econômico no  inciso II do art. 385 do RIR/99, ou seja, com base em previsão de  resultados de exercícios futuros.  6  No  caso  da  G.D.A.S.P.E,  a  integralização  do  capital  social  com  ações  da  fiscalizada,  foi  feita  pela  empresa  Sideco  Participações  Ltda  e  Civilia  Engenharia  Ltda,  que  adquiriram  essas cotas da empresa Siwa, com ágio de R$ 75.193.125,00, o  qual  se  tornou  provisão  para  ágio  na  G.D.A.S.P.E  e  tem  sido  amortizado  a  razão  de  1/60  avos  por mês  pela  incorporadora,  ora fiscalizada.  7 A empresa Siwa por sua vez, ao vender as cotas da Qualix com  ágio  para  as  empresas  Sideco  e  Civilia,  compensou  integralmente o lucro apurado nessa venda com a totalidade de  Fl. 2164DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 20/01/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.003053/2009­57  Acórdão n.º 1401­000.850  S1­C4T1  Fl. 2.163          5 seus  prejuízos  acumulados,  sem  respeitar  o  limite  de  30%  do  lucro liquido ajustado, conforme determina o art. 510 do RIR/99.  8 Foi apurado também que essas operações de transferência de  ações  com  ágio,  somente  ocorreram  contabilmente,  sem  transferência  ou  efetivo  desembolso  de  valores,  9  A  auditora  fiscal considerou os fatos como simulados, decorrentes de meras  operações  contábeis  que  não  refletiram  atos  efetivamente  existentes, tornando ilegítima a reorganização societária.  Cita  vários  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  que  emb  conclusões.  DR SP1 Fls. 82 as 11 A auditora fiscal concluiu ter havido criação e  transferência de ágio através de empresas­veiculo, criadas  sem  qualquer propósito negocial e invalidando a tese de investimento  visando  a  rentabilidade  futura,  uma  vez  que  o  investimento  inexistiu,  não  passando  de  operações  contábeis  e  fiscais,  sem  movimentação de valores.  12  A  auditora­fiscal  ressalta  também  que  a  multa  deverá  ser  qualificada de acordo com o §1° do art. 44 da Lei n°9.430/1996,  combinado com o art.71 da Lei n°4.502/64.  13  Foi  apurado  também  que  a  empresa  além  de  proceder  indevidamente  amortização  de  ágio  extra­contabilmente,  a  fiscalizada também deduziu indevidamente do lucro bruto, pelos  menos  motivos  expostos,  à  titulo  de  "Resultados  Negativos  em  Participações Societárias" os valores totais de R$ 7.645.011,60  na DIPJ referente ao período­base de 01/01/2004 a 31/12/2004,  R$  1.274.168,60,  na  DIPJ  ao  período  de  apuração  de  01/01/2005 a 31/03/2005, R$ 6.370.431,00, na DIPJ relativa ao  período de apuração 22/03/2005 as 31/12/2005, R$ 7.645.011,60  na  DIPJ  relativa  ao  período  de  apuração  de  01/01/2006  a  31/12/2006 e R$ 7.645.011,60 na DIPJ relativa ao período­base  de  R$  01/01/2007  a  31/012/2007,  que  também  concentram  a  amortização  de  ágio  oriundo  da  incorporação  da  empresa  Partseram em janeiro de 2000'. , 14 Foi apurado que a empresa­  SiNVa ,Serv. Ambientais e Participações Ltda, incorporada pela  fiscalizada  em  21/03/2005,  ao  vender  as  cotas  da  Qualix  com  ágio  para  a  empresa  Sideco  Participações  Ltda  e  Civilia  Engenharia  Ltda  ,  em  01/03/2005,  compensou  integralmente  o  lucro  real  obtido  em  função  dessa  venda,  no  valor  de  R$  71.258.694,58,  com  a  totalidade  de  seus  prejuízos  acumulados  de  anos  anteriores,  sem  respeitar  o  limite  de  30%  do  lucro  liquido  ajustados,  imposto  pelo  art.  510  do  RIR/99,  conforme  DIPJ relativa ao períodobase de 01/01/2005 a 21/03/2005.  15  Foi  apurado  que  a  empresa  deduziu  indevidamente  do  seu  lucro  liquido,  juros  advindos  de  "obrigações  de  Reaparelhamento  Econômico"  série  1.953,  no  valor  de  R$  1.085.000,00,  as  quais  ,  realizadas  e  atualizadas  monetariamente,  em  07/12/2005,  geraram  juros  de  R$  24.110.611,22, provisionados e excluídos na apuração do Lucro  Real. Essa exclusão foi glosada por falta de previsão legal., pois  Fl. 2165DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 20/01/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     6 o art. 250 e seus incisos do RIR/99, não contempla tal exclusão,  o que a torna indedutivel.  16  Foi  apurado  que  a  fiscalizada  compensou  indevidamente  prejuízo fiscal de IRPJ e base de cálculo negativa de CSLL, em  31/12/2005,  tendo  em  vista  a  reversão  de  prejuízo  após  o  lançamento  das  infrações  constatadas  nos  períodos  ­base  fiscalizados,  sendo  lançada  essa  diferença  no  presente  auto  de  infração.  17  Foi  apurada  multa  isolada  de  IRPJ  e  CSLL  por  falta  de  recolhimento  mensal  de  estimativa,  uma  vez  que  foi  apurada  base tributaria mensal positiva com o procedimento fiscal.  18 Desse modo, foi apurada a base tributária conforme fls. 759  e, em 29/08/2009, foram efetuados os seguintes lançamentos:  —  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica­  IRPJ  (fls.  749  a  754),  relativo  ao  período  de  apuração  de  01/01/2003  a  31/12/2003,  01/01/2004  a  31/12/2004  e  01/01/2005  a  21/03/2005:  Total  do  crédito tributário, R$ 49.365.885,94, incluídos o tributo e juros  de  mora  e  multa  isolada  ,  calculados  até  24/08/2009.  Funda  Embasamento  legal:arts.  222,  247,  250  inciso  III,  251 e parágrafo inciso II, parágrafo 2° e seu inciso II 386,  inciso III, 510 e 843 do com art. 44 , §1°, inciso IV da Lei  n° 9.430/1996, alterado pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007.  ­  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  ­ CSLL  (fls.  759 a 763): Total do crédito tributário, R$ 14.335.602,97,  incluídos  o  tributo  e  juros  de  mora,  calculados  até  24/11/2009. Fundamento  legal:  artigo  2°,  e  §§,  da Lei  n°  7.689/88, artigo 1° da Lei n° 9.316/96; artigo 28 da Lei n°  9.430/96; e artigo 37 da Lei n° 10.637/2002.  —  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica­  IRPJ  (fls.  777  a  783),  relativo  ao  período  de  apuração  de  22/03/2005  a  31/12/2005,  01/01/2006  a  31/12/2006  e  01/01/2007  a  31/12/2007: Total do crédito tributário, R$ 64.786.652,25,  incluídos  o  tributo  e  juros  de  mora  e  multa  isolada  ,  calculados até 24/08/2009. Fundamento legal:  Embasamento  legal:arts.  222,  247,  250  inciso  III,  251  e  parágrafo  único,  385,  inciso  II,  parágrafo  2°  e  seu  inciso  11  386,  inciso  III,  510  e  843  do RIR/99  c/c  com art.  44  ,  §1°,  inciso  IV da Lei n° 9.430/1996, alterado pelo art. 14  da lei n° 11.488/2007.  — Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL (fls.  788  a  794):  Total  do  crédito  tributário, R$  20.257.760,27,  incluídos o  tributo e  juros de mora, calculados até 24/11/2009.  Fundamento legal: artigo 2°, e §§, da Lei n° 7.689/88, artigo 1°  da Lei n° 9.316/96; artigo 28 da Lei n° 9.430/96; e artigo 37 da  Lei n° 10.637/2002.  Multas Exigidas Isoladamente ­ (fls. 804 a 806): Total do crédito  tributário, R$ 6.571.982,45. Fundamento  legal: arts. 222 e 843  Fl. 2166DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 20/01/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.003053/2009­57  Acórdão n.º 1401­000.850  S1­C4T1  Fl. 2.164          7 do  RIR/99,  c/c  art.  44,  §  1°,  inciso  IV  da  Lei  n°  9.430/1996,  alterado pela art. 14 da Lei n° 11.488/2007.  19  Inconformada  com  o  lançamento  do  qual  foi  cientificada/  em  27/08/2009,  conforme  AR  de  fls.  820,  a  contribuinte  protocolizou em 23/09/2009, a impugnação (fls. 822 a 868),  relativa  ao  lançamento  fiscal,  em  apertada  síntese,  a  seguir:  19.1  Informa  primeiramente  seu  endereço  A  rua  Pedroso  Alvarenga, n° 1284, 6° andar, conjunto B, no Itaim Bibi e a  data do recebimento da notificação fiscal: 27/08/2009.  19.2 Faz o relato dos fatos (fls. 823 a 831).  19.3  Preliminarmente,  alega  que  a  simulação  aventada  pelo  AFRFB,  não  encontraria  "justificativa  .especifica  em  nenhuma das decisões ou acórdãos transcritos e utilizados  pela  SFRFB."  (sic),  argumentando  que  a  simulação  é  definida  pelo  Código  Civil,  em  seu  art.  167  e  que  a  impugnante  não  feriu  qualquer  item  do  Código  Civil,  e  unicamente  teria procedido As "incorporações  justificadas  de  empresas  com  objetos  sociais  afins,  nos  termos  da  legislação vigente" (sic).  19.4  Cita  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  que  embasaria o que alega.  19.5 Cita Heloisa Guarita Souza a respeito da multa agravada,  copiando  lo  que  teria  sido  escrito  por  essa  advogada,  citando  ainda o endereço do siti vvww.prolik.com.br.  19.6  Alega  que  a  "SRFB"  (sic),  "...deveria  ter  provado  concretamente,  não  subjetivamente  baseada  na  opinião  do  AFRF1V, que foram cometidos : dolo com a intenção de fraudar  o fisco e sonegar tributos. "(sic).  19.7  Alega  que  o  que  restaria  comprovado  seria  que  a  impugnante,  legal  e  regularmente  procedeu  a  incorporação  de  empresas  afins,  legalmente  constituídas  e  em  funcionamento,  procedendo com os atos e registros devidos, e aplicou os ditames  da  Legislação  Comercial  e  Tributária  indicados  à  essas  operações.  19.8 Cita artigo publicado no  jornal Valor Enonomico e artigo  do Jornal Gazeta Mercantil a respeito do assunto, alegando que  "...corroborando com a prova da impugnante "Qualix", e com a  necessidade  da  SRFB  de  criar  créditos  tributários"  (sic  —  grifado no original).  19.9 Alega que os cálculos dos ágios foram^ fundamentados em  laudos  de  avaliação  elaborados  por  empresas  especializada,  argumentando que a conclusão do AFRFB seria subjetiva.  Fl. 2167DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 20/01/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     8 19.10  Alega  que  a  inexistência  de  atos  econômicos  não  encontraria  respaldo  na  legislação  do  Imposto  de  Renda,  informando  que  as  sociedades  possuíam  conta  bancária  e  integralizaram  capital  social  e  ainda  informa  que  a  afirmação  que  o  capital  social  das  sociedades  incorporadas  foi  integralizados com ações da Qualix é incorreta, e apresenta um  demonstrativo  onde  mostra  que  a  Qualix  nunca  foi  sócia  de  nenhuma das sociedades incorporadas:    19.11 Alega que são legitimas as práticas contábeis efetuadas e  que resultaram nos valores que a AFRFB subjetivamente glosou  e adicionou aos resultados da Qualix.  19.12 Cita os artigos utilizados para a fundamentação legal do  lançamento  para  alega  que  amortizou  o  ágio  apurado  nas  incorporações da Siwa, Partseram e G.D.A.S.P.E., nos termos do  artigo  386  do  RIR/99  a  razão  de  1/60  em  cada  mês  ,  "...fundamentando  esses  valores  em  fundamento  econômico"  (sic)  19.13  Alega  que  comprova  esse  fundamento  econômico  das  operações  de  incorporação  pelo  demonstrativo  da  evolução  da  receita  bruta  da  impugnante  Qualix„  relativo  aos  períodos  imediatamente seguintes à incorporações.  19.14 Esses  valores  foram amortizados extra­contabilmente,  ou  seja no LALUR.  19.15  Alega  que  o  ágio  oriundo  da  empresa  Partseram  foram  lançad  Resultados  Negativos  em  Participações  Societárias,  sendo  complementares  a  amortização  de  ágio,  porem  tratados  contabilmente  19.16  Alega  que  o  manual  de  instruções  de  preenchimento da DIPJ indica a linha 38 da ficha 06 A como a  linha  correta  para  declaração  desses  valores  e  foi  o  que  a  empresa fez.  19.17 Alega que a participação da  fiscalizada na Partseram se  encerrou em março de 2005 e que nesse caso poderia deduzir, de  acordo  com  o  item  b  da  regra  contida  no  citado  manual  de  instruções para a mesma linha 38 da  ficha 06 A  , o que afirma  que a empresa não o fez e desse modo não caberia a glosa fiscal,  argumentando que atendeu também ao art. 430 do RIR/99.  19.18 Alega que a impugnante Qualix adicionou ao resultado do  exercício de 2005, o valor total do ágio verificado pela Siwa, no  valor de R$ 71.258.694,58, e que a auditora fiscal entendeu que  apenas 30% desse valor poderia ter sido aproveitado pela Siwa,  ou seja, R$ 21.377.608,37 e, desse modo adicionou a totalidade  do  valor  do  ágio  no  resultado  da  fiscalizada,  utilizando  como  fundamento legal o art. 132 do Código Tributário Nacional.  Fl. 2168DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 20/01/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.003053/2009­57  Acórdão n.º 1401­000.850  S1­C4T1  Fl. 2.165          9 19.19  Alega  que  o  art.  430  do  RIR199,  encontra­se  revogado  pela superveniência do art. 21 da lei n° 9.249/1995 e pela Lei n°  9.532/1997,  cujos  arts.  7°  e  8°  teriam  regulado  o  tratamento  tributário do ágio e que a contribuinte entende que tais normas  não  colidem  com  a  regra  consolidada  no  RIR/99,  art.430,  por  regularem hipóteses distintas. Cita acórdão do CC a respeito.  19.20 Conclui que a empresa Siwa compensou  todo o  valor do  ágio  verificado  com  o  seu  saldo  de  prejuízos  acumulados  ,  de  forma  licita  por  se  tratar  da  declaração  de  encerramento  por  incorporação.  19.21  Alega  que  foi  adicionado,  injustamente  pela  auditora  fiscal,  os  valores  de  juros  calculados  sobre  títulos  de  divida  pública, ao resultado de 2005.  19.22  Alega  que  embora  esses  títulos  estejam  prescritos,  tem  sido aceitos como garantia ou caução e, eventualmente poderão  ter  sua  validade  reconhecida,  já  existindo  diversas  ações  judiciais nesse sentido.  19.23  Alega  que  foi  por  mera  liberalidade  ,  que  não  teria  contrariado os princípios da  contabilidade é que a  impugnante  procedeu ao registro do cálculo de juros sobre o valor investido  na  compra  da  Obrigações  de  Reaparelhamento  Econômico,  e  que  seria  injusto  e  indevido  o  pagamento  de  tributos  sobre  um  valor  que  nada  representa  em  termos  de  base  de  cálculo  tributável 19.24 Alega que esse resultados não estão computados  no  lucro  real,  tendo  a  dedução  sido  feita  à  luz  do  art.  250  do  RIR11999 , e não ao contrário.  19.25  Alega  que  o  valor  de  R$  5.370.342,79  de  compensações  indevidas  em  virtude  do  lançamento  fiscal,  já  comprovado  indevido„  deve  ser  anulado  por  ser  errado  e  duplamente  penalizadora.  19.26  Investe  contra  a  aplicação da multa  isolada  por  falta de  pagamento  das  estimativas  mensais  ,  em  decorrência  do  procedimento fiscal pois alega que a opção tributária  da contribuinte não é de estimativas mensais e sim de balancetes  de  suspensão  e  re  argumentando  ainda  que  não  recolheu  os  tributos  pois  não  apurou  resultado  tributáve  períodos  fiscalizados., cumprindo, em sua opinião, o disposto no art. 230  do RIR11999.  19.27  Conclui  que  a  multa  isolada,  além  de  inexistente,  é  indevida.  19.28  Alega  que  a  auditora  fiscal  calculou  indevidamente  o  adicional  de  IRPJ  nos  períodos  de  apuração  de  01/01/2004  a  30/12/2004,  01/01/2005  a  21/03/2005  e  22/03/2005  a  31/12/2005, pois não descontou a parcela de R$ 240.000,00 dos  mesmos.  Fl. 2169DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 20/01/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     10 19.29  Por  fim,  requer  o  cancelamento  do  débito  fiscal  reclamado.  20 Ao ser intimada, em 09/11/2009 , conforme AR de 1313/verso,  a  regularizar  em  dez  dias  a  procuração  apresentada,  a  fiscalizada  apresentou  em  18/11/2009,  o  que  denominou  de  aditamento à impugnação protocolada em 23/09/2009 (fls. 1336  a  1353),  pelo  motivos  que  expõe,  a  seguir  em  apertadíssima  síntese:  20.1  Alega  primeiramente  a  nulidade  da  intimação  anterior,  argumentando  que  havia  recebido  a  intimação  do  endereço  anterior da empresa , embora, segundo afirma, que "...há muito  já havia comunicado a Secretaria da Receita Federal do Brasil  a  mudança  de  seu  endereço  para  a  estrada  do  Campo  Limpo  n°354, cj.205, Jardim Laranjal, São Paulo" (sic)  20.2  Alega  que  por  esse  motivo  deve  ser  considerada  nula  a  intimação  ,  uma  vez  que  não  foi  intimada  em  seu  endereço  fornecido  a  administração  fiscal  e  apenas  por  sorte,  obteve  conhecimento da referida intimação poucos dias antes do fim do  prazo de que dispunha para apresentação da defesa e, por esse  motivo  apresentou  uma  impugnação  tempestiva,  sem  ter  tido  tempo de estuda a  fundo tais autos de  infração e de apresentar  os  documentos  comprobatórios  da  ilegalidade  da  atividade  fiscal.  20.3  Por  esse  motivo  alega,  e  que  está  apresentando  o  aditamento e os documentos em respeito ao principio da verdade  material  e  argumenta  que  embora  já  tenha  apresentado  a  impugnação,  "...o  vicio  que  macula  sua  intimação  acerca  dos  autos  de  infração,  exigiria  que  lhe  seja  franqueada  a  oportunidade  para  apresentação  desse  aditamento  el  aquela  impugnação, haja vista a  inegável caracterização de motivo de  força maior" (sic).  20.4  Discorre  longamente  a  respeito  do  que  entende  ser  o  correto aproveitamento do ágio e se propósito econômico.  20.5  Conta  a  estória  das  incorporações  entre  as  empresas  do  grupo  sempre  controladas pelas mesmas pessoas  jurídicas,  que  criam e extinguem empresas com transferência de cotas e ágios,  sempre  por  motivos  econômicos  relevantes,  apresentando  planilhas  e  contratos  de  cambio  que  embasariam  e  comprovariam a efetiva transferência de numerário.  20.6 Alega que desse modo, comprova que a fiscalização efetuou  os  lançamentos  "...sem  perscrutar  o  propósito  econômico  das  operações  que  os  embasavam,  limitando­se  a  seguir  a  rasa  cartilha de que tal aproveitamento não seria licito por conta de  se  tratar  de  incorporações  ás  avessas.  "  (sic.,  grifado  no  original),  20.7 Alega que o lançamento não pode subsistir e muito menos o  que chama da " malsinada multa qualificada"  20.8 Alega que em relação a compensação integral dos prejuízos  acu  por  parte  da  empresa  Siwa,  quando  da  sua  incorporação  pela  empresa Qualix,  a  fisca  iza  se  equivocou,  pois  alega  que  Fl. 2170DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 20/01/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.003053/2009­57  Acórdão n.º 1401­000.850  S1­C4T1  Fl. 2.166          11 "...o lucro da Siwa do qual foram deduzidos tais prejuízos fiscais  era  decorrente  exclusivamente  do  ganho  de  capital  por  ela  apurado em tal venda. Ou seja, o valor da venda da Qualix era  composto, como _16 dito, pelo próprio investimento e pelo ágio  calcado em previsão de rentabilidade de exercícios futuros" (sic)  20.9  Alega  que  tendo  a  Siwa  sido  incorporada  pela  Qualix,  momento  que  marca  sua  extinção  ,  ela  levantou  o  balanço  apurando  lucro  de  R$  76.000.000,00  que  foi  totalmente  consumido pelos seus prejuízos acumulados, compensados sem o  limite de 30% como é o entendimento do CARP.  20.10  Segue  argumentando  o  direito  da  Siwa  compensar  a  totalidade de seus prejuizos no momento de sua incorporação e  argumenta que o lucro compensado decorreu exclusivamente da  venda da Qualix com ágio.  20.11 Entende que "...ou a fiscalização glosa o ágio surgido na  venda  da  Qualix  pela  Siwa  à  Sideco  e  a  Civilla,  depois  transferido  para  a GDASP  e  por  fim  incorporado  pela Qualix,  ou  a  fiscalização  glosa  os  prejuízos  fiscais  aproveitados  pela  Siwa  ,  acima  do  limite  de  30%  do  lucro  real  quando  de  sua  incorporação  pela  Qualix,  haja  vista  que  o  lucro  Real  tem  origem  única  e  exclusivamente  do  ágio  acrescido  ao  valor  de  venda. "(sic)  20.12 Alega ainda que desqualificado o ágio na venda da Qualix  pela Siwa , A Sideco e Civilia, deve, em sua opinião, desaparecer  o  próprio  ganho  de  capital,  reconhecido  pela  Siwa  e  compensado  com  o  prejuízos  fiscais  em  foco,  de  modo  que  igualmente  deve  desaparecer  o  efeito  fiscal  lançado  sobre  a  compensação acima do limite dos prejuízos fiscais.  20.13  Investe  contra  a  multa  qualificada  e  a  multa  isolada,  citando acórdãos do CARF, que embasaria a não imposição da  multa qualificada e multa isolada.  20.14 Por fim, requer que seja admitida a impugnação pois essa  apresentação fora do prazo "...deve­se a motivo de força maior  devidamente  justificado",  e  que  os  autos  de  infração  sejam  julgados devidamente improcedentes.  21 Analisando os Termos de Intimação, o Termo de Verificação  Fiscal, as alegações da contribuinte e os documentos constantes  nos autos do processo, verificou­se que não foram acostados aos  autos todos os contratos que fundamentam a criação do ágio na  operação relativa ao ano­calendário 2000, pois a documentação  acostada  fundamenta  apenas  uma  pequena  parte  do  ágio  total  (R$  56.448.433,41),  descontado  nos  anos­calendário  subseqüentes  que  foram  tributados,  a  saber,  2003,  2004,  2005,  2006 e 2007.  22  Assim  decidiu­se,  em  29/03/2010,  pelo  encaminhamento  do  presente processo a DIPAC/DEFIC/SP, em diligencia para que a  contribuinte  fosse  intimada  a  apresentar  toda  a  documentação  que  fundamenta  a  seqüência  de  operações  efetuadas  que  Fl. 2171DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 20/01/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     12 geraram o ágio descontado em 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007,  relativo a  incorporação da empresa Partseram Participações  e  Serviços Ambientais Ltda, uma vez que o  contrato acostado As  fls.  174  a  180  indica  o  ágio  de  apenas  R$  7.536.589,22  e  há  apenas  a  informação  no  documento  de  fls.  182  a  185  que  controladora SIWA, controladora da Partseram , registra como  ativo  na  empresa  Partseram  um  tal  "ágio  proveniente  de  Investimento  na  Enterpa  Ambiental  S.A  ,  no  valor  de  R$  132.898.577,96,  que  não  poderia  simplesmente  ser  descontado  pela fiscalizada, uma vez que a mesma não arcou com qualquer  ágio dela mesma, 23 Desse modo contribuinte intimada deveria  apresentar detalh demonstrativo da criação desse ágio, alem de  toda a documentação necessarfa o embasamento desses valores,  quais  sejam  os  contratos,  a  comprovação  do  dispêndio  financeiro,  os  comprovantes  dos  pagamentos  efetuados,  os  assentamentos contábeis da operação.  24 Dos resultados obtidos deveria ser feito relatório fiscal dando  conta  da  origem  de  todos  os  valores  que  foram  descontados  como  ágio  nos  anos­calendário  fiscalizados  e  cientificada  a  contribuinte do mesmo,  concedendo­lhe prazo de dez dias para  manifestar­se conforme determinação contida no art. 44 da Lei  n° 9.784/1999.  25  Em  16/08/2010,  o  processo  retornou  a  essa  DRJ­I  com  o  relatório  fiscal  de  fls.1815  a  1820,  com  as  seguintes  informações, síntese a seguir:  25.1  A  auditora  relata  que  a  contribuinte  apresentou  demonstrativos  detalhando  que  ágio  de  valor  de  R$  136.306.233,08 seria proveniente de investimento no valor de R$  77.333.766,92 na empresa Qualix,(  ex­Enterpa Ambiental S.A ­  EASA) e seria a soma dos seguintes ágios:  25.1.1  Quando  da  aquisição  de  80%  das  ações  da  Enterpa  Ambiental ágio de R$ 83.616.000,00, contrato a Siwa , para qual  teriam sido transferidos todos os direitos e obrigações relativos  aquele  contrato.  A  contribuinte  informa,  relativamente  a  esse  mesmo  ágio,  teria  feito  amortização  parcial  do  mesmo  na  empresa  Siwa,  em  1998  (  R$  13.936.000,00)  e  em  1999  (  R$  12.542.400,00), restando um saldo de R$ 57.137.600,00.  25.1.2 A outra parte do seria de R$ 79.168.633,08 que foi criado  quando  a  empresa  Siwa  reavaliou  as  15.909.179  ações  que  detinha na empresa EASA, atual Qualix, por ocasião da criação  da empresa Partseram , mediante conferencia de aços ao capital  social  da  nova  empresa  e  a  fiscalizada  apresetou  o  seguinte  demonstrativo do valor de ágio criado:  Valor  conferido  a  Partseram  conforme  ata  de  01/01/1999  R$  213.640.000,00  Patrimônio  Liquido  da  Enterpa  Ambiental  em  30/09/1999  R$  77.333.766,92  Ágio  oriundo  da  operação  R$  136.306.233,08 Ágio existente na Siwa e transferido a Partseram  R$  57.137.600,00  Constituição  do  ágio  II  R$  79.168.633,08  Obs: ágio II seria a segunda parte do valor do ágio R$ R$  136.306.233,08  25.2  A  fiscalizada  esclareceu  que  não  houve  movimentação  financeira  porque  a  operação  foi  feita  por  conferencia de ações .  Fl. 2172DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 20/01/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.003053/2009­57  Acórdão n.º 1401­000.850  S1­C4T1  Fl. 2.167          13 25.3 Nunca  foi apresentado  também qualquer comprovante das  transferências  de  numerário  entre  a  empresa  Civillia  e  a  Enterpa, quando do contrato de investimento firmado embora os  depósitos tenham sido contabilizados.  25.4  A  contribuinte  amortizou  durante  o  ano  de  1999  R$  3.407.655,12, restando ágio liquido de R$ 132.898.577,86.  25.5 A partir da  incorporação da Partiseram em 01/01/2000, a  fiscalizada vem amortizando o  total  do  ágio  apurado  conforme  demonstrativos  constantes  no  processo,  sendo  ie  R$  59.856.088,53, extra­contabilmente, conforme Lalur de fls. 203 e  R$ 76.450.144,55 contabilmente.  26  Cientificada  do  resultado  da  diligencia  em  16/07/2010,  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  manifestação  dentro  do  prazo  legal  e  o  processo  foi  remetido  a  essa  DRJ  para  julgamento.  27 É o relatório.  Submetida  a  Impugnação  à  apreciação  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Brasil de Julgamento em São Paulo I, esta houve por bem julgá­la procedente em parte e, por  meio do acórdão 16­26.574, manteve parte do lançamento. O acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2005,  2006,  2007  Ementa:  INCORPORAÇÕES  DE  SOCIEDADES.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  NA  AQUISIÇÃO  DE  AÇÕES.  FALTA  DE  EFETIVO PAGAMENTO.  DEDUÇÃO INDEVIDA.  A  legislação  fiscal  somente  admite  a  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio  proveniente  de  incorporação  de  sociedade controladora por sua controlada, se efetivamente  ocorre o desembolso do valor pago a este titulo, do mesmo  modo  que  se  exige  o  efetivo  pagamento  para  toda  e  qualquer dedução pleiteada no âmbito  fiscal,  ainda que a  incorporação  realizada  tenha  observado  os  ditames  da  legislação societária.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  EXTINÇÃO  POR  INCORPORAÇÃO.  COMPENSAÇÃO INTEGRAL DE PREJUÍZOS FISCAIS E  DE  BASES  NEGATIVAS.  IMPOSSIBILIDADE  A  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  éfaculdade,  cujo  exercício  está  limitado  a  30%  do  lucro  real ou da base de cálculo da CSLL do ano, sendo que as  normas  fiscais  de  regência  não  reconhecem os  resultados  negativos  de  anos  anteriores  como  elementos  intrínsecos  Fl. 2173DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 20/01/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     14 composição  das  bases  de  cálculo  desses  tributos  e  não  contemplam  exceção  para  situações  especificas  e  individuais  de  empresa,  tais  como,  a  extinção  por  incorporação.  MULTA QUALIFICADA. CRITÉRIOS Se não é evidente a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação que justificasse a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  sobre  o  lançamento  efetuado,  exonera­se  o  acréscimo  correspondente, mantendo­se a multa de oficio de 75%.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO –  CSLL LANÇAMENTO REFLEXO O decidido no mérito do  IRPJ repercute da mesma forma na tributação reflexa.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Após ser regularmente intimada do acórdão acima, a Recorrente, irresignada  com  o  resultado  do  julgamento,  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  1.099/1.124.  Não  obstante,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Contrarrazão  ao  Recurso  Volutário  e  Razão  ao  Recurso de Ofício de fls. 2.059/2144, que passam a ser apreciados por este Conselho.    Voto Vencido  Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA  Os  recursos  voluntário  e  de  ofício  preenchem  as  condições  de  admissibilidade e deles tomo conhecimento.  Recurso de Ofício  Trata­se de recurso de ofício contra o Acórdão nº 16­26.574, proferido pela 5ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I, por meio do  qual  exonerou­se  a  multa  qualificada  no  percentual  de  150%  sobre  o  lançamento  efetuado,  mantendo­se a multa de ofício de 75%.  Por se tratar de análise que será realizada no decorrer do presente voto, deixo  para efetuar as considerações concernentes à ocorrência de dolo, fraude ou simulação ao final  da exposição dos argumentos.  Recurso Voluntário  Da Decadência  Alega  a  Recorrente,  de  forma  preliminar,  a  decadência  de  parte  do  crédito  tributário  que,  em  virtude  de  os  débitos  aqui  discutidos  se  sujeitarem  ao  lançamento  por  homologação, entende que os valores apurados a título de IRPJ e CSLL no período de apuração  Fl. 2174DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 20/01/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.003053/2009­57  Acórdão n.º 1401­000.850  S1­C4T1  Fl. 2.168          15 de janeiro de 2003 a agosto de 2004 seriam inexigíveis, tendo em vista que a ciência do auto de  infração ocorreu em 27/08/2009.  Assiste  razão à Recorrente no que concerne ao fato de  tais  tributos estarem  sujeitos ao lançamento por homologação. Entretanto, a contribuinte se sujeitava à apuração dos  tributos na modalidade do Lucro Real anual.  Desta  forma,  os  recolhimentos  mensais  do  IRPJ  e  da  CSLL  denominados  estimativas não caracterizam pagamentos do imposto apurado com base no lucro real levantado  no último dia do ano calendário, mas sim meras antecipações.  A opção pelo Lucro Real anual  impõe a modalidade extintiva da obrigação  tributária  somente  em  31  de  dezembro,  vez  que  é  nesta  data  que  ocorre  o  fato  gerador  do  imposto e da contribuição, marco inicial para a contagem do prazo decadencial.   Neste sentido se pronuncia este Conselho:  Os  recolhimentos mensais  do  IRPJ  e CSLL  calculados  sobre  a  receita  bruta  auferida  nesses  períodos,  as  denominadas  estimativas,  não  caracterizam  pagamentos  do  imposto  apurado  com  o  balanço  patrimonial  levantado  no  final  do  ano­ calendário, mas sim meras antecipações. A feição de pagamento,  modalidade  extintiva  da  obrigação  tributária,  só  se  exterioriza  em 31 de dezembro , pois ai ocorrente o fato gerador do imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  regime  de  tributação  anual e no qual o real valor do tributo se exterioriza, marco esse  em que se inicia a contagem do prazo decadencial para o  fisco  exercer  seu  direito  de  constituir  crédito  tributário  suplementar  ou para o contribuinte exercer seu direito de repetição de valor  eventualmente antecipado a maior que o devido, o denominado  saldo negativo. (Acórdão 1102­00.259 de 06 de julho de 2010)    DECADÊNCIA.  LUCRO  REAL  ANUAL.  DATA  DO  FATO  GERADOR.  No  regime  de  apuração  do  lucro  real  anual,  com  recolhimentos  do  IRPJ  e  da  CSLL  com  base  em  estimativas  mensais,  o  fato  gerador  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  correspondente ano­calendário. (Acórdão nº 1103­00.136 de 09  de março de2010)    Tendo  em  vista  que  a  recorrente  foi  cientificada  do  Auto  de  Infração  em  27/08/2009  dos  tributos  cujos  fatos  geradores  ocorreram  em  2003,  2004  e  2005,  prospera  a  alegação  de  decadência  em  relação  ao  fato  gerador  ocorrido  em  31/12/2003,  conforme  se  verifica  dos  Autos  de  Infração  de  IRPJ  (fl.  791)  e  de  CSLL  (fl.  800),  em  que  imputam  à  Recorrente  a  exclusão  indevida  do  Lucro  Real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  no  valor  de  R$5.985.608,85.  Já em relação aos demais fatos geradores, não deve prosperar a alegação da  Recorrente, pois os lançamentos foram efetuados dentro do qüinqüídio legal.  Da Amortização do Ágio  Fl. 2175DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 20/01/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     16 De  início,  impende  salientar  que  o  ágio  é  um  desdobramento  do  custo  de  aquisição de uma participação societária correspondente à diferença positiva entre o valor pago  na aquisição do investimento e o valor patrimonial da investida.  O ágio na  aquisição deve  ser  registrado em subcontas distintas do  custo de  aquisição  do  investimentos,  demonstrando  o  fundamento  econômico  da  formação  do  sobrevalor. Confira­se o disposto no §2º do art. 385 do RIR/99:  Art.385.O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  I­valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e II­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  inciso  anterior.  §1ºO  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, §1º).  §2ºO lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes, seu fundamento econômico (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, §2º):  I­valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II­valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III­fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  §3ºO lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos I  e II do parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração  que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, §3º).  Contudo, as amortizações do ágio, em regra, não são dedutíveis para fins de  determinação do lucro real, excetuando­se os casos autorizados pelo art. 386 do RIR/99, o qual  autoriza  a  amortização  do  sobrevalor  nas  situações  em  que  uma  pessoa  jurídica  absorve  o  patrimônio  de  outra  ­  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão  –  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio.  No caso de o fundamento do ágio contabilizado ser o valor de rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  de  resultados  futuros,  este  poderá  ser  amortizado em razão de um sessenta avos, no máximo, para cada período de apuração.  Alega  a  Recorrente  que  os  ágios  amortizados  eram  fundamentados  na  perspectiva de rentabilidade futura das empresas adquiridas, o que, em tese, lhe daria direito ao  aproveitamento fiscal do sobrevalor.  No entanto,  faz­se necessário  analisar os  fundamentos dos  ágios que  foram  amortizados.  Fl. 2176DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 20/01/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.003053/2009­57  Acórdão n.º 1401­000.850  S1­C4T1  Fl. 2.169          17 1.  Ágio que compunha o valor do investimento da SIWA na ENTERPA.  Devidamente  baseado  em  laudo  de  avaliação,  o  ágio  em  apreço  estava  fundamentado  em  previsão  de  resultados  em  exercícios  futuros,  sendo  que,  visando  efetuar  investimento na ENTERPA (para aquisição de 80% do capital social desta), a CIVILA firmou  Contrato  de  Investimento  (de  26/06/1998)  com  Conrado  de  Carvalho  Alves  e  ABACON  Participações Empreendimentos (antigos controladores da ENTERPA).  O referido contrato foi cedido à SIWA pelas suas sócias CIVILA e WASTE,  em  que  ficou  acordada  a  transferência  de  todos  os  direitos  e  obrigações  do  Contrato  de  Investimento anteriormente firmado pela CIVILA.  Os  pagamentos  dos  valores  acordados  no  Contrato  de  Investimento  foram  devidamente  demonstrados  pela  Recorrente,  restando  comprovada  a  efetividade  dos  desembolsos  de  recursos  e  a  mudança  no  controle  acionário  da  empresa  adquirida  (ENTERPA).  Tendo em mira a divergência entre o valor pago na aquisição da ENTERPA e  seu valor patrimonial, a investidora registrou um ágio, pelo fundamento de rentabilidade futura,  no montante de R$83.616.000,00.    2.  Ágio  gerado  pela  integralização  de  capital  pela  SIWA,  na  empresa  PARTSERAM, com a participação que detinha na Enterpa.  Em  01/10/1999,  a  empresa  SIWA  constituiu  a  empresa  PARTSERAM,  integralizando no  capital  desta  a  participação  que  detinha  da ENTERPA. Nesse momento,  a  SIWA  transferiu  para  a  PARTSERAM  o  ágio  anteriormente  pago  pela  aquisição  da  participação  da ENTERPA  (Ágio  1)  e  acresceu  um novo  ágio,  cobrado  na  integralização  de  capital (Ágio 2).  Após essa reorganização societária, em 29/01/2000, a ENTERPA incorporou  sua controladora (PARTSERAM), absorvendo o ágio que nela estava contabilizado (Ágio 1 +  Ágio 2).  3.  Ágio  gerado  na  transferência  da  empresa QUALIX  (antiga ENTERPA)  da SIWA para suas controladoras (SIDECO e CIVILIA).  Em  01/03/2005,  a  empresa  SIWA  (que  controlava  a  QUALIX,  antiga  ENTERPA) transferiu sua participação às suas controladoras (SIDECO e CIVILIA), cobrando  um ágio no valor de R$175.193.124,00 (Ágio 3).  Em momento posterior,  as  controladoras SIDECO e CIVILIA adquiriram a  empresa  GDASPE  e  integralizaram  o  seu  capital  com  as  cotas  da  empresa  QUALIX,  juntamente  com  o  Ágio  3.  Em  sequência,  a  QUALIX  incorporou  a  GDASPE,  absorvendo,  também, o Ágio 3.  A QUALIX, portanto, passou a amortizar os três ágios expostos acima.    Fl. 2177DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 20/01/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     18 Análise da dedutibilidade do Ágio Interno  Nem  todo  ágio  interno  têm  a mesma  essencia  negotti,  como  bem  elucidou  Marcos Shigueo Takata1, sendo fundamental evitar a generalização. Para tanto, é indispensável  e necessária a distinção entre os ágios internos, principalmente no plano jurídico­tributário, não  sendo possível alocar todos os ágios internos em uma “vala comum”.  Esclarece o referido autor:  O reconhecimento contábil do ágio interno é condenado quando  ele  não  decorre  de  pagamento  de  preço  e  não  há minoritários  envolvidos ou  implicados ou  terceiros ao quadro  societário, na  geração do ágio em reorganizações societárias ocorridas dentro  do grupo societário.(...)  Daí  dizermos:  é  quando  inexiste  pagamento  de  preço  e  minoritário  e  terceiros  que  se  põe  a  condenação  ao  reconhecimento  contábil  do  ágio  interno,  com  ausência  de  geração de riqueza nova – à  luz do Direito Contábil anterior à  convergência às normas internacionais de contabilidade. É nesse  contexto que se coloca o chamado ágio “de si mesmo” ou ágio  “consigo mesmo”.  Neste  ponto,  é  interessante  remeter  ao  processo  nº  16561.000222/2008­72,  recém julgado pela 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária, na sessão de 21 de outubro de 2011, que  retrata  com  excelência  a  operação  de  amortizações  de  ágio  e  desenquadra  o  caso  lá  tratado  como “ágio de si mesmo”. Confira­se os trechos:  Do ágio de si mesma.  O  fundamento  do  Agente  Fiscal  no  sentido  de  que  o  ágio  amortizado pelo Banespa decorreu da aquisição, com ágio, das  suas próprias ações, ou seja, “ágio de si mesma”, também está  equivocado. Isso porque duas são as características básicas em  uma operação que redunda em “ágio de si mesma”, a saber:  ­ Inexistência de efetivo desembolsos de recursos, neutralidade  nesses  desembolsos,  ou  até  pagamentos  fictícios  (não  comprovados). Não há materialidade nos pagamentos.  ­  Inexistência  de  efetiva mudança  de  controle  acionário. Nos  casos  de  “ágio  de  si  mesmo”  a  participação  acionária  é  adquirida  por  outra  empresa  do  mesmo  grupo  ou  por  interpostas pessoas.  Na situação versada nos autos, a efetividade dos desembolsos de  recursos por parte do Banco Santander Hispano é inconteste. De  igual  forma,  se  visto  o  filme  todo,  verifica  se  que  antes  das  operações  o  Banespa  era  controlado  pela  União  e  possuía  centenas  de  acionistas  minoritários.  No  momento  da  incorporação  do  Banespa  por  seu  controlador  Santander  Holding, o controle acionário de ambos era do Banco Santander  Hispano.                                                              1 Ágio Interno sem Causa ou "Artificial" e Ágio Interno com Causa ou Real ­ Distinções Necessárias. In: Roberto  Quiroga  Mosquera  e  Alexsandro  Broedel  Lopes  (coords.),  Controvérsias  jurídico­contábeis  (aproximações  e  distanciamentos), 3º vol., São Paulo, Dialética, 2012, p. 194.  Fl. 2178DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 20/01/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.003053/2009­57  Acórdão n.º 1401­000.850  S1­C4T1  Fl. 2.170          19 Portanto,  a  amortização  não  se  deu  do  “ágio  de  si  mesma”,  gerado artificialmente, seja no próprio Banespa, seja no Grupo  Santander,  e  sim  do  ágio  efetivamente  pago  pelo  Banco  Santander  Hispano  na  aquisição  do  Banespa  junto  a  União  e  demais acionistas minoritários. (Sem destaques no original)    Diante desse  contexto,  passa­se  a  analisar  o  tratamento  tributário  dos  ágios  envolvidos no presente caso.  Dedução Fiscal da amortização do Ágio 1.  O  Ágio  1  decorreu  da  aquisição  da  participação  na  ENTERPA  com  ágio,  sendo que essa transação envolveu terceiros (antigos controladores da ENTERPA), o ágio foi  apurado com  fundamento  econômico no valor de  rentabilidade dos  resultados nos  exercícios  futuros e, ainda, restou comprovado o efetivo pagamento na aquisição da empresa.  Houve,  portanto,  o  efetivo  desembolso  de  recursos  e  efetiva  alteração  no  controle societário da adquirida.  Assim,  em  relação  ao  Ágio  1,  entendo  que  se  assemelha  à  organização  societária realizada no “Caso Santander” (citado acima), e pelos motivos já expostos, entendo  não se tratar de “ágio de si mesmo”.  Portanto, reconheço a dedutibilidade da amortização relativa ao Ágio 1.    Dedução Fiscal da amortização dos Ágios 2 e 3.  Verifica­se que os Ágios 2 e 3, deduzidos pela Recorrente, são oriundos da  sua “própria rentabilidade futura”. Isso porque, as empresas controladoras do grupo econômico  (CIVILA  E  SIDECO)  transferiram  a  participação  societária  que  possuíam  na  Recorrente  (antiga  ENTERPA  e,  posteriormente,  QUALIX)  com  apuração  de  ágio  devido  à  suposta  rentabilidade futura da Recorrente.  Excepcionando o Ágio 1 tratado no item anterior, a situação que se verifica  após a engenharia societária é da Recorrente amortizando os ágios da sua própria rentabilidade  futura, uma vez que esta incorpora as empresas que adquiriram sua participação societária por  meio de aumentos e integralizações de capital.  É  dizer:  as  diversas  empresas  criadas  pelas  holdings,  com  tempo  de  vida  mínimo, adquiriram ­ por meio de integralização ou aumento de capital com ágio – as quotas  da Recorrente, que incorporou as empresas criadas e amortizou o ágio nelas contabilizado, cujo  fundamento era a rentabilidade futura da própria Recorrente (“ágio de si mesmo”).  Ressalto  que  o  Ágio  1  não  foi  configurado  como  “ágio  de  si  mesmo”  justamente  porque  foi  comprovada  a  efetividade  dos  desembolsos  dos  recursos,  restando  demonstrada a materialidade dos pagamentos, bem como houve a efetiva alteração do controle  acionário da investida (assim como no precedente citado, em que o Banco Banespa foi alienado  para o Banco Santander).  Fl. 2179DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 20/01/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     20 Entretanto, nos Ágios 1 e 2 estão presentes as duas características básicas do  “ágio de si mesmo”, vez que não restou comprovado o efetivo trânsito dos recursos financeiros,  bem como não houve qualquer alteração do controle acionário da Recorrente.   Desta  forma,  entendo  por  inadmissível  a  amortização  dos Ágios  2  e  3  nos  moldes  como  concebido  pela  Recorrente,  valendo  transcrever  a  posição  deste  Conselho  em  caso semelhante:  INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  NECESSIDADE  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL  UTILIZAÇÃO  DE  "EMPRESA  VEÍCULO".  Não  produz  o  efeito  tributário  almejado pelo sujeito passivo a incorporação de pessoa jurídica,  em  cujo  patrimônio  constava  registro  de  ágio  com  fundamento  em expectativa de rentabilidade futura, sem qualquer finalidade  negociai ou societária, especialmente quando a incorporada teve  o  seu  capital  integralizado  com  o  investimento  originário  de  aquisição de participação societária da incorporadora (ágio) e,  ato  '  continuo,  o  evento  da  incorporação  ocorreu  no  dia  seguinte.  Nestes  casos,  resta  caracterizada  a  utilização  da  incorporada  como  mera  "empresa  veículo"  para  transferência  do  ágio  à  incorporadora.(Acórdão  nº  103­23.290  de  05  de  dezembro de 2007)  Finalmente,  ressalto  a  necessidade  de  realizar  a  liquidação  do  acórdão  ora  exarado  em  função  da  segregação  entre  a  dedutibilidade  da  amortização  do  Ágio  1  e  indedutibilidade da amortização dos Ágios 2 e 3.  Isso porque, conforme se extrai do Termo de Verificação Fiscal (fl. 777), os  ágios glosados foram assim divididos:  VII) Da Base Tributável :  1)  Amortizações  de  ágio  deduzidas  ao  lucro  liquido  a  serem  glosadas, com fundamento legal no art. 250, incisos e parágrafo  único, arts. 385, inciso II, § 2° e seu inciso II e 386, inciso III, do  RIR/99:  1.1)  Ágio  oriundo  da  incorporação  da  empresa  Partseram­ Participações e Serviços Ambientais Ltda , em 01/01/2000:  31/12/2003: R$ 5.985.608,85;  31/12/2004: R$ 5.985.608,85;  28/02/2005: R$ 997.601,48;  31/12/2005: R$ 9.976.014,76;  31/12/2006: R$ 11.971.217,71;  31/12/2007: R$ 6.983.210,33.  1.2)  Ágio  oriundo  da  incorporação  da  empresa  G.D.A.S.P.E.  Empreendimentos e Participações Ltda. , em 21/03/2005:  31/12/2005: R$ 11.278.968,60;  31/12/2006: R$ 15.038.624,76;  Fl. 2180DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 20/01/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.003053/2009­57  Acórdão n.º 1401­000.850  S1­C4T1  Fl. 2.171          21 30/06/2007: R$ 7.519.312,38;  31/12/2007: R$ 7.519.312,38.    Em relação ao subitem 1.1 parecem ser os valores glosados oriundos da soma  dos Ágios 1 e 2, tendo em vista que ao verificar a Parte B do Lalur da empresa QUALIX (fl.  222),  verifica­se  que  os  valores  glosados  neste  subitem  correspondem  ao  “Ágio  oriundo  da  incorporação da empresa Partseram, amortizável em 10 (dez anos) – R$56.448.433,41”, bem  como ao “Ágio proveniente da parte B do LALUR da empresa Partseram, amortizável em 10  (dez) anos – R$3.407.655,12”.  Faz­se  necessário  ressaltar  que  no Termo  de Verificação  Fiscal  (fl.  767),  a  Autoridade  Fiscal  descreve  ser  indevida  a  dedução  do  ágio  advindo  de  incorporações  de  empresas veículos nos seguintes  termos: A fiscalizada vem se beneficiando indevidamente de  amortização  de  ágio  no  valor  de  R$56.448.433,41  e  de  R$75.193.124,00,  oriundo  respectivamente  das  incorporações  das  empresas  Partseram  ­  Participações  e  Serviços  Ambientais  Ltda.  (01/01/2000),  Siwa  Serv.  Ambientais  e  Participações  Ltda.  e  G.D.A.S.P.E  Empreendimentos e Participações Ltda. (21/03/2005).  Em  relação  ao  Ágio  3  não  há  dúvidas:  corresponde  ao  valor  de  R$175.193.124,00,  que  corresponde  ao  item  1.2  citado  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  coincide com o valor escriturado na Parte B do Lalur da empresa QUALIX (fl. 222).  Todavia, em relação aos Ágios 1 e 2, apesar de a Autoridade Fiscal descrever  no TVF que glosa o montante de R$56.448.433,41, ao glosar os valores amortizados, conforme  Parte  B  do  Lalur  da  empresa  QUALIX,  acaba  por  glosar  a  soma  de  R$56.448.433,41  +  R$3.407.655,12.  Portanto,  por  não  estarem  devidamente  segregadas  e  evidente  as  amortizações relativas aos Ágios 1 e 2, quando da liquidação da presente decisão, é necessário  extrair  da  glosa  os  valores  relativos  ao  Ágio  1,  uma  vez  que  a  amortização  destes  foi  considerada dedutível, mantendo, todavia, a indedutibilidade do Ágio 2.    Da glosa dos prejuízos fiscais  Preliminarmente,  afasto  a  alegação  de  preclusão  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional em sede de Contrarazões ao Recurso Voluntário pelos fundamentos a seguir  expostos.  A  questão  preliminar  cinge­se  à  prerrogativa  de  o  contribuinte  suscitar  em  sede de Recurso Voluntário argumentos de defesa que não foram abordados em impugnação.  Entendo que,  tendo como pano de  fundo o princípio da verdade material,  é possível  aventar  novos argumentos quando da apresentação do Recurso Voluntário.  Este é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais exposto, por  unanimidade, nos  fundamentos do voto relativo ao Recurso nº 136.112,  julgado na sessão de  26/01/2010:  Fl. 2181DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 20/01/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     22 Tenho assente que as normas processuais que regem o processo  administrativo  fiscal devem ser  interpretadas  com menos  rigor,  especialmente  aquelas  relacionadas  às  fases  postulatória  e  instrutória  do  procedimento.  É  de  interesse  da  própria  Administração  proceder  adequadamente  ao  controle  da  legalidade dos atos administrativos, pelo que é salutar que sejam  flexibilizadas  as  regras  que  impeçam  as  partes  (por  razões  temporais) trazer ao conhecimento do julgador elementos de fato  e de direito que permitam melhor exame da controvérsia.  Seguindo citada linha de interpretação, entendo que a preclusão  de que trata o art. 17 do Decreto n. 70.235/72 deve ser aplicada  apenas nas hipóteses em que o contribuinte deixa de contestar a  própria  tributação  (ou  melhor,  infração)  em  impugnação  e  pretende  fazê­lo  apenas  via  recurso  ordinário  (voluntário).  "Matéria  não  impugnada"  significa,  em  outros  termos,  "exigência/infração não contestada": e é apenas essa a falta que  não  inicia  o  contencioso  administrativo.  A  contrario  sensu,  impugnada  a  exigência,  iniciado  está  o  contencioso  administrativo,  no  qual  devem  ser  apreciados  todos  os  argumentos  de  defesa  apresentados  pelo  contribuinte  em  quaisquer  de  suas  instâncias,  ainda  que  não  tenham  sido  suscitados  originariamente  em  impugnação.  A  preclusão  em  referência  não  atinge  os  "fundamentos  de  defesa"  mas  sim  a  "defesa" contra determinada exigência ou infração à legislação  tributária  caso  esta  não  tenha  sido  feita  em primeira  instância  administrativa.  Trata­se  de  aplicação  dos  princípios  da  instrumentalidade  das  formas  e  do  formalismo  moderado  que  informam ao procedimento administrativo fiscal.  Passa­se, portanto, a analisar o mérito.  A Autoridade Fiscal vislumbrou a nulidade dos efeitos do ágio gerado dentro  do mesmo grupo societário na forma detalhada acima. Lado outro, autuou a empresa vendedora  da  participação  societária  com  ágio  (que  foi  sucedida  pela  Recorrente)  pelo  fato  de  utilizar  mais  de  30%  do  prejuízo  fiscal  na  dedução  do  ganho  de  capital  apurado  em  virtude  do  sobrevalor recebido na alienação da participação societária.  A acusação que paira sobre a Recorrente é a de que ela  teria praticado atos  simulatórios por meio dos quais aproveitara de um ágio inexistente, gerado internamente, para  diminuir  o  lucro  tributável.  Segundo  a  Autoridade  Fiscal  o  conjunto  de  indícios  convergente  seria  suficiente  para  se  identificar  a  prática  de  simulação  tendente  a  aproveitar­se de um sobrevalor que nunca existira.  Neste  sentido, desconsiderou os  efeitos  tributários desse ágio,  impedindo  sua amortização e o conseqüente benefício fiscal.  Lado  outro,  a  empresa  que  alienou  as  participações  societárias  com  ágio  (sucedida  pela  Recorrente)  incluiu  os  valores  tratados  como  ágio  na  apuração  de  ganho  de  capital, realizando, todavia, a compensação integral desses valores com saldo de prejuízo fiscal  acumulado – sem respeitar o limite de 30%.  Insta ressaltar que a Autoridade Fiscal argumenta que a operação consistente  em alienação de ações  com ágio  só ocorreu  contabilmente,  sem  transferência de  valores ou  efetivo  desembolso  de  valores,  concluindo  que  os  fatos  relatados  caracterizam­se  como  simulados, ou seja, artificialmente e formalmente revelados apenas na escrituração mercantil  Fl. 2182DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 20/01/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.003053/2009­57  Acórdão n.º 1401­000.850  S1­C4T1  Fl. 2.172          23 ou  fiscal,  mas  não  decorrentes  de  atos  efetivamente  existentes,  o  que  ilegítima  a  reorganização societária (fl. 767).  O  Auto  de  Infração  deve  manter  uma  coerência  interna.  Se  a  Autoridade  Fiscal  defende  a  inexistência  efetiva  dos  atos  de  reorganização  societária  e  conclui  pela  impossibilidade  de  gerar  efeitos  fiscais,  esse  mesmo  argumento  deveria  balizar  a  impossibilidade de ser apurado ganho de capital nas operações tidas como inexistentes.  Não se pode manter duas acusações fiscais (amortização do ágio e ganho de  capital)  baseadas  em  fundamentos  antagônicos,  sendo  que  a  confirmação  de  uma  acusação  fiscal  (inexistência  das  operações  de  geração  de  ágio)  implica  necessariamente  na  impossibilidade de a outra prosperar (apuração de ganho de capital sobre o ágio na venda). Os  fatos narrados no Auto de Infração são incompatíveis entre si.  Entendo,  portanto,  que,  como  as  operações  foram  consideradas  sem  efeitos  fiscais,  vez  que não  decorrentes  de  atos  efetivamente  existentes,  o  resultado  fiscal  deve  ser  nulo. Ou seja: não se admite a amortização do ágio aumentando o resultado da empresa, mas  também desconsidera o ganho de capital auferido nas operações tidas como inexistentes.  Desqualificando  a  operação  como  um  todo,  refuto  a  redução  da  base  de  cálculo em virtude da amortização do ágio, mas entendo que desaparece o ganho de capital da  operação tida como inexistente, e, por conseqüência, exonero a glosa de prejuízos fiscais.  Neste  sentido,  vale  transcrever  as  lições  de  Marcos  Shigueo  Takata  (no  mesmo artigo citado acima):  Por  outro  lado,  uma  vez  que  se  deixe  de  legitimar  tributariamente o ágio  interno  sem causa ou “artificial”, como  reconhecemos no caso acima, é necessário se manter coerência  a esse tratamento.  Essa  coerência  significa  o  seguinte:  na  empresa  do  frupo  que  tenha conferido ao capital de outra o investimento com geração  de  ágio  interno,  a  mais­valia  não  tributada  naquela  deve  ser  baixada.  Quer  dizer,  uma  vez  fulminado  o  ágio  interno  sem  causa  ou  “artificial”  sob  o  aspecto  tributário,  a  mais­valia  geradora  desse  ágio  interno  não  deve  ser  mais  realizada  tributariamente, i.e., não deve ser tributada.  É  óbvio  que  não  se  pode  exigir  a  realização  tributária  (=tributação) da mais­valia, uma vez que, na empresa receptora  do  investimento  com  ágio  interno  sem  causa  ou  “artificial”,  a  amortização  fiscal  desse  tenha  sido  condenada  (=mantida  a  glosa  da  dedução  do  valor  do  ágio  interno  sem  causa”.  O  contrário  seria  a  adoção  de  dois  pesos  e  duas  medidas.  Evidentemente,  a  não  tributação  da  mais­valia  para  o  ágio  gerado  internamente  é  efeito  lateral  ou  “colateral”  necessário  do não reconhecimento fiscal desse ágio.  Portanto,  resta  evidente  que  apenas  uma  realidade  pode  ser  tributada:  quer  seja a que houve a efetiva reorganização societária, gerando amortização de ágio e ganho de  capital;  quer  seja  a  desconsideração  da  reorganização  societária,  anulando  a  amortização  do  ágio bem como o ganho de capital.  Fl. 2183DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 20/01/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     24   Da incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros decorrentes das “obrigações de  reaparelhamento econômico”.  Alega  o  contribuinte  ser  impossível  a  tributação  de  receitas  contabilizadas  como provisão para juros decorrentes das obrigações do reaparelhamento econômico por serem  intributáveis  os  juros  de  mora,  devido  ao  caráter  indenizatório,  bem  como  não  configurar  acréscimo patrimonial.  Lado outro, entende o  i. Procurador que, não havendo expressa autorização  legal  para  a  dedução  de  tal  receita,  o  contribuinte  não  poderia  tê­la  deduzido  de  sua  base  tributável.  Ressalta,  ainda,  que  os  títulos  não  acarretam  qualquer  direito  à  pessoa  que  os  detenha: A sua titularidade não gera mais direito a dívida nele registrada, quanto menos aos  juros  dela  decorrente.  Até  1969,  o  recebimento  desses  valores  era  possível,  após  essa  data  não, excluída a hipótese de o particular estar discutindo judicialmente algum aspecto desses  títulos.  De  imediato,  destaco  que  enxergo  como  incoerente  a  defesa  da  tributação  sobre um “direito”  expressamente  reconhecido como  inexistente. Ausente a  razoabilidade de  tributação de suposta renda ante sua evidente indisponibilidade jurídica.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  definir  o  conceito  de  renda  passível  de  incidência do imposto, assim concretiza a hipótese de incidência constitucional:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Parágrafo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  §  2o  Na  hipótese  de  receita  ou  de  rendimento  oriundos  do  exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se  dará  sua  disponibilidade,  para  fins  de  incidência  do  imposto  referido  neste  artigo.  (Parágrafo  incluído  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001)  É dizer,  o Código Tributário Nacional determina  como pressuposto do  fato  gerador do referido imposto a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda.   Tendo  em  vista  ser  pré­requisito  da  incidência  tributária  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda,  passa­se  a  analisar  se  no  neste  caso  estão  presentes  esses  requisitos.  Fl. 2184DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 20/01/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.003053/2009­57  Acórdão n.º 1401­000.850  S1­C4T1  Fl. 2.173          25 Nos dizeres do ilustre Professor Humberto Ávila2, disponibilidade econômica  significa sua efetiva percepção em dinheiro ou em outros valores. No caso em análise, não se  verifica o requisito da disponibilidade econômica, ante o não recebimento.  Em  continuidade  ao  raciocínio,  o  Professor  acima  citado  defende  que  disponibilidade jurídica significa o direito incondicional, atual e efetivo de aferir a renda e de  sobre  ela  dispor  livremente.  Fala­se  em  disponibilidade  jurídica  sobre  a  renda  quando  o  sujeito  passivo  adquire  o  direito  incondicional  de  perceber  a  renda  e  de  sobre  ela  dispor  livremente, embora não a tenha recebido.   E mais. O  decisivo  é  que  para  existir  a  disponibilidade  jurídica  não  pode  haver  qualquer  condição  ou  obstáculo  ao  efetivo  ingresso  da  renda  no  patrimônio  do  contribuinte.  Se  o  “poder  disposição”  sobre  a  renda  depender  do  implemento  de  uma  condição, não há disponibilidade jurídica, na medida em que a renda ainda não ingressou no  patrimônio do contribuinte. E sem o ingresso no patrimônio não há fato gerador do imposto  sobre  a  renda,  pois  –  como  decidiu  o  STF  –  “renda  é  sempre  um  ganho  ou  acréscimo  patrimonial”.   Como  reconhecido  expressamente  pelo  i.  Procurador,  a  titularidade  dos  títulos objeto de tributação não acarretam qualquer direito à pessoa dele detentora. Confira­se a  jurisprudência colacionada nas Contrarrazões:  PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  EMPRÉSTIMO  COMPULSÓRIO.  TÍTULOS  DA  DÍVIDA  PÚBLICA.  OBRIGAÇÕES  DO  REAPARELHAMENTO  ECONÔMICO. LEIS 1.474/1951, 1.628/1952, 2.973/1956.  PRESCRIÇÃO.  DECRETOS­LEIS  263/1967  E  396/1968.  NORMA  ESPECIAL.  DECRETO  20.910/1932.  APLICABILIDADE.  LEI  2.313/1954.  INAPLICÁVEL  AOS  CASOS  DE  EMPRÉSTIMO  COMPULSÓRIO.  1.  Aplicável  o  prazo prescricional previsto no art. 3º do DL 263/1967, alterado  pelo  art.  1º  do  DL  396/1968,  para  resgate  das  Obrigações  do  Reaparelhamento Econômico instituídas pelas Leis 1.474/1951,  1.628/1952  e  2.973/1956.  2.  Embora  as  Obrigações  do  Reaparelhamento  Econômico  não  sofram  os  efeitos  da  Lei  4.069/1962,  a  excepcionalidade  prevista  não  se  estende  às  regras  trazidas  pelos  Decretos­Lei  263/1967  e  396/1968,  que,  por  sua  vez,  excepcionou  apenas  os  títulos  a  que  se  refere  o  Decreto  542­A/1962  do  Conselho  de  Ministros  (art.  1º  do  DL  263/1967). 3. Ainda que não se considere a aplicação da norma  especial,  inviável  o  entendimento  de  que  imprescritíveis  as  Obrigações do Reaparelhamento Econômico, ante o disposto no  Decreto  20.910/1932.  4. De  acordo  com  a  convocação  emitida  pelo Banco Central do Brasil em 1968, o direito ao resgate dos  títulos  emitidos  de  1953  a  1957  e  ao  ajuizamento  de  ação  de  cobrança  estaria  fulminado  pela  prescrição  quinquenal  do  Decreto 20.910/1932, pois o prazo para resgate e o vencimentos  dos  juros,  além  de  estabelecidos  pela  Lei  1.628/1952,  estão  expressos nas Obrigações. 5.                                                              2 Conceito de renda e compensação de prejuízos fiscais. Malheiros Editores. 1ª Edição, p. 35.  Fl. 2185DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 20/01/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     26 Pacificado  no  STF  o  entendimento  sobre  a  natureza  de  tributo  dos  empréstimos  compulsórios.  Inviável  admitir  tratar se  de  contrato  coativo, de natureza civil,  para efeito de aplicação do  disposto  na  Lei  2.313/1954,  que  dispõe  sobre  os  prazos  dos  contratos de depósito  regular e voluntário de bens de qualquer  espécie.  6.  Apelação  das  autoras  a  que  se  nega  provimento.  (TRF  1ª  Região.  AC  200634000335880.  Rel.  Des.  Maria  do  Carmo Cardoso. E­DJF! 19/02/2010) (grifo nosso)  Tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  as  obrigações  do  Reaparelhamento  Econômico  produzirem  qualquer  acréscimo  patrimonial  ao  contribuinte,  entendo  que  a  eventual  tributação  pelo  imposto  de  renda  (por  conseqüência  pela  CSLL)  conduziria  à  tributação  por mera  ficção,  vez  que  ausente  a disponibilidade  jurídica  e  econômica  e,  ainda,  ausente o próprio acréscimo patrimonial.  Em  vista  dos  fundamentos  acima,  afasto  a  tributação  sobre  a  provisão  de  juros das obrigações do reaparelhamento econômico.  Da inaplicabilidade da exigência simultânea de multa isolada e de ofício  Dispõe o art. 44 da Lei nº 9.430/96:   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   a) na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  prestar  esclarecimentos;  (Renumerado  da  alínea  "a",  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 2186DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 20/01/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.003053/2009­57  Acórdão n.º 1401­000.850  S1­C4T1  Fl. 2.174          27  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)   III  ­ apresentar a documentação  técnica de que  trata o art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)   §3º Aplicam­se  às multas de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no  art.  60  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)   §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  §  5o  Aplica­se  também,  no  caso  de  que  seja  comprovadamente  constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a multa de que trata o  inciso I do caput sobre: (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)   I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte  pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser  restituída  por  infração à  legislação  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei nº 12.249, de 2010)   II – (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)  A multa isolada é uma forma de penalização pelo não pagamento do tributo  devido  por  estimativa  no  curso  do  exercício  fiscal.  No  entanto,  este  Conselho  tem  entendimento  pacificado,  para  fatos  anteriores  a  lei  nº  11.480/2007,  no  sentido  de  que,  encerrado o exercício e apurado o recolhimento a menor do tributo, este deve vir acompanhado  da  multa  proporcional,  com  exclusão  da  cobrança  da  multa  isolada,  sob  pena  de  penalizar  duplamente o contribuinte pela mesmo fato.   No presente caso, identifico que a multa isolada tomou por base o IRPJ que  deixou de ser recolhido mensalmente, mas que foram consolidados e tributados nos respectivos  ajustes anuais, tomados como base do lançamento tributário. E este lançamento tributário veio  acrescido da multa de ofício, em sanção pelo não recolhimento do tributo apurado ao final do  período.  Entendo  ser  intolerável  a  aplicação  concomitante  da  multa  isolada  por  descumprimento do dever de antecipar com a multa de ofício pelo descumprimento do dever de  pagar o tributo em definitivo, em consonância com a jurisprudência abaixo:  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA ISOLADA. Incabível a aplicação concomitante de multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  oficio  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  A  primeira conduta  é meio de  execução da  segunda. A aplicação  concomitante  de  multa  de  oficio  e  de  multa  isolada  na  Fl. 2187DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 20/01/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     28 estimativa  implica  em  penalizar  duas  vezes  o  mesmo  contribuinte,  já  que  ambas  as  penalidades  estão  relacionadas  ao  descumprimento  de  obrigação  principal  que,  por  sua  vez,  consubstancia­se no recolhimento de tributo. (Acórdão nº 9101­ 00.281 em 24/08/2009)  MULTA  ISOLADA  NA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  É  inaplicável  a  penalidade  quando  há  concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual, ou  apuração de inexistência de tributo a recolher no ajuste anual.  (Acórdão nº 9101­00.504 em 26/01/2010)  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA.  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso  do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final do  ano Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação. (Acórdão nº 9101­00.500 de 25/01/2010)    Ressalta­se,  neste  ponto,  os  princípios  da  consunção  da  conduta­meio  pela  conduta­fim e da não repetição da sanção tributária, em decorrência do fato de “encerrado o  período  de  apuração  do  tributo,  a  exigência  de  recolhimentos  por  estimativa  deixa  de  ter  eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido apurado com base  no lucro real anual, e, dessa forma, não comporta a exigência da multa isolada” (Acórdão nº  9101­00.526 da CSRF, de 26/01/2010).  A dupla penalização do Contribuinte, com a exigência da multa de ofício e da  multa  isolada,  constitui  uma  irregularidade  que  deve  ser  afastada  com  a  exclusão  da multa  isolada.   Assim, com estes fundamentos, dou procedência, neste particular, ao recurso,  para afastar a multa isolada.    Recurso de Ofício  Tecidas essas considerações relativas ao Recurso Voluntário, volto a analisar  a  ocorrência  de  fraude,  dolo  ou  simulação  no  caso  em  apreço,  no  intuito  de  julgar  a  qualificação da multa.  No caso presente, não há registros de documentos inidôneos, empresas fictas,  fraudes em registros contábeis ou de qualquer natureza. Ao contrário, todos os atos societários  foram  registrados  nos  órgãos  competentes,  assim  como  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  Recorrente.  Fl. 2188DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 20/01/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.003053/2009­57  Acórdão n.º 1401­000.850  S1­C4T1  Fl. 2.175          29 Na  verdade,  ao  analisar  a  finalidade  de  toda  reestruturação  societária,  percebe­se  que  esta  carecia  de  fundamentos  empresariais  e  tinham,  somente,  o  intuito  de  economia tributária.  De fato, como preleciona o Professor Diogo Leite de Campos, in verbis:   “A liberdade contratual é um instrumento, uma competência, ao  serviço da gestão do projeto de vida ou da empresa. Só cabendo,  portanto,  na  esfera  jurídica  do  sujeito.  Ir  para  além  desta,  é  intrometer­se  em  esferas  jurídicas  e  em  interesses  alheios,  sem  competência  ou  legitimidade.  Quem,  em  vez  de  gerir  os  seus  interesses – levando em conta os custos fiscais – no uso da sua  liberdade  contratual,  passa  a  gerir  os  interesses  do Estado,  os  impostos que decorrem da  lei – ou só estes – está a exceder os  limites  da  sua  esfera  jurídica,  usando  da  sua  liberdade  contratual  ilegitimamente.  Daí  a  determinação  da  ineficácia  fiscal.” 3  Neste sentido, observa­se as palavras do Professor Luciano Amaro, in verbis4  “O mesmo não se daria quando o direito  fosse exercido com o  objetivo de obter vantagem fiscal que, de outro modo, não teria;  nessa  perspectiva  estaríamos  diante  do  abuso  de  direito,  e  o  Fisco  não  estaria  obrigado  a  aceitar  os  efeitos  fiscais  que  decorreriam da questionada conduta.”  Assim,  ao  realizar  toda  engenharia  societária  no  intuito  de  aproveitamento  fiscal da amortização do ágio, a Recorrente abusou de seu direito.  O abuso de direito pode ser mais bem visualizado nos direitos reais, passando  a analisar se a conduta do sujeito teve como intenção prejudicar terceiro. Nesta linha, temos o  exemplo  clássico  do  abuso  de  direito  na  relação  de  vizinhança:  não  pode  querer  o  vizinho  levantar o muro que separa as propriedades em tal altura que prejudique o outro. É direito do  proprietário construir um muro que separe os imóveis, mas ele abusa de seu direito quando este  muro é levantado, sem justificativas para si, apenas visando obstruir a vista do vizinho.  Da mesma forma, a empresa tem direito de se organizar da maneira que lhe  acarretará  mais  benefícios;  porém  ela  abusa  do  seu  direito  quando  se  organiza  apenas  para  evitar a incidência da norma tributária.  Finalmente,  ressalto que a DRJ, ao analisar o presente caso, demonstrou de  forma precisa e sem reparos diversos fundamentos nos quais conclui pelo abuso do direito em  detrimento da conduta simulatória.  Por conseguinte, nego provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a decisão  da instância inferior pelos seus próprios fundamentos.                                                                3 Campos, Diogo Leite de. Boa fé e Segurança Jurídica em Direito Tributário. Separata da Revista da Ordem dos  Advogados. Lisboa, 2008.  4  Amaro, Luciano. Direito Tributário Brasileiro – 13ª Ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2007.  Fl. 2189DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 20/01/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     30 Dispositivo  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  i)  acolher  as  alegações  de  decadência  em  relação aos fatos geradores ocorridos em 2003, ii) acolher a dedutibilidade da amortização do  Ágio 1; iii) manter o Auto de Infração no que se refere à glosa dos Ágios 2 e 3; iv) cancelar o  Auto de Infração no que concerne à glosa dos prejuízos fiscais pelo fato de estar tributando o  ganho de capital apurado sobre o valor do ágio,  tido como inexistente; v) cancelar o Auto de  Infração no que concerne à  tributação dos juros advindos de “obrigações do reaparelhamento  econômico”; vi) cancelar o Auto de Infração no que concerne à aplicação da multa isolada em  concomitância  com  a  multa  de  ofício;  e  vii)  manter  a  redução  da  multa  de  ofício  para  o  percentual de 75%,  em conformidade  com o voto da DRJ, por  estarem ausentes  as  condutas  que ensejariam a aplicação da qualificação.    ALEXANDRE  ANTONIO  ALKMIM  TEIXEIRA  ­  Relator Fl. 2190DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 20/01/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.003053/2009­57  Acórdão n.º 1401­000.850  S1­C4T1  Fl. 2.176          31 Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Redator Designado  A minha discordância em relação ao voto do Relator cinge­se ao acolhimento  do chama do “ágio 1”, bem assim em relação ao cancelamento das multas isoladas. Porém, fui  designado para redigir o voto vencedor apenas em relação ao “ágio ‘”, uma vez que fui vencido  quanto a outra matéria.  O relator deu provimento ao ágio 1, nos seguintes termos:    Dedução Fiscal da amortização do Ágio 1.  O  Ágio  1  decorreu  da  aquisição  da  participação  na  ENTERPA  com  ágio,  sendo que essa transação envolveu terceiros (antigos controladores da ENTERPA), o  ágio  foi  apurado  com  fundamento  econômico  no  valor  de  rentabilidade  dos  resultados nos exercícios  futuros e, ainda, restou comprovado o efetivo pagamento  na aquisição da empresa.  Houve,  portanto,  o  efetivo  desembolso  de  recursos  e  efetiva  alteração  no  controle societário da adquirida.  Assim,  em  relação  ao  Ágio  1,  entendo  que  se  assemelha  à  organização  societária  realizada  no  “Caso  Santander”  (citado  acima),  e  pelos  motivos  já  expostos, entendo não se tratar de “ágio de si mesmo”.  Portanto, reconheço a dedutibilidade da amortização relativa ao Ágio 1.  Data máxima venia, discordo da posição abraçada pelo nobre relator.    É que o “Ágio 1” não cumpriu o requisito aqui definido como necessário ao  gozo do referodp benefício fiscal previsto no artigo 386 do RIR/99.   A dedução  autorizada  pelo  artigo  386  do RIR/99  decorre  de o  encontro  no  mesmo patrimônio da participação societária adquirida com o ágio pago por essa participação.  Em face dessa "confusão patrimonial" entre o investimento e o ágio pago pela sua aquisição,  somente nessa situação a legislação admite que o contribuinte considere perdido o seu capital  investido com o ágio e, assim, deduza a despesa que ele teve quando da sua aquisição.  Porém, os fatos indicam caminho diverso.  É  que  a  operação  de  incorporação  (ENTERPA  incorporando  a  PARTSERAM) que teoricamente faria com que o ágio pago tivesse a possibilidade de ter a sua  amortização dedutível não aconteceu nos moldes esperados, qual  seja, não houve o  encontro  em  um mesmo  patrimônio  de  parte  do  ágio  pago  pela  participação  societária  da ENTERPA  (Ágio  I)  com  essa  própria  empresa.  Ou  seja,  quem  efetivamente  adquiriu  a  ENTERPA  e  suportou  o  ônus  do  pagamento  do  ágio  não  a  incorporou..  O  Ágio  I  não  foi  efetivamente  suportado  nem  pela  PARTSERAM nem  pela  ENTERPA,  não  havendo  assim  a  denominada  Fl. 2191DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 20/01/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     32 “confusão  patrimonial”  necessária  à  aquisição  “desse  direito”.As  empresas  SIDECO  e  CIVILIA é que suportaram o pagamento do ágio.  Dessa  forma  ,  a  etapa  relativa  à  integralização  do  aumento  do  capital  da  PARTSERAM com o “Ágio 1” apenas representou a transferência desse ágio àquela empresa,  não a sua  criação propriamente dita. O Ágio  I  fora criado quando da aquisição das ações da  ENTERPA pela SIDECO e pela CIVILIA por meio do contrato de investimento realizado. A  operação de aumento de capital que se seguiu é uma operação autônoma e como tal deve ser  tratada, não se ligando mais à operação anterior.  E  não  venha  se  alegar  que  houve  a  transferência  do  referido  ágio  nessa  operação, pois , essa mais valia nunca saiu do patrimônio dos seus adquirentes originários: as  empresas SIDECO e CIVILIA. A empresa Partseram foi criada apenas três meses antes de ser  incorporada e a empresa GDASPE, menos de seis meses antes de sua incorporação, seno que  tais  empresas  nunca  foram  operacionalizadas,  ou  seja,  nunca  auferiram  rendimentos,  nem  possuíam  funcionários  servindo  apenas  como  empresas  de  transferência  do  ágio  pela  incorporadora.  Também  não  é  pelo  simples  fato  de  ser  efêmera  que  a  operação  estará  a  priori “contaminada”, mas ser efêmera gera uma necessidade maior do contribuinte explicar o  motivo  relevante  dessa  transitoriedade.  O  ônus  da  prova  se  inverte  e  a  carga  de  prova  para  desfazer  a  presunção  de  abuso  de  direito  ou  simulação  deve  ser  maior  por  parte  do  contribuinte.. E como se viu, o único propósito foi receber determinado patrimônio em trânsito  para uma outra pessoa jurídica, com o fito tão somente de se apropriar  indevidamente de um  ágio que não lhe convém.  Outro  fator  relevante  que  apenas  reforça  ainda  mais  a  minha  negativa  de  provimento  também  em  relação  a  esse  “ágio  1”  liga­se  questão  relacionada  a  problemas  no  laudo  de  rentabilidade  futura  do  ágio  pago  pela  empresa  CIVILIA  quando  da  aquisição  da  ENTERPA de terceiros em 28/07/1998, verifica­se que não há esse documento no processo. O  que se tem no processo é apenas um laudo de rentabilidade futura referente à participação da  ENTERPA que foi utilizada pela SIWA como investimento na PARTSERAM em 01/10/1999  (fls.. 1540/1551, vol. 09). Deve­se perceber que esse laudo se refere à situação patrimonial da  ENTERPA  em  setembro  de  1999,  não  fazendo  qualquer  alusão  ao  valor  dessa  empresa  em  julho de 1998 (quando a CIVILIA adquiriu a ENTERPA). Cabe salientar apenas que nas folhas  1377 a 1442 (Vol. 08), consta um laudo de avaliação da ENTERPA com data de abril de 1997.  Porém,  esse  documento  se  encontra  em  língua  estrangeira,  não  tendo  sido  juntado  qualquer  tradução juramentada, conforme manda a legislação de regência. Não se concebe a existência  de laudo que seja retroativo ao evento que ele deveria bem representar.  O parágrafo 3º do art. 20 do Decreto­lei nº 1.598/1977 preceitua que:  Parágrafo 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b  do parágrafo 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará  como comprovante da escrituração.  Embora  a  doutrina  divirja  quanto  ao  grau  de  amplitude  e  liberdade  que  se  empresta  a  essa  “demonstração”  não  há  dúvidas  que  um  interpretação  lógica  e  sistemática  conduz nosso  entendimento de que deve  ser  respeitado o  rigor no  critério  temporal. Ora,  no  momento da aquisição onde a Lei manda fazer o desdobramento e registro do ágio o laudo já  deve  existir  indicando  além  do  aspecto  quantitativo,  o  seu  fundamento  legal,  no  caso,  a  rentabilidade futura projetada.  Veja o que diz o doutrinador Luís Eduardo Schoueri a esse respeito:  Fl. 2192DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 20/01/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.003053/2009­57  Acórdão n.º 1401­000.850  S1­C4T1  Fl. 2.177          33 “A expressão  ´demonstração´é bastante  ampla. Não se  indica como  se  faz  a  prova. Basta que se demonstrem o lançamento e seus fundamentos.  A falta de disciplina legal do tema leva à conclusão de que o contribuinte tem  ampla liberdade na forma como comprovará a fundamentação adotada. O legislador  impõe  que  se  indique  o  fundamento  por  que  houve  o  pagamento  do  preço,  sendo  rigoroso quanto ao seu aspecto temporal (no momento da aquisição, já se deve fazer  o desdobramento, indicando o fundamento do ágio) mas silenciando quanto à forma.  Também  exige  o  arquivo  da  ´demonstração´.  Mas  não  diz  a  forma.  (“Ágio  em  Reorganizações Societárias (aspectos tributários)”, Dialética, São Paulo 2012, p.33)  Por  todo  o  exposto,  NEGO  provimento  em  relação  ao  aproveitamento  do  denominado “ágio 1”.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                      Fl. 2193DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 20/01/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA

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Numero do processo: 10945.900098/2013-13
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 24/12/2010 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 9          1 8  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.900098/2013­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.045  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL­COFINS  Recorrente  CGS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 24/12/2010  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  COFINS, pois  esse valor  é parte  integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor  dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 00 98 /2 01 3- 13 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900098/2013­13  Acórdão n.º 3801­003.045  S3­TE01  Fl. 10          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 68DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900098/2013­13  Acórdão n.º 3801­003.045  S3­TE01  Fl. 11          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (DRJ/CTA),  referente  ao  processo  administrativo  nem  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CTA, que assim relatou  os autos:  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  Per/Dcomp,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 6912),  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento  trazido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  pode  ser  elastecido a ponto de abarcar o conceito de “ingresso”, por isso,  o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por se  tratar  de  mero  ingresso  de  recursos,  os  quais  devem  ser  repassados ao fisco estadual, e que o Supremo Tribunal Federal  –STF  tem  entendido  que  o  valor  do  ICMS não pode  compor  a  base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, solicita que os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de mora,  desde  seu pagamento indevido até a data da restituição/compensação.  É o relatório.    Assim, entendeu a DRJ/CTA por conhecer a manifestação de inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900098/2013­13  Acórdão n.º 3801­003.045  S3­TE01  Fl. 12          4 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parteintegrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do COFINS, se mostra legítimo, comportando a compensação desses  créditos com débitos de tributos federais.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2,  onde  este  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900098/2013­13  Acórdão n.º 3801­003.045  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)   Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro Jose Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900098/2013­13  Acórdão n.º 3801­003.045  S3­TE01  Fl. 14          6 provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)  Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS na base de cálculo do COFINS promovida pela Lei n° 9.718/98 violou dispositivos da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900098/2013­13  Acórdão n.º 3801­003.045  S3­TE01  Fl. 15          7 quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:  STJ Súmula nº 94 ­ 22/02/1994 ­ DJ 28.02.1994  ICMS ­ Base de Cálculo ­ FINSOCIAL    A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  no  cálculo  do  COFINS,  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900098/2013­13  Acórdão n.º 3801­003.045  S3­TE01  Fl. 16          8 Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10935.904564/2012-78
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/01/2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/01/2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904564/2012­78  Acórdão n.º 3801­002.362  S3­TE01  Fl. 62          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904564/2012­78  Acórdão n.º 3801­002.362  S3­TE01  Fl. 63          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904564/2012­78  Acórdão n.º 3801­002.362  S3­TE01  Fl. 64          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904564/2012­78  Acórdão n.º 3801­002.362  S3­TE01  Fl. 65          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                      Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

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5349337 #
Numero do processo: 16004.000058/2010-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006, 2007 RECURSO DO CONTRIBUINTE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITULAÇÃO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. LOCAL DA LAVRATURA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. MOMENTO DA INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos. ARBITRAMENTO DO LUCRO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS COMERCIAIS E FISCAIS. A autoridade fiscal deve arbitrar o lucro da pessoa jurídica quando a escrituração a que estiver obrigada a contribuinte revelar evidências de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou determinar o lucro real, bem como pela não apresentação dos livros comerciais e fiscais e a respectiva documentação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. ART.42, DA LEI N° 9.430, DE 1996 E AS HIPÓTESES DE ARBITRAMENTO DO ART.47, DA LEI N° 8.981, 1995. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. As hipóteses de arbitramento definidas pelo art. 47, da Lei n° 8.981, 1995 se constituem em regra geral, que são suplantadas pelo regramento específico definido pelo art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, aplicável especificamente à hipótese de não comprovação da origem de recursos utilizados em movimentações financeiras. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. INFRAÇÃO FISCAL. MEIOS DE PROVA. A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador. SANÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA QUALIFICADA. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A evidência da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. A movimentação bancária desproporcional as receitas declaradas, mesmo que de forma continuada, bem como a apuração de depósitos bancários em contas de titularidade do contribuinte não justificados e não escriturados, independentemente do montante movimentado, por si só, não caracterizam evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. Assim, o decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de IRPJ implica os lançamentos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), também se aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível. RECURSO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS - SUJEIÇÃO PASSIVA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HIPÓTESES DE IMPUTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A imputação de responsabilidade solidária por crédito tributário só pode ocorrer nas hipóteses e nos limites fixados na legislação, que a restringe às pessoas expressamente designadas em lei e àquelas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Preliminares rejeitadas. Recurso do contribuinte parcialmente provido. Recurso dos responsáveis solidários provido.
Numero da decisão: 1402-001.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminares suscitadas pelo recorrente, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do voto do relator. QUANTO AO RECURSO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a sujeição passiva solidária de Walter Lúcio Galegari e Ernesto Lúcio Galegari, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminares suscitadas pelo recorrente, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do voto do relator. QUANTO AO RECURSO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a sujeição passiva solidária de Walter Lúcio Galegari e Ernesto Lúcio Galegari, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006, 2007 RECURSO DO CONTRIBUINTE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITULAÇÃO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. LOCAL DA LAVRATURA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. MOMENTO DA INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos. ARBITRAMENTO DO LUCRO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS COMERCIAIS E FISCAIS. A autoridade fiscal deve arbitrar o lucro da pessoa jurídica quando a escrituração a que estiver obrigada a contribuinte revelar evidências de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou determinar o lucro real, bem como pela não apresentação dos livros comerciais e fiscais e a respectiva documentação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. ART.42, DA LEI N° 9.430, DE 1996 E AS HIPÓTESES DE ARBITRAMENTO DO ART.47, DA LEI N° 8.981, 1995. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. As hipóteses de arbitramento definidas pelo art. 47, da Lei n° 8.981, 1995 se constituem em regra geral, que são suplantadas pelo regramento específico definido pelo art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, aplicável especificamente à hipótese de não comprovação da origem de recursos utilizados em movimentações financeiras. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. INFRAÇÃO FISCAL. MEIOS DE PROVA. A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador. SANÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA QUALIFICADA. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A evidência da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. A movimentação bancária desproporcional as receitas declaradas, mesmo que de forma continuada, bem como a apuração de depósitos bancários em contas de titularidade do contribuinte não justificados e não escriturados, independentemente do montante movimentado, por si só, não caracterizam evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. Assim, o decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de IRPJ implica os lançamentos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), também se aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível. RECURSO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS - SUJEIÇÃO PASSIVA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HIPÓTESES DE IMPUTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A imputação de responsabilidade solidária por crédito tributário só pode ocorrer nas hipóteses e nos limites fixados na legislação, que a restringe às pessoas expressamente designadas em lei e àquelas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Preliminares rejeitadas. Recurso do contribuinte parcialmente provido. Recurso dos responsáveis solidários provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     2 determinar  o  lucro  real,  bem  como  pela  não  apresentação  dos  livros  comerciais e fiscais e a respectiva documentação.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ARTIGO  42,  DA  LEI  Nº  9.430,  DE  1996.  PESSOA  JURÍDICA.  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO.  Caracteriza omissão de receitas a existência de valores creditados em conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  CONFLITO APARENTE DE NORMAS. ART.42,  DA  LEI  N°  9.430,  DE  1996 E AS HIPÓTESES DE ARBITRAMENTO DO ART.47, DA LEI N°  8.981, 1995. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS.  As hipóteses de arbitramento definidas pelo art. 47, da Lei n° 8.981, 1995 se  constituem  em  regra  geral,  que  são  suplantadas  pelo  regramento  específico  definido pelo art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, aplicável especificamente à  hipótese  de  não  comprovação  da  origem  de  recursos  utilizados  em  movimentações financeiras.  PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPROVAÇÃO.  As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão­ somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.  INFRAÇÃO FISCAL. MEIOS DE PROVA.  A prova de infração fiscal pode realizar­se por todos os meios admitidos em  Direito,  inclusive  a  presuntiva  com  base  em  indícios  veementes,  sendo,  outrossim, livre a convicção do julgador.  SANÇÃO  TRIBUTÁRIA.  MULTA  QUALIFICADA.  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO.  NECESSIDADE  DA  CARACTERIZAÇÃO  DO  EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  A  evidência  da  intenção  dolosa  exigida  na  lei  para  a  qualificação  da  penalidade  aplicada  há  que  aflorar  na  instrução  processual,  devendo  ser  inconteste  e  demonstrada  de  forma  cabal.  A  movimentação  bancária  desproporcional as receitas declaradas, mesmo que de forma continuada, bem  como  a  apuração  de  depósitos  bancários  em  contas  de  titularidade  do  contribuinte  não  justificados  e  não  escriturados,  independentemente  do  montante  movimentado,  por  si  só,  não  caracterizam  evidente  intuito  de  fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no  § 1º do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996, já que ausente conduta material  bastante para sua caracterização.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS.  Tratando­se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ)  constitui  prejulgado  às  exigências  fiscais  decorrentes,  no  mesmo  grau  de  jurisdição  administrativa,  em  razão  de  terem  suporte  fático  em  comum.  Assim, o decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de  IRPJ implica os lançamentos da contribuição para o Programa de Integração  Fl. 1464DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 16004.000058/2010­33  Acórdão n.º 1402­001.553  S1­C4T2  Fl. 3          3 Social  (PIS),  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  e  da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL),  também se aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível.  RECURSO  DOS  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS  ­  SUJEIÇÃO  PASSIVA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  HIPÓTESES  DE  IMPUTAÇÃO.  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.   A  imputação  de  responsabilidade  solidária  por  crédito  tributário  só  pode  ocorrer nas hipóteses e nos  limites  fixados na  legislação, que  a  restringe às  pessoas  expressamente  designadas  em  lei  e  àquelas  que  tenham  interesse  comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.   Preliminares rejeitadas.  Recurso do contribuinte parcialmente provido.  Recurso dos responsáveis solidários provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  QUANTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminares  suscitadas pelo recorrente, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a  multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%, nos termos do voto do relator. QUANTO  AO  RECURSO  DOS  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao  recurso para cancelar a  sujeição passiva  solidária de Walter Lúcio Galegari e  Ernesto Lúcio Galegari, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez ­ Relator     Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Leonardo de Andrade  Couto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.    Fl. 1465DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     4 Relatório  DISCAR  DISTRIBUIDORA  DE  CARNES  CATANDUVA  LTDA.,  contribuinte inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.693.907/0001­46, com domicílio fiscal na cidade  de  Catanduva,  Estado  de  São  Paulo,  na  Rua.  João  Chimelo,  nº  1050  ­  Bairro  Pólo  I  C  G  Mestrine, jurisdicionada a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Jose do Rio Preto ­  SP,  inconformado  com  a  decisão  de  Primeira  Instância  de  fls.  1321/1331,  prolatada  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  –  SP,  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  pleiteando  a  sua  reforma,  nos  termos da petição de fls. 1376/1396.  Contra o contribuinte, acima identificado, foram lavrados, pela Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  Jose  do  Rio  Preto  –  SP,  em  26/01/2010,  os  Autos  de  Infrações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); de Contribuição para Financiamento da  Seguridade Social (COFINS); de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS); e  de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) (fls. 208/263), com ciência, via AR, em  02/02/2010  (fls.  267),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  3.195.697,65),  a  título  de  tributo  e  contribuições,  acrescido  de  multa  qualificada  de  150%  (depósitos  bancários);  da multa  de  ofício  normal  de  75%  (venda  de  produtos  de  fabricação  própria)  e  dos  juros  de  mora  de,  no  mínimo,  de  1%  ao  mês,  calculados  sobre  o  valor  do  imposto  e  contribuições  referente  aos  exercícios  de  2006  e  2007  correspondentes  aos  anos­ calendário de 2005 e 2006, respectivamente.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  externa referente aos exercícios de 2006 e 2007, onde a autoridade fiscal  lançadora entendeu  haver as seguintes irregularidades:  1  –  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA:  Valor apurado conforme Termo de Constatação Fiscal e Descrição dos Fatos em anexo, que faz  parte integrante do presente Auto de Infração. Infração capitulada nos arts. 27, inciso I, e 42 da  Lei n° 9.430, de 1996 e arts. 532 e 537 do RIR/99;  2  –  RECEITA  OPERACIONAL  OMITIDA  (ATIVIDADE  NÃO  IMOBILIÁRIA) VENDA DE  PRODUTOS DE FABRICAÇÃO PRÓPRIA:  Omissão  de  receitas de venda, Conforme Termo de Constatação Fiscal  e Descrição  dos Fatos  em anexo,  que faz parte integrante do presente Auto de Infração. Infração capitulada nos arts. 532 e 537,  do RIR/99;  Razão do arbitramento no(s) período(s): 03/2005, 06/2005, 09/2005, 12/2005,  03/2006, 06/2006, 09/2006 e 12/2006. Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o  contribuinte, sujeito a tributação com base no Lucro Real, não possui escrituração na forma das  leis  comerciais  e  fiscais,  fato  este,  por  ele  declarado  conforme  Termo  de  Constatação  e  descrição  dos Fatos  de  fls.  194/207. Enquadramento Legal: A partir  de  01/04/1999  art.  530,  inciso I, do RIR/99.   O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição  do  crédito  tributário  lançado  esclarece,  ainda,  através  do Termo de Constatação  e Descrição  dos Fatos (fls. 194/207) os fatos relativos às infrações cometidas.   Fl. 1466DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 16004.000058/2010­33  Acórdão n.º 1402­001.553  S1­C4T2  Fl. 4          5 Ação fiscal teve início com a intimação do Sr. Ernesto Lúcio Calegari, sócio  da DISCAR DISTRIBUIDORA DE CARNES CATANDUVA LTDA.  para  apresentação  de  livros  e  documentos,  tendo  ele  informado  que  a  empresa  está  inativa  desde  2006.  Após  sucessivos  pedidos  de prorrogação  de prazo,  os  elementos  referidos  na  intimação  não  foram  apresentados.  Em seguida, a DISCAR foi intimada, no endereço do sócio responsável junto  ao  CNPJ,  Sr.  Walter  Lúcio  Calegari,  a  apresentar  os  mesmos  elementos.  Mais  uma  vez,  a  intimação  não  foi  atendida,  razão  pela  qual,  com  base  em  autorização  judicial,  foi  emitida  Requisição de Movimentação Financeira – RMF, por meio da qual foram obtidos os extratos  bancários das contas do contribuinte.  Posteriormente,  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos bancários que ingressaram em suas contas nos anos de 2003 a 2006. Após sucessivas  prorrogações de prazo, o contribuinte informou que “não foi possível localizar a documentação  necessária  a  atender  ao  termo  de  intimação  lavrado  em  04/07/2008,  na DRF/SJRIOPRETO,  relativa  ao  IRPJ  período  de  apuração  2003  a  2006,  que  efetivamente  extraviou­se,  ficando,  assim, impossibilitada de atender ao quanto solicitado pela fiscalização”.  É  de  se  observar,  que  a  formalização  da  quebra  do  sigilo  bancário  do  contribuinte e das pessoas correlacionadas foram através dos Processos da Justiça Federal sob  nºs  2007.61.24.000260­6,  2007.61.24.000761­6  e  2008.61.24.000214­3/1  da  24ª  Subseção  Judiciária do Estado de São Paulo (Jales­SP), das respectivas datas 02/03/2007, 25/05/2007 e  28/02/2008  Da mesma forma, se necessário observar, que para o cumprimento da decisão  judicial  foram  emitidas  as  Requisições  de  Movimentações  Financeiras  junto  às  respectivas  instituições financeiras onde o contribuinte e os sócios, mantiveram movimentação (com base  na  CPMF),  solicitando  os  extratos  bancários  (em  meio  magnético  ou  em  papel),  fichas  cadastrais, Procurações outorgando poderes a terceiros movimentarem contas­correntes, cópia  de comprovantes de depósitos/créditos, etc.   É importante ressaltar, que consta no Termo de Constatação e Descrição dos  Fatos (fl. 206) a observação de que “tendo em vista que a presente ação fiscal foi motivada por  requisição  da  Justiça  Federal,  em  virtude  de  operação  deflagrada  pela  Policia  Federal,  deixamos de formalizar a  representação fiscal para  fins penais. Procederemos à comunicação  da  Justiça  federal,  bem  como do Ministério Público Federal,  dos  fatos  apurados  na  presente  fiscalização.”.  Consta,  ainda,  às  fls.  190/193  dos  autos,  a  sujeição  passiva  solidárias  dos  seguintes responsabilizados: nos termos do artigo 124, inc. I, do CTN, as pessoas dos sócios de  fato  da  Pessoa  Jurídica,  Srs. Walter  Lúcio Calegari  ­ CPF.  806.586.368­04  e  Ernesto  Lúcio  Calegari — CPF. 005.179.488­85, que tiveram interesse comum nas situações que constituíram  os fatos geradores das obrigações principais.   Em sua peça impugnatória de fls. 277/293, apresentada, tempestivamente, em  03/03/2010, o autuado (Discar Distribuidora de Carnes Catanduva Ltda.) se indispõe contra a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  Fl. 1467DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     6 ­  que,  no  que  diz  respeito  à  nulidade  da  autuação  e  supressão  do  direito  à  ampla defesa no âmbito da representação penal que implicou na quebra de sigilo bancário, é de  se  dizer,  que  para  amparar  a  quebra  do  sigilo  bancário  da  impugnante,  a  fiscalização  protocolizou representação penal buscando a providência. Foi atendida. O R. Juízo da 1° Vara  Federal de JALES deferiu a medida;  ­  que  nada  haveria  de  ultrajante  à  ordem  constitucional  não  fosse  uma  especial peculiaridade: a impugnante não exerceu, no âmbito da Representação Criminal ou na  ação  penal  à  qual  se  entranhou o  procedimento,  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  prejudicado, nessa medida, o devido processo legal;  ­  que,  assim,  considerando  que  a  ordem  para  a  quebra  do  sigilo  partiu  de  procedimento  no  qual  à  impugnante  não  foi  oportunizado  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  de  rigor  reconhecer­se  a  NULIDADE  para  que  o  processo  administrativo  seja  invalidado por completo;  ­  que,  no  que  diz  respeito  à  ofensa  ao  direito  à  privacidade  e  à  intimidade  (CF, art. 5°, X), é de se dizer, que a doutrina insere o sigilo bancário como uma das espécies do  direito à privacidade e à intimidade, figurando entre os chamados direitos da personalidade, de  modo a encontrar guarida no citado dispositivo constitucional;  ­  que  a  decretação  da  quebra  do  sigilo  bancário  advém  de  procedimento  alheio ao devido processo legal porquanto não conta com a oportunidade ao exercício da ampla  defesa e do contraditório, defeso à fiscalização o acesso aos dados e  informações relativas às  operações financeiras da impugnante;  ­  que,  no que diz  respeito  à ofensa  aos princípios do devido processo  legal  (CF/88, ART. 5°, LIV) e do contraditório  (CF/88, ART. 5°, L V), é de  se dizer, que sabe­se  que  a  regra  é  o  direito  constitucional  ao  sigilo  bancário,  como  decorrência  do  direito  à  privacidade  e  à  intimidade  tutelado  no  art.  5°,  X,  bem  como  do  direito  ao  sigilo  de  dados  protegido  pelo  art.  5°,  XLL,  ambos  da  CF/88.  Como  direito  individual  fundamental  com  calibre  constitucional,  as  flexibilizações  ou  derrogações  são  excepcionais,  somente  podendo  acontecer em casos especialíssimos e mediante a observação de alguns requisitos;  ­ que a análise da questão posta atrai todos os elementos jurídicos aplicáveis  àquelas hipóteses nas quais inexiste autorização para a quebra do sigilo bancário, deduzindo­se,  por  conseguinte,  que  o  procedimento  deveras  rompeu  as  garantias  do  devido  processo  legal,  inquinado, portanto, de nulidade;  ­  que,  no que diz  respeito  ao mérito da  imputação  fiscal,  qual  seja baseado  nos  depósitos  bancários  que  não  configuram  omissão  de  receitas  e  a  impropriedade  das  acusações  fiscais,  é  de  se  dizer,  que,  neste  sentido,  ainda  que  superadas  fossem  as  objeções  antes deduzidas, o que se admite apenas para efeito de argumentação, no mérito a imputação  fiscal desmereceria amparo;  ­  que  análise  do  lançamento  fiscal  demonstra  que  a  fiscalização  partiu  dos  depósitos  bancários  e  a  partir  deles  considerou  a  incidência  tributária  sem  que,  para  isso,  perquirisse o elo entre os depósitos e a mencionada omissão de receitas;  ­  que  a  demonstração  do  nexo  de  causa  entre  os  depósitos  e  a  suposta  incidência  tributária,  no  entanto,  afigura­se medida  de  rigor  para  que  a  fiscalização  lograsse  demonstrar as supostas irregularidades;  Fl. 1468DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 16004.000058/2010­33  Acórdão n.º 1402­001.553  S1­C4T2  Fl. 5          7 ­  que  a  fiscalização  em  nenhum momento  especificou  ou  tratou  da  ligação  entre  os  depósitos  bancários  e  a  incidência  tributária,  de  rigor  considerar­se,  no  mérito,  a  insubsistência  auto  de  infração  para  que,  cancelando­o,  reconheça­se  a  inviabilidade  da  tributação;   ­ que, no que diz respeito à improcedência do agravamento da multa de ofício  e  da  multa  qualificada,  é  de  se  dizer,  que  o  auto  de  infração  impôs  à  impugnante  a  multa  agravada  ao Auto  de  Infração  atacado,  com  fulcro  nos  artigos  4°  da  Lei  n°  8.218/91  e  44,  inciso II da Lei 9.430/96, alegando evidente intenção do contribuinte em Fraudar o Fisco;  ­  que  nenhum  dos  pontos  mencionados  na  autuação  consegue  atribuir  à  conduta da impugnante a conotação dolosa e fraudulenta, razão porque se conclui apresentar­se  inaplicável a multa qualificada ao caso em tela, tendo em vista a não subsunção da conduta do  contribuinte às hipóteses legais;  ­  que o  impugnante postula  a  insubsistência do  lançamento  tributário posto  que os depósitos não constituem, por si só, motivos para a lavratura da autuação, ou, superada  esta hipótese, aguarda­se que a decadência se  inspire nas disposições do artigo 150, § 4°, do  CTN  e/ou  no RIR  (artigo  849)  para  alcançar  apenas  os  fatos  geradores  ocorridos  nos  cinco  anos anteriores à formalização do lançamento, ou, finalmente, que a multa de ofício agravada  seja excluída, reduzindo­a aos padrões da normalidade.  WALTER LÚCIO CALEGARI,  como  responsável  solidário,  apresenta  a  sua  peça  impugnatória  de  fls.  294/322,  tempestivamente,  em  03/03/2010,  onde  o mesmo  se  indispõe  contra  a  exigência  fiscal,  solicitando  a  sua  exclusão  do  pólo  passivo  da  obrigação  tributária, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que nulidade do processo administrativo em razão da ausência de termo de  início de fiscalização vício do qual emana a invalidade absoluta do processo administrativo e a  violação ao princípio da cientificação maltrato à disposição do artigo 196 do C T N;  ­ que o exame ao procedimento administrativo demonstra que a fiscalização  não  lavrou,  como  se  lhe  impõe,  o TERMO DE  INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO,  situação  que  implica em inaceitável violação ao artigo 196 do CTIN;  ­ que reclama o impugnante o reconhecimento de que o procedimento fiscal é  maculado pela  ausência  de  termo de  início de procedimento  fiscal  contra  si,  bem como pela  inexistência  de  oportunidade  para  que  se  manifestasse  acerca  das  ocorrências  listadas  pela  fiscalização,  dado  que  tais  formalidades  convergiram­se  apenas  à pessoa  jurídica,  razão  pela  qual insiste na invalidação do lançamento tributário;  ­ que a nulidade da autuação e supressão do direito à ampla defesa no âmbito  da representação penal que  implicou na quebra de sigilo bancário. Sendo assim, a quebra do  sigilo  bancário  do  impugnante  foi  obtida  pela  fiscalização  mediante  autorização  obtida  em  representação penal buscando a providência;  ­  que,  assim,  considerando  que  a  ordem  para  a  quebra  do  sigilo  partiu  de  procedimento no qual ao  impugnante não foi oportunizado direito ao contraditório e à ampla  defesa,  de  rigor  reconhecer­se  a  NULIDADE  para  que  o  processo  administrativo  seja  invalidado por completo;  Fl. 1469DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     8 ­ que da  ilegitimidade passiva e  inexistência de  sujeição passiva  solidária  e  também hipótese normativa catalogada no auto de infração inaplicável à espécie. Neste sentido,  o  relatório de constatação e descrição dos  fatos,  ao  fundamentar a  sujeição passiva solidária,  parte de duas premissas: (a) os sócios da DISCAR são também sócios das empresas Frigopoti ­  Frigorífico  Poti  Ltda.  E  Cinco  Estrelas  Distribuidora  de  Carnes  Ltda.,  investigadas  pelas  mesmas práticas fraudulentas; (b) análise, por amostragem, dos extratos bancários da empresa  e cópias de cheques demonstrou a presença de fluxo financeiro para contas correntes de sócios,  cônjuge ou parentes próximos;  ­ que tanto por orientação do artigo 134 quanto por disposição do artigo 135,  ambos do CTN, fato é que não se pode imputar a responsabilidade tributária ao impugnante por  ausência de legitimidade;  ­  que  do  erro  na  determinação  do  sujeito  passivo  e  necessidade  de  demonstração  de  acréscimo  patrimonial,  inexistência  de  demonstração  de  responsabilização  por presunção. Conhece­se que o sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa obrigada ao  pagamento, segundo o artigo 121 do Código Tributário Nacional, ou seja, a responsabilidade é  daquele que possui relação DIRETA com o fato gerador do tributo;  ­ que considerando que a acusação de solidariedade veio desacompanhada da  indispensável  perquirição  acerca  de  acréscimo  patrimonial  ao  impugnante,  o  que  restou  manifestamente  desatendido  pela  fiscalização,  impositivo  o  reconhecimento  de  erro  na  determinação do sujeito passivo;  ­  que  a  nulidade  da  autuação  da  supressão  do  direito  à  ampla  defesa  no  âmbito da  representação penal que  implicou na quebra de  sigilo bancário. Pode­se, observar,  que  para  amparar  a  quebra  do  sigilo  bancário  da  impugnante,  a  fiscalização  protocolizou  representação penal buscando a providência  (fls.  416 a 421). Foi  atendida. O R.  Juízo da 1°  Vara Federal de JALES deferiu a medida;  ­  que  a  ordem  para  a  quebra  do  sigilo  partiu  de  procedimento  no  qual  à  impugnante não foi oportunizado direito ao contraditório e à ampla defesa, de rigor reconhecer­ se a NULIDADE para que o processo administrativo seja invalidado por completo;  ­ que da ofensa ao direito à privacidade e à intimidade (CF , art. 5°, X), pode­ se  analisar,  que  a  doutrina  insere  o  sigilo  bancário  como  uma  das  espécies  do  direito  à  privacidade e à intimidade, figurando entre os chamados direitos da personalidade, de modo a  encontrar guarida no citado dispositivo constitucional;  ­  que,  assim,  considerando  que  a  decretação  da  quebra  do  sigilo  bancário  advém  de  procedimento  alheio  ao  devido  processo  legal  porquanto  não  conta  com  a  oportunidade ao exercício da ampla defesa e do  contraditório, defeso à  fiscalização o  acesso  aos dados e informações relativas às operações financeiras da impugnante;  ­ que da ofensa aos princípios do devido processo legal (CF/88, art. 5°, LIV)  e  do  contraditório  (CF/88,  art.  5°,  L  V),  no  entanto,  sabe­se  que  a  regra  é  o  direito  constitucional  ao  sigilo  bancário,  como  decorrência  do  direito  à  privacidade  e  à  intimidade  tutelado  no  art.  5°,  X,  bem  como  do  direito  ao  sigilo  de  dados  protegido  pelo  art.  5°,  Xll,  ambos  da  CF/88.  Como  direito  individual  fundamental  com  calibre  constitucional,  as  flexibilizações  ou  derrogações  são  excepcionais,  somente  podendo  acontecer  em  casos  especialíssimos e mediante a observação de alguns requisitos;  Fl. 1470DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 16004.000058/2010­33  Acórdão n.º 1402­001.553  S1­C4T2  Fl. 6          9 ­ que a análise da questão posta atrai todos os elementos jurídicos aplicáveis  àquelas hipóteses nas quais inexiste autorização para a quebra do sigilo bancário, deduzindo­se,  por  conseguinte,  que  o  procedimento  deveras  rompeu  as  garantias  do  devido  processo  legal,  inquinado, portanto, de nulidade;  ­  que  do  mérito  da  imputação  fiscal  e  do  depósitos  bancários  que  não  configuram omissão  de  receitas  e  impropriedade  das  acusações  fiscais. Ainda  que  superadas  fossem as objeções antes deduzidas, o que se admite apenas para efeito de argumentação, no  mérito a imputação fiscal desmereceria amparo;  ­  que,  assim,  considerando  que  a  fiscalização  em  nenhum  momento  especificou ou tratou da ligação entre os depósitos bancários e a incidência tributária, de rigor  considerar­se,  no  mérito,  a  insubsistência  do  auto  de  infração  para  que,  cancelando­o,  reconheça­se a inviabilidade da tributação;  ­  que  da  improcedência  do  agravamento  da  multa  de  ofício  e  da  multa  qualificada. Assim sendo, o auto de infração impôs ao impugnante a multa agravada ao Auto  de  Infração  atacado,  com  fulcro  nos  artigos  4°  da  Lei  n°  8.218/91  e  44,  inciso  II  da  Lei  9.430/96, alegando evidente intenção do contribuinte em fraudar o Fisco;  ­  que  nenhum  dos  pontos  mencionados  na  autuação  consegue  atribuir  à  conduta da impugnante a conotação dolosa e fraudulenta, razão porque se conclui apresentar­se  inaplicável a multa qualificada ao caso em tela, tendo em vista a não subsunção da conduta do  contribuinte às hipóteses legais;  ­  que  a  presente  impugnação  conhecida  e  os  pedidos  acolhidos  para  reconhecer­se  a  nulidade  da  autuação  e  do  processo  administrativo  em  razão  das  irregularidades  retro  referidas,  ou,  superado  o  pedido  de  decretação  da  nulidade,  postula  a  impugnante a  insubsistência do  lançamento  tributário posto que os depósitos não constituem,  por si só, motivos para a  lavratura da autuação, ou, superada esta hipótese, aguarda­se que a  multa de ofício agravada seja excluída, reduzindo­a aos padrões da normalidade.  ERNESTO  LÚCIO  CALEGARI.,  como  responsável  solidário,  apresenta  a  sua  peça  impugnatória  de  fls.  323/351,  tempestivamente,  em  04/03/2010,  onde  o mesmo  se  indispõe  contra  a  exigência  fiscal,  solicitando  a  sua  exclusão  do  pólo  passivo  da  obrigação  tributária, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que  a  inexistência  de  intimação  do  defendente  abrindo  oportunidade  para  manifestação.  Falta  do  termo  de  início  de  procedimento  fiscal  constando  o  nome  do  defendente. Nulidade  processual  Leitura  despretensiosa  do  termo  de  início  de  procedimento  fiscal  e  dos  termos  de  intimações  formalizados  pela  fiscalização  dá  conta  de  que  apenas  a  pessoa jurídica DISCAR DISTRIBUIDORA DE CARNES CATANDUVA LTDA foi incluída  no rol de pessoas fiscalizadas, inexistindo, quanto ao defendente, oportunidade de manifestação  acerca dos atos realizados no processo administrativo;  ­  que,  dessarte,  ao  defendente  não  resta  outra  solução  senão  postular  o  reconhecimento de que o procedimento fiscal é maculado em decorrência da ausência do termo  de início de procedimento fiscal que o incluísse. A ausência, com efeito, implicou na falta de  oportunidade  para  que  o  defendente  se manifestasse  acerca  das  ocorrências mencionadas  no  trabalho fiscal, sobretudo porque as formalidades focaram exclusivamente a pessoa jurídica;  Fl. 1471DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     10 ­  que  o  vício  do  procedimento  fiscal.  Ultraje  ao  direito  à  ampla  defesa  no  âmbito da representação penal que  implicou na quebra de sigilo bancário Não há dúvidas de  que a quebra do sigilo bancário do defendente foi obtida pela fiscalização mediante autorização  obtida em representação penal buscando a providência;  ­ que concluindo este  tópico,  tendo em vista que a ordem para a quebra do  sigilo saiu de procedimento no qual ao defendente não foi oportunizado direito ao contraditório  e à ampla defesa, impositivo reconhecer­se a NULIDADE para que o processo administrativo  seja invalidado integralmente;  ­  que  a  agressão  ao  direito  à  privacidade  e  também  a  intimidade  (CF,  art.  5°,X). Ou  seja,  a decretação  da  quebra  do  sigilo  bancário  advém de  procedimento  alheio  ao  devido processo legal porquanto não conta com a oportunidade ao exercício da ampla defesa e  do contraditório, defeso à fiscalização o acesso aos dados e informações relativas às operações  financeiras da impugnante;  ­ que, no entanto, a ofensa aos princípios do devido processo  legal  (CF/88,  art.  5°,  LIV)  e  do  contraditório  (CF/88,  art.  5°,  LV).  Não  se  olvida  que  a  regra  é  o  direito  constitucional  ao  sigilo  bancário,  como  decorrência  do  direito  à  privacidade  e  à  intimidade  tutelado no art. 5°, X, bem como do direito ao sigilo de dados protegido pelo art.5°, XII, ambos  da CF/88. Como direito  individual  fundamental com calibre constitucional, as  flexibilizações  ou  derrogações  são  excepcionais,  somente  podendo  acontecer  em  casos  especialíssimos  e  mediante a observação de alguns requisitos;  ­ que a análise da questão posta atrai todos os elementos jurídicos aplicáveis  às hipóteses nas quais inexiste autorização para a quebra do sigilo bancário, deduzindo­se, por  conseguinte,  que  o  procedimento  deveras  rompeu  as  garantias  do  devido  processo  legal,  inquinado, portanto, de nulidade;  ­ que a  inocorrência de razões para imposição da sujeição passiva solidária.  Inviabilidade de aplicação da norma utilizada no processo fiscal à espécie. Administração da  sociedade exercida por pessoa diversa do defendente Discorrendo acerca da sujeição passiva  solidária, o trabalho fiscal especifica que os sócios da DISCAR mantiveram interesse comum  nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias tratadas no termo.  O interesse teria decorrido, segundo a fiscalização, de transferências bancárias detectadas pela  fiscalização e direcionadas à empresas nas quais o defendente possui participação (de fato ou  de direito), especialmente as pessoas jurídicas Frigopoti Frigorífico Poti Ltda. e Cinco Estrelas  Distribuidora de Carnes Ltda., investigadas pelas mesmas práticas teoricamente fraudulentas;  ­  que,  assim, não  configurada  a hipótese prevista em  lei  como necessária  à  responsabilização do defendente, não se pode imputar a ele responsabilidade tributária ante a  ausência da propagada solidariedade;  ­ que o equívoco na capitulação do sujeito passivo e falta de demonstração de  acréscimo patrimonial. Presunção lançada pela fiscalização que não se justifica. Portanto, não  se olvida que, por orientação do artigo 121 do Código Tributário Nacional, o sujeito passivo da  obrigação  tributária é a pessoa obrigada ao pagamento, ou seja, a  responsabilidade é daquele  que possui relação DIRETA com o fato gerador do tributo;  ­  que,  assim,  considerando  que  a  acusação  de  solidariedade  veio  desacompanhada da indispensável perquirição acerca de acréscimo patrimonial ao defendente,  o  que  restou manifestamente  desatendido  pela  fiscalização,  impositivo  o  reconhecimento  de  erro na determinação do sujeito passivo;  Fl. 1472DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 16004.000058/2010­33  Acórdão n.º 1402­001.553  S1­C4T2  Fl. 7          11 ­ que a impertinência do lançamento fiscal e do depósitos bancários que não  configuram  omissão  de  receitas.  Portanto,  ainda  que  superadas  fossem  as  objeções  antes  deduzidas, o que se admite apenas para efeito de argumentação, no mérito a imputação fiscal  desmereceria amparo;  ­  que considerando que  a  fiscalização  em nenhum momento  especificou  ou  tratou da ligação entre os depósitos bancários e a incidência tributária, de rigor considerar­se,  no  mérito,  a  insubsistência  do  auto  de  infração  para  que,  cancelando­o,  reconheça­se  a  inviabilidade da tributação;  ­ que a inviabilidade do agravamento da multa de ofício. Ou seja, o auto de  infração impôs ao defendente o dever de pagar a multa agravada. O fez com apoio nos artigos  4° da Lei n° 8.218/91 e 44, inciso II da Lei 9.430/96, a pretexto de que houve evidente intenção  do contribuinte em fraudar o fisco;  ­  que  requer  seja  apresente  impugnação  conhecida  e  os  pedidos  acolhidos  para  reconhecer  se  a nulidade  do  processo  administrativo  em  razão  das  irregularidades  retro  referidas,  ou,  superado  o  pedido  de  decretação  da  nulidade,  postula  o  defendente  o  reconhecimento da  inocorrência de  razões para  imposição da  sujeição passiva  solidária,  bem  como  o  equívoco  na  capitulação  do  sujeito  passivo  por  falta  de  demonstração  de  acréscimo  patrimonial,  ou,  superadas  tais  hipóteses,  seja  decretada  a  insubsistência  do  lançamento  tributário  posto  que  os  depósitos  não  constituem,  por  si  só,  motivos  para  a  lavratura  da  autuação,  ou,  ou,  finalmente,  que  a multa  de  ofício  agravada  seja  excluída,  reduzindo­a  aos  padrões da normalidade.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelo  impugnante, os membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto – SP, concluíram pela improcedência da impugnação e  pela  manutenção  do  crédito  tributário  lançado  com  base,  em  síntese,  nas  seguintes  considerações:  ­  que  as  impugnações  apresentadas  pela  DISCAR  e  pelos  responsáveis  solidários  Walter  Lúcio  Calegari  e  Ernesto  Lúcio  Calegari  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual delas conheço;  ­ que, quanto à alegação de decadência, cabe observar que o art. 150, § 4º, do  CTN,  in  fine,  excepciona  da  regra  geral  os  casos  em  que  ficar  comprovada  a  ocorrência  de  dolo, fraude ou simulação. Na situação versada nos autos, foi demonstrado que o contribuinte  declarou, reiteradamente, valores irrisórios em comparação com sua movimentação financeira,  cuja origem não foi comprovada, sendo que o proveito foi revertido a seus sócios, Sr. Walter  Lúcio Calegari  e Sr. Ernesto Lúcio Calegari. Além disso,  o  contribuinte  não  possui  livros  e  demais documentos fiscais e contábeis e permaneceu indevidamente no SIMPLES FEDERAL,  mesmo sabendo que não preenchia as condições legais para tanto a partir do ano­calendário de  2004;  ­ que esses fatos comprovam a atuação dolosa do contribuinte na prática das  infrações tributárias apuradas, razão pela qual a contagem do prazo decadencial regula­se pela  regra inscrita no art. 173, I, do CTN, de modo que o prazo de cinco anos conta­se do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Diante disso, e  tendo em conta que os autos de infração abrangem fatos geradores ocorridos nos anos de 2005  Fl. 1473DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     12 e 2006 e  foram cientificados aos  sujeitos passivos em fevereiro de 2010, conclui­se que não  houve o transcurso do prazo decadencial;  ­ que os impugnantes afirmam que a quebra do seu sigilo bancário, a despeito  de  autorizada  judicialmente,  violou  o  direito  ao  contraditório,  à  ampla  defesa  e  ao  devido  processo legal, pois a decisão judicial que a deferiu foi proferida em processo judicial no qual  não foi assegurado o direito de defesa;  ­  que  a  alegação,  evidentemente,  está  fora  de  lugar,  pois  a  autoridade  administrativa  atuou  sob  o  ampara  de  decisão  judicial.  Eventual  violação  a  direito  pela  autoridade  jurisdicional  deve  ser  questionada  também  na  via  jurisdicional,  com  os  recursos  processuais  cabíveis.  Seria  absurdo  supor  que  a  autoridade  administrativa  tem  discricionariedade  para  avaliar  se  uma  decisão  judicial  é  válida  para  ser  cumprida.  O  reconhecimento  da  invalidade  de  uma  decisão  judicial  cabe  somente  ao  Poder  Judiciário,  devendo a parte interessada manejar os recursos pertinentes;  ­  que  os  impugnantes  alegam  que  a  caracterização  da  omissão  de  receitas  depende da demonstração de nexo causal entre os depósitos e a suposta omissão, requisito esse  não atendido no  lançamento de que trata o presente processo administrativo. A alegação não  procede, pois a omissão de receitas foi apurada com base em presunção legal;  ­  que  a  norma  de  Direito  Tributário  material  é  elaborada  por  meio  da  abstração de fatos que se situam no âmbito do estado e da atividade econômica do contribuinte  e que são aptos a revelar sua capacidade contributiva. A hipótese de incidência, especialmente  no que se refere aos impostos, contempla fatos relativos à economia interna do contribuinte, de  maneira  que  a  Administração  não  concorre  para  formação  do  fato  que  se  subsume  a  esta  norma;  ­ que considerando o distanciamento da Administração relativamente à vida  econômica do contribuinte no momento da ocorrência do fato jurídico tributário, a regulação da  prova  no  procedimento  administrativo  destinado  ao  seu  conhecimento  assume  contornos  específicos, de modo a tornar mais equilibrada a relação fisco­contribuinte. As presunções são  uma  das  técnicas  jurídicas  fundamentais  para  atingir  este  fim.  Essa  é  a  razão  pela  qual  se  observa  nos  ordenamentos  jurídicos  modernos  a  utilização  cada  vez  mais  freqüente  desse  instrumento para  facilitar à Administração a prova dos  fatos  jurídicos  tributários,  de modo a  dar efetividade à norma de Direito Tributário material;  ­ que intimado a comprovar a origem destes recursos, o contribuinte limitou­ se  a  afirmar  que  os  documentos  pertinentes  encontravam­se  extraviados.  Tendo  em  vista  a  ausência  de  comprovação  da  origem  dos  créditos  em  conta  bancária,  concluiu­se  que  houve  omissão de receitas. A autoridade autuante, portanto, agiu dentro dos limites impostos pela lei;  ­ que os impugnantes afirmam que as intimações recebidas no curso da ação  fiscal  foram  atendidas,  inclusive  com  requerimento  de  dilação  de  prazo  quando  necessário.  Asseveram  que  foram  trazidos  aos  autos  os  documentos  disponíveis  e  que  não  passa  de  conjectura a afirmação de que a movimentação financeira da empresa deu­se em proveito dos  sócios. Alegam que a qualificação da multa,  com base no art. 44,  II, da Lei nº 9.430/1996 é  medida  excepcional,  cabível  apenas  quando  houver  comprovação  da  fraude,  conforme  reconhece  a  jurisprudência  administrativa,  prova  essa  não  produzida  no  presente  processo  administrativo;  ­  que,  quanto  a  essas  alegações,  é  importante  esclarecer  que  foi  aplicada  multa qualificada (150%), mas não houve agravamento da multa aplicada. A qualificação da  Fl. 1474DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 16004.000058/2010­33  Acórdão n.º 1402­001.553  S1­C4T2  Fl. 8          13 multa  está  prevista  atualmente  no  §  1º  do  art.  44  da Lei  nº  9.430/1996  e  resulta  da  atuação  dolosa do  contribuinte na prática das  infrações  tributárias  apuradas. Não  se  confunde com o  agravamento  da multa,  previsto  no  §  2º  deste mesmo dispositivo,  aplicável  nas  hipóteses  de  não  atendimento  pelo  contribuinte  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos.  Portanto,  a  afirmação  dos  impugnantes  de  que  as  intimações  foram  atendidas  não  tem  qualquer  reflexo  relativamente à apreciação da pertinência da qualificação da multa;  ­ que há que se perquirir se, de fato, ficou caracterizado o dolo na prática das  infrações  tributárias  apuradas.  A  conduta  dolosa  foi  devidamente  comprovada,  pois  o  contribuinte  declarou,  reiteradamente,  valores  irrisórios  em  comparação  com  sua  movimentação  financeira,  cuja  origem  não  foi  comprovada.  Demonstrou­se,  inclusive,  que  parte da movimentação financeira beneficiou, direta ou indiretamente, os sócios. Com efeito, a  autoridade autuante demonstrou que há transferências bancárias provenientes da DISCAR que  ingressaram nas contas bancárias de Ernesto Lúcio Calegari, de FRIGOPOTI – FROGIRÍFICO  POTI LTDA e de CINCO ESTRELAS DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA. Além disso,  a  DISCAR  não  possui  livros  e  demais  documentos  fiscais  e  contábeis  cuja  manutenção  é  exigida pela  lei  e permaneceu  indevidamente no SIMPLES FEDERAL, mesmo  sabendo que  não preenchia as condições legais para tanto a partir do ano­calendário de 2004. Em conclusão,  agiu com acerto a autoridade autuante ao qualificar a multa de ofício aplicada;  ­  que,  os  responsáveis  solidários  pelos  créditos  tributários  lançados, Walter  Lúcio Calegari e Ernesto Lúcio Calegari, sustentam que o processo administrativo é nulo, por  violação ao devido processo legal e aos direitos à intimidade e á privacidade, pois não houve  termo de início de fiscaliza1ição para averiguar condutas por eles praticadas;  ­ que não há que se falar em lavratura de termo de início de fiscalização para  os  senhores  Ernesto  Lúcio  Calegari  e  Walter  Lúcio  Calegari,  pois  a  ação  fiscal  foi  desenvolvida  para  apurar  eventuais  infrações  tributárias  praticadas  pela  DISCAR.  Nesse  sentido, o art. 2º da Portaria RFB nº 2.284/2010;  ­  que  o  senhor  Walter  Lúcio  Calegari  afirma  que  o  fato  de  ser  sócio  da  DISCAR  e  também  das  empresas  FRIGOPOTI  –  FRIGORÍFICO  POTI  LTDA  e  CINCO  ESTRELAS  DISTRIBUIDORA  DE  CARNES  LTDA  não  autoriza  a  atribuição  a  ele  de  responsabilidade  solidária  pelos  créditos  tributários  lançados  contra  a  primeira,  mesmo  que  houvesse qualquer acusação contra as demais empresas, já que a condição de sócio em mais de  uma empresa é admitida por lei. Sustenta que, dada a ilicitude das provas produzidas, devem  elas  ser desentranhadas  dos  autos  ou,  no  limite,  desconsideradas  por  ocasião  do  julgamento.  Alega que a autoridade autuante pretendeu, por amostragem, demonstrar que a movimentação  financeira da DISCAR aproveitou a ele, mas as inexpressivas cópias de cheques juntadas aos  autos não comprovam a relação entre os fatos geradores e a atuação do sócio. Aduz que seria  necessária uma investigação completa acerca dos lançamentos em todo o período investigado,  sobretudo  tendo  em  conta  que  o  lançamento  refere­se  a  período  demasiadamente maior  que  aquele abrangido pela amostragem, de modo que a fiscalização não se desincumbiu da carga da  prova que lhe compete. Assevera que não foi comprovado o interesse comum nas situações que  constituem os  fatos geradores das obrigações  tributárias  apuradas  e que deveria  a autoridade  demonstrar que ele participou diretamente dos  fatos geradores, ou seja, que a movimentação  financeira foi realizada em contas de sua titularidade. Adverte que as contas bancárias eram de  titularidade  da  própria  DISCAR,  de  modo  que  não  há  que  se  falar  em  “interesse  comum”,  dicção legal para representar a colocação dos devedores em uma situação comum. Argúi que  responsabilidade  tributária  pode  basear­se  no  art.  134,  VII  do  CTN  (responsabilidade  dos  Fl. 1475DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     14 sócios  da  sociedade)  ou  no  art.  135,  III,  do  CTN  (responsabilidade  dos  administradores  da  sociedades), hipóteses essas não verificadas no presente processo administrativo. Conclui que  não foi demonstrada a ocorrência de acréscimo patrimonial favorecendo o impugnante, razão  pela qual inexiste interesse no fato gerador das obrigações tributárias apuradas;  ­  que  o  Sr.  Ernesto  Lúcio  Calegari  alega  que  a  DISCAR  sempre  foi  administrada  pelo  sócio  Walter  Lúcio  Calegari,  de  modo  que  eventuais  depósitos  ou  transferências  bancárias  dela  às  empresas  FRIGOPOTI  –  FRIGORÍFICO  POTI  LTDA  e  CINCO  ESTRELAS  DISTRIBUIDORA  DE  CARNES  LTDA  são  de  responsabilidade  do  administrador,  não  podendo  acarretar  conseqüências  para  o  impugnante. Além  disso,  afirma  que não  tem qualquer vínculo  com a CINCO ESTRELAS DISTRIBUIDORA DE CARNES  LTDA  e  que  não  foi  produzida  prova  nesse  sentido.  Conclui  que  o  fato  de  ser  sócio  do  FRIGOPOTI – FRIGORÍFICO POTI LTDA não representa um indício de fraude;  ­ que as alegações relativas aos arts. 134, VII, e 135, III, do CTN estão fora  de  contexto,  já  que  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  aos  senhores  Ernesto  Lúcio  Calegari e Walter Lúcio Calegari se deu com base no art. 124, I, do CTN;  ­  que  a  alegação  de  que  a  atribuição  de  responsabilidade  com  base  no  art.  124, I, do CTN requer prova do interesse comum na situação que constitua o fato gerador da  obrigação principal é um truísmo. Com efeito, consta da redação do art. 124, I, do CTN que é  responsável solidário aquele que tiver interesse comum na situação que constitua o fato gerador  da obrigação principal. Portanto, a aplicação da regra exige a ocorrência no mundo fenomênico  da hipótese nela contemplada;  ­  que  contrariamente  ao  que  alega  o  Sr.  Walter  Lúcio  Calegari,  sua  responsabilização não se deu simplesmente em razão de sua condição de sócio das empresas  DISCAR,  FRIGOPOTI  –  FRIGORÍFICO  POTI  LTDA  e  CINCO  ESTRELAS  DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA. Deveras, nada obsta a que alguém figure como sócio  de várias  empresas. Ocorre que, na  situação de  que  trata o presente processo  administrativo,  constatou a autoridade autuante  intenso fluxo financeiro diretamente para as contas correntes  dos  sócios  da  DISCAR,  cônjuge  ou  parentes  próximos  destes,  inclusive  envolvendo  as  empresas das quais  eles  são  sócios de direito ou de  fato. Há,  inclusive,  várias  transferências  bancárias da DISCAR para as empresas FRIGOPOTI – FRIGORÍFICO POTI LTDA e CINCO  ESTRELAS DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, nas quais o Sr. Walter Lúcio Calegari  figura como sócio;  ­ que esse conjunto de fatos revelam que os senhores Ernesto Lúcio Calegari  e  Walter  Lúcio  Calegari  beneficiaram­se,  direta  e  indiretamente,  das  infrações  tributárias  praticadas  pela  DISCAR,  já  que  esta  direcionou,  injustificadamente,  recursos  a  eles  e  às  empresas nas quais  são  eles  sócios. Ressalte­se  que nenhum dos  dois  apresentou,  juntos dos  respectivos  recursos,  documentação  hábil  a  comprovar  as  razões  pelas  quais  ocorreram  as  referidas transferências de recursos;  ­  que,  em  conclusão,  há  nos  autos  prova  bastante  do  interesse  comum  dos  senhores Ernesto Lúcio Calegari e Walter Lúcio Calegari nos fatos geradores das obrigações  tributárias apuradas contra a DISCAR.  A presente decisão esta consubstanciada nas seguintes ementas:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 1476DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 16004.000058/2010­33  Acórdão n.º 1402­001.553  S1­C4T2  Fl. 9          15 Data  do  fato  gerador:  31/03/2005,  30/06/2005,  30/09/2005,  31/12/2005, 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. LUCRO ARBITRADO. MULTA  QUALIFICADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Presume­se  que  correspondem a  receitas  omitidas  os  depósitos  bancários de origem não comprovada. Arbitra­se o lucro quando  o  contribuinte  não  mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais.  No  cômputo  das  receitas  conhecidas  que  servirão de base para a apuração do lucro arbitrado incluem­se  as  receitas  omitidas.  A  declaração,  reiterada,  de  valores  irrisórios em comparação com a movimentação financeira, cuja  origem não  foi  comprovada,  a  falta  de manutenção de  livros  e  demais documentos fiscais e contábeis e a permanência indevida  no  SIMPLES  FEDERAL,  dão  fundamento  à  exasperação  da  multa  de  ofício.  É  correta  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária àqueles que tenham interesse comum nas situações que  constituem  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  apuradas.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Data  do  fato  gerador:  31/03/2005,  30/06/2005,  30/09/2005,  31/12/2005, 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006  AUTO REFLEXO  Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo  de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as  mesmas  razões  que  deram  fundamento  à  decisão  acerca  da  impugnação  a  este,  quando  não  houver  alegação  específica  no  tocante ao auto reflexo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  31/01/2005,  28/02/2005,  31/03/2005,  30/04/2005,  31/05/2005,  30/06/2005,  31/07/2005,  31/08/2005,  30/09/2005,  31/10/2005,  30/11/2005,  31/12/2005,  31/01/2006,  28/02/2006,  31/03/2006,  30/04/2006,  31/05/2006,  30/06/2006,  31/07/2006,  31/08/2006,  30/09/2006,  31/10/2006,  30/11/2006,  31/12/2006  AUTO REFLEXO  Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo  de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as  mesmas  razões  que  deram  fundamento  à  decisão  acerca  da  impugnação  a  este,  quando  não  houver  alegação  específica  no  tocante ao auto reflexo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 1477DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     16 Data  do  fato  gerador:  31/01/2005,  28/02/2005,  31/03/2005,  30/04/2005,  31/05/2005,  30/06/2005,  31/07/2005,  31/08/2005,  30/09/2005,  31/10/2005,  30/11/2005,  31/12/2005,  31/01/2006,  28/02/2006,  31/03/2006,  30/04/2006,  31/05/2006,  30/06/2006,  31/07/2006,  31/08/2006,  30/09/2006,  31/10/2006,  30/11/2006,  31/12/2006  AUTO REFLEXO  Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo  de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as  mesmas  razões  que  deram  fundamento  à  decisão  acerca  da  impugnação  a  este,  quando  não  houver  alegação  específica  no  tocante ao auto reflexo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificados  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  18/10/2012,  conforme  Termo  constante  à  fl.  1371,  e,  com  ela  não  se  conformando,  os  responsáveis  solidários  Ernesto  Lúcio  Calegari  e  Walter  Lúcio  Calegari  interpuseram,  em  tempo  hábil  (16/11/2012), o recurso voluntário de fls. 1400/1449, no qual demonstram irresignação contra a  decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória:  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  18/10/2012,  conforme  Termo constante à fl.1371, e, com ela não se conformando, o contribuinte autuado DISCAR  DISTRIBUIDORA  DE  CARNES  CATANDUVA  LTDA.  interpôs,  tempestivamente  (16/11/2012),  o  recurso  voluntário  de  fls.  1376/1396,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  1397/1399,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­ que a nulidade da autuação e supressão do direito à ampla defesa no âmbito  da representação penal que implicou na quebra de sigilo bancário, sendo sim, para amparar a  quebra  do  sigilo  bancário  da  recorrente,  a  fiscalização  protocolizou  representação  penal  buscando  a  providência.  Foi  atendida.  O  R.  Juízo  da  1°  Vara  Federal  de  JALES  deferiu  a  medida;  ­ que, assim,  tendo em vista que a ordem para  a quebra do sigilo partiu de  procedimento que não oportunizou à recorrente o direito ao contraditório e à ampla defesa, de  rigor  reconhecer­se  a  NULIDADE  para  que  o  processo  administrativo  seja  invalidado  por  completo;  ­ que quanto a ofensa ao direito à privacidade e à intimidade (C F , ART. 5°,  X), é de se dizer, que considerando que a decretação da quebra do sigilo bancário advém de  procedimento  alheio  ao  devido  processo  legal  porquanto  não  conta  com  a  oportunidade  ao  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  defeso  à  fiscalização  o  acesso  aos  dados  e  informações relativas às operações financeiras da impugnante;  ­ que quanto a ofensa aos princípios do devido processo legal (CF/88, ART.  5°, LIV) e do contraditório (CF/88, ART. 5°, L V). Neste sentido é de se dizer, que é conhecida  a regra constitucional de proteção ao sigilo bancário, como decorrência do direito à privacidade  e à intimidade tutelado no art. 5°, X, bem como do direito ao sigilo de dados protegido pelo art.  5°, XLL, ambos da CF/88. Como direito individual fundamental com calibre constitucional, as  Fl. 1478DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 16004.000058/2010­33  Acórdão n.º 1402­001.553  S1­C4T2  Fl. 10          17 flexibilizações  ou  derrogações  são  excepcionais,  somente  podendo  acontecer  em  casos  especialíssimos e mediante a observação de alguns requisitos;  ­ que a análise da questão posta atrai todos os elementos jurídicos aplicáveis  àquelas hipóteses nas quais inexiste autorização para a quebra do sigilo bancário, deduzindo­se,  por  conseguinte,  que  o  procedimento  deveras  rompeu  as  garantias  do  devido  processo  legal,  inquinado, portanto, de nulidade;  ­  que  quanto  ao mérito  da  imputação  fiscal  e  depósitos  bancários  que  não  configuram  omissão  de  receitas  e,  portanto,  impropriedade  das  acusações  fiscais.  Pode­se  analisar, ainda que superadas fossem as objeções antes deduzidas, o que se admite apenas para  efeito de argumentação, ainda assim o recurso deve ser provido;  ­  que,  assim,  considerando  que  a  fiscalização  em  nenhum  momento  especificou ou tratou da ligação entre os depósitos bancários e a incidência tributária, de rigor  considerar­se,  no  mérito,  a  insubsistência  do  auto  de  infração  para  que,  cancelando­o,  reconheça­se a inviabilidade da tributação;  ­ que a irregularidade no arbitramento promovido pela Autoridade Fiscal e da  nulidade  da  exclusão  do  simples  por  irregularidade  formal  e  também  a  impossibilidade  de  atribuir­se  a  ato  jurídico  nulo.  Ou  seja,  a  recorrente  foi  excluída  do  simples  mediante  publicação no órgão oficial (fl. 83) em 09 de outubro de 2009;  ­ que, insustentável, assim, o lançamento efetuado por meio do arbitramento  de  lucro  nos  anos­calendários  subseqüente  à  exclusão  do  simples  (01/01/2005),  dado  que  inaplicável às empresas optantes pelo simples;  ­ que quanto a impossibilidade de alteração do regime de tributação para fins  de  arbitramento  e  impossibilidade de utilização de  critérios próprios  ao  regime previsto para  lucro  real e  também  incidência do  regime  (simples  federal) a que estava  submetida a pessoa  jurídica no período de apuração;  ­  que  a  recorrente  foi  excluída  do  simples  mediante  publicação  no  órgão  oficial (fls.83) afixado em 09 de outubro de 2009;  ­  que  em  conclusão,  inexistia  razão  para  o  arbitramento  dos  lucros,  pois  o  Fisco teve acesso à movimentação bancaria da empresa, alem de não haver fundamento legal  no auto de infração que dê suporte ao arbitramento, motivo pelo qual o  lançamento deve ser  cancelado, por desrespeito a comando legal expresso (Lei n° 9.249/95, art. 24, matriz legal do  art.  288  do  RIR/99),  ou,  ainda  quando  se  conclua  que  o  arbitramento  seria  possível,  ainda  assim o auto de  infração deveria ser anulado por conta do erro da determinação dos critérios  utilizados para a  apuração dos  tributos diante da necessidade de  tributação de  acordo  com o  regime de tributação a que estava submetida a recorrente no período de apuração;  ­ que quanto a  improcedência da qualificação da multa é de se dizer, que o  auto de infração impôs à recorrente a multa qualificada, com lucro no artigo 44, § 1°, da Lei  9.430/96, alegando evidente intenção do contribuinte em fraudar o Fisco;  ­  que  a  fiscalização  não  comprovou  o  intuito  fraudulento  na  atuação  da  recorrente, tampouco demonstrou (ou alegou) violação às hipóteses dos artigos 71, 72 e 73 da  Lei n° 4.502/64;  Fl. 1479DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     18 ­  que  nenhum  dos  pontos  mencionados  na  autuação  consegue  atribuir  à  conduta da impugnante a conotação dolosa e fraudulenta, razão porque se conclui apresentar­se  inaplicável a multa qualificada ao caso em tela, tendo em vista a não subsunção da conduta do  contribuinte às hipóteses legais.  É o relatório.  Fl. 1480DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 16004.000058/2010­33  Acórdão n.º 1402­001.553  S1­C4T2  Fl. 11          19 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator  QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE:  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Trata o presente de Recurso Voluntário (fls. 1376/1396), interposto contra o  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto ­ SP (fls. 1321/1331).   A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  externa  referente  aos  exercícios  de  2006  e  2007,  onde  a  autoridade  fiscal  lançadora  apurou  omissão  de  receitas  decorrentes  da  venda  de  produtos  de  fabricação  própria  e  omissão  de  receitas  a partir  de depósitos bancários  de origem não comprovada. Apurou­se,  ainda,  que o  contribuinte não mantinha escrituração  regular para os anos de 2005 e 2006, de modo que o  lucro foi arbitrado. Em conseqüência, foram lavrados os autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS  e COFINS (fls. 208/263), totalizando um crédito tributário de R$ 3.195.697,65.  Conforme  descrito  no Termo  de Constatação  e Descrição  dos  Fatos  de  fls.  194/207, a ação fiscal foi desenvolvida no âmbito da chamada "Operação Grandes Lagos", por  meio da qual  foi desbaratada uma organização criminosa criada para fraudar a administração  tributária, por diversas formas. Houve determinação judicial para que todas as pessoas físicas e  jurídicas envolvidas fossem fiscalizadas pela Receita Federal.  É de se observar, ainda, o Poder Judiciário autorizou a realização de buscas e  apreensões,  prisões,  escutas  telefônicas,  quebra  de  sigilo  bancário  e  determinou  à  Receita  Federal que fiscalizasse os contribuintes envolvidos.  A  decisão  recorrida  entendeu,  que  caso  o  contribuinte  não  apresente  escrituração regular, apta à apuração do lucro real, a base de cálculo do imposto de renda deve  ser  apurada  pelo  lucro  arbitrado  A  multa  deve  ser  qualificada  (150%)  quando  ficar  caracterizada a ocorrência de sonegação,  fraude ou conluio. Entendeu, ainda, que é cabível a  atribuição de responsabilidade solidária àqueles que tiverem interesse comum na situação que  constitua o fato gerador da obrigação tributária apurada (art. 124, I, do CTN).   Inconformado,  em  virtude  de  não  ter  logrando  êxito  na  instância  inicial,  o  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais pleiteando a  reforma da decisão prolatada na Primeira  Instância onde, em sua defesa,  ataca o que  entende  terem sido os  fundamentos do  lançamento  apresentando preliminares de  nulidade do lançamento, bem como apresenta razões de mérito.  Inicialmente  o  recorrente  afirma  que  a  quebra  do  seu  sigilo  bancário,  a  despeito  de  autorizada  judicialmente,  violou  o  direito  ao  contraditório,  à  ampla  defesa  e  ao  Fl. 1481DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     20 devido processo legal, pois a decisão judicial que a deferiu foi proferida em processo judicial  no qual não foi assegurado o direito de defesa.  Como a já se manifestou a decisão recorrida, a alegação, evidentemente, está  fora de lugar, pois a autoridade administrativa atuou sob o amparo de decisão judicial. Eventual  violação  a  direito  pela  autoridade  jurisdicional  deve  ser  questionada  também  na  via  jurisdicional,  com  os  recursos  processuais  cabíveis.  Seria  absurdo  supor  que  a  autoridade  administrativa  tem  discricionariedade  para  avaliar  se  uma  decisão  judicial  é  válida  para  ser  cumprida.  O  reconhecimento  da  invalidade  de  uma  decisão  judicial  cabe  somente  ao  Poder  Judiciário, devendo a parte interessada manejar os recursos pertinentes.  Quanto às preliminares de nulidade do lançamento argüidas pelo suplicante,  sob  o  entendimento  de  que  tenha  ocorrido  ofensa  aos  princípios  constitucionais  do  devido  processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais,  não devem ser acolhidas pelos motivos abaixo.   Entendo  que  o  procedimento  fiscal  realizado  pelos  agentes  do  fisco  foi  efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer  ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal.  O princípio da verdade material  tem por  escopo,  como a própria  expressão  indica a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a  liberdade da prova, no  sentido  de  que  a Administração  possa  valer­se  de  qualquer meio  de  prova  que  a  autoridade  processante ou julgadora tome conhecimento, levando­as aos autos, naturalmente, e desde que,  obviamente  dela  dê  conhecimento  às  partes;  ao  mesmo  tempo  em  que  deva  reconhecer  ao  contribuinte  o  direito  de  juntar  provas  ao  processo  até  a  fase  de  interposição  do  recurso  voluntário.  O Decreto n.º 70.235, de 1972, em seu artigo 9º, define o auto de infração e a  notificação  de  lançamento  como  instrumentos  de  formalização  da  exigência  do  crédito  tributário, quando afirma:  A  exigência  do  crédito  tributário  será  formalizado  em  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento  distinto  para  cada  tributo.  Com nova redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 1993:   A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal  e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos  de  infração ou notificações  de  lançamento,  distintos para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  O  auto  de  infração  e  a  notificação  de  lançamento  por  constituírem  peças  básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua  lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de  uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal,  seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos  a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei torna  inexistente  o  ato,  sejam  os  atos  formais  ou  solenes.  Se  houver  vício  na  forma,  o  ato  pode  invalidar­se.  Fl. 1482DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 16004.000058/2010­33  Acórdão n.º 1402­001.553  S1­C4T2  Fl. 12          21 Ademais,  a  jurisprudência  é mansa  e  pacífica  no  sentido  de  que  quando  o  contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo­as, uma a uma, de  forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares  como também as razões de mérito descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  Da  mesma  forma,  não  procede  à  nulidade  do  lançamento  argüida  sob  os  argumentos de que o auto de infração não foi lavrado dentro dos parâmetros exigidos pelo art.  10  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  ou  seja,  erro  de  capitulação  legal,  descrição  confusa dos  fatos, falta de autenticidade, bem como não houve a devida descrição e capitulação da infração  cometida pela recorrente.  Inicialmente, verifica­se que para a contribuinte foi concedido o prazo legal  de  30(trinta)  dias,  a  contar  da  ciência  do  auto  de  infração,  para  apresentar  a  impugnação,  sendo­lhe assegurado vista ao processo, bem como a extração de cópias das peças necessárias a  sua defesa, caso quisesse, garantindo­se desta forma o contraditório e a ampla defesa.   Quanto ao procedimento fiscal realizado pela agente do fisco, verifica­se que  foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  não  se  vislumbrando,  no  caso  sob  análise,  qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo  legal.  Verifica­se,  ainda,  que  os Autos  de  Infrações  às  fls.  208/263,  bem  como  o  Termo de Constatação e Descrição dos Fatos de  fls. 194/207,  identifica por nome e CNPJ o  autuado, esclarece que foi lavrado na Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do  Rio  Preto  ­  SP,  cuja  ciência  foi  por  AR  e  descreve,  as  irregularidades  praticadas  e  o  seu  enquadramento legal assinado pelos Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil, cumprindo  o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN, ou seja, o ato é próprio do agente  administrativo investido no cargo de Auditor­Fiscal.   Não restam dúvidas de que o lançamento se deu em razão da constatação das  irregularidades  apontadas  no  Auto  de  Infração  lavrado  sem  que  a  recorrente  comprovasse  efetivamente as suas alegações. Constam dos autos diversos chamados ao sujeito passivo para  que esse apresentasse as justificativas acerca das irregularidades apontadas.   O enquadramento legal e a narrativa dos fatos envolvidos permitem a perfeita  compreensão  do  procedimento  adotado  da  base  tributável  apurada  e  do  cálculo  do  imposto  resultante, permitindo o interessado o pleno exercício do seu direito de defesa.  Ora, o lançamento, como ato administrativo vinculado, celebra­se com estrita  observância  dos  pressupostos  estabelecidos  pelo  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN, cuja motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização  de um juízo de oportunidade e conveniência pela autoridade fiscal. O ato administrativo deve  estar  consubstanciado  por  instrumentos  capazes  de  demonstrar,  com  segurança  e  certeza,  os  legítimos  fundamentos  reveladores  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário.  Isso  tudo  foi  observado  quando  da  determinação  do  tributo  devido,  através  do Auto  de  Infração  lavrado.  Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas  pelo  recorrente,  neste  processo,  já  que  o  mesmo  preenche  todos  os  requisitos  legais  necessários.   Da análise dos autos, constata­se que a autuação é plenamente válida.  Fl. 1483DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     22 Faz­se necessário esclarecer, que a Secretaria da Receita Federal é um órgão  apolítico,  destinada  a  prestar  serviços  ao  Estado,  na  condição  de  Instituição  e  não  a  um  Governo específico dando conta de seus trabalhos à população em geral na forma prescrita na  legislação. Neste diapasão, deve agir com imparcialidade e justiça, mas, também, com absoluto  rigor, buscando e exigindo o cumprimento das normas por parte daqueles que faltam com seu  dever de participação.  Ademais,  o  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  Decreto  n.º  70.235,  de  1972  manifesta­se da seguinte forma:  Art. 59 ­ São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Como  se  verifica  do  dispositivo  legal,  não  ocorreu,  no  caso  do  presente  processo, a nulidade. O auto de infração foi lavrado e a decisão foi proferida por funcionários  ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas, legalmente, instituídas para  lavrar e para decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por  funcionários com competência para tal.  Ora,  a  autoridade  lançadora  cumpriu  todos  os  preceitos  estabelecidos  na  legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre a suplicante,  conforme  se  constata  nos  autos,  com  perfeito  embasamento  legal  e  tipificação  da  infração  cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja, não  se  verificam,  por  isso,  os  pressupostos  exigidos  que  permitam  a  declaração  de  nulidade  do  Auto de Infração.  Haveria  possibilidade  de  se  admitir  a  nulidade  por  falta  de  conteúdo  ou  objeto, quando o  lançamento que, embora  tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de  forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na  descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao  sujeito  passivo  conhecer  com  nitidez  a  acusação  que  lhe  é  imputada,  ou  seja,  não  restou  provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o  caso em questão, pois a discussão se prende a interpretação de normas legais de regência sobre  o assunto, bem como a matéria de prova.  É de se esclarecer, que os vícios formais são aqueles que não interferem no  litígio  propriamente  dito,  ou  seja,  correspondem  a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais para garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas não pertencem ao  seu  conteúdo  material.  Por  outro  lado,  quando  a  descrição  defeituosa  dos  fatos  impede  a  compreensão dos mesmos, e, por conseqüência, das infrações correspondentes, tem­se o vício  material. No presente caso, houve o perfeito conhecimento dos fatos descritos e das infrações  imputadas.  Além  disso,  o  art.  60  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  prevê  que  as  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das  referidas no art. 59 do mesmo Decreto  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 1484DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 16004.000058/2010­33  Acórdão n.º 1402­001.553  S1­C4T2  Fl. 13          23 No que diz  respeito ao arbitramento dos  lucros  relativo aos anos­calendário  de 2005 e 2006, foi efetuado em virtude de nesses anos­calendário a pessoa jurídica ter deixado  de apresentar sua escrituração contábil e fiscal, a despeito de devidamente intimada para tal. O  arbitramento foi motivado por irregularidades na escrituração contábil e fiscal, para a apuração  do resultado com base no lucro real.  A  legislação  de  regência,  bem  como  a  jurisprudência  administrativa  e  jurisprudencial  nos  ensina  que  o  imposto  de  renda  devido  será  determinado  com  base  nos  critérios do lucro arbitrado quando:  1)  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária;  ou  determinar o lucro real;  2)  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos da escrituração comercial e fiscal, ou deixar de apresentar o Livro Caixa, no qual  deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária, quando optar pelo  lucro presumido e não mantiver escrituração contábil regular;  3) o contribuinte optar indevidamente pelo lucro presumido;  4)  o  comissário  ou  representante  da  pessoa  jurídica  estrangeira  deixar  de  escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente, residente ou  domiciliado no exterior;  5) o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis  recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizadas para resumir, totalizar, por conta ou subconta,  os lançamentos efetuados no Diário;  6)  o  contribuinte  não mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal, nos  casos em que o mesmo se encontre obrigado ao  lucro real;7) o contribuinte não escriturar ou  deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou registros auxiliares de que trata o § 2º  do artigo 177 da Lei nº 6.404, de 1976 e § 2º do artigo 8º do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977.  As  irregularidades  da  escrita  apresentada,  apontada  no  auto  de  infração  e,  posteriormente  analisada  pela  decisão  recorrida,  ao  enfrentar  os  argumentos  da  impugnação,  deixam claro que não foram atendidas as condições das leis comercial e fiscal, de forma a que  permitisse ao fisco verificar a exatidão do lucro real apurado.  Assim, a manutenção de uma escrita, sem o preenchimento dos requisitos da  legislação  comercial  e  fiscal,  para  as  empresas  optantes  pela  tributação  com  base  no  Lucro  Real, enseja o abandono da contabilidade e o cálculo do lucro tributável por arbitramento, por  determinação legal e em consonância da reiterada jurisprudência deste Colegiado.  Resta  observar,  que  a  apresentação  e/ou  alegação  da  existência  dos  livros  comerciais  e  fiscais,  após  o  encerramento  da  fiscalização,  não  tem  o  condão  de  afastar  o  arbitramento,  efetuado  exatamente  pela  ausência  dessa  de  exibição  dessa  documentação,  Fl. 1485DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     24 porquanto  essa  forma  de  apuração  de  lucro  não  é  condicional  e  alterável  pela  posterior  apresentação dos livros exigidos.  O contribuinte  alega,  que  em qualquer processo,  administrativo ou  judicial,  cabe provar fatos e não direito, e o que se discute em sede de recurso, não é se as operações  que  deram  origem  aos  depósitos  foram  ou  não  contabilizadas,  mas  sim  se  a  ausência  de  contabilização  autoriza  o  Fisco  Federal  a  adotar,  para  o  lançamento  fiscal,  base  de  cálculo  diversa daquela prevista em Lei.  Expõe o seu entendimento de que o artigo 42 da Lei nº. 9.430, de 1996 define  um fato que, constatado,  induz à existência de receitas omitidas pelo respectivo contribuinte.  Verificado  tal  fato,  cabe  ao  Fisco  Federal,  sob  pena  de  evidente  ilegalidade,  apurar  qual  o  montante  da  receita  omitida  (que,  em  determinadas  situações,  poderá,  até,  corresponder  ao  valor  total  bruto  dos  depósitos  bancários  não  contabilizados).  Não  existe  previsão  legal,  entretanto,  que  autorize  ao  Fisco  Federal  adotar,  para  realizar  lançamento  fiscal,  base  de  cálculo aleatoriamente estabelecida.  É  notório,  que  no  passado  os  lançamentos  de  crédito  tributário  baseado,  exclusivamente,  depósitos  bancários  sempre  tiveram  sérias  restrições,  seja  na  esfera  administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  caracterizando  como  omissão  de  receitas  os  valores  creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em  relação  as  quais  o  titular,  pessoa  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  É  conclusivo  que  no  nosso  sistema  tributário  tem o  princípio  da  legalidade  como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária. Ou seja,  ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.  Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada  ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97),  e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência  de  crédito  tributário  em  favor  da  Fazenda  Nacional,  insustentável  o  procedimento  administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal,  imponha  ou venha impor exação.  Assim,  o  fornecimento  e manutenção  da  segurança  jurídica  pelo Estado  de  Direito  no  campo  dos  tributos  assume  posição  fundamental,  razão  pela  qual  o  princípio  da  Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação  ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos  da obrigação tributária.  À Administração Tributária está  reservado pela  lei o direito de questionar a  matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente.   Com  efeito,  a  convergência  do  fato  imponível  à  hipótese  de  incidência  descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que  demandam  interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios,  resulta que os  fatos  erigidos,  em  tese,  como  suporte  de  obrigações  tributárias,  somente,  se  irradiam  sobre  as  situações  concretas  ocorridas  no  universo  dos  fenômenos,  quando  vierem  descritos  em  lei  e  corresponderem estritamente a esta descrição.  Fl. 1486DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 16004.000058/2010­33  Acórdão n.º 1402­001.553  S1­C4T2  Fl. 14          25 Como a obrigação  tributária é uma obrigação ex  lege, e como não há  lugar  para  atividade  discricionária  ou  arbitrária  da  administração  que  está  vinculada  à  lei,  deve­se  sempre procurar a verdade real à cerca da  imputação, desde que a obrigação  tributária esteja  prevista em lei. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer­se haver ou não  haver obrigação tributária.  Neste  aspecto,  apesar  das  intermináveis  discussões,  não  pode  prosperar,  na  íntegra,  os  argumentos da  recorrente,  já que,  a princípio,  o ônus da prova  em contrário  é da  defesa, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo:  Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  Como  se  vê,  nos  dispositivos  legal  mencionados,  o  legislador  estabeleceu  uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem  dos  créditos  efetuados  em  sua  conta  bancária,  tem­se  a  autorização  legal  para  considerar  ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem receitas  da  pessoa  jurídica.  É  evidente  que  nestes  casos  existe  a  inversão  do  ônus  da  prova,  característica das presunções  legais o  contribuinte  é quem deve demonstrar que o numerário  creditado não é renda tributável.  Fl. 1487DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     26 É incontroverso, que é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos  valores  em contas de depósito ou de  investimento,  examinar  a  correspondente declaração de  rendimentos  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos/informações/esclarecimentos,  com vistas  à verificação  da ocorrência  de omissão  de rendimentos de que trata o artigo 42 da lei nº 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da  origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte.  Não comprovada à origem dos recursos tem a autoridade fiscal o poder/dever  de  considerar  os  valores  depositados  como  sendo  receitas  tributáveis  e  omitidas  na  DIPJ,  efetuando  os  lançamentos  do  imposto  e  contribuições  correspondentes.  Nem  poderia  ser  de  outro  modo,  ante  a  vinculação  legal  decorrente  do  Princípio  da  Legalidade  que  rege  a  Administração  Pública,  cabendo  ao  agente,  tão­somente,  a  inquestionável  observância  da  legislação.  A comprovação deverá ser feita com documentação hábil e idônea, devendo  ser  indicada  à  origem  de  cada  depósito  individualmente,  não  servindo,  a  princípio,  como  comprovação de origem de depósito as receitas anteriormente auferidas ou já tributadas, se não  for comprovada a vinculação da percepção das receitas com os depósitos realizados. Assim, os  valores cuja origem não houver sido comprovada serão oferecidos à tributação.  Não há dúvidas, que na presunção de omissão de receitas de que trata o art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeito passivo é o titular da conta bancária que, regularmente  intimado, não comprove a origem dos depósitos bancários. Assim sendo, resta claro de que o  legislador atribuiu ao titular da disponibilidade financeira, e não à Administração Tributária, o  ônus  de  identificar  os  negócios  jurídicos  que  proporcionaram  os  depósitos. Não  poderia  ser  mais ponderado. Afinal,  é ele,  contribuinte, que participa diretamente do negócio, o qual, na  quase  totalidade  dos  casos,  se  exterioriza  pela  produção  de  um  instrumento  formal  que  se  constitui em prova documental da sua realização (recibo, contrato, escritura, nota fiscal, etc.).  Em  suma,  a  norma  estabeleceu  a  obrigatoriedade  de  o  contribuinte  manter  documentação  probatória da origem dos valores que deposita em sua conta bancária.  Faz­se  necessário  reforçar,  que  a  presunção  criada  pelo  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  é  uma  presunção  relativa  passível  de  prova  em  contrário.  Ou  seja,  está  condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome  do  contribuinte,  em  instituições  bancárias. A  simples  prova  em  contrário,  ônus  que  cabe  ao  contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de receitas.   Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte  para  com  a  Fazenda  Nacional  de  pagar  o  tributo  com  os  devidos  acréscimos  previstos  na  legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do  valor  correspondente  ao  tributo  na  data  aprazada.  A  falta  de  recolhimento  no  vencimento  acarreta  em  novas  obrigações  de  juros  e  multa  que  se  convertem  também  em  obrigação  principal.  Assim,  desde  que  o  procedimento  fiscal  esteja  lastreado  nas  condições  imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos  recursos  depositados  em  suas  contas  bancárias.  Ou  seja,  de  provar  que  há  depósitos,  devidamente  especificados,  que  representam  ou  não  aquisição  de  disponibilidade  financeira  tributável  ou  não  tributável,  ou  que  já  foi  tributado.  Desta  forma,  para  que  se  proceda  à  exclusão da base de cálculo de algum valor considerado,  indevidamente, pela fiscalização, se  faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil  e  idôneo para  comprovar  a  origem do  valor  depositado  (créditos),  independentemente,  se  tratar  de  receitas  tributáveis ou não. Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não houverem sido  Fl. 1488DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 16004.000058/2010­33  Acórdão n.º 1402­001.553  S1­C4T2  Fl. 15          27 computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributações  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em que auferidos ou recebidos.  É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem  em renda presumida, por presunção legal “júris tantum”. Isto é, ante o fato material constatado,  qual  seja  depósitos/créditos  em  conta  bancária,  sobre  os  quais  o  contribuinte,  devidamente  intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção  de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430, de 1996, art. 42).   Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte  o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados.   Pelo  exame  dos  autos  verifica­se  que  o  recorrente,  embora  intimado  a  comprovar, mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias,  não  conseguiu  equacionar,  de  forma  razoável,  os  depósitos  questionados  com os  pretensos  valores  recebidos  e  é  isso  que  importa,  justificar  a  origem dos depósitos de forma individualizada, coincidentes em datas e valores.  Não  há  dúvidas,  que  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  definiu,  portanto,  que  os  depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano­calendário de 1997,  caracteriza  omissão  de  receitas  e  não  meros  indícios  de  omissão,  estando,  por  conseguinte,  sujeito à tributação pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica e nos processos decorrentes.   Nos  autos  ficou evidenciado,  através de  indícios  e provas,  que o  suplicante  recebeu  os  valores  questionados  neste  auto  de  infração.  Sendo,  que,  neste  caso,  está  clara  a  existência de indícios de omissão de receitas, situação que se inverte o ônus da prova do fisco  para  o  sujeito  passivo.  Isto  é,  ao  invés  de  a  Fazenda Pública  ter  de  provar  que  a  recorrente  possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base  arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá a suplicante produzir a prova da  improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos  hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores.  A  presunção  legal  júris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova.  Neste  caso,  a  autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato  indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário),  nos  termos do art. 334,  IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o  fato presumido não existiu na situação concreta.   Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção “júris tantum” é de inversão do  ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de  tais  rendimentos  presumidos.  Oportunidade  que  lhe  foi  proporcionado  tanto  durante  o  procedimento  administrativo,  através  de  intimação,  como  na  impugnação,  quer  na  fase  ora  recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada.  Ora, o contribuinte não aponta quais fatos descritos estão desacompanhados  de provas. Ressalte­se que a  autoridade autuante  faz  referencias  a documentos  lavrados pela  Policia  Federal  e  a  buscas  e  apreensões  por  realizadas  por  esta  instituição,  mas  tomou  o  cuidado de acostar aos autos as provas dos fatos apontados. Em outras palavras, não importou  do  inquérito  policial  as  conclusões. Apenas  trouxe  aos  autos  provas  produzidas  pela  Policia  Federal, mas  avaliou  esses  elementos  juntamente  com  os  demais  colhidos  no  curso  da  ação  Fl. 1489DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     28 fiscal  para  chegar  a  suas  próprias  conclusões.  Finalmente,  há  que  se  esclarecer  que  não  há  exigência  legal  de  que  documentos  apreendidos  pela  Policia  Federal  sejam  submetidos  a  perícia  para  verificação  da  respectiva  autenticidade. O  contribuinte  sequer  tem o  cuidado de  apontar  quais  documentos  têm  autenticidade  duvidosa.  A  oportunidade  de  contraditá­los  é  oferecida  precisamente  por  ocasião  da  apresentação  de  impugnação  aos  autos  de  infração  lavrados, de modo que o contribuinte, caso efetivamente vislumbrasse algum documento falso  nos autos, deveria pronunciar­se nessa oportunidade.   Por  fim,  cumpre  ressaltar  que  as  hipóteses  de  arbitramento  do  lucro,  conforme definidas  pelo  art.  47,  da Lei  n°  8.981,  de 1995,  possuem um  caráter  residual,  ou  seja, são aplicáveis de maneira subsidiária, principalmente em situações nas quais é verificada  pela Fiscalização a imprestabilidade da documentação de uma determinada contribuinte.  Portanto,  a  aplicação  da  hipótese  de  arbitramento  ao  caso  dos  depósitos  bancários  não  comprovados  restou  incabível,  já  que  a  Fiscalização  corretamente  arbitrou  as  vendas constantes das notas fiscais emitidas.  O  conflito  aparente  de  normas  é  resolvido  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade,  segundo  o  qual  a  lei  especial  derroga,  para  o  caso  concreto,  a  lei  especial,  conforme o ensinamento de Luiz Regis Prado  (Curso de Direito Penal Brasileiro. S. ed. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p.231):  Critério da especialidade — lex specialis derogat legi generali:  o  princípio  de  especialidade,  único  a  ter  aceitação  pacífica,  já  era  conhecido  dos  romanos  —  semper  specialia  generalibus  sunt;  generali  per  specien  derogantur.  A  lei  especial  derroga,  para o caso concreto, a lei geral, Entre a norma geral (gênero) e  a  especial  (espécie)  há  uma  relação  hierárquica  de  subordinação que estabelece a prevalência da última, visto que  contém todos, os elementos daquela e mais alguns denominados  especializastes.  No caso concreto, as hipóteses de arbitramento definidas pelo art. 47, da Lei  n°  8.981,  de  1995  se  constituem  em  regra  geral,  que  são  suplantadas  pelo  regramento  específico definido pelo art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, aplicável especificamente à hipótese  de  não  comprovação  da  origem  de  recursos  utilizados  nas  movimentações  financeiras,  conforme foi identificado pela Fiscalização.  No  que  diz  respeito  a  multa  qualificada  aplicada  o  contribuinte,  em  sua  defesa,  sustenta  que  é  incabível  a  multa  qualificada,  quando,  não  restar,  perfeitamente,  demonstrado  nos  autos,  que  o  envolvido  na  prática  da  infração  tributária  procedeu  com  evidente intuito de fraude.   De  fato,  os  autos  noticiam  a  aplicação  da  multa  de  lançamento  de  ofício  qualificada de 150% sob argumento de que tendo em vista o fato de o contribuinte fiscalizado  ter  declarado,  reiteradamente,  à  Receita  Federal  valores  irrisórios  em  comparação  com  a  movimentação financeira, cuja origem não foi comprovada, sendo que o proveito foi revertido  aos  sócios  da  empresa  fiscalizada,  Sr. Walter  Lúcio Galegari  e  Sr.  Ernesto  Lúcio Galegare,  além de não possui os livros e demais documentos fiscais e contábeis, bem como pelo fato de  utilizar  indevidamente  do  benefício  da  tributação  do  SIMPLES, mesmo  sabendo  que  não  se  enquadrava a partir do ano­calendário de 2004, restou flagrantemente caracterizado o evidente  intuito de  fraudar  a Fazenda Pública Federal,  fato  suficiente para  justificar  a  exasperação da  penalidade na forma prevista no citado art. 44, II, da Lei n° 9.430 de 1996.  Fl. 1490DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 16004.000058/2010­33  Acórdão n.º 1402­001.553  S1­C4T2  Fl. 16          29 Resta  nítido  pela  análise  dos  autos  de  que  a  autoridade  fiscal  lançadora  resolveu  qualificar  a  multa  de  ofício  diante  do  fato  de  entender  que  ficou  caracterizada  a  conduta dolosa do  contribuinte de  se eximir do  imposto devido, quer pela movimentação de  quantias elevadas por meio de suas contas bancárias, inteiramente à margem da escrituração da  empresa, quer pela omissão de informações à Fiscalização, objetivando impedir ou retardar o  conhecimento  de  fatos  geradores  por  parte  do  Fisco.  Ou  seja,  entendeu  de  que  a  falta  de  escrituração  em  sua  contabilidade  das  contas  bancárias  é  importante  meio  de  impedir  ou  retardar o conhecimento, por parte do fisco nacional, do recebimento de receitas.   Assim,  verifica­se  que  a  autoridade  lançadora  entendeu  ser  perfeitamente  normal  aplicar  a  multa  de  lançamento  de  ofício  qualificada  na  constatação  de  omissão  de  receitas, caracterizados pela existência de depósitos bancários sem devida contabilização e sem  a  comprovação de  sua origem,  cuja  legislação de  regência prevê que  esta  atitude  caracteriza  uma presunção  de  omissão  de  receitas. Ou  seja,  a  fiscalização  amparou  o  lançamento  sob  o  argumento de que nesses casos é possível inferir que o contribuinte deixou deliberadamente de  informar receitas auferidas fazendo declarações simuladas e apresentando provas materiais de  conteúdo inexistente, formando a convicção de que a multa de ofício qualificada é aplicável já  que  estaria comprovado, nos  autos,  a  intenção dolosa  e  fraudulenta na  conduta  adotada pelo  contribuinte, com o propósito específico de impedir ou retardar o conhecimento das infrações,  ocultando receitas auferidas e não escrituradas/declaradas.   Ora, com a devida vênia, a prestação de informações ao fisco, em resposta à  intimação, divergente de dados levantados pela fiscalização, bem como a falta de inclusão, na  escrituração contábil da empresa, de contas bancárias movimentadas representativas de receitas  tributáveis ocasionando a falta ou o retardamento do imposto a pagar, independentemente, da  habitualidade e do montante utilizado, caracteriza falta simples de omissão de receitas, porém,  não caracteriza evidente  intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de  150%, prevista no § 1º do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996, pelas razões abaixo expostas.  Da  análise,  dos  autos  do  processo,  é  cristalino  a  conclusão  de  que  a multa  qualificada  foi  aplicada  em  decorrência  de  que  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  estaria  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  já  que  a  contribuinte  teria  se  utilizado  de  meios  escusos para deixar de escriturar receitas auferidas (deixar de declarar receitas auferidas). Ou  seja, entendeu a autoridade lançadora que a contribuinte prestou informações ao fisco, em sua  declaração de imposto de renda e em resposta à intimação, divergente de dados levantados pela  fiscalização com intuito de reduzir o seu imposto de renda.  Ora, o máximo que poderia  ter acontecido é o  fato da autoridade  lançadora  desconsiderar os dados e provas apresentadas (matéria de prova) e constituir o lançamento do  crédito  tributário  respectivo  a  titulo  de  omissão  de  receitas,  o  que  a  meu  ver  caracteriza  irregularidade simples penalizada pela aplicação da multa de lançamento de ofício normal de  75%, já que a irregularidade apontada jamais seria motivo para qualificação da multa,  já que  ausente  conduta  material  bastante  para  a  sua  caracterização,  sem  se  levar  em  conta  que  o  presente  lançamento  foi  efetuado  por  presunção  de  omissão  de  receitas  (depósitos  bancários  não escriturados e não justificados).   Verifica­se,  que  os  elementos  de  prova  que  serviram  para  subsidiar  o  procedimento  fiscal  em  curso,  foram  obtidos  pela  fiscalização  através  das  informações  fornecidas  pelas  instituições  financeiras  nas  quais  o  contribuinte  possuía  as  suas  contas  bancárias  e,  que  por  sua  vez,  não  logrou,  a  princípio,  êxito  em  fornecer  contra  provas  Fl. 1491DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     30 demonstrando a efetividade da ocorrência alegada de que estes valores já existiam e não eram  passíveis de tributação pelo imposto de renda. Ou seja, o suplicante não conseguiu provar que  os recursos depositados/movimentados já foram tributados ou não eram tributáveis, razão pela  qual a autoridade fiscal, por dever de oficio, teve que desconsiderar as alegações apresentadas e  não  considerá­los  como depósitos bancários  com origem  justificada  e  adicioná­los  a base de  cálculo tributável nos anos­calendário questionados.   Ora, a multa de lançamento de ofício qualificada, decorrente do art. 44, § 1º,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  aplicada,  muitas  vezes,  de  forma  generalizada  pelas  autoridades  lançadoras, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que  ficar  nitidamente  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  farta  Jurisprudência  emanada do então Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes atual Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, bem como da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais.   Sem  dúvida,  que  se  trata  de  questão  delicada,  pois  para  que  a  multa  de  lançamento  de  ofício  se  transforme  de  75%  em  150%  é  imprescindível  que  se  configure  o  evidente  intuito  de  fraude.  Este  mandamento  se  encontra  no  inciso  II  do  artigo  957  do  Regulamento do Imposto de Renda, de 1999. Ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese  prevista no dispositivo legal referendado, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o  evidente  intuito de  fraude. Para  tanto,  se  faz necessário  sempre  ter  em mente o princípio de  direito de que a “fraude não se presume”, devem existir,  sempre, dentro do processo, provas  sobre o evidente intuito de fraude.  Como se vê o art. 957,  II, do Regulamento do  Imposto de Renda, de 1999,  que  representa  a  matriz  da  multa  qualificada,  reporta­se  aos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n.º  4.502/64,  que  prevêem  o  intuito  de  se  reduzir,  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente, ocultá­la.  Com  a  devida  vênia,  dos  que  pensam  em  contrário,  a  simples  omissão  de  receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de despesas, receitas ou rendimentos;  a  classificação  indevida  de  receitas  /  rendimentos na Declaração de Ajuste Anual,  a  falta de  comprovação da efetividade de uma transação comercial e/ou de um ato, a inclusão e/ou falta  de  inclusão  de  algum  valor,  bem  ou  direito  na Declaração  de Bens  ou Direitos,  não  tem,  a  princípio, a característica essencial de evidente intuito de fraude.  Da  mesma  forma,  a  prestação  de  informações  ao  fisco,  em  resposta  à  intimação  emitida  divergente  de  dados  levantados  pela  fiscalização,  bem  como  a  falta  de  inclusão  na  escrituração  contábil  e  na  declaração  de  rendimentos  de  depósitos  bancários  de  origem não justificada, não evidencia, por si só, o evidente intuito de fraude, que justifique a  imposição da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de  1996.   Além do mais, o que pesa realmente no presente caso é que o lançamento foi  realizado  tendo  em  vista  a  apuração  de  omissão  de  receitas  caracterizadas  por  depósitos  bancários  não  justificados  (presunção  legal  de  omissão  de  receitas/rendimentos),  o  que,  até  prova  em  contrário,  permite  ao  fisco  a  cobrança  do  imposto  de  renda  sobre  estes  valores,  porém,  por  si  só,  é  insuficiente  para  amparar  a  aplicação  de  multa  qualificada.  No  mesmo  sentido,  estaria  a  prestação  de  informações  contrárias  das  que  a  fiscalização  teria  levantado,  com o objetivo de reduzir a base de cálculo tributável (matéria de prova), motivo que poderia  no máximo ser um indicativo de que sobre tais valores (depósitos bancários não justificados)  deveria ser constituído o lançamento e cobrado o crédito tributário respectivo, mas jamais será  indicativo de evidente intuito de fraude.   Fl. 1492DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 16004.000058/2010­33  Acórdão n.º 1402­001.553  S1­C4T2  Fl. 17          31  Nos  casos  de  lançamentos  tributários  tendo  por  base  presunção  legal  de  omissão de receitas/rendimentos, vislumbra­se um lamentável equívoco por parte da autoridade  lançadora.  Nestes  lançamentos,  acumulam­se  as  premissas  de  que  a  omissão  de  receitas/rendimentos  por  presunção  legal  e  a  simples  falta  de  inclusão  de  valores  nas  declarações de imposto de renda, em razão da forma reiterada e/ou expressividade, estariam a  evidenciar o evidente intuito de sonegar ou fraudar imposto de renda.   Quando  a  autoridade  lançadora  age  deste  modo,  aplica,  no  meu  modo  de  entender,  incorretamente  a  multa  de  ofício  qualificada,  pois,  tais  infrações  não  possuem  o  essencial,  qual  seja,  o  evidente  intuito de  fraudar. A prova, neste  aspecto,  deve  ser material;  evidente como diz a lei. Matéria de prova apresentada pelo contribuinte ou declaração inexata,  jamais será motivo para qualificar a multa de ofício.  Com  efeito,  a  qualificação  da multa,  nestes  casos,  importaria  em  equiparar  uma  infração fiscal de omissão de receitas  /  rendimentos, detectável pela  fiscalização através  da confrontação e analise das declarações de  imposto de renda, às  infrações mais graves, em  que seu responsável surrupia dados necessários ao conhecimento da fraude. A qualificação da  multa,  nestes  casos,  importaria  em  equiparar  uma  prática  identificada  de  omissão  de  receitas/rendimentos  por  presunção  legal,  aos  fatos  delituosos mais  ofensivos  à ordem  legal,  nos  quais  o  agente  sabe  estar  praticando  o  delito  e  o  deseja,  a  exemplo:  da  adulteração  de  comprovantes,  da  nota  fiscal  inidônea,  movimentação  de  conta  bancária  em  nome  fictício,  movimentação bancária em nome de terceiro (“laranja”), movimentação bancária em nome de  pessoas já falecidas, da falsificação documental, do documento a título gracioso, da falsidade  ideológica, da nota fiscal calçada, das notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), das  notas  fiscais  paralelas,  do  subfaturamento  na  exportação  (evasão  de  divisas),  do  superfaturamento na importação (evasão de divisas), etc.  O fato de alguém, pessoa jurídica, não registrar as vendas, no total das notas  fiscais  na  escrituração,  pode  ser  considerado,  de  plano,  com  evidente  intuito  de  fraudar  ou  sonegar o imposto de renda? Obviamente que não.   Ora, se nestas circunstâncias, ou seja, a simples não declaração não se pode  considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar é evidente que no caso em discussão é  semelhante,  já que a princípio, a autoridade lançadora tem o dever  legal de cobrar o imposto  sobre a omissão de rendimentos, já que o contribuinte esta pagando imposto a menor, ou seja,  deixou  de  declarar  rendimentos  auferidos  e  não  trouxe  provas  para  ilidir  a  acusação  ou  as  provas  apresentadas  não  convencem  a  autoridade  lançadora.  Este  fato  não  tem  o  condão  de  descaracterizar o fato ocorrido, qual seja, a de simples omissão de rendimentos por presunção  legal.  Por que não se pode reconhecer na simples omissão de rendimentos / receitas,  a exemplo de omissão no registro de compras, omissão no registro de vendas, passivo fictício,  passivo  não  comprovado,  saldo  credor  de  caixa,  suprimento  de  numerário  não  comprovado,  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  ou  créditos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada  tratar­se  de  rendimentos  /  receitas  já  tributadas  ou  não  tributáveis,  embora  clara  a  sua  tributação, a imposição de multa qualificada? Por uma resposta muito simples. É porque existe  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  por  isso,  é  evidente  a  tributação, mas  não  existe  a  prova da evidente  intenção de sonegar ou fraudar. O motivo da falta de tributação é diverso.  Pode ter sido, omissão proposital, equívoco, lapso, negligência, desorganização, etc.  Fl. 1493DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     32 Se a premissa da autoridade fiscal lançadora fosse verdadeira, ou seja, que a  simples  omissão  de  receitas  ou  de  rendimentos;  a  simples  declaração  inexata  de  receitas  ou  rendimentos; a classificação indevida de receitas / rendimentos na Declaração de Ajuste Anual;  a falta de inclusão de algum valor / bem / direito na Declaração de Bens ou Direitos, a inclusão  indevida de algum valor / bem / direito na Declaração de Bens ou Direitos, a simples glosa de  despesas  por  falta  de  comprovação  ou  a  falta  de  declaração  de  algum  rendimento  recebido,  através  de  crédito  em  conta  bancária,  pelo  contribuinte,  daria  por  si  só,  margem  para  a  aplicação da multa qualificada, não haveria a hipótese de aplicação da multa de ofício normal,  ou seja, deveria ser aplicada a multa qualificada em todas as  infrações  tributárias, a exemplo  de:  passivo  fictício,  saldo  credor  de  caixa,  declaração  inexata,  falta  de  contabilização  de  receitas,  omissão  de  rendimentos  relativo  ganho  de  capital,  depósitos  bancários  não  justificados, acréscimo patrimonial a descoberto, rendimento recebido e não declarado e glosa  de despesas, etc.  Já ficou decidido por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que a  multa qualificada somente será passível de aplicação quando se  revelar o evidente  intuito de  fraudar o  fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente  justificada e comprovada nos  autos, conforme se constata nos julgados abaixo:  Acórdão n.º 104­18.698, de 17 de abril de 2002:  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  –  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  ­  Justifica­se  a  exigência  da  multa  qualificada prevista no artigo 4°,  inciso  II, da Lei n° 8.218, de  1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430,  de 1996, pois o contribuinte, foi devidamente intimado a declinar  se  possuía  conta  bancária  no  exterior,  em  diversas  ocasiões,  faltou com a verdade, demonstrando intuito doloso no sentido de  impedir,  ou  no mínimo  retardar,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador decorrente  da  percepção  dos  valores  recebidos  e  que  transitaram  nesta  conta bancária não declarada.  Acórdão n.º 104­18.640, de 19 de março de 2002:  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  FRAUDE ­ JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA ­  Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de  lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada  nos  autos.  Além  disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige­se que o  contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n.º.  4.502,  de  1964.  A  falta  de  inclusão,  como  rendimentos  tributáveis,  na  Declaração de Imposto de Renda, de valores que transitaram a  crédito em conta corrente bancária pertencente ao contribuinte,  caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  nos  termos  do  art.  992,  inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo  Decreto n° 1.041, de 1994.  Acórdão n.º. 104­19.055, de 05 de novembro de 2002:  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA – EVIDENTE  Fl. 1494DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 16004.000058/2010­33  Acórdão n.º 1402­001.553  S1­C4T2  Fl. 18          33 INTUITO DE FRAUDE ­ Qualquer circunstância que autorize a  exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista  como  regra  geral,  deverá  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada nos autos. Além disso,  para que a multa de 150%  seja aplicada, exige­se que o contribuinte tenha procedido com  evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  n.º.  4.502,  de  1964.  A  falta  de  esclarecimentos,  bem  como  o  vulto  dos  valores  omitido  pelo  contribuinte,  apurados  através  de  fluxo  financeiro,  caracteriza  falta  simples  de  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  porém,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  nos  termos  do  art.  992,  inciso  II  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°  1.041, de 1994.  Acórdão n.º. 102­45­584, de 09 de julho de 2002:   MULTA  AGRAVADA  –  INFRAÇÃO  QUALIFICADA  –  APLICABILIDADE – A constatação nos autos de que o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  utilizou­se  de  documentação  inidônea  a  fim  de  promover  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados,  e  considerando  que  estes  pagamentos  não  transitaram  pelas  contas  de  resultado  econômico  da  empresa,  vez  que,  seus  valores  foram  levados  e  registrados  em  contrapartida com contas do Ativo Permanente, não caracteriza  o tipo penal previsto nos arts. 71 a 73 da lei n° 4.503/64, sendo  inaplicável  à  espécie  a multa qualificada  de  que  trata  o  artigo  44, inciso II, da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996  Acórdão n.º. 101­93.919, de 22 de agosto de 2002:   MULTA  AGRAVADA  –  CUSTOS  FICTÍCIOS  –  EVIDENTE  INTUITO DE  FRAUDE  –  Restando  comprovado  que  a  pessoa  jurídica utilizou­se de meios inidôneos para majorar seus custos,  do que resultou indevida redução do lucro sujeito à tributação,  aplicável  é  a  penalidade  exasperada  por  caracterizado  o  evidente intuito de fraude.  Acórdão n.º. 104­19.534, de 10 de setembro de 2003:   DOCUMENTOS  FISCAIS  INIDÔNEOS  ­  MULTA  DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA – LANÇAMENTO  POR DECORRÊNCIA – SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  ­  No  lançamento  por  decorrência,  cabe  aos  sócios da autuada demonstrar que os custos e/ou despesas foram  efetivamente suportadas pela sociedade civil, mediante prova de  recebimento dos bens a que as referidas notas fiscais aludem. À  utilização de documentos ideologicamente falsos ­” notas fiscais  frias “­, para comprovar custos e/ou despesas, constitui evidente  intuito de fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de  150%,  conforme  previsto  no  art.  728,  inc.  III,  do  RIR/80,  aprovado pelo Decreto n.º 85.450, de 1980.  Acórdão n.º.104­19.386, de 11 de junho de 2003:  Fl. 1495DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     34  MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS  EM NOME DE  TERCEIROS E/OU EM NOME FICTÍCIOS – COMPENSAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  DE  EMPRESA  DESATIVADA  ­  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  –  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA  –  Cabível  a  exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da  Lei n.º 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II,  da Lei n.º 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido  com evidente  intuito de  fraude, nos  casos definidos nos artigos  71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 1964. A movimentação de contas  bancárias  em  nome  de  terceiros  e/ou  em  nome  fictício,  devidamente,  comprovado  pela  autoridade  lançadora,  circunstância agravada pelo  fato de não  terem sido declarados  na Declaração  de  Ajuste  Anual,  como  rendimentos  tributáveis,  os valores que transitaram a crédito nestas contas corrente cuja  origem  não  comprove,  somado  ao  fato  de  não  terem  sido  declaradas  na  Declaração  de  Bens  e  Direitos,  bem  como  compensação  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  imposto  de  renda na fonte como retido fosse por empresa desativada e com  inscrição  bloqueada  no  fisco  estadual,  caracterizam  evidente  intuito  de  fraude  nos  termos  do  art.  992,  inciso  II,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°  1.041, de 1994 e autoriza a aplicação da multa qualificada.  Acórdão n.º. 106­12.858, de 23 de agosto de 2002:  MULTA DE OFÍCIO – DECLARAÇÃO INEXATA – A ausência  de  comprovação  da  veracidade  dos  dados  consignados  nas  declarações  de  rendimentos  entregues,  espontaneamente  ou  depois  de  iniciado  o  procedimento  de  ofício,  implica  em  considerá­las  inexatas  e,  nos  termos  da  legislação  tributária  vigente,  autoriza  a  aplicação  da  multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  nos  casos  de  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo.  Acórdão n.º. 101­93.251, de 08 de novembro de 2000:   MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO.  Comprovado o evidente intuito de fraude, a penalidade aplicável  é aquela prevista no artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996.  É um princípio geral de direito, universalmente conhecido, de que as multas e  os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata­ se  de  aplicar  uma  sanção  e,  neste  caso,  o  direito  faz  com  cautela,  para  evitar  abusos  e  arbitrariedades. O evidente intuito de fraude não pode ser presumido.   Como também é pacífico, que a circunstância do contribuinte quando omitir  em documento, público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou  fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar a  verdade sobre o fato juridicamente relevante, constitui hipótese de falsidade ideológica.   Para um melhor deslinde da questão, impõe­se invocar o conceito de fraude  fiscal, que se encontra na lei. Em primeiro lugar, recorde­se o que determina o Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 1999, nestes termos:  Fl. 1496DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 16004.000058/2010­33  Acórdão n.º 1402­001.553  S1­C4T2  Fl. 19          35 Art.  957  –  Serão  aplicadas  as  seguintes  multas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  imposto  devido,  nos  casos  de  lançamento de ofício (Lei n.º 8.218/91, art. 4º)  (...)  II  –  de  trezentos  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 30  de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  A Lei n.º 4.502, de 1964, estabelece o seguinte:  Art. 71 – Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais;  II – das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal,  na  sua  natureza  ou  circunstância materiais.  Art.  72  ­  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do  imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  O art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, estabelece o seguinte:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007)  Fl. 1497DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     36 b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea “a” pela Lei  nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea “b” com nova redação pela Lei nº 11.488, de 15 de junho  de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  “c”  com  nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §  4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.   §  5º  Aplica­se  também,  no  caso  de  que  seja  comprovadamente  constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a multa de que trata o  inciso  I  do caput  sobre:  (Incluído pela Lei nº 12.249, de 11 de  junho de 2010) (Vide Lei nº 12.249/2010, art. 139, inc I, d)   I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte  pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser  restituída  por  infração à  legislação  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010) (Vide Lei nº 12.249/2010,  art. 139, inc I, d).   Como se vê,  a  fraude  se  caracteriza  em  razão de uma ação ou omissão,  de  uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública,  num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária. Nesses  casos,  deve  sempre  estar  caracterizada  a  presença  do  dolo,  um  comportamento  intencional,  específico,  de  causar  dano  à  fazenda  pública,  onde  se  utilizando  subterfúgios  se  esconde  à  ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária.   Fl. 1498DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 16004.000058/2010­33  Acórdão n.º 1402­001.553  S1­C4T2  Fl. 20          37 Nos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e sonegação,  uma  vez  comprovadas  estas  e  por  decorrência  da  natureza  característica  desses  tipos,  o  legislador tributário entendeu presente o “intuito de fraude”.  Como se vê, exige­se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar  a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria  tributável,  quer  pela  exclusão  ou modificação  das  características  essenciais  do  fato  gerador,  com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Inaplicável  nos  casos  de  presunção  simples  de  omissão  de  rendimentos  /  receitas  ou mesmo  quando  se  tratar de omissão de rendimentos / receitas de fato.  No caso de realização da hipótese de fraude, o legislador tributário entendeu  presente,  ipso  facto,  o  “intuito  de  fraude”.  E  nem  poderia  ser  diferente,  já  que  por  mais  abrangente  que  seja  a  descrição  da  hipótese  de  incidência  das  figuras  tipicamente  penais,  o  elemento de culpabilidade, dolo, sendo­lhes inerente, desautoriza a consideração automática do  intuito de fraudar.   Quando  a  lei  se  reporta  à  evidente  intuito  de  fraude  é  óbvio  que  a  palavra  intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de  seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente,  já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já  denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual,  finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem  em vista ao agir.  O  evidente  intuito  de  fraude  floresce  nos  casos  típicos  de  adulteração  de  comprovantes,  adulteração  de  notas  fiscais,  conta  bancária  em  nome  fictício,  falsidade  ideológica,  notas  calçadas,  notas  frias,  notas  paralelas,  etc.,  conforme  se  observa  na  jurisprudência abaixo:  Acórdão CSRF/01­04.917, 13 de abril de 2004:  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  APLICAÇÃO  ­  No  caso  de  lançamento de ofício  será aplicada multa  calculada  sobre o  crédito  tributário  apurado,  no  percentual  de  150%,  quando  caracterizado o evidente intuito de fraude por parte do autuado,  em face dos levantamentos realizados pela autoridade autuante e  fatos revelados nos autos do processo.  Acórdão n.º. 103­12.178, de 17 de março de 1993:  CONTA  BANCÁRIA  FICTÍCIA  –  Apurado  que  os  valores  ingressados  na  empresa  sem  a  devida  contabilização  foram  depositados  em  conta  bancária  fictícia  aberta  em  nome  de  pessoa  física  não  encontrada  e  com  movimentação  pelas  representantes da pessoa jurídica, está caracterizada a omissão  de receita, incidindo sobre o imposto apurado a multa majorada  de 150% de que trata o art. 728, III, do RIR/80.  Acórdão n.º. 101­92.613, de 16 de fevereiro de 2000:  DOCUMENTOS EMITIDOS POR EMPRESAS  INEXISTENTES  OU  BAIXADAS  –  Os  valores  apropriados  como  custos  ou  Fl. 1499DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     38 despesas, calcados em documentos fiscais emitidos por empresas  inexistentes,  baixadas,  sem prova efetiva de  seu pagamento,  do  ingresso  das mercadorias no  estabelecimento  da  adquirente  ou  seu emprego em obras, estão sujeitos à glosa, sendo  legítima a  aplicação  da  penalidade  agravada  quando  restar  provado  o  evidente intuito de fraude.  Acórdão n.º. 104­14.960, de 17 de junho de 1998:  DOCUMENTOS  FISCAIS  A  TÍTULO  GRACIOSO  –  Cabe  à  autuada demonstrar  que  os  custos/despesas  foram  efetivamente  suportados,  mediante  prova  de  recebimento  dos  bens  e/ou  serviços a que as referidas notas fiscais aludem. A utilização de  documentos fornecidos a título gracioso, ideologicamente falsos,  eis  que  os  serviços  não  foram  prestados,  para  comprovar  custos/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação de multa  qualificada de 150%, prevista no artigo 728, III, do RIR/80.  Acórdão n.º. 103­07.115, de 1985:   NOTAS  CALÇADAS  –  FALSIDADE  MATERIAL  OU  IDEOLÓGICA – A nota  fiscal calçada é um dos mais gritantes  casos  de  falsidade  documental,  denunciando,  por  si  só,  o  objetivo  de  eliminar  ou  reduzir  o montante  do  imposto  devido.  Aplicável a multa prevista neste dispositivo.  Acórdão n.º. 104­17.256, de 12 de julho de 2000:   MULTA  AGRAVADA  –  CONTA  FRIA  –  O  uso  da  chamada  ”conta fria”, com o propósito de ocultar operações tributáveis,  caracteriza o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a  penalidade exacerbada.  É  de  se  ressaltar,  que  não  basta  que  atividade  seja  ilícita  para  se  aplicar  à  multa  qualificada,  deve  haver o  evidente  intuito  de  fraude,  já  que  a  tributação  independe da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  Assim,  entendo  que,  no  caso  dos  autos,  não  se  percebe,  por  parte  do  contribuinte, a prática de ato doloso para a configuração do ilícito fiscal. A informação de que  o  suplicante  não  logrou  comprovar  a  escrituração  e  a  origem  dos  valores  depositados  nas  contas bancárias movimentadas, bem como deixou de  lançar  receitas em suas declarações de  imposto de renda em valores expressivos e de forma continuada, para mim caracteriza motivo  de lançamento de multa simples sem qualificação.   Desta forma, só posso concluir pela inaplicabilidade da multa de lançamento  de ofício qualificada, devendo a mesma ser reduzida para aplicação de multa de ofício normal  de 75%.   Infere do relato, as exigências da contribuição para o Programa de Integração  Social (PIS), da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) decorrem do lançamento levado a efeito  na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e, especificamente, em razão das irregularidades  apuradas pela autoridade fiscal lançadora e mantidas de forma integral pela decisão recorrida.  Fl. 1500DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 16004.000058/2010­33  Acórdão n.º 1402­001.553  S1­C4T2  Fl. 21          39 Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa  e  efeito  existente  entre  o  suporte  fático  em  ambos  os  processo,  o  julgamento  daquele  apelo  principal, ou seja,  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), deve, a princípio, se refletir nos  presentes  julgados,  eis  que  o  fato  econômico  que  causou  a  tributação  por  decorrência  é  o  mesmo  e  já  está  consagrado  na  jurisprudência  administrativa  que  a  tributação  decorrente/reflexa deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude  da  íntima  correlação  de  causa  e  efeito.  Considerando  que,  no  presente  caso,  a  autuada  não  conseguiu elidir a totalidade das irregularidades apuradas, deve­se manter, em parte, o exigido  no  processo  decorrente,  que  é  a  espécie  do  processo  sob  exame,  uma  vez  que  ambas  as  exigências  que  a  formalizada  no  processo  principal  quer  as  dele  originadas  (lançamentos  decorrentes) repousam sobre o mesmo suporte fático.  QUANTO AOS  RECURSOS  VOLUNTÁRIOS  DOS  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS – SUJEIÇÃO PASSIVA  Quanto aos designados como responsáveis solidários, os recursos voluntários  apresentados  reúnem  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  devem,  portanto,  ser  conhecidos  por  esta  Turma  de  Julgamento.  Observa­se  que  os  recorrentes  Walter  Lúcio  Galegari  e  Ernesto  Lúcio  Galegare  foram  considerados  responsáveis  solidários,  em  razão  de  suposta  caracterização  de  interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária do Processo  Administrativo Fiscal em tela, o qual tem a empresa Discar Distribuidora de Carnes Catanduva  Ltda. como sujeito passivo da obrigação tributária.   Da  análise  preliminar  dos  autos  verifica­se,  que  a  autoridade  fiscal  considerou  os  apontados  como  responsáveis  solidários  pelo  seguinte motivo:  nos  termos  do  artigo 124, inc. I, do Código Tributário Nacional, em razão do interesse comum nas situações  que constituíram os fatos geradores das obrigações principais.  A  sujeição  passiva  dos  responsáveis,  nos  casos  em  que  foi  atribuída  pela  fiscalização  com  fundamento  art.  121  do  Código  Tributário  Nacional  e  decorrente  da  presunção de ocorrência do evidente intuito de fraude, sempre foi rejeitada por este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais mediante a interpretação de que dito dispositivo tratava de  responsabilidade pessoal, portanto exclusiva. Nesse passo, uma vez que a empresa, no papel de  contribuinte da obrigação tributária, não fora excluída do seu pólo passivo, a responsabilidade  tributária somente poderia ser ativada em caráter subsidiário (supletivo), mas nunca solidário.  É  de  se  observar,  que  não  se  pode  confundir  solidariedade  tributária  com  responsabilidade de terceiro. São situações distintas. A primeira diz respeito ao sujeito passivo  que  pratica  a  conduta  caracterizadora da  obrigação  de  pagar  tributo. A  segunda  refere­se  ao  terceiro que, sem ser sujeito passivo da obrigação tributária, em face de conduta própria, pode  vir a ser chamado a responder pelo crédito tributário.  Assim  sendo,  cumpre  examinar  os  recursos  apresentados  pelos  indigitados  responsáveis solidários.  É certo, que a situação prevista no artigo 124, I, não pode ser confundida com  as  situações  de  que  trata  o  artigo  135  do Código  Tributário  Nacional.  Nos  casos  em  que  o  terceiro passa a ser co­responsável pelo crédito tributário tem­se a incidência de duas normas  Fl. 1501DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     40 autônomas, uma aplicável em relação ao  contribuinte,  aquele que pratica o  fato gerador  (art.  121, I) e outra em relação ao terceiro que não participa da relação jurídica tributária, mas que,  por violação de determinados deveres, pode vir a ser chamado a responder pela obrigação.  De  início,  entendo  que  a  validade  (ou  não)  da  indicação  de  uma  terceira  pessoa  como  responsável  solidário,  em  lançamento  de  ofício,  em  situações  como  a  deste  processo, comporta discussão no âmbito do Processo Administrativo. É que a identificação do  sujeito passivo,  e  é disso que  se  trata neste  caso,  é parte do procedimento  administrativo do  lançamento, contra o qual é garantido aos apontados sujeitos passivo o direito ao contraditório  e à ampla defesa.  Note­se  que  não  se  trata,  no  caso  concreto  em  exame,  de  solidariedade  atribuída  a  pessoas  expressamente  designadas  em  lei,  mas,  como  dito  nos  fundamentos  da  autuação,  a  pessoas  que,  de  acordo  com  o  entendimento  da  autoridade  lançadora,  teriam  interesse comum no fato gerador do imposto, decorrente do fato de terem praticado diretamente  ou  tolerado  a  prática  de  atos  abusivos  e  ilegais  quando  em  posição  de  influir  para  a  não  ocorrência dos mesmos e/ou serem administradores, com poderes de decisão sobre a gestão da  empresa.   A peça acusatória assim se manifesta, nesta parte (fls.204/207):  Conforme  citado  neste  termo,  a  empresa  fiscalizada  tem  como  sócios os Srs. Walter Lúcio Galegari e Ernesto Lúcio Galegare.  Os  citados  contribuintes  são  também  sócios  de  direito  e/ou  de  fato  das  empresas  Frigopoti  ­  Frigorífico  Poti  Ltda.  e  Cinco  Estrelas  Distribuidora  de  Carnes  Ltda.,  investigadas  pelas  mesmas praticas fraudulentas.  [...]  Analisando, por amostragem, os extratos bancários da empresa  e cópias de cheques, ANEXO II, fls. 90 a 103, 110 a 115, 122 a  129,  140  e  141,  150  a  168,  176  a  196,  473,  597  e  602  a  619,  verifica­se  um  fluxo  financeiro  diretamente  para  as  contas  correntes  dos  sócios,  cônjuge  ou  parentes  próximos,  inclusive  das  empresas das quais os mesmos  são  sócios de direito ou de  fato.  [...]  Conclui­se,  portanto,  que  o  Srs.  Walter  Lúcio  Galegari  e  o  Ernesto Lúcio Calegere  tiveram  interesse  comum nas  situações  que  constituíram  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  tratadas  no  presente  termo,  obtendo  vantagens  financeiras,  sendo,  portanto,  solidariamente  obrigados  ao  pagamento  de  tributo ou penalidade pecuniária, de acordo com os artigos 121  e 124, inciso I, do CTN.  Ora,  o  entendimento  da  autoridade  fiscal  quanto  a  esse  aspecto  da matéria  tributária é passível de contestação, da mesma forma que os demais aspectos do  lançamento,  sendo legítimos para se opor às conclusões da autoridade lançadora os indigitados responsáveis  solidários.  Observa­se que o Sr. Walter Lúcio Calegari afirma que o fato de ser sócio da  DISCAR  e  também  das  empresas  FRIGOPOTI  –  FRIGORÍFICO  POTI  LTDA  e  CINCO  ESTRELAS  DISTRIBUIDORA  DE  CARNES  LTDA  não  autoriza  a  atribuição  a  ele  de  Fl. 1502DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 16004.000058/2010­33  Acórdão n.º 1402­001.553  S1­C4T2  Fl. 22          41 responsabilidade  solidária  pelos  créditos  tributários  lançados  contra  a  primeira,  mesmo  que  houvesse qualquer acusação contra as demais empresas, já que a condição de sócio em mais de  uma empresa é admitida por lei. Sustenta que, dada a ilicitude das provas produzidas, devem  elas  ser desentranhadas  dos  autos  ou,  no  limite,  desconsideradas  por  ocasião  do  julgamento.  Alega que a autoridade autuante pretendeu, por amostragem, demonstrar que a movimentação  financeira da DISCAR aproveitou a ele, mas as inexpressivas cópias de cheques juntadas aos  autos não comprovam a relação entre os fatos geradores e a atuação do sócio. Aduz que seria  necessária uma investigação completa acerca dos lançamentos em todo o período investigado,  sobretudo  tendo  em  conta  que  o  lançamento  refere­se  a  período  demasiadamente maior  que  aquele abrangido pela amostragem, de modo que a fiscalização não se desincumbiu da carga da  prova que lhe compete. Assevera que não foi comprovado o interesse comum nas situações que  constituem os  fatos geradores das obrigações  tributárias  apuradas  e que deveria  a autoridade  demonstrar que ele participou diretamente dos  fatos geradores, ou seja, que a movimentação  financeira foi realizada em contas de sua titularidade. Adverte que as contas bancárias eram de  titularidade  da  própria  DISCAR,  de  modo  que  não  há  que  se  falar  em  “interesse  comum”,  dicção legal para representar a colocação dos devedores em uma situação comum. Argúi que  responsabilidade  tributária  pode  basear­se  no  art.  134,  VII  do  CTN  (responsabilidade  dos  sócios  da  sociedade)  ou  no  art.  135,  III,  do  CTN  (responsabilidade  dos  administradores  da  sociedades), hipóteses essas não verificadas no presente processo administrativo. Conclui que  não foi demonstrada a ocorrência de acréscimo patrimonial favorecendo o impugnante, razão  pela qual inexiste interesse no fato gerador das obrigações tributárias apuradas.  Por  sua  vez  o Sr. Ernesto Lúcio Calegari  alega  que  a DISCAR  sempre  foi  administrada  pelo  sócio  Walter  Lúcio  Calegari,  de  modo  que  eventuais  depósitos  ou  transferências  bancárias  dela  às  empresas  FRIGOPOTI  –  FRIGORÍFICO  POTI  LTDA  e  CINCO  ESTRELAS  DISTRIBUIDORA  DE  CARNES  LTDA  são  de  responsabilidade  do  administrador, não podendo acarretar conseqüências para o recorrente. Além disso, afirma que  não tem qualquer vínculo com a CINCO ESTRELAS DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA  e que não foi produzida prova nesse sentido. Conclui que o fato de ser sócio do FRIGOPOTI –  FRIGORÍFICO POTI LTDA não representa um indício de fraude.  Quanto  ao  mérito  da  questão,  cumpre  assinalar,  de  início,  que  a  sujeição  passiva  tributária,  sendo  elemento  essencial  do  lançamento,  se  subordina  ao  princípio  da  legalidade estrita. É dizer, as possibilidades de sujeição passiva se submetem aos limites e às  condições definidas em lei.  Pois  bem,  o  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  no  seu  artigo  121  assim  delimita as possibilidades, em geral, da sujeição passiva tributária principal. Diz, verbis:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.   Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  –  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  –  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Fl. 1503DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     42 A doutrina caminha unida no entendimento que essa relação pessoal e direta  com a situação que constitua o fato gerador corresponde à própria realização do fato gerador.  Isso  é  particularmente  claro  quanto  aos  fatos  geradores  definidos  em  função  de  estado  da  pessoa,  isto  é,  ser  proprietário  de  imóvel,  importar  mercadoria,  obter  a  disponibilidade  de  renda, etc. Assim, o sujeito passivo emerge da própria definição do fato gerador. Na peculiar  expressão de Paulo de Barros Carvalho, “é no critério pessoal do conseqüente da regra matriz  de incidência que colhemos elementos informadores para a determinação do sujeito passivo.”  A  mim me  parece  claro,  portanto,  que  o  artigo  121  do  Código  Tributário  Nacional  só  deixa  margem  a  duas  possibilidades  de  sujeição  passiva  tributária,  isto  é,  à  possibilidade  de  se  imputar  a  uma  pessoa  a  obrigação  de  pagar  tributo  ou  penalidade:  ter  relação pessoal e direta com o fato gerador, nos termos acima referidos, ou ser expressamente  apontadas pela lei.  Dito isso, passo ao exame do caso concreto, em que a autuação aponta como  fundamentos  para  a  imputação  de  responsabilidade  solidária,  o  art.  124,  I.  Passo  ao  exame  desses outros dispositivos. Reza o art. 124, verbis:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  –  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II – as pessoas expressamente designadas por lei.  Cuida­se no caso, da hipótese referida no inciso I. A questão aqui é definir o  alcance da expressão “interesse comum na situação que constitua o fato gerador do imposto”,  tema  controvertido  dada  a  vagueza  da  expressão.  Paulo  de  Barros  Carvalho  a  reconhece  quando diz que “o interesse comum dos participantes na realização do fato jurídico tributário é  o que define, segundo o inc. I, o aparecimento da solidariedade entre os devedores”, mas exclui  a simples participação nos acontecimentos envolvendo o fato gerador como critério definidor  do  vínculo  de  solidariedade.  Diz  Paulo  de  Barros,  “aquilo  que  vemos  repetir­se  com  freqüência,  em  casos  dessa  natureza,  é  que  o  interesse  comum  dos  participantes  no  acontecimento  factual  não  representa  um  dado  satisfatório  para  a  definição  do  vínculo  da  solidariedade”.  É  dizer,  não  basta  participar  dos  fatos  envolvendo  os  acontecimentos  caracterizadores  do  fato  gerador.  É  como  no  exemplo  mencionado  por  Paulo  de  Barros  Carvalho  de  uma  operação  de  compra  e  venda  de  mercadorias,  onde  ambos,  comprador  e  vendedor, têm interesse comum na operação, porém não se cogita de responsabilidade solidária  entre ambos.  Concordando  com  essas  ponderações,  penso  que  o  “interesse  comum”  referido  no  inciso  I  do  art.  124  deve  ser  interpretado  em  conformidade  com  o  limite  estabelecido no  inciso  I  do art. 121.  Isto é,  se o  art. 121  limita as possibilidades de  sujeição  passiva às pessoas expressamente apontadas pela lei e àquelas que têm relação pessoal e direta  com o  fato gerador,  ao versar  sobre a  responsabilidade solidária, não pode o mesmo Código  Tributário Nacional referir­se a situação que amplia essas possibilidades. É dizer, esse interesse  comum  referido  no  inciso  I  deve,  necessariamente,  estar  associado  a  uma  relação  pessoal  e  direta com o fato gerador. Assim, além das pessoas expressamente apontadas pela lei, seriam  solidariamente  obrigadas  ao  pagamento  do  tributo  pessoas  que  tenham,  em  comum,  relação  pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador. Luciano Amaro propõe a seguinte  solução para a interpretação do art. 124, I coerente com a regra do art. 121, I, a saber:  O  interesse  comum  no  fato  gerador  põe  o  devedor  solidário  numa  posição  também  comum.  Se  em  dada  situação  (a  co­ Fl. 1504DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 16004.000058/2010­33  Acórdão n.º 1402­001.553  S1­C4T2  Fl. 23          43 propriedade, no exemplo dado), a lei define o titular do domínio  como  contribuinte,  nenhum  dos  co­proprietários  seriam  qualificados como terceiros, pois ambos ocupariam, no binômio  Fisco­contribuinte,  o  lugar  do  segundo  (ou  seja,  o  lugar  de  contribuinte).  Ocorre  que  cada  qual  só  se  poderia  dizer  contribuinte em relação à parcela de tributo que correspondesse  à  sua  quota  de  interesse  na  situação.  Como  a  obrigação  tributária (sendo pecuniária) seria divisível, cada qual poderia,  em princípio, ser obrigado apenas pela parte equivalente ao seu  quinhão  de  interesse.  O  que  determina  o  Código  Tributário  Nacional  (art.  124,  I)  é  a  solidariedade  de  ambos  como  devedores  da  obrigação  inteira,  onde  se  poderia  dizer  que  a  condição  de  sujeito  passivo  assumiria  forma  híbrida  em  que  cada  co­devedor  seria  contribuinte  na  parte  que  lhe  toca  e  responsável pela porção que caiba ao outro.   Penso  que  a  grande  virtude  dessa  construção  é  explicitar  a  vinculação  do  interesse comum do art. 124, I à condição de sujeito passivo como contribuinte, do 121, I. Isto  é, para figurar como obrigado solidário com base no art. 124, I a pessoa teria que estar numa  posição em que poderia ser considerada contribuinte, ainda que em relação a apenas uma parte  da  obrigação.  A  sujeição  passiva  solidária  decorreria  da  impossibilidade  de  divisão,  dado  o  interesse comum, da parcela da obrigação a  ser  imputada a cada um ou mesmo da opção do  legislador, no caso de interesse comum, de atribuir responsabilidade solidária, sem interferir na  divisão, entre os co­obrigados da parcela de cada um. O exemplo geralmente mencionado pela  doutrina  e  referido  por  Luciano  Amaro  é  o  da  co­propriedade  de  imóvel.  Todos  os  co­ proprietários estariam na situação referida no art. 121, I e, portanto, poderiam ser considerados  contribuintes, pelo menos em relação ao seu quinhão.  Não basta, portanto, para ser apontado responsável solidário, nos  termos do  art.  124,  I  do  Código  Tributário  Nacional,  que  a  pessoa  concorra  para  a  realização  do  fato  gerador, que participe de ações que culminem com a ocorrência do fato gerador. É preciso que,  mais do que participar do  fato  gerador,  o  realize,  ao  lado de outras pessoas,  que envergue  a  condição pessoal ou realize as ações definidas como necessárias à ocorrência do fato gerador:  obter a disponibilidade de renda, ter o domínio útil de imóvel, obter receita, etc.  No  caso  que  se  examina,  trata­se  de  lançamento  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Jurídica  (IRPJ); Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL);  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS).  A  autuação  não  demonstra  que  os  indigitados  obrigados  solidários  tenham  sido  os  beneficiários  da  disponibilidade  econômica ou  jurídica  da  renda. A  acusação,  segundo  se  extrai  da  descrição  dos  fatos,  é  de  que  concorreram  diretamente  para  o  pretenso  evidente  intuito  de  fraude,  ocultando  os  fatos  geradores  através  de  meios  fraudulentos,  bem  com  as  responsabilidades  decorrem  do  fato  de  terem  praticado  diretamente  ou  tolerado  a  prática  de  atos  abusivos  e  ilegais quando em posição de influir para a não ocorrência dos mesmos.  Por  tudo o que  foi  acima exposto, essa participação não está compreendida  como  hipótese  de  sujeição  passiva  tributária,  com  base  no  art.  124,  I  do  Código  Tributário  Nacional.   Razão pela qual é de se excluir os recorrentes como responsáveis solidários.   Fl. 1505DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     44 Tendo em vista o cancelamento da sujeição passiva solidária, fica prejudicada  a  argüição  quanto  aos  demais  itens  do  Recurso  Voluntário  interposto  pelos  titulados  responsáveis solidários.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas  no  exame  da matéria,  voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  pelo  Recorrente  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte para desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75% e, no que  diz  respeito  ao  recurso  voluntário  interposto  pelos  titulados  responsáveis  solidários,  dar  provimento ao recurso para cancelar a sujeição passiva solidária.    (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez                                Fl. 1506DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ

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Numero do processo: 19515.000175/2003-04
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 O CARF NÃO É COMPETENTE PARA SE PRONUNCIAR SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. É o teor da Súmula CARF nº 2. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula, de observância obrigatória pelos seus membros (Regimento Interno, art. 72). MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária e irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento Jurisprudência do CARF. APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001 E DA LEI Nº 9.311/1996 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.174/2001. CTN ART. 144, § 1º. O art. 11, § 3º da Lei 9.311/1996, com redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição de crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente (Súmula CARF Nº 35). Não há ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária, porquanto a Lei Complementar n. 105/2001, bem como a Lei n. 10.174/01, não instituem ou majoram tributos, mas apenas dotam a Administração Tributária de instrumentos legais aptos a promover a agilização e o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais. Jurisprudência do STJ. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO. DESNECESSÁRIO COMPROVAR O CONSUMO DA RENDA.SÚMULA CARF Nº 26. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Os depósitos devem ser analisados e comprovados de forma individualizada (§ 3º). A presunção estabelecida no dispositivo legal citado dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26) PRODUÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIOS E NORMAS. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS A IMPUGNAÇÃO. O direito da parte à produção de provas posteriores, até o momento da decisão administrativa, comporta graduação, a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca da utilidade e da necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade, a oficialidade, a segurança indispensável, a ampla defesa e a verdade material, para a consecução dos fins processuais. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a omissão de rendimento caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no valor de R$ 150.000,00, referente ao ano-calendário 1998, exercício 1999, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Márcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 O CARF NÃO É COMPETENTE PARA SE PRONUNCIAR SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. É o teor da Súmula CARF nº 2. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula, de observância obrigatória pelos seus membros (Regimento Interno, art. 72). MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária e irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento Jurisprudência do CARF. APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001 E DA LEI Nº 9.311/1996 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.174/2001. CTN ART. 144, § 1º. O art. 11, § 3º da Lei 9.311/1996, com redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição de crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente (Súmula CARF Nº 35). Não há ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária, porquanto a Lei Complementar n. 105/2001, bem como a Lei n. 10.174/01, não instituem ou majoram tributos, mas apenas dotam a Administração Tributária de instrumentos legais aptos a promover a agilização e o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais. Jurisprudência do STJ. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO. DESNECESSÁRIO COMPROVAR O CONSUMO DA RENDA.SÚMULA CARF Nº 26. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Os depósitos devem ser analisados e comprovados de forma individualizada (§ 3º). A presunção estabelecida no dispositivo legal citado dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26) PRODUÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIOS E NORMAS. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS A IMPUGNAÇÃO. O direito da parte à produção de provas posteriores, até o momento da decisão administrativa, comporta graduação, a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca da utilidade e da necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade, a oficialidade, a segurança indispensável, a ampla defesa e a verdade material, para a consecução dos fins processuais. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 19515.000175/2003­04  Acórdão n.º 2801­003.376  S2­TE01  Fl. 328          2 DESNECESSÁRIO COMPROVAR O CONSUMO DA RENDA.SÚMULA  CARF Nº 26.  A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Os  depósitos  devem  ser  analisados  e  comprovados  de  forma  individualizada (§ 3º).  A  presunção  estabelecida  no  dispositivo  legal  citado  dispensa  o  Fisco  de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada. (Súmula CARF nº 26)  PRODUÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIOS E NORMAS. POSSIBILIDADE  DE APRESENTAÇÃO APÓS A IMPUGNAÇÃO.  O  direito  da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento  da  decisão  administrativa,  comporta  graduação,  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  da  utilidade  e  da  necessidade,  de  modo  a  assegurar  o  equilíbrio  entre  a  celeridade,  a  oficialidade, a segurança indispensável, a ampla defesa e a verdade material,  para a consecução dos fins processuais.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a omissão  de rendimento caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no valor de  R$  150.000,00,  referente  ao  ano­calendário  1998,  exercício  1999,  nos  termos  do  voto  do  Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Márcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina  Ventrilho.   Relatório  Contra  o  contribuinte  identificado  foi  lavrado Auto  de  Infração,  em  24  de  janeiro de 2003, conforme folhas 191 e seguintes (a numeração de folhas a que me refiro aqui é  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 19515.000175/2003­04  Acórdão n.º 2801­003.376  S2­TE01  Fl. 329          3 a  correspondente  ao  arquivo  eletrônico­formato  .pdf,  existente  após  a  digitalização  do  processo),  onde  foi  exigido  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  no  valor  de  R$  209.686,58 acrescido de multa proporcional de 75%, no valor de R$ 157.264,93, e mais juros  de mora calculados com base na taxa Selic.   Na  “descrição  dos  fatos”  (fl.  192),  verifico  que  a  Autoridade  Fiscal  que  efetuou o lançamento constatou:   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta(s)  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida(s)  em  instituição(ões)  financeira(s),  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  Termo  de  Verificação  anexo, parte integrante deste auto de infração.  Apurou­se depósitos com origem não comprovada, mensalmente, de janeiro a  dezembro de 1998.   No  Termo  de Verificação  Fiscal  (fl.  183),  colho,  em  resumo,  as  seguintes  informações:  “Tendo  em  vista  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  acima  mencionado,  iniciei  ação  fiscal  junto  ao  contribuinte  Oscar  Henrique  Gomes  da  Cruz,  enviando  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização  via  postal,  tendo  o  mesmo  sido  recebido  em  03/09/2002,  conforme  atesta  o  Aviso  de  Recebimento  (AR),  datado e assinado.  (...)  Ora,  o  contribuinte  informou  à  Receita  Federal,  através  da  entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física do  ano  calendário  de  1998,  um  total  de  R$  1.500,00  (um  mil  e  quinhentos reais) de rendimentos tributáveis. De acordo com as  informações  obtidas  junto  às  instituições  bancárias,  teria  ocorrido  uma  movimentação  de  R$  852.343,82  (oitocentos  e  cinquenta e dois mil, trezentos e quarenta e três reais e oitenta e  dois centavos) nos bancos Itaú, S.A. e Real S.A.  O contribuinte, apesar de intimado e reintimado, não respondeu  à  fiscalização.  E  patente  que  o  mesmo  estava  enquadrado  na  hipótese de  indispensabilidade prevista no artigo 3o,  inciso XI,  do Decreto  3724/2001.  Assim,  solicitamos  ao  Sr.  Delegado  da  Delegacia  de Fiscalização da Receita Federal  em São Paulo  a  emissão  de  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF).  As mesmas  foram  emitidas  e  encaminhadas  às  instituições  financeiras  já  mencionadas.  Os  extratos  das  contas­corrente  e  de  poupança  foram  entregues  a  esta  fiscalização.  (...)  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 19515.000175/2003­04  Acórdão n.º 2801­003.376  S2­TE01  Fl. 330          4 ... contribuinte foi informado que a não comprovação da origem  dos  créditos  relacionados,  na  forma  e  prazo  estabelecidos,  ensejaria lançamento de ofício a titulo de omissão de receita ou  de rendimento, nos termos do artigo 849 do RIR/99. Ao invés de  esclarecer,  o  contribuinte alegou,  por  escrito  (correspondência  postada em 17/01/2003), que o assunto aqui tratado estaria sub­ júdice pois ele havia impetrado Mandado de Segurança número  2002.61.00.021043­0, contra o Sr. Delegado da Receita Federal  de Fiscalização em São Paulo.  Com  efeito,  já  tínhamos  notícia  de  tal  procedimento  mas,  o  Excelentíssimo Sr. Juiz Federal da 22ª Vara indeferiu a liminar  requerida.  Conforme  petição  inicial,  o  contribuinte  solicitava  "liminar  que  suste  imediata  e  provisoriamente  o  procedimento  fiscal susornencionado, até apreciação do mérito, desfazendo­se,  com  efeito,  qualquer  ato  dele  decorrente".  A  liminar  foi  indeferida  e,  portanto,  o  procedimento  fiscal  prosseguiu  o  seu  curso normal.   (...)  De  acordo  com  o  artigo  42,  parágrafo  4°  da  Lei  9.430/96  e  artigo 849, parágrafo 3° do RIR/99, os valores, cuja origem não  houver  sido  comprovada  serão  oferecidos  à  tributação  como  rendimentos omitidos, utilizando­se a tabela progressiva vigente  à  época  em  que  tenha  sido  efetuado  o  crédito  pela  Instituição  Financeira.  Assim  foi  feito.  Em  anexo  a  este  Termo  está  a  listagem  dos  créditos  cuja  origem  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  utilizada como base de cálculo para a autuação. Constituímos o  crédito  tributário através da  lavratura do Auto de  Infração, do  qual este Termo de Verificação é parte integrante.”  Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação, conforme folha 200 e  seguintes, que foi conhecida e, em resumo, assim tratada pela DRJ/ Campo Grande/MS:  ­ O impugnante alegou a nulidade do lançamento, tendo em vista a utilização  de  provas  ilícitas,  pois  obtidas  pela  quebra  de  sigilo  bancário  sem  ordem  judicial.  Para  a  Receita Federal o entendimento jurisprudencial e doutrinário sempre foi no sentido de inexistir  sigilo  para  o  Fisco.  Vê­se  portanto  que  não  há  qualquer  ilicitude  na  utilização  dos  dados  obtidos em relação à CPMF, nem tampouco na possibilidade de quebra do sigilo bancário, com  base  no  art.  6"  da  Lei  Complementar  n°  105/2001,  mesmo  com  relação  a  fatos  geradores  ocorridos anteriormente à sua vigência;  ­ no  tocante às  inúmeras alegações de  inconstitucionalidade e de  legalidade  da  legislação  que  dá  suporte  ao  lançamento,  tais  como  cobrança  de  juros  com  base  na  taxa  Selic, confisco, etc., não cabe sua discussão em sede administrativa. Os juros moratórios foram  calculados na forma da Lei n° 9.430/1996, art. 61, § 3°, com base na taxa Selic. Nesse sentido  o 3° Conselho de Contribuintes editou a Súmula n" 4;   ­a  respeito  do  questionamento  do  lançamento  por  presunção,  por  se  basear  unicamente  em  extratos  ou  comprovantes  de  depósitos  bancários,  também  não  prospera  a  argumentação da contribuinte. A tributação de valores apurados com base em prova indiciária  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 19515.000175/2003­04  Acórdão n.º 2801­003.376  S2­TE01  Fl. 331          5 no  processo  administrativo  fiscal,  como  em  qualquer  ramo  processual,  é  perfeitamente  legitima;  ­ quanto à alegação de erros cometidos pela Auditora Fiscal, concluiu que o  único  erro  real  beneficiou  o  contribuinte,  já  que  resultou  em  lançamento  a  menor  de  R$  3.000,00, que não pode ser corrigido em face da impossibilidade de agravamento. Explicou os  demais números e cálculos apontados;  ­o contribuinte alegou que no lançamento deixou­se de considerar como valor  depositado  a  importância  de  R$  150.000,00,  correspondentes  à  venda  de  imóvel  de  sua  propriedade,  cujo  custo  declarado  era  de  R$  152.923,00,  bem  como  a  importância  de  R$  10.000,00,  correspondente  à  venda  de  duas  obras  de  arte  de  sua  propriedade,  cujo  custo  declarado  era  de  R$  10.221,00,  tudo  conforme  constara  da  sua  declaração  de  bens  do  ano  calendário  de  1998,  exercício  de  1999. As  alegações  também  não  podem  ser  acatadas,  pois  cabia a ele trazer elementos comprobatórios que reforçassem a sua tese, coincidentes em datas  e valores com os valores constantes dos depósitos bancários.  Em conclusão, entendeu o Acórdão recorrido por rejeitar as preliminares de  nulidade,  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  argüidas  e,  no  mérito,  por  julgar  procedente  o  lançamento.  Cientificado  do  Acórdão  de  1ª  instância  em  25/07/2008  (fl.  252)  e  ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  15/08/2008  (fl.  257),  onde  apresenta as suas razões, dizendo, em síntese:  1.  tratando  da  “irretroatividade  das  leis”,  a  LC  nº  105,  de  2001  e  a  Lei  nº  10.174, de 2001, que deu nova  redação ao § 3º  do  art.  11 da Lei nº 9.311/1996, que veio  a  permitir que a Receita Federal utilizasse os dados da CPMF para constituir créditos tributários  não podem autorizar que se utilize tal procedimento em períodos anteriores à sua entrada em  vigor. Colaciona doutrina;  2.  que  incorreu  em  erro,  portanto,  a  Autoridade  Fiscal,  ao  se  estribar  em  procedimentos que seriam válidos para aplicação somente a fatos geradores ocorridos a partir  de  9  de  janeiro  de  2001,  com  a  finalidade  de  constituir  crédito  tributário  relativo  a  fatos  geradores ocorridos no ano calendário de 1998, exercício de 1999. Traz decisões do Conselho  de Contribuintes;  3.  entende  ser  inaceitável,  injustificada  e  nula de  pleno  direito  à quebra  do  sigilo  bancário  do  impetrante  por  simples  procedimento  de  requisição  junto  aos  estabelecimentos bancários,  quando não  comprovada  a  existência de qualquer  tipo de  crime,  ainda  que  o  contribuinte  tivesse  fornecido  à  autoridade  fiscal  os  extratos  de  suas  contas  bancárias. Para  fundamentar  sua  afirmativa, volta ao  tópico  anterior, da “irretroatividade” da  LC nº 104/2001;  4.  a prova  inicial,  extratos bancários,  foi obtida por meio  ilícito, ofendendo  princípios constitucionais da garantia da intimidade e do sigilo dos dados;  5.  ao  contrário  do  que  afirma  o  Julgador  de  1ª  instância,  os  tribunais  superiores  e  a  doutrina  reconhecem  que  o  Poder  Executivo  pode  deixar  de  aplicar  lei  que  contrarie  a  Constituição.  Os  Conselhos  Administrativos  tem  o  dever  de  afastar  a  exigência  fiscal baseada em norma inconstitucional;  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 19515.000175/2003­04  Acórdão n.º 2801­003.376  S2­TE01  Fl. 332          6 6.  tratando  de  “vício  de  forma”,  diz  que  as  autoridades  deixaram  de  considerar  os  erros  cometidos  na  quantificação  do  montante  depositado  e  os  valores  dos  depósitos  relativos  à venda de  imóveis  e quadros. Anexa a  escritura da venda do  imóvel,  os  extratos  bancários  com  indicação  das  datas  e  dos  valores  depositados  relativos  a  tais  alienações;  7.  entende  que  esses  “erros”  da  autuação,  ao  não  considerar  tais  valores,  tornam a mesma nula. Traz decisões administrativas;  8.  o  auto  de  infração  em  tela  foi  lavrado  com  base  em  Mandado  de  Procedimento Fiscal ineficaz, porque já extinto pelo decurso de seu prazo de validade. O auto  de  infração  lavrado  na  ausência  de MPF  válido  é  ato  praticado  por  Auditor  Fiscal  que  não  detinha a competência específica para fazê­lo;  9. estando extinto o MPF e conseqüentemente o procedimento fiscal aplicado  ao contribuinte, somente será possível novo exame mediante ordem escrita, conforme previsão  contida no RIR/1999. Protesta mais uma vez pela nulidade da ação fiscal;  10.  dizendo  que  a  legislação  que  rege  a  matéria  encoraja  “a  preguiça  da  autoridade  fiscal”,  que  o  contribuinte  é  “mercador  de  quadros”,  que  justificou  “adequadamente”  parte  de  sua  movimentação  bancária,  conclui  que  foram  indevidamente  considerados como rendimentos omitidos os valores depositados;  11.  pugna  pela  “eliminação  de  créditos  de  valor  igual  ou  inferior  a  R$  12.000,00, desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 no  ano­calendário (artigo n°849, § 2°, inciso II, do RIR/99); que a presunção criada pelo fisco não  afasta  a  tese  de  que,  em  principio,  depósitos  bancários  não  representam,  por  si  só,  disponibilidade econômica de rendimentos, desde que haja um mínimo de esclarecimentos por  parte do contribuinte (o que de fato aconteceu na presente autuação fiscal); se existem provas  que indiquem atividade habitual de comércio ou serviços pelo Contribuinte, deve ser afastada a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  (o  que  de  fato  também  ocorreu  na  presente  autuação  fiscal);  quando  o  contribuinte  demonstra  que  a  presunção  adotada  não  tem  sólidos  fundamentos,  ou  seja,  não  leva  de  forma  genérica,  a  um  juízo  de  probabilidade  sustentável,  contamina o lançamento de incerteza o que não se admite no Direito Tributário (o que de fato  aconteceu na presente autuação fiscal).  Desta feita, requer a acolhida de seu Recurso para que declare a nulidade do  presente auto de infração, em razão de todas as argumentações declinadas e provas acostadas,  no presente processo fiscal.  Anexa novos documentos.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado  e,  obedecidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 19515.000175/2003­04  Acórdão n.º 2801­003.376  S2­TE01  Fl. 333          7     PRELIMINARES.    APLICAÇÃO  DOS  DISPOSITIVOS  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001 e da LEI 10.174/2001.   O  fornecimento  das  informações  sobre  movimentação  bancária  do  contribuinte  obtidas  pelo  Fisco  com  fulcro  na  Lei  Complementar  nº  105/2001,  por meio  de  procedimento administrativo, sem prévia autorização judicial, é assunto na esfera das matérias  de “repercussão geral” no Supremo Tribunal Federal, conforme o Recurso Extraordinário (RE)  601.314, cuja ementa vai aqui transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE CONTRIBUINTES, PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  (RE  601314/RG,  Relator  (a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  julgado  em  22/10/2009,  DJe218  DIVULG  19112009  PUBLIC  20.11.2009  EMENT VOL 0238307 PP01422)  Esta Turma Especial vinha decidindo por sobrestar o julgamento dos recursos  que  tratassem  de  lançamentos  efetuados  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  quando  os  extratos  bancários  fossem  obtidos  diretamente  pelo  Fisco,  junto  às  instituições  financeiras,  utilizando­se  do  expediente  da  Requisição  de  Movimentação  Financeira  (RMF).  Fundamentava­se  nos  termos  do  art.  62­A,  §§1º  e  2º  do  Regimento  do  CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009:  Art.  62­  A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Apesar de não determinado expressamente pelo Ministro­Relator da  ação o  sobrestamento,  registrou­se  que  mesmo  o  STF,  em  outras  ações  similares,  vinha  fazendo,  conforme é possível verificar nos julgados abaixo:  Decisão: Vistos. Verifico que a discussão acerca da violação, ou  não,  aos  princípios  constitucionais  que  asseguram  ser  invioláveis a intimidade e o sigilo de dados, previstos no art. 5º,  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 19515.000175/2003­04  Acórdão n.º 2801­003.376  S2­TE01  Fl. 334          8 X  e  XII,  da  Constituição,  quando  o  Fisco,  nos  termos  da  Lei  Complementar  105/2001,  recebe  diretamente  das  instituições  financeiras  informações  sobre  a  movimentação  das  contas  bancárias dos contribuintes, sem prévia autorização judicial teve  sua repercussão geral reconhecida no RE nº 601.314/SP, Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Dessa  forma,  dados  os  reflexos  da  decisão  a  ser  proferida  no  referido  recurso,  no  deslinde  do  caso  concreto,  determino  o  sobrestamento  do  presente  feito,  até  o  julgamento  do  citado  RE  nº  601.314/SP.  Publique­se. Brasília, 13 de junho de 2012. Ministro Dias Toffoli  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  410054  AgR,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  13/06/2012,  publicado  em  DJe120  DIVULG  19/06/2012  PUBLIC  20/06/2012).(grifei)  DECISÃO REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – PROCESSOS  VERSANDO  A  MATÉRIA  –  SIGILO  DADOS  BANCÁRIOS  –  FISCO  –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  BAIXA  À  ORIGEM.  1.  Reconsidero  o  ato  de  folhas  343  a  344.  2.  O  Tribunal,  no  Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo  Lewandowski, concluiu pela repercussão geral do tema relativo  à constitucionalidade de o Fisco exigir informações bancárias de  contribuintes  mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001. 3. Ante o quadro,  considerado  o  fato  de  o  recurso  veicular  a  mesma  matéria,  havendo  a  intimação  do  acórdão  de  origem  ocorrido  posteriormente à data em que iniciada a vigência do sistema da  repercussão  geral,  bem  como  presente  o  objetivo  maior  do  instituto  –  evitar  que  o  Supremo,  em  prejuízo  dos  trabalhos,  tenha o  tempo  tomado com questões repetidas –  , determino a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região.  Faço­o  com  fundamento  no  artigo  328,  parágrafo  único, do Regimento Interno deste Tribunal, para os efeitos do  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil.  4.  Publiquem.  Brasília, 3 de novembro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO  Relator(AI  714857  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  03/11/2011,  publicado  em  DJe217  DIVULG  14/11/2011 PUBLIC 16/11/2011).(grifei)  Contudo,  o  art.  62­A,  §§1º  e  2º  do  Regimento  do  CARF  foi  revogado  em  recente decisão do Sr. Ministro da Fazenda, publicada no DOU de 20 de novembro de 2013:  PORTARIA No­ 545, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013  Altera  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22  de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda.  O  MINISTRO  DE  ESTADO  DA  FAZENDA,  no  uso  das  atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único  do  art.  87  da  Constituição  Federal  e  o  art.  4º  do  Decreto  nº  4.395, de 27 de setembro de 2002, resolve:  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 19515.000175/2003­04  Acórdão n.º 2801­003.376  S2­TE01  Fl. 335          9 Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­ A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Assim,  não  se  verificam  mais  bases  para  deixar  de  aplicar  a  lei  ainda  em  vigor, uma vez que não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Pretório Excelso. As leis  brasileiras  permanecem  em  vigor  até  que  outra  posterior  a  modifique  ou  revogue,  como  comanda a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, art. 2º.  Também de citar o Código Tributário Nacional:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.    § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros. (destaquei)  Considerando  a  abalizada  doutrina  colacionada  pelo  Recorrente,  anoto  que  LEANDRO PAULSEN cita o seguinte, ao comentar esse dispositivo do CTN:  Irretroatividade.  Este  artigo  não  ofende  o  princípio  constitucional  da  irretroatividade,  segundo  entendimento  de  Misabel Abreu Machado Derzi, O princípio da irretroatividade  do Direito na Constituição e no Código Tributário Nacional, em  RDT  nº  67,  Ed.  Malheiros,  p.  250/251,  que  se  ampara  na  jurisprudência do STF. (PAULSEN, Leandro. Direito tributário:  Constituição  e  Código  Tributário....15.  ed.  ­  Porto  Alegre  :  Livraria do Advogado Editora, ESMAFE, 2013, p.1047)  Ademais, para refutar as alegações do recurso no sentido da impossibilidade  da  aplicação  retroativa  das  disposições  da  Lei  Complementar  nº  105/2001  e  da  Lei  nº  10.174/2001, para basear procedimento investigativo­tributário, anoto que o STJ já manifestou  seu  entendimento  em  sentido  contrário,  inclusive  em  recurso  submetido  à  sistemática  dos  “recursos repetitivos” (art. 543­C do CPC). Vejamos:  STJ,  Primeira  Seção,  Resp  1134665/SP,  Rel  Ministro  LUIZ  FUX, nov/2009  9. O artigo 144, § 1º, do Codex Tributário, dispõe que se aplica  imediatamente ao lançamento tributário a legislação que, após a  ocorrência do fato imponível, tenha instituído novos critérios de  apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 19515.000175/2003­04  Acórdão n.º 2801­003.376  S2­TE01  Fl. 336          10 caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária  a  terceiros.  10.  Conseqüentemente,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais,  conducentes  à  constituição  do  crédito  tributário  não  alcançado  pela  decadência,  são  aplicáveis  a  fatos  pretéritos,  razão pela qual a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001,  por  envergarem  essa  natureza,  legitimam  a  atuação  fiscalizatória/investigativa  da  Administração  Tributária,  ainda  que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  806.753/RS,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  22.08.2007,  DJe  01.09.2008;  EREsp  726.778/PR,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  julgado  em  14.02.2007,  DJ  05.03.2007;  e  EREsp  608.053/RS,  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 09.08.2006, DJ  04.09.2006).  11.  A  razoabilidade  restaria  violada  com  a  adoção  de  tese  inversa  conducente  à  conclusão  de  que  Administração  Tributária,  ciente  de  possível  sonegação  fiscal,  encontrar­se­ia  impedida de apurá­la.  12.  A Constituição  da República Federativa  do Brasil  de  1988  facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação  de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte,  respeitados  os  direitos  individuais,  especialmente  com  o  escopo  de  conferir  efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º).  13.  Destarte,  o  sigilo  bancário,  como  cediço,  não  tem  caráter  absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de  forma absoluta às relações de direito público e privado, devendo  ser mitigado nas hipóteses em que as  transações bancárias são  denotadoras de  ilicitude,  porquanto não pode o  cidadão,  sob o  alegado manto de garantias  fundamentais, cometer  ilícitos.  Isto  porque,  conquanto  o  sigilo  bancário  seja  garantido  pela  Constituição  Federal  como  direito  fundamental,  não  o  é  para  preservar a intimidade das pessoas no afã de encobrir ilícitos.  14.  O  suposto  direito  adquirido  de  obstar  a  fiscalização  tributária  não  subsiste  frente  ao  dever  vinculativo  de  a  autoridade fiscal proceder ao  lançamento de crédito  tributário  não extinto.(grifei)  15. In casu, a autoridade fiscal pretende utilizar­se de dados da  CPMF para  apuração do  imposto  de  renda  relativo ao  ano  de  1998, tendo sido instaurado procedimento administrativo, razão  pela qual merece reforma o acórdão regional.  ...  20.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 19515.000175/2003­04  Acórdão n.º 2801­003.376  S2­TE01  Fl. 337          11 STJ,  2ª  T,  Resp  675.293/PE,  Rel  Carlos  Fernando  Mathias,  mai/2008  É  possível  a  aplicação  imediata  do  art.  6º  da  LC  n.  105/2001,  porquanto  trata  de  disposição  meramente  procedimental.  Pelo  disposto  no  artigo  144,  §  1º,  do  CTN,  revela­se  possível  o  cruzamento  dos  dados  obtidos  com  a  arrecadação  da  CPMF  para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos em  face do que dispõe o art. 1º da Lei n. 10.174/2001, que alterou a  redação original do art. 11, § 3º, da Lei n. 9.311/96.  2.  Não  há  ofensa  ao  princípio  da  irretroatividade  da  lei  tributária,  porquanto  a  Lei  Complementar  n.  105/2001,  bem  como  a  Lei  n.  10.174/01,  não  instituem  ou  majoram  tributos,  mas  apenas dotam a Administração Tributária de  instrumentos  legais  aptos  a  promover  a  agilização  e  o  aperfeiçoamento  dos  procedimentos fiscais.(grifei)  3.  Não  existe  direito  adquirido  de  obstar  a  fiscalização  de  negócios  tributários,  pois  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário  a  autoridade  fiscal  tem  o  poder­dever  vinculado  de  realizar o lançamento em correspondência ao direito de tributar  da  entidade  estatal.  Precedentes:  REsp  685.708/Fux;  REsp  701.996/Zavascki;  Resp  985.432/Humberto  Martins,  REsp  628.116/Meira;  AgRg  no  Resp  669.157/Falcão;  REsp  691.601/Calmon.  Temos ainda a Súmula CARF nº 35:  O art. 11, § 3º da Lei 9.311/1996, com redação dada pela Lei nº  10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para  a constituição de crédito tributário de outros tributos, aplica­se  retroativamente.  Portanto, não há ilegalidade, inconstitucionalidade ou violação de princípios,  na aplicação dos dispositivos legais aqui em comento, para investigar possíveis fatos geradores  tributários ocorridos em 1998.  DA  MANIFESTAÇÃO  SOBRE  A  CONSTITUCIONALIDADE  DAS  LEIS POR ÓRGÃO ADMINISTRATIVO.  Repisa­se  aqui  a  tese  de  que  a  instância  administrativa  é  competente  para  conhecer de inconstitucionalidade de lei tributária.   Desnecessário  dar  azo  a  tal  discussão,  quando  já  existe  uma  Súmula,  que  vincula estes julgadores, dispondo em contrário. Segundo o Regimento Interno do CARF, art.  72,  as  decisões  reiteradas  e  uniformes,  serão  consubstanciadas  em  Súmulas.  Os  Tribunais  Judiciários  também as adotam. Têm caráter uniformizador e pacificador, buscam eficiência e  celeridade na solução dos litígios.   Assim,  citando  a  Súmula  CARF  nº  2  e  o  art  72  do  RICARF,  na  Ementa,  esperamos encerrar, em sede administrativa, essa controvérsia acerca da possibilidade de que  esta instância reconheça e declare a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 19515.000175/2003­04  Acórdão n.º 2801­003.376  S2­TE01  Fl. 338          12 Não obstante, citando MARCOS VINICIUS NEDER:  “Entre  nós,  Marçal  Justen  Filho  admite  o  juízo  de  inconstitucionalidade de lei no âmbito administrativo....  Por  outro  lado,  é  importante  lembrar  que  as  decisões  administrativas  são  espécies  de  ato  administrativo  e,  como  tal,  sujeitam­se  ao  controle  do  Judiciário.  Se,  por  acaso,  a  fundamentação  do  ato  administrativo  baseou­se  em  norma  inconstitucional, o Poder que tem a atribuição para examinar a  existência de tal vício é o Poder Judiciário. Afinal, presumem­se  constitucionais  os  atos  emanados  do  Legislativo,  e,  portanto,  a  eles  vinculam­se  as  autoridades  administrativas.”  ((NEDER,  Marcos  Vinícius.  Processo  administrativo  fiscal  federal  comentado:  (decreto  nº  70.235/72  e  lei  nº  9.784/99)  /  Marcos  Vinícius Neder, Maria Teresa Martinez López, 2ª ed. São Paulo:  Dialética, 2004, p. 46/48)   A possibilidade da análise dessas matérias pelo Poder Executivo já foi alvo de  críticas  da  Associação  dos  Juízes  do  Rio Grande  do  Sul,  que  em Nota  Pública  emitida  em  10/11/2000, cujo  trecho parcial  transcrevemos a  seguir para concordar  com suas conclusões.  Assim manifestou­se:  “A Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul promove, hoje,  10/11/2000, Dia da Mobilização em Defesa do cumprimento das  leis  e  decisões  judiciais,  em  suma,  do  Estado  Democrático  de  Direito...  (...)  Denuncia  o  descumprimento  de  leis  em  pleno  vigor,  sem  declaração judicial de sua inconstitucionalidade, única forma de  sustar sua eficácia, em regime democrático.  (...)  O  açambarcamento  pelo  Executivo  das  funções  reservadas  a  outros  Poderes,  notadamente  as  de  controle  exclusivo  de  constitucionalidadee  solução  dos  conflitos  intersubjetivos  pelo  Judiciário,  ou  de  elaboração  legislativa  e  orçamentária  pelo  Poder  Legislativo,  em  representação  da  soberania  popular,  desgarante o cidadão, rompe o recíproco controle dos Poderes,  solapa a democracia e constrói ditaduras.  (Porto Alegre, 10 de  novembro de 2000)  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF)  E  DA  COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL.  A  questão  diz  respeito  à  possibilidade,  ou  não,  de  que  irregularidade  na  emissão  e  prorrogação  de MPF,  documento  de  controle  administrativo,  invalide  lançamento  devidamente alicerçado na lei tributária.  A  jurisprudência  predominante  deste  CARF  já  se  orientou,  seguindo  a  Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que o Mandado de Procedimento Fiscal –  MPF,  se  constitui  de  instrumento  de  controle  administrativo,  advindo  de  norma  também  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 19515.000175/2003­04  Acórdão n.º 2801­003.376  S2­TE01  Fl. 339          13 administrativa, sendo que eventuais  irregularidades em sua prorrogação, extinção, designação  de  AFRFB  não  maculam  de  nulidade  o  lançamento,  que  decorre  de  atividade  plenamente  vinculada à lei. Vejamos:  NORMAS PROCESSUAIS. MPF  É  de  ser  rejeitada  a  nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  não  influindo  na  legitimidade  do  lançamento tributário.  (Acórdão CSRF no 0202.187)  VÍCIOS  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Falhas  quanto  a  prorrogação  do  MPF  ou  a  identificação  de  infrações em tributos não especificados, não causam nulidade no  lançamento.  Isto  se  deve  ao  fato  de  que  a  atividade  de  lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  não  pode  o  agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  (Acórdão  nº  9202­01.757;  sessão  de  27/09/2011;  Relator  Manoel Coelho Arruda Junior).  Por bem resumir os argumentos a favor desta  tese,  transcrevo parte do voto  do Acórdão nº 9202 ­ 01.637, com a qual comungo:  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF,  constitui­se  em  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária  para dar segurança e transparência à relação fisco­contribuinte,  que  objetiva  assegurar  ao  sujeito  passivo  que  o  agente  fiscal  indicado recebeu da Administração a incumbência para executar  a ação fiscal.  Pelo  MPF  o  auditor  está  autorizado  a  dar  início  ou  a  levar  adiante  o  procedimento  fiscal.  Se  ocorrerem  problemas  com  a  prorrogação  do  MPF  estes  não  invalidam  os  trabalhos  de  fiscalização  desenvolvidos.  Isto  se  deve  ao  fato  de  que  a  atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada  a  ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  não  pode  o  agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena de responsabilidade funcional.  Salvo nos casos de ilegalidade, a validade do ato administrativo  é subordinada à legitimidade do agente que o pratica, isto é, ser  titular  do  cargo  ou  função  a  que  tenha  sido  atribuída  a  legitimação  para  a  prática  do  ato.  Assim,  legitimado  o  AFRF  para constituir o crédito tributário mediante lançamento, não há  o que se falar em nulidade por falta do MPF que se constitui em  instrumento de controle da Administração.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 19515.000175/2003­04  Acórdão n.º 2801­003.376  S2­TE01  Fl. 340          14 Não  é  possível  que  falhas  em  um  simples  instrumento  de  controle,  que  objetiva  informar  ao  contribuinte  qual  a  autoridade  fiscal  executará  a  ação  planejada,  bem  como quais os tributos e períodos fiscalizados, possa invalidar o crédito tributário constituído  por autoridade competente, e por meio de instrumento formalmente perfeito.  Neste  rumo,  a  alegação  de  que  extinto  o  MPF  pela  falta  de  prorrogação  comunicada  ao  sujeito  passivo,  não  se  poderia  fiscalizar  novamente  o  mesmo  período  sem  autorização expressa da autoridade competente também não encontra resguardo.  Na folha 03 consta o MPF emitido em 01 de agosto de 2002, com designação  da AFRFB Márcia  Birman,  a mesma  que  subscreve  o Auto  de  Infração,  para  execução  dos  trabalhos. Na folha 04 constam prorrogações até 28 de janeiro de 2003. Em seguida, observa­se  prorrogação até 27 de fevereiro de 2003, tendo o Auto de Infração sido lavrado e cientificado  ao contribuinte em 30/01/2003.  Ademais,  as  prorrogações  do  prazo  inicialmente  previsto,  que  deveria  ser  findo em 29 de novembro de 2002, se justificam pela resistência do contribuinte em apresentar  os  extratos  bancários,  inclusive  recorrendo  à  Justiça  Federal  para  que  não  fossem  disponibilizados  ao  Fisco,  precisando  ser  intimado  mais  de  uma  vez  e,  por  fim,  sendo  necessária a emissão das RMF.  QUANTO  A  “ERROS  DE  FORMA”  NA  QUANTIFICAÇÃO  DO  TRIBUTO DEVIDO.  O artigo 142 do CTN, que define “lançamento”, o descreve como a atividade  administrativa  tendente  a  verificar  “a  ocorrência  do  fato  gerador,  determinar  a  matéria  tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso,  propor a aplicação da penalidade” .  Entendo  que  a  determinação  da matéria  tributária  e  o  cálculo  do montante  devido são elementos materiais, não formais, como aduz o Recorrente.  As  formalidades  existem para proteger princípios  como a  ampla defesa  e o  contraditório, dentre outros, não sendo um fim em si mesmas. Não se verifica vício de forma  algum no lançamento, mormente quando o contribuinte demonstra ter pleno conhecimento da  matéria fática e legal e exerceu, de forma ampla e nos prazos previstos, o seu direito de defesa.  Quanto aos alegados “erros” na quantificação do montante depositado, que já  tinham sido alegados na 1ª instância, esclareceu a DRJ, na folha 248:  A impugnante alegou que houve equivoco na primeira página do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  onde  mencionou­se  como  valor  total  dos  depósitos  R$  852.343,82,  sendo  RS  251.349,73  no  Banco Real S/A e R$ 600.994,09 no Banco ItaU S/A, entretanto,  a soma dos valores constantes dos próprios anexos constantes do  mencionado  termo  (listagem  fornecida  pela  autoridade  fiscal  relativa  aos  valores  creditados/depositados)  chega  a  valor  distinto, ou seja, R$ 780.005,77, sendo R$ 386.775,77 no Banco  Real  S/A  c  R$  393.230,00  no  Banco  Itaú  S/A,  acusando  uma  diferença a maior de R$ 72.338,05. O alegado equivoco em nada  prejudicou  a  contribuinte.  O  montante  de  R$  852.343,82,  informado  pela  auditora  autuante,  conforme  ela  esclareceu  no  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 19515.000175/2003­04  Acórdão n.º 2801­003.376  S2­TE01  Fl. 341          15 Termo  de  Verificação  Fiscal,  foi  calculado  com  base  no  pagamento de CPMF. Do montante dos depósitos efetuados nas  contas­corrente,  a  auditora  excluiu  os  depósitos/créditos  decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa  fisica,  de  resgates  de  aplicações  financeiras,  estornos,  cheques  devolvidos, empréstimos bancários, etc. A auditora relacionou os  depósitos  bancários  não  justificados  pela  contribuinte  às  fls.  117/119 ...  Em  sede  recursal  o  contribuinte  nada  traz  para  contradizer  ou  refutar  essa  explicação,  apenas  repisando  o  que  já  dissera  anteriormente.  Não  vejo  razão  para  que  seja  reformado o já decidido e explicado, conforme acima transcrito.  Registro, como já fizera o julgador a quo, que o valor efetivamente lançado  foi de R$ 777.005,77, portanto R$ 3.000,00 menor do que deveria, como se observa na folha  189 (Auto de Infração).  Quanto  às  alegações  de  “erros”  por  não  considerar  no  cômputo  valores  da  venda de bens declarados, trataremos a seguir, no mérito.  MÉRITO.  1.  DA  OMISSÃO  DE  RECEITAS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  O Termo de Verificação Fiscal que integra o Auto de Infração (fls. 183) é de  clareza meridiana e descreve com precisão o procedimento.   O contribuinte  regularmente  intimado não apresentou os  extratos bancários.  Impetrou inclusive Mandado de Segurança (fl. 21) para que se obstaculizasse o procedimento  fiscal.  De  plano,  o  pedido  liminar  foi  indeferido  pela  Justiça  Federal  e,  posteriormente,  o  contribuinte  não  mais  manifestou­se  nestes  autos  sobre  o  seguimento  da  ação  judicial.  Observa­se no sítio eletrônico do TRF­3 que houve agravos por parte do  impetrante e que o  processo encontra­se definitivamente arquivado.  Ante  a  resistência  apresentada,  emitiu­se  Requisições  de  Movimentação  Financeira­RMF, para obtenção dos extratos diretamente aos Bancos.   Quanto  à possibilidade de presunção de omissão de  rendimentos  com base  em  depósitos  bancários  em  contas  correntes  de  titularidade  do  fiscalizado,  sobre  os  quais  o  mesmo, regularmente intimado, não comprove com documentação hábil e idônea a origem dos  recursos, guarda abrigo expresso em texto da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 42.  “Art.42  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações”.  Ademais,  temos  a  Súmula  CARF  nº  26,  de  aplicação  obrigatória  pelos  Conselheiros, que dispõe que:   Fl. 341DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 19515.000175/2003­04  Acórdão n.º 2801­003.376  S2­TE01  Fl. 342          16 “A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada”.  A  Súmula,  portanto,  reconhecendo  o  procedimento  calcado  na  lei,  consubstancia o entendimento da instância julgadora, trazendo eficiência, confiança, segurança  e  isonomia aos processos que  tratem da mesma matéria. Assim, eventuais  entendimentos em  contrário,  trazidos  pelo  Recorrente,  proferidos  em  épocas  passadas  pelo  antigo Conselho  de  Contribuintes, estão superados e sem aplicação.  De acordo com o dispositivo supra, basta ao Fisco demonstrar a existência de  depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário,  a cargo do contribuinte,  a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de uma presunção  legal  do  tipo  juris  tantum  (relativa),  e,  portanto,  cabe  ao  Fisco  comprovar  apenas  o  fato  definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique  evidenciada a omissão de rendimentos.  Desta  feita,  as  considerações  efetuadas  pelo  Recorrente  a  fim  de  ilidir  o  procedimento  fiscal  no  sentido  de  que  “depósitos  bancários  não  representam  acréscimo  patrimonial” e, portanto, estariam fora do campo de incidência do imposto sobre a renda estão  em confronto  com expressa previsão  legal  e  com entendimento pacificado por  esta  instância  administrativa.  Quanto  ao  cabimento  do  dispositivo  legal  dentro  do  ordenamento  jurídico  pátrio,  lembro  mais  uma  vez  que  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)  Em  sua  peça  recursal,  o  contribuinte  tenta  generalizar  o  ônus  da  prova,  alegando que  em sua DIRPF havia  a  informação da venda de um  imóvel  e de obras de  arte  (quadros) que deveriam ser considerados pela Autoridade Fiscal na apuração, a seu cargo, sem  que o mesmo precisasse  indicar especificamente a correlação entre as vendas e os depósitos,  com razoável coincidência de datas e valores.   Entretanto,  a  análise  da  comprovação  de  depósitos  bancários,  como  concebida  pela  Lei  9.430/1996,  deve  ser  feita  “individualizadamente”,  e  não  em  totais  genéricos. A análise individual de cada depósito, para os fins do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 é  expressa no § 3º do dispositivo legal.  Assim sendo, apesar de regularmente  intimado,  tendo o contribuinte optado  por não apresentar suas justificativas à Fiscalização, não verifico qualquer erro procedimental  da mesma na constituição do crédito tributário aqui debatido.  Verificada  a  ocorrência  do  depósito,  perquiri­se  é  se  a  origem  do  recurso,  quando  apontada,  guarda  relação  ao  mínimo  lógica  e  razoável,  em  datas  e  valores,  com  os  depósitos bancários, verificados um a um, repito.  Como  a  pessoa  física  não  está  obrigada  a  escrituração  contábil,  a  lei  estabeleceu  limites  mínimos  para  dispensá­la  de  comprovação  de  depósitos.  Entretanto,  ultrapassados esses limites, a pessoa física está obrigada a justificar, com documentos hábeis e  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 19515.000175/2003­04  Acórdão n.º 2801­003.376  S2­TE01  Fl. 343          17 idôneos,  de  forma  individualizada,  os  depósitos  feitos  em  suas  contas  correntes,  seja  em  cheques, seja em dinheiro.  As menções  do  recurso  aos  limites  legais  de R$ 80.000,00  e R$ 12.000,00  não se explicam nem justificam. Vejamos o entendimento já sumulado nesta CARF:  Súmula  CARF  nº  61  –  Os  depósitos  bancários  iguais  ou  inferiores  a R$  12.000,00  (doze mil  reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não comprovada, no caso de pessoa física.  Conforme  Auto  de  Infração,  o  somatório  dos  depósitos  de  origem  não  comprovada, no ano calendário, importou em R$ 777.005,77. Na listagem anexa ao Termo de  Verificação Fiscal  (folhas 186 a 188), observa­se que os depósitos  inferiores a R$ 12.000,00  em muito ultrapassam o montante de R$ 80.000,00.  Quanto  à  alegação  de  “que  existem  provas  da  atividade  habitual  do  contribuinte” como “vendedor de quadros”, não localizei nos autos nenhuma, além das próprias  alegações. Não há notas  fiscais,  recibos,  livros de  registro de clientes,  contratos,  registro das  obras, contrato social da Galeria Thomas Cohn Ltda, da qual alegou ser sócio, nada.  É  de  saltar  aos  olhos  que  a  DIRPF  tenha  indicado  como  rendimentos  tributáveis, ante a movimentação financeira apresentada, se é que negociava tantas obras como  alega, parcos R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) (fl. 181)  DAS PROVAS TRAZIDAS JUNTAMENTE COM O RECURSO.  Como já assentado, não foi apresentada à Fiscalização qualquer justificativa  ou documento sobre a origem dos recursos representados pelos depósitos em conta corrente.  Em sede recursal, o contribuinte aponta especificamente depósitos que seriam  oriundos da venda de um imóvel e outro que seria proveniente da venda de quadros.  O magistério de HUMBERTO THEODORO JUNIOR traz que todos os atos  processuais são preclusivos. Portanto, decorrido o prazo, extingue­se o direito de praticar o ato.  Opera, para o que se manteve inerte, aquele fenômeno que se denomina preclusão processual,  que, nesse caso, vem a ser a perda da faculdade ou direito processual, que se extingue pelo não  exercício em tempo útil .   A  preclusão  existe  no  processo  moderno  erigida  à  classe  de  um  princípio  básico  ou  fundamental  do  procedimento.  Com  esse  método,  evita­se  o  desenvolvimento  arbitrário do processo. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil,  41ª ed. Rio de Janeiro, Forense : 2004, p. 229/230)  A  norma  do  PAF, Decreto  nº  70.235/1972,  art.  16,  §  4º,  estabelece  que  as  provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê­lo  em outro momento processual.   O  sistema  da  oficialidade,  adotado  no  processo  administrativo,  e  a  necessidade  da  marcha  para  frente,  a  fim  de  que  o  mesmo  possa  atingir  seus  objetivos  de  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 19515.000175/2003­04  Acórdão n.º 2801­003.376  S2­TE01  Fl. 344          18 solução de conflitos e pacificação social,  impõem que existam prazos e o estabelecimento da  preclusão. Ou seja, encontra­se nela uma determinada finalidade.  A análise fria da norma choca­se, prima facie, com os princípios da verdade  material,  sempre  considerado  nos  julgamentos  administrativos,  e  com  a  ampla  defesa,  homenageada no texto constitucional.  A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo em geral, no art.  3º, possibilita a apresentação de alegações e documentos antes da decisão e, no art. 38, permite  que documentos probatórios possam ser juntados até a tomada da decisão administrativa.  Entende  abalizada doutrina,  contudo,  que,  apesar  disso,  a  lei  específica,  no  caso o Decreto nº 70.235/1972, aplicar­se­ia ao processo administrativo fiscal, em detrimento  da lei geral.  Entretanto,  como  concluem  ­  ressalvando  correntes  em  contrário  ­ MARIA  TERESA MARTÍNEZ LOPEZ e MARCELA CHEFFER BIANCHINI,  sobre o momento da  apresentação da prova no processo administrativo fiscal, verifica­se a tendência de atenuar os  rigores da norma, afastando a preclusão em alguns casos excepcionais, que indicam tratarem­se  daqueles  que  se  referem  a  fatos  “notórios  ou  incontroversos”,  no  tocante  a  documentos  que  permitem o fácil e rápido convencimento do julgador.  Assim, o direito da parte à produção de provas posteriores, até o momento da  decisão administrativa comporta graduação, a critério da autoridade julgadora, com fulcro em  seu juízo de valor acerca da utilidade e da necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a  celeridade, a oficialidade, a segurança indispensável, a ampla defesa e a verdade material, para  a consecução dos fins processuais. (A Prova no Processo Tributário, Coord. NEDER, Marcos  Vinícius e outros – São Paulo : Dialética, 2010, p. 34 a 51)   No  caso  deste  processo,  o  contribuinte  foi  regularmente  intimado  a  comprovar  um  a  um  os  depósitos  em  suas  contas  correntes, mas  não  o  fez,  bem  como  não  apresentou a documentação pertinente juntamente com a impugnação.  Contudo, existem nos autos, trazidos juntamente com o recurso, documentos  que  de  forma  convincente  e  de  análise  direta,  demonstram  que  dos  depósitos  listados  pela  auditoria  fiscal, R$ 150.000,00  referem­se á venda de um  imóvel,  em 30 de março de 1998,  localizado na Rua Custódio Serrão, no Rio de Janeiro. De acordo com o combinado, conforme  Escritura  Pública,  cópia  na  folha  317,  o  pagamento  seria  efetuado  em  parcelas  de  R$  50.000,00; R$ 50.000,00; R$ 42.500,00 e R$ 7.500,00.  O  Recorrente  aponta  especificamente  três  depósitos  nos  valores  de  R$  50.000,00  (em  dinheiro),  R$  50.000,00  (cheque  cartão)  e  R$  42.500,00  (cheque),  efetuados  exatamente em 30 de março de 1998 e depois mais 3 depósitos de R$ 2.500,00, totalizando os  R$  7.500,00  restantes,  nos  dias  13/04,  14/04  e  11/05,  todos  no  Banco  Itaú  S/A,  pelo  que  entendo existir relação cabível entre os valores, datas e justificativas, estando ainda essa venda  declarada em DIRPF e não se verificando ganho de capital.   Quanto  à  venda  de  quadros,  que  estão  também  declarados  em  DIRPF,  observo  que  existem  duas  obras  de  arte:  uma  pelo  valor  de  R$  5.634,00  e  outra  por  R$  4.587,00, totalizando, portanto, R$ 10.221,00 (dez mil duzentos e vinte e um reais). Trata­se de  quadros do notório pintor Iberê Camargo, segundo declarado, vendidas a uma galeria de arte.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 19515.000175/2003­04  Acórdão n.º 2801­003.376  S2­TE01  Fl. 345          19 O contribuinte aponta um depósito efetuado em 22/09, mediante “”DOC”, no  valor de R$ 14.400,00, como decorrente de tal alienação de bens.  Na  falta  de  qualquer  outro  documento,  como  ao menos  o  recibo  de  venda,  para que o comprador pudesse atestar posteriormente a origem das obras, entendo, pelo  todo  aqui  exposto,  inclusive  sobre  a  possibilidade  de  produção  de  provas  após  a  apresentação  da  impugnação,  que  não  se  pode  formar  convicção  entre  a  relação  das  vendas  descritas  com  o  depósito apontado.  Concluindo  tomamos  conhecimento  de  todos  os  documentos  que  constam  dos autos até este momento, que possibilitem ao contribuinte seu amplo direito de defesa e ao  julgador  a  formação  de  seu  livre  convencimento,  sem que  isso  venha  a  prejudicar  a marcha  processual; também, a falta de consideração dessas informações pela Fiscalização decorreu da  inércia do  contribuinte,  a quem cabia o ônus probatório,  conforme aqui discorrido,  e não de  “erro” na constituição do crédito, pelo que não existe qualquer “nulidade” a ser reconhecida no  lançamento, nesse aspecto.  CONCLUSÃO.  Face ao exposto, voto por não acolher as preliminares suscitadas e, no mérito,  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  tributação  o  valor  de  R$  150.000,00, sendo R$ 142.500,00 no mês de março de 1998, R$ 5.000,00 no mês de abril de  1998 e R$ 2.500,00 no mês de maio de 1998.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 345DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 15374.907830/2008-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1999 a 31/05/1999 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS/COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Considera-se rendas relacionadas à finalidade essencial da Entidade Beneficente de Assistência Social, não sujeitas a cobrança da COFINS, quando estas forem destinadas ao atendimento da finalidade essencial da entidade, independentemente de sua natureza - desde que não mantenham estrutura empresarial No entanto, se não comprovada a r. destinação, por conseguinte, a existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo, condição essencial para a compensação nos termos do disposto no art. 170, do CTN, é de se não homologar a compensação declarada. PERÍCIA/DILIGÊNCIA DENEGADAS A perícia e a diligência se reservam à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos técnicos especializados para o deslinde do litígio. Não se justifica o pedido quando o fato probando puder ser demonstrado pela mera juntada de documentos e quando não há suporte pela recorrente da impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a ato ou a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos trazidas aos autos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3202-000.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1999 a 31/05/1999 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS/COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Considera-se rendas relacionadas à finalidade essencial da Entidade Beneficente de Assistência Social, não sujeitas a cobrança da COFINS, quando estas forem destinadas ao atendimento da finalidade essencial da entidade, independentemente de sua natureza - desde que não mantenham estrutura empresarial No entanto, se não comprovada a r. destinação, por conseguinte, a existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo, condição essencial para a compensação nos termos do disposto no art. 170, do CTN, é de se não homologar a compensação declarada. PERÍCIA/DILIGÊNCIA DENEGADAS A perícia e a diligência se reservam à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos técnicos especializados para o deslinde do litígio. Não se justifica o pedido quando o fato probando puder ser demonstrado pela mera juntada de documentos e quando não há suporte pela recorrente da impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a ato ou a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos trazidas aos autos. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 184          1 183  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.907830/2008­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.971  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  COFINS/DCOMP ­ ELETRONICO   Recorrente  INSTITUTO BRASILEIRO DE PETROLEO, GAS E BIOCOMBUSTIVEIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/1999 a 31/05/1999  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS/COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO E CERTO.  Considera­se  rendas  relacionadas  à  finalidade  essencial  da  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  não  sujeitas  a  cobrança  da  COFINS,  quando  estas  forem  destinadas  ao  atendimento  da  finalidade  essencial  da  entidade,  independentemente  de  sua  natureza  ­  desde  que  não  mantenham  estrutura empresarial  No entanto, se não comprovada a r. destinação, por conseguinte, a existência  de  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo,  condição  essencial  para  a  compensação  nos  termos  do  disposto  no  art.  170,  do  CTN,  é  de  se  não  homologar a compensação declarada.  PERÍCIA/DILIGÊNCIA DENEGADAS  A perícia  e  a  diligência  se  reservam  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requerem conhecimentos técnicos especializados para o deslinde do litígio.   Não se justifica o pedido quando o fato probando puder ser demonstrado pela  mera  juntada  de  documentos  e  quando  não  há  suporte  pela  recorrente  da  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna  por  motivo  de  força  maior,  refira­se a ato ou a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor  fatos trazidas aos autos.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou­ se impedido.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 78 30 /2 00 8- 54 Fl. 183DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 13/04/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 15374.907830/2008­54  Acórdão n.º 3202­000.971  S3­C2T2  Fl. 185          2 Assinado digitalmente  IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA ­ Presidente.   Assinado digitalmente  TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira  (Presidente),  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por INSTITUTO BRASILEIRO DE  PETRÓLEO, GÁS E BIOCOMBUSTIVEIS contra Acórdão nº 13­39.768, de 9 de fevereiro de  2012 (de fls. 127 a 131), proferido pela 5ª Turma da DRJ/RJ2, que julgou por unanimidade de  votos, improcedente a manifestação de inconformidade.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida,  a qual transcrevo a seguir:  “Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  nº  00825.58724.280504.1.3.049054 (fls. 03/09), transmitida em 28/05/2004, de débitos  de COFINS  (cód. 2172),  relativos aos  períodos de apuração de  janeiro a maio de  2003, com crédito oriundo de pagamento a maior, a título de COFINS (cód. 2172),  recolhido  em  10/06/1999,  atinente  ao  Período  de  Apuração  31/05/1999,  tudo  conforme se verifica na cópia da PerdComp constante dos autos.  Por meio do Despacho Decisório (fl. 12) emitido eletronicamente, a DERAT­ Rio de  JaneiroRJ, não homologou a  compensação declarada, alegando não  restar  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada em 30/07/2008 (fl. 11), a interessada ingressou, em 28/08/2008,  com manifestação de inconformidade (fls. 14/23), na qual alega, em síntese, que:  1.  As  receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  cientifico  e  as  associações,  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  foram  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, são isentas da COFINS;  2. Alega que é uma associação civil sem fim lucrativo e portanto, é isenta da  COFINS;  3.  Atividades  próprias  das  associações  seriam  aquelas  para  as  quais  elas  tenham sido criadas, ou seja, aquelas previstas em seu estatuto social, cita o parecer  normativo CST nº 162/74;  4. As atividades exercidas são aquelas que constam do Estatuto social;  5. Em 2006 tentou retificar sua DCTF e não conseguiu;  6.  Caberia  a  autoridade  administrativa  ter  diligenciado  no  sentido  de  analisar  os  documentos  e  escritas  fiscais  do  Manifestante  a  fim  de  averiguar  a  proveniência de tais créditos;  Encerra a manifestação, requerendo seu provimento, para reformar a decisão  a  quo  e  homologar  a  compensação  efetuada  por  intermédio  da  declaração  de  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 13/04/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 15374.907830/2008­54  Acórdão n.º 3202­000.971  S3­C2T2  Fl. 186          3 compensação  objeto  do  presente  processo.  Acrescenta  que  não  sendo  este  o  entendimento,  requer  seja  o  julgamento  convertido  em  diligência  a  fim  de  que  a  autoridade fiscal apure o montante das receitas próprias indevidamente incluído em  maio de 1999 na base de cálculo da COFINS”.    A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e considerou improcedente a  manifestação de inconformidade, conforme acórdão 13­39.768 com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/05/1999 a 31/05/1999  PERÍCIA/DILIGÊNCIA DENEGADAS  A perícia e a diligência se reservam à elucidação de pontos duvidosos que requerem  conhecimentos especializados para o deslinde de  litígio, não se  justificando a sua  realização  quando  o  fato  probando  puder  ser  demonstrado  pela  juntada  de  documentos.  PROVA. MOMENTO. PRECLUSÃO.  A prova do crédito, que suporta Declaração de Compensação, cabe à contribuinte,  devendo  ser apresentada até o momento da Manifestação de  Inconformidade,  sob  pena de preclusão, salvo em casos excepcionais legalmente previstos.  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.  Somente com a comprovação da extinção ou do pagamento espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, cogita­ se  o  reconhecimento  de  indébito  fiscal,  e  da  sua  utilização  na  compensação  de  outros tributos e contribuições.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    Cientificado  do  referido  acórdão  no  dia  24  de  abril  de  2012  (fl.  74),  o  interessado apresentou recurso voluntário em 22 de maio de 2012 (fls. 135 a 152), pleiteando a  reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora    Das preliminares  Da admissibilidade    Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância no dia 24 de abril de 2012, quando, então, iniciou­se a  contagem do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do presente recurso voluntário.   Fl. 185DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 13/04/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 15374.907830/2008­54  Acórdão n.º 3202­000.971  S3­C2T2  Fl. 187          4       Da Manifestação de Inconformidade    Consta  da  peça  de  defesa  do  Instituto  que  se  cuida  de  caso  típico  de  compensação, onde a ora  recorrente se utiliza de credito  recolhido a maior de Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  no  valor  de  R$  12.344,41  (competência de maio de 1999).      Aduz o recorrente que houve pagamento a maior, tendo em vista que havia  incluído equivocadamente na base de cálculo da COFINS as receitas pertinentes às atividades  para as quais foi instituído – as receitas próprias do Instituto, as quais são isentas da COFINS.     Observou  que  a  autoridade  fazendária  não  homologou  a  compensação,  emitindo despacho decisório alegando a  inexistência do crédito em virtude de o pagamento  do qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte –  o  que  não  haveria  que  se  falar  em  crédito  “disponível”  para  compensação  dos  débitos  informados no PERDCOMP. O que a autoridade fazendária, assim, não reconheceu o direito  creditório da recorrente referente aos valores indevidamente pagos por ocasião da imunidade  tributária.    Traz  o  recorrente  que,  apesar  de  a  DRJ  afirmar  imperiosamente  a  necessidade  de  verificação  de  que  os  créditos  retificados  em DCTF  serem  decorrentes  de  receitas  próprias  do  Instituto  negou­se  a  determinação  de  diligência  para  apurar  tais  informações, sob o argumento de que caberia a comprovação do crédito alegado.    Para  melhor  desenvolver  os  pontos  suscitados,  passo  a  discorrer  a  seguir  sobre o entendimento aplicável a cada um.    Da regra isentiva prevista na MP 2.158­35/2001    Relativamente  a  esse  tema,  importante  trazer  as  argumentações  do  recorrente que, por sua vez, coincide com o entendimento emitido pela autoridade fazendária:  · O art.  14 da MP 2.158­35/01 estabelece,  entre  outras,  a  isenção da  COFINS  sobre  as  receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades a que se refere o art. 13, conforme transcrito abaixo:  “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de  fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  X – relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o  art. 13.  (...)”    · O art.  13 da MP  contempla,  entre outros,  as  receitas  referentes das  atividades próprias das entidades, conforme segue:  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 13/04/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 15374.907830/2008­54  Acórdão n.º 3202­000.971  S3­C2T2  Fl. 188          5 “Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com  base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes entidades:  (...)  IV. instituições de caráter filantrópico recreativo, cultural, científico  e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997;  (...)”     · O art. 15 da Lei nº 9.532/97 contempla a  isenção às  instituições de  caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico:  “Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações  civis  que  prestem  os  serviços  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos”.    · Conclui  que  as  associações  civis  são  isentas  da  COFINS  relativamente às receitas decorrentes das atividades próprias por elas  realizadas,  e  em  benefício  do  grupo  de  beneficiários  a  que  se  destinam;  · Sendo  o  Instituto  Brasileiro  de  Petróleo  Gás  e  Biocombustíveis,  constituída nos termos do art. 53 do CC, traz em seu estatuto socialo  art. 1º:  “Art.  1º. O  Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás  e Biocombustíveis  (IBP), situado à Av. Almirante Barroso, 52/26º andar – Centro, Rio  de  Janeiro,  CEP  20031­000,  é  uma  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  constituída  sob  a  forma  de  associação  de  fins  não  econômicos,  fundado  em  21  de  novembro  de  1957.  Tem  duração  ilimitada, sede e foro na cidade do Rio de Janeiro – RJ e reger­se­á  pelo presente Estatuto e pela legislação em vigor.  § 1º. Seus conselheiros e Diretores não perceberão remuneração de  espécie  alguma,  não  havendo,  também,  distribuição  de  eventuais  excedentes  operacionais,  brutos  ou  líquidos,  ou  vantagens,  participações,  ou  parcelas  do  seu  patrimônio,  sob  qualquer  forma  ou pretexto, aos associados, Conselheiros ou Diretores;  (...)  §  3º.  Os  recursos  serão  sempre  aplicados  para  a  consecução  dos  objetivos  estatutários,  sendo  expressamente  vedada  qualquer  atividade de natureza político­partidária; (...)”    · Resta evidente que o Instituto é associação civil sem fins lucrativos,  estando incluído no rol das entidades mencionadas no art. 15 da Lei  9.532/97;    · E, por conseguinte, isento da COFINS em relação às receitas por ele  auferidas em decorrência das atividades próprias por ele realizadas;    · Especificamente em relação às receitas de atividade própria, adota o  entendimento da autoridade fazendária, entendendo que as atividades  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 13/04/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 15374.907830/2008­54  Acórdão n.º 3202­000.971  S3­C2T2  Fl. 189          6 próprias  das  associações  seriam  aquelas  para  as  quais  elas  tenham  sido criadas, ou seja, aquelas previstas em seu estatuto social.    Quanto a esse tema, diferentemente da DRJ e da própria recorrente, entendo  que,  para  fins  da  não  cobrança  da  Cofins  para  tais  associações,  considera­se  rendas  relacionadas à  finalidade essencial  aquelas destinadas ao atendimento da  finalidade essencial  da  entidade,  independentemente  de  sua  natureza  –  desde  que  não  mantenham  estrutura  empresarial.     O que, a princípio, ainda que a recorrente tenha abatido do valor do DARF –  como  crédito  ­  a  COFINS  incidente  sobre  as  receitas  financeiras  e  aquelas  provenientes  de  contrato  de  locação,  com  o  intuito  de  demonstrar  o  princípio  da  boa  fé,  dependendo  da  preponderância  das  receitas  poder­se­ia  considerá­las  como  isentas  da COFINS. Mas,  desde  que haja demonstração contábil e fiscal para tanto – o que elucidaremos posteriormente.    Para tanto, trago parte de meu voto constante do acórdão 3802­000.663 – da  2ª Turma Especial, 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento:    “(...)  Portanto,  conclui  a  DRJ  que  a  isenção  não  alcança  as  receitas  que  são  próprias de atividade de natureza econômico­financeira ou empresarial – e que, por  isso, sujeitam­se à incidência da contribuição, as receitas decorrentes de atividades  comuns às dos agentes econômicos, como as resultantes da venda de mercadorias e  prestação de serviços, inclusive as receitas de matrículas e mensalidades, inclusive  bolsas  de  estudos  custeadas  pelo  poder  público  dos  cursos  ministrados  pelas  entidades  educacionais,  ainda  que  exclusivamente  a  seus  associados  e  em  seu  benefício,  aluguel ou  taxa  cobrada pela  utilização de  salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos,  dependências  e  instalações,  venda  de  ingressos  para  eventos  promovidos  pela  entidade,  receitas  de  formaturas,  excursões,  etc.  e,  receitas  de  aplicações  financeiras,  conforme as  disposições  dos  art.  2°  da Lei Complementar  70/91  e  dos  arts.  2°  e  3°,§1°,  da  Lei  n°  9.718/98  –  e  tal  como  exposto  no  lançamento.  Vê­se  que  a  DRJ  suportou  tal  decisão,  entre  outros,  com  o  dispositivo  constante da IN SRF n° 247, de 2002 que, por sua vez, definiu as receitas derivadas  das  atividades  próprias  somente  como  àquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  sem  caráter contraprestacional.  Sendo  assim,  aduz  a  recorrente  que  esses  dispositivos  legais  seriam  inconstitucionais e que não é Lei Complementar, Medida Provisória, Lei Ordinária  ou Instrução Normativa que estabelecem a isenção, mas sim a Lei Maior.  (...)  Vê­se  que  há  interpretação acerca  desta  expressão na  Instrução Normativa  SRF nº 247, cujo artigo 47 textualmente prevê:  “Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  desta  Instrução  Normativa:  (...)  II­  São  isentas  da  COFINS  em  relação  às  receitas  derivadas  de  suas  atividades  próprias.  (...)  §2º.  Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei,  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 13/04/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 15374.907830/2008­54  Acórdão n.º 3202­000.971  S3­C2T2  Fl. 190          7 assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus  objetivos sociais.”  De acordo com a norma infralegal, somente se caracterizam como receitas de  atividades  próprias  e,  portanto,  somente  usufruem  da  isenção  as  contribuições  auferidas pela entidade em caráter gratuito, isto é, receitas cujo recebimento não se  dá em contraprestação por uma utilidade diretamente oferecida pela associação a  quem  lhe  faz  o  pagamento.  Vê­se  que  se  trata  de  uma  interpretação  bastante  restritiva.  O cerne da questão está delimitado no sentido de que a pretensão resistida da  recorrente é quanto à interpretação da norma constitucional e sua regulamentação  restringindo  seu  alcance,  ou,  em  outras  palavras,  se  as  atividades  que  vem  exercendo  (tais  como,  venda de mercadorias  e prestação de  serviços,  inclusive as  receitas  de matrículas  e mensalidades,  inclusive  bolsas  de  estudos  custeadas  pelo  poder  público  dos  cursos  ministrados  pelas  entidades  educacionais,  ainda  que  exclusivamente a seus associados e em seu benefício, aluguel ou taxa cobrada pela  utilização  de  salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos,  dependências  e  instalações, venda de ingressos para eventos promovidos pela entidade, receitas de  formaturas, excursões, etc. e, receitas de aplicações financeiras) estariam abrigadas  pelo instituto da imunidade estatuído no artigo 195, § 7º, da Carta Magna, uma vez  constatada a pertinência e vínculo com seus objetivos institucionais previsto em seu  ato constitutivo e regulamento.  (...)  A meu sentir, pouco importa, neste caso, considerando que não presta serviço  com  fins  lucrativos,  se  poderá  ser  questionada  por  eventual  manifestação  ou  alegação  de  concorrência  desleal  –  sendo  importante,  em  conclusão,  é  que  ao  desempenhar esta função não afronte as condições estabelecidas no art. 14 do CTN.  E sobre estas sequer cogitou­se nos autos, pois sua atividade não visa lucro e  não há prova de que os recursos advindos de sua atividade comercial não sejam  integralmente aplicados no país na manutenção de seus objetivos sociais.  Quanto ao  fato de a  entidade  estar  exercendo as atividades  já descritas no  auto de infração, não vejo aí nenhum óbice, desde que essa atividade não destoem  de seus objetivos institucionais, atendidos os demais requisitos do art. 14 do CTN.   Vê­se que dois requisitos precisam também ser considerados: que se refere a  entidade  filantrópica,  sem  fins  lucrativos,  e  esta  também  não  distribui  lucro,  aplicando suas rendas no incremento de suas atividades próprias ou essenciais. O  que não foi contestado tais argumentos.  Nota­se  que  a  recorrente  não  é  empresária,  a  recorrente  não  explora,  tampouco  presta  serviço  de  caráter  empresarial,  isto  é,  com  objetivo  de  auferir  lucros para serem distribuídos a seus associados ou administradores – não interfere  na concorrência de mercado. Ora, é neste sentido que deve ser interpretado também  o art. 14, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Veremos  que  a  atual  Legislação  concorrencial  dispõe  sobre  a  prevenção  e  repressão  às  infrações  de  ordem  econômica,  sendo  orientada  pelos  ditames  constitucionais  de  liberdade  de  iniciativa,  livre  concorrência,  função  social  da  propriedade, defesa aos consumidores e  repressão ao abuso do poder econômico,  com o objetivo de preservar os mecanismos do mercado.   De acordo com o Dicionário Michaelis, concorrência é a “pretensão de mais  de  uma  pessoa  à  mesma  coisa”,  é  a  “competição”,  é  a  “rivalidade  entre  os  produtores ou entre negociantes, fabricantes ou empresários”.   Fl. 189DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 13/04/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 15374.907830/2008­54  Acórdão n.º 3202­000.971  S3­C2T2  Fl. 191          8 Portanto,  a  expressão  contém  a  idéia  de  disputa  entre  agentes  econômicos  num  espaço  ou  lugar,  designado mercado,  em  certo  tempo ou  período,  acerca de  determinado objeto.   Dita Isabel Vaz (Apud: PEREIRA, Marco Antônio Marcondes. Concorrência  desleal  por  meio  da  publicidade.  São  Paulo:  Juarez  de  Oliveira.,  2001.p.  5),  “A  concorrência é um fenômeno complexo e um dos  seus pressupostos essenciais é a  liberdade, para que os agentes econômicos façam o melhor uso de sua capacidade  intelectual e organizem da melhor maneira possível os fatores de produção de bens  ou  de  prestação  de  serviços,  de  modo  a  obter  produtos  de  boa  qualidade  e  a  oferecê­los no mercado a preços atraentes”.   Sendo  assim,  para  que  haja  concorrência  é  preciso  que  empreendedores  disputem uma mesma clientela de um mercado.   Produtos  idênticos  ou  afins  fabricados  por  empresas  diferentes  as  colocam  em situação de concorrência, pois buscam os mesmos consumidores potenciais para  seus produtos ou serviços. Por isso, há trâmites que devem ser observados quando  há  pretensão  de  alterações  societárias  entre  empresas  que  atuam  na  mesma  atipicidade e já possuem clientelas preferenciais e segmentadas no mercado.   Muitos  são  os  fundamentos  para  a  repressão  da  concorrência  desleal:  proteção  ao  fundo  de  comércio,  aviamento,  proteção  da  atividade  empresarial,  tutela  da  clientela,  defesa  do  patrimônio  alheio,  tutela  do  direito  de  da  personalidade (ex: nome e criações intelectuais), respeito à moral profissional, usos  e costumes do comércio.   O  próprio  legislador  delimitou  que  o  fundamento  da  repressão  á  concorrência desleal é o respeito ao uso honesto na atividade empresária, ou seja, a  observância das regras aceitas no mercado como próprias da concorrência, sujeitas  ao conceito aberto de correção profissional,  isto é, de boa­fé que deve nortear os  competidores entre si, e frente aos consumidores.   Concorrência desleal, portanto, é aquele em que são usados meios ou  métodos desleais, que mesmo não sendo delituosos, possibilitam aos prejudicados  por seu emprego a reparação civil. Já a concorrência desleal criminosa ocorre  quando esses meios ou métodos empregados são tão perigosos ou graves, que são  considerados como delituosos, gerando sanções penais.  (...)  Ante  todo o exposto, reconheço os motivos da recorrente, uma vez entender  que  tais  atividades  encontram  respaldo  em suas  finalidades  essenciais  –  ora,  não  vejo necessidade que a recorrente exaurisse, de forma clausulada, todas as formas  pelas quais devesse o ente desenvolver suas atividades de forma a atender seus fins  gerais, desde que não atuem diretamente no mercado com conotação específica no  direito econômico, desta forma, finalisticamente, buscando o lucro.   Pode até  resultar  em  lucro determinada operação,  embora na hipótese não  tenha sido produzida prova nesse sentido, mas este não é seu fim, e, caso haja lucro,  este não pode ser distribuído.(...)”      Por  fim,  clarifico  que,  para  fins  da  não  cobrança  da  COFINS  para  tais  associações,  entendo  que  consideram­se  rendas  relacionadas  à  finalidade  essencial  aquelas  destinadas  ao  atendimento  da  finalidade  essencial  da  entidade,  independentemente  de  sua  natureza – desde que não mantenham estrutura empresarial.         Fl. 190DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 13/04/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 15374.907830/2008­54  Acórdão n.º 3202­000.971  S3­C2T2  Fl. 192          9 Da necessária observância ao Princípio da Verdade Real    Especificamente a origem do crédito, tem­se que, de acordo com o presente  recurso, o recorrente descreve que:  · de  acordo  com o  despacho decisório,  não  restou  localizado  “crédito  disponível”  para  restituição  no  sistema  da  RFB,  uma  vez  que  ao  identificar  o  DARF  discriminado  no  PERDCOMP  utilizou­o  integralmente para pagamento de suposto débito;  · a desconsideração da declaração retificadora do período de apuração  do  crédito  ou  “ausência”,  em  função  da  impossibilidade  de  transmissão por  recusa da RFB, não desnatura o pagamento a maior  realizado pela recorrente, tendo em vista que não ser impeditivo para  o  legítimo  exercício  do  direito  de  exclusão  da  base  de  cálculo  da  COFINS das receitas próprias das atividades previstas em seu Estatut;  · portanto, caberia à autoridade fazendária ter observado o Princípio da  Verdade  Real,  bem  como  diligenciado  nas  dependências  do  recorrente  a  vultosa  documentação  contratual,  escritas  fiscais  e  contábeis, com o intuito de averiguar a proveniência de tal crédito.  · Diz­se  vultosa  documentação,  porque  é  inviável  e  também  pouco  prático  e  econômico  anexar  aos  presentes  autos  cópias  de  todos  os  contratos  e  comprovantes  de  pagamentos  efetuados  a  favor  do  Instituto,  a  fim  de  demonstrar  que  as  receitas  pertinentes  sejam  próprias do Instituto, bem como o reflexo nos registros contábeis.       Vê­se que, quanto à retificação da DCTF, entendo que ainda que não tivesse  sido aceita pelos sistemas da RFB, não afasta o dever de o contribuinte comprovar a origem do  crédito alegado, bem como o período em que foram constituídos para fins de melhor suportar o  afastamento da prescrição.    O  que  caberia  ao  recorrente,  apesar  de  ter  comentado  o  equívoco  de  se  incluir  na  base  de  cálculo  as  receitas  de  sua  atividade  própria,  comprovar  que  as  receitas  declaradas e auferidas naquele período são as destinadas ao atendimento da finalidade essencial  da entidade, independentemente de sua natureza.    Desta  forma, observa­se que quanto à questão da verdade material, no caso  vertente, o recorrente não apresentou nenhuma prova documental que dê suporte à alegação em  que se funda, quando deveria instruir a manifestação de inconformidade com demonstrativo de  apuração  e  documentário  contábil  e  fiscal  necessário  e  suficiente  para  deixar  o  julgador  convicto de que efetivamente há o referido crédito tributário. Ainda citou a recorrente em sua  defesa  que  acreditava  ser  pouco  prático  e  econômico  anexar  aos  presentes  autos  cópias  de  todos os contratos e comprovantes de pagamentos efetuados.      Eis que, de acordo com o art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, o que podemos  aplicar  por  analogia  à  manifestação  de  inconformidade,  a  prova  documental  quando  da  impugnação  deveria  ser  apresentada,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 13/04/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 15374.907830/2008­54  Acórdão n.º 3202­000.971  S3­C2T2  Fl. 193          10 apresentação  oportuna,  por motivo  de  força maior;  (b)  refira­se  a  ato  ou  a  fato  ou  a  direito  superveniente; (c) destine­se a contrapor fatos ou posteriormente trazidas aos autos.      Da Conclusão        Ante todo o exposto, por conseguinte, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.      Assinado digitalmente    Tatiana Midori Migiyama                                Fl. 192DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 13/04/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES

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Numero do processo: 13982.001133/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 ICMS FATURADO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VEDAÇÃO. O ICMS faturado incidente na vendas do produto industrializado do cooperado não se classifica como custo agregado na industrialização da matéria-prima do produto nem como dispêndio de comercialização na sua venda; assim, não pode ser deduzido da base de cálculo da contribuição. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. CUSTO AGREGADO AO PRODUTO DO COOPERADO. O custo de produção agregado ao produto do cooperado é passível de dedução da base de cálculo da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. DESPESAS FIXAS DE VENDAS. As “despesas com vendas fixas” correspondentes aos gastos com assistência médico-odontológica, alimentação, previdência privada, conservação e limpeza, lanches e ajardinamento, brindes e recuperação de despesas, não constituem insumos utilizados na produção e não geram créditos da contribuição. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. DESPESAS DE EXPORTAÇÕES. As despesas com exportações de bens e serviços não geram créditos da contribuição passíveis de dedução da contribuição apurada sobre o faturamento mensal. RECEITA OPERACIONAL. ZONA FRANCA DE MANAUS. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. PERCENTUAL. O percentual da receita operacional para a Zona Franca de Manaus, em relação à receita operacional bruta da recorrente, deve ser apurado levando-se em conta o total da receita operacional bruta (soma das receitas no mercado interno, inclusive, zona franca e do mercado externo). DEVOLUÇÃO DE BENS. CRÉDITO DEDUTÍVEL. O valor do crédito sobre devolução de bens a ser descontado da contribuição apurada sobre o faturamento mensal, deve ser calculado sobre o valor da mercadoria vendida e devolvida, constante da respectiva nota fiscal de devolução. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEDUÇÃO. SALDOS CREDORES OBJETOS DE PROCESSOS ESPECÍFICOS. VEDAÇÃO. É vedada a análise e julgamento do pedido para que se deduza do crédito tributário lançado e exigido, valores referentes a saldos credores da contribuição, apurados em trimestres anteriores ao do lançamento, objeto outros processos administrativos. CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO E EXIGIDO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DA AGROINDÚSTRIA. DEDUÇÃO. Os saldos credores dos créditos presumidos da agroindústria, apurados em períodos anteriores ao do lançamento da contribuição, são passíveis de dedução das parcelas mensais do crédito tributários exigido de ofício. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-002.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (I) restabelecer os valores das glosas dos custos de produção agregados ao produto do cooperado, exceto os correspondentes ao ICMS faturado e aos produtos vendidos para a Zona Franca de Manaus, (II) reconhecer o direito de a recorrente deduzir das parcelas mensais dos lançamentos em discussão, os créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, inclusive os saldos credores acumulados até 31/12/2005, (III) reconhecer o direito de a recorrente apurar o percentual da receita operacional de vendas para aquela zona franca, considerando no numerador a receita operacional para a ZFM e no denominador a receita bruta operacional (mercado interno+ZFM+mercado externo). Os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Fábia Regina Freitas e Maria Teresa Martínez López davam provimento em maior extensão, para restabelecer também os valores das glosas dos custos de produção agregados ao produto do cooperado, referentes aos produtos vendidos para a Zona Franca de Manaus. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Edson Favero, OAB/SC 10874. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 ICMS FATURADO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VEDAÇÃO. O ICMS faturado incidente na vendas do produto industrializado do cooperado não se classifica como custo agregado na industrialização da matéria-prima do produto nem como dispêndio de comercialização na sua venda; assim, não pode ser deduzido da base de cálculo da contribuição. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. CUSTO AGREGADO AO PRODUTO DO COOPERADO. O custo de produção agregado ao produto do cooperado é passível de dedução da base de cálculo da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. DESPESAS FIXAS DE VENDAS. As “despesas com vendas fixas” correspondentes aos gastos com assistência médico-odontológica, alimentação, previdência privada, conservação e limpeza, lanches e ajardinamento, brindes e recuperação de despesas, não constituem insumos utilizados na produção e não geram créditos da contribuição. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. DESPESAS DE EXPORTAÇÕES. As despesas com exportações de bens e serviços não geram créditos da contribuição passíveis de dedução da contribuição apurada sobre o faturamento mensal. RECEITA OPERACIONAL. ZONA FRANCA DE MANAUS. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. PERCENTUAL. O percentual da receita operacional para a Zona Franca de Manaus, em relação à receita operacional bruta da recorrente, deve ser apurado levando-se em conta o total da receita operacional bruta (soma das receitas no mercado interno, inclusive, zona franca e do mercado externo). DEVOLUÇÃO DE BENS. CRÉDITO DEDUTÍVEL. O valor do crédito sobre devolução de bens a ser descontado da contribuição apurada sobre o faturamento mensal, deve ser calculado sobre o valor da mercadoria vendida e devolvida, constante da respectiva nota fiscal de devolução. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEDUÇÃO. SALDOS CREDORES OBJETOS DE PROCESSOS ESPECÍFICOS. VEDAÇÃO. É vedada a análise e julgamento do pedido para que se deduza do crédito tributário lançado e exigido, valores referentes a saldos credores da contribuição, apurados em trimestres anteriores ao do lançamento, objeto outros processos administrativos. CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO E EXIGIDO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DA AGROINDÚSTRIA. DEDUÇÃO. Os saldos credores dos créditos presumidos da agroindústria, apurados em períodos anteriores ao do lançamento da contribuição, são passíveis de dedução das parcelas mensais do crédito tributários exigido de ofício. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (I) restabelecer os valores das glosas dos custos de produção agregados ao produto do cooperado, exceto os correspondentes ao ICMS faturado e aos produtos vendidos para a Zona Franca de Manaus, (II) reconhecer o direito de a recorrente deduzir das parcelas mensais dos lançamentos em discussão, os créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, inclusive os saldos credores acumulados até 31/12/2005, (III) reconhecer o direito de a recorrente apurar o percentual da receita operacional de vendas para aquela zona franca, considerando no numerador a receita operacional para a ZFM e no denominador a receita bruta operacional (mercado interno+ZFM+mercado externo). Os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Fábia Regina Freitas e Maria Teresa Martínez López davam provimento em maior extensão, para restabelecer também os valores das glosas dos custos de produção agregados ao produto do cooperado, referentes aos produtos vendidos para a Zona Franca de Manaus. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Edson Favero, OAB/SC 10874. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Fábia Regina Freitas.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 despesas,  não  constituem  insumos  utilizados  na  produção  e  não  geram  créditos da contribuição.  BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. DESPESAS DE EXPORTAÇÕES.  As  despesas  com  exportações  de  bens  e  serviços  não  geram  créditos  da  contribuição  passíveis  de  dedução  da  contribuição  apurada  sobre  o  faturamento mensal.  RECEITA  OPERACIONAL.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  RECEITA  OPERACIONAL BRUTA. PERCENTUAL.  O  percentual  da  receita  operacional  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  em  relação à receita operacional bruta do contribuinte, deve ser apurado levando­ se  em  conta  o  total  da  receita  operacional  bruta  (soma  das  receitas  no  mercado interno, inclusive, zona franca e do mercado externo).  DEVOLUÇÃO DE BENS. CRÉDITO DEDUTÍVEL.  O valor do crédito sobre devolução de bens a ser descontado da contribuição  apurada  sobre  o  faturamento  mensal,  deve  ser  calculado  sobre  o  valor  da  mercadoria  vendida  e  devolvida,  constante  da  respectiva  nota  fiscal  de  devolução.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEDUÇÃO.  SALDOS CREDORES OBJETOS  DE PROCESSOS ESPECÍFICOS. VEDAÇÃO.  É  vedada  a  análise  e  julgamento  do  pedido  para  que  se  deduza  do  crédito  tributário  lançado  e  exigido,  valores  referentes  a  saldos  credores  da  contribuição,  apurados  em  trimestres  anteriores  ao  do  lançamento,  objeto  outros processos administrativos.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  LANÇADO  E  EXIGIDO.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS DA AGROINDÚSTRIA. DEDUÇÃO.  Os  saldos  credores  dos  créditos  presumidos  da  agroindústria,  apurados  em  períodos  anteriores  ao  do  lançamento  da  contribuição,  são  passíveis  de  dedução das parcelas mensais do crédito tributários exigido de ofício.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  ICMS FATURADO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VEDAÇÃO.  O  ICMS  faturado  incidente  na  vendas  do  produto  industrializado  do  cooperado  não  se  classifica  como  custo  agregado  na  industrialização  da  matéria­prima  do  produto  nem  como  dispêndio  de  comercialização  na  sua  venda; assim, não pode ser deduzido da base de cálculo da contribuição.  BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. CUSTO AGREGADO AO PRODUTO  DO COOPERADO.  O  custo  de  produção  agregado  ao  produto  do  cooperado  é  passível  de  dedução  da  base  de  cálculo  da  contribuição  calculada  sobre  o  faturamento  mensal.  BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. DESPESAS FIXAS DE VENDAS.  As  “despesas  com  vendas  fixas”  correspondentes  aos  gastos  com assistência  médico­odontológica,  alimentação,  previdência  privada,  conservação  e  Fl. 34470DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13982.001133/2010­19  Acórdão n.º 3301­002.267  S3­C3T1  Fl. 32.506          3 limpeza,  lanches  e  ajardinamento,  brindes  e  recuperação  de  despesas,  não  constituem  insumos  utilizados  na  produção  e  não  geram  créditos  da  contribuição.  BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. DESPESAS DE EXPORTAÇÕES.  As  despesas  com  exportações  de  bens  e  serviços  não  geram  créditos  da  contribuição  passíveis  de  dedução  da  contribuição  apurada  sobre  o  faturamento mensal.  RECEITA  OPERACIONAL.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  RECEITA  OPERACIONAL BRUTA. PERCENTUAL.  O  percentual  da  receita  operacional  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  em  relação à receita operacional bruta da recorrente, deve ser apurado levando­se  em conta o total da receita operacional bruta (soma das receitas no mercado  interno, inclusive, zona franca e do mercado externo).  DEVOLUÇÃO DE BENS. CRÉDITO DEDUTÍVEL.  O valor do crédito sobre devolução de bens a ser descontado da contribuição  apurada  sobre  o  faturamento  mensal,  deve  ser  calculado  sobre  o  valor  da  mercadoria  vendida  e  devolvida,  constante  da  respectiva  nota  fiscal  de  devolução.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEDUÇÃO.  SALDOS CREDORES OBJETOS  DE PROCESSOS ESPECÍFICOS. VEDAÇÃO.  É  vedada  a  análise  e  julgamento  do  pedido  para  que  se  deduza  do  crédito  tributário  lançado  e  exigido,  valores  referentes  a  saldos  credores  da  contribuição,  apurados  em  trimestres  anteriores  ao  do  lançamento,  objeto  outros processos administrativos.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  LANÇADO  E  EXIGIDO.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS DA AGROINDÚSTRIA. DEDUÇÃO.  Os  saldos  credores  dos  créditos  presumidos  da  agroindústria,  apurados  em  períodos  anteriores  ao  do  lançamento  da  contribuição,  são  passíveis  de  dedução das parcelas mensais do crédito tributários exigido de ofício.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (I) restabelecer os valores das  glosas dos custos de produção agregados ao produto do cooperado, exceto os correspondentes  ao ICMS faturado e aos produtos vendidos para a Zona Franca de Manaus, (II) reconhecer o  direito de a recorrente deduzir das parcelas mensais dos lançamentos em discussão, os créditos  presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins,  inclusive os saldos credores acumulados até  31/12/2005, (III) reconhecer o direito de a recorrente apurar o percentual da receita operacional  de  vendas  para  aquela  zona  franca,  considerando no  numerador  a  receita  operacional  para  a  ZFM e no denominador a receita bruta operacional (mercado interno+ZFM+mercado externo).  Os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Fábia Regina Freitas e Maria Teresa Martínez López  davam  provimento  em maior  extensão,  para  restabelecer  também  os  valores  das  glosas  dos  Fl. 34471DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 custos de produção agregados ao produto do cooperado, referentes aos produtos vendidos para  a  Zona  Franca  de Manaus.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  advogado  Edson  Favero,  OAB/SC 10874.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Natal e Fábia Regina Freitas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  que  julgou  improcedente  a  impugnação  interposta  contra  os  lançamentos  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  ambas  com  incidência  não  cumulativa,  referentes  aos  fatos  geradores ocorridos nos períodos mensais de competência de janeiro a dezembro de 2006.  Os  lançamentos  decorreram  de  diferenças  entre  os  valores  declarados  e  os  efetivamente devidos, apuradas com base nas escritas fiscal e contábil da recorrente, pelo fato  de  ela  ter  excluído  das  bases  de  cálculo  daquelas  contribuições  os  valores  de:  a)  ICMS  faturado;  b)  dispêndios  comerciais  referentes  a  receitas  de  exportação;  c)  despesas  administrativas; e, d) custos agregados  aos produtos dos cooperados, englobando devoluções  de  vendas  e  de  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM)  e  demais  custos  de  industrialização dos produtos dos cooperados não comprovados, conforme Descrição dos Fatos  e Enquadramento Legal de cada um dos autos de infração e Termo de Verificação Fiscal às fls.  813/830 ( fls. 1.231/1.248 – proc. digital).  Intimada  dos  lançamentos,  a  recorrente  impugnou­os  (fls.  1.253/1.320),  alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  Defende  que  as  exigências  da  fiscalização,  referentes  à  especificação  da  natureza  dos  valores  por  ela  deduzidos  a  título  de  custos  agregados,  ignoram  a  metodologia  contábil  envolvida  na  apuração  do  custo  industrial,  pois  o  registro  contábil  do  custo  dos  produtos  vendidos  não  identifica  a  natureza  dos  gastos,  ou  seja, não identifica os insumos que entraram na composição dos custos das vendas  do mês.  Entende que para a identificação da natureza dos gastos que compõem o custo  dos produtos vendidos pela requerente, deveria a autoridade fiscal examinar todo o  fluxo contábil de apuração do custo industrial, e não a mencionada conta.  Afirma  que,  com  base  nos  relatórios  de  custos,  é  possível  identificar  com  clareza quais os insumos que foram utilizados no processo produtivo, bem como os  demais  gastos  relacionados  à  produção,  como  folha  de  salários,  encargos  de  depreciação, etc. que compõem o custo de produção.  Fl. 34472DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13982.001133/2010­19  Acórdão n.º 3301­002.267  S3­C3T1  Fl. 32.507          5 Argumenta  ainda  a  impugnante  que  as  autoridades  fiscais  adotaram  procedimento inadequado para a quantificação do tributo e deixaram de observar a  legislação que rege a matéria.  O  lançamento  teria  sido  efetuado  sob  a  alegação  de  que  as  informações  prestadas  pela  autuada  foram  insatisfatórias,  devido  às  autoridades  fiscais  não  aceitarem os demonstrativos dos custos dos produtos vendidos, para fins de dedução  da base de cálculo do PIS e da COFINS. Como resultado, foram glosados 100% dos  custos e valores inerentes.  O sujeito passivo  entende que  a  fiscalização não poderia  realizar  a glosa de  todos os seus custos, salientando entendimento contido no Parecer Normativo CST  n° 38/80, que também seria aplicável ao caso em comento.  Aduz  que  ainda  que  se  considerassem  insatisfatórios  os  esclarecimentos  prestados  pela  requerente,  ainda  que  as  autoridades  fiscais  não  dispusessem  de  nenhuma outra informação sobre custos, as autoridades deveriam arbitrar o resultado  e adotar como custo o equivalente a 90,4% da receita, nos termos da legislação do  IRPJ (art. 519 do RIR) e não atribuir custo zero.  Em relação ao argumento de que os custos estariam dissociados do mês em  que as vendas efetivamente ocorreram, afirma que, nos termos do disposto no Art.  273  do  RIR,  a  inexatidão  na  contabilidade,  quanto  ao  período  de  competência,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto  se  resultar  em  postergação do pagamento de  imposto,  ou redução  indevida do  lucro em qualquer  período de apuração.  Defende que todo e qualquer procedimento relacionado à apuração de custos e  de fiscalização de tributo que envolva a matéria de custos deveria pautar­se não só  pelas normas gerais, mas também pelas normas específicas atinentes à matéria, que é  regrada pela legislação do IRPJ.  No caso presente, entende que foram desprezadas as disposições contidas no  Art. 845, II do RIR, as quais determinam à autoridade fiscal fixar valores com base  nas  informações  que  dispuser  caso  aquelas  que  lhe  foram  prestadas  sejam  consideradas insatisfatórias.  O  critério  adotado  pelas  autoridades  fiscais,  de  glosar  em  100%  os  custos,  preservando a apuração com base no  lucro  real e  tributando o valor glosado, seria  arbitrário,  pois  se  trataria  de  um  critério  exclusivamente  subjetivo  dos  agentes  fiscais,  quando  existe  norma  a  dispor  sobre  o  procedimento  a  ser  adotado  ao  se  depararem com informações consideradas insatisfatórias.  Afirma que em qualquer das duas hipóteses de infrações acima apontadas, o  crédito  tributário  constituído  é  nulo,  porque  as  autoridades  fiscais  não  teriam  atentado para as cautelas indispensáveis à validade jurídica do ato por elas praticado,  por não observância dos preceitos contidos nos artigos 845, II; 273 e 519, todos, do  RIR, além dos atos normativos expedidos pela Receita Federal.  Em relação à glosa do valor do ICMS incidente sobre as vendas, afirma que a  norma contida na Instrução Normativa n° 635/2006, art. 11, inciso V, § 8o, na parte  final deste dispositivo, considera custo agregado ao produto agropecuário também os  dispêndios  pagos  ou  incorridos  de  comercialização  do  produto  entregue  pelo  cooperado.  Fl. 34473DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 Entende que, conforme o disposto no art. 299, do RIR, o ICMS sobre venda é  custo  ou  dispêndio  pago  ou  incorrido  de  comercialização,  nos  termos  da  redação  contida na Instrução Normativa n° 635/2006, art. 11, parágrafo 8o. Logo, a norma  contida no parágrafo 8o, Art. 11 da Instrução Normativa n° 635/2006, manda excluir  da base de cálculo do PIS e da COFINS, todos os dispêndios pagos e incorridos de  comercialização,  não  sendo  jurídico  afirmar  que  não  há  previsibilidade  legal  para  excluir o valor do ICMS sobre vendas da base de cálculo do PIS e da COFINS, não­ cumulativos.  No tocante às glosas referentes a dispêndios comerciais, a impugnante afirma  que efetuou as exclusões amparadas no art. 11, parágrafo 8o, da Instrução Normativa  n° 635, de 24/03/2006, segundo o qual a base de cálculo do PIS e da COFINS das  sociedades cooperativas de produção agropecuária pode ser ajustada pela exclusão  dos  dispêndios  "de  comercialização  ou  armazenamento  do  produto  entregue  pelo  cooperado ".  A requerente teria adotado o critério de excluir da base de cálculo do PIS e da  COFINS,  os  dispêndios  comerciais  na  proporção  entre  a  totalidade  das  vendas  no  mercado interno e as operações com os associados.  As  autoridades  fiscais  glosaram  a  totalidade  dos  dispêndios  diretamente  vinculados à receita de exportação e mantiveram o critério adotado pela requerente  de  excluir  apenas,  parcialmente,  as  despesas  vinculadas  à  receita  do  mercado  interno.  Entende  o  sujeito  passivo  que,  se  a  fiscalização  adotou  o  método  de  apropriação direta, em substituição ao método de apropriação proporcional, adotado  pelo  contribuinte,  deveria,  ao  glosar  a  totalidade  das  despesas  diretamente  identificadas  com  a  receita  de  exportação,  adicionar  o  valor  total  das  despesas  comerciais vinculadas à receita de vendas no mercado interno, o que não foi feito.  Quanto à glosa de parte dos dispêndios, sob a alegação de não se amoldar ao  conceito de dispêndios de "comercialização ou armazenamento do produto entregue  pelo cooperado", afirma estar equivocada a fiscalização, pois se tratam de despesas  normais  e  usuais  do  departamento  comercial  da  requerente,  devidamente  escrituradas em contas contábeis no grupo despesas com vendas.  Aduz  ser  perfeitamente  possível  que  a  empresa  tenha  em  seu  departamento  comercial  despesas  como:  assistência  médica  e  odontológica,  restaurante/vales  refeição,  previdência  privada,  conservação  e  limpeza,  refeições/lanches/copa/cozinha,  segurança  patrimonial,  conservação  e  limpeza,  ordenamento e ajardinamento e com brindes e doações.  No  tocante à glosa dos custos  relacionados às  receitas das vendas  efetuadas  para a Zona Franca de Manaus, a contribuinte afirma estar submetida, integralmente,  ao regime da não­cumulatividade do PIS e COFINS, e por isto não seriam aplicáveis  as normas constantes dos §§ 7o e 8o do mesmo artigo 3odas Leis n°s 10.637/2002 e  10.833/2003.  Entende  que,  à  míngua  de  qualquer  restrição  legal,  seria  indubitável  a  aplicabilidade  da  regra  geral  concernente  ao  cálculo  dos  créditos  na  aferição  do  tributo, donde se conclui ser lícito às empresas beneficiadas com alíquota zero, nas  vendas  para  a  ZONA  FRANCA,  promoverem  o  cálculo  de  seus  créditos  sem  observância  das  apontadas  limitações,  ou  seja,  mediante  o  seu  aproveitamento  integral, sem outras limitações.  Aduz  ainda  que  a  fiscalização  não  calculou  corretamente  o  custo  correspondente às vendas para a ZFM. No cálculo do índice, ou seja, do percentual  da  receita de  vendas  para  a Zona Franca  de Manaus,  em  relação  à  receita  total,  a  Fl. 34474DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13982.001133/2010­19  Acórdão n.º 3301­002.267  S3­C3T1  Fl. 32.508          7 fiscalização  não  considerou  a  receita  de  exportações  na  receita  total.  Noutras  palavras, calculou o índice, considerando apenas a receita do mercado interno.  Em  relação  à  glosa  da  parcela  dos  custos  relacionados  às  devoluções  de  vendas  de  mercadorias  e  produtos,  a  impugnante  aduz  que  as  autoridades  fiscais  tomaram  o  valor  das  devoluções  (deduções  de  vendas  da  Demonstração  de  Resultado),  portanto,  pelo  valor  de  venda  e  deduziram  este  valor  do  custo  das  mercadorias vendidas. Desse cálculo resultou a glosa de valor muito acima do que  seria devido, se fossem adotados critérios e cálculo coerentes.  A impugnante sustenta que as autoridades fiscais, ao aproveitarem, de ofício,  os créditos relativos a não­cumulatividade passíveis, unicamente, de dedução do PIS  e da COFINS, ignoraram o saldo credor acumulado em de 31/12/2005.  Solicita a realização de prova pericial.  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme  acórdão nº 07­24.958, datado de 24/06/2011, às fls. 32.460/32.479, sob as seguintes ementas:  “COOPERATIVAS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÕES.  CUSTOS AGREGADOS AO PRODUTO AGROPECUÁRIO.  As  sociedades cooperativas de produção agropecuária poderão  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  os  custos  agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da  sua comercialização.  Considera­se  custo  agregado  ao  produto  agropecuário  os  dispêndios  pagos  ou  incorridos  com  matéria­prima,  mão­de­ obra,  encargos  sociais,  locação,  manutenção,  depreciação  e  demais  bens  aplicados  na  produção,  beneficiamento  ou  acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e  integração entre a  cooperativa  e o associado, bem assim os de  comercialização  ou  armazenamento  do  produto  entregue  pelo  cooperado.  COOPERATIVAS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÕES.  CUSTOS  AGREGADOS  AO  PRODUTO  AGROPECUÁRIO.  NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO.  Não se excluem da base de cálculo do PIS e da Cofins os custos  se  a  contribuinte  não  faz  segregar  os  valores  não  passíveis  de  dedução daqueles autorizados pela norma.  COOPERATIVAS  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  BASE  DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS.  Por  falta  de  previsão  legal  para  sua  exclusão,  e  por  não  se  adequarem  à  definição  de  custo  agregado,  tampouco  à  de  dispêndios,  o  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços ­ ICMS integra a base de cálculo do PIS e da Cofins.  DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  Os  pedidos  de  diligências  ou  perícias  somente  são  deferidos  quando  necessários  à  formação  de  convicção  por  parte  do  julgador.  A  realização  de  diligências  ou  perícias  é  totalmente  desnecessária  quando  é  possível  a  apresentação  de  prova  documental  sobre  as  questões  controversas  e,  ainda,  quando  Fl. 34475DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   8 constatado  que  os  elementos  trazidos  aos  autos  são  suficientes  para o deslinde da questão.  RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. DESCONTO.  A autoridade fiscal não deve aproveitar de ofício os créditos da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins  quando  tais  créditos  estiverem  vinculados  a  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  ou  Compensação  (DCOMP)  pendente  de  decisão  administrativa  definitiva.”  Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo,  em preliminar, a sua nulidade, sob o argumento de cerceamento do seu direito de defesa pelo  fato  de  a  autoridade  julgadora  de primeira  instância  ter  indeferido  a  perícia  solicitada;  e,  no  mérito, o cancelamento dos lançamento, alegando, em síntese, as mesmas razões expendidas na  impugnação,  ou  seja:  a)  o  ICMS  faturado  constitui  custo  agregado  aos  produtos  industrializados  dos  cooperados;  b)  os  custos  agregados  aos  produtos  industrializados  dos  cooperados, quando de suas comercializações, são passíveis de dedução das bases de cálculo  das contribuições por expressa disposição legal e estão demonstrados nos relatórios contábeis  acostados à impugnação (fls. 975/18.602), nos quais estão identificadas a origem dos insumos  (cooperados  e  terceiros,  pessoas  físicas  e  jurídicas,  cooperativas  e  não  cooperativas),  e  a  natureza  e  tipo  dos  materiais  utilizados  no  processo  produtivo;  c)  os  dispêndios  comerciais  escriturados  sob  as  contas  41637;  43702  e  43711,  correspondem  a  despesas  variáveis  com  exportações  e,  portanto,  passíveis  de  dedução  das  bases  de  cálculo  das  contribuições;  e  os  escriturados sob as contas 41769; 41807; 41823; 41912; 43435; 42137; 43338; 43346; 42340;  42404; e 43231, se enquadram no conceito de “despesas com vendas fixas” e, assim, também  são dedutíveis das bases de cálculo; d) equívoco na apuração do percentual das vendas para a  ZFM,  em  relação  à  receita  total,  o  percentual  deve  ser  calculado  em  relação  à  receita  total,  incluindo as receitas de exportação; e) os custos de devolução de vendas foram calculados pelo  valor da nota fiscal de devolução emitida pelo cliente, quando o correto é custo das devoluções;  e, f) o autuante desconsiderou o saldo credor das contribuições acumulado até 31/12/2005.  Para  fundamentar  seu  recurso  expendeu  extenso  arrazoado  sobre:  “III.1  –  PRELIMINARMENTE:  III.1.1  –  DA  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA  –  O  CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA  PERICIAL;  III.2  –  DA  SISTEMÁTICA  DE  APURAÇÃO  DE  CUSTOS  ADOTADA  PELA  REQUERENTE  E  A  CORREÇÃO  DOS  PROCEDIMENTOS;  III.2  –  DA  INCOMPREENSÃO  QUANTO AO PROCEDIMENTO PARA APURAR OS CUSTOS DOS PRODUTOS VENDIDOS;  III.3  –  DA  INADEQUAÇÃO  DOS  PROCEDIMENTOS  FISCAIS  QUE  CULMINARAM  COM  A  GLOSA  DE  100%  DOS  CUSTOS  AGREGADOS  AO  PRODUTO  AGROPECUÁRIO  DA  RECORRENTE,  QUANDO  DA  SUA  COMERCIALIZAÇÃO;  III.4  –  DESPESAS  ICMS  –  INDEVIDA GLOSA DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS AO ARGUMENTO DE QUE  NÃO SÃO CONSIDERADOS COMO CUSTO AGREGADO AO PRODUTO COMERCIALIZADO;  III.5  –  DISPÊNDIOS  COMERCIAIS  –  EQUÍVOCO  INCORRIDO  PELAS  AUTORIDADES  FISCAIS  QUANTO  À  CLASSIFICAÇÃO;  III.6  –  ZONA  FRANCA  DE MANAUS  –  GLOSA  DE  CUSTOS; III.7 – GLOSAS DOS CUSTOS EM RELAÇÃO ÀS DEVOLUÇÕES DE VENDAS; III.8 –  DOS CRÉDITOS UTILIZADOS  – DESCONSIDERAÇÃO DO  SALDO CREDOR ACUMULADO  ATÉ 31/12/2005”, concluindo, ao final, que os lançamentos são improcedentes.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  Fl. 34476DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13982.001133/2010­19  Acórdão n.º 3301­002.267  S3­C3T1  Fl. 32.509          9 O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  I – Preliminar  A suscitada nulidade da decisão  recorrida  sob o  argumento de cerceamento  do seu direito de defesa, pelo fato de ter sido indeferido seu pedido de perícia, não tem amparo  legal.  Segundo o Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, são nulos somente  os despachos e as decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito  de defesa, assim dispondo:  Art. 59 ­ São nulos:  [...];  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  No  presente  caso,  a  decisão  recorrida  foi  proferida  pela  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Florianópolis,  colegiado  competente  para  julgar  a  impugnação  interposta.  Assim, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida.  II – Mérito  Nesta  fase  recursal,  a  recorrente  insiste  nas  exclusões  dos  valores  (a)  do  ICMS faturado; (b) dos custos agregados aos produtos industrializados dos cooperados; (c) dos  dispêndios comerciais; e, ainda, alega equívocos (d) na apuração do percentual das vendas para  a ZFM; e (e) nos custos de devolução de vendas; e, por último, (f) dedução de saldos credores  acumulados  em  trimestres  anteriores  discutidos  em  outros  processos;  e  (g)  a  dedução  dos  créditos presumidos da agroindústria dos valores lançados e exigidos.  A legislação tributária que regulamenta as contribuições para o PIS e Cofins  com incidência não cumulativa assim dispõe:  ­ Lei nº 10.637, de 30/12/2002:  “Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  [...].  Fl. 34477DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   10 Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  [...].  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...].  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  [...].  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  [...].  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês.  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  [...].  Art.  5o  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  [...].  Fl. 34478DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13982.001133/2010­19  Acórdão n.º 3301­002.267  S3­C3T1  Fl. 32.510          11 §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na  forma do art. 3o para  fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  [...].  Art. 11. A pessoa jurídica contribuinte do PIS/Pasep, submetida  à  apuração do valor  devido  na  forma do art.  3o,  terá  direito  a  desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que  tratam  os  incisos  I  e  II  desse  artigo,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  existentes  em  1o  de  dezembro  de  2002.  § 1o O montante de crédito presumido será igual ao resultado da  aplicação do percentual de 0,65% (sessenta e cinco centésimos  por cento) sobre o valor do estoque.  § 2o O crédito presumido calculado segundo os §§ 1o e 7o  será  utilizado em 12  (doze) parcelas mensais,  iguais  e  sucessivas,  a  partir da data a que se refere o caput deste artigo.  [...].  §  4o  O  disposto  no  caput  aplica­se  também  aos  estoques  de  produtos  acabados  e  em  elaboração.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684, de 30.5.2003)  [...].  §  6o  As  disposições  do  §  5o  não  se  aplicam  aos  estoques  de  produtos  adquiridos  a  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados pela incidência da contribuição.”  ­ Lei nº 10.833, de 29/12/2003:  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.  [...].  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  Fl. 34479DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   12 [...].   Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...].  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  [...].  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  [...].  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  [...].  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2o desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  [...].  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês.  § 2o Não dará direito a crédito o valor:  [...].  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  Fl. 34480DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13982.001133/2010­19  Acórdão n.º 3301­002.267  S3­C3T1  Fl. 32.511          13 III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  [...].  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  [...];   §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  [...].  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto:  I ­ nos incisos I e II do § 3o do art. 1o desta Lei;  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art.  3o desta Lei;  III ­ nos §§ 3o e 4o do art. 6o desta Lei;  IV ­ nos arts. 7o e 8o desta Lei;  V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art.  10 desta Lei;  VI ­ no art. 13 desta Lei.”  ­ Lei nº 10.996, de 15/12/2004:  “Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  §  1º Para  os  efeitos  deste artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  Fl. 34481DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   14 § 2º Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2º do art. 3o da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2º do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  [...].  §  5º  Nas  notas  fiscais  relativas  à  venda  de  que  trata  o  caput  deste artigo, deverá constar a expressão “Venda de mercadoria  efetuada com alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins”,  com  a  especificação  do  dispositivo  legal  correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010).”  Especificamente, em relação às sociedades cooperativas, a Lei nº 10.684, de  30 de maio de 2003, assim dispôs:  “Art.  17.  Sem  prejuízo  do  disposto  no  art.  15  da  Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1o da  Medida  Provisória  no  101,  de  30  de  dezembro  de  2002,  as  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  de  eletrificação  rural  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  e  de  Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP e da  Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social  –  COFINS  os  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados,  quando  da  sua  comercialização  e  os  valores  dos  serviços  prestados  pelas  cooperativas  de  eletrificação  rural  a  seus associados.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória  no 1.858­10, de 26 de outubro de 1999.”  Por sua vez, a IN SRF nº 635, de 24/03/2006, assim dispôs:  “Art. 11. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins,  apurada pelas sociedades  cooperativas de produção  agropecuária,  pode  ser  ajustada,  além  do  disposto  no  art.  9º,  pela:  [...];  V ­ dedução dos custos agregados ao produto agropecuário dos  associados, quando da sua comercialização;  §1º Para os fins do disposto no inciso I do caput:  [...].  §4º  O  disposto  no  inciso  VII  do  caput  aplica­se  aos  fatos  geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 1999.  [...].  §8º  Considera­se  custo  agregado  ao  produto  agropecuário,  a  que  se  refere  o  inciso  V  do  caput,  os  dispêndios  pagos  ou  incorridos  com  matéria­prima,  mão­de­obra,  encargos  sociais,  locação, manutenção,  depreciação  e  demais  bens  aplicados  na  produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes  Fl. 34482DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13982.001133/2010­19  Acórdão n.º 3301­002.267  S3­C3T1  Fl. 32.512          15 de operações de parcerias e  integração entre a cooperativa e o  associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento  do produto entregue pelo cooperado.  [...].”  Citados  e  transcritos  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  as  contribuições para o PIS e Cofins não cumulativas devidas pelas  sociedades  cooperativas de  produção  agropecuária,  passo  a  análise  e  julgamento  das  matérias  impugnadas  nesta  fase  recursal.  II­a) Exclusão do ICMS faturado das bases de cálculo das contribuições  O  ICMS  faturado,  ao  contrário  do  entendimento  da  recorrente,  segundo  os  dispositivos legais citados e transcritos anteriormente, não constitui custo agregado ao produto  industrializado do cooperado nem dispêndios de  comercialização e  sim despesa  tributária. O  custo agregado ao produto do cooperado corresponde aos custos de industrialização do produto  agropecuário entregue por ele e abrangem: matéria­prima, mão de obra direta, encargos sociais,  materiais  indiretos,  mão  de  obra  indireta,  manutenção,  depreciação  e  outros  diretamente  incorridos no processo produtivo. Já os dispêndios de comercialização abrangem as despesas  incorridas  para  a  colocação  e  distribuição  do  produto  fabricado,  tais  como  os  gastos  com  pessoal do departamento de vendas, marketing, distribuição, salários, encargos, comissões, etc.  O ICMS faturado constitui despesa tributária. Segundo a Lei nº 6.404, de 10/12/1976, de 1976,  art.  187,  o  ICMS  faturado  não  é  custo  de  produção  nem  despesa  de  venda  e  sim  imposto  indireto  incidente  sobre  a  venda  que  deve  ser  deduzido  da  receita  operacional  bruta  para  a  apuração do lucro/prejuízo. No presente caso, para apuração das sobras/perdas.  Assim,  segundo  os  dispositivos  legais  citados  e  transcritos  anteriormente,  inexiste  amparo  legal para  se deduzir da base de cálculo das  contribuições o  ICMS  faturado  incidente sobre a venda de produto industrializado do cooperado.  II­b) custos agregados aos produtos industrializados dos cooperados  O autuante glosou integralmente tais custos sob o argumento de que intimada  e  reintimada  a  comprovar  que  aqueles  custos  correspondiam,  de  fato,  aos  produtos  industrializados,  do  cooperado,  e  comercializado  nos  respectivos  meses  em  que  foram  deduzidos, a recorrente não os comprovou, se limitando a apresentar os demonstrativos de fls.  328/360  (proc.  papel),  fls.  579/611  (proc.  digital)  nos  quais  demonstrou  a  composição  dos  custos  incorridos  durante  o  mês  e  propôs  que  os  valores  deduzidos,  a  título  de  custos  agregados,  discriminados  nas  planilhas  de  fls.  121/167  (proc.  papel),  fls.  364/410  (proc.  digital), fossem rateados de acordo com os constantes dos referidos demonstrativos. Contudo,  este  pedido  de  rateio  não  foi  aceito  e  glosado  todos  os  valores  dos  custos  agregados  aos  produtos do  cooperado  sob o  fundamento de que os  custos  discriminados naquelas planilhas  estão dissociados do mês em que as vendas efetivamente ocorreram.  Segundo o art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003, c/c o § 8º do art. 11 da IN SRF  nº  635,  de  2006,  citados  e  transcritos  anteriormente,  os  custos  agregados  ao  produto  do  cooperado  na  sua  industrialização  são  dedutíveis  das  bases  de  cálculo  das  contribuições,  quando de suas comercializações.  Fl. 34483DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   16 A  recorrente  opera  com  cooperados  e  não  cooperados.  Assim,  sua  receita  mensal decorre de vendas de produtos industrializados de cooperados e de não cooperados e,  conseqüentemente, sua receita mensal decorre de atos cooperativos e não cooperativos, assim  como os custos agregados aos produtos industrializados e vendidos. De acordo com o próprio  autuante, a recorrente apurou e deduziu custos agregados apenas sobre as operações decorrente  de atos cooperativos. Contudo, efetuou a glosa dos valores dos custos agregados pelo fato de  não  ter  sido  demonstrado  e  comprovado,  mediante  documentação  contábil,  que  os  custos  deduzidos correspondiam, de fato, às receitas dos produtos vendidos nos respectivos meses.  Ora,  conforme  consta  dos  dispositivos  legais  referidos  anteriormente,  a  recorrente tem o direito de deduzir os custos agregados aos produtos do cooperados, quando de  sua  comercialização,  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  apuradas  sobre  o  faturamento  mensal.  Assim,  embora  a  recorrente  não  tenha  apresentado  documentação  contábil  provando que  os  custos  deduzidos  correspondem exatamente  aos  dos  produtos  vendidos  nos  respectivos meses, entendo que a glosa de 100,0 % de seu valor não é justa e carece de amparo  legal.  Conforme demonstrado, a lei garante às cooperativas agropecuárias o direito  de  deduzir  os  custos  agregados  aos  produtos  agropecuários  dos  associados,  quando  da  sua  comercialização.  Também,  conforme  demonstrado  nos  autos  e  prova  a  contabilidade  da  recorrente, o custo dos produtos industrializados (CPI) é apurado e contabilizado mensalmente,  inclusive, com rateio entre operações com cooperados e não cooperados. Aliás,  as operações  com não cooperados representam aproximadamente 1,0 % (um por cento) do total.  Dessa forma, se a dedução mensal do CPI dos produtos dos cooperados, das  bases de cálculo das contribuições,  implicou em dedução de custos dissociados dos produtos  vendidos nos  respectivos meses,  isto  implicaria no diferimento de pagamento de valores das  contribuições que ao longo do exercício poderia ser equalizado, ou seja, num determinado mês  poderia  haver  dedução  a maior  e  noutro  a menor. Contudo,  o  autuante  não  demonstrou  que  houve  tal  diferimento,  simplesmente  glosou  integralmente  os  valores  deduzidos  pela  recorrente, tornando sem valia a lei que lhe garante tal dedução.  No  meu  entendimento,  embora  a  lei  diga  literalmente  que  a  “dedução  dos  custos  agregados ao  produto  agropecuário  dos  associados” deva  ser efetuada,  “quando da  sua  comercialização”, o fato de a recorrente ter deduzido o CPI apurado e escriturado mensalmente  não implicou infração daquele diploma legal.  Assim,  o  valor  do  custo  agregado  ao  produto  do  cooperado,  deduzido  pela  recorrente  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  e  glosado  pelo  autuante,  deve  ser  restabelecido e o valor das contribuições apurados sobre eles deduzidos dos créditos tributários  em discussão.  II­c) os dispêndios comerciais  A  recorrente  classifica  como  dispêndios  comerciais  as  despesas  com  exportações de mercadorias, escriturados sob as contas 41637; 43702 e 43711, e as “despesas  de  vendas  fixas”  referentes  à  assistência  médico­odontológica,  alimentação,  previdência  privada, conservação e  limpeza,  lanches e ajardinamento, brindes e  recuperação de despesas,  escrituradas sob as contas 41769; 41807; 41823; 41912; 43435; 42137; 43338; 43346; 42340;  42404; e 43231.  Fl. 34484DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13982.001133/2010­19  Acórdão n.º 3301­002.267  S3­C3T1  Fl. 32.513          17 Em ambos os  casos,  ao  contrário do  seu  entendimento,  aqueles dispêndios/  despesas não geram créditos das contribuições passiveis de dedução dos valores apurados sobre  o faturamento mensal. No caso das despesas com exportações, por expressa vedação legal, nos  termos  do  inciso  II  do  §  2º  do  art.  3º  e  art.  15,  ambos  da Lei  nº  10.833,  de 2003,  citados  e  transcritos  anteriormente.  Já  as  denominadas  “despesas  com  vendas  fixas”  não  constituem  insumos utilizados na industrialização dos produtos dos cooperados, nos termos do inciso II do  art. 2º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, citados e transcritos anteriormente.  II­d) equívoco na apuração do percentual das vendas para a ZFM.  A  recorrente  insurge  contra o método de apuração do percentual de vendas  para a Zona Franca de Manaus, em relação à receita bruta operacional, pelo fato de o autuante  não  ter  considerado  as  receitas  de  exportação  no  seu  total,  o  que  implicou  glosa  maior  de  custos de produção do que a devida.  Assim,  a questão  a  ser  decidida é o percentual  de vendas para aquela zona  franca  e  que  servirá  de  base  para  o  cálculo  dos  custos  de  produção  correspondentes  a  tais  vendas.  O  percentual  de  vendas  para  o  mercado  interno,  como  um  todo,  deve  ser  apurado, em relação à receita operacional bruta da recorrente. Assim, no numerador o total da  receita operacional bruta para cada mercado, interno, ZFM e externo, e no denominador o total  da receita operacional bruta.  Dessa forma, o percentual da receita operacional decorrente de vendas para a  Zona  Franca  de  Manaus  deve  ser  recalculado,  dividindo  o  total  da  receita  de  vendas  para  aquela zona franca pelo total da receita operacional bruta da recorrente, ou seja, o cálculo do  percentual  deve  tomar  como  numerador  o  total  da  receita  para  aquela  zona  franca  e  como  denominador  o  total  das  receitas  da  recorrente  (mercado  interno,  inclusive  para  a  ZFM,  e  mercado externo). As receitas para aquela zona franca não integram as receitas de exportações  e seus custos não dão direito a crédito de PIS e Cofins, nos termos do inciso II do § 2º do art. 3º  e art. 15, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, citados e transcritos anteriormente.  II­e) glosa de custos de devolução de vendas  Conforme  consta  do  recurso  voluntário,  “as  autoridades  fiscais  glosaram  parcelas  dos  custos  relacionados  às  devoluções  de  vendas  de  mercadorias  e  produtos,  por  entender que somente devem ser deduzidas/exc1uídas da base de cálculo do PIS e da COFINS  os  custos/despesas  vinculadas  às  receitas  tributadas  que  compuseram  a  referida  base  de  cálculo”.  Ora, segundo o inciso VIII do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833,  de  2003,  citados  e  transcritos  anteriormente,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação  a  bens  recebidos  em devolução  cuja  receita  de venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei.  Assim, correto o procedimento do autuante que glosou o valor excedente ao  constante da respectiva nota fiscal de devolução.  II­f) dedução de saldos credores acumulados em trimestres anteriores.  Fl. 34485DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   18 A  análise  e  julgamento  desta  matéria  ficou  prejudicada  porque,  conforme  consta  da  decisão  recorrida  e  documentos  carreados  aos  autos,  os  saldos  credores  das  contribuições,  apurados  para  trimestres  anteriores  aos  dos  lançamentos,  em  discussão,  são  objetos  dos  processos  administrativos  nºs:  10925.000820/2007­16,  10925.000823/2007­41,  13982.000467/2005­16, 13982.000467/2005­16, e 10925.000265/2008­03, em que a recorrente  pleiteia o ressarcimento/compensação de tais saldos.  II­g) créditos presumidos/saldos trimestrais  O  crédito  presumido  da  agroindústria  é  passível  de  dedução  do  valor  da  contribuição devida mensalmente. Esse benefício fiscal foi inicialmente previsto no § 11 do art.  3º da Lei nº 10.833, de 2003. Posteriormente, a Lei nº 10.925, de 23/07/2004, art. 16, inciso I,  alínea “b”, o  revogou e,  ao mesmo  tempo, o  reinstituiu,  inclusive, com previsão expressa de  seu aproveitamento, assim dispondo:  “Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.   [...].  §  3o O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput  e  o  §  1o  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  II ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, para os demais produtos.  [...].  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  Fl. 34486DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13982.001133/2010­19  Acórdão n.º 3301­002.267  S3­C3T1  Fl. 32.514          19 adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.   [...].”  Assim,  de  conformidade  com  estes  dispositivos  legais,  o  crédito  presumido  da  agroindústria  correspondente  ao PIS  e  a Cofins,  inclusive  os  saldos  credores  trimestrais  acumulados,  deverão ser deduzidos das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal.  Em face do exposto, dou provimento parcial ao  recurso voluntário para:  (I)  restabelecer os valores das glosas dos custos de produção agregados ao produto do cooperado,  exceto os correspondentes ao ICMS faturado e aos produtos vendidos para a Zona Franca de  Manaus, (II) reconhecer o direito de a recorrente deduzir das parcelas mensais dos lançamentos  em discussão, os créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, inclusive, os saldos  credores  acumulados  até  31/12/2005,  (III)  reconhecer  o  direito  de  a  recorrente  apurar  o  percentual  da  receita  operacional  de  vendas  para  aquela  zona  franca,  considerando  no  numerador  a  receita  operacional  para  a  ZFM  e  no  denominador  a  receita  bruta  operacional  (mercado  interno+ZFM+mercado  externo),  cabendo  à  autoridade  administrativa  competente,  retificar os lançamentos com base nestes comandos, exigindo os valores retificados, acrescidos  das cominações legais.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais – Relator.                                Fl. 34487DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - 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