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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5334346 #
Numero do processo: 10850.904480/2011-93
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Sat Jan 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. A partir de 01/07/2000, o regime de tributação da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre os combustíveis, incluído o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrada nas receitas de vendas realizadas pelas refinarias, ficando exonerada as receitas auferidas nas etapas seguintes por distribuidoras e varejistas, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. Dessa forma, após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a venda de óleo diesel do distribuidor para o comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que dava provimento. O Conselheiro Flávio de Castro Pontes votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Mary Elbe Gomes Queiroz, OAB-PE nº 25.620. Antecipado o julgamento para o dia 25 de fevereiro no período matutino a pedido da recorrente. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 10/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. A partir de 01/07/2000, o regime de tributação da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre os combustíveis, incluído o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrada nas receitas de vendas realizadas pelas refinarias, ficando exonerada as receitas auferidas nas etapas seguintes por distribuidoras e varejistas, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. Dessa forma, após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a venda de óleo diesel do distribuidor para o comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 oral  pela  recorrente  a  Dra.  Mary  Elbe  Gomes  Queiroz,  OAB­PE  nº  25.620.  Antecipado  o  julgamento para o dia 25 de fevereiro no período matutino a pedido da recorrente.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  EDITADO EM: 10/03/2014  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).    Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904480/2011­93  Acórdão n.º 3801­002.932  S3­TE01  Fl. 96          3 Relatório  A  Recorrente  apresentou  Pedido  de  Restituição  de  contribuições  que  por  meio de despacho decisório de fls.e com fundamento na informação fiscal, constatou­se que o  interessado  apurou  créditos  relativos  às  aquisições  de  gasolina  e  óleo  diesel  para  pleitear  ressarcimento  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  considerando  as  suas  saídas com alíquota zero. O pedido do contribuinte foi indeferido, pois apesar de sair produtos  com  alíquota  zero,  as  tributações  do  PIS/PASEP,  referentes  ao  óleo  diesel  e  à  gasolina,  ocorrem  de  forma  concentrada  (incidência  monofásica)  no  produtor  ou  importador,  não  havendo  previsão  legal  da  possibilidade  de  manutenção  de  créditos  na  aquisição  pelo  distribuidor  ou  revendedor  atacadista  ou  revendedor  varejista.  Diante  disso,  o  despacho  decisório concluiu que o interessado não tem direito ao ressarcimento pleiteado.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  insurgindo­se  contra o teor do despacho decisório na qual alegou, em síntese, que por entender ter direito ao  crédito  de PIS/Cofins  não­cumulativo,  em  relação  aos  produtos  que  adquiriu,  pleiteou  o  seu  ressarcimento; que não pleiteou direito ao creditamento sobre álcool, gás liquefeito ou natural  ou biodiesel, mas apenas ao creditamento na aquisição de gasolina A e óleo diesel, doravante  englobados pelo termo combustível; que as normas devem ser  interpretadas sistematicamente  sob pena de desvirtuamento da ordem  jurídica,  sendo desejo  expresso do  legislador que não  existisse mais qualquer vedação ao creditamento pretendido como forma de dar efetividade à  não­cumulatividade;   Assim,  considerando  que  a  contribuinte  está  obrigatoriamente  sob  a  incidência  das  leis  da  não­cumulatividade,  nos  termos  da  Lei  n.º  10.637/2002  (PIS  não­ cumulativo)  e  que  a  legislação  da  cumulatividade  não  se  destina  à  contribuinte  já  que  os  distribuidores,  que  apuram  resultados  para  o  imposto  sobre  a  renda  pelo  lucro  real,  foram  postos compulsoriamente na não­cumulatividade, entende, desse modo ter direito ao crédito.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  COMBUSTÍVEIS.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  REVENDA  VAREJISTA  DE  COMBUSTÍVEIS.  SISTEMÁTICA  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DO  PIS/PASEP. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não há direito a  creditamento de PIS/PASEP relativos às  operações  de  distribuição  e  varejo  de  combustíveis,  realizadas à alíquota zero, com base na sistemática da não­ cumulatividade.  É  incontroverso  que  a  Lei  n.º  9.990/2000  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 fixou  a  incidência monofásica  do PIS/PASEP  e  da Cofins  sobre  combustíveis  derivados  de  petróleo,  permanecendo  concentrada  na  produção  e  importação  a  incidência  do  tributo,  inviabilizando,  por  esse  motivo,  o  creditamento  pretendido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Apresenta a Recorrente o presente recurso com base nos mesmos argumentos  da Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904480/2011­93  Acórdão n.º 3801­002.932  S3­TE01  Fl. 97          5 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  pleiteou  o  ressarcimento  dos  valores  atualizados  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  supostamente  incidente  sobre  aquisição  de  gasolina A  e  óleo  diesel.  Inicialmente,  é  oportuno  esclarecer  que  as  operações  comerciais  com  os  combustíveis  derivados  de  petróleo,  incluindo  o  óleo  diesel  e  gasolina,  desde  a  fonte  até  o  consumidor  final,  normalmente  se  desenvolvem  em  três  etapas  bem  definidas  e  distintas,  a  saber:  a  uma  nas  refinarias,  na  qualidade  de  produtoras,  vendem  o  combustível  para  as  distribuidoras; a duas, nas distribuidoras, por sua vez, revendem­no aos varejistas; e a três nos  varejistas, que, por último, revendem o produto aos consumidores finais.  Em face das peculiaridades do setor de combustíveis derivados de petróleo e  tendo  conta  a magnitude  do  volume de operações  e  valores  envolvidos  em  toda  a  cadeia  de  comercialização, com o objetivo de tornar mais simples e eficaz o controle da arrecadação, ao  longo do tempo, o regime de incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins sobre  as receitas decorrentes da venda de tais produtos ocorreram de forma concentrada, seja sob a  modalidade de substituição tributária para frente, seja sob a forma de tributação monofásica.  Sob  a  forma  de  substituição  tributária,  enquanto  vigente,  a  incidência  das  referidas Contribuições deu­se da seguinte forma:  a)  até  31/01/1999,  concentrada  nas  distribuidoras,  na  condição  de  contribuintes  substitutas  dos  varejistas:  em  relação  à  Cofins,  esta  sistemática  foi  adotada  desde  a  instituição  desta  contribuição  pela  Lei  Complementar  n.º  70,  de  1991  (art.  4º);  no  que  tange  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  ela  foi  introduzida  a  partir  da  vigência  da  MP  n.º  1.212, de 1995 (art. 6º1), convertida na Lei n.º 9.715, de 1998; e,  b)  no período de 01/02/1999 a 30/06/2000, concentrada nas refinarias,  na  condição  de  contribuintes  substitutas  das  distribuidoras  e  dos  varejistas:  com  o  advento  da  Lei  n.º  9.718,  de  1998  (art.  4º2),  foi  unificada a  legislação sobre a  forma incidência das duas Contribuições                                                              1 Art. 6º A contribuição mensal devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para  fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o menor valor, no  País, constante da tabela de preços máximos fixados para venda a varejo, sem prejuízo da contribuição incidente  sobre suas próprias vendas.  2 Art. 4º As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na  condição  de  contribuintes  substitutos,  as  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  deste  artigo,  a  contribuição  será  calculada  sobre  o  preço  de  venda  da  refinaria,  multiplicado por quatro.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 sobre  as  receitas  das  vendas  de  combustíveis.  Nesta  nova  forma  de  substituição,  as  refinarias  foram  indicadas  como  contribuintes  substitutas no lugar das distribuidoras eleitas na sistemática anterior.  A  indicação  das  refinarias  como  contribuintes  substitutas  das  distribuidoras  (2ª  etapa)  e  varejistas  (3ª  etapa)  resultou  na  concentração  dos  recolhimentos  das  ditas  Contribuições  na  origem  da  cadeia  comercial,  englobando  as  duas  etapas  seguintes  (distribuição e varejo), caracterizando um típico regime de substituição tributária “para frente”,  no qual as refinarias recolhiam de forma antecipada e direta, com base em fato gerador futuro e  presumido,  as  contribuições que seriam devidas  nas operações  subseqüentes,  efetuadas pelas  distribuidoras e pelos varejistas (contribuintes substituídos), que sofriam a incidência de forma  indireta.  Dessa forma, antevendo a possibilidade da não ocorrência da última fase da  cadeia de comercialização, em conformidade com o disposto no art. 150, § 7º, da CF/1988, foi  assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica (contribuinte substituído), o ressarcimento dos  valores das Contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins (recolhidos na origem pela refinaria)  relativos  à  última  operação  não  realizada  de  aquisição  de  gasolina  ou  óleo  diesel,  isto  é,  possivelmente,  a  operação  final  entre  os  varejistas  e  os  consumidores  finais  (3ª  etapa),  mediante compensação ou restituição (na verdade ressarcimento), na forma e de acordo com os  requisitos estabelecidos no art. 6º da Instrução Normativa SRF n.º 6, de 29 de janeiro de 1999,  a seguir transcrito:  Art. 6º. Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o  ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo  anterior,  correspondentes  à  incidência  na  venda  a  varejo,  na  hipótese  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  óleo  diesel,  diretamente à distribuidora.  § 1º Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a  distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de  sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido.  §  2° A  base  de  cálculo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda  da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2°,  multiplicado por dois inteiros e dois décimos.  §2º  A  base  de  cálculo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda  da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2º,  multiplicado por dois inteiros e dois décimos ou por um inteiro e  oitenta  e  oito  décimos,  no  caso  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  de  óleo  diesel,  respectivamente.  (Redação  dada  pela IN SRF n.º 24/99, de 25/02/1999)  § 3º O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido  mediante  aplicação  da  alíquota  respectiva  sobre  a  base  de  cálculo referida no parágrafo anterior.  § 4º O ressarcimento de que trata este artigo dar­se­á mediante  compensação  ou  restituição,  observadas  as  normas  estabelecidas  na  Instrução  Normativa  SRF  n.º  21,  de  10  de  março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 7°a 14  desta Instrução Normativa.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904480/2011­93  Acórdão n.º 3801­002.932  S3­TE01  Fl. 98          7 Essa sistemática, foi extinta a partir de 01/07/2000 pelos artigos. 2º e 43 da  Medida Provisória n.º 1.991­15, de 2000, que nesta específica edição, ao dar nova redação ao  art. 4º da Lei n.º 9.718, de 1998, aboliu a sistemática de substituição tributária, substituindo­ a  pelo  regime  de  tributação monofásica,  na  origem,  ou  seja,  na  refinaria  de  petróleo,  em  conformidade com o previsto no art. 149, § 4º, da CF/1988, assim expresso:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)  § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  Na  nova  sistemática  de  tributação  as  refinarias  passaram  a  efetuar  o  recolhimento das citadas Contribuições somente na condição de contribuinte (de fato e direito),  deixando  de  ser  contribuintes  substitutos  dos  demais  intervenientes  nas  etapas  de  comercialização seguintes (as distribuidoras e os varejistas).  Em  decorrência  da  nova  modalidade  de  incidência,  as  receitas  das  distribuidoras  e dos varejistas provenientes das vendas desses produtos  ficaram  excluídas do  pagamento  das  referidas  Contribuições,  com  base  no  regime  da  alíquota  zero,  conforme  estabelecido no inciso I do art. 43 da mesma MP 1.991­15, de 2000, que se tornou definitivo  com  a  reprodução  no  inciso  I  do  art.  42  da MP  n.º  2.158­35,  de  24  agosto  de  2001,  assim  expresso:  Art.42.Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para  o  PIS/PASEP  e  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de:  I­  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida por distribuidores e comerciantes varejistas;  Não é demais ressaltar que, a partir da nova forma de incidência monofásica,  a tributação das refinarias e das distribuidoras e varejistas passaram a ser realizadas de forma  autônoma. Em decorrência, o que for recolhido pela refinaria não mais significa antecipação do  que seria devido nas  etapas  subseqüentes. Logo, a  incidência das mencionadas  contribuições  sobre as refinarias, assim como os pagamentos por elas realizados são considerados definitivos,  independentemente  de  qual  seja  o  desfecho  que  venham  ter  os  fatos  geradores  posteriores  à  aquisição dos produtos nas refinarias.  Nesse  sentido,  é pertinente  trazer  à  colação o  entendimento dos  renomados  Professores  Sacha Calmon Navarro Coêlho  e Misabel Abreu Machado Derzi,  externados  no  excerto  extraído  da  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  n.º  86,  página  113,  a  seguir  transcrito:  “...  cabe  agora  dizer  que  no  caso  em  exame  não  temos  substituição  tributária  e  tampouco  não­incidência  (imunidade,  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 isenção ou alíquota zero), mas uma categoria jurídica diferente,  a da tributação monofásica”. (grifos do original)  Logo,  a  eficácia  das  modificações  introduzidas  pela  MP  n.º  1.991­15,  de  2000, no que tange à nova redação do art. 4º da Lei n.º 9.718, de 1998, conforme determinado  no seu art. 46, II, verificou­se, como já mencionado, desde 01/07/2000, não mais existindo, a  partir  daí,  o  regime  de  substituição  tributária  em  debate.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  referido  dispositivo  constou  em  todas  as  reedições  posteriores  da  citada MP,  sendo  repetido  na  atual  MP n.º 2.158­35, de 24 de agosto de 2001 (art. 92, II), que em face do disposto no art. 2º da EC  n.º 32/2001, não carece de reedição.  Assim, a MP n.º 1.991­15, de 2000, extinguiu o citado regime de substituição  tributária  aplicável  às  duas  Contribuições,  determinando  a  tributação  em  uma  única  fase  (monofásica). Por sua vez, a MP 1.991­18, de 2000, a Lei n.º 9.990, de 2000 e a Lei n.º 10.865,  de  2004,  sem  alterar  o  regime  jurídico  de  incidência  monofásica,  modificaram  apenas  as  alíquotas aplicáveis as operações em análise.   Nesse  sentido,  no  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento ou  restituição de  tributos pagos na  fase anterior da cadeia de comercialização,  haja vista que a incidência efetiva­se uma única vez.  No presente Recurso, sustentou a interessada que, a despeito da alíquota zero  aplicável  às  operações  de  venda  de  combustíveis,  ela  teria  direito  ao  crédito  relativo  às  aquisições dos referidos produtos junto ao fabricante, conforme expressamente reconhecido no  artigo 17 da Lei n.º 11.033, de 2004.  Não  assiste  razão  a  Recorrente.  O  citado  preceito  legal,  não  comporta  tal  conclusão, conforme observa­se de sua redação, in verbis:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero) ou não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Da  leitura  do  transcrito  comando  legal,  resta  indubitável  que  ele  se  aplica,  exclusivamente, a manutenção de créditos, calculados sobre custos, encargos e despesas que  tenham  antes  sofrido  a  tributação  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  segundo  sistemática da não­cumulatividade.  Além disso, por força do artigo 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 10.637, de  2002  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aquisições  de  derivados de petróleo.  Assim, ao se referir à “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados”  às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência das contribuições para o  PIS/Pasep  e  Cofins,  o  dispositivo  em  análise,  na  verdade,  está  se  referindo  aos  créditos  relativos  aos  custos,  encargos  e  despesas  legalmente  autorizados  a  gerar  créditos  das  ditas  Contribuições, no âmbito do regime de incidência não­cumulativa, sem contudo alterar a força  normativa do inciso alínea “b” do I do art. 3º da Lei n.º 10.637, de 2002, e da Lei n.º 10.833, de  2003, que, de forma expressa, veda a utilização de crédito relativo às aquisições dos produtos  revendidos, cuja receita está sujeita aos regimes especiais de tributação, especificamente, o de  incidência monofásica em apreço.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904480/2011­93  Acórdão n.º 3801­002.932  S3­TE01  Fl. 99          9 Ademais, tendo em conta a natureza específica de cada uma das sistemáticas  de  apuração  e  cobrança  das  citadas  Contribuições  anteriormente  abordadas,  não  vislumbro  qualquer  incompatibilidade entre o disposto na alínea “b” do  inciso  I do art. 3º das Leis n.ºs  10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e o estabelecido no art. 17 da Lei 11.033, de 2004.  Na  verdade,  ambos  os  preceitos  legais  tratam  de  sistemáticas  distintas  de  tributação, não podendo o regramento de uma ser invocado para fins de apuração e cobrança  por  meio  de  outra  sistemática,  sem  que  haja  grave  distorção  nos  regimes  de  apuração  e  cobrança das referidas Contribuições.  Em  consideração  ao  caso  tomo  a  liberdade  de  apontar  a  expressão  do  parágrafo oito da exposição de motivos da MP 66/2002, convertida na Lei n.º 10.637/2002, a  saber (os destaques são nossos):  8. Sem prejuízo  de  convivência  harmoniosa  com  a  incidência  não cumulativa do PIS/Pasep,  foram excluídos do modelo, em  vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo  Simples  ou  pelo  regime  de  tributação  do  lucro  presumido,  as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados em regime monofásico ou de substituição tributária.  Esse foi o cuidado tomado pela Lei, explicitar que os regimes são distintos e  não  intersectáveis  e  na  condição  de  Conselheiro,  ao  qual  a  discussão  da  óbvia  inconstitucionalidade, não é permitida, não é possível estender a análise.  Até  tenho  me  posicionado  que  quando  a  empresa  está  sujeita  aos  dois  regimes  de  tributação,  poderá  descontar  créditos  quanto  aos  combustíveis  utilizados  como  insumo na prestação de serviços, mas não como se pretende no presente caso.  Assim,  os  comerciantes  distribuidores,  atacadistas  e  varejistas  que  comercializam  mercadorias  sujeitas  ao  regime  de  incidência  monofásica,  mesmo  que  submetidos  ao  regime  não­cumulativo,  são  proibidos  de  descontar  créditos  em  relação  à  aquisição de  tais  produtos quando adquiridos para  revenda. Essa  restrição  é  específica  aos produtos sujeitos ao regime monofásico adquiridos para revenda, portanto, a aquisição  de produtos submetidos ao regime para serem utilizados em processos de industrialização ou  prestação de serviços (insumos), não estão abrangidos pela restrição.  A  título  de  exemplo,  suponhamos  que  uma  fábrica  de  automóveis  adquira  filtros de combustíveis, sujeitas à incidência monofásica, para serem empregadas na fabricação  daquele produto. Nesta hipótese, a empresa poderá descontar créditos normalmente, sendo que  as alíquotas aplicáveis no cálculo dos créditos serão de 1,65% para o PIS/Pasep e 7,60% para a  Cofins, ou seja, não serão aplicadas as alíquotas diferenciadas.  É verdade que  a Presidência da República vem  tentando,  sistematicamente,  restringir através de Medidas Provisórias  (MP's),  a  apropriação dos  créditos  sobre os  custos,  despesas e encargos relacionados à venda dos produtos sujeitos ao regime monofásico, todavia,  essa tentativa de restrição não perdurou nas respectivas conversões em Lei.  Assim,  podemos  concluir  que  é  admitido  aos  atacadistas  e  varejistas  o  desconto de créditos em relação aos demais custos, despesas e encargos relacionados à venda  dos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico  das  contribuições,  ou  seja,  a  restrição  abrange  apenas a aquisição dos produtos adquiridos para revenda.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     10 O referido  artigo 17  foi  antes da  conversão da Lei  expresso no  artigo16 da  MP  206/2004,  cuja  justificativa  na  exposição  de  motivos  é  simplória  expressando  que  “as  disposições  do  art.  16  visam  esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”,  no meu exame,  informar que o  crédito das  contribuições relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar créditos.  No mais,  se  serve  para  esclarecer  dúvidas,  com  caráter  interpretativo  não  serve  para  inovar,  garantindo um direito novo, diferente do ante existente.  Cabe destacar ainda que  existe uma diferença marcante  entre a previsão de  alíquota zero apontada no artigo 17 da Lei n.º 11.033, de 2004, e aquela outra estabelecida no  inciso I do artigo 50 da Lei n.º 10.833, de 2003. A primeira visa exonerar determinadas receita  de venda da  cobrança das  citadas Contribuições,  ao passo que a  segunda  tem por objetivo  a  implementação da técnica de apuração e cobrança de forma concentrada ou monofásica.  O artigo 17 veio para suprir a dúvida que existia, por ex., para as empresas de  embalagens que adquiriam insumos com tributação e para as quais se negava indevidamente o  direito de crédito.  No  caso  em  tela,  caso  fosse  acatado  o  entendimento  esposado  pela  Recorrente,  o que  se  admite apenas para  fins  argumentativos,  teria direito  ao  crédito  tanto o  comerciante  atacadista  quanto  o  varejista.  Em  decorrência,  com  a  fruição  dos  créditos  por  ambos os contribuintes, chegar­se­ ia ao absurdo de a Fazenda Nacional recolher um valor para  em seguida devolvê­lo em dobro.  Ante o exposto, fica demonstrado que, seja pela prisma estritamente jurídico,  seja  pelo  lado  racional  que  norteia  a  técnica  da  tributação  concentrada,  as  receitas  dos  comerciantes atacadistas e varejistas decorrentes das vendas de combustíveis estão sujeitas  à  alíquota  zero  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e Cofins,  sendo  expressamente  vedado,  de  outra parte, o aproveitamento dos créditos atinentes às aquisições desses bens dos fabricantes e  importadores,  únicos  responsáveis  pela  apuração  e  recolhimento  das  ditas  Contribuições  incidentes em toda a cadeia de venda.  Em conseqüência, não estando a receita de venda de tais produtos sujeita ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  e  submetida  à  alíquota  zero,  quando  auferida  pelos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  (caso  em  apreço),  nessas  etapas,  não  há  que  se  cogitar  nem de débito nem de crédito das referidas Contribuições, por expressa determinação legal.  Assim sendo voto por negar provimento ao presente Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                              Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904480/2011­93  Acórdão n.º 3801­002.932  S3­TE01  Fl. 100          11   Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 16327.904238/2008-29
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 194          1 193  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.904238/2008­29  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.451  –  2ª Turma Especial  Data  13 de fevereiro de 2014  Assunto  IRPJ  Recorrente  ANDALUZ FOMENTO MERCANTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa – Presidente     (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  em  virtude  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  em  São  Paulo­SP1,  a  qual  julgou  improcedente  o  pedido  do  contribuinte,  mantendo  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação no. 17154.50534.260804.1.3.048610.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 04 23 8/ 20 08 -2 9 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904238/2008­29  Resolução nº  1802­000.451  S1­TE02  Fl. 195          2 Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, verbis:   1.  O  interessado,  supra  qualificado,  entregou  por  via  eletrônica  a  Declaração  de  Compensação  de  fls.  87  a  91  (PER/DCOMP  nº  17154.50534.260804.1.3.048610),  na  qual  declara  a  compensação de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  (cód.  receita 2362) relativo ao período de apuração de dezembro de 2002.  2. Pelo Despacho Decisório de  fls.  03 o contribuinte  foi  cientificado,  em 29/08/2008 (fls. 92), de que “A partir das características do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  3.  Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  o  débito  indevidamente compensado (principal: R$ 1.692,03).  4.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  em  29/09/2008  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  01  e  02,  alegando,  em  apertada síntese, o seguinte:  4.1 Que conforme apurado na DIPJ de 2003, ano­calendário 2002, a  empresa apresentou um recolhimento a maior de IRPJ, uma vez que os  recolhimentos por estimativa ultrapassaram o débito  real do período,  conforme a seguinte tabela:     4.2 Que os valores acima foram utilizados para compensar os débitos  informados na DCOMP com os devidos acréscimos legais.  4.3 Que o crédito foi devidamente corrigido até a data da apresentação  da DCOMP.  4.4 Que o saldo remanescente do crédito foi devidamente compensados  com outros créditos.  4.5 Por fim solicita que seja cancelado o despacho decisório, uma vez  que o débito  foi devidamente pago conforme a utilização de parte do  crédito gerado no ano de 2001.  É o relatório.  Em sua decisão, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em São Paulo­ SP1, considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente,  através do Acórdão n° 1634.705­8, sessão de 10 de novembro de 2011, cuja ementa está abaixo  transcrita:  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904238/2008­29  Resolução nº  1802­000.451  S1­TE02  Fl. 196          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Data  do  fato  gerador:  30/01/2003  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento  indevido ou a maior.  CRÉDITO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO. INCOMPATIBILIDADE.  Não  se  pode  substituir  suposto  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ ou  CSLL,  por  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  referente  a  estimativas  devidamente  quitadas,  mormente  quando  se  pretende  construir  tal  saldo  credor  com  pagamentos  efetuados  em  períodos  distintos. Não é possível operacionalizar tal compensação, uma vez que  ao se alocar parcela do pagamento na composição do saldo negativo  restaria  sem  cobertura  a  mesma  parcela  do  débito  originalmente  vinculado a tal pagamento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Ante  a  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Contribuinte  apresentou recurso voluntário, alegando, em apertada síntese que a decisão da DRJ é nula por  falta  de  fundamentação;  que  houve  a  decadência/prescrição  das  cobranças  dos  períodos  compensados com o crédito pleiteado; e, quanto ao mérito, ante a existência de saldo negativo  de IRPJ, referente ao ano­calendário de 2002, possui direito à compensação desse crédito com  outros tributos federais administrados pela SRFB; requerendo, ao final, acolhimento da defesa  para reforma do julgado.  É o relatório, passo a decidir.      Voto  Da Admissibilidade do Recurso Voluntário  A recorrente foi cientificada da decisão da DRJ, em 15.02.2012, conforme aviso  de  recebimento  fls.  101  e,  apresentou  o  recurso,  tempestivamente,  no  prazo  de  30  dias,  em  14.03.2012,  atendendo  aos  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade.  Portanto,  dele  conheço.  Preliminares  Nulidade da Decisão da DRJ  Alega o contribuinte que a decisão da DRJ é nula, porque é vazia e totalmente  desprovida  de  fundamentação  jurídica,  pois,  limita­se  a  declarar  como  incorreto  o  procedimento adotado, aduzindo que não estaria comprovado direito creditório.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904238/2008­29  Resolução nº  1802­000.451  S1­TE02  Fl. 197          4 Tal afirmação não merece prosperar.  Nesta  perspectiva,  verifica­se  que  a  decisão  recorrida  claramente  delimitou  o  ponto  sobre  o  qual  analisaria  o  pedido  da  recorrente,  conforme  trecho  da  decisão  recorrida  sobre esse ponto:  7. Segundo informações constantes na Manifestação de inconformidade  apresentada,  percebe­se  que  o  pretenso  direito  creditório  seria,  na  realidade,  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  em  2002  e  não  de  pagamento a maior conforme declarado.  Seguindo  com  sua  fundamentação,  a  decisão  recorrida  trouxe  os  motivos  pelos  quais  não  reconhecera  o  crédito  tributário  pleiteado,  ante  a  não  comprovação  do  pagamento  a maior  do  que  o  devido  ou  saldo negativo por documentos contábeis e fiscais:  8.  Primeiramente,  independentemente  de  qualquer  outra  análise,  não  haveria como se reconhecer o direito creditório aqui pleiteado, vez que  o pagamento efetuado em janeiro de 2003 foi totalmente utilizado para  a  quitação  do  débito  de  IRPJ  no  valor  de  R$2.145,62,  declarado  na  DCTF referente a dezembro de 2002 (ND:00001.002.004/81783008) e  o  contribuinte  não  demonstrou  que  o  pagamento  efetuado  realmente  tivesse sido feito a maior, trazendo documentação que pudesse de fato  demonstrar que a apuração de IRPJ do referido período fosse inferior  ao  declarado.  Ademais  a  própria  DIPJ  anexada  pelo  manifestante  contraria seu pedido.   Nota­se que o valor do  IRPJ a pagar apurado em dezembro de 2002  (fls.  48)  é  exatamente  igual  ao  declarado  na  DCTF,  o  qual  foi  devidamente  quitado  com  o  pagamento  em  comento.  Assim,  não  havendo prova de que tal pagamento tenha sido feito de forma indevida  ou a maior do que o devido, há que se reconhecer acertada a decisão  contida no despacho combatido.  9. Em que pese a suficiência do relatado acima para o  indeferimento  do pleito,  cumpre  frisar que, mesmo havendo  saldo negativo de  IRPJ  no referido ano­calendário, não haveria como se substituir tal suposto  crédito (saldo negativo) por este solicitado (pagamento  indevido ou a  maior), por terem naturezas distintas.   Enquanto  aquele  nasce  apenas  no  ajuste  efetuado  ao  final  do  ano­ calendário, este surgiria no momento do recolhimento, e nesta situação  o reajuste do crédito para sua adequação aos valores corretos à data  da transmissão do PER/DCOMP produziriam diferenças que afetariam  sua liquidez e certeza, dada a imprecisão do valor a ser considerado,  mormente  quando  se  pretende  construir  o  suposto  crédito  de  saldo  negativo  com  parcelas  dos  pagamentos  efetuados  em  períodos  de  apuração  distintos  como  é  o  caso  em  tela.  Na  mesma  linha  de  raciocínio  não  haveria  como  operacionalizar  tal  compensação  pelo  fato  dos  pagamentos  estarem  devidamente  alocados  para  a  quitação  dos  respectivos  débitos,  em  outras  palavras,  ao  se  utilizar  todo  o  pagamento,  ou  parcela  do  mesmo  para  compor  o  saldo  negativo  pretendido, restaria sem cobertura e, portanto passível de cobrança, a  mesma parcela do débito vinculadas originalmente a tais pagamentos.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904238/2008­29  Resolução nº  1802­000.451  S1­TE02  Fl. 198          5 Portanto,  só  seria  possível  a  análise  da  existência  do  crédito  se  o  mesmo  fosse  declarado  na  sua  forma  correta,  sendo,  neste  contexto,  analisado,  verificada  a  sua  existência  e  reajustado  corretamente  de  maneira  a  aferir  sua  suficiência  para  a  extinção  dos  débitos  pelo  instituto da compensação.  Desta forma, constata­se que a decisão recorrida está plenamente fundamentada.   Com efeito, rejeito a preliminar argüida.    Decadência e Prescrição  Alega  o  contribuinte,  como  preliminar,  que  houve  prescrição  do  direito  de  cobrança da Fazenda, em relação aos débitos que foram objetos de compensação com o crédito  de saldo negativo, porque os débitos são de 2003 e a cobrança foi efetuada apenas em 2012.  Entendo que a referida alegação também não merece prosperar.  Cabe alertar, primeiramente, que os débitos que foram objetos de compensação  com o crédito de saldo negativo de IRPJ, ora debatido, estão com sua exigibilidade suspensa,  nos termos do artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional, e, portanto, não podem ser  cobrados.  A  existência  do  processo  administrativo  de  cobrança  no.  16327.904759/2008­ 86,  constante  à  fl.  99,  relacionando  tais  débitos,  serve  apenas  de  controle  da  Secretaria  da  Receita Federal, para adotar as medidas cabíveis após o desfecho do presente processo e não  implica qualquer restrição aos direitos do contribuinte.  No  caso  concreto,  ora  em  análise,  em  agosto  de  2008,  a  Contribuinte  tomou  ciência do despacho decisório não homologando as compensações realizadas, sob o argumento  de  que: “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  O referido despacho decisório fora objeto de impugnação administrativa, a qual  recebera  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  em  São  Paulo­SP1,  que  manteve  o  indeferimento  da  compensação  efetuada,  conforme  Acórdão  n°  1634.705­8,  na  sessão de 10 de novembro de 2011. E, diante dessa decisão contrária, a Recorrente apresentou  recurso voluntário que ora está sendo analisado pelo CARF.  Portanto, percebe­se que o presente processo está seguindo seu curso normal e,  em momento algum, a Recorrente foi cobrada pelos débitos compensados, não havendo que se  cogitar sobre a ocorrência de prescrição do direito da Secretaria da Receita Federal, em efetuar  tal cobrança, sendo totalmente descabida tal alegação pela Recorrente.  Ademais,  como  se  não  bastasse,  está  sendo  analisada  a  não  homologação  de  declaração de compensação, referentes a crédito de 2002, mas, submetidas em agosto de 2004.  Desta feita, o prazo para homologação dos tributos inicia­se a partir da data de transmissão das  declarações e; somente a partir desta data, inicia­se o prazo decadencial de cinco (5) anos para  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904238/2008­29  Resolução nº  1802­000.451  S1­TE02  Fl. 199          6 o  Fisco  homologar  expressamente  as  compensações  realizadas  (art.  74,  §§2º  e  5º  da  Lei  9.430/96).  Caso  esse  prazo  decorra  sem  qualquer manifestação  por  parte  do  Fisco,  ocorre  a  chamada homologação tácita.   Ocorre  que,  em  agosto  de  2008,  o  Fisco  emitiu  despacho  decisório  não  homologando as compensações realizadas, determinando o pagamento dos valores devidos. Ou  seja, percebe­se que não há que se cogitar prescrição ou decadência, vez que houve análise dos  pedidos de compensação do Recorrente dentro do prazo por Lei estipulado.  Desta forma, rejeito a preliminar.    Do Mérito  Conforme exposto, a Recorrente pugna pela revisão do decisum a quo, por esse  ter  mantido  a  decisão  que  indeferiu  a  homologação  do  PER/DCOMP  número  17154.50534.260804.1.3.048610,  referente  a  crédito  decorrente  saldo  negativo  do  ano­ calendário de 2002, utilizado para quitar os débitos de IRPJ.  A  Delegacia  de  origem  não  homologou  a  compensação,  porque  o  referido  pagamento  havia  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  Contribuinte  (devidamente  declarado  em  DCTF),  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP. Ademais, ressaltou em seu julgado que a Recorrente não  apresentou os documentos que comprovasse cabalmente o crédito pleiteado.  Na verdade, apesar da Recorrente em seu recurso voluntário  reforçar a  tese de  que  está  usando  o  suposto  pagamento  indevido  de  R$1.692,03,  referente  ao  período  de  apuração  de  dezembro,  pelos  argumentos  e  provas  trazidos  aos  autos,  em  especial,  a  manifestação  de  inconformidade,  conclui­se  que  o  presente  processo  trata­se  do  reconhecimento  de  um  crédito  de R$15.300,48,  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  do  ano­ calendário  de  2002,  cuja  origem  decorre  de  pagamento  de  estimativas mensais,  no  valor  de  R$28.045,56, que ultrapassou o imposto realmente devido, no montante de R$12.744,56.  Verifico  que  o  despacho  Decisório,  ao  mencionar  que  o  crédito  pleiteado  já  havia  sido  utilizado  para  outros  pagamentos,  o  fez,  porque  o  contribuinte  informou  em  sua  PER/DCOMP,  tratar­se  de  pagamento  “indevido  ou  a  maior”  de  estimativa  e  não  “saldo  negativo do período”, que é o caso.  Primeiramente,  cabe  registrar  que  o  fato  de  a  Contribuinte  ter  indicado  no  PER/DCOMP, o recolhimento de estimativa como origem do crédito e não o saldo negativo do  período, não prejudica o  seu pleito, porque o art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN  não condiciona o direito à restituição de indébito, fundado em pagamento indevido ou a maior,  a requisitos meramente formais.  No que diz respeito, particularmente à essa questão, vale transcrever o seguinte  julgado:    "PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO DE IRPJ COM DÉBITOS DE PIS E COFINS.   Fl. 145DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904238/2008­29  Resolução nº  1802­000.451  S1­TE02  Fl. 200          7 A imperfeição na forma de pedir utilizada pelo interessado, referindo­ se ao IRRF e não ao saldo de imposto do período, não pode sobrepujar  o fato da existência de crédito de imposto, nem motivar o indeferimento  do pedido, sobretudo porque o primeiro afeta diretamente o segundo.  A  mera  falta  de  informação  do  saldo  negativo  pleiteado  na  DIPJ  também  não  constitui  motivo  para  negar  o  direito  creditório.  (Delegacia  de  Julgamento  no  RJ,  Acórdão  12­11125,  sessão  de  11/08/2006)  Esse  entendimento  está  calcado  também  no  Princípio  da  Verdade  Material,  instituto  que  norteia  o  Processo  Administrativo  e  que  deve  ser  observado  criteriosamente,  conforme preconizam os julgados deste Conselho in verbis:  "IRPJ ­ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – TRIBUTAÇÃO DO  LUCRO INFLACIONÁRIO ­ ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO  DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS ­ PRINCÍPIO DA VERDADE  MATERIAL ­ Por força do principio da verdade material que informa o  processo  administrativo  fiscal,  insubsiste  a  parcela  da  exigência  fundada  em  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos,  devidamente  comprovado  em  diligência  fiscal  determinada para aquele fim. Recurso provido." (Acórdão 105­14307,  5' Camara, 1° Conselho, sessão 20/02/2004) — g.n.  "IRPJ  —  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  PREJUÍZO  FISCAL  —  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  —  Uma  vez  demonstrado o erro no preenchimento da declaração, deve a verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  de  oficio  negado.  (Acórdão  108­07418,  8 Camara,  1° Conselho,  sessão  11/06/2003) —  g.n.  "IRPJ — PREJUÍZO FISCAL — COMPENSAÇÃO — ERRO DE FATO  NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO.  Compensação  de  IRPJ  recolhido  por  estimativa  em  exercício  cujo  resultado  foi  prejuízo  fiscal,  deve  ser  admitida,  não  obstante  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração,  que  não  invalida  o  procedimento,  desde  que  comprovada  a  existência  dos  créditos.  Prevalência  do  principio  da  verdade  material.  Recurso  Voluntário  Provido."  (Acórdão  108­08805,  8'  Camara,  1°  Conselho,  sessão  27/04/2006) — g.n.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS.  A  comprovação  de  efetivo  erro  de  fato,  no  preenchimento  da  PER/DCOMP exige em homenagem ao princípio da verdade material e  adequada  valoração  das  provas,  que  se  aprecie  o  pedido,  afastando  óbices  formais  que  supostamente  preconizam  a  intangibilidade  das  informações prestadas. Processo 10283.900148/2009­17. (grifos meus)  Assim,  o  que  realmente  interessa  é  verificar  se  houve  ou  não  pagamento  indevido ou a maior de um determinado tributo em um determinado período de apuração.    Fl. 146DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904238/2008­29  Resolução nº  1802­000.451  S1­TE02  Fl. 201          8 Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas representam meras antecipações do devido ao final do período, que guardam uma  implicação  direta  com  a  figura  jurídica  do  saldo  negativo,  já  que  correspondem  ao  mesmo  período anual e ao mesmo tributo que aquele.  Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento do  ano, as antecipações se convertem em pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo  fiscal, ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido ao final do período fica  configurado o  indébito,  a ser  restituído ou  compensado a partir do ajuste, na forma de saldo  negativo.  Deste modo, se a Contribuinte efetuou antecipações, na forma de recolhimento  de estimativas, em montante superior ao valor do tributo devido ao final do período (como ela  vem alegando), esse excedente passa a configurar indébito a ser restituído ou compensado, na  forma de saldo negativo.  Por  essa  razão,  este  colegiado  normalmente  desconsidera  o  erro  formal  de  a  Contribuinte indicar nos PER/DCOMP os recolhimentos individuais de estimativa em vez de  indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas mesmas estimativas. Nesse caso, isso já  foi feito pela DRJ, que admitiu o exame do crédito sob a ótica de saldo negativo, mas manteve  a  negativa  por  falta  de  elementos  probatórios  (os  quais  estão  sendo  apresentados  nessa  fase  processual).  No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase de  auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o Contribuinte, solicitar os meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência,  na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais  a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso  porque  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904238/2008­29  Resolução nº  1802­000.451  S1­TE02  Fl. 202          9 Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No caso concreto, a Delegacia de Julgamento concluiu que a Contribuinte não se  desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito creditório, mediante  as seguintes considerações:  8.  Primeiramente,  independentemente  de  qualquer  outra  análise,  não  haveria como se reconhecer o direito creditório aqui pleiteado, vez que  o pagamento efetuado em janeiro de 2003 foi totalmente utilizado para  a  quitação  do  débito  de  IRPJ  no  valor  de  R$2.145,62,  declarado  na  DCTF referente a dezembro de 2002 (ND:00001.002.004/81783008) e  o  contribuinte  não  demonstrou  que  o  pagamento  efetuado  realmente  tivesse sido feito a maior, trazendo documentação que pudesse de fato  demonstrar que a apuração de IRPJ do referido período fosse inferior  ao  declarado.  Ademais  a  própria  DIPJ  anexada  pelo  manifestante  contraria seu pedido.   Nota­se que o valor do  IRPJ a pagar apurado em dezembro de 2002  (fls.  48)  é  exatamente  igual  ao  declarado  na  DCTF,  o  qual  foi  devidamente  quitado  com  o  pagamento  em  comento.  Assim,  não  havendo prova de que tal pagamento tenha sido feito de forma indevida  ou a maior do que o devido, há que se reconhecer acertada a decisão  contida no despacho combatido.  9. Em que pese a suficiência do relatado acima para o  indeferimento  do pleito,  cumpre  frisar que, mesmo havendo  saldo negativo de  IRPJ  no referido ano­calendário, não haveria como se substituir tal suposto  crédito (saldo negativo) por este solicitado (pagamento  indevido ou a  maior), por terem naturezas distintas.   Enquanto  aquele  nasce  apenas  no  ajuste  efetuado  ao  final  do  ano­calendário,  este  surgiria  no  momento  do  recolhimento,  e  nesta  situação  o  reajuste  do  crédito  para  sua  adequação aos valores corretos à data da transmissão do PER/DCOMP produziriam diferenças  que afetariam sua liquidez e certeza, dada a imprecisão do valor a ser considerado, mormente  quando se pretende construir o suposto crédito de saldo negativo com parcelas dos pagamentos  efetuados  em  períodos  de  apuração  distintos  como  é  o  caso  em  tela.  Na  mesma  linha  de  raciocínio  não  haveria  como  operacionalizar  tal  compensação  pelo  fato  dos  pagamentos  estarem devidamente alocados para a quitação dos respectivos débitos, em outras palavras, ao  se utilizar todo o pagamento, ou parcela do mesmo para compor o saldo negativo pretendido,  restaria sem cobertura e, portanto passível de cobrança, a mesma parcela do débito vinculadas  originalmente a tais pagamentos.  Portanto, só seria possível a análise da existência do crédito se o mesmo fosse  declarado na sua forma correta, sendo, neste contexto, analisado, verificada a sua existência e  reajustado  corretamente  de maneira  a  aferir  sua  suficiência  para  a  extinção  dos  débitos  pelo  instituto da compensação.  Cabe  destacar,  no  entanto,  que  a  Contribuinte  não  foi  em  nenhum  momento  intimada  a  apresentar  quaisquer  esclarecimentos  ou  documentos  relativos  ao  seu  PER/DCOMP.   Fl. 148DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904238/2008­29  Resolução nº  1802­000.451  S1­TE02  Fl. 203          10 Nesse  sentido,  também  vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança, que é medida em cada caso pelo aplicador do direito. Além disso, em razão  da dinâmica do PAF quanto à apresentação de elementos de prova, como já mencionado acima,  é  a Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por  meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios para a composição do ônus que incumbe à Contribuinte.  A  Contribuinte  com  base  na  DIPJ  anexada  aos  autos,  alegou  que  efetuou  recolhimentos a título de estimativas de IRPJ que ultrapassaram o valor real devido no período  a título de IRPJ, conforme quadro abaixo:       Embora a  indicação seja de existência de saldo negativo, ainda não é possível  apurar o seu exato valor. Ademais, o despacho decisório não tratou do reivindicado crédito sob  a ótica de saldo negativo, o que deverá ser feito agora e a condução do exame do PER/DCOMP  não permitiu que a documentação contábil e fiscal fosse confirmada.  Desta  forma,  entendo  que  a  solução  deste  processo  demanda  uma  instrução  processual complementar.  Assim,  é necessário que os  autos  sejam encaminhados  à Delegacia da Receita  Federal de Administração Tributária de São Paulo, em Marília, para que aquela unidade, à luz  dos  documentos  contábeis  e  fiscais  apresentados  pela  Recorrente  e  de  outros  que  entenda  necessários verifique e informe:  1)  O valor do saldo negativo do IRPJ, do ano­calendário de 2002  Se  o  eventual  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2002,  já  fora compensado com outros débitos federais e;  2)  Se  o  eventual  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  1999,  suporta  a  compensação  pretendida  através  da  PERD/COMP  no. 17154.50534.260804.1.3.048610.  Ao  final,  apresente  relatório  circunstanciado  esclarecendo  os  questionamentos  acima  apresentados,  cientificando  a  Contribuinte  deste  relatório,  para  que  ela  possa  se  manifestar no prazo de 30 dias, se assim desejar.  Deste modo, voto no sentido de afastar as preliminares e converter o julgamento  em diligência, para que a DRF­SP, em Marília atenda ao acima solicitado.    (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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Numero do processo: 10930.005754/2009-55
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. São dedutíveis a título de pensão alimentícia as importâncias devidamente comprovadas e pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, até o valor comprovado com documentação hábil e idônea. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de pensão alimentícia no valor de R$4.672,00 (quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais), nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros German Alejandro San Martín Fernández e Carlos André Ribas de Mello que davam provimento integral. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 24/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2   Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2008, ano­calendário 2007, devido a glosa de dedução de pensão alimentícia (R$6.210,00) e de  despesas médicas por falta de comprovação.  Com  juntada de documentos, na  impugnação pleiteou­se o  restabelecimento  da dedução.  A  impugnação  foi  indeferida  porque  faltou  peça  judicial  que  seria  fundamental para comprovar os termos da decisão/acordo judicial, pela precariedade do recibo  como prova do pagamento da pensão e divergência entre CPF informado e base de dados da  Receita Federal.  A glosa de despesas médicas também foi mantida por fragilidades apontadas  nos recibos.  Ciência em 01/04/2010 e Recurso Voluntário interposto no dia 28/04/2010.  Na  peça  recursal  o  contribuinte  sustenta  que  as  peças  da  ação  judicial  de  investigação  de  paternidade  cumulada  com  alimentos,  certidão  de  nascimento  e  17  originais  dos depósitos bancários comprovam o pagamento de pensão alimentícia a sua filha e o direito à  dedução.  Requer  prioridade  de  tramitação  do  processo  com  amparo  no  Estatuto  do  Idoso.   Não foi contestada a glosa de despesas médicas.é o relato do essencial.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Na  fase  recursal,  o  litígio  restringe­se  à  dedução  de  pensão  alimentícia  de  R$6.110,00 e é possível verificar que se discute a pensão paga à filha Fernanda Alves Martins  Carnellozi e não a Lucinéia A. Martins (mãe).  Os termos do acordo homologado judicial podem ser verificados às fls. 28.  O  valor  declarado  de  pensão  a  esta  filha  foi  de  R$6.210,00,  integralmente  glosado e  também  foi esse o valor do  recibo  firmado pela mãe da  alimentanda, Srª Lucinéia  Alves Martins da Silva (fls. 03).  Na peça recursal alega­se que os 17 comprovantes somam R$6.110,00.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10930.005754/2009­55  Acórdão n.º 2802­002.714  S2­TE02  Fl. 45          3 A  dedução  em  comento  submete­se  a  dois  requisitos:  comprovar  estar  pagando  em  cumprimento  de  decisão  ou  acordo  homologado  judicialmente  e  provar  o  pagamento com documentação hábil e idônea.  O primeiro foi atendido.  A dificuldade consiste em aferir os valores registrados nesses comprovantes,  pois alguns estão ilegíveis fls. 31/35).  Reconheço  o  direito  à  dedução  atém  o  valor  que  se  pode  comprovar  nos  documentos legíveis, na ordem em que foram colacionados aos autos.  Fls. 31: R$92,00; ilegível; R$280,00; R$200,00  Fls. 32: R$480,00; R$480,00; R$500,00; R$20,00  Fls. 33: R$500,00; R$560,00; R$500,00;   Fls. 34: ilegível; ilegível; R$30,00; R$500,00  Fls. 35: R$530,00; ilegível.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  restabelecer  a  dedução  de  pensão  alimentícia  no  valor  de  R$4.672,00  (quatro  mil,  seiscentos e setenta e dois reais).     (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 60DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10935.000030/2009-75
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do CARF. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Carlos César Quadros Pierre. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Ausente, ainda, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10935.000030/2009­75  Resolução nº  2801­000.159  S2­TE01  Fl. 222          2 Demonstrativo  Valor  Imposto Suplementar  R$ 54.796,00  Multa de Ofício (75%)  R$ 41.097,00  Juros  de  Mora  (até  31/10/2008)  R$ 9.211,20  Total  R$ 105.104,20    Conforme a Descrição dos Fatos de fls. 03, o lançamento é resultado  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  através  da  Caixa  Econômica Federal no valor de R$ 237.632,95 com Imposto de Renda  Retido na Fonte IRRF de R$7.128,99.  Intimado  da  Notificação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  alegando em síntese que:  A  ação  judicial  movida  contra  o  INSS  garantiu  ao  requerente  a  aposentadoria desde 02/1997, tendo o contribuinte recebido os valores  até  02/2005  de  maneira  acumulada  em  2006,  com  a  incidência  dos  respectivos juros.  Alega  que  os  honorários  (Nota Fiscal  118  de  09/03/2006)  devem  ser  deduzidos da base de cálculo do IRRF.  Aduz que não se pode tributar o total recebido de uma só vez sob pena  de  desrespeitar  o  princípio  da  capacidade  contributiva.  Após  citar  doutrina e jurisprudência conclui que a tributação deve considerar os  ganhos  originais  em  suas  devidas  épocas  e  com  suas  respectivas  deduções.  Apresenta cálculo com os valores que entende corretos e com resultado  de  R$14.438,59  de  imposto  a  pagar  que,  com R$  7.128,99  de  IRRF,  resulta no total devido de R$7.309,60.  Por fim, pede a exclusão dos honorários advocatícios, a tributação não  cumulativa, apurada mês a mês e a exclusão da correção monetária e  dos  juros  da  base  tributável.  Requer  ainda  que  a  intimação  seja  direcionado ao seu advogado.  Como a  impugnação  foi parcial,  o débito  foi desmembrado e a parte  incontroversa foi transferida para o processo nº 10935.000161/200952  (Termo de fl.135).  Tendo em vista o teor da Portaria MF 441 de 30 de julho de 2010 que  acrescentou os artigos 208­B e 284­A no Regimento Interno da SRFB,  os autos foram baixados em Diligência e a autoridade lançadora assim  informou em seu Despacho:  Analisando  os  documentos  acostados  ao  processo,  verificamos  que  à  fl.113  foi  juntada  a  Nota  Fiscal  nº  118,  datada  de  09/03/2006,  da  empresa  PANAZOLLO  ADVOCACIA  E  CONSULTORIA,  CNPJ  04.348.722/000192, referente a pagamento de honorários advocatícios  no valor de R$ 66.537,22. Desta  forma, o  rendimento a  ser  tributado  na DIRPF, referente a ação judicial, fica sendo o seguinte:  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10935.000030/2009­75  Resolução nº  2801­000.159  S2­TE01  Fl. 223          3 Rendimento de ação judicial recebido...............................R$ 237.632,95  (­)  Honorários  advocatícios  dedutíveis.............................R$  66.537,22  (=) Rendimento tributável na DIRPF...............................R$ 171.095,73  Conclusão:  Face ao exposto, DECIDO rever de ofício o lançamento do Imposto de  Renda da Pessoa Física do exercício de 2007, ano­calendário de 2006,  nos termos do art. 149, VIII, da Lei nº 5.172/66 (CTN) e da Instrução  Normativa  RFB  nº  958/2009,  art.  6º­A,  com  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.061/2010,  para  o  fim  de  modificar  o  lançamento  formalizado  pela  Notificação  nº  2007/609440109922044,  lavrada em 20/10/2008, decorrente de procedimento de Malha Fiscal  IRPF, alterando o Imposto de Renda a Pagar apurado de R$ 54.796,00  para R$ 36.498,27, com  incidência da multa e dos juros previstos na  legislação.  Assim,  como  o  contribuinte  não  impugnou  o  valor  de  R$  7.309,60  (fl.135), o valor em litígio é de R$ 29.188,67, acrescidos de multa de  ofício de 75% e juros de mora.  Cientificado  do  Despacho  que  revisou  o  lançamento,  o  contribuinte  manifestou­se alegando que:  A  respeitável  decisão  singular  deixou  de  observar  os  seguintes  argumentos apresentados:  1  –  A  tributação  deve  ser  calculada  mês  a  mês  por  se  tratar  de  rendimentos cumulativos do período de 02/97 a 02/2005; 2 – Os juros e  correção monetária  recebidos  não  podem  ser  tributados,  pois  não  se  constituem  renda  e  sim  recomposição  da  receita  e  parcela  indenizatória; Aduz que a autoridade fiscal, ao realizar o lançamento  de ofício, acabou por tributar o Recorrente de uma única vez. Ou seja,  não considerou que a tributação deveria ser aplicada gradativamente,  observando  que  o  montante  recebido  pelo  Recorrente  tange  a  pagamentos a título de aposentadoria, por certo, recebíveis mês a mês.  Reafirma  que  deveria  ser observado o  regime de Competência,  para,  então,  poder  aplicar  as  alíquotas  vigente  a  cada  período  de  recebimento.  Alega que o  lançamento deveria  ser proporcional a cada período em  que  o  Recorrente  seria  tributado,  caso  houvesse  recebido  sua  aposentadoria sem a necessidade da ação judicial.  Após citar jurisprudência afirma que não é legal a tributação da renda  sobre os valores recebidos judicialmente de forma acumulada.  Aduz que se o reajuste tivesse se operado no momento oportuno, mês a  mês, com certeza não haveria incidência do Imposto de Renda.  Afirma  que  é  cediço  que  o  pagamento  decorrente  de  ato  ilegal  da  administração  não pode  constituir  fato  gerador  de  tributo,  posto  que  inadmissível, ao Fisco, aproveitar­se da própria torpeza em detrimento  do contribuinte. Fica claro, portanto, a impossibilidade de  incidência  de IRRF sobre salários e remunerações pagos extemporaneamente, que  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10935.000030/2009­75  Resolução nº  2801­000.159  S2­TE01  Fl. 224          4 gerem  verba  tributável  apenas  pela  reunião  de  pagamentos  não  tempestivamente adimplidos.  Segue  alegando  que  o  valor  auferido  pelo  Recorrente  não  reflete  qualquer  benefício  ou  ganho  de  capital  e,  portanto,  não  é  devida  a  referida  multa  aplicada,  por  razão  óbvia:  "não  existindo  a  violação  alegada (antecedente), não há que se aplicar a sanção (consequente)".  Informa  que  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  em  decorrência do Despacho MF S/N de 11.05.2009  (publicado no DOU  de 13.05.2009), editou o Ato Declaratório n° 1 de 2009, autorizando a  dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos,  quando a matéria versar exclusivamente sobre o cálculo do imposto de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  quando  devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos,  devendo  o  cálculo  ser  mensal e não global.  Roga que, caso se aplique o entendimento de que a multa de 75% deva  ser  aplicada,  sua  incidência  deverá  recair  tão  somente  no  valor  do  crédito tributário efetivamente devido, calculados mês a mês.  Reapresenta seus cálculos dos valores que julga corretos (total devido  de R$7.309,60) e pede o ajuste da multa para R$ 1.781,34 (75% de R$  2.375,12 – valor do período não decadente).  Pede  a  decadência  do  IRPF  sobre  parte  dos  rendimentos  porque  os  valores liquidados no respectivo processo correspondem aos períodos  entre 1997 a 2005, nos quais foram apurados os acumulados a título de  indenização.  Após socorrer­se em doutrina alega que o fato gerador do imposto de  renda  (disponibilidade  jurídica)  no  caso  em  tela  ocorreu  em  09/03/2006, momento  em que  passou  a  ter  a  disponibilidade  jurídica  dos  direitos  ali  representados.  Contado  da  data  em  que  a  Receita  Federal  realizou  a  Notificação  de  Lançamento,  27/10/2008,  em  se  tratando  de  tributos  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  deve  retroagir  observado  a  regra  específica  do  artigo  150,  §4°  do  CTN.  Em  consequência,  a  Receita  Federal  poderá  exercer  seu  direito  ao  lançamento  do  imposto  retroagindo  até  a  data  de  28/10/2003,  podendo,  então,  exigir  do  Recorrente  o  imposto  tão  somente  dentro  do  lustro  decadencial  ora  noticiado.  É o relatório.  A  7ª  Turma  da DRJ/CTA  julgou  a  impugnação  improcedente,  nos  termos  da  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Ano­calendário:  2006  JUROS  INCIDENTES  SOBRE  CRÉDITOS  TRABALHISTA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  Os juros incidentes sobre créditos trabalhistas sujeitam se a incidência  tributária juntamente com os demais rendimentos.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10935.000030/2009­75  Resolução nº  2801­000.159  S2­TE01  Fl. 225          5 FATO GERADOR. IMPOSTO DE RENDA.  Constitui  fato  gerador  do  imposto  de  renda  a  disponibilidade  econômica e jurídica da renda.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/09/2011  (fl.  182  deste  e­ processo), o interessado interpôs, em 07/10/2011, o recurso de fls. 183/219, por intermédio do  qual alega, dentre outros pontos, o seguinte:  ­  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  ­  PR  entendeu improcedente o pedido da Recorrente de que deve ser a tributação realizada por meio  de alíquotas vigentes ao tempo que era devido o pagamento (regime de competência).  ­  A  Ação  Judicial  movida  contra  o  INSS  reconheceu  o  período  laboral  em  condições especiais entre 22/11/1976 a 27/11/1996, bem como a aposentadoria proporcional,  tendo  recebido  cumulativamente  os  valores  mensais  calculados  até  02/2005  (oito  anos),  devidamente corrigidos pelo IGP­DI, conforme sentenciado, mais juros moratórios calculados  até a data do pagamento.  ­ Uma primeira leitura do art. 12 da Lei nº 7.713/1988 poderia levar o intérprete,  conforme entendeu a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba ­ PR, à  conclusão de que os descontos referentes ao Imposto sobre a Renda cobrado sobre os valores  de  benefícios  de  previdência  recebidos  em  atraso,  acumuladamente,  pela  via  judicial  ou  administrativa, seriam legítimos. Contudo, essa interpretação não procede.  ­  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  julgou  a  matéria  em  sede  de  Recurso  Repetitivo (art. 543­C, CPC).  ­  Em  21/12/2010,  o Ministério  da Fazenda  editou  a  Portaria MF  n°  586/2010  que alterou o Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF),  inserindo  a  obrigação  de  os  relatores  de  recursos  que  estejam  em  trâmite  no  CARF  reproduzirem  em  seus  votos  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  relação  a  decisão definitiva de mérito que julga inconstitucional ato normativo, submetida a sistemática  do art. 543­B do CPC, ou do Superior Tribunal de Justiça, em relação a decisão de mérito de  matéria infraconstitucional submetida a sistemática do art. 543­C do CPC.  ­  Deste  modo,  no  presente  recurso  voluntário  deverão  os  Ilustres  Julgadores  julgar em consonância com o já decidido no Recurso Especial n.° 1.118.429/SP.  Ao  fim,  requer,  dentre  outros  pedidos,  que  se  reconheça  a  inaplicabilidade  do  regime de caixa ao IRPF nos casos de rendimento acumulado.  Voto   Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Compulsando os autos verifica­se que o imposto de renda foi lançado sobre os  rendimentos recebidos pelo Recorrente de forma acumulada (regime de caixa), face à decisão  judicial que lhe reconheceu o direito à concessão de benefício previdenciário.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10935.000030/2009­75  Resolução nº  2801­000.159  S2­TE01  Fl. 226          6 Observo  que  após  reiteradas  decisões  no  sentido  de  que  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1988  disciplina  o  momento  da  incidência,  e  não  a  forma  de  calcular  o  imposto,  o  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ fixou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que  o imposto de renda incidente sobre benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado pelo  regime de competência, nos termos da seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.   1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado.  Não  é  legítima a  cobrança  de  IR com parâmetro  no montante global  pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.   2.  Recurso  Especial  não  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  do  art.  8º  da  Resolução  STJ  8/2008.  Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010   Assim, em princípio deveria ser aplicado ao caso em análise o disposto no caput  do  artigo  62­A  do  Regimento  deste  Conselho  ­  RICARF,  de  cujo  teor  se  extrai  a  seguinte  dicção:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das parte   Ocorre, porém, que o Supremo Tribunal Federal – STF, em julgamento ocorrido  em 20/10/2010 (julgamento posterior ao Resp 1.118.429, julgado em 24/03/2010), reconheceu  a repercussão geral sobre o tema ora debatido, nos termos da seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORESRECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL.  1.  A  questão  relativa  ao  modo de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados ­  se por  regime de caixa ou de competência ­ vinha sendo considerada  por esta Corte como matéria infraconstitucional,  tendo sido negada a  sua repercussão geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10935.000030/2009­75  Resolução nº  2801­000.159  S2­TE01  Fl. 227          7 fundamento no art. 102,  III, b, da Constituição Federal,  em razão do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88 por Tribunal Regional Federal,  constitui  circunstância nova  suficiente  para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria.  3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários da  isonomia e da uniformidade geográfica.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com suporte  no  entendimento  anterior  desta Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento,  na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC. RE 614406 AgR­QO­RG / RS,  julgado em 20/10/2010  Dessa forma, surge um aparente conflito entre o caput do art. 62­A do RICARF  e seus §§ 1º e 2º (transcritos acima), haja vista que estes determinam o sobrestamento quando o  STF  reconhece  a  repercussão  geral  de  determinada  matéria  em  recurso  extraordinário,  enquanto  aquele estabelece que os  conselheiros  do CARF deverão  reproduzir  as decisões de  mérito do STF e do STJ proferidas, respectivamente, na sistemática prevista nos artigos 543­B  (repercussão geral) e 543­C (recurso repetitivo) do CPC.  Nesse  contexto,  entendo que  a  determinação  dos  §§  1º  e  2º  devem prevalecer  sobre o caput,  haja vista que,  no ordenamento  jurídico pátrio,  quem dá  a última palavra  é  o  STF, órgão máximo do Poder Judiciário.   Adotando  esse  entendimento  preserva­se  a  segurança  jurídica  sem  negar  aplicação ao caput do art. 62­A do RICARF. Apenas aguarda­se a decisão da instância máxima  do Poder Judiciário sobre o tema, que pode ou não ser conflitante com a decisão do STJ.   Proferida a decisão pelo STF, aplicar­se­á a cabeça do artigo, não por força da  decisão do STJ em sede de recurso repetitivo (CPC, art. 543­C), mas sim pela força normativa  da  decisão  proferida  em  recurso  extraordinário  em  que  reconhecida  a  repercussão  geral  da  matéria (CPC, art. 543­B).  Ante  ao  exposto,  voto  por  SOBRESTAR  o  julgamento  do  presente  recurso  voluntário, nos termos do art. 62­A, §§1º e 2º do Regimento Interno do CARF.   Assinado digitalmente   Marcelo Vasconcelos de Almeida      Fl. 227DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES

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Numero do processo: 12571.000377/2010-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES. PROCEDÊNCIA. Mantidas, em processo conexo, as exigências tributárias que serviram de lastro para a medida administrativa contestada, há de se negar provimento ao recurso voluntário interposto.
Numero da decisão: 1301-001.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. Ausente momentaneamente o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, presente o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado). O Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães presidiu o julgamento. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. Ausente momentaneamente o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, presente o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado). O Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães presidiu o julgamento. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1824; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 409          1 408  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12571.000377/2010­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.440  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2014  Matéria  SIMPLES ­ EXCLUSÃO  Recorrente  MAGNOJET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2008  EXCLUSÃO DO SIMPLES. PROCEDÊNCIA.  Mantidas,  em  processo  conexo,  as  exigências  tributárias  que  serviram  de  lastro para a medida administrativa contestada, há de se negar provimento ao  recurso voluntário interposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos  pelo  relator.  Ausente  momentaneamente  o Conselheiro Valmar Fonseca  de Menezes,  presente  o Conselheiro  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Suplente  Convocado).  O  Conselheiro  Wilson  Fernandes  Guimarães presidiu o julgamento.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Presidente e Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Paulo Jakson da Silva  Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 03 77 /2 01 0- 53 Fl. 614DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000377/2010­53  Acórdão n.º 1301­001.440  S1­C3T1  Fl. 410          2   Relatório  MAGNOJET  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS  LTDA, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 3ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto,  São  Paulo,  que  indeferiu  solicitação  veiculada  por  meio  de Manifestação  de  Inconformidade,  interpõe  recurso  a  este  colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência.   Trata  o  processo  de  exclusão  do SIMPLES  (Ato Declaratório Executivo  nº  37, de 21 dezembro de 2010), com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007, efetivada com base  na  constatação  de  que  a  contribuinte  ultrapassou,  no  ano  de  2006,  o  limite  de  receita  bruta  estabelecido na Lei nº 9.317/96.  A  contribuinte  declarou  receita  bruta,  no  ano­calendário  de  2006,  no  montante de R$ 1.611.281,21, tendo a Fiscalização apurado omissão de receitas no valor total  de  R$  4.273.461,86,  de  modo  que  a  receita  total  no  referido  ano  passou  a  ser  de  R$  5.884.743,07, superior ao limite de R$ 2.400.000,00.  Manifestação de Inconformidade às fls. 315/336.  A  já  citada  3a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto, analisando o trabalho fiscal e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão  nº. 14­34.411, de 28 de junho de 2011, pela procedência da exclusão.  O referido julgado restou assim ementado:  EXCLUSÃO DO SIMPLES.  Constatado que a pessoa jurídica ultrapassou o limite de receita bruta fixado  na legislação tributária, cabe a sua exclusão de ofício do Simples.   Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 374/401, por meio  do qual sustenta:  ­  abuso  das  autoridades  administrativas  ao  requisitarem  informações  (financeiras) sigilosas sem autorização judicial;  ­ ausência de relação direta entre os valores apontados nas contas bancárias e  os documentos considerados elaborados por meio de fraude;  ­  ausência  de  produção  de  prova  técnica  quanto  ao  enquadramento  do  produto;  ­  nulidade  dos  lançamentos  em  virtude  de  prova  ilícita  (“quebra  de  sigilo  bancário sem autorização judicial).  O presente processo guarda inteira relação com o de nº 12571.000373/2010­ 75,  motivo  pelo  qual,  tendo  sido  sobrestado  o  julgamento  do  citado  feito  em  virtude  de  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000377/2010­53  Acórdão n.º 1301­001.440  S1­C3T1  Fl. 411          3 disposições  regimentais  então  vigentes,  eles  foram  juntados,  por  apensação,  para  apreciação  conjunta (Resolução nº 1301­000.063, de 12 de junho de 2012, fls. 405/407).  Entretanto,  em  18  de  novembro  de  2013,  foi  editada  a  Portaria  nº  545  revogando as disposições referentes ao sobrestamento de julgamento, desaparecendo, assim, os  impedimentos que obstaculizavam o julgamento dos processos.  É o Relatório.  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000377/2010­53  Acórdão n.º 1301­001.440  S1­C3T1  Fl. 412          4   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Cuida  o  presente  processo  de  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES,  formalizada  a  partir da constatação de que a contribuinte ultrapassou, no ano anterior ao da opção, o limite de  receita estabelecido na legislação de regência.  A contribuinte formalizou a opção pelo SIMPLES em 1º de janeiro de 2007,  com  efeitos  até  30  de  junho  do  mesmo  ano,  sendo  que  em  2006  foi  apurada  receita  em  montante superior a R$ 2.400.000,00.  Conforme relato, o presente processo guarda inteira correlação com o de nº  12571.000373/2010­75,  vez  que  foi  nele  que  foi  apurada  a  receita  que,  somada  à  declarada  espontaneamente pela contribuinte, ultrapassou o limite para opção pelo regime simplificado.  O presente processo e o citado 12571.000373/2010­75 foram, em virtude dos  motivos  antes  expostos,  distribuídos  para  apreciação  conjunta,  pois,  julgada  procedente  a  omissão de receita, procedente também deverá ser considerada a exclusão do SIMPLES.  A autoridade julgadora de primeiro grau, apreciando MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE apresentada pela contribuinte, a julgou improcedente.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  contribuinte  limita­se  a  reprisar  os  argumentos  expendidos  na  contestação  apresentada  nos  autos  do  processo  nº  12571.000373/2010­75.  Assim,  reproduzo  o  inteiro  teor  do  decidido  no  processo  em  referência,  esclarecendo que  a  receita  financeira  excluída de  tributação no citado  julgado, diante do  seu  montante, não produz alteração acerca da procedência da exclusão promovida pela Delegacia  da Receita Federal em Ponta Grossa, Paraná.  Cuida o presente processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ) e reflexos, relativas aos anos­calendário de 2005 e de 2006.  Em conformidade com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 640/653, foram  imputadas à contribuinte fiscalizada as seguintes infrações:  1)  insuficiência  de  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL,  apurada  a  partir  do  confronto entre as DIPJ relativas aos anos­calendário de 2005 e de 2006 (DIPJ/2006  e DIPJ/2007) e a escrituração contábil;  2)  insuficiência  de  recolhimento  de  PIS  e  COFINS,  apurada  a  partir  do  confronto entre os Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON)  de 2005 e de 2006 e a escrituração contábil;  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000377/2010­53  Acórdão n.º 1301­001.440  S1­C3T1  Fl. 413          5 3)  omissão  de  receitas  financeiras  apurada  com  base  em  informações  prestadas pelas fontes pagadoras (Declaração de Imposto de Renda retido na Fonte –  DIRF);  4) omissão de receitas, caracterizada pela  realização de vendas sem emissão  da  nota  fiscal  correspondente  e  apurada  a  partir  de  informações  transmitidas  pelo  Fisco  estadual  (os  valores  correspondentes  foram  creditados  em  contas  bancárias pertencentes ao Sr. OSVALDO DE CARVALHO);  5) omissão de receitas, caracterizada pela utilização de notas fiscais paralelas1  e apurada a partir de informações transmitidas pelo Fisco estadual.  Abaixo,  quadro  resumo  das  diferenças  de  faturamento  apuradas  pela  Fiscalização.     ANO­CALENDÁRIO 2005  ANO­CALENDÁRIO 2006  DECLARADO  1.923.572,64  1.611.281,21  APURADO  6.462.083,43  5.884.743,07  DIFERENÇA  4.538.510,79  4.273.461,86  Observando  o  disposto  no  art.  24  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  a  Fiscalização  promoveu os lançamentos tributários relativos ao IRPJ e à CSLL com base no lucro  presumido.  Na constituição do crédito tributário relativo à omissão de receita derivada da  ausência  de  emissão  de  nota  fiscal  e  da  utilização  de  notas  fiscais  paralelas  foi  aplicada multa qualificada de 150%.  A  Fiscalização  imputou  responsabilidade  tributária  solidária  ao  Sr.  OSVALDO  DE  CARVALHO,  por  considerá­lo  proprietário  de  fato  da  empresa  fiscalizada.  Aprecio,  pois,  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  Recurso Voluntário  pela  empresa fiscalizada e pelo Sr. OSVALDO DE CARVALHO.  SIGILO BANCÁRIO  Os  Recorrentes  requerem  o  reconhecimento  de  que  a  “quebra”  do  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial  não  pode  valer  como  prova.  Afirmam  que  a  Fiscalização  “utilizou­se  de  Prova  emprestada  da  Receita  Estadual  do  Paraná,  a  qual  obteve  todo  o  movimento  financeiro  do  contribuinte  e  do  sujeito  passivo  solidário de forma ilegal, sem autorização judicial e, portanto, viciada.”  Não assiste razão aos Recorrentes.  Com efeito, não há que se falar em ilicitude na apuração do tributo com base  em  extratos  bancários  fornecidos  por  instituição  financeira  em  atendimento  à  requisição específica, que atendeu aos mandamentos legais pertinentes, pois se trata,  apenas, da utilização de novo meio de fiscalização.                                                              1 Artifício  fraudulento que consiste na impressão em duplicidade da mesma nota  fiscal, de modo que, para uma  mesma numeração, têm­se mais de uma nota fiscal impressa.     Fl. 618DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000377/2010­53  Acórdão n.º 1301­001.440  S1­C3T1  Fl. 414          6 Os  atos  praticados  pela  autoridade  tributária  no  sentido  de  acessar  a  movimentação  bancária  dos  contribuintes  sujeitos  a  procedimento  de  fiscalização  encontram­se  expressamente  autorizados  pelo  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001,  sendo,  portanto,  equivocado  o  entendimento  de  que  as  autoridades  fiscais  somente  poderiam  ter  acesso  à  movimentação  bancária  dos  referidos  contribuintes com base em autorização judicial.  Esclareça­se, por relevante, que o citado art. 6º da Lei Complementar nº 105,  de 2001,  foi  regulamentado pelo Decreto nº 3.724, de 10 de  janeiro de 2001, que,  estabelecendo  requisitos  a  serem  observados  pela  autoridade  fiscal,  resguarda  o  sigilo das informações recepcionadas.   É  certo,  pois,  que  o  ordenamento  jurídico  vigente  autoriza  à Administração  Tributária,  observados  os  requisitos  legais  que  disciplinam  a  matéria  (Lei  Complementar nº 105, de 2001, e Decreto nº 3.724, também de 2001), acessar e usar  as informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras.   Penso que seja importante destacar que, no caso de utilização de informações  colhidas  junto  às  instituições  financeiras,  revela­se  impróprio  falar  em  “quebra  de  sigilo”,  visto  que  o  que  efetivamente  ocorre  é  a  transferência  e  a  alteração  da  natureza do sigilo. Enquanto mantidas sob a guarda das instituições financeiras, as  informações  encontram­se  abrigadas  pelo  apropriadamente  denominado  sigilo  bancário. Ao serem transferidas, com base na lei, para a Administração Tributária,  referidas  informações  continuam  protegidas  por  sigilo,  só  que,  a  parti  daí,  pelo  chamado sigilo fiscal.  A consideração acima é facilmente extraída da Lei Complementar nº 105, de  2001, senão vejamos:  LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001.     Dispõe  sobre  o  sigilo  das  operações  de  instituições financeiras e dá outras providências.  [...]  Art. 5o O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos  limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  [...]  § 5o As informações a que refere este artigo serão conservadas sob sigilo  fiscal, na forma da legislação em vigor.  Vê­se, assim, que revela­se inadequado dizer que estamos diante de QUEBRA  DE SIGILO nas situações em que Administração Tributária acessa a movimentação  bancária do contribuinte.  Trata­se, na verdade, de mera transferência de sigilo (da instituição financeira  para  a  Administração  Tributária),  que,  do  ponto  de  vista  estritamente  tributário,  possibilita  uma melhor  visualização  da  capacidade  contributiva  do  contribuinte,  o  que dá efetividade ao princípio constitucional insculpido no parágrafo 1º do art. 145  da Carta Constitucional e, sem sombra de dúvida, torna mais justa a tributação, eis  que remove obstáculo incessantemente utilizado por aqueles que têm a intenção de  “esconder” a sua verdadeira capacidade de contribuição.  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000377/2010­53  Acórdão n.º 1301­001.440  S1­C3T1  Fl. 415          7 Não é demais anotar que, nos termos do disposto na norma regulamentadora  da  transferência  de  sigilo  autorizada  pela  Lei  Complementar  nº  105  (Decreto  nº  3.724,  de  2001),  o  servidor  que  divulgar,  revelar  ou  facilitar  a  divulgação  ou  revelação de qualquer informação sobre a movimentação financeira do contribuinte,  com infração ao disposto no art. 198 do Código Tributário Nacional, ou no art. 116,  inciso  IX  da Lei  nº  8.112,  de  1991,  ficará  sujeito  à  penalidade  de  demissão,  sem  prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.   No tocante à alegada prova emprestada, temos que, em conformidade com os  documentos  de  fls.02/03,  a  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  na  9ª  Região  Fiscal  solicitou  à  Receita  estadual  do  Paraná  cópia  de  todo  e  qualquer  elemento  associado  a  lançamento  de  ofício  porventura  efetuado  contra  a  ora  em  Recorrente.  Em  atendimento,  a  Receita  Estadual  encaminhou  cópia  de  inúmeros  documentos  (fls.  04/320),  que  foram  juntados  sob  a  forma  de  anexos,  conforme  registro constante do Termo de fls. 323/324.  Também por meio de Termo, a Fiscalização promoveu a devolução ao Fisco  estadual  dos  originais  de  notas  fiscais,  livros  fiscais  e  comerciais  e  relatórios  que  haviam sido encaminhados (fls. 321).  A  partir  dos  elementos  coletados,  foi  instaurado  procedimento  fiscal  na  contribuinte,  momento  em  que  foi  lavrado,  em  27  de  novembro  de  2009,  o  competente TERMO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL (fls. 325/331).  No  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  além  de  requisitar  inúmeros  documentos  (contrato  social  e  alterações;  instrumentos  de  procuração,  Livros  Comerciais  e  Fiscais;  Demonstrativos  e  Planilhas  relacionadas  ao  IPI;  arquivos  digitais,  entre  outros),  a  Fiscalização  intimou  a  contribuinte  “a  apresentar  esclarecimentos ou manifestação acerca da documentação obtida junto à Receita  Estadual  do  Paraná,  conforme  o  art.  198  do  Código  Tributário  Nacional  (convênio),  que  aponta  valores  de  receitas  e  remunerações não  contabilizados  e  que,  conseqüentemente,  não  foram  incluídos  pelo  fiscalizado  na  apuração  dos  tributos e contribuições objeto da presente fiscalização”.  Na ocasião, a contribuinte  foi alertada de que os valores apurados  serviriam  de base para a exigência dos tributos  federais, sendo que o faturamento do ano de  2006 poderia dar causa à exclusão do SIMPLES FEDERAL no período de janeiro a  junho de 2007.   Em 22 de dezembro de 2009, a contribuinte apresentou o documento de fls.  333/344,  por  meio  do  qual  noticia  a  entrega  de  documentos  que  haviam  sido  requisitados;  declina  a  razão  pela  qual  o  atendimento  foi  parcial  (ou  não  foi  efetuado)  em  relação  a  determinados  pedidos;  e,  relativamente  aos  fatos  apurados  pelo  Fisco  estadual,  esclareceu:  que  os  valores  apontados  nos  demonstrativos  elaborados  estavam  sendo  objeto  de  questionamento  administrativo,  inexistindo  decisão acerca deles; e que os dados teriam sido obtidos de forma ilícita, sendo que  isso seria alegado em momento oportuno, em processo judicial.  Em  20  de  janeiro  de  2010,  por  meio  do  documento  de  fls.  371/373,  a  contribuinte  apresentou  esclarecimentos  complementares  relacionados  a  operações  de exportação.  Em  25  de  março  de  2010,  foram  restituídos  à  contribuinte  diversos  documentos, conforme Termo de fls. 420.  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000377/2010­53  Acórdão n.º 1301­001.440  S1­C3T1  Fl. 416          8 Em 08 de setembro de 2010, foi lavrado Termo de Intimação Fiscal, por meio  do  qual  a  contribuinte  foi  instada  a  apresentar  esclarecimentos  sobre  notas  fiscais  paralelas  relacionadas  em  anexo  ao  referido  Termo,  momento  em  que  ela  foi  informada que os dados planilhados eram preliminares, vez que ainda estavam sendo  revisados.  A  contribuinte  foi  informada  também  que  os  dados  haviam  sido  repassados  pela  Receita  estadual  e  que,  à medida  em  que  fossem  analisados  pela  Fiscalização, seriam fornecidas cópias para ela (fls. 427/428).  Em 28 de setembro de 2010, relativamente aos elementos encaminhados pelo  Fisco  estadual,  que  foram  analisados  e  planilhados  pela  Receita  Federal,  a  contribuinte simplesmente informou (fls. 430/432):  [...]  Em relação ao item 02 desta notificação, esclarecemos que os documentos que  foram  retidos  pela Fiscalização Estadual,  em primeiro  lugar,  ficaram nas mãos  do  Fisco Estadual por um grande espaço de tempo, parte foi enviada a Receita Federal  ou a sua totalidade (não sabemos com certeza) e parte nos foi entregue.  Como todos os procedimentos efetuados encontram­se em discussão na Esfera  Administrativa,  inclusive  todos  sem  nenhuma  decisão  definitiva,  optamos  neste  momento por não apresentar nenhuma manifestação de forma antecipada, fato  que  faremos  quando  da  conclusão  desta Fiscalização  Federal,  por  ocasião  de  eventuais autuações que por ventura (sic) possam resultar a mesma, da mesma  forma  que  ocorreu  com  a  Receita  Estadual,  de  forma  que,  entendemos  que  manifestações  serão  oportunizadas  em  momentos  posteriores  onde  todos  os  argumentos serão apresentados. (GRIFEI)   Em 06 de outubro de 2010, a contribuinte  foi novamente  intimada a prestar  esclarecimentos acerca dos fatos apurados pelo Fisco, fatos que, como já dito, foram  objeto de análise e planilhamento por parte da Fiscalização federal (fls. 437/439).  Em 11 de outubro de 2010, esclarecendo que a intimação encaminhada em 06  de  outubro  deveria  ser  desconsiderada,  novo  Termo  foi  lavrado  requisitando  informações  acerca  das  apurações  efetuadas  pelo  Fisco  estadual,  entre  outras  solicitações (fls. 440/444).  Em 04 de novembro de 2010, a contribuinte, alterando um pouco a sua linha  argumentativa, argumentou, in verbis:  [...]  Em  relação  ao  item  03  e  04  desta  notificação,  esclarecemos  que  os  documentos  encontram­se  em  poder  da  Receita  Federal,  pois  foram  remetidos  a  vocês em oportunidades anteriores.  Dessa Forma, e,  em virtude de haver a necessidade de verificação junto aos  Livros,  somente  seria  possível  responder  a  tais  quesitos  se  Vossa  Senhoria  nos  devolvesse  os  mesmos,  ainda  que  temporariamente,  pois  somente  assim  é  que  teremos  condições  exatas  de  responder  cada  quesito  e  seus  itens,  que  não  são  poucos, diga­se de passagem. Além disso, será necessário efetuarmos vários cálculos  para apresentação do que foi requerido.  Necessário se faz esclarecer que até tentamos fazer isso através dos dados que  aqui  tínhamos,  mas  nos  esbarramos  em  alguns  dados  que  teríamos  que  tirar  do  próprio Livro Diário e Razão.  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000377/2010­53  Acórdão n.º 1301­001.440  S1­C3T1  Fl. 417          9 A  informação  trazida  pela  fiscalizada  não  encontra  respaldo  nos  autos,  vez  que  a  documentação  que  foi  fornecida  por  ela  à  Fiscalização  Federal  foi  devidamente restituída, conforme Termo de fls. 4202.   No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  640/653,  a  autoridade  autuante  destacou que os valores apurados pela Receita estadual e que foram transmitidos à  Fiscalização  federal  foram  cotejadas  e  confirmadas  em  relação  à  escrituração  contábil e fiscal da contribuinte.  Embora os Recorrentes não  tenham contestado diretamente  a utilização, por  parte da autoridade fiscal federal, dos elementos fornecidos pelo Fisco estadual, eis  que  a  insurgência  se  deu  contra  o  uso  das  informações  bancárias,  não  é  demais  ressaltar  que,  no  caso,  o  responsável  pela  autuação  que  ora  se  aprecia  cuidou  de  confirmar,  em  procedimento  próprio,  as  conclusões  apresentadas  no  trabalho  realizado  em  âmbito  estadual,  sendo  impertinente  a  alegação  de  que  teria  sido  necessário  levantamento  físico  ou  verificação  técnica  para  aferir  a  veracidade  dos  fatos trazidos por meio do procedimento efetuado na esfera estadual.  Portanto,  aqui,  não  identifico  violação  a  dispositivo  de  lei  capaz  de  contaminar  os  feitos  fiscais,  motivo  pelo  qual  rejeito  os  argumentos  expendidos  pelos Recorrentes.  INCONSTITUCIONALIDADES. CONFISCO  Apresentando extensas considerações acerca dos princípios da legalidade e da  vedação  ao  confisco,  os  Recorrentes  argumentam  que  os  valores  lançados  representam confisco.  Aqui, cabe, apenas, verificar se as normas legais que serviram de suporte para  a formalização das exigências gozam de vigência de plena.  Nesse  diapasão,  não  identifico  mácula  capaz  de  afastar  as  penalidades  aplicadas, eis que os percentuais considerados pela autoridade autuante encontram­ se expressos nos atos legais declinados na peça acusatória e inexiste mandamento de  qualquer ordem no sentido de impedir a sua aplicação.  Como  é  cediço,  nos  termos  da  súmula  nº  2,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  da lei tributária.  Cabe  destacar  que,  nos  termos  do  disposto  no  art.  72  do  Regime  Interno  (ANEXO II), as súmulas são de observância obrigatória pelos membros do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  Alegam  os  Recorrentes  que,  no  presente  caso,  a  pessoa  jurídica  autuada  possui  todos  os  elementos  legais  exigidos  para  responder,  judicial  ou  extrajudicialmente, por todos os atos praticados ou a ela imputados, sempre através  de  seus  representantes  legalmente  constituídos.  Procurando  demonstrar  a  improcedência  da  imputação  de  responsabilidade  tributária  ao  Sr. OSVALDO DE  CARVALHO, assinalam:  [...]                                                              2 A documentação fornecida pelo Fisco estadual também foi devolvida ao órgão competente, conforme Termo de  fls. 321.  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000377/2010­53  Acórdão n.º 1301­001.440  S1­C3T1  Fl. 418          10 O Sr. Osvaldo de Carvalho, eleito indevidamente sujeito solidário no presente  Auto  de  Infração,  foi  sócio  da  empresa  MAGNO,  em  Santana  do  Parnaíba,  São  Paulo,  juntamente  com o Sr. Miguel Ronaldo Rizzo,  falecido  em 2001 por ato de  violência em seqüestro.  Por  questões  óbvias,  sofrendo  com o  trauma  e  o  “fantasma”  do  seqüestro  e  morte de seu sócio e melhor amigo, o Sr. Osvaldo não teve dúvidas em decidir pela  mudança  de  cidade  juntamente  com  toda  a  sua  família  e,  como  sua  atividade  profissional estava voltada exclusivamente à empresa, decidiu por mudá­la também.  Imaginou  que  Ibaiti/PR  pudesse  proporcionar  a  si  (sic)  e  a  seus  familiares  a  tranquilidade e a despreocupação quanto à violência de um grande centro.  Decidindo pela mudança e, em se tratando de empresa tipicamente familiar, já  que grande parte dos familiares ali exerciam atividade profissional, o Sr. Osvaldo de  Carvalho também decidiu, efetiva e paulatinamente, transferir toda a administração  da empresa para suas filhas e genros.  Prova disso é que já há algum tempo vêm sendo realizadas reuniões familiares  onde  se  debate  a  sucessão  no  comando  da  empresa,  já  que  o  Sr.  Osvaldo  tem  demonstrado  vontade  em  participar  somente  da  parte  “criativa”  dos  produtos  fabricados  pela  empresa  Recorrente  (foi  o  Sr.  Osvaldo  quem  criou  cada  um  dos  produtos oferecidos pela MAGNOJET).  No  entanto,  suas  filhas  e genros  ainda  são  bastante  inexperientes  na  função  administrativa da empresa, motivo pelo qual, para grandes problemas e decisões, o  Sr. Osvaldo sempre é requisitado. Ressalte­se que se trata de empresa reconhecida  mundialmente, por ter desenvolvido bicos pulverizadores especiais para cada tipo de  atividade agrícola diferente, cujos produtos são comercializados com exclusividade  para todo mundo.  Aditam os Recorrentes que a imputação de responsabilidade em questão está  embasada  em  presunção,  inexistindo,  ressalvada  a  declaração  por  ele  prestada,  documento capaz de comprovar que o Sr. Osvaldo de Carvalho era efetivamente o  proprietário  da  empresa.  Relativamente  à  declaração  prestada  pelo  Sr.  Osvaldo,  assinalam  que  ela  foi  assinada  coercitivamente  e  sob  ameaça  de  que  ele  e  seus  familiares seriam presos.  Com o devido respeito, as considerações trazidas pela peça recursal, ao invés  de  servir  como  fundamento  para  a  exclusão  do  Sr. Osvaldo  de Carvalho  do  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  constituída,  concorre  para  corroborar  a  medida  adotada pela Fiscalização.  Com efeito, o  recurso voluntário foi  interposto em 05 de  setembro de 2011,  ainda nessa ocasião, segundo o que foi nele consignado, reuniões familiares estavam  sendo realizadas para debater uma possível sucessão no comando da empresa, haja  vista o  fato de o Sr. Osvaldo  ter demonstrado “vontade  em participar  somente da  parte “criativa” dos produtos fabricados pela empresa”.  Releva  lembrar  que  o  procedimento  fiscal  em  debate  diz  respeito  a  fatos  ocorridos nos anos de 2005 e de 2006. Assim, me parece fora de dúvida que, àquela  época, o “comando da empresa” era efetivamente desempenhado pelo Sr. Osvaldo  de Carvalho, eis que não é razoável considerar que o “algum tempo” referenciado na  peça de defesa esteja representado por algo em torno de seis anos.  Mas, não é só isso.  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000377/2010­53  Acórdão n.º 1301­001.440  S1­C3T1  Fl. 419          11 Às fls. 06 dos autos, consta cópia de PROCURAÇÃO outorgada pela sócia­  gerente  da  fiscalizada  ao Sr. OSVALDO DE CARVALHO,  seu  pai,  para  que  ele  pudesse desempenhar e responder por todos os atos perante a Receita estadual, haja  vista  a  instauração  do  procedimento  fiscalizatório  por  parte  do  órgão  estadual  competente.  A pessoa jurídica fiscalizada iniciou atividades em fevereiro de 2004 e, até 24  de  novembro  de  2004,  possuía  como  sócias  as  Sras. Luciana Moreira  de  Souza  e  Wanda  Bernardino  de  Souza.  A  partir  de  24  de  novembro  de  2004,  as  sócias  passaram a ser a Sras. HELOISA DE CARVALHO e ELISA DE CARVALHO.  De  acordo  com  relato  feito  pela  fiscalização  estadual,  a  pessoa  jurídica  autuada  (MAGNOJET)  noticiou  na  INTERNET  que  é  uma  seqüência  da  empresa MAGNO IND. E COM. DE PRODUTOS CERÂMICOS LTDA,  que  tinha  como  sócio­administrador  o  Sr.  OSVALDO  DE  CARVALHO,  pai  de  HELOISA DE CARVALHO e de ELISA DE CARVALHO, e como sócio­gerente o  Sr. MIGUEL RONALDO RIZZO.  Em  24  de  junho  de  2004,  a  Sra.  KARINE  SOARES  RIZZO,  que  havia  sucedido o Sr. MIGUEL RONALDO RIZZO na MAGNO IND. E COM., deixa a  sociedade,  entrando  em  seu  lugar  o  Sr.  CARLOS  FERNANDO  DE  SOUZA,  sobrinho do Sr. OSVALDO DE CARVALHO.  As Sras. LUCIANA MOREIRA DE SOUZA e WANDA BERNARDINO DE  SOUZA,  que  supostamente  constituíram  a  MAGNOJET,  são,  respectivamente,  esposa e mãe do Sr. CARLOS FERNANDO DE SOUZA.  Para a Fiscalização estadual, a MAGNO IND. E COM. simulou, em 2004, a  venda de seu ativo imobilizado para a MAGNOJET, visto que no relatório de vendas  do  mês  correspondente  as  notas  fiscais  emitidas  não  apresentaram  valores  e  continham  a  informação  “mudança”,  o  que  levou  à  conclusão  de  que  não  houve  pagamento  nas  operações  e  que  a  emissão  da  documentação  objetivou,  apenas,  acobertar a transferência/mudança dos equipamentos.  Na  diligência  efetuada  na  MAGNOJET,  a  Fiscalização  estadual  foi  recepcionada pelo Sr. CARLOS FERNANDO DE SOUZA, que solicitou que fosse  aguardado contato com o Sr. OSVALDO, “proprietário da empresa”. Uma vez  contatado, o Sr. OSVALDO compareceu à empresa.  Relatam  os  fiscais  estaduais  que  foram  interpelados  pelo  Sr.  OSVALDO  acerca  de  uma  possível  denúncia  contra  a  “sua  empresa”.  Questionado  acerca  da  existência de notas fiscais paralelas, respondeu: “faço mesmo”.  Transcrevo  fragmento  do  Relatório  elaborado  pela  Fiscalização  estadual,  reproduzido no Termo de Verificação Fiscal, acerca de fatos ocorridos no escritório  da MAGNOJET.  [...]   2.4  –  existia  uma  sala  que  estava  fechada  e  os  presentes  (sobrinho,  genro  e  namorado  da  filha)  pediam  para  aguardar  a  “chegada”  do  funcionário,  decorrido  mais de uma hora,  foi  solicitado ao Sr. OSVALDO que abrisse a  sala  e o mesmo  assim procedeu, fazendo uso das chaves do molho de chaves da empresa que estava  em seu poder;  2.5  –  nas  dependências  da  fábrica,  foi  localizada  uma  sala  fechada  da  qual  nenhum funcionário tinha chave. Ao ser  inquirido, o Sr. Osvaldo confirmou que lá  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000377/2010­53  Acórdão n.º 1301­001.440  S1­C3T1  Fl. 420          12 estava parte dos documentos falsos e mandou que CARLOS FERNANDO abrisse a  sala e acompanhasse os auditores;  2.6 – quando da formalização dos termos fiscais o Sr. Osvaldo providenciou  uma  procuração  de  sua  filha  Heloísa  e  assinou­os,  tendo,  inclusive,  feito  uma  declaração escrita (fls. 6) onde confessa – confissão é a rainha das provas – a prática  de  sonegação  fiscal  através  do  uso  de  notas  fiscais  paralelas  e  vendas  sem  documento fiscal;  3 – DA REPRESENTATIVIDADE  3.1 – em todos os procedimentos realizados antes da lavratura dos autos infra  mencionados  –  notificação  para  defesa  prévia,  notificação  para  apresentação  de  documentos e termos de retenção de documentos – foi o Sr. Osvaldo quem assinou  pela empresa MAGNOJET, fazendo uso daquela procuração, sendo certo que a Sra.  Heloísa,  mesmo  estando  na  empresa,  em  nenhum  momento  conversou  com  os  auditores a respeito dos fatos;  3.2 – no dia 09/05/08,  foi procedida a ciência nas autuações fiscais em tela,  tendo  a  Sra. Heloísa  assinado  como  representante da MAGNOJET,  em virtude de  que  seu  pai  não  se  encontrava  na  empresa,  oportunidade  em  que  o  Sr.  Carlos  Fernando  fez  muitas  perguntas  a  respeito  dos  prazos  e  reduções  para  pagamento,  pois que teria que se reportar, posteriormente, ao Sr. Osvaldo;  4 – DOS FATOS FINANCEIROS  4.1  –  no  banco  de  dados  da  empresa  MAGNOJET,  extraídos  de  seus  equipamentos, quando da diligência realizada no dia 26/02/2008, foi localizado um  recibo  (...),  datado  de  31/07/06,  em  papel  timbrado  da MAGNOJET,  onde  a  Sra.  KARINE  SOARES  RIZZO  declara  estar  recebendo  do  Sr.  OSVALDO  DE  CARVALHO, a importância de R$ 90.450,00 referente à parcela 18/24 de aquisição  de  suas  quotas  na  empresa  MAGNO  IND.  E  COM.  DE  PROD.  CERÂMICOS  LTDA., cujo pagamento  foi efetuado com os cheques nºs. 826578 – nominal e no  valor de R$ 45.000,00 – e 826579 – no valor de R$ 45.450,00 e não nominal – do  Banco HSBC, agência 0015, em nome da MAGNOJET – IND. E COM. DE PROD.  AGRÍCOLAS LTDA., não indicando o nº da conta corrente, valendo lembrar que a  MAGNOJET possui duas contas correntes neste estabelecimento bancário, uma de  nº 05789­38 e outra de nº 05864­42;  4.2  – O  Sr. Osvaldo,  conforme  se  observa  no  item  4.1,  adquiriu  quotas  de  capital  da  empresa MAGNO,  da Sra. KARINE SOARES RIZZO e,  em 24/06/04,  introduziu  como  novo  sócio  o  Sr.  CARLOS  FERNANDO  DE  SOUZA  –  seu  sobrinho  –  já  preparando  a mudança  da  empresa  de  Santana  de  Parnaíba/SP  para  Ibaiti/PR;  4.3 – em meados de 2004, como demonstrado acima, o Sr. Osvaldo adquiriu  as quotas de capital da MAGNO de sua então sócia, nessa época – 30/01/2004 – já  havia iniciado a abertura da empresa MAGNOJET em nome de interpostas pessoas  – Sras. LUCIANA e WANDA, esposa e mãe do Sr. CARLOS FERNANDO – na  cidade  de  Ibati/PR  e,  certamente  para  se  resguardar,  no  dia  24/11/2004,  alterou  o  contrato social da MAGNOJET, transferindo as quotas de capital para as suas filhas  HELOÍSA e ELISA, cujo início das atividades foi janeiro/05;  4.4 – para dirimir de vez qualquer dúvida que possa ser suscitada sobre a  participação  do  Sr.  Osvaldo  na  administração  da  empresa  MAGNOJET,  expomos o fato de que os valores referentes às vendas de mercadoria sem nota  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000377/2010­53  Acórdão n.º 1301­001.440  S1­C3T1  Fl. 421          13 fiscal – anos de 2005, 2006 e 2007 – algo em torno de R$ 1.800.000,00 (...), eram  recebidos através de depósitos bancários em suas contas correntes/pessoa física,  inicialmente no Banco Bradesco, agência nº 833­8, conta nº 15684­1 e, por fim,  no Banco do Brasil, agência nº 0602­5, conta nº 26282­X. (GRIFEI)  Nota­se,  pois,  em  convergência  com  o  assinalado  no Termo  de Verificação  Fiscal, que o Sr. Osvaldo de Carvalho efetivamente era o proprietário da fiscalizada  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  e  responsável  direto  pelos  atos  infracionais  apurados, eis apresentou­se como procurador da pessoa jurídica ao Fisco estadual;  atendeu  os  auditores  fiscais  estaduais  nas  diligências  efetuadas  e  forneceu  os  elementos solicitados; esclareceu, como se verá adiante, de forma clara e detalhada o  modo com a autuada operava para  subtrair  receitas à  tributação; e apropriou­se de  valores correspondentes a receitas que não foram declaradas ao Fisco.  Às fls. 09 do processo consta DECLARAÇÃO do Sr. Oswaldo de Carvalho,  identificado, como já dito, como procurador da fiscalizada, da qual releva destacar  as seguintes informações:  i) que efetivamente houve uso de notas fiscais “paralelas”;  ii) que somente parte do faturamento efetivo da autuada foi declarado;  iii)  que  as  listagens  denominadas  RELATÓRIO MENSAL DE VENDAS  e  COMISSÃO VENDAS retratam o faturamento real da empresa;  iv)  que  no RELATÓRIO MENSAL DE VENDAS  os  valores  especificados  com o nome de VALDINÉIA correspondem às vendas efetivamente declaradas ao  Fisco, tendo sido acobertados por notas fiscais regularmente emitidas;  v)  que  no  RELATÓRIO MENSAL DE  VENDAS  os  valores  especificados  com o nome de MARIVONE correspondem às vendas que foram ocultadas ao Fisco,  tendo sido acobertados por notas fiscais paralelas;  vi)  que  no RELATÓRIO MENSAL DE VENDAS  os  valores  especificados  com  o  nome  SP  correspondem  a  vendas  remanescentes  efetuadas  pela  empresa  MAGNO  IND.  E  COM.  DE  PRODUTOS  CERÂMICOS  LTDA,  estabelecida  no  estado de São Paulo e que funcionou até dezembro de 2004;  vii)  que  foram  localizados  os  relatórios  denominados  RELATÓRIOS  DE  PRODUTOS VENDIDOS (NF), referentes ao período de 01/01/2007 a 18/12/2007,  nos quais aparecem grafados à caneta as indicações “B1” e “B2”, que correspondem  às  vendas  acobertadas  por  nota  fiscal  idônea  e  por  nota  fiscal  paralela,  respectivamente;  viii) que os RELATÓRIOS MENSAIS DE VENDAS referentes ao período de  janeiro  a  dezembro  de  2004,  correspondem  às  vendas  efetuadas  pela  empresa  estabelecida no estado de São Paulo;  ix) que os dados  referentes  ao  faturamento eram manipulados na  empresa  e  que o contador responsável não tinha conhecimento de tal fato; e  x)  que  os  documentos  paralelos  que  não  haviam  sido  localizados  naquela  ocasião já haviam sido destruídos.  Embora a peça de defesa faça referência à coerção e ameaça na assinatura da  declaração  acima  referenciada,  não  identifico  qualquer  elemento,  ainda  que  testemunhal, capaz de comprovar a afirmação. Além do mais, na linha do sustentado  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000377/2010­53  Acórdão n.º 1301­001.440  S1­C3T1  Fl. 422          14 no voto condutor da decsião de primeiro grau, os fatos ali apontados encontram­se  devidamente corroborados pelos documentos carreados ao processo pela autoridade  fiscal.  Diante  de  tal  cenário,  não  há  como  afastar  a  responsabilidade  tributária  imputada pela Fiscalização ao Sr. Osvaldo de Carvalho.  RELAÇÃO  ENTRE  EXTRATOS  BANCÁRIOS  E  DOCUMENTOS  APREENDIDOS  Alegam os Recorrentes que a Fiscalização falhou ao não conseguir estabelecer  uma relação direta entre os valores apontados em contas bancárias e os documentos  tidos  como  constituídos  por meio  fraudulento.  Sustentam  que  os  valores  lançados  nas  contas  bancárias  foram  tributados  duplamente,  visto  que  foram  considerados  como  omissão  de  receitas  e  como  aplicação  financeira.  Afirmam  que  não  se  consegue  vislumbrar  nos  autos  nenhum  levantamento  específico  de  valores,  pois,  simplesmente  se  somou  os  valores  depositados  nas  citadas  contas  e  se  tributou.  Argumentam  que  o  que  os  agentes  fiscais  reuniram  na  tentativa  de  que  fosse  configurada fraude são indícios de prova e, como tal, não possuem valor probatório.  Absolutamente equivocadas as considerações trazidas pelos Recorrentes.  Com  efeito,  como  bem  ressaltado  no  ato  decisório  combatido,  a  autuação  tratada no presente processo não foi efetuada com base em depósitos bancários. As  omissões foram apuradas com base em elementos coletados no estabelecimento da  própria fiscalizada e por meio de circularização de terceiros.  Neste particular, por não ser digno de reparo, reproduzo fragmentos do voto  condutor da decisão exarada em primeira instância acerca da questão em comento.  [...]  Deve­se  esclarecer  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  contribuinte,  não  foi  feito  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários.  Como  se  vê  nos  autos  de  infração o lançamento é relativo à omissão de receitas da atividade sem emissão de  notas fiscais, bem assim com emissão de notas fiscais paralelas ou falsas, apuradas  por meio de  elementos  coletados no  estabelecimento da própria contribuinte  e por  circularização de terceiros.  O  levantamento  específico  de  produtos  em  estoque,  a  que  se  refere  a  contribuinte, com base no art. 286 do RIR, de 1999, é um critério que a fiscalização  pode  adotar  para  apurar  omissão  de  receita,  não  se  constituindo  um procedimento  obrigatório a ser seguido, ainda mais no presente caso em que a contribuinte adotou  a tributação pelo lucro presumido.  Verifica­se que, em diligência na empresa,  foram retidos documentos fiscais  escriturados, documentos fiscais paralelos emitidos e em branco, pedidos de venda  sem  nota  fiscal,  relatórios  mensais  de  vendas,  relatórios  de  comissão  de  vendas,  relatórios de vendas anuais, etc. Analisando tais documentos foi apurado pelo Fisco  estadual e confirmado pelo autuante na escrituração do contribuinte, a realização de  vendas sem emissão de nota fiscal e de vendas com notas fiscais falsas ou paralelas,  cujos elementos encontram­se nos anexos A e B desse processo.  Ficou comprovado no processo, por meio dos pedidos dos clientes, em que se  especificou as parcelas a serem pagas, que os valores das vendas sem notas fiscais  foram creditados nas contas bancárias 15684­1, ag. 0833­8 do Bradesco, e 12093­13,  ambas  de  titularidade  de  Osvaldo  de  Carvalho,  constando  nos  extratos  bancários  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000377/2010­53  Acórdão n.º 1301­001.440  S1­C3T1  Fl. 423          15 indicação  dos  depositantes  dos  citados  valores  coincidentes  com  os  referidos  pedidos dos clientes, conforme se pode ver, por exemplo, às fls. 112 a 213 e 214 a  228 do Anexo A e no Anexo B (fls. 12 a 34). Estabeleceu­se, assim, ao contrário do  que afirma a contribuinte, a conexão entre os valores apontados em contas­correntes  bancárias de Osvaldo de Carvalho e os documentos apreendidos.  Deve­se registrar que os extratos bancários foram utilizados apenas para  corroborar a constatação de que foram realizadas vendas sem emissão de notas  fiscais, não podendo se falar em tributação em duplicidade dos valores lançados  nas contas correntes. (GRIFEI)   Note­se  que,  em  sede  de  recurso,  os  Recorrentes  limitaram­se  a  repisar  argumentos  apresentados  na  peça  impugnatória,  motivo  pelo  qual  sequer  contraditaram o pronunciamento da Turma Julgadora de primeiro grau.  Anote­se,  ainda,  que  a  tributação  das  receitas  financeiras  derivaram  do  confronto  entre  o  que  foi  declarado  pela  fiscalizada  à Receita Federal  e  o  que  foi  informado  pelas  fontes  pagadoras.  Ausente,  assim,  qualquer  relação  com  extratos  bancários.  Os  Recorrentes  trazem,  ainda,  considerações  acerca  das  seguintes matérias:  exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS; exclusão da CSLL da  base de cálculo do IRPJ; e majoração e alargamento das bases de cálculo do PIS e da  COFINS.  No  que  diz  respeito  à  exclusão  do  ICMS das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  e  da  majoração  da  alíquota  da  COFINS,  reitero  o  pronunciamento  no  sentido  de  que  os  argumentos  não  podem  ser  recepcionados  em  âmbito  administrativo, haja vista o disposto na SÚMULA CARF nº 2, antes referenciada.  Relativamente  ao  alargamento  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  disciplinado pelo parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, entretanto, penso que as  considerações trazidas pelos Recorrentes devam ser recepcionadas.  Observo que, no que tange à tributação do PIS e da COFINS sobre as receitas  financeiras  omitidas,  os  lançamentos  em  questão  só  podem  subsistir  se  considerarmos  válido  o  conceito  de  FATURAMENTO  estampado  pelo  citado  parágrafo primeiro do art. 3º da Lei nº. 9.718/98, considerado o referido artigo em  sua  redação  original,  isto  é,  antes  da  alteração  promovida  pela Lei  nº.  11.941,  de  2009.  Ocorre  que  a mesma  Lei  nº.  11.941  (Medida  Provisória  nº.  449,  em  04  de  dezembro  de  2008)  alterou  o  Decreto  nº.  70.235,  de  1972,  de  modo  que  restou  estabelecido:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  ...  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000377/2010­53  Acórdão n.º 1301­001.440  S1­C3T1  Fl. 424          16 O  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  na  mesma  linha  do  acima  disposto,  veda  expressamente  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  afastar  a  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, esclarecendo, contudo, por meio do seu parágrafo único, que  tal  vedação  não  se  aplica  aos  casos  de  lei  que  já  tenha  sido  declarada  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal.    O  citado  parágrafo  primeiro  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718,  de  1998,  tido  aqui,  nesse  específico  caso,  como  único  fundamento  capaz  de  dar  respaldo  aos  lançamentos  tributários  relativos  ao PIS  e  à COFINS  sobre  as  receitas  financeiras  omitidas, já foi objeto de decisão do plenário do STF nos julgamentos dos Recursos  Extraordinários nºs 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084,  restando ali  decretada  a  sua inconstitucionalidade.  Corroborando  o  que  aqui  se  afirma,  releva  reproduzir  excerto  do  pronunciamento  da  Ministra  Cármen  Lúcia,  ao  apreciar  Agravo  de  Instrumento  impetrado pela União.  DECISÃO    AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO. COFINS.  ARTS.  3º,  §  1º,  E  8º  DA  LEI  N.  9.718/98.  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO:  IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE  ALÍQUOTA:  CONSTITUCIONALIDADE.  RECONSIDERAÇÃO  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  ANÁLISE,  DESDE  LOGO,  DO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  AGRAVO  PROVIDO.  RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.  ...  11.  Em  5  de  agosto  de  2009,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  527.602,  de  relatoria  do Ministro Eros Grau,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  reafirmou  a  jurisprudência no sentido da  inconstitucionalidade do art. 3º, §  1º,  da  Lei  n.  9.718/98  e  da  constitucionalidade  do  art.  8º  da  mencionada  lei,  apreciada  nos  Recursos  Extraordinários  ns.  346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, Relator o Ministro Marco  Aurélio, DJ 15.8.2006.  12. Manteve­se o entendimento de que a  noção de faturamento contida no art. 195, inc. I, da Constituição  da  República  (norma  anterior  à  Emenda  Constitucional  n.  20/98)  não  autoriza  a  incidência  tributária  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelo  contribuinte,  não  sendo  possível  a  convalidação dessa imposição, mesmo com o advento de norma  constitucional  derivada  (Emenda Constitucional  n.  20/98).    13.  Além  disso,  o  Supremo  Tribunal  rejeitou  a  alegação  de  inconstitucionalidade do art. 8º  da Lei 9.718/98  (majoração da  alíquota  da  contribuição  de  2%  para  3%)  e  descartou  a  argumentação de que haveria necessidade de  lei  complementar  para esse fim.  Também estabeleceu que a Lei n. 9.718/98 passou  a produzir efeitos válidos a partir de 1º.2.1999, em atendimento  à  exigência  do  decurso  do  prazo  nonagesimal,  prevista  no  art.  195,  §  6º,  da  Constituição  da  República.    14.  Ao  julgar  inconstitucional a majoração da alíquota da contribuição de 2%  para 3% da Cofins, promovida pelo art. 8º da Lei n. 9.718/98, o  Tribunal a  quo  divergiu da  orientação  fixada pelo Plenário  do  Supremo Tribunal Federal.  15. Pelo exposto, dou provimento a  este  agravo,  na  forma  do  art.  544,  §§  3º  e  4º,  do  Código  de  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000377/2010­53  Acórdão n.º 1301­001.440  S1­C3T1  Fl. 425          17 Processo  Civil,  e,  desde  logo,  parcial  provimento  ao  recurso  extraordinário,  nos  termos  do  art.  557,  §  1º­A,  do  mesmo  diploma legal, para reformar o acórdão recorrido no ponto que  julgou ilegítima a majoração da alíquota da contribuição de 2%  para  3%,  promovida  pelo  art.  8º  da  Lei  n.  9.718/98.   Considerando­se  a  Súmula  512  do  Supremo  Tribunal  Federal,  deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios de  sucumbência.   Publique­se.   Brasília, 19 de novembro de 2009.    Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Amparado em tais argumentos, acolho o argumento da Recorrente acerca da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS com  base no já citado parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  Cumpre destacar que em relação à omissão de receita decorrente da ausência  de emissão de nota  fiscal e da utilização de notas fiscais paralelas, a  tributação do  PIS e da COFINS deve ser mantida, eis que, nesse caso, os valores apurados dizem  respeito a FATURAMENTO.   No  tocante  à  pretensão  de  ver  excluída,  como  despesa,  a CSLL  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  ainda  que  se  despreze  o  fato  de  que  argumentação  expendida  é  direcionada no sentido de sustentar a inconstitucionalidade da Lei nº 9.316/96, o que  não  pode  ser  apreciado  em  seara  administrativa,  equivocam­se  os  Recorrentes  ao  afirmar  que  “elabora  suas  demonstrações  financeiras,  adotando  para  tanto  a  sistemática  ou  forma  de  tributação  pelo  lucro  real,  consoante  comprovam  as  declarações do  imposto de renda que se anexa”, pois,  como  já visto, o  regime de  tributação adotado nos anos submetidos ao procedimento fiscal (2005 e 2006) foi o  do LUCRO PRESUMIDO3, descabendo, assim, falar em apropriação de despesa na  determinação da base de cálculo.  O lançamento tributário relativo ao Imposto sobre Produto Industrializado foi  objeto  de  um  outro  processo  administrativo,  motivo  pelo  qual  descabe  apreciar  pedido de perícia relativo a questões associadas ao referido tributo.  Assim,  considerado  todo  o  exposto,  conduzo meu  voto  no  sentido  de DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da tributação do PIS e  da  COFINS  os  valores  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras  omitidas  (PIS  –  infração 1, fls. 676; e COFINS – infração 1, fls. 690).   Diante  da  decisão  acima  reproduzida,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR PROVIMENTO ao recurso.   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                                              3 Às fls. 457/474 dos autos, encontram­se anexadas cópia das DIPJ/2006 e 2007, com opção pela tributação com  base no LUCRO PRESUMIDO.  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000377/2010­53  Acórdão n.º 1301­001.440  S1­C3T1  Fl. 426          18                               Fl. 631DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 11030.904105/2012-41
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 63          1 62  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904105/2012­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.542  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João  Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 41 05 /2 01 2- 41 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904105/2012­41  Acórdão n.º 3803­005.542  S3­TE03  Fl. 64          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão  de  despacho  decisório  em  que  a  repartição  de  origem  denegara  o  Pedido  de  Restituição  formulado, pelo fato de que o pagamento declarado já havia sido integralmente utilizado para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito decorreria de pagamento a maior da contribuição, em razão do cálculo efetuado com  base na totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela referente ao  ICMS, que, no seu entender, por se revestir da qualidade de ingresso, não integraria o conceito  de faturamento.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar que inexistiria previsão legal que autorizasse a exclusão do ICMS da base de cálculo  da contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado da decisão de primeira instância em 27 de setembro de 2013, o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22  de  outubro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à inclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904105/2012­41  Acórdão n.º 3803­005.542  S3­TE03  Fl. 65          3 art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904105/2012­41  Acórdão n.º 3803­005.542  S3­TE03  Fl. 66          4 dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  Valor  do  Faturamento  (Art.  1º,  §  2º);  Alíquota  –  1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904105/2012­41  Acórdão n.º 3803­005.542  S3­TE03  Fl. 67          5 ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6%  (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904105/2012­41  Acórdão n.º 3803­005.542  S3­TE03  Fl. 68          6 [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  dofaturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904105/2012­41  Acórdão n.º 3803­005.542  S3­TE03  Fl. 69          7 Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904105/2012­41  Acórdão n.º 3803­005.542  S3­TE03  Fl. 70          8 I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904105/2012­41  Acórdão n.º 3803­005.542  S3­TE03  Fl. 71          9 bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904105/2012­41  Acórdão n.º 3803­005.542  S3­TE03  Fl. 72          10 II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904105/2012­41  Acórdão n.º 3803­005.542  S3­TE03  Fl. 73          11 desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904105/2012­41  Acórdão n.º 3803­005.542  S3­TE03  Fl. 74          12 §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904105/2012­41  Acórdão n.º 3803­005.542  S3­TE03  Fl. 75          13 ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e  “ingresso”,  eis  que  a  primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio da pessoa física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio de quem os recebe e implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904105/2012­41  Acórdão n.º 3803­005.542  S3­TE03  Fl. 76          14 É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904105/2012­41  Acórdão n.º 3803­005.542  S3­TE03  Fl. 77          15 imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Nestesentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – eisso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  ofaturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a SupremaCorte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904105/2012­41  Acórdão n.º 3803­005.542  S3­TE03  Fl. 78          16 COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904105/2012­41  Acórdão n.º 3803­005.542  S3­TE03  Fl. 79          17 AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.  Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  Cofins,  restou  a  questão  de  prova  acerca  da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo provimento parcial do recurso interposto.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Tendo  sido  designado  pelo  Presidente  da  3ª  Turma  Especial  para  redigir  o  voto vencedor, passo a expor os fundamentos de fato e de direito em que ele se baseia.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904105/2012­41  Acórdão n.º 3803­005.542  S3­TE03  Fl. 80          18 De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904105/2012­41  Acórdão n.º 3803­005.542  S3­TE03  Fl. 81          19 Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos  termos do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, a contribuição para o PIS  não  cumulativa  tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil, encontrando­se previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a  previsão de exclusão de créditos de ICMS transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de operações de exportação (inciso VII do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637,  de 2003), mas somente nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904105/2012­41  Acórdão n.º 3803­005.542  S3­TE03  Fl. 82          20 Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5449028 #
Numero do processo: 13839.003388/2008-55
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 16/10/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração se prestam ao questionamento de omissão em acórdão proferido pelo CARF. Não identificada omissão, incabíveis os embargos.
Numero da decisão: 3403-002.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 323          1 322  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.003388/2008­55  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3403­002.957  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2014  Matéria  ADMISSÃO E EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIAS  Embargante  ADVANCE INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 16/10/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Os  embargos  de  declaração  se  prestam  ao  questionamento  de  omissão  em  acórdão  proferido  pelo  CARF.  Não  identificada  omissão,  incabíveis  os  embargos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.  Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pela empresa Advance Indústria  Têxtil LTDA ao Acórdão nº 3403­002.455, de 25/09/2013, em face de “omissão”.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 33 88 /2 00 8- 55 Fl. 323DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 A ciência do julgamento ocorreu em 13/11/2013 (cf. doc. de fl. 280), tendo os  embargos sido interpostos em 18/11/2013 (fls. 283 a 289).  Argumenta a embargante que a decisão adotada por este tribunal apresentou  “dois pontos de omissão”: um referente à ausência de prejuízo (por ter sido deferida habilitação  posterior da empresa  e  por não  terem  sido utilizadas  as mercadorias”  e outro  relacionado ao  “formalismo exacerbado”. Acrescenta ainda ao final outro “ponto de omissão”: a legalidade da  IN SRF nº 747/2007, no que se refere à instituição de obrigação para continuidade no regime  aduaneiro especial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Os embargos de declaração foram interpostos com respeito ao prazo previsto  no § 1o do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno deste CARF (RICARF), aprovado pela  Portaria  MF  no  256/2009,  passando  a  ser  analisados  quanto  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  A ementa do Acórdão embargado dispõe:  “ADMISSÃO  TEMPORÁRIA.  EXPORTAÇÃO  TEMPORÁRIA.  EMBALAGENS.  PROCEDIMENTO  SIMPLIFICADO.  REQUISITOS.  EXTINÇÃO  DA  APLICAÇÃO.  PENALIDADE  PELO DESCUMPRIMENTO.  Sendo incontroverso que houve descumprimento de prazos tanto  para  a  admissão  temporária  quanto  para  a  exportação  temporária,  cabível  a  aplicação  das  penalidades  legalmente  estabelecidas  para  tais  hipóteses  (art.  76,  I  e  II  da  Lei  no  10.833/2003),  o  que  não  prejudica  a  aplicação  de  sanções  administrativas (como a advertência), entre outras.  SANÇÃO  DE  ADVERTÊNCIA.  MULTA.  INDEPENDÊNCIA  MATERIAL, DE RITO E DE COMPETÊNCIA.  As  penalidades  de  multa  e  advertência  são  independentes,  aplicáveis  mediante  ritos  diferentes,  e  julgadas  em  instâncias  administrativas diversas, sendo incabível este CARF manifestar­ se sobre a sanção administrativa de advertência.  MULTA  LEGALMENTE  ESTABELECIDA.  CONFISCO.  IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA.  Com  fulcro na Súmula CARF no  2,  este  tribunal administrativo  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei (no caso, a Lei no 10.833/2003, art.  72).  RELEVAÇÃO  DE  PENALIDADES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE PELO CARF.  A competência para relevação de penalidades a que se refere o  art. 736 do Regulamento Aduaneiro é do Ministro de Estado da  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13839.003388/2008­55  Acórdão n.º 3403­002.957  S3­C4T3  Fl. 324          3 Fazenda,  não  incumbindo  ao  CARF  manifestar­se  sobre  a  matéria.”  A embargante  identifica no  acórdão  três omissões. A primeira  (ausência de  prejuízo)  e  a  segunda  (formalismo  exacerbado)  basicamente  se  confundem.  A  embargante,  quando  fala  da  ausência  de  prejuízo,  refere­se  ao  fato  de  que  o  descumprimento  do  regime  (apresentação de novo pedido de habilitação fora dos prazos normativamente previstos), que é  incontroverso, não  ter ocasionado desvio das mercadorias, nem  impedimento do deferimento  da nova habilitação. E ao tratar do formalismo exacerbado, alega que:  “É  preciso  se  ter  em  mente  que  a  habilitação  foi  obtida  pela  Embargante  mesmo  que  a  destempo  e  os  bens  não  foram  desviados da  finalidade ordenada pela  lei,  não havendo que se  falar em prejuízo ao Erário.”  Nesses  tópicos,  conveniente  retomar  o  voto  condutor  do Acórdão  nº  3403­ 002.455, unanimemente acolhido pela turma:  “Faz­se  necessário  esclarecer,  logo  de  início,  que  a  autuação  não  é  simplesmente  pelo  fato  de  a  empresa  não  ter  tempestivamente  solicitado  novo  pedido  de  habilitação  (como  entende incorretamente a recorrente). Veja­se que mesmo sendo  intempestiva  a  solicitação,  medida  sancionatória  alguma  poderia  ser  adotada  se  a  recorrente  houvesse  providenciado  a  comprovação da extinção da aplicação dos regimes concedidos  antes de 15/10/2007.  Ou seja, a simples intempestividade da solicitação de habilitação  não  motivaria  a  autuação,  que  só  existe  porque  além  de  ser  intempestiva a  solicitação, não  foi providenciada a extinção da  aplicação dos regimes de admissão e exportação temporárias.  Basta  a  simples  leitura  do  Relatório Final  da Auditoria Fiscal  para  saber  que  o  enquadramento  adotado  na  autuação  é  o  constante  no  art.  72,  I  e  II  da  Lei  no  10.833/2003  (descumprimentos dos regimes):  “Art. 72. Aplica­se a multa de:  I  –  10%  (dez  por  cento)  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  submetida  ao  regime  aduaneiro  especial  de  admissão  temporária,  ou  de  admissão  temporária  para  aperfeiçoamento  ativo, pelo descumprimento de condições, requisitos ou prazos  estabelecidos  para  aplicação  do  regime;  e  II  –  5%  (cinco  por  cento)  do  preço  normal  da  mercadoria  submetida  ao  regime  aduaneiro especial de exportação temporária, ou de exportação  temporária para aperfeiçoamento passivo, pelo descumprimento  de condições,  requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação  do regime.  §  1º  O  valor  da multa  prevista  neste  artigo  será  de R$  500,00  (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.  § 2º A multa aplicada na forma deste artigo não prejudica a  exigência  dos  impostos  incidentes,  a  aplicação  de  outras  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 penalidades  cabíveis  e  a  representação  fiscal  para  fins  penais,  quando for o caso.” (grifo nosso)  Como o prazo final de aplicação tanto da admissão temporária  quanto  da  exportação  temporária  foi  15/10/2007,  qualquer  mercadoria estrangeira (itens 1 a 7) que permanecesse no País  após  tal  prazo,  ou  qualquer  mercadoria  nacional  ou  nacionalizada  (itens 8 e 9) que deixasse de  regressar ao Brasil  após  tal  prazo  estaria  descumprindo  os  prazos  do  regime,  impondo­se a aplicação da penalidade.  Assim, tão nítido quanto o descumprimento de prazo do regime é  a correta tipificação da penalidade, legalmente estabelecida.  (...)  Assim,  sendo  incontroverso  que  houve  descumprimento  de  prazos  tanto  para  a  admissão  temporária  quanto  para  a  exportação  temporária,  cabível  a  aplicação  das  penalidades  legalmente  estabelecidas  para  tais  hipóteses  (art.  76,  I  e  II  da  Lei no 10.833/2003), o que não prejudica a aplicação de sanções  administrativas  (como  a  advertência),  entre  outras.”  (grifo  nosso)  Veja­se, pelo teor do voto, que é absolutamente irrelevante ao julgamento o  fato  de  ter  havido  nova  habilitação  em  momento  posterior,  ou  de  terem  as  mercadorias  permanecido de posse da embargante. A multa aplicada foi pelo descumprimento do regime,  que inequivocamente ocorreu. Assim, ausentes a omissões apontadas.  Por  sua  vez,  a  alegação  de  que  à  Instrução Normativa  (IN)  é  vedado  criar  obrigações (como a de nova habilitação) não revela uma omissão da decisão, visto que sequer  foi especificamente suscitada a questão em Recurso Voluntário (onde se discutia tão somente  se a IN poderia criar penalidade). Aliás, é de se destacar que no recurso voluntário a empresa  assumia  o  descumprimento  da  norma,  sustentando  que  a  penalidade  aplicável  era  outra  (advertência), e que a penalidade feria a legalidade (por ser estabelecida em IN) e a tipicidade  (por  não  representar  descumprimento  de  regime, mas  de  prazo  para  nova  habilitação  a  ele),  demandando, alternativamente, a relevação da penalidade.  Assim, pelo caráter  inovador da argumentação da embargante,  incompatível  com  este  instrumento  processual,  e  pela  impossibilidade  de  rediscussão  (e  menos  ainda  de  discussão  inicial)  de  mérito  em  sede  de  embargos,  voto  pela  rejeição  dos  embargos  de  declaração apresentados.    Rosaldo Trevisan                            Fl. 326DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13839.003388/2008­55  Acórdão n.º 3403­002.957  S3­C4T3  Fl. 325          5     Fl. 327DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10840.720936/2011-83
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. Não deve ser conhecido recurso voluntário interposto fora do prazo definido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1801-001.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros da 1ª Turma Especial, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, por intempestivo, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Mendonça Marques Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: LEONARDO MENDONCA MARQUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 60          1 59  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.720936/2011­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.643  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  DCTF ­ MULTA POR ATRASO  Recorrente  ISONET ISOLAMENTOS TÉRMICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE.  Não deve ser conhecido recurso voluntário interposto fora do prazo definido  no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam, os membros da 1ª Turma Especial, por unanimidade de votos, em  não conhecer o recurso, por intempestivo, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 09 36 /2 01 1- 83 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES     2  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  contra decisão  proferida  pela DRJ  em Ribeirão Preto, que manteve a multa de R$ 608,70, aplicada por atraso na entrega da DCTF  relativa aabril de 2010.  Debateu­se, na decisão recorrida, por força de questionamentos arguidos em  impugnação,  os  efeitos  suscitados  pelo  sujeito  passivo  quanto  à  aplicação  do  artigo  138  do  CTN, sobre a entrega espontânea, mas extemporânea, da DCTF.  A  manutenção  da  multa  foi  fundamentada  na  alegação  de  que  a  norma  inscrita no referido artigo não contempla a sanção por descumprimento de obrigação acessória.  O  recurso  voluntário  reitera  as  alegações  veiculadas  com  a  impugnação,  adicionando precedentes desta E. Segunda  Instância administrativa. Também  invoca doutrina  relacionada à exclusão da multa no caso de parcelamento de dívida tributária, antes de qualquer  ato fiscal a ela relacionado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Mendonça Marques, Relator  Conforme  se  verifica  nos  autos  –  extrato  dos  Correios  relativo  ao  AR,  protocolo aposto na primeira  folha do  recurso,  e Despacho de Encaminhamento da DRF – a  ciência do contribuinte se deu em 22/03/12, tendo o recurso sido interposto em 24/04/12.  O recebimento ocorreu em uma quinta­feira. Considerada a regra do Código  Tributário Nacional (artigo 210), excluído o dia da intimação, o transcurso do prazo teve início  na sexta­feira, dia 23 de março. Contados os 30 dias, o prazo encerrar­se­ia no dia 21 de abril,  o qual, sendo sábado, levou o dies ad quem para 23 de abril de 2012.  Houve  transcurso  de  prazo  superior  aos  30  dias  definidos  no  artigo  33  do  Decreto nº. 70.235/72 (norma dotada de força de lei), revelando a intempestividade do recurso  voluntário. A extemporaneidade do recurso consubstancia preclusão, a perda da chance de se  insurgir  contra  a  decisão  a  quo,  no  processo  administrativo,  buscando  a  revisão  deste  E.  Conselho.  Ademais,  não  há,  no  recurso  voluntário,  qualquer  apontamento  quanto  a  eventuais  circunstâncias  (feriado  local,  fechamento  da  repartição)  que  pudessem  deslocar  o  início ou o término da contagem do prazo em comento. Nem argumentação tendente a atribuir  ineficácia da cientificação operada por via postal.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo.  (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES Processo nº 10840.720936/2011­83  Acórdão n.º 1801­001.643  S1­TE01  Fl. 61          3                           Fl. 62DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES

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Numero do processo: 19515.002864/2005-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA AGRAVADA. CRITÉRIO DE APLICAÇÃO. A multa, no caso de lançamento de ofício, somente deve ser aplicada no percentual de 112,5%, em face do completo silêncio do Contribuinte. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora EDITADO EM: 07/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Maria Helena Cotta Cardozo e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann, substituída pelo Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  em  Exercício),  Rycardo  Henrique Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Maria Helena Cotta Cardozo e Elias Sampaio Freire.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Ausente,  justificadamente, a  Conselheira  Susy Gomes Hoffmann,  substituída  pelo Conselheiro Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa (suplente convocado).  Relatório  Em sessão plenária de 02/06/2009, foi julgado o Recurso Voluntário 166.756,  prolatando­se o Acórdão 3402­00.137 (fls. 513 a 523), assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2003  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  INOCORRÊNCIA  –  Não  provada  violação  das  disposições  contidas  no  art.  142  do  CTN,  tampouco dos  artigos  10  e  59  do Decreto  n°.  70.235,  de  1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum  vício relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do  procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ­  NULIDADE  –  INOCORRÊNCIA  –  Não  há  falar  em  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  quando  esta  atende  aos  requisitos  formais  previstos no art. 31 do Decreto n°. 70.235, de 1972.  APLICAÇÃO  DA  NORMA  NO  TEMPO  ­  RETROATIVIDADE  DA LEI N° 10.174, de 2001 ­ Não há vedação à constituição de  crédito  tributário  decorrente  de  procedimento  de  fiscalização  que  teve  por  base  dados  da  CPMF.  Ao  suprimir  a  vedação  existente no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de  2001  ampliou  os  poderes  de  investigação  do  Fisco,  configurando­se  a  hipótese  prevista  no  §  1  0  do  art.  144  do  Código Tributário Nacional.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM  COMPROVADA  –  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ PRESUNÇÃO LEGAL ­ Desde  10 de janeiro de 1997, caracterizam­se omissão de rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  bancária  cujo  titular,  regularmente intimado, não comprove com documentos hábeis e  idôneos a origem dos recursos utilizados nessas operações.  PAF  ­  DILIGÊNCIA  ­  CABIMENTO.  A  diligência  deve  ser  determinada  pela  autoridade  julgadora,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante/recorrente,  para  o  esclarecimento  de  fatos  ou  a  realização  de  providências  considerados  necessários  para  a  formação  do  seu  convencimento  sobre  as  matérias em discussão no processo, e não para produzir provas  de responsabilidade das partes.  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO Processo nº 19515.002864/2005­15  Acórdão n.º 9202­003.131  CSRF­T2  Fl. 13          3 LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  MULTA  AGRAVADA  –  NÃO  CABIMENTO  –  A  multa  aplicada,  no  caso  de  lançamento  de  ofício, somente passa a ser de 112,5% (cento e doze e meio por  cento)  quando  o  contribuinte  deixe  de  atender,  nos  prazos  estipulados, a intimações para apresentar documentos ou prestar  esclarecimentos.  Preliminares rejeitadas  Recurso parcialmente provido”  A decisão foi assim registrada:  “ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  as  preliminares  argüidas  pelo  Recorrente  e,  no  mérito,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  desagravar  a  multa  de  oficio, reduzindo­a ao percentual de 75%, nos termos do voto do  relator.”  Cientificada  do  acórdão  em  14/12/2009  (fls.  524),  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  em  15/12/2009,  o  Recurso  Especial  de  fls.  527  a  588,  visando  rediscutir  o  desagravamento da penalidade, por meio do qual o percentual da multa de 112,5% foi reduzido  a 75%.  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2202­ 00.135, de 28/06/2010 (fls. 589 a 595), que registra o seguinte trecho (fls. 593/594):  “No  tocante  à multa  agravada,  a  penalidade  em  questão  está  prevista no art. 44, § 2° da Lei n°. 9.430, de 1996, incorporado  ao art. 959 do RIR199, assim redigido:  (...)  A  redação  do  dispositivo  em  questão  é  bem  clara  ­  inibir  a  conduta do contribuinte que, sob ação fiscal, deixa de responder  a intimações da fiscalização, dificultando o procedimento fiscal.  Tal  motivação  deve  ser  examinada  sempre  à  luz  de  outros  princípios, inclusive os de direito penal no sentido do direito ao  silencia.  Assim,  a  resposta  a  uma  intimação,  ainda  que  para  informar  que  os  documentos  solicitados  não  estão  disponíveis,  não  pode  ser  considerada  como  motivo  de  agravamento  de  penalidade.  No aresto recorrido, o contribuinte foi intimado a comprovar a  origem dos depósitos  bancários,  bem como apresentar  extratos  bancários e o recorrente não se manifestou. Como o contribuinte  não havia apresentado os extratos de suas contas bancárias, por  meio  das  Requisições  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira,  a  fiscalização  obteve  junto  as  instituições  financeiras  nas  quais  o  Recorrente  era  correntista  a  integralidade de seus extratos de movimentação financeira.”  No apelo, a Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos, em síntese:  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO     4 ­  é  preciso  mencionar,  inicialmente,  que  a  legislação  põe  à  disposição  da  Fiscalização  uma  série  de  instrumentos  para  que  se  possa  chegar  a  verdade  dos  fatos  e,  conseqüentemente, aferir o valor tributável;  ­  com  efeito,  pode,  por  exemplo,  emitir  intimações  para  que  o  contribuinte  apresente  extratos  bancários,  como  pode  buscar  tais  informações  diretamente  junto  às  instituições financeiras;  ­ caso a fiscalização, por conta das circunstâncias do caso concreto, opte por  buscá­las diretamente com o contribuinte e, para tanto, expede as  intimações pertinentes, não  pode o contribuinte furtar­se em cumpri­las, sob pena de sanção legal;  ­ no caso em tela, a sanção está expressamente prevista no § 2º, do art. 44, da  Lei nº 9.430/96;  ­  neste  sentido,  não  podemos  concordar  com  o  entendimento  do  ilustre  Relator que, grosso modo, admite o descumprimento de intimações fiscais, sem agravamento  de multa, sempre que houver possibilidade de o fisco buscar os esclarecimentos pretendidos de  outra forma;  ­  como  se  observa,  a  prosperar  tal  entendimento,  isso  aniquilaria  todo  o  trabalho  da  fiscalização  tributária,  uma  vez  que  as  intimações  passariam  a  ser  meras  solicitações, de cumprimento facultativo pelos contribuintes;  ­ nesse contexto, o Termo de Verificações Fiscais, à fl. 435/441, demonstrou  com clareza:  “(...)  Em  21/03/2005,  lavramos  Termo  de  Embaraço  à  Ação  Fiscal,  ciência  postal  em  30/03/2005(fls.  96  e  37),  em  face  do  silêncio  do  fiscalizado  quanto  à  apresentação  dos  extratos  bancários requisitados no prazo regulamentar. (...)  Por  fim,  lavramos  em  10/08/2005  o  Termo  de  Intimação  n°  01/2005 de fls.; 423, ciência postal em 16/08/2005, intimando o  fiscalizado a , no prazo de vinte (20) dias, comprovar através de  documentação hábil  e  idônea a origem dos  recursos creditados  nas contas bancárias de sua titularidade, em consonância com o  anexo  Demonstrativo  de  apuração  de  Créditos  Bancários,  e,  também,  demonstrar  o  exato  oferecimento  à  tributação  dos  valores apurados. Esta intimação, não foi respondida."  ­  com  a  devida  vênia,  a  falta  de  apresentação  de  documentos  não  se  deu  porque “a fiscalizada não dispunha”, pois se trata de documentos de conservação obrigatória ou  de fácil produção, como são os extratos bancários;  ­  merece  reforma,  portanto,  o  acórdão  a  quo,  por  ofensa  à.  Legislação  aplicável à matéria (art. 44, § 2 0 da Lei n° 9.430/96), bem como por divergir do entendimento,  que entendemos acertado, constante dos Acórdãos Paradigmas 104­21.978 e 108­08.356;  ­  observe­se  que  nos  Acórdãos  Paradigmas,  a  falta  de  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  à  intimação  formulada  pela  autoridade  lançadora  para  prestar esclarecimentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de oficio, quando a  irregularidade apurada é decorrente de matéria questionada na referida intimação;  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO Processo nº 19515.002864/2005­15  Acórdão n.º 9202­003.131  CSRF­T2  Fl. 14          5 ­ e  foi exatamente o que aconteceu no acórdão  recorrido, eis que a matéria  objeto da intimação, a qual não foi respondida, refere­se à apresentação de documentação hábil  e  idônea  para  demonstrar  a  origem  dos  recursos  creditados  nas  contas  bancárias  de  sua  titularidade, o que não foi atendido pelo contribuinte;  ­  destarte,  ante  a  previsão  do  art.  42  da  Lei  9.430/96,  caracterizou­se  a  omissão  de  rendimentos,  devendo  ser  mantida  a  norma  pela  majoração  da  multa,  pois  o  contribuinte  não  atendeu  à  intimação  quanto  matéria  questionada  na  intimação,  qual  seja,  depósitos bancários de sua titularidade, sendo a irregularidade apurada dela decorrente;  ­ ora, nos  termos dos  acórdãos divergentes e da  legislação de regência, não  elide o agravamento da multa o fato de o contribuinte ter atendido a intimações outras durante  a Fiscalização, mormente quando se mostrou  inerte no que concerne às  intimações acerca da  matéria  do  qual  decorreu  a  autuação,  in  casu,  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  quedando­se  inerte  o  contribuinte  em  responder à intimação referente aos depósitos bancários;  ­ adotar entendimento diverso, no sentido do acórdão vergastado, ou seja, de  que o completo silêncio concernente às intimações é que caracteriza hipótese de agravamento  da multa,  seria admitir  interpretação equivocada da norma prevista no do art. 44, §2° da Lei  9.430/96,  pois  se  admitiria,  ad  argumentandum  tantum,  a  conduta  do  contribuinte  que,  regularmente intimado, apresenta documentos outros que sequer tenham relação com a matéria  objeto da intimação, sem sanção consistente na majoração (agravamento) da multa;  ­ em verdade, sem apresentar os documentos exigidos na intimação, resta por  não  atendida  a  intimação,  o  que  efetivamente  ocorreu  no  caso  em  comento,  bem  como  nas  situações dispostas nos acórdãos paradigmas.  Ao final, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e provimento do recurso,  reformando­se o acórdão recorrido, restabelecendo­se a decisão de primeira instância, no que  se refere à multa de 112, 5% , nos termos do art. 44, §2° da Lei 9.430/96.  Cientificado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  07/12/2010  (AR  –  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  498/verso),  o  Contribuinte  ofereceu,  em  17/02/2010,  as  Contra­Razões  de  fls.  506  a  508,  contendo os seguintes argumentos, em resumo:  ­  como  já  restou  demonstrado  no  processo  em  epígrafe,  sendo  muitíssimo  bem examinado e decidido pela C. Câmara, não estão presentes os requisitos para exasperação  da multa  agravada, vez que não  restou  “comprovado nos autos  condições permissivas de  tal  exasperação,  tampouco  foram  minuciosamente  justificadas”,  conforme  determina  o  entendimento majoritário  do  próprio CARF,  devendo  portanto,  a mesma  ser  desagravada  de  oficio;  ­ informa ainda que, quanto à parte que não lhe foi favorável na mencionada  decisão, o Contribuinte aderiu ao REFIS IV – Lei nº 11.941/2009 – já tendo inclusive desistido  de  eventuais  recursos  interpostos  no  processo  em  epígrafe,  conforme  petição  devidamente  juntada  ao  processo,  protocolizada  em  1°  de março  de  2010,  junto  ao  CAC  Paulista  –  São  Paulo/SP;  Ao final, o Contribuinte pede a manutenção da decisão recorrida.  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO     6 A DERAT/SP promoveu a formalização de processo em separado, contendo  o  débito  objeto  do  parcelamento  (parte  do  acórdão  que  foi  desfavorável  ao  Contribuinte),  permanecendo no processo original apenas a parte que lhe foi favorável – 37,5% da multa de  ofício – que é o objeto do Recurso Especial da Fazenda Nacional (desagravamento da multa).  Confira­se o despacho às fls. 509:  “Tendo  em  vista  a  petição  do  contribuinte,  protocolizada  em  01.03.2010,  requerendo  a  desistência  parcial  do  recurso  voluntário  interposto  no  processo  n°  19515.002864/2005­15,  devido  a  opção  pelo  parcelamento  especial  nos  termos  da  Lei  11.941/2009, LAVRO, nesta data, a presente REPRESENTAÇÃO  para fins de formação de processo apartado, para transferência  do  crédito  tributário  desistido,  referente  ao  fato  gerador  de  12/2002 com multa de oficio no percentual de 75%.  Ressalto  que  a  diferença  de  37,5%  relativa  a  multa  de  ofício,  permanecerá no processo origem de n° 19515.002864/2005­15,  que será encaminhado ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  para  julgamento  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.”  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  O Contribuinte submeteu ao parcelamento o crédito tributário relativo à parte  do  acórdão  que  lhe  foi  desfavorável,  de  sorte  que  o  processo  inicial  foi  desmembrado,  apartando­se o valor cuja exigência tornou­se definitiva (imposto, acrescido de juros e multa de  75%), prosseguindo o presente processo apenas quanto ao desagravamento da multa de ofício.  Assim, o que se discute no Recurso Especial da Fazenda Nacional é a exasperação da multa, no  percentual de 37,5%.   Trata­se  de  autuação  por  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários sem identificação de origem, fundamentada no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. A  multa de ofício foi agravada e cobrada no percentual de 112,5 %, tendo em vista a ausência de  resposta  ao  Termo  de  Intimação  nº  1/2005,  por  meio  do  qual  o  Contribuinte  foi  instado  a  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  nas  contas  bancárias  de  sua  titularidade,  e  a  demonstrar  o  exato  oferecimento  à  tributação  dos  valores  apurados.  No  acórdão  recorrido,  deu­se  provimento  parcial  ao  recurso,  desagravando­se  a  multa, que foi reduzida ao percentual de 75%.  Assim,  a  matéria  a  ser  enfrentada  nesta  Instância  Especial  diz  respeito  à  interpretação do art. 44, inciso I, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê o agravamento da  multa de ofício.   Nesse  passo,  preliminarmente  verifica­se  que,  no  Despacho  de  Admissibilidade do Recurso Especial, às fls. 593/594, consta o seguinte:  “No  tocante  à multa  agravada,  a  penalidade  em  questão  está  prevista no art. 44, § 2° da Lei n°. 9.430, de 1996, incorporado  ao art. 959 do RIR199, assim redigido:  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO Processo nº 19515.002864/2005­15  Acórdão n.º 9202­003.131  CSRF­T2  Fl. 15          7 (...)  A  redação  do  dispositivo  em  questão  é  bem  clara  ­  inibir  a  conduta do contribuinte que, sob ação fiscal, deixa de responder  a intimações da fiscalização, dificultando o procedimento fiscal.  Tal  motivação  deve  ser  examinada  sempre  à  luz  de  outros  princípios, inclusive os de direito penal no sentido do direito ao  silencia.  Assim,  a  resposta  a  uma  intimação,  ainda  que  para  informar  que  os  documentos  solicitados  não  estão  disponíveis,  não  pode  ser  considerada  como  motivo  de  agravamento  de  penalidade.  No aresto recorrido, o contribuinte foi intimado a comprovar a  origem dos depósitos  bancários,  bem como apresentar  extratos  bancários e o recorrente não se manifestou. Como o contribuinte  não havia apresentado os extratos de suas contas bancárias, por  meio  das  Requisições  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira,  a  fiscalização  obteve  junto  as  instituições  financeiras  nas  quais  o  Recorrente  era  correntista  a  integralidade de seus extratos de movimentação financeira.”  De  plano,  constata­se  a  total  impertinência  da  manifestação  acima,  adentrando  ao  mérito  do  Recurso  Especial,  e  assim  usurpando  a  competência  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, o que por si só já seria motivo para a declaração de nulidade do  Despacho de Admissibilidade (art. 59,  inciso  II,  do Decreto nº 70.235, de 1972). Entretanto,  considerando  que  o  apelo  ao  final  foi  encaminhado  à  CSRF,  mediante  a  verificação  do  atendimento  aos  pressupostos  de  admissibilidade  regimentais  –  o  que  efetivamente  se  insere  nos  limites  da  competência  do  Presidente  da  Câmara  recorrida  –  deixa­se  de  declarar  a  nulidade do despacho.  Adentrando  ao  mérito  do  Recurso  Especial,  verifica­se  que,  no  caso  do  acórdão recorrido, a situação fática foi assim descrita no Termo de Verificação Fiscal (fls. 435  a 441)  “INTIMAÇÕES  EXPEDIDAS  E  DESENVOLVIMENTO  DOS  TRABALHOS  Nos  termos  dos  artigos  904,  905,  911,  927  e  928  do  vigente  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99  ­  Decreto  nº  3.000/99),  por  via  postal,  em  02/02/2005,  cientificamos  o  fiscalizado  do  referenciado  MPF­F  e  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização, lavrado em 26/01/2005, este, intimando­o a:  1­ Apresentar cópia da documentação hábil e idônea que utilizou  nos  lançamentos  feitos  nas  declarações  de  rendimentos  do  Imposto de Renda da Pessoa Física do ano calendário de 2000  (exercícios  de  2001),  tais  como  os  valores  de  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  isentos  e  exclusivos  de  fonte,  de  deduções pleiteadas, de bens móveis e imóveis, bancários, entre  outros, discriminados mês a mês.  2­ Apresentar documento de aquisição e/ou alienação (original e  cópia),  de  todos  os  bens  móveis  (incluindo  veículos)  e  bens  imóveis,  em  nome  do  contribuinte,  cônjuge  e  dependentes,  dos  bens alienados para o Ano­Calendário de 2000.  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO     8 3­  Comprovar,  por  meio  de  documentação  hábil  (escritura  pública, contrato particular), a data e o valor de aquisição e de  alienação (quando for o caso) dos seguintes imóveis:  3.1­  Apartamento  Cond.  Resid.  Jd.  Itália,  adquirido  em  30/04/94; Apresentar endereço completo;  3.2­ Casa na Rua Alabarda, 79;  3.3­ 1/4 de Terreno com 5 casas em Ilhabela/SP;  3.4­ 1/4 de Prédio Rodovia SP 131, n° 383, Ilhabela/SP;  3.5­ Terreno com 50 Ha, margem esquerda do Rio Negro/AM.  4­  Comprovar,  mediante  apresentação  de  Nota  Fiscal  e/ou  de  Recibo e/ou de Certidão expedida pelo DETRAN, datas e valores  de  aquisição  e  alienação  (quando  for  o  caso)  dos  seguintes  veículos:  4.1­ Golf GLX 2.0, ano 97/98, placa CJJ 7005;  4.2­ Barco Náutica em Manaus;  5­ Comprovar todos os valores lançados a título de Rendimentos  Isentos e Não­Tributáveis e Tributados Exclusivamente na Fonte,  mensalmente, no Exercício de 2001, ano calendário de 2000.  6­  Apresentar  extratos  bancários  de  conta  corrente  e  de  aplicações  financeiras,  cadernetas  de  poupança,  de  todas  as  contas  mantidas  pelo  declarante,  cônjuge  e  seus  dependentes  junto a instituições financeiras no Brasil e no exterior, referentes  aos anos calendário de 2000.  7­ Informar o (s) nome (s) do (s) banco (s), n° de agência e n° de  conta corrente, de todas as  instituições financeiras que mantém  ou manteve conta, nos anos calendário de 2000.  8­ Informar os gastos efetuados com as viagens realizadas para  o  exterior  (passagens  aéreas,  compra  de  dólares,  cartão  de  crédito internacional) no ano­calendário de 2000.  9­  Comprovar,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  e  efetiva  existência  das  disponibilidades  monetárias  declaradas  no  item  21  da  Declaração  de  Bens  e  Direitos  da  Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) do exercício de 2001.  10­  Informar  gastos  com  lptu,  lpva,  condomínio,  cartão  de  crédito,  seguros  em  geral  e  demais  gastos  incorridos  nos  períodos  sob  exame  (ano  calendário  de  2000)  (vestuário,  alimentação, lazer e outros).  11­  Comprovar  aquisição  e  venda  das  seguintes  participações  societárias:  11.1­ 99,99% de quotas  sociais de Tecnomecânica Pries  Ind. E  Com. Ltda;  11.2­ 10% de quotas sociais de Pries Antena Com. e Repr. Ltda;  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO Processo nº 19515.002864/2005­15  Acórdão n.º 9202­003.131  CSRF­T2  Fl. 16          9 11.3­4%  de  quotas  sociais  de  Priestil  Dist.  Materiais  de  Construção Ltda;  11.4­  99,90  de  quotas  sociais  de  Pries  Serv.  Ass.  Empresarial  Ltda.  12­ Comprovar aquisição e venda (quando for o caso) das linhas  telefônicas indicadas nos itens 08 e 09 da Declaração de Bens e  Direitos da DIRPF/Exercício 2001.  13­  Com  relação  à  movimentação  financeira  efetuada  no  ano­ calendário de 2002, exercício de 2003, no Banco Safra S/A, Cnpj  58.160.789/0001­28, valor da movimentação R$ 1.686.655,27, e  Banco  Bradesco  S/A,  Cnpj  60.746.948/0001­12,  valor  da  movimentação R$ 89,31:  13.1­  Apresentar  os  extratos  bancários  relativos  às  contas  bancárias que deram origem à movimentação financeira;  13.2­  Comprovar,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil, a origem dos recursos depositados nas contas bancárias .  demonstrando, se for o caso, a sua correta tributação.  Por  procurador,  o  Senhor Dori  Edson Moreira  de Castilho  –  procuração  de  fls.  16,  foram  apresentadas  a  esta  fiscalização  cópias reprográficas dos seguintes elementos:  1.­ Termo de Início da Ação Fiscal;  2.­ Mandado de Procedimento Fiscal;  3.­  Escritura  de  compra  e  venda  celebrada  entre  Pries  Componentes  da  Amazônia  Limitada  (vendedora)  e  Gunther  Pries  (comprador),  lavrada  em  28/04/1994  referente  ao  apartamento n° 702, 7° andar, no Edifício Florença situado no  Condomínio  Recanto  Residencial  Jardim  Itália,  localizado  na  Rua  Paraíba,  esquina  da  Avenida  Perimetral,  Parque  10  de  novembro em Manaus/AM;  4.­ Certidão Narrativa  ou  Inteiro  Teor  do  imóvel  discriminado  no item anterior;  5.­ Escritura de venda e compra e Registro Geral expedido pelo  11° Cartório do Registro de Imóveis referentes a terreno situado  na Rua Alabarda, consistente no lote 15 da quadra L no Jardim  dos Estados;  6.­  Registro  Geral  expedido  pelo  Registro  de  Imóveis  de  São  Sebastião  do  terreno  confrontado  com  a  estrada  perimetral  de  Ilhabela, no qual  foi construído prédio  residencial de n°383 da  Rodovia SP ­131;  7.­ Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital relativo à  venda do veiculo Golf 2.0, ano 97/98, placa CJJ 7005;  8.­ Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital relativo à  venda do Barco Náutica;  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO     10 9.­  Informe  de  Rendimentos  Financeiros,  ano­calendário  de  2000 emitido pelo Banco Itaú S/A;  10.­  Informe  de  Rendimentos  Financeiros,  ano­calendário  de  2000 emitido pelo Banco Safra S/A;  11.­  Informe  de  Rendimentos  Financeiros,  ano­calendário  de  2000 emitido pelo Banco Sudameris Brasil S/A;  12.­  Informe  de  Rendimentos  Financeiros,  ano­calendário  de  2000 emitido pelo Bankboston Banco Múltiplo S/A;  13.­  Comprovante  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção  de  Imposto de Renda na Fonte, ano­calendário 2000;  14.­ Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF  2001;  15.­  Instrumento  particular  de  Alteração  Contratual  da  sociedade  limitada  Tecnomecânica  Pries  Indústria  e  Comércio  Ltda, lavrado em 01/12/2003;  16.­  Instrumento  particular  de  alteração  e  consolidação  de  contrato social de Tecnomecânica "Pries" Indústria e Comércio  Ltda,  lavrado  em  26112/1995  e  registrado  na  Jucesp  em  03/01/1996;  17.­  Instrumento  particular  de  alteração  de  contrato  de  sociedade  por  quotas  de  responsabilidade  limitada  de  Pries  Antena Telescópica e Trefilação Ltda, lavrado em 22/01/1997 e  registrado na Jucesp em 02/04/1997;  18.­  Instrumento  particular  de  alteração  e  consolidação  de  contrato  social  de  sociedade  comercial  por  quotas  de  responsabilidade limitada de Priestil Distribuidora de Materiais  de  Construção  Ltda,  lavrado  em  26/12/1995  e  registrado  na  Jucesp em 03/01/1996;  19.­ Alteração de contrato social de Pries Serviços de Assessoria  Empresarial S/C Ltda lavrada em 01/12/2003;  20.­  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  de Renda  na Fonte,  ano­calendário  2002,  emitido  por  Tecnomecânica Pries Indústria e Comércio Ltda;  21.­  Informe  de  Rendimentos  Financeiros,  ano­calendário  de  2002, emitido pelo Banco Itaú, S/A;  22.­  Informe  de  Rendimentos  Financeiros,  ano­calendário  de  2002, emitido pelo Banco Safra S/A:  Em 21/03/2005,  lavramos Termo de Embaraço à Ação Fiscal,  ciência postal em 30/03/2005 (fls. 96 e 97), em face do silêncio  do  fiscalizado  quanto  à  apresentação  dos  extratos  bancários  requisitados no prazo regulamentar.  Esta  repartição  recepcionou  em  05/04/2005  arrazoamento  lavrado  pelo  procurador  do  fiscalizado  esclarecendo  que  os  rendimentos isentos e não tributáveis do ano­calendário de 2000  devem­se  a  aumento  de  capital  social  da  empresa  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO Processo nº 19515.002864/2005­15  Acórdão n.º 9202­003.131  CSRF­T2  Fl. 17          11 "Tecnomecânica  Pries",  concretizada  por  reservas  de  capital,  conforme  balanço  de  1995. Alegou  ter  apresentado  cópias  de  documentações  diversas  da  conferência  posterior  do  material  recepcionado.  Notamos  a  inexistência  de  qualquer  documentação além daquela listada anteriormente.  Para  continuarmos  o  procedimento,  foram  expedidas  as  Requisições  de  Informações  Sobre Movimentação Financeira  –  RMF explicitadas na Tabela n° 2, a seguir:  (...)  Por  fim,  lavramos  em  10/08/2005  o  Termo  de  Intimação  N°  01/2005 de fls. 423, ciência postal em 16/08/2005, intimando o  fiscalizado a, no prazo de vinte (20) dias, comprovar através de  documentação hábil e idônea a origem dos recursos creditados  nas contas bancárias de sua titularidade, em consonância com  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Créditos  Bancários,  e,  também,  demonstrar  o  exato  oferecimento  à  tributação  dos  valores apurados. Esta intimação, não foi respondida.  III — ANÁLISE  0 silêncio do fiscalizado, relativo aos elementos requisitados no  Termo de Intimação N° 01/2005, implica na adoção da sanção  prevista  no  artigo  959  do Decreto  3.000/99 — RIR/99  (multa  agravada de 112,5%).” (grifei)  Quanto  ao  arrazoado  apresentado  pelo  Contribuinte  em  05/04/2005,  cujo  histórico encontra­se acima sublinhado, não foi registrado pela Fiscalização que, ao final desse  arrazoado,  o  Contribuinte  requereu  prorrogação  de  prazo  para  apresentar  a  movimentação  bancária, juntando inclusive cópia de pedido protocolado junto ao Banco Safra em 10/03/2005  (fls. 98/99):   “(...)  ­  vimos  solicitar  dilação  de  prazo  para  esclarecer  a  movimentação financeira ano calendário 2002, devido ao longo  período  de  movimentação  e  complexidade  de  comprovação.  (cópias dos extratos já solicitadas aos bancos).”  Destarte,  verifica­se que, no  caso do  acórdão  recorrido, o Contribuinte  fora  intimado para apresentar extensa documentação, o que foi atendido, exceto quanto aos extratos  bancários,  o  que  motivou  a  requisição  diretamente  às  instituições  bancárias.  Elaborado  o  quadro de depósitos, foi o Contribuinte intimado a fornecer a origem dos respectivos recursos,  mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, o que não foi atendido, e esta foi a  motivação do agravamento da penalidade.  Em  face  de  tal  situação,  no  acórdão  recorrido  adotou­se  o  seguinte  posicionamento:  “Cabe  examinar,  todavia,  no  caso  de  agravamento  da  penalidade, se estão presentes os requisitos para a exasperação  da multa. E, neste ponto, penso que assiste razão ao Recorrente.  A conseqüência do não esclarecimento por parte do Contribuinte  sobre  sua  movimentação  financeira  é  a  própria  presunção  de  omissão  de  rendimentos.  O  que  a  lei  prevê  como  hipótese  de  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO     12 agravamento é o completo silencia do Contribuinte com relação  às intimações, o que não se verifica neste caso.” (grifei)  Não  tenho  reparos  a  fazer na decisão  recorrida. Com efeito,  o Contribuinte  atendeu  a  pelo  menos  uma  das  intimações,  apresentando  extensa  documentação.  Quanto  à  intimação para comprovar a origem dos depósitos bancários, cuja ausência de resposta motivou  a exasperação da penalidade, a consequência do não atendimento em nada interferiu na atuação  da Fiscalização, que sem maiores problemas  lavrou o  respectivo Auto de  Infração,  já que se  trata  de  presunção  juris  tantum  a  favor  do  Fisco.  Registre­se  que  o  atendimento  a  esta  intimação somente laboraria a favor do Contribuinte, caso eventualmente restasse comprovada  a origem dos recursos.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 638DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO

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Numero do processo: 13161.720147/2013-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2008 a 31/12/2008 COMPENSAÇÃO. VALORES PAGOS SOBRE A VERBA TITULADA DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO OSTENTA CARÁTER REMUNERATÓRIO. POSSIBILIDADE. Não devem ser glosadas as compensações efetuadas com valores de contribuições devidas pela recorrente, quando se pleiteia o seu abatimento com valores pagos indevidamente ou a maior. No caso, devem ser considerados como direito de crédito a Recorrente os pagamentos de contribuições a maior incidentes sobre o terço/adicional constitucional de férias, desde que seja observado o prazo de cinco anos contados do dia seguinte ao do recolhimento ou do pagamento indevido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. A compensação de contribuições previdenciárias está sujeita às limitações legais e à homologação pela fiscalização, não sendo um direito absoluto do contribuinte. O direito de compensar contribuições pagas indevidamente extingue-se em cinco anos contados do dia seguinte ao do recolhimento ou do pagamento indevido. VERBAS PAGAS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÕES E HORAS EXTRAS. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. As parcelas pagas aos segurados a título de gratificações e horas extras configuram remuneração e não indenização. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRÉDITO UTILIZADO INSUFICIENTE PARA QUITAR OS DÉBITOS. GLOSA. MANUTENÇÃO. VERBAS INTITULADAS DE GRATIFICAÇÕES E HORAS EXTRAS. Para que a compensação venha a ser aceita pelo Fisco, deverá a interessada possuir em seu favor crédito próprio suficiente à quitação dos débitos que pretende compensar. Em não havendo suficiência de crédito, merece ser mantida a glosa levada a efeito pela fiscalização. CORRESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS. Com a revogação do artigo 13 da Lei 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da Lei 11.941/09, o “Relatório de Representantes Legais - REPLEG” tem a finalidade de apenas identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de gestão sem, por si só, atribuir-lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização da glosa de compensação. Os valores apurados no lançamento fiscal decorrem de glosa de compensações, informados em GFIP pelo próprio sujeito passivo na sistemática do lançamento por homologação. JUROS(SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja afastada a incidência da contribuição social previdenciária sobre a verba paga a título de adicional de 1/3 constitucional de férias e, reconhecendo-se o direito a compensação de seus valores, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos a contar da data do efetivo pagamento indevido, nos termos do voto. Vencido o conselheiro Thiago Taborda Simões que votou pelo provimento também em relação ao adicional de horas extraordinárias. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2008 a 31/12/2008 COMPENSAÇÃO. VALORES PAGOS SOBRE A VERBA TITULADA DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO OSTENTA CARÁTER REMUNERATÓRIO. POSSIBILIDADE. Não devem ser glosadas as compensações efetuadas com valores de contribuições devidas pela recorrente, quando se pleiteia o seu abatimento com valores pagos indevidamente ou a maior. No caso, devem ser considerados como direito de crédito a Recorrente os pagamentos de contribuições a maior incidentes sobre o terço/adicional constitucional de férias, desde que seja observado o prazo de cinco anos contados do dia seguinte ao do recolhimento ou do pagamento indevido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. A compensação de contribuições previdenciárias está sujeita às limitações legais e à homologação pela fiscalização, não sendo um direito absoluto do contribuinte. O direito de compensar contribuições pagas indevidamente extingue-se em cinco anos contados do dia seguinte ao do recolhimento ou do pagamento indevido. VERBAS PAGAS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÕES E HORAS EXTRAS. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. As parcelas pagas aos segurados a título de gratificações e horas extras configuram remuneração e não indenização. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRÉDITO UTILIZADO INSUFICIENTE PARA QUITAR OS DÉBITOS. GLOSA. MANUTENÇÃO. VERBAS INTITULADAS DE GRATIFICAÇÕES E HORAS EXTRAS. Para que a compensação venha a ser aceita pelo Fisco, deverá a interessada possuir em seu favor crédito próprio suficiente à quitação dos débitos que pretende compensar. Em não havendo suficiência de crédito, merece ser mantida a glosa levada a efeito pela fiscalização. CORRESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS. Com a revogação do artigo 13 da Lei 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da Lei 11.941/09, o “Relatório de Representantes Legais - REPLEG” tem a finalidade de apenas identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de gestão sem, por si só, atribuir-lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização da glosa de compensação. Os valores apurados no lançamento fiscal decorrem de glosa de compensações, informados em GFIP pelo próprio sujeito passivo na sistemática do lançamento por homologação. JUROS(SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja afastada a incidência da contribuição social previdenciária sobre a verba paga a título de adicional de 1/3 constitucional de férias e, reconhecendo-se o direito a compensação de seus valores, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos a contar da data do efetivo pagamento indevido, nos termos do voto. Vencido o conselheiro Thiago Taborda Simões que votou pelo provimento também em relação ao adicional de horas extraordinárias. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  MANUTENÇÃO.  VERBAS  INTITULADAS  DE  GRATIFICAÇÕES  E  HORAS EXTRAS.  Para que a compensação venha a ser aceita pelo Fisco, deverá a  interessada  possuir  em  seu  favor  crédito  próprio  suficiente  à  quitação  dos  débitos  que  pretende  compensar.  Em  não  havendo  suficiência  de  crédito,  merece  ser  mantida a glosa levada a efeito pela fiscalização.  CORRESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS.  Com a revogação do artigo 13 da Lei 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da  Lei  11.941/09,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  ­  REPLEG”  tem  a  finalidade  de  apenas  identificar  os  representantes  legais  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária ou subsidiária pelo crédito constituído.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta  de obscuridade na caracterização da glosa de compensação.  Os  valores  apurados  no  lançamento  fiscal  decorrem  de  glosa  de  compensações,  informados  em  GFIP  pelo  próprio  sujeito  passivo  na  sistemática do lançamento por homologação.  JUROS/SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.  O  sujeito  passivo  inadimplente  tem que  arcar  com  o  ônus  de  sua mora,  ou  seja, os juros e a multa legalmente previstos.  Nos  termos  do  enunciado  no  4  de  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na  taxa  SELIC  para  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos  moldes da legislação em vigor  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13161.720147/2013­41  Acórdão n.º 2402­004.015  S2­C4T2  Fl. 3          3   Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  seja  afastada  a  incidência  da  contribuição  social  previdenciária  sobre  a  verba  paga  a  título  de  adicional  de  1/3  constitucional  de  férias  e,  reconhecendo­se o direito a compensação de seus valores, observado o prazo prescricional de 5  (cinco) anos a contar da data do efetivo pagamento indevido, nos  termos do voto. Vencido o  conselheiro  Thiago  Taborda  Simões  que  votou  pelo  provimento  também  em  relação  ao  adicional de horas extraordinárias.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal,  referente  às  contribuições devidas  à Seguridade Social,  correspondente  a  contribuições compensadas, de forma administrativa, indevidamente pela Prefeitura, mediante  o procedimento de glosa, no período de 02/2008 a 12/2008.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  62/65),  a  empresa  efetuou  compensações  indevidas,  nas  competências 02/2008 a 12/2008,  em  razão da utilização de  supostos  créditos  decorrentes  de  pagamentos  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  horas­extras,  gratificações e 1/3 de férias, sem o amparo de decisão judicial.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 22/02/2013 (fls.  01 e 67), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  73/84),  alegando,  em  síntese, que:  1.  o lançamento deve ser anulado, por erro material, na forma do art. 59,  inciso  II do PAF, porque a autoridade fiscal não  identificou os  fatos  geradores, não determinou a matéria tributável, não efetuou o cálculo  do montante do  tributo devido, e não apresentou a descrição do fato  tributável  e  nem  a  correta  determinação  da  exigência,  requisitos  essenciais do lançamento conforme previsto no art. 142 do CTN e no  art. 10 do Decreto 70.235/1972;  2.  conforme  jurisprudência  do  STJ,  é  indevida  a  incidência  da  Contribuição  Previdenciária  sobre  verbas  indenizatórias,  ou  seja,  sobre  os  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  do  funcionário  por  doença,  sobre  hora­extra,  sobre  o  terço  constitucional,  sobre  férias  gozadas, sobre abonos, prêmios e gratificações, motivo pelo qual seria  indevida  a  glosa  da  compensação  dos  créditos  decorrentes  dos  pagamentos das contribuições incidentes sobre referidas verbas;  3.  deve  ser  excluído  do  nome  do  Prefeito  ABRAÃO  ARMOA  ZACARIAS,  pois  ele  assumiu  a  prefeitura  em  01/01/2013,  motivo  pelo qual deve ter seu nome excluído do relatório de vínculos;  4.  não  há  previsão  legal  para  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  o  valor da multa de ofício lançada;  5.  as  contribuições  previdenciárias  lançadas  já  foram  confessadas  em  GFIP  apresentadas  tempestivamente,  havendo,  pois,  dupla  exigência  delas.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ) em Campo  Grande/MS  –  por  meio  do  Acórdão  04­32.317  da  4a  Turma  da  DRJ/CGE  (fls.  95/104)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13161.720147/2013­41  Acórdão n.º 2402­004.015  S2­C4T2  Fl. 4          5 A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Agência da Receita Federal do Brasil (ARF) em Jardim/MS informa que o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  O Fisco informa que a glosa foi efetuada em razão da Recorrente ter utilizado  os  créditos  decorrentes  de  pretensos  pagamentos  efetuados  a  maior  a  título  das  seguintes  rubricas:  (i)  Terço  Constitucional  de  Férias;  (ii)  gratificações;  e  (iii)  horas  extras.  Tal  entendimento está consubstanciado nos seguintes documentos apresentados pela Recorrente ao  Fisco:  “1.1.1  Ofício  nº  041/2012/AJBV  acompanhado  do  Termo  de  Contrato nº 174/2010 firmado com a Fundação Educacional de  Fernandópolis,  CNPJ  49.678.881/0001­93  cuja  fundamentação  legal  (sic),  dentre  outros,  é  “...  a  recuperação  financeira  dos  valores recolhidos indevidamente pelo INSS de 1/3 de férias dos  servidores públicos municipais,...”.  1.1.2  Ofício  nº  099/2012/SMF,  acompanhado  do  Termo  de  esclarecimentos  sobre  as  compensações  efetuadas,  informando  que  se  trata  de  recolhimentos  indevidos  de  contribuições  previdenciárias sobre verbas indenizatórias (1/3 de férias, horas  extras  e  gratificações),  mais  do  que  pacificada  nos  seio  da  jurisprudência dos Tribunais Pátrios (sic).  1.1.3  Planilha  denominada  “Controle  de  Créditos  do  INSS  –  Adicional  sobre 1/3 de Férias” e cópias dos  termos de posse e  documentos pessoais dos dirigentes.” (Relatório Fiscal)  Quanto à  incidência  sobre os valores do adicional de 1/3  constitucional  de férias, o STJ, reformando antiga posição, desde 2009, realinhou a sua jurisprudência para  acompanhar  o  entendimento  firmado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  sobre  o  tema,  assentando  a  conclusão  no  sentido  de  que  sobre  referida  verba,  diante  do  seu  caráter  não  remuneratório, não há incidência da contribuição previdenciária.  Transcrevemos trechos das seguintes decisões do STJ:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE  ADICIONAL  DE  FÉRIAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  ADEQUAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  AO  ENTENDIMENTO FIRMADO NO PRETÓRIO EXCELSO.  1. A Primeira Seção do STJ considerava legítima a incidência da  contribuição  previdenciária  sobre  o  terço  constitucional  de  férias.  2.  Entendimento  diverso  foi  firmado  pelo  STF,  a  partir  da  compreensão  da  natureza  jurídica  do  terço  constitucional  de  férias,  considerado  como  verba  compensatória  e  não  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13161.720147/2013­41  Acórdão n.º 2402­004.015  S2­C4T2  Fl. 5          7 incorporável  à  remuneração  do  servidor  para  fins  de  aposentadoria.  3.  Realinhamento  da  jurisprudência  do  STJ,  adequando­se  à  posição  sedimentada  no  Pretório  Excelso,  no  sentido  de  que  não  incide  Contribuição  Previdenciária  sobre  o  terço  constitucional  de  férias,  dada  a  natureza  indenizatória  dessa  verba.  Precedentes:  EREsp  956.289/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Primeira  Seção, DJe  10/11/2009;  Pet  7.296/PE,  Rel.  Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 10/11/2009.  4.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  no  AgRg  no  REsp  1123792/DF,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 17/03/2010)  .........................................................................................................  EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCABIMENTO.  VIOLAÇÃO  DA  CLÁUSULA  DE  RESERVA  DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA.   1. Mesmo as chamadas questões de ordem pública, apreciáveis  de  ofício  nas  instâncias  ordinárias,  devem  estar  prequestionadas,  a  fim  de  viabilizar  sua  análise  nesta  Corte  Superior de Justiça.   2. "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção  desta  Corte  consolidada  no  sentido  de  afastar  a  contribuição  previdenciária  do  terço  de  férias  também  de  empregados  celetistas  contratados por empresas privadas."  (AgRgEREsp nº  957.719/SC,  Relator  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha,  Primeira  Seção, in DJe 16/11/2010).   3.  A  interpretação  extensiva  da  norma  infraconstitucional  em  nada  se  identifica  com  sua  inconstitucionalidade,  razão  pela  qual não há falar em violação qualquer da norma de reserva de  plenário.   4. Agravo regimental parcialmente conhecido e improvido.  (AgRg  no  REsp  1.221.674/SC,  Rel.  Ministro  Hamilton  Carvalhido, DJe 18/04/2011).  ......................................................................................................... EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSOS  ESPECIAIS.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  REGIME  GERAL  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  DISCUSSÃO  A  RESPEITO  DA  INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS  SEGUINTES VERBAS:  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS;  SALÁRIO  MATERNIDADE;  SALÁRIO  PATERNIDADE;  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO;  IMPORTÂNCIA  PAGA  NOS  QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO­DOENÇA.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  1.1 Prescrição.  O  Supremo  Tribunal  Federal  ao  apreciar  o  RE  566.621/RS,  Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11.10.2011), no  regime  dos  arts.  543­A  e  543­B  do  CPC  (repercussão  geral),  pacificou  entendimento  no  sentido  de  que,  "reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­ somente às ações ajuizadas após o decurso da  vacatio  legis de  120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005".  No âmbito desta Corte, a questão em comento foi apreciada no  Resp  1.269.570/MG  (1ª  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 4.6.2012), submetido ao regime do art. 543­C  do  CPC,  ficando  consignado  que,  "para  as  ações  ajuizadas  a  partir de 9.6.2005, aplica­se o art. 3º, da Lei Complementar n.  118/2005,  contando­se  o  prazo  prescricional  dos  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação em cinco anos a partir  do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN".  1.2 Terço constitucional de férias.  No  que  se  refere  ao  adicional  de  férias  relativo  às  férias  indenizadas,  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  decorre  de  expressa  previsão  legal  (art.  28,  §  9º,  "d",  da  Lei  8.212/91 ­ redação dada pela Lei 9.528/97).  Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas,  tal  importância  possui  natureza  indenizatória/compensatória,  e  não  constitui  ganho  habitual  do  empregado,  razão  pela  qual  sobre  ela  não  é  possível  a  incidência  de  contribuição  previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no  julgamento  do  AgRg  nos  EREsp  957.719/SC  (Rel.  Min.  Cesar  Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das  Turmas  de  Direito  Público  deste  Tribunal,  adotou  a  seguinte  orientação:  "Jurisprudência  das  Turmas  que  compõem  a  Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a  contribuição  previdenciária  do  terço  de  férias  também  de  empregados celetistas contratados por empresas privadas" .  1.3 Salário maternidade.  O salário maternidade tem natureza salarial e a transferência do  encargo  à  Previdência  Social  (pela  Lei  6.136/74)  não  tem  o  condão de mudar sua natureza.  Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91, "a Previdência Social tem  por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de  manutenção,  por  motivo  de  incapacidade,  idade  avançada,  tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família  e  reclusão  ou  morte  daqueles  de  quem  dependiam  economicamente".  O  fato  de  não  haver  prestação  de  trabalho  durante  o  período  de  afastamento  da  segurada  empregada,  associado  à  circunstância  de  a maternidade  ser  amparada  por  um benefício previdenciário, não autoriza conclusão no sentido  de  que  o  valor  recebido  tenha  natureza  indenizatória  ou  compensatória,  ou  seja,  em  razão  de  uma  contingência  (maternidade),  paga­se  à  segurada  empregada  benefício  previdenciário correspondente ao seu salário, possuindo a verba  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13161.720147/2013­41  Acórdão n.º 2402­004.015  S2­C4T2  Fl. 6          9 evidente  natureza  salarial.  Não  é  por  outra  razão  que,  atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe expressamente  que  o  salário  maternidade  é  considerado  salário  de  contribuição.  Nesse  contexto,  a  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre o salário maternidade, no Regime Geral da  Previdência Social, decorre de expressa previsão legal.  Sem embargo das posições em sentido contrário, não há indício  de  incompatibilidade  entre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  salário  maternidade  e  a  Constituição  Federal.  A  Constituição  Federal,  em  seus  termos,  assegura  a  igualdade  entre  homens  e  mulheres  em  direitos  e  obrigações  (art.  5º,  I).  O  art.  7º,  XX,  da  CF/88  assegura  proteção  do  mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos,  nos termos da lei. No que se refere ao salário maternidade, por  opção do legislador infraconstitucional, a transferência do ônus  referente  ao  pagamento  dos  salários,  durante  o  período  de  afastamento,  constitui  incentivo  suficiente  para  assegurar  a  proteção  ao  mercado  de  trabalho  da  mulher.  Não  é  dado  ao  Poder  Judiciário,  a  título  de  interpretação,  atuar  como  legislador  positivo,  a  fim  estabelecer  política  protetiva  mais  ampla  e,  desse  modo,  desincumbir  o  empregador  do  ônus  referente à contribuição previdenciária incidente sobre o salário  maternidade, quando não foi esta a política legislativa.  A  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  salário  maternidade  encontra  sólido  amparo  na  jurisprudência  deste  Tribunal,  sendo  oportuna  a  citação  dos  seguintes  precedentes:  REsp  572.626/BA,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJ  de  20.9.2004; REsp 641.227/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ  de  29.11.2004;  REsp  803.708/CE,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon, DJ de 2.10.2007; REsp 886.954/RS, 1ª Turma, Rel. Min.  Denise Arruda, DJ de 29.6.2007; AgRg no REsp 901.398/SC, 2ª  Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe  de  19.12.2008; REsp  891.602/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de  21.8.2008;  AgRg  no  REsp  1.115.172/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJe  de  25.9.2009;  AgRg  no  Ag  1.424.039/DF,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  de  21.10.2011;  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.040.653/SC,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Arnaldo  Esteves  Lima,  DJe  de  15.9.2011;  AgRg  no  Resp  1.107.898/PR,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe de 17.3.2010.  1.4 Salário paternidade.  O  salário  paternidade  refere­se  ao  valor  recebido  pelo  empregado  durante  os  cinco  dias  de  afastamento  em  razão  do  nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da  CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT).  Ao contrário do que ocorre com o salário maternidade, o salário  paternidade constitui ônus da empresa, ou seja, não se trata de  benefício previdenciário. Desse modo,  em  se  tratando de  verba  de  natureza  salarial,  é  legítima  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  salário  paternidade.  Ressalte­se  que"  o  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  salário­paternidade deve ser  tributado, por  se  tratar de  licença  remunerada  prevista  constitucionalmente,  não  se  incluindo  no  rol  dos  benefícios  previdenciários"  (AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.098.218/SP,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  9.11.2009).  2. Recurso especial da Fazenda Nacional.  2.1 Preliminar de ofensa ao art. 535 do CPC.  Não  havendo  no  acórdão  recorrido  omissão,  obscuridade  ou  contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.  2.2 Aviso prévio indenizado.  A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto  6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que  não  correspondam  a  serviços  prestados  nem  a  tempo  à  disposição  do  empregador,  não  ensejam  a  incidência  de  contribuição  previdenciária.  A  CLT  estabelece  que,  em  se  tratando  de  contrato  de  trabalho  por  prazo  indeterminado,  a  parte  que,  sem  justo  motivo,  quiser  a  sua  rescisão,  deverá  comunicar  a  outra  a  sua  intenção  com  a  devida  antecedência.  Não  concedido  o  aviso  prévio  pelo  empregador,  nasce  para  o  empregado  o  direito  aos  salários  correspondentes  ao  prazo  do  aviso,  garantida  sempre  a  integração  desse  período  no  seu  tempo  de  serviço  (art.  487,  §  1º,  da  CLT).  Desse  modo,  o  pagamento  decorrente  da  falta  de  aviso  prévio,  isto  é,  o  aviso  prévio  indenizado,  visa  a  reparar  o  dano  causado  ao  trabalhador  que  não  fora  alertado  sobre  a  futura  rescisão  contratual  com  a  antecedência  mínima  estipulada  na  Constituição  Federal  (atualmente  regulamentada  pela  Lei  12.506/2011).  Dessarte,  não  há  como  se  conferir  à  referida  verba  o  caráter  remuneratório  pretendido  pela  Fazenda  Nacional,  por  não  retribuir  o  trabalho,  mas  sim  reparar  um  dano.  Ressalte­se  que,  "se  o  aviso  prévio  é  indenizado,  no  período  que  lhe  corresponderia  o  empregado  não  presta  trabalho  algum,  nem  fica  à  disposição  do  empregador.  Assim,  por  ser  ela  estranha  à  hipótese  de  incidência,  é  irrelevante  a  circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação  a  tal  verba"  (REsp  1.221.665/PR,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Teori  Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011).  A  corroborar  a  tese  sobre  a  natureza  indenizatória  do  aviso  prévio  indenizado,  destacam­se,  na  doutrina,  as  lições  de  Maurício Godinho Delgado e Amauri Mascaro Nascimento.  Precedentes:  REsp  1.198.964/PR,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  DJe  de  4.10.2010;  REsp  1.213.133/SC,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  de  1º.12.2010;  AgRg  no  REsp 1.205.593/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe  de 4.2.2011; AgRg no REsp 1.218.883/SC, 1ª Turma, Rel. Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  22.2.2011;  AgRg  no  REsp  1.220.119/RS,  2ª  Turma,  Rel. Min.  Cesar  Asfor  Rocha, DJe  de  29.11.2011.  2.3 Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio­ doença.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13161.720147/2013­41  Acórdão n.º 2402­004.015  S2­C4T2  Fl. 7          11 No que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros  quinze  dias  consecutivos  ao  do  afastamento  da  atividade  por  motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento  do  seu  salário  integral  (art.  60,  §  3º,  da  Lei  8.213/91  –  com  redação  dada  pela  Lei  9.876/99).  Não  obstante  nesse  período  haja  o  pagamento  efetuado  pelo  empregador,  a  importância  paga  não  é  destinada  a  retribuir  o  trabalho,  sobretudo  porque  no  intervalo  dos  quinze dias  consecutivos  ocorre  a  interrupção  do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo  empregado.  Nesse  contexto,  a  orientação  das  Turmas  que  integram  a  Primeira  Seção/STJ  firmou­se  no  sentido  de  que  sobre  a  importância  paga  pelo  empregador  ao  empregado  durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de  doença  não  incide  a  contribuição  previdenciária,  por  não  se  enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba  de natureza remuneratória.  Nesse sentido: AgRg no REsp 1.100.424/PR, 2ª Turma, Rel. Min.  Herman Benjamin, DJe 18.3.2010; AgRg no REsp 1074103/SP,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  16.4.2009;  AgRg  no  REsp 957.719/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 2.12.2009;  REsp 836.531/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ  de 17.8.2006.  2.4 Terço constitucional de férias.  O  tema  foi  exaustivamente  enfrentado  no  recurso  especial  da  empresa (contribuinte), levando em consideração os argumentos  apresentados  pela  Fazenda  Nacional  em  todas  as  suas  manifestações.  Por  tal  razão,  no  ponto,  fica  prejudicado  o  recurso especial da Fazenda Nacional.  3. Conclusão.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  apenas  para  afastar  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  adicional  de  férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas.  Recurso especial da Fazenda Nacional não provido.  Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543­C do CPC, c/c a  Resolução 8/2008 ­ Presidência/STJ.  (Resp 1.230.957/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques,  em 18/03/2014)  Percebe­se,  então,  que  as  decisões  do  STF  e  do  STJ  assentaram  entendimentos  no  sentido  de  que  não  há  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  verba paga a título do terço constitucional de férias, razão pela qual, em se tratando de tema já  absolutamente pacificado no âmbito judicial, não vejo como deixar de adotar tal entendimento,  ainda em respeito ao princípio da própria economia processual.  Além disso, esclareço que a adoção do entendimento já firmado sobre o tema  pelo STF e STJ, em momento algum enseja a declaração de inconstitucionalidade de norma ou  legislação de direito tributário­previdenciário, motivo pelo qual afasto no caso a incidência do  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  art. 62­A do Regimento Interno deste Conselho. Assim, não se trata da adoção de precendente  que  também  veio  a  declarar  a  inconstitucionalidade  de  Lei,  mas  de  precedentes  nos  quais  claramente  ao  se  discutir  acerca  da  natureza  de  cada  uma  das  verbas  em  questão,  fixaram  entendimento  de  que  não  se  tratam de  retribuição  para  o  trabalho,  situação  que  os  afasta  da  incidência das normas previstas no art. 28 da Lei 8.212/1991.  Diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo  Tribunal Federal (STF), extrai­se que a verba paga a título de terço constitucional de férias não  integra o salário de contribuição, dada a sua natureza ser indenizatória.  Ressalva­se ainda que o direito de compensação da verba paga a título de  terço  constitucional  de  férias  deverá  observar  o  prazo  prescricional  de  cinco  anos  contados do dia seguinte ao do recolhimento ou do pagamento indevido.  A  Lei  8.212/1991  –  diploma  que  dispõe  sobre  o  Plano  de  Custeio  da  Seguridade Social  –  em seu  art.  89,  que ora  transcrevemos,  traz  comando no  sentido de que  somente  serão  compensados  os  valores  pagos  ou  recolhidos  indevidamente  a  título  de  contribuição para a Seguridade Social nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  O direito à compensação surgirá após o pagamento indevido de contribuição  destinada à Seguridade Social, de atualização monetária, de multa ou de juros de mora.  Por  outro  lado,  somente  é  permitida  a  compensação  de  valores  que  não  tenham sido alcançados pela prescrição, sendo que o termo inicial deste prazo é considerado a  partir do momento do pagamento.  No caso em tela, o direito de realizar a compensação – verba paga a título de  terço constitucional de férias – deverá obedecer ao prazo prescricional previsto no art. 253 do  Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999, in verbis:  Art.  253.  O  direito  de  pleitear  restituição  ou  de  realizar  compensação  de  contribuições  ou  de  outras  importâncias  extingue­se em cinco anos, contados da data:  I ­ do pagamento ou recolhimento indevido; ou  II  –  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  passar  em  julgado  a  sentença  judicial  que  tenha  reformado,  anulado ou revogado a decisão condenatória .  Isso está em consonância com o art. 168 do CTN, que prescreve o prazo de 5  (cinco)  anos  para  realização  do  direito  de  pleitear  a  restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13161.720147/2013­41  Acórdão n.º 2402­004.015  S2­C4T2  Fl. 8          13 Art.  165. O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­ cobrança ou pagamento espontâneo de  tributo indevido ou  maior que o devido em face da  legislação  tributária aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  .........................................................................................................  Art.  168. O direito  de pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário;  (Vide  art.  3o  da LCp nº  118,  de  2005)  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória. (g.n.)  Por sua vez, a Lei Complementar (LCp) 118/2005 trouxe regra interpretativa,  direcionada exclusivamente para esse art. 168, I, do CTN.  Art.  3o. Para  efeito de  interpretação do  inciso  I do art.  168 da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento de homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o §1o do art. 150 da referida  Lei. (g.n.)  Art. 4º. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional.  É  bom  registrar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  manifestou­se  no  sentido de que os dispositivos da Lei Complementar  (LCp) 118/2005,  registrados acima,  são  regras válidas com aplicação do novo prazo de 5 anos para as ações ajuizadas após 120 dias da  publicação da  lei  (a partir  de 09/06/2005),  nos  termos do  seu  Informativo 634, de 1º  a 5 de  agosto de 2011:  “[...]  Prevaleceu  o  voto  proferido  pela  Min.  Ellen  Gracie,  relatora,  que,  em  suma,  assentara  a  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  –  nos  seus  conteúdos  de  proteção  da  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  confiança  e  de  acesso  à  Justiça,  com  suporte  implícito  e  expresso  nos  artigos  1º  e  5º,  XXXV,  da  CF  –  e  considerara  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou  seja,  a  partir  de  9.6.2005. Os Ministros Celso  de Mello  e Luiz  Fux, por sua vez, dissentiram apenas no tocante ao art. 3º da LC  118/2005 e afirmaram que ele seria aplicável aos próprios fatos  (pagamento  indevido)  ocorridos  após  o  término  do  período  de  vacatio legis. Vencidos os Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli,  Cármen  Lúcia  e  Gilmar  Mendes,  que  davam  provimento  ao  recurso.  RE  566621/RS,  rel. Min.  Ellen Gracie,  4.8.2011.  (RE­ 566621­Repercussão Geral)”  No mesmo sentido, observa­se que a jurisprudência do STJ alinha­se com as  decisões  do  STF  no  sentido  de  que  o  prazo,  para  exigir  a  restituição  ou  compensação  de  tributos, inicia­se a partir do pagamento indevido pelo sujeito passivo, sendo irrelevante a data  de  declaração  de  inconstitucionalidade  do  tributo  pelo  STF  ou  de  edição  de Resolução  pelo  Senado Federal,  inteligência dos arts. 156,  inciso  I,  e 168,  inciso  I, do CTN, conforme ficou  estabelecido na ementa do Resp. 1110578/SP/RT 900, in verbis:  Ementa  oficial:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  1. O  prazo  de  prescrição  quinquenal  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  é  contado da data em que se considera extinto o crédito tributário,  qual  seja,  a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo,  a  teor  do  disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN.  (...) 2. A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora  do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem  do  prazo  prescricional  tanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, quanto em relação aos  tributos  sujeitos ao lançamento de ofício. (...) 3. In casu, os autores, ora  recorrentes,  ajuizaram  ação  em  04/04/2000,  pleiteando  a  repetição  de  tributo  indevidamente  recolhido  referente  aos  exercícios  de  1990  a  1994,  ressoando  inequívoca  a  ocorrência  da  prescrição,  porquanto  transcorrido  o  lapso  temporal  quinquenal entre a data do efetivo pagamento do tributo e a da  propositura  da  ação.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ  08/2008. (REsp 1110578/SP/RT 900). (g.n.)  Assim,  a  compensação  entre  crédito  e  débito  tributário  efetiva­se  por  iniciativa  do  sujeito  passivo,  mas  com  risco  para  ele.  A  compensação  feita,  no  âmbito  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  como  no  caso,  fica  a  depender  da  homologação da autoridade fiscal, que pode e deve fiscalizar o sujeito passivo, examinar seus  livros  e  documentos,  verificar  os  cálculos  e  efetuar  o  lançamento  de  valor  de  compensação  indevida, no todo ou em parte.   Fl. 138DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13161.720147/2013­41  Acórdão n.º 2402­004.015  S2­C4T2  Fl. 9          15 Dessa  forma,  no  procedimento  de  liquidação  ou  execução  dos  valores  a  serem compensados a título de terço constitucional de férias, o Fisco deverá observar o prazo  prescricional para efetuar a compensação, que será de 5 (cinco) anos a contar da data do  efetivo pagamento indevido.  Com relação às verbas pagas  a  título de gratificações  e horas  extras,  o  STJ tem jurisprudência no sentido de que o recebimento de horas extras e gratificações, para  efeitos de incidência de contribuição previdenciária, configura remuneração e não indenização.  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544  DO  CPC.  SALÁRIO  ­  MATERNIDADE.  HORAS­EXTRAS,  ADICIONAIS  NOTURNO,  DE  INSALUBRIDADE  E  DE  PERICULOSIDADE.  NATUREZA  JURÍDICA.  VERBAS  DE  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  INCIDÊNCIA.  ACÓRDÃO  RECORRIDO QUE DECIDIU  A  CONTROVÉRSIA  À  LUZ DE  INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL.  (...)  4. As verbas recebidas a título de horas extras, gratificação por  liberalidade  do  empregador  e  adicionais  de  periculosidade,  insalubridade  e  noturno  possuem  natureza  remuneratória,  sendo, portanto, passíveis de contribuição previdenciária.  5. Consequentemente, incólume resta o respeito ao Princípio da  Legalidade, quanto à ocorrência da contribuição previdenciária  sobre a retribuição percebida pelo servidor a título de adicionais  de insalubridade e periculosidade.  6.  Agravo  regimental  parcialmente  provido,  para  correção  de  erro  material,  determinando  a  correção  do  erro  material  apontado,  retirando  a  expressão  "CASO  DOS  AUTOS"  e  o  inteiro  teor  do  parágrafo  que  se  inicia  por  "CONSEQUENTEMENTE".  (fl.  192/193).  (STJ,  AgRg  no  Ag  1330045/SP, Ministro Relator Luiz Fux, Primeira Turma, Data  do Julgamento: 16/11/2010, Data da Publicação: 25/11/2010).  .........................................................................................................  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO  QUEBRA­DE­CAIXA.  VERBA  REMUNERATÓRIA.  INCIDÊNCIA PRECEDENTES. 1. Quanto ao auxílio quebra­de­ caixa,  consubstanciado  no  pagamento  efetuado  mês  a  mês  ao  empregado  em  razão  da  função de  caixa  que  desempenha,  por  liberalidade  do  empregador,  a  Primeira  Seção  desta  Corte  assentou  a  natureza  não­indenizatória  das  gratificações  feitas  por  liberalidade  do  empregador.  2.  Infere­se,  pois,  de  sua  natureza  salarial,  que  este  integra  a  remuneração,  razão  pela  qual  se  tem  como  pertinente  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  ela.  Embargos  de  declaração  recebidos  como  agravo  regimental.  Agravo  regimental  improvido.  (EDcl  no REsp 733362/RJ, em 03/04/2008)  O  STF,  em  sua  Súmula  207,  entende  que  “As  gratificações  habituais,  inclusive a de Natal, consideram­se tacitamente convencionais, integrando o salário”.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  Para tanto, estipula o §1º do art. 457, da Consolidação das Leis Trabalhistas  (CLT),  que  integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões, percentagens, gratificações ajustadas, horas extras, diárias para viagens e abonos  pagos pelo empregador. Com efeito, em regra, as contraprestações efetivadas pelo empregador  em razão do contrato de trabalho ostentam de natureza salarial.  Dessa forma, os valores concedidos aos segurados a título de gratificações e  horas extras configuram uma remuneração vinculada ao salário, nos termos do art. 28, incisos I  e III, da Lei 8.212/1991.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  (...)  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5°; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999).  Com isso, no que diz respeito às verbas pagas a título de gratificações e horas  extras,  a  alegação  da  Recorrente  não  será  acatada,  eis  que  tais  verbas  são  hipóteses  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  nos  termos  do  art.  28,  incisos  I  e  III,  da  Lei  8.212/1991 c/c o artigo 201, §111, da Constituição Federal de 1988.  A  Recorrente  manifesta  inconformismo  a  respeito  do  relatório  dos  corresponsáveis, pois entende que estaria sendo  imputada responsabilidade aos gestores  municipais.  Quanto  à  essa  alegação  da  indevida  responsabilização  dos  gestores  (prefeitos), cabe esclarecer que os corresponsáveis mencionados pela fiscalização não figuram  no polo passivo do presente lançamento fiscal.  A relação de corresponsáveis anexada pela fiscalização tem como finalidades  identificar  as  pessoas  que  poderiam  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  caso  fosse  constatada  a  prática  de  atos  com  infração  de  leis  ou  estatuto,  conforme  determina  o Código  Tributário Nacional e permitir que se cumpra o estabelecido no art. 2º,  inciso  I, § 5º, da Lei  6.830/1980, que dispõe:  Art.  2º.  Constitui  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  aquela  definida como tributária ou não­tributária na Lei nº 4.320, de 17                                                              1 Artigo 201, §11, CF/1988: Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário  para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13161.720147/2013­41  Acórdão n.º 2402­004.015  S2­C4T2  Fl. 10          17 de  março  de  1964,  com  as  alterações  posteriores,  que  estatui  normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle  dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados,  dos  Municípios e do Distrito Federal.  (...)  § 5º O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:  I  ­  o  nome  do  devedor,  dos  co­responsáveis  e  sempre  que  conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros (g.n.);  Além  disso,  verifica­se  que  o  artigo  79,  inciso  VII,  da  Lei  11.941/2009  revogou  o  artigo  13  da  Lei  8.620/1993.  Com  isso,  após  essa  revogação  do  artigo  13,  o  denominado “Relatório de Representantes Legais  ­ REPLEG”, acompanhado do Relatório de  Vínculos, não pode mais ostentar em seu título qualquer expressão que venha mesma a apenas  insinuar uma corresponsabilidade das pessoas nela relacionadas. Segue transcrição:  Lei 8.620/1993:  Art.  13. O  titular da  firma  individual e os  sócios das  empresas  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  respondem  solidariamente,  com  seus  bens  pessoais,  pelos  débitos  junto  à  seguridade social.  Parágrafo  único.  Os  acionistas  controladores,  os  administradores,  os  gerentes  e  os  diretores  respondem  solidariamente  e  subsidiariamente,  com  seus  bens  pessoais,  quanto  ao  inadimplemento  das  obrigações  para  com  a  seguridade social, por dolo ou culpa.  A relação de “Representantes Legais ­ REPLEG” apenas identifica os sócios  e  diretores  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária  ou  subsidiária  pelo  crédito  constituído.  Não  é  conseqüência  do  aludido documento que os referidos representantes legais passem a constar no polo passivo da  obrigação tributária.  O  Relatório  “REPLEG”  serve  apenas  como  subsídio  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional (PFN), caso haja necessidade de execução judicial do crédito previdenciário,  e sendo verificada a ocorrência das hipóteses legais para a responsabilização tributária prevista  no Código Tributário Nacional (CTN). Assim, tem­se que a indicação dos representantes legais  é  mero  subsídio  para,  se  necessário  e  cabível,  o  crédito  previdenciário  ser  exigido  dos  administradores exclusiva, solidária ou subsidiariamente com o contribuinte.  No  entanto,  nem  por  isso  os  representantes  legais  não  devam  constar  em  relação preparada pelo Fisco. É da analise dos contratos sociais e estatuto que são identificados  os sócios e diretores da empresa, dessa relação a PFN poderá indicar eventuais corresponsáveis  pelo crédito, conforme dispõe em especial o artigo 135 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário  Nacional ­ CTN):  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Portanto,  não  acato  essa  preliminar,  eis  que  a  finalidade  do  “Relatório  de  Representantes Legais ­ REPLEG” é apenas identificar os representantes da empresa, com seu  respectivo período de gestão.  Dentro  do  contexto  fático,  não  há  que  falar  em  nulidade  nem  em  duplicidade dos valores lançados, eis que os valores apurados, antes de serem exigidos, foram  informados pela Recorrente em GFIP.  Percebe­se que o Fisco apenas procedeu ao  lançamento para  tornar exigível  os débitos previdenciários apurados e  informados em GFIP pelo próprio  sujeito passivo  (art.  150 do CTN2), os quais não foram cobrados anteriormente em razão de  informação  indevida  prestada em GFIP de que tais débitos teriam sido extintos via compensação.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/65)  todos os seus requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto  70.235/1972.  Os valores lançados foram devidamente especificados na Tabela de glosa de  compensação, extraídos das informações fornecidas pela Recorrente.  Logo, as alegações da Recorrente de nulidade do lançamento fiscal, por erro  material,  e  de duplicidade  dos  valores  lançados  são  genéricas,  ineficientes  e  inócuas,  não  se  permitindo configurar qualquer nulidade e não serão acatadas.  No  que  tange  à  arguição  de  inconstitucionalidade,  ou  ilegalidade,  de  legislação previdenciária que dispõe sobre a utilização taxa de juros (taxa SELIC), frise­ se  que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  as  normas  reguladas  na  Lei  8.212/1991.  Isso  está  em  consonância com o Enunciado nº 2 de Súmula do CARF, mencionado na análise da preliminar  de alegações de inconstitucionalidade.  Esclarecemos que foi correta a aplicação do índice pelo Fisco, pois o art. 144  do CTN dispõe que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária e rege­se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada, e a cobrança de  juros (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC) estava prevista em  lei  específica  da  previdência  social,  art.  34  da  Lei  8.212/1991,  sem  as  alterações  da  Lei  11.941/2009, transcrito abaixo:                                                              2 Lei 5.172/1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo  o dever de  antecipar o pagamento  sem prévio  exame da  autoridade  administrativa,  opera­se pelo  ato  em que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13161.720147/2013­41  Acórdão n.º 2402­004.015  S2­C4T2  Fl. 11          19 Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  A propósito, convém mencionar que o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria  por  meio  do  enunciado  da  Súmula  nº  4  (Portaria  MF  no  383,  publicada  no  DOU  de  14/07/2010),  nos  seguintes termos:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.  Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando  os  valores  descritos  no  lançamento  fiscal,  em  consonância  com  o  prescrito  pela  legislação  previdenciária, eis que o art. 34 da Lei 8.212/1991 dispunha que as contribuições sociais não  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20  recolhidas à época própria ficavam sujeitas aos juros SELIC e multa de mora, todos de caráter  irrelevável.  Isso  está  em  consonância  com  o  próprio  art.  161,  §  1°,  do  CTN,  pois  havendo  legislação especifica dispondo de modo diverso, abre­se a possibilidade de que seja  aplicada  outra  taxa e, no caso das contribuições previdenciárias pagas com atraso, a  taxa utilizada é a  SELIC.  Lei 5.172/1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º. Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês. (g.n.)  O disposto  no  art.  161  do CTN não  estabelece  norma  geral  em matéria  de  legislação tributária. Portanto, sendo materialmente lei ordinária pode ser alterado por outra lei  de igual status, não havendo necessidade de lei complementar.  Ainda,  conforme  estabelece  o  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (alterações  da  Lei  11.941/2009), a multa de mora é bem aplicável pelo não recolhimento em época própria  das  contribuições  previdenciárias.  Além  disso,  o  art.  136  do  CTN  descreve  que  a  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável,  e  da  natureza e extensão dos efeitos do ato.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  .........................................................................................................  Art. 89. (...)  § 9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com  os  acréscimos  moratórios  de  que  trata  o  art.  35  desta  Lei.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  .........................................................................................................  Lei 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13161.720147/2013­41  Acórdão n.º 2402­004.015  S2­C4T2  Fl. 12          21 § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Em decorrência da disposição acima, percebe­se que a multa prevista no art.  61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente declaradas pelo sujeito passivo, deixaram de ser recolhidas no prazo previsto  na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso e aos casos  de compensações realizadas de forma indevida, que é o caso do presente processo.  Nesse mesmo sentido, há decisões no âmbito do Superior Tribunal de Justiça  (STJ):  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário. (g.n.)  2.Recurso  especial  provido.  (STJ/  2ª  Turma;  REsp  nº  1.129.990/PR; Relator Ministro Castro Meira; DJe de 14/9/09)  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  de  cobrança  da  multa,  estando os valores descritos no lançamento fiscal, bem como os seus fundamentos legais, em  consonância com o prescrito pela legislação previdenciária.  Quanto ao argumento de que a multa aplicada tem caráter confiscatório,  o que é vedado pela Constituição Federal,  já que ela  seria abusiva e desproporcional,  e  deveria  ser  relevada,  razão  não  confiro  ao  Recorrente,  já  que  a  multa  foi  aplicada  em  conformidade  à  legislação  previdenciária  descrita  acima.  Ademais,  conforme  registramos  anteriormente,  a  verificação  de  inconstitucionalidade  de  ato  normativo  é  inerente  ao  Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  Logo, essa verificação de que a multa aplicada vai de encontro ao princípio  constitucional  da  isonomia  e  teria  caráter  confiscatório,  ora  pretendida  pela  Recorrente,  exacerba a competência originária dessa Corte administrativa, que é a de órgão revisor dos atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal.  Registramos que a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se  dá  em  relação  ao  tributo  e  não  à multa  pecuniária  ora  discutida  pela  recorrente,  sendo  esta  última a  apreciada no  caso  concreto. Nesse  sentido preceitua o  art.  150,  IV, da Constituição  Federal de 1988:  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     22  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  Portanto,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da multa  moratória,  conforme  prevê  o  art.  35  da  Lei  8.212/1991,  já  que  se  trata  de  uma multa  pecuniária.  Não  recolhendo  na  época  própria  o  sujeito  passivo  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  voluntário  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  reconhecer  que,  em  decorrência  do  realinhamento  da  jurisprudência  do  STJ  e  do  STF,  seja  afastada  a  incidência  da  contribuição  social  previdenciária  sobre  a verba paga  a  título  de  adicional  de  1/3  constitucional  de  férias  e,  por  consectário lógico, seja permitida a compensação de seus valores, desde que haja observância  do prazo prescricional para efetuar a compensação, que seria de 5 (cinco) anos a contar  da data do efetivo pagamento indevido, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 146DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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