Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4701500 #
Numero do processo: 11618.002733/2005-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendários: 2000 a 2003 DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de declaração tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. ENTIDADE IMUNE/ISENTA DE TRIBUTAÇÃO. A imunidade, isenção ou não incidência não excluem os contribuintes das demais obrigações acessórias, tal como a apresentação da DIPJ. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.717
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendários: 2000 a 2003 DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de declaração tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. ENTIDADE IMUNE/ISENTA DE TRIBUTAÇÃO. A imunidade, isenção ou não incidência não excluem os contribuintes das demais obrigações acessórias, tal como a apresentação da DIPJ. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11618.002733/2005-60

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 4150802

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-96.717

nome_arquivo_s : 10196717_157486_11618002733200560_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 11618002733200560_4150802.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008

id : 4701500

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177211953152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:00:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:00:57Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:00:57Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:00:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:00:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:00:57Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:00:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:00:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:00:57Z; created: 2009-09-09T12:00:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-09T12:00:57Z; pdf:charsPerPage: 1168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:00:57Z | Conteúdo => • C00 1/C01 Fls. I k 4s, --se • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA '•41 • :' "17, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo e 11618.002733/2005-60 Recurso a° 157.486 Voluntário Matéria IRPJ - EXS: DE 2000 a 2003 Acórdão a° 101-96.717 Sessão de 18 de abril de 2008 Recorrente CONSELHO DA ESCOLA DE PRIMEIRO GRAU AGUINALDO DE OLIVEIRA PONTES Recorrida 3a TURMA/DRJ-RECIFE - PE.. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendários: 2000 a 2003 Ementa: DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de declaração tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. ENTIDADE IMUNE/ISENTA DE TRIBUTAÇÃO. A imunidade, isenção ou não incidência não excluem os contribuintes das demais obrigações acessórias, tal como a apresentação da DIPJ. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p am a integrar o presente julgado. NT IO PRA A PRESIDENTE - a2P • NDRI OR Processo n° 11618.002733/2005-60 CC01/C01 Acórdão n°101-96.717 Fls. 2 FORMALIZADO EM: o 4 JuN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONSECA FILHO. 2 Processo n° 11618.002733/2005-60 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.717 Fls. 3 Relatório CONSELHO DA ESCOLA DE PRIMEIRO GRAU AGUINALDO DE OLIVEIRA PONTES, já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife - PE, que, por unanimidade de votos julgou procedente o lançamento efetuado. Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra a contribuinte em razão do atraso na entrega da DIPJ relativa ao ano-calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002, no valor total de R$ 1.828,70, fls. 3/7. Inconformada com a exigência fiscal, da qual foi cientificada em 06.07.2005, fls. 08, a contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação, em 02.08.2005, às fls. 01/02, alegando em síntese que não possui recurso disponível para arcar com a penalidade imposta, bem como não dispõe de técnicos e equipamentos para prestar a declaração em tempo hábil. Ao final, requer o cancelamento da multa imposta. À vista de sua impugnação, a 3. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife - PE, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento efetuado. Como razões de decidir, consignaram os julgadores, que a contribuinte não questionou o atraso na entrega das Declarações, mas apenas afirmou que não possui recursos para pagar a penalidade imposta. Nesse sentido, esclareceram que não compete à autoridade administrativa apreciar questões de cunho particular da contribuinte. Dessa forma, estando comprovada a infração a legislação tributária, agiu corretamente o fiscal autuante ao lavrar os autos de infração. Diante do exposto, julgaram procedente o lançamento efetuado. Inconformada com a decisão de primeira instância, da qual foi intimada em 29.09.2006, fls. 21, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, em 30.10.2006, fls. 22/27, alegando em síntese que: O Conselho Escolar foi criado por uma imposição do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE e do Ministério da Educação — MEC, para a transferência de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola — PDDE, conforme expresso na Resolução do FND n°017, de 09 de maio de 2005. Afirma, ainda, que segundo as normas da Receita Federal esse tipo de entidade, qual seja, educacional sem fim lucrativo, estaria imune ou isenta de tributação, nos termos do art. 150, VI, da CF/88 e arts. 12 e 15, da Lei n°9.532/97. Salienta que somente após a Medida Provisória n° 16, de 27 de dezembro de 2001, em seu art. 7 0, o descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16, da Lei n° 9.779, de 1999 passou a acarretar penalidades aos contribuintes, caso a a- 3 • Processo n° 11618.002733/2005-60 CCO I /C01 Acórdão n.° 101-96.717 Fls. 4 contribuinte devidamente intimada não prestasse esclarecimentos ou apresentasse a Declaração Original, o que no caso em tela não se verificou. Dessa forma, tendo em vista que a norma tributária não pode retroagir para prejudicar a contribuinte, não poderia ser aplicada para os fatos geradores ocorridos em 1999 e 2000. Finalmente, aduz que o Conselho Escolar é uma Pessoa Jurídica atípica, criada por exigência do MEC e do FNDE, não podendo, portanto, seus dirigentes, que prestam serviço voluntário na administração do Conselho Escolar, utilizar os recursos do FNDE para pagar tributos ou multas. Pelo exposto, requer seja dado provimento ao recurso. É o relatório. 4 • . Processo n°11618.002733/2005-60 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.717 Fls. 5 Voto Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, o auto de infração foi lavrado contra a contribuinte em razão da constatação de atraso na entrega da DIPJ relativa aos anos-calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002, no valor total de R$ 1.828,70. Em sua defesa, a contribuinte alega em síntese que é uma Pessoa Jurídica atípica; que nos termos da legislação tributário está isenta e imune do pagamento de tributos e que não pode uma norma retroagir em prejuízo do contribuinte. Em que pese à argumentação da contribuinte, entendo que a multa em decorrência do atraso na entrega da declaração de rendimentos é devida, conforme a redação do artigo 88, da Lei n°8.981, de 1995. "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 1 - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; (Vide Lei n°9.532, de 1997) ii - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. sç 100 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas; b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas. § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 19 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo." Cumpre ressaltar, ainda, que mesmo as entidades imunes e isentas devem apresentar suas Declarações na data prevista, conforme expressa disposição legal, vejamos: Art. 167. As imunidades, isenções e não incidências de que trata este Capítulo não eximem as pessoas jurídicas das demais obrigações -- 5 . . . • Processo n° 11618.00273312005-60 CCOIA:01 Acórdão n. 101-96.717 Fls. 6 previstas neste Decreto, especialmente as relativas à retenção e recolhimento de impostos sobre rendimentos pagos ou creditados e à prestação de informações (Lei n i? 4.506, de 1964, art. 33). Parágrafo único. A imunidade, isenção ou não incidência concedida às pessoas jurídicas não aproveita aos que delas percebam rendimentos sob qualquer titulo e forma (Decreto-Lei ns 5.844, de 1943, art. 31). Nesse sentido, é a jurisprudência desse E. Conselho de Contribuintes, conforme ementas exemplificativas a seguir transcritas: "DIPJ APRESENTADA FORA DE PRAZO - ENTIDADE FILANTRÓPICA IMUNE/ISENTA DE TRIBUTAÇÃO - A imunidade, isenção ou não incidência não eximem as pessoas jurídicas das demais obrigações previstas na legislação fiscal (art.167 do RIR/99). DECADENCIA - DIPJ APRESENTADA FORA DE PRAZO - APLICAÇÃO DO ART.150, § 40 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - A obrigação acessória se converte em principal e a ela se aplicam as conseqüências jurídicas da primeira (art.113, §§ 2° e 3°.CTN). O termo inicial para contagem do prazo decadencial para afastar a multa por atraso na entrega da DIPJ se inicia na data prevista para entrega da declaração, em cotejo com a data da lavratura do lançamento. Recurso negado." (Acórdão n° 105-16196, proferido em 06/12/2006, Rel. Daniel Sahagoff — Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) "DIPJ APRESENTADA FORA DE PRAZO - ENTIDADE FILANTRÓPICA IMUNE/ISENTA DE TRIBUTAÇÃO - A imunidade, isenção ou não incidência não eximem as pessoas jurídicas das demais obrigações previstas na legislação fiscal, sendo inclusive meio de prova da condição isencional. Aplicação da multa mínima. (art.167 do RIR199 e § 3°. do art. 7°. da Lei 10.426/02 e alterações posteriores). Recurso improvido." (Acórdão n° 105-16129, proferido em 08/11/2006, Rel. Daniel Sahagoff — Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes). Conforme se pode compreender através da leitura das ementas anteriormente transcritas, a legislação não eximiu as entidades imunes e isentas da entrega da Declaração de Imposto de Renda, uma vez que estas servem até mesmo para garantir a essas entidades tal beneficio. Por fim, ressalte-se que ao contrário do que pretende demonstrar a contribuinte, não há que se falar em retroatividade da lei mais rigorosa ao contribuinte, tendo em vista que a penalidade imposta ao sujeito passivo que não cumpre a obrigação acessória entregando sua dÉg3----""" 6 . . Processo n 11618.00273312005-60 CCM/CM Acera() n.° 101-98.717 Fls. 7 Declaração a destempo, conforme expresso na descrição dos fatos e fundamentos legais do auto de infração é anterior aos anos-calendário que ora são exigidos. A vista do acima exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. É COMO voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2008. —/NC asamikamO'c • DRI 7 Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

score : 1.0
4698609 #
Numero do processo: 11080.010622/00-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Conforme iterada jurisprudência do STJ e deste colegiado, a receita proveniente de operações imobiliárias incide na base de cálculo do PIS. Legítima a aplicação da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pelo Lei nº 9.065/95. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14672
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200303

ementa_s : PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Conforme iterada jurisprudência do STJ e deste colegiado, a receita proveniente de operações imobiliárias incide na base de cálculo do PIS. Legítima a aplicação da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pelo Lei nº 9.065/95. Recurso ao qual se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 11080.010622/00-01

anomes_publicacao_s : 200303

conteudo_id_s : 4438512

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-14672

nome_arquivo_s : 20214672_120874_110800106220001_005.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Gustavo Kelly Alencar

nome_arquivo_pdf_s : 110800106220001_4438512.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003

id : 4698609

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177215098880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T11:53:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T11:53:19Z; Last-Modified: 2009-10-23T11:53:19Z; dcterms:modified: 2009-10-23T11:53:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T11:53:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T11:53:19Z; meta:save-date: 2009-10-23T11:53:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T11:53:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T11:53:19Z; created: 2009-10-23T11:53:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-23T11:53:19Z; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T11:53:19Z | Conteúdo => Publicado no Diário Oficial da • de Ord I o\ Rubrica 22 CC-MF Ministério da Fazenda 0- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -;;t4f,Mkei. Processo n° : 11080.010622/00-01 Recurso n° : 120.874 Acórdão n° : 202-14.672 Recorrente : HABITASUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Conforme iterada jurisprudência do STJ e deste colegiado, a receita proveniente de operações imobiliárias incide na base de cálculo do PIS. Legitima a aplicação da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei n° 9.065/95. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HABITASUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 grnr, H que Pinheiro orreSe' Presidente avo Kelly encar Re tor Participaram, ainda, o presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Raimar da Silva Aguiar e Nayra Bastos Manatta. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. cl/opr 1 r CC-MF f, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.010622/00-01 Recurso n° : 120.874 Acórdão n° : 202-14.672 Recorrente : RABITASUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração relativo à contribuição para o PIS, referente ao período de apuração de 30/09/1995, 31/10/1995, 31/07/1997 a 31/12/1997, 30/04/1998, 30/06/1998 e 31/10/1998, lavrado em 12/12/2000. Resulta o mesmo da falta de recolhimento da referida contribuição, apurado através de confronto entre o que foi declarado e recolhido pela empresa e o que era efetivamente devido. Tal diferença decorre principalmente da não inclusão na base de cálculo da contribuição das receitas incidentes sobre a venda de imóveis, atividade precípua da Autuada. Irresignada, apresenta a Contribuinte impugnação às fls. 44/58, alegando, em síntese, que as ditas receitas decorrentes da venda de imóveis não fazem parte do faturamento da empresa, não devendo incidir quando do cálculo das contribuições. Ainda, reflita a aplicabilidade da Taxa SELIC como fator de correção de tributos. Remetido o processo à DRJ em Porto Alegre/RS, é o lançamento mantido in totum, através da decisão de fls. 69/77, assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Período de Apuração: 30/09/1995 a 31/10/1998 Ementa: INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES COM IMÓVEIS — A contribuição para o Programa de Integração Social incide sobre o faturamento proveniente de vendas de imóveis. JUROS DE MORA — CONSTITUCIONALIDADE — Taxa de juros calculada de acordo com a legislação. Não cabe a apreciação por órgão administrativo da constitucionalidade ou legalidade de legislação. Lançamento Procedente". Inconformada, apresenta a Contribuinte o Recurso que ora se julga. É o relatório., 2 CC-MF "ko Ministério da Fazenda Fl. » .-.<11k" Segundo Conselho de Contribuintes a;iftt; Processo n° : 11080.010622/00-01 Recurso n° : 120.874 Acórdão n° : 202-14.672 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO ICELLY ALENCAR Inicialmente, verifico ser o presente processo de competência deste Egrégio Conselho, bem como verifico que o mesmo, muito embora não se encontre instruído com o depósito recursal que é pressuposto de admissibilidade, apresenta-se amparado por carta de fiança de valor suficiente para o fim que pretende, razão pela qual do Recurso conheço. O Recurso Voluntário, em síntese, repisa os argumentos apresentados na impugnação anteriormente apresentada, acerca da impossibilidade de se considerar a receita decorrente de operações com imóveis na base e cálculo das contribuições, bem como questiona a aplicabilidade da Taxa SELIC como fator de correção de tributos. A questão é controvertida. Existem precedentes dos Tribunais, Inferiores e Superiores, bem como deste egrégio conselho, tanto no sentido da incidência do tributo, como defende a autoridade fazendária, como no sentido inverso, dando razão à Recorrente. Estabelece o artigo 2° da Lei Complementar n°70/91 que a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, à razão de 2%, incidirá sobre o faturamento mensal da pessoa jurídica, assim considerada a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Consiste então o cerne da questão em saber se as atividades de alienar, comprar, alugar, vender imóveis e interrnediar negócios imobiliários estão sujeitas à COF1NS, por caracterizarem a compra e venda de mercadorias, em sentido amplo. A análise da legislação nos leva à conclusão de que a utilização da palavra faturamento é feita no sentido latir de vendas realizadas, importâncias apuradas e receitas obtidas, e não no sentido puramente comercial, vez que a própria lei atualmente vigente fala em receita bruta. Por tal, verifica-se que imóvel, por ser um bem suscetível de transação comercial, insere-se no conceito de mercadoria. Outrossim, as empresas construtoras de imóveis, por sua vez, efetuam negócios jurídicos com tais bens, de modo habitual, constituindo-se o objeto destas transações mercadorias que são oferecidas aos clientes compradores. Não bastasse, a Lei n° 4.068, de 09.06.62, detemüna que as empresas de construção de imóveis possuem natureza comercial, sendo-lhes facultada a emissão de duplicatas. Mesmo por que a Lei n° 4.591, de 16.12.64, definiu como comerciais as atividades negociais praticadas pelo "incorporador, pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, promotor ou não da construção, que aliene total ou parcialmente imóvel ainda em construção, e do vendedor, proprietário ou não, que habitualmente aliene o prédio, decorrente de obra já concluída, ou terreno fora do regime condominial, sendo que o que caracteriza estes atos como mercantis, em ambos os casos, e o que os diferencia dos atos de natureza simplesmente civil, é a atividade empresarial com intuito de lucro."(0swaldo Othon de Pontes Saraiva Filho). 3 4) e 2° CC-MF• . Ministério da Fazenda ter: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.010622/00-01 Recurso n° : 120.874 Acórdão n° : 202-14.672 É de se concluir então que o artigo 195, I, da CRFB não restringe o conceito de faturamento para excluir do seu âmbito o decorrente da comercialização de imóveis; ainda, faturamento é o produto resultante da soma de todas as vendas praticadas pela pessoa jurídica, tanto de bens móveis, como de bens imóveis. Por tal, acompanhando jurisprudência do STJ (REsp 191.432-RS, REsp 189.895-BA, Resp 193.693-PR e REsp 149.020), voto no sentido de se negar provimento ao recurso neste sentido, devendo incluir-se na base de cálculo da contribuição as receitas provenientes da venda de imóveis. No que diz respeito à aplicação da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, tem-se que a mesma encontra respaldo na Lei n° 9.065, de 20/06/1995, cujo artigo 13 delibera: "Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 60 da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea "a.2", da Lei n°8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." A incidência de tal norma deve ser observada apenas a partir de abril de 1995, como dispõe literalmente o excerto do seu texto acima referido, e outra não foi a disposição da autoridade autuante, vez que, no elenco dos dispositivos legais embasadores da imposição dos juros de mora está expressa tal deliberação. Para os fatos geradores ocorridos entre janeiro e março de 1995, a imposição dos juros de mora observou o disposto no artigo 84, I, da Lei n° 8.981, de 20/01/95, que traz como parâmetro a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal Interna, in litteris: "Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna: (-)". Como se depreende do enquadramento legal elencado como base da imposição, no lançamento foram observados os ditames normativos que regem a matéria, não se apresentando qualquer dissonância entre os seus mandamentos e os procedimentos adotados pela autoridade fiscal. 4 .. 2° CC-MF "" st-..fp? . Ministério da Fazenda Fl. "4/ "..esr lk" Segundo Conselho de Contribuintes ' ;:i'Ctrí > Processo n° : 11080.010622/00-01 Recurso n° : 120.874 Acórdão n° : 202-14.672 Por tal, voto no sentido de se negar provimento ao Recurso, nos termos da ftuidamentação supra. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 14‘ki--.G AJIC3Y ALENCAR 1 5

score : 1.0
4699952 #
Numero do processo: 11131.000352/97-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA - INFRAÇÃO AO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA - A Divergência quanto ao pais de procedência indicado na Guia de Importação em relação ao declarado no Conhecimento Aéreo ou fatura emitida pelo Exportador, não configura infração ao art. 526, inciso IX do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85, por absoluta falta de tipificação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.222
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e João Holanda Costa.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199912

ementa_s : MULTA - INFRAÇÃO AO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA - A Divergência quanto ao pais de procedência indicado na Guia de Importação em relação ao declarado no Conhecimento Aéreo ou fatura emitida pelo Exportador, não configura infração ao art. 526, inciso IX do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85, por absoluta falta de tipificação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 11131.000352/97-29

anomes_publicacao_s : 199912

conteudo_id_s : 5779196

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-29.222

nome_arquivo_s : 30329222_111310003529729_199912.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : NILTON LUIZ BARTOLI

nome_arquivo_pdf_s : 111310003529729_5779196.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e João Holanda Costa.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1999

id : 4699952

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-05-22T18:04:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; xmp:CreatorTool: CNC Capture; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; pdfa:PDFVersion: A-1b; dc:creator: CNC Solution; dcterms:created: 2017-05-22T18:04:12Z; Last-Modified: 2017-05-22T18:04:13Z; dcterms:modified: 2017-05-22T18:04:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ba3b4314-1ca5-4e97-ade2-2cf96909eddd; Last-Save-Date: 2017-05-22T18:04:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC Capture; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-05-22T18:04:13Z; meta:save-date: 2017-05-22T18:04:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2017-05-22T18:04:13Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solution; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solution; pdfaid:conformance: B; meta:author: CNC Solution; meta:creation-date: 2017-05-22T18:04:12Z; created: 2017-05-22T18:04:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2017-05-22T18:04:12Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; pdfaid:part: 1; access_permission:can_print: true; Author: CNC Solution; producer: CNC Solution; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solution; pdf:docinfo:created: 2017-05-22T18:04:12Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713043177218244608

score : 1.0
4701925 #
Numero do processo: 12045.000211/2007-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1995 a 30/09/1996 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a “Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. O lançamento foi efetuado em 12/08/2004, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 24/08/2004. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 12/1995 a 09/1996, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.439
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200906

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1995 a 30/09/1996 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a “Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. O lançamento foi efetuado em 12/08/2004, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 24/08/2004. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 12/1995 a 09/1996, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 12045.000211/2007-90

anomes_publicacao_s : 200906

conteudo_id_s : 4427521

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-000.439

nome_arquivo_s : 240100439_144031_12045000211200790_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira

nome_arquivo_pdf_s : 12045000211200790_4427521.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009

id : 4701925

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177220341760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-19T12:58:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-19T12:58:44Z; Last-Modified: 2009-08-19T12:58:45Z; dcterms:modified: 2009-08-19T12:58:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-19T12:58:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-19T12:58:45Z; meta:save-date: 2009-08-19T12:58:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-19T12:58:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-19T12:58:44Z; created: 2009-08-19T12:58:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-19T12:58:44Z; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-19T12:58:44Z | Conteúdo => S2-C4T1 El. 202 ‘• MINISTÉRIO DA FAZENDA ers' ". CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • • ,4, "" SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 12045.000211/2007-90 Recurso n° 144.031 Voluntário Acórdão n° 2401-00.439 — 4° Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 5 de junho de 2009 Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Recorrente MAIA E BORBA LTDA E OUTRO(S) Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1995 a 30/09/1996 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. O lançamento foi efetuado em 12/08/2004, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 24/08/2004. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 12/1995 a 09/1996, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. Processo n°12045.000211/2007-90 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.439 Fl. 203 (1". ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°12045.000211/2007-90 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.439 Fl. 204 Relatório Trata-se de retomo de diligência comandada por meio da Resolução n° 206- 00.076 da extinta 6' Câmara de Julgamento do Segundo do Conselho de Contribuintes no intuito de identificar a existência de fiscalização na empresa prestadora de serviços, evitando dessa forma, a possibilidade de cobrança em duplicidade, fls. 124 a 126. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 12/08/2004, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 24/08/2004. Para retomar as informações pertinentes ao processo , importante destacar as informações acerca do lançamento efetuado. A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 30, VI, da Lei n ° 8.212/1991. 0 período compreende as competências 12/1995 a 09/1996. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela empresa ARNALDO LEITE MORBECK JUNIOR foram obtidas mediante análise das notas fiscais de serviços. O percentual foi aplicada sobre o valor das notas fiscais de serviços, de acordo com o serviço prestado, conforme descrito no relatório fiscal. Não conformada com a notificação, a prestadora apresentou defesa, fls. 43 A 55. Foi emitido relatório fiscal complementar às fls. 77a 78. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, fls. 102a 114. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 123 a 131. Tendo o processo sido baixado em diligência, foi emitida informação fiscal destacando que a empresa prestadora não foi submetida a procedimento fiscal anterior. A empresa devidamente cientificada alega que: o contribuinte, principal sujeito passivo, detentor dos documentos não foi fiscalizado, a solidariedade foi confundida com a substituição tributária, assim como empreitada foi confundido com cessão de mão de obra, o crédito foi apurado indevidamente por aferição indireta. O processo foi encaminhado após o cumprimento da diligência. É o relatório. 3 Processo n°12045.000211)2007-90 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.439 Fl. 205 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Em se tratando de retomo de diligência comandado por este conselho, despiciendo a análise dos pressupostos, tendo em vista já terem sido avaliados quando do primeiro julgamento. DAS OUESTÕES PRELIMINARES: Antes de avaliar os argumentos apresentados pelo contribuinte quanto ao mérito do lançamento, entendo necessário tecer comentários acerca do instituto da decadência. Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91(10 anos), à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela la 42, 4 Processo n°12045.000211/2007-90 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.439 Fl. 206 Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3•0 DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÀO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1NOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C77V. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 1. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.1006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fálico probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.1006; e REsp 445I37/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de matéria fálico-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQ1s0, o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20% podendo ser 45. 5 Processo n° 12045.000211/2007-90 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.439 El. 207 adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do C771), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo 4., 6 _ Processo n°12045.000211/2007-90 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.439 Fl. 208 notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponivel, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, 4°, e 173, do CT1V, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notifkação (artigo 173, parágrafo único, do CTIV), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTIV. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de ofício" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Mar Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notcação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do C7'N, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário fr Processo n° 12045.000211/2007-90 S2-C4T1 Acórdão n.°2401-00.439 Fl. 209 quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vicio formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação er lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: iil 8 Processo n° 12045.000211/2007-90 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.439 Fl. 210 "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3°- Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. Ocorre que no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 12/08/2004, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 24/08/2004, os fatos geradores ocorreram entre as competências 12/1995 a 09/1996, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual 111/9 Processo n° 12045.000211/2007-90 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.439 Fl. 211 dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das teorias existentes. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal. É COMO voto. Sala das Sessões, em 5 de junho de 2009 E CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4700802 #
Numero do processo: 11543.001574/2001-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. Comprovada que a intimação do contribuinte não se processou através de preposto ou pessoalmente, este não pode ser considerado intimado. Aplicação do art. 7º, do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. Caso o contribuinte não tenha sido devidamente cientificado do auto de infração, não pode a Delegacia da Receita Federal de Julgamento rejeitar sua impugnação, alegando intempestividade. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-31.924
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do recurso voluntário tão somente quanto à alegação de tempestividade da impugnação e determinar o retomo dos autos à DRJ competente para que sejam apreciadas as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Nanci Gama
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200503

ementa_s : AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. Comprovada que a intimação do contribuinte não se processou através de preposto ou pessoalmente, este não pode ser considerado intimado. Aplicação do art. 7º, do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. Caso o contribuinte não tenha sido devidamente cientificado do auto de infração, não pode a Delegacia da Receita Federal de Julgamento rejeitar sua impugnação, alegando intempestividade. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 11543.001574/2001-73

anomes_publicacao_s : 200503

conteudo_id_s : 4403396

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 303-31.924

nome_arquivo_s : 30331924_128163_11543001574200173_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Nanci Gama

nome_arquivo_pdf_s : 11543001574200173_4403396.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do recurso voluntário tão somente quanto à alegação de tempestividade da impugnação e determinar o retomo dos autos à DRJ competente para que sejam apreciadas as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005

id : 4700802

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177225584640

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T19:37:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T19:37:49Z; Last-Modified: 2009-08-07T19:37:49Z; dcterms:modified: 2009-08-07T19:37:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T19:37:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T19:37:49Z; meta:save-date: 2009-08-07T19:37:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T19:37:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T19:37:49Z; created: 2009-08-07T19:37:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T19:37:49Z; pdf:charsPerPage: 1549; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T19:37:49Z | Conteúdo => , • _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,56/07, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •""ial> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11543.001574/2001-73 Recurso n° : 128.163 Acórdão n° : 303-31.924 Sessão de : 17 de março de 2005 Recorrente : MONICA KALIL ISAAC Recorrida : DRJ-RECIFE-PE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. Comprovada que a intimação do contribuinte não se processou através de preposto ou pessoalmente, este não pode ser considerado intimado. Aplicação do art. 70, do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. Caso o contribuinte não tenha sido devidamente cientificado do auto de infração, não pode a Delegacia da Receita Federal de Julgamento rejeitar sua • impugnação, alegando intempestividade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do recurso voluntário tão somente quanto à alegação de tempestividade da impugnação e determinar o retomo dos autos à DRJ competente para que sejam apreciadas as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. gjea.artele,frjd ANELISE DAUDT PRIETO Presidente N I Wr Relatora Formalizado em: 14 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente), Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. Ausente o Conselheiro Zenaldo Loibman. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. DM . . . • Processo n° : 11543.001574/2001-73 Acórdão n° : 303-31.924 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 17/23), relativo à cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, referente ao exercício de 1997, e do imóvel "Fazenda Boa Vista III", localizado no município de Ecoporanga/ES, com área total de 246,9 hectares, cadastrado na SRF sob o n.° 5209091-4, nos valor R$ 8.959,77 (oito mil novecentos e cinqüenta e nove reais e setenta e sete centavos). Em 16/07/2001, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 33 a 45. Em sua petição alegou, em suma, que sua propriedade fora atingida por período de forte estiagem, afetando, dessa maneira, a atividade principal de sua fazenda, qual seja, de corte de gado. • Baseando-se no Decreto n.° 1.509, de 11 de julho de 1996, que decretou situação de emergência no município de Ecoporanga/ES (fls. 12), alegou, para efeito de cálculo da área utilizada pela atividade rural, estar a situação de seu imóvel enquadrada no que preceitua a Lei n.° 9.393/96, em seu art. 10°, § 6°, I, a seguir transcrito: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 6° Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: • I - comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens;" Argumentou, ainda, que o funcionário dos Correios entregou o "AR" relativo à citação do auto de infração a uma pessoa não autorizada a receber correspondências destinadas à Contribuinte. O presidente da 2' Turma da DRJ/REC, em sua decisão, alegou, com base nos arts. 14 e 15, do Decreto n.° 70.235/72, que regula o PAF, bem como no art. 203, do Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria MF n.° 259, de 29 de agosto de 2001, que, somente em 16/07/2001, após a lavratura do Termo de Revelia e da Carta de Cobrança (fls. 29/30), é que a impugnação fora apresentada. 2 Ct( , Processo n° : 11543.001574/2001-73 Acórdão n° : 303-31.924 Dessa maneira, entendeu não haver sido instaurado o litígio, por ser a petição intempestiva e, por conseguinte, inexistente. Diante da situação exposta, julgou não caber apreciação da petição de impugnação pela DRJ, conforme disposições do Regimento da Secretaria da Receita Federal, acima mencionadas. Em 28/10/2002, a DRF/ES exarou o Parecer SEORT n.° 2794/2002 (fls. 71/73), acolhido pelo Delegado da Receita Federal em despacho decisório datado de 30/10/2002 (fls. 74), no qual entendeu que deve ser mantida a exigência constante do Auto de Infração, por estar de acordo com o disposto na Lei n.° 9.393/96, inclusive no tocante ao cálculo da área utilizada pela atividade rural. Em 17/12/2002, a contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário alegando, em síntese, que: - a impugnação é tempestiva, haja vista que o "AR" encontra-se • assinado pelo Sr. Edilson Ribeiro dos Santos, terceiro sem qualquer vínculo com a contribuinte, não havendo ocorrido, portanto, sua citação oficial; - apesar de não haver ocorrido sua citação, interveio nos autos para evitar que seu nome fosse inscrito na Dívida Ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional e/ou no CADIN, dentre outros; - está sendo prejudicada porque a Administração insiste em enviar intimações para endereços não fornecidos à Receita Federal pela Contribuinte; - as intimações relativas à cobrança do ITR devem ser enviadas ao domicílio fiscal da pessoa fisica, ou seja, aquele averbado na Repartição e não ao endereço da propriedade rural, como aconteceu no caso, sob pena de nulidade; - os prejuízos sofridos em sua propriedade em decorrência da seca justificam a aplicação do art. 10, § 6°, I, da Lei n.° 9.393/96; • É o relatório. csrl 3 -, . . ... - .- Processo n° : 11543.001574/2001-73 Acórdão n° : 303-31.924 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso por tratar de matéria deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Como se extrai da análise dos autos, não há qualquer documento apresentado que comprove ser o Sr. Edilson Ribeiro dos Santos, assinante do "AR" de fls. 27, estar autorizado a receber intimação em nome da contribuinte. Nesse sentido, conforme o preceituado no art. 7 0, do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972, abaixo transcrito, que regula o PAF, a ciência do • contribuinte somente pode ser considerada válida se realizada na pessoa do contribuinte ou de seu representante legal/preposto: "Art. 7° O procedimento fiscal tem início com: 1 - O primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;" Ademais, a própria jurisprudência deste Conselho de Contribuintes é clara em acatar a exegese aqui adotada. Vejamos, então, a ementa do Recurso Voluntário n.° 123.668, trazida pela recorrente: "Recurso n.° 123.668 (.-.) • Relator: Roberto William Gonçalves Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário. Impugnação. Tempestividade. Comprovada que a citação do contribuinte não se processou através de preposto ou em endereço distinto daquele de seu domicilio fiscal, este não pode ser considerado intimado. (-..) Recurso Provido." 4 Processo n° : 11543.001574/2001-73 Acórdão n° : 303-31.924 Ora, considerando-se que a contribuinte não havia tomado ciência do auto de infração, não poderia a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife, em sua decisão, rejeitar sua impugnação, alegando intempestividade. Entretanto, valendo-se, subsidiariamente, do art. 214, § 1°, do Código de Processo Civil, abaixo transcrito, entendo que, por ter a recorrente comparecido aos autos para apresentar sua impugnação em 16/07/2001, a falta de citação deve ser considerada suprida, cabendo apenas a apreciação da petição pela DRJ/REC, sem que ocorra a reabertura de prazo. "Art. 214. Para a validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu. §1° O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação." (grifo meu) • Diante do exposto, conheço do presente recurso para determinar a remessa dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem para que o órgão colegiado se manifeste sobre o mérito da questão apresentada pela contribuinte em sua impugnação, não sendo necessária a reabertura de prazo, por considerar suprida a falta de citação, pelo comparecimento espontâneo da recorrente, que deverá ser intimada dos demais atos de presente processo no endereço de seu domicilio fiscal, contido às fis. 18. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de março de 2005 • Cl G - Relatora Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

score : 1.0
4701969 #
Numero do processo: 12457.002016/2006-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/04/2006 Na hipótese em análise, há autorização judicial para utilização pela Receita Federal das informações e documentos obtidos na operação da policial. Havendo autorização judicial, não subsistem obstáculos para a utilização da documentação colacionada aos autos. No que se refere às alegações de ofensa ao texto constitucional em face do argüido efeito de confisco das multas aplicadas e apreensão das mercadorias, verifico que o exame desse ponto demandaria exame de inconstitucionalidade indireta, procedimento vedado nesta instância administrativa, segundo o art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-40.032
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200812

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/04/2006 Na hipótese em análise, há autorização judicial para utilização pela Receita Federal das informações e documentos obtidos na operação da policial. Havendo autorização judicial, não subsistem obstáculos para a utilização da documentação colacionada aos autos. No que se refere às alegações de ofensa ao texto constitucional em face do argüido efeito de confisco das multas aplicadas e apreensão das mercadorias, verifico que o exame desse ponto demandaria exame de inconstitucionalidade indireta, procedimento vedado nesta instância administrativa, segundo o art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 12457.002016/2006-71

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 4270284

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-40.032

nome_arquivo_s : 30240032_141302_12457002016200671_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Beatriz Veríssimo de Sena

nome_arquivo_pdf_s : 12457002016200671_4270284.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008

id : 4701969

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177229778944

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T15:12:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T15:12:36Z; Last-Modified: 2009-08-10T15:12:36Z; dcterms:modified: 2009-08-10T15:12:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T15:12:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T15:12:36Z; meta:save-date: 2009-08-10T15:12:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T15:12:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T15:12:36Z; created: 2009-08-10T15:12:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T15:12:36Z; pdf:charsPerPage: 1377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T15:12:36Z | Conteúdo => 1• ,i. _ _ _ __ .._ - I CCO3CO2 EB. 4.329 `. aZ1•14 MINISTÉRIO DA FAZENDA nilinSfii,_ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -----, - ti, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 12457.002016/2006-71 Recurso n° 141.302 Voluntário Matéria MULTA DIVERSA Acórdão n° 302-40.032 Sessão de 10 de dezembro de 2008 Recorrente AMÉRICA MICRO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida DRJ-FLORIANOPOLIS/SC ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/04/2006 Na hipótese em análise, há autorização judicial para utilização pela Receita Federal das informações e documentos obtidos na operação da policial. Havendo autorização judicial, não subsistem obstáculos para a utilização da documentação colacionada aos autos. No que se refere às alegações de ofensa ao texto constitucional em face do argüido efeito de confisco das multas aplicadas e apreensão das mercadorias, verifico que o exame desse ponto demandaria exame de inconstitucionalidade indireta, procedimento vedado nesta instância administrativa, segundo o art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. ÁLJUDITH DO/AMARAL MARCONDES ARMANDO - Presidente ------------- BE RIZ VERÍSSIMO DE SENA - Relatora i Processo n° 12457.002016/2006-71 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-40.032 Fls. 4.330 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. "17 2 . _ Processo n°12457.002016/2006-71 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-40.032 Fls. 4.331 Relatório Trata o presente processo do auto de infração de fls. 1.759 a 1.763 (volume VII) por meio do qual é feita a exigência de multa por entrega a consumo de produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no Pais ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração da importação no SISCOMEX, ou desacompanhado de Guia de licitação ou nota fiscal (Lei n°4.502, de 1964, art. 83, inciso I e Decreto-Lei n°400, de 1968, art. 1°). Consta do Auto de Infração que a Autuada teria, juntamente com as empresas Flytec Computers e Exceli Informática do Paraguai, além da Pacific Invest DTVM Ltda. do Brasil, montado uma organização especializada em introduzir, clandestinamente, mercadorias estrangeiras no Pais, para posterior distribuição no mercado interno. O modus operandi das operações consistia no seguinte: a América Micro, por meio de sua filial em Foz do Iguaçu, realizava algumas operações legais de importação para, depois, utilizar os correspondentes documentos para transportar para a matriz em Joaçaba - SC outras mercadorias introduzidas clandestinamente no Pais. O esquema utilizaria, ainda, diversas transportadoras para diluir o risco de eventuais apreensões. A DRJ de Florianópolis julgou procedente o lançamento, em acórdão assim ementado (fl. 1486): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/04/2006 NULIDADES EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Em sede de processo administrativo fiscal só ocorre a nulidade absoluta nos casos de atos e termos lavrados por pessoa incompetente e despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente, ou com preterição do direito de defesa. Ocorre a nulidade relativa quando há vício formal, na lavratura de auto de infração/notificação de lançamento, prejudicial ao autuado/notificado. Demais irregularidades são sanadas por meio de diligência se houver causado prejuízo ao autuado/notificado. PROVAS Provas produzidas mediante autorização judicial não são ilícitas. São inócuas, em sede de julgamento administrativo, as alegações de que a autorização judicial violou a Lei e a Constituição Federal, não apenas pelo fato de que nessa sede não se julgam argumentos de ilegalidadelinconstitucionalidade, como também, porque decisão administrativa não tem o poder de reformar decisão judiciaL 3 Processo n° 12457.002016/2006-71 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-40.032 Fls. 4.332 O sistema adotado pelos Processos Tributário e Civil brasileiros, em • sua maior pane, é o da Persuasão Racional (ou Convencimento Racional do julgador), assim cabe unicamente a quem julga fazer a avaliação da suficiência/insuficiência das provas existentes nos autos, no esclarecimento de uma questão. O Direito da parte é de ver fundamentado o convencimento do julgador, para que possa, eventualmente, indicar as falhas de raciocínio que entenda haver nesse convencimento e assim buscar sua reforma em instância superior. CPMF E MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA A fiscalização da SRF pode, sem autorização judicial, utilizar dados de movimentação bancária, obtidos através da CPMF, na fiscalização dos tributos de sua competência. MULTA POR ENTREGA A CONSUMO, OU CONSUMO DE PRODUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA, IMPORTADO IRREGULAR OU FRAUDULENTAMENTE. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE Não compete à autoridade julgadora administrativa o afastamento por ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de normas da legislação tributária vigente, a não ser nos casos em que na fase de julgamento elas já houverem sido declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal Irresignado, o Contribuinte interpôs recurso ordinário, argumentando, em síntese: - Nulidade do acórdão de primeira instância, porque utilizou provas sujeitas à proteção do sigilo telefónico e de correspondência e que faziam parte de processo criminal; - Que as provas utilizadas teriam sido obtidas em inobservância aos preceitos legais; - Que o relatório de fiscalização contém diversas inconsistências, além do que para demonstrar a incompatibilidade entre a receita bruta declarada e a movimentação financeira se valeu da CPMF sem autorização legal; - A empresa em questão veio do ramo de factoring, assim sendo os débitos e créditos em conta corrente se referem a operações de créditos e débitos financeiros, assim, nada há de figurativo na sua contabilidade; - Que não teria havido subfaturamento, pois o Contribuinte teve lucro no período fiscalizado; - Quanto à transferência de estoques, ela tinha cunho operacional. A peticionária procedia às importações através de sua filial em Foz do Iguaçu devido à proximidade com as fronteiras do Paraguai e da Argentina nada havendo de ilícito nisso; 4 _ Processo n° 12457.00201612006-71 • CCO3/CO2 -Acórdão n.• 30240.032 Fls. 4.333 , - Não se pode utilizar uma multa com o efeito de confisco (apresenta suas objeções com bases constitucionais às fls. 1.847 a 1.849). É o relatório. 5 Processo e 12457.002016/2006-71 CCONCO2 Acórdão n.° 302-40.032 Fls. 4.334 Voto Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora - Da preliminar de nulidade do acórdão de primeira instância - provas ilícitas e sujeitas à proteção do sigilo telefônico e de correspondência, que faziam parte de processo criminal Quanto à preliminar de nulidade acórdão de primeira instância por utilizado de provas ilícitas e sujeitas à proteção do sigilo telefônico e de correspondência, que faziam parte de processo criminal, não logra sucesso o Contribuinte. À fl. 1681-1699, há cópia de decisão judicial que autorizou a quebra de sigilo de todos os dados utilizados neste processo administrativo e, assim, na lavratura do Auto de Infração. Há, expressamente, autorização de utilização pela Receita Federal das informações e documentos obtidos na operação da Policia Federal a que se refere o d. Juízo. Havendo autorização judicial, entendo não haver óbice a utilização da documentação colacionada aos autos. Acrescento que, se houve irregularidade na obtenção da documentação acostada aos autos e obtida por meio de ordem judicial, o que se cogita apenas para argumentar, deve o Contribuinte buscar reverter a situação no âmbito judicial, porque a discussão sobre a validade da obtenção desses documentos está sendo travada judicialmente. Não pode a instância administrativa adentrar na regularidade da obtenção de tais documentos, sob pena de intervir indevidamente na esfera do Poder Judiciário. Nego provimento ao recurso, neste ponto. - Mérito — das operações realizadas pelo Contribuinte No que se refere às operações realizadas pelo Contribuinte, o contexto fático dos autos não permite outra conclusão senão de que houve, de fato, subfaturamento que demanda a aplicação das penalidades previstas na legislação tributária, cujo exame e aplicação cabe a esta instância administrativa. A demonstração de debilidade financeira obtida da escrituração, em conjunto com a apuração de estoques e as provas de vínculo com outras empresas demonstram o subfaturamento do Contribuinte, que declarava cerca de 80% (oitenta por cento) do valor real das mercadorias adquiridas. Com efeito, depreende-se dos documentos colacionados aos autos que o Contribuinte utilizava-se de faturas irregulares, preparadas para instruir os despachos de importação. Conforme consta do r. acórdão regional, "os documentos que comprovam tal prática foram encontrados tanto na Gráfica Joli, como na residência do Sr. OSNI (doc. fls. 1568 a 1581), que são faturas que evidenciam operação comercial realizada entre fornecedor estrangeiro e a empresa paraguaia FLYTEC." Tais documentos descrevem mercadorias importadas pelo Contribuinte nas Declarações de Importação de fls. 1582 a 16 O (observe-se 6 . Processo n° 12457.002016/2006-71 CCO3/CO2 ' Acórdão n.°302-40.032 Fls. 4.335 os números de série), que foram instruídas por faturas semelhantes, porém com valor 20% (vinte por cento) menor. Consta dos autos que as autoridades encontraram na residência do Sr. Alexandre Barbagallo (empregado do Contribuinte, ora recorrente) e-maus em que constam um Extrato da Conta — cobrança (Statement of Account) em que descrevem operações comerciais entre ScanSource Latin Améica (Miami-EUA) e América Micro (Brasil) sob Invoices (faturas) de 10/2005 e 01/2006 (fls. 730, 732 e 1673 0), cujas numerações não coincidem com documentos apresentados à fiscalização por ocasião das importações efetuadas pela empresa. Tais documentos, em tese, evidenciam a existência de operações comerciais não declaradas Além disso, à fl. 1.726 há menção a depoimentos prestados à Policia Federal por prepostos e empregados da América Micro (fls. 808 a 817— volume IV) onde consta que a Recorrente mandava buscar mercadorias no Paraguai, passando-as irregularmente através da Ponte da Amizade, para remetê-las para sua sede em Joaçaba - SC. O contexto probatório, portanto, demonstra que houve entrega a consumo de produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente e importado irregularmente, sem o devido registro da declaração da importação no SISCOMEX, e desacompanhado de Guia de licitação ou nota fiscal (Lei n°4.502, de 1964, art. 83, inciso I e Decreto-Lei n°400, de 1968, art. 1°). Improcedentes, portanto, as razões recursais. - Multa com efeito de confisco Por fim, no que se refere às alegações de ofensa ao texto constitucional em face do argüido efeito de confisco das multas aplicadas e apreensão das mercadorias, verifico que o exame desse ponto demandaria exame de inconstitucionalidade indireta, procedimento vedado nesta instância administrativa, segundo o art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Isto posto, nego provimento ao recurso ordinário. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2008 BE • -dEirRISSIMO DE SENA - Relatora 7 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

score : 1.0
4702608 #
Numero do processo: 13009.000482/00-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - Uma vez não afastada a legitimidade, no mérito, do pedido de restituição de imposto de renda em retenção de verba paga como incentivo à demissão voluntária e, comprovada a existência, por declaração específica ao beneficiário sobre tal pagamento, é de se considerar válida a declaração nesse sentido, uma vez não elidida pela autoridade fazendária, eis que se presume verdadeira até prova em contrário, razão porque é de se conferir direito à restituição uma vez assumida a responsabilidade pela fonte pagadora pelo existência do plano de demissão voluntária, ficando-se, assim, despicienda a sua efetiva apresentação nestes autos. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13566
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200310

ementa_s : PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - Uma vez não afastada a legitimidade, no mérito, do pedido de restituição de imposto de renda em retenção de verba paga como incentivo à demissão voluntária e, comprovada a existência, por declaração específica ao beneficiário sobre tal pagamento, é de se considerar válida a declaração nesse sentido, uma vez não elidida pela autoridade fazendária, eis que se presume verdadeira até prova em contrário, razão porque é de se conferir direito à restituição uma vez assumida a responsabilidade pela fonte pagadora pelo existência do plano de demissão voluntária, ficando-se, assim, despicienda a sua efetiva apresentação nestes autos. Recurso provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13009.000482/00-51

anomes_publicacao_s : 200310

conteudo_id_s : 4186654

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-13566

nome_arquivo_s : 10613566_133680_130090004820051_005.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Orlando José Gonçalves Bueno

nome_arquivo_pdf_s : 130090004820051_4186654.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003

id : 4702608

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177233973248

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T19:18:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T19:18:46Z; Last-Modified: 2009-08-26T19:18:46Z; dcterms:modified: 2009-08-26T19:18:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T19:18:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T19:18:46Z; meta:save-date: 2009-08-26T19:18:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T19:18:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T19:18:46Z; created: 2009-08-26T19:18:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-26T19:18:46Z; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T19:18:46Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13009.000482/00-51 Recurso n°. : 133.680 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : MÁRCIO ROGÉRIO DE MELLO VASCOCELLOS Recorrida : l a TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ II Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.566 PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — PDV — INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - Uma vez não afastada a legitimidade, no mérito, do pedido de restituição de imposto de renda em retenção de verba paga como incentivo à demissão voluntária e, comprovada a existência, por declaração especifica ao beneficiário sobre tal pagamento, é de se considerar válida a declaração nesse sentido, uma vez não elidida pela autoridade fazendária, eis que se presume verdadeira até prova em contrário, razão porque é de se conferir direito à restituição uma vez assumida a responsabilidade pela fonte pagadora pelo existência do plano de demissão voluntária, ficando-se, assim, despicienda a sua efetiva apresentação nestes autos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRCIO ROGÉRIO DE MELLO VASCONCELLOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •JOS "É-4R PENHA PRESIDEN E I A I f1 •1111._ ORLANDO O É uNÇALVESBUENO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 JN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13009.000482/00-51 Acórdão n° : 106-13.566 Recurso n° : 133.680 Recorrente : MÁRCIO ROGÉRIO DE MELLO VASCONCELLOS RELATÓRIO Trata-se de um pedido de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte, referente ao ano calendário 1.997, alegando ter participado do programa de demissão voluntária (PDV) da sua ex-empregadora, Companhia Docas do Rio de Janeiro, pretendendo excluir de tributação parte dos rendimentos auferidos pelo mesmo. A Delegacia da Receita Federal em Volta Redonda/RJ às fls. 33/34, indeferiu o pedido de restituição em razão da falta de instrução processual, já que o Contribuinte juntou apenas parte da documentação exigida para o procedimento, fundamentando ser tal documentação faltante a tatio legis"do pedido. Anteriormente ao indeferimento, a Receita havia expedido uma intimação (fls. 27) para que o Contribuinte procedesse à juntada dos documentos faltantes, complementando a instrução processual com a cópia do recibo de entrega de declaração original, cópia do Plano de Demissão Voluntário e cópia do termo de adesão ao mesmo O Contribuinte informou às fls. 31 não possuir cópia do PDV, anexando às fls. 30 do procedimento uma declaração da empregadora onde a mesma certificou que o Contribuinte aderiu ao Programa de Demissão Voluntária. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ indeferiu o pedido por também entender insuficiente a documentação juntada, fazendo menção à Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n.° 2 de 02/07/1.999, que em seu item 5.3.1, IV e V, exige a cópia do PDV e seu termo de adesão. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13009.000482/00-51 Acórdão n° : 106-13.566 Nas suas Razões de Recurso de fls. 51/52 manifestou o seu inconformismo com a decisão da DRJ, juntando às fls. 53/56 boletim informativo e declaração provenientes da empregadora, onde a mesma, afirma mais uma vez, que o Contribuinte aderiu ao PDV. Eis o relatório 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13009.000482100-51 Acórdão n° : 106-13.566 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por verificar presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. Recorre a esse E. Conselho para confirmar seu direito à restituição quanto às verbas percebidas de Plano de Demissão Voluntária. Bem se verifica na decisão "a quo" que o mérito do pedido não é questionado, ou seja, a natureza das verbas destacadas como objeto do pedido, mas que não se considera a instrução do mesmo em conformidade às exigências administrativas aplicáveis à situação analisada, no âmbito do órgão fiscalizador e na competência do órgão decisório de primeira instância. Todavia assim seja, o Contribuinte, não obstante existir previamente nos autos declaração da sua ex-empregadora sobre a existência do plano de demissão voluntária e o respectivo pagamento ao beneficiário, ainda, perante esta instância recursal, junta, novamente, declaração da ex-empregadora, confirmando e reiterando o pagamento em comento, que justifica ao tratamento isencional como pleiteado. Assiste razão, assim, ao Sr. Contribuinte, pois a fonte pagadora é responsável pela declaração, que , até prova em contrário e, diga-se, não elidida pela autoridade fazendária, deve ser considerada verdadeira, e por isso mesmo, apta a produzir todos os efeitos jurídicos dela oriundos. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13009.000482100-51 Acórdão n° : 106-13.566 Razão pela qual, quanto ao mérito, sou por dar provimento integral ao recurso. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2003. 1)) PI 00. ORLANDO - 0S,_ GO e ALVES BUENO 5 Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

score : 1.0
4701590 #
Numero do processo: 11618.003462/99-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - ADIÇÕES E EXCLUSÕES - LUCRO LÍQUIDO - ATUALIZAÇÃO. Com a MP 812/94 ( Lei 8.981/95), em seu art. 38, restou determinado que as adições e exclusões do lucro líquido sejam consideradas pelo seu valor atualizado , aplicando-se ao próprio ano de 1995, motivo pelo qual não merece subsistir o Lançamento de Ofício.
Numero da decisão: 107-07292
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200308

ementa_s : IRPJ - ADIÇÕES E EXCLUSÕES - LUCRO LÍQUIDO - ATUALIZAÇÃO. Com a MP 812/94 ( Lei 8.981/95), em seu art. 38, restou determinado que as adições e exclusões do lucro líquido sejam consideradas pelo seu valor atualizado , aplicando-se ao próprio ano de 1995, motivo pelo qual não merece subsistir o Lançamento de Ofício.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 11618.003462/99-14

anomes_publicacao_s : 200308

conteudo_id_s : 4177970

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-07292

nome_arquivo_s : 10707292_135637_116180034629914_008.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Octávio Campos Fischer

nome_arquivo_pdf_s : 116180034629914_4177970.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003

id : 4701590

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177236070400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:39:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:39:34Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:39:34Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:39:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:39:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:39:34Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:39:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:39:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:39:34Z; created: 2009-08-21T15:39:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-21T15:39:34Z; pdf:charsPerPage: 1206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:39:34Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDAtit‘, -si PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-"ts;'" SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 11618.003462/99-14 Recurso n° : 135.637 Matéria : IRPJ - Ex. 1996 Recorrente : COMPANHIA INDUSTRIAL DO SISAL - CISAL Recorrida : 5a TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 14 DE AGOSTO DE 2003. Acórdão n° : 107-07.292 IRPJ — ADIÇÕES E EXCLUSÕES — LUCRO LIQUIDO — ATUALIZAÇÃO. Com a MP 812/94 (Lei 8.981/95), em seu art. 38, restou determinado que as adições e exclusões do lucro líquido sejam consideradas pelo seu valor atualizado, aplicando-se ao próprio ano de 1995, motivo pelo qual não merece subsistir o Lançamento de Ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA INDUSTRIAL DO SISAL — CISAL. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p. am . t- orar • • esente julgado. 14Is, ti ISifA j, . I D TE 1/ eCTAVIO CAMPO? ISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: Q9 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, HUGO CORREIA SOTERO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4r,- ...ztt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11618.003462/99-14 Acórdão n° : 107-07.292 Recurso n° : 135.637 Recorrente : COMPANHIA INDUSTRIAL DO SISAL - CISAL RELATÓRIO A Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário contra r. decisão da i. 5a Turma/DRJ — Recife/PE, que manteve Lançamento de Ofício, realizado em 18.11.99, porque, no ano-calendário de 1995, (a) teria realizado compensação a maior do saldo de prejuízo fiscal na apuração do lucro real (arts. 196, III, 502 e 503 do RIR/94, art. 42 da Lei n° 8.981/95 e art. 12 da Lei n° 9.065/12), (b) teria deduzido a maior contribuição social na apuração do lucro líquido antes da provisão para o imposto de renda (art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88 e arts. 41 e 57 da Lei n° 8.981/95, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 9.065/95) e (c) teria realizado exclusão de ajustes por aumento de investimentos avaliados pelo PL e lucros e dividendos de investimentos avaliados pelo custo de aquisição maior do que a soma dos valores informados (arts. 196 e 328 a 332 do RIR/94). Em sua Impugnação ao Auto de Infração, a Recorrente alegou que, em verdade, houve "erro de fato" no preenchimento da declaração. "Prejuízos fiscais a compensar de exercícios anteriores existiam e em montantes bem superiores ao lucro real apresentado no período daquele ano-calendário. Ocorreu que no preenchimento da declaração ficha 07 linha 31 o valor de R$ 19.201,78 que trata-se de compensação de no máximo 30% do Lucro Real do exercício (R$ 64.005,94) de Prejuízo Fiscal do período base encerrado em 31/12/1992, o qual está declarado erroneamente na linha 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14z5,1.5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11618.003462/99-14 Acórdão n° : 107-07.292 31 quando na realidade deveria estar na linha 30 desta ficha. O valor de R$ 47.183,51 declarado na linha 11 da ficha 11 refere-se ao valor corrigido de dividendos recebidos, para esta linha na realidade deveria constar o valor original dos dividendos recebidos de R$ 40.363,45. Esta troca de valores gerou diferença na CSLL devida diminuindo-a de R$ 93.404,59 para R$ 92.784,58. O valor dos dividendos recebidos corrigidos devem constar na linha 18 da ficha 07 conforme consta no MAJUR 1996, página 35 (sobre preenchimento da ficha 07) e decorre do previsto no art. 38 da Lei n° 8.981/95" (fls. 13). A Recorrente apresentou, então, demonstrativo do prejuízo fiscal e sustentou que, após a correta compensação dos prejuízos fiscais, "...restou ainda saldo de prejuízo fiscal compensável com lucros reais de exercícios subseqüentes" (fis .14). Igualmente, apresentou demonstrativo dos dividendos recebidos e suas respectivas correções, os quais foram informados na linha 18 da ficha corrigidos de acordo com a orientação a respeito da atualização dos valores que influenciaram na determinação do lucro real (adições e exclusões) que consta no MAJUR 1996, página 35 e decorre do previsto no art. 38 da Lei n°8.981/95" (fls. 14). Portanto, segundo suas alegações, o Lançamento de Ofício deve ser cancelado, pois, do exposto: É de se concluir que, de fato, o que ocorreu foi um erro no preenchimento da declaração, como antes já dito, ter-se-ia que preencher na ficha 11 a linha 11 com o valor de R$ 40.363,45. Já na ficha 07 o valor declarado na linha 31 como já vimos, na realidade deveria constar na linha pelo fato da compensação referir-se ao ano- ( 3 .3n :..irrei MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES yr> - ••• SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11618.003462/99-14 Acórdão n° : 107-07.292 calendário 1992, a de observar-se que estes fatos é que deram origens as diferenças apuradas que constam do auto de infração (fls. 14). Por sua vez, a DRJ manteve o lançamento, da seguinte forma: (a) Quanto à questão da compensação a maior do saldo de prejuízos fiscais, "...verifica-se, através da simples observação do demonstrativo de fls. 03, que a própria fiscalização corrigiu o erro que a contribuinte alega ter cometido, zerando o valor constante da linha 31 da ficha 07 e lançando na linha 30 da mesma ficha o valor de 30% do novo lucro real calculado...., não tendo sido lançado qualquer crédito tributário decorrente desta infração. Verifica-se, pois que o erro de preenchimento cometido pela contribuinte foi reconhecido e corrigido pela fiscalização, tendo esta promovido, também, a compensação até o limite de 30% do novo lucro real apurado no lançamento" (fls. 41). (b) Quanto à questão da infração pela exclusão de ajustes por aumento de investimentos avaliados pelo PL e/ou lucros e dividendos de investimentos avaliados pelo custo de aquisição maior do que a soma dos valores informados como resultados positivos de participação societária, a DRJ não acatou o argumento do Recorrente, eis que "A autorização para a correção monetária dos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, registrados no...LALUR, tratada no art. 38 da Lei n° 8.981/95, está relacionada à correção monetária de todos os valores controlados no LALUR, que devam ser computados na determinação do lucro-real de período-base futuro, inclusive aos de provisões indedutiveis, constituídas e adicionadas ao lucro liquido do período-base anterior, para efeito de sua exclusão no encerramento do período-base em que forem utilizadas ou revertidas. No mesmo período-base, portanto, não há que se falar em correção monetária" (fls. 41), conforme dispõe o §1°, li 4 e, b:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Vrcrent ISK:i 4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11618.003462/99-14 Acórdão n° : 107-07.292 "b" do art. 404 do RIR/94. "No caso concreto, os dividendos foram recebidos no próprio período base e, portanto, não há que falar em correção monetária de tais valores" (fls. 41). (c) Quanto à dedução de Contribuição Social a maior na apuração do lucro líquido, ao contrário do que entende o Recorrente, o valor a ser lançado na linha 11 da ficha 11 não deveria ser o valor original dos dividendos recebidos, mas o valor corrigido, a teor do previsto no §1° do art. 404 do RIR194. "Assim, não procede a alegação da defendente de cometimento de erro no preenchimento da sua declaração" (fls. 43). Ainda inconformada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese, que, quanto ao entendimento da DRJ de que as exclusões de dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, deve-se entender que, por se tratar de lançamento referente ao ano-calendário de 1995, a legislação da época "...previa a correção monetária dos valores a serem adicionados, excluídos ou compensados, para fins de apuração do lucro real do ano-calendário de 1995, inclusive os gerados no próprio ano" (fls. 50). É que o RIR194, utilizado pela DRJ para fundamentar sua decisão, "...não contemplava as modificações introduzidas na legislação do imposto de renda pela Lei n° 8.981..." (fls. 50), mormente o que previsto no seu art. 38. Deste modo, "...precisa a exclusão levada a efeito pelo contribuinte que considerou o montante dos valores de dividendos recebidos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, corrigidos monetariamente, conforme demonstrado em sua impugnação, e na forma do previsto no artigo 38 da Lei n° 8.981/95, pelo que merece ser reformada a r. decisão recorrida" (fls. 52). É o Relatório. ( cO ir.k4 ^"-n ::%n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11618.003462/99-14 Acórdão n° : 107-07.292 VOTO Conselheiro - OCTAVIO CAMPOS FISCHER, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e está devidamente garantido pelo arrolamento. O Lançamento de Ofício não merece subsistir. Quanto à questão da infração pela exclusão de ajustes por aumento de investimentos avaliados pelo PL e/ou lucros e dividendos de investimentos avaliados pelo custo de aquisição maior do que a soma dos valores informados como resultados positivos de participação societária, a DRJ não acatou o argumento da Recorrente, eis que "A autorização para a correção monetária dos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, registrados no...LALUR, tratada no art. 38 da Lei n° 8.981/95, está relacionada à correção monetária de todos os valores controlados no LALUR, que devam ser computados na determinação do lucro-real de período-base futuro, inclusive aos de provisões indedutíveis, constituídas e adicionadas ao lucro líquido do período-base anterior, para efeito de sua exclusão no encerramento do período-base em que forem utilizadas ou revertidas. No mesmo período-base, portanto, não haveria que se falar em correção monetária" (fls. 41), conforme dispõe o §1°, "b" do art. 404 do RIR/94. "No caso concreto, os dividendos foram recebidos no próprio período base e, portanto, não há que falar em correção monetária de tais valores" (fls. 41). flr 6 MINISTÉRIO DA FAZENDAmr. "7Ni a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11618.003462/99-14 Acórdão n° : 107-07.292 Por sua vez, a Contribuinte sustentou que as exclusões de dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, por se tratar de lançamento referente ao ano-calendário de 1995, a legislação da época "...previa a correção monetária dos valores a serem adicionados, excluídos ou compensados, para fins de apuração do lucro real do ano-calendário de 1995, inclusive os gerados no próprio ano" (fls. 50). É que o RIR/94, utilizado pela DRJ para fundamentar sua decisão, "...não contemplava as modificações introduzidas na legislação do imposto de renda pela Lei n° 8.981..." (fls. 50), mormente o que previsto no seu art. 38. Deste modo, "...precisa a exclusão levada a efeito pelo contribuinte que considerou o montante dos valores de dividendos recebidos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, corrigidos monetariamente, conforme demonstrado em sua impugnação, e na forma do previsto no artigo 38 da Lei n° 8.981/95, pelo que merece ser reformada a r. decisão recorrida" (fls. 52). Tem razão a Recorrente. De fato, a partir da MP 812/94 (Lei 8.981/95), em seu art. 38, ficara determinado que as adições e exclusões do lucro líquido sejam consideradas pelo seu valor atualizado: Art. 38. Os valores que devam ser computados na determinação do lucro real, serão atualizados monetariamente até a data em que ocorrer a respectiva adição, exclusão ou compensação, com base no índice utilizado para correção das demonstrações financeiras. Tal fato objetiva expurgar os efeitos decorrentes da desvalorização da moeda na determinação do lucro real, a exemplo do procedimento adotado na apuração do lucro líquido, que ao se utilizar das regras de correção monetária das demonstrações financeiras elimina do resultado contábil os efeitos da inflação. Dessa 7 eA .14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ¥11'1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4étAtiste SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11618.003462/99-14 Acórdão n° : 107-07.292 forma não só o resultado contábil como também o lucro real e o imposto efetivamente devido passaram a ser expressos em moeda constante, equivalente, portanto, àqueles apurados em uma economia não-inflacionária. Desta forma, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala da -St;õ2s - DF, eÃni • e ago de 2003. • OCTAVIO CAMPO FIS ER 1 1 a 8 e e fi frj _ Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

score : 1.0
4701439 #
Numero do processo: 11618.001708/2005-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 COMPROVAÇÃO - PROVA DOCUMENTAL - INÉRCIA DO CONTRIBUINTE -A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que, regularmente intimado, tenha deixado de apresentar as provas solicitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.412
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 COMPROVAÇÃO - PROVA DOCUMENTAL - INÉRCIA DO CONTRIBUINTE -A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que, regularmente intimado, tenha deixado de apresentar as provas solicitadas. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11618.001708/2005-69

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 4164246

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 15 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-23.412

nome_arquivo_s : 10423412_155133_11618001708200569_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Pedro Anan Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 11618001708200569_4164246.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008

id : 4701439

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177241313280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T11:37:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T11:37:56Z; Last-Modified: 2009-09-09T11:37:56Z; dcterms:modified: 2009-09-09T11:37:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T11:37:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T11:37:56Z; meta:save-date: 2009-09-09T11:37:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T11:37:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T11:37:56Z; created: 2009-09-09T11:37:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-09T11:37:56Z; pdf:charsPerPage: 999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T11:37:56Z | Conteúdo => I 4 CCOI/C04 fls. 1 1:44 -••• • MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• •--* .“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • QUARTA CÂMARA Processo n° 11618.001708/2005-69 Recurso n° 155.133 Voluntário Matéria IRF Acórdão e 104-23.412 Sessão de 08 de agosto de 2008 Recorrente LUSA INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES S.A. Recorrida 3' TURMA/DRJ-RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - 1RRF Ano-calendário. 2002 COMPROVAÇÃO - PROVA DOCUMENTAL - INÉRCIA DO CONTRIBUINTE -A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que, regularmente intimado, tenha deixado de apresentar as provas solicitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUSA INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4' AR A ' LE COTTA CA-RlkaCb' Presil eit, $71 PEDR• ANA JÚNIOR Relator 19 SEI 200gFORMALIZADO EM: Processo n° 11618.001708/2005-69 CCOI/C04 Acórdão o.° 104-23.412 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO (Suplente convocadol, ANTONIO LOPO MARTINEZ e GUSTAVO LIAN HADDAD. Ausente justificadamente a Conselheira RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA. rt 2 Processo n° 11618.001708/2005-69 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.412 p, Relatório Contra o contribuinte LUSA INDUSTKIA DE CONFECÇÕES S/A inscrito no CNPJ 02.669.221/0001-82, foi lavrado auto de infração de fls. 04 a 10, relativo ao 1RRF dos meses de março e abril de 2002, no valor de R$ 439,42, sendo R$ 191,25 de imposto, R$ 143,43 de multa de oficio (passível de redução) e R$ 104,74 de juros de mora (calculados até 05/2005) originado das seguintes constatações: "A partir da entrega dos livros de sua escrita comercial, cotejou-se os valores escriturados os livros razão a titulo de imposto retido na fonte, com os pagamentos efetuados, bem como com os valores declarados pelo contribuinte em DCTF, para os mesmos períodos. Como resultado dessa análise, detectou-se valores declarados a titulo de IRF constantes da escrituração comercial do contribuinte, mas que não foram pagos, nem declarados em DCTF. Conforme jls 09 a 13" Regularmente intimado, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 32 a 42 fazendo em síntese as seguinte alegações: a) Preliminarmente alega que teria ocorrido a decadência tendo em vista o lançamento se referir ao ano-calendário de 1999; b) No mérito alega que• a. o princípio da verdade material ficou completamente comprometido, uma vez que a autuação fiscal desconsiderou a lisura e idoneidade dos livros contábeis, contratos e pagamentos expressos às fls. 130 a 139. Que a Lei n° 8.981/95 prevê a aplicação da alíquota de 35% para exigência de retenção na fonte para os casos de pagamento a beneficiários não identificados ou, quando não comprovada a operação ou sua causa. b. que celebrou contrato com a Santa Fé Construções Ltda. e o contribuinte apresentava como objetivo a edificação e construção de parque fabril, e que todos os pagamentos efetuados, notas fiscais emitidas e contratos de prestação de serviços são idôneos; c. Quanto a Nexos Confecções Ltda., Maxim's Com. Serviços e Representações Ltda., Comercial Guedes, os documentos exprimem que todos os pagamentos tiveram destinação específica precisa e identificada, cada qual apontando origem e causa. d. Que todos os beneficiários dos pagamentos possuem constituição jurídica regular, e que as atividades econômicas foram desenvolvidas ao longo do período de fiscalização, o que significa a regularidade das operações praticadas; 3 Processo n° 11618.001708/2005-69 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.412 Fls. 4 e. Alega também que não houve os pressupostos que autorizem a cobrança do IRRF. f. Questiona também a aplicação da multa de 150%, uma vê que não houve intuito doloso, fraudulento ou simulatório, que são exigíveis para aplicação da multa majorada. g. Por fim requer a suspensão ..cla exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN, bem como que seja emitida a certidão de regularidade fiscal e que não haja inscrição no CADIN. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pela procedência do lançamento através do acórdão DRJ/REC n° 11.242, de 28 de abril de 2006, às fls. 70/74, concluindo que: a) Em relação a preliminar de decadência a mesma foi rejeitada tendo em vista o lançamento se referir ao ano-calendário de 2002 e não ao ano-calendário de 1999; b) Em relação ao mérito: a. o lançamento objeto da defesa não é o mesmo constante do auto de infração, uma vez que a multa de oficio aplicada foi de 75% e não de 150%, e se refere a valor escriturado de RAF e não declarado em DCTF nem recolhido, e não se trata de constatação de pagamento efetuado a beneficiário não identificado conforme alega o contribuinte; b. como o contribuinte não se insurgiu contra o mérito da autuação referente ao IRRF do ano-calendário de 2002, será está considerado matéria não impugnada; c. quanto a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tendo em vista que a impugnação foi efetuada regularmente, não há necessidade a emissão de certidão negativa de débitos por parte da Delegacia Federal de jurisdição da autuada; d. no que diz respeito às argüições de inconstitucionalidade da legislação aplicada, o lançamento de oficio se deu de forma adequada nos expressos termos do que dispõe a legislação vigente, desta forma não caberá análise da validade ou não dentro do contexto do julgamento administrativo. Devidamente cientificado dessa decisão em 09/10/2006, ingressou o contribuinte com recurso voluntário tempestivamente em 07/11/2006, onde ratifica os argumentos apresentados na impugnação, especificamente: O princípio da verdade material ficou completamente comprometido, uma vez que a autuação fiscal desconsiderou a lisura e idoneidade dos livros contábeis, contratos e pagamentos efetuados. Que a Lei n° 8.981/95 prevê a aplicação da aliquota de 35% para 4 Processo n° 11618.001708/2005-69 CCOI /CO4 • Acórdão n.° 104-23.412 Fls. 5 exigência de retenção na fonte para os casos de pagamento a beneficiários não identificados ou, quando não comprovada a operação ou sua causa. Que celebrou contrato com a Santa Fé Construções Ltda. com o objetivo a edificação e construção de parque fabril, e que todos os pagamentos efetuados, notas fiscais emitidas e contratos de prestação de serviços são idôneos; Quanto a Nexos Confecções Ltda., Maxim's Com. Serviços e Representações Ltda., Comercial Guedes, os documentos exprimem que todos os pagamentos tiveram clestinação especifica precisa e identificada, cada qual -apontando origem e causa. Que todos os beneficiários dos pagamentos possuem constituição jurídica regular, e que as atividades econômicas foram desenvolvidas ao longo do período de fiscalização, o que significa a regularidade das operações praticadas; Alega também que não houve os pressupostos que autorizem a cobrança do IRRF. Questiona também a aplicação da multa de 150%, uma vê que não houve intuito doloso, fraudulento ou simulatório, que são exigíveis para aplicação da multa majorada. Por fim requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN, bem como que seja emitida a certidão de regularidade fiscal e que não haja inscrição no CADIN. É o Relatório • n Processo n°11618.001708/2005-69 CC01/C04 • Acórdão n.° 104-23.412 F. 6 Voto Conselheiro PEDRO ANAN JÚNIOR, Relator O Recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo portanto, ser conhecido. Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração, relativo ao IRRF dos meses de março e abril de 2002, no valor de R$ 439,42, sendo R$ 191,25 de imposto, R$ 143,43 de multa de oficio (passível de redução) e R$ 104,74 de juros de mora (calculados até 05/2005) originado das seguintes constatações: "A partir da entrega dos livros de sua escrita comercial, cotejou-se os valores escriturados os livros razão a título de imposto retido na fonte, com os pagamentos efetuados, bem como com os valores declarados pelo contribuinte em DCTF, para os mesmos períodos. Como resultado dessa análise, detectou-se valores declarados a titulo de IRF constantes da escrituração comercial do contribuinte, mas que não foram pagos, nem declarados em DCTF. Conforme fls 09 a 13" Diferentemente do que alega o contribuinte, podemos observar através da fls. 09 a 11 do razão contábil conta "IRF — Serviços" que foi registrado em seus livros contábeis a obrigação do recolhimento do IRF decorrente do pagamento a empresa UNIPLAN Ltda. NF 003114 e NF 003316, que não foi recolhido, e tampouco foi declarado em DCTF. Desta forma, a alegação de que o .auto de infração se trata de supostos Pagamentos de origem não comprovada das empresas SANTA FÉ CONSTRUÇÕES, NEXOS CONFECÇÕES LTDA., MARTE CONFECÇÕES LTDA., MAXIMS COMÉRCIO SERVIÇOS E REP. LTDA E SEVERINO GUEDES MATERIAL, não tem fundamento uma vez que eles não foram objeto do presente processo administrativo. Assim como a questão da aplicação indevida da multa de 150%, também não procede tal argumentação uma vez que no auto de infração foi aplicada a multa de 75%. No que diz respeito a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tendo em vista que o recurso foi efetuado regularmente e protocolado tempestivamente, estando portanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário, não há necessidade a emissão de certidão negativa de débitos por parte da Delegacia Federal de jurisdição da autuada; Desta forma, podemos concluir que o contribuinte não trouxe aos autos nenhuma comprovação ou prova que pudessem ser utilizados em sua defesa.. 6 • Processo n° 11618.001708/2005-69 CCO I /C04 • Acórdão n.° 104-23.412 Fls. 7 Neste sentido, conheço do recurso e no mérito nego provimento, nos termos desse voto. eSala das 1 õ s 08 de agosto de 2008 PEDRO ANA bilJÚNIOR 7 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

score : 1.0
4702019 #
Numero do processo: 12466.000719/2001-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: JUROS DE MORA. É obrigatória a constituição do crédito tributário acrescido de juros de mora visando a prevenir a decadência, nos casos de procedimento cautelar acompanhado de depósito judicial. CONCOMITÂNCIA. MATÉRIA DIFERENCIADA. Havendo matéria diferenciada no processo administrativo, não há que se falar em abandono da esfera administrativa com relação a esta matéria diferenciada, havendo a renúncia tácita apenas com relação à matéria discutida na via judicial. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30459
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fêz sustentação oral a representante da empresa Drª Isabela Bonfa de Jesus, OAB/SP nº: 176069.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200212

ementa_s : JUROS DE MORA. É obrigatória a constituição do crédito tributário acrescido de juros de mora visando a prevenir a decadência, nos casos de procedimento cautelar acompanhado de depósito judicial. CONCOMITÂNCIA. MATÉRIA DIFERENCIADA. Havendo matéria diferenciada no processo administrativo, não há que se falar em abandono da esfera administrativa com relação a esta matéria diferenciada, havendo a renúncia tácita apenas com relação à matéria discutida na via judicial. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 12466.000719/2001-41

anomes_publicacao_s : 200212

conteudo_id_s : 4264783

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-30459

nome_arquivo_s : 30130459_124260_12466000719200141_008.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 12466000719200141_4264783.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fêz sustentação oral a representante da empresa Drª Isabela Bonfa de Jesus, OAB/SP nº: 176069.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002

id : 4702019

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177255993344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:22:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:22:02Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:22:02Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:22:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:22:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:22:02Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:22:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:22:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:22:02Z; created: 2009-08-06T22:22:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T22:22:02Z; pdf:charsPerPage: 1457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:22:02Z | Conteúdo => / ZkOge.. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 12466.000719/2001-41 SESSÃO DE : 03 de dezembro de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.459 RECURSO N° : 124.260 RECORRENTE : CISA TRADING RECORRIDA : DM/FLORIANÓPOLIS/SC JUROS DE MORA. É obrigatória a constituição do crédito tributário acrescido de juros de mora, visando a prevenir a decadência, nos casos de procedimento cautelar acompanhado de depósito judicial. CONCOMITÂNCIA. MATÉRIA DIFERENCIADA. Havendo matéria diferenciada no processo administrativo, não há que se falar em abandono da esfera administrativa com relação a esta matéria diferenciada, havendo a renúncia tácita apenas com relação à matéria discutida na via judicial. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 03 de dezembro de 2002 MOA • ELOY E MEDEIROS OPresidentese CARLC :~1(91iina: ± • FILHO ,L19 F EV 7004 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Esteve presente o Procurador LEANDRO FELIPE BUENO. Fez sustentação oral a representante da Empresa Dra. ISABEL BONFÁ DE JESUS, OAB/SP N° 176.069. Int MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124260 ACÓRDÃO N° : 301-30.459 RECORRENTE : CISA TRADING RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se o presente de Auto de Infração lavrado para exigir do contribuinte o recolhimento do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidentes nas importações de diversos produtos de origem estrangeira, conforme se observa das Declarações de Importação de fls. 99 a 507, registradas no período compreendido entre 03/10/1997 a 10/10/2000. • De acordo com informações constante dos autos, o contribuinte não efetuou o recolhimento integral dos tributos incidentes na importação, tendo em vista a apresentação da Ação Ordinária n.° 98.0003782-9, que encontra-se em tramitação na r Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo — Capital. Irresignado com tal lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação alegando, em síntese, preliminarmente, a improcedência do presente lançamento, e em especial a exigência dos juros de mora, face à concessão parcial da antecipação de tutela e posterior depósito judicial, com base no artigo 63, da Lei n.° 9.430/96 e artigo 151, II e IV, do Código Tributário Nacional, e conforme jurisprudências dos Tribunais Administrativos. No mérito, sustenta que os produtos importados são depuradores de gases (código NCM 8421) e não coifas ou exaustores (código NCM 8414) à luz do Decreto n.° 2.092/96, de acordo com o Parecer do Instituto Nacional de Tecnologia — INT e Decisão DISIT/4a RF n.° 02/97. • Na decisão de Primeira Instância, a autoridade julgadora entendeu ser procedente o lançamento, pois é obrigatória a constituição do crédito tributário acrescido de juros de mora, visando a prevenir a decadência, nos casos de procedimento cautelar, e ainda, a propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, com o mesmo objeto do presente lançamento, importa renúncia à instância administrativa. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte tempestivamente apresenta Recurso Voluntário, onde novamente são apresentados os argumentos expendidos na Impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatórioni. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.260 ACÓRDÃO N° : 301-30.459 VOTO A discussão, no caso em questão, cinge-se em verificar se é cabível a exigência dos juros de mora quando houver sido concedida tutela antecipada, e ainda, tiver sido realizado o depósito judicial dos valores questionados para o fim do artigo 151, inciso II, do CTN. Preliminarmente, argúi a Recorrente a inocorrência de renúncia à esfera administrativa, tendo em vista que o objeto dos autos em questão não é o mesmo da ação judicial, pois nesta se discute apenas a correção na classificação e 41 recolhimento dos tributos incidentes na importação dos "Aparelhos Depuradores de Ar", enquanto o objeto do processo em questão é mais amplo, na medida em que envolve além da cobrança do II e do IPI, a exigência dos juros de mora. De fato, assiste razão ao contribuinte ao suscitar a preliminar supra, pois de acordo com o disposto no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n.° 03, de 14/02/1996, alínea "b", quando forem diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. Portanto, quando a Ação Judicial é preventiva, antecedendo a constituição do crédito tributário, mas havendo matéria diferenciada no processo administrativo, não há que se falar em abandono da esfera administrativa com relação a esta matéria diferenciada, havendo a renúncia tácita apenas com relação à matéria discutida na via judicial. 010 Assim, no caso em questão, no tocante à matéria relativa à correção na classificação e recolhimento dos tributos incidentes na importação dos "Aparelhos Depuradores de Ar", objeto da ação judicial, entendo que houve a opção pela via judicial, ficando prejudicada a apreciação desta matéria por este Órgão Administrativo. No entanto, quanto à exigência dos juros de mora, por não haver sido submetida ao crivo do Judiciário na ação proposta pela Recorrente, deve ser apreciada por este Conselho. Sustenta a Recorrente, em seu Recurso, que o fato de estar a mesma amparada por medida judicial com obtenção da tutela antecipada e ter realizado os respectivos depósitos judiciais, estaria a Administração Pública impedida de exigir além dos tributos incidentes na importação, também os juros de mora até que seja exarada decisão em última instância judicial sobre o assunto. 5/1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA „ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.260 ACÓRDÃO N° : 301-30.459 Correto este entendimento, não há mora do Contribuinte visto existir depósito judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, reformando a decisão de Primeira Instância Administrativa em todos os seus termos. É corno voto. Sala das -ikões, em e 3 de dezembro de ,,,,, lb - ,,„, O CARLOS - 1 • ' QUE W ASER FI HO - Relator o 4 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA ré**, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..zh' el-si PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.459 Processo N' : 12466.000719/2001-41 Recurso N' : 124.260 Embargante : Procuradoria da Fazenda Nacional Embargada : Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhe-se os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão 301-30.459, substituindo na ementa a palavra "acrescida" por "sem" de modo que a expressão na ementa consigne: "É obrigatória a constituição do crédito tributário sem juros de mora, visando prevenir a decadência, nos casos de procedimento cautelar acompanhado de depósito judicial. O voto passa a expressar que reforma a decisão de Primeira Instância Administrativa, "com relação ao cancelamento da exigência dos juros de mora". RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos embargos de declaração para rerratificar o Acórdão n° 301-30.459, nos termos do voto do Relator. OTACILIO I) • Jsflwaaw.1• . Presidente 11/ • OS HENRIQ ICLASER FILHO R- or Formalizado em: ri o N ov mos Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonseca de Menezes e Susy Gomes Hoffmann. hf EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.459 Processo Np : 12466.000719/2001-41 Recurso N' : 124.260 Embargante : Procuradoria da Fazenda Nacional RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Procurador da Fazenda Nacional, às fls. 710, alegando suposta contradição no acórdão prolatado de fls. 705/708, tendo em vista que, de um lado, no voto o relator teria afirmado que a discussão seria "tão-somente" em verificar se seria cabível a exigência dos juros de mora no caso de lançamento para prevenir a decadência, em razão de tutela antecipada, e, de outro lado, que a conclusão do julgado seria, contraditoriamente, para reformar a decisão de Primeira Instância em todos os seus termos. Em que pese não constar do voto do relator a expressão "tão- somente" e apesar de haver a Recorrente afirmado em seu recurso, às fls. 650, que o objeto do presente processo seria mais amplo do que o da ação judicial, é inquestionável que, pelo pedido da Recorrente, às fls. 659, a matéria sob exame da Câmara ficou adstrita aos juros de mora. E foi exatamente isso que foi examinado no voto e decidido pela Câmara em razão do efeito devolutivo dos recursos que obsta as decisões ultra e extra petita. Aliás, o lapso na conclusão do julgado nasceu simplesmente porque o Acórdão embargado concedeu aquilo que foi requestado no recurso voluntário, o que levou o Relator a equiVocar-se no desfecho ao dispor pela reforma da decisão de Primeira Instância "em todos os seus termos". Em que pese o erro, a sua correção não resulta na modificação do • julgado, eis que, como já se disse, o que foi cancelada pela Câmara foi explicitamente a cobrança dos juros de mora, que cancelada permanece. De oficio verifico também outro lapso na ementa do acórdão embargado. É que foi simplesmente de forma equivocada repetida a ementa da decisão da DRJ, às fls. 638, no tocante aos juros de mora o que vai contra a própria decisão da Câmara. Com efeito, ao se repetir a ementa da decisão de Primeira Instância, consignou-se equivocadamente que "é obrigatória a constituição do crédito tributário acrescido de juros de mora, visando prevenir a decadência, nos casos de procedimento cautelar acompanhado de depósito judicial" quando a Câmara decidiu exatamente que não há tal incidência de juros. A vista do exposto, entendo que o acórdão embargado deva ser corrigido da forma seguinte:np 2 ç. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.459 Processo N° : 12466.000719/2001-41 Recurso 14° : 124.260 Primeiro, substituir a palavra "acrescida" por "sem", de modo que a expressão da ementa consigne: "É obrigatória a constituição do crédito tributário sem juros de mora, visando prevenir a decadência, nos casos de procedimento cautelar acompanhado de depósito judicial"; Segundo, o desfecho do voto passa a expressar que reforma a decisão de Primeira Instância Administrativa "com relação ao cancelamento da exigência dos juros de mora". Releva repetir, no entanto, que tais correções em nada alteram o resultado do julgamento, não produzindo aqui efeito infringente os embargos declaratórios. • Por estas razões, acolho os embargos de declaração e lhe dou provimento para ensejar as alterações na Ementa e na conclusão do julgado. É como eu voto. Sal as - ssõe , em 12 de setembro de 2005 - CARlOS HENRIQ 4ASER FILHO - Relator • 3 • • n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 12466.000719/2001-41 Recurso n°: 124.260 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão 301-30.459. Brasília-DF, de 25 de fevereiro de 2003 Atenciosamente, • t. • - oy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em • Lç "Pfl° FP- Ifç (3~ PFN )CÇ Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

score : 1.0