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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6744513 #
Numero do processo: 10980.007976/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Nos termos do art. 8º, § 2º, inc. III da Lei nº 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu). Quando não é feita a comprovação do dispêndio, deve prevalecer a glosa da referida despesa.
Numero da decisão: 2102-002.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Rubens Mauricio Carvalho – Presidente em Exercício Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 15/02/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RUBENS MAURICIO CARVALHO (Presidente em Exercício), ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, NUBIA MATOS MOURA, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, ACACIA SAYURI WAKASUGI, ATILIO PITARELLI.
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora
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2102­002.427  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF, Glosa de Despesas Médicas  Recorrente  MARIA INES PAVIM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.   Nos  termos do art. 8º, § 2º,  inc.  III da Lei nº 9.250/95,  somente podem ser  deduzidas  as  despesas  médicas  comprovadas  por  meio  de  recibo  que  preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de  inscrição  no CPF  ou  no CNPJ  de  quem  os  recebeu). Quando  não  é  feita  a  comprovação do dispêndio, deve prevalecer a glosa da referida despesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   Assinado Digitalmente   Rubens Mauricio Carvalho – Presidente em Exercício  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 15/02/2013  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  RUBENS  MAURICIO CARVALHO (Presidente em Exercício), ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA  PAGETTI, NUBIA MATOS MOURA, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, ACACIA  SAYURI WAKASUGI, ATILIO PITARELLI.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 79 76 /2 00 9- 17 Fl. 1DF CARF MF   2 Relatório  Em face do contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de  fls. 109/118 para exigência de IRPF em razão da glosa das despesas médicas deduzidas por ela  nos Exercícios de 2005, 2006 e 2007.  Cientificada do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou a  impugnação de  fls.  125/133, por meio da qual requereu o cancelamento do lançamento, e deduziu os argumentos  assim resumidos pela decisão recorrida:  Cientificada  do  lançamento  em  28/08/2009  (fl.  120),  a  contribuinte  apresentou,  em  24/09/2009,  a  impugnação  de  fls.  125/133,  instruída com os documentos de  fls.134/136, onde, em  síntese,  após  transcrever  as  infrações  apontadas  no  auto  de  infração, relativamente As supostas despesas médicas havidas no  ano­calendário  de  2004,  junto  a  odontóloga Márcia  Reike  dos  Santos  (R$  3.000,00)  e  a  psicóloga  Sandra  Regina  Ferreira,  glosadas por falta de comprovação do efetivo desembolso, alega  que  possuía  R$  50.000,00  em  caixa  (fls.  96),  demonstrando  cabalmente a sua capacidade de pagamento em moeda corrente  dessas despesas comprovadas por meio de recibos.  Em  relação  As  despesas  do  ano­calendário  de  2005,  diz  ter  acostado 6 recibos de emissão do terapeuta Atair F. dos Santos  (R$  625,00)  e  da  instrumentadora  cirúrgica Nermeide Almeida  do  Ouro  (R$  70,00),  alega  que  tais  despesas  tem  amparo  nas  disposições  do  art.  8°,  da  Lei  9.250,  de  1995,  uma  vez  que  a  terapia  ocupacional  caracterizada  pelo  tratamento  através  de  atividades direta ou indireta, física ou mental, ativa ou passiva,  preventiva,  corretiva  ou  adaptativa,  entre  outras;  e  a  despesa  com  instrumentadora  cirúrgica  enquadra­se  como  despesa  de  hospitais,  exames  laboratoriais,  e  o  procedimento  teria  sido  utilizado  para  realização  de  exame;  no  que  tange  As  despesas  junto A Proclin  (R$ 11.800,00),  afirma  ter  sacado R$ 9.500,00  conforme extratos bancários e, possuía no final do ano­base, R$  25.000,00  como  dinheiro  em  espécie,  conforme  declarações  de  bens  A  fl.  99,  possuindo  capacidade  para  pagar  a  aludida  quantia;  aduz  que  a  suspeita  de  indícios  de  irregularidade  é  infundada e não merece prosperar, haja vista que nos termos dos  art.  320  e  324  do  Código  Civil  a  quitação  pode  ser  dada  por  instrumento  particular,  sendo  o  recibo  prova  cabal  do  pagamento,  e  o  fornecimento  de  nota  fiscal  é  de  responsabilidade  do  prestador  dos  serviços  e  não  do  contribuinte.  No  que  concerne  As  despesas  do  ano­calendário  de  2007,  apresenta  as  mesmas  razões  do  parágrafo  anterior  para  contraditar a  glosa  das despesas  com o  terapeuta Atair F.  dos  Santos  (R$  1.067,00),  e  relativamente  As  supostas  despesas  havidas  junto  A  Proclin  (R$  11.000,00),  argumenta  ter  sacado  valor  superior  a  R$  50.000,00,  além  de  possuir  R$  35.000,00  declarados como dinheiro em caixa em sua declaração de bens e  direitos (fl. 104), estando as despesas devidamente comprovadas  por  recibos,  não  existindo  previsão  legal  para  aplicação  de  penalidade,  configurando  exagero  e  arbitrariedade  Fl. 2DF CARF MF Processo nº 10980.007976/2009­17  Acórdão n.º 2102­002.427  S2­C1T2  Fl. 152          3 administrativa,  não  lhe  cabendo  o  ônus  de  comprovar  que  efetuou  saques  única  e  exclusivamente  para  pagamento  de  serviços.  Na análise de suas alegações, os  integrantes da DRJ em Curitiba decidiram  pela  manutenção  parcial  do  lançamento,  tendo  considerado  como  comprovadas  as  despesas  havidas com fonoaudiólogos.  A  contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário de fls. 15/149, por meio do qual reiterou os termos de sua Impugnação, enfatizando  que os recibos são, nos termos da legislação civil, meios hábeis a comprovar o pagamento das  despesas médicas. Demonstrou ainda que tinha condições financeiras de arcar com as despesas  médicas cuja dedução pleiteou, salientando que suas disponibilidades de dinheiro “em caixa”  foram  reduzidas  de  um  ano  para  outro.  Afirma  que  o  ônus  de  comprovar  que  não  houve  pagamento das despesas é da fiscalização, e não dela.  Transcreveu a ementa do acórdão nº 106­17215, pugnando que fosse aplicado  aqui o mesmo entendimento.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   A contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 20.11.2009, como atesta  o AR de fls. 144. O Recurso Voluntário  foi  interposto em 15.12.2009 (dentro do prazo  legal  para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de lançamento por meio do qual foram glosadas  parte das despesas médicas efetuadas pela Recorrente ao longo dos anos­calendário 2004, 2005  e  2006.  Tais  despesas  seriam  –  segundo  a  Recorrente  –  comprovadas  através  de  recibos  apresentados  à  autoridade  fiscal.  Tais  recibos,  porém,  deixaram  de  ser  acolhidos  pelos  seguintes motivos:  EXERCÍCIO 2005:  (...)  APRESENTOU  SEIS  RECIBOS  DE  MARCIA  RIEKE  DOS  SANTOS, DENTISTA, NO TOTAL DE R$3.000,00 (FOLHAS 06  A  08  DO  PROCESSO)  E  DOZE  RECIBOS  MENSAIS  DE  SANDRA REGINA FERREIRA, PSICÓLOGA, NO TOTAL DE  R$ 5.000,00.  Fl. 3DF CARF MF   4 NAO  COMPROVOU  O  EFETIVO  DESEMBOLSO  DOS  VALORES, RAZÃO DA GLOSA DESTAS DESPESAS.  EXERCÍCIO 2006:  (...)  APRESENTOU  SEIS RECIBOS DE ATAIR F. DOS SANTOS,  TERAPEUTA;  NO  TOTAL  DE  R$  625,00  (FLS.  15  A  17  DO  PROCESSO);  E  RECIBO  DE  NERMEIDE  ALMEIDA  DO  OURO,  INSTRUMENTADORA  CIRURGICA,  NO  VALOR  DE  R$ 70,00 (FL. 19). NÃO HA PREVISÃO PARA DEDUÇÃO DE  DESPESAS  COM  "TERAPEUTAS"  E  "INSTRUMENTADORES  CIRURGICOS"  QUE  NÃO  SEJAM  MÉDICOS  MA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTARIA,  RAZÃO  DA  GLOSA  DESTAS  DESPESAS.  APRESENTOU  DOIS  RECIBOS  DE  PROCLIN  PLANOS  DE  SAÚDE, 0 DE No 0668 DATADO DE 0 4 DE NOVEMBRO DE  2005 NO VALOR DE R$ 3.000,00 E 0 DE No 2750, DATADO  DE 18 DE DEZEMBRO DE 2005, NO VALOR DE R$ 7.800,00,  AMBOS  POR  SERVIÇOS  MEDICOS  HOSPITALARES,  E  ASSINADOS POR PESSOA NÃO  IDENTIFICADA  (FL.  20 DO  PROCESSO).  INTIMADA  A  COMPROVAR  0  EFETIVO  DESEMBOLSO  DOS  VALORES,  APRESENTOU  CÓPIAS  DE  EXTRATOS  DE  CONTAS  BANCARIAS  NA  CAIXA  ECONOMICA  FEDERAL  E  NO  HSBC,  DOS  ANOS  2005  E  2006,  DESTACANDO  ALGUNS  SAQUES  EFETUADOS  EM  ESPÉCIE  (FOLHAS 38 A  93 DO PROCESSO). ANALISANDO  OS DADOS, A SOMATÓRIA DOS SAQUES DESTACADOS NO  ANO DE 2005, NA CAIXA É DE R$ 1.900,00 E NO HSBC É DE  R$  7.876,54.  NÃO  HA  COINCIDÊNCIAS  Dos  SAQUES  COM  AS  DATAS  DOS  SUPOSTOS  PAGAMENTOS,  NEM  QUE  TODOS  ESSES  SAQUES  FORAM  USADOS  UNICA  E  EXCLUSIVAMENTE  PARA  AS  DESPESAS  MÉDICAS,  NÃO  ACATAMOS OS RECIBOS E OS EXTRATOS COMO PROVAS  INEQUÍVOCAS DE QUE OCORRERAM DESPESAS MÉDICAS  COM  A  EMPRESA  PROCLIN,  RAZÃO  DA  GLOSA  TOTAL  DOS VALORES.  TOTAL DAS GLOSAS NO EXERCÍCIO R$ 11.495,00.  EFETUAMOS A APREENSÃO DOS RECIBOS ORIGINAIS  DA  PROCLIN,  PELOS  INDÍCIOS  DE  IRREGULARIDADE  NA SUA EMISSÃO E USO COMO DESPESA MÉDICA NA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE.  PELO  USO  DESSES  DOCUMENTOS,  A  CONTRIBUINTE  MARIA  PAVIM  COMETEU,  "EM  TESE",  CRIME  CONTRA  A  ORDEM  TRIBUTARIA, NOS TERMOS DA LEI No 8.137, DE 1990. OS  DOCUMENTOS  ORIGINAIS  FORAM  JUNTADOS  NA  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS,  PARA  EVENTUAL INVESTIGAÇÃO POLICIAL E PERICIAL.  EXERCÍCIO 2007:  (...)  APRESENTOU ONZE RECIBOS DE ATAIR F. DOS SANTOS,  TERAPEUTA, NO TOTAL DE R$  1.067,00  (FLS.  21 A  26 DO  Fl. 4DF CARF MF Processo nº 10980.007976/2009­17  Acórdão n.º 2102­002.427  S2­C1T2  Fl. 153          5 PROCESSO),  GLOSADAS  POR  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  COM  ESTES  PROFISSIONAIS.  APRESENTOU  NOTA  FISCAL  No  19946  DE  PROCLIN  SAÚDE (FL. 27), NO VALOR DE R$ 11:000,00, DATADO DE  28/12/2006,  POR  SERVIÇOS  MÉDICOS  PRESTADOS  DURANTE  0  ANO  DE  2006.  INTIMADA  A  COMPROVAR  0  EFETIVO  PAGAMENTO,  APRESENTOU  CÓPIAS  DE  EXTRATOS DE CONTAS BANCARIAS NA CAIXA E NO HSBC,  COM  SAQUES  EM  ESPÉCIE  DESTACADOS  PELA  CONTRIBUINTE  .E CUJAS SOMAS PERFAZEM NO ANO R$  28.815,91  NA  CAIXA  E  R$  21.421,00  NO  HSBC.  NÃO  HA  COINCIDÊNCIA  DOS  SAQUES  COM  AS  DATAS  DOS  DOCUMENTOS.  NÃO  ACATAMOS  ESTA  DESPESA  E  APREENDEMOS  A  ORIGINAL  DA  NOTA  FISCAL,  PARA  JUNTAR  NA  REPRESENTAÇÃO  FISCAL.  LANÇAMOS  COM  MULTA  QUALIFICADA  TAMBÉM,  PELO  USO  DE  DOCUMENTO COM INDÍCIOS DE INIDÔNEO.  (...)  Com  a  análise  da  Impugnação  apresentada,  a  decisão  recorrida  alterou  o  lançamento, para considerar como comprovadas as despesas com o profissional Atair F. Dos  Santos.  Permaneceram,  assim,  pendentes  de  comprovação  as  despesas  com  os  seguintes  profissionais:   ­  Marcia  Rieke  Dos  Santos,  dentista,  por  falta  de  comprovação  do  desembolso;  ­  Sandra  Regina  Ferreira,  psicóloga,  por  falta  de  comprovação  do  desembolso;  ­ Nermeide Almeida Do Ouro,  instrumentadora,  por  falta  de previsão  legal  para sua dedução; e  ­  PROCLIN,  plano  de  saúde,  porque o  signatário  do  recibo  era  pessoa  não  identificada, porque não houve comprovação do pagamento.  A decisão recorrida manteve tais lançamentos, acrescentando aos argumentos  utilizados pela fiscalização os seguintes:  (...)  não  sendo,  portanto,  passível  de  dedução  as  despesas  relativas  A  instrumentadora  cirúrgica,  no  valor  de  R$  70,00.  Note­se que,  tal despesa, só poderia ser passível de dedução se  constasse de fatura hospitalar, o que não é o caso.  Relativamente as alegadas despesas havidas com a Proclin (R$  10.800,00 em 2005 e R$ 11.000,00 em 2006),  observa­se pelos  documentos de fls. 135/136 e 138, que se 5 trata de operadora de  planos  de  saúde  e  não  prestadora  de  serviços  hospitalares  (hospital),  que  para  ser  assim  considerada,  deveria  estar  registrada  junto  ao  Ministério  da  Saúde  nesta  categoria  de  estabelecimento.  De  conseqüência,  é  de  se  concluir  que  os  Fl. 5DF CARF MF   6 recibos e a Nota Fiscal emitida a posteriori, em 01/09/2009 (fls.  134/135),  não  espelham a realidade,  já  que  fazem  referência  a  serviços  médicos  hospitalares  realizados  no  ano  de  2005.  Em  relação  As  supostas  despesas  havidas  no  ano­calendário  de  2006, não foi acostado qualquer documento.  Não  menos  importante,  serviços  médicos  hospitalares  nos  montantes  de  R$  10.800,00  em  2005  e R$  11.000,00  em  2006  pressupõem  procedimentos  de  complexidade  média  para  alta,  que demandam internamento, exames, etc. de fácil comprovação,  e a contribuinte não indicou ou trouxe qualquer documento neste  sentido.   (...)  Quanto  aos  saques  das  contas  correntes  bancárias,  vale  observar  que  foram  acolhidas,  pela  autoridade  autuante,  todas  as  despesas  médicas  e  odontológicas  havidas,  quando,  da  análise  dos  referidos  extratos,  se  constatou  saques  em  datas  anteriores a dos recibos e em valores compatíveis, o que não se  verificou em relação As despesas supostamente havidas junto A  Proclin, à odontóloga Márcia Reike dos Santos (R$ 3.000,00) e a  psicóloga Sandra Regina Ferreira (R$ 5.000,00).  Em  sede  de  recurso,  e  visando  contraditar  o  entendimento  esposado  na  decisão recorrida, a Recorrente reitera os argumentos anteriormente expostos, insistindo que os  recibos e extratos bancários acostados aos autos  seriam prova suficiente do desembolso e da  ocorrência das  despesas médicas,  afirmando  ainda  que  o  ônus  da  prova  caberia  ao Fisco  no  caso.  Sua pretensão, porém, não merece acolhida.  Isto  porque  a  legislação  fiscal  prevê  que  para  que  o  contribuinte  possa  se  beneficiar da dedução de suas despesas médicas do Imposto de Renda, deverá ele ter em mãos,  além  dos  recibos  competentes  (que  devem  preencher  os  requisitos  da  lei),  quaisquer  outros  documentos  que  demonstrem,  ainda  que minimamente,  a  efetividade  dos  serviços  prestados,  bem como o seu pagamento. Sem que tais provas sejam feitas, está correta a glosa das despesas  médicas não comprovadas.  É o que determina o art. 8º da Lei nº 9.250/95:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...)  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  Fl. 6DF CARF MF Processo nº 10980.007976/2009­17  Acórdão n.º 2102­002.427  S2­C1T2  Fl. 154          7 I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  (...)  No  caso  em  exame,  os  recibos  trazidos  pela  Recorrente  não  foram  considerados pelas autoridades competentes como hábeis a comprovar suas despesas para fins  de  IR.  Sendo  assim,  caberia  a  ela  ter  demonstrado  que  o  lançamento  estava  errado  –  fosse  trazendo  declarações  dos  profissionais  com  descrição  dos  serviços  prestados,  cópias  de  exames, prontuários, fichas de atendimento, etc..  A Recorrente, porém, em nenhum momento demonstrou a efetividade de tais  serviços,  deixando,  inclusive  de  descrever  –  ainda  que  de  maneira  simples  e  leiga  –  quais  teriam sido os serviços prestados por tais profissionais. Por tudo isso, entendo que devem ser  mantidas as glosas efetuadas através do lançamento em exame.  Assim, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 7DF CARF MF

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6691626 #
Numero do processo: 11444.000181/2008-37
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Exercícios: 2004, 2006 e 2007 Ementa: DIPJ. ENTREGA. MULTA POR ATRASO. EMPRESA INATIVA. É cabível a cobrança de multa por atraso na entrega de Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), atinente a empresa que apresentou declaração de inativa e, em face de procedimento fiscalizatório posterior, apurou-se que exercia atividade.
Numero da decisão: 1803-000.805
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Exercícios: 2004, 2006 e 2007  Ementa: DIPJ. ENTREGA. MULTA POR ATRASO. EMPRESA INATIVA.  É  cabível  a  cobrança  de  multa  por  atraso  na  entrega  de  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  atinente  a  empresa  que  apresentou  declaração  de  inativa  e,  em  face  de  procedimento  fiscalizatório posterior, apurou­se que exercia atividade.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e  do voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  SELENE FERREIRA DE MORAES  Presidente    (assinado digitalmente)     Fl. 117DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/05/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR     2 BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Marcelo Fonseca Vicentini, Walter Adolfo Maresch,  Sérgio Rodrigues Mendes e Luciano Inocêncio dos Santos.    Relatório    Contra o contribuinte acima identificado lançou­se multa por falta de entrega  de  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  relativas  aos  anos­calendários de 2003, 2005 e 2006,  folhas 01/07, com exigência de  crédito  tributário no  valor de R$1.500,00.  Segundo  consta  da  descrição  dos  fatos,  no  âmbito  do  procedimento  de  fiscalização instaurado pelo Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 0811800­2007­00283­ 8, apurou­se omissão de receita com base em depósitos bancários de origem não comprovada,  que  resultou  em  imposição  tributária  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição ao Programa de Integração  Social  (PIS)  e  Contribuição  ao  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  objeto  do  processo administrativo nº 11444.000857/2007­10.  Conforme relatou a autoridade fiscal, em face dos rendimentos apurados no  procedimento  fiscal antes  referido, o contribuinte enquadra­se na situação de obrigatoriedade  de apresentação de DIPJ.  Intimada,  em  duas  oportunidades,  a  apresentar  ditas  declarações,  a  interessada manteve­se silente, fato que suscitou a lavratura do auto de infração sob análise.  Cientificado  da  imposição  tributária,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  de  folhas  75/76,  com  a  alegação  de  que,  durante  a  ação  fiscal,  apresentou  sua  escrituração  contábil,  na  forma  da  tributação  dos  optantes  pelo  Simples,  estando,  consequentemente,  desobrigado de apresentar DIPJ.  Ao final, propugnou pelo cancelamento da imposição tributária.  A  5ª  TURMA  –  DRJ  EM  RIBEIRÃO  PRETO  –  SP,  ao  analisar  a  impugnação  formulada,  manteve,  integralmente,  o  auto  de  infração  lavrado,  nos  seguintes  moldes:    “Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2003, 2005, 2006  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/05/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 11444.000181/2008­37  Acórdão n.º 1803­000.805  S1­TE03  Fl. 2          3 Ementa: DIPJ.  ENTREGA. MULTA. ATRASO. EMPRESA  INATIVA.  É  cabível  a  cobrança  de  multa  por  atraso  na  entrega  de  Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica (DIPJ) de empresa que apresentou declaração de  inativa e, em face de procedimento fiscalizatório posterior,  apurou­se que exercera atividade.  Lançamento Procedente”    Cientificado  da  decisão,  em  10/07/2009,  interpôs  o  contribuinte,  tempestivamente,  em  31/07/2009,  recurso  a  este  conselho,  repetindo  os  termos  da  peça  impugnatória outrora indeferida.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, Relator    O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento.  Dele conheço.  As  multas  ora  debatidas  tiveram  por  fulcro  a  constatação,  no  bojo  do  Processo Administrativo Fiscal nº 11444.000857/2007­10, de que a autuada, nos idos dos anos­ calendários de 2003, 2004 e 2006, movimentara receita que a impelia ao regime de tributação  ordinário, no bojo do qual jaziam vigentes os deveres de apresentação das pertinentes DIPJs.  A despeito disso, consoante consta dos sistemas fazendários (relato à fl. 08),  teria a peticionária apresentado, para o período, somente Declaração de Pessoa Jurídica Inativa,  destoante de sua realidade financeira.  Procedeu­se,  pois,  à  intimação  do  contribuinte,  para  que  este  elaborasse  e  ofertasse os documentos devidos (DIPJs, DACONs e DCTFs). O interessado, a despeito disso,  quedou­se  omisso,  motivando,  com  seu  comportamento,  a  formalização  da  presente  peça  acusatória.  Em sede tanto de impugnação quanto de recurso, limitou­se o contribuinte a  afirmar já ter entregado, nos anos­calendários em questão, Declarações Simplificadas, na forma  a que estaria sujeito, alegadamente, em virtude da subsunção de sua  tributação ao regime do  Simples.  Fl. 119DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/05/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR     4 Ocorre,  porém,  que  estas  aduções  são  inverossímeis,  eis  que,  para  os  exercícios de 2004, 2006 e 2007, remetidas foram, de fato, apenas as estresidas Declarações de  Pessoa Jurídica Inativa, consoante inequívoca notícia dada pela tela de fls. 90/93.  Assim, face ao fato de a peticionária ter falseado sua inatividade, deixando de  disponibilizar as declarações que lhe incumbiam, correta é a imposição das multas em análise,  calcadas na legislação de regência.    Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.    Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2011    (assinado digitalmente)  SELENE FERREIRA DE MORAES  Presidente    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Relator                                  Fl. 120DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/05/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR

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6744515 #
Numero do processo: 13609.001008/2010-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2005, 2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECLUSÃO. Opera-se a preclusão em relação a matéria que não tenha sido objeto de impugnação ou de decisão de primeira instância administrativa. Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Em se tratando de autuação em razão de pagamentos efetuados a beneficiários não identificados ou quando não se comprovar as operações ou a causa desses pagamentos, tendo a fiscalização observado as disposições contidas no art. 61 da Lei nº 8.981/1995, demonstrando a efetiva existência dos pagamentos, caberá ao sujeito passivo a comprovação das operações e de suas causas, bem assim a indicação dos respectivos beneficiários, por meio de elementos probatórios hábeis e idôneos, não havendo que se falar em cerceamento de direito de defesa sob o argumento de que caberia à autoridade autuante a produção de tais elementos. APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. Decreto nº 70.235/1972, art. 16, § 4º. PAGAMENTO SEM CAUSA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Constatando o fisco a existência de pagamentos a beneficiário não identificado ou quando não forem justificada as operações ou suas causas, cabível o lançamento de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF contra a fonte pagadora, à alíquota de 35%, nos termos do § 1º do art. 61 da Lei nº 8.981/1995.
Numero da decisão: 2402-005.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade em conhecer parcialmente do recurso, para, na parte conhecida, afastar a preliminar de nulidade do lançamento e dar-lhe provimento parcial para excluir do lançamento os valores relativos às TED de mesma titularidade efetuadas em 01/03/2006, R$ 23.900,00 e em 04/04/2006, R$ 307.000,00. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild. Julgado em 07/04/2017 no período da manhã. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade em conhecer parcialmente do recurso, para, na parte conhecida, afastar a preliminar de nulidade do lançamento e dar-lhe provimento parcial para excluir do lançamento os valores relativos às TED de mesma titularidade efetuadas em 01/03/2006, R$ 23.900,00 e em 04/04/2006, R$ 307.000,00. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild. Julgado em 07/04/2017 no período da manhã. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1969; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.001008/2010­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.794  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de abril de 2017  Matéria  IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA  Recorrente  RAL ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2005, 2006  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  PRECLUSÃO.  Opera­se  a  preclusão  em  relação  a  matéria  que  não  tenha  sido  objeto  de  impugnação  ou  de  decisão  de  primeira  instância  administrativa. Decreto  nº  70.235/1972, art. 16, inciso III.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Em  se  tratando  de  autuação  em  razão  de  pagamentos  efetuados  a  beneficiários não identificados ou quando não se comprovar as operações ou  a  causa  desses  pagamentos,  tendo  a  fiscalização  observado  as  disposições  contidas no art. 61 da Lei nº 8.981/1995, demonstrando a efetiva existência  dos pagamentos, caberá ao sujeito passivo a comprovação das operações e de  suas causas, bem assim a indicação dos respectivos beneficiários, por meio de  elementos  probatórios  hábeis  e  idôneos,  não  havendo  que  se  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa  sob  o  argumento  de  que  caberia  à  autoridade autuante a produção de tais elementos.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRECLUSÃO DO DIREITO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o sujeito passivo fazê­lo em outro momento processual. Decreto nº  70.235/1972, art. 16, § 4º.  PAGAMENTO SEM CAUSA.  INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO DE RENDA  NA FONTE.  Constatando  o  fisco  a  existência  de  pagamentos  a  beneficiário  não  identificado  ou  quando  não  forem  justificada  as  operações  ou  suas  causas,  cabível o lançamento de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF contra a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 10 08 /2 01 0- 76 Fl. 6581DF CARF MF     2  fonte pagadora, à alíquota de 35%, nos  termos do § 1º do art. 61 da Lei nº  8.981/1995.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  em  conhecer  parcialmente  do  recurso,  para,  na  parte  conhecida,  afastar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  e  dar­lhe  provimento  parcial  para  excluir  do  lançamento  os  valores  relativos  às  TED  de  mesma  titularidade  efetuadas  em  01/03/2006,  R$  23.900,00  e  em  04/04/2006,  R$  307.000,00.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild.  Julgado  em  07/04/2017 no período da manhã.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  e  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci.  Fl. 6582DF CARF MF Processo nº 13609.001008/2010­76  Acórdão n.º 2402­005.794  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 1.184/1.226) interposto contra acórdão da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte – DRJ/BHE (fls. 1.098/1.166),  que julgou improcedente impugnação apresentada em face do Auto de Infração de fls. 357/373.  Consoante  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  (fls.  331/355),  a  ação  fiscal  teve  origem em “irregularidades apuradas pelo Ministério Público Estadual envolvendo o prefeito  do  município  de  Lagoa  Santa/MG  e  a  empresa  Ral  Engenharia,  que  fora  contratada  para  prestar  serviços  de  obras  de  pavimentação”.  Ainda  de  acordo  com  o  citado  relatório,  o  procedimento  administrativo  da  Promotoria  apurou  prejuízo  para  o  Município,  com  recebimentos  indevidos  pela  empresa  Ral  Engenharia,  tendo  havido,  inclusive,  bloqueio  de  recursos determinado pelo juízo local.  Nos  termos  da  descrição  dos  fatos  constante  no  Auto  de  Infração,  o  lançamento de ofício de Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF se deu em decorrência  de infração à legislação tributária consistente em pagamentos sem causa ou de operações não  comprovadas e da falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre tais pagamentos ou  de operação.  Atribui­se  responsabilidade  solidária  ao  sócio­gerente  e  responsável  pela  administração  da Ral Engenharia,  Sr. Eduardo Barcellos Góes, CPF 217.442.116­04,  pois,  a  partir da apuração feita pela fiscalização, verificou­se que referida pessoa física tinha interesse  comum na situação que constituiu o fato gerador do tributo lançado.  O  Recorrente  apresentou  impugnação  por  meio  do  documento  de  fls.  503/523.  Por  bem  retratar  as  alegações  trazidas  na  peça  impugnatória,  reproduz­se  trecho  correspondente do Acórdão nº 02­29.807 da 3ª Turma da DRJ/BHE:  Impugnação  A  contribuinte  foi  cientificada  dos  autos  de  infração  por  via  postal em 02 de agosto de 2010, conforme comprova o Aviso de  Recebimento  "AR",  A  fl.  219.  0  sujeito  Passivo  Solidário  (Sr.  Eduardo  Barcellos  Góes  ­  Sócio  responsável),  também  foi  cientificado  do  termo  de  sujeição  passiva  e  dos  autos  de  infração,  por  via  postal,  em  13  de  agosto  de  2010,  conforme  comprovam  os  Avisos  de  Recebimentos  "AR"  dos  Correios,  As  fls. 228/229.  Inconformada  com  a  exigência  a  contribuinte  autuada  apresentou  impugnação ao  lançamento  por meio da petição  de  fls. 234/245, que  foi  recepcionada na Repartição de origem em  01  de  setembro  de  2010.  O  sujeito  passivo  solidário  não  apresentou impugnação própria.  A autuada expendeu em síntese, observados os subtítulos grifos e  destaques  da  petição,  as  seguintes  razões  e  pontos  de  discordância:  Fl. 6583DF CARF MF     4  "1­ DOS FATOS."  .nos termos do MPF nº 0611300/00100/08 a RFB realizou ação  fiscal  no  contribuinte,  com  fito  de  "apurar  irregularidades  envolvendo  o  prefeito  do município  de  Lagoa  Santa  ­ MG  e  a  pessoa  jurídica  fiscalizada  que  fora  contratada  para  prestar  serviços de obras de pavimentação";  .no curso da ação fiscal foram requeridos, por meio de termos de  intimações  fiscais,  a  apresentação  de  diversos  documentos,  planilhas  e  demais  elementos  hábeis  comprobatórios  de  movimentação de "Caixa";  .no  entanto,  segundo  esclarece,  sempre  teria  adotado  um  escritório  terceirizado  de  contabilidade  que  se  responsabilizou  pela  contabilização  de  todos  os  documentos  das  atividades  da  empresa;  .somente por ocasião do desenvolvimento da ação fiscal da RFB  teria tomado conhecimento da situação do arquivamento de sua  documentação,  o  que  dificultou  a  apresentação  dos  elementos  requeridos nas intimações;  .em face dessa circunstância, informa que partiu para montagem  de  estruturação  interna  de  contabilidade,  arquivamento  e  controles internos;  .a  debilidade  de  seus  sistemas  de  registro  e  arquivo  de  documentos se evidenciou, ainda, na forma simplificada adotada  pelo  escritório  de  contabilidade,  que  registrava  todos  os  documentos  relativos  aos  recebimentos  de  serviços  prestados,  bem como pagamentos  inerentes  realização destes  serviços  tais  como custos, despesas, impostos, salários, despesas financeiras,  etc, a conta "CAIXA" da empresa;  .a  fiscalização  lhe  deu  ciência  de  vários  termos  requerendo  esclarecimentos, documentos e demais elementos, que procurou  atender na medida do possível;  .após análise de toda documentação apresentada, a fiscalização  teria  lhe  imputado  infração  legislação  tributária,  especificamente no tema de:  "1)  OUTROS  RENDIMENTOS.  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA.  OPERAÇA  ­  0  NÃO  COMPROVADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO  COMPROVADA.";  .após  levantamento  da  fiscalização,  nos  extratos  bancários  apresentados, foram listados os "lançamentos" a seguir: 1  [...]  .suscita que  de acordo  com a  fiscalização a  empresa  não  teria  conseguido  comprovar  as  importâncias  pagas  a  beneficiários  não  identificados  ou  pagamentos  efetuados  a  terceiros  sem  a                                                              1 Reproduz quadro com relação de pagamentos a beneficiários não identificados (fls. 507/515).  Fl. 6584DF CARF MF Processo nº 13609.001008/2010­76  Acórdão n.º 2402­005.794  S2­C4T2  Fl. 4          5  comprovação da operação. Por esse motivo efetuou a tributação  exclusivamente na fonte, aliquota de 35%;  .reitera  que  desde  sua  fundação,  por  motivos  técnicos  e  por  adequação  de  custos,  adotou  a  prática  de  contratar  escritório  terceirizado de contabilidade;  .tomou  conhecimento  das  deficiências  dos  arquivos  contábeis  por ocasião da fiscalização, o que redundou na impossibilidade  de atender os prazos e a necessidade de pedidos de prorrogação  das intimações;  .tendo a fiscalização ocorrido em março de 2007 e referindo­se  desde o inicio de janeiro de 2005, enfrentou muitas dificuldades  e despendeu muito tempo para atender aos elementos requeridos  nas intimações;  .resolveu,  a  partir  de  então,  promover  reorganização  da  área  contábil e prover a empresa de estrutura contábil adequada;  .constata  a  debilidade  nos  sistemas  de  registro  e  arquivos  de  documentos contábeis  também pela  forma simplificada adotada  pelo  escritório  de  contabilizar  na  conta  CAIXA  todos  os  recebimentos e pagamentos, ainda que não seja um delito fiscal,  mas que dificulta as conferencias futuras;  .verificou que os pagamentos e recebimentos estão lançados na  conta caixa, conforme consta dos livros Diário e Razão;  ."em  uma  amostragem  simples,  pode  constatar  que  diversos  lançamentos  que  compõem  a  autuação  fiscal,  tratados  como  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS,  estariam  devidamente  contabilizados  e,  pode  ser  verificado  a  origem  e  perfeita  identificação  do  beneficiário  dos  recursos  pagos  e/ou  repassados,  e  cujos  valores  foram  devidamente  oferecidos a tributação na época apropriada";  DEMONSTRAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DE PAGAMENTOS  BANCO  AG.  CONTA  DATA  HISTÓRICO  DOC  VALOR  SAFRA  0162  000.131­1  05/12/2006  CH PAGO ESPÉCIE  1000198  56.461,21                Cheque referente a pagamento de parte de 13 "salário, e encatgos conforme lançamentos    20/12/2006 VR PGTO. 13° SALÁRIO   VR. PGTO IRRF S/ 13° SALARIO   VR. PGTO. INSS S/ 13° SALÁRIO  VR. PAGTO. INSS 13° SALÁRIO   VR. PGTO INSS 13*SALARIO  VR. PGTO. INSS 13" SALÁRIO    36.522,00  851,86  13.781,07  1.401,91  779,56  12.208,32    BANCO  AG.  CONTA  DATA  HISTÓRICO  DOC  VALOR  SAFRA  0162  000.131­1  04/12/2006  CH PAGO ESPÉCIE  1000197  78.879,00  Cheque referente a pagamento de parte de salários, mês 11/2006, efetuado em 01/12.    01/12/2006 VR. PGTO SALÁRIOS MÊS 11/05 (sic)    69.829,50      Fl. 6585DF CARF MF     6  BANCO  AG.  CONTA  DATA  HISTÓRICO  DOC  VALOR  SAFRA  0162  000.131­1  30/11/2006  CH COMPENSADO  0.000160  35.017,92  Cheque referente a pagamento a fornecedores.    30/11/2006 VR PGTO NF 92 GPO MERCANTIL ENGENHARIA LTDA   VR PGTO NF 93 GPO MERCANTIL ENGENHARIA LTDA    3.982,80  31.035,12    BANCO  AG.  CONTA  DATA  HISTÓRICO  DOC  VALOR  SAFRA  0162  000.131­1  14/11/2006  CH COMPENSADO  0.00085  30.000,00  Cheque referente a pagamento a fornecedores.    13/11/2006 VR PGTO NF 0053 CONPET C. S. PETRÓLEO (RALOIL)    30.000,00    BANCO  AG.  CONTA  DATA  HISTÓRICO  DOC  VALOR  SAFRA  0162  000.131­1  09/11/2006  CH COMPENSADO  0.00028  48.180,73  Cheque referente a pagamento a fornecedores.    09/I 1/2006 VR PGTO NF FRESAR TECNOLOGIA DE PAVIMENTOS    48.180,73    BANCO  AG.  CONTA  DATA  HISTÓRICO  DOC  VALOR  SAFRA  0162  000.131­1  05/12/2006  CH PAGO ESPÉCIE  0.00029  24.203,98  Cheque referente a pagamento de parte de salários, mês 11/2006, efetuado em 01/12.    08/11/2006 VR PGTO NF 413 ÉPOCA INSTALAÇÕES    24.203,98    BANCO  AG.  CONTA  DATA  HISTÓRICO  DOC  VALOR  SAFRA  0162  000.131­1  07/11/2006  CH COMPENSADO  0.00025  31.987,37  Cheque referente a pagamento a fornecedores.    07/11/2006 VR PGTO NF 88 GPO MERCANTIL ENGENHARIA LTDA   VR PGTO NF 87 GPO MERCANTIL ENGENHARIA LTDA    10.308,60  21.678,68    BANCO  AG.  CONTA  DATA  HISTÓRICO  DOC  VALOR  MERCANTIL  306  02­011305­7  02/10/2006  SAQUE PARA PGTO  0.07181  48.603,71  Cheque referente a pagamento de parte de salários, mês 09/2006.    05/10/2006 VR. PGTO SALÁRIOS MÊS 09/05 (sic)    47.507,01    BANCO  AG.  CONTA  DATA  HISTÓRICO  DOC  VALOR  MERCANTIL  306  02­011305­7  28/09/2006  CH. COMPENSADO  0.07171  35.000,00  Cheque referente apagamento a fornecedores.    20/09/2006 VR DEPOSITO FERNANDO VIEGAS RALOIL  VR DEPOSITO SR. ALCIDES CF RECIBO RALOIL  VR PGTO AGENCIA NACIONAL DE PETRÓLEO ANP­RJ  VR PGTO NF 330 EMBRATERRA SERVIÇOS LTDA  VR PGTO NF 331 EMBRATERRA SERVIÇOS LTDA    3.000,00  1.000,00  15.000,00  8.000,00  8.000,00  .aduz  que,  "fica  demonstrado  também  que  a  movimentação  bancaria  era  parte  integrante  dos  valores  do  caixa,  perfeitamente  suportado  pelos  valores  apresentados  no  Diário  regularmente escriturado da empresa";  .sustenta, ainda, que "como os valores relativos as transferência  interbancários não afetava o saldo de "Caixa" da empresa, uma  vez que a mesma não realizava o controle dos saldos bancários  contabilizados via lançamentos individualizados por instituição,  e  nem  pelos  beneficiários,  a  empresa  repugna  a  ação  da  fiscalização quanto à classificação de pagamentos a terceiros e  movimentações  interbancárias  realizados  pela  empresa,  bem  como  a  movimentação  de  recursos  de  bancos  com  os  quais  a  empresa  mantinha  relacionamento  para  o  caixa  como  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS  /  Fl. 6586DF CARF MF Processo nº 13609.001008/2010­76  Acórdão n.º 2402­005.794  S2­C4T2  Fl. 5          7  SEM  CAUSA  OU  POR  OPERA  CÃO  NÃO  COMPROVADA,  imputando  a  Ral  Engenharia  Ltda  tributo  IRRF,  bem  como  acessórios de juros de mora e multa proporcional";  .diz,  textualmente que: "...vem  impugnar  totalmente a autuação  fiscal,  relativa  ao  auto  de  infração  n"  0611300/00100/08  —  processo  nº  13609.001008/2010­76,  sofrida  em  razão  dos  levantamentos apurados por esta Auditoria Fiscal realizada por  esta RFB".  O responsável  solidário  foi devidamente cientificado do Auto de  Infração e  do Termo de Sujeição Passiva (fls. 433/435) , o qual discrimina a conduta a ele atribuída, mas  não  apresentou  impugnação  e  não  há  questionamentos  a  esse  respeito  na  peça  impugnatória  apresentada pela empresa.  Por  considerar  que  o  sujeito  passivo  não  logrou  identificar os  beneficiários  dos pagamentos objeto da autuação, tampouco comprovar a causa das operações realizadas, a  DRJ/BHE julgou a impugnação improcedente, nos termos da ementa do Acórdão nº 02­29.807,  a seguir reproduzida:  OUTROS  RENDIMENTOS.  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA.  OPERAÇÃO  NÃO  COMPROVADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO  COMPROVADA.  Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na  fonte, alíquota de 35%,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado,  assim  como  pagamentos  efetuados  ou  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  contabilizados  ou  não,  quando  não  for  comprovada  a  operação ou a sua causa.  Cientificado da decisão a quo,  o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário  (fls. 1.234/1.276) com as razões abaixo mencionadas:  Segundo alega a recorrente, o auto de infração foi lavrado sob o fundamento  de que competia à autuada apresentar comprovantes de pagamento ou cópias microfilmadas de  cheques  relacionado  à  autuação,  mas  com  todos  os  instrumentos  de  que  dispõe  a  Receita  Federal  para  a  apuração  do  imposto,  caberia  a  esse  órgão  obter  referidas  cópias  diretamente  junto  à  instituição  financeira.  Afirmação  semelhante  faz  em  relação  a  comprovantes  relacionados a TED e DOC. Assevera que “Julgar pela falta dessa prova, sem a iniciativa de  busca­la, caracteriza inexorável cerceamento de defesa”.  Aduz que, de acordo com o relatório que acompanhou o auto de infração, o  procedimento fiscal foi instaurado a partir de supostas irregularidades apuradas pelo Ministério  Público Estadual, envolvendo o prefeito do Município de Lagoa Santa/MG, mas que as ações  ajuizadas  pelo  Ministério  Público  foram  julgadas  improcedentes  pela  Justiça,  tendo  a  autoridade autuante sido induzida a erro.  O auto de infração seria  injusto, pois, além do crédito tributário constituído,  buscou­se penalizar o  sócio­administrador da  recorrente com responsabilidade solidária e  lhe  Fl. 6587DF CARF MF     8  imputar a prática de crime contra a arrecadação  tributária. Reproduz excertos de julgados do  STJ relacionados a cerceamento de direito de defesa.  A  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes,  segundo  consta  da  peça  recursal, tem admitido a apresentação de documentos, inclusive, em grau de recurso, no que diz  respeito  ao  lançamento  de  imposto  de  renda  por  pagamento  a  beneficiários  tidos  como  não  identificados. Reproduz  decisão  administrativa  a  esse  respeito,  afirmando  tratar­se  de  lídimo  direito do contribuinte, previsto no art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, na redação que lhe foi  dada pela Lei 8.748/1993.  Assegura  que  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  tem  sido  prudente  ao  condicionar  a  imputação  de  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  a  prova  idônea inconteste. Reproduz decisões administrativas nas quais acosta tais asserções.  Faz  referência  a  planilha  a  qual  identificaria  “Um  por  um  os  pagamentos  adotados  pela  exação  fiscal  como  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  com  a  respectiva  prova”. Justifica que:  1.  Cada  lançamento  apontado  na  autuação  foi  identificado  na  coluna intitulada “n do lançamento".  2. A cada lançamento, identificado por esse número corresponde  a documentação correspondente e comprobatória de que não se  trata de pagamento a beneficiário não identificado.  3. a planilha facilita o exame dos documentos, também anexos,  pela  identificação do "n. do  lançamento"  com o número,  dos  documentos  anexos,  correspondentes  à  prova do  pagamento  e  identificação do beneficiário do cheque.  4. Tais provas começam com o "espelho" do mencionado cheque,  obtida no ato da emissão desses cheques,  5.  mas  também  requer  seja  intimada  a  instituição  financeira,  com  a  autoridade  da  Receita  Federal,  para  apresentar  cópia  microfilmada do mencionado cheque,  6.  posto  que  a  Recorrente  requereu,  por  ofício,  lhe  fossem  apresentadas  tais  copias  microfilmadas,  e  não  pode  ser  penalizada porque a instituição financeira não lhe forneceu essa  copia. (Grifos do original)  Questiona itens dos acórdão recorrido os quais tratariam como pagamentos a  beneficiários  não  identificados  TED,  DOC  e  cheques  compensados  (que  seriam  todos  nominais). Assevera que  a  jurisprudência  consolidada vem dando  tratamento diametralmente  oposto  a  essa  questão.  Reproduz  trecho  de  decisão  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  destacando fragmento segundo o qual os casos de simples  transferências não se caracterizam  como pagamento a beneficiário não identificado.  Destaca  que  vários  pagamentos  que  constaram  do  lançamento  foram  realizados mediante TED e DOC,  dois  deles  transferência de mesma  titularidade,  não  sendo  possível  tratá­los  como  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados;  que  para  atender  a  Autoridade Fiscal, solicitou tais documentos às  instituições financeiras, mas não logrou êxito  em  obtê­los.  Por  isso,  “requer  à  Receita  Federal  que  se  utilize  dos  seus  poderes,  da  sua  Autoridade, para que as instituições financeiras que não atenderam” suas solicitações acatem  a ordem do referido órgão e disponibilize os documentos requeridos.  Fl. 6588DF CARF MF Processo nº 13609.001008/2010­76  Acórdão n.º 2402­005.794  S2­C4T2  Fl. 6          9  Relaciona TED e DOC que diz  totalizarem R$ 12.668.364,00 e cita débitos  autorizados totalizando R$ 335.000,00, os quais teriam seus beneficiários identificados.  Refere­se  a  cheques  nominais  que  teriam  sido  repassados  à  empresa Época  Instalações, que a decisão vergastada teria tratado também como pagamento a beneficiário não  identificado. Indaga que tendo sido o cheque nominal compensado, que outra prova lhe poderia  ser exigida?  Contradita  a  decisão  a  quo  que  teria  também  tratado  como  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  cheques  sacados  em  dinheiro  para  pagamento  de  salários,  entendendo que competia à autuada apresentar os recibos de pagamentos da folha de salários.  Sobre o assunto, diz ser público e notório que, no Brasil, o pagamento de peões de construção  (como no caso de seus funcionários) é feito em dinheiro, não em cheque. Afirma que: “Com a  interposição  deste  recurso  (...)  apresenta  a  prova  reclamada  pelo  acórdão:  a  folha  de  pagamentos e recibos de pagamentos de salários”.  Com  relação  a  cheques  descontados  supostamente  para  o  pagamento  de  fornecedores, argumenta que esses fornecedores, vários deles ex­peões de construção, exigem  pagamento  em dinheiro  como  forma de prevenção contra a devolução de  cheques  e que,  “O  fato de tais cheques serem descontados para pagamento em dinheiro, mediante correspondente  documento  contábil  (nota  fiscal,  boleto,  etc.)  não  torna  o  pagamento  a  beneficiário  não  identificado”. Alude que:  ­  ninguém está obrigado a  fazer ou deixar de  fazer alguma  coisa  senão  em  virtude de lei (Constituição Federal, art. 5°, II);  ­  vigora  no  Brasil  o  curso  legal  da  moeda  que  permite  expressamente  o  pagamento  em  dinheiro  e  que  constituiria  contravenção  penal  recusar  pagamento sob essa forma;  ­  nos  dias  de  hoje,  a  exigência  de  pagamento  em  dinheiro  por  medo  da  inadimplência ou da morosidade da Justiça é sabidamente crescente, ou seja,  o fornecedor exige pagamento em dinheiro como garantia de que não terá seu  fluxo de caixa comprometido ou de que não perderá um patrimônio cada vez  mais difícil de amealhar; e  ­ se um fornecedor oferece preço mais reduzido se lhe for realizado o  pagamento em dinheiro, não se pode penalizar o contribuinte, somente  porque aproveitou a oportunidade de reduzir seu custo.  Menciona  ainda  que  em  inúmeras  ocasiões  emitiu  um  cheque  para  pagar  vários fornecedores, de forma que o continuo (office boy) descontasse o cheque a boca do caixa  e, no mesmo ato, realizasse o pagamento de vários boletos. Pondera que para se chegar a essa  conclusão, basta conferir o somatório de referidos boletos, não sendo razoável, no caso, exigir  a coincidência de valores até nos centavos, em vista de ser comum nesse tipo de serviço emitir  cheque de valor um pouco superior para o pagamento de despesas do office boy (transporte e  outros). Relaciona supostos pagamentos que retratariam a situação alegada.  Aponta que:  Além  de  não  existir  lei  que  impeça  a  Recorrente  de  assim  organizar  suas  atividades,  é  simples:  os  comprovantes  de  pagamento são inegavelmente idôneos: boletos autenticados por  instituição  financeira,  comprovantes  de  depósito,  notas  fiscais,  Fl. 6589DF CARF MF     10  duplicatas,  etc.  De  onde  a  Recorrente  tirou  dinheiro  para  tais  pagamentos?  Consta ainda do recurso voluntário que “se reclamou, na decisão recorrida,  prova  de  pagamento  a  sociedade  em  conta  de  participação,  que  são  anexados  ao  presente  recurso”.  A  recorrente  faz  menção  a  diversos  documentos  que  não  teriam  sido  localizados  e  considera  que  é  o  caso  de  impor  a  tributação  apenas  do  que  não  estiver  acobertado por prova documental.  Ressalta que o acórdão atacado  inverteu o ônus da prova por  ter presumido  que o contribuinte não tem razão até que prove o contrário.  Com relação à responsabilidade solidária, afirma que a exigência fiscal teve  origem na incompetência e na desorganização do antigo contador e que não houve má­fé, dolo  e nem benefício ao administrador da sociedade. Transcreve decisão administrativa com base na  qual entende que a  jurisprudência é no sentido que casos  semelhantes  ao  retratado nos autos  seriam incompatíveis com a responsabilidade solidária  imputada ao administrador. Colaciona  decisões do STJ que corroborariam a jurisprudência administrativa no tange à responsabilidade  solidária.  Considera que, no caso concreto, o conjunto probatório não deixa dúvida de  que  os  pagamentos  foram  efetivamente  realizados  e  que  não  é  justo  nem  razoável  impor  ao  administrador responsabilidade solidária nem responsabilidade subsidiária.  Requer por fim que:  ­  seja  afastada  a  responsabilidade  pessoal  (solidária  e  subsidiária)  do  sócio  administrador  bem  como  a  caracterização  de  crime  contra  a  arrecadação.  Tributária;  ­  seja  acolhida  a  preliminar  arguida  para  o  fim  de  decretar  a  nulidade  do  processo, por cerceamento de defesa;  ­  a  Autoridade  Fiscal  requisite  das  instituições  financeiras  cópias  microfilmadas  dos  cheques,  TED,  DOC  e  outros  documentos  que  as  instituições financeiras podem e devem fornecer;  ­ alternativamente, seja dado provimento ao recurso, para o fim de deduzir da  exigência  fiscal  o  valor  correspondente  às  parcelas  cuja  documentação  identifica o beneficiário do pagamento.  É o relatório.  Fl. 6590DF CARF MF Processo nº 13609.001008/2010­76  Acórdão n.º 2402­005.794  S2­C4T2  Fl. 7          11    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Admissibilidade  O recurso  foi  apresentado no prazo  legal  e  atende  aos demais  requisitos de  admissibilidade, portanto dele conheço.  Responsabilidade Solidária  Importa inicialmente tecer comentários acerca da alegação trazida no recurso  voluntário  de  que  o  sócio­administrador  teria  sido  injustamente  penalizado  pelo  fato  de  a  fiscalização  ter­lhe  imputado a prática de crime contra a ordem  tributária,  indicando­o como  responsável solidário pela adimplemento da obrigação tributária apurada.  Sobre  esse  assunto,  convém  reproduzir  a  abordagem  contida  na  decisão  recorrida:  Em  que  pese  ter  sido  intimado  individualmente,  acerca  da  qualificação  como  "SOLIDARIAMENTE  RESPONSÁVEL",  o  sujeito  passivo  solidário  não  apresentou  impugnação  própria  para  contestar as  exigências,  nem o atributo de  solidariamente  responsável.  Assim  sendo,  em  relação  ao  sujeito  passivo  solidário,  descabe  qualquer  manifestação,  pois  que  nos  termos  da  disposição  do  art. 14 do Decreto n° 70.235, de 1972, a  falta de apresentação  de  impugnação,  nem  sequer  foi  instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  De se notar que referido tema não foi objeto de impugnação e, por essa razão,  não houve manifestação da DRJ/BHE quanto ao mérito dessa matéria.  Por virtude do inciso III do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, norma que  disciplina o processo administrativo fiscal em âmbito federal, as razões de fato e de direito que  fundamentam as pretensões do recorrente devem ser apresentadas na impugnação, operando­se  a preclusão quanto a questões não suscitadas na peça impugnatória.  No mesmo sentido, o art. 33 do Decreto n° 70.235/1972, dispõe que o recurso  voluntário  deve  ser  apresentado  em  face  da  decisão  decorrente  do  julgamento  de  primeira  instância administrativa. Vejamos:  SEÇÃO VI  Do Julgamento em Primeira Instância  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Fl. 6591DF CARF MF     12  Desta  feita,  a  despeito  dos  argumentos  trazidos  no  apelo  recursal,  entendo  que o recurso não deve ser conhecido em relação ao presente tema, eis que esse não foi objeto  da impugnação ou do acórdão recorrido.  Nulidade por Cerceamento do Direito de Defesa  Em sede de preliminar, alude o sujeito passivo que o Auto de Infração fora  lavrado  sob  o  fundamento  de que  lhe  competia  apresentar documentos  que  comprovassem  a  inocorrência  da  infração,  mas  que  caberia  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  obter  referidos  documentos. Na mesma  linha,  o  colegiado  de  primeira  instância  administrativa,  ao  julgá­lo pela falta de provas, sem tomar a iniciativa de buscá­las, teria cerceado seu direito de  defesa.  Não assiste razão ao contribuinte.  Primeiramente,  conforme  se  verá  adiante,  a  autuação  se  deu  em  estrito  cumprimento  ao  disposto  no  art.  61  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  em  razão  da  fundamentada  existência  de  pagamentos  efetuados  a  beneficiários  não  identificados  e  por  não  se  ter  comprovado as operações ou suas causas.  Além disso, consoante se verifica nos autos, a contribuinte foi reiteradamente  intimada  pela  fiscalização  a  indicar  os  beneficiários  dos  recursos  por  ela  despendidos  e  a  comprovar  as  operações  que  deram  origem  aos  desembolsos  de  tais  recursos,  mas  não  apresentou quaisquer provas aptas a elidir o lançamento em relação a esses desembolsos.  Não  bastasse,  também  por  ocasião  da  impugnação  não  foram  apresentados  elementos probatórios que pudessem acudir a recorrente. A esse respeito, o decisum atacado é  elucidativo:  A propósito, o inc. IV, do art. 16, do Decreto n° 70.235, de 1972,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1°  da  Lei  n°  8.748,  de  1993,  preceitua  que  a  impugnação  deve  estar  instruída  e mencionar,  dentre outros requisitos, além dos motivos de fato e de direito em  que se fundamenta e os pontos de discordância, precipuamente,  as razões e provas que possuir.  É consabido que a prova consiste na demonstração da existência  ou  da  veracidade  daquilo  que  se  alega  no  processo.  Reafirmando, pois, alegar sem provar não tem valor algum.  Cediço  é  que  à  autoridade  tributária  julgadora  cabe  valorar  a  prova  apresentada.  Portanto,  cabia  à  autuada,  apresentar  provas  que  infirmassem  a  matéria  tributável  erigida  pela  fiscalização, sob pena de o julgador ter de reputar procedente a  autuação, como efetivamente o faz.  Reitere­se que o art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 é expresso ao estabelecer  que  cabe  ao  autuado  apresentar,  conjuntamente  com  a  impugnação,  as  razões  de  prova  que  possuir, sendo incabíveis as ilações prenunciadas no apelo do sujeito passivo de que competiria  à  Secretaria  da  Receita  Federal  buscar  junto  a  instituições  financeiras  documentos  aptos  a  identificar os beneficiários das operações por ele realizadas.  Ademais, as decisões administrativas e judiciais colacionadas pela recorrente,  relativamente  a  essa  matéria,  por  abordarem  situações  diametralmente  diversas,  em  nada  a  socorrem.  Isso posto, afasto a preliminar de cerceamento do direito de defesa.  Fl. 6592DF CARF MF Processo nº 13609.001008/2010­76  Acórdão n.º 2402­005.794  S2­C4T2  Fl. 8          13  Apresentação do Provas no Recurso Voluntário  Outra  questão  a  ser  destacada  diz  respeito  à  solicitação  para  que  sejam  analisados  documentos  apresentados  somente  no  recurso  voluntário.  Observa­se  que,  nesta  fase,  foi  anexada  uma  grande  quantidade  de  documentos,  os  quais,  segundo  a  contribuinte,  devem ser examinados em respeito à  jurisprudência administrativa e em vista do disposto no  art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, na redação dada pela Lei 8.748/1993.  Apenas  para  ilustrar  a  situação  abordada  neste  tópico,  das  6.580  folhas  constantes  do  presente  processo  administrativo  até  este  momento,  5.231  correspondem  a  documentos juntados pelo contribuinte somente na fase recursal (doc. de fls. 1.348 a 6.578), os  quais,  em  conjunto  com  uma  planilha  apresentada  no  recurso  voluntário,  identificariam  os  pagamentos que deram azo à exação fiscal.  Em  relação  a  esse  assunto,  impende  asseverar  que  a  redação  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/1972,  na  redação  dada  pela Lei  8.748/1993,  reproduzida  na peça  recursal  para fundamentar o requerimento em análise, já foi alterada há cerca de duas décadas! Deveria  saber a recorrente que disposição superada por norma superveniente não tem valor legal e em  nada contribui no processo de construção de sua tese jurídica.  Não obstante, o Decreto Nº 70.235/1972 limita a apresentação de provas em  fase posterior à impugnatória, restringindo­a aos casos previstos no § 4º do seu art. 16.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  Fl. 6593DF CARF MF     14  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.  § 5º A  juntada de  documentos  após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  Há que se reconhecer que a jurisprudência deste Conselho tem abrandado o  rigor dessa regra, em casos excepcionais, e em prestígio ao princípio da verdade material. No  entanto,  esse  abrandamento  comporta  limites.  Não  se  pode  admitir  que  novos  documentos  sejam  apresentados  em  sede  de  recurso,  quando  isso  obstaculiza  a  apuração  da  autoridade  fiscal. Do contrário, teríamos uma desordem no andamento lógico do processo, prejudicando a  sua conclusão. O processo é um caminhar para frente, consubstanciando­se em uma sucessão  de atos que devem ser ordenados por fases lógicas para que não se transforme em uma querela  interminável.  Extrai­se  da  lição  de  Maria  Teresa  Martinez  López  e  Marcela  Cheffer  Bianchini2 o seguinte:  [...]  iv) O devido processo legal manifesta princípios outros além do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  v)  O  artigo  16  do  PAF,  em  seu  parágrafo  4º,  estabelece  limitações à atividade probatória do administrado ao determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazêlo  em  outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior  ou referir­se a fato ou direito superveniente.  Na mesma esteira, preleciona Ada Pellegrini Grinover3:  O  instituto  da  preclusão  liga­se  ao  princípio  do  impulso  processual.  Objetivamente  entendida,  a  preclusão  consiste  em  um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da  relação  processual  e  a  obstar  ao  seu  recuo  para  as  fases  anteriores  do  procedimento.  Subjetivamente,  a  preclusão                                                              2  LÓPEZ, Maria  Tereza Martinez;  BIANCHINI, Marcela  Cheffer.  A  Prova  no  processo  tributário.  São  Paulo:  Dialética, 2010, p. 50.  3 GRINOVER, Ada Pellegrini e Outros. Teoria geral do processo.16ª ed. Malheiros: São Paulo, 2000, p. 327­328.  Fl. 6594DF CARF MF Processo nº 13609.001008/2010­76  Acórdão n.º 2402­005.794  S2­C4T2  Fl. 9          15  representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito  processual [...]  Politicamente  justifica­se  a  preclusão  em  virtude  do  princípio  pelo qual a passagem de um ato processual para outro supõe o  encerramento do anterior, de tal forma que os atos já praticados  permaneçam  firmes  e  inatacáveis.  Quanto  mais  rígido  o  procedimento como é o brasileiro, por desenvolver­se através de  fases  claramente  destinadas  pela  lei  maior  se  torna  a  importância da preclusão.  No presente caso,  tem­se que caberia ao contribuinte, quando intimado pela  fiscalização, identificar os beneficiários e comprovar a causa dos pagamentos efetuados. Nessa  linha  de  entendimento,  caberia  à  autoridade  fiscal,  após  a  identificação  dos  favorecidos  e  comprovada  a  causa  dos  pagamentos,  proceder  ou  não  à  tributação  dos  valores  recebidos,  conforme o regramento legal.  Entretanto, o Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 331/353) revela que, mesmo  após  inúmeras  tentativas  da  fiscalização,  a  recorrente  não  se  preocupou  em  apresentar  documentos hábeis a inibir o lançamento. Senão vejamos trecho do citado relatório que, apesar  de  extenso,  traz  precisos  esclarecimentos  acerca  da  conduta  do  apelante  no  decorrer  do  procedimento fiscalizatório:  Após  um  exaustivo  trabalho  de  compilação,  digitação,  depuração e análise dos lançamentos, foi elaborada uma tabela  com  aqueles  valores  que  não  havia  comprovação  no  livro  Diário.  o  contribuinte  foi,  então,  intimado  ­  TIF  n°  04  ­  a  comprovar os beneficiários e a finalidade de saques/pagamentos,  referentes  a  lançamentos  a  débito  na  conta­corrente.  O  contribuinte, conforme já mencionado no histórico, informa que  toda  a  comprovação  estaria  nos  livros  contábeis  entregues  anteriormente e que o extrato bancário era "auto explicativo".  Na tentativa de se evitar cometer alguma injustiça e com objetivo  de  acelerar  o  procedimento  fiscal,  foi  efetuada  uma  nova  conferência  de  todos  os  lançamentos  bancários  com  os  livros  Diário  e  Razão,  buscando  comprovar  os  beneficiários  dos  pagamentos.  Nessa  análise,  alguns  lançamentos  foram  confirmados,  porém,  a  maioria  dos  outros  lançamentos  ainda  não  fora  possível  a  comprovação,  por  não  haver  correspondência  nos  livros  contábeis,  mesmo  verificando  em  dias  próximos.  Assim,  foi  o  contribuinte  intimado  a  novamente  comprovar,  com documentação hábil  e  idônea, os beneficiários  dos  pagamentos/saques  constantes  nas  contas­correntes.  O  Termo  de  Intimação  Fiscal  foi  o  de  n°  10,  recebido  em  18/02/2010,  acompanhado  de  um  Anexo  com  a  planilha  dos  novos  dados.  Mais  uma  vez  a  resposta  do  contribuinte  foi  evasiva  e  lacônica,  pois  informou  que  já  havia  apresentada  a  resposta  em atendimento  ao  Termo  de  Intimação Fiscal  n°  02.  Vimos que, no TIF n° 02, ele apresentou foi o extrato bancário.  Conforme  já  dito  no  histórico,  ainda  não  satisfazendo  com  as  respostas,  que  pouco  acrescentaram  ao  procedimento,  e  em  busca  da  verdade  material,  foi  elaborado  o  Termo  de  Reintimação  Fiscal  n°  12,  este  entregue  pessoalmente,  para  comprovar, com documentação hábil e idônea, a finalidade e os  Fl. 6595DF CARF MF     16  beneficiários dos saques/pagamentos referentes aos lançamentos  a  débito  selecionados  de  suas  contas.  A  ciência  pessoal  do  Termo,  ocorrida  em  17/03/2010,  foi  feita  após  explicar  todo  o  procedimento  fiscal  a  um  dos  contadores  da  empresa  e  ao  gerente e filho do sócio.  No final de Abril/2010, até houve a apresentação de documentos  ­  "Relação  de Pagamento"  ­  que  serviriam  para  comprovar  os  pagamentos  de  Janeiro  a  Julho  de  2005.  Ocorre  que  esses  documentos  nada  comprovaram.  São  relações  de  pagamentos  efetuados  pela  empresa.  Independente  de  entrar  no mérito  das  despesas (se seriam dedutíveis ou não em função da necessidade,  usualidade  e  normalidade)  os  documentos  não  tem  qualquer  relação com os pagamentos que constam no extrato bancário e  que geraram as dúvidas objeto do Termo de Intimação Fiscal n°  12. Informa ainda que precisaria de mais 90(noventa) dias para  atender ao restante. Mesmo ultrapassando o exagerado prazo de  90  dias  solicitado  pelo  contribuinte,  os  documentos  não  foram  apresentados. Ou  seja, oportunidades  para  os  esclarecimentos  não faltaram.  Como  visto,  foram  dadas  ao  contribuinte  todas  as  possibilidades  para  explicação  e  juntada  de  documentos, mas  ele  não  quis,  ou  não  pode,  se  manifestar  objetivamente.  (Grifamos)  Observe­se  que,  mesmo  após  a  autuação,  o  sujeito  passivo  foi  chamado a comprovar as causas e a identificar os beneficiários  dos pagamentos  relacionados ao  lançamento. Contudo, embora  tenha  contestado  o  Auto  de  Infração,  não  carreou  aos  autos  elementos  probatórios  capazes  de  justificar  suas  alegações.  A  esse  respeito,  assim discorreu o  julgador de primeira  instância  em relação a cada um dos pagamentos que o recorrente buscou  justificar na impugnação:  Apreciação dos argumentos e provas:  De  antemão  insta  patentear,  que  o  único  elemento  de  comprovação  aportado  aos  autos  pela  defendente  foram  as  cópias  reprográficas  de  determinadas  páginas  do  livro  Razão,  espelhando apenas a movimentação da conta "Caixa", e recortes  do movimento  residual  de  algumas  outras  contas  aleatórias  de  acordo  com  sua  posição  gráfica  em  cada  mês,  no  período  de  janeiro a dezembro de 2005 e de 2006 (fls. 295/521).  Além  da  aludida  escrituração  do  livro  Razão  da  conta  Caixa,  nenhum  outro  documento,  hábil  e  idôneo,  de  origem  externa  e  consentâneo  aos  fatos,  foi  apresentado  pela  defendente  para  comprovar a efetividade dos alegado(s) pagamento(s) [...].  Por  essas  razões,  à  luz  do  §  5º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/1972,  não  serão  analisados  os  documentos  acostados  aos  autos  pela  contribuinte  em  sede  de  recurso  voluntário, pois esses foram apresentados em momento posterior ao previsto em lei e a situação  aqui descritas não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nas alíneas “a” a “c” do §  4º do mesmo artigo.  Questões Relativas ao Lançamento  Com relação ao lançamento efetuado, compete ressaltar que carece de razão a  asserção feita no recurso voluntário de que a autoridade autuante teria sido induzida a erro em  Fl. 6596DF CARF MF Processo nº 13609.001008/2010­76  Acórdão n.º 2402­005.794  S2­C4T2  Fl. 10          17  razão de o procedimento  fiscal  ter  sido  instaurado a partir  de  irregularidades  apontadas pelo  Ministério Público Estadual.  Ora, a despeito da solicitação do Ministério Público, a apuração dos  ilícitos  fiscais não  tem relação direta com a  investigação  levado a cabo por aquele órgão, ou seja, o  procedimento fiscal foi realizado a partir de elementos fáticos levantados junto à empresa, por  meio de mecanismos próprios e com base em legislação especificamente relacionada à matéria  tributária, sendo que as consequências decorrentes de processos efetivados por outras esferas  em nada interferiram no resultado do processo administrativo fiscal.  Quanto a pagamentos efetuados a beneficiários não identificados ou quando  não comprovada a operação ou sua causa, o art. 61 da Lei nº 8.981/1995, dispõe:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.  § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.  §  3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.  Com  base  no  dispositivo  reproduzido,  e  em  sintonia  com  entendimento  contido no acórdão recorrido, verifica­se que a norma estabelece três hipóteses distintas para  incidência do imposto de renda na fonte. Quais sejam:  a) Pagamentos efetuados a beneficiários não identificados:  .quando  a  Pessoa  Jurídica,  devidamente  intimada,  não  logra  êxito  em  identificar  para  quem  efetuou  o  pagamento,  ou  se  o  Fisco  fizer  prova  de  que  o  beneficiário  que  a  Pessoa  Jurídica  registrou  e  apontou  como  recebedor  do  pagamento,  de  fato,  nada tenha recebido.  b) Pagamentos sem causa:  .a Pessoa Jurídica não  logra êxito  em comprovar a  efetividade  da  operação  relacionada  ao  pagamento,  ou  se  o  Fisco  fizer  prova  de  sua  inidoneidade,  ou  seja,  de  que  a  operação  não  se  realizou.  No  caso  de  pagamentos  de  operações  inexistentes,  lastreados  em  documentação  inidônea,  além  do  lançamento  do  IRF,  é  cabível  a  glosa  dos  custos/despesas,  tratando­se  de  Pessoa Jurídica optante pelo Lucro Real.  c) Concessão de benefícios  indiretos de que  tratam o artigo 74  da Lei 8.383/1991:  Fl. 6597DF CARF MF     18  .se  o  valor  correspondente  ao  beneficio  for  tratado  como  remuneração  dos  beneficiários  para  fins  de  incidência  do  imposto de renda.  Nas hipóteses dos itens “a” e”b”, tratadas no Auto de Infração sub examene,  caberá  ao  fisco  fazer  prova  de  que  os  pagamentos  foram  efetivamente  realizados,  tendo  em  vista que o fato gerador da obrigação ocorre com a percepção de valores pelos beneficiários.  Assim, para que a situação fática possa lastrear o lançamento, faz necessária a comprovação da  ocorrência do pagamento irregular.  Da análise do Auto de Infração, do Relatório de Auditoria e de outras peças  que  integram  o  processo  em  questão,  constata­se  que  ficou  perfeitamente  definido  o  fato  gerador do IRF com base no art. 61 da Lei n° 8.981/95. Restou devidamente comprovado que  os pagamentos existiram e a autuada não justificou para quem ou a operação ou causa destes  valores pagos.  Além  disso,  o  sujeito  passivo,  ao  impugnar  o  lançamento,  também  não  justificou  com  base  em  documentos  hábeis  quais  seriam  os  beneficiário  ou  a  causa  de  tais  pagamentos. Deteve­se  a  apresentar  alegações  lastreados  por  documentos  contábeis  e  outros  elementos que não demonstram de forma clara o acorrido. E mais, conforme se evidenciou no  acórdão  atacado,  dos  168  (cento  e  sessenta  e  oito)  pagamentos  que  integraram  a  autuação,  apresentou­se  esclarecimentos  somente  em  relação  a  9  (nove)  e,  ainda  assim,  não  se  trouxe  elementos capazes de infirmar a imputação fiscal.  Conforme se explanou alhures, somente no recurso voluntário  trouxeram­se  documentos  que,  segundo  consta,  poderiam  justificar  a  titularidade  dos  pagamentos. Apesar  disso,  ficou  evidenciado  no  apelo  que,  dentre  esses  documentos,  não  constam  cópias  dos  cheques emitidos ou comprovação quanto aos destinatários dos recursos transferidos por meio  de  TED  ou  DOC,  os  quais  o  apelante,  sem  comprovar  tal  fato,  informa  não  tê­los  obtido,  mesmo tendo­os solicitado junto às  instituições financeiras em que mantém contas bancárias.  Repisa competir à Secretaria da Receita Federal requerer citados comprovantes e que o acórdão  recorrido “inverteu a presunção: presumiu que o contribuinte não tem razão até que provasse  (sic) o contrário”.  Aduz  que  a  jurisprudência  administrativa  é  no  sentido  de que  o  repasse  de  valores por meio de TED ou DOC não caracteriza pagamento a beneficiário não identificado e  que  o  mesmo  se  aplica  a  cheques  compensados,  que  são  necessariamente  nominais,  identificando  assim  os  favorecidos.  Alardeia  que  alguns  desses  TED/DOC  são,  inclusive,  transferência de mesma titularidade.  Afirma  que  planilha  de  fls.  1.304/1.310,  apresentada  juntamente  com  o  recurso, serviria de base para refutar cada um dos pagamentos relacionados ao lançamento.  No que se refere a cheques descontados, diz tratar­se de valores destinado ao  pagamente de um ou mais boletos bancários, folha de salários ou fornecedores e que eventuais  diferenças entre valores  sacados  e contas a  eles  relacionadas  se  referem a despesas do office  boy.  Primeiramente,  é  preciso  deixar  claro  que  o  Acórdão  nº  104­21.051,  suscitado  pelo  suplicante  no  intuito  de  respaldar  seu  pleito,  em momento  algum  se  refere  a  TED,  DOC  ou  a  cheque  compensado.  Diferentemente  da  situação  aqui  tratada,  no  ponto  destacado  pelo  contribuinte.  Referida  decisão  trata  de  caso  em  que,  a  partir  de  diligência  Fl. 6598DF CARF MF Processo nº 13609.001008/2010­76  Acórdão n.º 2402­005.794  S2­C4T2  Fl. 11          19  determinada  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância,  a  própria  autoridade  autuante  reconheceu como comprovados parte dos valores objeto de questionamento. Vejamos:  Nota­se, que a autoridade julgadora de Primeira Instância teve a  cautela de transformar, inicialmente, o julgamento em diligência  para  que  fossem  sanadas  dúvidas  a  respeito  do  material  apresentado  pela  interessada,  cujo  relatório  conclusivo  encontra­se  às  fls.  1779/1784,  em  que  o  próprio  autuante  reconheceu  como  comprovados  os  valores  questionados  no  Recurso  de Ofício,  razão  pela  qual  não  vejo  a  necessidade  de  tecer maiores comentários sobre o assunto.  Verifica­se, pois, que a decisão administrativa suscitada no intuito de afastar  o  lançamento  encerra  circunstâncias  fáticas  absolutamente  distinta  da  abordada  no  presente  processo.  Ademais,  no  caso  em  análise,  ainda  que  o  sujeito  passivo  tivesse  comprovado  os  destinatários  dos  cheques  compensados  ou  das  operações  feitas  por meio  de DOC  ou  TED,  para afastar a  tributação seria necessário comprovar a operação e a causa dos pagamentos, o  que não se fez.  De  outro  eito,  o  direito  processual  consagrou  o  princípio  de  que  a  prova  incumbe a quem afirma. Contudo é sabido que não se pode apresentar prova inconteste de fato  negativo, como por exemplo, no caso da lide, que os pagamentos não existiram. Nesses casos  admite­se que a prova se faça por meios dos lançamentos contábeis existentes, cabendo à parte  demandada  a  contraprova  de  que  os  pagamentos  efetuados  se  destinaram  a  beneficiário  identificado, comprovando a respectiva operação e causa.  No  caso,  inexiste  qualquer  contestação  de  que  houve  a  realização  dos  pagamentos. Assim, se o sujeito passivo não trouxe aos autos documentação comprobatória de  que os pagamentos se destinaram a beneficiário identificado, indicando a causa e comprovando  a operação, está evidente, que os  recursos foram repassados para alguém não  identificado ou  quando identificado não ficou comprovada, repita­se, a operação ou sua causa.  Impende  reiterar  que  a  hipótese de  incidência  prevista no  art.  61  da Lei  n°  8.981/1995  resta  perfeitamente  caracterizada  somente  por  um  dos  seguintes  fatos:  i)  não  identificação  de  quais  são  os  beneficiários  dos  recursos  providos  pela  recorrente;  ou  ii)  não  comprovação da operação ou de sua causa.  Contudo,  as  circunstâncias  aqui  examinadas  revelam  que  não  existem  documentos  indicando  inequivocamente  o  beneficiário  das  operações  ou  comprovando  tais  operações e causa dos pagamentos realizados, razão pela qual a fiscalização considerou ilícitos  os  procedimentos.  Isso,  independentemente  de  as  operações  estarem  relacionadas  a  saques,  compensação de cheques ou emissão de DOC ou TED, dentre outras.  Essas  assertivas  são  inclusive  corroboradas  pela  própria  peça  de  defesa,  quando  o  recorrente  admite  que  as  operações  que  intenta  comprovar  são  justificadas  por  documentos  cujos valores  são diferentes daqueles verificados nas  transações bancárias  e que  não  estão  entre  esses  documentos  as  cópias  de  cheques  ou  comprovantes  indicando  os  destinatários de TED ou DOC realizados pela empresa.  Do mesmo modo, a despeito de os documentos apresentados a destempo não  terem sido analisados por ocasião da decisão de segunda instância, a planilha anexa ao recurso  (fls. 1.304/1.310) evidencia que nem mesmo esses documentos estariam aptos a identificar os  Fl. 6599DF CARF MF     20  destinatários  dos  recursos,  tampouco  as  operações  ou  suas  causas.  Basta  examinar  o  campo  “Observação” dessa planilha para se certificar de que os valores ali retratados ou não condizem  com  aqueles  contidos  nos  documentos  carreados  aos  autos  ou  sequer  são  corroborados  por  qualquer elemento probatório.  Por  tudo  isso,  entendo  que  na  autuação  está  perfeitamente  caracterizada  a  hipótese descrita em lei (a falta de comprovação da causa do pagamento realizado) e, por outro  lado, são totalmente descabidas as alegações de que o lançamento foi efetuado sem a indicação  de provas,  já que a ocorrência das operações foi devidamente comprovada na autuação e não  foram identificados, repise­se, os beneficiários ou a causa de tais operações.  Desta forma, considero que documentação carreada aos autos pela autoridade  autuante comprova de forma inequívoca os desembolsos indevidos de recursos da empresa para  outros fins que não o pagamento de despesas ou custos operacionais. Resta evidenciado ainda  nos autos que a exação não resulta de mera presunção ou suspeita, tendo, ao contrário, respaldo  em fatos fartamente registrados e elementos probatórios consistentes.  No  que  respeita  à  inclusão  de  TED/DOC  de  mesma  titularidade  no  lançamento,  consta  da  planilha  elaborada  pelo  recorrente  e  também  daquela  reproduzida  no  acórdão  da  DRJ/BHE  somente  duas  situações  dessa  natureza.  Tratam­se  TED  de  mesma  titularidade efetuadas  em 01/03/2006, R$ 23.900,00 e em 04/04/2006, R$ 307.000,00. Nesse  caso, em se tratando de valores transferidos de uma conta bancária do contribuinte para outra,  também de sua titularidade, não vejo como enquadrar  tal situação nas hipóteses descritas em  lei, devendo­se excluir tais valores do lançamento.  Por  fim,  sobre  a  afirmação  de  que  a  decisão  da DRJ/BHE  teria  reclamado  prova de pagamento a sociedade em conta de participação, penso que a recorrente deve ter­se  equivocado, pois não consta do acórdão recorrido qualquer asserto a esse respeito.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  afastar  as  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  NÃO CONHECER DO RECURSO com relação ao afastamento da responsabilidade solidária,  CONHECER  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento  os  valores  relativos  a  TED  de mesma  titularidade  efetuadas  em  01/03/2006, R$  23.900,00 e em 04/04/2006, R$ 307.000,00.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho.                              Fl. 6600DF CARF MF

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6744463 #
Numero do processo: 10711.728590/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/05/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A CARGA. APLICAÇÃO POR MANIFESTO DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem. Contudo, se não estiverem presentes nos autos informações suficientes que comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar o lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.561
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.561  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÃO SOBRE CARGA  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 06/05/2009  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  ESTABELECIDO  PREVISTO  EM  NORMA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.  É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de  carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº  800/2007, sob pena de sujeitar­se à aplicação da multa prevista no artigo 107,  inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66.  MULTA  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  A  CARGA.  APLICAÇÃO  POR  MANIFESTO  DE  CARGA.  IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  A  multa  regulamentar  sancionadora  da  infração  por  omissão  ou  atraso  na  prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte  internacional  de  carga  deve  ser  aplicada  uma  única  vez  por  viagem  do  veículo  transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem.  Contudo,  se não  estiverem presentes  nos  autos  informações  suficientes  que  comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar  o lançamento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 85 90 /2 01 2- 18 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10711.728590/2012­18  Acórdão n.º 3201­002.561  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio  Schappo,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araujo,  Pedro  Rinaldi  De  Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.  Relatório   Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  A  irregularidade  identificada  consta  do  tópico  "Dos  Fatos",  parte  da  Descrição  dos  Fatos  do  Auto  de  Infração.  Segundo  o  relatado,  consistiu  na  prestação  intempestiva  de  informação  referente  ao  conhecimento  eletrônico  (CE)  ali  indicado,  o  que  acarretou  no  bloqueio  automático  do  conhecimento  no  sistema  Carga,  conforme  extrato  anexado aos autos.  Diante  dos  fatos  apurados,  a  fiscalização  entendeu  configurada  a  infração  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada.  Não  conformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação,  cujos argumentos de defesa foram assim sintetizados pela DRJ:  a)  Princípio  da  razoabilidade.  O  atraso  incorrido  pela  impugnante  não  causou  embaraço  ao  controle  aduaneiro,  eis  que  as  informações  foram  prestadas  com  suficiente antecedência da chegada do navio ao porto, o que comprova, também, o  fato de a autuada não ter agido com intuito de cometer qualquer infração. Dessa  forma,  a  aplicação  de  multa  no  presente  caso  ofende  ao  princípio  da  razoabilidade, que impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso,  prudência e moderação, levando em conta a relação de proporcionalidade entre os  meios empregados e a finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que  envolvem a prática do ato.  b) Bis in Idem. A impugnante foi penalizada mais de uma vez pela mesma conduta,  uma  vez  que  foram  cobradas  multas  pelo  atraso  na  entrega  de  informações  referentes  a  cargas  transportadas  no  mesmo  navio/viagem,  conforme  processos  administrativos  indicados, não podendo subsistir mais de uma penalidade para o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim,  se  infração  houve,  nesses  casos  só  poderia  ser  aplicada multa  uma  única  vez,  consoante  já  decidiu a própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna (SCI) nº 8, de  14/2/2008.  Ao  final  a  impugnante  requer  que  seja  cancelado  o  lançamento  ou,  subsidiariamente, que seja aplicado o entendimento de que só é cabível uma multa  em relação a cada navio/viagem, excluindo­se as penalidades excedentes.    A DRJ/Fortaleza julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo a  exigência da penalidade nos termos do Acórdão 08­033.164.   No recurso voluntário foram repisadas as alegações trazidas na impugnação.  É o relatório.    Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10711.728590/2012­18  Acórdão n.º 3201­002.561  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.523, de  21  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.724209/2012­41,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3201­002.523):  "Conforme o Direito Tributário, a  legislação, as provas, documentos e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução  e  Regimento  Interno  deste  Conselho, apresento e relato o seguinte voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  considerando  o  tempestivo  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  A alegação da fiscalização de 'Não Prestação de Informação sobre Carga  Transportada'  e a consequente aplicação de multa de R$ 5.000,00 prevista no  Art.  107 do DL 37/66, em  razão do descumprimento do prazo previsto na  IN  RFB 800/2007, Art. 22, ocorreu em razão da fiscalização ter constatado que o  contribuinte era consignatário e deveria  ter cumprido o prazo em no máximo  até 29/07/09 às 07:58, sendo que desconsolidou o mercante agregado HBL de  fls. 23 e 24 às 18:00 do mesmo dia 29.  Conforme  alegação  de  bis  in  idem  do  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  autuação  seria  atrelada  a  dois  outros  autos  de  infração,  Processos  Administrativos  de  n°.  10711.724.250/2012­18  e  10711.724.251/2012­62, com os mesmos fatos e penalidade.  Vencido  no  voto  de  diligência,  para  que  fossem  juntadas  aos  autos  cópias  dos  mencionados  processos  e  fosse  verificada  a  possibilidade  da  duplicidade  da  pena,  conforme  Resolução  por  mim  proposta  na  sessão  de  Janeiro deste ano, é certo que devo proceder à análise do mérito desta lide.  Em  que  pese  existir  precedente  favorável  à  situação  do  contribuinte,  como o encontrado no Acórdão 3102­001.988 deste Conselho, que determinou  que a multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na  prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte  internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo  transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem, como fora  consignado na autuação, não houve comprovação da existência de duplicidade  ou do bis  in  idem,  tampouco argumentos capazes de prejudicar o lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  'que  as  multas  aplicadas  foram  decorrentes  de  condutas  similares,  porém, relativas a fatos distintos'.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10711.728590/2012­18  Acórdão n.º 3201­002.561  S3­C2T1  Fl. 5          4 Mas cópias dos Autos de Infração, um demonstrativo analítico, com os  registros  relativos  às  operações  tratadas  em  cada  processo  apontado  no  recurso, não  foram  juntados  pelo  contribuinte. Esta  situação  (não  juntada  de  documentos ou provas) diverge do previsto no Art. 16, inciso III e §4º, do inciso  V , do Decreto nº 70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de  Processo Civil.  Nestes termos, considerando que a Recorrente deixou de comprovar suas  alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento suscitado  pela contribuinte.  Restam prejudicados os demais argumentos do  contribuinte,  pois  todos  são decorrentes da alegação de bis in idem, exceto pela alegação de aplicação  do  princípio  da  razoabilidade,  o  que  certamente  teria  valia  porque  é  um  princípio  constitucional,  contudo,  está  correta  a  fundamentação  legal  do  lançamento, vigente e aplicável aos fatos narrados.  O  lançamento  capitulou  corretamente  a  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003,  pelo  fato da Recorrente  ter prestado informações  sobre a desconsolidação da  carga  fora  do  preceitos  e  prazos  previstos  nos  artigo  22  e  50,  da  Instrução  Normativa SRF nº 800/2007.  Assim,  deve  ser  aplicada a multa  prevista  pela  letra “e” do  inciso  IV,  art. 107 do Decreto nº 37, isso é, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Diante  do  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário para manter o lançamento em uma só multa no valor de R$ 5.000,00  (cinco mil reais)."  Quanto à questão do bis in idem, da mesma forma que no caso do paradigma  a  contribuinte  não  juntou  ao  presente  processo  "cópias  dos  Autos  de  Infração,  um  demonstrativo  analítico,  com os  registros  relativos  às  operações  tratadas  em  cada processo  apontado no recurso". Não comprovada a ocorrência de duplicidade da exigência, não há como  acolher o pleito de nulidade do presente lançamento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira                            Fl. 109DF CARF MF

score : 1.0
6738211 #
Numero do processo: 12448.726550/2015-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. SÚMULA CARF Nº 69. A legislação prescreve a aplicação da multa por atraso na entrega da DIRPF, caso esta se dê após o vencimento do respectivo prazo. Matéria objeto da Súmula CARF nº 69: "a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo". MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF E DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. Matéria já pacificada no âmbito do CARF, conforme respectiva Súmula nº 49: "a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração".
Numero da decisão: 2402-005.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild. Julgado em 07/04/2017, no período da manhã. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. SÚMULA CARF Nº 69. A legislação prescreve a aplicação da multa por atraso na entrega da DIRPF, caso esta se dê após o vencimento do respectivo prazo. Matéria objeto da Súmula CARF nº 69: "a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo". MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF E DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. Matéria já pacificada no âmbito do CARF, conforme respectiva Súmula nº 49: "a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração".

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild. Julgado em 07/04/2017, no período da manhã. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.726550/2015­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.777  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de abril de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. MULTA ATRASO  NA    ENTREGA DA DIRPF  Recorrente  SUZETE GEMMAL DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2011  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIRPF.  DECLARAÇÃO  ENTREGUE FORA DO PRAZO. SÚMULA CARF Nº 69.  A legislação prescreve a aplicação da multa por atraso na entrega da DIRPF,  caso  esta  se  dê  após  o  vencimento  do  respectivo  prazo. Matéria  objeto  da  Súmula CARF nº 69: "a falta de apresentação da declaração de rendimentos  ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de  um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de  Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo".  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIRPF  E  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49.  Matéria  já  pacificada  no  âmbito  do CARF,  conforme  respectiva Súmula  nº  49:  "a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 65 50 /2 01 5- 77 Fl. 53DF CARF MF     2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  recurso  e  negar­lhe  provimento. Ausente  justificadamente  a Conselheira Bianca  Felícia Rothschild. Julgado em 07/04/2017, no período da manhã.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Kleber Ferreira de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  e  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 12448.726550/2015­77  Acórdão n.º 2402­005.777  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  A contribuinte  acima  identificada  recorreu de decisão de primeira  instância  administrativa  que  não  acatou  as  alegações  de  sua defesa, mantendo  integralmente o  crédito  tributário que integra o presente processo.  O  lançamento  refere­se  à  exigência  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, correspondente ao exercício  2012, ano calendário 2011 (fl.06).  Por  não  se  conformar  com  a  decisão  da  DRJ,  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  40/50,  no  qual,  após  narrar  os  principais  fatos  ocorridos  no  processo,  em  síntese, alegou os pontos abaixo.  Menciona decisões do CARF, nas quais se entende que no caso de declaração  em que resulte em imposto a restituir não é cabível a imposição da multa por atraso na entrega  da DIRPF, prevista no I do art. 88 da Lei n.º 8.981/1995.  Afirma  que  na  hipótese  de  inexistir  procedimento  fiscal  instaurado  e  for  apresentada  espontânea  e  intempestivamente  a  declaração  de  rendimentos,  a  multa  a  ser  aplicada  é  aquela  do  art.  88  da  Lei  n.º  8.981/1995,  afastado­se  a  penalidade  por  falta  de  declaração prevista no art. 44 da Lei n.º 9.430/1996.  Aduz  que,  no  que  diz  respeito  à  nulidade  do  lançamento,  a  contribuinte  concorda com o relator no sentido de que a notificação sob discussão não afronta o art. 142 do  CTN e o art. 10 do Decreto n.º 70.235/1972.  Alega  que  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  atendendo  a  consulta  da  Receita  Federal,  emitiu  o  Parecer  PGFN/CAT/n.º  628/1995,  onde manifesta  o  entendimento  que,  para  o  ano­calendário  de  1993,  as  multas  previstas  no  art.  992  do  RIR/1994  serão  proporcionais ao valor que a autoridade fiscal houver apurado como imposto devido, atendidas  as  compensações  legalmente  permitidas  e  não  ao  valor  declarado  pelo  contribuinte  como  "imposto devido".  Cita acórdãos da CSRF do CARF onde também se manifesta o entendimento  de que a multa por entrega intempestiva da declaração de rendimentos incide sobre o "imposto  devido",  que  não  é  aquele  apurado  após  a  aplicação  da  tabela  progressiva,  mas  o  valor  informado na declaração a título de "a pagar", após as antecipações.  Nesse sentido, defende que sendo esta a situação discutida nos autos, deve­se  dar a mesma solução em respeito ao princípio constitucional da isonomia, não fazendo sentido  que  a  decisão  proferida  em  processo  fiscal  federal  relativamente  a  um  contribuinte  não  seja  também aplicada àqueles que se encontrem em condições idênticas.  Advoga que  se  as  legislações que  embasaram a  penalidade  são nitidamente  omissas na definição objetiva do  conceito de  "imposto devido",  para  efeitos de  aplicação da  Fl. 55DF CARF MF     4 multa, deve prevalecer no caso concreto o princípio da interpretação mais favorável ao sujeito  passivo, conforme art. 112 do CTN.  Argumenta que o cidadão não pode ficar  refém de  interpretações subjetivas  do fisco, sendo  recomendável que os poderes constituídos reformulem a  legislação portadora  de ambiguidades.  Ao final, requer a redução da multa de R$ 6.090,38 para R$ 165,74 e que o  processo tenha o andamento prioritário em obediência do Estatuto do Idoso.  É o relatório.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 12448.726550/2015­77  Acórdão n.º 2402­005.777  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  recorrida  em  09/12/2015  (fl.  37),  tendo  apresentado  a  peça  recursal  em  07/01/2016  (fl.  40),  portanto,  verifica­se  a  sua  tempestividade.  Por  terem  sido  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  deve  ser  conhecido  o  recurso voluntário.  Penalidade por entrega intempestiva da declaração de rendimentos  Uma primeira observação que deve ser feita é que a ocorrência da infração é  fato  incontroverso,  posto  que  o  contribuinte  não  nega  que  fez  a  entrega  da  declaração  de  rendimento do exercício de 2012 somente em 30/07/2015, conforme consta da notificação de  lançamento de multa de fl. 06.  A discussão recai sobre a imposição da penalidade.  A  previsão  legal  para  sua  imposição  tem  sede  no  art.  88,  I  da  Lei  nº  8.981/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 9.532/1997, a seguir transcritos:  Lei n.º 8.981/1995  Art.  88. A  falta de apresentação da declaração de rendimentos  ou a sua apresentação  fora do prazo  fixado, sujeitará a pessoa  física ou jurídica:   I ­ à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o  Imposto de Renda devido, ainda que  integralmente pago;  (Vide  Lei nº 9.532, de 1997)   II  ­  à  multa  de  duzentas  Ufirs  a  oito  mil  Ufirs,  no  caso  de  declaração de que não resulte imposto devido.   § 1º O valor mínimo a ser aplicado será:   a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas;   b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas.  Lei n.º 9.532/1997  Art. 27. A multa a que se refere o  inciso  I do art. 88 da Lei nº  8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda  devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1º do referido  art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30  da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  Essa conversão em reais resulta numa multa mínima de R$ 165,74.  Fl. 57DF CARF MF     6 Da  notificação  de  lançamento  de  multa,  verifica­se  que  a  penalidade  foi  imposta no patamar de 20% do imposto devido constante na DAA (R$ 30.451,92), resultando  no valor de R$ 6.090,38.  Para  o  sujeito  passivo,  a  expressão  imposto  devido  constante  da  lei  diz  respeito ao saldo a pagar do imposto após as compensações e deduções. Neste sentido, como  naquele exercício ele teria um saldo a ser restituído a multa, na pior das hipóteses, teria que ser  aplicada no seu patamar mínimo, posto que o imposto devido, no seu entendimento, seria zero.  Essa discussão não é nova no CARF, tendo inclusive resultado na edição de  Súmula, a qual transcrevo:  Súmula CARF nº 69: A falta de apresentação da declaração de  rendimentos  ou  a  sua  apresentação  fora  do  prazo  fixado  sujeitará  a  pessoa  física  à  multa  de  um  por  cento  ao  mês  ou  fração,  limitada  a  vinte  por  cento,  sobre  o  Imposto  de  Renda  devido,  ainda  que  integralmente  pago,  respeitado  o  valor  mínimo.  Acerca  da  expressão  "Imposto  de  Renda  devido"  essa  turma  já  firmou  interpretação  de  que  ela  se  refere  ao  tributo  devido  antes  das  antecipações/compensações,  como  se  pode  ver  do  trecho  do  voto  condutor  do  Acórdão  n.º  2402­004.966,  cuja  relatoria  coube ao Conselheiro Ronnie Soares Anderson, que assim manifestou­se:  "Quanto  à  alegação  de  que  a  multa  cobrada  seria  indevida,  pois  teria  o  contribuinte  imposto  a  restituir,  e  não  a  pagar,  esbarra  ela  mais  uma  vez  na  literalidade de disposição legal, no caso o art. 88, I da Lei nº 8.981/1991 c/c o art. 27  da Lei nº 9.532/1997, que prevêem que a apresentação da declaração fora do prazo  fixado  sujeita  a  pessoa  física  à multa de mora  de um por  cento  ao mês  ou  fração  calculada  sobre  o  imposto  de  renda  devido,  ainda  que  integralmente  pago,  por  exemplo,  via  antecipações  mensais  ou  retenções  na  fonte,  ressalvados  os  valores  mínimo (R$ 165,74) e máximo (20% do imposto devido)..."  Esse também foi o meu entendimento naquela sentada, ao qual me mantenho  fiel.  Acerca do Parecer da PGFN mencionado no recurso, é de se assinalar que se  refere  especificamente  a  exercício  de  1994,  quando  sequer  havia  sido  editada  a  Lei  n.º  8.981/1995, a qual fundamentou a presente lavratura.  Por  outro  lado,  não  há  como  acolher  o  pedido  do  sujeito  passivo  para  aplicação  à  espécie  das  decisões  administrativas  que menciona. É  que  se  tratam de  julgados  sem  efeito  vinculante  perante  este  colegiado,  além  de  que  são  decisões  prolatadas  anteriormente à Súmula CARF n.º 69, acima mencionada.  Acerca de aplicação do instituto da denúncia espontânea também alegada no  recurso, afasto esta tese socorrendo­me da Súmula CARF nº 49, eis que:   “A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega de declaração”  Restam, portanto, afastadas uma a uma as teses recursais.    Fl. 58DF CARF MF Processo nº 12448.726550/2015­77  Acórdão n.º 2402­005.777  S2­C4T2  Fl. 5          7 Conclusão  Voto por conhecer do recurso e negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 59DF CARF MF

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Numero do processo: 17546.000259/2007-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2003 a 31/01/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-005.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2003 a 31/01/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  17546.000259/2007­71  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.000  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GRANDE HOTEL SERRA NEGRA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/01/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 02 59 /2 00 7- 71 Fl. 521DF CARF MF Processo nº 17546.000259/2007­71  Acórdão n.º 9202­005.000  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 17546.000259/2007­71  Acórdão n.º 9202­005.000  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 17546.000259/2007­71  Acórdão n.º 9202­005.000  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 17546.000259/2007­71  Acórdão n.º 9202­005.000  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 525DF CARF MF Processo nº 17546.000259/2007­71  Acórdão n.º 9202­005.000  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 17546.000259/2007­71  Acórdão n.º 9202­005.000  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 17546.000259/2007­71  Acórdão n.º 9202­005.000  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 17546.000259/2007­71  Acórdão n.º 9202­005.000  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 17546.000259/2007­71  Acórdão n.º 9202­005.000  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 530DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.002807/2004-08
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1998, 1999, 2000 RESTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Para efeito de interpretação do inciso I do art.168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1998, 1999, 2000 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula nº2). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 SERVIÇOS HOSPITALARES. PROMOÇÃO À SAÚDE. Sujeitam-se a alíquota reduzida de 8% preconizada no art. 15,§ 1º, inciso III, alínea “a” da Lei nº 9.250/95, os estabelecimentos hospitalares e clínicas médicas que prestam serviços de promoção à saúde, excetuadas as simples consultas médicas.
Numero da decisão: 1803-00.685
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para reconhecer o direito creditório relativo aos pagamentos a maior efetuados a partir de 15/06/1999, considerando prescritos os procedidos em data anterior, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio Rodrigues Mendes, relator, e Selene Ferreira de Moraes, que negavam provimento ao Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walter Adolfo Maresch.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1998, 1999, 2000 RESTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Para efeito de interpretação do inciso I do art.168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1998, 1999, 2000 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula nº 2). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 SERVIÇOS HOSPITALARES. PROMOÇÃO À SAÚDE. Sujeitam-se a alíquota reduzida de 8% preconizada no art. 15,§ 1º, inciso III, alínea “a” da Lei nº 9.250/95, os estabelecimentos hospitalares e clínicas médicas que prestam serviços de promoção à saúde, excetuadas as simples consultas médicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para reconhecer o direito creditório relativo aos pagamentos a Fl. 383DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/02/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH 2 maior efetuados a partir de 15/06/1999, considerando prescritos os procedidos em data anterior, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio Rodrigues Mendes, relator, e Selene Ferreira de Moraes, que negavam provimento ao Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walter Adolfo Maresch. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Rodrigues Mendes e Luciano Inocêncio dos Santos. Fl. 384DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/02/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10830.002807/2004-08 Acórdão n.º 1803-00.685 S1-TE03 Fl. 367 3 Relatório Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório do acórdão recorrido (fls. 344-verso e 345): Trata o presente processo de pedido de restituição efetuado em 14/06/2004, no valor atualizado de R$ 29.247,08, referente a pagamentos a título de IRPJ, dos anos- calendário de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002, nos quais a contribuinte apresentou declaração de rendimentos na forma do Lucro Presumido e aplicou o percentual de 32 % sobre a receita bruta para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda. 2 Entende a interessada que, nos termos do art. 15, § 1º, inciso III, letra "a", da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os serviços profissionais por ela prestados são equiparados a serviços hospitalares. Em razão disso, pleiteia a aplicação do percentual de 8 % para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda na forma do Lucro Presumido, e a restituição do que pagou a maior pela alíquota de 32 %. 3 A DRF em Campinas/SP, em decisão de fls. 317/325, datada de 28/07/2008, indeferiu o pedido de restituição do imposto, por entender estarem decaídos os supostos indébitos tributários, até o ano-calendário de 1999, além de a empresa não se enquadrar como prestadora de serviços hospitalares. 4 Inconformada com a decisão de indeferimento do pedido de restituição, da qual tomou ciência por via postal em 27/08/2008, conforme AR de fls. 333, a contribuinte, por seu procurador legalmente habilitado, interpôs, em 04/09/2008, manifestação de inconformidade de fls. 334/342, expondo em sua defesa as razões de fato e de direito a seguir sintetizadas: 4.1 — define, inicialmente, o seu ramo de atuação, diz que faz jus à tributação pelo lucro presumido, à alíquota de 8 %, e contesta o indeferimento do pedido de restituição, por ela formulado; 4.2 — em caráter preliminar, afirma que a tese pacificada na doutrina e jurisprudência, com base na Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, não pode ser aplicada ao presente caso; 4.3 — invoca o artigo 144 do CTN para sustentar que se deve aplicar a legislação vigente à época do fato gerador, que previa a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, após a homologação, tácita ou expressa, do lançamento; 4.4 — assim, a decadência do direito de solicitar restituição do imposto pago a maior, no ano-calendário de 1997, teria ocorrido apenas no ano de 2007, e não no ano de 2002, como consta do despacho decisório; 4.5 — como o pedido foi formulado no ano de 2004, não ocorreu decadência de qualquer dos períodos abrangidos pela solicitação; Fl. 385DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/02/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH 4 4.6 — no mérito, afirma se enquadrar entre as entidades prestadoras de serviços hospitalares, sujeita ao imposto de renda, pelo lucro presumido, à alíquota de 8 %, conforme art. 15 da Lei n° 9.249, de 1995, dispositivo que transcreve; 4.7 — reproduz o objeto social da empresa, transcreve a conceituação de hospital, feita pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conforme Resolução RDC n° 50, e reitera a sua inclusão como entidade hospitalar, pelo fato de prestar serviços médicos na área de diagnóstico, por meio de radioterapia, com utilização de aparelhos radiológicos os mais diversos, inclusive tomografia computadorizada; 4.8 — nessas condições, tem direito ao recolhimento do imposto pela alíquota menor de 8 %, fazendo jus à compensação dos créditos, conforme doutrina e legislação, que explicita, inclusive art. 2° da Instrução Normativa n° 600, de 28 de dezembro de 2005; 4.9 — considerando todo o arrazoado exposto, requer, ao final, seja o recurso conhecido e provido, para o fim de reformar a decisão proferida, seja reconhecido o enquadramento da recorrente na alíquota de 8 % e o direito ao crédito dos valores pagos a maior, com a posterior homologação das declarações de compensação efetuadas. A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 344): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 168 DO CTN. Nos termos do art. 168 do CTN, o direito de pleitear a restituição de tributo, relativo a pagamento indevido ou maior que o devido, se exaure com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. CONFIGURAÇÃO. O percentual de 8 % para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ na forma do Lucro Presumido somente se aplica nos casos de prestação de serviços médicos, quando cumpridos os requisitos estipulados no art. 27 da IN SRF n° 480, de 2004, com a redação alterada pela IN SRF n° 791, de 2007. Cientificada da referida decisão em 08/07/2009 (fls. 351), a tempo, em 29/07/2009, apresenta a interessada Recurso de fls. 352 a 364, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos e aduzindo mais os seguintes: a) que preenchia todos os requisitos para que fosse devidamente reconhecida como entidade prestadora de serviços hospitalares, pois seu objetivo não era o da prestação de serviços de profissão regulamentada, era sim a prestação de serviços de diagnóstico por imagem, prestação a qual enquadra-se perfeitamente no conceito de prestação de assistência médica curativa e de reabilitação; b) que haja vista a impronúncia do legislador sobre a definição de entidade hospitalar para fins de tributação, buscava-se sua definição na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, especificamente nos ditames da RDC n° Fl. 386DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/02/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10830.002807/2004-08 Acórdão n.º 1803-00.685 S1-TE03 Fl. 368 5 50, de 21 de fevereiro de 2002, que conceituava hospital como estabelecimento de saúde dotado de meios diagnósticos e terapêuticos, com o objetivo de prestar assistência médica curativa e de reabilitação; c) que, haja vista existir tão somente tal requisito à época, atendia plenamente todos os requisitos para que fosse beneficiada pela redução de carga tributária, já que a sociedade sempre praticou diagnósticos por meio de imagem; d) que, ante o princípio da irretroatividade da lei tributária, calcado nos arts. 105 e 106 do CTN, é impossível admitir a aplicação retroativa da IN SRF n° 306 de 2006, e do ADI SRF n° 18, de 2003, ao caso em tela, já que não são atos meramente interpretativos; e e) que não é um critério justificável a exclusão do Contribuinte por não ser sociedade empresarial. Em mesa para julgamento. Fl. 387DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/02/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH 6 Voto Vencido Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator Atendidos os pressupostos formais e materiais, tomo conhecimento do Recurso. Prescrição do pedido de restituição O acórdão recorrido merece confirmação na parte relativa a este item, por estar solidamente fundamentado em dispositivos de lei plenamente vigentes. No que se refere à alegada inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, em especial, o seu art. 4º, incide na espécie a Súmula Carf nº 2, de seguinte teor: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, em contraponto ao entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) (tese dos cinco mais cinco), releva anotar que o Supremo Tribunal Federal (STF) já externou em, pelo menos, duas oportunidades, nos Agravos Regimentais nos Agravos de Instrumentos nºs 64.773-SP e 69.363-SP, a correta inteligência dos artigos do Código Tributário Nacional (CTN) que tratam de prazo para pleitear restituição, tendo assentado que: A cláusula subordinada e condicional de ulterior homologação do pagamento em nada influi no raciocínio, porque ela funciona como ressalva em garantia dos interesses fazendários; em segundo lugar, porque, tratando-se de condição resolutiva, a relação jurídica está formada e perdura, até que se realize a condição (v. Clóvis, com. art. 119). No caso, a condição não se verificou e o direito resultante do pagamento se tornou definitivamente invulnerável: o negócio não se resolveu e sua eficácia não cessou (...). Segue-se do exposto que não é da homologação do pagamento, expresso ou tácito, que flui o prazo prescricional de cinco anos, senão do pagamento mesmo, que, no caso, ocorreu em 1967 (...). Serviços hospitalares Em discussão, o enquadramento, ou não, da Recorrente como prestadora de serviços hospitalares, como previsto no art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 (grifou-se): Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: Fl. 388DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/02/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10830.002807/2004-08 Acórdão n.º 1803-00.685 S1-TE03 Fl. 369 7 [...]; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; Para bem distinguir o alcance dos termos do art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 9.249, de 1995, notadamente no que se refere à expressão “serviços hospitalares”, considero importante transcrever o contido no art. 29 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, que deu nova redação àquelas disposições, como segue (destacou-se): Art. 29. A alínea “a” do inciso III do § 1º do art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15. ............................................................ § 1º .......................................................... ............................................................. III – ...................................................... a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; Como se verifica, os serviços de “auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas” estão legalmente excluídos do conceito de “serviços hospitalares”. É que não iria o legislador excetuar essas atividades da aplicação da alíquota de trinta e dois por cento se já estivessem, elas, enquadradas naquela expressão (“serviços hospitalares”), o que permite considerar referido dispositivo legal como um verdadeiro preceito interpretativo, que objetivou ampliar o rol das atividades beneficiadas com a alíquota reduzida de oito por cento. Veja-se, nesse sentido, o que constou do Parecer proferido no Plenário da Câmara dos Deputados pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela Comissão Mista, que “conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 3, 5 a 8, 10, 11, 14, 16 a 40, 48 a 51, 54, 55, 57 a 66, 71, 73, 78, 93 a 95, 97, 108, 110, 115, 116, 119, 121, 127, 130, 132, 143 a 146, 152, 155, 160, 164, 171, 177, 178, 180 e 185; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 83, 105, 112, 113, 158, 159, 167, 168 e 169; pela injuridicidade das Emendas de nºs 112, 120 e 158; pela má técnica legislativa das Emendas de nºs 4, 9, 12, 13, 15, 41 a 47, 52, 53, 56, 67 a 70, 72, 74 a 77, 79 a 92, 96, 98 a 107, 109, 111 a 114, 117, 118, 120, 122 a 126, 128, 129, 131, 133 a 142, 148 a 151, 153, 154, 156 a 159, 161 a 163, 165 a 170, 172 a 176, 179, 181 e 184; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 3, 7, 8, 10, 11, 12, 14, 16 a 24, 26 a 40, 48, 49, 53 a 55, 57 a 66, Fl. 389DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/02/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH 8 71 a 73, 78, 80, 83, 86, 92 a 95, 97, 108, 110, 113, 115, 116, 119, 121, 127, 130, 132, 135, 136, 138 a 147, 152, 160, 164, 167 a 169, 171, 174, 177, 180, 183 e 185; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 50, 51, 67 a 70, 74, 106 e 154; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 4, 9, 13, 15, 25, 41 a 47, 52, 56, 75 a 77, 79, 81, 82, 84, 85, 87 a 91, 96, 98 a 105, 107, 109, 111, 112, 114, 117, 118, 120, 122 a 126, 128, 129, 131, 133, 134, 137, 148 a 151, 153, 155 a 159, 161 a 163, 165, 166, 170, 172, 173, 175, 176, 178, 179, 181, 182 e 184; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação parcial ou total das Emendas de nºs 3, 7, 8, 11, 12, 14, 55, 64 a 66, 71, 78, 108, 115, 121, 132 e 147, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais emendas apresentadas” (negritos do original, sublinhados da transcrição): A Emenda nº 147, também do Deputado Luiz Carlos Hauly, mereceu também acatamento parcial, com alterações técnicas de redação para ampliar-lhe o alcance e permitir ao Fisco um controle mais eficaz sobre a regularidade da sua aplicação prática. O dispositivo contempla a mudança da base de cálculo do imposto de renda sobre o lucro presumido, no caso de serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, quando prestados por sociedade empresária e atendidas as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, que passa a ser calculada com base no percentual de 8 % do faturamento, à semelhança dos serviços hospitalares, em lugar dos 32 % atualmente em vigor, aplicáveis à prestação de serviços em geral. Da mesma forma, constou do Parecer nº 479, de 2008, “de Plenário, sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2008, relativo à Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, que dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS na produção e comercialização de álcool, altera o art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e dá outras providências” (Relator-Revisor: Senador César Borges) (grifou-se): O art. 29 estende aos serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, a forma de tributação do IR atualmente aplicável aos serviços hospitalares. Assim, a base de cálculo do imposto passa a ser determinada pela aplicação do percentual de oito por cento – em vez de trinta e dois por cento – sobre a receita bruta auferida mensalmente. Assim, a correta interpretação a ser dada à expressão “serviços hospitalares” é a de que se aplica, unicamente, a serviços prestados por hospitais, de conformidade, aliás, com o que se extrai do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 19, de 7 de dezembro de 2007, que “Dispõe sobre o conceito de serviços hospitalares para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda”: [...] os estabelecimentos assistenciais de saúde devem dispor de estrutura material e de pessoal destinada a atender a internação de pacientes, garantir atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clínica organizada e com prova de Fl. 390DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/02/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10830.002807/2004-08 Acórdão n.º 1803-00.685 S1-TE03 Fl. 370 9 admissão e assistência permanente prestada por médicos, possuir serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos. No presente caso, sendo a Recorrente, como por ela mesma reconhecido, uma empresa prestadora de serviços de diagnóstico por imagem (fls. 363), e não um hospital, não cabe o percentual de presunção do lucro presumido de oito por cento, previsto originariamente apenas para estes últimos estabelecimentos. Assim, por se não tratar de prestadora de “serviços hospitalares”, já que não apresenta a diversidade de serviços e custos inerentes aos hospitais, resta à Recorrente a rubrica de serviços gerais, cujo percentual de determinação da base de cálculo para a apuração do lucro presumido é de trinta e dois por cento. Menciona-se, no mesmo sentido do aqui exposto, o seguinte precedente administrativo: SERVIÇOS HOSPITALARES - CARACTERIZAÇÃO - A presunção de lucratividade reduzida prevista na Lei nº 9.249/95 está intimamente ligada à existência de custos relevantes com instalações, equipamentos e mão-de-obra qualificada inerente a um hospital, compreendendo tanto a parte médica especializada quanto os serviços de hotelaria e fornecimento de produtos. A prestação pessoal de serviços médicos, por si só, não corresponde ao conjunto de serviços e custos inerentes a um centro hospitalar, traduzindo-se meramente em um exercício de profissão regulamentada. Recurso de ofício parcialmente provido. (1º Conselho de Contribuintes / 3ª. Câmara / ACÓRDÃO 103- 23.236 em 18.10.2007. Publicado no DOU em: 30.11.2007) Em decorrência, ficam prejudicados os demais argumentos relativos a este tópico e o pedido de "reconhecimento dos valores pagos a maior com a posterior homologação das declarações de compensação efetuadas" (fls. 364). Conclusão Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes Fl. 391DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/02/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH 10 Voto Vencedor Conselheiro Walter Adolfo Maresch, Redator Designado Em que pese o brilhantismo do voto externado pelo ilustre conselheiro relator, suas conclusões não foram integralmente acolhidas pela maioria desta Turma de julgamento. O dissenso se estabeleceu em relação ao mérito do pedido, relacionado com o enquadramento da recorrente no conceito de serviço hospitalar (Lei nº 9.250/95, art. 15, § 1º, III, alínea “a”), fazendo juz à alíquota reduzida de 8% e em conseqüência aflorando indébito tributário sujeito à repetição, por ter recolhido o imposto de renda pessoa jurídica, com base na alíquota de 32%. O longo debate que se trava no âmbito dos tribunais administrativos e judiciais, fundado nos inúmeros e conflitantes atos emanados da Secretaria da Receita Federal acerca do assunto, demonstram duas vertentes que ora focam o tipo de atividade realizada pelo contribuinte voltada à promoção da saúde ora amparam seu entendimento fundado no local da prestação dos serviços. Os julgamentos anteriores realizados nesta turma, tem acolhido a tese da finalidade na promoção da saúde, independentemente das instalações do contribuinte, excetuando-se as simples consultas médicas. No caso da recorrente, trata-se de clínica médica que presta serviços médicos na área de diagnóstico, por meio de radioterapia, tendo em sua sede aparelhos radiológicos dos mais diversos, inclusive sendo proprietária de aparato de tomografia computadorizada, que nada tem a ver com simples consultas médicas, sendo evidente o nítido caráter complementar à promoção da saúde como desenvolvida nos hospitais. A jurisprudência deste órgão julgador administrativo tem se espelhado no entendimento pacificado no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que entendeu ser objetivo e não subjetivo o alcance da norma contida no art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a” da Lei nº 9.250/95, não se voltando portanto as condições particulares do contribuinte, mas focando na atividade efetivamente exercida e voltada à promoção da saúde, à semelhança dos desenvolvidos nos estabelecimentos hospitalares. O julgado contido no Resp 951.251 que redefiniu e unificou a jurisprudência no âmbito do STJ, está assim ementado: RECURSO ESPECIAL Nº 951.251 - PR (2007/0110236-0) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : LUÍS ALBERTO SAAVEDRA E OUTRO(S) CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO RECORRIDO : UROCLIN SERVIÇOS MÉDICOS S/C LTDA ADVOGADO : REGIS LUIS JACQUES BOHRER EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. Fl. 392DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/02/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10830.002807/2004-08 Acórdão n.º 1803-00.685 S1-TE03 Fl. 371 11 ARTS. 15, § 1º, III, "A", E 20 DA LEI Nº 9.249/95. SERVIÇO HOSPITALAR. INTERNAÇÃO. NÃO-OBRIGATORIEDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA. FINALIDADE EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. POSICIONAMENTO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO DA UNIÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO-PROVIMENTO. 1. O art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/95 explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. Observação de que o Acórdão recorrido é anterior ao advento da Lei nº 11.727/2008. 2. Independentemente da forma de interpretação aplicada, ao intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a pretexto de adotar uma interpretação restritiva do dispositivo legal, não se pode alterar sua natureza para transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo. 3. A redução do tributo, nos termos da lei, não teve em conta os custos arcados pelo contribuinte, mas, sim, a natureza do serviço, essencial à população por estar ligado à garantia do direito fundamental à saúde, nos termos do art. 6º da Constituição Federal. 4. Qualquer imposto, direto ou indireto, pode, em maior ou menor grau, ser utilizado para atingir fim que não se resuma à arrecadação de recursos para o cofre do Estado. Ainda que o Imposto de Renda se caracterize como um tributo direto, com objetivo preponderantemente fiscal, pode o legislador dele se utilizar para a obtenção de uma finalidade extrafiscal. 5. Deve-se entender como "serviços hospitalares" aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. 6. Duas situações convergem para a concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por instituição que, no desenvolvimento de sua atividade, possua custos diferenciados do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes. 7. Orientações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal contraditórias. (...) 22/04/2009. Fl. 393DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/02/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH 12 O entendimento contido no acórdão retromencionado, foi reproduzido desta feita em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, com o seguinte teor: RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.399 - BA (2009/0006481-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : LABORATÓRIO DE ANÁLISES JOÃO PINTO CUNHA S/C LTDA ADVOGADO : ISALBERTO ZAVÃO E OUTRO(S) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em Fl. 394DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/02/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10830.002807/2004-08 Acórdão n.º 1803-00.685 S1-TE03 Fl. 372 13 regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. (...) 28/10/2009. Desta forma, entendo assistir razão à recorrente, pois não é possível distinguir onde a lei não distingue sendo inequívoco estar enquadrada a atividade da contribuinte, no sentido de promoção à saúde, excepcionando-se evidentemente as simples consultas médicas. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch Fl. 395DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/02/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 18471.000899/2008-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2001 a 31/07/2003 LANÇAMENTO FISCAL. NULIDADE MATERIAL. CONSTATAÇÃO. Uma vez constatado que o relatório fiscal não faz a indicação clara e precisa dos fatos geradores do crédito fiscal, deve o Contribuinte ser exonerado do crédito fiscal, em razão da nulidade material de que padece o lançamento.
Numero da decisão: 2301-004.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Ofício, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Acompanhou o julgamento pela Recorrida, Dr. Claudio Flores Rolim, OAB/BA 22.187. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Presidente em Exercício e Relatora. EDITADO EM: 08/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo (Presidente em Exercício e Relatora), Fabio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes (suplente convocado), Julio Cesar Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato dos Santos (suplente convocada).
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
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2301­004.995  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de abril de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)  Interessado  TELEMAR INTERNET LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2001 a 31/07/2003  LANÇAMENTO FISCAL. NULIDADE MATERIAL. CONSTATAÇÃO.  Uma vez constatado que o relatório fiscal não faz a indicação clara e precisa  dos  fatos geradores do crédito  fiscal, deve o Contribuinte  ser exonerado do  crédito fiscal, em razão da nulidade material de que padece o lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso de Ofício, para, no mérito, negar­lhe provimento, nos termos do voto da relatora.   Acompanhou o julgamento pela Recorrida, Dr. Claudio Flores Rolim, OAB/BA  22.187.    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Presidente em Exercício e Relatora.    EDITADO EM: 08/05/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Evaristo  Pinto, Andrea Brose Adolfo (Presidente em Exercício e Relatora), Fabio Piovesan Bozza, Jorge  Henrique Backes (suplente convocado), Julio Cesar Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato  dos Santos (suplente convocada).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 08 99 /2 00 8- 45 Fl. 1204DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício interposto pela União (Fazenda Nacional) por  força do disposto no artigo 34, do Decreto nº 70.235/1972, em decorrência da exoneração do  crédito tributário, nos termos do Acórdão nº 12­046.767, da 14ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro,  nos seguintes termos:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/2001 a 31/07/2003  Lançamento fiscal. Nulidade material. Constatação.  Uma  vez  constatado  que  o  relatório  fiscal  não  faz  a  indicação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores  do  crédito  fiscal,  deve  o  Contribuinte  ser  exonerado  do  crédito  fiscal,  em  razão  da  nulidade material de que padece o lançamento.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Conforme Relatório Fiscal (e­fls. 62/64):  a) o débito refere­se as contribuições devidas à Seguridade Social (segurados,  parte patronal e Terceiros), não recolhidas nos períodos de 02/01 a 05/01, 07 a 13/01 – 02 e  03/02, 07 a 09/02, 11 a 13/02 – 02/03 e 04/03 a 07/03;  b)  o  fato  gerador  das  contribuições  devidas  (salário  de  contribuição),  foi  apurado, no período acima descrito, consoante nas folhas de pagamento, recibos de pagamento,  documentos  de  rescisões  contratuais  e  livros  contábeis  que  foram  apresentados  para  essa  auditoria  fiscal  em  questão,  gerando  assim  o  lançamento  de  débito  de  n.  –  DEBCAD:  35.131.330­3,  no  valor  de  R$  4.415.408,13  (quatro  milhões,  quatrocentos  e  quinze  mil,  quatrocentos e oito reais e treze centavos);  c) as alíquotas aplicadas foram: segurados = 8%, empresa =20%, sat = 3% e  terceiros = 5,8%;  d)  não  houve  levantamento  de  débito  em  separado,  com  a  devida  formalização  da  apropriação  da  parte  dos  segurados,  pois  a  diferença  foi  encontrada  com  a  análise contábil e verificação das notas fiscais.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva,  alegando,  dentre  outros  fundamentos,  o  cerceamento  de  defesa.  Junta  guias  de  recolhimento,  diversas  notas fiscais de serviços prestados à Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A, nas quais consta  a  retenção de 11% sobre o valor dos  serviços; bem como documentos diversos  relativos  aos  referidos serviços, tais como relatório de instalações de linhas e aparelhos, termo de aceitação  de serviços etc.  Os  autos  foram  baixados  em  diligência  para  emissão  de  relatório  fiscal  complementar (e­fls. 1081/1083). Em resposta o Auditor­Fiscal autuante (e­fls. 1087/1091) as  seguintes informações:  Fl. 1205DF CARF MF Processo nº 18471.000899/2008­45  Acórdão n.º 2301­004.995  S2­C3T1  Fl. 3          3 Em resposta a defesa apresentada pela Empresa às fls. 37 a 45,  podemos fazer os seguintes esclarecimentos:  A  –  A  defesa  alega  que  no  relatório  do  Auditor  Fiscal,  a  exigência decorre das contribuições que a empresa informou no  campo, “valor  devido  ao  INSS da GFIP”  e que  foi  deixado de  apropriar  as  retenções  de  11%  e  os  valores  recolhidos  pela  Empresa. Preliminarmente, em nenhuma parte do relatório fiscal  foi  informado  que  “a  exigência”  decorre  de  informação  na  GFIP, pelo contrário; no relatório fiscal aparece claramente no  item 2, que os valores devidos foram levantados dos documentos  contábeis  que  foram  apresentados,  inclusive  folhas  de  pagamento, e no item 8, que a diferença foi encontrada também  com a verificação das notas fiscais.  (...)  Essa  verificação  vem  corroborar  para  demonstração  de  que  a  simples  juntada  de  notas  fiscais  (já  vistas  pela  fiscalização)  e  cópias de andamento de contratos não trouxe nenhum fato novo  ao  processo,  pelo  contrário  demonstra  sim,  que  pelo  apresentado,  sem  a  real  verificação  de  documentos  contábeis,  como  feito  pela  fiscalização,  a  empresa  seria  devedora  de  um  valor ainda maior a Previdência Social.  B – Em relação à alegação da defesa de que a alíquota do SAT  seria  de  1%  e  não  de  3%,  conforme  foi  cobrado  pela  fiscalização,  não  está  de  acordo  com  o  que  consta  no  seu  contrato  social  (fls.  50  a  55)  e  principalmente  com  o  que  se  encontrou nos documentos vistos à época da auditoria.  A  empresa  foi  criada  para  atender  a  TELEMAR,  detentora  de  999 cotas em 1000 cotas da empresa, na construção instalação e  manutenção  de  redes  de  telefonia  exigidas  pela  ANATEL.  Tal  atividade  foi  verificada  como  preponderante  em  documentos  contábeis  e  é  atividade  de  alto  risco  (3%)  no  tocante  ao  SAT.  Assim, esta fiscalização ratificou o que o INSS já vinha cobrando  da empresa anteriormente, não cabendo nenhuma redução.  C – A defesa alega cobrança de “multa de mora” sobre os 11%  de  retenção.  Isso  nunca  ocorreu  já  que  todas  as  retenções  passíveis  de  serem  apropriadas  foram  utilizadas  e  de  acordo  com  a  Lei  9.711/98  os  valores  que  não  forem  fruto  de  compensação,  serão  devolvidos  a  empresa  através  de  processo  de  restituição  devidamente  documentado.  Não  cabe  a  fiscalização a  utilização  de  valores  que  deverão  ser  restituídos  para a empresa através de processo.  (...)  Entendendo que a diligência anterior não havia sido satisfatória, foi solicitada  nova diligência para a elaboração de novo relatório fiscal, com ciência da empresa e reabertura  do  prazo  de  defesa  (e­fls.  1.095/1.097).  Foi  solicitado  ainda  que  o  relatório  complementar  contivesse "planilha que permita ao julgador e ao Contribuinte visualizar como foram obtidos  os  valores  que  integram  o  levantamento.  Da  forma  como  o  relatório  fiscal  foi  redigido,  o  Fl. 1206DF CARF MF     4 julgador não  tem como verificar  se procedem, ou não, os  argumentos da  empresa de que os  valores do levantamento estão equivocados"  Em  resposta  foi  emitido  despacho  (e­fls.  1103/1109)  informando,  em  apertada síntese, que:  a) a empresa não apresentou na impugnação qualquer documento que já não  tivesse sido verificado na ação fiscal, portanto entende descabida a elaboração de planilha nos  termos  solicitados  pelo  julgador,  e  que  essa  informação  demandaria  nova  ação  fiscal  na  empresa;  b) não procede a alegação da empresa em relação à alíquota SAT ser de 1%,  em decorrência da atividade da empresa estar enquadrada como de alto risco (3%);  c)  não  procede  a  alegação  da  impugnante  sobre  "cobrança  de  “multa  de  mora” sobre os 11% de retenção"; e  d) sobre a aplicação da alíquota de 8% para a contribuição previdenciária dos  segurados empregados explica que "as diferenças foram encontradas com a análise contábil e  verificação  das  notas  fiscais,  o  que  impossibilitou  a  separação  por  segurado,  dos  descontos  sobre a remuneração paga, efetuados pela empresa em sua folha de pagamento".  O contribuinte foi cientificado das informações da fiscalização e apresentou  nova impugnação alegando em síntese que:  (...)  Ressalte­se  que  a  simples  indicação  posterior  de  que  o  levantamento  foi  realizado  a  partir  de  “análise  contábil  e  verificação de notas fiscais”, como faz o auditor fiscal autuante,  não  tem  o  condão  de  convalidar  o  vício  de  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  esta  afirmação  é  bastante  genérica,  não  permitindo  à  impugnante  conferir  a  exatidão  do  lançamento.  E  mais,  seja  qual  for  a  fonte  das  informações  colhidas,  é  de  conhecimento  comezinho  que  esses  valores  deveriam constar nos relatórios fiscais complementares. No que  toca  à  apuração  da  alíquota  do  SAT,  constata­se  das  informações  do  auditor  fiscal  autuante  que  ele,  ao  realizar  o  enquadramento  da  impugnante  nos  graus  de  risco,  desconsiderou  o  único  critério  determinante,  porquanto  deixou  de  verificar,  em  concreto,  a  atividade  exercida  pelo  maior  número de empregados.  O  critério  utilizado  pelo  auditor  fiscal  autuante  não  confere  certeza ao lançamento, sendo certo que o lançamento não pode  se  valer  da  sua  própria  dúvida,  como  reiteradamente  vem  decidindo  o  CARF.  Não  existe,  portanto,  fundamento  que  ampare o agir do auditor fiscal.  (...)  Por unanimidade de votos, a impugnação foi julgada procedente, e exonerado  o crédito tributário, "em razão da nulidade material de que padece o lançamento fiscal".  Fl. 1207DF CARF MF Processo nº 18471.000899/2008­45  Acórdão n.º 2301­004.995  S2­C3T1  Fl. 4          5 Em sessão de 11/02/2015, esta 1ª Turma, com composição diversa, entendeu,  por maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  dada  ciência  do  acórdão salientado a interposição de recurso de ofício pela Fazenda.  Após, não houve nova manifestação do contribuinte.  É o relatório.    Voto             Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Relatora  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso  de  ofício,  dele  conheço e passo à análise.  Verifica­se que a nulidade material foi reconhecida pela DRJ/Rio de Janeiro  em decorrência da falta de descrição clara e precisa dos fatos geradores no relatório fiscal da  autuação.  Analisando  o  dito  relatório,  constata­se  ser  extremamente  sintético,  apenas  mencionando,  de  forma  extremamente  superficial,  período  de  apuração,  fatos  geradores,  alíquotas aplicadas, documentos analisados. Não há nenhuma menção à apropriação de guias  de recolhimento, tampouco referência a diferenças em virtude de recolhimentos aproveitados a  título de retenção de 11% (matéria trazida na impugnação e nas informações complementares  da fiscalização).  Ademais,  instado a dar higidez ao crédito  lançado, o auditor­fiscal autuante  entendeu pela desnecessidade de relatório fiscal complementar, sustentando que a peça inicial  estava  clara  e  precisa  o  suficiente  para  a manutenção  do  crédito  tributário.  Também  julgou  desnecessário demonstrar a composição da base de cálculo apurada e sobre o aproveitamento  de guias de recolhimento decorrentes da retenção de 11% manifestou­se nos seguintes termos  (e­fls. 1107/1109):  (...)  "  (...)  todas as  retenções passíveis de  serem apropriadas  foram  utilizadas  e  de  acordo  com  a  Lei  9.711/98  os  valores  que  não  foram  fruto  de  compensação,  serão  devolvidos  a  empresa  através  de  processo  de  restituição  devidamente  documentado.  Não cabe a fiscalização a utilização de valores que deverão ser  restituídos  para  a  empresa  através  de  processo.  Outrossim,  a  legislação  não  permite  que  a  empresa  não  efetive  seus  recolhimentos em virtude de restituições que o INSS poderá vir a  efetuar. A mesma deve recolher suas obrigações Previdenciárias  e  aguardar  o  recebimento,  se  devido  for,  das  restituições  cobradas da Previdência Social”. O que  foi  informado acima é  que  as  retenções  que  foram  utilizadas  pela  empresa  para  se  compensar  de  valores  devidos  a  Previdência  Social,  foram  consideradas  pela  fiscalização  na  época  da  auditoria  na  Fl. 1208DF CARF MF     6 empresa, dentro do limite permitido pela legislação. Logo, todas  as  retenções  passíveis  de  compensação  foram  utilizadas  no  presente levantamento, como determina a lei, para a redução do  valor  levantado.  O  que  estiver  acima  do  limite  permitido  pela  legislação, a empresa só conseguirá reaver através de Processo  de Restituição, devidamente formalizado. Essa situação, também  foi informada ao representante legal da empresa que, através de  consulta  a  esse  Auditor  na  época  da  fiscalização,  indagou  da  possibilidade  de  utilizar  valores  que  não  puderam  ser  compensados, para abater do débito que estava sendo levantado.  (Grifamos.)  Acerca  da  alíquota  do  SAT  justificou  a  aplicação  com  base  na  atividade  preponderante da empresa conforme contrato social e "principalmente com o que se encontrou  nos documentos vistos à época da auditoria" (e­fl. 1105 ­ informação complementar solicitada  pelo julgador de piso).  Não  é  demais  lembrar  o  disposto  no  art.  142  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  ­  Código Tributário Nacional ­ CTN:   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Por sua vez o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o processo  administrativo fiscal, dispõe os seguintes requisitos para a validade do auto de infração:   Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Portanto, vislumbra­se no caso em  tela que além da descrição  imprecisa do  fato gerador, a própria quantificação do crédito tributário não foi satisfatória, uma vez que não  há qualquer elemento no processo fiscal que demonstre com clareza a composição da base de  cálculo imponível.   Tal demonstração, como bem ressaltado pela decisão de piso, é fundamental  em um  lançamento  como o dos  autos,  no qual  a  apuração da base de  cálculo  é  resultado de  diferença de recolhimento a menor verificadas em procedimento fiscal.  Fl. 1209DF CARF MF Processo nº 18471.000899/2008­45  Acórdão n.º 2301­004.995  S2­C3T1  Fl. 5          7 A  seguir  transcrevo  excertos  do  voto  do  relator  da  decisão  de  piso,  cujos  fundamentos adoto como razões de decidir, salientando que os grifos são de minha autoria:  23. Uma breve  leitura do relatório é suficiente para verificar o  flagrante  cerceio  à  defesa  do  Contribuinte.  Com  efeito,  a  Auditoria  se  limita  a  indicar  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  foi  obtida  nas  folhas  de  pagamento,  recibos  de  pagamento,  documentos  de  rescisões  contratuais,  livros contábeis e notas fiscais.  24.  Como  visto,  o  relatório  não  esclarece  a  origem  do  crédito  fiscal  apurado,  não  havendo  como  distinguir  quais  foram  as  rubricas  sujeitas  à  incidência  de  contribuições  que  não  foram  ofertadas  à  Fiscalização,  o  que  seria  indispensável,  em  se  tratando  de  débito  suplementar,  como  faz  crer  o  item  8  do  relatório fiscal.  25.  Se a base de  cálculo das  contribuições não  foi  ofertada ao  Fisco,  e  o  Auditor  não  informa  exatamente  onde  obteve  a  referida  base  e  tampouco  informa  quais  foram  os  pagamentos  que integraram o salário­de­contribuição do lançamento, tal fato  dificulta sobremaneira a elaboração da impugnação, bem como  o próprio julgamento do feito.  26.  Da  forma  como  foi  redigido  o  relatório,  o  Contribuinte  é  obrigado  a  comprovar  nos  autos,  o  salário  de  contribuição  de  cada competência (em sua totalidade), devendo ainda comprovar  nos  autos  todos  os  recolhimentos  que  efetuou,  assim  como  o  montante das retenções sofridas.  ...  31.  De  qualquer  forma,  por  se  tratarem  de  informações  basilares, que deveriam constar do relatório fiscal, não haveria  como manter o lançamento sem a elaboração do relatório fiscal  complementar.  O  cerceio  à  defesa  da  empresa  notificada  não  poderia ser justificado mediante a alegação de que a confecção  do novo relatório demandaria muito tempo.  32. Há que se considerar, ainda, que se a elaboração da planilha  solicitada demandaria meses de ação fiscal, tal fato caracteriza  com clareza meridiana o agravamento das condições da empresa  notificada  na  elaboração de  sua  defesa,  pois  a mesma  teria  de  coletar uma quantidade muito maior de dados, para demonstrar  e comprovar nos autos, no prazo de quinze dias, a totalidade das  contribuições  devidas  em  cada  uma  das  competências  do  lançamento,  bem  como  que  as  contribuições  devidas  foram  integralmente satisfeitas.  33.  Como  visto,  em  razão  das  omissões  do  relatório,  o  Contribuinte teria de demonstrar a inexistência do débito, o que  caracteriza  perfeitamente  o  cerceamento  à  defesa  do  Impugnante.  ...  Fl. 1210DF CARF MF     8 38. Com relação a alíquota do SAT, a Auditoria não demonstrou  no  relatório  qual  a  atividade  preponderante  da  empresa  notificada.  Para  tanto,  haveria  necessidade  de  indicar  pelo  menos  o  número  de  funcionários  da  empresa,  e  o  número  de  funcionários que atuam na atividade preponderante. (...)  39. Não é suficiente que a Auditoria informe ter constatado que  determinada  atividade  é  preponderante  através  do  exame  dos  documentos contábeis. Há que ser informado o número total de  funcionários  e  a  quantidade  de  funcionários  envolvidos  na  atividade preponderante.  Portanto,  ausente  a  descrição  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  especialmente com a demonstração da composição da base de cálculo imponível, no relatório  fiscal  e  demais  anexos  à Notificação  Fiscal  de  Lançamento  do Débito  ­ NFLD,  correta  sua  anulação por vício material, conforme decidido pela Turma julgadora de piso.  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso de ofício, para, no mérito, negar­ lhe provimento.    É como voto.  Andrea Brose Adolfo ­ Relatora                                Fl. 1211DF CARF MF

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6648031 #
Numero do processo: 14479.000283/2007-62
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9202-000.070
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta cientifique o sujeito passivo do despacho que admitiu parcialmente seu recurso especial, com posterior retorno ao relator para prosseguimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­000.070  –  2ª Turma  Data  24 de janeiro de 2017  Assunto  Diligência  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL        Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta cientifique o sujeito  passivo do despacho que admitiu parcialmente seu recurso especial, com posterior retorno ao  relator para prosseguimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio  Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 44 79 .0 00 28 3/ 20 07 -6 2 Fl. 596DF CARF MF Processo nº 14479.000283/2007­62  Resolução nº  9202­000.070  CSRF­T2  Fl. 3          2   RELATÓRIO  Introdução   Trata o presente processo de auto de infração ­ AI, DEBCAD nº 37.028.434­8,  às  e­fl.  03,  cientificado  à  contribuinte  em 21/08/2007  (e­fl.  202). O AI  foi  lavrado porque  a  contribuinte  deixou  de  declarar  em GFIP  ­ Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo de Serviço e Informação a Previdência Social, no período de 03/2001 a 10/2006 todos  os fatos geradores da contribuição previdenciária, constituindo infração ao artigo 32, Inciso IV,  parágrafo 5°, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97.  O procedimento fiscal com as razões da exigência dele decorrente está descrito  no relatório fiscal da infração ­ RFI, às e­fls. 19 a 53, sendo o montante do crédito tributário  exigido de R$2.740.195,65, calculado até 20/08/2007.   Em sua impugnação, interposta em 19/09/2007, às e­fls. 246 a 259, a empresa,  contestou o lançamento. A 11ª Turma da DRJ/SPOII, inicialmente, através do despacho nº 143  de  28/11/2007,  às  e­fls.  299  e  300,  encaminhou  pedido  de  diligência  à  SEFIP  ­  Seção  de  Fiscalização  Previdenciária  ­  São  Paulo  ­  Norte,  a  fim  de  cientificar  a  contribuinte  sobre  a  prorrogação  de  mandado  de  procedimento  fiscal  e  de  incorreção  na  apuração  de  cálculos,  oportunizando defesa  da  contribuinte  com  relação  aos  atos  decorrentes  dela. Cientificada  do  resultado da diligência em 30/01/2009, a contribuinte aditou a impugnação com o documento  de e­fls. 346 a 363, em 27/02/2009.  A impugnação e seu aditamento foram apreciados na 8ª Turma da DRJ/CPS em  Belém  que,  em  18/11/2009,  que,  pelo  acórdão  às  e­fls.  376  a  391,  julgou  o  lançamento  impugnado procedente em parte, por unanimidade, pois os créditos tributários constituídos para  as  competências  de  03/2001  a  12/2001,  teriam  caducado,  com  base  no  art.  173,  inciso  I  do  CTN.   Recurso voluntário   Intimada  do  resultado  em  26/11/2010  (e­fl.  394),  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário em 15/12/2010, às e­fls. 396 a 414. Naquele recurso, argumenta, em resumo:  pela  realização de nova diligência para que se  realize  juntada do AR comprovando o  envio do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do MPF, sob pena de nulidade dos atos posteriores e  para apuração de valores reais e não pelo método de aferição indireta;  que teve parcelamento homologado e isso supriria a apresentação da GFIP, sanando as  divergências que haveria entre ela e a contabilidade;  que a decadência do lançamento de ofício pelo descumprimento de obrigação acessória,  com fulcro no § 3º do art. 113 do CTN, deveria seguir o mesmo procedimento adotado para o tributo  cujo  interesse  de  arrecadar  ou  fiscalizar  essa  obrigação  se  vincula,  no  caso,  a  contagem  decadencial  prevista no § 4º do art. 150 do CTN;  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 14479.000283/2007­62  Resolução nº  9202­000.070  CSRF­T2  Fl. 4          3 a  necessidade  de  julgamento  conjunto  deste  AI  NFLD  nº  37.028.434­8,  com  os  correspondentes às NFLD nº 37.028.432­1, nº 37.028.437­2, nº 37.028.433­0, nº 37.028.436­4  e n° 37.028.435­6.  Apreciando  o  recurso,  a  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  veio  a  prolatar,  em 19/06/2012,  o  acórdão  nº  2402­002.799,  às  e­fls.  460  a  475,  que  foi  assim ementado:  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  Consiste  em  descumprimento  de  obrigação  acessória  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  VALIDADE.  INOCORRÊNCIA DE NULIDADE.  O Mandado de procedimento fiscal (MPF) é ordem específica para que  a  fiscalização,  por  meio  do  auditor  fiscal,  inicie  Fiscalização  em  determinada  entidade,  devendo  a  mesma  tomar  ciência  deste  documento no início da ação fiscal que poderá ser por meio de Termo  de Início de Procedimento Fiscal.  O MPF deve estar válido quando o sujeito passivo teve conhecimento  de  sua existência,  seja  realizada pessoalmente por meio de Termo de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  seja  realizada  por  intermédio  de  correspondência  postal  com  comprovante  de  Aviso  de  Recebimento  (AR).  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  VINCULANTE  08  DO  STF.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  APLICAÇÃO ART 173, I, CTN.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário  Nacional.  O  prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias, relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos  e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.   LEGISLAÇÃO  POSTERIOR.  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO.  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a  apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é  mais  favorável  ao  contribuinte que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 14479.000283/2007­62  Resolução nº  9202­000.070  CSRF­T2  Fl. 5          4 O acórdão teve a seguinte redação:  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar  provimento parcial para adequação da multa  remanescente ao artigo  32A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.  RE da Fazenda Nacional   Cientificada  do  acórdão  em  18/07/2012,  na  mesma  data  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência ­ RE, às e­fls. 491 a 501. Entretanto,  o Presidente da 4ª Câmara da Segunda Seção de  Julgamento rejeitou a admissibilidade desse  RE,  por  não  atender  aos  requisitos  regimentais  para  sua  interposição,  conforme  consta  no  despacho nº 2400­701/2012, à e­fl. 508. Tal entendimento foi confirmado pelo Presidente da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  despacho  nº  2400­864R/2012,  à  e­fl.  509,  em  18/12/2012, atendendo disposição regimental.   RE da contribuinte   A  contribuinte  foi  intimada  para  ciência  do  acórdão  do  recurso  voluntário  em  1º/05/2013 (e­fl. 518) e apresentou recurso especial ­ RE, às fls. 519 a 538, em 16/05/2013.   No RE foram alegadas divergências quanto a duas matérias:  a) contagem do prazo decadencial com base no § 4º do art. 150 do CTN, e não  pelo art. 173, inc. I do mesmo diploma como considerado pelo recorrido.  b)  nulidade  do  procedimento  que  deu  azo  à multa  pois  esse  se  deu  de  forma  presumida, por aferição indireta, sendo ilegalmente imotivado;  Quanto  à  primeira  matéria  apresentou  como  paradigma  o  acórdão  nº  2403­ 01.237  da  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  que,  para  situação  idêntica,  utilizou  o  art.  150,  §  4º  do  CTN  como  critério  de  contagem  do  prazo  decadencial.  No tocante ao segundo ponto de divergência, reafirma que não foram aceitos seu  registros,  apenas  utilizada  aferição  indireta,  o  que  acarretaria  nulidade  da  autuação  por  descumprimento  de  dever  probatório  do  fisco.  Esgrime  como  paradigma  da  divergência  os  acórdãos  nº  206­00164,  da  6ª  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  e  nº  2401­ 002.829, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento.  Em  análise  do  recurso,  o  Presidente  da  4ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento emitiu despacho nº 2400­501/2014, de fls. 580 a 583, em 04/06/2014, no qual deu  seguimento  parcial  ao  RE  apenas  no  tocante  à  primeira  divergência  arguida.  Seguiu­se  o  despacho nº 2400­583/R do Presidente da Câmara Superior de Recurso Fiscais, à e­fl. 584, que  em 24/07/2014, decidiu por manter a disposição anterior, admitindo tão­somente o seguimento  do RE para matéria relativa à decadência.  Contrarrazões da Fazenda Nacional   Cientificada  do  recurso  e  dos  despachos  em  15/09/2014,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional manejou contrarrazões ao RE da contribuinte em 26/09/2014, conforme fls.  586 a 592.   Fl. 599DF CARF MF Processo nº 14479.000283/2007­62  Resolução nº  9202­000.070  CSRF­T2  Fl. 6          5 Em  resumo,  por  se  tratar  de  lançamento  de  ofício  de  penalidade,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  seria  inaplicável  a  regra  decadencial  do  §  4º  do  art.150  do  CTN.  Até  porque  inexistiria  pagamento  antecipado  em  lançamento  de  ofício,  condição prevista naquele dispositivo para que se possa tratar de homologação. Seria correta a  incidência do art. 173, inc. I, do mesmo Código e por isso deveria ser negado provimento ao  RE e mantido o acórdão recorrido.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Verifico que não foi dada ciência ao contribuinte da decisão que admitiu apenas  parcialmente de seu recurso.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência para que seja dada ciência ao contribuinte do despacho que admitiu parcialmente seu  recurso especial e posterior retorno ao Relator, para prosseguimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos      Fl. 600DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.002657/2003-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1998 a 28/02/1998 Ementa: FATO SUPERVENIENTE. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO DA COBRANÇA. A informação sobre trânsito em julgado da decisão proferida em ação judicial, sendo fato superveniente no processo administrativo, pode ser trazida pela Recorrente por simples petição para julgamento, devendo a mesma ser apreciada por este Conselho, conforme determinam os artigos 342 e 1.013 do Código de Processo Civil. Tendo a Recorrente demonstrado que inexiste crédito tributário, já que extinto por decisão judicial transitada em julgado, deve ser cancelada a cobrança nos termos do artigo 156, inciso X, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3402-003.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Designada a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Esteve presente ao julgamento o Dr. Alberto Koge Tsumura, OAB/SP 273.275 (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­003.971  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  PIS/Pasep  Recorrente  ATLÂNTICA CAPITALIZAÇÃO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1998 a 28/02/1998  Ementa:  FATO  SUPERVENIENTE.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CANCELAMENTO DA COBRANÇA.   A  informação  sobre  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  em  ação  judicial,  sendo  fato  superveniente  no  processo  administrativo,  pode  ser  trazida  pela  Recorrente  por  simples  petição  para  julgamento,  devendo  a  mesma ser apreciada por este Conselho, conforme determinam os artigos 342  e 1.013 do Código de Processo Civil.  Tendo  a  Recorrente  demonstrado  que  inexiste  crédito  tributário,  já  que  extinto  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  deve  ser  cancelada  a  cobrança nos termos do artigo 156, inciso X, do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Designada a Conselheira  Thais de Laurentiis Galkowicz. Esteve presente ao  julgamento o Dr. Alberto Koge Tsumura,  OAB/SP 273.275    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim  ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 26 57 /2 00 3- 10 Fl. 404DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Redatora Designada  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Belém  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  da  contribuinte,  conforme  ementa  abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/1998 a 28/02/1998   NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não  procede  a  argüição  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra  nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto  n° 70.235/72.  PIS. DECADÊNCIA.  O  direito  da  Administração  de  constituir  o  crédito  tributário  relativamente às Contribuições para o Programa de Integração  Social  ­  PIS  decai  em  dez  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído, conforme determina a legislação de regência.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Aplica­se  a  lei  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.  No  julgamento dos processos pendentes,  cujo crédito  tributário  foi constituído com base no art. 90 da MP n° 2.158­35, de 2001,  as  multas  de  ofício  exigidas  em  decorrência  das  diferenças  de  tributo/contribuição  apuradas  devem  ser  exoneradas  pela  aplicação  retroativa  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  em  razão  de  lei  nova  deixar  de  caracterizar  o  fato  como  hipótese  para aplicação de multa de oficio.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e da  aplicação  de quaisquer medidas de garantia previstas em lei  tributária. A  utilização  da  taxa  SELIC  para  o  cálculo  dos  juros  de  mora  decorre  de  lei,  sobre  cuja  aplicação  não  cabe  aos  órgãos  do  Poder Executivo deliberar.  Lançamento Procedente em Parte  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 16327.002657/2003­10  Acórdão n.º 3402­003.971  S3­C4T2  Fl. 112          3 Em  decorrência  de  auditoria  interna  realizada  na  DCTF  ­  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais,  referente  ao  1° Trimestre  de  1998,  foi  lavrado  o  auto  de  infração para a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep, multa de ofício e juros de mora, no  valor  total  de R$23.596,04, do qual  a  contribuinte  foi  cientificada  em 23/07/2003,  tendo em  vista  a  "FALTA  DE  RECOLHIMENTO  OU  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL,  DECLARAÇÃO INEXATA", conforme demonstrativos abaixo:      A contribuinte impugnou o lançamento, alegando, em síntese: a) nulidade do  auto  de  infração  por  falta  de  motivação;  b)  decadência  do  direito  de  o  Fisco  proceder  o  lançamento  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  1998;  c)  não  cabimento  da multa  de  ofício,  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  63  da  Lei  nº  9.430/96,  já  que  o  valor  impugnado mediante  compensação  em virtude  de medida  liminar  e  sentença  concessiva  da  segurança  nº  97.0059132­8;  e  d)  não  cabimento  da  atualização  pela  taxa Selic,  vez  que  não  incorreu  em mora  e que  a  referida  taxa,  fixada unilateralmente  pelo  Poder Executivo, extrapola em muito o percentual de 1% previsto no art. 161 do CTN.  A Delegacia de  Julgamento acatou em parte os  argumentos da  impugnante,  com base essencialmente nos seguintes fundamentos:  ­ A autuação traz a fundamentação legal e descrição dos fatos, nos termos do art. 10  do Decreto nº 70.235/72. A existência da ação judicial não obsta a constituição do crédito tributário por  meio  do  lançamento.  Pelo  arrazoado  da  impugnação,  verifica­se  que  a  impugnante  tem  perfeito  conhecimento da exigência que lhe é  imputada, não sendo o caso de nulidade imposta pelo art. 59 do  Decreto nº 70.235/72.  ­ Conforme  estabelecido  em  lei  e  no Regulamento  das Contribuições  ao PIS  e  da  Cofins, o prazo para apuração e constituição do crédito  relativo à contribuição  lançada é de 10 anos.  Assim  sendo,  é  inconteste  que,  sobre  o  crédito  tributário  lançado  em  23/07/2003,  não  se  operou  a  pretendida decadência, uma vez que referente a fatos geradores ocorridos no período de 01/01/1998 a  28/02/1998.  ­ Deve­se considerar a nova ordem legal que rege a revisão das DCTF e o possível  lançamento dela decorrente, dada pelo art. 18 da MP nº 135/2003, que estabelece que o lançamento de  ofício de que trata o artigo 90, limitar­se­á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas  em auditoria de DCTF, decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente nas hipóteses  de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser  de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos art. 71 a  73  da  Lei  nº  4.502/64.  Isto  nos  leva  a  concluir  que  a  hipótese  apurada  na  auditoria  de  DCTF  em  comento não se amolda àquelas que ensejam lançamento da multa de ofício. Em face do princípio da  Fl. 406DF CARF MF     4 retroatividade  benigna,  é  cabível  a  exoneração  da  multa  de  ofício  sempre  que  se  constatar  que  o  lançamento decorreu de auditoria de declarações entregues pelo sujeito passivo.  ­  Embora  a  sistemática  prevista  pela MP  n°  135/2003  dispense  o  lançamento  de  ofício, inclusive em relação aos documentos apresentados anteriormente a sua vigência, os lançamentos  que foram efetuados com base no art. 90 da MP n° 2.158­35/2001, assim como eventuais impugnações  ou recursos  tempestivos apresentados pelo sujeito passivo no curso do processo administrativo fiscal,  constituem­se atos perfeitos segundo a norma vigente à data em que foram elaborados, motivo pelo qual  devem  ser  apreciados  pelas  instâncias  julgadoras  administrativas  previstas  para  o  processo  administrativo fiscal.  ­  A  fluência  dos  juros  moratórios,  a  partir  do  vencimento  dos  tributos  e  contribuições, decorre de expressas disposições  legais,  sendo que o ato administrativo do  lançamento  apenas formaliza a pretensão da Fazenda Pública, acrescentando à obrigação tributária, surgida com a  ocorrência do fato gerador, o atributo da exigibilidade. Ademais, na forma da legislação em vigor, os  juros de mora são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança estiver suspensa  por decisão administrativa ou judicial, entendimento ratificado pelo artigo 953 do RIR/99 que tem por  supedâneo o artigo 5° do Decreto­lei n° 1.736/79.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  27/07/2007,  a  interessada  interpôs recurso voluntário, em 27/08/2007, sob os seguintes tópicos:  ­ DA  INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DE  10 ANOS  PREVISTO NA LEI N° 8.212/91  ­  DA  IMPRESTABILIDADE  DA  TAXA  SELIC  COMO  ÍNDICE  PARA  EFEITOS DE CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA  Mediante o Acórdão nº 3402­00.837, de 30/09/2010, exarado pela 2ª Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  por  maioria  de  votos,  deu­se  provimento  ao  recurso  voluntário, nos seguintes termos:  PIS ­ DECADÊNCIA–  RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR ­  CTN,  ART.  150,  §  4º  ­  PREVALÊNCIA  LEI  Nº  8.212/91  INAPLICABILIDADE. –  SÚMULA VINCULANTE DO STF Nº  8/08.  As  contribuições  sociais,  inclusive  as  destinadas  a  financiar  a  seguridade social (CF, art. 195), têm natureza tributária e estão  submetidas  ao  princípio  da  reserva  de  lei  complementar  (art.  146, III, b, da CF/88), cuja competência abrange as matérias de  prescrição  e  decadência  tributárias,  compreendida  nessa  cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos, em razão do  que os EE. STF e STJ expressamente reconheceram que padece  de  inconstitucionalidade  formal  o  art.  45  da  Lei  8.212/91,  que  fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das  contribuições  sociais,  em  desacordo  com  o  disposto  na  lei  complementar.  DECADÊNCIA –  CTN , ARTS, ARTIGOS 150, § 4º E 173 – APLICAÇÃO EXCLUDENTE.  As  normas  dos  arts.  150, §  4º  e  173”  do  CTN  não  são  de  aplicação  cumulativa  ou  concorrente,  mas  antes  são  reciprocamente  excludentes,  tendo  em  vista  a  diversidade  dos  pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4º aplica­se  exclusivamente  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da  autoridade  administrativa;   o  art.  173,  ao  revés,  aplica­se  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 16327.002657/2003­10  Acórdão n.º 3402­003.971  S3­C4T2  Fl. 113          5 tributos  em  que  o  lançamento,  em  princípio,  antecede  o  pagamento.  Recurso provido.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Julio  Cesar  Alves  Ramos  e  Paulo  Sérgio  Celani  (Suplente).  Esteve  presente  ao  julgamento  a  Drª  Alessandra  Cher  OAB/SP  nº  127.566.  (...)  A Fazenda Nacional  opôs  embargos  de  declaração  por  suposta  omissão  no  acórdão acima, vez que segundo entende, "a existência ou não de pagamento é fator decisivo  quanto a aplicação do artigo 150, § 4º do CTN ou do artigo 173, I do Código" e que "o acórdão  não  faz  menção  ao  entendimento  firmado  no  próprio  CARF  quanto  a  existência  ou  não  de  pagamento  para  se  determinar  qual  dispositivo  do  CTN  será  aplicado".  No  entanto,  os  embargos foram rejeitados por inocorrência da suposta omissão na sua fundamentação.  Na sequência, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, alegando que o  acórdão recorrido contrariou o art. 173, I do CTN, eis que, de acordo com a DIPJ (formulário I  e anexo 3), a contribuinte não efetuou nenhum recolhimento de tributo na época da ocorrência  dos fatos geradores.  O Recurso Especial da Fazenda Nacional  foi provido pela Câmara Superior  de Recursos Fiscais (CSRF), mediante o Acórdão nº 9303­003.323 – 3ª Turma, em sessão de  10  de  dezembro  de  2015,  para  afastar  a  decadência  e  determinar  o  retorno  dos  autos  ao  colegiado recorrido para examinar as demais matérias trazidas no recurso voluntário, conforme  ementa abaixo:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1998 a 28/02/1998   Decadência para constituir crédito tributário.  As  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos,  por  força  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  devem  ser  observadas  no  Julgamento  deste  Tribunal  Administrativo.  O  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito pertinente à contribuição para o programa de integração  social PIS é de 05 anos, contados do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  haver  sido  efetuado, na ausência de antecipação de pagamento ou quando  houver dolo fraude ou simulação. A declaração do tributo, para  efeitos legais, não equivale a pagamento.  Recurso Especial do Procurador Provido    Em  face  de  sorteio  de  19/5/2016,  o  processo  foi  encaminhado  a  esta  Conselheira em 04/08/2016.  É o relatório.  Fl. 408DF CARF MF     6 Voto Vencido  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Conforme exposto no relatório acima, o recurso voluntário havia sido provido  por  este  Colegiado  em  outra  composição,  no  que  concerne  a  decadência,  a  qual  foi  posteriormente  afastada,  mediante  o  Acórdão  nº  9303­003.323  –  3ª  Turma,  pela  Câmara  Superior,  que  então  determinou  o  retorno  dos  autos  ao  Colegiado  para  exame  das  demais  matérias trazidas no recurso voluntário.  Como  o  recurso  voluntário,  além  da  questão  da  decadência,  havia  alegado  somente a questão da imprestabilidade da taxa Selic como índice para efeitos de cômputo dos  juros  de  mora,  cuja  análise  restou  prejudicada  no  Acórdão  nº  3402­00.837,  incumbe  agora  conhecer essa matéria.  Alega  a  recorrente  que  "os  juros  de  mora  no  caso  presente,  se  devidos  fossem, jamais poderiam ser exigidos na dimensão pretendida, porque estão sendo calculados  com base em percentual equivalente à taxa SELIC acumulada mensalmente, a qual além de ser  figura híbrida, composta de correção monetária, juros e valores correspondentes a remuneração  de serviços das instituições financeiras, é fixada unilateralmente por órgão do Poder Executivo  e,  ainda,  extrapola  em  muito  o  percentual  de  1%  previsto  no  artigo  161  do  CTN,  como  reiteradamente reconhecido pelo C. Superior Tribunal de Justiça".  A  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  créditos  não  pagos  até  a  data  de  vencimento é prevista no art. 161 do CTN, nos seguintes termos:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito. [negrito não consta no original]  Dentro da prerrogativa dada pelo §1º do art. 161 acima, a Lei nº 9.065/95 e a  Lei nº 9.430/96, assim estabelecem:  Lei nº 9.065/95:  Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de  janeiro  de  1994,  com  a  redação  dada  pelo  art.  6°  da  Lei  n°  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981,  de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea  a.2,  da  Lei  n°  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  Lei 9.430/96:  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 16327.002657/2003­10  Acórdão n.º 3402­003.971  S3­C4T2  Fl. 114          7 Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  (...)  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  (Vide Medida  Provisória  nº  1.725,  de  1998)  (Vide  Lei nº 9.716, de 1998)  Art.5º (...)  (...)  §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia­SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  Conforme  bem  esclarece  Leandro  Paulsen1,  "Não  vislumbramos  nenhuma  inconstitucionalidade na taxa SELIC. Tem ela base legal e pode ser exigida pelo Fisco. O CTN,  embora, em seu art. 161, §1º, refira a taxa de 1% ao mês, o faz em caráter supletivo, deixando,  expressamente à  lei a possibilidade de dispor de modo diverso. Não estabelece a  taxa de 1%  como  limite,  mas  como  taxa  supletiva.  A  Lei  nº  9.065/96  determinou  a  aplicação  da  taxa  SELIC como juros moratórios e inexiste inconstitucionalidade nisso. (...)".   Também  não  é  demais  lembrar  que  incumbe  ao  agente  administrativo  prestigiar  a  lei,  não  podendo  dela  se  distanciar,  ainda  que  sob  argumento  de  inconstitucionalidade, conforme dispõe o artigo 26­A do Decreto 70.235/72:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009).  Nessa  esteira,  não  se  conhece,  no  âmbito  administrativo,  de  questões  atinentes  à  aferição  de  inconstitucionalidade  de  leis  vigentes,  o  que,  inclusive,  é  objeto  da  Súmula  CARF  nº  2:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária".  Dessa forma, não havendo qualquer incompatibilidade dos dispositivos legais  acima  com  o  CTN,  eles  devem  ser  aplicados  ao  presente  caso  concreto,  mesmo  porque  a                                                              1 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário – Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e Jurisprudência.  Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008, p. 1072.  Fl. 410DF CARF MF     8 legalidade da exigência da Selic já é matéria já sumulada neste CARF, conforme abaixo, sendo  de aplicação obrigatória pelos seus membros a teor de seu Regimento Interno:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Quanto à petição apresentada em 15/02/2017, noticiando a superveniência de  decisão judicial proferida no mandado de segurança, entendo que ela não obsta à conclusão do  julgamento do presente recurso voluntário, que se ocupa somente da legitimidade da taxa Selic  como índice para efeitos de cômputo dos juros de mora, sem prejuízo, obviamente, da análise  do conteúdo da decisão judicial pela própria Unidade executora do presente Acórdão.   Em face dos princípios constitucionais da coisa julgada e jurisdição única, a  decisão  judicial  definitiva de mérito  sempre prevalecerá  em  relação  à decisão  administrativa  que trate da mesma matéria, de forma que o julgamento administrativo do mérito do presente  recurso voluntário já interposto não pode trazer qualquer prejuízo à contribuinte.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário no que concerne à discussão da taxa Selic, ressalvando que a questão da decadência  já foi decidida pela CSRF em sentido também desfavorável à contribuinte, mediante o Acórdão  nº  9303­003.323  –  3ª  Turma,  de  10  de  dezembro  de  2015,  bem  como,  determinando  o  encaminhamento  à  Unidade  executora  do  Acórdão  para  a  análise  da  decisão  judicial  juntada nas fls. 375/403 e, sendo o caso, o seu devido cumprimento.  É como voto.  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora Voto Vencedor  Conselheira Thais de Laurentiis Galkowiz  Com  a  devida  vênia,  ouso  divergir  da  Ilustre  Relatora  no  que  tange  (i)  à  legitimidade da motivação do auto de infração, que, no meu sentir, mereceria ser apreciada por  este Conselho; e (ii) à repercussão da superveniente decisão judicial transitada em julgado no  Mandado de Segurança n. 0059132­07.1997.4.03.6100 (antigo n. 97.0059132­8) relativamente  ao presente processo. 2 Explico.                                                              2 Em consulta no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em  14 de março de 2017 às 09:25,  constam as seguintes informações:  Número (CNJ, 20 dígitos)  0059132­07.1997.4.03.6100  Processo  1999.03.99.052807­2  Número de origem  97.00591328  Classe  190810 AMS ­ SP  Vara  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 16327.002657/2003­10  Acórdão n.º 3402­003.971  S3­C4T2  Fl. 115          9 Como se depreende do relato do caso, o processo sub judice cuida débitos de  PIS (período de janeiro e fevereiro de 1998), acrescidos de juros de mora e de multa de oficio,  os quais foram declarados em DCTF como "com exigibilidade suspensa" por força justamente  da existência do Mandado de Segurança n° 97.0059132­8, impetrado pela Recorrente, tendo o  auto de infração sido lavrado em procedimento de "Auditora Interna na DCTF' sob a justificativa  "crédito vinculado não confirmado" em razão da ocorrência "proc jud mio comprovado".  Com efeito, a capitulação e descrição da infração foi imputada à Recorrente  nos seguintes termos do auto de infração      Pelo  texto  tanto  do  item  9  como  do  10  do  lançamento  tributário  não  é  possível  compreender  qual  teria  sido  a  infração  praticada  pela Contribuinte,  ora Recorrente.  Fala­se em "falta de recolhimento ou pagamento do principal" e “declaração inexata”, porém  sem explicar qual seria tal inexatidão. No anexo I do auto de infração vemos que, com relação  ao  período  controvertido,  há  menção  de  que  o  “crédito  vinculado  total/parcialmente  não  confirmado”, “exigibilidade suspensa”, remetendo em outra coluna da Tabela ao “Número do  Processo” 97.0059132­8, o que induz a pensarmos sobre qual teria sido o problema constatado  pela  fiscalização:  a  inexatidão  da  declaração  seria  quanto  à  suspensão  da  exigibilidade  do  recolhimento  do  Contribuição  ao  PIS  com  base  no  Processo  n.  97.0059132­8.  É  no  campo                                                                                                                                                                                           22 SAO PAULO ­ SP  Data de autuação  19/07/1999  Partes    Nome  Apelante  Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)  Advogado  RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA  Apelado(A)  BANCO ALVORADA S/A  Advogado  LEO KRAKOWIAK    Fl. 412DF CARF MF     10 “ocorrência” da mesma tabela que percebemos que o motivo do entendimento pela inexatidão é  "processo judicial não comprovado".   Pois  bem.  A  petição  inicial  do  writ  consta  dos  presentes  autos,  da  qual  destaco seu preâmbulo (Fls 91)    Vemos  que  a  Recorrente,  cuja  antiga  denominação  social  era  BCN  Capitalização S/A  (mesmo CNPJ n.  01.598.935./0001­84),  encontra­se  dentre os  impetrantes  do mandamus.  Pois bem. De acordo com o exposto alhures, a única conclusão que podemos  chegar  sobre  o motivo  do  auto  de  infração  é  a  inexatidão  quanto  à  informação  constante da  DCTF do período em questão, no que tange à suspensão da exigibilidade do crédito tributário.   Ora, sendo esse o motivo do lançamento tributário (lavrado em 23/07/2003),  é de todo evidente que ele não se sustenta.  Isto  porque,  o  que  importa  para  fins  de  avaliação  da  ocorrência  ou  não  declaração inexata pela Recorrente não é a realidade jurídica em vigor quando da transmissão  da  DCTF.  Por  óbvio,  não  poderia  a  Recorrente  declarar  nada  diferente  daquilo  que  então  existia  (liminar assegurando seu direito, proferida em 18/12/1997, e confirmada por sentença  datada  de  23/11/1998,  conforme  fls  104  a  110).  Manter  o  presente  auto  de  infração,  pelo  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 16327.002657/2003­10  Acórdão n.º 3402­003.971  S3­C4T2  Fl. 116          11 específico motivo pelo qual foi lavrado (declaração inexata), representaria inegável afronta ao  artigo 144 do Código Tributário Nacional, quando determina que “o  lançamento reporta­se à  data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente”.   Afinal, é consabido que a decisão judicial tem força de lei entre as partes que  compõem  o  processo,  de  modo  que  a  “lei  vigente”  na  data  da  apresentação  da  DCTF  (obrigação  acessória  que  implica  na  confissão  do  crédito  tributário,  ou  seja,  serve  como  autolançamento  tributário)  era  a medida  liminar  que  favorecia  a Contribuinte  com  relação  à  "suspensão do crédito tributário", exatamente como fora por ele declarado. Não há que se falar,  portanto, em declaração inexata in casu.   Nesse  sentido  o  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  em  caso  análogo  ao  presente, no qual o problema da motivação do auto de infração foi exatamente o mesmo:    Dessa  forma,  pergunta­se:  onde  está  a  declaração  inexata?  Segundo o que está contido nos autos, a conclusão é só pode ser  no  sentido  de  que  a  declaração  foi  exata  ao  tempo  em  que  a  DCTF foi apresentada. O problema é que o contribuinte perdeu  a  ação  e  tempos  depois  a  condição  suspensiva  que  havia  sido  declarada desapareceu.  Como  foi  dito no  início, a descrição dos  fatos neste processo é  obscura e não retrata com fidelidade a situação fática em que se  encontrava o contribuinte no momento do lançamento. (Acórdão  nº  3403002.282,  Processo  nº  10882.002495/200338,  Sessão  de  26 de junho de 2013).     Dessarte, não haveria fundamento jurídico para manter hígido o lançamento  tributário fundador do presente processo administrativo.   É  importante  salientar  que  não  há  impedimento  para  a  análise  aqui  apresentada,  uma  vez  que  se  trata  de  reconhecimento  vício  material  do  ato  administrativo  (inadequação jurídica da motivação), sendo, portanto, matéria de ordem pública (nulidade) que  pode  ser  conhecida de ofício por  este Colegiado,  apesar de não  sido  aventada nas  razões do  recurso  voluntário.  3  Outrossim,  o  CARF  nunca  se  debruçou  sobre  essa  específica  questão,  restando todos os julgamento até aqui proferidos adstritos à questão da decadência.   Cumpre  observar  ainda  que  o  cancelamento  do  auto  de  infração  eletrônico  per  se  não  significaria  que  a  Contribuinte  nada  deve  aos  Cofres  Públicos.  A  cobrança  do  crédito tributário poderia ocorrer via DCTF, uma vez que os valores estavam confessados com  condição suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Cessada a condição, seria devido o  tributo.  Foi  assim  que  decidiu  este  colegiado  nos  Processos  10882.002508  2003­79,  10882.002497  2003­27,  10882.002505/2003­35,  10882.002509  2003­13,  48,  10882.002513  2003­81.   Contudo,  especificamente  no  presente  caso,  nem  mesmo  a  cobrança  via  DCTF é devida, e por esse segundo caminho que deve ser resolvida a questão.                                                              3 Muito embora tenham sido trazidas em sede de impugnação.   Fl. 414DF CARF MF     12 Isto porque foi comprovado pela Recorrente (petição de fls 377 a 379) que os  débitos controlados nos presentes autos (declarados em DCTF) encontram­se extintos por força  de decisão judicial transitada em julgado. Vejamos.  Pelo  Mandado  de  Segurança  n  97.0059132,  a  Contribuinte  postulava,  em  síntese, o direito de calcular e  recolher a contribuição'ao PIS, em relação aos fatos geradores  ocorridos no período entre 01/07/97 e até  (noventa) dias da data da publicação da EC 17/97  (meses de competência julho/97 a fevereiro/98), de acordo com a Lei Complementar 7/70.  Ocorre  que,  depois  de  todo  o  rito  processual  destacado  linhas  acima,  em  24/06/2016  transitou  em  julgado  o  acórdão  proferido  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  dando provimento  ao  recurso  extraordinário  (RE)  interposto  pela ora Recorrente no  Mandado de Segurança n 97.0059132. O RE fora autuado no STF sob o n. 848.353/SP e ao  julgamento foi atribuída a seguinte ementa:  "TRIBUTÁRIO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO AO  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL  (PIS).  EMENDA  CONSTITUCIONAL  17/1997.  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  AO  PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL (CF/88, ART 195, 8  6"). PRECEDENTES.  1.A contribuição ao PIS só pode ser exigida, na forma estabelecida pelo art.  2"  da  EC  17/1997,  após  decorridos  noventa  dias  da  data  da  publicação  da  referida emenda constitucional.  2. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com o reconhecimento da  repercussc10 geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.  Conclui­se,  então,  pela  extinção  do  crédito  tributário  controlado  por  meio  deste  processo  administrativo,  nos  termos  do  artigo  156,  inciso  X,  do  Código  Tributário  Nacional.  A respeito do conhecimento desta última questão, os artigos 342 e 1.013 do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  que  possuem  aplicação  subsidiária  ao  PAF  (artigo  15  do  CPC), 4 determinam que:   Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas  alegações quando:  I ­ relativas a direito ou a fato superveniente;    Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da  matéria impugnada.  §  1o  Serão,  porém,  objeto  de  apreciação  e  julgamento  pelo  tribunal  todas as questões suscitadas e discutidas no processo,  ainda  que  não  tenham  sido  solucionadas,  desde  que  relativas  ao capítulo impugnado.  Assim,  sendo  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  no  Mandado  de  Segurança n. 97.0059132  fato  superveniente no presente processo administrativo, era  lícito à                                                              4 Art. 15.  Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições  deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 16327.002657/2003­10  Acórdão n.º 3402­003.971  S3­C4T2  Fl. 117          13 Recorrente  trazê­lo  para  julgamento,  devendo  o  mesmo  ser  apreciado  por  este  Conselho,  conforme determinam os citados dispositivos do CPC.  Também  nesse  sentido,  entendo  serem  plenamente  aplicáveis  as  considerações  apresentadas  pela  Conselheira  Maria  Teresa  López  no  Processo  18471.001680/2004­30, julgado pela CSRF (Acórdão CSRF/02­03.133), in verbis:  Em  primeiro  lugar,  há  de  se  examinar  a  questão  de  a  possibilidade ou não de se conhecer da matéria "atualização da  multa  de  oficio".  Segundo  o  ilustre  e  competente  relator,  a  matéria diz respeito â execução do acórdão, não sendo " licito  as  instancias  judicantes  administrativas  examinarem  recursos  dos sujeitos passivos contra a execução do acórdão". A priori,  sobre a questão de "conhecer ou não da matéria" devemos nos  lembrar  que  no  processo  administrativo  fiscal  há  certa  tolerância  em  relação  à  observação  de  formalidades.  Se  a  cobrança  de  juros  sobre multa  é  ato  comum  da  administração  quando  da  execução  dos  julgados,  calar­se  sobre  isso  sob  o  argumento de que não  faz parte do  lançamento pode deixar a  contribuinte sem instrumento na instância administrativa para  se  defender  de  uma  cobrança  por  ela  reputada,  em  desconformidade com a lei e, portanto, ilegal. Cabe lembrar que  a  função  administrativa  não  é  exercida  por  interesse  da  autoridade  administrativa,  e  sim,  no  cumprimento  de  um dever  jurídico de aplicar a  lei,  isto  é,  de  investigar  e decidir  se a  lei  está  sendo  corretamente  obedecida  pelo  seu  administrado,  no  caso,  a  contribuinte. No mais,  faz  parte  do  direito  de  petição,  garantia constitucional. E o direito de obter do Poder Público a  manifestação  sobre o que  lhe  for  indagado. Demais disso,  em  respeito ao principio da economia processual, se a questão pode  ser enfrentada de pronto, não há motivo para que se aguarde  outro momento para fazê­lo (vide Ac. 101­94.442). (grifei)  Ou seja, há de se conhecer o fato trazido aos autos pela petição de fls 377 a  379.  Ato  contínuo,  tendo  a  Recorrente  demonstrado  que  inexiste  crédito  tributário  a  ser  cobrado,  já  que  extinto  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  deve  ser  cancelada  a  cobrança da Contribuição para o PIS, e dos juros de mora objeto do lançamento tributário. 5  Efetivamente,  não  é  o  caso,  como  parece  crer  a  Recorrente,  de  perda  de  objeto do processo e não conhecimento do recurso voluntário. Afinal, nem mesmo seria lógica  ou  juridicamente  possível  aplicar  a  decisão  judicial  ao  presente  caso  concreto  sem  que  previamente se tomasse conhecimento do recurso.   Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário, reconhecendo a extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso X,  do Código Tributário Nacional.  É como voto.                                                              5 Lembrando que a multa já havia sido exonerada pela DRJ, e pelo valor, não se submete a recurso de ofício.   Fl. 416DF CARF MF     14               Fl. 417DF CARF MF

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