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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7203309 #
Numero do processo: 10850.900725/2013-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que aprecie os documentos apresentados pela recorrente no Recurso Voluntário, para que a autoridade fiscal da repartição de origem analise as Dacon's, bem como intime o recorrente para apresentar a respectiva escrita contábil e fiscal e os documentos a ela inerentes e, a critério da fiscalização, outros elementos de prova e/ou esclarecimentos que entenda necessários para comprovar a pertinência das informações contidas na Dacon e DCTF retificadora. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.046  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de março de 2018  Assunto              Recorrente  BENSAUDE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso  em diligência  à Unidade  de Origem, para que aprecie os documentos  apresentados pela recorrente no Recurso Voluntário, para que a autoridade fiscal da repartição  de  origem  analise  as  Dacon's,  bem  como  intime  o  recorrente  para  apresentar  a  respectiva  escrita  contábil  e  fiscal  e  os  documentos  a  ela  inerentes  e,  a  critério  da  fiscalização,  outros  elementos de prova e/ou esclarecimentos que entenda necessários para comprovar a pertinência  das informações contidas na Dacon e DCTF retificadora.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri Presidente      (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto com o  fim de guerrear a decisão de  piso  cujo  enredo  a  ser  tratado,  cinge­se  à  manutenção  de  negativa  de  homologação  de  compensação  sob  fundamento  de  ausência  de  entrega  de DCTF  retificadora  anteriormente  à  entrega da DCOMP.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 00 72 5/ 20 13 -7 5 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10850.900725/2013­75  Resolução nº  3001­000.046  S3­C0T1  Fl. 141          2 Despacho Decisório  Em  decisão  sobre  pedido  de  Compensação  efetuado  em  Per/Dcomp  na  qual,  houve reconhecimento de direito creditório que foi insuficiente para compensar integralmente  os  débitos  informados  pelo  sujeito  passivo,  razão  pela  qual  foi  homologado  parcialmente  a  compensação declarada não havendo valor a ser restituído/ressarcido.  Manifestação de Inconformidade  A recorrente, em breve síntese, alega ter ocorrido pagamento a maior de Cofins,  motivo pelo qual compensou com débito posterior. Em sua defesa, socorre­se ao argumento de  haver enviado DCTF retificadora, inserindo, portanto, a informação sobre a operação tributária  efetuada, ressaltando, ter sido entregue anteriormente à emissão do Despacho Decisório.  DRJ/FNS  A manifestação de inconformidade teve a seguinte ementa:  Acórdão  ­07­37.347  ­  4ª  Turma  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO.   Nos casos em que a existência do  indébito incluído em declaração de  compensação está associada à alegação de que o valor declarado em  DCTF e recolhido é indevido, só se pode homologar tal compensação,  independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que  o  contribuinte,  previamente  à  apresentação  da  DCOMP,  retifica  regularmente a DCTF.   Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido O relatório, por bem retratar a formação probatória nos  autos,  e,  de  maneira  fidedigna,  reproduzir  o  narrado,  merece  ser  reproduzido em íntegra:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  eletrônica  nº  28512.44809.070313.1.3.04­0152,  transmitida  em  07  de  março de 2013, por meio da qual a contribuinte solicita compensação  de  débito  com  crédito,  no  valor  de  R$  4.316,83,  que  teria  sido  indevidamente  recolhido  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social, mediante Darf código 2172, em  23 de abril de 2010, no valor de R$ 44.517,99, relativo ao período de  apuração de 31 de março de 2010.   Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal  do Brasil em São José do Rio Preto ­ SP pela homologação parcial da  compensação  declarada,  mediante  Despacho  Decisório,  à  folha  7,  emitido em 04 de abril de 2013, reconhecendo somente o valor de R$  17,23,  uma  vez  que  o  valor  recolhido  já  havia  sido  parcialmente  utilizado para extinção de (a) débito relativo ao período de apuração a  que  se  referia,  no  valor  de  R$  41.789,07,  e  (b)  no  PER/Dcomp  nº  08187.99631.070313.1.7.04­0300,  restando crédito  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados na Dcomp.   Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10850.900725/2013­75  Resolução nº  3001­000.046  S3­C0T1  Fl. 142          3 Inconformada  com  a  homologação  parcial  da  compensação,  a  contribuinte apresenta manifestação de inconformidade na qual alega,  em síntese, que transmitiu a Dcomp em 07 de março de 2013 e a DCTF  retificadora,  com  o  valor  correto  do  débito  de  Cofins,  relativo  ao  período  de  apuração  de  31  de  março  de  2010,  em  28  de  março  de  2013. Ressalta a interessada que a transmissão da Dcomp e da DCTF  retificadora  ocorreram antes  da  emissão  do Despacho Decisório,  em  04 de abril de 2013.  Após  as  necessárias  informações  fáticas,  busca­se  nas  razões  de  voto,  a  argumentação  tecida  para  destacar  o  cerne  discutido  nestes  autos  e  motivos  de  decisão,  transcritos a seguir:  No  caso  concreto  que  aqui  se  tem,  a  contribuinte,  na  data  de  apresentação  da  Dcomp  (em  07  de  março  de  2013),  não  havia  retificado a DCTF, documento no qual, como é sabido, são declarados,  com  força  de  confissão  de  dívida,  os  valores  dos  tributos  devidos.  Assim,  não  se  pode  dizer  que,  naquele  momento,  tivesse  existência  jurídica  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pela  contribuinte,  motivo  pelo  qual  a  não  homologação  promovida  pela  DRF foi correta.  Ainda  que  a  contribuinte,  posteriormente  à  entrega da Dcomp,  tenha  tratado de  retificar  formalmente a DCTF  (em 28 de março de 2013),  esta  não  teria  o  efeito  de  validar  retroativamente  a  compensação  instrumentada por Dcomp Recurso Voluntário O que se afirma, e isto  sim,  é  que  só  a  partir  da  retificação  da DCTF  é  que  a  contribuinte  passa  a  ter  crédito  contra  a  Fazenda  devidamente  conformado  na  forma da  lei. Assim, a  retificação  efetuada pode  produzir  efeitos  em  relação a Dcomp apresentada posteriormente a esta retificação, mas  não para validar compensações anteriores.  Recurso Voluntário  Em  sede  de  seu  peça  recursal,  a  recorrente  narra  o  histórico  processual  destacando tratar­se o tema, de compensação de pagamento a maior de Cofins, cuja decisão de  piso considerou legítima, sob o argumento:  só  se  pode  homologar  a  compensação,  independentemente  de  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente  à  apresentação da Dcomp, retifica regularmente a DCTF.  Neste  sentido,  contrapõe  a  decisão  sob  vergasta  sob  o  fundamento  de  ter  efetivado  retificação  de  DCTF,  posteriormente  à  Dcomp,  mas  anteriormente  ao  Despacho  Decisório.  DCTF Retificadora   Alega  a  recorrente  que,  mesmo  tendo  ocorrido  a  mencionada  retificação,  mediante  transmissão  da DCTF  retificadora,  alega  não  ter  sido  reconhecido  pelo  sistema da  Receita  Federal,  incitando,  em  seu  favor,  a  IN  1.110/2010,  cujo  parágrafo  primeiro  traz  conteúdo normativo autorizando à retificadora, ter a mesma natureza da declaração enviada.  Traz jurisprudência desta casa em seu benefício.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10850.900725/2013­75  Resolução nº  3001­000.046  S3­C0T1  Fl. 143          4 É o relatório.  Voto  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Trata­se de Recurso Voluntário no qual foram satisfeitos todos os pressupostos  de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento.  O  cerne  discutido  relaciona­se  com  o  tema  da  possibilidade  de  alterar­se  a  DCTF, para fins de corrigir o montante apurado, mediante transmissão de retificadora, após a  prolação  do  despacho  decisório.  Ainda,  de  entender­se  como  legítimos  os  valores  lançados  anteriormente em DACON.   Com o brilhantismo que lhe é peculiar, o presidente desta Turma Extraordinária  vem sustentando corrente, na qual compreende em profundidade, a necessária oportunização,  ao  contribuinte,  de  momentos  adequados  à  formação  probatória,  nos  casos  em  que,  consistentemente, descreveu na proposta de Resolução 3001­000.043:  Da  justificativa para a proposta de diligência Como  relatado, o  caso  sob  exame  referese  ao  inconformismo  do  contribuinte,  em  razão  da  decisão  contida  em  despacho  decisório  que  deferiu  parcialmente  o  pedido de ressarcimento da contribuição pleiteada com a apresentação  do Per/Dcomp, homologando em parte a compensação nele declarada,  ao  argumento  de  o  crédito  apurado  ser  inferior  ao  requerido,  consequentemente o montante reconhecido pela autoridade fiscal  ser  insuficiente  para  extinguir  a  totalidade do  débito  declarado  pelo interessado.  O  contribuinte,  desde  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  sustenta  que  equivocouse  quando  do  preenchimento  do  demonstrativo  anexo  ao  Per/Dcomp  em  questão,  posto  que  indicou  que  o  crédito  solicitado  seria  oriundo de  aquisições  no  mercado  interno  vinculadas  a  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno,  quando,  em  verdade,  parcela  deste  crédito  decorreria  de  receitas  de  exportação;  bem  assim  quando  preencheu  o  respectivo  Dacon,  pois  deixou  de  segregar  os  valores  dos  créditos  vinculados  às  receitas  internas  daqueles  originários das vendas para o mercado externo.  Entretanto,  o  acórdão  vergastado  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação.  Tal  indeferimento  do  pleito  está  fundamentado  em  duas  premissas.  A  primeira,  porque  o  colegiado a quo entendeu que o Per/Dcomp não é  instrumento  adequado para pleitear créditos de natureza distintas. A segunda,  porque  a  decisão  recorrida  concluiu  que  o  interessado  não  apresentou  prova  hábil  suficiente  para  demonstrar  a  efetiva  existência do crédito adicional, a fim de comprovar os alegados  erros  cometidos  quando  do  preenchimento  do  Dacon  e  do  Per/Dcomp,  como,  por  exemplo,  os  demonstrativos  contábeis,  conferindo liquidez e certeza do crédito informado na declaração  de compensação.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10850.900725/2013­75  Resolução nº  3001­000.046  S3­C0T1  Fl. 144          5 Portanto, em síntese, o  fundamento que norteou a conclusão da  decisão  recorrida  foi  a  falta  de  apresentação de  documentação  probante  satisfatória,  como,  por  exemplo,  a  escrituração  contábilfiscal  que  corroborasse  as  informações  apresentadas,  notadamente, no Dacon retificador.  O  interessado,  quando  da  apresentação  do  recurso  voluntário,  reafirma  o  cometimento  dos  equívocos  apontados  já  na  sua  manifestação  de  inconformidade,  qual  seja  erro  no  preenchimento  dos  respectivos Dacon  e Per/Dcomp,  razão  pela  qual apresentou o Dacon,  referente ao mês de  janeiro de 2006,  em  substituição  do  Dacon  original,  referente  ao  terceiro  trimestre  de  2005,  salientando  que  na  "Ficha  28B"  consta  a  informação, de forma segregada, do crédito da contribuições ao  PIS  vinculado  a  receita  nãotributada  no  mercado  interno  e  proveniente  de  exportação  e,  no  seu  entender,  seria  suficiente  para a solução do litígio uma vez que o fundamento do despacho  decisório  é  a  insuficiência  de  crédito  reconhecido  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  pelo  sujeito  passivo.  Como o acórdão recorrido proferido pela 4ª Turma da DRJ/FOR  indeferiu  sua manifestação  de  inconformidade,  agora  pela  falta  de apresentação de documentação probante que demonstrasse o  seu direito, o recorrente reapresentou os elementos de prova que  entendeu  ser  suficiente  para  a  comprovar  a  compensação  declarada  no  Per/Dcomp  27809.10301.300508.1.3.118906,  no  Per/Dcomp  29057.71509.300508.1.3.117985,  no  Per/Dcomp  19492.01379.130809.1.7.116941  e  no  Per/Dcomp  11873.46918.120809.1.7.118359.  Pois  bem,  creio  que  estarmos  diante  de  um  fato  jurídico  cuja  aferição  é  direta  e  imediata,  haja  vista  o  que  expressam  as  Dacon's  em  apreço  referente  ao  mês  de  janeiro  de  2006  e  ao  terceiro  trimestre de 2005, dada a singeleza do pedido aliada à  objetividade das informações coligidas aos presentes autos, para,  neste  sentido,  considerar  que  existe  dúvida  razoável  quanto  à  certeza e liquidez do direito creditório pleiteado.    Por fim, arremata no sentido de haver a possibilidade de o contribuinte instruir  os autos nesta fase recursal:  É  certo  que  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos,  a  liquidez e certeza do crédito declarado, nos termos do que dispõe o art.  170A da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), o  que  impõe  sua  efetiva  comprovação,  mediante  o  oferecimento  da pertinente escrita contábil fiscal do interessado.  Deste modo, com vista a propiciar ao recorrente a oportunidade  de comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10850.900725/2013­75  Resolução nº  3001­000.046  S3­C0T1  Fl. 145          6 da verdade material, da ampla defesa e do contraditório, firmo a  necessidade  de  o  presente  julgamento  ser  convertido  em  diligência.  Da conclusão   Do  exposto,  nos  termos  dos  artigos  18  e  29  do  Decreto  nº  70.235 de 1972, proponho a realização de diligência para que a  autoridade  fiscal  da  repartição  de  origem  analise  as  Dacon's  referentes ao mês de janeiro de 2006 e ao terceiro trimestre  de  2005,  bem  como  intime  o  recorrente  para  apresentar  a  respectiva  escrita  contábilfiscal  e  os  documentos  a  ela  inerente e, a critério da fiscalização, outros elementos de prova  e/ou esclarecimentos que entenda necessários para comprovar  a pertinência das informações contidas na Dacon retificadora.    Tal entendimento, exposto pelo ilustre conselheiro Orlando Rutigliani, encontra  larga aceitação na jurisprudência desta Conselho, a exemplo, do acórdão abaixo transcrito, ao  qual acato e cuja ementa espelha caso análogo:  Acórdão 3802­01.111  COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP).  CRÉDITO  PASSÍVEL  DE  RESTITUIÇÃO  NA  DATA  DA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  APENAS  NA  FASE  RECURSAL.  HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Homologa­se  a  compensação  declarada  quando,  na  fase  recursal,  forem  comprovados  os  requisitos  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado no respectivo procedimento compensatório.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  30/11/2002  PROVA DOCUMENTAL.  APRESENTAÇÃO NA  FASE RECURSAL.  CONTRAPOSIÇÃO  DE  ARGUMENTO  NOVO  SUSCITADO  NA  DECISÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  Nos  termos do art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235, de 1972, não  está  alcançada  pela  preclusão,  a  prova  documental  apresentada  na  fase  recursal,  destinada  a  contrapor  argumento  novo  suscitado  somente na decisão recorrida.  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  A  EMISSÃO  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  COMPROVAÇÃO  DA  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  ORIGEM  DO  CRÉDITO  COMPENSADO.  ADMISSIBILIDADE.  No âmbito do processo de compensação,  inaugurado com a prolação  do  Despacho  Decisório,  uma  vez  comprovada,  com  documentação  adequada, a redução do valor débito informada na DCTF retificadora,  entregue após a  emissão e ciência do  citado Despacho, a parcela do  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10850.900725/2013­75  Resolução nº  3001­000.046  S3­C0T1  Fl. 146          7 débito  reduzida  deve  ser Conclusão Diante  do  exposto,  alinhado  aos  princípios da ampla defesa e do contraditório, voto por dar provimento  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  o  despacho  decisório  por  vício  material.  Conclusão  Do exposto, proponho a realização de diligência para que a autoridade fiscal da  repartição  de  origem  analise  as  Dacon's,  bem  como  intime  o  recorrente  para  apresentar  a  respectiva  escrita  contábilfiscal  e  os  documentos  a  ela  inerente  e,  a  critério  da  fiscalização,  outros  elementos  de  prova  e/ou  esclarecimentos  que  entenda  necessários  para  comprovar  a  pertinência das informações contidas na Dacon e DCTF retificadora.  Desta forma, os autos devem retornar para a unidade de origem.  Ao  término  dos  trabalhos,  a  autoridade  fiscal  diligenciante  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  sobre os  fatos  apurados na diligência,  inclusive manifestando­se  sobre  a  existência de crédito líquido e certo suscetível de ser utilizado pelo recorrente.  Encerrada  a  instrução  processual  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para,  em  assim desejando, manifestarse quanto aos novos  elementos carreados aos presentes autos, no  prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este CARF, para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila  Fl. 146DF CARF MF

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7179388 #
Numero do processo: 10640.900521/2006-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-002.797
Decisão:
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­002.797  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de outubro de 2017  Assunto  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  SA FÁBRICA DE TECIDOS SÃO JOÃO EVANGELISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 1999  SALDO NEGATIVO. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO.   Ausência  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  relativo  ao  saldo  negativo que pretendia compensar.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  unanimidade  de  votos,  acórdão  os  membros  do  colegiado,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo Mateus Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Ailton  Neves  da  Silva,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo de Andrade Couto.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 40 .9 00 52 1/ 20 06 -8 1 Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10640.900521/2006­81  Resolução nº  1402­002.797  S1­C4T2  Fl. 288          2   Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário  ,  interpostos  contra v. Acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que negou provimento à Manifestação  de Inconformidade do Contribuinte.  O  r.  Despacho  Decisório  reconheceu  parcialmente  o  crédito  e  homologou  as  compensações até o limite do crédito reconhecido.   Do valor de saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2002, no montante de  R$ 148.126,86 declarados pela Recorrente em sua DIPJ e PERD/COMP, apenas R$ 78.434,75  foi reconhecido.  O Despacho Decisório  não  reconheceu  parcialmente  o  saldo  negativo  do  ano­ calendário  de  2001,  que  compôs  o  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2002  indicado  no  PERD/COMP para compensar com débito de IPRJ, agora em análise.   A matéria dos autos é relativa a divergência entre o valor de saldo negativo de  períodos anteriores informado pela Recorrente, com o constante nos arquivos do Fisco.  Este  saldo  negativo  tem  origem  em  pagamentos  de  estimativas  com  saldo  negativos  de  períodos  anteriores,  que  nasceu  com  o  pagamento  com  estimativas  do  ano­ calendário de 1998, declaradas extintas pelo  saldo negativo do exercício de 1998, que foram  pagas por meio de DARFs.   Assim, o crédito em ora em discussão se refere ao montante .   Para evitar repetições, utilizo o relatório do v. acórdão recorrido, completando­o  ao final caso seja necessário.  O  interessado  transmitiu  as  Dcomps  nº  15209.48079.400908.1.7.036156,  00716.26117.060409.1.7.035195,  19035.27856.240908.1.7.032490  e  12718.12392.240908.0.7.030048,  visando  compensar  os  débitos  nelas  declarados com crédito oriundo de saldo negativo do ano­calendário 2002;  A DRF Juiz de Fora/MG emitiu Despacho Decisório  eletrônico no qual  não  homologa  as  compensações  pleiteadas  sob  o  argumento  de  que  não  foram  confirmados valores de estimativas compensadas;  A  empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  01/03  na  qual  alega, em síntese, que:  1) o Despacho Decisório é nulo visto que “a absoluta  falta de motivação do  Despacho Decisório acarreta  irremediável  ilegalidade. Para que o dever  de  motivação restasse cumprido, deveria a Autoridade Fiscal competente indicar,  analiticamente, a evolução do crédito de CSLL da Manifestante, explicando  as razões e motivos da não confirmação dos valores declarados”;  2)  “a  Fazenda  Nacional  não  pode,  em  absoluto,  questionar  a  validade  da  extinção  das  estimativas  deste  período,  formadoras  dos  Saldos  Negativos  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10640.900521/2006­81  Resolução nº  1402­002.797  S1­C4T2  Fl. 289          3 utilizados,  isto  porque,  no  caso,  já  teria  ocorrido  a  homologação  tácita  dos  mesmos  pelo  decurso  do  prazo  decadencial  previsto  no  Código  Tributário  Nacional”;    Em  seguida,  a  DRJ  decidiu  não  prover  a  impugnação  com  os  seguintes  fundamentos:    A alegação de nulidade não pode prosperar  tendo em vista que o Despacho  Decisório  esclarece  que  “para  informações  sobre  a  análise  de  crédito,  consultar  o  endereço  www.receita.fazenda.gov.br,  menu  ‘Onde  Encontro’,  opção ‘PERDCOMP’, item ‘PER/DCOMP Despacho  Decisório’”, onde se encontram as informações que a empresa alega faltar ao  ato administrativo.  Quanto  a  alegação  de  homologação  das  compensações  anteriores,  cumpre  esclarecer que a Autoridade Fiscal pode e deve verificar a origem, o valor e a  certeza  do  crédito  pleiteado pelo Contribuinte,  tendo o  poder  e  o  direito  de  negar  a  totalidade ou  parte  da  restituição  pleiteada  e  de  não homologar  as  compensações  ou  homologá­las  parcialmente  quando  constatada  a  inexistência ou a insuficiência do crédito.  Registre­se,  que  o  exame  de  livros  e  documentos  não  é  afetado,  na  sua  retroação temporal, ao qüinqüênio decadencial. O Fisco não está impedido de  examinar livros e documentos para verificar a regularidade (legitimidade) de  créditos  (saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL)  que  decorram  de  período  de  apuração do  tributo atingido pela decadência,  como previsto no art.  195 do  CTN:  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  Tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de  exibi­los.  Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra a prescrição dos créditos Tributários decorrentes das operações a que  se refiram.  Também o art. 37 da Lei nº 9.430/96 estabelece:  Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública  constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios.  Saldos  negativos  de  IRPJ  e  de  CSLL,  porventura  apurados  incorretamente  pelo contribuinte nas DIPJs apresentadas há mais de cinco anos da data da  análise  do  crédito,  devem  ser  ajustados,  pois  não  é  possível  que  se  ‘crie’  créditos por decurso do prazo homologatório.  A  Autoridade  Fiscal  deve  verificá­los,  e  se  for  o  caso,  ajustá­los,  não  se  aplicando  o  instituto  da  decadência  e  não  ocorrendo  a  homologação  tácita  defendida pelo contribuinte.  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10640.900521/2006­81  Resolução nº  1402­002.797  S1­C4T2  Fl. 290          4 É evidente que não merece prosperar a alegação calcada na impossibilidade  de  análise  dos  valores  devidos  pelo  contribuinte  com  base  nas  declarações  apresentadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  especialmente  em  relação aos períodos de apuração supostamente  fulminados pela decadência  prevista no art. 150, §4º, do CTN. Cabe à análise da “certeza e liquidez” dos  saldos negativos de IRPJ e CSLL relativos a períodos  anteriores para se apurar o efetivo direito creditório do contribuinte.  Ressalte­se que a empresa não comprova ser detentora dos créditos utilizados  nas compensações das estimativas não validadas no Despacho Decisório,  se  limitando a discutir sobre a possibilidade da autoridade analisar ou não a sua  existência.  Pelo exposto, voto pela  improcedência da manifestação de  inconformidade e  pela não homologação das compensações pleiteadas, nos termos do Despacho  Decisório.    Inconformada  com  o  v.  acórdão,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  repisando as mesmas alegações feitas na impugnação.   Ao  analisar  o  recurso  da  suplicante,  a  3ª  Turma  Especial  deste  E.  CARF/MF  decidiu converter o julgamento em diligência fundamentando e requisitando para a Unidade de  Origem os seguintes esclarecimentos:  Trata  o  presente  processo  de  análise  de  PER/DCOMP  contendo  direito  creditório  decorrente  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano  calendário  2002,  cujas compensações não foram homologadas pelo despacho decisório fl. 14.  Alega a recorrente em síntese:  a) Que o despacho decisório que denegou a homologação das compensações é  nulo  considerando  a  ausência  de  motivação  e  inexistência  de  qualquer  fundamentação para que a contribuinte possa exercer seu direito de defesa;  b) Que não poderia a Administração Tributária analisar e apreciar os saldos  negativos de exercícios anteriores já atingidos pela decadência.  Assiste parcial razão à interessada.  Com efeito, a deficiente motivação e fundamentação do ato administrativo (fl.  14) deixa sérias indagações acerca da não validação das estimativas do ano  calendário  2002,  conforme  o  precário  detalhamento  contido  no  documento  denominado  “detalhamento  da  compensação”  fls.  18/20  juntado  pela  recorrente por ocasião da manifestação de inconformidade.  Tanto o despacho decisório, como o “detalhamento da compensação” indicam  apenas que parte do saldo negativo do ano calendário 2002 não foi validado,  pois  parte  das  estimativas  compensadas  no  período  não  teriam  sido  confirmadas.  Não  há  qualquer  detalhamento  ou  motivação  para  a  não  confirmação  das  estimativas que foram extintas segundo o PER/DCOMP (fls. 75/85) através de  compensação com o saldo negativo do ano calendário 2001.  Não há uma linha sequer motivando ou descrevendo os fatos que ensejaram a  glosa  de  parte  do  saldo  negativo  do  ano  calendário  2001  ou  ainda,  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10640.900521/2006­81  Resolução nº  1402­002.797  S1­C4T2  Fl. 291          5 fundamentação  fática  do  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal  que  teria apreciado a PER/DCOMP.  No entanto, considerando que a autoridade fiscal que apreciou o pedido tenha  motivadas  razões para a  glosa parcial do  saldo  negativo do ano  calendário  2001 utilizado para extinção das estimativas de 2002, o  julgamento deve ser  convertido em diligência.  Destarte,  deve  a  unidade  de  origem  realizar  diligência  fiscal  no  sentido  de  colher documentos e informações conforme segue:  a) Cópias das DIPJ dos anos calendários 2001 e 2002;  b) Esclarecer a origem das glosas do saldo negativo de 2001 e apresentar a  análise do direito creditório de 2002, motivando e fundamentando os valores  apurados.  Após a conclusão dos trabalhos seu resultado deve ser submetido à ciência da  contribuinte  para  que  se  manifeste  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  querendo,  restituindo­se em seguida os autos ao CARF para prosseguimento.    Em  resposta  a  diligência  solicitada,  vaio  a  manifestação  (com  nome  de  despacho) da unidade de origem de fls. 245/248 dos autos, informando e demonstrando que a  recorrente não tinha mais saldo negativo para compensar o valor residual que fora mantido no  Despacho Decisório e confirmado pela DRJ em seu acórdão recorrido.   A  Recorrente  se  manifesta  sobra  a  resposta  da  diligência  alegando  que  ocorreram  erros  na  apuração  feita  pela  unidade  de  origem.  (a  manifestação  da  Recorrente  consta nos autos com o nome de Recurso Especial fls.254/260)     É o Relatório                      Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10640.900521/2006­81  Resolução nº  1402­002.797  S1­C4T2  Fl. 292          6     Voto    Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O Recursos Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra  na competência desse E. Colegiado, devendo ser admitido.  Inicialmente em relação a alegação de nulidade do r. Despacho Decisório e do v.  acórdão por falta de fundamentação, entendo que a Resolução proferida pela Terceira Turma  deste E. CARF superou este ponto, ao determinar esclarecimentos mais aprofundados sobre a  apuração do crédito.  Ademias,  ao  proceder  a  leitura  da  manifestação  de  inconformidade,  pode  se  verificar  que  e  o  v.  acórdão  recorrido  analisou  as  principais  (senão  todas)  alegações  da  Recorrente.   Mesmo  porque,  em  relação  à  suposta  necessidade  de  se  refutar  todos  os  argumentos de defesa, nem mesmo o § 1º do art. 489 do CPC/2015 agasalha tal entendimento.  Tal exegese foi confirmada por unanimidade por todos os Ministros da Primeira Seção do STJ  no julgamento dos Embargos de Declaração no Mandado de Segurança nº 21.315DF, cuja parte  de interesse da ementa reproduz­se a seguir:    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  ORIGINÁRIO.  INDEFERIMENTO  DA  INICIAL.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.  1.  Os  embargos  de  declaração,  conforme  dispõe  o  art.  1.022  do  CPC,  destinam­se  a  suprir  omissão,  afastar  obscuridade,  eliminar  contradição  ou  corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em  apreço.  2. O  julgador não está obrigado a  responder a  todas as questões  suscitadas  pelas  partes,  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente  para  proferir  a  decisão.  A  prescrição  trazida  pelo  art.  489  do  CPC/2015  veio  confirmar  a  jurisprudência  já  sedimentada  pelo  Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sendo dever do  julgador apenas enfrentar as questões capazes de  infirmar a  conclusão adotada na decisão recorrida.  [...]  4.  Percebe­se,  pois,  que  o  embargante maneja  os  presentes  aclaratórios  em  virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se  divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código  de Processo Civil, a inquinar tal decisum.  5. Embargos de declaração rejeitados.  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10640.900521/2006­81  Resolução nº  1402­002.797  S1­C4T2  Fl. 293          7 Desta  forma,  afasta  a  alegações de nulidade do  r. Despacho Decisório  e do v.  acórdão recorrido.   Em  relação  a  alegação  da  Recorrente  de  impossibilidade  de  a  Fiscalização  analisar os créditos e documentação de períodos antigos, de cinco anos da data do primeiro ato  da  administração  publica  (no  caso  Despacho  Decisório),  ocorrendo  homologação  tácita  ou  decadência, entendo que não deve ser provida.   A fiscalização não está  impedida de analisar créditos de períodos antigos, com  mais de cinco anos, relativos a compensação de estimativas que compuseram o saldo negativo  de  2002,  eis  que  a  homologação  tácita  e  a  decadência  impedem  a  desconstituição  da  homologação  da  compensação,  mas  não  geram  o  reconhecimento  do  crédito  indevido  para  outras futuras compensações.  No  caso  de  homologação  tácita  e  decadência,  a  Fiscalização  fica  impedida  de  não homologar a compensação e de lançar de ofício o crédito.   Os  saldos  negativos  de  IRPJ  e  de CSLL,  porventura  apurados  incorretamente  pelo  contribuinte  nas  DIPJs  apresentadas  há mais  de  cinco  anos  da  data  da  análise  daquele  crédito antigo declarado, devem ser ajustados quando compõe/somam­se ao crédito recente que  se pretende o reconhecimento e sua compensação, pois não é possível que se ‘crie’ créditos por  decurso do prazo homologatório e decadêncial.  A  Autoridade  Fiscal  deve  verificá­los,  e  se  for  o  caso,  ajustá­los,  não  se  aplicando  o  instituto  da  decadência  e  não  ocorrendo  a  homologação  tácita  defendida  pelo  Recorrente, pois alteram o crédito presente que se requer seja reconhecido e compensado.  É evidente que não merece prosperar a alegação calcada na impossibilidade de  análise dos valores devidos pela Recorrente com base nas declarações apresentadas à Secretaria  da Receita Federal do Brasil, especialmente em relação aos períodos de apuração supostamente  fulminados  pela decadência  prevista  no  art.  150,  §4º,  do CTN. Cabe à  análise  da  “certeza  e  liquidez” dos saldos negativos de IRPJ e CSLL relativos a períodos anteriores para se apurar o  efetivo direito creditório presente do contribuinte.  Quanto ao mérito propriamente dito, a resposta a diligência refez a apuração dos  períodos  anteriores  e  demonstrou  que  a Recorrente  não  tinha o  crédito  de  saldo  negativo  de  2001, que compôs o crédito de 2002 ora em discussão que se pretende compensar, conforme  Demonstrativo de Analítico de Compensação de fls. 229/240 e Planilha de Estimativa Extinta  com transferência de crédito IPI com a União .   Vejamos  o  teor  da  resposta,  a  qual  concordo  com  seus  fundamentos  para  não  reconhecer o crédito e não homologar a compensação.     Por meio da Resolução 1803­000.085, de 12/03/2014, doc. de fls. 127­ 130,  os  membros  da  3ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS  (CARF),  por  maioria  de  votos,  acordaram  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  conselheiro Walter Adolfo Maresch, que busca obter cópias das DIPJ  dos  anos  calendários  2001  a  2002  e  informações  esclarecedoras  da  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10640.900521/2006­81  Resolução nº  1402­002.797  S1­C4T2  Fl. 294          8 origem das glosas do saldo negativo (SN) de 2001, com a apresentação  da análise do direito creditório de 2002, motivando e  fundamentando  os valores apurados.  No período de 01/01/92 até 30/09/2002 a compensação entre tributos,  receitas da mesma espécie, era possível de ser efetivada contabilmente,  por conta e risco da contribuinte, de acordo com o artigo 66, § 1° e o  art. 97 da Lei n. 8.383, de 1991. Nesse caso havia apenas a obrigação  acessória  da  confissão  constitutiva  dos  débitos,  por  meio  da  DCTF,  com a identificação da forma (ex. compensação) em que foram extintos  (se  foram) ou o motivo da suspensão da cobrança (ex. ação  judicial).  Após  esta  data  tornou­se  exigível  a  compensação  por  meio  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  art.  49  e  63  da MP  66,  de  29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (art.s 49 e 68).  Os débitos dos períodos de apuração (PAs) abr a dez/98, jan a ago/99,  jan  a  set/2000,  jan  a  ago/2001  e  jan  a  30/09/2002  referentes  à  Contribuição Social  sobre Lucro Líquido  (CSLL), com vencimento no  último  dia  útil  do  mês  seguinte  ao  da  apuração  (PA),  foram  constituídos  por DCTFs  (doc.  de  fls.  132­201)  com  a  informação  da  extinção,  no  todo  ou  em  parte,  por  compensação  efetivada  contabilmente  com  crédito  de  saldo  negativo  (SN)  de  CSLL  dos  exercícios anteriores (mesma espécie).  Desta  forma,  parte  das  estimativas  (CSLL)  do  ano­calendário  (AC)  2002 foram declaradas extintas por SN (CSLL) do exercício (EX) 2002,  composto  pelas  estimativas  (CSLL)  do  AC  2001,  que  foram  parcialmente  declaradas  extintas  pelo  SN  do  EX  2001,  gerado  pelas  estimativas  do  AC  2000,  que,  por  sua  vez,  foram declaradas  extintas  pelo SN do EX 2000; esta situação se repete até as estimativas do AC  1998 declaradas extintas pelo SN do EX 1998, formado por estimativas  extintas exclusivamente por pagamentos (DARFs).  Os débitos de estimativas de CSLL dos PAs 08, 09 e 11/2001 e 09/2002,  foram vinculadas no todo ou em parte – por Pedidos de Compensações  –  a  créditos  de  IPI,  analisados  em processos  administrativo,  sendo a  estimativa  do  PA  09/2001  extinta  totalmente  e  as  dos  demais  PAs  extintas  parcialmente,  doc.  de  fls.  202­205,  conforme  o  quadro  a  seguir.  [...]   O SN de CSLL mais  remoto,  demonstrado por DIRPJ/DIPJ  (doc.  de  fls. 206­212) e utilizado pela contribuinte para compensar estimativas  dos exercícios seguintes, foi o apurado para o exercício de 1998 – AC  1997, que é proveniente de estimativas de CSLL pagas por DARFs, o  quadro  a  seguir  registra  esses  pagamentos  e  outros  efetivados  pela  contribuinte até 31/01/2003 (doc. de fls. 213­224).  [...]  Confirmadas  as  transferências  de  créditos  de  IPI  e  de  pagamentos  à  União  –  por  meio  das  telas  do  sistema  SIEF,  doc.  de  fls.  202­205,  relativas  aos  processos  relacionados  no  primeiro  quadro  (IPI),  e aos  DARFs  (doc.  de  fls.  213­224),  identificados  no  quadro  anterior  –  faltava apurar os efetivos créditos de SNs que a contribuinte transferiu  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10640.900521/2006­81  Resolução nº  1402­002.797  S1­C4T2  Fl. 295          9 à  União,  assim,  com  esse  objetivo  elaborou­se  as  planilhas  “Estimativas de CSLL extintas  com efetiva  transferência de  crédito à  União”,  doc.  de  fls.  241­244,  contendo  os  valores  desses  quadros  anteriores  na  composição  dos  SNs,  que,  acrescidos  de  SELIC,  foram  utilizados  nas  compensações  das  estimativas  dos  ACs  seguintes,  formando  novos  SNs.  Os  cálculos  dessas  compensações  foram  realizados  no  sistema  SAPO  (Demonstrativo  Analítico  de  Compensação, doc. de fls. 229­240).  A soma das estimativas do AC 1997, totalmente extintas por DARF, é  igual a R$ 87.505,40, este valor apurado na citada planilha é maior do  que  o  informado  (R$  82.331,53)  pela  contribuinte  na  DIRPJ  n.  3171576­20, doc. de fl. 207. Consequentemente resultou em um maior  SN do EX 98, no valor de R$ 77.903,27, que foi utilizado acrescido da  SELIC na quitação das estimativas dos AC seguintes. Como a SELIC é  devida  a  partir  do  mês  seguinte  ao  pagamento  a  maior,  o  SN  foi  dividido  em  dois  valores:  um  resultante  da  soma  das  estimativas  vencidas  e  quitadas  até  31/12/97  (R$  55.773,35)  e  o  outro  correspondente  à  estimativa  ( PA: Dez)  vendida  e  quitada  em  jan/98  (R$ 22.129,92).  A divisão do SN só ocorrerá quando houver a constituição e quitação  da estimativa do PA dezembro,  cujo  vencimento  é  em  janeiro do ano  seguinte (art. 73 da Lei n. 9.532/97 e IN/SRF n.146 de 18/03/02).  As compensações – com crédito de SN  (SAPO) e com créditos de  IPI  (processos supracitados) – foram realizadas nas datas de vencimentos  das estimativas confessadas por DCTFs ou  , a partir de 01/10/2002  ,  na data de transmissão das DCOMP.  Os cálculos das compensações, elaborados no sistema SAPO (doc. de  fls. 229­ 240), identificaram os índices de atualizações dos créditos de  SNs (CSLL), dos exercícios de 1998 a 2002, ou os índices de deflação  dos débitos a esses SNs vinculados. Os cálculos (SAPO) são referentes  às estimativas de CSLL vencidas entre 29/05/98 (AC 98) a 31/07/2002  (AC 2002), extintas nos limites dos créditos de SNs comprovadamente  transferido  à  União.  Os  índices  acumulados  são  referentes  às  taxas  SELIC ocorridas nos períodos das compensações com SNs, compostos  por  estimativas  pagas  ou  comprovadamente  compensadas  e  evidenciadas nas planilhas “Estimativas de CSLL extintas com efetiva  transferência de crédito à União”, doc. de fls. 241­244.  Essas  planilhas,  foram  elaboradas  para  determinar  os  corretos  SNs  (CSLL)  e permitir uma melhor  visualização dos  créditos  efetivamente  transferidos à União:  1)  O  crédito  de  SN  EX  98  informado  na  DIRPJ  n.  3171576­20,  R$  72.729,40, inferior ao valor composto por estimativas pagas e utilizado  no cálculo da planilha, R$ 77.903,27, dividido em R$ 55.773,35 e R$  22.429,92  para  efeito  de  atualização,  é  suficiente  para  quitar  as  estimativas  constituídas  por  DCTFs  e  a  ele  vinculadas  por  compensações, as do AC 98 (totalmente) e as do AC 99 (parcialmente).  2) O crédito de SN do EX 99 constante da DIRPJ n. 1261554­52, R$  62.861,29 – derivado de estimativas não constituídas (R$ 15.489,02) e  de estimativas constituídas por DCTFs e quitadas ( com transferências  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10640.900521/2006­81  Resolução nº  1402­002.797  S1­C4T2  Fl. 296          10 de créditos à União, R$ 82.934,24), no valor total de R$ 98.423,26 – é  superior ao SN no valor de R$ 47.372,27 (dividido em R$ 42.693,68 e  R$  4.678,59  para  efeito  de  atualização)  comprovado  e  utilizado  nos  cálculos da planilha, quitando as estimativas constituídas por DCTFs e  a  ele  vinculadas  por  compensações,  as  do  AC  99  (os  valores  remanescentes  das  compensações  com  SN  EX  98)  e  as  do  AC  2000  (parcialmente).  3) O  crédito  de  SN EX 2000  constante  da DIRPJ n.  1199413­59, R$  59.965,69  –  originário  de  estimativas  constituídas  por  DCTFs  e  extintas por créditos efetivamente transferidos à União – é igual ao SN  comprovado e utilizado nos cálculos da planilha, suficiente para quitar  as  estimativas  constituídas  por  DCTFs  e  a  ele  vinculadas  por  compensações,  as  do  AC  2000  (os  valores  remanescentes  das  compensações com SN EX 99) e as do AC 2001 (parcialmente). A CSLL  devida na DIPJ do EX 2000 foi integralmente deduzida, observando o  limite  estabelecido  pelo  art.  8°  da  Lei  n.  9.718/98  relativo  ao  1/3  da  COFINS efetivamente extinta por compensação analisada no processo  n.  10640­002.316/99­68,  conforme  extrato  (doc.  de  fls.  225­228).  Assim, o SN (CSLL) EX 2000 é correspondente às estimativas (CSLL)  quitadas no AC 1999.  4) O crédito de SN do EX 2001 constante da DIRPJ n. 1195317­03, R$  46.041,99 – derivado de estimativas não constituídas (no valor de R$  24.876,78) e de estimativas constituídas por DCTFs e quitadas  ( com  transferências de créditos à União, R$ 87.864,25) no valor total de R$  112.609,53,– é superior ao SN de R$ 21.309,24 comprovado e utilizado  nos  cálculos  da  planilha,  quitando  as  estimativas  constituídas  por  DCTFs e a ele vinculadas por compensações, as do AC 2001  (quitou  parte dos valores remanescentes das compensações realizadas com SN  EX 2000).  5) O crédito de SN do EX 2002 constante da DIRPJ n. 1193817­01, R$  89.963,96 – resultante das estimativas não constituídas (R$ 10.000,00),  das constituídas por DCTF e não quitadas  (sem crédito  transferido à  União,  R$  22.013,33)  e  das  constituídas  por  DCTF  e  quitadas  (com  créditos efetivamente  transferidos à União, R$ 83.164,59) no  total de  R$  115.178,22,–  é  superior  ao  SN  de  R$  67.950,25  comprovado  e  utilizado nos cálculos da planilha, quitando as estimativas constituídas  por  DCTFs  e  a  ele  vinculadas  por  compensações,  as  do  AC  2002  (quitas parcialmente).  6) O crédito de SN do EX 2003 constante da DIRPJ n. 1281172­72, R$  58.484,74 – resultante das estimativas não constituídas (R$ 70,00), das  constituídas por DCTF e não quitadas (sem crédito transferido à União  R$ 24.603,89), e das constituídas por DCTF e quitadas (com créditos  efetivamente  transferidos  à  União,  R$  123.452,97)  no  total  de  R$  148.126,86  –  é  superior  ao  SN  de  R$  33.810,85  comprovado  pelos  cálculos da planilha.  Para conclusão do requerido na Resolução 1803­000.085,, doc. de fls.  127­130,  proponho  o  encaminhamento  ao  setor  operacional  para  ciência  da  interessada,  por  cópia  deste  relatório,  acompanhada  de  cópias  das  planilhas  “Estimativas  de  CSLL  extintas  com  efetiva  transferência  de  crédito  à  União”,  doc.  de  fls.  241­244,  e  dos  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10640.900521/2006­81  Resolução nº  1402­002.797  S1­C4T2  Fl. 297          11 Demonstrativos  Analíticos  de  Compensações  (doc.  de  fls.  229­240),  cientificando­a  da  reabertura  do  prazo  de  30  dias,  para,  caso  lhe  convenha, manifestar­se.  Em  relação  a  alegação  de  que  a  Fiscalização  não  verificou  que  a  Recorrente  tinha  retificado  as  PERD/COMPs,  e  por  isso  teria  errado  na  apuração  do  créditos  quando  respondeu a diligência, insta esclarecer que também não deve ser provida.   As PERD/COMPs  foram  retificadas  em 2008,  antes do  r. Despacho Decisório  ter sido proferido em 2011.  Assim a analise dos documentos constantes nos autos já foi feito com base nos  PERD/COMPs retificados. Alias, tal fato, comprova que não ocorreu a homologação tácita no  presente processo.   Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, conheço do Recurso  Voluntário e nego provimento.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves.     Fl. 309DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.900344/2012-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/11/2006 PER/ DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PROVA DOCUMENTAL. FALTA. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incube a quem alega o fato que pretende amparar o direito postulado, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.222
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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3301­004.222  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  PH7­AGRO­PECUARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/11/2006  PER/  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  PROVA  DOCUMENTAL. FALTA. ÔNUS DA PROVA.   O ônus da prova incube a quem alega o fato que pretende amparar o direito  postulado, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  (PER),  transmitido  eletronicamente,  que  foi  indeferido  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  pela  DRF  de  origem, pois o pagamento indicado para dar suporte ao crédito estava totalmente utilizado para  extinção de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 03 44 /2 01 2- 46 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10865.900344/2012­46  Acórdão n.º 3301­004.222  S3­C3T1  Fl. 3          2 Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando, em síntese, que não existem informações e documentação comprobatória a respeito  de como, quando e de que forma tais créditos foram utilizados para quitar débitos.  Nesse  sentido,  a  contribuinte  contesta o que qualifica como  forma genérica  de  indeferimento,  motivo  pelo  qual  entende  prejudicado  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla defesa, vez que só poderá se defender plenamente na medida em que souber exatamente  o que lhe está sendo imputado.  Na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a manifestação de  inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do Acórdão nº 14­043.757.  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese:  ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  extrapolando­se  o  art.  74  de Lei  9.430/96  e o  direito  à  retificação  da DCTF. Ao  final, pugna pela reforma da decisão recorrida.  É o relatório.      Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.199,  de  31  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.900314/2012­30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.199):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade.  O despacho decisório em comento  (fl. 5) apontou o crédito pretendido,  "DARF  discriminado  no  PER/DCOMP"  de  R$307,33,  recolhidos  em  15/07/2004,  sob  o  código  6912,  como  também  a  "UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  NO  DARF  DISCRIMINADO  NO  PER/DCOMP: "Db: cód 6912 PA 30/06/2004".   Então,  pelo  que  consta  da  decisão,  com  dados  extraídos  dos  sistemas  informatizados da Receita Federal, a recorrente pagou R$307,33 por débito de  "PIS ­ NÃO CUMULATIVO",  referente a  junho de 2004, na quinzena do mês  subsequente. Em seu recurso, a contribuinte aponta,  incorretamente,  tratar­se  de  PIS  e  COFINS  do  ano­calendário  de  2004,  sob  o  código  "5856",  mesma  informação que registrou no PER/ DCOMP.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10865.900344/2012­46  Acórdão n.º 3301­004.222  S3­C3T1  Fl. 4          3 Assim,  ao  contrário  do  que  indica  a  contribuinte,  há  informações,  documentos ­ o próprio DARF indicado pela contribuinte­ "a respeito de como,  quando e de que forma tais créditos foram utilizados para quitar débitos"; além  de  motivação  suficiente,  clara  e  completa:  "localizados  um  ou  mais  pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição",  sem  prejuízo ao contraditório e da ampla defesa.  No PER/DCOMP que protocolou (fl. 02) a contribuinte alega, no campo  "Tipo  de  Crédito:",  pagamento  indevido  ou  a  maior,  mas  lá  não  juntou  qualquer  prova  nesse  sentido  (por  exemplo,  documentos  contábeis  que  demonstram  erro  na  apuração  da  contribuição),  nem  os  trouxe  em  sede  de  manifestação de inconformidade (fls 7 e seguintes), quando seria seu esse ônus,  conforme bem discorre o acórdão recorrido.   Em sede de recurso voluntário, traz explicação que até então não havia  carreado aos autos:     Assim,  alega  a  recorrente,  ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  por  extrapolamento  do  art.  74  do  Lei  9.430,  posto  que  ela  teria  recolhido  erroneamente as contribuições sobre as receitas advindas da venda de laranjas.  Ora, não lhe fora vedado solicitar restituição, objeto do dito dispositivo legal,  apenas não trouxe ela a devida comprovação do crédito advindo do pagamento  tido como indevido ou a maior, em sede de impugnação.   A  recorrente  trouxe,  somente  agora,  em  sede  de  recurso  voluntário,  explicação para a valor supostamente pago a maior, mas não juntou qualquer  documento  a  demonstrar  que  vendeu  as  laranjas.  Assim,  o  ônus  da  prova  incube  a  quem  alega  o  fato  que  pretende  amparar  o  direito  postulado,  nos  termos do art. 373 do Código de Processo Civil e não cumpriu tal exigência a  contribuinte. E mais, nessa toada, segue o processo respeitando o princípio da  legalidade.   Aduz que "a Secretaria Receita Federal apurou erroneamente, em seus  sistemas,  a  existência do  suposto  débito,  no  ano­calendário  de  2004,  também  referente ao PIS e à COFINS, e compensou esse débito com o referido crédito".  Não  foi  isso que aconteceu: o pagamento  localizado pela Receita e de mesmo  valor e data que o informado pela contribuinte no PER/ COMP, e não procedeu  o  Fisco  à  compensação,  apenas  disse  que  o  pagamento  fora  integralmente  utilizado "para quitação de débitos do contribuinte", aqueles que, como alegado  pelo  contribuinte,  foram  incorretamente  apurados,  "não  restando  crédito  disponível para restituição".  Diz o acórdão recorrido que:  [...] De  fato,  tal  constatação  decorre  diretamente  do  exame  de  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF  apresentada originalmente pelo próprio contribuinte e na qual o  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10865.900344/2012­46  Acórdão n.º 3301­004.222  S3­C3T1  Fl. 5          4 pagamento apontado no PER/DCOMP é utilizado integralmente  para a quitação do débito ali também declarado.   A recorrente então discute sobre a possibilidade de retificação da DCTF  e aduz a ilegalidade de exigência desta. De plano, o acórdão recorrido não fez  tal exigência. Ademais,  não demonstrando com documentos o  seu direito  e  já  transcorrido o prazo para fazê­lo, essa discussão nada acrescenta ao presente  julgamento.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                              Fl. 57DF CARF MF

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7167893 #
Numero do processo: 10580.723886/2014-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 30/12/2012 TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E OS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA. RECURSO REPETITIVO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Em face da natureza eminentemente não remuneratória das verbas denominadas terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e os quinze dias que antecedem o auxílio-doença, na forma reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, julgado sob a indumentária do artigo 543-C, do CPC, o qual é de observância obrigatória por este Colegiado nos termos do artigo 62, § 2º, do RICARF, não há se falar em incidência de contribuições previdenciárias sobre aludidas rubricas, impondo seja rechaçada a tributação imputada. COMPENSAÇÕES DEVIDAS. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%. NÃO COMPROVADO O EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. POSSIBILIDADE. Reputando-se que as compensações efetuadas pelo sujeito passivo não foram indevidas, afasta-se a aplicação do artigo 89, § 10, da Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2401-005.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir a multa isolada de 150% por compensação indevida. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Virgilio Cansino Gil e Rayd Santana Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 30/12/2012 TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E OS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA. RECURSO REPETITIVO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Em face da natureza eminentemente não remuneratória das verbas denominadas terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e os quinze dias que antecedem o auxílio-doença, na forma reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, julgado sob a indumentária do artigo 543-C, do CPC, o qual é de observância obrigatória por este Colegiado nos termos do artigo 62, § 2º, do RICARF, não há se falar em incidência de contribuições previdenciárias sobre aludidas rubricas, impondo seja rechaçada a tributação imputada. COMPENSAÇÕES DEVIDAS. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%. NÃO COMPROVADO O EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. POSSIBILIDADE. Reputando-se que as compensações efetuadas pelo sujeito passivo não foram indevidas, afasta-se a aplicação do artigo 89, § 10, da Lei nº 8.212/1991.

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2401­005.145  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CAPITAL TRANSPORTES URBANOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 30/12/2012  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS,  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO  E  OS  QUINZE  DIAS  QUE  ANTECEDEM  O  AUXÍLIO­ DOENÇA. NÃO  INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  JURISPRUDÊNCIA  UNÍSSONA.  RECURSO  REPETITIVO  STJ.  OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  Em  face  da  natureza  eminentemente  não  remuneratória  das  verbas  denominadas  terço  constitucional  de  férias,  aviso  prévio  indenizado  e  os  quinze  dias  que  antecedem  o  auxílio­doença,  na  forma  reconhecida  pelo  Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.230.957/RS,  julgado sob a indumentária do artigo 543­C, do CPC, o qual é de observância  obrigatória  por  este Colegiado  nos  termos  do  artigo  62,  §  2º,  do RICARF,  não há se falar em incidência de contribuições previdenciárias sobre aludidas  rubricas, impondo seja rechaçada a tributação imputada.  COMPENSAÇÕES DEVIDAS. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE  150%.  NÃO  COMPROVADO  O  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. POSSIBILIDADE.   Reputando­se que as compensações efetuadas pelo sujeito passivo não foram  indevidas, afasta­se a aplicação do artigo 89, § 10, da Lei nº 8.212/1991.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 38 86 /2 01 4- 47 Fl. 1376DF CARF MF     2   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  recurso voluntário, e, no mérito, dar­lhe provimento parcial para excluir a multa isolada de 150%  por compensação indevida.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa Viana Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa, Virgilio  Cansino Gil  e  Rayd  Santana  Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.  Fl. 1377DF CARF MF Processo nº 10580.723886/2014­47  Acórdão n.º 2401­005.145  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório    Nesta oportunidade, por bem descrever a matéria tratada nos presentes autos,  adoto o relatório de fls. 1.140/1.148 produzido pela respeitável decisão recorrida, apresentado  nos termos seguintes:  “Trata­se  de  Autos  de  Infração  ­  AIs  lavrados  contra  a  empresa  em  epígrafe, cujos créditos tributários são os descritos a seguir:  Obrigação Principal:  • DEBCAD 51.051.126­0 – no valor de R$ 253.099,71, no período de  01/11  a  12/11,  inclusive  13o,  consolidado  em  7/5/14,  referente  a  contribuição  social  destinada  à  seguridade  social  correspondente  à  contribuição  da  empresa,  inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  incidente sobre valores pagos a segurados empregados e contribuintes  individuais,  não  declarados  em  GFIP  (códigos  de  levantamento  CT,  DF, FP e PR).  • DEBCAD 51.051.127­9  –  no  valor  de R$ 52.120,97,  no  período  de  01/11  a  12/11,  inclusive  13o,  consolidado  em  7/5/14,  referente  a  contribuição  social  destinada  à  seguridade  social  correspondente  à  contribuição dos segurados, incidente sobre valores pagos a segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  não  declarados  em  GFIP  (códigos de levantamento CT, DF e FP).  • DEBCAD 51.051.128­7  –  no  valor  de R$ 18.771,61,  no  período  de  01/11  a  12/11,  inclusive  13o,  consolidado  em  7/5/14,  referente  a  contribuição social destinada a outras entidades e fundos – Sest, Senat,  Sebrae,  Incra  e  Salário  Educação,  incidente  sobre  valores  pagos  a  segurados  empregados,  não  declarados  em  GFIP  (códigos  de  levantamento DF e FP).  • DEBCAD 51.051.129­5  –  no  valor  de R$ 72.069,76,  no  período  de  01/11  a  12/11,  inclusive  13o,  consolidado  em  7/5/14,  referente  a  diferença de contribuição social destinada à seguridade social para o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  incidente  sobre  valores  pagos  a  segurados empregados (código de levantamento RT).  Fl. 1378DF CARF MF     4 • DEBCAD 51.051.130­9 – no valor de R$ 1.527.594,32, no período de  05/11 a 08/11, referente a glosa de compensação indevida (código de  levantamento CP).  • DEBCAD 51.051.125­2 – no valor de R$ 1.585.091,26, no período de  05/11 a 08/11, referente a multa isolada (código de levantamento MI).  Obrigação Acessória:  • DEBCAD 51.051.131­7 (Código de Fundamentação Legal – CFL 30)  –  no  valor  de  R$  1.812,87,  por  infração  à  Lei  8.212/91,  artigo  32,  inciso I, tendo em vista que a empresa deixou de incluir em suas folhas  de  pagamento,  de  01/11  a  12/11,  as  remunerações  pagas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço  –  não  incluiu  os  dados  dos  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços,  apurados  na  contabilidade. A multa cabível está prevista nos artigos 92 e 102 da Lei  8.212/91 e Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo  Decreto 3.048/99, artigo 283, inciso I, alínea ‘a’.  • DEBCAD 51.051.132­5 (Código de Fundamentação Legal – CFL 59)  – no valor de 1.812,87, por infração à Lei 8.212/91, artigo 30, inciso I,  alínea  ‘a’,  e  Lei  10.666/03,  art.  4o,  tendo  em  vista  que  a  empresa  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  de  segurados  a  seu  serviço  –  não  arrecadou  as  contribuições dos segurados contribuintes individuais, conforme consta  na  contabilidade  e  notas  fiscais.  A  multa  cabível  está  prevista  nos  artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91 e Regulamento da Previdência Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  artigo  283,  inciso  I,  alínea  ‘g’.  De acordo com o Relatório Fiscal  (fls. 68/89) são  fatos geradores do  lançamento de obrigações principais:  •  pagamentos  a  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviços  à  empresa, não declarados em GFIP (código de levantamento CT);  •  diferenças  encontradas  entre  as  remunerações  de  empregados  declaradas  nas  folhas  de  pagamento  e  em  GFIP  (código  de  levantamento DF);  • valores de remunerações pagas a empregados declarados nas folhas  de  pagamento  e  não  declarados  em  GFIP  (código  de  levantamento  FP);  • valores pagos a título de pró­labore a administradores não sócios da  empresa  informados  nas  folhas  de  pagamento  e  não  declarados  em  GFIP (código de levantamento PR);  • diferença de alíquota GILRAT (código de levantamento RT);  • glosa de compensação indevida (código de levantamento CP);  •  multa  isolada  por  compensação  indevida  (código  de  levantamento  MI).  Fl. 1379DF CARF MF Processo nº 10580.723886/2014­47  Acórdão n.º 2401­005.145  S2­C4T1  Fl. 4          5 Consta, ainda, que a autuada esclareceu que o Sindicato das Empresas  de  Transportes  de  Passageiros  de  Salvador  ajuizou  Mandado  de  Segurança  –  MS  nº  16277­37.2011.4.01.3300  pleiteando  a  inexigibilidade das verbas discutidas – contribuições  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  titulo  de  horas­extras,  adicionais  noturnos,  de  periculosidade,  insalubridade  e  de  transferência.  A  empresa  apresentou  planilha  onde  consta  que  o  objeto  da  ação  seria  férias  e  bônus de 1/3 de férias, afastamento por acidente ou doença e salário­ maternidade.  Na  sentença  do  MS  citado  consta  que  foi  concedido  parcialmente  a  segurança  para  assegurar  o  direito  de  não  recolher  a  contribuição  previdenciária  apenas  sobre  o  adicional  de  transferência,  que  a  compensação  dos  valores  poderia  ser  feita  com  dívidas  relativas  à  mesma contribuição e que os eventuais créditos somente poderiam ser  compensados após o trânsito em julgado da decisão definitiva da ação.  Verificou­se  que  o  adicional  de  transferência  citado  no  MS  não  é  objeto  da  ação  da  empresa  ora  fiscalizada,  nem  consta  na  planilha  apresentada  pela  empresa  onde  estão  discriminadas  as  contribuições  patronais pagas indevidamente.  Assim,  todos  os  valores  compensados  pela  empresa  em  GFIP  foram  integralmente glosados.  A empresa declarou na GFIP a alíquota GILRAT ajustada a menor no  período  de  01/11  a  12/11.  Declarou  4,53%,  quando  deveria  ter  aplicado 4,78%,  resultante da multiplicação do Fator Acidentário  de  Prevenção – FAP de 1,5940 pela alíquota GILRAT de 3%.  Na contabilidade foram identificados pagamentos efetuados durante o  ano de 2011 a prestadores de serviços pessoas físicas, não declarados  em GFIP. Também não foi declarado em GFIP o desconto do segurado  contribuinte individual.  Os  administradores  das  empresas  sócias  da  Capital  Transportes  Urbanos Ltda. receberam remuneração mensalmente durante o ano de  2011. Estes administradores estão declarados indevidamente em GFIP  com  o  código  03  (trabalhador  não  vinculado  ao  RGPS,  mas  com  direito  a  FGTS),  com  isso,  as  remunerações  recebidas  por  eles  não  foram declaradas em GFIP como base de cálculo para a previdência  social.  Os valores recolhidos pela empresa em GPS foram apropriados, como  também  foram  considerados  os  valores  pagos  a  titulo  de  salário­ família e salário­maternidade.  Foi  atribuída  responsabilidade  solidária  aos  administradores,  nos  termos  do  CTN,  art.  135,  inciso  III,  tendo  em  vista  a  inclusão  de  Fl. 1380DF CARF MF     6 créditos  inexistentes  para  compensação  em  GFIP,  para  os  Debcads  51.051.130­9 e 51.051.125­2.  Foram formalizados os Termos de Sujeição Passiva Solidária – TSPS  (fls. 851/866).  Os  administradores  no  período  fiscalizado  são  os  Srs.  Jorge Marçal  Maskell  Ferreira,  Marco  Antônio  Maskell  Ferreira,  Mário  César  Maskell  Ferreira  e  a  Sra.  Elizabeth  Maria  Maskell  Ferreira,  sócios  administradores  das  empresas  JTERRA  Empreendimentos  e  Participações  LTDA,  JUGUI  JTERRA  Empreendimentos  e  Participações  LTDA,  TRESMAR  JTERRA  Empreendimentos  e  Participações  LTDA  e  TIALIA  JTERRA  Empreendimentos  e  Participações LTDA, respectivamente, as quais são sócias da empresa  Capital  Transportes  Urbanos  LTDA,  conforme  Contrato  Social  da  empresa (fls. 92/94).  À  fl.  86 do Relatório Fiscal  consta que,  conforme cláusula quinta do  Contrato Social e Terceira Alteração Contratual, o vínculo das pessoas  acima  listadas  com  a  empresa  ora  autuada  é  de  administrador  não  sócio.  Por  configurar,  em  tese,  os  crimes  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária  e  falsificação  de  documento  público,  foi  emitida  Representação Fiscal para Fins Penais ­ RFFP.  Foi  lavrado  o  Termo  de Arrrolamento  de Bens  e Direitos  –  TAB  em  nome  dos  administradores,  por  exceder  simultaneamente  a  30%  do  patrimônio  conhecido  pelos  sujeitos  passivos  solidários  e  a  R$  2.000.000,00.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  presente  auto  de  infração  – AI  em  19/5/14, conforme cópia de Aviso de Recebimento – AR de fl. 875. Ele  e  os  sócios  apresentaram  impugnação única  em 15/6/14  (carimbo de  protocolo à fl. 878), às fls. 878/937, que contém, em síntese:  PRELIMINARES  Necessidade de revisão e/ou retificação  Cita  o  regimento  interno  do Carf  (artigo  62­A)  e  a  Lei  10.522/02,  e  alega  que  as  Secretarias  da  Receita  Federal  do  Brasil  deverão  reproduzir as decisões proferidas pelo STJ e STF, na sistemática dos  artigos  543­B  e  543­C  do  CPC,  e  que  os  lançamentos  já  efetuados  deverão ser revisados e retificados de ofício.  Alega  que  no  caso  em  tela,  a  matéria  discutida  ­  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  patronal  sobre  algumas  verbas  (terço  de  férias, auxílio­doença, auxílio­acidente e outras) e multa confiscatória  – foi ou está sendo analisada pelo STF e STJ, atualmente, através dos  recursos  extraordinários  e  especiais  RE  565160,  RE  576967,  RE  640452,  Resp  1.230.957  e  Resp  1.358.281,  respectivamente,  cuja  repercussão geral (art. 543­ B) e submissão a sistemática dos recursos  (art. 543­C) já foram oferecidas.  Fl. 1381DF CARF MF Processo nº 10580.723886/2014­47  Acórdão n.º 2401­005.145  S2­C4T1  Fl. 5          7 Diz que o Resp 1.230.957 já foi julgado pelo STJ, no qual os ministros  da 1ª seção decidiram que não devem ser tributados o auxílio­doença,  o aviso prévio indenizado e o terço constitucional de férias.  Conclui  que  se  faz  necessário  que  esta  turma  julgadora  determine  a  devolução  à  autoridade  competente  para  que  ela  revise/retifique  o  lançamento realizado, aplicando a decisão proferida pelo STJ no Resp  1.230.957, atendendo a legislação e após a manifestação da PGFN.  Nulidade  Argumenta  que  o  AI  decorre  da  premissa  de  que  a  compensação  somente  poderia  ter  sido  efetivada  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão, conforme CTN, art. 170­A.  Cita a Instrução Normativa ­ IN RFB 900/09, art. 44, e argumenta que  o  procedimento  de  compensação  não  poderia  ter  sido  efetuado  em  outra obrigação acessória que não na GFIP.  Aduz  que  é  autora  de  processo  judicial  (sem  citar  qual)  que  visa  afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas  a título de quinze dias de afastamento de empregados doentes e sobre o  valor  pago  a  título  de  1/3  de  adicional  de  férias,  férias  gozadas,  salário­maternidade e outras.  Diz que a aplicação do artigo 170­A do CTN em ações de Mandado de  Segurança  é  uma  atecnia  e  discorre  sobre  a  matéria.  Cita  jurisprudência.  Afirma  que  há  divergência  nos  autos  de  infração.  A  fiscalização  reconhece a existência de créditos, contudo enquadra o procedimento  como  falso,  não  analisando  o  procedimento  em  si  (se  homologa  ou  não) e aplica a multa de 150%. Cita decisão do Carf no sentido de ser  inaplicável a multa  isolada nos casos  em que o  fisco  fundamente  sua  imposição  apenas  na  incorreta  declaração  em  GFIP,  mormente  quando  o  sujeito  passivo  detinha  decisão  judicial  que  autorizava  a  compensação após o seu trânsito em julgado.  Entende que o limitador do artigo 170­A do CTN poderia ser levantado  no máximo para não homologar a compensação realizada, e não para  enquadrar como declaração falsa.  Discorre sobre falsidade de declaração, afirmando que as justificativas  e  toda  a  documentação  solicitada  foi  apresentada  no  decorrer  da  fiscalização.  Alega que o procedimento adotado pela autuada está de acordo com o  previsto no art. 44 da IN 900/09, cabendo ao fisco homologar ou não a  compensação realizada.  Fl. 1382DF CARF MF     8 Conclui que os autos de infração combatidos restam viciados e nulos,  devendo ser declarados improcedentes.  RFFP  Alega que a impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário  e  enquanto não houver  conclusão do processo administrativo,  não  se  pode atribuir ao contribuinte algum crime.  Cita decisão do STF e a súmula vinculante 24.  Cita a Lei 9.430/96, art. 83, que dispõe que a RFFP será encaminhada  ao  Ministério  Público  depois  de  proferida  a  decisão  final  na  esfera  administrativa. Cita também a Portaria RFB 2.439, de 21/12/10.  Acrescenta que mesmo constituído de forma definitiva o tributo, ainda  se  abrirá  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  parcelamento  ou  pagamento,  o  que  implica  na  suspensão  da  pretensão  punitiva  ou  extinção da punibilidade.  Requer  que  a  RFFP  seja  mantida  no  âmbito  da  RFB  até  final  esgotamento da via administrativa, eventual constituição definitiva do  crédito,  e  ainda,  após  esgotado  prazo  para  o  contribuinte  pagar  ou  parcelar o tributo.  MÉRITO  Aduz  que  as  parcelas  compensadas  referem­se  às  contribuições  incidentes  sobre  os  valores  pagos  nos  quinze  primeiros  dias  de  afastamento do  funcionário doente ou acidentado, bem como, a  título  de salário­maternidade, férias e adicional de férias (1/3) e outras. Diz  que teve êxito em suas ações, tendo o direito de não mais pagar estas  verbas  discutidas,  bem  como  compensar  os  créditos  apurados  decorrentes dos pagamentos indevidos.   Vício insanável  Diz que cumpriu todas as suas obrigações fiscais.  Alega  que  as  verbas  discutidas  (contribuições  incidentes  sobre  os  valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento do funcionário  doente  ou  acidentado,  bem  como,  a  título  de  salário­maternidade,  férias e adicional de férias (1/3) e outras), conforme demonstrado nas  ações  mandamentais  e  decisões  do  STJ  (inclusive  na  sistemática  do  543­C),  foram  pagas  indevidamente.  Não  pode  a  impugnante  ser  compelida  ao  pagamento  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  os  valores  em  debate,  bem  como,  impedida  de  efetuar  a  compensação das respectivas quantias pretéritas indevidamente pagas.  Contribuição Previdenciária  Cita  a  CR/88,  art.  195,  a  Lei  8.212/91,  art.  22,  I,  a  Instrução  Normativa  ­  IN  RFB  971/09,  afirmando  que  a  delimitação  da  incidência da contribuição patronal sobre os valores pagos destinados  Fl. 1383DF CARF MF Processo nº 10580.723886/2014­47  Acórdão n.º 2401­005.145  S2­C4T1  Fl. 6          9 a retribuir o trabalho efetivo ou potencial também foi consagrada pelo  STF.  Cita a redação original do § 2º do art. 22 da Lei 8.212/91, afirmando  que  ampliou  a  hipótese  tributária  em  debate  para  além  dos  valores  pagos  em  decorrência  de  contraprestação  de  serviços,  de modo  a  se  abranger  todos  os  valores  pagos  pela  empresa  aos  trabalhadores,  inclusive verbas rescisórias. Alega que tal ampliação foi obstada pelo  STF, citando trechos do voto do relator.  Argumenta que ocorre em ofensa ao princípio da legalidade estrita, a  autoridade administrativa exigir o recolhimento da contribuição social  previdenciária  sobre  valores  pagos  em  situações  em  que  não  há  remuneração  por  serviços  prestados:  nos  quinze  primeiros  dias  de  afastamento do  funcionário doente ou acidentado, a  título de salário­ maternidade, férias gozadas e adicional de férias (1/3).  Valores objeto do Mandado de Segurança  Disserta  sobre  os  motivos  que  entende  ser  indevida  a  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre:  a)  valores  pagos  nos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  do  funcionário  doente  ou  acidentado;  b)  salário­maternidade; c) férias gozadas e 1/3 constitucional de férias; e  d)  aviso  prévio  indenizado  e  sua  correspondente  parcela  no  13º  salário.  Compensação prevista no artigo 66 da Lei 8.383/91    Alega  que  a  Lei  8.383/91,  art.  66,  faculta  ao  contribuinte  a  possibilidade  compensar  os  tributos  pagos  a  maior  com  débitos  vincendos,  independentemente  de  autorização  administrativa,  a  quem  cabe, posteriormente, homologar ou não a compensação realizada.  Argumenta que o CTN, artigos 170 e 170­A cuidam da compensação  realizada diretamente pelos agentes fiscais a pedido do contribuinte, o  que extingue o crédito tributário. Cita doutrina e jurisprudência.  Conclui  que  não  pode  a  administração  vincular  o  procedimento  de  compensação ao trânsito em julgado da decisão.  Constituição do crédito Tributário  Cita  o  CTN,  art.  142,  que  dispõe  sobre  a  atividade  privativa  da  autoridade administrativa de constituir o lançamento.  Diz que a conduta de informar em GFIP é uma obrigação acessória do  contribuinte, não sendo apta a substituir o lançamento tributário.  Assim, caso o fisco constate irregularidades no procedimento realizado  pela  impugnante, o que não existiu, pois as compensações ocorreram  Fl. 1384DF CARF MF     10 nos  exatos  limites  legais,  deve  o  mesmo  fiscalizar  e  lançar  o  que  considerar devido. Cita doutrina.  Argumenta que a fiscalização não poderia ter constituído o crédito na  forma  estabelecida  no  AI  que,  sem  considerar  os  documentos  apresentados pela impugnante, procedeu a lavratura do AI à margem  da  lei,  inclusive  aplicando  multa  de  forma  desmedida,  porque  a  impugnante não teria apresentados documentos. Cita doutrina.  Disserta sobre a atividade de lançamento e inscrição em dívida ativa,  afirmando  que  há  necessidade  do  lançamento  para  constituição  do  crédito tributário. Cita jurisprudência.  Multa isolada  Entende que a multa isolada deve ser anulada, pois não houve fraude  no procedimento de compensação realizado pela impugnante, uma vez  que  foi  baseado  em  decisões  judiciais  proferida  no  Mandado  de  Segurança  impetrado  pela  impugnante,  bem  nas  decisões  proferidas  pelos  Tribunais  Superiores,  STJ,  e  decisão  proferida  pelo  Carf.  Cita  trechos de decisões do Carf.  Aduz que o limitador do art. 170­A do CTN poderia ser levantado no  máximo  para  não  homologar  a  compensação  realizada  e  não  para  enquadrar como declaração falsa. Disserta sobre a matéria.  Conclui que o disposto no art. 44 da IN 900/09 decorre do fato do art.  74  da  Lei  9.430/96  não  ser  aplicável  nos  casos  de  contribuição  previdenciária.  A  norma  aplicável  está  disposta  no  art.  66  da  Lei  8.383/91, ou seja, o procedimento adotado pela autuada está de acordo  com  o  previsto  na  legislação,  cabendo  ao  fisco  homologar  ou  não  a  compensação realizada.  Valor cobrado a título de multa isolada  Aduz  ser  exorbitante  os  valores  cobrados  a  título  de  multa  isolada.  Afirma que ainda que seja mantido o entendimento da  fiscalização, o  valor da multa isolada merece redução, pois a multa de 150% sobre o  valor devido representa verdadeiro confisco. Cita jurisprudência.  Entende que deve ser aplicada a multa mais benéfica, do art. 32­A da  Lei 8.212/91 e anulado o AI 51.051.125­2.  Ausência de falsidade na declaração prestada.  Volta  a  afirmar  que  não  há  como  considerar  como  falsas  as  GFIPs  apresentadas,  pois  o  contribuinte  tem  o  direito  ao  ressarcimento  dos  valores  que  recolheu  a  maior,  independentemente  de  autorização  judicial, conforme art. 66 da Lei 8.383/91 e art. 165 do CTN.  Entende  que  mesmo  que  a  fiscalização  discuta  se  tais  valores  realmente  foram  pagos  indevidamente,  jamais  poderia  imputar  falsidade às declarações prestadas neste sentido.  Fl. 1385DF CARF MF Processo nº 10580.723886/2014­47  Acórdão n.º 2401­005.145  S2­C4T1  Fl. 7          11 Diz  que  a  legitimidade  do  crédito  não  restou  atacada  no  auto  inaugural, que se limitou a condicionar a restituição de valores pagos  indevidamente  pela  contribuinte  ao  trânsito  em  julgado  de  ação  correlata,  o  que  resta  superado  nos  tributos  sujeitos  ao  regime  de  lançamento  por  homologação,  como  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias  que  podem  ser  compensadas  pelo  contribuinte  independentemente de autorização administrativa ou judicial.  Reafirma  que  o  crédito  tomado  pela  impugnante  considerou  exclusivamente  as  rubricas  as  quais  já  existem diversas  decisões  dos  Tribunais Superiores considerando indevidos aqueles pagamentos. Diz  que não utilizou numerário superior ao que é seu próprio direito.  Questiona qual a falsidade constante das GFIPs apresentadas.  Afirma que ainda que a  inclusão de algumas das rubricas na base de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  fosse  considerada  legal,  a  única multa que poderia ensejar seria a moratória pelo não pagamento  do  tributo  tempestivamente,  mas  que  já  está  albergada  no  AI  51.052.510­5, já impugnado.  Aduz que prestou  todas as  informações em GFIP e que o Carf possui  jurisprudência no sentido de que a mera indicação em GFIP do direito  creditório  oriundo  de  ação  judicial  antes  do  trânsito  em  julgado  da  mesma não caracteriza  falsidade da declaração e não suficiente para  fazer incidir a multa isolada de 150% prevista no art. 89, § 10, da Lei  8.212/91,  pois  para  sua  incidência,  necessária  a  presença  do  dolo,  inexistente na hipótese. Cita decisões do Carf.  Conclui que não há dolo, sendo nula a autuação.  Inaplicabilidade do CTN, art. 135, III  Entende  que  não  há  que  se  falar  em  sujeição  passiva  solidária  dos  administradores da empresa autuada.  Diz  que  ‘a  fiscalização  parte  da  falsa  premissa  que  ‘a  conduta  de  inserir  créditos  indevidos  nas  GFIP  caracteriza  infração  à  lei’  para  responsabilização direta dos Srs. Paolo, Sandra e Roberta [...]’  Volta  a  dizer  que  o  CTN,  artigos  170  e  170­A  não  se  aplicam  ao  presente caso por se tratar de lançamento por homologação.  Afirma  que  a  fiscalização  não  pode  alegar  a  inexistência  de  crédito,  porquanto  em  momento  algum  considerou  indevidos  os  créditos  tomados pela contribuinte sob a égide das leis pertinentes à matéria.  Diz  que  a  fiscalização  apenas  afirma  que  houve  infração  à  lei,  não  aponta os fatos que levaram a tal conclusão, não indica quais os atos  de  cada  agente  para  consumar  a  infração,  não  explica  qual  agente  Fl. 1386DF CARF MF     12 infringiu a lei, limitando­se a acusar toda e qualquer pessoa constante  do contrato social.  Aduz  que  tal  procedimento  demonstra  desrespeito  às  normas  e  aos  princípios  basilares  do  devido  processo  legal,  ampla  defesa  e  contraditório.  Alega que a fiscalização exige a responsabilidade tributária do gestor  ou sócio, banalizando a ordem constitucional.  Argumenta que afastada a imputada infração a lei, a responsabilidade  do  administrador  também  não  é  alcançada,  pois  não  se  configura  a  prática  de  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos. Cita jurisprudência.  Conclui  que  no  caso  em  tela  os  sócios  não  têm  legitimidade  para  configurar  no  pólo  passivo  do  presente  AI,  já  que  não  concorreram  com a prática de atos  com excesso de poderes  e contrato  social, não  agindo com dolo, má­fé ou  fraude, devendo ser excluídos da presente  autuação.  Diligência  Pede a conversão do  julgamento em diligência para que se verifique:  a)  se  no  AI  está  sendo  cobrada  a  parcela  suspensa  da  contribuição  previdenciária  relativa  aos  valores  pagos  nos  15  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado  doente  e  de  1/3  de  férias,  conforme  Mandado  de  Segurança  ­ MS;  b)  se  as  rubricas  discutidas  no MS  já  foram apreciadas pelo STJ e STF, com base nos artigos 543­C e 543­ B;  e  c)  se  os  créditos  tomados  e  cuja  compensação  restou  glosada  referem­se aos valores pagos nos 15 primeiros dias de afastamento do  empregado  doente  ou  acidentado,  salário­maternidade  e  férias  e  adicional  de  1/3  de  férias,  cuja  inclusão  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  é  totalmente  controversa  à  luz  do  atual  posicionamento da jurisprudência.  Arrolamento de Bens  Entende ser  indevido o  termo de arrolamento de bens para os  sócios  por violar o direito de propriedade dos administradores.  Diz  haver  atentado  ao  direito  de  propriedade. Cita  a  CR/88,  art.  5º,  XXII e doutrina. Afirma que qualquer  limitação ao  livre exercício do  direito  de  propriedade  que  não  aquelas  previstas  na  CF  deverá  ser  considerada inconstitucional.  Aduz que a Lei 9.532/96, art. 64, ao prever a figura do arrolamento de  bens  e direitos dos  contribuintes,  é  inconstitucional. Disserta  sobre a  matéria.  PEDIDO  Fl. 1387DF CARF MF Processo nº 10580.723886/2014­47  Acórdão n.º 2401­005.145  S2­C4T1  Fl. 8          13 Pede  a  anulação  dos  AIs  51.051.130­9  e  51.051,125­2.  Requer  a  intimação  da  impugnante  na  pessoa  de  seu  representante  legal  para  oportuna sustentação oral e a conversão do julgamento em diligência.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 02­65.404 da 8ª Turma da  DRJ/BHE, às fls. 1.138/1.160,  julgando improcedente a impugnação apresentada em face do  lançamento, mantendo o crédito tributário exigido em sua integralidade. Recorde­se:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 30/12/2011  COMPENSAÇÃO. GLOSA.  Serão  glosados  pelo  Fisco  os  valores  compensados  indevidamente  pelo  sujeito passivo.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO­DECONTRIBUIÇÃO.  Entende­se  por  salário­de­contribuição  a  remuneração  auferida,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades.  COMPENSAÇÃO. PROCESSO JUDICIAL.  É  vedada  a  compensação mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão judicial.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  O  processo  administrativo  não  é  via  própria  para  a  discussão  da  constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes tais  diplomas  devem  ser  cumpridos,  principalmente  em  se  tratando  da  administração  pública,  cuja  atividade  está  atrelada  ao  princípio  da  estrita  legalidade.  MULTA ISOLADA.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  comprovada  a  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  fica  sujeito  à  multa isolada aplicada nos termos da legislação que rege a matéria.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  Sempre que constatar a ocorrência, em tese, de crime ou contravenção penal,  o  auditor  fiscal  deve  formalizar  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  inexistindo  competência  para  apreciação  de  matéria  penal  no  âmbito  do  contencioso administrativo tributário.  TERMO DE ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS.  Fl. 1388DF CARF MF     14 O arrolamento de bens e direitos é efetuado sempre que a soma dos créditos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo,  exceder,  simultaneamente,  a  30% do seu patrimônio conhecido e R$ 2.000.000,00.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  Respondem  solidariamente,  com  a  empresa  autuada,  pelos  créditos  tributários os sócios administradores que agiram com infração à lei.  DILIGÊNCIA.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando  entendê­las necessárias.  SUSTENTAÇÃO ORAL.  No  processo  administrativo  fiscal  não  há  previsão  para  a  realização  de  sustentação oral em julgamentos de primeira instância.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformada com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário às fls. 1.166/1.187, argumentando, resumidamente, o que segue:  (i) Do direito aos créditos  Argumenta  que  a  fundamentação  do  direito  aos  créditos  compensados  está  consubstanciada  no  fato  de  que  algumas  parcelas  da  folha  de  pagamento  que  não  deveriam  constar da base de cálculo do INSS, fazia parte do seu cálculo de forma indevida.  Destaca  que,  como  é  de  conhecimento,  somente  as  parcelas  de  caráter  remuneratório  e  pagas  com  habitualidade  devem  compor  o  tributo,  e,  no  caso  da  empresa  Recorrente, diversas parcelas de caráter indenizatório e pagas sem habitualidade compunham a  base do seu INSS.  Com essas argumentações, informa que “tais parcelas não compõe o salário  de  contribuição, pois não  farão parte da aposentadoria do  indivíduo. Daí o  surgimento dos  créditos,  já  que  é  notório  legalmente  que  o  sistema previdenciário  brasileiro  possui  caráter  contributivo”.  (ii) Da jurisprudência pacificada dos tribunais superiores acerca da natureza  indenizatória das verbas compensadas  Para  corroborar  a  sua  tese,  a  Recorrente  discorre  e  colacionada  diversos  julgados dos tribunais superiores acerca dos seguintes temas: (a) da natureza indenizatória dos  15 primeiros dias que antecedem os auxílios  doença e acidente  e do  terço  constitucional de  férias; (b) da não incidência de INSS sobre férias gozadas e salário maternidade; e (c) da não  incidência  de  INSS  sobre  horas  extras  e  adicionais  de  periculosidade,  de  insalubridade  e  noturno.  (iii) Da necessidade de afastamento da multa  isolada de 150% e também da  multa de mora de 20% ­ caráter confiscatório e boa fé da recorrente  Fl. 1389DF CARF MF Processo nº 10580.723886/2014­47  Acórdão n.º 2401­005.145  S2­C4T1  Fl. 9          15 Esclarece  que  a  aplicação  da  multa  isolada  no  patamar  de  150%  tem  por  fundamento  a  falsidade  das  informações  das  compensações  declaradas  em  GFIP,  conforme  disposto no artigo 89, § 10, da Lei 8.212/91.  Todavia,  no  presente  caso,  não  se  trata  de  compensação  de  créditos  inexistentes ou mesmo objeto de fraude. Muito pelo contrário, tratam­se de compensações de  créditos fundamentados em jurisprudência pacífica do STF e STJ.  Diante  disso,  requer  o  afastamento  da multa  isolada  no  patamar  de  150%,  bem como a multa de mora de 20%, tendo em vista o seu caráter nitidamente confiscatório e o  fato de não se tratar de caso que envolva fraude ou dolo por parte do contribuinte.  (iv)  possibilidade  de  compensação  dos  créditos  tributários  antes  do  trânsito  em  julgado  da  ação  –  nova  interpretação  do  art.  170­A  do  CTN  –  atenção  ao  art.  62­A  do  regimento interno do CARF  Argumenta que de acordo com a doutrina majoritária, “não faz mais sentido  que  o  contribuinte  tenha  de  esperar  o  trânsito  em  julgado  de  seu  processo  para  conseguir  a  compensação”.  Alega que a doutrina mais atual defende que o trânsito em julgado constante  no  artigo  170­A  do  CTN  deve  ser  interpretado  como  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  encerrou  a  discussão  do  recurso  repetitivo  ou  daquele  julgado  com  repercussão  geral,  e  não  aquele processo proposto pelo contribuinte.  Por fim, sustenta que a matéria objeto de discussão nos presentes autos já foi  objeto de apreciação por este CARF que, valendo­se das decisões do STJ, aplicou o contido no  artigo  62­A do  regimento  interno  desta  casa. Cita  o Acórdão  nº  2803­004.204,  da  3ª Turma  Especial.  (v) Dos pedidos  Ao  final,  requer o  conhecimento  e  provimento  do Recurso Voluntário  para  julgar  determinar  a  total  improcedência  da  ação  fiscal.  Ainda,  que  sejam  homologadas  as  compensações efetuadas e que sejam afastadas a aplicação da multa isolada e multa de mora.  É o relatório.  Fl. 1390DF CARF MF     16 Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  A  Recorrente  foi  cientificada  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  13/05/2015  conforme  AR  às  fls.  1.163,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  10/06/2015  (fl.  1.166),  razão  pela  qual  CONHEÇO  DO  RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade.  2.  DO MÉRITO    Da análise dos autos, verifica­se que a autuação se deu em virtude da glosa de  compensações  declaradas  em  GFIP.  De  acordo  com  a  fiscalização,  “a  empresa  efetuou  compensações sem o respectivo suporte legal”.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  se  defende  no  sentido  de  que  as  parcelas  compensadas  referem­se  às  contribuições  incidentes  sobre  os  valores  pagos  nos  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  do  funcionário  doente  ou  acidentado,  bem  como,  a  título  de  salário­maternidade,  férias  e  adicional  de  férias  (1/3)  e  outras,  e,  portanto,  de  natureza  indenizatória.   Afirma haver o direito de não mais pagar estas verbas discutidas, bem como  compensar os créditos apurados decorrentes dos pagamentos indevidos.  A DRJ negou provimento ao pedido por entender que o parágrafo 9º, do art.  28,  da  Lei  n.º  8.212/91  enumera  taxativamente,  as  parcelas  que  não  integram  o  salário  de  contribuição.  Sendo  assim,  não  deveria  ser  excluído  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Entretanto,  o Superior Tribunal de  Justiça  tem  feito uma  interpretação mais  abrangente da referida norma ao admitir a exclusão de certas parcelas ainda que não estejam  expressamente  previstas  no  dispositivo  legal  mencionado.  Tal  posicionamento  está  consubstanciado no julgamento do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, julgado sob a sistemática  do artigo 543­C do Código de Processo Civil de 1973, no qual reconheceu a natureza do aviso  prévio indenizado, nos seguintes termos:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSOS  ESPECIAIS.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  REGIME  GERAL  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  DISCUSSÃO  A  RESPEITO  DA  INCIDÊNCIA  OU  NÃO  SOBRE  AS  SEGUINTES  VERBAS:  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS;  SALÁRIO  MATERNIDADE;  SALÁRIO  PATERNIDADE;  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO;  IMPORTÂNCIA  PAGA  NOS  QUINZE  DIAS  QUE  ANTECEDEM O AUXÍLIO­DOENÇA.  [...]  1.2 Terço constitucional de férias.  Fl. 1391DF CARF MF Processo nº 10580.723886/2014­47  Acórdão n.º 2401­005.145  S2­C4T1  Fl. 10          17 No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não  incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal  (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 ­ redação dada pela Lei 9.528/97).  Em  relação  ao  adicional  de  férias  concernente  às  férias  gozadas,  tal  importância  possui  natureza  indenizatória/compensatória,  e  não  constitui  ganho  habitual  do  empregado,  razão  pela  qual  sobre  ela  não  é  possível  a  incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira  Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min. Cesar  Asfor  Rocha,  DJe  de  16.11.2010),  ratificando  entendimento  das  Turmas  de  Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte orientação: "Jurisprudência  das  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  desta  Corte  consolidada  no  sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de  empregados celetistas contratados por empresas privadas".  1.3 Salário maternidade.  O salário maternidade tem natureza salarial e a  transferência do encargo à  Previdência  Social  (pela  Lei  6.136/74)  não  tem  o  condão  de  mudar  sua  natureza. Nos  termos  do  art.  3º  da Lei  8.212/91,  "a Previdência  Social  tem  por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção,  por motivo de incapacidade,  idade avançada,  tempo de serviço, desemprego  involuntário,  encargos  de  família  e  reclusão  ou  morte  daqueles  de  quem  dependiam  economicamente".  O  fato  de  não  haver  prestação  de  trabalho  durante  o  período  de  afastamento  da  segurada  empregada,  associado  à  circunstância  de  a  maternidade  ser  amparada  por  um  benefício  previdenciário,  não  autoriza  conclusão  no  sentido  de  que  o  valor  recebido  tenha  natureza  indenizatória  ou  compensatória,  ou  seja,  em  razão  de  uma  contingência  (maternidade),  paga­se  à  segurada  empregada  benefício  previdenciário  correspondente  ao  seu  salário,  possuindo  a  verba  evidente  natureza salarial. Não é por outra razão que, atualmente, o art. 28, § 2º, da  Lei 8.212/91 dispõe expressamente que o salário maternidade é considerado  salário  de  contribuição.  Nesse  contexto,  a  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre o salário maternidade, no Regime Geral da Previdência  Social, decorre de expressa previsão legal.  Sem  embargo  das  posições  em  sentido  contrário,  não  há  indício  de  incompatibilidade entre a incidência da contribuição previdenciária  sobre o  salário  maternidade  e  a  Constituição  Federal.  A  Constituição  Federal,  em  seus  termos,  assegura  a  igualdade  entre  homens  e  mulheres  em  direitos  e  obrigações (art. 5º, I). O art. 7º, XX, da CF/88 assegura proteção do mercado  de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. No  que  se  refere  ao  salário  maternidade,  por  opção  do  legislador  infraconstitucional,  a  transferência  do  ônus  referente  ao  pagamento  dos  salários, durante o período de afastamento, constitui incentivo suficiente para  assegurar  a  proteção  ao  mercado  de  trabalho  da  mulher.  Não  é  dado  ao  Poder Judiciário, a título de interpretação, atuar como legislador positivo, a  fim  estabelecer  política  protetiva mais  ampla  e,  desse modo,  desincumbir  o  empregador do ônus referente à contribuição previdenciária incidente sobre o  salário maternidade, quando não foi esta a política legislativa.  A  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  salário  maternidade  encontra sólido amparo na  jurisprudência deste Tribunal,  sendo oportuna a  Fl. 1392DF CARF MF     18 citação  dos  seguintes  precedentes:  REsp  572.626/BA,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  José Delgado, DJ de 20.9.2004; REsp 641.227/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz  Fux,  DJ  de  29.11.2004;  REsp  803.708/CE,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJ  de  2.10.2007;  REsp  886.954/RS,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  DJ  de  29.6.2007;  AgRg  no  REsp  901.398/SC,  2ª  Turma,  Rel. Min.  Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008;  REsp  891.602/PR,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJe  de  21.8.2008;  AgRg  no  REsp  1.115.172/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins, DJe de 25.9.2009; AgRg no Ag 1.424.039/DF, 2ª Turma, Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  de  21.10.2011;  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.040.653/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 15.9.2011;  AgRg no REsp 1.107.898/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de  17.3.2010.  1.4 Salário paternidade.  O salário paternidade refere­se ao valor recebido pelo empregado durante os  cinco dias de afastamento em razão do nascimento de  filho (art. 7º, XIX, da  CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do  que ocorre  com o  salário maternidade, o  salário paternidade  constitui  ônus  da empresa, ou seja, não se trata de benefício previdenciário. Desse modo, em  se  tratando  de  verba  de  natureza  salarial,  é  legítima  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  salário  paternidade. Ressalte­se  que  "o  salário­paternidade deve ser  tributado, por  se  tratar de  licença remunerada  prevista  constitucionalmente,  não  se  incluindo  no  rol  dos  benefícios  previdenciários" (AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP, 2ª Turma, Rel. Min.  Herman Benjamin, DJe de 9.11.2009).  2. Recurso especial da Fazenda Nacional.  2.1 Preliminar de ofensa ao art. 535 do CPC.  Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não  fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.  2.2 Aviso prévio indenizado.  A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009),  as  importâncias  pagas  a  título  de  indenização,  que  não  correspondam  a  serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a  incidência de contribuição previdenciária.  A  CLT  estabelece  que,  em  se  tratando  de  contrato  de  trabalho  por  prazo  indeterminado, a parte que,  sem  justo motivo,  quiser a  sua rescisão, deverá  comunicar a outra a sua intenção com a devida antecedência. Não concedido  o  aviso  prévio  pelo  empregador,  nasce  para  o  empregado  o  direito  aos  salários  correspondentes  ao  prazo  do  aviso,  garantida  sempre a  integração  desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o  pagamento  decorrente  da  falta  de  aviso  prévio,  isto  é,  o  aviso  prévio  indenizado,  visa  a  reparar  o  dano  causado  ao  trabalhador  que  não  fora  alertado  sobre  a  futura  rescisão  contratual  com  a  antecedência  mínima  estipulada  na  Constituição  Federal  (atualmente  regulamentada  pela  Lei  12.506/2011). Dessarte, não há como se conferir à  referida verba o caráter  remuneratório  pretendido  pela  Fazenda  Nacional,  por  não  retribuir  o  trabalho,  mas  sim  reparar  um  dano.  Ressalte­se  que,  "se  o  aviso  prévio  é  indenizado,  no  período  que  lhe  corresponderia  o  empregado  não  presta  Fl. 1393DF CARF MF Processo nº 10580.723886/2014­47  Acórdão n.º 2401­005.145  S2­C4T1  Fl. 11          19 trabalho  algum,  nem  fica  à  disposição  do  empregador.  Assim,  por  ser  ela  estranha à hipótese de incidência, é irrelevante a circunstância de não haver  previsão  legal  de  isenção  em  relação  a  tal  verba"  (REsp  1.221.665/PR,  1ª  Turma, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011).  A  corroborar  a  tese  sobre  a  natureza  indenizatória  do  aviso  prévio  indenizado,  destacam­se,  na  doutrina,  as  lições  de  Maurício  Godinho  Delgado e Amauri Mascaro Nascimento.  Precedentes:  REsp  1.198.964/PR,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 4.10.2010; REsp 1.213.133/SC, 2ª Turma, Rel. Min.  Castro Meira,  DJe  de  1º.12.2010;  AgRg  no  REsp  1.205.593/PR,  2ª  Turma,  Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 4.2.2011; AgRg no REsp 1.218.883/SC,  1ª  Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe  de  22.2.2011; AgRg no REsp  1.220.119/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 29.11.2011.  2.3 Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio­ doença.  No que  se  refere ao segurado empregado, durante os primeiros quinze dias  consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe  ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da  Lei  8.213/91  com  redação  dada  pela  Lei  9.876/99).  Não  obstante  nesse  período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não  é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze  dias  consecutivos  ocorre  a  interrupção  do  contrato  de  trabalho,  ou  seja,  nenhum serviço é prestado pelo empregado. Nesse contexto, a orientação das  Turmas  que  integram  a  Primeira  Seção/STJ  firmou­se  no  sentido  de  que  sobre  a  importância  paga  pelo  empregador  ao  empregado  durante  os  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  por motivo  de  doença  não  incide  a  contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência  da exação, que exige verba de natureza remuneratória.  Nesse  sentido:  AgRg  no  REsp  1.100.424/PR,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin, DJe 18.3.2010; AgRg no REsp 1074103/SP, 2ª Turma, Rel.  Min. Castro Meira, DJe 16.4.2009; AgRg no REsp 957.719/SC, 1ª Turma, Rel.  Min. Luiz Fux, DJe 2.12.2009; REsp 836.531/SC, 1ª Turma, Rel.  Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17.8.2006.  2.4 Terço constitucional de férias.  O  tema  foi  exaustivamente  enfrentado  no  recurso  especial  da  empresa  (contribuinte),  levando  em  consideração  os  argumentos  apresentados  pela  Fazenda Nacional em  todas as suas manifestações. Por  tal razão, no ponto,  fica prejudicado o recurso especial da Fazenda Nacional.  3. Conclusão.  Fl. 1394DF CARF MF     20 Recurso  especial  de  HIDRO  JET  EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS  LTDA  parcialmente  provido,  apenas  para  afastar  a  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre o adicional de férias (terço constitucional) concernente  às férias gozadas.  Recurso especial da Fazenda Nacional não provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime previsto  no art.  543­C do CPC,  c/c  a Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  (STJ,  1ª  Seção,  REsp  1230957/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014)  Para que não paire dúvida acerca do tema, transcrevo abaixo recente julgado  daquele sodalício superior. Confira­se:  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  15  DIAS  QUE  ANTECEDEM  O  AUXÍLIO­DOENÇA,  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO,  TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS,  VALE­TRANSPORTE,  SALÁRIO­ FAMÍLIA E FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA.  1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões  publicadas  até  17  de  março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma  nele prevista,  com as  interpretações dadas até  então pela  jurisprudência do  Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).  2. No  julgamento  de  recurso  especial  representativo  da  controvérsia  (art.  543­C  do  CPC/73),  a  Primeira  Seção  desta  Corte  Superior  firmou  o  entendimento de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço  constitucional  de  férias,  aviso  prévio  indenizado  e  os  quinze  dias  que  antecedem o auxílio­doença (REsp 1.230.957/RS).  3.  As  Turmas  que  compõe  a  Primeira  Seção  do  STJ  sedimentaram  a  orientação segundo a qual a contribuição previdenciária não incide sobre o  auxílio­transporte  ou  o  vale­transporte,  ainda  que  pago  em  pecúnia.  Precedentes.  4. Apesar do nome, o salário­família é benefício previdenciário (arts. 65 e ss.  da Lei n. 8.213/1991), não possuindo natureza salarial  (REsp 1.275.695/ES,  Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado  em 20/08/2015, DJe 31/08/2015), de modo que não integra a base de calculo  da  contribuição  previdenciária  (salário­de­contribuição).  5.  Por  expressa  previsão  legal  (art.  28,  §  9°,  "d",  da  Lei  n.  8.212/1991),  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  pagas  a  título  de  férias  indenizadas  (AgInt  no  REsp  1581855/RS,  Rel.  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 10/05/2017).  6. Recurso especial desprovido.  (STJ,  1ª  Turma,  REsp  1598509/RN,  Rel.  Ministro  GURGEL  DE  FARIA,  julgado em 13/06/2017, DJe 17/08/2017)”  A propósito, este Conselho já se manifestou nesse sentido. Recorde­se:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Fl. 1395DF CARF MF Processo nº 10580.723886/2014­47  Acórdão n.º 2401­005.145  S2­C4T1  Fl. 12          21 Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  “PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  QUINZE  PRIEIROS  DIAS  DE  AFASTAMENTO  DO  EMPREGADO, POR DOENÇA OU ACIDENTE.  1/3  (UM TERÇO)  SOBRE  FÉRIAS  E  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO.  STJ.  POSICIONAMENTO  ATUAL. MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO DE  ACORDO COM  A  NOVA  SISTEMÁTICA LEGAL.  Em  relação  aos  valores  pagos  pelo  empregador,  nos  15  (quinze)  primeiros  dias de afastamento do empregado, por doença ou acidente, assim como no  que  tange  ao  adicional  de  1/3  (um  terço)  sobre  as  férias,  equivocado  o  posicionamento dos julgadores da primeira instância administrativa. In casu,  há que se considerar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ.  Na  mesma  direção  outra  recente  decisão  do  STJ  (Resp  1.230.957),  que  na  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC  (recurso  repetitivo),  estabeleceu  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  (i)  nos  15  dias anteriores à concessão de auxílio­doença, (ii) do terço constitucional de  férias indenizadas ou gozadas; e (iii) do aviso prévio indenizado.  A multa  de  ofício  foi  corretamente  aplicada,  conforme  se  pode  verificar  do  item 20 do acórdão recorrido.  Recurso Voluntário Provido em Parte” (CARF, Segunda Seção, 3ª Turma  Especial, Relator Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Acórdão  2803­004.204)   E, de acordo com o artigo 62, § 1º, inciso II, “b” da Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015 (RICARF):  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;  b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº  5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela  Administração Tributária;  Fl. 1396DF CARF MF     22 Diante  do  que  determina  a  norma  acima  transcrita,  devem  ser  excluídas  da  base de cálculo o valor relativo ao terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e os  quinze dias que antecedem o auxílio­doença, mantendo­se as demais.    3.  Da multa de ofício qualificada em 150%    A Recorrente se opõe a multa qualificada pelo Fisco. Entende que caso dos  autos  não  há  qualquer  prova  demonstrando  as  alegações  fáticas  pontuadas  pela  fiscalização.  Aduz que havia origem adequada para as compensações realizadas.  Ora, conforme explicitado, reputo que as compensações efetuadas pelo sujeito  passivo não foram indevidas, o que por si só já afasta a aplicação do artigo 89, § 10, da Lei nº  8.212/1991.   Demais disso, não vislumbro, no presente caso, os elementos caracterizadores  (dolo) para a aplicação da penalidade em comento.  Como é de conhecimento, este Conselho  já  firmou entendimento no sentido  de “não se justifica a aplicação da multa de ofício qualificada, prevista no inciso II do artigo  44 da Lei nº 9.430/96, se não restar devidamente comprovado o evidente intuito de fraude. Não  basta ao fisco entender presentes ‘fortes evidências de intuito de fraude’”.  Logo, a multa em questão merece ser afastada.    3. CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário da recorrente,  para, no mérito, DAR­LHE provimento parcial.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 1397DF CARF MF

score : 1.0
7151730 #
Numero do processo: 11065.003124/2009-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, resta a apreciação das provas,.que foram suficientes para a caracterização de despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.003124/2009­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.216  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  MARIO LUIZ GERBER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações  desabonadoras,  resta  a  apreciação  das  provas,.que  foram  suficientes para a caracterização de despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.       Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 31 24 /2 00 9- 55 Fl. 59DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física.  Destacamos algumas passagens do Acórdão de Impugnação:        Em Acórdão de Impugnação do mesmo contribuinte para o ano calendário de  2007 consta:      Os  fundamentos  do  lançamento,  que  se  encontram  na  Notificação  de  Lançamento, são os seguintes:    Fl. 60DF CARF MF Processo nº 11065.003124/2009­55  Acórdão n.º 2001­000.216  S2­C0T1  Fl. 3          3 Apresentamos  abaixo  documentos  e  algumas  passagens  do  Recurso  Voluntário apresentados pelo contribuinte:        Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Trata­se  lançamentos  de  4  anos­calendários  desse  mesmo  contribuinte,  Processos  nºs:  11065.003123/2009­19,  11065.003124/2009­55  11065  .003125/2009­08  e  11065.003126/2009­44.  O  contribuinte  apresentou  ficha  financeira  onde  consta  desconto  de  plano de saúde, sob rubrica FAS, pleiteando tratar­se de despesas médicas.  Diante da inexistência de procedimento de verificação sobre os documentos  apresentados, resta o exame dos mesmos, havendo indicações claras de que se trata de despesas  médicas.  O  contribuinte  declara  que  seja  despesa  de  plano  de  saúde;  a  sigla  FAS  significa Fundo Assistencial de Saúde; esse valor foi descontado do contribuinte; é comum a  prática das empresas de descontar plano de saúde.  Assim, não existindo indicação em contrário, e na livre apreciação da prova  entendemos que se trata de despesas médicas.    Fl. 61DF CARF MF     4 Conclusão  Em razão do exposto, voto pelo provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 62DF CARF MF

score : 1.0
7237455 #
Numero do processo: 15868.001186/2009-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Se nas autuações não houve lançamento de crédito tributário, mas apenas glosas de créditos básicos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, por falta de objeto, a alegação de decadência do direito de lançar, certamente, revela-se matéria estranha. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários e suficientes à formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. No âmbito do processo administrativo fiscal, a produção da prova pericial somente se justifica nos casos a análise da prova exige conhecimento técnico especializado. Por não atender tal condição, a apreciação de documentos contábeis e fiscais prescinde de realização de perícia técnica. 2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial e realização da diligência eram desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA IMPRESCINDÍVEL À COMPROVAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO NA FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA E INTENCIONAL. PRINCÍPIO DO NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. Se no curso do procedimento fiscal, após ser intimada e reintimada a recorrente, de forma deliberada e como estratégia de defesa, omite-se de apresentar os arquivos digitais e a documentação contábil e fiscal necessária à apuração da certeza e liquidez do crédito da Cofins pleiteado, a reabertura da instrução probatória na fase recursal, inequivocamente, implicaria clara afronta ao princípio jurídico de que ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza (ou nemo auditur propriam turpitudinem allegans). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUTORIDADE COMPETENTE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA INEXISTENTE. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade fiscal competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e que contenha todos os fundamentos fáticos e jurídicos suficientes para o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. MANADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). EVENTUAL DE DESCUMPRIMENTO DE ASPECTOS FORMAIS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o auto de infração que atende todos os requisitos legais, ainda que descumprida, durante o procedimento fiscal, alguma formalidade relativa à emissão do MPF tenha sido descumprida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Se nas autuações não houve lançamento de crédito tributário, mas apenas glosas de créditos básicos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, por falta de objeto, a alegação de decadência do direito de lançar, certamente, revela-se matéria estranha. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários e suficientes à formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. No âmbito do processo administrativo fiscal, a produção da prova pericial somente se justifica nos casos a análise da prova exige conhecimento técnico especializado. Por não atender tal condição, a apreciação de documentos contábeis e fiscais prescinde de realização de perícia técnica. 2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial e realização da diligência eram desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA IMPRESCINDÍVEL À COMPROVAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO NA FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA E INTENCIONAL. PRINCÍPIO DO NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. Se no curso do procedimento fiscal, após ser intimada e reintimada a recorrente, de forma deliberada e como estratégia de defesa, omite-se de apresentar os arquivos digitais e a documentação contábil e fiscal necessária à apuração da certeza e liquidez do crédito da Cofins pleiteado, a reabertura da instrução probatória na fase recursal, inequivocamente, implicaria clara afronta ao princípio jurídico de que ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza (ou nemo auditur propriam turpitudinem allegans). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUTORIDADE COMPETENTE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA INEXISTENTE. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade fiscal competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e que contenha todos os fundamentos fáticos e jurídicos suficientes para o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. MANADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). EVENTUAL DE DESCUMPRIMENTO DE ASPECTOS FORMAIS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o auto de infração que atende todos os requisitos legais, ainda que descumprida, durante o procedimento fiscal, alguma formalidade relativa à emissão do MPF tenha sido descumprida. Recurso Voluntário Negado.

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3302­005.290  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  BRACOL HOLDING LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  LANÇAR.  INEXISTÊNCIA  DE  LANÇAMENTO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Se  nas  autuações  não  houve  lançamento  de  crédito  tributário,  mas  apenas  glosas  de  créditos  básicos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  por  falta  de  objeto,  a  alegação  de  decadência  do  direito  de  lançar,  certamente,  revela­se matéria estranha.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  IMPRESCINDIBILIDADE  NÃO  DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO.  Se  nos  autos  há  todos  os  elementos  probatórios  necessários  e  suficientes  à  formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide,  indefere­se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  NÃO  CONFIGURADO.  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  IMPOSSIBILIDADE.  1. No âmbito do processo administrativo fiscal, a produção da prova pericial  somente se justifica nos casos a análise da prova exige conhecimento técnico  especializado.  Por  não  atender  tal  condição,  a  apreciação  de  documentos  contábeis e fiscais prescinde de realização de perícia técnica.  2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  nos  casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 00 11 86 /2 00 9- 38 Fl. 258DF CARF MF     2 demonstra que a produção da prova pericial e  realização da diligência eram  desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  IMPRESCINDÍVEL  À  COMPROVAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  NA  FASE  PROCEDIMENTAL  DE  FORMA  DELIBERADA  E  INTENCIONAL.  PRINCÍPIO  DO  NEMO  AUDITUR  PROPRIAM  TURPITUDINEM  ALLEGANS. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA FASE  RECURSAL. NÃO CABIMENTO.  Se  no  curso  do  procedimento  fiscal,  após  ser  intimada  e  reintimada  a  recorrente,  de  forma  deliberada  e  como  estratégia  de  defesa,  omite­se  de  apresentar os arquivos digitais e a documentação contábil e fiscal necessária à  apuração da certeza e liquidez do crédito da Cofins pleiteado, a reabertura da  instrução  probatória  na  fase  recursal,  inequivocamente,  implicaria  clara  afronta  ao  princípio  jurídico  de  que  ninguém  pode  se  beneficiar  de  sua  própria torpeza (ou nemo auditur propriam turpitudinem allegans).  AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUTORIDADE COMPETENTE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTENTE.  NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade o auto de  infração  lavrado por autoridade fiscal  competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e que contenha  todos os fundamentos fáticos e jurídicos suficientes para o pleno exercício do  direito de defesa do contribuinte.  MANADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  EVENTUAL  DE  DESCUMPRIMENTO  DE  ASPECTOS  FORMAIS.  NULIDADE  DO  AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade o auto de infração que atende todos os requisitos  legais,  ainda  que  descumprida,  durante  o  procedimento  fiscal,  alguma  formalidade relativa à emissão do MPF tenha sido descumprida.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis  Junior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.  Relatório  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 15868.001186/2009­38  Acórdão n.º 3302­005.290  S3­C3T2  Fl. 259          3 Trata­se de auto de infração (fls. 45/52 e 54/62), sem lançamento de crédito  tributário,  em que  formalizada a glosa dos créditos,  respectivamente, da Contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins do 3º trimestre de 2004, objeto dos pedidos de ressarcimento, encartados  nos  processos  nº  13804.000535/2005­90  (Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  3°  trimestre  de  2004) e nº 13804.000533/2005­09 (Cofins do 3° trimestre de 2004).  Por  se  tratar  de  objeto  idêntico  ao  processo  nº  13804.000533/2005­09,  o  acórdão nº 14­31.044, proferido 4ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, integrante do processo do  citado processo (fls. 256/269), também se aplica ao presente processo.  Dessa  forma,  por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  do  citado  acórdão recorrido, que segue transcrito:  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento do saldo  credor da Cofins, relativo a receitas de exportações, apurado no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  no  valor  de  R$  27.637.260,53, referente ao terceiro trimestre de 2004, conforme  pedido de fl. 1.  Com  relação  ao  crédito  postulado,  foram  apresentadas  posteriormente  várias Declarações de Compensação  (DCOMP)  informando diversas compensações desse crédito com débitos de  vários tributos, conforme processos anexados a este.  Segundo os autos, o pedido foi protocolizado junto à Delegacia  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo­SP  (Derat),  mas  a  análise do pleito foi transferida à DRF/Araçatuba­SP por ordem  do Superintendente­Substituto da Receita Federal do Brasil na 8ª  Região Fiscal, conforme portaria de fls. 28 a 30.  Ainda segundo os autos, a interessada, em 04/05/2009 (fls. 40 a  42),  foi  intimada,  para  subsidiar  a  análise  do  pleito,  a  apresentar diversos documentos e os arquivos contábeis digitais,  na  forma especificada pela  fiscalização. Como não atendeu,  foi  reintimada em 15/06/2009.  Como também não houve resposta, os AFRFB responsáveis pela  análise  se  dirigiram  à  sede  da  empresa,  em  02/07/2009,  para  cobrar  o  atendimento  das  intimação,  onde  o  advogado  da  empresa,  que  não  possuía  procuração  da  sociedade,  que  não  tinha os elementos solicitado, conforme termo de constatação de  fls. 47 e 48.  Em  30/07/2009,  novamente  os  AFRFB  estiveram  na  sede  da  empresa, onde, desta vez, foram recebidos pelo seu procurador,  que  alegou  ainda  não  dispor  da  documentação  requerida.  Na  oportunidade,  foi  lavrado  auto  de  embaraço  à  fiscalização,  de  fls. 51 a 53.  Portanto, a fiscalização não reconheceu os créditos do período  em  virtude  da  não­apresentação  dos  documentos  e  esclarecimentos na forma solicitada, conforme informação fiscal  de fls. 58 a 63.  Fl. 260DF CARF MF     4 Sendo  assim,  a  DRF/Araçatuba­SP,  por  meio  do  despacho  decisório de fls. 172/174, indeferiu o pedido de ressarcimento e  não homologou as compensações vinculadas ao pedido.  A  fiscalização,  além  do  despacho  decisório  acima,  houve  por  bem  lavrar  autos  de  infração  das  glosas,  consubstanciados  no  processo nº 15868.001186/2009­38.  Foram também lavrados autos de infração constituindo o crédito  tributário relativo às contribuições não recolhidas em virtude da  glosa dos créditos descontados pela contribuinte no trimestre em  questão, formalizados no processo nº 15868.001259/2009­91.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, de fls. 180 a 201, onde, preliminarmente, requer  a anulação do despacho decisório, por quanto não foi observado  pela fiscalização o local indicado no Mandado de Procedimento  Fiscal(MPF)  para  realização  dos  trabalhos,  que  seria  no  endereço da empresa, em São Paulo, e nãoem Araçatuba.  Ressalta  também a  impugnante que o  fato de várias  intimações  terem  sido  assinadas  apenas  por  um  dos  AFRFB  também  desobedeceria ao MPF, que não permite atuação  individual de  um dos auditores­fiscais nele contidos.  Quanto  à  transferência  de  competência  inter­delegacias,  alega  que  esta  também  deveria  estar  contemplada  no  MPF  e  que  o  próprio superintendente da Receita Federal deveria ter emitido o  mandado, a teor do art. 6º da Portaria RFB no 11.371, de 2007.  Argumenta  que  o  despacho  decisório  também  seria  nulo  porquanto somente o Delegado da Derat teria competência para  prolatar decisão relativa à requerente, conforme disposto no art.  57 da  Instrução Normativa  (IN) RFB no 900, de 2008, que não  autoriza  a  modificação  da  competência  para  emissão  de  despacho  decisório  relativo  a  reconhecimento  de  direito  creditório.  Alega  ainda  que  a  impossibilidade  de  delegação  de  poderes  também está prevista na Lei no 9.784, de 1999, arts. 13 e 100.  Também  reclama  que  não  foi  cumprida  a  formalidade  prevista  no  art.  44  da  citada  Lei  no  9.784,  de  1999,  que  garante  à  recorrente o direito de se manifestar no prazo de dez dias após o  encerramento da fase de instrução do processo.  Afirma  que  os  próprios  auditores  reconheceram  a  entrega  dos  documentos  e  arquivos  digitais,  mas  em  vez  de  analisarem  o  material  e  solicitarem  eventuais  esclarecimentos  em  prazo  razoável,  simplesmente  emitiram  um  parecer  negando  o  pleito  Sendo  assim,  confirma  sua  intenção  de  apresentar  todos  os  documentos  fiscais,  que  estão  à  disposição  da  fiscalização  em  seu estabelecimento.  Afirma ainda que houve erro e falta de motivação e de legislação  para o indeferimento do pleito da recorrente, pois  isso só seria  possível caso a contribuinte não possuísse efetivamente o direito  ao ressarcimento. Mas, segundo ela, a negativa ocorreu porque  houve  falta  de  razoabilidade  por  parte  dos  AFRFB,  que  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 15868.001186/2009­38  Acórdão n.º 3302­005.290  S3­C3T2  Fl. 260          5 consideraram que ela não tinha nenhum direito, o que não pode  ser  admitido,  pois  que  não  poderia  exercer  sua  atividade  sem  adquirir  insumos,  já  que  é  uma  das  maiores  empresas  do  seu  ramo de atividade.   Assim,  a  fiscalização  deveria  ter  continuado  as  diligências  no  estabelecimento  da  contribuinte  e  não  ter  realizado  um  levantamento  fiscal  precário,  que  não  levou  em  consideração  todos os seus documentos.  Aduz também que houve cerceamento do direito de defesa, pois  não foram apresentados os motivos do indeferimento do pedido,  haja  vista  que  os  auditores  contestaram  apenas  pequenos  elementos  componentes  do  seu  direito  creditório,  não  contestando os demais, prejudicando a ampla defesa.  Desta forma, em cumprimento ao princípio da verdade material  o despacho decisório deve ser cancelado.  Em relação ao que ela denomina mérito, argúi que o despacho  em análise deve ser reformado porquanto a postulante possui o  direito  ao  ressarcimento  dos  créditos  da  Cofins  reclamados,  como  comprovam  os  documentos  existentes  em  seu  estabelecimento, mas que não os está anexando ao presente "por  serem  em  grande  quantidade",  e  anexa  uma  planilha  e  alguns  documentos  que  demonstrariam  as  aquisições  ocorridas  e  o  direito ao crédito postulado.  Alega  que  o  seu  direito  ao  ressarcimento  não  pode  ser  contestado  porque  já  teria  transcorrido  o  prazo  qüinqüenal  de  homologação do direito, de cinco anos, previsto no art. 150 do  Código Tributário Nacional (CTN) e no art. 74 da Lei ne 9.430,  de 1996.  Postula  também a aplicação da  taxa do Selic ao  crédito,  como  juros  moratórios,  a  teor  do  art.  39,  §  4o,  da  Lei  ns  9.250,  de  1995.  Reclama  também  que  o  despacho  decisório  não  deferiu  as  compensação já homologadas tacitamente, conforme previsão do  art. 74, § 5o, da Lei nº 9.430, de 1996.  Requer a realização de perícia e diligência para se constatar a  existência  do  direito  creditório,  nomeando  perito  e  listando  os  quesitos  que  deseja  ser  respondidos,  à  fl.  199.  Haja  vista  a  existência de grande quantidade de documentos, esclarece que a  perícia deverá ser feita no estabelecimento da contribuinte.  Solicita  o  cancelamento  do  despacho  decisório  combatido  e  o  reconhecimento  do  direito  creditório  por  esta  DRJ  ou,  alternativamente, a prolação de nova decisão pela Derat­SP ou  ainda,  caso  se  considere  que  a  autoridade  contestada  seja  competente para tanto, que esta prolate novo despacho decisório  após novas verificações fiscais.  Fl. 262DF CARF MF     6 Requer  ainda  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  objeto  das compensações informadas em DCOMP.  Por  fim,  solicita  que  o  patrono  da  requerente  também  seja  intimado de todas as decisões referentes ao presente.  Como possuem o mesmo objeto que o presente os processos n9s  15868.001186/2009­38  e  15868.001259/2009­91  foram  a  ele  apensados  Sobreveio a decisão de primeira  instância, prolatada no âmbito do processo  13804.000533/2005­09  (fls.  256/269),  em que, por unanimidade de votos,  a manifestação de  inconformidade/impugnação  foi  julgada  improcedente,  com base nos  fundamentos  resumidos  nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO DE  RESSARCIMENTO. DOCUMENTOS.  NÃO­ APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  O postulante de direito creditório deve apresentar todos os  livros  fiscais  e  contábeis,  arquivos  digitais  e  demais  documentos  ou  esclarecimentos  solicitados  pelo  Fisco,  necessários  à  análise  do  direito  creditório  postulado,  sob  pena de indeferimento do pleito.  MPF.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PRESCINDIBILIDADE.  Irregularidades  no  MPF  ou  a  sua  ausência  não  são  condições  suficientes  para  anular  despacho  decisório  referente a pedido de ressarcimento.  DIREITO  DE  DEFESA.  CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  contribuinte  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente assegurados.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção necessários adequada solução da lide, indefere­ se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em  17/3/2011,  a  recorrente  a  foi  cientificada  da  referida  decisão.  Em  15/04/2011,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  214/239,  por  meio  do  qual  reiterou  as  razões de defesa suscitadas na peça impungnatória. Em aditamento, alegou nulidade da decisão  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 15868.001186/2009­38  Acórdão n.º 3302­005.290  S3­C3T2  Fl. 261          7 recorrida por cerceamento do direito de defesa, por  ter  indeferido indevidamente o pedido de  perícia  e diligência  formulados  e  ter negado­lhe  o  direito  de demonstrar documentalmente  o  crédito  da  Cofins  pleiteado,  bem  como  por  não  ter  apreciado  as  razões  defendidas  na  manifestação de inconformidade relacionadas a (i) a nulidade do despacho decisório, por não  ter  sido  a  recorrente  intimada,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.784/1999,  e  (ii)  a  falta  de  motivação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Previamente, cabe esclarecer que, nos presentes autos de infração, não houve  lançamento  de  crédito  tributário  nem  de  aplicação  de  penalidade.  Os  presente  autos  tratam  apenas  da  formalização  da  glosa  dos  créditos,  respectivamente,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins do 3º trimestre de 2004, objeto dos pedidos de ressarcimento, encartados  nos  processos  nº  13804.000535/2005­90  (Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  3°  trimestre  de  2004) e nº 13804.000533/2005­09 (Cofins do 3° trimestre de 2004).  As questões meritórias sobre tais glosas  foram analisadas no  julgamento do  citado processo nº 13804.000533/2005­09 nessa mesma assentada.  No recurso em apreço, a recorrente limitou­se em alegar (i) preliminares de  nulidade  das  autuações  e  da  decisão  recorrida,  (ii)  prejudiciais  de  mérito  relacionas  à  decadência do direito de lançar e à homologação tácita das compensações e (iii) a necessidade  de realização da diligência/perícia pleiteada na fase impugnatória.  I Das Questões Preliminares  Em sede de preliminar, a recorrente alegou nulidade dos autos de infração e  da decisão recorrida.  I.1 Da nulidade da decisão recorrida  No recurso em apreço, a recorrente alegou nulidade do acórdão recorrido por  cerceamento do direito de defesa, baseada em dois argumentos: a) indeferimento dos pedidos  de perícia e diligência formulados; e b) não apreciação das razões de defesa sobre a nulidade  do despacho decisório e a falta de motivação do indeferimento do direito creditório pleiteado.  Em  relação  ao  primeiro  argumento,  a  recorrente  asseverou  que  o  indeferimento  dos  pedidos  de  perícia  e  diligência  formulados  na  manifestação  de  inconformidade  havia  impossibilitado­lhe  de  demonstrar,  documentalmente,  o  crédito  da  Cofins pleiteado.  As razões para o indeferimento dos pedidos de perícia e diligência suscitados  pela  recorrente na  fase manifestação de  inconformidade  foram adequadamente  analisados no  Fl. 264DF CARF MF     8 voto  condutor  julgado  recorrido  e  o  indeferimento  de  ambos  os  pedidos  foi  devidamente  a  motivado. Segundo o referido voto, o pedido de perícia foi indeferido porque não atendera os  requisitos  legais,  enquanto  que  a  realização  da  diligência  foi  indeferida  porque  se  revelara  desnecessária ou dispensável para o deslinde da controvérsia.  A análise dos elementos coligidos aos autos revela que o Colegiado julgador  de  primeiro  grau  decidiu  com  acerto,  pois  a  realização  de  perícia  somente  se  justifica  se  a  análise do acervo probatório exige conhecimento técnico especializado de modo a demandar o  concurso de especialista. E essa condição, inequivocamente, não se vislumbra no caso em tela,  uma vez que as provas necessárias à comprovação do direito creditório pleiteado consistem em  meros  documentos  fiscais  e  contábeis,  cuja  análise  prescinde  da  participação  do  parecer  de  especialista.  O pedido de diligência também foi corretamente indeferido. A uma, porque a  recorrente  não  se  dignou  apresentar,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento comprobatório do crédito pleiteado a que estava obrigada, por força do disposto no  art. 15 do Decreto 70.235/1972. A duas, porque no curso do procedimento de análise do direito  creditório, embora tenha sido intimada e reintimada pela fiscalização a apresentar os arquivos  contábeis e fiscais digitais, imprescindíveis para apuração dos créditos apropriados, bem como  a  disponibilizar  os  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais  comprobatórios  dos  dados  registrados  nos  correspondentes  arquivos  digitais,  a  recorrente  não  só  não  atendeu  as  intimações que lhe endereçadas, como não apresentou qualquer justificativa para tal omissão, o  que motivou,  inclusive,  a  lavratura  de  auto  de  embaraço  à  fiscalização,  conforme  noticia  os  autos.  A  grande  quantidade  de  documentos  não  serve  de  justificativa  para  a  recorrente  não  apresentar  a  necessária  e  indispensável  documentação  comprobatório  dos  créditos  pleiteados,  especialmente,  tendo  em  conta  que,  por  expressa  determinação  do  caput  art. 111 da Lei 8.218/1991, com a redação dada pela Medida Provisória 2.158/2001, ela estava  obrigada a manter, à disposição da fiscalização da RFB, os respectivos arquivos digitais.  Não  se pode olvidar  ademais que  a decisão  sobre o deferimento ou não  de  produção  de  prova  pericial  ou  de  realização  diligência  é  uma  prerrogativa  da  autoridade  julgadora, que integra o seu poder discricionário, consoante se extrai da leitura combinada dos  arts. 18, 28 e 29 do Decreto 70.235/1972 e alterações posteriores, que seguem transcritos:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  [...]  Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou perícia, se for o caso.                                                              1  Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou  fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária..(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­ 35, de 2001)  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 15868.001186/2009­38  Acórdão n.º 3302­005.290  S3­C3T2  Fl. 262          9 Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Assim,  uma  vez  devidamente  motivado  o  indeferimento  dos  referidos  pedidos de perícia e diligência, resta evidenciada a improcedência do alegado cerceamento do  direito  de  defesa  da  recorrente,  especialmente,  tendo  em  conta  que,  em momento  algum,  a  recorrente não apresentou qualquer evidência de que dispunha das provas que alegou possuir.  Também  não  procede  alegação  de  que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa porque não foram apreciadas as alegações sobre a nulidade do despacho decisório nem  apresentada a motivação para o indeferimento do direito creditório pleiteado.  A  simples  leitura  do  voto  condutor  julgado  infirma  tais  argumentos.  Com  efeito,  diferentemente  do  asseverado  pela  recorrente,  a  alegada  falta  de  cumprimento  do  disposto  no  art.  442  da  Lei  9.784/1999,  que  assegura  ao  interessado,  após  o  término  da  instrução  do  processo,  o  direito  de  manifestar­se  no  prazo  de  dez  dias,  foi  expressamente  analisada no trecho do voto que segue reproduzido:  Quanto a  possíveis  descumprimentos da Lei nº  9.784,  de 1999,  vale  esclarecer  que  tal  lei  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  federal  e  se  aplica  apenas  subsidiariamente  àqueles  regidos  por  lei  própria,  como  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  que  é  regulado  pelo  Decreto nº 70.235, de 1972.  Assim,  não  procedem  tais  alegações,  porquanto  o  presente  foi  formalizado em obediência ao PAF, não restando brechas para a  aplicação  subsidiária  da  Lei  nº  9.784,  de  1999,  nos  pontos  indicados pela requerente.  E  esse  fundamento  não  merece  qualquer  reparo,  porque  está  em  perfeita  consonância com determina o art. 693 da Lei 9.784/1999, que exclui da regência da referida lei  os  processos  administrativos  específicos  regulados  por  lei  própria,  a  exemplo  do  processo  administrativo fiscal, disciplinado pela Decreto 70.235/1972, que, materialmente, tem status de  lei ordinária. Aliás, os preceitos da referida lei aplicam­se apenas subsidiariamente ao processo  administrativo fiscal, logo, apenas às matérias não disciplinadas no citado decreto, o que não é  o caso da intimação do contribuinte, assunto que se encontra expressamente regulado no citado  diploma normativo.  A  propósito,  cabe  consignar  que  curso  da  fase  instrutória  do  procedimento  fiscal,  de  cunho  inquisitorial,  não  há  previsão  para  o  contraditório,  mas  apenas  para  esclarecimentos.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  o  contraditório  é  plenamente  assegurado ao contribuinte na fase litigiosa, que se inicia com a apresentação da impugnação  ou da manifestação de inconformidade, como no caso em tela, segundo o disposto no art. 14 do  do Decreto  70.235/1972,  que  tem  a  seguinte  redação:  “Art.  14. A  impugnação  da  exigência  instaura a fase litigiosa do procedimento.” E o referido preceito legal, está em perfeita sintonia                                                              2 Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar­se no prazo máximo de dez dias, salvo  se outro prazo for legalmente fixado.  3 Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger­se por lei própria, aplicando­se­lhes apenas  subsidiariamente os preceitos desta Lei.  Fl. 266DF CARF MF     10 com disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), que assegura a ampla  defesa e o contraditório no processo judicial e administrativo.  Também  não  é  verdade  que  o  julgado  recorrido  não  apreciou  às  alegações  sobre a motivação do  indeferimento do direito  creditório  apresentada no despacho decisório.  Diferentemente do alegado, tal questão foi expressamente abordada no voto condutor julgado,  conforme exposto nos trechos relevantes que seguem transcritos:  Quanto ao mérito, a postulante alega que apresentou os arquivos  e  documentos  solicitados,  mas,  em  vez  de  analisar  a  documentação  e  solicitar  novos  esclarecimentos,  a  fiscalização  apenas proferiu o despacho indeferindo o pleito, sem demonstrar  as  razões  do  indeferimento,  o  que  caracterizaria  a  falta  de  motivação do lançamento e o cerceamento do direito de defesa.  Tais alegações não procedem, pois a contribuinte foi intimada e  reintimada  a  apresentar  os  elementos  necessários  à  análise  do  pleito, conforme documentos de fls. 40 a 42 e 43 a 45, que sequer  foram respondidas.  Em  duas  oportunidades  os  auditores­fiscais  realizaram  diligências  na  sede  da  empresa,  em  São  Paulo,  com  o  fito  de  obter  os  documentos/esclarecimentos  necessários,  sendo  que  o  representante  da  postulante  alegava  que  não  dispunha  dos  elementos requeridos.  Também foi lavrado auto de embaraço à fiscalização, conforme  documentos de fls. 51 a 53.  Também carece  de  fundamentos  as alegações  de  que  os  fiscais  não foram razoáveis, que se furtaram a analisar os documentos e  que  contestaram  apenas  pequenos  elementos  componentes  do  crédito, mas não os demais, e ainda que deveriam continuar com  as  diligências,  pois  diante  da  negativa  da  postulante  em  apresentar os documentos solicitados não há o que se analisar.  No  que  concerne  à  alegação  de  que  seria  impossível  exercer  suas atividades sem adquirir  insumos, cumpre esclarecer que o  indeferimento do pleito não foi devido ao fato de que a empresa  não adquiriu insumos no período, mas sim porque as aquisições  não  foram  comprovadas  na  forma  e  no  valor  em  que  foram  consideradas  pela  contribuinte  no  Dacon,  ou  seja,  pode  haver  aquisições que não gerem créditos, como as havidas de pessoas  físicas,  ou que gerem crédito parcial,  ou ainda que para gerar  crédito  dependam da  forma  de  utilização  do  bem ou  serviço,  e  ainda  outras  situações  específicas  que  somente  podem  ser  esclarecidas  se  as  operações  forem  detalhadas  e,  para  isso,  é  preciso  que  a  postulante  forneça  todos  os  elementos  e  esclarecimentos à fiscalização.  Portanto,  o  fato  de  os  créditos  não  terem  sido  atestados  pela  fiscalização  não  implica  a  conclusão  de  que  as  operações  não  aconteceram, mas  sim que  a  requerente não  logrou comprovar  que  as  operações  ocorreram  da  forma  por  ela  declarada  no  Dacon e  se deram origem a  créditos da  contribuição na  forma  por ela considerada.  [...]  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 15868.001186/2009­38  Acórdão n.º 3302­005.290  S3­C3T2  Fl. 263          11 No  que  tange  à  alegação  de  falta  de  motivação  para  o  indeferimento pois este somente seria possível caso a interessada  não  possuísse  efetivamente  o  direito  ao  crédito,  cumpre  esclarecer que  o mérito  do  pedido  não  chegou a  ser  analisado  pelos  motivos  acima  expostos  e  que  quem  deu  causa  a  essa  situação foi a própria requerente ao se recusar a colaborar com  a análise.  A  simples  leitura  dos  trechos  transcritos  evidencia  que  a  motivação  do  indeferimento  do  direito  creditório,  ou  seja,  a  falta  de  comprovação  dos  créditos  apurados  e  pleiteados,  foi  devidamente  analisada  no  julgado  recorrido,  porém,  rejeitada  a  pretensão  da  recorrente  ante  a  notória  falta  de  consistência  dos  evasivos  e  genéricos  argumentos  por  ela  apresentados.  Por  todas  essas  razões,  rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido,  por  não  restar  configurado  o  alegado  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  demonstrada a evidente improcedência dos argumentos suscitados pela recorrente.  I.2 Da nulidade dos autos de infração  No presente recurso, a recorrente alegou nulidade dos autos de infração, sob  argumento  de  que  não  fora  constituído  crédito  tributário  nem  aplicado  penalidade.  Para  a  recorrente, nos termos dos arts. 9º e 10 do Decreto 70.235/1972, os autos de infração somente  se prestavam e podiam ser lavrados com tais objetivos.  Diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  uma  vez  constatada  infração  à  legislação  tributária,  há  expressa  permissão  de  lavratura  do  auto  de  infração,  inclusive  nos  casos  em  que  da  infração  apurada  não  resulte  exigência  de  crédito  tributário,  conforme  assegurado no art. 9º, § 4º, do Decreto 70.235/1972, a seguir transcrito:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009)  [...]  §  4o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  nas  hipóteses  em  que,  constatada  infração  à  legislação  tributária,  dela não resulte  exigência de crédito  tributário.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  [...] (grifos não originais)  Logo,  em  face  do  que  dispõe  o  referido  preceito  legal,  não  remanesce  qualquer dúvida a respeito da a licitude das autuações em apreço, o que afasta qualquer mácula  que lhes acarrete nulidade. Por essa razão, rejeita­se a presente preliminar.  A recorrente alegou nulidade das autuações por incompetência das autoridade  fiscais lançadoras vinculadas à DRF/Araçatuba. Para a recorrente somente os auditores­fiscais  vinculados à Derat/SP tinham competência para lançar as referidas contribuições, uma vez que  Fl. 268DF CARF MF     12 se trava de tributos cujos controle da arrecadação era centralizado no estabelecimento matriz da  recorrente, que se localiza na jurisdição do citada órgão.  Diferentemente  do  alegado,  embora  a  recorrente  estivesse  vinculada  à  jurisdição da Derat/SP, os Auditores­Fiscais da DRF/Araçatuba tinham sim competência para  realizar  as  autuações  em  questão,  por  expressa  previsão  do  art.  9º,  §  2º,  do  Decreto  70.235/1972, que segue transcrito:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.(Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009)  [...]  §  2º  Os  procedimentos  de  que  tratam  este  artigo  e  o  art.  7º,  serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...] (grifos não originais)  O referido preceito legal não exige que o auto de infração ou a notificação de  lançamento  seja  lavrado  por  pessoa  competente  do  domicílio  tributário  do  sujeito,  mas  por  pessoa que detenha  a competência. Logo, nos  termos do art. 6º4,  I,  “a”, da Lei 10.593/2002,  com  redação  dada  pela  Lei  11.457/2007,  os  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  da  DRF/Araçatuba  tinham  competência  para  lavratura  dos  autos  de  infração  em  apreço.  A recorrente ainda alegou que os autos de infração deveriam ser cancelados,  porque não foram respeitados os termos do MPF­F que lhe deu origem.  Em outras oportunidades, este Conselheiro manifestou o atendimento de que  o MPF  trata­se de  instrumento  de  cunho  gerencial,  com  o  nítido  objetivo  de  controlar  e  dar  transparência  a  atividade  de  fiscalização  externa  da  RFB,  especialmente,  para  informar  ao  fiscalizado  sobre  a  instauração  e  alcance  do  procedimento  de  fiscalização  ou  diligência,  situação que foi devidamente atendida no procedimento fiscal em apreço.  Entretanto, ainda que assim não  fosse, eventuais  irregularidades na emissão  do MPF, o que não se vislumbra no caso em tela, não têm o condão de macular a higidez do  lançamento  realizado  por  autoridade  fiscal  competente,  na  forma  e  segundo  os  termos  estabelecidos  no  art.  142  do  CTN  e  no  art.  10  do Decreto  70.235/1972,  o  que  ocorreu  nas  autuações coligidas aos autos.                                                              4 "Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada  pela Lei nº 11.457, de 2007)   I ­ no exercício da competência da Secretariada Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada  pela Lei nº 11.457, de 2007)  a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de  2007)  [...]"    Fl. 269DF CARF MF Processo nº 15868.001186/2009­38  Acórdão n.º 3302­005.290  S3­C3T2  Fl. 264          13 No  mesmo  sentido,  o  entendimento  esposado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (CSRF), por meio do acórdão CSRF/01­05.558, cuja ementa segue transcrita:  MPF – DESCUMPRIMENTO DA PORTARIA SRF 3007/2001 –  NULIDADE – O desrespeito à previsão de indicação no MPF­F  de  período  fiscalizado  e  autuado  não  implica  na  nulidade  dos  atos administrativos posteriores,  porque Portaria do Secretário  da  Receita  Federal  não  pode  interferir  na  investidura  de  competência  do  AFRF  de  fiscalizar  e  promover  lançamento;  ademais, o descumprimento de algum item do art. 7 da Portaria  SRF 3007/2001 não  traz como conseqüência a nulidade do ato.  CARF,  CSRF.  1ª  Turma.  Ac.  CSRF/01­05.558,  de  4/12/2006,  Rel. Cons. José Henrique Longo)  Também não procede a alegação da recorrente de que “a fiscalização deveria  ter  sido  realizada  no  seu  estabelecimento  matriz,  localizado  no  Município  de  São  Paulo,  Capital e por AFRF com jurisdição sobre tal localidade vinculados a DERAT/SP”.  De  fato,  não  há  obrigatoriedade  para  que  o  procedimento  fiscal,  incluído  a  lavratura  do  auto  de  infração,  seja  realizada  no  estabelecimento  do  contribuinte.  Aliás,  no  âmbito deste Conselho, a matéria  foi  objeto do enunciado da Súmula CARF nº 6, que segue  transcrito: “É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração,  ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.”  A  recorrente  alegou  ainda  que,  por  força  do  art.  6º,  §  4º,  da  Portaria RFB  11.371/2007,  no  caso  em  tela,  a  realização  dos  trabalhos  fiscais  pela  DRF/Araçatuba  necessitava da emissão de MPF­F emitido exclusivamente pelo próprio Superintendente.  Não assiste  razão  à  recorrente. Essa  exigência  somente é  cabível nos  casos  em que não há transferência de competência para o titular da unidade da RFB, situação que não  se aplica ao caso em tela, haja vista que o titular da DRF/Araçatuba detinha, temporariamente,  competência  para  designar  auditores  para  realizar  os  trabalhos  fiscais  relacionados  com  o  assunto  que  lhe  fora  expressamente  delegado  pela  Portaria  34/2008  do  Superintendentes  Adjunto da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal.  A  recorrente  alegou  nulidade  dos  autos  de  infração,  por  ausência  de  intimação da recorrente para se manifestar, no prazo de dez dias após o encerramento da fase  de instrução, prevista no art. 44 da Lei 9.784/1999, que tem o seguinte teor:  Art.  44.  Encerrada  a  instrução,  o  interessado  terá  o  direito  de  manifestar­se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo  for legalmente fixado.  Induvidosamente, trata­se alegação que não se aplica caso em tela. O referido  preceito legal tem aplicação restrita aos procedimentos não regidos por normas específicas. Os  procedimentos fiscais estão sujeitos a regime e rito processual específico, instituído no Decreto  70.235/1972, portanto, por expressa determinação  legal, os  referidos procedimento não estão  sujeitos a referida exigência.  Na  sequência,  a  recorrente  alegou  que  os  Auditores­Fiscais  autuantes  defenderam supostas inconsistências em algumas fichas do Dacon, todavia não contestaram a  consistência  de  todos  os  demais  documentos  da  empresa  que  demonstravam  a  existência  do  Fl. 270DF CARF MF     14 direito creditório, especialmente, porque indicaram nas suas linhas valores de crédito zerados  ("0")  como  se  fosse  possível  a  recorrente  realizar  suas  atividades  sem  adquirir  insumos,  serviços e outros bens necessários para a sua atividade empresarial.  A  recorrente  falta  com  a  verdade.  Os  termos  de  intimação  e  constatação  fiscal, em conjunto, compõem um robusto acervo probatório que evidencia a evidente intenção  da  recorrente  de  não  apresentar  e  exibir  a  fiscalização  os  arquivos  digitais,  os  documentos  contábeis e  fiscais e esclarecimentos  indispensáveis à confirmação da existência dos créditos  declarados  no  Dacon.  Diante  dessa  planejada  omissão,  não  restou  outra  alternativa  aos  auditores­fiscais  que  não  fosse  de  proceder  a  glosa  integral  dos  créditos  declarados  e,  na  ausência  de  crédito,  proceder  a  cobrança  das  contribuições  devidas,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  por  descumprimento  do  dever  funcional  que  lhes  impões  a  legislação, especialmente, o art. 142 do CTN.  Ainda  sobre  a nulidade  dos  autos de  infração,  a  recorrente  alegou que,  não  obstante  a  vontade  em  fornecer  os  documentos  solicitados,  a  fiscalização  agira  sem  razoabilidade e contrariou os diversos dispositivos legais, dentre os quais destacou os arts. 2º5,  parágrafo único, VI e X, e 3º, I, da Lei 9.784/1999, que tratam, respectivamente, de princípios  e  critérios  jurídicos  aplicáveis  ao  processo  administrativo  federal  e  direitos  do  administrado  perante Administração.  Obviamente,  trata­se  de mais  uma  de  alegação  genérica,  posto  que  não  foi  demonstrado, especificamente, quais os atos que afrontaram os princípios e critérios jurídicos  ou  direitos  previstos  nos  citados  preceitos  legais.  Deveras,  ao  contrário  do  que  alegou  a  recorrente,  por meio  idôneo,  ela  foi  intimada  e  reintimada  a  apresentar  os  arquivos  digitais,  bem  como  a  disponibilizar  os  livros  e  demonstrativos  contábeis  e  fiscais  pertinentes,  assim  como  os  originais  das  notas  fiscais,  recibos,  faturas  etc.,  relativos  ao  período  de  julho  a  setembro  de  2004.  No  final  do  termo  de  reintimação,  as  autoridades  fiscais  deixaram  consignado o seguinte aviso:  Desta  forma,  fica  o  sujeito  passivo  novamente  cientificado  de  que  a  não  apresentação  dos  elementos  exigidos  pela  fiscalização, no prazo acima consignado, implicará na proposta  de indeferimento do valor dos créditos pleiteados nos pedidos de  ressarcimento  que  estão  consubstanciados  nos  referidos  processos.                                                              5 Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e  eficiência.  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:  [...]  VI  ­ adequação entre meios e  fins, vedada a imposição de obrigações,  restrições e  sanções em medida superior  àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  [...]  X ­ garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição  de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;  [...]  Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam  assegurados:  I ­ ser  tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o  cumprimento de suas obrigações;  [...]  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 15868.001186/2009­38  Acórdão n.º 3302­005.290  S3­C3T2  Fl. 265          15 E  na  ausência  de  resposta  e  qualquer  justificativa,  as  autoridades  fiscais  foram ao endereço da recorrente e  lavraram o Termo de Constatação Fiscal de fls. 27/28, no  qual foi relatado o seguinte:  1.  O  sujeito  passivo  foi  intimado  por  via  postal  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal,  de  04/05/2009,  para,  no  prazo  de  vinte dias, apresentar os arquivos digitais exigidos nos itens 1 e  2 daquele termo. A ciência se deu em 08/05/2009 e o prazo para  atendimento  encerrou­se  em  01/06/2009.  Até  aquela  data  nenhum  dos  arquivos  digitais  exigidos  pela  fiscalização  foi  apresentado pelo sujeito passivo.  2. O  sujeito  passivo  foi  novamente  intimado por  via postal  por  meio  do  Termo  de  Constatação  e  de  Reintimação  Fiscal,  de  15/06/2009, para, no prazo de dez dias, apresentar os arquivos  digitais  já mencionados  no  item  anterior.  A  ciência  se  deu  em  19/06/2009  e  o  prazo  para  atendimento  encerrou­se  em  01/07/2009.  Até  aquela  data  nenhum  dos  arquivos  digitais  exigidos pela fiscalização foi apresentado pelo sujeito passivo.  3.  Nesta  data  (02/07/2009)  nos  dirigimos  até  São  Paulo,  no  endereço  acima  mencionado,  sendo  atendidos  às  08:30  pelo  Advogado Sr. Tiago Dias de Amorim, que declarou não possuir  procuração do sujeito passivo, mas que iniciaria o atendimento.  Acrescentou  ainda  que  o  Sr.  Vagner  Aparecido  da  Cruz,  procurador  do  sujeito  passivo,  chegaria  dentro  de  quarenta  minutos  para  finalizar  o  atendimento  e  assinar  os  Termos  ora  lavrados.  Em  seguida  apresentamos  ao  Sr.  Tiago  cópia  do  Termo  de  Intimação  Fiscal,  de  04/05/2009  e  do  Termo  de  Constatação e de Reintimação Fiscal, de 15/06/2009, pendentes  de  atendimento;  e,  dele  exigimos  a  apresentação  de  todos  os  arquivos  digitais  ali  mencionados.  Em  resposta  o  Sr.  Tiago  afirmou que não possuía nenhum dos arquivos digitais exigidos  nestes  Termos  e  acrescentou  que  estes  estariam  sendo  preparados pelo sujeito passivo. (grifos dos originais)  E  diante  da  impossibilidade  de  verificação  dos  créditos  apropriados  e  informados pela recorrente no Dacon, em face da não apresentação dos arquivos digitais e dos  documentos contábeis e fiscais solicitados, não restou outra alternativa à fiscalização que não a  proposição  da  glosa  integral  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  do  3º  trimestre de 2004, pelas razões expostas na descrição dos fatos do Autos de Infração da glosa  dos  créditos da Cofins, que  integra o processo nº 15868.001186/2009­38  (fls.  54/62),  que  se  encontra  a  este  apenso.  Das  cópias  do  Auto  de  Infração  da  Glosa  dos  Créditos  da  Cofins,  colacionadas aos presentes autos (fls. 54/61), merece destaque os seguintes relevantes trechos:  Mais  uma  vez  ficou  muito  claro  para  esta  fiscalização  que  a  intenção do sujeito passivo continua sendo a de não apresentar  os  elementos  e  informações  solicitados  pela  fiscalização,  imprescindíveis para a análise dos pedidos de ressarcimento.  O descaso do sujeito passivo para com a fiscalização é absoluto.  Decorridos  mais  de  três  meses  desde  a  primeira  intimação  datada de 04/05/2009, o sujeito passivo não apresentou nenhum  dos  elementos  exigidos  pela  fiscalização.  Desta  vez,  Fl. 272DF CARF MF     16 diferentemente do procedimento adotado pelo sujeito passivo por  ocasião  da  análise  dos  trimestres  anteriores,  nem  mesmo  a  escrituração  contábil  em  arquivos  digitais  foi  por  ele  apresentada.  A apresentação da escrituração contábil  e  fiscal,  bem como de  planilhas  ou  qualquer  outro  documento  equivalente  que  demonstrem  a  forma  de  apuração  dos  valores  informados  no  DACON;  bem  como  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  exigidos  pela  fiscalização,  são  imprescindíveis  para  a  verificação  da  legitimidade  e  materialidade  do  crédito  pleiteado.  A  legislação  obriga  o  xsujeito  passivo  a  manter  tais  controles. (grifos dos originais)  Em relação a esses fatos, devidamente comprovados nos autos, nada foi dito  pela recorrente, que continuou a sua saga de apresentar apenas alegações evasivas e genéricas,  desprovidas de qualquer suporte probatório.  Também  não  procede  a  alegação  da  recorrente  de  que  o  presente  recurso  merecia ser provido porque os autos de infração recorridos continham erro e falta de motivação  necessária  para  a  sua validade  jurídica,  porque,  diferentemente  do  alegado,  a  simples  leitura  dos excertos acima transcritos e do teor da descrição dos fatos contida nos questionados autos  de  infração  não  deixa  qualquer  dúvida  de  que  as  questionadas  autuações  foram  adequada  e  suficientemente  motivadas,  o  que  afasta  a  pretensa  nulidade  por  erro  ou  inexistência  de  motivação.  Reafirma­se,  novamente,  a  glosa  integral  somente  ocorreu  porque  a  recorrente  negou­se  a  apresentar  qualquer  documento  comprobatório  do  crédito  pleiteado,  o  que  impossibilitou  a  confirmação  dos  créditos  informados.  Essa  questão  como  está  relacionada  diretamente com mérito da controvérsia, ela será analisado em detalhe a seguir.  A recorrente alegou ainda que os autos de infração deveriam ser cancelados,  porque foram lavrados com base em levantamento fiscal precário. Ora, se houve levantamento  fiscal precário, essa deficiência, certamente, não pode ser atribuída a fiscalização, mas ao claro  propósito da recorrente de não fornecer os arquivos, documentos e prestar os esclarecimentos  necessários  à  confirmação  da  legitimidade  do  direito  creditório  informado  e  pleiteado,  que  foram regularmente solicitados pela fiscalização no curso do procedimento fiscal.  Enfim, em sede de preliminar, a  recorrente alegou que os autos de infração  deveriam  ser  cancelados,  porque  houve  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  porque  em  nenhum momento  foram  apresentados motivos  que  justificassem  o  posicionamento  fiscal  de  indeferir totalmente o direito creditório pleiteado. Na mesma linha de raciocínio, a recorrente  alegou  que  não  houve  cumprimento  do  princípio  da  verdade material,  porque  competia  aos  auditores  fiscais  “realizarem  os  atos  necessários  para  garantir  esta  análise,  realizando  novas  diligências  com  a  intimação  da  Recorrente  apresentar  seus  documentos  fiscais  no  seu  estabelecimento  de São  Paulo, Capital,  com a  sucessiva  concessão  de  prazo  razoável  para  o  fornecimento.”  A  recorrente  repete  as  mesmas  alegações  evasivas  e  genéricas  com  expressões  diferentes,  inclusive  com  menção  a  institutos  e  princípios  relevantes  para  o  processo administrativo fiscal, tais como “não preterição do direito de defesa” e “princípio da  verdade  material”,  com  o  claro  propósito  de  conferir  alguma  robustez  argumentativa  a  sua  retórica  vazia  de  conteúdo  relevante  para  o  deslinde  da  presente  lide,  mas  não  apresenta  qualquer fundamento fático, corroborado por provas, que dê suporte a tais argumentos ou que  infirmem  os  sólidos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  apresentados  no  questionado Despacho  Decisório.  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 15868.001186/2009­38  Acórdão n.º 3302­005.290  S3­C3T2  Fl. 266          17 Por todas essas razões, rejeita­se todas as preliminares de nulidade dos autos  de infração suscitadas pela recorrente.  II Das Questões Prejudiciais de Mérito  As  questões  prejudiciais  de  mérito  suscitadas  pela  recorrente  foram  (i)  a  decadência do direito de lançar e (ii) a homologação tácita das compensações.  Em relação à primeira questão, a recorrente alegou que este Colegiado devia  reconhecer a aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 150, § 4°, do CTN, uma vez que os  tributos lançados estavam sujeitos à lançamento por homologação e no caso existiu o efetivo  pagamento pela empresa mediante a utilização de créditos da própria Cofins e da Contribuição  para o PIS/PASEP, que foram glosados, conforme indicado nos questionados auto de infração.  A alegação da recorrente não se aplica às presentes autuações. A uma, porque  elas não tratam de lançamento de crédito tributário, mas apenas de glosa dos créditos básicos  das referidas contribuições, objeto dos pedidos de ressarcimento encartados nos processos nºs  13804.000535/2005­90  (Contribuição  para  o  PIS/Pasep)  e  13804.000533/2005­09  (Cofins),  inclusive,  este  último  julgado  nessa  última  assentada.  A  duas,  porque  se  não  trata  de  lançamento de crédito tributário, por óbvio, não se lhes aplica o disposto no art. 150, § 4°, do  CTN.  No  concernente  à  segunda  questão,  a  recorrente  alegou  que  os  autos  de  infração deviam ser  reformados,  porque  existiam compensações vinculadas  ao  crédito objeto  dos  pedidos  de  ressarcimento  que  já  haviam  sido  homologadas  tacitamente,  nos  termos  do  artigo 74, § 5°, da Lei 9.430/1996.  Trata­se de mais uma alegação sobre matéria estranha aos presentes autos. A  origem  dos  créditos  pleiteados  será  analisada  no  julgamento  dos  citados  processos.  De  qualquer  sorte,  a  afirmação  de  que  os  créditos  básicos  objeto  dos  citados  pedidos  de  ressarcimento  foram  provenientes  de  compensação  homologadas  tacitamente  não  se  revela  plausível,  ademais,  a  recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  comprobatório  do  alegado.  Também dispensa qualquer consideração a respeito, por ser matéria também  estranha aos presentes autos, as alegações da recorrente de que tinha direito ao ressarcimento  dos  créditos  pleiteados  e  que  o  Dacon  foi  elaborado  em  conformidade  com  a  legislação  aplicável.  Tais  questões  dizem  respeito  aos  citados  processos  que  tratam  dos  pedidos  de  ressarcimento,  portanto,  eram  neles  local  indicado  para  apresentação  e  análise  de  tais  alegações.  Por  todas  essas  considerações,  resta  demonstrada  a  improcedência  das  alegações de decadência ou homologação tácita suscitadas pela recorrente.  III Dos Pedidos de Diligência e Perícia.  No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  reapresentou  os  mesmos  pedidos  de  perícia e diligência apresentados na fase de manifestação de inconformidade.  A realização de perícia revela­se  totalmente prescindível. A uma, porque as  respostas  aos  requisitos  formulados pela  recorrente prescinde da participação de  especialista.  Trata­se de questões facilmente respondíveis, mediante análise dos documentos da escrituração  Fl. 274DF CARF MF     18 contábil  e  fiscal  da  recorrente.  A  duas,  porque  as  respostas  aos  referidos  quesitos  seriam  facilmente  respondíveis,  com mera  análise  da  documentação  contábil  e  fiscal  solicitada pela  fiscalização. O que teria certamente ocorrido, se a recorrente tivesse cumprido a sua obrigação  e, em atendimento aos pedidos de intimação e reintimação da fiscalização, tivesse apresentado  os arquivos digitais e os documentos contábeis e fiscais indispensáveis para a confirmação dos  créditos declarados/pleiteados, ou ao menos tivesse apresentado um justificativa plausível para  tal omissão, o que não existiu, no presente caso.  A  realização  de  diligência  também  revela­se  impraticável,  uma  vez  que  a  recorrente não trouxe à colação dos autos os arquivos digitais e a documentação solicitada. E  por força da preclusão determinada no art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/1972, não há como mais  apresentá­la, a menos que tivesse comprovado uma das condições excepcionais especificadas  nas alíneas do citado § 4º, o que não ocorreu no caso em tela.  A alegação da recorrente de que os documentos que serviram de base para a  apuração do direito creditório eram inúmeros para serem juntados aos autos, “prejudicando até  a  sua  análise  por  perfazer  vários  volumes  de  documentos,  estando  todos  no  seu  estabelecimento”, não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais mencionadas.  A grande quantidade de documentos não é justificativa idônea para que tais  arquivos/documentos  não  fossem  carreados  aos  autos,  ou  apenas  parte  deles.  No  caso,  pelo  menos os arquivos digitais obrigatórios deveriam ter sido carreados aos autos, o que também  não ocorreu.  Cabe  ressaltar,  entretanto,  que  com  a  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente limitou­se a apresentar uma planilha de “apuração de créditos” (fl. 228) e cópias das  folhas “resumo para apuração de ICMS ­ Entradas” (fls. 229/239), ou seja, documentos por ela  própria elaborados, em vez dos arquivos digitais e da documentação fiscal e contábil a que ela  estava obrigada a manter a disposição da fiscalização, que se revela notoriamente insuficiente  para justificar qualquer análise mediante diligência ou perícia.  Além  disso,  se  a  recorrente  dispunha  dos  referidos  documentos  no  seu  estabelecimento,  conforme  alegado,  porque  não  os  exibiu  aos  auditores  fiscais,  que  lá  compareceram, exclusivamente, com o propósito de analisá­los? Como não há nas duas defesas  apresentadas pela recorrente resposta ou justificativa plausível para essa pergunta, este julgador  ficou  desprovido  de  qualquer  fundamento  razoável,  para  deferir  os  pedidos  de  diligência  e  perícia em apreço.  A  propósito  da  atitude  omissa  da  recorrente,  merece  destaque  o  fato  de  a  recorrente, no presente recurso, em vez de aproveitar a oportunidade e apresentar justificativas  convincentes  para  a  sua  deliberada  e  intencional  omissão  de  apresentar/exibir  para  a  fiscalização os arquivos digitais e os documentos contábeis e fiscais imprescindíveis à análise  do direito creditório pleiteado, a recorrente esbanjou­se na apresentação de alegações genéricas  e evasivas, o que é um forte indício de que a sua defesa não teve o propósito de esclarecer as  injustificáveis omissões de atendimento às  intimações e  reintimações da  fiscalização, mas de  suscitar  questões  formais  ou  meramente  jurídicas  sem  relação  direta  com  o  motivo  do  indeferimento dos créditos e a consequente não homologação das compensações declaradas, ou  seja, a ausência total de comprovação do crédito declarado.  E  não  foi  só  isso!  Em  vez  de  apresentar  os  arquivos  e  documentos  comprobatórios  dos  fatos  alegados,  a  que  estava  obrigada,  nas  duas  oportunidades  que  compareceu  aos  autos,  a  recorrente  limitou­se  a  apresentar  alegações  evasivas  e  genéricas  restrita  a  aspectos meramente  formais  atinentes  ao  procedimento  fiscal  e  ao  correspondente  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 15868.001186/2009­38  Acórdão n.º 3302­005.290  S3­C3T2  Fl. 267          19 despacho  decisório  em  apreço.  Quando  o  relevante  era  apresentar  justificativas  para  o  não  cumprimento  da  sua  obrigação  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  toda  documentação  necessária a confirmação dos créditos apropriados e pleiteados. E ao optar pela estratégia da  omissão, a recorrente deve arcar com os ônus dela resultante.  Enfim, não é demais ressaltar que não é função da autoridade julgadora suprir  omissão probatória, seja da fiscalização, seja do contribuinte, especialmente, quando a omissão  aparenta ser uma intencional estratégia de defesa, como no caso em tela.  Por  todas  essas  razões,  os  pedidos  de  diligência  e  perícia  devem  ser  indeferidos.  IV Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 276DF CARF MF

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7201352 #
Numero do processo: 10865.004411/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2005 a 31/08/2006 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Respeitados pelo Fisco os princípios da motivação, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, é improcedente é alegação de cerceamento de defesa e nulidade do feito fiscal. DCTF. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. A mera alegação de que os débitos informados em DCTF teriam sido compensados nos termos do art. 66 da lei nº 8.383/91 não basta para atestar-lhes a extinção. É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de compensação.. É indispensável a comprovação da existência do crédito como a apresentação dos registros contábeis com o lançamentos da compensações, sem os quais estas não se concretizam. Deixando de apresentar a documentação comprobatória dos créditos utilizados solicitada desde a fase procedimental, mantém-se a autuação como formalizada CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. Torna-se incabível converter o julgamento em diligência, quando o contribuinte após intimado, deixa de produzir a prova que lhe competia juntamente com a Manifestação de Inconformidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra e Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­004.965  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  COFINS ­ DCOMP  Recorrente  GAPLAN CAMINHOES LESTE LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/08/2006  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Respeitados  pelo  Fisco  os  princípios  da  motivação,  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  é  improcedente  é  alegação  de  cerceamento  de  defesa  e  nulidade do feito fiscal.  DCTF.  ALEGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA.  A  mera  alegação  de  que  os  débitos  informados  em  DCTF teriam sido compensados nos termos do art. 66 da lei nº 8.383/91 não  basta  para  atestar­lhes  a  extinção. É  do  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  e  comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de compensação..  É indispensável a comprovação da existência do crédito como a apresentação  dos  registros  contábeis  com o  lançamentos  da  compensações,  sem os  quais  estas  não  se  concretizam.  Deixando  de  apresentar  a  documentação  comprobatória dos créditos utilizados solicitada desde a  fase procedimental,  mantém­se a autuação como formalizada  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO.  Torna­se  incabível  converter  o  julgamento  em  diligência,  quando  o  contribuinte  após  intimado,  deixa  de  produzir  a  prova  que  lhe  competia  juntamente com a Manifestação de Inconformidade.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 44 11 /2 00 8- 13 Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10865.004411/2008­13  Acórdão n.º 3402­004.965  S3­C4T2  Fl. 407          2 Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Pedro  Sousa  Bispo,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra e Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo  Deligne.   Relatório  Trata o presente processo de cobrança de débitos de Contribuição para o PIS,  da COFINS  e  da CSLL,  referente  aos  períodos  de  apuração  de março  de  2005  a  agosto  de  2006, os quais  foram declarados em DCTF, como vinculados a créditos decorrentes da Ação  Judicial  nº  2005.61.05.002085­6  (majoração  da  alíquota  da  COFINS).  Alega  o  Fisco  que  a  Recorrente  indicou na DCTF a compensação de valores alegados como recolhidos a maior a  título de COFINS, que teriam sido realizados com base no artigo 8º da Lei n.º 9.718/98, sem  possuir qualquer autorização judicial para tal fato.  A  empresa  foi  notificada  a  efetuar  o  pagamento  dos  referidos  débitos  declarados em DCTF, ou caso os débitos estivessem com a exigibilidade suspensa, nos termos  do  art.  151  do CTN,  com base  em provimento  jurisdicional,  que  apresentasse,  dentre outros  documentos, as cópias das principais peças das ações judiciais ajuizadas correspondentes. Em  resposta, a interessada apresentou as cópias das consultas das fases processuais referentes aos  Mandados  de  Segurança  nº  2005.61.05.002085­6  e  n°  2005.61.05.013896­0  e  trouxe  uma  manifestação em que contesta a cobrança em curso.  Na ocasião  requereu a conversão da notificação em processo administrativo  assegurando a impugnante o contraditório e a ampla defesa, conforme prescreve o art. 5º, LV  da  CF/88;  que  fosse  julgada  improcedente  a  cobrança  com  o  reconhecimento  do  direito  compensatório nos moldes preconizados pela Lei nº 8.383/91 e, sucessivamente, a suspensão  do procedimento de cobrança ao deslinde final da ação judicial.  A DRF/Limeira/SP, considerando que houve alegação de que a Ação Judicial  n°  2005.61.05.002085­6,  foi  substituída  pela  de  n°  2005.61.05.013896­0,  na  qual  foi  obtido  provimento  jurisdicional  favorável  ao  contribuinte,  com  trânsito  em  julgado,  intimou  a  Recorrente  a  apresentar  as  cópias  das  principais  peças  da  referida  ação  juntamente  com  a  planilha demonstrando a base de cálculo decorrente do amparo comparando­a com a base de  cálculo informada em DIPJ, bem como a planilha “demonstrando a compensação efetuada”.  Desta forma, foram juntados os documentos solicitados e também cópias do  Mandado  de  Segurança  nº  2009.61.09.000636­0,  através  do  qual  foi  pedida  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário objeto do presente processo.   A  DRF/Limeira/SP,  conforme  Informação  Fiscal  de  folhas  255/259,  manifestou­se pela inexistência do indébito tributário passível de compensação vinculado aos  Mandados de Segurança n° 2005.61.05.002085­6 e n° 2005.61.05.013896­0 e pelo seguimento  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10865.004411/2008­13  Acórdão n.º 3402­004.965  S3­C4T2  Fl. 408          3 do  presente  PAF  no  rito  processual  previsto  no  art.  74,  §11,  da  Lei  nº  9.430/96,  em  cumprimento  à  sentença  judicial  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  no  2009.61.09.000636­0.  Encaminhado  para  julgamento,  a  DRJ/Florianópolis/SC,  decidiu  pelo  retorno dos autos à DRF/Limeira/SP, a fim de que esta prolatasse formalmente o ato previsto  no  §7º  do  art.  74  Lei  nº  9.430/1996,  dando  ciência  às Recorrente  desta  decisão  formal,  nos  termos do §9º do mesmo artigo, “permitindo­lhe o aditamento das contestações  inicialmente  apresentadas  em  face  das  eventuais  novas  razões  de  indeferimento  trazidas  com  o  enfim  lavrado despacho decisório” (fl. 293, do Despacho Decisório).  Conclui  o  Despacho  Decisório  que  além  do  trânsito  em  julgado,  a  compensação  de  crédito  decorrente  de  ação  judicial  depende  da  habilitação  do  crédito  pela  RFB, como manda o artigo 82, caput e seu § 1º, da Instrução Normativa da RFB n.º 1.300, de  20/11/2012 (com redação semelhante ao que era dado pelo artigo 71 da Instrução Normativa  RFB  nº  900/2008  e  pelo  artigo  51  da  Instrução  Normativa  do  SRF  n.º  600/2005).  Por  fim,  acrescenta que para as compensações efetuadas em DCTF apresentada após o dia 31/10/2003, não  há qualquer exigência de lançamento de ofício; ou seja, não confirmado o direito à compensação  indicada na DCTF, o crédito tributário deve ser imediatamente cobrado.  Quanto  a  Ação  judicial  informada  nas  DCTF's,  verifica­se  nos  autos  que,  trata­se do Mandado de Segurança n° 2005.61.05.002085­6, impetrado em 17/03/2005, junto à  3ª  Vara  da  Justiça  Federal  em  Campinas/SP  (fls.  55/61).  Em  síntese,  constata­se  que,  no  apontado mandamus, pretendeu obter a declaração da ilegalidade do art. 8° da Lei n° 9.718/98,  que  promoveu  a  majoração  da  alíquota  da  COFINS  de  2%  para  3%,  assim  como,  o  reconhecimento  do  direito  compensação  dos  valores  recolhidos,  nos  últimos  10  (dez)  anos,  com base na questionada majoração da alíquota da COFINS, com débitos de quaisquer tributos  administrados pela então SRF (fls. 167/218)  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  a  Recorrente  corrobora  toda  a  informação prestada na Informação Fiscal sobre os processos judiciais de que trata e salienta  que o crédito que pretende ter compensado tem origem no MS nº 0013896­36.2005.4.03.610­5  “que reconheceu parcialmente o pedido da Contribuinte para afastar o aumento da base  de cálculo da COFINS promovida pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98. De outro lado, entendeu  que a majoração da alíquota foi validamente veiculada pelo art. 8° dessa mesma norma”.   Também concorda com a informação prestada pelo Fisco de que os cálculos  por ela  realizados e apresentados em  juízo  (datados do ano de 2005), denotam que o crédito  utilizado  para  compensação  se  referiria  unicamente  à  majoração  da  alíquota.  Afirma,  entretanto, que o Mandado de Segurança é processualmente "ação adequada para a declaração  do direito à compensação tributária", conforme a Súmula 213 do Superior Tribunal de Justiça,  mas  ressalva  que  “não  é  no  bojo  desse  procedimento,  entretanto,  que  se  liquida  o  valor  do  eventual  indébito”.  E  reconhece  que  a  "Receita  Federal  tem  editada  a  Instrução  Normativa  nº  1.300/12  que  estabelece  (art.  82)  um  prévio  procedimento  de  habilitação  do  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  para,  apenas  posterior  a  isso,  permitir  a  compensação  via  PER/DCOMP".  Além disso, afirma que, no Mandado de Segurança o interessado não precisa  apresentar  a  origem  dos  dados  constantes  nas  planilhas  e  que  demonstra  nos  autos  que  as  DCTFs, relativas aos períodos em análise, foram retificadas em momento posterior.  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10865.004411/2008­13  Acórdão n.º 3402­004.965  S3­C4T2  Fl. 409          4 No entanto, a Delegacia da RFB de Julgamento em Florianópolis (SC) julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão  nº  07­38.249,  de  28/04/2016, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos (fls. 360/370):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/03/2005 A 31/08/2006  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Respeitados  pela  Administração  Fazendária  os  princípios  da  motivação,  do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa,  é  improcedente  é  alegação  de  cerceamento  de  defesa  e  nulidade do feito fiscal.   DIREITO  DE  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE É  do  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  e  comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio  de compensação.   DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Em estando presentes nos  autos  do  processo  os  elementos  necessários  e  suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  prescindíveis  são  as  diligências  requeridas  pelo  contribuinte,  cabendo  a  autoridade julgadora indeferi­las.   DCTF. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A mera alegação  de  que  os  débitos  informados  em  DCTF  teriam  sido  compensados  nos  termos  do  art.  66  da  lei  nº  8.383/91  não  basta  para  atestar­lhes  a  extinção.  É  indispensável  a  comprovação  da  existência  do  crédito  e  a  apresentação  dos  registros contábeis com o lançamentos da compensações, sem  os quais estas não se concretizam.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  A Recorrente  foi  intimado da decisão DRJ via  sua Caixa Postal  (DTE)  em  10/05/2016  (fl.  377).  Descontente  com  a  decisão  de  primeira  instância,  em  09/06/2016  (fl.  378), protocolou o  recurso voluntário de  fls. 379/383,  repisando os argumentos apresentados  em sua Manifestação, que, em síntese, reproduzo:  (i)  primeiramente,  traz  um  escorço  histórico  do  débito  em  questão,  que  se  demonstra muito bem delineado na  informação  fiscal de  fls. 245/259,  alegando que pela  sua  simples leitura conclui­se pela nulidade do Despacho Decisório;  (ii)  alega  que  tem­se  na  origem  a  ação  mandamental  nº  0013896­ 36.2005.4.03.6105  (numeração  antiga  2005.61.05.013896­0)  que  reconhece  parcialmente  o  pedido da Contribuinte para afastar aumento da base de cálculo da COFINS promovida pelo  art. 3º da Lei n. 9.718/98. De outro lado, entendeu que a majoração da alíquota foi validamente  veiculada pelo art. 8º dessa mesma norma;  (iii) que os cálculos realizados e apresentados em juízo datados do ano de 2005 (fls.  146/150)  denotam  que  o  crédito  utilizado  para  compensação  se  referiria  unicamente  à majoração  da  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10865.004411/2008­13  Acórdão n.º 3402­004.965  S3­C4T2  Fl. 410          5 alíquota  (como  muito  bem  observado  pelo  Fisco  na  fl.  248),  mas  esse  aspecto  deve  ser  visto  com  algumas ressalvas, pois no mandado de segurança a Contribuinte não precisa apresentar a origem dos  dados constantes nas planilhas;  (iv)  que mostra  que  as Declarações  de Crédito  Tributário  Federal  (DCTF),  relativas aos períodos em análise, foram retificadas a posterior;  (v)  antes  da  prolação  do  despacho  decisório,  em  decorrência  do  dever  de  fiscalizar  atinente  à  autoridade,  a  Contribuinte  deveria  ter  sido  chamada,  para  apresentar  as  informações  que  validassem  ou  não  o  seu  pleito.  Não  é  demais  destacar  que  a  Autoridade  Fazendária tem o poder/dever de fiscalizar os autos do contribuinte. Deve ser destacado que em  havendo dúvidas quanto aos fatos não pode a fiscalização tomar qualquer atitude sem sequer  tentar  investigar quais  foram os fatos efetivamente ocorridos, seja  intimando o contribuinte a  apresentar esclarecimentos, seja realizando diligências fiscais.  Ao final, REQUER a analise do presente Recurso Voluntário e declare a nulidade  do despacho decisório (fls. 269/283) determinando­se a adoção de procedimento tendente à verificação  da origem dos créditos apontados pela Recorrente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, relator.  1. Da admissibilidade do recurso  O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  2. Objeto da lide  Em  relação  ao  discutido  nestes  autos,  firme­se  que  o  presente  processo  refere­se não a reconhecimento de direito creditório, mas à cobrança de débitos declarados em  DCTF, os quais foram lá vinculados a créditos decorrentes de Ação judicial. Assim, o objeto  do presente processo não é a procedência do direito ao crédito alegado, o qual  foi  levado ao  judiciário,  mas  a  alegada  quitação/compensação  dos  débitos,  pela  tão  somente  vinculação  destes  em  DCTF  ao  referido  crédito.  Diante  disso,  tem­se  que  a  presente  lide  cinge­se  à  validade das alegadas compensações.   3. Preliminar de Nulidade  Argumenta  a  Recorrente  em  seu  recurso  que  "(...)  Primeiramente,  cumpre  trazer um escorço histórico do suposto débito em questão, que se demonstra muito bem delineado na  informação  fiscal de  fls. 245/259, que pela sua simples  leitura conclui­se pela nulidade do despacho  decisório".  No entanto o pleito de nulidade é improcedente. Explico. Os arts. 59 e 60 do  Decreto nº 70.235, de 1972, estatuem:  Art. 59. São nulos:  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10865.004411/2008­13  Acórdão n.º 3402­004.965  S3­C4T2  Fl. 411          6 I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.” (Grifei)  Primeiramente,  porque  o  Despacho  Decisório  foi  proferido  por  autoridade  competente,  cujo  nome,  nº  de matrícula  e  cargo: Auditor Fiscal  da Receita Federal  estão  ali  identificados (pág. 293).  Em  segundo  lugar,  porque  o  alegado  cerceamento  de  defesa  não  ocorreu.  Conforme  se  verifica  no Despacho Decisório  SECAT  nº  322/2015  de  fls.  279  a  293,  estão  perfeitamente motivado,  identificados  todos os  fatos e circunstâncias, os valores dos créditos  que a Recorrente pleiteou e que não foram confirmadas pelo Fisco; e o Despacho Decisório foi  devidamente cientificado à empresa, que pode apresentar sua Manifestação de Inconformidade,  apresentando  as  suas  razões  fundamentadas,  demonstrando  perfeito  conhecimento  de  todo  o  conteúdo deste processo.  Assim, respeitados pelo Fisco os princípios da motivação, do devido processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  inexiste  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  improcedente é alegação nulidade do feito fiscal.  Portanto,  afastada  a  nulidade  do  Despacho  Decisório,  segue  a  análise  dos  demais argumentos de defesa.  4. DCTF ­ Compensação dos Débitos Informados  Em seu recurso, aduz que "(...) Antes da prolação do despacho decisório, em  decorrência  do  dever  de  fiscalizar  cabente  à  autoridade,  a  Contribuinte  deveria  ter  sido  chamada, para apresentar as informações que validassem ou não o seu pleito".  E prossegue afirmando que "(...) Correndo mais uma vez o risco da repetição  deve ser destacado que em havendo dúvidas quanto aos  fatos não pode a  fiscalização  tomar  qualquer atitude sem sequer tentar investigar quais foram os fatos efetivamente ocorridos, seja  intimando o contribuinte a apresentar esclarecimentos, seja realizando diligências fiscais".  Pois bem. O procedimento fiscal, aberto a partir do relato da  fls. 245/249 e  que  culminou  no  Despacho  Decisório  nº  332/2015  (fls.  269/283),  concluiu  que,  "para  as  compensações efetuadas em DCTF apresentada após o dia 31 de outubro de 2003, NÃO HÁ  QUALQUER EXIGÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO;  ou  seja,  não  confirmado  o  direito  à  compensação  indicada  na  DCTF,  o  crédito  tributário  deve  ser  imediatamente  cobrado", e INDEFERINDO a respectiva solicitação.  Também é um fato declarado pela própria Recorrente que as Declarações de  Crédito  Tributário  Federal  (DCTF),  relativas  aos  períodos  em  análise,  foram  retificadas  em  momento posterior.   Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10865.004411/2008­13  Acórdão n.º 3402­004.965  S3­C4T2  Fl. 412          7 A  Recorrente  alega  que  a  regra  fala  da  necessidade,  ou  não,  de  que  a  autoridade  a  quem  caiba  a  análise  da  compensação,  no  caso  de  dúvida  sobre  o  crédito  do  Contribuinte,  intime­o  para  prestar  esclarecimentos  e  fornecer  documentos,  ou  diligencie  no  estabelecimento do sujeito passivo, se for necessário. Ou seja, deveria ter sido chamada, para  apresentar as informações que validassem ou não o seu pleito, considerando o poder dever que  a Autoridade  Fazendária  tem de  fiscalizar os  atos  do  contribuinte.  Isso  porque,  segundo  seu  entendimento, o MS é “ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária”,  mas  “não  é  no  bojo  desse  procedimento,  entretanto,  que  se  liquida  o  valor  do  eventual  indébito”. E que  tanto  é  assim que  a  “Receita Federal  tem  editada  a  Instrução Normativa n.  1.300/12 que estabelece (art. 82) um prévio procedimento de habilitação do crédito decorrente  de decisão judicial transitada em julgado para, apenas posterior a isso permitir a compensação  via PER/DCOMP”. Cita,  ainda,  o  art.  65 da mesma  IN,  a  fim de  justificar  a necessidade de  diligência fiscal para a apuração do crédito.  Entretanto,  diga­se  de  plano  que,  no  caso  destes  autos,  estamos  discutindo  direito de créditos  tributários apontados pelo Recorrente. Dentro deste espeque,  firme­se que  por força do artigo 170 do CTN (Lei nº 5.172, de 1966) a autoridade administrativa somente  pode autorizar qualquer  compensação de créditos  tributários com créditos  líquidos e certos,  vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Para melhor ilucidar a questão, subscrevo as considerações tecidas na decisão  recorrida, adotando­as como razão de decidir, com forte no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de  1999, passando as mesmas a fazer parte integrante desse voto, que faço algumas adaptações.  Quanto à Declaração de Contribuições e Tributos Federais  ­ DCTF, diga­se  que  não  é  documento  hábil  para  formalização  de  pedido  de  compensação. A  informação  na  DCTF  não  equivale  a  um  requerimento  de  compensação,  que  deve  ser  efetuado  através  dos  formulários próprios. A DCTF, em verdade, constitui obrigação acessória por meio da qual o  contribuinte  apenas  informa  à RFB  os  débitos  tributários  apurados  no  período,  bem  como  a  forma de sua extinção ou a suspensão de sua exigência.   A considerar ser aplicável ao caso o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, bem como  a  IN  RFB  nº  1.300/2012,  a  compensação  alegada  pela  interessada  nem  mesmo  pode  ser  considerada  como  realizada,  haja  vista  que  não  houve  no  presente  caso  a  apresentação  da  declaração de compensação (DCOMP) ao Fisco.   Assim, na DCTF haveria que ter sido informado o número da compensação  (DCOMP),  levada  à  efeito  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  inclusive  com  a  prévia  habilitação  do  crédito,  prevista  no  art.  82  da  IN  1300/2012,  trazido  como  fundamento  pela  Recorrente (art. 71 da IN RFB nº 900/2008 e art. 51 da IN do SRF n.º 600/2005).   Neste caso, os débitos informados como vinculados à Ação Judicial indicada  restariam inadimplidos e, portanto, exigíveis.  Note­se  que  este  foi  o  fundamento  legal  da  decisão  proferida  no Despacho  Decisório, para não acolher as compensações na forma pretendida pela interessada.   Entretanto,  o  que  se  observa  a  partir  dos  autos  é  que  a  alegada  compensação  foi  acolhida,  o  processo  administrativo  foi  iniciado  e  a  Recorrente  foi  intimada a demonstrar a procedência do crédito informado em DCTF.   Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10865.004411/2008­13  Acórdão n.º 3402­004.965  S3­C4T2  Fl. 413          8 A propósito do art. 66 da Lei nº 8.383/91, a norma conferia ao Contribuinte o  direito de compensar, por conta própria, pagamentos indevidos com débitos da mesma espécie  correspondentes a períodos subsequentes. Essa compensação, entretanto, nos termos do §4º do  referido artigo, deve observar as instruções expedidas pela Receita Federal. Para regulamentar  esta  disposição,  se  encontrava  disposto  no  art.  10  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  67/92  e  depois pelos artigo 14 e artigo 17 da IN SRF nº 21/97. Veja­se:  Art. 17. A restituição, o ressarcimento ou a compensação de crédito decorrente de  sentença judicial, transitada em julgado, somente poderá ser efetuada após prévia  análise do pedido pela Coordenação­Geral do Sistema de Tributação, que deverá  se pronunciar quanto ao mérito, valor e prazo de prescrição ou decadência.  Portanto,  como  se  vê,  não  basta  ao  contribuinte  a  mera  alegação  de  que  realizou compensação nos termos do art. 66 da Lei 8.383/91 para atestar a extinção do crédito  tributário compensado, ainda que tal compensação seja registrada em DCTF. Na verdade, em  se tratando de crédito decorrente de ação judicial, o contribuinte deve ser capaz de demonstrar  previamente  ao  Fisco  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  que  pretende  compensar,  bem  como  apresentar a documentação que demonstre a realização da compensação.   Ou seja,  a compensação do crédito  ­ em sendo de ação  judicial,  já atestado  previamente pelo Fisco ­ deve restar consignada na escrituração contábil para que a autoridade  administrativa tenha condições de verificar a regularidade do procedimento. E a razão para esta  exigência é óbvia: o indébito deve estar vinculado a um débito específico na compensação e,  tendo  em  vista  que  a  compensação  de  que  se  trata  se  realiza  por  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  sem  interferência  da  Administração,  que  se  reserva  o  direito  de  verificar  posteriormente a regularidade do procedimento, deve a vinculação entre débito e crédito estar  devidamente escriturada para que este controle seja possível.   No  caso  vertente,  os  registros  contábeis  comprobatórios  da  compensação  alegada  nem mesmo  foram  analisados,  e  nem  haviam  que  ser,  haja  vista  ter­se  verificado  a  inexistência  do  crédito  informado,  a  partir  dos  documentos  apresentadas  pela  interessada  durante o procedimento fiscal.   Ciente  das  decisões  judiciais  proferidas  nos  Mandados  de  Segurança  n°  2005.61.05.002085­6 e n° 2005.61.05.013896­0, a DRF em Limeira/SP intimou a Recorrente  através da Intimação SECAT n° 135/2009, para apresentar dentre outros documentos, cópias  das  principais  peças  processuais  do  Mandado  de  Segurança  n°  2005.61.05.013896­0  e  a  planilha demonstrativa da alegada compensação tributária, nos seguintes termos (fls. 70/71):   "(...) Planilha com a compensação efetuada, com indicação dos meses em que foi  realizada, a origem dos créditos utilizados e o valor compensado, discriminando a  base  de  cálculo  alargada,  a  base  de  cálculo  reconhecida  pelo  Pode  Judiciário  (FATURAMENTO), a COFINS devida, a COFINS recolhida à aliquota de 3% (três  por  cento)  e  o  eventual  saldo  a  compensar,  mês  a  mês,  detalhando  a  correção  monetária utilizada na atualização dos créditos".  Portanto,  ao  contrário  do  alegado  pela  Recorrente,  ela  foi  sim  chamada  a  comprovar  a  origem  de  seu  crédito  antes  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  através  da  Intimação  SECAT nº  135/2009,  acima mencionada;  ou  seja,  a  interessada  foi  chamada  pelo  Fisco a demonstrar a liquidez e certeza do crédito, tratado no judiciário, no âmbito do processo  administrativo.  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10865.004411/2008­13  Acórdão n.º 3402­004.965  S3­C4T2  Fl. 414          9 Em resposta a Recorrente apresentou cópias da petição inicial do Mandado de  Segurança  e  das  decisões  judiciais  de  deferimento  parcial  da  medida  liminar  (fl.  157)  e  de  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  opostos  pela  União  (fls.  158  a  160).  No  mesmo  expediente,  a  contribuinte  também  requereu  a  dilação  do  prazo  para  apresentação  dos  documentos faltantes (fl. 95). Todavia, não há noticia, nos autos deste processo, até o recurso  voluntário, de que a Recorrente tenha apresentado outros documentos em resposta à Intimação  SECAT  nº  135/2009.  Saliente­se  que  a  única  planilha  trazida,  com  o  cálculo  do  suposto  indébito tributário (fls. 152/156), é a que consta da petição inicial do Mandado de Segurança.   Sendo  somente  estes  os  documentos  trazidos  pela  interessada  a  fim  de  comprovar  o  crédito  alegado,  a  partir  da  análise  da  planilha  do  cálculo  do  suposto  indébito  tributário, a DRF/Limeira/SP, através da Informação Fiscal (folhas 245 a 249), manifestou­se  pela inexistência do indébito tributário passível de compensação, nos seguintes termos:  "(...)  Perceba  que,  de  acordo  com  os  cálculos  apresentados  em  juízo  pelo  contribuinte,  o  alegado  indébito  tributário  passível  de  compensação  seria  decorrente  tão  somente da questionada  ilegalidade da majoração da alíquota da  COFINS, de 2% para 3%, promovida pelo art. 8° da Lei n° 9.718/98. Em outros  termos, segundo o cômputo do contribuinte acostado à petição inicial do Mandado  de  Segurança n°  2005.61.05.013896­0,  não  haveria  indébito  tributário  vinculado  ao alargamento da base de cálculo da Cofins promovido pela Lei n° 9.718/98 (fls.  146 a 150).   Por  seu  turno,  conforme  já  esclarecido  anteriormente,  sabe­se  que  o  Poder  Judiciário,  em  decisão  transitada  em  julgado  no  Mandado  de  Segurança  n°  2005.61.05.013896­0,  manteve  incólume  o  dispositivo  legal  responsável  pela  majoração da alíquota da COFINS (art. 8° da Lei n° 9.718/98).   Logo,  não  há  que  se  falar  em  indébito  tributário  passível  de  compensação.  Por  conseguinte,  a  alegação  do  contribuinte  de  que  os  créditos  tributários  de CSLL,  COFINS  e  PIS  controlados  pelo  presente  processo  administrativo  estariam  compensados com os pagamentos a maior de COFINS reconhecidos no Mandado  de Segurança n° 2005.61.05.013896­0, não merece deferimento".  Assim é que em não existindo indébito tributário decorrente da Ação Judicial  informada na DCTF não havia como considerar válidas as compensações.  É  importante  salientar  que  foi  oportunizado  apresentar  novas  alegações  contra esse entendimento junto à contestação ao Despacho Decisório. Entretanto, a interessada,  como  visto,  limitou­se  a  alegar  que  “não  é  no  bojo  desse  procedimento,  entretanto,  que  se  liquida o valor do eventual indébito”, e afirma que “no mandado de segurança a Contribuinte  não precisa apresentar a origem dos dados constantes nas planilhas”. Ou seja, a interessada não  se manifestou especificamente contra os fundamentos do entendimento exarado na Informação  Fiscal lavrada pela DRF/Limeira/SP, mas apenas vem desqualificando o demonstrativo por ela  apresentado como meio de prova, sem, no entanto, juntar quaisquer outros elementos de prova  ou informações adicionais que minimamente pudessem se contrapor ao tal entendimento.   A Recorrente  tenta  atribuir  ao  Fisco  o  ônus  que  lhe  cabia  de  comprovar  o  crédito alegado. Veja­se: "(...) Antes da prolação do despacho decisório, em decorrência do dever de  fiscalizar  cabente  à  autoridade,  a  Contribuinte  deveria  ter  sido  chamada,  para  apresentar  as  informações que validassem ou não o seu pleito".  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10865.004411/2008­13  Acórdão n.º 3402­004.965  S3­C4T2  Fl. 415          10 Como é consabido, nos pedidos do Contribuinte de reconhecimento de direito  creditório,  como o presente,  cabe  ao  requerente  a demonstração do cabimento do  seu pleito,  nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/99 e do art. 373 do Código de Processo Civil, juntando  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  para  o  seu  reconhecimento.  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Com efeito, entendendo a autoridade fiscal que os documentos e informações  produzidas  pelo  contribuinte  não  eram  hábeis  a  demonstrar,  de  forma  inequívoca,  o  crédito  pretendido, caberia à recorrente trazer aos autos, quando da Manifestação de Inconformidade,  nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 373, II do CPC, a eventual existência de  elemento modificativo ou extintivo da decisão da fiscalização.  Portanto,  em  face  da  absoluta  falta  de  provas  da  existência  do  crédito  pleiteado,  não  merece  ser  acolhida  a  alegação  de  que  os  débitos  em  exame  teriam  sido  compensados.  5. Da realização de diligência  Conforme abordado na parte meritória, as questões colocadas não justificam  o  deferimento  de  uma  diligência  uma  vez  que  além  de  existir  nos  autos  elementos  que  propiciam ao julgador a cognição dos fatos postos em lide, a Recorrente teve a oportunidade de  apresentar seus elementos probatórios durante o procedimento fiscal.  Observe­se  ainda  que  a  diligência  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal não se presta a suprir deficiência probatória, seja do fisco ou da Recorrente.  Assim,  diante  dos  argumentos  expostos  indefere­se  o  pedido  de  diligência  com amparo no 18 e 28 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação que lhes foi dada pelo  art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993.  6. Dispositivo  Forte  em  todo o  acima  exposto,  voto no  sentido de  rejeitar  a preliminar de  nulidade e no mérito negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator        Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10865.004411/2008­13  Acórdão n.º 3402­004.965  S3­C4T2  Fl. 416          11                             Fl. 416DF CARF MF

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7141637 #
Numero do processo: 10880.688807/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.226
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.226  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  ERITEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Thais  De  Laurentiis Galkowicz, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata o presente de análise de PER/DCOMP não homologada pela unidade local  da RFB face a inexistência do direito creditório pleiteado.  O Despacho Decisório consignou que os pagamentos informados como suposta  origem do PER/DCOMP encontravam­se integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  onde  defende  a  existência de  seu direito creditório, alegando que o mesmo pode ser confirmado em vista de  suas declarações retificadoras (DIPJ e DCTF).       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 88 80 7/ 20 09 -0 1 Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10880.688807/2009­01  Resolução nº  3402­001.226  S3­C4T2  Fl. 163          2     A decisão da DRJ julgou improcedente a aludida manifestação, o que motivou a  recorrente a  interpor,  tempestivamente, o  recurso voluntário ora em apreço, oportunidade em  que  repisou  as  alegações  desenvolvidas  em  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  apresentou  novos  documentos  fiscais  no  sentido  de  comprovar  a  existência  do  crédito  vindicado.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.213,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.688794/2009­61,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.213:  4. Em suma, a presente discussão gravita em torno de um único ponto:  existir ou não prova suficiente do crédito do contribuinte.  5.  Segundo  o  despacho  decisório  que  denegou  a  compensação  almejada,  os  créditos  apontados  pelo  contribuinte  já  teriam  sido  consumidos para a quitação de outros débitos apontados em DCTF.  6.  Por  sua  vez,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte aventou que o comprovante de pagamento de fl. 21, aliado  com  a  DIPJ  e  a  DCTF  (ambas  retificadoras)  acostadas,  respectivamente, as fls. 22/56 e 57/123, atestariam a validade material  do aludido crédito.  7.  Não  obstante,  o  acórdão  recorrido  pautou  o  indeferimento  da  compensação vindicada nos seguintes termos:  (...).  8.2. O sucesso da empresa em ver homologada a compensação  declarada, nesta instância administrativa, já fora da órbita do  tratamento  eletrônico,  condiciona­se  à  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito,  devendo  estar  demonstrado que  este tem apoio não só legal, como documental. A apresentação  de DCTF  retificadora,  por  suposto  erro  de  preenchimento  na  anterior,  não  é  suficiente,  neste  momento  do  rito  processual,  para  fazer  prova  em  favor  do  contribuinte,  existindo  a  necessidade  de  comprovação  documental  do  quanto  alegado,  por meio da apresentação da escrituração contábil do período,  em  especial  os Livros Diário  e Razão,  e  dos  documentos  que  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10880.688807/2009­01  Resolução nº  3402­001.226  S3­C4T2  Fl. 164          3 lhe  dão  sustentação.  Transcreve­se,  a  seguir,  o  art.  170  do  CTN,  onde  está  estipulado  que  somente  são  passíveis  de  compensação os créditos líquidos e certos:  (...).  8.  Ao  interpor  seu  recurso  e  em  resposta  ao  fundamento  da  DRJ,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  dos  seus  livros  razão  (fls.  152/157)  e  diário  (fls.  158/161)  que,  prima  facie,  comprovariam  a  existência do crédito aqui debatido.  9.  Diante  deste  cenário  fático­jurídico  e,  ainda,  levando  em  consideração  o  princípio  da  verdade  material1  que  conforma  o  processo administrativo tributário, é salutar que o presente julgamento  seja convertido em diligência para que a unidade preparadora tome as  seguintes providências:  (i) analise os documentos fiscais acostados aos autos pelo contribuinte  para  averiguar  se  de  fato o  crédito aqui  vindicado apresenta  ou  não  validade material; e, ainda  (ii)  caso  tais  documentos  sejam  insuficientes  para  o  cumprimento  do  mister  acima  indicado,  a  fiscalização  deverá  intimar  o  contribuinte  para  que  apresente  outros  documentos  fiscais  necessários  para  esse  fim.  10. Ao final, uma vez ofertada as respostas aos questionamentos acima,  o recorrente deverá ser intimado para, facultativamente, manifestar­se  em 30 (trinta) dias a seu respeito, nos termos do que prevê o art. 35 do  Decreto nº 7.574/2011.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  tome  as  seguintes  providências:  (i) analise os documentos fiscais acostados aos autos pelo contribuinte  para  averiguar  se  de  fato  o  crédito  aqui  vindicado  apresenta  ou  não  validade material; e, ainda                                                              1 Neste momento convém aqui abrir um parêntese para afirmar que quando se apregoa o sobredito princípio da  verdade material  não  se  faz no sentido de equiparar este  importante valor normativo a uma  ferramenta mágica,  semelhante a uma "varinha de condão" dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e  transformar tais  defeitos em um processo administrativo  "regular". Com a devida vênia,  este  tipo de  interpretação a  respeito do  princípio da verdade material só se presta a apequenar e, até mesmo, achincalhar esta importante norma.  Assim, quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir a relação  jurídica de direito material conflituosa por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos  apegada à forma, o que se dá pelas características peculiares do direito material vindicado processualmente, i.e.,  pela sua contextualização. Em outros termos, "verdade material" é sinônimo de uma maior flexibilização probante  em sede de processos administrativos, o que, se for usado com a devida prudência à luz do caso decidendo, só tem  a contribuir para a qualidade da prestação jurisdicional atipicamente prestada em processos administrativos fiscais.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10880.688807/2009­01  Resolução nº  3402­001.226  S3­C4T2  Fl. 165          4 (ii)  caso  tais  documentos  sejam  insuficientes  para  o  cumprimento  do  mister acima indicado, a fiscalização deverá intimar o contribuinte para  que apresente outros documentos fiscais necessários para esse fim.  Ao final, uma vez ofertada as respostas aos questionamentos acima, o recorrente  deverá ser intimado para, facultativamente, manifestar­se em 30 (trinta) dias a seu respeito, nos  termos do que prevê o art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Concluídas estas providências, retornem­se os autos para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 134DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.728015/2013-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 ARBITRAMENTO DO LUCRO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APÓS O TÉRMINO DA FISCALIZAÇÃO. INEFICÁCIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. SUMULA CARF N. 59. A apresentação de livros e documentos após o término da fiscalização não é, por si só, suficiente para invalidação do lançamento por arbitramento do lucro, cuja origem é a própria ausência da apresentação de documentação durante o processo fiscalizatório. Inteligência da Sumula CARF n. 59. MULTA QUALIFICADA — PRESUNÇÃO A ocorrência de presunção, por si só, não é fator impeditivo à autoridade fiscal para constituir a multa qualificada, especialmente, quando não for o único elemento formador da convicção da fiscalização acerca do infrator ter agido ou se omitido intencionalmente sobre a ocorrência do fato gerador do tributo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Com relação aos demais lançamentos decorrentes IRPJ, aplica-se o reflexo, visto, serem oriundos do principal e referir-se à mesma matéria tributável, mantendo-se também os lançamentos de CSLL, PIS e COFINS
Numero da decisão: 1201-001.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros: Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa que afastavam a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a de 150% para 75%. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: conselheiros Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 ARBITRAMENTO DO LUCRO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APÓS O TÉRMINO DA FISCALIZAÇÃO. INEFICÁCIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. SUMULA CARF N. 59. A apresentação de livros e documentos após o término da fiscalização não é, por si só, suficiente para invalidação do lançamento por arbitramento do lucro, cuja origem é a própria ausência da apresentação de documentação durante o processo fiscalizatório. Inteligência da Sumula CARF n. 59. MULTA QUALIFICADA — PRESUNÇÃO A ocorrência de presunção, por si só, não é fator impeditivo à autoridade fiscal para constituir a multa qualificada, especialmente, quando não for o único elemento formador da convicção da fiscalização acerca do infrator ter agido ou se omitido intencionalmente sobre a ocorrência do fato gerador do tributo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Com relação aos demais lançamentos decorrentes IRPJ, aplica-se o reflexo, visto, serem oriundos do principal e referir-se à mesma matéria tributável, mantendo-se também os lançamentos de CSLL, PIS e COFINS

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros: Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa que afastavam a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a de 150% para 75%. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: conselheiros Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.

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1201­001.971  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  CASEBRAS CAIXA ASSISTENCIAL DO SERVIDOR BRASILEIRO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  ARBITRAMENTO DO  LUCRO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS  E  INFORMAÇÕES  APÓS  O  TÉRMINO  DA  FISCALIZAÇÃO.  INEFICÁCIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. SUMULA  CARF N. 59.  A apresentação de livros e documentos após o término da fiscalização não é,  por  si  só,  suficiente  para  invalidação  do  lançamento  por  arbitramento  do  lucro,  cuja  origem  é  a  própria  ausência  da  apresentação  de  documentação  durante o processo fiscalizatório. Inteligência da Sumula CARF n. 59.  MULTA QUALIFICADA — PRESUNÇÃO  A  ocorrência  de  presunção,  por  si  só,  não  é  fator  impeditivo  à  autoridade  fiscal  para  constituir  a  multa  qualificada,  especialmente,  quando  não  for  o  único elemento formador da convicção da fiscalização acerca do infrator  ter  agido ou se omitido intencionalmente sobre a ocorrência do fato gerador do  tributo.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Com  relação aos demais  lançamentos decorrentes  IRPJ, aplica­se o  reflexo,  visto,  serem  oriundos  do  principal  e  referir­se  à mesma matéria  tributável,  mantendo­se também os lançamentos de CSLL, PIS e COFINS      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencidos  os  conselheiros:  Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa que afastavam a qualificação da multa de  ofício, reduzindo­a de 150% para 75%.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 80 15 /2 01 3- 95 Fl. 4503DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  conselheiros  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique Marotti  Toselli  e  Gisele  Barra  Bossa  Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  com  o  objetivo  de  exigir  valores  relativos  à  IRPJ  (R$4.655.591,16), CSLL  (R$1.403.877,35),  PIS  (R$316.847,32)  e COFINS  (R$1.462.372,22) de fatos geradores do ano calendário de 2010, acrescidos de multa de oficio  qualificada e juros.  Em síntese, a fiscalização efetuou o lançamento por arbitramento, nos termos  do inciso III, do art. 530 do Decreto 3000/99, em razão da ausência de apresentação de livros e  documentos  que  comprovassem  a  escrituração,  conforme  termo  de  fiscalização.  Após  a  intimação,  a Contribuinte  não  cumpriu  a  solicitação  deixando  de  apresentar  esclarecimentos  com relação aos depósitos bancários registrados em suas contas correntes.   Sendo  assim,  identificada  a  hipótese  de  omissão  de  receita,  a  fiscalização  efetuou  a  lavratura  do  auto,  nos  termos  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.249/95  e  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96, c/c com o art. 537 do RIR/99.  A  fiscalização  deu  início  ao  processo  por meio  do  Termo  de  Constatação,  tendo em vista que a empresa foi selecionada em razão de denúncia de que esta intermediava  operações bancárias.   Segundo  consta  no  Termo  da  Fiscalização,  fora  observado  no  ato  de  constituição  da  Recorrente  de  que  esta  é  entidade  sem  fins  lucrativos.  Contudo  esta  foi  cadastrada por algumas Instituições Financeiras para operar como correspondente bancário,  buscando  na  praça,  pessoas  que  necessitam  de  empréstimos  tais  como:  servidores  públicos,  aposentados e pensionistas.   Verificou­se  assim  que,  embora  a  Contribuinte  tenha,  no  ano  de  2010,  movimentado em suas contas bancárias a importância de aproximadamente R$43.000.000,00,  não  houve  recolhimento  ao  fisco  federal  de  tributos  que  fossem  proporcionais  a  tal  movimentação  e  não  houve  apresentação  de  declaração  de  imposto  de  renda  ou  qualquer  Fl. 4504DF CARF MF Processo nº 10380.728015/2013­95  Acórdão n.º 1201­001.971  S1­C2T1  Fl. 3          3 prestação de outra informação à Receita Federal sobre os tributos devidos e declarados, tendo  sido declarados somente o correspondente imposto de renda retido na fonte e o PIS em DCTF.   Desta forma, a fiscalização intimou a Contribuinte com relação ao início da  fiscalização, tendo sido cientificada em 17/08/2012, conforme recibo de A.R. Em seguida, no  dia  10/09/2012,  o  contribuinte  solicitou  prorrogação  do  prazo  de  entrega  dos  documentos  requeridos no termo de início de fiscalização por mais 20 (vinte) dias, no que foi prontamente  atendido.   A  contribuinte,  então,  pediu  nova  prorrogação,  em  16  de  outubro  de  2012,  por mais (20) vinte dias, no que também foi atendida. Em 23 de janeiro de 2013, a Contribuinte  foi cientificada por meio de aviso de recebimento do termo de intimação fiscal n° 1, com a  finalidade de requerer novamente, os documentos pedidos no termo de início de fiscalização.   Como  a  contribuinte,  uma  vez  mais,  não  atendeu  o  referido  termo,  a  fiscalização em nova a tentativa, emitiu o termo de intimação fiscal n° 2, com ciência em 3 de  abril  de  2013,  solicitando  a  apresentação  dos  documentos  requeridos  no  termo  de  início  de  fiscalização.   A contribuinte  enviou DCTFs de  janeiro  a dezembro do ano de 2010, bem  como, DARFs do mesmo período, estatuto da empresa e ata da assembléia geral ordinária.   Após a analise dos documentos apresentados pela contribuinte, a fiscalização  constatou  que  tais  documentos  não  eram  suficientes  para  se  avaliar  a  real  dimensão  das  operações da empresa, nem, tampouco, para concluir sobre sua movimentação financeira.   Diante desta  realidade,  a  fiscalização  efetuou  solicitação  à  diversos Bancos  que operaram com a fiscalizada solicitando informações sobre as movimentações bancárias da  contribuinte no ano fiscalizado.   Os Bancos requisitados encaminharam os extratos bancários, e a fiscalização,  após  a  análise  das  movimentações  financeiras  da  fiscalizada,  verificou  que  os  valores  envolvidos eram significativos.   Diante  deste  cenário  e  da  expressividade  dos  valores  envolvidos,  a  fiscalização  emitiu  termos de  intimação  fiscal  n°s  3,  4,  5,  6  e  7,  com ciência  por  aviso  de  recebimento em 24 de maio de 2013, 7 de junho de 2013, 5 de julho de 2013,17 de julho de  2013  e  25  de  julho  de  2013,  respectivamente,  bem  como,  pedido  esclarecimentos  sobre  a  origem dos créditos relacionados nos anexos aos termos de intimação.  Entretanto,  a  contribuinte  não  atendeu  a  nenhum  dos  termos  de  intimação  acima mencionados, não apresentando qualquer manifestação sobre os valores depositados em  suas contas bancárias, bem como não apresentou livros e outros documentos que pudessem ser  analisados para se determinar a origem dos valores creditados em suas contas correntes.   Assim sendo, a fiscalização optou pela emissão do auto de infração com base  no  arbitramento  do  lucro  da  empresa,  de  acordo  com  as  determinações  do  artigo  530,  do  Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000, de 26 de março de 1999.  Por outro lado, tendo em vista que a empresa nos anos calendários de 2008,  exercício 2009, e de 2011, exercício 2012, apresentou declarações de imposto de renda como  Fl. 4505DF CARF MF     4 imune, a fiscalização considerou a situação prevista no artigo 71 da Lei 4502/62, determinando  assim, o agravamento da multa de ofício para 150% e conseqüentemente a representação penal  da Contribuinte.  Após  a  cientificação  deste  auto  de  infração,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação,  conforme  fls.  1082  a  1115.  Em  síntese,  a Contribuinte  concluiu  que  o  auto  de  infração é incabível e inconseqüente. Lê­se ali:    “O surpreendente e imaginável é que pelo mero fato de não ter a  autuada atendido em tempo hábil os pedidos de esclarecimentos  e documentos solicitados pela fiscalização (por motivos de força  maior —  inclusive  viagem  e  doença  grave  do  encarregado  da  contabilidade),  conforme  consta  do  "TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  FISCAL"  que  faz  parte  integrante  desse  malfadado Auto  de  Infração,  "sobre  os  valores  depositados  em  suas  contas  correntes  bancárias"  obtidos  através  das  informações  emitidas  pelos  bancos  que  operaram  no  período  com  a  autuada,  o  Dr.  Fiscal  autuante,  passou  um  "rolo  compressor" sobre  todo e qualquer movimento bancário levado  à  crédito  existentes  nos  extratos,  inclusive,  as  "Transferências  Bancárias entre as Contas da Mesma Titularidade", "Resgate de  Aplicações  Financeiras",  Devolução  de  Benefícios/Auxílio  aos  Associados", "Desbloqueios Judiciais", dentre outros, que jamais  poderiam serem caracterizados como "OMISSÃO DE RECEITA"  conforme  comprovados  devidamente  na  oportunidade  seguinte,  cuja documentação comprobatório se anexa.”    Alega em sua  Impugnação que o auto de infração esta em desacordo com a  legislação  vigente  incidente  sobre  o  assunto,  exigindo  o  montante  de  aproximadamente  R$22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais) baseado em "omissão de receita". Contesta a  aplicação da multa qualificada de 150%.   Salienta  ainda  que,  a  fiscalização  teria mencionado  que  tal  qualificação  de  multa decorreria da seguinte situação: "tendo em vista que a empresa nos anos calendários de  2008. Exercício de 2009 e de 2011, exercício de 2012, apresentou declarações de imposto de  renda como imune, o que enseja a situação prevista no artigo 71 da Lei 4502/62, agravamos a  multa de ofício para 150% e conseqüentemente fizemos representação penal do contribuinte."  Com  isso, alega que à época,  era associação sem  fins  lucrativos  e por  isso,  encontrava­se  regularmente  constituída  com  a  documentação  necessária  junto  aos  órgãos  competentes para gozo deste pretendido benefício. Sendo assim, enquadrava­se nos preceitos  legais que a definiam como pessoa jurídica isenta, nos termos do art. 150, inciso VI, alínea "c"  da Constituição Federal e de toda a legislação de regência do Imposto de Renda, atualmente, o  RIR/99 que em seu Capítulo H (IMUNIDADES, ISENÇÕES E NÃO INCIDÊNCIAS), Seção  IV  (Isenções),  Subseção  I  (Sociedades  Beneficentes,  Fundações,  Associações  e  Sindicatos),  determina em seu Art. 174:  " Estão isentas do imposto as instituições de caráter filantrópico,  recreativo,  cultural  e  as  associações  civis  que  prestem  os  serviços para os quais houveram sido instituídas e os coloquem à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos (Lei n° 9.532, de 1997, arts. 15 e 18)".   Fl. 4506DF CARF MF Processo nº 10380.728015/2013­95  Acórdão n.º 1201­001.971  S1­C2T1  Fl. 4          5   Menciona ainda a Recorrente:  “Ademais,  douto  Julgador,  a  associação  não  tinha  fins  lucrativos,  jamais  naquele  período  remunerou  seus  dirigentes,  nunca tinha distribuído qualquer resultado de suas atividades a  quem  quer  que  seja,  revestindo  exclusivamente  o  fruto  do  "superávit" verificado em suas contas, em prol e exclusivamente  para  manutenção  e  desenvolvimento  dos  objetivos  sociais  propostos. Como também, vinha cumprindo rigorosamente todos  os  demais  requisitos  estatuídos  para  gozo  desse  benefício,conforme relação prevista nos §§ 2o e 3o, incisos I a V  do  já  referido Art.  170  (Lei  n°9.532/97)  do RIR vigente,  como,  dentre outros, mantinha escrituração completa de  suas  receitas  (entradas)  e  despesas  (saídas)  em  livros  revestidos  das  formalidades  legais  implícitas  e  explícitas  que  asseguravam  a  respectiva  exatidão;  todos os documentos que  respaldavam sua  contabilidade,  referentes  aos  últimos  exercícios,  inclusive  os  enumerados  pela  ação  fiscal,  se  encontram  em  ordem  e  devidamente  arquivados. Bem  como,  conforme  preceitua  o Art.  181  do  citado  diploma  legal,  o  direito  ao  gozo  da  isenção,  independia  de  prévio  reconhecimento  dessa  Secretaria  da  Receita Federal, na época, e que somente posteriormente é que  foi  descaracterizado  o  gozo  dessa  isenção,portanto,  inexistindo  dolo e/ou má fé.  Assim,  como  expresso  no  documento  expedido  pelo  Dr.  Fiscal  autuante,  em  sua  simplória  peça  denominada  de  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO FISCAL, se baseia no que sem nenhum sentido  ou  veracidade,  afirma  taxativamente  o  para  fiscalização  por  denúncia seguinte: "/. a empresa foi selecionada de intermediar  operações  bancárias,  constituída  como  empresa  sem  fins  lucrativos é cadastrada em instituições financeiras para operar  como correspondente bancário, buscando na praça pessoas que  necessitam  de  empréstimos  tais  como:  servidores  públicos,  aposentados  e  pensionistas,  sem  no  entanto  recolher  ao  fisco  federal qualquer tributo."   Isso é pura falsidade, essa denúncia é o que se pode chamar de  imoralidade, pois nunca e jamais a autuada CASEBRAS CAIXA  ASSISTENCIAL  DO  SERVIDOR  BRASILEIRO,  foi  ou  mesmo  pleiteou  ser  intermediária  de  operações  bancárias,  como  igualmente,  nunca  foi  ou  mesmo  tentou  qualquer  "cadastro  especial'  em  qualquer  instituição  financeira  para  operar  como  correspondente  bancário.  Tanto  é  verdade  e  está  comprovado,  que  em  momento  algum  de  todo  o  processo  de  fiscalização  consubstanciado  no  ora  vergastado  AUTO  DE  INFRAÇÃO  e  seus Anexos, consta qualquer comprovação ou mesmo indício de  que  a  impugnante  atuou  nessas  modalidades  anteriormente  aludidas.”    Outro ponto levantado pela contribuinte é que ao anexar os extratos bancários  segregados por bancos no período fiscalizado do ano calendário de 2010, a fiscalização utilizou  Fl. 4507DF CARF MF     6 a  movimentação  bancária  de  todas  as  contas  de  titularidade  da  Contribuinte  e  ao  analisá­la  entendeu que  tratam de movimentações bancárias de origem não comprovadas, mas  isso não  poderia ser assim verificado, visto que havia transações de contas com a mesma  titularidade,  valores  das  mensalidades  associativas,  resgate  de  aplicações,  desbloqueios  judiciais  que  deveriam ser desconsideradas. E ao final formula os seguintes pedidos:     “(l)Saliente­se  que  no  cálculo  dos  tributos  devidos  foi  incluída  (conforme  de  Infração)  a  multa  agravada  para  150%,  a  qual  deverá  por  ser  de  já  nesta  peça  devidamente  comprovado,  reconhecida em 75%.  (2) Mesmo tendo sido efetuado a Simulação, é do entendimento  legal  que  a  base  tributária  deveria  incidir  tão  somente  na  MENSALIDADE ASSOCIATIVA e OUTRAS, que refletem contas  de resultado (RECEITAS), enquanto que a rubrica BENEFÍCIOS  A  ASSOCIADOS  trata­se  de  movimentação  em  Contas  Patrimoniais  (ATIVO  e  PASSIVO)  que  deverá  igualmente  ser  expurgada  a  exemplo  das  já  comprovadas  Contas  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  CONTAS  DA  MESMA  TITULARIDADE,  RESGATE  DE  APLICAÇÕES,  DESBLOQUEIO  JUDICIAIS  e  DEVOLUÇÃO  DE  TED  ENVIADA.   Finalmente, os demais Autos de Infração Reflexos de Incidência  Cumulativa  referentes  a  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO,  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  E  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, são decorrentes do Auto  de  Infração  Matriz  de  IRPJ,  e  deverão  ter  o  mesmo  fim  por  aplicabilidade  do  decidido,  portanto,  improcedentes  de  pleno  direito.   Por  todo  o  exposto,  e  em  vista  da  farta  documentação  comprobatória  anexada,  espera  convicta  a  Autuada  ter  demonstrado,  nesta  peça,  a  improcedência  total  do  Auto  de  Infração, portanto, requer mui  respeitosamente a V.Sas, após o  julgamento de praxe, determinar a extinção do débito tributário  e  o  consequente  trâmite  que  lhe  ordena  o P.  A.  F.,  por  ser  de  Justiça.”    A  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Curitiba,  por  unanimidade,  julgou  improcedente a impugnação da Contribuinte, mantendo o crédito tributário exigido. Segundo a  decisão,  a  contribuinte não deve ser considerada  como entidade de assistência  social  e desta  forma,  não  goza  de  imunidade  tributária,  nos  termos  do  art.  150,  inciso  VI,  alínea  “c”,  da  Constituição Federal.   Fundamenta que, para ser caracterizada como entidade de assistência social,  os seus serviços devem ser colocados à disposição da população em geral. No presente caso, a  contribuinte  somente  promove  seus  benefícios  aos  seus  associados  e mediante  contribuições  regulares destes.  Acrescenta  que,  ainda  que  houvesse  requisitos  para  a  isenção  tributária,  tal  condição  não  afasta  a  obrigação  da  contribuinte  de manter  a  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas em seus livros contábeis.   Fl. 4508DF CARF MF Processo nº 10380.728015/2013­95  Acórdão n.º 1201­001.971  S1­C2T1  Fl. 5          7 Sendo assim,  tendo em vista  a  existência de depósitos bancários  de origem  não comprovada, resta caracterizada a omissão de receita, que será a base para o arbitramento  do  lucro,  haja  vista  que  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração.   Ressalta  ainda  que,  a  apresentação  posterior  de  documentos  não  afasta  o  arbitramento  condicional,  mantendo­se  assim,  a  procedência  do  lançamento  do  IRPJ,  PIS,  COFINS e CSLL, bem como da multa qualificada.   A Contribuinte apresentou recurso voluntário reiterando suas alegações. Traz  preliminarmente  que  a  r.  decisão  proferida  pela  DRJ  é  ilegal,  tendo  em  visa  que  deixou  de  considerar  a  documentação  apresentada  e,  conseqüentemente,  quase  a  totalidade  das  movimentações  financeiras  ditas  como  extratos  bancários,  não  refletiriam  a  realidade  da  contribuinte, pois, a fiscalização deve seguir a busca pela verdade material.   No  mérito,  sustenta  que  a  fiscalização  utilizou  de  forma  indevida  os  “movimentos  financeiros  bancários”,  pois,  havia  transferência  de  mesma  titularidade,  desbloqueios  judiciais,  resgates  e ou baixas de  aplicações  financeiras que foram deixados de  ser desconsiderá­las e foram classificados como origem não comprovada.    Da conversão do julgamento em diligência   Através da Resolução n. 1201­000.171 esta 1° Turma Ordinária da 2° Câmara  da  1°  Seção  de  Julgamento  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  conforme  parte dispositiva do voto do presente relator, abaixo transcrito:  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  determinar  a  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  a  delegacia  de  origem  informe  o  seguinte em relação ao período autuado:  i)  identificação  de  transferências  bancárias  entre  contas  de  mesma titularidade, com indicação de valores e datas;  ii)  identificação  de  movimentação  bancária  decorrente  de:  a)  resgate  de  aplicações  financeiras;  b)  devolução  de  benefícios/auxílio  aos  associados  e  c)  desbloqueios  judiciais,  com  indicação  de  valores  e  datas;  iii)  confirmação  e  demonstração  de  que  os  valores  referentes  aos  itens  "i"  e  "ii"  acima, foram efetivamente excluídos do cálculo do arbitramento.    Da Resposta à diligência  Em  resposta  à  diligência,  a  DRF/Fortaleza,  procedeu  à  novas  intimações  ao  contribuinte a após análise do conjunto de documentos apresentou a seguinte conclusão em seu  relatório:  "  Fl. 4509DF CARF MF     8 (...)  5. Em 8 de março de 2017, depois de concedida prorrogação de  20  dias  requerida  em  14  de  fevereiro  de  2017,  recebemos  expediente  da  empresa  em  atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  nº  3  (DOC.14),  de  18/01/2017,  quando  nos  foi  enviado  anexo  ao  expediente  mencionado  novo  demonstrativo  das  transferências  bancárias  com  as  respectivas  datas  de  lançamentos  e  o  nome  dos  bancos  originários  (DOC.15).  De  posse  dos  todos  os  lançamentos  relacionados,  após  análise,  fizemos os ajustes devidos, não tendo sido considerado somente  os  lançamentos  originários  dos  bancos: Bradesco  c/c134555­9,  agência  20228­2;  BMG  c/c9001140931;  Bradesco  c/c  741,  c/c23767­1,  cujos  extratos  não  fizeram  parte  da  fiscalização  inicial.  Assim,  diante  dos  documentos  apresentados  e  feitas  as  devidas  correções  dos  valores  suscetíveis  de  tributação  por  movimentação  financeira  incompatível,  emitimos  novo  demonstrativo  anexo  ao  presente,  intitulado  RESUMO  DA  MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA APÓS MANIFESTAÇÃO DO  CONTRIBUINTE DEVIDAMENTE AJUSTADO (DOC.16) parte  integrante  deste  termo  de  constatação,  demonstrando  a  nova  base de cálculo para cálculos dos tributos devidos após exclusão  de  todas  as  operações  de  crédito  entre  contas  correntes  da  mesma titularidade."    O demonstrativo intitulado DOC 16 pela autoridade fiscal é o seguinte:      RESPOSTA À DILIGENCIA  É o relatório.   Voto             Fl. 4510DF CARF MF Processo nº 10380.728015/2013­95  Acórdão n.º 1201­001.971  S1­C2T1  Fl. 6          9 Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais cabíveis, merecendo ser apreciado.     Conforme  exposto,  o  Contribuinte  discorda  da  decisão  proferida  pela  DRJ, considerando­a “perversa, ilegal e autoritária”.   Alega isso, uma vez que a decisão deixou de reconhecer os documentos por  ela  apresentados,  o  que  resultaria  em  erros  materiais  na  apropriação  do  cálculo  da  base  tributária,  tais  como  movimentações  financeiras  de  transferência  de  mesma  titularidade,  desbloqueios judiciais, resgates e ou baixas de aplicações financeiras.   Segundo  entendimento  da  Recorrente,  tais  valores  foram  demonstrados  na  fiscalização,  não  sendo,  contudo,  devidamente  analisados  e  utilizados  como  base  para  o  arbitramento.     Preliminar  Passo, portanto, a analisar o argumento preliminar do recurso da Recorrente.  Segundo  a  Recorrente,  houve  por  parte  da  decisão  da  DRJ,  ausência  de  apreciação  da  integralidade  da  documentação  juntada,  tendo  em  vista  que,  a  quase  totalidade  das  movimentações  financeiras  oriundas  dos  extratos  bancários  expedidos  pelos  Bancos, não refletiriam a realidade da Contribuinte.   Acrescenta ainda que, tal situação ignorou as normas que tratam da verdade  material  e  que  o  arbitramento  condicionado  não  se  aplicaria  ao  presente  caso,  já  que  os  documentos apresentados seriam suficientes para reconhecer os lançamentos.   Antes de analisarmos os pontos trazidos pela Contribuinte cabe uma ressalva.  O  arbitramento  do  lucro  é  cabível  quando  o  contribuinte  deixa  de  apresentar  à  autoridade  tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal.   Isso significa que sua utilização ocorre na situação em que a fiscalização está  impossibilitada de analisar os documentos, tendo em vista que o contribuinte não os apresentou  quando  solicitados  ou  apresentou  documentação  que  é  imprestável  para  a  apreciação  da  fiscalização.   O ponto aqui discutido é o seguinte: muito embora a contribuinte tenha sido  diversas vezes intimada pela fiscalização a apresentar seus livros fiscais e prestar informações  sobre  suas  movimentações  bancárias,  esta  apresentou  informações  apenas  em  momento  posterior  ao  arbitramento  condicional  e  com  isso.  Sendo  assim,  argumenta  a Recorrente  que  caberia à DRJ analisar tais documentos.   No  entanto,  a  apresentação  de  documentação  referente  à  movimentação  bancária  em  momento  posterior  ao  término  da  fiscalização,  não  é  apta  a  afastar  o  arbitramento,  tendo  em  vista  que  a  origem  da  aplicação  por  parte  da  fiscalização  pelo  Fl. 4511DF CARF MF     10 arbitramento,  deu­se  justamente  pela  ausência  de  apresentação  da  documentação  durante  a  fiscalização. Confira­se:     ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  ANO­CALENDÁRIO:2003.  LUCRO  TRIBUTÁVEL.  ARBITRAMENTO.  AUSÊNCIA  DO  LIVRO  RAZÃO.  INEFICÁCIA  DE  APRESENTAÇÃO  POSTERIOR  AO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  O  arbitramento  de  lucro  mediante  desclassificação da escrita contábil é uma medida a ser adotada  na impossibilidade de apuração da base de cálculo do imposto.  Procede­se  ao  arbitramento  do  lucro  diante  da  ausência  de  escrituração  do  livro  Razão.  A  apresentação  de  livros  e  documentos após a lavratura do auto de infração não afasta o  arbitramento.  (Processo nº 10283.721268/200879 ­ Acórdão nº 1401001.128 ­  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 13/02/2014)    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ.  Ano  calendário:  1992,  1993,  1994,  1995.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. APRESENTAÇÃO DE LIVROS  E  DOCUMENTOS  APÓS  O  LANÇAMENTO.  VALIDADE.  A  tributação  do  lucro  na  sistemática  do  lucro  arbitrado  não  é  invalidada  pela  apresentação,  posterior  ao  lançamento,  de  livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito  tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos  durante o procedimento fiscal. (Súmula CARF nº 59).   (Processo nº 13802.000788/9686 ­ Acórdão nº 1301001.531­ 3ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 08/05/2014)     Ressalte­se  ainda  que,  no  presente  caso,  segundo  consta  nos  autos  do  processo,  a  fiscalização  iniciou  o  processo  como  termo  de  constatação  seguido  de  várias  intimações fiscais para que a Contribuinte apresentasse documentos solicitados e prestasse as  informações devidas.   Contudo,  nada  foi  apresentado  pela  contribuinte. Nota­se  ainda  que  entre  a  data  da  ciência  do  Termo  que  deu  início  ao  processo  até  a  lavratura  do  auto  de  infração,  decorreu 1 (um) ano e durante todo este período, a contribuinte deixou a apresentar os livros e  documentos  solicitados.  Sendo  assim,  como  previsto  na  legislação  vigente,  é  cabível  a  aplicação  do  arbitramento  condicional  nos  moldes  do  disposto  na  Súmula  CARF  n.  59,  in  verbis:  Súmula  CARF  nº  59:  A  tributação  do  lucro  na  sistemática  do  lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  tributário  que,  após  regular  intimação,  deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal.    Fl. 4512DF CARF MF Processo nº 10380.728015/2013­95  Acórdão n.º 1201­001.971  S1­C2T1  Fl. 7          11 Sendo  assim,  a  presente  preliminar  de  suposta  supressão  de  instância  por  ausência de análise pela DRJ da documentação apresentada deve ser afastada, uma vez que ao  órgão  julgador  cabe  decidir  sobre  quais  elemtentos  de  convencimento  irá  se  pautar  e,  além  disso,  entendo  que  apresentação  posterior  dos  documentos  por  parte  da  contribuinte  não  confere o afastamento do arbitramento, conforme abordarei com mais profundidade na análise  de mérito.     Mérito   Quanto  ao  mérito,  alega  que  a  fiscalização  utilizou  de  forma  indevida  as  movimentações financeiras bancárias da Contribuinte. Diz que, o fato destes documentos não  terem  sido  apresentados  em  tempo  hábil  pela  fiscalização,  não  seriam  motivos  para  serem  caracterizados como “omissão de receita”. Justifica a falta de apresentação de documentos por  motivos de força maior – doença e viagem do encarregado da contabilidade.   Primeiramente destaca­se que a ausência do contador não é declarado como  motivo de força maior, pois, este conceito é usado para as situações em que alguma ação gera  consequências e efeitos imprevisíveis que são impossíveis de evitar ou impedir.   Neste  contexto,  o  contribuinte  não  estava  impossibilitado  de  cumprir  as  determinadas solicitações, visto que, se detinha os livros contábeis e se havia explicação para a  origem dos crédito nas contas bancárias, a ausência do profissional não impediria a realização  da diligência.   Ataca também a Recorrente, a sistemática de presunção de omissão de receita  que  está  prevista  no  caput  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  que  determina  que  é  legitima  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  dos  tributos  correspondente, sempre que o contribuinte da conta bancária tenha sido regularmente intimado  e  não  tenha  comprovado,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.    Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.    Alega  a  fiscalização  que  solicitou  que  fossem apresentadas  as  justificativas  para  os  lançamentos  constantes  na movimentação  bancária  da  contribuinte,  só  que  esta  não  apresentou  documentos  que  pudessem  afastar  a  retromencionada  presunção  de  omissão  de  receita.  Por  outro  turno,  traz  a  contribuinte  argumentos  relacionados  à  necessária  busca da verdade material no sentido de que devem ser consideradas as transações bancárias de  modo  a  refletirem  a  realidade.  Segundo  seu  entendimento,  a  fiscalização  baseou­se  nas  Fl. 4513DF CARF MF     12 movimentações  bancárias  financeiras  para  efetuar  o  arbitramento  condicional.  Só  que,  neste  sentido,  deixou  de  analisar  os  valores  originados  de  transferências  bancárias  da  mesma  titularidade, resgate de aplicações financeiras dentre outros ali mencionados.  Para  isso,  a  contribuinte  trouxe  aos  autos,  extensas  planilhas  que,  teoricamente,  demonstram os  valores  constantes  nos  extratos  de  cada Banco,  compondo  tais  valores que considera serem passiveis de exclusão do montante utilizado como base de cálculo  do lançamento.  Cabe  aqui  mencionar  que  o  Princípio  da  Verdade  Material  visa  que  a  Administração busque o que realmente ocorreu, o fato concreto e verdadeiro, sem se restringir  apenas à regras procedimentais e processuais.  Em  determinadas  circunstâncias,  como  a  aqui  tratada,  qual  seja,  a  comprovação  da  origem  de  movimentação  bancária,  cabe  ao  Contribuinte,  além  de  alegar,  também evidenciar e comprovar suas alegações, de forma a demonstrar cabalmente a origem  de sua movimentação bancária de forma suficiente a evitar o lançamento por presunção.  As  informações  trazidas  pela  contribuinte  fornecem  evidências  que  não  podem  ser  ignoradas  no  sentido  que  a  fiscalização  teria  ignorado  determinados  tipos  de  movimentação  bancária  que  deveriam  ser  excluídas  do  cálculo  do  arbitramento,  como,  por  exemplo,  as  movimentações  entre  contas  de  mesma  titularidade  e  resgates  de  aplicação  financeira.  Contudo, como disse, as informações trazidas configuram apenas evidências  e não provas concretas que ratificam as alegações da Contribuinte.  Desta  sorte,  acertadamente,  esta  Turma  de  Julgamento  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  delegacia  de  origem:  i­)  identificasse  transferências bancárias entre contas de mesma titularidade; ii­) identificasse a movimentação  bancária decorrente de resgate de aplicações financeiras, devolução de benefícios e auxílios aos  associados e desbloqueios e iii­) confirmasse ao final a exclusão dos valores identificados nos  itens anteriores da base de cálculo de arbitramento.   Em atendimento à diligência determinada, a Delegacia de origem apresentou  os seguintes comentários:  4. Dentre os documentos apresentados em atendimento ao termo  de intimação  fiscal  (DOC.1),  consta demonstrativo denominado  DEMONSTRATIVO  DE  TODAS  TRANSFERÊNCIAS  BANCÁRIAS  ENTRE  CONTAS  DE  MESMA  TITULARIDADE  (DOC.3). Após análise de tal demonstrativo, correlacionando­se  as  transferências  entre  contas  da  mesma  titularidade  e  devidamente  utilizadas  na  fiscalização,  emitimos  um  novo  demonstrativo  RESUMO DA  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  (DOC.5),  devidamente  ajustado,  bem  como  demonstrativos  individualizados  dos  créditos  ajustados  por  banco  (DOCs.6  a  13) devidamente excluídos os valores lançados em duplicidade e  enviamos  anexo  ao  termo  de  intimação  fiscal  de  18/01/2017(DOC.14),  solicitando  da  empresa  manifestação  quanto  aos  novos  valores  apurados;  bem  como  nos  enviar  documentos  comprobatórios  de  algumas  operações  relativas  à  Caixa  Econômica  Federal,  demonstrados  no  documento  EXTRATO  BANCÁRIO  –  CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL  –  Fl. 4514DF CARF MF Processo nº 10380.728015/2013­95  Acórdão n.º 1201­001.971  S1­C2T1  Fl. 8          13 CASEBRÁS,  com  a  observação  na  última  coluna  do  demonstrativo – COMPROVAR.  5. Em 8 de março de 2017, depois de concedida prorrogação de  20  dias  requerida  em  14  de  fevereiro  de  2017,  recebemos  expediente  da  empresa  em  atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  nº  3  (DOC.14),  de  18/01/2017,  quando  nos  foi  enviado  anexo  ao  expediente  mencionado  novo  demonstrativo  das  transferências  bancárias  com  as  respectivas  datas  de  lançamentos  e  o  nome  dos  bancos  originários  (DOC.15).  De  posse  dos  todos  os  lançamentos  relacionados,  após  análise,  fizemos os ajustes devidos, não tendo sido considerado somente  os  lançamentos  originários  dos  bancos: Bradesco  c/c134555­9,  agência  20228­2;  BMG  c/c9001140931;  Bradesco  c/c  741,  c/c23767­1,  cujos  extratos  não  fizeram  parte  da  fiscalização  inicial.  Assim,  diante  dos  documentos  apresentados  e  feitas  as  devidas  correções  dos  valores  suscetíveis  de  tributação  por  movimentação  financeira  incompatível,  emitimos  novo  demonstrativo  anexo  ao  presente,  intitulado  RESUMO  DA  MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA APÓS MANIFESTAÇÃO DO  CONTRIBUINTE DEVIDAMENTE AJUSTADO (DOC.16) parte  integrante  deste  termo  de  constatação,  demonstrando  a  nova  base de cálculo para cálculos dos tributos devidos após exclusão  de  todas  as  operações  de  crédito  entre  contas  correntes  da  mesma titularidade.  É possível verificar aqui que a DRF Fortaleza procedeu a novo e minucioso  trabalho  de  verificação  da  movimentação  bancária  do  contribuinte  de  forma  a  identificar  eventuais movimentações  que não pudessem dar origem à  tributação e  excluí­las da base de  cálculo do arbitramento.  Tenho plena convicção que no presente momento processual e considerando  o trabalho efetuado, fora alcançada a tão almejada verdade material que torna a decisão desta  turma não somente tecnicamente acertada mas também justa.   Originalmente,  o  Auto  de  Infração  demonstra  os  seguintes  valores  que  serviram de base de cálculo para o lançamento fiscal:  Fl. 4515DF CARF MF     14   Por  outro  lado,  o  relatório  fiscal  de  resposta  à  diligência,  concluiu  pela  seguinte base de cálculo após a aplicação dos devidos ajustes:      Multa Qualificada  A Recorrente combate a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no  art. 44, I da Lei 9.430/96, vez que entende que, no caso em tela, inexiste evidência de que agiu  com dolo, requisito este inafastável para a aplicação da multa qualificada.   Tenho uma visão diferente a este respeito.   Certamente, a omissão de receita, identificada através de depósitos bancários  não  comprovados,  por  si  só,  não  configura  situação  suficiente  para  a  aplicação  da  multa  qualificada.   Mas não é este o caso. O que analisamos nesses autos, é a conduta reiterada e  contínua da Recorrente,  consistente na movimentação de montante absurdamente superior ao  declarado e escriturado em seus livros contábeis e fiscais, desacompanhados de documentação  suficiente que comprovasse que os valores movimentados não configuram receita.   Neste ponto da discussão, cabe trazer importante julgado deste Conselho que  ratifica  meu  entendimento  acima  esposado  (processo  n.  10680.013909/2006­73  da  Terceira  Fl. 4516DF CARF MF Processo nº 10380.728015/2013­95  Acórdão n.º 1201­001.971  S1­C2T1  Fl. 9          15 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes – Redator Conselheiro Leonardo de Andrade  Couto):  Ementa:  MULTA  QUALIFICADA  —  PRESUNÇÃO  —  presunção  não  é  aspecto  que,  por  si  só,  impeça  à  autoridade  constituir  a  multa  qualificada,  em  especial,  quando  não  for  o  único elemento formador da convicção de ter o infrator agido ou  se  omitido  intencionalmente.  Vários  fatos  apontam  para  a  circunstância  de  o  sujeito  passivo  ter  ocultado  dolosamente  a  ocorrência da hipótese de incidência em valores superiores aos  declarados.  Se,  por  um  lado,  a  presunção  serviu  para  o  propósito de quantificar tal omissão, por outro, não foi o único  expediente  probatório  empregado  pela  autoridade  para  caracterizar  a  omissão  em  termos  qualitativos,  principalmente,  no que se refere ao seu aspecto volitivo.    Sendo assim, a multa de ofício no percentual de 150% deve ser mantida, uma  vez  que  estão  presentes  os  efeitos  para  sua  qualificação,  já  que  o  contribuinte  eximiu­se  do  pagamento dos tributos, dificultou, uma vez que não apresentou seus documentos hábeis para  comprovação de suas movimentações bancárias financeiras.     Tributação Reflexa      Com  relação aos demais  lançamentos decorrentes  IRPJ, aplica­se o  reflexo,  visto,  serem  oriundos  do  principal  e  referem­se  a  mesma  matéria  tributável,  mantendo­se  também os lançamentos de CSLL, PIS e COFINS.     Conclusão  Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário apresentado para no  MÉRITO DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para cancelar o crédito tributário decorrente  da  movimentação  financeira  da  Recorrente  que  ultrapassar  os  valores  apresentados  pela  DRF/Fortaleza na resposta à diligência conforme quadro demonstrativo  (DOC 16) do Anexo  Termo de Constatação.   È como voto.  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                            Fl. 4517DF CARF MF     16     Fl. 4518DF CARF MF

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Numero do processo: 11030.720279/2016-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2016 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Se no prazo limite para a opção a empresa possuir débitos sem exigibilidade suspensa perante a Fazenda Pública, não poderá ingressar no Simples Nacional. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio isolada ou proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.
Numero da decisão: 1001-000.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.295  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ INDEFERIMENTO DA OPÇÃO  Recorrente  DIAGNOSTICO POR IMAGEM SILVA & NEVES LTDA ­ EPP   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2016  SIMPLES  NACIONAL.  INDEFERIMENTO  DE  OPÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. MANUTENÇÃO  DO INDEFERIMENTO.  Se no prazo limite para a opção a empresa possuir débitos sem exigibilidade  suspensa  perante  a  Fazenda  Pública,  não  poderá  ingressar  no  Simples  Nacional.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio isolada  ou proporcional. Sobre o crédito tributário constituído,  incluindo a multa de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 02 79 /2 01 6- 86 Fl. 39DF CARF MF Processo nº 11030.720279/2016­86  Acórdão n.º 1001­000.295  S1­C0T1  Fl. 40          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão proferida pela 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Juiz de Fora (MG),  mediante o Acórdão nº 09­060.314, de 16/06/2016 (e­fl. 05), objetivando a reforma do referido  julgado.  Em  28/01/2016,  a  empresa  fez  a  opção  pelo  Simples  Nacional,  que  foi  indeferida,  mediante  o  “Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional”,  de  18/02/2012 (e­fl. 06), sob o fundamento de que a pessoa jurídica incorreu, naquele momento,  na seguinte situação impeditiva:  Débito com a Secretaria da Receita Federal de natureza previdenciária, cuja  exigibilidade não está suspensa.  Lista de Débitos:  1) Débito ­ Código da Receita : 1345  Nome do Tributo : DCTF­MULTAATRASO/FALTA  Período de Apuração: 23/05/2013  Saldo Devedor: R$250,00  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento da sua opção pelo Simples Nacional, alegando, em síntese, que reconhece que  perdeu o direito a redução de 50% da multa por não ter pago na data prevista, o que originou  um débito do restante dos 50%. Acrescenta que a multa foi paga em duas partes, a primeira, em  31/07/2015, no valor de R$ 250,00, e segunda parte, em 29/01/2016 (R$ 250,00 acrescido de  juros e multas no valor de R$ 258,30).  A  DRJ  considerou  procedente  o  Termo  de  Indeferimento  de  Opção  ao  Simples Nacional e proferiu acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2016  OPÇÃO.  PENDÊNCIA  FISCAL.  NÃO  REGULARIZAÇÃO.  INDEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO.   Não comprovada a regularização da pendência fiscal, há que se  manter o indeferimento da solicitação da opção.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio.  Ciente da decisão de primeira  instância em 04/07/2016, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  27,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  15/07/2016  (e­fls.  29/36), conforme carimbo aposto à e­fl. 29.  É o Relatório.  Fl. 40DF CARF MF Processo nº 11030.720279/2016­86  Acórdão n.º 1001­000.295  S1­C0T1  Fl. 41          3   Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Gira a lide sobre o indeferimento do pedido de inclusão no Simples Nacional,  em virtude de os referidos débitos não estarem com a exigibilidade suspensa. A base legal do  indeferimento foi o art. 17, inciso V, da Lei Complementar 123/2006, verbis:  Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  V­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;  (grifo  não  consta do original)  Nesse  particular,  mediante  o  art  6º,  §§1º  e  2º,  da  Resolução  CGSN  nº  94/2011,  o  Comitê  Gestor  de  Tributação  das Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (CGSN), assim dispôs sobre a forma de ingresso no regime especial:  DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL   Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal do Simples Nacional na internet,  sendo irretratável para  todo o ano­calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  16, caput)  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)  § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  caput)  I­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (grifos  não  pertencem ao original)  No recurso interposto, a recorrente repete a alegação em sua manifestação de  inconformidade,  que  o  débito  encontrava­se  quitado  dentro  do  prazo  para  o  ingresso  ao  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 11030.720279/2016­86  Acórdão n.º 1001­000.295  S1­C0T1  Fl. 42          4 Simples Nacional, e acrescenta que "não cabe recolhimento de multa de mora sobre multa por  atraso na entrega de Declaração".  O argumento de que o débito encontrava­se quitado foi fundamentadamente  afastado em primeira instância, pelo que peço vênia para transcrever o excerto a seguir do voto  condutor do acórdão recorrido, adotando­o desde já como razões de decidir, nos termos do § 1º  do art. 50 da Lei nº 9.784/1999:  O  débito  objeto  do  Termo  de  Indeferimento  é  a  multa  por  atraso/falta  da  DCTF, código 1345, PA 23/05/2013, saldo devedor de R$ 250,00 em valor original.   Dois  foram  os  pagamentos  efetuados  sob  aquele  código,  conforme  comprovantes de arrecadação constantes na peça impugnatória:   ­ em 31/07/2015, período de apuração e vencimento em 27/07/2015, apenas  no valor principal/total de R$ 250,00;   ­ em 29/01/2016, período de apuração 23/05/2013  (idêntico ao do Termo) e  vencimento  em  27/07/2015,  valor  principal  de R$  250,00  e  juros  de mora  de R$  8,30.   ­  Na  condição  de  empresa  que  não  estava  em  início  de  atividade,  a  contribuinte  deveria  regularizar  as  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no Simples  Nacional até o último o término do prazo de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 6º da  Resolução CGSN nº 94/2011, ocorrido na espécie em 29/01/2016.   Malgrado o último comprovante dizer da tempestividade do recolhimento, vê­ se que a contribuinte não recolheu a multa de mora, de modo que todo o débito não  foi regularizado tempestivamente.  Quanto à alegação de não incidência de juros sobre a multa, que a recorrente  alega,  expõe­se  os  fundamentos  considerados  suficientes  para  justificar  a  cobrança  nos  presentes  autos,  com  espelho  no  acórdão  n°  910100539,  de  11/03/2010,  de  lavra  da  Conselheira Viviane Vidal Wagner:  O  conceito  de  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  139  do  CTN,  comporta tanto tributo quanto penalidade pecuniária.  Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei n°  9.430/96,  que  regula  os  acréscimos  moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão de que estaria excluída desses débitos a multa de ofício.  Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente dentro do sistema tributário nacional.  No  dizer  do  jurista  Juarez  Freitas  (2002,  p.70),  "interpretar  uma  norma  é  interpretar  o  sistema  inteiro:  qualquer  exegese  comete,  direta  ou  obliquamente,  uma  aplicação  da  totalidade  do  direito".  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:  "Não se deve considerar a interpretação sistemática como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade, o processo hermenêutico por excelência, de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem  os  enunciados  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 11030.720279/2016­86  Acórdão n.º 1001­000.295  S1­C0T1  Fl. 43          5 prescritivos nos plexos dos demais enunciados ou não se  alcançará compreendê­los sem perdas substanciais. Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação."  (A  interpretação  sistemática  do  direito,  3.ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p.74).  Daí, por certo, decorrerá uma conclusão lógica,  já que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa  que  resulte  logicamente  contraditória  com  alguma  norma  do  sistema.  O  art.  161  do CTN  não  distingue  a  natureza  do  crédito  tributário  sobre o qual deve incidir os juros de mora, ao dispor que o crédito  tributário não pago integralmente no seu vencimento é acrescido de  juros de mora, independentemente dos motivos do inadimplemento.  Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito  tributário há de ser uniforme.  De  acordo  com  a  definição  de  Hugo  de  Brito  Machado  (2009,  p.172),  o  crédito  tributário  "é  o  vínculo  jurídico,  de  natureza  obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  (objeto  da  relação obrigacional)."  A obrigação tributária principal referente à multa de ofício, a partir  do  lançamento,  converte­se  em  crédito  tributário,  consoante  previsão do art. 113, §1°, do CTN:  Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1°  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito tributário dela decorrente. (destacou­se)  A  obrigação  principal  surge,  assim,  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  o  que  inclui a multa de ofício proporcional.  A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é  exigida  "juntamente  com  o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente pago''" (§1°).  Assim, no momento do lançamento, ao tributo agrega­se a multa de  ofício,  tornando­se  ambos  obrigação  de  natureza  pecuniária,  ou  seja, principal.  A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa  de  ofício,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado  após  ação  fiscalizatória  do  Estado.  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 11030.720279/2016­86  Acórdão n.º 1001­000.295  S1­C0T1  Fl. 44          6 Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e têm  natureza  indenizatória,  ,  compensarem  o  atraso  na  entrada  dos  recursos que seriam de direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de  juros sobre a multa isolada.  Eventual alegação de incompatibilidade entre os institutos é de ser  afastada pela previsão contida na própria Lei n° 9.430/96 quanto à  incidência de juros de mora sobre a multa exigida isoladamente. O  parágrafo  único  do  art.  43  da  Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído  na  forma  do  caput  incidem  juros  de  mora  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  O  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes de tributos e contribuições, alcança os débitos em geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos ao principal, entendimento, dizia então, reforçado pelo fato  de o art. 43 da mesma lei prescrever expressamente a incidência de  juros sobre a multa exigida isoladamente.  Nesse  sentido,  o  disposto  no  §3°  do  art.  950  do  Regulamento  do  Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março  de 1999 (RIR/99) exclui a equivocada interpretação de que a multa  de mora prevista no caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96 poderia ser  aplicada concomitantemente com a multa de ofício.  Art.950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação específica serão acrescidos de multa de mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por  dia de atraso (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61).  §1°A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao do  vencimento  do  prazo previsto para o pagamento do imposto até o dia em  que ocorrer o seu pagamento (Lei n° 9.430, de 1996, art.  61, §1°).  §2°O percentual  de multa a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte por cento (Lei n°9.430, de 1996, art. 61, §2°).  §3°A  multa  de  mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada quando o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base para a aplicação da multa decorrente de lançamento  de ofício.  A partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não pago, o  montante do crédito tributário constituído pelo tributo mais a multa  de ofício passa a ser acrescido dos juros de mora devidos em razão  do atraso da entrada dos recursos nos cofres da União.  No mesmo sentido já se manifestou a Câmara Superior de Recursos  Fiscais  quando  do  julgamento  do  Acórdão  n°  CSRF/0400.651,  julgado em 18/09/2007, com a seguinte ementa:  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 11030.720279/2016­86  Acórdão n.º 1001­000.295  S1­C0T1  Fl. 45          7 JUROS  DE  MORA  MULTA  DE  OFÍCIO  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL ­ A obrigação tributária principal surge com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a multa  de  ofício  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.  Cabe referir, ainda, a Súmula Carf n° 5: "São devidos juros de mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito  no montante integral."  Diante da previsão contida no parágrafo único do art. 161 do CTN,  busca­se na legislação ordinária a norma complementar que preveja  a correção dos débitos para com a União.  Para  esse  fim,  a  partir  de  abril  de  1995,  tem­se  a  taxa  Selic,  instituída pela Lei n° 9.065, de 1995.  No âmbito do Poder Judiciário, a jurisprudência é forte no sentido  da  aplicação  da  taxa  de  juros  Selic  na  cobrança  do  crédito  tributário, como se vê no exemplo abaixo:  REsp 1098052 / SP RECURSO ESPECIAL2008/0239572­ 8  Relator(a)  Ministro  CASTRO  MEIRA  (1125)  Órgão  Julgador  T2  ­  SEGUNDA  TURMA Data  do  Julgamento  04/12/2008  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO­ OCORRÊNCIA. LANÇAMENTO. DÉBITO DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  1.  É  infundada  a  alegação  de  nulidade  por  maltrato  ao  art. 535 do Código de Processo Civil, quanto o recorrente  busca tão­somente rediscutir as razões do julgado.  2. Em se tratando de tributos lançados por homologação,  ocorrendo  a  declaração  do  contribuinte  e  na  falta  de  pagamento  da  exação  no  vencimento,  a  inscrição  em  dívida ativa independe de procedimento administrativo.  3. É legítima a utilização da  taxa SELIC como índice de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários  (Precedentes:  AgRg  nos  EREsp  579.565/SC,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Humberto  Martins, DJU de 11.09.06 e AgRg nos EREsp 831.564/RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJU  de  12.02.07).  No âmbito administrativo, a  incidência da  taxa de  juros Selic  sobre  os  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  foi  pacificada  com  a  edição  da  Súmula  CARF  n°  4,  de  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 11030.720279/2016­86  Acórdão n.º 1001­000.295  S1­C0T1  Fl. 46          8 observância  obrigatória  pelo  colegiado,  por  força  de  norma  regimental (art. 72 do RICARF), nos seguintes termos:  Súmula CARF n°  4:  A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  para  títulos federais.  Por fim, corroborando o aqui exposto, o STJ vem firmando entendimento no  mesmo sentido, entendendo que os juros moratórios incidem sobre a multa de ofício, conforme  se observa na ementa a seguir reproduzida:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE MULTA FISCAL PUNITIVA.  É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.  Precedentes  citados:  REsp  1.129.990­PR,  DJe  14/9/2009,  e  REsp  834.681­MG,  DJe  2/6/2010.  AgRg no REsp 1.335.688­PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado  em 4/12/2012.  Ressalta­se ainda que, em recentes julgados o STJ decidiu que, no âmbito do  parcelamento especial previsto na Lei nº 11.941/2009, as remissões previstas em tal dispositivo  legal para as multas de mora e de ofício não autorizam aplicações de  reduções  superiores às  fixadas na mesma lei (45%) para os juros de mora incidentes sobre tais penalidades, ou seja,  visto sob outro enfoque, reafirmou­se o entendimento de que incidem juros moratórios sobre as  multas  de  mora  e  de  ofício.  Tal  exegese  pode  ser  observada  no  REsp  1.492.246/RS  (Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, segunda turma, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015) e  no  REsp  1.510.603–CE  (Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  20/08/2015), em relação ao qual transcreve­se a seguir sua ementa:  TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. 11.941/2009. REMISSÃO DE  MULTA  EM  100%.  DESINFLUÊNCIA  NA  APURAÇÃO  DOS  JUROS DE MORA. PARCELAS DISTINTAS. PRECEDENTE. 1.  "Em se tratando de remissão, não há qualquer indicativo na Lei  n.  11.941/2009  que  permita  concluir  que  a  redução  de  100%  (cem por cento) das multas de mora e de ofício estabelecida no  art. 1º, §3º, I, da referida lei implique uma redução superior à de  45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora estabelecida  nos  mesmo  inciso,  para  atingir  uma  remissão  completa  da  rubrica  de  juros  (remissão  de  100%  de  juros  de  mora),  como  quer o contribuinte " (REsp 1.492.246/RS, Rel. Ministro MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  02/06/2015,  DJe  10/06/2015.).  2.  Consequentemente,  a  Lei  n.  11.941/2009  tratou  cada  parcela  componente  do  crédito  tributário (principal, multas, juros de mora e encargos) de forma  distinta, de modo que a redução percentual dos juros moratórios  incide sobre as multas tão somente após a apuração atualizada  desta  rubrica  (multa).  Recurso  especial  provido.  REsp  1.510.603–CE,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 20/08/2015.  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 11030.720279/2016­86  Acórdão n.º 1001­000.295  S1­C0T1  Fl. 47          9 Assim sendo, voto por manter tal exigência.  Da análise dos elementos de convicção trazidos aos autos restou evidenciado  que a empresa não regularizou as pendências que a impediam de optar pelo Simples Nacional,  no ano­calendário 2016, dentro do prazo fatal.  A legislação de regência é clara: todas as pendências devem ser regularizadas  enquanto não vencido o prazo para opção.  Pelo exposto, face à comprovada existência de débitos não suspensos perante  a Fazenda Nacional na data limite para a opção, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário mantendo­se o indeferimento da opção pelo Simples Nacional.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                                Fl. 47DF CARF MF

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