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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7611671 #
Numero do processo: 11020.905923/2008-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/1999 a 31/05/1999 EMENTA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SERURIDADE SOCIAL - COFINS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.715/98. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. A norma do art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.715/98 (exclusão do faturamento dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico, já que dependia de regulamentação e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Logo, se estava condicionada à edição de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, conclui-se que, embora vigente, não teve eficácia jurídica, já que não editado o decreto regulamentador (ausência do atributo da autoexecutoriedade). Por consequência, integram a base de cálculo da COFINS os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, ou seja, as transferências a terceiros decorrentes das operações de venda de mercadoria e/ou serviços. Da mesma forma, a análise do devido alcance dos termos do dispositivo não permite a exclusão do ICMS e demais impostos indiretos da base de cálculo da COFINS. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3001-000.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em tomar conhecimento do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA.  A  norma  do  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9.715/98  (exclusão  do  faturamento dos valores computados como receitas que  tenham  sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia  no mundo jurídico, já que dependia de regulamentação e, antes  da publicação dessa regulamentação, foi revogada pela Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001. Logo, se estava condicionada à  edição  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  conclui­se  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  jurídica, já que não editado o decreto regulamentador (ausência  do atributo da autoexecutoriedade). Por consequência, integram  a base de cálculo da COFINS os valores que, computados como  receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, ou  seja, as transferências a terceiros decorrentes das operações de  venda de mercadoria e/ou serviços. Da mesma forma, a análise  do  devido  alcance  dos  termos  do  dispositivo  não  permite  a  exclusão  do  ICMS  e  demais  impostos  indiretos  da  base  de  cálculo da COFINS.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE.  Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência  do  crédito  reclamado  à  Secretaria  da  receita  Federal  do  Brasil,  sob  pena  de  restar  seu  pedido  indeferido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 59 23 /2 00 8- 01 Fl. 82DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  tomar  conhecimento do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  Por bem resumir os fatos descritos nos autos, adoto, por transcrição, o sucinto  relatório que lastreou a r. decisão recorrida, verbis.  Trata  o  presente  processo  fiscal  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRFB  jurisdicionante  relativo  à  COntribl1Íçã0  para  O  PIS/P2lSep,  em  virtude  de  exame  de  declaração de compensação no qual Foi homologado o encontro  de contas por ausência/insuficiênciade créditos oponíveis contra  a Fazenda Pública.  A interessada por sua vez, contesta o Parecer alegando em sede  de  preliminar  sua  nulidade.  No  mérito,  alega  que  ao  fazer  levantamento  de  importâncias  pagas  a  título  de  Pis  e  Cofins,  conforme disposição Lei 9.718/98, da constatou valores pagos a  maior, conforme seu entendimento e documentos que teriam sido  apresentados  no  presente  processo.  Contesta  0  conceito  de  receita  bruta  e  a  tributação  sobre  a  totalidade  das  receitas,  instituído  pela  lei  acima  referida.  Afirma  que  houve  tributação  indevida sobre valores repassados a terceiros, que deveriam ter  sido  excluídos  da  base  tributável  com base  no  disposto  no  art.  30, §2, inciso III, da Lei 9.718/1998, o que teria gerado indébitos  compensáveis.  Também  é  alegado  que  houve  burla  à  lei  pela  falta  de  regulamentação  do  dispositivo  retrocitado,  o  que  geraria majoração indevida do tributo.  A  decisão  recorrida  desacolheu  a  manifestação  de  inconformidade  da  empresa alegando que a pretensão da impugnante de excluir da base de cálculo da contribuição  valores  que  alega  terem  sido  repassados  a  terceiros,  por  entender  que  a  regra  insculpida  no  inciso III, § 2º, art. 3º, da Lei 9.718/1998, teve a sua eficácia condicionada à regulamentação  por parte do Poder Executivo, fato que nunca ocorreu até o advento de sua revogação por força  do inciso IV, art. 47, da Medida Provisória nº 1.991­19/2000. Argumentou, em defesa do seu  entendimento,  expressa  disposição  do  Ato  Declaratório  SRF  56/2000,  segundo  o  qual  "não  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 11020.905923/2008­01  Acórdão n.º 3001­000.630  S3­C0T1  Fl. 3          3 produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  no  período  de  1  °  de  fevereiro  de  1999  a  9  de  junho  de  2000,  eventual  exclusão  da  receita  bruta  que  tenha  sido  feita  a  título  de  valores  que,  computados  como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica".  Regularmente cientificada do teor do recorrido, ingressou o contribuinte com  Recurso  Voluntário,  reiterando  suas  razões  impugnatórias  constantes  da  Manifestação  de  Inconformidade,  e  alegando  mais  que  a  decisão  recorrida  foi  proferida  com  ausência  de  fundamentação;  desvio  de  finalidade;  com  prejuízo  ao  contraditório  administrativo,  à  ampla  defesa e ao devido processo  legal; e sustentando que o crédito é passível de compensação; a  legalidade da sua pretensão com fulcro nos incisos do § 2º, art. 3º, da citada Lei 9.718/1993; a  compensabilidade dos créditos  reconhecidos; a  inaplicabilidade de norma  inconstitucional ou  ilegal por parte da administração tributária, e concluiu, verbis.  Pelo  exposto,  requer  a  Recorrente  seja  provido  o  presente  recurso  a  fim  de  que  seja  homologada  a  compensação  declarada,  reconhecendo­se  a  relevância  dos  fundamentos  de  fato e de direito ora encaminhados ao seu elevado crivo, com a  conseqüente refonna do Acórdão DRJ/POA n° 10­18.477, de 27  de fevereiro de 2009..  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.  O contribuinte  foi  regularmente cientificada do  teor do Acórdão recorrido e  ingressou com Recurso Voluntário tempestivo através de procurador habilitado e preenchido os  demais pressupostos legais, pelo que dele tomo conhecimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3001­000.624,  de 13.12.2018, de minha relatoria, proferido no  julgamento do processo 11080.905942/2008­ 20, da mesma empresa SAVIPLAST INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Nos  termos  regimentais,  transcreve­se  aqui os argumentos que fundamentaram mencionado Acórdão que negou provimento ao apelo  da parte.  Data  venia  do  hercúleo  esforço  do  ilustre  advogado  da  recorrente,  entendo  que  não  se  sustentam  juridicamente  as  preliminares sustentadas em sede recursal.   Com  efeito,  embora  sucinta,  a  decisão  guerreada  fundamentou  de forma consistente e segura os argumentos que lastrearam sua  decisão.  Logo,  não  há  falar  em  falta  de  fundamentação  e/ou  desvio  de  finalidade,  tendo  em  vista  que  a  jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores,  deste  Conselho  e  da  própria  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  é  firmes  e  reiterada  quanto  ao  acerto  da  decisão  recorrida.  Ademais,  incumbe  a  parte  Fl. 84DF CARF MF     4 comprovar  a  existência  do  crédito,  com  liquidez  e  certeza,  e  todas  as  oportunidades  foram  oferecidas  à  empresa  para  tal  demonstração.  Todavia,  a  pretensão  do  recorrente  esbarra  na  ilegalidade  de  sua  pretensão,  haja  vista  que  o  benefício  que  daria  azo  ao  crédito  pretendido  dependia  de  regulamentação  pelo  Poder  Executivo,  o  que  nunca  aconteceu.  Tanto  isto  é  verdade  que  foi  editado  o  Ato  Declaratório  SRF  nº  56/2000  disciplinando a inaplicabilidade do inciso III, § 2º, art. 3º, da Lei  nº  9.718/1993;  e,  posteriormente,  foi  editada  a  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  revogado  o  alegado  benefício  fiscal. Consequentemente, rejeito as preliminares  suscitadas em  sede de Recurso Voluntário.  Nos aspectos de mérito, melhor sorte não socorre ao recorrente.  Senão, vejamos.  Como relatado, a discussão gira em torno de se aceitar (ou não)  a exclusão da base de cálculo da contribuição dos valores que a  empresa  alega  terem  sido  repassados  a  terceiros,  por  entender  que  a  regra  insculpida  no  inciso  III,  §  2º,  art.  3º,  da  Lei  9.718/1998,  teve a sua eficácia condicionada à regulamentação  por  parte  do  Poder  Executivo,  fato  que  nunca  ocorreu  até  o  advento  de  sua  revogação  por  força  do  inciso  IV,  art.  47,  da  Medida Provisória nº 1.991­19/2000. Argumentou a autoridade  recorrida,  em  defesa  do  seu  entendimento,  expressa  disposição  do Ato Declaratório SRF 56/2000, segundo o qual "não produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no período de 1  ° de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão  da  receita  bruta  que  tenha  sido  feita  a  título  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa jurídica".  Essa  matéria,  todavia,  já  é  bem  conhecida  desse  colegiado,  inclusive  dessa Turma Extraordinária  que,  através  do Acórdão  nº 3001­000.409, de minha relatoria, proferido durante a sessão  de 10 de julho próximo passado, consolidou a jurisprudência do  CARF no sentido de que, por falta de regulamentação do Poder  Executivo,  não  gerou  eficácia  aos  contribuintes  o  benefício  previsto no inciso III, § 2º, art. 3º, da Lei 9.718/1998, cujo voto  transcrevo  a  seguir  como  fundamentos  de  decidir  nestes  autos,  verbis.  'Como  relatado,  cuida  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação, no valor de R$ 6.755,07, mais devidas correções,  pela não aplicação do art.  3º,  § 2º,  inciso  III,  da Lei 9.715/98.  Demanda­se, assim, a autoexecutoriedade do artigo em comento  e a compensação dos  recolhimentos a maior do PIS e COFINS  entre fevereiro de 1999 e agosto de 2000.   Ambas  as  decisões  recorridas  (Despacho Decisório  e  Acórdão  da DRJ/POA) entenderam pelo  indeferimento  total do pleito do  requerente  por  considerar  não  ser  autoaplicável  o  benefício  constante  do  inciso  III,  §  2º,  art.  3º,  da  Lei  9.715/1998,  em  virtude  da  expressão  “observadas  normas  regulamentadoras  expedidas pelo Poder Executivo”, normas estas que nunca foram  editadas,  como  expressamente  reconhecido  pelo  Ato  Declaratório 56/2000 e pela Instrução Normativa SRF 006/2000,  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 11020.905923/2008­01  Acórdão n.º 3001­000.630  S3­C0T1  Fl. 4          5 atos  baixados  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Argumentou­se  mais,  no  v.  Acórdão  recorrido,  que  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  fora  insuficiente  para  a  comprovação  dos  pagamentos  alegadamente  efetuados  pela  impugnante,  ora  recorrente,  e  que  a  pretensão  encontra  óbice também nas disposições da IN/SRF nº 006/2000. '  Ao  contrário  do  trazido  pela  parte  tanto  na  manifestação  de  inconformidade  quanto  no  recurso  voluntário,  não  se  trata  da  discussão do decreto ser norma secundária, não podendo, pois,  regular o dispositivo em comento. De  fato, a discussão sobre a  aplicação  ou  não  de  algo  literalmente  previsto  no  dispositivo  legal primário, como o art. 3º, § 2º,  inciso III, da Lei 9.718/98,  diz respeito à constitucionalidade ou não de tal previsão legal, o  que  não  compete  à  seara  administrativa.  Para  tanto,  resta  consolidado  na  Súmula  nº  2  do  CARF,  determinando  que  o  Colegiado  “não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”.  Além  disso,  especificamente  sobre  o  dispositivo  em  questão,  o  Ato  Declaratório  SRF  nº  56/2000,  apresenta  os  mesmos  fundamentos,  no  sentido  de  que  o  dispositivo  não  seria  autoexecutório, in verbis:  'O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuções,  e  considerando  ser  a  regulamentação,  pelo  Poder  Executivo,  do disposto no  inciso  III  do §2º do art. 3º  da Lei n.  9.718/1998, condição resolutória para sua eficácia (...).'  Nesse  diapasão,  mister  é  reproduzir  trecho  do  acórdão  produzido  pela  2ª  Turma  da  DRJ  em  Porto  Alegre  de  nº  10­ 14.542, na página 33 do processo em questão, que ratifica esse  escorreito posicionamento:  'Irrelevante,  para  esse  caso,  a  premissa  de  que  o  regulamento  não pode alterar o  conteúdo da  lei,  haja  vista que,  tratando­se  de  dispositivo  normativo  que  não  tinha  o  atributo  da  auto­ executoriedade  (sic),  obviamente,  enquanto  não  expedido  o  ato  regulamentador,  embora  vigente,  não  produza  efeitos. De  fato,  foi o dispositivo expressamente  revogado pelo  inciso  IV do art.  47  da  Medida  Provisória  nº  1.881­18/2000,  sem  que  houvesse  sido  regulamentado,  não  tendo,  assim,  produzido  efeitos  no  curso de sua vigência.   O  recorrente  trouxe  diversas  jurisprudências  vanguardistas  do  TRF­4  no  sentido  de  não  precisar  de  norma  regulamentadora,  como  o  RE­AgR  378191/RJ,  a  AP  em  MS  –  74550,  proc.  200071070075522,  UF:  RS  e  AC­AP  –  480218,  proc.  200170000022294, UF:PR, contidos nas folhas 51­53. Contudo,  tais  jurisprudências  não  são  de  Tribunais  Superiores  e  não  autorizam  a  instância  administrativa  se  manifestar  sobre  questões  constitucionais,  conforme  previsto  no  Decreto  Nº  2.346/1997,  porquanto  não  há  uma  interpretação  inequívoca  e  definitiva do  texto constitucional. Dessarte, conforme o próprio  requerente reconhece em seu Recurso (fsl. 50), não há consenso  sobre a questão da norma em comento ser autoaplicável ou não.   Fl. 86DF CARF MF     6 Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  uma  vez  não  reconhecido  o  direito  do  impetrante  de  recolher  os  PIS  e  COFINS nos moldes previstos no art. 3º, §2º, III da Lei 9718/98,  conforme  sustentado  no  apelo  em  julgamento  (fls.  55),  não  há  que  se  falar,  também,  em direito  de  efetuar  a  compensação do  montante  recolhido  indevidamente, com parcelas vincendas dos  próprios  tributos  na  forma  do  art.  66  da  Lei  8.383/91,  como  também  sustentado  pelo  contribuinte  em  seu  apelo,  via  pedido  alternativo  (fls.  55/65),  partindo  da  alegada condição  (fls.  55),  de que a primeira parte do pedido seria provido, fato que não se  confirma no caso concreto em exame.'  Ademais, a matéria já foi objeto de debate e julgamento pela 1ª  Turma Ordinária, da 3ª Câmara deste Colegiado que, em sessão  de 25 de maio de 2017, proferiu o Acórdão nº 3301.003.671, por  unanimidade de votos, afastando a tese da autoaplicabilidade da  norma  insculpida  no  inciso  III,  §  2º,  art.  3º,  da  citada  Lei  9.715/1998  (Proc.  11065.910359/2009­03),  pelos  fundamentos  sintetizados na seguinte ementa, verbis.  'EMENTA.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SERURIDADE SOCIAL ­ COFINS.  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001.    ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.715/98. EXCLUSÕES DA BASE  DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA.  A  norma  do  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9.715/98  (exclusão  do  faturamento dos valores computados como receitas que  tenham  sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia  no mundo jurídico, já que dependia de regulamentação e, antes  da publicação dessa regulamentação, foi revogada pela Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001. Logo, se estava condicionada à  edição  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  conclui­se  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  jurídica, já que não editado o decreto regulamentador (ausência  do atributo da autoexecutoriedade). Por consequência, integram  a base de cálculo da COFINS os valores que, computados como  receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, ou  seja, as transferências a terceiros decorrentes das operações de  venda de mercadoria e/ou serviços. Da mesma forma, a análise  do  devido  alcance  dos  termos  do  dispositivo  não  permite  a  exclusão  do  ICMS  e  demais  impostos  indiretos  da  base  de  cálculo da COFINS.'  'COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE.  Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência  do  crédito  reclamado  à  Secretaria  da  receita  Federal  do  Brasil,  sob  pena  de  restar  seu  pedido  indeferido.  Desta  forma,  voto  no  sentido  de  tomar  conhecimento  para  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Diante do exposto, e coerente com o meu entendimento esposado  quando  do  julgamento  do  Processo  11080.905912/2008­13,  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 11020.905923/2008­01  Acórdão n.º 3001­000.630  S3­C0T1  Fl. 5          7 tendo como recorrente a empresa Trefilaço Trefilação de Metais  Ltda., que resultou no Acórdão nº 3001­000.409, de 10.07.2018,  também desta feita VOTO para tomar conhecimento do Recurso  Voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, para  negar provimento ao apelo da recorrente.  Diante  da  decisão  paradigma  proferida  nos  autos  do  processo  número  11020.905942/2008­20, em que figura a mesma Recorrente,. da mesma empresa SAVIPLAST  INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., conforme Acórdão nº 3001­000.624,  de 13 de dezembro de 2018, aplicável ao presente processo em razão da sistemática prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  também nesta  oportunidade VOTO no  sentido  tomar  conhecimento do apelo, rejeitar as preliminares e negar provimento ao Recurso Voluntário do  Contribuinte.      (assinado digitalmente)  Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.                                  Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.002170/2010-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte. MATERIAIS DE EMBALAGEM. TRANSPORTE. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com materiais de embalagens utilizados para transporte de produtos, essenciais a sua proteção e integridade, geram direito a créditos no regime das contribuições não-cumulativas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da recorrente a comprovação precisa e minuciosa do direito alegado.
Numero da decisão: 3003-000.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer os créditos relativos a despesas com materiais de embalagem utilizados na conservação, armazenagem e preservação da integridade dos produtos.; II) por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário no tocante às despesas com frete, vencido o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva que lhe deu total provimento. Marcos Antonio Borges - Presidente. Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Marcos Antonio Borges ­ Presidente.   Vinícius Guimarães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Vinícius  Guimarães  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento,  por  meio  de  PER/DCOMP,  de  COFINS, apurado no regime não­cumulativo, relativo ao 3º. trimestre de 2009.  Em  verificação  fiscal  do  PER/DCOMP,  foram  realizadas  as  seguintes  glosas: 1) despesas com embalagens destinadas  ao  transporte de produtos  industrializados e  não caracterizados como embalagem de apresentação; 2) despesas com fretes nas operações  de  vendas  dos  produtos  industrializados,  tendo  em  vista  que  os  referidos  gastos  não  foram  comprovados  com  a  apresentação  de  notas  fiscais  de  venda  vinculadas  aos  respectivos  conhecimentos de transporte.   Em  face de  tais glosas,  com o  consequente não  reconhecimento do direito  creditório pleiteado, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, na qual alegou,  em  síntese,  que  há  previsão  legal  para  o  creditamento  das  despesas  com  frete,  acondicionamento  e  armazenagem,  assim  como  das  despesas  com materiais  de  embalagem  necessários para o acondicionamento de produtos e para a garantia de  sua  integridade até a  entrega ao cliente.   A  4ª  Turma  da DRJ  em Florianópolis  proferiu  decisão  cuja  ementa  segue  transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS.  Para efeito da não­cumulatividade das contribuições, há de se entender o  conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­o à necessidade na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina  a  legislação  tributária  (conceito  jurídico),  vinculando  a  caracterização  do  insumo  a  sua  aplicação direta ao produto fabricado.    REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES  DE CREDITAMENTO.  As embalagens de apresentação geram direito a creditamento relativo às  suas aquisições. São consideradas embalagens de apresentação, para fins  de  direito  creditório  da  não­cumulatividade  aquelas  que:  tem  como  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10925.002170/2010­31  Acórdão n.º 3003­000.055  S3­C0T3  Fl. 4          3 finalidade  a  apresentação  do  produto  ao  consumidor  final;  contêm  o  produto em quantidades compatíveis com sua venda no varejo e apesar de  conter  quantidades  maiores,  contenham  rótulos  destinados  exclusivamente ao propósito de promover ou valorizar o produto.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente da existência do direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  sustentando  o  seguinte:  1. No tocante à glosa dos créditos atinentes a despesas com embalagens:  sustenta  a  recorrente  que  as  glosas  foram  realizadas  em virtude  das  embalagens  terem  sido  consideradas  embalagens de  transporte. Argumenta,  porém, que os  gastos  com materiais de  embalagem são necessários para o  acondicionamento  e  integridade do produto. Nesse  caso,  sustenta a recorrente, que os materiais de embalagem ­ caixas de papelão, etiquetas, pallets,  etc. ­ não se destinam meramente ao fim de transporte, mas de materiais necessários para que  o produto  chegue em ótimas  condições no ponto de venda. Aduz, por  fim, que  as  referidas  despesas devem ser consideradas como insumo, uma vez que necessárias para a preservação  da integridade dos produtos comercializados (frutas);  2.  No  tocante  à  glosa  dos  créditos  atinentes  a  despesas  com  fretes:  a  recorrente  afirma  que  a  glosa  de  parte  das  despesas  com  frete  se  deu  pela  ausência  se  sua  comprovação.  A  recorrente  sustenta,  então,  que  não  seria  necessária  a  comprovação  das  despesas com fretes, uma vez que "se a operação gera direito ao crédito, por conseguinte, seu  transporte também".   Por  fim,  a  recorrente  aduz  que  a  decisão  recorrida  aplicou  o  conceito  de  insumos  previsto  na  legislação  do  IPI,  distanciando­se,  assim,  do  entendimento  de  diversas  decisões, inclusive do CARF, que corroboram a sua tese.                 Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10925.002170/2010­31  Acórdão n.º 3003­000.055  S3­C0T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos  de admissibilidade.  O valor do crédito em litígio é inferior a sessenta salários mínimos, estando  dentro da alçada de competência desta turma extraordinária. Sendo assim, passo à análise do  mérito.  I ­ Do conceito de insumos  Inicialmente,  importa  destacar  que,  no  tocante  ao  conceito  de  insumos  aplicável às contribuições apuradas no regime da não­cumulatividade, a jurisprudência recente  do CARF  tem afastado a  interpretação  restritiva consolidada no âmbito do  IPI  e  rejeitado a  aplicação do amplo conceito de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda.   Nesse  contexto,  afastando  as  correntes  doutrinárias  tradicionais,  a  jurisprudência  majoritária  do  CARF  tem  assentado,  de  forma  acertada,  que  o  conceito  de  insumos,  no  âmbito  do  PIS/COFINS  não­cumulativos,  pressupõe  que  os  bens  ou  serviços  sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu  espaço,  salvo  expressas  disposições  legais,  como  é  o  caso  das  despesas  com  frete  e  armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo  produtivo, mas  geram direito  a  crédito de PIS/COFINS por  inequívoca previsão normativa:  art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03.  A  jurisprudência majoritária  do  CARF  se  orienta,  portanto,  no  sentido  de  vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com  o limite espaço­temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços).   Na esteira de tal entendimento, os excertos da ementa e do voto vencedor do  Acórdão  nº  9303­002.659,  Processo  nº  13204.000070/200455,  sessão  de  14/11/2013,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  transcritos  abaixo,  sublinham  a  necessidade  de  pertinência entre o gasto ­ ao qual se busca aplicar o conceito de insumos ­ e sua inerência ao  processo produtivo (grifei algumas partes):     EMENTA  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Este colegiado fixou o entendimento de que a legislação do IPI que define, no  âmbito daquele imposto, o que são matérias primas, produtos intermediários e  material de embalagem não se presta à definição de insumo no âmbito do PIS  e da COFINS não­cumulativos, definição que tampouco deve ser buscada na  legislação oriunda do imposto de renda. A corrente majoritária sustenta que  insumos  são  todos  os  itens,  inclusive  serviços,  consumidos  durante  o  processo  produtivo  sem a  necessidade  de  contato  físico  com o  produto  em  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10925.002170/2010­31  Acórdão n.º 3003­000.055  S3­C0T3  Fl. 6          5 elaboração.  Mas  apenas  se  enquadra  como  tal  aquilo  que  se  consuma  durante  a  produção  e  em  razão  dessa  produção.  Assim,  nada  que  se  consuma antes de iniciado o processo ou depois que ele se tenha acabado é  insumo,  assim  como  também  não  são  insumos  bens  e  serviços  que  beneficiarão a empresa ao longo de vários ciclos produtivos, os quais devem  ser depreciados ou amortizados; é a correspondente despesa de depreciação  ou  amortização,  quando  expressamente  autorizada,  que  gera  direito  de  crédito.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado  e  Recurso  Especial  do  Contribuinte Provido em Parte.           VOTO CONDUTOR   (...)Para uma primeira  corrente,  que  se  formou concomitantemente à que a  Fazenda  mais  uma  vez  pretende  seja  aplicada,  e  em  antítese  a  ela,  a  demarcação devia­se buscar nas normas atinentes ao imposto sobre a renda,  equiparando­se,  assim,  a  expressão  a  tudo  que  fosse  despendido,  de  forma  necessária, seja como custo ou despesa. Essa posição também já se encontra  superada,  entendendo a maioria que nem  tudo que  é despendido, ainda que  contabilmente  até  possa  ser  registrado  como  custo  ou  despesa,  é  verdadeiramente consumido no processo.  Essa posição majoritária, portanto, acentua a necessidade de que o consumo  ocorra durante a produção,  isto  é,  que o bem (ou  serviço)  seja  consumido  enquanto  perdura  o  processo  produtivo,  entendido  este,  obviamente,  em  sentido amplo para englobar até mesmo a “produção” de serviços. Afastam­ se, em conseqüência, os gastos ocorridos antes ou depois de iniciado aquele  processo por mais que possam ser necessários à produção.  E por  esse mesmo critério  também  têm de  ser  rejeitados aqueles dispêndios  em  bens  e  serviços  que  produzirão  efeito  ao  longo  de  diversos  ciclos  produtivos. Tais desembolsos ocorrem, no mais das vezes, em obras ou bens  permanentes,  hipótese  em  que  devem,  pela  própria  contabilidade,  ser  ativados.  Deles  apenas  as  correspondentes  despesas  de  depreciação  ou  amortização podem ser deduzidas como créditos, mas apenas nas  restritivas  condições demarcadas pela própria norma legal específica.  (...)Vale,  por  fim, o  registro de que a própria  lei  expressamente autorizou o  direito de crédito com relação a algumas despesas que ocorrem após o fim do  processo  (frete  do  produto  final,  armazenagem)  ou  relativas  a  gastos  que  beneficiam  mais  de  um  ciclo  produtivo  (depreciações  e  amortizações).  Sua  inclusão explícita confirma que em tais casos de insumos propriamente não  se trata, sendo imprescindível a expressa referência no texto legal.     Pela leitura dos excertos, pode­se observar que o conceito de insumos exige o  consumo  de  bens  ou  serviços  no  contexto  do  processo  produtivo,  excluindo­se,  de  tal  conceito, as despesas que não tenham pertinência com o processo produtivo ­ salvo exceções  legais explícitas.   Em  que  pese  o  conceito  de  insumo  sustentado  pela  corrente  majoritária  do  CARF, há que se assinalar que tal matéria foi levada ao poder judiciário e, em decisão recente,  o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036  e seguintes do CPC/2015), assentou que o conceito de insumos no âmbito das contribuições  não­cumulativas deve se pautar pelos critérios da essencialidade e  relevância dos gastos em  face à atividade econômica desenvolvida pela empresa. Eis a ementa da decisão:  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10925.002170/2010­31  Acórdão n.º 3003­000.055  S3­C0T3  Fl. 7          6 TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE  INSUMOS  À  LUZ DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB O  RITO DO  ART.  543C DO CPC/1973  (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1. Para efeito do  creditamento  relativo às  contribuições denominadas PIS e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que  contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento  da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e,  nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da  empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentamse  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal como definido nas  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à  luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando­se a  imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para  o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  (Resp  n.º  1.221.170 PR  (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes  Maia Filho).  Do julgamento acima, restou decidido que o conceito de insumos, no âmbito do  regime não­cumulativo, abarca todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou  de  prestação  de  serviços  e  que  sejam  essenciais  ou  relevantes  à  atividade  econômica  da  empresa,  afastando­se,  desse  modo,  aquele  conceito  restritivo  de  insumos  enunciado  pelas  IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Observa­se, portanto, que o STJ assimilou uma concepção de  insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto  de Renda.   Filio­me ao  conceito de  insumos acima esposado, afastando­me, desse modo,  daquelas  correntes  que  entendem  como  aplicável,  no  âmbito  das  contribuições  não­ cumulativas, o conceito de insumos restritivo previsto na legislação do  IPI ou o conceito de  insumos ampliativo do Imposto de Renda.   Da  posição  firmada  pelo  STJ,  em  especial  da  leitura  de  seu  voto  condutor,  exsurge,  de  forma  clara,  a  necessidade  de  aferição  casuística  da  aplicação  do  conceito  de  insumos  a  determinado  gasto,  tendo  sempre  em  vista  a  atividade  desempenhada  pelo  contribuinte.   Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10925.002170/2010­31  Acórdão n.º 3003­000.055  S3­C0T3  Fl. 8          7 Em  outras  palavras,  saber  se  determinado  dispêndio  integra  o  conceito  de  insumos  para  fins  de  direito  creditório  no  regime  das  contribuições  não­cumulativas  passa  pela análise de sua essencialidade ou relevância em face das particularidades da atividade que  determinada empresa desempenha.   Nesse  contexto,  a  instrução  probatória  ganha  sensível  importância,  pois,  em  cada caso e para cada despesa, deverão ser demonstradas a relevância e a essencialidade dos  gastos para atividade empresarial desenvolvida. Em cada caso concreto, a  subsunção de um  determinado  gasto  ao  conceito  de  insumos  deverá  ser  pautada  pela  análise  da  sua  essencialidade  e/ou  relevância  para  a  atividade  produtiva  ou  de  prestação  de  serviços,  levando­se  em  consideração  a  natureza  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.   Passo à análise das glosas.  II ­ Da glosa dos créditos atinentes a despesas com embalagens      No  caso  concreto,  constata­se  que  o  colegiado  a  quo  sustentou  a  glosa  de  despesas com material de embalagem, pois, segundo seu entendimento, construído a partir da  interpretação das IN´s nº 247/2002 e 404/2004, as embalagens para transporte não dão direito  a créditos no regime não­cumulativo: a decisão recorrida adota a distinção entre embalagens  de transporte e embalagens de representação.  No tocante ao creditamento das despesas com embalagens, cabe lembrar que a  3ª. Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais  decidiu  sobre  tal matéria  recentemente,  tendo assumido o conceito de insumos esposado na decisão do STJ acima exposta, exarando o  Acórdão  nº.  9303­006.068,  cujos  excertos  importantes  para  a  presente  análise,  extraídos  do  voto condutor do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas,  estão a seguir  transcritos  (grifamos  algumas partes):    A Contribuinte  é pessoa  jurídica que, nos  termos do art.  2º do  seu Estatuto  Social (fls. 41 a 63), exerce atividade econômica na área de alimentos e tem  por objetivos sociais:  Art.  2º  A  Sociedade  objetiva,  com  base  na  colaboração  recíproca  a  que  se  obrigam seus associados, promover:   I­ o estímulo, o desenvolvimento e a defesa de suas atividades econômicas de  caráter comum;  II­  A  importação,  a  exportação,  a  industrialização  e  a  comercialização  em  comum de sua produção agrícola, produção animal em geral, pecuária e de  hortifrutigranjeiros,  industrializada  ou  em  espécie,  tais  como  carnes,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  verduras,  legumes,  gorduras,  condimentos  em  geral;  café e ervas para infusão, laticínios, margarinas e derivados de soja, massas  alimentícias,  farinhas  e  fermentos  em  geral;  doces,  pós  para  fabricação  de  doces,  açúcar  e  adoçantes  em  geral,  bebidas  alcoólicas  e  não  alcoólicas,  xaropes  e  sucos  em  geral;  animais  vivos  e  ovos  para  incubação;  alimentos  para animais; plantas e flores naturais, etc, nos mercados locais, nacionais ou  internacionais;  Em razão de sua atividade econômica, sujeita­se a controles e exigências de  diversos  órgãos  públicos,  exemplificativamente:  Agência  Nacional  de  Vigilância Sanitária ANVISA, Ministério da Agricultura, Serviço de Inspeção  Federal, Ministério da Saúde.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10925.002170/2010­31  Acórdão n.º 3003­000.055  S3­C0T3  Fl. 9          8 Pela  peculiaridade  da  atividade  econômica  que  exerce,  fica  obrigada  a  atender  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza,  sendo  que  eventual  não  atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à  impossibilidade  da  produção  ou  na  perda  significativa  da  qualidade  do  produto fabricado.  No  que  concerne  às  embalagens  utilizadas  para  transporte  no  processo  produtivo da Contribuinte, uma vez essenciais, pertinentes e relevantes para  obtenção do produto final, há de se considerarem as mesmas como insumos.  As  embalagens  são  realmente  necessárias  à  armazenagem/conservação  do  produto nas diversas fases do processo produtivo.  Considerando­se  a  atividade  própria  da  Contribuinte,  tem­se  que  os  “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias­primas  e  produtos  na  etapa  da  industrialização  e  na  sua  destinação  para  venda,  também devem ser considerados como insumos.  Para  atendimento  das  exigências  sanitárias  impostas  pelos  órgãos  públicos  responsáveis  pelo  controle  e  fiscalização,  na  movimentação  e  na  armazenagem  das  matérias­primas  e  dos  bens  a  serem  utilizados  na  fabricação  do  produto  final,  e  dos  produtos  finais  em  si,  não  pode  haver  contato  com  o  chão,  justamente  para  se  evitar  a  contaminação  por  microorganismos,  constituindo­se  em  mais  uma  das  razões  pelas  quais  é  imprescindível a utilização dos “pallets” na cadeia produtiva.  Levando­se  em  conta  a  significativa  quantidade  de  matérias­primas  e  produtos  que  serão  empregados  no  processo  produtivo  e  que  precisam  ser  armazenados  e  transportados  no  ambiente  fabril,  é  indispensável  à  Contribuinte utilizar­se de mecanismos e ferramentas que, além de garantirem  a  observância  das  normas  de  higiene  e  limpeza,  impostas  pela  ANVISA,  otimizem  o  seu  processo  produtivo.  Há  de  ser  destacada,  nesse  aspecto,  a  desnecessidade  do  consumo  do  produto  em  contato  direto  com  o  bem  produzido,  admitindo­se  o  emprego  indireto  no  processo  de  produção  para  caracterizar­se determinado bem como insumo.  Assim,  os  pallets  guardam  nítida  relação  de  pertinência,  relevância  e  essencialidade com a atividade produtiva do Sujeito Passivo, constituindo­se  em insumos do processo produtivo e da fase de comercialização passíveis de  creditamento de PIS e COFINS não­cumulativos.  (...)Há,  ainda,  de  se  examinar  a  caracterização  dos  materiais  de  acondicionamento  e  transporte  plástico  de  coberto  e  filme  plástico  do  tipo  “stretch” – como insumos passíveis de gerar crédito de PIS/Pasep. Na linha  relacional  traçada  no  presente  voto,  considerando­se  que  as  mercadorias  para serem devidamente armazenadas e  transportadas após a produção, até  chegarem ao consumidor final, exigem a utilização do plástico de coberto e do  filme plástico do tipo “stretch”, é nítida a relação de pertinência, relevância e  essencialidade  com  o  processo  produtivo,  sendo  imprescindível  o  seu  reconhecimento como insumo.  Por  fim,  cumpre  consignar  que  os  itens,  analisados  no  presente  recurso  especial, são empregados na “palletização” dos produtos a serem estocados e  transportados  pela  Contribuinte,  procedimento  indispensável  à  correta  armazenagem  dos  produtos  face  ao  tamanho  reduzido  das  embalagens  individuais  e,  mais  ainda,  ao  atendimento  de  exigências  das  normas  de  controle  sanitário  da  área  de  alimentos,  consoante  Portaria  SVS/MS  (Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde) nº 326/1997.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10925.002170/2010­31  Acórdão n.º 3003­000.055  S3­C0T3  Fl. 10          9 Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  mantendo­se  o  reconhecimento  ao  direito  creditório  da  Contribuinte. "    Adoto os fundamentos e razões de decidir acima expostos, harmônicos com o  conceito de insumos consubstanciado na decisão do STJ (Resp n.º 1.221.170 PR), afastando­ me, dessa maneira, do  entendimento assumido na decisão  recorrida, o qual está  fincado em  atos normativos superados.  Analisando o  caso  concreto,  e  tendo em mente  a  atividade desenvolvida pela  recorrente ­ produção e comercialização de frutas, verifica­se que os materiais de embalagem  utilizados pela  recorrente  são  essenciais para  a  conservação  e  integridade de  seus produtos.  Dos autos, observa­se que a própria fiscalização reconheceu a essencialidade dos materiais de  embalagens à garantia da integridade dos produtos da recorrente (fl. 20).  Pois bem. Diante dessas considerações, há que se reconhecer que os materiais  de  embalagem utilizados pela  recorrente na  conservação,  armazenagem e preservação  da integridade de seus produtos devem integrar o conceito de insumos, de maneira que deve  ser afastada a glosa das respectivas despesas.  III ­ Da glosa dos créditos atinentes a despesas com fretes  Quanto  aos  créditos  das  despesas  com  fretes,  observa­se  que  houve  glosa  de  créditos em virtude da ausência de documentos que comprovassem que os respectivos fretes  eram  decorrentes  de  operações  de  venda.  Ou  seja,  no  caso  dos  autos,  o  afastamento  dos  supostos créditos das despesas com fretes não se deu por questão de direito, mas pela ausência  de provas.   A  recorrente  argumenta  que  não  haveria  necessidade  de  comprovação  das  referidas  despesas,  pois  "se  a  operação  gera  direito  ao  crédito,  por  conseguinte,  seu  transporte também".  Neste  ponto,  não  assiste  razão  à  recorrente.  Analisando  os  autos,  observa­se  que, de fato,  a  recorrente não apresentou, nas  fases de  impugnação e de  recurso voluntário,  documentos  que  pudessem  demonstrar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado,  sobretudo  para confirmar que os supostos fretes realmente se tratavam de fretes nas operações de venda,  os quais são passíveis de creditamento.  Não basta a alegação de um direito em tese. Faz­se necessário que as alegações  da recorrente sejam embasadas em escrituração contábil­fiscal e documentação hábil e idônea  que  a  lastreie.  Incumbe  à  recorrente  o  ônus  de  comprovar,  por  provas  hábeis  e  idôneas,  o  crédito alegado. É o que estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 373:    Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303­005.226, nos seguintes termos:  "...o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar  documentos  complementares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte.  Não  pode  o  julgador  administrativo  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10925.002170/2010­31  Acórdão n.º 3003­000.055  S3­C0T3  Fl. 11          10 atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso,  a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas  somente alegações."  Assim,  no  caso  concreto,  já  em  sua  impugnação  perante  o  órgão a quo,  a  recorrente  deveria  ter  reunido  todos  os  documentos  suficientes  e  necessários  para  a  demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de  produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º  do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)  (...)§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Não  há,  nos  autos,  provas  que  demonstrem  a  natureza  e  os  valores  concernentes às despesas de fretes glosadas. Para fazer jus ao crédito pleiteado, a recorrente  deveria  ter apresentado documentos hábeis e  idôneos para comprovar a natureza e extensão  dos  gastos  com  fretes,  demonstrando,  em  especial,  se  aqueles  dispêndios  são  realmente  atinentes a operações de venda.  Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  sobre  os  materiais  de  embalagem  utilizados  pela  recorrente  na  conservação,  armazenagem  e  preservação  da  integridade  de  seus  produtos.  Vinícius Guimarães ­ Relator                             Fl. 102DF CARF MF

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7585647 #
Numero do processo: 13851.902647/2016-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 25/04/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-005.917
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.917  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  ROMANOVA ­ PRODUTOS E ALIMENTOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 25/04/2014  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.   Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Crédito Tributário Mantido      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso Voluntário, por intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz  Ribeiro,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Renato  Vieira  de Ávila  (suplente  convocado),  Pedro  Sousa  Bispo  e  Rodrigo Mineiro  Fernandes.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 26 47 /2 01 6- 74 Fl. 241DF CARF MF Processo nº 13851.902647/2016­74  Acórdão n.º 3402­005.917  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  (PER),  indeferido  em  decorrência  do  crédito  alegado  não  estar  disponível,  por  se  encontrar  o  valor  do  DARF  recolhido vinculado a um débito declarado.  Cientificada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade em que  solicitou a revisão do despacho decisório, tendo em vista que retificou a DCTF do respectivo  período  de  apuração.  Alega  que  diversos  pagamentos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  “foram  recolhidos indevidamente, de acordo com a Lei n° 10.925, de 2004, artigo 1o,  inciso XVIII –  Solução  de  Consulta  Cosit  de  29/06/2016,  na  qual  determina  a  redução  para  zero  das  alíquotas incidentes”.   Ato  contínuo,  a  DRJ­CURITIBA  (PR)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 06­058.390.  Neste  Recurso,  a  Empresa  repisou  os mesmos  argumentos  apresentados  na  sua Impugnação e juntou aos autos as notas fiscais eletrônicas de vendas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.906,  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13851.902629/2016­92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­005.906):  "O  recurso  em  análise  não  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  pois,  no  que  se  refere  especificamente  à  tempestividade,  quando  da  interposição  do recurso, já havia transcorrido o prazo legal.  Extrai­se  do  Decreto  70.235  de  06.03.1972  (PAF),  dentre  outros  comandos,  que  o  prazo  para  a  interposição  de  recurso  voluntário  é  de  30  (trinta)  dias  da  ciência  da  decisão  de  1ª  instância.  Segue  transcrito  os  excertos  normativos que importam ao presente exame:  (...)  Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e  incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 13851.902647/2016­74  Acórdão n.º 3402­005.917  S3­C4T2  Fl. 4          3 de expediente normal no órgão em que corra o processo ou  deva ser aplicado o ato  Art.23 Far­se­á a intimação:.  (...)  II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelosujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº9.532/97)   (...)  §2º Considera­se feita a intimação :   (...)  II  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997)   (...)  §  4º  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo:  (Redação  dada  pela  Lei  nº11.196/2005)   I­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº11.196,  de 2005)   (...)  Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  (...)  Tem­se  que  a  data  ciência  do  acórdão  por  meio  eletrônico  foi  realizada  em  27/04/2017  (fls.26).  No  caso  sob exame, segundo a legislação de regência anteriormente  transcrita,  o  termo  final do prazo  em questão ocorreu  em  27/05/2017 (sábado), que por não ser dia útil, transfere­se  o prazo para o dia 29/05/2017. Na folha 27 é demonstrado  que o Recurso Voluntário  somente  foi  apresentado no dia  31/05/2017. Portanto, o presente  recurso  é extemporâneo,  pois foi apresentado fora do prazo legal.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do Recurso Voluntário, por intempestivo."  Importa registrar que nos autos ora em apreço, assim como no paradigma, a  ciência do acórdão da DRJ e a interposição do Recurso Voluntário ocorreram, respectivamente,  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 13851.902647/2016­74  Acórdão n.º 3402­005.917  S3­C4T2  Fl. 5          4 em 27/04/2017 e 31/05/2017. Desta sorte, por absoluta identidade fática e jurídica, a decisão lá  esposada pode ser perfeitamente aqui aplicada.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não  conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 244DF CARF MF

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7589644 #
Numero do processo: 16327.907576/2012-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.366  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO ABC BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza,  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 07 57 6/ 20 12 -0 7 Fl. 134DF CARF MF Processo nº 16327.907576/2012­07  Resolução nº  3201­001.366  S3­C2T1  Fl. 3            2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de  Restituição  de  créditos  da  contribuição  (Cofins/PIS), decisão essa lastreada na ausência de direito creditório disponível, uma vez que  os pagamentos declarados  já haviam sido  integralmente utilizados na quitação de débitos do  contribuinte.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado  que  o  crédito pleiteado decorrera do recolhimento indevido da Contribuição calculada nos termos da  Lei nº 9.718/1998, dado o reconhecimento da inconstitucionalidade do parágrafo 1º do seu art.  3º, que pretendeu estender a base de cálculo da contribuição para além do faturamento, ou seja,  para além do resultado da venda de mercadorias e/ou de serviços.  Arguiu o então Manifestante que seu pedido não deveria ter sido indeferido de  plano, sem intimação para apresentar documentos e prestar os esclarecimentos necessários, sob  pena de cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72.  Segundo ele, a controvérsia sobre a  inclusão das  receitas  financeiras na receita  bruta (conceito de faturamento) das instituições financeiras encontrava­se pendente de decisão  do Supremo Tribunal Federal e que, independentemente disso, não podiam integrar a base de  cálculo  das  contribuições  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios e/ou de terceiros em hipóteses que não envolvessem intermediação financeira.  Alegou  também que, além de auferir  receitas decorrentes do exercício de  suas  atividades sociais  típicas, ele  realizava também operações no seu próprio  interesse, auferindo  receitas financeiras em relação à aplicação de seu próprio capital de giro e capital de terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco  Central e aplicações próprias.  A Delegacia de Julgamento (DRJ) considerou improcedente a Manifestação de  Inconformidade, sob o fundamento de que a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art.  3º  da  Lei  9.718/1998  não  alcançava  as  receitas  típicas  das  instituições  financeiras  (faturamento), dentre elas as  receitas oriundas da atividade operacional  (receitas  financeiras),  como os juros sobre capital próprio decorrentes da participação no patrimônio líquido de outras  sociedades e o depósito compulsório rentável.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  reiterou  seu  pedido,  repisando  os  mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 16327.907576/2012­07  Resolução nº  3201­001.366  S3­C2T1  Fl. 4            3   Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.345, de 25/07/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 16327.904269/2012­66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.345):  Trata­se  de  demanda  que  discute  acerca  da  base  de  cálculo  das  contribuições para realizar o PER/DCOMP para instituições financeiras. Sobre  o tema já se posicionou a Terceira Turma Câmara Superior no Acórdão 9303­ 005.051, sendo o Relator Designado o Conselheiro Charles Mayer, vejamos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005  PROCESSUAL CIVIL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.EFEITO  SUBSTITUTIVO.  Matéria  que  foi  objeto  de Recurso  de  1º Grau,  prevalece  a  decisão  de  segundo  grau em substituição da decisão recorrida.  BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO  §1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITAS OPERACIONAIS.  As  receitas operacionais decorrentes  das  atividades  do  setor  financeiro  (serviços  bancários  e  intermediação  financeira)  estão  incluídas  no  conceito  de  faturamento/receita bruta a que se refere a Lei Complementar nº 70/91, não tendo  sido  afetado  pela  alteração  no  conceito  de  faturamento  promovida  pela  Lei  nº  9.718/98.  Não  se  incluem no conceito de  receitas  operacionais  auferidas  pelas  instituições  financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiro  Em  recente  julgado  essa  Turma  adotou  posicionamento  de  converter  o  feito  em  diligência  nos  autos  16327.720228/2014­81,  por  entender  que  é  necessário  apresentar  de  modo  detalhado  o  que  são  operações  financeiras  próprias.  Em  que  pese,  ter  decisão  judicial  com  trânsito  em  julgado,  vejo  a  necessidade  de  adotar  o  mesmo  posicionamento  do  mencionado  autos  16327.720228/2014­81, devendo o feito ser convertido em diligência (...):  (...)  para  que  a  Unidade  de  Origem  intime  a  Recorrente  a  apresentar  o  detalhamento de todas as suas receitas, esclarecendo aquelas que tem origem em  aplicações  financeiras  de  recursos  próprios  e  aquelas  aplicações  financeiras  referentes  a  recursos  de  terceiros.  A  resposta  da  Recorrente  deverá  trazer  descrição  de  cada  uma  dessas  rubricas.  A  Unidade  de  Origem,  a  partir  da  resposta da Recorrente, poderá se manifestar, caso entenda necessário, sobre as  informações  apresentadas,  devendo  cientificar  a  Recorrente  do  relatório  fiscal  para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias.(Processo 16327.720228/2014­81)  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 16327.907576/2012­07  Resolução nº  3201­001.366  S3­C2T1  Fl. 5            4 Diante  de  tal,  a  prorrogação  pode  ser  prorrogada  por  igual  prazo  em  favor do Contribuinte.  Finalmente  apresentado  os  documentos,  dê  vistas  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  igual  prazo  para  que  se  manifeste  acerca  dos  documentos  juntados,  após,  retornem  para  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a Unidade  de Origem  intime  a Recorrente  a  apresentar o detalhamento de todas as suas receitas, esclarecendo aquelas que tem origem em  aplicações  financeiras  de  recursos  próprios  e  aquelas  aplicações  financeiras  referentes  a  recursos  de  terceiros. A  resposta  da Recorrente  deverá  trazer  descrição  de  cada  uma  dessas  rubricas. A Unidade de Origem, a partir da resposta da Recorrente, poderá se manifestar, caso  entenda  necessário,  sobre  as  informações  apresentadas,  devendo  cientificar  a  Recorrente  do  relatório fiscal para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual prazo.  Finalmente  apresentado  os  documentos,  dê  vistas  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  igual  prazo  para  que  se  manifeste  acerca  dos  documentos  juntados,  após,  retornem para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 137DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000084/2010-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 TRAVA 30%. CISÃO. INCORPORAÇÃO. FUSÃO No caso de incorporação, fusão ou cisão total ou parcial, por ausência de previsão legal, não há que se falar em inaplicabilidade da trava de 30% para o aproveitamento de base de cálculo negativa pela sucedida.
Numero da decisão: 1302-003.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer da alegação suscitada na tribuna pelo patrono da recorrente, quanto à aplicação, ao caso concreto, do art. 24 da LINDB na redação dada pela Lei 13.655/2018, vencidos os conselheiros Maria Lúcia Miceli e Flávio Machado Vilhena Dias que votaram por conhecer e rejeitar a alegação. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (relator), Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rogério Aparecido Gil. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 338          1 337  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000084/2010­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.214  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  TRAVA 30%. INCORPORAÇÃO.   Recorrente  SONAE CAPITAL BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  TRAVA 30%. CISÃO. INCORPORAÇÃO. FUSÃO  No  caso  de  incorporação,  fusão  ou  cisão  total  ou  parcial,  por  ausência  de  previsão legal, não há que se falar em inaplicabilidade da trava de 30% para o  aproveitamento de base de cálculo negativa pela sucedida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  da  alegação  suscitada  na  tribuna  pelo  patrono  da  recorrente,  quanto  à  aplicação,  ao  caso  concreto, do art. 24 da LINDB na redação dada pela Lei 13.655/2018, vencidos os conselheiros  Maria  Lúcia Miceli  e  Flávio Machado  Vilhena  Dias  que  votaram  por  conhecer  e  rejeitar  a  alegação.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, vencidos os conselheiros Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (relator), Gustavo  Guimarães  da  Fonseca  e  Flávio  Machado  Vilhena  Dias.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Rogério Aparecido Gil.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Redator Designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 00 84 /2 01 0- 90 Fl. 338DF CARF MF Processo nº 19515.000084/2010­90  Acórdão n.º 1302­003.214  S1­C3T2  Fl. 339          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lucia  Miceli,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório  Para a devida síntese do processo, transcrevo o relatório do acórdão da DRJ­ RJ1, complementando­o ao final:  Versa  o  processo  sobre  a  controvérsia  instaurada  em  razão  da  lavratura  pelo fisco dos autos de infração de IRPJ (fls. 101/105), no valor de R$ 2.426.095,96 e de CSLL  (fls. 107/111), no valor de R$ 1.719.365,70, acrescidos da multa de ofício de 75% e dos juros  de mora.  O entendimento do fisco encontra­se no Termo de Verificação e Constatação  Fiscal (fls. 96/100), cujo teor, em síntese, a seguir reproduzo:  a)  O  contribuinte  não  justificou  o  motivo  pelo  qual  inobservou  o  limite  previsto e autorizado pela legislação do Imposto de Renda, ultrapassando o  limite de 30% que poderia compensar sobre o lucro líquido, ajustado pelas  adições e exclusões, bem como a não observação do mesmo limite previsto  na  legislação  quanto  à  apuração  da  Base  de  Cálculo  Negativa  da  CSLL  referente  ao  período  de  apuração  do  ano­calendário  de  2006,  conforme  quadros  I  e  II  que  seguem  abaixo,  e  que  estão  demonstrados  e  individualizados por meses e ano;  b)  A  empresa  incorporou  a  MODELO  INVESTIMENTOS  (BRASIL)  S/A  e  apresentou  sua  DIPJ  2006  (situação  especial  –  incorporação/incorporadora),  relativa ao ano­calendário de 2006, optando  pelo regime de tributação pelo Lucro Real Anual;  c) Na referida DIPJ, o contribuinte informou na linha 44 – Compensação de  Prejuízos  Fiscais  de  Períodos  de  Apuração  Anteriores  –  Atividades  em  Geral,  da  Ficha  09  A  –  Demonstração  do  Lucro  Real,  o  valor  de  R$  20.095.189,92; ocorre que o  contribuinte  só poderia  compensar o  valor de  R$ 10.294.806,04, que  corresponde a 30% deste  valor,  conforme Quadro  I  abaixo;  O  demonstrativo  da  Compensação  de  Prejuízos  Fiscais  (SAPLI),  sistema da RFB que gerencia esta conta, informa que o contribuinte possuía  saldo para efetuar tal compensação;    d)  Quanto  à  CSLL,  da  mesma  forma,  a  empresa  incorporou  a  MODELO  INVESTIMENTOS  (BRASIL)  S/A  e  apresentou  sua  DIPJ  2006  (situação  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 19515.000084/2010­90  Acórdão n.º 1302­003.214  S1­C3T2  Fl. 340          3 especial  –  Incorporação/Incorporadora),  relativa  ao  ano­calendário  2006,  optando pelo regime de tributação pelo Lucro Real Anual;  e) Na referida DIPJ, o contribuinte informou na linha 37 – Base de Cálculo  Negativa da CSLL de períodos anteriores – Atividade em Geral, da Ficha 17  ­,  o  valor  de  R$  29.398.869,39;  ocorre  que  o  contribuinte  só  poderia  compensar o valor de R$ 10.294.806,04, que corresponde a 30% deste valor,  conforme Quadro II, abaixo;  f) O demonstrativo da Base de Cálculo Negativa da CSLL (SAPLI), sistema  que a RFB que gerencia esta conta, informa que o contribuinte possuía saldo  para efetuar a compensação;    Devidamente cientificada em 09/02/2010 (fls. 105 e 112), a  interessada, em  09/03/2010, apresentou impugnação (fls. 115/142), cujo teor, em síntese, a seguir reproduzo:  Da Preliminar  a) Alega ser nulo o lançamento efetuado, eis que a autoridade não descreve e  comprova com precisão a ocorrência do fato jurídico tributário existente;  b) Há  imprecisão  quanto  ao  alcance  e  teor  do  auto  de  infração,  já  que  a  impugnante  foi  intimada  para  efetuar  alteração  nos  valores  dos  prejuízos  fiscais  (obrigação  acessória)  e  também  determina  o  cumprimento  da  obrigação tributária principal;  c) Assim, não consegue precisar se está diante de uma mera retificação do  Prejuízo  Fiscal  Acumulado  e/ou  de  uma  efetiva  cobrança  de  crédito  tributário que poderá resultar em uma execução fiscal, em claro prejuízo ao  contraditório e à ampla defesa;  Do mérito  d)  Entendeu  o  fisco  que  a  impugnante  teria  praticado  irregularidades  ao  compensar: i) prejuízo fiscal na apuração do lucro real, e ii) base de cálculo  negativa, apurada em períodos anteriores no ano de 2006, conforme quadros  a seguir:  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 19515.000084/2010­90  Acórdão n.º 1302­003.214  S1­C3T2  Fl. 341          4   e)  Desse  modo,  concluiu  que  teria  havido  excesso  de  compensação  de  prejuízo  fiscal  na  apuração do Lucro Real,  no  valor  de R$ 9.800.383,88  e  excesso de compensação da base negativa da CSLL de R$ 19.014.063,35;  f)  De  acordo  com  a  legislação  vigente,  a  compensação  do  saldo  remanescente  ficou  diferida  para  os  exercícios  seguintes,  o  que  pressupõe,  por óbvio, a continuidade da empresa, permitindo, assim, operacionalizar o  comando  legal  que  permite  o  aproveitamento  do  prejuízo  como  elemento  redutor do lucro;  g) Ocorre que no caso em exame, existe uma circunstância primordial para a  solução da controvérsia a qual deixou de ser observada pela fiscalização: o  fato  de  se  tratar  de  compensação  de  base  negativa  e  de  prejuízo  fiscal  na  última declaração de rendimentos da empresa MODELO INVESTIMENTOS  (BRASIL) S/A;  h)  E  é  justamente  por  essa  razão  que  a  impugnante  pôde  aproveitar  a  integralidade dos prejuízos  fiscais acumulados em exercícios anteriores e a  integralidade da base de cálculo negativa da CSLL, sem a limitação de 30%  do  seu  lucro  líquido  prevista  na  lei  nº  8.981/1995,  artigos  42  e  58,  respectivamente;  i)  Isso  pelo  fato  de  a  MODELO  INVESTIMENTOS  BRASIL  S/A,  ao  ser  incorporada  pela  impugnante,  deixou  de  existir,  sendo  extinta  por  incorporação;  j) Tanto o prejuízo fiscal quanto a base negativa da CSLL de anos anteriores  apurados  pela  empresa  MODELO  INVESTIMENTOS  BRASIL  S/A,  extinta  por  incorporação,  foram  utilizados  para  compensar  débitos  de  IRPJ  e  de  CSLL da própria no ano de 2006;  k)  Não  se  trata  o  caso  de  compensação  da  base  negativa  da  CSLL  e  do  prejuízo  fiscal  da  sucessora,  apurada  pela  sucedida,  circunstância  que  encontrava  vedação  expressa  na  legislação  conforme  normas  legais  transcritas;  trata­se, no caso, de compensação do prejuízo  fiscal  e da base  negativa da CSLL apurados em anos anteriores pela incorporada, utilizados  para pagamento de débitos da própria incorporada;  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 19515.000084/2010­90  Acórdão n.º 1302­003.214  S1­C3T2  Fl. 342          5 l) Verifica­se que se encontra informado na DIPJ que a impugnante teve um  lucro líquido no valor de R$ 30.566.402,37;  m)  De  outro  lado,  a  impugnante  acumulou  prejuízos  fiscais  de  exercícios  anteriores no montante de R$ 20.095.190,00 e base de cálculo negativa de  CSLL,  no  valor  de  R$  29.398.869,00,  conforme  consta  do  controle  de  prejuízos (PARTE B DO LALUR);  n) Ocorre que, diante da incorporação que estava prestes a ocorrer naquele  ano, considerando que a empresa MODELO INVESTIMENTOS BRASIL S/A  deixaria  de  existir,  não  tendo,  portanto,  exercícios  seguintes  tributados,  houve  o  aproveitamento  na  integralidade  de  seus  prejuízos  fiscais  acumulados,  bem  como  da  integralidade  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL;  o) A empresa optou por compensar a totalidade do prejuízo fiscal acumulado  em  anos  anteriores,  bem  como  a  base  negativa  da  CSLL,  conforme  entendimento  assentado  no  CARF,  sem  a  limitação  de  30%  do  seu  lucro  líquido. Por tal razão, o imposto a recolher ficou assim apurado:    p) Tais valores foram efetivamente pagos/recolhidos;  q) Contudo,  no  entendimento  da  fiscalização,  deveria  ter  sido  observado o  limite  de 30% de  seu  lucro  líquido. Desse modo,  caso  fosse  considerada a  limitação  de  30%  para  a  compensação  da  base  de  cálculo,  os  valores  a  recolher seriam os seguintes:    r) Constata­se que a pretensão do fisco é exigir a diferença de apuração do  IRPJ e da CSLL utilizando­se da limitação de 30% do lucro líquido;  s)  No  tocante  à  CSLL  o  valor  constante  do  lançamento  é  exatamente  a  diferença  de  apuração  decorrente  da  utilização  da  totalidade  da  base  negativa de períodos anteriores e da utilização do limite de 30%, cujo valor  apurado alcança a quantia de R$ 1.719.365,70;  t) Contudo, no tocante ao IRPJ, mesmo realizando o cálculo da diferença dos  valores  apurados,  utilizando­se  a  totalidade  do  prejuízo  fiscal  acumulado,  bem  como  observado  o  limite  de  30%,  não  é  possível  se  chegar  ao  valor  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 19515.000084/2010­90  Acórdão n.º 1302­003.214  S1­C3T2  Fl. 343          6 constante do auto de lançamento, qual seja, R$ 2.426.095,96, circunstância  que torna ilíquida a autuação, impondo­se a decretação de sua nulidade;  u)  Isso  porque  a  diferença  entre  o  valor  efetivamente  recolhido  (R$  3.500.122,00)  e  aquele  que  seria  apurado  usando­se  o  limite  de  30%  (R$  5.950.218,00), seria de R$ 2.450.096,00. Ocorre que a fiscalização lançou o  valor  relativo  ao  IRPJ  ano  de  2006  de  R$  2.426.095,06,  sem,  contudo,  precisar  como  chegou  a  esse  valor,  maculando  de  nulidade  o  lançamento  fiscal, por total ausência de liquidez;  v) Tratando­se o caso dos autos de empresa  extinta por  incorporação, não  tendo, por conseguinte, períodos posteriores para compensar esse prejuízo,  nada  mais  correto  que  permitir  a  dedução  integral  do  prejuízo  fiscal  acumulado, sob pena de violação aos conceitos de renda e lucro constantes  das normas de regência de tais tributos.  Após análise das razões de impugnação, a Turma Julgadora a quo rejeitou a  preliminar  de  nulidade  e,  no mérito,  deixou  de  acolher  as  razões  de  defesa  para  considerar  devido o IRPJ e a CSLL lançados, acrescidos da multa de ofício de 75% e dos juros de mora,  como denota a ementa do Acórdão 12­64.383 – 4ª Turma da DRJ/RJ1.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Quanto o  lançamento encontra­se com  todos os  requisitos  legais, inexiste motivação para se declarar a nulidade.  A  fundamentação  para  a  lavratura  dos  autos  de  infração  encontrava­se  no  bojo  do  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  e  seguiu  os  ditames  emanados  pela  legislação tributária regencial.  Diante da impossibilidade de agravamento pela Autoridade  Julgadora, o lançamento efetuado a menor pelo fisco deve  ser mantido, pelo fato de subsistir a infração.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO.  TRAVA  DE  30%.  EMPRESA EXTINTA. IRPJ.  A  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  base  de  cálculo  negativa está limitada a 30%, mesmo em caso de extinção  da pessoa jurídica.  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 19515.000084/2010­90  Acórdão n.º 1302­003.214  S1­C3T2  Fl. 344          7 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO.  TRAVA  DE  30%.  EMPRESA EXTINTA. CSLL.  A  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  base  de  cálculo  negativa está limitada a 30%, mesmo em caso de extinção  da pessoa jurídica.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Houve  a  interposição  de  Recurso  Voluntário  pela  recorrente  alegando,  em  síntese, as mesmas razões expostas na primeira instância administrativa.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa – Relator.  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  recursal,  tomo  conhecimento  do  presente Recurso Voluntário.  Versa o caso sobre a aplicação da norma que determina a limitação de 30%  (trinta por cento) da compensação do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa no balanço de  encerramento da pessoa jurídica incorporada.  Mais a fundo, o âmago da controvérsia reside na tomada de decisão quanto à  caracterização da norma que determina a “trava dos 30%” como um benefício legal concedido  ao contribuinte, ou não.  A decisão recorrida, ao adotar as razões de decidir de outro Acórdão de lavra  da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n. 9101­002.208), entendeu que  a  referida  limitação  seria,  em verdade,  um benefício  legal,  como denota  o  excerto  transcrito  abaixo:  “(...)Era uma forma de benefício fiscal, porque, como dito da tribuna,  o  período  de  cobrança  do  tributo  sobre os  resultados  da  empresa  é  entre 1º de janeiro e 31 de dezembro. O exercício fiscal se encerrou  no ano anterior. Então,  temos, pura e simplesmente, atribuindo­se a  possibilidade  de  compensar  prejuízo  de  exercícios  anteriores,  um  benefício  fiscal  para  as  empresas  e,  portanto,  poderá  manipular,  trabalhar;  pode,  inclusive,  negar  a  existência  do  benefício  ou  estabelecer como foi feito”  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 19515.000084/2010­90  Acórdão n.º 1302­003.214  S1­C3T2  Fl. 345          8 Destarte, ostentando o caráter de benesse fiscal, não haveria possibilidade de  o intérprete da norma afastar a aplicação do art. 15, da Lei 9.065/1995 (trava dos 30%) para a  compensação do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa às empresas extintas em decorrência  de sua incorporação por outra pessoa jurídica, pois a referida limitação deveria ser interpretada  em sua literalidade, como manda o art. 111, do CTN:  “Art.  111,  CTN:  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias”  No entanto, a análise do dispositivo permite concluir que a limitação dos 30%  não  se  enquadra  em,  rigorosamente,  nenhum  dos  incisos  do  dispositivo  acima.  Outrossim,  afirmar que a limitação de compensação em comento estaria inserta em qualquer das hipóteses  de  benefício  fiscal  listadas  no  dispositivo  demandaria  esforço  interpretativo  que,  inevitavelmente, coincidiria com a hipótese de analogia para a exigência de tributo não previsto  em lei vedada pelo art. 108, §1º, CTN.  A norma disposta no caput do art. 15 da Lei 9.065/95, a meu ver, aproxima­ se muito mais de um benefício  ao Fisco, pois,  por uma política  arrecadatória,  impede que o  contribuinte  faça  jus à compensação  integral do prejuízo apurado no ano­calendário anterior;  isto  que  –  conforme  o  conceito  constitucional  de  renda  –  é  um  direito  assegurado  ao  contribuinte.  Observe­se que a lei não impediu a compensação do total de prejuízos fiscais,  cuidou especificamente de estabelecer regra geral impositiva de limites de valor por período de  apuração, permitindo o aproveitamento de saldos remanescentes em etapas futuras. Na prática,  optou  o  legislador  por  distribuir  no  tempo  o  aproveitamento  do  prejuízo  para  fins  de  compensação, procurando assegurar a continuidade da arrecadação tributária.  Constata­se que a  referida norma dá atenção à  continuidade da arrecadação  tributária. Ocorre que, o zelo da norma para garantir a continuidade da arrecadação tributária,  no caso em análise, colide frontalmente com o princípio da continuidade da empresa.  Logo, in casu, se a norma que limita a compensação do prejuízo fiscal e base  de  cálculo  negativa  a  30%  no  ano  de  encerramento  das  atividades  da  empresa  incorporada  caracterizasse um benefício, este benefício seria destinado ao Erário, e não ao contribuinte.  A  respeito  de  se  encarar  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  como  um  benefício  fiscal, Fábio  Junqueira de Carvalho e Maria  Inês Murgel  (IRPJ – Teoria e Prática  Jurídica, 2ª ed., São Paulo: Dialética, 2000. p. 400­1.), se posicionaram no sentido de que:  “a  compensação  de  prejuízos  não  ser  encarada  como  um  benefício ou um favor do legislador ordinário ao contribuinte. Ora, se  um contribuinte tem perda de 100 em um determinado exercício e no  exercício seguinte apura lucro de 50, permanece ele com um déficit de  50,  sem  ter  auferido  qualquer  acréscimo  em  seu  patrimônio.  É  imperativo constitucional e de justiça que se promova a compensação  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 19515.000084/2010­90  Acórdão n.º 1302­003.214  S1­C3T2  Fl. 346          9 integral desse prejuízo, haja vista quem caso  isso não ocorra, estar­ se­á  tributando perda patrimonial. A admissão de compensação não  cuida  de  favor  legislativo,  mas  sim  de  obediência  a  conceitos  e  princípios expressos na nossa Constituição”  A determinação do efetivo acréscimo patrimonial pressupõe a compensação  integral  dos  prejuízos  fiscais  incorridos  nos  períodos  de  apuração  anteriores,  sob  pena  de  tributação do patrimônio da empresa. Nesse sentido, Roque Antônio Carraza (Imposto Sobre a  Renda  –  Perfil  Constitucional  e  Temas  Específicos,  São  Paulo:  Malheiros,  2005,  p.  232)  é  firme ao asseverar que:  “(...)limitar  a  compensação  dos  prejuízos  a  30%  do  lucro  auferido no período significa, em última análise, tributar parte (70%)  da  recomposição  do  patrimônio,  e não  simplesmente  a  renda,  como  autoriza o art. 153, III, da Carta Magna”.  À mesma conclusão chegou Humberto Ávila:  “a  comunicação  entre  os  períodos  de  apuração  e  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  anteriores  em  anos­calendário  subsequentes  são  consequências  normativas  necessárias  do  conceito  de  renda como acréscimo patrimonial  líquido configurado com base  no  critério  da  progressividade.  Em  outras  palavras,  nem  a  incomunicabilidade entre os períodos é imposição constitucional, nem  a  compensação de prejuízos  fiscais  é  cortesia  legal. Ao contrário,  a  comunicabilidade  de  períodos  e  o  direito  de  compensação  de  prejuízos  físicas  é  que  são  implicações  normativas  inafastáveis  da  ordem  constitucional”.  (ÁVILA,  Humberto,  Conceito  de  Renda  e  Compensação de Prejuízos Fiscais, São Paulo: Malheiros, 2011, p. 51­ 2)  No  entanto,  para  os  casos  de  extinção  da  empresa  em  decorrência  de  sua  incorporação por outra pessoa jurídica, a aplicação da trava dos 30% encontra, também, óbice  nas  normas  de  infraconstitucionais,  como  denota  o  art.  514,  do  RIR/99,  que  proíbe  expressamente a utilização dos prejuízos da incorporada, pela incorporadora. Vejamos:  “Art.  514. A  pessoa  jurídica  sucessora  por  incorporação,  fusão  ou  cisão  não  poderá  compensar  prejuízos  fiscais  da  sucedida  (Decreto­Lei nº 2.341, de 1987, art. 33).”  Destarte, na aplicação sistemática do ordenamento jurídico pátrio ao caso em  análise, teríamos que:  · no balanço  de  encerramento  das  atividades  da  empresa  incorporada,  esta  deve  limitar­se  à  compensação  de  30%  dos  prejuízos  fiscais  apurados  no  encerramento  do  ano­calendário  (arts.  15,  da  Lei  9.065/95),  · e,  conjuntamente,  o  prejuízo  não  compensado  (70%)  também  não  poderia ser compensado pela sucessora (art. 514 do RIR/99).  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 19515.000084/2010­90  Acórdão n.º 1302­003.214  S1­C3T2  Fl. 347          10 Assim,  estar­se­ia  negando  o  direito  de  compensação  dos  (70%)  retro  mencionados, o que não se coaduna com o conceito constitucional de renda.  Nos termos acima explanados, segue a transcrição de precedente judicial da  Tribunal Regional Federal da 3ª Região:  TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE  INSTRUMENTO.  PREJUÍZOS FISCAIS  E  BASES  NEGATIVAS  DE  CSLL.  COMPENSAÇÃO.  LIMITE  DE  TRINTA  POR  CENTO.  COMPENSAÇÃO  DIFERIDA.  SOCIEDADE  EXTINTA  POR  INCORPORAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  FUTURA  DO  EXCEDENTE.  POSSIBILIDADE  DE  COMPESAÇÃO  ALÉM  DO  LIMITE.  PRÁTICA  ADMINISTRATIVA  REITERADA.  ART.  100  CAPUT  E  §ÚNICO  DO  CTN.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO. RECURSO PROVIDO.  ­  A  controvérsia  dos  autos  cinge­se  à  questão  da  limitação  ao  aproveitamento dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas no caso  de  extinção  de  sociedade  e  sucessão  empresarial.  No  caso  específico  em  análise,  a  ora  agravante  incorporou  um  terço  do  patrimônio  líquido  da  empresa VBC Participações S.A., a qual foi extinta por cisão total.  ­ Como  é  sabido,  os  artigos  42  e  58  da Lei  8.981/1995  e  15  e 16  da Lei  9.065/95  determinam que os  prejuízos  fiscais  (IRPJ)  e as  bases  negativas  (CSL) de anos anteriores apenas podem reduzir o lucro apurado em 30%,  podendo  o  contribuinte  compensar  as  sobras  na  apuração  dos  anos  subsequentes. Veja­se  a  redação dos mencionados  dispositivos  legais:  Lei  8.981/1995  ­  Art.  42.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1995,  para  efeito  de  determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões  previstas ou autorizadas pela  legislação do  Imposto de Renda, poderá ser  reduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos  prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em  razão  do  disposto  no  caput  deste  artigo  poderá  ser  utilizada  nos  anos­ calendário  subseqüentes. Art. 58. Para efeito de determinação da base de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  o  lucro  líquido  ajustado  poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada  em períodos­base anteriores em, no máximo, trinta por cento.  ­ Lei 9.065/95 ­ Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento  do ano­calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro  de  1994,  com  o  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  limite  máximo,  para  a  compensação,  de  trinta  por  cento  do  referido  lucro  líquido  ajustado.  Parágrafo  único.  O  disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem  os  livros e documentos, exigidos pela  legislação fiscal, comprobatórios do  montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação.  ­ A limitação é comumente chamada de "trava dos 30". A jurisprudência do  STF  reconheceu  a  constitucionalidade  de  tal  limitação.  A  matéria  foi  inclusive contemplada por decisão proferida na sistemática da repercussão  geral.  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 19515.000084/2010­90  Acórdão n.º 1302­003.214  S1­C3T2  Fl. 348          11 ­ Entretanto, o caso dos autos comporta solução diversa, eis que, tratando­ se  de  caso  de  extinção  da  empresa  que  suportou  os  prejuízos  fiscais,  a  aplicação da  trava geraria a  impossibilidade de compensação das  sobras,  uma vez que há expressa vedação para que a sucessora utilize os prejuízos  da sucedida para a realização das compensações. Nesse sentido a redação  do  artigo  33  do  Decreto­  Lei  2.341/1987:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  sucessora  por  incorporação,  fusão  ou  cisão  não  poderá  compensar  prejuízos  fiscais  da  sucedida. O  artigo  visa  evitar  a  ocorrência  de  elisão  tributária, conforme explica a jurisprudência do E. STJ: REsp 1107518/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009.  ­ Destarte, para que a compensação dos prejuízos pudesse ser realizada na  sua integralidade, tratando­se de caso de iminente extinção, seria imperioso  que  esta  se  realizasse  em uma única  vez,  sem a  trava dos  trinta. É o que  realizou  o  contribuinte  sucedido,  conforme  atesta  sua  declaração  DIPJ  2006 (fls. 233 e seguintes). Tendo em vista tal declaração foi lavrado auto  de infração contra o contribuinte, pelo qual se lançou a quantia histórica de  mais  R$  119.340.194,82  em  relação  ao  IRPJ  e  R$  42.688.734,29  em  relação à CSL. Após o trâmite do processo administrativo ficou mantida a  exação.  ­  Importa  salientar  que  no  tocante  ao  Imposto  de  Renda,  a  dedução  dos  prejuízos  fiscais  era  autorizada  pelo  art.  12,  da  Lei  n.º  8.541/92,  que  dispunha  que  os  prejuízos  apurados  a  partir  de  1.º  de  janeiro  de  1993  poderiam ser compensados com o lucro real apurado em até quatro anos­ calendário subseqüentes ao ano de apuração. Tratava­se de uma limitação  temporal.  ­ Com o  advento  da Lei  n.º  8.981/95,  alterou­se  a  forma de apuração do  imposto  de  renda,  limitando­se  a  dedução  dos  prejuízos  fiscais  em,  no  máximo, 30% (trinta por cento), conforme o art. 42 supracitado.  ­ Resta evidente, portanto, que objetivo das normas que criaram a "trava  dos  30"  não  foi  em  nenhum  momento  impedir  a  compensação  dos  prejuízos  apurados  pelos  contribuintes, mas  sim  diferir  os momentos  de  compensação, atenuando assim, os efeitos desses encontros de contas para  os cofres públicos. Uma vez interrompida a continuidade da empresa por  incorporação,  fusão  ou  cisão,  a  regra  não  mais  se  justifica  pela  total  impossibilidade de compensação em momentos posteriores.  ­ Partindo dessa premissa, e levando­se em conta a impossibilidade de uso  dos  prejuízos  fiscais  das  pessoas  jurídicas  incorporadas  pelas  pessoas  jurídicas  incorporadoras,  a  jurisprudência  administrativa  admitiu  por  muito tempo que nos casos de extinção por incorporação, a compensação  ocorresse além do limite estabelecido pelo art. 15 da Lei n. 9.065/95.  ­ A  exemplo  disso  os  julgados: 1º Conselho  de Contribuintes,  1ª Câmara,  Acórdão nº 101­95.872; 1º Conselho de Contribuintes, 3ª Câmara, Acórdão  nº 103­23.594; 1º Conselho de Contribuintes, 7ª Câmara, Acórdão nº 107­ 09.243; 1º Conselho de Contribuintes, 8ª Câmara, Acórdão nº 108­07.456;  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 19515.000084/2010­90  Acórdão n.º 1302­003.214  S1­C3T2  Fl. 349          12 1º  Conselho  de  Contribuintes,  8ª  Câmara,  Acórdão  nº  108­06.682;  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  1ª  Seção,  2ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  1021­00.108;  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  1ª  Seção,  2ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  1201­00.165;  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  1ª  Seção,  3ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  1302­00.098;  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  1ª  Seção,  4ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária, Acórdão nº 1402­00.063.  (...)  ­  Cumpre  assinalar  também  que  a  vedação  imposta  pelo  art.  33  do  Decreto­  Lei  2.341/1987  transfere  à  empresa  sucessora  o  resultado  negativo  da  operação  societária  e  não  transfere  a  possibilidade  de  compensação dos prejuízos fiscais, ou que resulta na tributação do "não  acréscimo patrimonial", violando assim a hipótese de incidência do IRPJ  e da CSLL.  ­  Sob  essa  ótica,  não  há  respaldo  legal  para  a  observação  do  limite  de  trinta  por  cento  nos  casos  de  extinção  da  pessoa  jurídica  detentora  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  de CSLL,  razão  pela  qual  deve  ser  mantida  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  relativo ao processo administrativo n. 10882.002239/2010­70, nos  termos  do art. 151, V do Código Tributário Nacional.  ­  Não  se  desconheço  a  existência  do  precedente  contindo  no  REsp  307.389/RS.  ­  Entretanto,  cumpre  ressaltar  que  trata­se  de  posicionamento  isolado  na  Corte  Superior,  além  de  ter  sido  proferido  em  data  anterior  as  decisões  administrativas que reconheceram o direito do contribuinte.  ­  Destaca­se  ainda,  que  o  princípio  da  legalidade  tributária  estabelece  quais  as  regras  matrizes  capazes  de  gerar  tributo.  Em  outras  palavras,  somente  o  que  a  lei  estabelece  como  fato  gerador  é  capaz  de  ensejar  a  exigência de tributo. Se a lei é lacunosa acerca de determinada situação, tal  fato  por  si  só  limita  a  administração  em  cobrar  qualquer  obrigação  que  seja.  ­ Além disso, o precedente supracitado analisou a possibilidade da empresa  incorporadora  compensar  prejuízos  dela  com  lucros  da  incorporada  e  o  caso  em  tela  trata  de  situação  inversa,  já  que  se  pretende  aqui  que  a  incorporadora  utilize  os  prejuízos  da  incorporada.  Nesse  sentido  é  de  se  observar que a incorporada sustentou tais prejuízos até o momento de sua  extinção, arcando também com os ônus fiscais deles decorentes.  ­  Noutro  passo,  ainda  que  o  conselho  administrativo  novamente  altere  o  entendimento  acerca  do  tema,  deverá  ser  observada a  irretroatividade  da  alteração  aos  casos  em  que  o  contribuinte  obedeceu  o  entendimento  firmado a época em que realizou a compensação.  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 19515.000084/2010­90  Acórdão n.º 1302­003.214  S1­C3T2  Fl. 350          13 ­  Não  se  argumente  a  aplicabilidade  do  §2º  do  artigo  7º  da  Lei  12.016/2009, que veda que a liminar em mandado de segurança tenha por  objeto a compensação. Isso porque, com a presente decisão se está apenas  a  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  não  a  homologar  qualquer compensação e menos ainda a realizar a compensação nos autos.  ­ Recurso provido.  ACÓRDÃO  Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide  a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por  unanimidade,  dar  provimento  ao  agravo  de  instrumento,  nos  termos  do  relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.  São Paulo, 27 de outubro de 2016.  (TRF­3  ­  AI:  00096915720164030000  SP,  Relator:  DESEMBARGADORA  FEDERAL  MÔNICA  NOBRE,  Data  de  Julgamento: 27/10/2016, QUARTA TURMA, Data de Publicação: e­DJF3  Judicial 1 DATA:22/11/2016)  (Grifei)  No  mesmo  sentido,  o  Conselheiro  Aloysio  José  Percínio  da  Silva,  com  precisão, discorreu sobre o tema no voto vencedor do Acórdão n.º 1103­001.129, no processo  nº 16561.720100/201282. Vejamos trecho do seu voto:  “Conforme  relatado,  discute­se  a  possibilidade  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  sem  o  limite  de  30%  estabelecido  no  caput  do  art.  15  da  Lei  9.065/1995 no balanço de encerramento de atividades de pessoa jurídica incorporada.  O dispositivo legal referido tem a seguinte redação:  "Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação do  imposto de  renda, observado o  limite máximo, para a  compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado."  Com  efeito,  o  exame  isolado  do  referido  dispositivo  sugere  a  interpretação adotada pela turma recorrida e pelo Relator, mantendo a trava de 30%.  Fez­se  referência  à  existência  de  decisões  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais  (CSRF) admitindo o afastamento do limite nos casos de extinção de  empresa, a exemplo do Acórdão nº 0105.100/2004, e, por outro lado, mantendo a sua  aplicação, como ocorreu no Acórdão nº 910100.401/2009.  Também foi mencionada a interpretação dada pelo Supremo Tribunal  Federal  (STF)  a  respeito  da  constitucionalidade  da  trava,  no  RE  344.9940/PR1,  em  25/03/2009, assim resumida:  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 19515.000084/2010­90  Acórdão n.º 1302­003.214  S1­C3T2  Fl. 351          14 "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO DE  RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS.  LIMITAÇÕES.  ARTIGOS  42  E  58  DA  LEI  N.  8.981/95.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  DISPOSTO  NOS  ARTIGOS  150,  INCISO  III,  ALÍNEAS  “A”  E  “B”,  E  5º,  XXXVI,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  1.  O  direito  ao  abatimento  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista  pelo  Estado.  Ausência  de  direito  adquirido.  2.  A  Lei  n.  8.981/95  não  incide  sobre  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  início  de  sua  vigência.  Prejuízos  ocorridos  em  exercícios  anteriores  não  afetam  fato  gerador  nenhum.  Recurso  extraordinário a que se nega provimento."  Do  julgado  acima  transcrito,  concluiu­se  ser  a  compensação  de  prejuízos  um  "benefício  fiscal"  a  pressupor  interpretação  literal  da  sua  norma  reguladora.  Entretanto,  o  tema  ora  examinado  não  coincide  com  aquele  especificamente submetido à avaliação da Suprema Corte.  O acórdão da CSRF que manteve  a  trava  (nº  910100.401/2009)  foi  adotado  pelo  voto  de  qualidade  do  presidente,  contrapondo,  de  um  lado,  todos  os  conselheiros fazendários, favoráveis ao limite de 30%, e de outro, os não fazendários,  que  votaram  pelo  seu  afastamento  no  caso  concreto.  A  decisão  recebeu  a  seguinte  ementa:  "IRPJ.  DECLARAÇÃO  FINAL.  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  O  prejuízo  fiscal  apurado  poderá  ser  compensado  com  o  lucro  real,  observado  o  limite  máximo,  para  a  compensação,  de  trinta  por  cento  do  referido  lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de  prejuízos  fiscais  acima  deste  limite,  ainda  que  seja  no  encerramento das atividades da empresa."  O  voto  condutor  do  acórdão,  de  autoria  da  Conselheira  Ivete  Malaquias Monteiro, relatora, baseou­se na interpretação literal aplicável a benefícios  fiscais  e  na  ausência  de  norma  expressa  para  o  caso  sob  exame,  como  se  vê  nas  passagens adiante transcritas:  "Em  sendo  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  espécie  incentivo  fiscal  outorgado  por  lei  e  não  um  patrimônio  do  contribuinte a ser socializado, não se pode ampliar o sentido da lei  nem  ampliar  o  seu  significado  eis  que  a  norma  que  cuida  de  benefícios  fiscais  deve  ser  interpretada  de  forma  restritiva  nos  termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional  (...)  De  fato,  quando  a  lei  quis  que  fosse  liberado  o  limite  à  compensação de 30% dos prejuízos fiscais, o fez de forma expressa,  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 19515.000084/2010­90  Acórdão n.º 1302­003.214  S1­C3T2  Fl. 352          15 como  foi  o  caso  dos  lucros  auferidos  pelas  empresas  inseridas  no  regime  Befiex,  como  se  vê  no  artigo  95  da  Lei  8.981/1995,  com  aredação  inserida  através  do  artigo  1°.  da  Lei  9065/1995,  ..."  (Destaques acrescidos)  Em que pese o respeitável entendimento da e. Relatora no julgamento  da CSRF, o "benefício fiscal" referido na decisão do STF acima transcrita não deve ser  confundido  com  qualquer  das  hipóteses  tratadas  no  art.  111  do  CTN  –  Código  Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), a pressupor interpretação literal.  O  art.  111  do CTN  – Código  Tributário Nacional  (Lei  5.172/1966)  prescreve  a  interpretação  literal  da  legislação  tributária  que  disponha  sobre  (i)  suspensão ou exclusão do crédito tributário, (ii) outorga de isenção e (iii) dispensa do  cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  Logo se percebe que o "benefício fiscal" ora tratado não se enquadra  em  qualquer  das  hipóteses  do  mencionado  art.  111.  A  limitação  à  compensação  de  prejuízos é apenas um dos itens considerados na determinação da base de cálculo do  imposto, assim como são as despesas, os custos, as receitas, etc. Tal  item certamente  foi referido como "benefício" por favorecer o contribuinte reduzindo a base de cálculo  e, por consequência, a imposição tributária.  Mas  mesmo  que  a  trava  pudesse  ser  caracterizada  como  caso  de  suspensão ou exclusão do crédito tributário ou outorga de isenção, o que se considera  apenas para fins de argumentação, a interpretação preconizada no art. 111 do Código  não excluiria a sua liberação no caso concreto.  Ao dispor  sobre a  interpretação  literal, o CTN não quis afastar dos  temas  abordados  no  art.  111  o  processo  normal  de  identificação  do  sentido  e  do  alcance  da  norma,  buscou,  isso  sim,  evitar  a  sua  aplicação  a  casos  assemelhados,  impondo interpretação restritiva em vez de extensiva.  Observe­se a orientação de Luciano Amaro:  "Nessas  matérias,  quer  o  Código  que  o  intérprete  se  guie  preponderantemente  pela  letra  da  lei,  sem  ampliar  seus  comandos  nem aplicar a integração analógica ou a interpretação extensiva.  (...)  Não  obstante  se  preceitue  a  interpretação  literal  nas  matérias  assinaladas, não pode o intérprete abandonar a preocupação com a  exegese  lógica,  teleológica,  histórica  e  sistemática  dos  preceitos  legais que versem as matérias em causa."  Com  o  devido  respeito,  há  outro  equívoco  de  fundamentação  localizado no argumento de ausência de disposição  legal autorizadora, afirmando­se  que "quando a lei quis que fosse liberado o limite à compensação de 30% dos prejuízos  fiscais, o  fez de forma expressa, como foi o caso dos lucros auferidos pelas empresas  inseridas no regime Befiex".  São  situações  distintas,  tendo  em  vista  a  necessidade  da  norma  excepcional  na  hipótese  aventada,  de  Befiex,  considerando­se  a  manutenção  das  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 19515.000084/2010­90  Acórdão n.º 1302­003.214  S1­C3T2  Fl. 353          16 operações  da  pessoa  jurídica,  o  que  pressupõe  a  disposição  legal  a  excluir  expressamente  a  incidência  da  regra  geral  de  imposição  da  trava.  Sem a  disposição  específica excludente, seria aplicável a regra geral do  limite  também às empresas no  regime  do  Befiex.  De  modo  diverso,  no  caso  sob  exame  nestes  autos  ocorreu  a  descontinuidade  das  atividades,  conclui­se  pelo  afastamento  do  limite  pela  via  da  interpretação do ordenamento.  A bem da verdade, a exclusão da trava na extinção de pessoa jurídica  por  incorporação  não  é  tema  expressamente  tratado  em  lei,  cabendo  ao  julgador  pesquisar  todo  ordenamento  –  como  sistema  lógico,  harmonioso  e  integrado  –  para  encontrar a interpretação adequada ao caso concreto.  A  particularidade  do  caso  estudado  pressupõe  a  busca  pela  identificação  da  mens  legis  consentânea  ao  ordenamento  legal  como  um  todo,  incluindo­se  os  princípios  contábeis  norteadores  da  lógica  sistêmica  na  qual  se  fundamentam as normas específicas de apuração do IRPJ.  Observe­se  que  a  lei  não  impediu  a  compensação  do  total  de  prejuízos  fiscais,  cuidou  especificamente  de  estabelecer  regra  geral  impositiva  de  limites  de  valor  por  período  de  apuração,  permitindo  o  aproveitamento  de  saldos  remanescentes  em  etapas  futuras.  Na  prática,  optou  o  legislador  por  distribuir  no  tempo o aproveitamento do prejuízo para fins de compensação, procurando assegurar  a continuidade da arrecadação tributária.  Tal  distribuição  no  tempo  se  sustenta  no  postulado  contábil  da  continuidade  das  entidades,  cuja  definição mereceu  o  seguinte  comentário  de Eliseu  Martins,  Sérgio  de  Iudícibus  e  Ernesto  Gelbcke  no  "Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades por Ações"3, como se vê abaixo:  "A  Contabilidade,  entre  a  vida  e  a  morte,  escolhe  sempre  a  primeira. De fato, esta é uma constatação do histórico dos negócios; não  existe,  a  priori,  nenhum  motivo  para  julgar  que  um  organismo  vivo  venha  a  ter  morte  súbita  ou  dentro  de  curto  prazo.  Ainda  mais,  as  entidades  são  organismos  que  renovam  suas  células  vitais  através  do  processo de reinvestimento.  O  Postulado  da Continuidade  tem  outro  sentido mais  profundo  que  é o de  encarar a  entidade como algo capaz de produzir  riqueza  e  gerar  valor  continuamente,  sem  interrupções.  Na  verdade,  o  exercício  financeiro  anual  ou  semestral  é  uma  ficção  determinada  pela  necessidade  de  se  tomar  o  pulso  do  empreendimento  de  tempos  em  tempos. Mas as operações produtivas da entidade têm uma continuidade  fluidificante: do processo de  financiamento ao de estocagem de fatores  de  produção,  passando  pelo  uso  desse  no  processo  produtivo,  até  a  venda que irá financiar novo ciclo e assim por diante."  A  aplicação  da  trava  de  30%  é  justificável  enquanto  existente  a  presunção  de  continuidade  da  pessoa  jurídica. A  extinção  via  incorporação  afasta  a  exigência  de  observância  do  limite  à  compensação.  Entendimento  contrário  significaria  negação da  faculdade  conferida  à  contribuinte  e  resultaria no  abandono  forçado de um ativo seu, de origem tributária, assegurado em lei.  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 19515.000084/2010­90  Acórdão n.º 1302­003.214  S1­C3T2  Fl. 354          17 Lembram os autores mencionados, na mesma obra4, que na cessação  de atividades, "determinados ativos, como, por exemplo, os valores diferidos, deixarão  de ostentar tal condição, passando à condição de despesas, em face da impossibilidade  de  sua  recuperação  mediante  as  atividades  operacionais  usualmente  dirigidas  à  geração de receitas."  Há  de  se  considerar  também  a  norma  especial  de  vedação  à  compensação de prejuízos  fiscais contida no art. 514 do Regulamento do  Imposto de  Renda aprovado pelo Decreto 3.000/1999 (RIR/1999), conjuntamente com a qual deve  ser interpretado o art. 15 da Lei 9.065/1995.  Determina o artigo regulamentar:  “Art.  514.  A  pessoa  jurídica  sucessora  por  incorporação,  fusão  ou  cisão  não  poderá  compensar  prejuízos  fiscais  da  sucedida (Decreto­Lei nº 2.341, de 1987, art. 33).”  Vê­se, então, que os prejuízos da incorporada não se transferem para  a  incorporadora,  sua  sucessora,  por  expressa  disposição  legal,  o  que  significaria  o  obrigatório descarte de qualquer saldo existente na escrituração fiscal da incorporada  por  ocasião  do  evento  societário  a  prevalecer  a  interpretação  adotada  pela  fiscalização e prestigiada no acórdão recorrido.  Sobre o tema, leciona Ricardo Mariz de Oliveira:  "Realmente,  se a  lei não  impede a compensação  integral, pois  apenas a posterga, mas se ela não permite que a compensação venha  a  ser  feita  futuramente pela  sucessora, o  impasse se  resolve através  da  permissão  de  compensação  integral  pela  sucedida,  em  situação  que  não  está  abrangida  pela  hipótese  de  incidência  da  norma  de  limitação."  Encontra­se  no  ordenamento  do  IRPJ  a  resposta  interpretativa  mesmo  na  ausência  de  disposição  legal  expressa,  conforme  detalhado  acima.  Vê­se,  portanto, que não ocorreu lacuna normativa a pressupor a utilização de analogia, mas  sim norma implícita identificável mediante apropriado exercício interpretativo. Trata­ se de caso em que a lei é convincente pelo que não disse, por desnecessário.  Esta  turma  já  enfrentou  essa  matéria,  afastando  a  trava  em  semelhante caso, no âmbito do processo nº 19515.002561/200675, quando ratificou o  voto deste mesmo relator no Acórdão nº 110300.617, de 31/01/2012, assim resumido:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Ano­calendário: 2001  PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA  POR  INCORPORAÇÃO.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  ACIMA  DO  LIMITE  DE  30%.  A  pessoa  jurídica  incorporada  pode  compensar  no  balanço  de  encerramento  de  atividades  o  prejuízo fiscal acumulado sem observância da 'trava' de 30%,  em razão da vedação legal à transferência de prejuízos para a  sucessora."  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 19515.000084/2010­90  Acórdão n.º 1302­003.214  S1­C3T2  Fl. 355          18 Dessa forma, deve ser afastado o limite à compensação de prejuízos fiscais  no caso concreto.”  Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte.  CSLL  O  processo  também  trata  de  lançamento  do  tipo  conexo,  decorrente  ou  reflexo, aplicando­se a decisão relativa à exigência do IRPJ igualmente à CSLL, tendo em vista  que ambas se encontram apoiadas nos mesmos elementos de convicção.  Conclusão  Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  para  cancelar os Autos de Infração em análise.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa     Fl. 355DF CARF MF Processo nº 19515.000084/2010­90  Acórdão n.º 1302­003.214  S1­C3T2  Fl. 356          19 Voto Vencedor  Rogério Aparecido Gil ­ Redator designado.  Com o devido respeito ao entendimento e aos fundamentos apresentados pelo  i. Conselheiro Relator, não há amparo legal para a compensação integral de prejuízos fiscais e  bases  negativas  nos  eventos  de  cisão  (ainda  que  parcial,  como  ocorre  no  presente  caso),  incorporação ou de encerramento de atividades.  Observa­se  que,  a  Lei  n.º  8.981,  de  20/01/1995  (arts.  42  e  58)  e  a  Lei  n.º  9.065, de 20/06/1995 (art. 16), ao fixar o limite máximo de 30% para a compensação de bases  de  cálculo  negativa,  não  contemplou  a  possibilidade  de  sua  compensação  integral  quando  realizados  os  eventos  de  incorporação,  fusão  ou  cisão.  Com  a  devida  venia  transcreve­se  a  seguir:  Lei n° 8.981, de 1995:  Art.  42.  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1995,  para  efeito  de  determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões  previstas  ou  autorizadas  pela  legislação  do  Imposto  sobre  a  Renda,  poderá  ser  reduzido  em,  no máximo  trinta  por  cento.  Art.  58.  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  o  lucro  líquido  ajustado  poderá  ser  reduzido  por  compensação  da  base  de  cálculo  negativa, apurada em períodos­base anteriores em, no máximo,  trinta por cento.  Lei n° 9.065, de 1995:  Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro,  quando  negativa,  apurada  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário  de  1995,  poderá  ser  compensada,  cumulativamente  com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de  1994,  com  o  resultado  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado  em  anos­calendário  subseqüentes,  observado  o  limite máximo  de  redução  de  trinta  por cento, previsto no art. 58 da Lei n° 8.981, de 1995. Produção  de efeito  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  da  base  de  cálculo negativa utilizada para a compensação.  Note­se que, não há a exceção alegada pela  recorrente, de que em razão da  referida  incorporação,  os  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  da  incorporada  poderiam  ser  integralmente aproveitados. E o fato de não haver expressa vedação legal (Lei n.º 8.981/1995,  art. 58 e Lei n.º 9.065/1995, art. 16), também não autoriza a pretendida compensação integral.   Fl. 356DF CARF MF Processo nº 19515.000084/2010­90  Acórdão n.º 1302­003.214  S1­C3T2  Fl. 357          20 É  importante  que  sejam  atendidos  os  estritos  comandos  na  norma  cogente.  Pois, da mesma forma que não encontramos neste caso autorização para a não observância da  referida trava de 30%, haverá situações nas quais também não deveremos encontrar razão para  a  cobrança de  tributos,  sem que haja  expressa previsão  legal. Assim, de  lado a  lado, não há  lugar para interpretações extensivas.  Sabemos  que,  a  tese  sustentada pela  recorrente  já  foi  acolhida  pelo CARF.  Vale  citar  o  Acórdão  n°  01­05.100,  de  19/10/2004,  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (CSRF), no sentido de que o limite de utilização de 30% não seria aplicado  nos casos de extinção de pessoa jurídica:  IRPJ.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO.  LIMITE  DE  30%.  EMPRESA  INCORPORADA.   À empresa extinta por  incorporação não se aplica o  limite de 30% do  lucro  líquido na compensação do prejuízo fiscal.  Não  obstante,  a  mesma  1ª  Turma  da  CSRF,  reformou  seu  entendimento,  convergindo com as conclusões externadas nos debates e decisões a respeito, proferidos pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF).  Dessa  forma,  proferiu­se  o  Acórdão  n°  9101­00.401,  de  02/10/2009, publicado em 02/01/2011:  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  IRPJ.  DECLARAÇÃO  FINAL.  LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS.   O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado com o lucro real, observado  o  limite máximo, para a compensação, de  trinta por cento do  referido  lucro  real. Não há previsão  legal que permita a compensação de prejuízos  fiscais  acima  deste  limite,  ainda  que  seja  no  encerramento  das  atividades  da  empresa.  Esse  entendimento  também  foi  ratificado  pela  CSRF,  no  Acórdão  n°  9101001.33:  INCORPORAÇÃO  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS FISCAIS APLICÁVEL.   Os  prejuízos  fiscais  não  são  elementos  inerentes  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  constituindo­se,  ao  contrário,  como  benesse  tributária,  a  qual deve ser gozada, pelo contribuinte, nos estritos limites da lei. À míngua  de  qualquer  previsão  legal,  não  há  como  se  afastar  a  aplicação  da  trava  de  30%  na  compensação  de  prejuízos  fiscais  da  empresa  a  ser  incorporada.  (Acórdão n° 9101001.337, 1a Turma/CSRF,  sessão de 26 de abril de 2012,  redator do voto vencedor Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior)  Em pesquisa na jurisprudência disponível no sítio do CARF, observamos que  prevalece o entendimento de que evento de cisão, incorporação ou fusão não têm a condão de  descaracterizar a trava dos 30% de aproveitamento dos prejuízos fiscais, como se verifica nas  ementas a seguir:  COMPENSAÇÃO DE  PREJUÍZOS.  LIMITAÇÃO DE  30%.  EXERCÍCIO  DE ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 19515.000084/2010­90  Acórdão n.º 1302­003.214  S1­C3T2  Fl. 358          21 O  prejuízo  fiscal  apurado  poderá  ser  compensado  com  o  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda, observado o  limite máximo, para a compensação, de  trinta por cento  do  referido  lucro  líquido  ajustado.  Não  há  previsão  legal  que  permita  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  acima  desse  limite,  ainda  que  seja  no  encerramento  das  atividades  da  empresa.  (1a  Câmara/2a  Turma  Ordinária/Primeira  Seção,  09/04/2014,  Ac.  1102001.081,  Relator  José  Evande Carvalho Araújo)  COMPENSAÇÃO DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  LIMITAÇÃO DE  30% NA  COMPENSAÇÃO. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES.   Os  prejuízos  fiscais  apurados  em  períodos  anteriores  poderão  ser  compensados com o lucro real do período, observado o limite máximo, para a  compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal  que permita a compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores acima  deste  limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa, por  incorporação  ou  por  outro  motivo.  A  compensação  de  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores  é  expressiva  de  benefício  fiscal,  a  ser  interpretado  restritivamente,  e  não  constitui  direito  adquirido  do  contribuinte,  conforme  jurisprudência  do  STF.  (1a  Turma  Ordinária/3a  Câmara/Primeira  Seção,  14/03/2012, Ac. 1301­00.822, Relator Edwa Casoni de Paula Fernandes Jr.)  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ­LIMITAÇÃO de 30%  ­  APLICAÇÃO  DO  DISPOSTO  NAS  LEIS  N°s  8.981  e  9.065  de  1995.  (SUMULA N°  3 DO 1° CC). A partir  do  ano  calendário  de  1995,  o  lucro  liquido ajustado e a base de cálculo positiva da CSLL poderão ser reduzidos  por  compensação  do  prejuízo  e  base  negativa,  apurados  em  períodos  no  máximo,  trinta  por  cento.  A  compensação  da  parcela  dos  prejuízos  fiscais  apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada,  nos anos­calendário subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei nº  8981/95,  arts.  15  e  16  da  Lei  n.  °  9.065/95). A  partir  de  01  de  Janeiro  de  1.997, por força do artigo 60 da Lei n° 9.430/96, as entidades submetidas aos  regimes  de  liquidação  extrajudicial  e  de  falência  sujeitam­se  às  normas  de  incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis  às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em  que perdurarem os procedimentos para realização de seu ativo e pagamento  do passivo. (2a Turma Ordinária/4a Câmara/Primeira Seção, 10/03/2010, Ac.  1402­00.118, Relator Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira)  Com base em tais fundamentos, é de se concluir que não há como acolher as  razões expostas pela recorrente.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                Fl. 358DF CARF MF

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Numero do processo: 15463.721328/2016-69
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 IRPF - ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - REQUISITOS LEGAIS - COMPROVAÇÃO Da exegese do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, do artigo 39, XXXI, do Regulamento de Imposto de Renda (RIR - Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.
Numero da decisão: 2002-000.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheiro Mônica Renata Mello Ferreira Stoll que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 IRPF - ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - REQUISITOS LEGAIS - COMPROVAÇÃO Da exegese do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, do artigo 39, XXXI, do Regulamento de Imposto de Renda (RIR - Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheiro Mônica Renata Mello Ferreira Stoll que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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2002­000.538  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2018            Matéria  IRPF  Recorrente  ROBERTO REIS FADEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  IRPF  ­  ISENÇÃO  ­  MOLÉSTIA  GRAVE  ­  REQUISITOS  LEGAIS  ­  COMPROVAÇÃO  Da exegese  do  artigo  6º, XIV,  da Lei  nº  7.713/88,  do  artigo  39, XXXI,  do  Regulamento de Imposto de Renda (RIR ­ Decreto 3.000/99) e do artigo 30  da  Lei  nº  9.250/95  para  o  gozo  da  regra  isentiva  devem  ser  comprovados,  cumulativamente  (i)  que  os  rendimentos  sejam  oriundos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma,  (ii)  que  o  contribuinte  seja  portador  de moléstia  grave  prevista  em  lei  e  (iii)  que  a  moléstia  grave  esteja  comprovada  por  laudo  médico oficial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencida  a  conselheiro  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  que  lhe  negou provimento.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 72 13 28 /2 01 6- 69 Fl. 168DF CARF MF     2 Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 12 a 17),  relativa a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de  rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à Previdência Privada, PGBL e Fapi  e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte.   Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$ 9.112, 30, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.  Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 e 10 dos  autos, na qual a contribuinte alega, conforme decisão da DRJ:    A  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  31/05/2016  (fls.  28)  e  a  inventariante  do  interessado  (fls.  08/11)  ingressou  com  impugnação em 28/06/2016 (fls. 02/04), por  intermédio de seu  procurador  (fls.  05/07),  com  os  argumentos  a  seguir  sintetizados.    No  que  diz  respeito  à  omissão  de  rendimentos,  alega  que  é  portador  de  doença  grave  e  que  os  rendimentos  em  questão  foram  recebidos  da  BrasilPrev,  CNPJ:27.665.207/0001­31,  como proventos complementares de aposentadoria e não como  resgate  de  contribuição  previdenciária  privada,  motivo  pelo  qual  foram  informados  como  isentos  em  sua  declaração  retificadora n°2 de n° 07.81.297.535 entregue em 28/08/2015.    Quanto  à  compensação  indevida,  afirma que  o  imposto  de R$  4.089,81  foi  retido  pela  fonte  pagadora  BrasilPrev,  CNPJ  27.665.207/0001­31, a qual, por engano, foi informada em sua  declaração  retificadora  com  o  CNPJ  33.469.172/0001­68  do  SENAC.    Foram  juntados  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  de  fls. 31/44.     A  impugnação  foi  apreciada  na  20ª  Turma  da  DRJ/RJO  que,  por  unanimidade,  em 16/02/2017,  no  acórdão  12­85.445,  às  e­fls.  60  a 65,  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário em sua integralidade.      Fl. 169DF CARF MF Processo nº 15463.721328/2016­69  Acórdão n.º 2002­000.538  S2­C0T2  Fl. 169          3 Recurso voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte,  representando  pelo  seu  espólio,  apresentou recurso voluntário, em 24/04/2018 às e­fls. 77 a 152 no qual alega, em síntese:  · em 28/03/2014 entregou a declaração original e parcelou o pagamento  em oito vezes;  · em  30/04/2014  entregou  retificadora  pelo  não  lançamento  de  valor  doado à sua filha;  · que em 2015foi emitido laudo constando que o de cujus era portador  de moléstia  grave.  Logo,  apresentou  nova  retificadora  solicitando  o  ressarcimento dos valores pagos;  · quanto à compensação indevida de imposto de renda, tal autuação não  merece  prosperar,  já  que  ocorreu  simples  troca  do  CNPJ  da  fonte  pagadora, o que foi informado à RFB em 21/12/2015.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  é  tempestivo,  já  que  o  contribuinte  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  da  DRJ  em  29/03/18,  e­fls.  73,  e  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário em 24/04/2018, e­fls. 77, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto,  dele conheço.  A  notificação  de  lançamento  baseia­se  na  omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título de resgate de contribuições à Previdência Privada, PGBL e Fapi e compensação indevida de  imposto de renda retido na fonte.  A decisão da DRJ questionou tanto o laudo apresentado pelo contribuinte, como  também a natureza de seus rendimentos:    O laudo médico de julho de 2015 (fls. 31) indica que o sujeito  passivo foi submetido a uma cirurgia em 2005 com diagnóstico  de  carcinoma,  mas  não  informa  se  a  doença  ainda  existia  no  ano  calendário  objeto  do  lançamento,  apontando  apenas  a  ocorrência  de  “incontinência  urinária”  e  “infecção  no  trato  urinário”  em  decorrência  das  abordagens  cirúrgicas.  Note­se  que  tal  esclarecimento  é  exigido  nos  casos  de  moléstia  grave  passível  de  controle,  conforme  disposto  no  art.  39,  §4º  ,  do  RIR/99 e no art. 6º, III e §5º, da IN RFB 1500/14 reproduzidos  neste voto. Da leitura do exame realizado pelo contribuinte em  Fl. 170DF CARF MF     4 2015 (fls. 37) também não se observa a indicação de nenhuma  doença  passível  de  isenção  do  imposto  de  renda  prevista  na  legislação de regência.    Impõe­se observar, ainda, que o documento emitido pela  fonte  pagadora  BrasilPrev  (fls.  41)  não  indica  claramente  a  que  título  os  valores  considerados  omitidos  foram  pagos  ao  interessado  (“Rendimentos de Resgates e Benefícios”), não sendo possível  concluir,  de  forma  inequívoca,  que  se  trata  da  complementação  de  aposentadoria prevista na legislação isentiva    Da  exegese  do  artigo  6º,  XIV,  da  Lei  nº  7.713/88,  do  artigo  39,  XXXI,  do  Regulamento de Imposto de Renda (RIR ­ Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para  o gozo da regra  isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os  rendimentos  sejam  oriundos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma,  (ii)  que  o  contribuinte  seja  portador  de moléstia  grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.     Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  II  ­  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  de  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome de imunodeficiência adquirida (Aids), e fibrose cística  (mucoviscidose),  comprovada mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  estados,  do Distrito  Federal  e  dos  municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle, mesmo que a doença  tenha  sido  contraída depois da  aposentadoria ou reforma, observado o disposto no § 4º;(grifei)    III ­ valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário  desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso  II  do  caput,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos  municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial no caso de moléstias passíveis de controle, mesmo que  a doença tenha sido contraída depois da concessão da pensão,  observado o disposto no § 4º;   (...)    § 4º As  isenções a que se referem os  incisos  II e  III do caput,  desde que reconhecidas por  laudo pericial emitido por serviço  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 15463.721328/2016­69  Acórdão n.º 2002­000.538  S2­C0T2  Fl. 170          5 médico  oficial  da  União,  dos  estados,  do Distrito  Federal  ou  dos municípios, aplicam­se:    I ­ aos rendimentos recebidos a partir:  a) do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão,  quando a moléstia for preexistente;  b)  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial,  se  a  moléstia  for  contraída  depois  da  concessão  da  aposentadoria,  reforma  ou  pensão; ou  c) da data, identificada no laudo pericial, em que a moléstia foi  contraída,  desde  que  correspondam  a  proventos  de  aposentadoria, reforma ou pensão;    II  ­  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  por  portador  de  moléstia  grave,  desde  que  correspondam  a  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  ainda  que  se  refiram  a  período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave;    III  ­  à  complementação  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  recebida por portador de moléstia grave.    §  5º  O  laudo  pericial  a  que  se  refere  o  §  4º  deve  conter,  no  mínimo, as seguintes informações:    I ­ o órgão emissor;    II ­ a qualificação do portador da moléstia;    III  ­  o  diagnóstico  da moléstia  (descrição; CID­10;  elementos  que  o  fundamentaram;  a  data  em  que  a  pessoa  física  é  considerada  portadora  da  moléstia  grave,  nos  casos  de  constatação  da  existência  da  doença  em  período  anterior  à  emissão do laudo);    IV  ­  caso  a  moléstia  seja  passível  de  controle,  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial  ao  fim  do  qual  o  portador  de  moléstia grave provavelmente esteja assintomático; e    V  ­  o  nome  completo,  a  assinatura,  o  nº  de  inscrição  no  Conselho  Regional  de  Medicina  (CRM),  o  nº  de  registro  no  órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço  médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial.     (...)    Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXI ­ os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada  no  inciso  XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  Fl. 172DF CARF MF     6 mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  após  a  concessão  da  pensão(...)  XXXIII ­ os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de  Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados  avançados de doença de Paget  (osteíte deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da  aposentadoria ou reforma    Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos XIV  e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo  art.  47  da Lei  nº  8.541,  de 23  de dezembro  de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e  dos Municípios.  (...)     A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha:    REQUISITO  PARA  A  ISENÇÃO  ­  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO  E  RECONHECIMENTO  DA  MOLÉSTIA  GRAVE  POR  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL  ­  LAUDO  MÉDICO  PARTICULAR  CONTEMPORÂNEO  A  PARTE  DO  PERÍODO  DA  AUTUAÇÃO  ­  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL  QUE  RECONHECE  A  MOLÉSTIA  GRAVE  PARA  PERÍODOS  POSTERIORES  AOS  DA  AUTUAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DO  RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO ­ O contribuinte aposentado e  portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de  órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre  seus  proventos  de  aposentadoria.  Na  forma  do  art.  30  da  Lei  nº  9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do  laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O laudo  pericial oficial emitido em período posterior aos anos­calendário em  debate, sem reconhecimento pretérito da doença grave, não cumpre  as  exigências  da  Lei. De  outro  banda,  o  laudo médico  particular,  mesmo  que  contemporâneo  ao  período  da  autuação,  também  não  atende os requisitos legais. Acórdão nº 106­16928 ­ 29/05/2008)    A matéria é sumulada pelo CARF:  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 15463.721328/2016­69  Acórdão n.º 2002­000.538  S2­C0T2  Fl. 171          7   Súmula  CARF  nº  63:  Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda da  pessoa  física  pelos  portadores  de moléstia grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico  oficial  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios.    O laudo acostado às e­fls. 31 demonstra que o de cujus era portador de câncer de  próstata,  sendo  submetido  a  cirurgia  em  2005.  Ora,  o  câncer  é  uma  doença  que,  apesar  de  ter  tratamento muitas vezes eficaz, pode reaparecer a qualquer momento, sendo que o paciente deve  estar em constante tratamento e observação.  Ainda, pelo documento de e­fls. 148, resta claro que os proventos auferidos eram  provenientes de complementação de aposentadoria, portanto isentos.   Assim,  considerando  a  isenção  de  seus  rendimentos,  não  há  que  se  falar  em  dedução de imposto de renda retido na fonte, conforme explicita a decisão da DRJ:    Quanto  à  compensação  indevida  de  IRRF  (fls.  15),  verifica­se  que o imposto de R$ 4.089,81 foi de fato retido pela BrasilPrev  (fls.  41,  59)  e  que  o  contribuinte  se  equivocou  ao  informar  o  CNPJ  do  SENAC  para  a  referida  fonte  pagadora,  tal  como  alega em sua defesa. No entanto, tendo em vista que ao apurar  a omissão de rendimentos recebidos da BrasilPrev a autoridade  lançadora  também  procedeu  à  compensação  do  imposto  correspondente  de  R$  4.089,81,  conforme  se  extrai  da  Descrição  dos Fatos  e Enquadramento Legal  e do  item 14  do  Demonstrativo de Apuração do  Imposto Devido  (fls. 14  e 16),  deve  ser  mantida  a  compensação  indevida  apurada  para  o  CNPJ do SENAC a fim de evitar duplicidade de informações.    Por  todo  exposto,  voto  por  conhecer  do  presente  Recurso Voluntário  interposto  pelo contribuinte para, no mérito, dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                Fl. 174DF CARF MF     8               Fl. 175DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.907473/2009-89
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO Não se admite a compensação de débitos com créditos que se comprovam inexistentes.
Numero da decisão: 1103-000.746
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, negar provimento por unanimidade.
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
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presente  julgamento  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Cristiane Silva  Costa, Manoel Mota Fonseca e Aloysio José Percínio da Silva.    Relatório         2 Contra o interessado acima identificado foi emitido o despacho decisório de  fl.  53,  por  meio  do  qual  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  n.º  41341.21304.151008.1.3.04­7894, transmitida em 15/10/2008, não foi homologada.  A  não  homologação  foi motivada  pela  inexistência  do  crédito  utilizado  na  compensação pretendida. Tal crédito se refere a recolhimento de CSLL de código 2372 (lucro  presumido),  no  valor  de  R$  137.816,60,  efetuado  em  31/01/2008.  Consta  do  despacho  decisório, que o DARF discriminado no PER/DCOMP foi localizado, mas não foi reconhecido  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados.  No  documento  intitulado  “DCOMP Despacho Decisório – Análise do Crédito”, fl. 55, consta que os valores informados  em DCTF são divergentes dos declarados em DIPJ.  O  valor  do  débito  indevidamente  compensado  é  igual  a  R$  9.128,89  (principal).  Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: arts. 165 e  170 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 74 da  Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996.  A ciência do despacho se deu em 21/12/2009 (fl. 62).  Em  20/01/2010  (fl.  44),  foi  postada  a  manifestação  de  inconformidade  de  fl. 01 a 03. Nela constam os seguintes argumentos:  •  a empresa  apurou débito de CSLL do 4º  trim. de 2007 no valor de R$  127.219,63;  •  esse débito foi pago com DARF;  •  com  referido  DARF  foram  recolhidos  R$  137.816,60,  restando  direito  creditório no valor de R$ 10.596,97;  •  a  não  homologação  foi  arbitrária,  já  que  o  crédito  apresentado  é  compensável, conforme sistemática fixada em lei;  •  a empresa retificou DIPJ e DCTF apresentada, para informar valores que  estão  de  acordo  com  a  compensação  realizada,  o  que  talvez  tenha  gerado  confusão  na  análise do fiscal;  •  a decisão não foi fundamentada, tendo em vista que o despacho decisório  não informou o motivo pelo qual o indeferimento foi realizado;  •  o contribuinte não sabe o porque da não aceitação do crédito;  •  a empresa coloca­se a disposição para apresentar qualquer documentação  comprobatória  do  direito  ao  crédito,  bem  como  junta  DIPJ,  DCTF,  DARF  e  outros  documentos, justificando a existência do crédito;  diante do  exposto, pede­se o  reconhecimento do  crédito,  a homologação da  compensação e a extinção dos débitos compensados.  Por meio do acórdão n.º 02­32.470, a 3ª turma da DRJ de Belo Horizonte –  MG decidiu (ementa):  Processo nº 13609.907473/2009­89  Acórdão n.º 1103­000.746  S1­C1T3  Fl. 2          3 “COMPENSAÇÃO ­ CRÉDITO INEXISTENTE.  Não  se  admite  a  compensação  de  débito  com  crédito  que  se  comprova inexistente.”    O contribuinte alega em seu recurso (resumo):  Apurara  um  débito  de  CSLL  no  valor  de  R$  127.219,63  relativo  ao  4.º  trimestre de 2007, contudo por meio do DARF foi recolhido R$ 137.816,60, circunstância esta  que reflete um direito creditório de R$ 10.596,97.  As  informações  trazidas  em  DCTF  e  em  DIPJ  consistem  em  meras  obrigações acessórias e não podem sobrepujar o recolhimento do imposto.  Apresentara as retificações das DCTF e DIPJ.  Do efeito confiscatório da multa.  Indevida utilização da Taxa selic.    Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  O  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  A  questão  não  é  de  difícil  deslinde,  pois,  a  recorrente  alega  que  apurara  débito de CSLL no valor de R$ 127.219,63, e pagara R$ 137.816, 60. Alega também que fizera  suas retificadoras, e que estas são meras obrigações acessórias.  Conforme  fl.  16  dos  autos,  consta  retificadora  da  DIPJ  2008,  de  recibo  12.99116022­70,  recebida  via  internet  em  30/06/2008  às  11:41:19.  Nesta  retificadora,  realmente  consta CSLL  a  pagar R$  127.219,63,  fl.  22. Contudo,  na  fl.  64  consta  uma  outra  retificadora  apresentada  no mesmo  dia  da  citada  pela  contribuinte,  e  posterior,  as  11:58:57.  Nesta  última  retificadora,  consta  CSLL  a  pagar  de  R$  137.816,60,  fl.  66.  Ou  seja,  o  valor  recolhido pela contribuinte.  A questão, acredito já estaria resolvida, pois, o que vale é, por óbvio, a última  declaração.   Contudo, pelo amor ao bom debate, observamos que a diferença de valores  apurados  se  deu  pelos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  na  fl.  66,  que  constam  R$  343.646,41. Na retificadora anterior apenas R$ 225.902,24, por isso uma apuração a menor da  retificadora anterior.      4 Acontece,  que  conforme  DIRF  de  fl.  74,  abaixo  transcrito,  o  valor  dos  rendimentos para o 4ª trimestre foi de R$ 342.747,00, como abaixo:  Declarante  30.833.936/0001­69  Fundo  04.061.061/0001­10  Mês  Rendimentos  IRRF  jan/07   ­   ­  fev/07   10.061,18   2.263,76  mar/07   ­   ­  1º trim   10.061,18   2.263,76  abr/07   ­   ­  mai/07   20.190,74   3.028,61  jun/07   ­   ­  2º trim   20.190,74   3.028,61  jul/07   2.437,50   847,80  ago/07   4.185,55   1.206,55  set/07   10.465,17   2.757,44  3º trim   17.088,22   4.811,79  out/07   4.309,61   906,89  nov/07   338.437,39   50.765,61  dez/07   ­   ­  4º trim   342.747,00   51.672,50  TOTAL   390.087,14   61.776,66    Assim, a uma porque o que vale é a última retificadora, e a duas, pois, pelo  que transcrito a segunda retificadora, a apresentada, 11:58:57, é a que esta de acordo com o que  foi  pago  (corretamente)  e  com  a  DIRF.  Dessa  forma,  não  há  reparos  a  fazer  no  r.  acórdão  atacado.  Quanto a multa ser confiscatória temos:  Alegou  a  contribuinte  que  a  multa  aplicada  seria  confiscatória  e,  por  conseguinte,  inconstitucional. Não compete à autoridade  administrativa apreciar a  argüição e  declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em  caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102.  A  mais  abalizada  doutrina  escreve  que  toda  atividade  da  Administração  Pública  passa­se  na  esfera  infralegal  e  que  as  normas  jurídicas,  quando  emanadas  do  órgão  legiferante  competente,  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade,  bastando  sua  mera  existência para inferir a sua validade.  Vale  dizer  que,  inovado  o  sistema  jurídico  com  uma  norma  emanada  do  órgão competente,  ela passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa  tão­ somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo  jurídico por uma  outra  superveniente,  ou  por  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ou em controle difuso, neste  caso, após a publicação de resolução do Senado Federal.  Como,  no  caso  concreto,  essas  hipóteses  não  ocorreram,  as  normas  inquinadas  de  inconstitucionais  pelo  impugnante  continuam  válidas,  não  sendo  lícito  à  autoridade administrativa abster­se de cumpri­las e nem declarar sua inconstitucionalidade, sob  pena  de  violar  o  princípio  da  legalidade,  na  primeira  hipótese,  e  de  invadir  seara  alheia,  na  segunda.  Processo nº 13609.907473/2009­89  Acórdão n.º 1103­000.746  S1­C1T3  Fl. 3          5 Ademais,  a  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e  não pode dar ao tributo a conotação de confisco.  Uma  vez  positivada  a  norma,  é  dever  da  autoridade  fiscal  aplicá­la,  sem  perquirir  acerca da  justiça ou  injustiça dos  efeitos que gerou. O  lançamento é uma atividade  vinculada.  Assim, não há que se falar em confisco com relação à multa aplicada de 75%  prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Quanto a Selic temos a Súmula CARF n.º 4  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”    Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2012    Mário Sérgio Fernandes Barroso                               

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Numero do processo: 16366.720325/2011-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2010 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE CEREALISTAS. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL. As aquisições de mercadorias com suspensão, conforme consignam as respectivas notas fiscais, somente podem ser efetuadas com crédito presumido, e não com crédito integral, nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei 10.925/2003. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE DISPÊNDIOS VINCULADOS A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Os dispêndios vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação não geram direito ao crédito da contribuição, por vedação do artigo 6º, §4º, da Lei 10.833/2003. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2010 REVISÃO DE OFÍCIO DE ATO ADMINISTRATIVO PARA HOMOLOGAÇÃO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O artigo 27 da Lei 10.522/2002 não veda a revisão de ofício de ato da autoridade competente para a homologação do pedido de compensação, pois trata de instituto distinto, o Recurso de Ofício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-004.502
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16366.720325/2011­64  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­004.502  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITOS.  Recorrente  SEARA­IND. E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRO­PECUÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2010  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  NA  AQUISIÇÃO  DE  MERCADORIAS  DE  CEREALISTAS.  SUSPENSÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL.   As  aquisições  de  mercadorias  com  suspensão,  conforme  consignam  as  respectivas  notas  fiscais,  somente  podem  ser  efetuadas  com  crédito  presumido, e não com crédito integral, nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei  10.925/2003.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  SOBRE  DISPÊNDIOS  VINCULADOS  A  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO  DE  MERCADORIAS  ADQUIRIDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO.  Os dispêndios vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas  com  fim  específico  de  exportação  não  geram  direito  ao  crédito  da  contribuição, por vedação do artigo 6º, §4º, da Lei 10.833/2003.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2010  REVISÃO  DE  OFÍCIO  DE  ATO  ADMINISTRATIVO  PARA  HOMOLOGAÇÃO  DE  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  O  artigo  27  da  Lei  10.522/2002  não  veda  a  revisão  de  ofício  de  ato  da  autoridade competente para a homologação do pedido de compensação, pois  trata de instituto distinto, o Recurso de Ofício.   Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 03 25 /2 01 1- 64 Fl. 867DF CARF MF Processo nº 16366.720325/2011­64  Acórdão n.º 3201­004.502  S3­C2T1  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri  (suplente  convocado),  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade,  Laércio  Cruz  Uliana  Júnior.  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  Eletrônico  apresentado  pela  contribuinte relativo a crédito de Cofins Não­Cumulativo ­ Exportação.  Reproduzo partes do relatório da primeira instância administrativa:  Conforme Despacho Decisório  Revisor,  o  direito  creditório  foi  parcialmente reconhecido (...), nos termos da Informação Fiscal,  abaixo  resumida,  nada  remanescendo,  após  as  compensações  declaradas.  A  fiscalização relata que a presente  Informação Fiscal anula a  anterior, com base no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e  mediante  autorização  para  segundo  reexame  do  período,  nos  termos  do  art.  906  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26/03/1999  (RIR/99),  em  razão  de  novos  fatos  apurados  relacionados  às  receitas  de  exportação  de  mercadorias  recebidas  com  fim  específico  de  exportação e os créditos vinculados a essas receitas.  E  que  o  crédito  pleiteado  é  decorrente  de  operações  com  o  mercado externo, remanescente às deduções das contribuições a  recolher e das compensações com outros tributos administrados  pela RFB.  Após  discorrer  sobre  a  legislação  da  não  cumulatividade,  bem  como da instrução processual feita com a Dacon, memoriais de  apuração  dos  créditos,  rateios  e  bases  de  cálculo,  demonstrativos,  escrituração  SPED  e  notas  fiscais  de  saídas/entradas,  diz  que  a  interessada  exerce  a  atividade  econômica  de  Comércio  Atacadista  de  Cereais  e  Leguminosas  Beneficiados,  além  da  Fabricação  de  Adubos  e  Fertilizantes  (CNAE  20134/00),  Comércio  Atacadista  de  Açúcar  (CNAE  46371/02), Fabricação de Farinha de Milho e derivados, exceto  óleos  de  milho  (CNAE  10643/00),  e  comércio  varejista  de  combustíveis para veículos automotores (CNAE 47318/00), entre  outros, apurando o imposto de renda pelo lucro real.  Fl. 868DF CARF MF Processo nº 16366.720325/2011­64  Acórdão n.º 3201­004.502  S3­C2T1  Fl. 4          3 Acrescenta  que  a  empresa  fabrica  derivados  de  milho  NCM  constantes no capítulo 11 da TIPI e adubos NCM constantes no  capítulo  31  da  TIPI;  e  que  adquire  para  revenda:  soja  NCM  12010090,  milho  NCM  10059010,  açúcar  NCM  17011100,  defensivos NCM  constantes  no  capítulo  38  da  TIPI  e  sementes  NCM 10051000 e NCM 12010010.  Esclarece  que  a  empresa  aufere  receitas  sem  incidência  das  contribuições para o Pis e a Cofins (alíquota zero – fertilizantes,  defensivos  agropecuários,  sementes  destinadas  à  semeadura  e  plantio,  e  farinha  de  milho,  nos  termos  da  Lei  nº  10.925,  de  2004).  Discorre sobre a legislação atinente às vendas com suspensão de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  de  origem  animal ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 8 a 12 da NCM,  consoante arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004; IN SRF nº 660,  de  2006;  e  Solução  de  Consulta  SRRF/10ª  RF  nº  29,  de  31/01/2007; bem como sobre a base de cálculo das contribuições  e sobre o conceito de insumos (art. 3º,  II, Lei nº 10.637/2002 e  Lei nº 10.833/2003; IN SRF nº 247, de 21/11/2002).  Caracteriza a interessada como empresa comercial exportadora,  com  base  nas  operações  de  exportações  realizadas  (Dacon,  CFOP,  Demonstrativo  Exportações  e  arquivos  eletrônicos  de  notas  fiscais  (SPED/EFD  –  Saídas  Exportação)),  dizendo  que  adquire  mercadoria  com  o  fim  específico  de  exportação,  cuja  aquisição  não  se  sujeita  à  incidência  das  contribuições,  nos  termos das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Informa que o crédito foi apurado mediante rateio proporcional  dos  custos  e  despesas  entre  receitas  sujeitas  ao  regime  cumulativo  e  não  cumulativo,  cujo  critério  é  igualmente  aplicável para a determinação dos custos e despesas vinculados  à exportação.  Ressalta  que  só  é  passível  de  ressarcimento  ou  compensação  com  outros  tributos  e  contribuições  o  crédito  apurado  em  operações  de  vendas  para  o  exterior  e  vendas  no  mercado  interno efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não  incidência das Contribuições,  tornando­se indispensável apurar  a  participação  percentual  dessas  receitas  em  relação  à  receita  bruta total.  (...)  Dos créditos pleiteados  Informa  que  os  créditos  pleiteados  pela  contribuinte  em  seus  Pedidos  de  Ressarcimento  estão  explicitados  na  DACON,  MEMORIAL DACON e Demonstrativos de Créditos.  Dentre  as  irregularidades  apontadas  pela  Fiscalização,  destacamos  as  que  interessam ao presente julgamento:  Fl. 869DF CARF MF Processo nº 16366.720325/2011­64  Acórdão n.º 3201­004.502  S3­C2T1  Fl. 5          4 a)  a  contribuinte  adquiriu  Mercadorias  Recebidas  com  o  Fim  Específico  de  Exportação,  feita  com  código  CFOP  5117  (Venda  de  Mercadoria  Adquirida  ou  Recebida de Terceiros, Originada de Encomenda para Entrega Futura ­ cujas “notas  mães”  indicam  que  a  mercadoria  se  destina  à  exportação),  com  aproveitamento  indevido de crédito integral, pois a legislação da regência (art. 6º, § 4º, e art. 15 da  Lei  nº  10.833/2003),  não  permite  à  comercial  exportadora  a  apuração  de  créditos  quando da aquisição de mercadoria com o fim específico de exportação;  2)  a  contribuinte  adquiriu  bens  com  Suspensão  com  aproveitamento  indevido  de  crédito  integral  (soja  e  milho),  pois  a  legislação  de  regência  não  permite  o  aproveitamento  de  créditos  nas  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento das contribuições.  Os  valores  excluídos  estão  individualizados  nos  demonstrativos,  com  os  comprovantes (notas fiscais) juntados, por amostragem, ao processo.   Cientificada  dos  despachos  decisórios,  revisado  e  revisor,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  Em  preliminar,  contrapõe­se  à  revisão  dos  Despachos Decisórios, dizendo que encontra vedação legal no art. 27 da Lei nº 10.522/2002,  motivo pelo qual é ilegal.  A  DRJ/Ribeirão  Preto,  por  meio  do  Acórdão  14­063.058,  de  28/09/2016,  decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade.   No Recurso Voluntário, a empresa reitera os argumentos da Manifestação de  Inconformidade. Acrescenta que não industrializa soja, e que o acórdão recorrido teria alterado  o fundamento do Despacho Decisório, ao incluir nas atividades da recorrente a industrialização  de soja, o que a fiscalização não teria feito. Reitera que somente revende soja.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.483, de  28/11/2018, proferido no julgamento do processo 16366.000367/2009­61, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.483):  "O  recurso  é  tempestivo  e,  nos  termos  em  que  relatado,  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.   Preliminar – Vedação de revisão dos despachos decisórios  Fl. 870DF CARF MF Processo nº 16366.720325/2011­64  Acórdão n.º 3201­004.502  S3­C2T1  Fl. 6          5 A  recorrente  pede  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  que  reviu,  de  ofício,  o  Despacho Decisório anterior, para alterar os valores calculados.  A  revisão  de  ofício  dos  atos  administrativos  tributários,  quando  constatado  erro,  encontra previsão nos artigos 145, III e 149 do CTN:   Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só  pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III  ­  iniciativa  de  ofício  da  autoridade  administrativa,  nos  casos  previstos no artigo 149.  (...)  Art. 149. O  lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade  administrativa nos seguintes casos:   I ­ quando a lei assim o determine;   II  ­  quando a declaração não  seja prestada, por quem de  direito,  no  prazo e na forma da legislação tributária;   III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e  na  forma  da  legislação  tributária,  a  pedido  de  esclarecimento  formulado pela autoridade administrativa, recuse­se a prestá­lo ou não  o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;   IV ­ quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo de declaração  obrigatória;   V ­ quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo  seguinte;   VI  ­  quando  se  comprove ação ou omissão  do  sujeito passivo,  ou de  terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade  pecuniária;   VII  ­  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;   VIII ­ quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado  por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude  ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma  autoridade, de ato ou formalidade especial.  Parágrafo  único.  A  revisão  do  lançamento  só  pode  ser  iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  A  Lei  9.784/99  contém  dispositivos  que  tratam  da  revogação  e  revisão  dos  atos  administrativos, nos capítulos XIV eXV.  Fl. 871DF CARF MF Processo nº 16366.720325/2011­64  Acórdão n.º 3201­004.502  S3­C2T1  Fl. 7          6 A  revisão  de  ofício  distingue­se  das  decisões  no  âmbito  do  PAF  –  Decreto  70.235/72, pelo menos, quanto à autoridade competente e a finalidade. A primeira tem como  autoridade competente a mesma que prolatou o ato revisto, ou sua superior hierárquica, e tem a  finalidade  de  corrigir  erro  ou  omissão  no  ato  revisto.  A  segunda  tem  como  autoridades  competentes  os  órgãos  de  julgamento  administrativo,  com  a  finalidade  de  garantir  o  contraditório, a ampla defesa e a  legalidade, no contexto do  litígio administrativo fiscal. Tal  distinção  é  expressa  no  artigo  145  supratranscrito,  ao  tratar  do  PAF  nos  inciso  I  e  II,  e  da  revisão de ofício no inciso III.  O artigo 27 da Lei 10.522/20021, conforme expressamente consta em seu caput, trata  de Recurso de Ofício, e não de revisão de ofício. Portanto, não revoga o artigo 149 do CTN,  isto é,  a  revisão de ofício  tributária, mas apenas  limita o Recurso de Ofício, no contexto do  PAF, cf. seu artigo 342. . Portanto, não é aplicável ao presente caso.  Preliminar – Alteração de critério jurídico  O pedido, nesse tópico, é confuso, conforme a seguir se transcreve:  “Tendo  em  vista  ao  disposto  no  artigo  146  do  CTN  o  atual  entendimento  da  fiscalização  em  relação  ao  tema  somente  pode  ser  aplicado  para  fatos  geradores  ocorridos  posteriormente  a  abril  de  2011  quando  a  RFB  informa  ao  contribuinte  a  mudança  de  critério  jurídico  que  já  fora  aplicado  nos  anos  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  inclusive  neste  processo  alvo  de  revisão  o  que  por  si  só  justifica  a  procedência da manifestação de inconformidade neste tópico.”  Talvez  se  refira  ao  tópico  que  precede  o  pedido,  no  Recurso  Voluntário,  o  qual  menciona a Solução de Consulta 354/2009. O auditor utiliza tal consulta para concluir:  “60.  É  princípio  de  direito  que  a  lei  não  contém  palavras  inúteis  ou  supérfluas.  Assim,  conclui­se  que  o  §4º  do  artigo  6º  da  Lei  nº  10.833/2003  tem  por  objetivo  impedir  o  cálculo  de  qualquer  crédito  pelas empresas comerciais exportadoras no que diz respeito às receitas                                                              1 Art. 27.   Não cabe recurso de ofício das decisões prolatadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  em  processos relativos a tributos administrados por esse órgão:                          (Redação dada pela Lei nº 12.788, de  2013)  I ­ quando se tratar de pedido de restituição de tributos;                        (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  II  ­  quando  se  tratar  de  ressarcimento  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da    Seguridade    Social  ­  COFINS;          (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  III ­ quando se tratar de reembolso do salário­família e do salário­maternidade;                        (Incluído pela Lei nº  12.788, de 2013)  IV ­ quando se tratar de homologação de compensação;                      (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  V ­ nos casos de redução de penalidade por retroatividade benigna; e                          (Incluído pela Lei nº 12.788,  de 2013)  VI  ­  nas  hipóteses  em  que  a  decisão  estiver  fundamentada  em  decisão  proferida  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade, em súmula vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal e no disposto no § 6o do  art. 19.        (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  2 Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão:  I ­ exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e  decorrentes) a ser  fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)     (Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  § 1º O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade.  Fl. 872DF CARF MF Processo nº 16366.720325/2011­64  Acórdão n.º 3201­004.502  S3­C2T1  Fl. 8          7 decorrentes  de  exportação  de  mercadorias  recebidas  com  fins  específicos  de  exportação  e  não  apenas  àquelas  já  abrangidos  pela  vedação presente no art. 3º, §2º, II, da mencionada lei”  Todavia, a mera referência do auditor à Solução de Consulta, do ano de 2009, não  performa alteração de critério jurídico da Receita Federal. A mudança de critério  jurídico se  caracterizaria se houvesse ato da Receita Federal que alterasse entendimento oficial, presente  em ato anterior. Não há demonstração dessa alteração, no caso.  Caso a recorrente se refira à alterações na legislação, a preliminar se confunde com o  mérito, que analisará as matérias conforme a legislação vigente nas datas dos fatos geradores.  Assim, afasto a preliminar.  Mérito  Créditos  sobre  dispêndios  vinculados  a  mercadorias  adquiridas  com  fim  específico de exportação  Conforme  relatado,  foram  glosadas  despesas  relativas  a  fretes,  armazenagem,  energia  elétrica,  aluguéis  e  outros  dispêndios  vinculados  a  operações  com  mercadorias  adquiridas com fim específico de exportação.   A  aquisição  da  mercadoria  com  fim  específico  de  exportação  não  gera  direito  a  crédito, cf. §4º do artigo 6º da Lei 10.833/2003, o que é incontroverso no presente processo.  Art.  6o A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações de:   (...)  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de  exportação.  (...)  §  1o Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá  utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais  operações no mercado interno;  II  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  (...)  § 4o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1o não beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  mercadorias  com  o  fim  previsto  no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.  O mesmo aplica­se ao Pis, cf. art. 15, III:  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de  que  trata  a  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   Fl. 873DF CARF MF Processo nº 16366.720325/2011­64  Acórdão n.º 3201­004.502  S3­C2T1  Fl. 9          8 (...)   III ­ nos §§ 3o e 4o do art. 6o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)”   Todavia, a recorrente sustenta que tais dispositivos vedam apenas o crédito sobre a  aquisição da mercadoria em si, e não sobre os demais dispêndios vinculados às operações com  tais  mercadorias,  como  fretes,  armazenamento,  energia  elétrica,  aluguéis,  etc,  vinculados  a  essas exportações de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação.  Há lógica no entendimento da recorrente, posto que a empresa vendedora somente  apurou créditos sobre seus dispêndios logísticos até a venda com fim específico de exportação,  e  a  empresa  comercial  exportadora  tem  dispêndios  para  efetivar  a  exportação  dessas  mercadorias adquiridas com fim específico de exportação, dispêndios esses sobre os quais os  fornecedores pagam Pis e Cofins – o dono do  imóvel de aluguel, a  transportadora, etc ­ que  não foram aproveitados como geradores de créditos na cadeia anterior. Assim, sob o enfoque  da  finalidade  da  Lei,  que  é  desonerar  as  exportações  dos  tributos  incidentes  na  cadeia,  a  pretensão da recorrente encontraria abrigo.  Todavia,  a  Lei  é  clara  ao  vedar  a  pretensão.  A  expressão  legal  é  que,  para  as  empresas comerciais exportadoras, é vedado o aproveitamento de créditos vinculados à receita  de  exportação”,  o  que,  evidentemente,  abrange  os  dispêndios  tratados,  e  não  somente  as  mercadorias  em si. Com efeito,  tais dispêndios  são vinculados  às  receitas de  exportação, do  mesmo modo  que  os mesmos  dispêndios,  no  caso  da  empresa  vendedora,  são  vinculados  à  receita de exportação e desonerados, conforme §§8º e 9º do artigo 3º, combinados com §3º do  artigo 6º:  §  8o Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às  receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será  determinado,  a  critério  da pessoa jurídica, pelo método de:   I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com  a  escrituração; ou   II ­ rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total,  auferidas  em  cada  mês.  (...)   § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica­se somente aos créditos apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o.  Isto  é,  quando  a  Lei  se  refere  aos  dispêndios  (custos,  despesas  e  encargos)  vinculados  à  receita  de  exportação,  refere­se  justamente  a  fretes,  armazenamento,  aluguéis,  energia  elétrica,  etc,  vinculados  à  receita  de  exportação,  que  deveriam  ser  apurados  em  apropriação direta ou proporcional.  Portanto,  a  expressão  do  §3º  do  artigo  6º  da Lei  10.833/2003  é  pela  vedação  dos  créditos pretendidos pela recorrente.  Fl. 874DF CARF MF Processo nº 16366.720325/2011­64  Acórdão n.º 3201­004.502  S3­C2T1  Fl. 10          9 Quanto ao art. 17 da Lei 11.033/2004, não prevalece sobre a vedação específica do  §4º  do  art.  6º  da  Lei  10.833/2003,  segundo  o  consagrado  princípio  hermenêutico  da  especificidade.  Créditos sobre aquisições de mercadorias vendidas com suspensão  A legislação é clara ao vedar o crédito integral  sobre aquisições de cerealistas,  cf.  §4º do artigo 8º da Lei 10.925/2004, na redação então vigente:  Art.  8o As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de origem animal ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido,  calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art.  3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado pessoa física.  § 1º O disposto no caput deste artigo aplica­se  também às aquisições  efetuadas de:   I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto  os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM  II  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­ pessoa  jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa  de produção agropecuária.  §  2o O  direito  ao  crédito  presumido  de  que  tratam  o caput e  o  §  1o deste  artigo  só  se  aplica  aos  bens  adquiridos  ou  recebidos,  no  mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou  domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3o das Leis  no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003.  (...)  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do §  1o deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­  de  crédito  em  relação  às  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  Art.  9o A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  fica suspensa no caso de venda  I  ­  de  produtos  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  1o do  art.  8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado  inciso;  Fl. 875DF CARF MF Processo nº 16366.720325/2011­64  Acórdão n.º 3201­004.502  S3­C2T1  Fl. 11          10 II ­ de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada  no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e   III  ­ de  insumos  destinados à produção das mercadorias  referidas no  caput  do  art.  8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo.   § 1o O disposto neste artigo:   I ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica  tributada com base no lucro real; e   II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que  tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei.  §  2o A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF.   As notas fiscais autuadas continham a expressão “Venda com Suspensão”, conforme  orienta a IN 660/2006, art. 2º, §2º:  Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda:  I  ­  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos:  a) 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30;   http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action ?idArquivoBinario=0(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011)  b) 12.01 e 18.01;  II ­ de leite in natura;  III ­ de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de  mercadorias classificadas no código 22.04, da NCM; e  IV  ­  de  produtos  agropecuários  a  serem  utilizados  como  insumo  na  fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º.  §  1º Para  a  aplicação da  suspensão  de  que  trata  o  caput,  devem  ser  observadas as disposições dos arts. 3º e 4º.  §  2º Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS",  com especificação  do dispositivo legal correspondente.  A  empresa  alega  que  tais  aquisições  foram  feitas  para  revendas,  e  não  para  industrialização,  o  que  descaracterizaria  a  suspensão  da  inciDência  de  Pis  e  Cofins  da  operação.  Todavia,  tal  alegação  contraria  os  documentos  fiscais.  Aduz  ainda  que  não  industrializa soja.  Decerto que a  atividade de mera  revenda não caracterizaria  a  suspensão. Todavia,  considerando que a vendedora considerou a venda como passível de suspensão, não tributou a  operação com o Pis e a Cofins, o que impede o aproveitamento integral das contribuições. O  negócio efetuado foi, conforme o documento fiscal, e portanto, para a vendedora, para que a  Fl. 876DF CARF MF Processo nº 16366.720325/2011­64  Acórdão n.º 3201­004.502  S3­C2T1  Fl. 12          11 mercadoria fosse industrializada. Não pode a recorrente, depois desse negócio assim acertado,  mudar a  finalidade da aquisição, para direcioná­la à  revenda, e pretender com  isso o crédito  integral nas operações.  Caso  o  documento  fiscal  seja  equivocado,  cumpre  à  recorrente  produzir  prova  robusta dessa inconsistência, na ocasião, isto é, que o negócio tenha sido feito com finalidade  de revenda. Com efeito, não poderia a operação ter sido acordada como sendo com suspensão,  o  que  significaria  o  não  pagamento  de  Pis  e Cofins  na  vendedora,  para  depois  a  recorrente  apropriar­se do crédito integral e alegar que não industrializou as mercadorias adquiridas.   Em  outras  palavras,  não  basta  que  a  recorrente  não  tenha  industrializado  a  mercadoria, cumpre ainda que a vendedora tivesse ciência disso e tributado a operação.   Verifico,  pois,  que  tal  prova não  foi  produzida pela  recorrente,  que  alega  ter  feito  cartas  de  correção  das  notas  fiscais,  porém  não  as  juntou.  E,  ainda,  se  tivesse  juntado,  tais  cartas de correção deveriam ser auditadas para aferição de  sua  tempestividade e efetividade.  Sem tais elementos, não há como albergar a pretensão da recorrente.   A  recorrente  alega  ainda  que  o  artigo  17  da  Lei  11.033/2004  teria  derrogado  a  vedação da apropriação de crédito integral em foco.   Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a  essas operações.  Tal  artigo  trata  do  crédito  na  vendedora,  e  não  na  compradora.  No  caso  das  operações em foco, a recorrente foi a compradora. Portanto,  inaplicável o dispositivo em seu  benefício.  Portanto, não há direito ao crédito de Pis e Cofins em tais aquisições.  Conclusão  Pelo exposto, voto por afastar as preliminares, e, no mérito, por negar provimento ao  Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado rejeitou as preliminares  de nulidade e, no mérito, NEGOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 877DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.901639/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 30/06/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito.
Numero da decisão: 3401-005.627
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.901639/2013­91  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.627  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  BELEM DIESEL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 30/06/2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO  DECLARADA  INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que  pretende  ter  restituído.  É  sua  a  incumbência  demonstrar  liquidez  e  certeza  quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há  como deferir seu pleito.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 16 39 /2 01 3- 91 Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10280.901639/2013­91  Acórdão n.º 3401­005.627  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Tratam  os  autos  de  Pedido  de  Restituição  de  contribuição  para  o  PIS  realizado através de PER/DCOMP, referente pagamento à maior que o devido, incidente sobre  base de  cálculo definida pelo  art.  3º,  §1º da Lei nº 9.718,98, declarada  inconstitucional pelo  STF em sede de repercussão geral.   Inicialmente  cabe  esclarecer  que  houve  evolução  na  empresa  titular  do  crédito, na época dos fatos (junho/1999) a empresa denominava­se SANDIESEL S/A, que foi  incorporada em 17/12/2002 pela BELÉM DIESEL S.A. e que por sua vez foi incorporada em  31/01/2007 pela RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A.  A  DRF  São  José  do  Rio  Preto  proferiu  Despacho  Decisório  (eletrônico),  indeferindo o Pedido de Restituição por  inexistência de crédito. Tomando por base o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito declarado para o mesmo período.   Não satisfeito com a resposta do fisco, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  sob  as  seguintes  razões:  (i)  por  economia processual  pede  para  que  seja  reunidos todos os processos que relaciona, por conterem o mesmo objeto; (ii) que o Despacho  Decisório está equivocado pois não foi examinado o real motivo que sustenta o pedido, que foi  o  recolhimento  de PIS  com  base  de  cálculo  alargada pelo  §1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  vigente à época dos fatos; (iii) sendo inconstitucional o dispositivo legal mencionado, que trata  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, matéria  já  superada  pelo  STF  com  repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008, dá validade ao pedido por pagamento a  maior ou indevido; (iv) por força do inciso I do §6º do art. 26­A, incluído no Decreto nº 70.325  de 06/03/1972 pela Lei nº 11.941/2009, os órgãos administrativos deverão seguir as decisões  com  repercussão  geral  do  STF,  como  aliás,  já  prevalece  nas  decisões  das  CSRF  conforme  acórdãos  que menciona;  (v)  requer  ao  final,  provar  o  alegado  por  todos  os meios  de  prova  admitidos, produção de perícia, realização de diligência e a juntada de documentos.  Em Primeiro Grau a DRJ/RPO ratificou  inteiramente o Despacho Decisório  que indeferiu o pedido de restituição, nos termos do Acórdão nº 14­062.284.  O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário contra a  decisão de primeiro grau, reafirmando: (i) que a base de cálculo para o PIS e COFINS deverá  ser composta tão somente do valor do faturamento da empresa; (ii) que o montante que compõe  o crédito pleiteado se  refere a  inclusão  indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de  receitas  estranhas  do  conceito  de  faturamento,  o  que  implicou  em pagamento  a maior  que o  devido, efetuado com base no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98; (iii) que a controvérsia centra­se  única e exclusivamente na comprovação do direito creditório, porém, entende que o Fisco não  se aprofundou na investigação dos fatos, a teor do art. 142 do CTN; (iv) que a DCTF não é o  único meio de prova da existência de crédito passível de restituição, tal formalidade não pode  se  sobrepor  ao  direito  substantivo  e  destaca  jurisprudência  do  CARF  sobre  o  caso;  (v)  da  mesma forma, amparada em jurisprudência do CARF apela pela busca da verdade material no  processo  administrativo  tributário,  realizando  uma  análise  ampla  de  todas  as  minúcias  da  situação para descobrir toda a situação fática e aplicar a norma de forma correta e eficaz;  (vi)  entende que o conjunto probatório é suficiente para lastrear o crédito por ela pleiteado, com a  juntada  de  balancete  devidamente  transcrito  no  Livro  Diário,  Livro  Razão  e  planilha  com  memória de cálculo; (vii) salienta, também, que a DRJ deveria ter convertido o julgamento em  diligência,  conforme  previsto  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  em  atenção  ao  princípio  da  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10280.901639/2013­91  Acórdão n.º 3401­005.627  S3­C4T1  Fl. 4          3 verdade  material;  (viii)  ao  final  reforça  seu  pedido  de  reforma  da  decisão  recorrida  e  a  restituição do crédito pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.560,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.901573/2013­30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­005.560):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Destaca­se,  primeiramente,  que a Recorrente  fez  constar  do  pedido  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  que:  “Em  atendimento  ao  disposto  no  inciso V,  do  art.  16,  do Decreto  n.  70235,  de  6.3.1972,  a  requerente  informa  que  a matéria  objeto  desta  manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial”,  caso  contrário  deveria  juntar  cópia  da  petição,  já  que  o  assunto  diz  respeito  à  declaração  de  inconstitucionalidade de Lei (§1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98).  Quanto  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  legal  mencionado,  é  tema  já  superado  em  face  da  revogação  do  mesmo  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009.  Enquanto  não  alterado  a  redação  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  foi  expedido  Nota  Explicativa pela PGFN/CRJ nº 1.114 de 30/08/2012, delimitando  o julgado pelo STF no RE nº 585.235, nos seguintes termos:  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  O  PIS/COFINS  deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidência  do  PIS/COFINS as receitas não operacionais. Consideram­se  receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros  prestados  pelas  instituições  financeiras  (serviços  remunerados  por  tarifas  e  atividades  de  intermediação  financeira).  Repete­se aqui o que já firmado pela decisão de piso, em  que “chega­se à conclusão que a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da COFINS,  implementada  pelo  §1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  é  inconstitucional  e  deve  ser  afastada  também  no  âmbito administrativo”.  Vê­se, portanto, que em termos teóricos convergem para o  mesmo ponto, tanto o entendimento do Fisco quanto ao alegado  fato  que  sustenta  a  tese  da  Recorrente,  de  que  não  cabe  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10280.901639/2013­91  Acórdão n.º 3401­005.627  S3­C4T1  Fl. 5          4 incidência da Contribuição para o PIS sobre receitas que estão  fora do conceito de faturamento.   Com a declaração de  inconstitucionalidade pelo STF, do  §1º  do  art.3º  da  Lei  9.718/98,  sob  o  regime  previsto  pelo  art.  543­B do CPC, assentado como repercussão geral, abriu espaço  para os contribuintes reverem suas bases de contribuição para o  PIS e a COFINS e pleitearem junto ao fisco o ressarcimento de  eventuais valores pagos a maior ou indevidamente.  Pelo que ficou demonstrado no processo ora analisado, a  Recorrente  deu  início  com  Pedido  de  Ressarcimento  de  contribuição  para  o  PIS,  do  período  de  apuração  30/06/1999,  alegando a existência de indébito fiscal pelo pagamento de valor  a maior que o devido, pela inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  receitas  que  não  integram  o  conceito  de  faturamento,  compreendido  exclusivamente  pelo  produto  das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços.   A  causa  do  pedido  de  ressarcimento  é  plausível,  a  controversa reside nas provas que o caso exige. Não basta que  existam  hipotéticos  pagamentos  da  contribuição  para  o  PIS  sobre  base  de  cálculo  fora  do  alcance  do  conceito  de  faturamento, é preciso que exista a certeza do pagamento e seja  líquido o valor requerido.  A  repetição  de  indébito  funda­se  no  princípio  da  legalidade,  sob  a  premissa  da  existência  de  certeza  e  liquidez do crédito pleiteado. Não basta alegar, deverá ser  provado àquilo que se requer. De acordo com o art. 170 do  CTN, a compensação de débitos tributários só é autorizada  com créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito passivo  contra a  Fazenda Pública, da mesa forma deve ser tratado o pedido  de ressarcimento.   O  Despacho  Decisório  respondeu  ao  interessado  que  o  valor do  indébito  fiscal requerido não existe, pois o pagamento  que lhe deu suporte (DARF) foi totalmente utilizado para quitar  débito declarado em DCTF.  A  requerente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  esclarece a razão de seu pedido, cujo crédito estaria respaldado  por  pagamento  a  maior  que  o  devido  por  ter  sido  incluído  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS,  valores  que  estariam fora do alcance do conceito de  faturamento, conforme  declaração de inconstitucionalidade pelo STF do §1º do art.3º da  Lei nº 9.718/98. Mas deixa de proceder a  retificação da DCTF  para  que  nos  sistemas  da  SRFB  fique  registrado  o  crédito  reivindicado.  As  provas  trazidas  aos  autos  com  a  manifestação  de  inconformidade,  são  o balancete  e  folhas  do Razão do  período  de 01 a 30/06/1999, além de uma relação de contas e valores de  receitas  financeiras,  cujo  valor  atribuído  ao  PIS  S/  Receita  Financeira diverge do valor do crédito pleiteado.  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10280.901639/2013­91  Acórdão n.º 3401­005.627  S3­C4T1  Fl. 6          5   A  decisão  de  piso  confirma  a  posição  da  unidade  de  origem,  atestando  que  incumbe  a  requerente  demonstrar  com  provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fundamenta o  voto proferido pela DRJ/POR:   Para que existisse algum saldo a restituir, seria necessário  que,  no  mínimo,  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão  do  seu  PER/Dcomp,  fazendo  constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria  exsurgir a possibilidade de se alegar pagamento a maior.  (...)  Ocorre  que  para  se  aferir  qual  o  valor  exato  da  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  que  deve  ser  afastado,  é necessário  que o contribuinte informe e comprove qual o montante total das  receitas, para se apartar o faturamento das demais receitas.  Mesmo  diante  das  colocações  feitas  pela  decisão  de  primeiro  grau,  a  Recorrente  nada  de  novo  trouxe  em  seu  Recurso  Voluntário,  insiste  que  o  Fisco  não  se  aprofundou  na  investigação  dos  fatos  e  quanto  ao  conjunto  probatório  ser  insuficiente,  a  DRJ  deveria  ter  convertido  o  julgamento  em  diligência, em atenção ao princípio da verdade material.  Ora,  quem  alega  deve  provar  e  esse  compromisso  é  do  interessado que declarou existir indébito fiscal pelo pagamento a  maior  que  o  devido.  As  provas  juntadas  com  o  Recurso,  praticamente  são  as  mesmas  que  foram  apresentadas  com  a  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10280.901639/2013­91  Acórdão n.º 3401­005.627  S3­C4T1  Fl. 7          6 manifestação de inconformidade, o que diverge é a planilha (e­ fls.340):     Insiste  a  Recorrente  em  inverter  o  ônus  da  prova,  querendo que o Fisco faça o papel de demonstrar qual a receita  que  deu  causa  ao  recolhimento  do  PIS  no  valor  do  DARF  apresentado e qual a receita que deve ser excluída por motivo de  ampliação indevida de sua base de cálculo.  Outro  ponto  que  depõe  contra  a  Recorrente  é  a  ausência de DCTF retificadora. Não há impedimento para  que  a  DCTF  seja  retificada,  inclusive  há  previsão  normativa para isso, vide IN­RFB nº 1.110/2010:  Art. 9º ­ A alteração das informações prestadas em DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.   §  1º  ­  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos vinculados.  A  apresentação  de  DCTF  Retificadora  poderá  ser  acatada,  inclusive,  quando  apresentada  depois  do  despacho  decisório,  porém,  sendo  tempestiva  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  PER/DCOMP, situação em que a Delegacia da Receita Federal  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10280.901639/2013­91  Acórdão n.º 3401­005.627  S3­C4T1  Fl. 8          7 do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  poderá  baixar  em  diligência  à  Delegacia da Receita Federal (DRF).   A administração  tributária orienta  sobre o  tema através  do  Parecer  Cosit  nº  02/2015,de  28  de  agosto  de  2015,  cuja  ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF  PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do  disposto no§ 6º do art. 9º da  IN RFB nº 1.110, de 2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.  (...)  É lamentável o fato de a Recorrente pleitear a restituição  de  um  crédito  que  teoricamente  lhe  assiste  razão,  com  direito  assegurado, mas  que  de  fato  não  consegue  fazer  prova  de  sua  existência.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 329DF CARF MF

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Numero do processo: 18239.005761/2008-95
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 OPÇÃO PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. A opção pelo regime do Simples Nacional, exceto no caso de início de atividade econômica, deve se dar até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário da opção. Quanto ao ano-calendário de 2007 a opção poderia ser realizada, excepcionalmente, no período de 1º de julho até 20 de agosto daquele ano.
Numero da decisão: 1103-000.665
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ SÉRGIO GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 40          1 39  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18239.005761/2008­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­00.665  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2012  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ Inclusão Administrativa  Recorrente  ELGUIBOR PRESENTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  OPÇÃO PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL.   A  opção  pelo  regime  do  Simples  Nacional,  exceto  no  caso  de  início  de  atividade econômica, deve se dar até o último dia útil do mês de janeiro do  ano­calendário da opção. Quanto ao ano­calendário de 2007 a opção poderia  ser realizada, excepcionalmente, no período de 1º de julho até 20 de agosto  daquele ano.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.    documento assinado digitalmente  ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA ­ Presidente.     documento assinado digitalmente  JOSÉ SÉRGIO GOMES ­ Relator.  Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Aloysio José Percínio  da  Silva,  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso,  Marcos  Shigueo  Takata,  José  Sérgio  Gomes  e  Cristiane Silva Costa.     Relatório     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18239.005761/2008­95  Acórdão n.º 1103­00.665  S1­C1T3  Fl. 41          2 Em  foco  recurso  voluntário  visando  a  reforma  da  decisão  da  1ª  Turma  de  Julgamento da DRJ­I no Rio de Janeiro­RJ, a qual negou o pedido da contribuinte de revisão  do  ato  de  indeferimento  de  sua  inclusão  administrativa  no  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte  (Simples Nacional),  ultimado  em  11  de  dezembro  de  2009  pela  Delegacia  da Receita  Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro­RJ.  Em 21 de agosto de 2008 a contribuinte aviou a petição de fl. 01 perante a  autoridade fiscal jurisdicionante requerendo sua inclusão no regime especial, oportunidade na  qual informou que solicitou opção pelo Simples Nacional, mas não foi processada pelo sistema  e recolheu na condição de ME/EPP os DARFs gerados pelo sistema de pagamento dos tributos  (PGDAS), muito embora a empresa possui robusta prova de estar efetivamente enquadrada.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  no  Rio  de  Janeiro­RJ  expediu  despacho  decisório  consignando  que  os  demonstrativos  de  fls.  03  e  13  informam  inexistir  solicitação  de  opção  para  os  anos  de  2007  e  2008,  bem  assim,  que  a  contribuinte não  anexou qualquer documento  indicando a opção pelo Simples Nacional para  esses  anos.  Passo  seguinte,  indeferiu  o  pedido  ao  pressuposto  de  que  a  contribuinte  não  encaminhou  a  solicitação  de  opção  dentro  do  prazo  legal,  fundamentando  a  negativa  na  Resolução CGSN nº 4, de 30/05/2007.  Cientificada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  onde  argüiu que agendou a opção pelo Simples Nacional em 30/07/2007, produzindo efeitos a partir  de 01/07/2007, conforme Termo de Opção pelo Simples Nacional anexado (fl. 17).   O  inconformismo  foi  admitido  e  analisado  pela  douta  1ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro­RJ  a  qual  entendeu, por unanimidade de votos, que o interessado não comprovou ter efetuado solicitação  de opção pelo Simples Nacional para os anos de 2007 e 2008 dentro do prazo legal, sendo que  a tela juntada à fl. 17 não contém data. Observou, ainda, que em relação ao ano­calendário de  2009 houve a solicitação, inclusive indeferida por existência de pendências não resolvidas  Ciente  do  decisório  em  05  de  março  de  2010,  fl.  23v.,  a  contribuinte  apresentou  em  29  seguinte  o  recurso  de  fls.  24/25  reprisando  suas  razões  originárias  e  acrescentando  que  os  pagamentos  mensais  comprovam  a  intenção  de  adesão  ao  Simples  Nacional, requerendo, ao final, o acolhimento da opção pelo regime.   É o relatório, em apertada síntese.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18239.005761/2008­95  Acórdão n.º 1103­00.665  S1­C1T3  Fl. 42          3   Voto             Conselheiro JOSÉ SÉRGIO GOMES, Relator  Observo  a  legitimidade  processual  e  o  aviamento  do  recurso  no  trintídio  legal. Assim sendo, dele tomo conhecimento.  Inicialmente,  registro  que  o  documento  de  fl.  13  atesta  que  a  contribuinte  encaminhou  pela  internet  em  30  de  janeiro  de  2009  solicitação  de  opção  pelo  regime  do  Simples  Nacional  para  o  ano­calendário  de  2009.  Conseqüentemente,  a  questão  posta  a  julgamento centra­se na opção a fim do gozo do regime simplificado em períodos anteriores.  O Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte  (CGSN) baixou  a Resolução  nº  4,  de  30  de maio  de 2007,  regulamentando  a  forma  e  prazo de opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições  devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), a ver:  “Art.  7º. A  opção pelo  Simples Nacional  dar­se­á  por meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  § 1º A opção de que trata o “caput” deverá ser realizada no mês  de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.  (.......................................................................................)  Art.  17.  Excepcionalmente,  para  o  ano­calendário  de  2007,  a  opção a que se refere o art. 7º poderá ser realizada do primeiro  dia útil de  julho de 2007 até 20 de agosto de 2007, produzindo  efeitos a partir de 1º de julho de 2007.  Art. 18. Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1°  de  julho  de  2007,  as  ME  e  EPP  regularmente  optantes  pelo  regime tributário de que trata a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro  de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma  das vedações previstas nesta Resolução.   (........................................................................................)”  Quando do aviamento da petição de fl. 01 a própria contribuinte carreou uma  tela  de  consulta  do  Simples  Nacional,  fl.  03,  fornecida  pela  rede mundial  de  computadores  (internet), com data de 14 de julho de 2008, enunciando que não existe nenhuma solicitação de  opção pelo simples Nacional para este CNPJ.  À  época  em  que  a  autoridade  fiscal  jurisdicionante  exarou  a  decisão  indeferitória do pedido carreou­se  aos autos uma outra  tela  intitulada  “Consulta Histórico da  Empresa no Simples Nacional”, igualmente fornecida pela rede mundial de computadores em  data de 03 de dezembro de 2009, que traz, entre outras informações, o seguinte enunciado: não  foram encontradas opções pelo simples Nacional para o CNPJ informado.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18239.005761/2008­95  Acórdão n.º 1103­00.665  S1­C1T3  Fl. 43          4 Considerando  que  o  artigo  7º  da  Resolução  CGSN  nº  04/2007  elegeu  a  internet como meio de comunicação e relacionamento entre a Administração e o administrado,  a tanto autorizado pelo artigo 5º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, há  que se atribuir plena validade a esses informes.  Conseqüentemente,  incumbe  ao  administrado  provar  a  contrariedade,  no  caso, que teria feito solicitação da opção em 30/07/2007, consoante alega.  Quando  da  manifestação  de  inconformidade  a  empresa  juntou  cópia  reprográfica  da  suposta  “tela  de  consulta”  de  fl.  17  segundo  a  qual  já  teria  sido  efetuada  solicitação  de  opção  pelo  Simples  Nacional,  porém,  como  apropriadamente  observado  pela  decisão  recorrida,  inexistente  o  elemento  crucial  ao  desate  da  controvérsia:  a  data  em  que  expedida.  Agora,  com  o  recurso  voluntário,  ressurge  nova  cópia  reprográfica,  supostamente da mesma tela de consulta, surpreendentemente com a impressão no “rodapé” de  que  teria  sido  impressa  em  30/07/2007.  Assim,  a menção  à  data,  que  não  existia,  passou  a  existir.  Com  todo  o  respeito,  ouso  não  atribuir  autenticidade  a  nenhuma  dessas  cópias.  Em relação aos pagamentos efetuados  sob a égide do  regime especial, bem  assim  a  entrega  de  declaração  simplificada  para  o  ano  de  2007,  tenho  que  não  possuem  o  condão de substituir o rito próprio. Aliás, o “extrato de PGDAS” de fl. 28 expõe logo em seu  quadro 1 que a empresa não é optante pelo Simples Nacional, enquanto o recibo de entrega da  Declaração  Anual  do  Simples  Nacional  à  fl.  37  cuida  de  alertar  a  contribuinte  que  essa  declaração, por si só, não valida qualquer opção pelo regime.  Com tais razões, VOTO pelo improvimento do recurso.    documento assinado digitalmente  José Sérgio Gomes                                Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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