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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7619159 #
Numero do processo: 10830.902965/2010-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Cabível a homologação da compensação se o direito creditório declarado existir.
Numero da decisão: 3401-005.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (Assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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3401­005.783  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Cabível  a  homologação  da  compensação  se  o  direito  creditório  declarado  existir.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  (Assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado)  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).   Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório que consta na Resolução CARF  nº 3401­000.498, de 26/06/2012, que converteu o julgamento em diligência para que a unidade     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 29 65 /2 01 0- 08 Fl. 809DF CARF MF Processo nº 10830.902965/2010­08  Acórdão n.º 3401­005.783  S3­C4T1  Fl. 810          2 de  origem  aguardasse  o  julgamento  do  Processo  nº  10830.014190/2010­11,  que  trata  do  recolhimento do IPI a menor , cuja apuração se deu mediante a reconstituição da escrita fiscal,  a qual resultou em saldo credor a menor do aquele originalmente constante do Livro Registro  de Apuração do IPI:  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito  de  IPI  (saldo  credor  apurado  conforme  o  artigo  11  da  Lei  nº  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999  e  IN  SRF  nº  33  de  1999),  relativo ao 3º trimestre de 2007, no valor de R$ 17.193.077,02, o  qual  foi  formulado  mediante  a  entrega  de  PER/Dcomp  em  18/10/2007,  ao  qual  foram  vinculadas  declarações  de  compensação de débitos mediante a entrega de Dcomp em datas  posteriores e em montante equivalente ao crédito postulado.  A  DRF  em  CampinasSP,  todavia,  acolhendo  parecer  emitido  pelo seu Serviço de Fiscalização, não reconheceu o montante do  crédito pleiteado, de sorte que não homologou as compensações  declaradas.  Na Informação Fiscal em que baseado o Despacho Decisório  da  DRF,  observa­se  que  a  glosa  decorreu  da  constatação  de  “falta  de  lançamento  do  IPI”,  o  que,  por  sua  vez,  teria  se  originado no “uso indevido de benefício fiscal previsto na Lei nº  8.248/91 e suas alterações, uma vez que não foram encontradas  portarias  conjuntas  MCT/MF,  em  nome  do  contribuinte,  identificando esses produtos/modelos”.(sic)  Esclarece ainda a autoridade fiscal na sua informação que esse  IPI  recolhido a menor  fora objeto de  lançamento de oficio por  meio  de  auto  de  infração  autuado  em  outro  processo  administrativo,  qual  seja,  o  de  nº  10830.014190/201011,  cuja  apuração se dera mediante a reconstituição da escrita  fiscal, a  qual  resultou  em  saldo  credor  inexistente,  diferente,  portanto,  daquele originalmente constante do Livro Registro de Apuração  do IPI.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  interessada,  preliminarmente, pediu a unificação do presente processo àquele  em que autuado o mencionado lançamento de ofício do IPI, sob  o  argumento  de  que,  ocorrendo  o  cancelamento  do  auto  de  infração, a reconstituição de seu saldo credor e que implicou na  glosa ora em discussão  também deixaria de existir. Para  tanto,  invocou a aplicação da regra contida no § 2º do art. 29 da Lei nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  e  no  inciso  II  do  art.  1o  da  Portaria  Receita  Federal  do  Brasil  nº  666,  de  2008.  Ad  argumentandum, pediu, alternativamente, que se sobrestasse o  julgamento  do  presente  feito  até  que  se  tenha  uma  decisão  quanto aos rumos do referido processo nº 10830.014190/201011.  Quanto ao mérito, a interessada reproduziu os seus argumentos  de  defesa  lançados  na  impugnação  ao  referido  lançamento  de  oficio, os quais, em apertadíssima síntese, clamam pela nulidade  da  autuação  por  falha  na  busca  da  verdade  dos  fatos  [  a  fiscalização  não  teria  demonstrado  interesse  em  apurar  a  inexistência  de  produtos  comercializados  sem  o  benefício  da  Fl. 810DF CARF MF Processo nº 10830.902965/2010­08  Acórdão n.º 3401­005.783  S3­C4T1  Fl. 811          3 isenção fiscal de que trata a Lei 8.248/91], e, quanto ao mérito,  que  nenhum  dos  produtos/modelos  escolhidos  pelo  Fisco  para  motivar a imputação [não inclusão na portaria ministerial para  a  fruição  do  benefício]  deixou  de  constar  do  referido  ato  infralegal, de sorte que a reconstituição de sua escrita fiscal não  poderia ser dada como certa.  A 8a Turma da DRJ em Ribeirão Preto SP,  todavia, considerou  improcedentes os termos da Manifestação de Inconformidade.  Para  afastar  a  regra  constante  do  inciso  II,  do  art.  1o  da  Portaria  Receita  Federal  do  Brasil  nº  666,  de  2008,  de  que  “Serão objeto de um único processo administrativo: [...] II –...a  não homologação de compensação e o  lançamento de ofício de  crédito tributário delas decorrentes;”, esclareceu a instância de  piso que o referido processo nº 10830.014190/201011, que trata  do auto de infração de IPI, “não decorreu da não homologação  das compensações, como é o caso da multa isolada ou de glosas  de créditos, ao contrário, a não homologação das compensação  é  que  é  decorrente  do  lançamento  efetivado  e  da  consequente  diminuição do saldo credor de IPI, [...]”.  Quanto  ao  pedido  da  interessada  para  a  juntada  ou  anexação  dos  processos,  alegou  a  DRJ  não  existir  qualquer  dispositivo  legal  a  prever  tais  hipóteses,  e,  quanto  ao  pedido  de  sobrestamento,  esclareceu  não  existir  essa  figura  jurídica  no  processo administrativo tributário.  No mérito, a instância de piso assim se manifestou, verbis:  “[...]Com  relação  às  questões  de  mérito  levantadas  pela  contribuinte,  estas  serão  julgadas  no  processo  referente  ao  lançamento, não podendo ser analisadas neste, já que o presente  se refere à compensação de créditos e débitos do sujeito passivo  e não à infração verificada pelo Fisco.  [...]”E  foi  justamente  invocando os  termos da decisão que essa  mesma  8ª  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  SP  proferira  no  Acórdão  nº  14032.958,  de  22/03/2011,  no  bojo  do  referido  processo  administrativo  nº  10830.014190/201011,  ou  seja,  mantendo na íntegra no auto de infração, que a DRJ manteve as  glosas  e  a  não  homologação  das  compensações  tratadas  no  presente processo.  No Recurso Voluntário a interessada, preliminarmente, suscitou  a  nulidade  do  “Despacho  Decisório”  (sic)  [na  verdade,  pretendeu referir­se ao Acórdão da DRJ, ora vergastado] sob o  argumento de que não fora cientificada em tempo hábil [o fora  em  06/05/2011]  dos  termos  daquele  Acórdão  nº  14032.958,  de  sorte que sua defesa teria sido cerceada na medida em que não  teve  acesso  aos  fundamentos  que,  na  verdade,  foram utilizados  para  manter  o  indeferimento  de  seu  pleito  contido  na  Manifestação de Inconformidade.  Esclareço eu que, na verdade, a Recorrente pediu um novo prazo  para a apresentação de suas considerações, desta feita, levando  Fl. 811DF CARF MF Processo nº 10830.902965/2010­08  Acórdão n.º 3401­005.783  S3­C4T1  Fl. 812          4 em conta os  termos do Acórdão da DRJ proferido no processo  que versa sobre o auto de infração.  A Recorrente insistiu na juntada dos processos [este e o do auto  de infração], ou, alternativamente, no sobrestamento do presente  julgamento até que se decida sobre os rumos da lide envolvendo  o auto de infração, de modo a se evitar prejuízo de sua parte.  Explica  que  esse  prejuízo  ocorreria  no  caso  de  obter  uma  decisão desfavorável neste processo, situação que o obrigaria ao  recolhimento  imediato  dos  débitos  cuja  compensação  não  fora  homologada,  e,  de  outra  parte,  caso  futuramente  venha  obter  uma decisão favorável no processo que trata do lançamento dos  débitos  do  IPI,  o  que  evidenciaria  a  improcedência  das  glosas  dos  créditos;  assim,  teria  havido  um  locupletamento  ilegal  por  parte do Fisco.  A  DRF  Campinas,  em  08/06/2015,  devolveu  o  processo  ao  CARF  sob  a  seguinte argumentação:  A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo  até sua decisão final (Princípio da Oficialidade). Se até mesmo  em caso de pendência de decisão definitiva no Poder Judiciário,  instância  superior  e  autônoma  em  relação  à  esfera  administrativa,  descabe  o  SOBRESTAMENTO  do  processo  administrativo,  igual  conclusão  se  impõe  quando há  pendência  de  decisão  administrativa  definitiva  relativa  à  exigência  formalizada de ofício no período. Em não havendo diligência a  ser  tomada a cabo por esta DRF, retorne­se ao CARF para, se  julgado conveniente, seja feita a análise em conjunto do presente  com o que lhe precede.  Nesse  ínterim  o  Processo  nº  10830.014190/2010­11  foi  julgado  procedente  conforme acórdão CARF nº 3201­003.372, de 31/01/2018:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Ano calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009   IPI.  ISENÇÃO. LEI DE  INFORMÁTICA. BENEFÍCIO FISCAL  PARA PRODUTOS.  Estão amparados pelo benefício fiscal da Lei de Informática, os  produtos  cujas  alterações  no  processo  fábril  não  implicam  em  alteração do modelo.conforme consta de parecer técnico emitido  pelo Instituto Nacional de Tecnologia INT.  Recurso Voluntário Provido  Em resumo, as razões de decidir do acórdão citado foram:  A  teor do relatado  trata­se de processo que discute o benefício  da  isenção  prevista  na  lei  de  informática  a  telefones  celulares  fabricados  pela  Recorrente.  A Fiscalização  da Receita Federal  entendeu  que  os  produtos  apresentavam  alterações  nos  seus  Fl. 812DF CARF MF Processo nº 10830.902965/2010­08  Acórdão n.º 3401­005.783  S3­C4T1  Fl. 813          5 modelos  que  desqualificavam  a  habilitação  inicial,  promovida  pela  Motorola  junto  aos  órgãos  públicos  e  formalizada  na  Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF n° 838/01.  A extinta segunda turma ordinária desta Câmara, ao apreciar o  recurso resolveu converter o julgamento em diligência para que  fosse  elaborado Parecer  Técnico  para  avaliar  se  as  alterações  promovidas  nos  modelos  de  celulares  desqualificariam  os  produtos para fruição do benefício da lei de informática.  O  Parecer  Técnico  nº  000.956/2013,  elaborado  pelo  INT,  concluiu que as modificações promovidas nos telefones celulares  não  foram  suficientes  para  alterar  o  modelo  dos  referidos  equipamentos,  estando  estes  novos  equipamentos  qualificados  nos  modelos  previstos  na  Portaria  Interministerial  MCT/MDIC/MF n° 838/01.  ...  O Parecer Técnico elaborado pelo INT conclui que os telefones  celulares  produzidos  pela  Recorrente  e  que  foram  objeto  do  presente  lançamento,  tratam­se  do  mesmo  produto  e  modelo  daqueles previstos na Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF  n° 838/01, destarte não pode prosperar o lançamento fiscal.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso  voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes , Relatora  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   A questão crucial do presente processo foi a não existência de crédito para  homologar  as  compensações  declaradas,  conforme  explicado  na  Resolução  que  converteu  o  julgamento em diligência:  A Recorrente tem razão quanto à necessidade de se aguardar o  desfecho na esfera administrativa da lide por ela instaurada em  face  do  auto  de  infração  contido  no  processo  nº  10830.014190/201011.  É  que,  embora  não  se  tenha  carreado  para  este  processo  os  termos  lavrados  pela  fiscalização  naqueloutro,  que  trata  da  autuação de débitos do IPI, é certo que lá é que estão detalhados  todos  os  procedimentos adotados  pelo Fisco  e  que  culminaram  na reconstituição da escrita fiscal da autuada e que resultou, de  um  lado,  na  apuração  de  saldo  credor  diferente  [a  menor]  daquele constante do Livro Reg. Apuração do IPI, e, de outro, na  necessidade  de  constituição  de  ofício  de  valores  de  IPI  Fl. 813DF CARF MF Processo nº 10830.902965/2010­08  Acórdão n.º 3401­005.783  S3­C4T1  Fl. 814          6 supostamente  tidos  como  recolhidos  a  menor,  em  face  da  alegada  utilização  indevida  de  alíquota  reduzida,  por  sua  vez,  resultante  de  uma  alegada  fruição  também  indevida  dos  benefícios  da  Lei  nº  8.248,  de  1991,  para  alguns  produtos  e  modelos fabricados e comercializados.  Então, não obstante a Recorrente aqui apresente contestação às  glosas efetuadas em seu pedido de ressarcimento de IPI, o fato é  que  o  fez  reproduzindo  as  suas  alegações  lançadas  na  Impugnação apresentada naquele processo, que trata do auto de  infração de IPI.  Como  relatei  acima,  a  própria  DRJ  considerou  que,  verbis,  “Com  relação  às  questões  de  mérito  levantadas  pela  contribuinte,  estas  serão  julgadas  no  processo  referente  ao  lançamento, não podendo ser analisadas neste, já que o presente  se refere à compensação de créditos e débitos do sujeito passivo  e não à infração verificada pelo Fisco”.  Além  disso,  uma  outra  questão  prejudicial  suscitada  pela  Recorrente  é,  referindo­se  aos  procedimentos  adotados  pelo  Fisco  na  auditoria  fiscal  que  resultou  no  auto  de  infração,  de  que  a  autoridade  fiscal  teria  incorrido  em  “patente  falha  na  busca  da  verdade  dos  fatos”,  e  contra  ou  a  favor  desse  argumento  não  é  possível  a  este  Relator  apresentar  considerações,  haja  vista  a  inexistência,  neste  processo,  dos  elementos e documentos necessários para tanto.  Vê­se, portanto, que a presente lide está na inteira dependência  do que restar definitivamente decidido no processo que trata do  auto  de  infração,  pois,  repita­se,  é  lá  que  estão  todos  os  fundamentos  lançados  pela  fiscalização  para  vislumbrar  uma  fruição  indevida  de  benefício  fiscal  e  que  resultou  na  reconstituição  de  ofício  dos  saldos  credores  apurados  pela  interessada.  Portanto  concluído  no  julgamento  do  processo  que  trata  da  autuação  fiscal  pela  correção  das  anotações  efetuadas  pela  recorrente  no  Livro  de  IPI,  e  pela  existência  do  crédito  alegado  é  de  se  homologar  as  compensações  declaradas,  já  que  esse  foi  o  único  impedimento para tanto.  Pelo exposto voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito por dar­ lhe provimento.  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora  (assinado digitalmente)                 Fl. 814DF CARF MF Processo nº 10830.902965/2010­08  Acórdão n.º 3401­005.783  S3­C4T1  Fl. 815          7                 Fl. 815DF CARF MF

score : 1.0
7624340 #
Numero do processo: 16004.720203/2015-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010 IRPJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DESPESA PELO SUJEITO PASSIVO. GLOSA DOS VALORES PELO FISCO. Na parte conhecida da impugnação, o sujeito passivo não comprova a efetiva realização de despesa para dedução da base de cálculo do IRPJ, portanto correta a glosa dos respectivos valores, pela Autoridade Fiscal competente. ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MENOR. MULTA ISOLADA. Em função das infrações apuradas, a autoridade fiscal, considerando a opção do contribuinte pela apuração do lucro real anual, deve proceder à recomposição dos balancetes mensais de suspensão/redução elaborados pela empresa fiscalizada, para fins de apuração dos valores que seriam devidos a título de diferenças de estimativas mensais de IRPJ, que resultarão nas bases de cálculo das multas isoladas, devidas com fundamento no art. 44, inciso II, letra "b", da Lei n° 9.430, de 1996. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, parágrafo 1°, da Lei n° 9.430/96, quando restar demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, 72 ou 73 da Lei n° 4.502/64. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2010 IRRF E GLOSA DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. Não se configura bis in idem a cobrança simultânea de IRRF e de IRPJ, uma vez que se trata de fatos geradores distintos e não há vedação legal à simultaneidade entre as respectivas cobranças. IRRF. PRESSUPOSTOS DO ART. 61 DA LEI N° 8.981/95 PARA COBRANÇA. Comprovado pelo Fisco o pagamento sem causa, sobre este incide a norma prevista no art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, para cobrança do IRRF. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE ADMINISTRADORES. INFRAÇÃO À LEI. PROVA. Existindo prova cabal de que os administradores do contribuinte pessoa jurídica agiram com infração de lei, exsurge a responsabilidade tributária solidária prevista no art. 135, inciso III, do CTN.
Numero da decisão: 1402-003.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: i) negar provimento ao recurso de ofício; ii) rejeitar as preliminares de incompetência dos auditores fiscais da SRFB e de nulidade do TDPF; iii) negar provimento ao recurso voluntário relativamente a: iii.i) glosas das despesas efetuadas nos contratos; e iii.ii) multa qualificada aplicada sobre as exigências de IRPJ, CSLL e IRRF; iv) negar conhecimento às alegações de excesso de exação, da razoabilidade e do não confisco; e v) negar provimento aos recursos voluntários de Rogério Cunha de Oliveira e Ângelo Alves Mendes, votando pelas conclusões os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Junia Roberta Gouveia Sampaio. Por voto de qualidade, negar provimento: vi) ao recurso voluntário da contribuinte relativamente a: vi.i) multa isolada por conta das glosas de despesas eleitorais glosadas; vi.ii) exigência de IRRF; e vi.iii) multa isolada e sua concomitância com a multa de ofício, divergindo os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Junia Roberta Gouveia Sampaio; vii) aos recursos voluntários dos responsáveis Sérgio Cunha Mendes e Alberto Elísio Vilaça Gomes, divergindo os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Junia Roberta Gouveia Sampaio. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Sergio Abelson (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia e Edeli Pereira Bessa. Ausente o conselheiro Paulo Mateus Ciccone substituído pelo conselheiro Sergio Abelson.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010 IRPJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DESPESA PELO SUJEITO PASSIVO. GLOSA DOS VALORES PELO FISCO. Na parte conhecida da impugnação, o sujeito passivo não comprova a efetiva realização de despesa para dedução da base de cálculo do IRPJ, portanto correta a glosa dos respectivos valores, pela Autoridade Fiscal competente. ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MENOR. MULTA ISOLADA. Em função das infrações apuradas, a autoridade fiscal, considerando a opção do contribuinte pela apuração do lucro real anual, deve proceder à recomposição dos balancetes mensais de suspensão/redução elaborados pela empresa fiscalizada, para fins de apuração dos valores que seriam devidos a título de diferenças de estimativas mensais de IRPJ, que resultarão nas bases de cálculo das multas isoladas, devidas com fundamento no art. 44, inciso II, letra "b", da Lei n° 9.430, de 1996. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, parágrafo 1°, da Lei n° 9.430/96, quando restar demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, 72 ou 73 da Lei n° 4.502/64. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2010 IRRF E GLOSA DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. Não se configura bis in idem a cobrança simultânea de IRRF e de IRPJ, uma vez que se trata de fatos geradores distintos e não há vedação legal à simultaneidade entre as respectivas cobranças. IRRF. PRESSUPOSTOS DO ART. 61 DA LEI N° 8.981/95 PARA COBRANÇA. Comprovado pelo Fisco o pagamento sem causa, sobre este incide a norma prevista no art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, para cobrança do IRRF. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE ADMINISTRADORES. INFRAÇÃO À LEI. PROVA. Existindo prova cabal de que os administradores do contribuinte pessoa jurídica agiram com infração de lei, exsurge a responsabilidade tributária solidária prevista no art. 135, inciso III, do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: i) negar provimento ao recurso de ofício; ii) rejeitar as preliminares de incompetência dos auditores fiscais da SRFB e de nulidade do TDPF; iii) negar provimento ao recurso voluntário relativamente a: iii.i) glosas das despesas efetuadas nos contratos; e iii.ii) multa qualificada aplicada sobre as exigências de IRPJ, CSLL e IRRF; iv) negar conhecimento às alegações de excesso de exação, da razoabilidade e do não confisco; e v) negar provimento aos recursos voluntários de Rogério Cunha de Oliveira e Ângelo Alves Mendes, votando pelas conclusões os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Junia Roberta Gouveia Sampaio. Por voto de qualidade, negar provimento: vi) ao recurso voluntário da contribuinte relativamente a: vi.i) multa isolada por conta das glosas de despesas eleitorais glosadas; vi.ii) exigência de IRRF; e vi.iii) multa isolada e sua concomitância com a multa de ofício, divergindo os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Junia Roberta Gouveia Sampaio; vii) aos recursos voluntários dos responsáveis Sérgio Cunha Mendes e Alberto Elísio Vilaça Gomes, divergindo os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Junia Roberta Gouveia Sampaio. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Sergio Abelson (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia e Edeli Pereira Bessa. Ausente o conselheiro Paulo Mateus Ciccone substituído pelo conselheiro Sergio Abelson.

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1402­003.692  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  IRPJ ­ GLOSA DE DESPESAS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S A     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2010  IRPJ.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DE  DESPESA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  GLOSA  DOS  VALORES  PELO  FISCO.  Na parte conhecida da impugnação, o sujeito passivo não comprova a efetiva  realização  de  despesa  para  dedução  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  portanto  correta a glosa dos respectivos valores, pela Autoridade Fiscal competente.  ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MENOR. MULTA ISOLADA.  Em função das infrações apuradas, a autoridade fiscal, considerando a opção  do  contribuinte  pela  apuração  do  lucro  real  anual,  deve  proceder  à  recomposição dos balancetes mensais de suspensão/redução elaborados pela  empresa fiscalizada, para fins de apuração dos valores que seriam devidos a  título de diferenças de estimativas mensais de IRPJ, que resultarão nas bases  de cálculo das multas isoladas, devidas com fundamento no art. 44, inciso II,  letra "b", da Lei n° 9.430, de 1996.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  Cabível  a  imposição  da multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  artigo  44,  parágrafo  1°,  da  Lei  n°  9.430/96,  quando  restar  demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  enquadra­se,  em  tese,  nas  hipóteses tipificadas no art. 71, 72 ou 73 da Lei n° 4.502/64.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2010  IRRF E GLOSA DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM.  Não se configura bis in idem a cobrança simultânea de IRRF e de IRPJ, uma  vez  que  se  trata  de  fatos  geradores  distintos  e  não  há  vedação  legal  à  simultaneidade entre as respectivas cobranças.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 02 03 /2 01 5- 19 Fl. 7198DF CARF MF     2 IRRF.  PRESSUPOSTOS  DO  ART.  61  DA  LEI  N°  8.981/95  PARA  COBRANÇA.  Comprovado pelo Fisco o pagamento sem causa,  sobre este  incide a norma  prevista no art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, para cobrança do IRRF.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DE  ADMINISTRADORES.  INFRAÇÃO À LEI. PROVA.  Existindo  prova  cabal  de  que  os  administradores  do  contribuinte  pessoa  jurídica  agiram  com  infração  de  lei,  exsurge  a  responsabilidade  tributária  solidária prevista no art. 135, inciso III, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  i)  negar  provimento ao recurso de ofício; ii) rejeitar as preliminares de incompetência dos auditores fiscais  da SRFB e de nulidade do TDPF; iii) negar provimento ao recurso voluntário relativamente a: iii.i)  glosas das despesas efetuadas nos contratos; e iii.ii) multa qualificada aplicada sobre as exigências  de  IRPJ,  CSLL  e  IRRF;  iv)  negar  conhecimento  às  alegações  de  excesso  de  exação,  da  razoabilidade e do não confisco; e v) negar provimento aos recursos voluntários de Rogério Cunha  de Oliveira e Ângelo Alves Mendes, votando pelas conclusões os Conselheiros Caio Cesar Nader  Quintella,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira  e  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio.  Por  voto  de  qualidade,  negar  provimento:  vi)  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte  relativamente  a:  vi.i)  multa  isolada  por  conta  das  glosas  de  despesas  eleitorais  glosadas;  vi.ii)  exigência de IRRF; e vi.iii) multa isolada e sua concomitância com a multa de ofício, divergindo os  Conselheiros  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves  Lucas  Bevilacqua  Cabianca Vieira e Junia Roberta Gouveia Sampaio; vii) aos recursos voluntários dos responsáveis  Sérgio  Cunha  Mendes  e  Alberto  Elísio  Vilaça  Gomes,  divergindo  os  Conselheiros  Caio  Cesar  Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Junia Roberta Gouveia  Sampaio.    (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Sergio  Abelson  (suplente  convocado),  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Junia  Roberta  Gouveia e Edeli Pereira Bessa. Ausente o conselheiro Paulo Mateus Ciccone substituído pelo  conselheiro Sergio Abelson.  Fl. 7199DF CARF MF Processo nº 16004.720203/2015­19  Acórdão n.º 1402­003.692  S1­C4T2  Fl. 7.199          3   Relatório  Trata o presente de Recursos Voluntário e de Ofício  interpostos em face de  decisão proferida pela 2a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Brasília  ­  DF,  que  julgou  PROCEDENTE,  em  parte,  a  impugnação  do  contribuinte em epígrafe.  Em virtude do valor do crédito tributário exonerado na decisão a quo, coube  o RECURSO DE OFÍCIO nos termos da atualmente vigente Portaria MF nº 63/2017.    Da autuação:  Trata o presente processo de Auto de Infração de IRPJ e IRRF referente aos  anos­calendário de 2010.  A Fiscalização efetuou lançamento pelas seguintes infrações:  ­ custos e despesas não comprovados;  ­ IRRF sobre pagamentos sem causa ou operação não comprovada;  ­ multa isolada de IRPJ e CSLL mensal recolhida a menor.  O montante autuado foi de R$ 55.828.204,31, entre principal, mais multas de  75% e150%, e juros corrigidos até dezembro/2015.  Por  bem  retratar  a  descrição  dos  eventos  que motivaram  a  autuação  fiscal,  transcrevo a parte concernente no relatório da decisão a quo:  Contra a Contribuinte MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S A,  doravante  denominada  MJ,  em  epígrafe,  foram  lavrados  autos  de  infração,  com  exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), fls. 01677, Imposto sobre a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  multa  exigida  isoladamente,  fls.  01686  e  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL)  e multa  exigida  isoladamente,  fls.  01698,  nos  valores  (incluídos  juros  de  mora  e  multa  de  ofício)  de  R$  23.724.151,98,  R$  23.424.217,81  e  R$  8.679.834,52,  respectivamente,  relativos  a  fatos geradores ocorridos no ano calendário 2010.  A  fiscalização  configurou  as  seguintes  pessoas  físicas  como  responsáveis  solidários  das  exações:  Alberto  Elísio  Vilaça  Gomes,  Sérgio  Cunha  Mendes,  Rogério Cunha de Oliveira e Ângelo Alves Mendes.  DO PROCEDIMENTO FISCAL:  Reporto­me  ao Termo  de Descrição  dos  Fatos  (TDF),  fls.  01530/01676,  no  qual  a  fiscalização  detalha  todo  o  procedimento  adotado  durante  os  trabalhos  de  auditoria, que, ao final, resultou no presente lançamento.  Fl. 7200DF CARF MF     4 No  referido  Termo,  a  autoridade  fiscal  informa  que  a  Contribuinte  adota  a  apuração anual de IRPJ e CSLL, com recolhimentos mensais, que a ação fiscal foi  motivada pelo fato da Contribuinte estar envolvida na operação denominada "Lava  Jato",  da  Polícia  Federal,  discorrendo  sobre  a  operação,  e,  em  síntese,  informa  e  esclarece:  1.  Custos e despesas não comprovados (tópico 7.1);  2.  IRRF  sobre  pagamentos  sem  causa  ou  operação  não  comprovada  (tópico 7.2);  3.  Multa  isolada —  IRPJ mensal  recolhido  a menor — a/c 2010  (tópico  7.3); e  4.  Multa isolada — CSLL mensal recolhida a menor — a/c 2010 (tópico  7.4);  Para  a  fiscalização  a Contribuinte  realizou  vários  pagamentos  sem  a  efetiva  prestação  dos  serviços,  resultando  na  prática  de  ilícitos  tributários,  pois  foram  suprimidos tributos e contribuições sociais devidos à União, pelo fato de que esses  pagamentos  foram  lançados  na  contabilidade  das  empreiteiras  como  custos  (ou  despesas operacionais), ensejando a ilegal redução da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL.  Prossegue  a  fiscalização  informando  que  intimou,  por  diversas  vezes,  a  Contribuinte para que comprovasse a efetiva prestação de  serviços pelas empresas  listadas  no  TDF,  para  si  ou  para  consórcios  que  participou,  6.1  a  6.8,  fls.  01542/01647, mas que ­ após mais de 06 (seis) meses ­ não obteve informação sobre  essas  prestações  de  serviços  ou  obteve  informações  e  documentos  que  não  comprovaram a efetiva prestação de serviços, tendo glosado os respectivos valores,  que  foram  lançados  na  escrituração  contábil  da  Contribuinte  como  despesa  operacional.  Informa,  ainda,  a  fiscalização  que  ocorreu  outra  infração,  pois  valores  relativos a "despesas c/ bônus eleitorais", despesas indedutíveis, foram considerados  despesas operacionais, motivo para sua glosa.  A fiscalização detalhou as infrações apuradas, item 7, fls. 01652, que foram:  1.  Custos e despesas não comprovadas e/ou não necessárias,  relativos às  seguintes empresas e fatos: a) AUGURI Empreendimentos e Assessoria Comercial  Ltda  ­  ME;  b)  SETEC  Tecnologia  S/A;  c)  ENERGEX  Group  Representação  e  Consultoria Ltda; d) RIOMARINE Oil e Gás Engenharia e Empreendimentos Ltda;  e) IBATIBA Assessoria, Consultoria e Intermediação de Negócios Ltda; f) AKYZO  ­  Assessoria  &  Negócios  Ltda;  g)  Despesas  Indedutíveis  Escrituradas  na  Conta  3.8.3.1.090.7765  (Auxílio  e  Donativos).  segregando  os  valores  cuja  multa  foi  qualificada  (relativos  a  contratos  de  prestação  de  serviços  fraudulentos,  ideologicamente falsos), dos cuja a multa de ofício não foi qualificada;  2.  IRRF  sobre  pagamentos  sem  causa  ou  operação  não  comprovada,  relativo somente aos pagamentos às pessoas jurídicas citadas acima;  3.  Multa Isolada ­ IRPJ mensal recolhido a menor;  4.  Multa Isolada ­ CSLL mensal recolhido a menor;  Destaca  a  fiscalização  que  qualificou  a  multa  de  ofício  pelas  razões  que  apresenta, item 8, fls. 01669, assim como responsabilizou solidariamente, devido ao  III, art. 135 do Código Tributário Nacional  (CTN), as seguintes pessoas físicas: a)  Fl. 7201DF CARF MF Processo nº 16004.720203/2015­19  Acórdão n.º 1402­003.692  S1­C4T2  Fl. 7.200          5 Sérgio Cunha Mendes; b) Ângelo Alves Mendes; c) Rogério Cunha de Oliveira; e d)  Alberto Elísio Vilaça Gomes.    Da Impugnação:  Inconformada  com  a  autuação,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  a  qual  aproveito a sua descrição no relatório do v. acórdão recorrido:  Cientificados  dos  autos  de  infração  os  sujeitos  passivos,  Contribuinte  e  responsáveis solidários, apresentaram suas impugnações.  Detalharemos cada uma, iniciando pela pessoa jurídica, para melhor análise.  Antes  de mais  nada,  cabe  registrar  que  tanto  a  sujeito  passivo Contribuinte  como os sujeitos passivos solidários apresentaram três impugnações, uma para cada  tributo exigido pela fiscalização.  Ressaltamos que em todas as  impugnações, em seus inícios, os Impugnantes  informam  que  as  peças  são  idênticas,  motivo  de  analisarmos  a  primeira,  como  solicitado pelos próprios Impugnantes.  A empresa MJ, cientificada dos autos de infração, em 10/12/2015, fls. 01746,  apresentou  sua  impugnação, em 11/01/2016,  segunda  feira,  fls  02588/02639, onde  apresenta suas razões.  Aduz que sua impugnação é tempestiva e que há duas nulidades na autuação.  Sobre a primeira nulidade alega que só Auditores Fiscais da Receita Federal  do  Brasil  com  lotação  em  sua  sede  poderiam  fiscalizar  o  cumprimento  de  suas  obrigações tributárias.  Na segunda afirma que há vício na autuação, pois o Termo de Distribuição de  Procedimento Fiscal (TDPF), que a precede, não possuía, na sua origem, informação  sobre  a  fiscalização  da  CSLL,  assim  como  não  continha  a  determinação  para  a  fiscalização do ano calendário 2010.  Ressalta que o  lançamento  somente  se baseou em  informações que  constam  em  delações,  que,  como  afirmado  pelo  Poder  Judiciário,  devem  ser  analisadas  e  utilizadas com a máxima cautela.  Quanto às glosas de despesas com as empresas citadas, inicia sua contestação  informando  que  os  pagamentos  feitos  a  empresa  AUGURI  Empreendimentos  e  Assessoria Comercial Ltda ­ ME, doravante denominada AUGURI, foram efetuados  pelo  consórcio  Interpar,  fundamentados  por  respectivo  contrato,  com  os  serviços  sendo  prestados,  que  os  valores  estão  a  preço  de  mercado  e  que  o  trabalho  é  intelectual, dificultando a apresentação de provas sobre sua realização.  Termina  afirmando  que  as  glosas  de  despesas  devem  ser  restabelecidas,  inclusive  por  não  ter  tido,  nunca,  conhecimento  de  irregularidades,  e  que  se  há  alguém que deva ser responsabilizada é a empresa AUGURI.  Já quanto às glosas  referentes a empresa SETEC Tecnologia S/A, doravante  denominada  SETEC,  destaca  que  os  pagamentos  foram  feitos  pelo  consórcio  Interpar,  devidamente fundados em contrato,  que  a existência da obra comprova a  realização do serviço, projeto de engenharia.  Fl. 7202DF CARF MF     6 Por  fim,  defende  que  as  glosas  de  despesas  devem  ser  restabelecidas,  inclusive por não ter tido nunca conhecimento de irregularidades e que se há alguém  que  deva  ser  responsabilizada  é  a  empresa  SETEC,  inclusive  pela  imprecisão  do  delator,  pois  não  há  certeza  sobre  qual  valor  e  qual  exercício  em  que  a  suposta  propina foi paga.  Em  outro  ponto,  referente  as  glosas  de  despesas  oriundas  de  pagamentos  a  empresa  ENERGEX  Group  Representação  e  Consultoria  Ltda,  doravante  denominada ENERGEX, afirma que o procedimento fiscal está equivocado, pois os  pagamentos, devidos a contratos com o consórcio CMMS, foram corretos, já que a  existência da obra comprova a realização do serviço, projeto de engenharia.  Advoga,  ao  final,  que  as  glosas  foram  equivocadas,  pois  se  há  alguém  que  deva  ser  responsabilizada  é  a  empresa  ENERGEX  e  o  lançamento  baseou­se,  somente, em presunção, devido a delações no âmbito do Poder Judiciário.  Em relação as glosas de despesas com pagamentos à empresa RIOMARINE  Oil e Gás Engenharia e Empreendimentos Ltda, doravante denominada Riomarine,  aduz que o sócio da empresa possui expertise e renome mundial, que o contrato está  ligado ao escopo da obra e que seu resultado não é passível de arquivamento, pois é  de caráter intelectual.  Ao  final,  solicita  o  cancelamento  das  glosas  e  ressalta,  novamente,  que  delações devem, ser vistas com a máxima cautela.  Finalmente, quanto as glosas de pagamentos efetuados à empresa  IBATIBA  Assessoria, Consultoria  e  Intermediação  de Negócios Ltda,  doravante denominada  IBATIBA,  afirma  que  a  empresa  apresentou  documentos  que  comprovam  a  prestação dos serviços, fls. 01430/01469, destaca que não localizou documentos que  comprovem  a  prestação  de  serviços  pela  IBATIBA  e  que  o  serviço  prestado  pela  empresa é compatível com a expertise de seu sócio.  Registra, ao final, que não participou do consórcio que executou a obra (Doc.  16), reforçando os motivos para deixar claro o equívoco no lançamento neste ponto.  Em novo ponto contesta a cobrança de IRRF, pois ­ conforme entendimentos  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e doutrinários ­ é incabível  a  imposição  de  recolhimento  de  IRRF  cumulado  com  a  glosa  dos  mesmos  fatos/valores na apuração do Lucro Real.  Além do mais,  a  soma das  exigências não  se  coaduna com os Princípios da  Razoabilidade e da Vedação ao Confisco.  Por  fim,  destaca  que  é  equivocada  a  definição  de  pagamento  sem  causa  às  empresas listadas e que descabe a utilização de presunção para esta exação.  Quanto  às  chamadas  despesas  indedutíveis  escrituradas  na  conta  3.8.3.1.090.7765 (Auxílio e Donativos) afirma que há equívoco na exigência, pois o  lançamento contábil foi regular, já que não contabilizou os mesmos como despesas  operacionais.  O  que  realmente  ocorreu  foi  que  as  doações  realizadas  a  partidos  políticos  foram  reembolsadas  por  suas  controladoras  (Edificadora  S/A  e  Mendes  Júnior  Participações  S/A),  deixando  as mesmas  de  se  caracterizar  como  despesas,  sendo  correto o lançamento do respectivo crédito na conta contábil de auxílios e donativos  (despesa),  tendo  como  contrapartida  o  débito  lançado  em  conta  de  seu  ativo  não  circulante da Impugnante.  Outrossim,  diante  do  reembolso  supracitado,  os  aludidos  valores  passam  a  caracterizar  despesas  (indedutíveis)  das  pessoas  jurídicas  que  suportaram  o  Fl. 7203DF CARF MF Processo nº 16004.720203/2015­19  Acórdão n.º 1402­003.692  S1­C4T2  Fl. 7.201          7 respectivo  encargo  financeiro,  em  cuja  contabilidade  deve  ser  escriturada  a  respectivo despesa.  Portanto, incorreta a exigência tributária.  Quanto as multas isoladas, destaca que são incabíveis, pois a aplicação desta  multa  somente  deve  ocorrer  isoladamente  (ou  seja,  nos  casos  em  que  não  cabe  lançamento de tributo e da penalidade proporcional), especialmente no decorrer do  próprio exercício em que não  foram efetuadas as antecipações de  recolhimento do  imposto tidas como devidas, ou, ainda, nos casos em que ao final do ano­calendário  se constata que não há diferenças a serem recolhidas.  Defende  que  a  cumulação  da  multa  isolada  com  a  multa  de  oficio  proporcional qualificada caracteriza nítido e  indevido bis  in  idem, por  importar na  imposição de dupla penalidade sobre um mesmo fato tido por ilícito (a ausência de  inclusão de determinados valores na base de cálculo do imposto de renda), motivo  da necessidade de seu afastamento.  Por fim, destaca que é o caso de aplicação do art. 112 do CTN, que determina  que, em relação à interpretação da lei punitiva, deve­se, havendo dúvidas quanto aos  fatos,  interpretá­la  de  forma mais  favorável  ao  infrator  (in  dubio  pro  reo),  com  o  conseqüente afastamento da penalidade.  Já sobre a qualificação da multa afirma que não há comprovação, obrigatória,  da  existência  de  dolo,  que  as  glosas  referentes  a  pagamentos  efetuados  por  consórcios não a devem penalizar e que a imposição de multa qualificada representa  verdadeiro confisco.  No  que  diz  respeito  a  qualificação  da  multa  sobre  o  IRRF  devido  afirma  que  a  fiscalização não cita esse tributo no ponto relativo à qualificação, motivo da retirada  da qualificação.  Por fim, em síntese, solicita a nulidade ou a improcedência da autuação, pelos  motivos expostos.  O Impugnante ALBERTO ELÍSIO VILAÇA GOMES, doravante denominado  Alberto, cientificado dos  autos de  infração,  em 14/12/2015,  fls. 01752,  apresentou  sua impugnação em 11/01/2016, fls 03866/03895, onde traz suas alegações.  Inicia  ressaltando  a  tempestividade  de  sua  defesa  e  discorre  sobre  sua  ausência  de  autonomia  para  praticar  atos  que  o  configurem  como  responsável  tributário,  inclusive  por  sua  conduta  não  ter  sido  individualizada  pela  autoridade  fiscal.  Ressalta  que  termos  de  colaboração,  em  delações  devem,  ser  vistos  com  a  máxima  cautela,  conforme  determinou  o  Poder  Judiciário,  pois  sequer  estava  presente em assinaturas de vários contratos celebrados.  Além do mais, o I, art. 137 do CTN deve ser respeitado, para lhe retirar sua  responsabilização.  Para o Impugnante, no caso, descabe a aplicação da determinação expressa no  III, Art. 135 do CTN.  Questiona  as  exigências  fiscais,  com  argumentos  semelhantes  aos  apresentados pela empresa MJ.  Fl. 7204DF CARF MF     8 Por fim, em síntese, solicita a nulidade ou a improcedência da autuação, pelos  motivos expostos.  O  Impugnante SÉRGIO CUNHA MENDES,  doravante  denominado Sérgio,  cientificado  dos  autos  de  infração,  em  10/12/2015,  fls.  01750,  apresentou  sua  impugnação  em  11/01/2016,  segunda  feira,  fls  05876/05894,  onde  traz  suas  alegações  e  seus  pedidos,  que  são  os mesmos  do  Impugnante Alberto,  constantes  acima.  O  Impugnante ROGÉRIO CUNHA DE OLIVEIRA,  doravante  denominado  Rogério, cientificado dos autos de  infração, em 14/12/2016, fls. 01754, apresentou  sua impugnação, em 11/01/2016, fls 04967/04996, onde  traz suas alegações e seus  pedidos, que são os mesmos dos Impugnantes acima e o de que não participou de ato  algum que poderia acarretar sua responsabilização.  O Impugnante ÂNGELO ALVES MENDES, doravante denominado Ângelo,  cientificado  dos  autos  de  infração,  em  10/12/2015,  fls.  01745,  apresentou  sua  impugnação  em  11/01/2016,  segunda  feira,  fls  01757/017894,  onde  traz  suas  alegações e seus pedidos, que são os mesmos dos  Impugnantes acima, de que não  participou  de  ato  algum  que  poderia  acarretar  sua  responsabilização  e  que  foi  absolvido na ação penal.  Da conversão em diligência pela DRJ  Na análise dos  autos, em 26/06/2017,  fls.  06632, o colegiado a quo  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  a  fiscalização  adotar  as  seguintes  providências:  1.  Examinar as citadas alegações de mérito  ­  relativas a conta "auxílio e  donativos"  ­  apresentadas  pela  Contribuinte  em  sua  peça  de  impugnação  e  manifestar­se em Parecer Conclusivo sobre a procedência, ou não, das mesmas;  2.  Apresentar proposta  fundamentada para acolhimento  (total  ou parcial)  ou  não  acolhimento  das  alegações  da  Impugnante,  fazendo  expressa  referência  às  folhas do presente processo;  3.  No  caso  de  acolhimento  (total  ou  parcial)  das  alegações  pela  Contribuinte,  elaborar  novos  demonstrativos  analíticos  (planilhas),  bem  como  resumo que contenha os novos valores dos tributos ainda devidos; e  4.  Concluída a diligência, do seu resultado deverá ser dado ciência a todos  os sujeitos passivos, Contribuinte e responsáveis, para que, querendo, se manifestem  nos autos.  A  fiscalização  emitiu  Termo  de  Ciência  e  Informação  Fiscal,  fls.  06642/06646,  em  que,  em  síntese,  chega  a  conclusão  de  que  a  impugnação,  em  parte, deve ter provimento em relação às despesas glosadas pela fiscalização.  Concluiu  a  fiscalização  que  as  despesas  com  "Auxílio  e  Donativos"  foram  contabilizadas,  de  fato,  nas  contas  3.2.1.1.7765  (Mendes  Júnior  Participações)  e  3.2.1.1.7765 (Edificadora S/A), portanto, em relação as despesas contabilizadas pela  fiscalizada,  na  conta  n°  3.8.2.1.090.7765  (auxílio  e  donativos)  restou  comprovado  que  não  transitaram  pelo  resultado  do  exercício,  já  que  foram  estornadas  em  dezembro/2010.  A  fiscalização  chega  à  conclusão  que,  no  tocante  ao  lançamento  realizado  com base nas glosas das despesas contabilizadas na conta n° 3.8.2.1.090.7765, deve  ser dado acolhimento à impugnação da fiscalizada.  Fl. 7205DF CARF MF Processo nº 16004.720203/2015­19  Acórdão n.º 1402­003.692  S1­C4T2  Fl. 7.202          9 Por  fim,  a  fiscalização  elaborou  novos  demonstrativos,  após  a  exclusão  da  referida glosa, demonstrando a base de cálculo e os tributos lançados (IRPJ, CSLL e  das multas isoladas ­ IRPJ/CSLL).  Os  sujeitos  passivos  foram  cientificados  da  proposta  de  retificação  do  lançamento, conforme termo lavrado pela fiscalização, fls. 06648 a 06651 e 06656,  mas não se manifestaram, fls. 06653.    Da decisão da DRJ:  A ementa da decisão é a seguinte:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  PRECLUSÃO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  O Decreto 70.235/1972, em seu Art. 17, determina que considerar­se­á não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  No  presente  caso,  a  impugnante  não  contesta  as  razões  de  fato  de  direito  sobre  todas  as  glosas de despesas  efetuadas pela  fiscalização, motivo de  se  considerar preclusas materialmente essas questões, pois não impugnadas.  TERMO  DE  DISTRIBUIÇÃO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  REQUISITOS DE VALIDADE.  Não há que se falar em nulidade de auto de infração, uma vez que o Termo de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  (TDPF)  cumpriu  todos  os  requisitos  dispostos na Portaria RFB n° 1.687, de 2014.  Quando os procedimentos de fiscalização relativos a tributos objeto do TDPF  identificarem  infrações  relativas  a  outros  tributos,  com  base  nos  mesmos  elementos de prova, estes  serão considerados  incluídos no procedimento de  fiscalização, independentemente de menção expressa no TDPF.  FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.  É atribuição dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal do  Brasil  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições.  É valido o lançamento formalizado por Auditor­Fiscal da Receita Federal do  Brasil  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo.Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DE  ADMINISTRADORES.  INFRAÇÃO À LEI. PROVA.  Fl. 7206DF CARF MF     10 Existindo  prova  cabal  de  que  os  administradores  do  contribuinte  pessoa  jurídica  agiram  com  infração  de  lei,  exsurge  a  responsabilidade  tributária  solidária prevista no art. 135, inciso III, do CTN.  INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO. INCOMPETÊNCIA.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013  IRRF E GLOSA DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM.  Não se configura bis in idem a cobrança simultânea de IRRF e de IRPJ, uma  vez  que  se  trata  de  fatos  geradores  distintos  e  não  há  vedação  legal  à  simultaneidade entre as respectivas cobranças.  IRRF.  PRESSUPOSTOS  DO  ART.  61  DA  LEI  N°  8.981/95  PARA  COBRANÇA.  Comprovado pelo Fisco o pagamento sem causa,  sobre este  incide a norma  prevista no art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, para cobrança do IRRF.  IRRF  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  NATUREZAS  JURÍDICAS  DISTINTAS.  AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE COBRANÇA.  Em  se  tratando  de  naturezas  jurídicas  distintas,  não  há  que  se  falar  em  cumulação entre o Imposto sobre a renda retido na Fonte, tributo cobrado do  substituto tributário, e a multa de ofício.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  IRPJ.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DE  DESPESA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  GLOSA  DOS  VALORES  PELO  FISCO.  Na parte conhecida da impugnação, o sujeito passivo não comprova a efetiva  realização  de  despesa  para  dedução  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  portanto  correta a glosa dos respectivos valores, pela Autoridade Fiscal competente.  ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MENOR. MULTA ISOLADA.  Em função das infrações apuradas, a autoridade fiscal, considerando a opção  do  contribuinte  pela  apuração  do  lucro  real  anual,  deve  proceder  à  recomposição dos balancetes mensais de suspensão/redução elaborados pela  empresa fiscalizada, para fins de apuração dos valores que seriam devidos a  título de diferenças de estimativas mensais de IRPJ, que resultarão nas bases  de cálculo das multas isoladas, devidas com fundamento no art. 44, inciso II,  letra "b", da Lei n° 9.430, de 1996.  MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA  A lei autoriza a imposição de multa isolada sobre a falta ou insuficiência de  recolhimento das estimativas mensais após encerrado o ano­calendário,não se  confundindo esta penalidade com a multa de ofício  sobre o  imposto devido  apurado no encerramento do período.  Fl. 7207DF CARF MF Processo nº 16004.720203/2015­19  Acórdão n.º 1402­003.692  S1­C4T2  Fl. 7.203          11 A multa exigida  isoladamente sobre a  falta de recolhimento das estimativas  mensais  é  de  natureza  diversa  da  multa  proporcional  incidente  sobre  a  insuficiência  de  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim do  ano­calendário,  no regime do lucro real anual.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  Cabível  a  imposição  da multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  artigo  44,  parágrafo  1°,  da  Lei  n°  9.430/96,  quando  restar  demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  enquadra­se,  em  tese,  nas  hipóteses tipificadas no art. 71, 72 ou 73 da Lei n° 4.502/64.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A multa de ofício, como obrigação  tributária principal, é débito para com a  União decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, portanto, configura­se regular a incidência dos juros de mora  sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento.  JUROS  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEI  N°  11.457,  DE  2007.  CABIMENTO.  Descabe a aplicação do art. 24, da Lei n° 11.457, de 2007, quando a decisão  em primeira instância ocorre dentro do prazo de 360 dias a partir da data da  apresentação da impugnação.  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Por se tratar de lançamento reflexo realizado com base nos mesmos fatos, a  decisão  de  mérito  prolatada  quanto  ao  lançamento  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  constitui  prejulgado  na  decisão  do  lançamento  decorrente  relativo à CSLL.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Da  análise  da  análise  do  voto  condutor  da  decisão  a  quo,  que  foi  acompanhado  por  unanimidade  pelo  seus  pares,  destaca­se  os  seguintes  pontos  que  fundamentam seu voto:  ­  declara  preclusa  as  glosas  de  despesas  não  contestadas  na  peça  impugnatória referente à empresa AKYZO Assessoria & Negócios Ltda.;  ­ rejeita as nulidades suscitadas referente à lotação dos AFRFBs e quanto ao  não constar a CSLL no TDPF;  ­ as glosas efetuadas não foram baseadas apenas em suposições contidas em  delações  premiadas. Houve  a  tentativa  de  obter  comprovações  sobre  a  existência  do  serviço  prestado, sem ter obtido êxito;  ­  dos  pagamentos  à  AUGURI  ­  declaração  do  seu  controlador  que  os  contratos  serviram  para  pagamento  de  propina,  e  a  impugnante  nada  comprovou  da  efetiva  prestação de serviços;  Fl. 7208DF CARF MF     12 ­  dos  pagamentos  `a  SETAL  (SETEC  e  ENERGEX)  ­  não  houve  a  comprovação dos serviços prestados e nem do projeto elaborado;  ­  dos  pagamentos  à  ENERGEX  ­  não  faz  nenhuma  prova  dos  serviços  prestados;  ­  dos  pagamentos  à  RIOMARINE  ­  há  reconhecimento  de  sócio  desta  que  não  houve  contraprestação  de  serviços,  e  que  as  notas  fiscais  foi  para  facilitar  a  saída  do  dinheiro da empresa autuada. A impugnante nada prova dos serviços prestados;  ­ dos pagamentos à IBATIBA ­ não há a apresentação de nada que comprove  a prestação de serviços;  ­  da  cobrança  do  IRRF  ­  os  casos  em  questão  são  de  operações  não  comprovadas  e/ou  inexistentes,  não  envolvendo  nenhuma  despesa.  Neste  caso,  há  um  pagamento sem causa e uma despesa inexistente glosada;  ­ das doações ­ despesas indedutíveis escrituradas na conta 3.83.3.1.090.7765  (auxílio e donativos) ­ conforme diligência efetuadas, demonstrou­se que tais valores se tratam  somente  de  adiantamentos,  que  são  ressarcidos  por  suas  controladas,  não  se  tratando  de  despesas. Com isso, houve exoneração de parte dos valores glosados;  ­ da multa isolada concomitante com a multa de ofício ­ os casos são de 2010,  não se aplicando a súmula Carf 105, podendo ambas as multas conviverem;  ­ da qualificação da multa ­ houve a aplicação com base no art. 72 da Lei nº  4502/1964  (fraude).  No  caso  concreto,  houve  a  ocorrência  de  fraude  ao  criar  despesas  que  sabia fictícias, e que efetuou pagamentos dessas mesmas operações não comprovadas ou sem  causa;  ­  quanto  aos  responsáveis  solidários  ­  eram  gestores/administradores,  que,  dada  a  ampla  instrução  probatória,  tinham  conhecimento  e/ou  consentimento  dos  atos  praticados pela MJ, aplicando­se o art. 135, III do CTN.    Do Recurso Voluntário:  Tomaram  ciência  do  recurso  voluntário  o  contribuinte  e  responsáveis  tributários na seguintes datas:  Contribuinte/Responsável  Data ciência DRJ  Fl.  Mendes Junior Trading e Engenharia S A.  06/11/2017  6714  Sérgio Cunha Mendes  10/11/2017  6715  Ângelo Alves Mendes  10/11/2017  6717  Rogério Cunha de Oliveira    13/11/2017  6718  Alberto Elísio Vilaça Gomes  10/11/2017  6716  Todos os 5 (cinco) apresentaram recurso voluntário, conforme tabela abaixo:  Fl. 7209DF CARF MF Processo nº 16004.720203/2015­19  Acórdão n.º 1402­003.692  S1­C4T2  Fl. 7.204          13 Contribuinte/Responsável  Apresentação RV  Fl.  Mendes Junior Trading e Engenharia S A.  06/12/2017  6719 e segs.  Sérgio Cunha Mendes  12/12/2017  7050 e segs.  Ângelo Alves Mendes  12/12/2017  6891 e segs.  Rogério Cunha de Oliveira    12/12/2017  6972 e segs.  Alberto Elísio Vilaça Gomes  12/12/2017  6812 e segs.  Ou seja, todos os recursos voluntários foram apresentados tempestivamente.  No  que  tange  ao  contribuinte  principal, MJ,  a  linha  argumentativa  é muito  similar a da sua peça impugnatória, destacando­se os seguintes tópicos:  ­ erro de cálculo ­ não exclui a parte cancelada da glosa da multa isolada  ­ incompetência dos auditores fiscais da Delegacia da Receita Federal de São  José do Rio Preto;  ­ nulidade do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal n° 08.1.90.00­ 2015­01373­0;  ­  impossibilidade  de  cumulação  da  glosa  das  deduções  do  Lucro  Real  (IRPJ/CSLL) com o IRRF;  ­ excesso de exação: cobrança do IRRF mesmo com o recolhimento por parte  do beneficiário;  ­ ofensa à razoabilidade e ao não confisco;  ­  não  cabimento  do  IRRF:  identificação  de  todos  os  beneficiários  ­  desnecessidade de verificação da causa;  ­ o IRRF do art. 61 da Lei n° 8.981/95 tem caráter sancionatório;  ­  necessidade  de  abatimento  do  IRRF  dos  valores  já  pagos  pelos  beneficiários;  ­ impossibilidade de incidência da multa isolada de modo concomitante com  a multa de ofício;  ­ ausência de dolo ou intuito de fraude para a qualificação das multas sobre o  IRRF/IRPJ/CSLL;  ­ em razão do caráter punitivo do IRRF, não deve haver a incidência de multa  qualificada sobre os valores a ele referentes, sob pena de bis in idem;  ­ necessidade de aplicação do art. 112 do CTN em relação à multa qualificada  imposta;  Fl. 7210DF CARF MF     14 ­ as razões apresentadas para a glosa das despesas seriam genéricas, baseadas  em delações e presunções de inexistência da contraprestação contratada, sendo que os serviços  foram efetivamente prestados.  Seu pedido, na peça recursal, transcreve­se abaixo:  206. Ante todo o exposto, em virtude dos argumentos de fato e de  direito  esposados,  pede  a  Recorrente  o  julgamento  procedente  do  presente  Recurso  Voluntário,  reformando­se  o  acórdão  n°.  03­77.438, da 2a Turma da DRJ/BSB, para que:  a) Seja  julgado  integralmente  improcedente  o  auto  de  infração  em debate:  a.  Preliminarmente,  pela  declaração  de  sua  nulidade,  em  virtude dos vícios formais insanáveis demonstrados; ou  b.  No mérito, em razão da ilegitimidade da glosa integral das  despesas  da  empresa  autuada  com  contratos  tidos  por  simulados, haja vista as provas apresentadas;   b)  Sucessivamente,  caso  não  seja  acolhido  o  pedido  anterior,  seja:  a.  Retificado o Auto para reduzir, proporcionalmente, o valor  dos juros de mora e multa isolada referente à glosa de supostas  despesas  eleitorais,  cuja  autuação  foi  anulada  pelo  Acórdão  recorrido.  b.  Julgado  improcedente  (integral  ou  parcialmente)  o  lançamento  fiscal  referente  ao  IRRF,  devendo  ser  excluída  a  aplicação do artigo 61 da Lei n° 8.981, uma vez que   (i) este não pode ser aplicado em situações de glosas de despesa  e redução do lucro  líquido, pois não abrange  tais  situações, as  quais já são tributadas através do IRPJ/CSLL;   (ii)  não  há  fundamento  lógico  para  sua  cobrança  uma  vez  que  todos  os  beneficiários  são  identificados,  tendo  até mesmo  sido  comprovado em alguns casos que os tributos incidentes sobre os  rendimentos auferidos foram recolhidos;   (iii)  sua  exigência  não  possui  natureza  de  tributo,  mas  sim  de  sanção, não podendo ser cumulada com as multas já aplicadas;   (iv) pelo excesso de sua cobrança, que não respeita os princípios  da  razoabilidade  e  do  não­confisco,  devendo  ao  menos  ser  abatido  do  valor  aqueles  tributos  que  já  foram  efetivamente  recolhidos pelos beneficiários;  c.  Seja   (i) afastada a aplicação da multa isolada, por não ser cabível a  sua incidência concomitantemente com a multa proporcional de  ofício, que  já  engloba a  irregularidade na antecipação mensal,  em razão do princípio da consunção;  (ii)  reduzido o  valor  lançado a  título de multa proporcional de  ofício,  afastando  a  qualificação  da  penalidade  e  reduzindo  o  percentual aplicado;  Fl. 7211DF CARF MF Processo nº 16004.720203/2015­19  Acórdão n.º 1402­003.692  S1­C4T2  Fl. 7.205          15 d.  Seja  julgado  improcedente  (integral  ou  parcialmente)  o  lançamento fiscal tendo em vista   (i)  a  ilegitimidade  da  glosa  integral  das  despesas  da  empresa  autuada com contratos tidos por simulados, haja vista as provas  apresentadas; e   (ii)  a glosa de  lançamentos  fiscais  devidamente  comprovados e  escriturados.  207.  Provará  o  alegado  por  todos  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  em  especial  pelos  documentos  anexos  e  outros  que  venham  a  ser  apresentados  posteriormente  em  atenção  ao  princípio da verdade material.  Termos em que, pede deferimento.    Em  relação  às  peças  recursais  dos  responsáveis  tributários,  em  tópicos,  sua  linha defesa foi no seguinte sentido:  Responsável solidário ALBERTO ELÍSIO VILAÇA GOMES:  (i)  ausência de comprovação da prática de ato ilícito pelo recorrente e falta  de individualização de suas condutas ­ impossibilidade de aplicação do art. 135, inciso III, do  CTN;  (ii)  sua  responsabilidade  deve  ser  afastada  em  razão  de  ser  diretor  empregado, e não estatutário, havendo relação de subordinação com a empresa, pelo que não  tinha  poder  de  decidir  sobre  fatos  como  os  que  constaram  no  auto  de  infração,  sem  determinação e ordem do seu empregador;  (iii) o recorrente reitera, quanto ao mérito das exigências fiscais, alguns dos  argumentos utilizados pela recorrente MENDES JÚNIOR.  Responsável solidário SÉRGIO CUNHA MENDES:  (i)  ausência de comprovação da prática de ato ilícito pelo recorrente e falta  de individualização de suas condutas no período autuado ­ impossibilidade de aplicação do art.  135, inciso III, do CTN;  (ii)  sua responsabilidade deve ser afastada pela aplicação do art. 137, inciso  I,  do  CTN,  visto  que  apesar  de  ocupar  o  cargo  de  diretor,  o  modelo  de  administração  da  empresa  tem  caráter  "presidencialista",  em  que  existe  a  figura  de  um  único  presidente  executivo  que  representa  e  lidera  a  diretoria  executiva  da  empresa,  ou  seja,  as  decisões  do  recorrente deveriam sempre ser reportadas ao seu superior hierárquico;  (iii) o recorrente reitera, quanto ao mérito das exigências fiscais, alguns dos  argumentos utilizados pela recorrente MENDES JÚNIOR.  Responsável solidário ROGÉRIO CUNHA DE OLIVEIRA:  Fl. 7212DF CARF MF     16 (i)  ausência de comprovação da prática de ato ilícito pelo recorrente e falta  de individualização de suas condutas no período autuado ­ impossibilidade de aplicação do art.  135, inciso III, do CTN;  (ii)  sua  responsabilidade  deve  ser  afastada  em  razão  de  ser  diretor  empregado, e não estatutário, havendo relação de subordinação com a empresa, pelo que não  tinha  poder  de  decidir  sobre  fatos  como  os  que  constaram  no  auto  de  infração,  sem  determinação e ordem do seu empregador;  (iii) o recorrente reitera, quanto ao mérito das exigências fiscais, alguns dos  argumentos utilizados pela recorrente MENDES JÚNIOR.  Responsável solidário ÂNGELO ALVES MENDES:  (i)  ausência de comprovação da prática de ato ilícito pelo recorrente e falta  de individualização de suas condutas no período autuado ­ impossibilidade de aplicação do art.  135, inciso III, do CTN;  (ii)  sua responsabilidade deve ser afastada pela aplicação do art. 137, inciso  I,  do  CTN,  visto  que  apesar  de  ocupar  o  cargo  de  diretor,  o  modelo  de  administração  da  empresa  tem  caráter  "presidencialista",  em  que  existe  a  figura  de  um  único  presidente  executivo  que  representa  e  lidera  a  diretoria  executiva  da  empresa,  ou  seja,  as  decisões  do  recorrente deveriam sempre ser reportadas ao seu superior hierárquico;  (iii) o recorrente reitera, quanto ao mérito das exigências fiscais, alguns dos  argumentos utilizados pela recorrente MENDES JÚNIOR;  (iv) este responsável, especificamente, foi absolvido no processo criminal da  Lava­Jato referente aos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.    Do Recurso de Ofício:  A autoridade julgadora a quo, no que tange às despesas escrituradas na conta  contábil  3.8.3.1.090.7765  (auxílio  e  donativos),  deu  provimento  às  alegações  da  recorrente,  revertendo  o montante  ali  adicionado  à  apuração  do  IRPJ  e  de CSLL  no  total  anual  de  R$  16.057.046,11.  Em virtude do valor do  crédito  tributário  exonerado nesta decisão,  coube o  RECURSO DE OFÍCIO nos termos da atualmente vigente Portaria MF nº 63/2017.    É o relatório.    Voto               Conselheiro Marco Rogério Borges ­ Relator  Fl. 7213DF CARF MF Processo nº 16004.720203/2015­19  Acórdão n.º 1402­003.692  S1­C4T2  Fl. 7.206          17   Os  recursos  voluntários  foram  apresentados  pelo  contribuinte  e  pelos  responsáveis solidários tempestivamente, dos quais tomo conhecimento.  O recurso de ofício, em virtude do montante da exoneração promovida cabe o  seu conhecimento nos termos da Portaria MF nº 63/2017.    ­ Do recurso de ofício:   A autoridade julgadora a quo, no que tange às despesas escrituradas na conta  contábil  3.8.3.1.090.7765  (auxílio  e  donativos),  deu  provimento  às  alegações  da  recorrente,  revertendo  o montante  ali  adicionado  à  apuração  do  IRPJ  e  de CSLL  no  total  anual  de  R$  16.057.046,11.  Para  tanto,  quando da  apresentação  da  peça  impugnatória  e no  que  tange  à  esta  alegação,  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  fiscalização  se  pronunciasse  sobre a questão, com a oportunidade para os sujeitos passivos apresentarem seus argumentos.  No seu relatório, a autoridade fiscal autuante  (fls. 6.642/6.647) informa que  as  despesas  foram  consideradas  indedutíveis  pela  falta  de  apresentação  de  documentos  que  comprovasse os pagamentos contabilizados na conta contábil 3.8.3.1.090.7765.  Contudo,  com  a  apresentação  das  alegações  e  documentos  na  peça  impugnatória, entendeu que caberia razão à recorrente. Nas suas palavras:  Por  intermédio  da  impugnação  de  fls.  2588/2639  a  fiscalizada  alegou  que  não  contabilizou  as  despesas  acima  como  operacionais.  Alegou  que  “as  doações  realizadas  a  partidos  políticos  foram  reembolsadas  por  suas  controladoras  (Edificadora S/A e Mendes Júnior Participações S/A), deixando  as  mesmas  de  se  caracterizar  como  despesas,  sendo  correto  o  lançamento do respectivo crédito na conta contábil de auxílios e  donativos (despesa), tendo como contrapartida o débito lançado  em conta de seu ativo não circulante da Impugnante”.  Em outras palavras, a Mendes Júnior Trading foi a responsável  pelos  pagamentos  das  doações  aos  partidos  políticos,  contudo,  foi  reembolsada  pelas  suas  controladoras,  estornando  as  despesas repassadas.  No  relatório,  passa  a  fazer  análise  dos  valores  contabilizados,  e  ao  final,  propondo que sejam acolhidas as alegações deste item constante na impugnação.  Verificando­se os elementos constantes no relatório de diligência que deram  suporte à decisão a quo, e que o mesmo foi assinado por um das autoridades fiscais autuantes  inicialmente, o que significa que tinha conhecimento do que estava analisado, não vislumbro  nenhum retoque ao decidido.  Por conseguinte, NEGO PROVIMENTO ao recurso de ofício.  Fl. 7214DF CARF MF     18   ­ pontos suscitados no recurso voluntário  Das Nulidades suscitadas:    a) incompetência dos auditores fiscais da SRFB  Alega a  recorrente,  ao final da sua peça recursal, que haveria a nulidade da  autuação  fiscal,  já  que  os  auditores  fiscais  da  Receita  Federal  não  teria  competência  pois  estriam lotados em Delegacia da Receita Federal distinta da domicílio tributário da recorrente,  o que, no seu entender, desrespeitaria o princípio da competência.  Contudo,  tal  matéria  já  foi  alçada  a  súmula  vinculante  neste  Carf,  sendo  desnecessário qualquer construção argumentativa adicional:  Súmula  CARF  n°  27:  É  valido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.  Por conseguinte, REJEITA­SE esta preliminar.      b) nulidade do TDPF  Na sequência, a recorrente alega que as autuações fiscais seriam nulas, pois o  Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) não fora respeitado, já que consignava  os tributos IRPJ e IRRF, e foi lavrada autuação fiscal também da CSLL, extrapolando o escopo  do  procedimento,  o  que  no  seu  entender,  impossibilitaria  seu  pleno  direito  à  ampla  defesa  e  contraditório.  Contudo,  o  TDPF  está  regulado  pelo Decreto  nº  3724,  de  10/01/2001,  nos  seguintes termos:  Art.  2°  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil ­ RFB serão executados por ocupante do cargo efetivo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  terão  início  mediante  expedição  prévia  de  Termo  de  Distribuição  do  Procedimento  Fiscal  ­  TDPF,  conforme  procedimento  a  ser  estabelecido em ato do Secretário da Receita Federal do Brasil.  (Redação dada pelo Decreto n° 8.303, de 2014)  O ato do Secretário da Receita Federal do Brasil, que regulou o procedimento  foi a Portaria RFB 1687, de 17 de setembro de 2014, que assim consigna:  Art. 5° O Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal ­ TDPF  conterá:  (...)  §  2°  O  tributo  e  o  período  de  que  trata  o  §  1°  poderão  ser  ampliados  por  alteração,  a  ser  registrada  no  TDPF  e  consignada  no  primeiro  termo  de  ofício  emitido  pelo  Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil  responsável pela  execução  do procedimento fiscal.  Fl. 7215DF CARF MF Processo nº 16004.720203/2015­19  Acórdão n.º 1402­003.692  S1­C4T2  Fl. 7.207          19 (...)  Art.  8°  Quando  os  procedimentos  de  fiscalização  relativos  a  tributos  objeto  do  TDPF  identificarem  infrações  relativas  a  outros tributos, com base nos mesmos elementos de prova, estes  serão  considerados  incluídos  no  procedimento  de  fiscalização,  independentemente de menção expressa no TDPF.  Ou seja,  a autoridade  fiscal  identificando  infrações que poderiam motivar a  autuação fiscal de outros tributos e outros períodos, com base nos mesmos elementos de prova,  e foram inclusos no procedimento de fiscalização, independe da menção expressa no TDPF e  no termo de intimação fiscal.  Aqui não caberia  falar em afronta ao seu direito à defesa e ao contraditório  com a inclusão da CSLL na autuação fiscal, pois o que se analisa é se houve clara e precisa  acusação fiscal, o que se verifica no caso concreto.  Por conseguinte, REJEITA­SE à preliminar suscitada.    No mérito:    c) questão das glosas das despesas efetuadas nos contratos  A recorrente, no  tópico VI  ­ Da glosa de pagamentos da sua peça  recursal,  reitera  os  fundamentos  e  provas  apresentadas  em  sua  impugnação,  reforçando  abaixo  a  procedência  das  alegações  e  a  ilegalidades  das  glosas  realizadas.  Posteriormente,  faz  uma  análise de cada tipo de despesa/pagamento efetuado à AUGURI, ENERGEX, RIOMARINE e  IBATIBA, na mesma linha da sua peça impugnatória, sem trazer nenhum elemento distinto do  ali alegado e nenhum comprovação, já instada durante o procedimento fiscal.  Tais alegações foram rechaçadas na decisão a quo, no sentido que no sentido  de que as delações apenas deram o início ao procedimento fiscal, e durante esta, a autoridade  fiscal autuante buscou  informações, provas  sobre a existência do serviço prestado, sem obter  êxito,  não  restando  outro  caminho  senão  a  glosa,  conforme  narrativa  contida  no  TDF  e  determinada pela legislação.  Na sua peça recursal, a recorrente se vale exatamente das mesmas alegações  trazidas  na  sua  peça  impugnatória,  enquanto  o  procedimento  fiscal  se  baseou  justamente  na  ausência probatória de tais valores deduzidos como despesa.  No caso concreto, não houve em nenhum momento a prova da execução dos  serviços deduzidos, bem como aduz a decisão a quo:  Portanto, alegações de que existiu contrato, notas fiscais  foram  emitidas, pagamentos foram efetuados, valores são irrisórios, há  inscrição no CNPJ, a atividade descrita no contrato é compatível  com  o  campo  de  atuação  da  prestadora  do  serviço,  etc  não  possuem o condão de provar que os serviços foram prestados e  que esses serviços eram necessários e  ligados à manutenção da  atividade produtora.  Fl. 7216DF CARF MF     20 Aqui,  reforça­se  o  aspecto  que  não  há  prova  alguma  fornecida  pela  recorrente,  tanto durante o procedimento  fiscal,  quanto na  sua peça  impugnatória  e  sua peça  recursal que comprove a execução dos serviços.  Tal  circunstância  vale  para  cada  pagamento  feito  à  AUGURI,  SETEC,  ENERGEX, RIOMARINE e IBATIBA, não havendo, volto a frisar, nenhuma comprovação da  efetiva prestação de serviços.  A  recorrente  fora  intimada  sucessivas  vezes  para  apresentar  diversos  documentos no transcorrer do procedimento fiscal, atendendo insatisfatoriamente os pedidos da  fiscalização.   Mesmo  isso  já  bastaria,  a  fiscalização  buscou  outras  informações  para  corroborar sua posição, e que na realidade não houve a prestação dos serviços. Tais despesas  foram  amparados  em  documentos  inidôneos,  que  tinham  outro  objeto  de  pagamento  bem  distinto do que estava especificado nos mesmos. Como se vê no contexto probatório, há fortes  indicações de que se tratam de pagamentos de propinas.  Quando se tratar da prestação de serviços, por seu caráter em muito imaterial,  deve­se ter documentos comprobatórios tanto do pagamento realizado ao beneficiário, quanto  da efetiva realização do serviço pela pessoa remunerada em função dele. Além do mais, dada a  complexidade  das  atividades  envolvidas  na  atuação  da  recorrente,  é  de  se  esperar  que  todas  suas operações estejam devidamente documentadas.  Mas não foi o caso da recorrente pelo o que se vê nos autos.  Por conseguinte, NEGA­SE PROVIMENTO ao recurso voluntário quanto a  este item.      d) questão da multa isolada por conta das glosas de despesas eleitorais  glosadas  Alega a recorrente que dado o acórdão parcial da DRJ , reconhecendo que a  recorrente  não  se  apropriou  de despesas  com doações  eleitorais  como operacionais,  houve  a  retificação dos valores dos tributos autuados, mas sem a devida repercussão em seu benefício  sobre a parcela de multa isolada.   Como já analisado anteriormente no tocante ao recurso de ofício do presente  voto, tal questão envolve uma eventual repercussão da decisão que exonerou parte dos valores  glosados.  Cabe enfatizar que o relatório de diligência que deu suporte à decisão a quo  se manifesta sobre esta questão, nos seguintes termos:  C) IRPJ/CSLL – Multa Isolada:  Tendo em vista que as despesas com Auxílio e Donativos (conta  3.8.3.1.090.7765)  foram  estornadas  apenas  em  dezembro  de  2010,  não  houve  qualquer  redução  no  lançamento  relativo  a  apuração da multa isolada do IRPJ/CSLL.  Verifica­se  que  os  valores  envolvidos  nesta  glosa  da  conta  contábil  3.8.3.1.090.7765 foram conforme a seguinte tabela:  Fl. 7217DF CARF MF Processo nº 16004.720203/2015­19  Acórdão n.º 1402­003.692  S1­C4T2  Fl. 7.208          21   E o estorno (lançamento a crédito) ocorreu apenas em dezembro/2010, tendo  como  contrapartida  a  conta  1.5.1.1.090.0050  (Ativo  realizável  a  longo  prazo  ­  crédito  de  coligas e controladas ­ Edificadora S/A).  Verificando­se  o  item  7.3  ­  da  multa  isolada  ­  IRPJ  mensal  recolhido  a  menor ­ A/C 2010 do TVF (e  respectivo 7.4 da CSLL), observa­se que tais valores da tabela  acima  compuseram  o  montante  adicionado  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  que  repercutiram sobre o montante de multa isolada aplicada por IRPJ e CSLL recolhida a menor  por estimativa, inclusive com a utilização da compensação do saldo de prejuízo fiscal e saldo  da base de cálculo negativa da recorrente (respeitados o limite de 30% da legislação).  Pela  leitura  das  circunstâncias  envolvidas,  constato  que  a  recorrente  vinha  deduzindo  tais  despesas  da  apuração  da  estimativa  mensal  de  IRPJ  e  CSLL,  pelo  o  que  a  autoridade  fiscal  autuante  entendeu  indedutíveis,  glosando­as.  Na  sua  peça  impugnatória,  a  recorrente  informa que  tais  despesas  foram  estornadas por  um valor de  crédito  ocorrido  em  dezembro/2010, como reembolso das suas controladoras.  Por  conseguinte,  a  conclusão  da  autoridade  fiscal  diligenciante  que  tais  valores  só  foram  estornados  em  dezembro/2010  (através  do  reembolso),  quando  não  houve  nenhuma despesa deduzida de tal conta contábil. Como a recorrente se valeu de tais despesas  como dedutíveis ao longo do ano (de janeiro/2010 a novembro/2010) e não deveria ter feito tal  dedução,  caberia  a  adição  de  tais  valores  na  apuração  das  bases  de  cálculo  da  estimativa  a  recolher de IRPJ e CSLL.   A recorrente só teria direito a uma revisão da multa isolada se não estivesse  deduzindo  tais  valores,  mas  isto  em  nenhum  momento  fica  demonstrado  na  sua  defesa,  principalmente na peça impugnatória, e fica reforçado pela análise contábil ocorrido durante o  procedimento fiscal e a realização da diligência promovida pela DRJ.  O  lançamento contábil que anulou as despesas em dezembro/2010 gerou os  efeitos para o fechamento do período de apuração anual, por isso que válida exoneração desta  parte da autuação fiscal, no que tange à apuração anual do IRPJ e CSLL, conforme detalhado  anteriormente.  Contudo,  aplicáveis  as  multas  isoladas  em  questão  sobre  tais  valores  de  despesas deduzidas indevidamente.  Destarte, NEGO PROVIMENTO quanto a tal item na peça recursal.  Fl. 7218DF CARF MF     22     e) questão do IRRF autuado  Alega  a  recorrente  que  há  impossibilidade  de  coexistência  da  glosa  de  custos/despesas com a exigência do IRRF. Para  tanto evoca a questão de existência de outro  dispositivo legal além do art. 61 da Lei nº 8.981/19951, o art. 44 da Lei nº 8.541/19922, e este  que  deveria  ter  sido  aplicado.  Adicionalmente,  como  houve  a  identificação  de  todos  os  beneficiários, seria desnecessário a verificação da causa. E na sequência, evoca da necessidade  de  abatimento  dos  valores  já  pagos  pelos  beneficiários  dos  pagamentos  que  estão  sendo  glosados. Encerra que a alegação de que o IRRF do art. 61 da Lei nº 8.981/1995 teria caráter  sancionatório, de natureza punitiva, obstaria a incidência de multa qualificada sobre os valores  a ele referentes, sob pena de bis in idem.  Aqui cabe destacar que tal matéria tem suscitado alguns debates neste Carf,  havendo, no geral, duas posições divergente.  Perfilo­me nos  que  entendem e  se  posicionam que  a  glosa  de  despesas  e  a  exigência de IRRF tratam­se de exigências distintas, mesmo que derivadas dos mesmos fatos.  O  IRPJ  e  a CSLL  são  exigidos  por  decorrência  legal  da  glosa  de  despesas  inexistentes que afetam diretamente a base tributável apurada pela pessoa jurídica.  O IRRF, de outra parte, decorre da previsão legal de que não correspondendo  os  pagamentos  às  operações  indicadas  nos  documentos  fiscais, mas  a  finalidade  diversa,  no  caso concreto, a pagamentos  sem causa,  resta afastada a causa  indicada nos documentos que  lhe deram suporte, respondendo a fonte pagadora pelos tributos devidos pelos beneficiários.  O  artigo  44  da  Lei  n°  8.541/92  citado  pela  recorrente,  verifica­se  que  foi  editado num contexto em que os  lucros apurados pelas pessoas  jurídicas quando distribuídos  aos  sócios  e  acionistas  eram  tributados  e  em  que  determinadas  situações  eram  considerados  como distribuição disfarçada de lucros, sujeitas à tributação exclusiva na fonte.  É com este pano de fundo que o PN. CST n° 4/94 analisou a continuidade da  vigência ou não do art. 8° do DL. n° 2065/1983, em face do art. 35 da Lei n° 7.713/1988, que  instituiu o Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido.                                                              1 Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por  cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em  normas especiais.  §  1° A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua  causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991.  § 2° Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância.  §  3°  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto.    2 Art.  44. A  receita omitida ou  a diferença verificada na determinação  dos  resultados das pessoas  jurídicas  por  qualquer procedimento  que  implique  redução  indevida  do  lucro  líquido  será  considerada  automaticamente  recebida  pelos  sócios,  acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da  incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica.  § 1° O fato gerador do imposto de renda na fonte considera­se ocorrido no dia da omissão ou da redução indevida.  § 2° O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de  transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus sócios."    Fl. 7219DF CARF MF Processo nº 16004.720203/2015­19  Acórdão n.º 1402­003.692  S1­C4T2  Fl. 7.209          23 Este é o objeto do  referido parecer que, en passant,  aborda  a  incidência do  IRRF, com base no art. 8° do Decreto­Lei n° 2.065/83 e no art. 44 da Lei n° 8.541/92, sobre a  receita  omitida ou  diferença  verificada  na determinação  do  lucro  líquido,  em decorrência  de  procedimentos irregulares de distribuição de valores aos sócios.  Naquele  contexto,  me  parece  bastante  razoável  que  não  se  cogitasse  da  tributação exclusiva na fonte dos lucros considerados automaticamente distribuídos aos sócios  e  ao  mesmo  tempo  fosse  aplicada,  no  caso  de  glosa  de  custos  e  despesas  consideradas  inidôneas, a cobrança do IRRF sobre pagamentos sem causa ou a beneficiários cuja origem não  fosse identificada, pois configuraria, claramente, uma exigência em duplicidade.  O art. 61 da Lei n° 8981/1995, por sua vez, é mais abrangente e alcança todos  os  pagamentos  efetuados  a  beneficiários  não  identificados  ou  cuja  operação  ou  causa  não  é  comprovada, independente de quem seja o real beneficiário dele (sócios/acionistas ou terceiros,  contabilizados  ou não),  elegendo a pessoa  jurídica  responsável pelo pagamento  efetivamente  comprovado com responsável pelo recolhimento do imposto de renda devido pelo beneficiário,  presumindo­se que assumiu o ônus pelo referido pagamento. É o que se extrai do dispositivo  em questão, verbis:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1°  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991.  § 2° Considera­se vencido o  Imposto de Renda na  fonte no dia  do pagamento da referida importância.  §  3°  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.  No  mesmo  sentido  da  aplicabilidade  do  dispositivo,  transcrevo  o  voto  vencedor da i. Conselheira Edeli Pereira Bessa, no Acórdão n° 1101­000.825, in verbis:  O presente voto expressa os  fundamentos para manutenção das  exigências de IRRF, uma vez que restou vencido o I. Relator em  sua proposta de exoneração de tais créditos tributários.  Argumentou  o  I.  Relator  que  os  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  aqui  veiculados  não  poderiam  coexistir  com  o  lançamento  de  IRRF em razão dos mesmos pagamentos glosados na apuração  daqueles  tributos,  reportando­se a  julgados deste Conselho que  somente  admitem  a  exigência  de  IRRF  desde  que  o  mesmo  fato/valor que servir de base,  não  caracterize  hipótese  de  redução  do  lucro  liquido,  quer  por  receita  omitida,  quer  por  glosa de custos e/ou despesas, situações tipicamente submetidas  ao IRPJ segundo as normas pertinentes à  tributação pelo lucro  Fl. 7220DF CARF MF     24 real, em razão de disposição legal  específica  aplicável  nesta  segunda hipótese, veiculada no art. 44 da Lei n° 8.541/92.  Isto porque, como demonstrado no voto do I. Relator, o art. 44  da Lei n° 8.541/92 determinava a exigência de IRRF à alíquota  de  25%  nos  casos  de  redução  indevida  do  lucro  líquido,  presumindo  de  forma  absoluta  que  esta  diferença  fora  automaticamente recebida pelos sócios.  Todavia, a dúvida acerca da aplicabilidade do art. 61 da Lei n°  8.981/95 somente existiria, na forma exposta, enquanto vigente o  art.  44  da  Lei  n°  8.541/92,  revogado  pela  Lei  n°  9.249/95.  A  partir  daí  (como  é  o  caso  destes  autos),  ausente  a  presunção  legal  de  distribuição  daqueles  valores  aos  sócios,  nenhum  impedimento  existiria para a  caracterização da hipótese  fixada  no  art.  61  da  Lei  n°  8.981/95,  que  na  verdade  parte  do  fato  provado de entrega de recursos a um terceiro não identificado,  ou  por  razões  não  demonstradas,  e  erige  a  presunção,  apenas,  de que tais rendimentos seriam passíveis de tributação na pessoa  do beneficiário.  No presente  caso,  portanto,  há  duas  incidências  distintas:  1) o  IRRF  exigido  da  autuada  na  condição  de  responsável  (fonte  pagadora de rendimentos) que não se desincumbiu de seu dever  de  identificar o  beneficiário  e/ou  a  causa do  pagamento  e,  por  conseqüência, permitir ao Fisco confirmar a regular tributação  de  eventual  rendimento  auferido  por  este  beneficiário,  e  2)  o  IRPJ  exigido  da  autuada  na  condição  de  contribuinte  que  auferiu lucro, mas o declarou em montante menor que o devido,  em razão da dedução de despesas que não foram regularmente  provadas.  Em outras palavras, a incidência do IRPJ decorrente de uma despesa que não  reúne os requisitos legais para sua dedutibilidade não converte esta parcela em rendimento da  própria  da  pessoa  jurídica,  a  dispensar  a  incidência  que  poderia  existir  em  desfavor  do  beneficiário  do  pagamento.  É  certo  que  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  resta  majorada  e,  por  consequência,  há  renda  tributável  no  seu  sentido  próprio,  qual  seja,  resultado  líquido  de  acréscimos e decréscimos patrimoniais num mesmo período de apuração. Mas este  resultado  líquido não se confunde com o conceito de rendimento, acréscimo  individualmente auferido,  no caso, por outro sujeito passivo, em razão de uma operação específica, que poderia sujeitar­ se a  tributação  isolada, a qual é presumida pela  lei em razão da omissão de  informações por  parte da fonte pagadora.  Como destacado acima, tal tributação aplicada de IRRF nos autos é por conta  de  rendimento  sem  causa,  independente  de  todos  os  beneficiários  estarem  identificados.  A  previsão  legal  do  IRRF  incide  em  duas  situações  distintas  e  autônomas:  i)  no  caso  de  pagamento a beneficiário não identificado; e/ou ii) no caso de pagamentos efetuados sem causa  ou operação comprovadas. São hipóteses distintas e autônomas.  Igualmente, não procede a alegação de que seria necessário o abatimento dos  valores  já  pagos  pelos  beneficiários  dos  pagamentos  que  estão  sendo  glosados,  pois  como  visto, os fatos geradores do IRRF e do IRPJ/CSLL são distintos. No caso, a recorrente, sobre o  IRRF, é responsável  tributária, e não contribuinte, e o dispositivo que abarca tal  imputação é  clara no sentido de que a incidência do IRRF se dá exclusivamente na fonte.  Fl. 7221DF CARF MF Processo nº 16004.720203/2015­19  Acórdão n.º 1402­003.692  S1­C4T2  Fl. 7.210          25 Quanto à alegação de que o IRRF do art. 61 da Lei nº 8.981/1995 teria caráter  sancionatório, de natureza punitiva, o que obstaria a  incidência de multa qualificada sobre os  valores a ele referentes, sob pena de bis in idem, não prospera. O IRRF se trata de um tributo,  com  fato  gerador  definido  e  distinto  do  IRPJ,  o  que  não  teria  sentido  sustentar  que  haveria  impossibilidade de cumulação com a multa qualificada.  Dado o  todo exposto  acima, NEGA­SE PROVIMENTO quanto  a  este  item  do recurso voluntário.      f) questão da multa isolada e sua concomitância com a multa de ofício  Alega  a  recorrente  na  sua  peça  recursal  da  impossibilidade  da  cobrança  de  multa isolada.  Contudo,  a  respeito  de  uma  possível  concomitância  dos  lançamentos  de  multas  isoladas com a multa de ofício presente nos autos de infração, de minha parte sempre  perfilei  com  os  que  entendem  estar­se  diante  de  imposições  diferentes,  com  fatos  geradores  diferentes,  tipificações  legais  diferentes  e  motivações  fáticas  diferentes,  ou  seja,  da  leitura  artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, com suas alterações, infere­se que, uma vez constatada falta ou  insuficiência de pagamento de estimativa, será exigida a multa isolada.   Se, além disso,  tiver ocorrido falta de recolhimento do  imposto devido com  base no lucro real anual, o lançamento abrangerá também o valor do imposto, acompanhado de  multa  de  ofício  e  juros,  pois  a  determinação  legal  de  imposição  de  tal  penalidade,  quando  aplicada isoladamente, prescinde da apuração de  lucro ou prejuízo no final do período anual,  inexistindo, portanto, a cumulação de penalidades para uma mesma conduta, como argúem os  contribuintes.  Em  síntese,  não  tendo  as  referidas multas  a mesma hipótese  de  incidência,  nada há a barrar a imposição concomitante da multa isolada com a multa de ofício devida pela  apuração e recolhimento a menor do imposto e contribuição devidos na apuração anual.  Posição  plenamente  avalizada  a  partir  da  nova  redação  do  dispositivo  em  comento, estabelecida pela MP nº MP 351, de 22/01/2007; convertida na Lei nº 11.488, de 15  de junho de 2007, onde fica clara a distinção:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (...)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (destaquei)  Fl. 7222DF CARF MF     26 Registre­se,  essa  nova  redação  não  impõe  nova  penalidade ou  faz  qualquer  ampliação  da  base  de  cálculo  da  multa;  simplesmente  tornou  mais  clara  a  intenção  do  legislador.  Por pertinentes, faço minha as palavras do ilustre Conselheiro GUILHERME  ADOLFO DOS SANTOS MENDES deste CARF que, de forma precisa,  analisou o  tema no  Acórdão nº 103­23.370, Sessão de 24/01/2008:  “Nada  obstante,  as  regras  sancionatórias  são  em  múltiplos  aspectos  totalmente  diferentes  das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância  essencial  de  que  o  antecedente  das  primeiras  é  composto  por  uma  conduta  antijurídica,  ao  passo  que  das  segundas  se  trata  de  conduta  lícita.  Dessarte,  em  múltiplas  facetas  o  regime  das  sanções  pelo  descumprimento de obrigações  tributárias mais se aproxima do  penal que do tributário.  Pois  bem,  a  Doutrina  do  Direito  Penal  afirma  que,  dentre  as  funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO  ESPECIAL.  A  primeira  é  dirigida  à  sociedade  como  um  todo.  Diante  da  prescrição  da  norma  punitiva,  inibe­se  o  comportamento  da  coletividade  de  cometer  o  ato  infracional.  Já  a  segunda  é  dirigida  especificamente  ao  infrator  para  que  ele  não  mais  cometa o delito.  É,  por  isso,  que  a  revogação  de  penas  implica  a  sua  retroatividade,  ao  contrário  do  que  ocorre  com  tributos.  Uma  vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz  mais  sentido  aplicar  pena  se  ela  deixa  de  cumprir  as  funções  preventivas.  Essa  discussão  se  torna  mais  complexa  no  caso  de  descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais.  Hector  Villegas,  (em  Direito  Penal  Tributário.  São  Paulo,  Resenha  Tributária,  EDUC,  1994),  por  exemplo,  nos  noticia  o  intenso  debate  da  Doutrina  Argentina  acerca  da  aplicação  da  retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais.  No direito  brasileiro,  porém,  essa  discussão  passa  ao  largo  há  muitas  décadas,  em  razão  de  expressa  disposição  em  nosso  Código Penal, no caso, o art. 3º:  Art.  3º  A  lei  excepcional  ou  temporária,  embora  decorrido  o  período  de  sua  duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram, aplica­se ao fato praticado durante sua vigência.  O  legislador  penal  impediu  expressamente  a  retroatividade  benigna  nesses  casos,  pois,  do  contrário,  estariam  comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico.  Como  é  previsível,  no  caso  das  extraordinárias,  e  certo,  em  relação às temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão  da  punição  implicaria  a  perda  de  eficácia  de  suas  determinações,  uma vez que  todos  teriam a garantia prévia de,  Fl. 7223DF CARF MF Processo nº 16004.720203/2015­19  Acórdão n.º 1402­003.692  S1­C4T2  Fl. 7.211          27 em  breve,  deixarem  de  ser  punidos.  É  o  caso  de  uma  lei  que  impõe  a  punição  pelo  descumprimento  de  tabelamento  temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles  que  o  descumpriram  não  fossem  punidos  e  eles  tivessem  a  garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em  que estava vigente?  Ora,  essa  situação  já  regrada  pela  nossa  codificação  penal  é  absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de  a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária,  cada  dever  individualmente  considerado  é  provisório  e  diverso  do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano  seguinte”.  Aduza­se ainda, mesmo abstraindo questões conceituais envolvendo aspectos  do  direito  penal,  que  a Lei  nº  9.430/96,  ao  instituir  a multa  isolada  sobre  irregularidades  no  recolhimento  do  tributo  devido  a  título  de  estimativas,  não  estabeleceu  qualquer  limitação  quanto  à  imputação  dessa  penalidade  juntamente  com  a  multa  exigida  em  conjunto  com  o  tributo,  de  modo  que,  sob  esta  ótica,  a  Fiscalização  simplesmente  aplicou  norma  abstrata  plenamente vigente no mundo jurídico a caso concreto que se estampou.  Saliente­se, por fim, ser inaplicável no caso a Súmula nº 105 do CARF, posto  que ali se cuida de lançamentos referentes a períodos anteriores a 2007.  Pelos  motivos  elencados,  entendo  devam  ser  mantidas  integralmente  as  multas isoladas impostas e NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário neste aspecto.      g) questão da multa qualificada  Alega a recorrente há ausência de fraude na sua conduta para a qualificação  das multas sobre o IRRF, IRPJ e CSLL.   O embasamento legal para tal qualificação é no art. 72 da Lei nº 4.502/19643,  e se encontro no tópico 8 ­ qualificação da multa de ofício do TDF.  Retiro o excerto deste tópico que resume a circunstância motivadora:  Desta  forma,  as  fraudes  representadas  pela  celebração  de  contratos  fictícios  de  prestação  de  serviços  ou  de  aluguel  de  equipamentos,  firmados pelo Consórcio  Interpar  com a Setec  e  Auguri, pelo Consórcio CMMS com Riomarine, Energex e GFD,  pela Mendes Júnior com a GFD e a Empreiteira Rigidez  foram  devidamente  confirmados  pelas  provas  colhidas  ao  presente  processo.  Embora  todos  os  envolvidos  (empreiteiras  consorciadas,  as  noteiras  e  a  própria Mendes  Junior  Trading)  tenham  sido  intimados  a  comprovar  a  efetiva  prestação  dos  serviços,  nenhum  deles  apresentou  qualquer  documentação  nesse sentido.                                                              3  Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido e evitar ou diferir o seu pagamento.  Fl. 7224DF CARF MF     28 A fiscalização constatou, ainda, que os pagamentos de propinas,  efetuados por meio de contratos simulados, foram contabilizados  pela  empreiteira  como  custo/despesa  operacional,  reduzindo,  indevidamente, a base de cálculo do  IRPJ e da CSLL. Ou seja,  reduzindo  significativamente  o  resultado  da  empresa  e,  por  consequência, o pagamento dos tributos devidos.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  recorrente  efetuou  pagamentos  de  valores, que tentou aduzir contabilmente como despesas, amparando­os em contratos fictícios  que tentaram dar o aspecto de prestação de serviços. Nota­se que a fiscalização demonstra nos  autos que aqui não é caso de uma despesa indedutível simplesmente, e sim, um arcabouço de  fraudes criadas para dissimular o real intento dos pagamentos.  A conduta  exposta  em  todo o TDF demonstra nitidamente que a  recorrente  objetivava  subtrair  o  pagamento  do  IRPJ,  da  CSLL  e  do  IRRF  através  de  uma  conduta  fraudulenta, exaustiva e cabalmente demonstrada nos autos.   Por  conseguinte, NEGA­SE PROVIMENTO quanto  a  este  item  do  recurso  voluntário.      h)  das  alegações  de  excesso  de  exação,  da  razoabilidade  e  do  não  confisco  Ao  longo  da  sua  peça  recursal,  em  vários  momentos,  alguns  em  tópicos  próprio, a  recorrente se vale de alegações que estaria ocorrendo excesso de exação, afronta à  razoabilidade e do não confisco.  Nestas linhas de defesa, adotada em parte da sua peça recursal, compreendo  que  se  afasta  das  possibilidades  de  manifestação  deste  colegiado.  Em  verdade,  há  vedação  expressa  no  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972  que  se  adentre  ao  mérito  de  validade  constitucional de normas legais no âmbito da do processo administrativo fiscal:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade  Para  tanto  foi  editada  a  Súmula  CARF  nº  2,  a  qual  tão  somente  vem  a  espelhar o monopólio do Poder Jurisdicional sobre a temática:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Destarte, NÃO CONHEÇO destas matérias do recurso voluntário.    Dos solidários   Conforme  já  relatado,  apresentaram  recurso  voluntário  os  4  responsáveis  ­  Srs. Alberto Elísio Vilaça Gomes, Ângelo Alves Mendes, Rogério Cunha de Oliveira e Sérgio  Cunha Mendes.  Fl. 7225DF CARF MF Processo nº 16004.720203/2015­19  Acórdão n.º 1402­003.692  S1­C4T2  Fl. 7.212          29 Praticamente, suas alegações são praticamente similares, sendo que em todas  há alegações no sentido de que há ausência de comprovação da prática de ato ilícito por cada  um  deles,  o  que  impossibilitaria  a  aplicação  do  art.  135,  III  do  CTN.  Todos  reforçam  das  alegações  da  improcedência  da  autuação  fiscal,  já  constantes  na  peça  recursal  da  recorrente  principal.  Os Srs. Alberto e Ângelo alegam que sua  relação  jurídica com a  recorrente  principal  é  diferente,  pois  seria  um  mero  empregado,  sendo  um  diretor  celetista,  o  que  envolveria subordinação.   Os Srs. Ângelo e Sérgio alegam que se aplicaria sobre si o art. 137, I do CTN  (e não o 135, III), no sentido que não desempenhava papel relevante na tomada de decisões na  recorrente  principal.  Quanto  ao  Sr.  Ângelo  há  ainda  a  alegação  de  que  foi  absolvido  em  processo penal relativo aos contratos firmados pela recorrente principal.  O  TDF  tem  um  tópico  específico  para  definir  as  práticas  e  condutas  que  ensejaram,  no  seu  entender,  a  responsabilização  dos  Srs.  em  questão  ­  9  ­  responsabilidade  passiva solidária. Neste tópico vislumbramos com detalhes o porquê de tal imputação.  Em síntese:  ­  SÉRGIO  CUNHA MENDES,  CPF  n°  311.654.356­91,  eleito,  conforme  alteração  estatutária  registrada  na  JUCESP  em  11/08/2008,  sob  o  n°  259.841/08­0,  para  o  cargo  de  Diretor  Vice­Presidente.  Atuava  na  condição  de  gestor  da  Mendes  Júnior,  responsável  pela  tomada  de  decisões  da  empresa,  incluindo  a  promessa  e  oferta  de  vantagens  indevidas  e  a  celebração  de  contratos  fraudulentos.  Como  exemplo,  transcrevemos  trechos  da  delação  de  Alberto  Youssef,  demonstrando  o  conhecimento  e  a  participação  de  Sérgio  Mendes no esquema relativo ao pagamento de propina:  (... )  ÂNGELO  ALVES  MENDES,  CPF  n°  257.398.246­72,  eleito,  conforme  alteração  estatutária  registrada  na  JUCESP  em  11/08/2008,  sob  o  n°  259.841/08­0,  para  o  cargo  de  Diretor  Vice­Presidente.  Atuava  na  condição  de  gestor  da  Mendes  Júnior,  responsável  pela  tomada  de  decisões  da  empresa,  incluindo a assinatura dos contratos simulados, celebrados com  empresas  de  fachada. Como  exemplo,  transcrevemos  trecho  do  contrato, firmado pelo Diretor, entre a Mendes Júnior e a GFD  Investimentos Ltda.:  (... )  ROGÉRIO  CUNHA  DE  OLIVEIRA,  CPF  n°  214.981.134­00,  Diretor  de  Operações  de  Óleo  e  Gás  da  Mendes  Júnior.  Em  depoimento  prestado  no  dia  20/11/2014,  na  Superintendência  Regional da Polícia Federal em Belo Horizonte/MG, confirmou  o pagamento de propinas para agentes públicos, viabilizada por  intermédio de contratos simulados, celebrados com empresas de  fachada.  Fl. 7226DF CARF MF     30 Atuava  na  condição  de  gestor  da  Mendes  Júnior,  responsável  pela  tomada  de  decisões  na  empresa,  incluindo  a  promessa  e  oferta  de  vantagens  indevidas  e  a  celebração  de  contratos  fraudulentos.  Como  exemplo,  transcrevemos  trecho  da  delação  de  Alberto  Youssef,  demonstrando  o  conhecimento  e  a  participação  de  Sérgio  Mendes  no  esquema  relativo  ao  pagamento de propina: (...)  ALBERTO  ELÍSIO  VILAÇA GOMES,  CPF  n°  245.827.196­00,  representante  da  Mendes  Júnior  nos  Consórcios  CMMS  e  Interpar,  atuou  na  negociação  e  pagamento  de  propinas  por  intermédio de contratos simulados, celebrados com empresas de  fachada. Como exemplo, transcrevemos trechos das declarações  dos  delatores  Mário  Góes  e  Augusto  Ribeiro,  demonstrando  o  conhecimento  e  a  participação  de  Alberto  Vilaça  no  esquema  relativo ao pagamento de propina:  (...)"  Destarte,  não  havendo  dúvidas  sobre  os  fatos  de  que  ocorreram  contratos  fraudulentos que deram causa às despesas e pagamentos que geraram o presente lançamento,  fica demonstrado que os administradores agiram com excesso de poderes e com infração à lei.  Sabiam do caráter fictício dos contratos que assinaram, e que os serviços ali  constantes jamais seriam prestados.  Os limites da aplicação do art. 135, III do CTN4 envolvem muitas discussões  neste CARF, pois há uma corrente que entende que deve haver uma demonstração cabal que os  administradores  agiram  conforme  preceitua  tal  imputação  ­  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos.   Esta  corrente,  da  qual  já  antecipo  que  não  coaduno,  espera  encontrar  aqui  algo equivalente a uma prova cabal do dolo do responsável/administrador da pessoa jurídica.  Seria encontrar um ordem escrita destes para a produção de contratos fictícios, ou quiçá, uma  confissão irretratável que agiram no intuito de pagar menos tributos.  Contudo, a conjunção de elementos coletados pela autoridade fiscal autuante  demonstra  que  há  uma  clara  intenção  da  recorrente,  pessoa  jurídica,  em  pagar muito menos  tributos que o devido, e se valer de contratos fraudulentos para efetuar pagamentos sem causa,  tanto que há um imputação de qualificação da multa.   Esta  intenção  é  exercida  pelos  seus  responsáveis,  pessoas  físicas,  que  administram o  empreendimento,  no  caso  a pessoa  jurídica da  recorrente. Os  administradores  decidem, comissiva ou omissivamente, pelos seus atos de gestão.  Nos autos fica demonstrado que tinham conhecimento da fraude que ocorria.  Ademais, não seria crível que os próprios administradores da empresa não tivesse plena ciência  de  que  as  empresas  contratadas  eram  fictícias  ou  não  possuíam  capacidade  técnica  para  a  prestação dos serviços contratados. E também seria muito menos crível que não verificassem, a  posteriori, que os serviços contratados não foram prestados.                                                              4 Art. 135. São pessoalmente  responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações  tributárias  resultantes de  atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:  (...)  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.  Fl. 7227DF CARF MF Processo nº 16004.720203/2015­19  Acórdão n.º 1402­003.692  S1­C4T2  Fl. 7.213          31 Em relação aos Srs. Sérgio e Ângelo, no que tange à aplicação do art. 137, I  do CTN, cabe aqui esclarecer que o art. 137 do CTN trata de responsabilidade por infrações,  pessoal, isolada, o que não é o caso nos autos.  Como bem destacado na decisão a quo:  O  dispositivo  citado  trata  de  hipóteses  em  que  a  responsabilidade  do  agente,  no  caso  diretores,  afastaria  a  responsabilidade  das  demais  pessoas  físicas  e  jurídicas  envolvidas, a chamada responsabilidade pessoal do agente, que  ocorre  quando  presente  o  elemento  subjetivo,  dolo  ou  culpa,  e  com seu proveito, somente o agente, no caso diretor, responderá  pela exação.  Na alegação dos impugnantes ­ atuação se deu no cumprimento  de ordem expressa emitida por quem de direito ­ I, art. 137, do  CTN,  o  diretor  não  reponde  sozinho  pela  exação,  mas  sim  conforme  o  grau  de  sua  participação,  conjuntamente  com  seu  superior hierárquico.  No  presente  caso  a  responsabilidade  dos  gestores  é  a  legal,  consta  em  lei  a  sua  responsabilização,  solidária  (III,  art  135,  CTN), como esclarecido acima.  Os responsáveis solidários afirmam, ainda que não participaram  dos atos e não tinham autonomia para decidir sobre a prática ou  não da ilicitude.  Importante,  novamente,  transcrever  a  determinação  legal  que  serviu de base para suas responsabilizações.  (... )  A  responsabilidade  aqui  não  decorre  dos  diretores  figurarem  somente  como  representantes  da  pessoa  jurídica.  A  responsabilização  pelos  créditos  correspondentes  ocorre  pelos  atos  praticados  com  infração  à  lei  fazerem  surgir  a  obrigação  tributária.  (...)"  No  caso  dos  Srs.  Alberto  e  Rogério,  não  é  relevante  se  eram  diretores  empregados ou estatutários, pois não lhe era permitido (muito menos obrigado) a participar de  atos ilícitos (uma decisão é personalíssima), e o art. 135, III do CTN não faz distinção de qual  tipo  de  administrador  envolvido,  bastando  a  condição  de  administrador  e  a  prática  do  ato  contrário às normas.  No  caso  do  Sr.  Ângelo,  que  alega  que  foi  absolvido  por  insuficiência  de  provas, cabe aqui destacar que há independência de instâncias. A DRJ analisou tal questão com  propriedade:  O Impugnante foi absolvido no âmbito da ação penal citada por  não existir prova suficiente para a condenação (art. 386, VII, do  CPP). (há transcrição anterior do voto de parte da decisão)  Fl. 7228DF CARF MF     32 Por  outro  lado,  a  fiscalização  defende  a  responsabilização  do  Impugnante pelo seguinte trecho do TDF:  "Atuava  na  condição  de  gestor  da Mendes  Júnior,  responsável  pela tomada de decisões na empresa, incluindo a assinatura dos  contratos  simulados,  celebrados  com  empresas  de  fachada.  Como exemplo,  transcrevemos trecho do contrato,  firmado pelo  Diretor, entre a Mendes Júnior e a GFD Investimentos Ltda."  Como já citado e defendido acima, conforme consta do Parecer  55/2009, da PGFN, o que se exige é apenas o dolo gênero e não  o  dolo  espécie,  pois  "o  Direito  Tributário  preocupa­se  com  a  externalização  de  atos  e  fatos,  não  possuindo  espaço  para  a  persecução do dolo; basta a culpa."  O  Impugnante,  conforme  prova  cabal  que  consta  dos  autos  (assinatura de contrato para prestação de serviço  fictício) agiu  com infração à lei e, conforme consta da sentença emitida pelo  Poder Judiciário, há certeza de sua participação objetiva.  O Impugnante deveria ter agido com mais cuidado na assinatura  de  contratos  que  envolvem  valores  milionários  e  em  que  a  prestação  de  serviço  não  existiu,  impedindo  o  aproveitamento  tributário que ocorreu.  A  responsabilidade  do  responsável  somente  seria  totalmente  eximida  se  sua  absolvição  no  processo  penal  já  tivesse  transitado  em  julgado,  e  o  fundamento  de  sua  absolvição  estivesse baseado nos Inciso, I ou IV, do art. 386, do Código de  Processo Penal (CPP), que não é o caso.  CPP:  Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte  dispositiva, desde que reconheça:  I ­ estar provada a inexistência do fato;  (...)  IV  ­  estar  provado  que  o  réu  não  concorreu  para  a  infração  penal; (Redação dada pela Lei n° 11.690, de 2008)  Portanto,  não há  razão  no  argumento  do  Impugnante,  devendo  ser mantida sua responsabilização.  Por  conseguinte,  NEGA­SE  PROVIMENTO  AOS  RECURSOS  VOLUNTÁRIOS DOS SRS. ALBERTO ELÍSIO VILAÇA GOMES, SÉRGIO CUNHA MENDES,  ÂNGELO ALVES MENDES e ROGÉRIO CUNHA DE OLIVEIRA.    Conclusão  ­ NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício  ­  Do  recurso  voluntário  da  recorrente  principal,  NÃO  CONHEÇO  DA  MATÉRIA de cunho constitucional, e parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO INTEGRAL  AO MESMO;  Fl. 7229DF CARF MF Processo nº 16004.720203/2015­19  Acórdão n.º 1402­003.692  S1­C4T2  Fl. 7.214          33 ­ NEGAR PROVIMENTO do recurso voluntário dos responsáveis solidários  Srs. ALBERTO ELÍSIO VILAÇA GOMES, SÉRGIO CUNHA MENDES, ÂNGELO ALVES  MENDES e ROGÉRIO CUNHA DE OLIVEIRA, mantendo­os na condição de  responsáveis  solidários pelo crédito tributário lançado     (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges                               Fl. 7230DF CARF MF

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7566592 #
Numero do processo: 11543.006643/99-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2010 SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. PRODUTOR DE ESPETÁCULO A produção de espetáculos é atividade vedada ao ingresso no Simples.
Numero da decisão: 1201-002.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Gasparello Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Bárbara Santos Guedes (suplente convocada). Ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
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1201­002.681  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Recorrente  LADY LAURA BOATE LTDA. ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2010  SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. PRODUTOR DE ESPETÁCULO  A produção de espetáculos é atividade vedada ao ingresso no Simples.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Ailton  Neves  da  Silva  (suplente convocado), Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra  Bossa e Bárbara Santos Guedes (suplente convocada). Ausente, justificadamente, o conselheiro  José Carlos de Assis Guimarães.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 66 43 /9 9- 31 Fl. 104DF CARF MF     2 A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio  de  Janeiro  (DRJ/RJ  I),  por  maioria,  julgou  improcedente  a  impugnação  administrativa  da  contribuinte, como se infere da ementa do acórdão nº 12­ 32.504:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Aro­calendário: 2010  SIMPLES.  ATIVIDADE  VEDADA.  PRODUTOR  DE  ESPETÁCULO  A produção de espetáculos é atividade  vedada ao  ingresso no  Simples.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Resumidamente,  o  acórdão  recorrido  narrou  os  fatos  com  exatidão,  como  reproduzo a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  exclusão  do  Simples  efetuado  mediante  Ato  Declaratório  DRF/Vit.  nº  7,  de  4/02/2010,  fls.  58/59, por exercer a interessada atividade impeditiva: Produção  de Espetáculos. A base para a exclusão foi o inciso XIII do art.  9° da Lei nº 9.317/1996.  2. A interessada foi cientificada em 02/03/2010, fl. 62.  3. Anteriormente já havia sido emitido o Ato Declaratório de fl.  22 que anulado por esta mesma Turma de Julgamento, conforme  Decisão de fls. 48/51.  4.  Inconformada com a  sua exclusão do Simples,  a  interessada  apresentou a manifestação de  inconformidade de  fls. 64/73, em  30/03/2010, arguindo, em síntese, que:  ­ a IN nº 355/2003 foi revogada pelo art. 49 da IN nº 608/2006.  Assim,  a  base  legal  que  fundamentou  a  exclusão  não  pode  produzir efeitos, sendo inexistente a base legal;  ­  a  autoridade  tributária  utilizou  analogia  para  excluir  a  interessada  do  Simples  por  informar  sua  atividade  é  assemelhada  a  de  produtor  de  espetáculo,  fato  não  permitido  pela legislação tributária;  ­ a exclusão ofendeu ao disposto no art. 170 do CTN, que dispõe  tratamento favorecido às empresas integrantes do regime;  ­ caso não seja cancelado o Ato Declaratório, que a exclusão se  dê a partir da data da notificação ou 30 (trinta) dias a contar da  notificação, com fulcro no inciso XXXVI do art. 5º, da CF.   A  contribuinte  interpôs  o  tempestivo  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  mesmos argumentos da impugnação administrativa.  É o relatório.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 11543.006643/99­31  Acórdão n.º 1201­002.681  S1­C2T1  Fl. 105          3 Voto             Conselheiro Rafael Gasparello Lima, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  havendo  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  De  acordo  com  artigo  57,  parágrafo  terceiro,  do  Regulamento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, adoto e transcrevo a "decisão de primeira instância", concordando com seu inteiro  teor,  ressalvando  que  inexistiu  novos  argumentos  ou  provas,  quando  da  interposição  do  Recurso Voluntário:  5. DA TEMPESTIVIDADE  5.1. A manifestação de inconformidade apresentada é tempestiva  e  reúne os demais  requisitos de admissibilidade, portanto,  dela  conheço.  6. DA BASE LEGAL  6.1. É verdade que a IN nº 608/2006 revogou a IN nº 355/2003,  contudo,  aquela  continuou  com  mesmo  texto  constante  da  IN  revogada, como também contém a seguinte afirmação: " Ficam  formalmente  revogadas,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  as  Instruções  Normativas  SRF  nº  355,  de  29  de  agosto de 2003."  6.2. É de se salientar que o Ato Declaratório está fundamentado  no inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/1996, que tem o mesmo  texto constante das referidas instruções normativas.  6.3. O Ato Declaratório foi fundamentado em lei que estabelecia  que produtor de espetáculo não podia optar pelo Simples. Logo,  a descrição e fundamentação do Ato Declaratório possibilitou a  interessada  ter  pleno  entendimento  do  motivo  de  estar  sendo  excluído do Simples, sendo imprópria a arguição da interessada.  7. DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE  7.1.  Entende  a  interessada  que  é  nulo  o  Ato  Declaratório  por  estar  eivado  de  vício  de  legalidade,  uma  vez  que  teria  direito  adquirido,  visto  que  a  Autoridade  Tributária  permitiu  que  permanecesse no Simples até o ano de 2010.  7.2. Não há na Legislação Tributária dispositivo que assegure à  interessada  a  permanência  no  Simples  somente  pelo  fato  do  transcurso  do  prazo.  O  direito  que  à  interessada  tem  por  transcurso  de  prazo  é  referente  ao  lançamento,  direito  não  presente  neste  litígio  e  que  será  resguardado,  não  podendo  a  Autoridade Tributária exigir  tributo além dos prazos instituídos  na Legislação Tributária.  Fl. 106DF CARF MF     4 7.3.  Logo,  não  considero  que  a  interessada  tenha  adquirido  direito quanto à  sua permanência no Simples pelo  simples  fato  do transcurso do prazo, sendo improcedente a sua arguição.  8. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES  8.1.  A  interessada  está  se  manifestando  contra  o  Ato  Declaratório de fls. 58/59, que a excluiu do Simples, por exercer  atividade  impeditiva  ao  Simples,  no  caso  produtor  de  espetáculos. A motivação para o ato foi o inciso XIII do art. 9º  da Lei º 9.317/1996, abaixo transcrito:   Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;   8.2. A interessada em sua defesa apresenta alegações referente a  sua  atividade  com  o  intuito  de  demonstrar  que  não  é  um  produtor de espetáculo ou se assemelha a um produtor.  8.3.  Como  é  notório  e  foi  esclarecido  muito  bem  pela  interessada, um show de "strip  tease" consiste na apresentação  de  uma  pessoa,  que  dentro  de  uma  cena  fantasiosa,  excita  a  platéia. Não  é  a  pessoa  que  faz o  "strip  tease"  que organiza o  show, é a casa de show que contrata a pessoa que exerce a sua  atividade.  Logo,  a  casa  de  show  é  quem  produz  todo  o  espetáculo.  É  claro  que  o  espetáculo  quem  exerce  é  a  pessoa  física, mas o espetáculo quem produz é a casa de show.  8.4. Pelo exposto, considero que a interessada é um produtor de  espetáculo, não podendo optar pelo Simples, sendo procedente o  Ato  Declaratório  de  fls.  57/58,  mantendo  a  exclusão  da  interessada do Simples.  É o meu VOTO.  As considerações acima são bastante para meu convencimento, prescindindo  de qualquer perícia ou outra diligência, segundo o artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972.  Isto  posto,  voto  pelo  conhecimento  do  Recurso  Voluntário,  rejeitando  a  nulidade arguida e NEGO­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator                Fl. 107DF CARF MF Processo nº 11543.006643/99­31  Acórdão n.º 1201­002.681  S1­C2T1  Fl. 106          5                 Fl. 108DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.004706/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA. DISPÊNDIOS VINCULADOS A ATOS COOPERATIVOS. CRÉDITO. Não é permitida a apropriação de créditos incidentes sobre despesas de energia elétrica, aluguéis, depreciações, armazenagem e fretes, vinculados proporcionalmente aos atos cooperativos, posto que não se configuram como adstritos ao regime não cumulativo das contribuições. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITAS TRIBUTADAS. Os saldos credores de Pis e Cofins, no regime da não cumulatividade, vinculados a receitas tributadas, somente podem ser aproveitados para compensação dos débitos da mesma contribuição, no contexto da não cumulatividade, e não podem ser ressarcidos.
Numero da decisão: 3201-004.543
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.543  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATICAS. COOPERATIVAS DE  PRODUÇÃO AGRÍCOLA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO.  Recorrente  SOCIEDADE COOPERATIVA UNIÃO AGRÍCOLA CANOINHAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  COOPERATIVAS  DE  PRODUÇÃO  AGRÍCOLA.  DISPÊNDIOS  VINCULADOS A ATOS COOPERATIVOS. CRÉDITO.   Não  é  permitida  a  apropriação  de  créditos  incidentes  sobre  despesas  de  energia  elétrica,  aluguéis,  depreciações,  armazenagem  e  fretes,  vinculados  proporcionalmente aos atos cooperativos, posto que não se configuram como  adstritos ao regime não cumulativo das contribuições.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  VINCULADOS  A  RECEITAS  TRIBUTADAS.  Os  saldos  credores  de  Pis  e  Cofins,  no  regime  da  não  cumulatividade,  vinculados  a  receitas  tributadas,  somente  podem  ser  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Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) amparado em crédito  decorrente  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  ­ Mercado  Interno, utilizado para a extinção de créditos  tributários próprios por meio da transmissão de  diversas Declarações de Compensação (DCOMPs).   Reproduzo, em parte, o relatório da primeira instância administrativa:  Importante mencionar a existência do Mandado de Segurança de  nº  5003920­24.2010.404.7201,  impetrado  pela  manifestante  tendo por  fundamento o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, que  estabelece  o  prazo  de  360  dias  para  que  o  autoridade  administrativa profira a decisão pertinente aos documentos por  ela  apresentados,  prazo  que  teria  transcorrido  sem  que  a  providência  houvesse  sido  adotada,  motivo  com  base  no  qual  requereu a decretação, por parte do Poder Judiciário, da análise  imediata da questão.   Em  decisão  datada  de  10/11/2010,  (...),  deu­se  a  concessão  parcial  da  segurança,  sendo  determinada  a  apreciação  da  questão no prazo de 60 (sessenta) dias.   Os Pedidos de Ressarcimento a serem analisados e deliberados  pela  unidade  jurisdicionante  da  pessoa  jurídica,  a  DRF  Joinvile/SC,  referem­se  ao  PIS/Pasep  Mercado  Interno  e  à  Cofins  Mercado  Interno  dos  fatos  geradores  compreendidos  entre  o  3º  Trimestre/2004  e  o  4º  Trimestre/2008,  conforme  a  seguir detalhado:  Processo  Tributo  PERDCOMP  PA  10920.004711/2010­13  Cofins  17455.71035.310709.1.5.11­2060  3° Trimestre/2004  10920.004723/2010­30  PIS/Pasep  30642.26493.290709.1.5.10­7959  3° Trimestre/2004  10920.004710/2010­61  Cofins  28375.24544.310709.1.5.11­6324  4° Trimestre/2004  10920.004724/2010­84  PIS/Pasep  29897.60316.290709.1.5.10­4505  4° Trimestre/2004  10920.004709/2010­36  Cofins  15328.79211.310709.1.5.11­6830  1° Trimestre/2005  10920.004725/2010­29  PIS/Pasep  25689.76192.290709.1.5.10­2921  1° Trimestre/2005  10920.004708/2010­91  Cofins  30424.34979.310709.1.5.11­5072  2° Trimestre/2005  10920.004726/2010­73  PIS/Pasep  39774.00532.290709.1.5.10­0185  2° Trimestre/2005  10920.404707/2010­47  Cofins  23790.46725.310709.1.5.11­6148  3° Trimestre/2005  10920.004728/2010­62  PIS/Pasep  02417.08395.290709.1.5.10­0094  3° Trimestre/2005  10920.004706/2010­01  Cofins  37964.06050.310709.1.5.11­4270  4° Trimestre/2005  10920.004727/2010­18  PIS/Pasep  21861.29156.290709.1.5.10­6247  4° Trimestre/2005  10920.004705/2010­58  Cofins  06970.81145.310709.1.5.11­1410  1° Trimestre/2006  10920.004729/2010­15  PIS/Pasep  28541.03638.310709.1.5.10­4332  1° Trimestre/2006  10920.004716/2010­38  Cofins  07960.33360.310709.1.5.11­1850  2° Trimestre/2006  10920.004732/2010­21  PIS/Pasep  22249.79328.310709.1.5.10­7100  2° Trimestre/2006  10920.004717/2010­82  Cofins  19624.55898.310709.1.5.11­2757  3° Trimestre/2006  10920.004733/2010­75  PIS/Pasep  31301.78029.050308.1.1.10­1768  3° Trimestre/2006  10920.004718/2010­27  Cofins  36617.64721.060308.1.1.11­5747  4° Trimestre/2006  10920.004730/2010­31  PIS/Pasep  42697.96779.050308.1.1.10­8306  4° Trimestre/2006  10920.004712/2010­50  Cofins  15943.22182.060308.1.1.11­6378  1° Trimestre/2007  10920.004731/2010­86  PIS/Pasep  35701.48279.060308.1.1.10­7085  1° Trimestre/2007  10920.004715/2010­93  Cofins  28956.87473.060308.1.1.11­6300  2° Trimestre/2007  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10920.004706/2010­01  Acórdão n.º 3201­004.543  S3­C2T1  Fl. 4          3 10920.004734/2010­10  PIS/Pasep  22709.19031.130308.1.1.10­9949  2° Trimestre/2007  10920.004714/2010­49  Cofins  41188.20386.060308.1.1.11­4335  3° Trimestre/2007  10920.004735/2010­64  PIS/Pasep  21497.17327.130308.1.1.10­2500  3° Trimestre/2007  10920.004713/2010­02  Cofins  19868.38705.060308.1.1.11­2304  4° Trimestre/2007  10920.004736/2010­17  PIS/Pasep  14116.48037.130308.1.1.10­6736  4° Trimestre/2007  10920.004719/2010­71  Cofins  32429.08130.130109.1.1.11­4306  1° Trimestre/2008  10920.004737/2010­53  PIS/Pasep  07150.17502.290709.1.5.10­2770  1° Trimestre/2008  10920.004720/2010­04  Cofins  39665.94856.310709.1.5.11­9731  2° Trimestre/2008  10920.004738/2010­66  PIS/Pasep  01050.62515.310709.1.1.10­9626  2° Trimestre/2008  10920.004721/2010­41  Cofins  03226.66128.310709.1.1.11­0966  3° Trimestre/2008  10920.00473912010­42  PIS/Pasep  12003.75662.310709.1.1.10­0828  3° Trimestre/2008  10920.004722/2010­95  Cofins  39583.82165.310709.1.1.11 ­4456  4° Trimestre/2008  10920.004740/2010­77  PIS/Pasep  40010.52467.310709.1.1.10­0090  4° Trimestre/2008  Os  créditos  presentes  nos  Pedidos  de  Ressarcimento  suprarrelacionados  foram  utilizados  pela  pessoa  jurídica  em  numerosos  procedimentos  compensatórios,  com  base  nos  quais  extinguiu créditos tributários de sua responsabilidade.   Sentença  datada  de  14/12/2010  confirmou  a  liminar,  na  parte  que  determinou  a  apreciação  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  e  das  Declarações  de  Compensação  no  prazo  de  60  (sessenta)  dias,  e  declarou  o  direito  de  a  impetrante  “ver  aplicada  correção  monetária  aos  créditos  de  PIS/COFINS  objeto  dos  referidos requerimentos, a partir do dia imediatamente posterior  ao vencimento do prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457, de  2007,  até  a  data  do  crédito  na  conta­corrente  da  empresa,  à  variação da taxa selic”, (...).  Objetivando  dar  cumprimento  à  determinação  judicial,  a  autoridade  administrativa  responsável  pelos  trabalhos  emitiu  a  Intimação  Fiscal  (...),  tendo  a  pessoa  jurídica  sido  instada  a  apresentar  os  balancetes  mensais  que  contêm  a  demonstração  das  receitas  e  despesas  declaradas  nos DACONs  dos  períodos  alcançados  pela  auditoria  fiscal;  a  relação  dos  produtos  revendidos  pela  sociedade  cooperativa,  com  as  respectivas  classificações  NCM;  a  relação  dos  clientes  adquirentes  dos  produtos comercializados; a fundamentação legal utilizada para  considerar  que  todas  as  receitas  são  isentas,  não  alcançadas  pela  incidência das contribuições,  com suspensão ou  sujeitas à  alíquota  zero;  cópias  de  todas  as  faturas  de  energia  elétrica  informadas nos DACONs; cópias dos contratos e a comprovação  dos  pagamentos  dos  aluguéis  de  prédios  locados  pela  pessoa  jurídica,  informados  nos  DACONs;  e  a  cópia  do  contrato/estatuto  social  da  SOCIEDADE  COOPERATIVA  UNIÃO  AGRÍCOLA  CANOINHAS,  além  da  documentação  de  identificação da pessoa natural responsável pela pessoa jurídica.   (...)  Concluído o procedimento  fiscal, deu­se a  edição de Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  crédito  postulado  e  homologou  também  de  forma  parcial  as  compensações  manejadas pela pessoa jurídica, (...).   O contribuinte considerou que todas as receitas auferidas, sejam  decorrentes dos atos cooperativos,  sejam da atividade com não  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10920.004706/2010­01  Acórdão n.º 3201­004.543  S3­C2T1  Fl. 5          4 cooperados, ensejavam direito ao ressarcimento o que, segundo  a autoridade fiscal, não tem cabimento.   Nas palavras do AFRFB, “o contribuinte considera que tanto as  exclusões da base de cálculo das contribuições como as receitas  de  vendas  com  alíquota  zero  configuram  hipótese  em  que  é  autorizado  o  ressarcimento  e  a  compensação  do  saldo  credor  com outros débitos”.   Ainda  que  o  efeito  sobre  o  valor  apurado  das  contribuições  sociais  seja  o  mesmo,  “legalmente  são  sujeições  distintas  e  inconfundíveis,  não  se  permitindo  atribuir  os  efeitos  de  uma  a  outra, por analogia”.  Discorreu, em seguida, sobre a Lei nº 5.764, de 1971, que trata  do regime jurídico das sociedades cooperativas.   Os atos cooperativos não são operações de compra e venda, mas  atos  praticados  entre  a  sociedade  cooperativa  e  seus  cooperados,  voltados  para  seus  interesses  e  suas  necessidades  como, por  exemplo, a entrega da produção à cooperativa para  que  a  comercialize  em  condições  mais  favoráveis,  e  o  fornecimento  ao  cooperado  de  insumos  adquiridos  pela  cooperativa em melhores condições que a compra individual.   Pode,  outrossim,  a  cooperativa  atuar  como  uma  empresa  comercial qualquer, adquirindo bens de terceiros não associados  e  os  revendendo  a  clientes  não  pertencentes  ao  seu  quadro  social. Também é possível que atue como prestadora de serviços  de  armazenagem  e  beneficiamento  prestados  a  terceiros  não  associados.  Tais  operações  devem  ser  contabilizadas  em  separado  dos  atos  cooperativos  e  seu  resultado  deve  ser  oferecido à tributação.   No  caso  fiscalizado,  a  pessoa  jurídica  exerce  ambas  as  atividades. Pratica atos cooperativos além de comprar e vender  bens e serviços a não cooperados. Em vista do disposto no art.  87  da  Lei  nº  5.764,  de  1971,  contabiliza  separadamente  as  operações  com  terceiros,  como  observado  nos  balancetes  apresentados.   Assim, “às receitas decorrentes do ato cooperativo [...] aplica­se  a  legislação  específica,  ao  passo  que  às  demais  receitas  decorrentes de operações com terceiros não cooperados aplica­ se o regramento geral da não­cumulatividade das contribuições  pois aí a cooperativa atua como uma empresa comercial comum.  É dizer, quando as receitas forem decorrentes do ato cooperativo  são exclusões da base de cálculo das contribuições (ainda que os  produtos entregues estejam sujeitos à alíquota zero no mercado  em geral)”, conforme disposto pelo art. 15 da Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001, medida que também é assegurada pelo art.  17 da Lei nº 10.684, de 2003, que além da exclusão dos valores  relativos aos atos cooperativos admite a exclusão adicional dos  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  aos  associados,  quando da sua comercialização.   Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10920.004706/2010­01  Acórdão n.º 3201­004.543  S3­C2T1  Fl. 6          5 A  RFB  editou  a  Instrução  Normativa  nº  635,  de  2004,  regulamentando  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  das  sociedades  cooperativas.  O  art.  11  da  norma  lista  as  exclusões  e  define  “custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados  como  os  dispêndios  pagos  ou  incorridos  com  [...]  locação,  manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção,  beneficiamento  ou  acondicionamento  [...]  bem  assim  os  de  comercialização  ou  armazenamento  do  produto  entregue  pelo  cooperado  (§  8º).  Portanto,  além  das  receitas  do  ato  cooperativo,  os  custos  da  cooperativa para praticá­los  também  são exclusões da base de cálculo das contribuições”.   Como verificado nos DACONs  transmitidos  e nas memórias de  cálculo  apresentadas  à  fiscalização,  “as  despesas  de  energia  elétrica, aluguéis, depreciações e  frete foram consideradas pelo  contribuinte  simultaneamente como exclusão da  receita bruta  e  como  base  de  cálculo  de  créditos  da  não­cumulatividade,  em  claro equívoco”.   Ainda  segundo  informado  nos  DACONs,  “não  houve  contribuição devida sobre receitas em nenhum mês,  informação  que  diverge  dos  balancetes,  onde  constam  PIS  e  COFINS  devidos sobre receitas auferidas com não associados”.  Decidiu  então  a  autoridade  fiscal  “desconsiderar  todas  as  informações  prestadas  nos DACONs  e  apurar  os montantes  de  créditos  passíveis  de  ressarcimento  com  base  nos  balancetes.  Para  tanto, e por não ter o  interessado contabilidade de custos  integrada,  faz­se necessário  separar do  total  de  receitas aquilo  que  é  decorrente  do  ato  cooperativo,  estabelecendo  uma  proporção  para  rateio  das  despesas  comuns  (energia  elétrica,  aluguéis, depreciações e frete) entre o que é custo agregado ao  produto agropecuário e o que é vinculado às demais operações  com não associados”.   Sobre  as  despesas  vinculadas  aos  atos  com  não  associados  calculou os créditos nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637, de  2002, e nº 10.833, de 2003, procedendo ao rateio proporcional  de acordo com a sua vinculação às receitas tributadas à alíquota  normal  da não­cumulatividade  e  às  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero,  neste  último  caso  passível  de  ressarcimento  após  o  desconto da contribuição devida, conforme disposto pelo art. 16  da Lei nº 11.116, de 2005, e 17 da Lei nº 11.033, de 2003.   Apresentou, em seguida, planilhas em que segregou as receitas a  partir  de  informações  constantes  dos  balancetes  apresentados  pela  cooperativa  em  Receitas  de  revenda  de  mercadorias  (A),  Receitas de vendas a não associados (B) e Receitas de serviços  prestados  a  terceiros  (C),  chegando  ao  percentual  de  receita  decorrente do ato cooperativo [A / (A + B +C)]) e ao percentual  de receita auferida com não associados [(B + C) / (A + B + C)].   No que tange às receitas auferidas com não associados (B + C),  promoveu a distinção entre receitas tributadas à alíquota normal  (obtidas  pela  divisão  dos  valores  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  contabilizados  pela  pessoa  jurídica,  informados  em  seus  balancetes,  pelas  alíquotas  respectivas  de  cada  uma  desta  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10920.004706/2010­01  Acórdão n.º 3201­004.543  S3­C2T1  Fl. 7          6 contribuições = L) e as receitas sujeitas à alíquota zero [N = (B  + C) – L].   Prosseguindo, aplicou sobre os valores de despesas informados  nos DACONs  (P)  os  percentuais  de  receita  do  ato  cooperativo  (H)  e  de  receitas  auferidas  com  não  associados  (J),  obtendo  o  valor  do  Custo  agregado  ao  produto  agropecuário  (Q)  e  a  Parcela  vinculada  às  demais  receitas  (R),  sendo  este  último  valor  entendido  como  aquele  passível  apurar  o  desconto  de  crédito a que tem direito o contribuinte.   Sobre a Parcela  vinculada às demais  receitas  (R),  tida  como a  base  de  cálculo  para  a  apuração  dos  créditos,  aplicou  as  alíquotas  de  1,65%  para  o  PIS/Pasep  (S)  e  de  7,6%  para  a  Cofins  (V).  Sobre  estes  dois  últimos  valores  fez  incidir  o  percentual  de  receita  tributada  à  alíquota  normal  (M)  e  o  percentual  de  receita  tributada  à  alíquota  zero  (N),  chegando  aos valores de crédito vinculados à receita normal, não passíveis  de desconto (T e X) e os valores de crédito vinculados à receita  sujeita à alíquota zero, estes sim, passíveis de desconto (U e Y).   Concluindo  o  procedimento,  dos  créditos  considerados  como  passíveis  de  desconto  deduziu  os  valores  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  apurados  pelo  contribuinte  e  constantes  de  seus  balancetes chegando, finalmente, aos valores de crédito a serem  reconhecidos pela autoridade fazendária competente.   Registrou que a apuração do PIS/Pasep e da Cofins devidos em  cada  mês  não  fez  parte  de  seu  trabalho,  em  que  apenas  considerou  o  valor  constante  dos  balancetes  de  verificação  disponibilizados pela interessada.  Quanto  ao  Mandado  de  Segurança  de  nº  5003920­ 24.2010.404.7201,  em  cuja  Sentença  foi  determinada  a  incidência de juros Selic a partir do dia imediatamente posterior  ao vencimento do prazo de um ano previsto no art. 24 da Lei nº  11.457,  de  2007,  até  a  data  do  crédito  em  conta­corrente  da  impetrante,  registrou que na  lista de documentos  constantes da  decisão  além  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  existem  também  Declarações  de  Compensação  (as  chamadas  DCOMPs)  em  relação às quais a decisão judicial não encontra aplicabilidade.   Tendo o  contribuinte optado por  compensar a  integralidade do  crédito  consignado  nos  Pedidos  de  Restituição,  afirmou  o  representante fazendário que a requerente “já se aproveitou do  crédito  pleiteado  muito  antes  do  vencimento  do  prazo  de  360  dias para apreciação do pedido”.   (...)  Em  01/02/2011,  a  sociedade  cooperativa  foi  notificada  do  Despacho Decisório que reconheceu de modo parcial o crédito  informado  no  Pedido  de  Ressarcimento  e  do  Despacho  da  SAORT/DRF Joinvile/SC que  relacionou os  créditos  tributários  decorrentes das compensações não homologadas, (...).   No  dia  02/03/2011  a  pessoa  jurídica  apresentou  a  sua  manifestação de inconformidade, (...).   Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10920.004706/2010­01  Acórdão n.º 3201­004.543  S3­C2T1  Fl. 8          7 No  entendimento  da  litigante,  a  decisão  da  autoridade  fiscal  mostra­se “assaz confusa e obscura”, já que o procedimento por  ela  adotado,  na  apuração  dos  créditos  em  pauta,  tem  por  sustentáculo o comando legal inserto no art. 17 da Lei nº 11.033,  de 2004, e até mesmo em ato infralegal constante do art. 23 da  Instrução  Normativa  SRF  nº  635,  de  2006,  norma  que  expressamente  admite  a  apuração  de  créditos  em  relação  à  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  sociedade  cooperativa e aos aluguéis de prédios utilizados nas atividades  da sociedade cooperativa, dentre outras possibilidades.   Ao contrário do afirmado pelo Auditor Fiscal, pouco  importa a  discussão  sobre  a  “exclusão  ou  não  de  crédito  tributário”,  já  que  existe  norma  permitindo  a  manutenção  do  crédito,  como  antes dito.   No caso concreto, o desconto de crédito referente às despesas de  energia elétrica, aluguéis, depreciação e frete possui permissão  legal expressa no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833,  de 2003, como também na Lei nº 10.865, de 2004.   O  art.  16  da  Lei  nº  11.116,  de  2005,  assegura  que  uma  vez  apurado saldo credor em favor da insurgente, tal quantia poderá  ser  utilizada  para  a  quitação  de  outros  débitos  de  sua  responsabilidade,  procedimento  por  ela  adotado,  ou  então  requerido em ressarcimento.  O entendimento da autoridade fiscal, atinente à desconsideração  dos  créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  relacionados  às  despesas  incorridas,  na  proporção  dos  atos  cooperativos  e  não  cooperativos, representa procedimento arbitrário pois praticado  ao  arrepio  da  lei,  devendo  ser  corrigido  pela  autoridade  julgadora de primeira instância.   Importante observar que a decisão do Senhor AFRFB carece de  fundamentação  pois  em  nenhum  momento  apresentou  o  dispositivo  legal  que  o  levou  a  glosar  parcialmente os  créditos  referentes às despesas incorridas.   Sem  disposição  legal  que  impeça  o  desconto  do  crédito,  este  é  admissível, tratando­se de raciocínio decorrente do princípio de  legalidade tributária (art. 150, inc. I da Constituição Federal).   O  ato  administrativo  atacado  carece  de  motivação,  o  que  também o fulmina de nulidade.   Assegurou  o  agente  fazendário  ser  de  “fácil  percepção  que  às  receitas  decorrentes  do  ato  cooperativo  (afora não se  tratarem  de  operações  de  compra  e  venda)  aplica­se  a  legislação  específica”.  Todavia,  deixou  de  esclarecer  qual  seria  a  tal  da  “legislação específica”.   Não bastasse a ilegalidade apontada, a decisão ora contraditada  atenta  contra  o  princípio  da  isonomia  na  medida  em  que  em  situação  absolutamente  idêntica,  tratada  no  processo  nº  13984.001478/2009­19,  a  autoridade  fazendária  conferiu  integralmente  o  crédito  pleiteado  pela  Cooperativa  Agrícola  Frutas de Ouro, (...).   Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10920.004706/2010­01  Acórdão n.º 3201­004.543  S3­C2T1  Fl. 9          8 Até mesmo a DRF Joinvile, em situação absolutamente idêntica,  reconheceu o direito pleiteado em decisão proferida no processo  nº 10920.000414/2010­91, (...).   Sendo a norma vinculada, deve atentar para a estrita legalidade,  não  sendo  admitido  que  os  agentes  públicos  a  interpretem  de  forma discricionária,  de modo a  aplicá­la  de modo diverso  em  relação a fatos absolutamente idênticos.   O  art.  150,  inc.  II  da  Constituição  Federal  representa  um  verdadeiro corolário do princípio constitucional da isonomia, o  que  veda  o  tratamento  diferenciado  para  situações  idênticas,  como ocorre no caso presente.   Demonstrado  o  flagrante  equívoco  promovido  pelo  AFRFB  responsável  pelo  procedimento  fiscal,  pugna  a  requerente  pela  reforma  da  combatida  decisão  fiscal,  determinando­se  a  baixa  dos  autos  em  diligência  a  fim  de  que  seja  apurada  a  forma  correta  dos  créditos  referentes  aos  insumos  adquiridos  pela  requerente.   Também existe equívoco da autoridade fiscal, no que se reporta  à determinação judicial de valoração do crédito pela taxa Selic a  partir da extrapolação do prazo determinado pelo art. 24 da Lei  nº 11.457, de 2011, o que deve ser corrigido por essa instância  julgadora.   Em abono ao princípio da economia processual e para evitar o  cerceamento do direito de defesa e ao contraditório, bem como  para evitar julgamentos descompassados em relação a matérias  pertinentes,  requereu  a  reunião  ao  presente  dos  demais  processos da requerente que dizem respeito a créditos de outros  fatos geradores, assinalando a existência de provas documentais  existentes no processo nº 10920.004716/2010­38 que devem ser  consideradas em todos os demais processos.   Finalizando,  requereu  que  a  presente  manifestação  de  inconformidade  seja  declarada  procedente,  possibilitando  ao  contribuinte  o  ressarcimento  dos  valores  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins glosados, devidamente atualizados pela taxa Selic, o que  redundará  nas  homologações  das  compensações  vinculadas  ao  crédito em comento.  A  DRJ/Fortaleza/CE,  por  meio  do  Acórdão  08­036.102,  decidiu  pela  improcedência da Manifestação de Inconformidade. Transcrevo a ementa:   ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. COMPENSAÇÃO.   Os créditos da Cofins apurados em relação a custos, despesas  e encargos que não puderem ser aproveitados na dedução de  débitos da própria contribuição social poderão ser utilizados  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10920.004706/2010­01  Acórdão n.º 3201­004.543  S3­C2T1  Fl. 10          9 na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  desde  que  vinculados à  receita  de  exportação. Quanto  ao  saldo  credor  acumulado  em  virtude  de  vendas  efetuadas  no  mercado  interno,  somente  poderá  ser  utilizado  em  procedimento  compensatório  na  hipótese  de  as  vendas  haverem  sido  efetivadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  da  contribuição  social  em  apreço,  ex  vi  o  determinado pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  APROPRIAÇÃO  DIRETA  OU  RATEIO  PROPORCIONAL.  REQUISITOS  PARA  ELEIÇÃO  DA  METODOLOGIA ADOTADA.   A  pessoa  jurídica  sujeita  à  cobrança  não­cumulativa  da  Cofins  que  aufira  receitas  no mercado  interno  vinculadas  a  operações tributadas e a operações não tributadas (sujeitas à  suspensão, isenção, alíquota zero ou não­incidência), no caso  de existirem custos, encargos e despesas vinculados a ambas  as  espécies  de  receitas  a  apuração  do  valor  do  crédito  passível  de  ressarcimento  ou  de  compensação  será  determinada  pelo  método  da  apropriação  direta  se  existir  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrado  e  coordenado  com  o  restante  da  escrituração,  adotando­se  o  método  do  rateio proporcional, em caso contrário.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  No  Recurso  Voluntário,  a  cooperativa  reforça  os  argumentos  de  defesa.  Circunscreve o litígio assim:  “Cumpre  lembrar  que  a  presente  discussão  se  circunscreve  basicamente  ao  aproveitamento  de  créditos  alusivos  à  energia  elétrica,  alugueis,  armazenagem  e  fretes  que,  no  entendimento  da  fiscalização,  somente  poderiam  ter  sido  aproveitados  de  forma  proporcional  às  vendas  realizadas  para  terceiros  à  alíquota zero.”  Deixa de argumentar quanto à atualização dos créditos.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10920.004706/2010­01  Acórdão n.º 3201­004.543  S3­C2T1  Fl. 11          10 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.507, de  28/11/2018, proferido no julgamento do processo 10920.004705/2010­58, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.507):  "O  recurso  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  A  recorrente  é  cooperativa  de  produção  agrícola,  tendo  efetuado  atividades  com  cooperados e não cooperados. Pede ressarcimento das contribuições que restaram com saldos  credores ao final do trimestre.  Remanescem no Recurso Voluntário duas matérias em litígio:  1  –  Direito  de  crédito  sobre  os  custos  e  despesas  vinculados  à  parcela  das  receitas excluída da base de cálculo das cooperativas de produção, conforme art. 15 da  MP 2.158­35/2001 e artigo 17 da Lei 10.684/2003  O Fisco glosou os créditos incidentes sobre a parcela dos custos, despesas e outros  dispêndios,  proporcionais  à  parcela  das  receitas  que  foram  excluídas  da  base  de  cálculo  da  cooperativa,  excluídas  por  comando  do  artigo  15  da MP  2.158­35/2001,  e  artigo  17  da Lei  10.684/2003.  Transcrevo  trechos  do Despacho Decisório  pertinentes  ao  exame  em  foco  (fl.  135 e seguintes   “...é de fácil percepção que às receitas decorrentes do ato cooperativo  (afora  não  se  tratarem  de  operações  de  compra  e  venda)  aplica­se  a  legislação específica, ao passo que às demais  receitas decorrentes de  operações com terceiros não cooperados aplica­se o regramento geral  da  não­cumulatividade  das  contribuições  pois  aí  a  cooperativa  atua  como  uma  empresa  comercial  comum.  É  dizer,  quando  as  receitas  forem decorrentes do ato cooperativo são exclusões da base de cálculo  das contribuições (ainda que os produtos entregues estejam sujeitos à  alíquota zero no mercado em geral), nos termos do art. 15 da Medida  Provisória 2.158­35/2001:  (...)  A Lei nº 10.684/2003 também traz hipótese de exclusão [art. 17]:  (...)  Portanto,  além  das  receitas  do  ato  cooperativo,  os  custos  da  cooperativa para praticá­los também são exclusões da base de cálculo  das contribuições.  Segundo  as  informações  das  fichas  de  apuração  dos  créditos  dos  DACONS  e  as  memórias  de  cálculo  entregues  em  meio  digital,  as  despesas  de  energia  elétrica,  aluguéis,  depreciações  e  frete  foram  consideradas  pelo  contribuinte  simultaneamente  como  exclusão  da  receita  bruta  e  como  base  de  cálculo  de  créditos  da  não  cumulatividade, em claro equívoco.  (...)  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10920.004706/2010­01  Acórdão n.º 3201­004.543  S3­C2T1  Fl. 12          11 Para tanto [calcular os créditos passíveis de ressarcimento], e por não  ter o  interessado contabilidade de  custos  integrada,  faz­se necessário  separar  do  total  de  receitas  aquilo  que  é  decorrente  do  ato  cooperatibvo,  estabelecendo uma proporção para  rateio das despesas  comuns (energia elétrica, aluguéis, depreciações e frete) entre o que é  custo agregado ao produto agropecuário e o que é vinculado às demais  operações  com  não  associados  (§§7º  e  8º  do  art.  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  também  rateados  proporcionalmente  de  acrodo com a vinculação às  receitas  tributadas à alíquota normal da  não­cumulatividade e a vinculação à receitas sujeitas à alíquota zero,  este último passível de ressarcimento após o desconto da contribuição  devida, nos termos dos artigos 16 da Lei nº 11.116/2005 e 17 da Lei nº  11.033/2003:”   A glosa é correta.  Os dispêndios  relatados, energia elétrica, aluguéis, depreciações e  frete, encontram  previsão legal de direito de crédito, para as pessoas jurídicas em geral, nos termos do artigo 3º  das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  No  caso  de  regimes  tributários  diferenciados,  convivendo  dentro  de  uma  mesma  pessoa jurídica, os créditos somente podem ser apropriados quando vinculados ao regime não  cumulativo, nos termos do §7º do mesmo artigo:   §  7o Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­ cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o  crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas  e encargos vinculados a essas receitas.  A  parcela  dos  dispêndios  proporcional  aos  atos  cooperativos,  também  é  ato  cooperativo, isto é, faz parte da atividade cooperativista, e não se sujeita à tributação. O STJ,  no âmbito do REsp 1.164.716, sob o rito dos repetitivos (art. 543­C do CPC), com trânsito em  julgado  em  22/06/2016,  decidiu  que  a  tributação  de Pis  e Cofins  somente  incide  sobre  atos  não­cooperativos:  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO  INCIDÊNCIA DO PIS E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  APLICAÇÃO  DO RITO DO ART. 543­C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO  STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.   1. (…)  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução dos objetivos sociais. E, ainda ,em seu parág. único, alerta  que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato  de compra e venda de produto ou mercadoria.  3. No caso dos autos, colhe­se da decisão em análise que  se  trata de  ato  cooperativo  típico,  promovido  por  cooperativa  que  realiza  operações  entre  seus  próprios  associados  (fls.  126),  de  forma  a  autorizar  a  não  incidência  das  contribuições  destinadas  ao  PIS  e  a  COFINS.  4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento  do Recurso Especial.  5. Recurso Especial desprovido.  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10920.004706/2010­01  Acórdão n.º 3201­004.543  S3­C2T1  Fl. 13          12 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução  STJ 8/2008 do STJ  (sic),  fixando­se a  tese: não  incide a contribuição  destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados  pelas cooperativas.  Portanto, essa parcela não pode gerar créditos, posto que os créditos somente podem  ser  calculados  em  relação  à  parcela  das  receitas  submetidas  ao  regime  não  cumulativo.  A  parcela das receitas fora do campo da tributação, os atos cooperativos, não gera créditos.  O art. 17 da Lei 11.033/2004 somente  se aplica às  receitas e despesas adstritas ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições,  o  que  não  é  o  caso  das  receitas  e  despesas  vinculadas aos atos cooperativos.  2  –  Direito  de  ressarcimento  total  dos  créditos,  sem  limitação  à  proporcionalidade  com  as  receitas  exportadas,  ou  vendidas  no  mercado  interno  com  isenção, alíquota zero ou não incidência.  A  recorrente  pretende  o  ressarcimento  integral,  com  compensação,  dos  créditos  apurados.  Regra geral, em operações normais, nunca haveria saldos credores de Pis e Cofins  não cumulativos, pois cada operação comercial agrega valor aos produtos, e portanto, a saída  tem valor maior que a entrada, resultaNdo em saldos devedores de tributos não cumulativos.  Desse modo,  a  lógica básica dos  tributos não cumulativos  é que  se compensem créditos,  da  entrada, e débitos, na saída, e recolha­se a diferença, via de regra, maior.  Todavia, há casos em que determinadas operações são tributariamente incentivadas,  com  isenções,  alíquota  zero,  ou  não  incidência.  Nesses  casos,  a  operação  resultará,  eventualmente, em saldos credores de tributos, posto que aproveitam créditos na entrada e não  incidem débitos na saída. Assim, os benefícios permaneceriam sem utilidade se não pudessem  ser  ressarcidos em dinheiro, porque não  teriam débitos para compensar. O ressarcimento em  dinheiro pode, ainda, ser compensado com outros tributos diferentes, tal como organiza toda a  legislação pertinente, em especial o artigo 74 da Lei 9.430/96.  Desse  modo,  o  ressarcimento  é  exceção  à  regra  geral,  e  deve  ser  expressamente  previsto na legislação para que possa ser aplicado.  A referência que a recorrente faz às MP´s 552/2012 e 556/2012 não têm pertinência  ao  caso,  pois  trata­se  de  permissão  de  ressarcimento  de  créditos  presumidos,  desonerados  à  saída, por exportação, isenção, não tributação ou alíquota zero. Aqui, se nega o ressarcimento  a créditos vinculados a saídas tributadas com alíquotas positivas.  Portanto, os dispêndios vinculados aos atos não cooperativos geram crédito, porém  as  receitas  tributadas a alíquotas positivas não se subsumem ao disposto no artigo 17 da Lei  11.033/2004,  e  os  créditos  vinculados  a  essas  receitas  tributadas  com  alíquotas  positivas  somente podem ser compensados com eventuais débitos da mesma contribuição, apurados pela  cooperativa,  no  próprio  mês  ou  em  meses  subsequentes,  conforme  artigo  3º,  §4º  das  Leis  10.833/2003 e 10.637/2002, e não podem ser ressarcidos ou compensados com outros tributos.   Conclusão  Pelo exposto, voto negar provimento ao Recurso Voluntário."   Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10920.004706/2010­01  Acórdão n.º 3201­004.543  S3­C2T1  Fl. 14          13 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 289DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.003269/2007-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra –Presidente (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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3402­001.717  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2019  Assunto  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  DM MOTORS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra –Presidente   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo­Relator   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa  Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.    RELATÓRIO   Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos  acréscimos:  O presente processo administrativo foi materializado na forma eletrônica,  razão  pela qual todas as referências a folhas dos autos pautar­se­ão na numeração estabelecida  no processo eletrônico.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .0 03 26 9/ 20 07 -7 5 Fl. 2093DF CARF MF Processo nº 10850.003269/2007­75  Resolução nº  3402­001.717  S3­C4T2  Fl. 2.094          2 Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  contribuinte  por  meio de seus representantes legais, conforme instrumento de mandato a fl. 077/078, em  face do Despacho Decisório resultante da apreciação do Pedido de Restituição em papel  e não numerado (fls. 003), protocolado em 26/12/2007, por meio do qual a contribuinte  pretende  ter  restituído  o  valor  total  de R$  32.848,66.  A  solicitante  esclarece  em  seu  pedido que se utilizou do formulário em papel devido à impossibilidade de se utilizar  do programa PER/DCOMP (art. 3º, §1º, da IN SRF nº 600/2005), por este não possuir  os  campos  adequados.  A  solicitante  esclarece  em  seu  pedido  que  se  utilizou  do  formulário em papel devido à impossibilidade de se utilizar do programa PER/DCOMP,  de acordo com o art. 3º, §1º, da IN SRF nº 600/2005, por este não possuir campos para  o caso de crédito oriundo de quitação por compensação.  Conforme  informado  pela  contribuinte  em  seu  pedido,  o  valor  a  ser  restituído  seria  correspondente  à  compensação  a  maior  de  valor  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins por meio da Declaração de Compensação  (fls.  005/009)  entregue  em  13/02/2004  utilizando  crédito  oriundo  de  restituição  solicitada  no  processo  nº  10108.21073.130204.1.3.02­0076,  que  teria  sido  indevidamente apurado a maior sob o fundamento de inconstitucionalidade da parcela  da receita que não se enquadra no conceito de faturamento incluída na base de cálculo.  A análise da  liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em São  José  do Rio  Preto,  que,  em  17/04/2009,  emitiu  Despacho Decisório em papel (fls. 061/067), no qual a autoridade competente indeferiu  o  Pedido  de Restituição,  com  base  nos  seguintes  fundamentos: não  confirmação  da  existência  do  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  e  impossibilidade de considerar exclusão da base de cálculo além das expressamente  previstas  nas  normas  aplicáveis,  apenas  em  face  de  inconstitucionalidade  não  ampliável à contribuinte.  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  em  30/04/2009  (fl.  068),  a  contribuinte  ingressou,  em  01/06/2009,  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  069/076  e  documentos anexos, na qual se manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir.  1.  Destaca  que  o  débito  de  COFINS  objeto  do  seu  pedido  de  restituição  foi  quitado  por meio  de  compensação,  a  qual  já  teria  sido  integralmente  homologada  no  Despacho Decisório DRF/SJR/SP — REST/COMP nº  343/2007  emitido  no  processo  administrativo nº 13804.003869/2003­53.  2. Quanto ao mérito, sustenta que o art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998, ampliou  significativamente  a  base  de  cálculo  da  contribuição  de  forma  inconstitucional,  ao  prescrever  que  nela  fosse  considerada  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, e não simplesmente seu faturamento, ofendendo frontalmente o art. 195, inciso  I, da Constituição Federal, que se  restringia somente ao  faturamento, e o art. 110, do  Código Tributário Nacional, que proíbe a alteração, pela lei tributária, da definição, do  conteúdo e do alcance dos  institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.  Nesse  sentido,  refere­se  à  jurisprudência  do  STF,  citando  julgados,  e  à  posição  da  2ª  instância  administrativa,  trazendo  exemplos  de  decisões  dessa instância, ressaltando em especial o entendimento daquele órgão de que a posição  do STF nos recursos extraordinários deve ser aplicada pelas autoridades fazendárias em  suas  decisões.  Argumenta,  ainda,  que  a  matéria  já  foi  considerada  pelo  STF  de  repercussão  geral  e  será  objeto  de  sumula  vinculante,  conforme  voto  que  transcreve.  Em  conseqüência,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  somente  deveria  incluir  valores  correspondentes  ao  faturamento. Portanto,  no  caso  específico do presente processo, o  débito  total  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Fl. 2094DF CARF MF Processo nº 10850.003269/2007­75  Resolução nº  3402­001.717  S3­C4T2  Fl. 2.095          3 apurado no período de janeiro de 2004, no valor de R$ 36.836,01, conforme cópia da  DCTF  do  1ºT/2004  anexada  aos  autos,  seria  indevido  o  valor  de  R$  32.848,66,  que  corresponde  à  parcela  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  financeiras,  conforme  comprovado por cópias do balancete, do Livro Razão e de planilha de cálculos, o qual  deve ser restituído.  Conclui  requerendo  o  acolhimento  e  provimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade,  com  o  reconhecimento  do  direito  da  requerente  à  restituição  da  contribuição calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, informa que  a matéria  objeto  da manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial  e  protesta  prova  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  especialmente  a  produção  de  perícia,  a  realização  de  diligências  e  a  juntada  de  documentos.  Ato  contínuo,  a  DRJ­RIBEIRÃO  PRETO  (SP)  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004   CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância administrativa é  incompetente para se manifestar  sobre a  constitucionalidade  das  leis  e  somente  pode  afastar  as  normas  declaradas  inconstitucionais  nos  casos  expressamente  previstos  no  ordenamento jurídico.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado tem seu valor totalmente vinculado à  quitação  de  débitos  declarados  em DCTF,  resta  impossibilitada,  por  falta de saldo, a restituição.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Em  seguida,  devidamente  notificada,  a  Empresa  interpôs  o  presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  No Recurso Voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e  de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade.  Este Colegiado,  em sessão  realizado no dia 21 de  fevereiro de 2017,  resolveu  converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro  para julgamento pois necessitava dos esclarecimentos quanto a natureza das receitas auferidas  pela empresa, bem como que fosse  informado quais delas deveriam ser excluídas da base de  cálculo  das  contribuições  por  força  do RE  585.235,  julgado  sob  sistemática  de Repercussão  Geral.  Fl. 2095DF CARF MF Processo nº 10850.003269/2007­75  Resolução nº  3402­001.717  S3­C4T2  Fl. 2.096          4 Cumprida  a  solicitação  do  Colegiado,  o  processo  foi  a  mim  distribuído  por  sorteio, tendo em vista que o Conselheiro Relator originário, (Carlos Daniel) neste ínterim, foi  nomeado Conselheiro de outra Seção de julgamento do CARF.  É o relatório.    VOTO  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  A  matéria  aqui  discutida  é  costumeira  aqui  neste  Colegiado,  visto  que  todos  aqueles  que  recolheram  contribuições  sociais  ao  PIS  e  a  COFINS  com  a  base  de  cálculo  ampliada pelo  §1º  do  artigo  3º  da Lei  nº  9718/98  passaram  a  ingressar  administrativamente,  dentro  do  interregno  legal  do  direito  à  restituição,  buscando  reaver  os  valores  pagos  indevidamente.  Visando  comprovar  o  seu  direito  creditório,  o  contribuinte  juntou  ao  seu  Recurso Voluntário planilhas que  indicam,  supostamente, a existência de  receitas  financeiras  na apuração da base de cálculo das contribuições sociais.  Este Colegiado,  em sessão  realizado no dia 21 de  fevereiro de 2017,  resolveu  converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro  para julgamento pois necessitava dos esclarecimentos a seguir indicados:  I) Que a DRF intime o contribuinte a apresentar os livros contábeis e a  documentação  fiscal  necessária  à  identificação  da  natureza  das  receitas que  compuseram a base de cálculo das  contribuições  sociais  do período cuja restituição pleiteia o Recorrente.  II) Após o recebimento e análise da documentação a ser entregue pelo  Recorrente,  a  autoridade  fiscalizadora  deverá  elaborar  relatório  discriminando a parcela da base de cálculo correspondente às receitas  excluídas  por  força  do  Recurso  Extraordinário RE  585.235,  julgado  sob  sistemática  de Repercussão Geral,  calculando  o  valor  do  tributo  correspondente.  A DRF  de  origem  analisou  detalhadamente  cada  rubrica  contábil  reivindicada  pela Recorrente que supostamente não comporia a base de cálculo das contribuições por força  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9718/98.  Em  suma,  concluiu que dentre todas as rubricas analisadas, as referentes as contas contábeis 37201.00002  – ENTRADA DE PEÇAS P/ ESTOQUE, 37201.00003 – VENDA INTERNA, 36201­00014 –  REMUNERAÇÃO  S/  CONSÓRCIO,  37201.00006  –  RECEITAS  DE  INVEST.  EM  CONSÓRCIO e 37201.00007 – OUTRAS RECEITAS deveriam  compor  o  faturamento para  efeito de incidência das contribuições. Em seguida, foram refeitos os cálculos do período em  análise,  com  base  no  demonstrativo  e  registros  contábeis  que  lhes  foram  apresentados,  incluindo  na  base  de  cálculo  todas  as  receitas  operacionais  e  excluindo  as  receitas  financeiras,  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  onde  apurou­se  Cofins  a  pagar  do  período de apuração de janeiro/04 no valor de R$ 39.583,84, fls. 1964. Por fim, concluiu que  não  houve  compensação  a  maior,  fls.  1965  e  1966,  na  comparação  entre  a  Cofins  a  pagar  Fl. 2096DF CARF MF Processo nº 10850.003269/2007­75  Resolução nº  3402­001.717  S3­C4T2  Fl. 2.097          5 apurada na diligência com a compensação apontada como pagamento  a maior, no Pedido de  Restituição em análise, não havendo nada a restituir ao contribuinte.  No entanto, a Recorrente, em sua manifestação sobre os resultados da diligência  fiscal, afirma que, por equívoco seu e da Fiscalização, não foram considerados na apuração da  COFINS devida  a dedução os  custos dos veículos usados vendidos  (planilha de  apuração de  apuração da COFINS,  fls.  1964),  nos  termos da  IN SRF nº247/2002.  Informa,  ainda, que os  documentos  contábeis  comprovantes  dos  custos  de  veículos  usados  foram  juntados  anteriormente ao processo.  Como se sabe, a determinação da receita tributável na venda de veículos usados  adquiridos para revenda se dá pela diferença entre o valor de venda e o valor de aquisição, de  acordo com os §§ 4º e 5º do art.10, da IN SRF nº247/02, in verbis:   Art.10.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  e  as  que  lhes  são  equiparadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  observado  o  disposto no art. 9º, têm como base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins  o  valor  do  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  independentemente  da  atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a  escrituração das receitas.  (...)  § 4º A pessoa jurídica que tenha como objeto social, declarado em seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  deve  apurar o valor da base de cálculo nas operações de venda de veículos  usados  adquiridos  para  revenda,  inclusive  quando  recebidos  como  parte do pagamento do preço de  venda de  veículos novos ou usados,  segundo o regime aplicável às operações de consignação.  §  5º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  de  que  trata  o  §  4º  será  computada a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver  sido  alienado,  constante  da  nota  fiscal  de  venda,  e  o  seu  custo  de  aquisição, constante da nota fiscal de entrada.  Tendo  em  vista  a  legislação  citada  e  uma  vez  que  constam  nos  autos  documentos que sugerem a existência do direito a dedução dos custos de veículos usados na  apuração da COFINS devida, com reflexos no pedido de restituição ora analisado, entendo que  há necessidade da conversão do processo em diligência para que a Autoridade Fiscal de origem  confirme a procedência da dedução proposta na apuração da COFINS.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/721,  proponho  a  conversão  do  presente  processo  em  diligência  para  que  a  Autoridade  Fiscal  de  origem  (Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  José  do  Rio  Preto/SP)  realize  os  seguintes procedimentos:  I)  Que  a  DRF  analise  a  documentação  contábil  já  juntada  aos  autos  para  verificar se é suficiente para comprovar os custos na aquisição de veículos usados revendidos.  Caso  a  referida  documentação  não  seja  suficiente,  intimar  a  empresa  a  apresentar  outros  elementos necessários a comprovação dos custos citados.  Fl. 2097DF CARF MF Processo nº 10850.003269/2007­75  Resolução nº  3402­001.717  S3­C4T2  Fl. 2.098          6 II) Após a análise da documentação, a Autoridade Fiscalizadora deverá elaborar  relatório  e  refazer  as  planilhas  constantes  das  fls.1964  a  1966,  levando  em  consideração  a  dedução do custo na aquisição dos veículos usados revendidos, por ventura apurados; e   III) Elaborado o relatório, deve­se dar ciência ao contribuinte para manifestação  sobre  o  teor  do  relatório  da  diligência,  retornando  então  o  processo  a  este  Colegiado  para  julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator  Fl. 2098DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.907575/2012-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.365  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO ABC BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza,  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 07 57 5/ 20 12 -5 4 Fl. 134DF CARF MF Processo nº 16327.907575/2012­54  Resolução nº  3201­001.365  S3­C2T1  Fl. 3            2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de  Restituição  de  créditos  da  contribuição  (Cofins/PIS), decisão essa lastreada na ausência de direito creditório disponível, uma vez que  os pagamentos declarados  já haviam sido  integralmente utilizados na quitação de débitos do  contribuinte.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado  que  o  crédito pleiteado decorrera do recolhimento indevido da Contribuição calculada nos termos da  Lei nº 9.718/1998, dado o reconhecimento da inconstitucionalidade do parágrafo 1º do seu art.  3º, que pretendeu estender a base de cálculo da contribuição para além do faturamento, ou seja,  para além do resultado da venda de mercadorias e/ou de serviços.  Arguiu o então Manifestante que seu pedido não deveria ter sido indeferido de  plano, sem intimação para apresentar documentos e prestar os esclarecimentos necessários, sob  pena de cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72.  Segundo ele, a controvérsia sobre a  inclusão das  receitas  financeiras na receita  bruta (conceito de faturamento) das instituições financeiras encontrava­se pendente de decisão  do Supremo Tribunal Federal e que, independentemente disso, não podiam integrar a base de  cálculo  das  contribuições  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios e/ou de terceiros em hipóteses que não envolvessem intermediação financeira.  Alegou  também que, além de auferir  receitas decorrentes do exercício de  suas  atividades sociais  típicas, ele  realizava também operações no seu próprio  interesse, auferindo  receitas financeiras em relação à aplicação de seu próprio capital de giro e capital de terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco  Central e aplicações próprias.  A Delegacia de Julgamento (DRJ) considerou improcedente a Manifestação de  Inconformidade, sob o fundamento de que a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art.  3º  da  Lei  9.718/1998  não  alcançava  as  receitas  típicas  das  instituições  financeiras  (faturamento), dentre elas as  receitas oriundas da atividade operacional  (receitas  financeiras),  como os juros sobre capital próprio decorrentes da participação no patrimônio líquido de outras  sociedades e o depósito compulsório rentável.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  reiterou  seu  pedido,  repisando  os  mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 16327.907575/2012­54  Resolução nº  3201­001.365  S3­C2T1  Fl. 4            3   Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.345, de 25/07/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 16327.904269/2012­66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.345):  Trata­se  de  demanda  que  discute  acerca  da  base  de  cálculo  das  contribuições para realizar o PER/DCOMP para instituições financeiras. Sobre  o tema já se posicionou a Terceira Turma Câmara Superior no Acórdão 9303­ 005.051, sendo o Relator Designado o Conselheiro Charles Mayer, vejamos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005  PROCESSUAL CIVIL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.EFEITO  SUBSTITUTIVO.  Matéria  que  foi  objeto  de Recurso  de  1º Grau,  prevalece  a  decisão  de  segundo  grau em substituição da decisão recorrida.  BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO  §1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITAS OPERACIONAIS.  As  receitas operacionais decorrentes  das  atividades  do  setor  financeiro  (serviços  bancários  e  intermediação  financeira)  estão  incluídas  no  conceito  de  faturamento/receita bruta a que se refere a Lei Complementar nº 70/91, não tendo  sido  afetado  pela  alteração  no  conceito  de  faturamento  promovida  pela  Lei  nº  9.718/98.  Não  se  incluem no conceito de  receitas  operacionais  auferidas  pelas  instituições  financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiro  Em  recente  julgado  essa  Turma  adotou  posicionamento  de  converter  o  feito  em  diligência  nos  autos  16327.720228/2014­81,  por  entender  que  é  necessário  apresentar  de  modo  detalhado  o  que  são  operações  financeiras  próprias.  Em  que  pese,  ter  decisão  judicial  com  trânsito  em  julgado,  vejo  a  necessidade  de  adotar  o  mesmo  posicionamento  do  mencionado  autos  16327.720228/2014­81, devendo o feito ser convertido em diligência (...):  (...)  para  que  a  Unidade  de  Origem  intime  a  Recorrente  a  apresentar  o  detalhamento de todas as suas receitas, esclarecendo aquelas que tem origem em  aplicações  financeiras  de  recursos  próprios  e  aquelas  aplicações  financeiras  referentes  a  recursos  de  terceiros.  A  resposta  da  Recorrente  deverá  trazer  descrição  de  cada  uma  dessas  rubricas.  A  Unidade  de  Origem,  a  partir  da  resposta da Recorrente, poderá se manifestar, caso entenda necessário, sobre as  informações  apresentadas,  devendo  cientificar  a  Recorrente  do  relatório  fiscal  para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias.(Processo 16327.720228/2014­81)  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 16327.907575/2012­54  Resolução nº  3201­001.365  S3­C2T1  Fl. 5            4 Diante  de  tal,  a  prorrogação  pode  ser  prorrogada  por  igual  prazo  em  favor do Contribuinte.  Finalmente  apresentado  os  documentos,  dê  vistas  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  igual  prazo  para  que  se  manifeste  acerca  dos  documentos  juntados,  após,  retornem  para  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a Unidade  de Origem  intime  a Recorrente  a  apresentar o detalhamento de todas as suas receitas, esclarecendo aquelas que tem origem em  aplicações  financeiras  de  recursos  próprios  e  aquelas  aplicações  financeiras  referentes  a  recursos  de  terceiros. A  resposta  da Recorrente  deverá  trazer  descrição  de  cada  uma  dessas  rubricas. A Unidade de Origem, a partir da resposta da Recorrente, poderá se manifestar, caso  entenda  necessário,  sobre  as  informações  apresentadas,  devendo  cientificar  a  Recorrente  do  relatório fiscal para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual prazo.  Finalmente  apresentado  os  documentos,  dê  vistas  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  igual  prazo  para  que  se  manifeste  acerca  dos  documentos  juntados,  após,  retornem para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 137DF CARF MF

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Numero do processo: 10073.002121/2004-28
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Não há que se deferir a conversão do julgamento em diligência quando o Recorrente não indica os fatos e quais novas provas precisam ser produzidas para demonstrar sua pretensão. DEPOSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO DE RECEITA. ONUS DA PROVA. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, cabendo ao contribuinte comprovar a origem daqueles depósitos quando regularmente intimado para tanto ou no curso do processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1103-000.410
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 3ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Eric Castro e Silva
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Ementa: DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Não há que se deferir a conversão do julgamento em diligência quando o Recorrente não indica os latos e quais novas provas precisam ser produzidas para demonstrar sua pretensão. DEPOSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO DE RECEITA. ONUS DA PROVA. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, cabendo ao contribuinte comprovar a origem daqueles depósitos quando regularmente intimado para tanto ou no curso do processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da P câmara / 3' turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. HUGO RR SOYITR Vice em exercício da presidência ERIC CASTRO E SILVA - Relator Participaram do presente julgamento. os Conselheiros Mario Sérgio Fernandes Barroso, José Sérgio Gomes, Gen:Li° Nicolau Recktevald, Hugo Coneia Sotero e Marcos Shigueo Takata. 2 Processo n° 10073.002121/2004-28 si -c 11'3 Acórdilo n.° 1103-00.410 Fl. 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que julgou procedente auto de infração lavrado para a cobrança de IRPJ e CSLL, bem corno do PIS e da COFINS por suposta omissão de receitas, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora em razão da falta de comprovação da origem de depósitos efetuados em conta corrente da contribuinte nos seguintes datas e valores: a) 12/05/1999 — R$ 155.000,00; b) 14/05/1999 — R$ 374.000,00; c) 19/05/1999 —R$ 450,000,00 e d) 20/05/1999 — R$ 15.000,00. A decisão recorrida, após afastar a preliminar de nulidade por cerceamento de direito de defesa manteve o lançamento por entender que o contribuinte, mesmo intimado, não comprovou a origem daqueles depósitos, ônus que lhe competia em razão da presunção de omissão de receita instituída pelo art. 42 da lei n° 9.430/96. A decisão recorrida foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A BENDA DE PESSOA JURÍDICA - Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Cabível a exigência referente a omisselo de receitas apurada a partir de depósitos bancários quando o sujeito passivo não denionstre a origem dos créditosefetuados em conta corrente de sua litularidade. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Exercício: 1999 LANÇAMENTOS REFLEXOS. P1 5. CSLL E COFINS. Na ausência de fatos novos a ensejarem conclusões diversas, o decidido no lançamento principal se estende aos reflexos. Lançamento Procedente Inconformado, vem o contribuinte no seu Recurso Voluntário de fls. 176/185 reiterar a preliminar de cerceamento de direito de defesa, ao argumento de que a não conversão do feito em diligencia restou por macular os princípios constitucionais da impessoalidade, contraditório e do devido processo legal. No mérito, continua a Recorrente a sustentar a nulidade do lançamento, aduzindo que, quando intimado, apresentou as devidas justificativas da origem das receitas tidas como omitidas e que cabia à Autoridade Administrativa o ônus de provar a falta de lastro daquelas receitas. 3 Nas passagens do seu Recurso que en frentam os fundamentos da decisão recorrida, a Recorrente volta a asseverar que o ônus de provar a origem das receitas que lastreiam o auto de infração seria do Fisco, sob pena de desrespeito a vários princípios jurídicos. Nesse sentido, importa a transcrição das razões recursais da contribuinte: "No caso sob censura, a decisão administrativa ora recorrida aduziu, repisando o relatório dos Auditores Fiscais, que a empresa "TIC Administração e Participações Ltda." não teria contabilizado nas comas caixa e bancos qualquer lançamento, coincidente em datas e valores, que desse suporte • aos créditos alegadamente realizados em conta corrente da interessada (..), e, prosseguindo no julgamento, ao afastar a norma legal, qual seja: art. 923, RIR/ 99, por subentender que os documentos juntados aos auto.s. (..) não têm o condão de comprovar a origem dos depósitos que foram objeto da autuação" (fls. 183). O julgamento em primeira instância, portanto, afastou, de forma irresoluta, o principio da boa-fé, de cuja aplicabilidade no âmbito do Direito Tributário é garantia do contribuinte a confer os eventuais desmandos e abusos do Poder Tributante. Ao socorro do argumento, em percuciente voto condutor o Ministro do Superior Tribunal de .Justiça, Humberto Gomes de Barros, em voto publicado na RST.I 24/ 210, atestou que: "a boa fé dos administrados passou a ter importância imperativa no Estado intervencionista, constituindo, juntamente com a segurança jurídica, expediente indispensável à distribuição da just iça material. É preciso tomá-lo em conta perante situações geradas por atos inválidos". Neste diapasão, a jurisprudência administrativa acolheu a indeclinável aplicação do principio da boa-fé. Esse Colando Conselho quando do julgamento do Recurso n 088.246 pela Segunda Camara do Segundo Conselho decidiu que "comprovada a inexistência de empresas emitentes deve ser mantida a denúncia fiscal, mus se o adquirente tomou os cuidados que lhe competia e eram possíveis na condução dos negócios — restou comprovada a entrada das mercadorias e os pagamentos 'bran) feitos através de cheques nominativos e em instituições financeiras e, ainda, incomprovado o conluio, descabe aplicação de penalidade". Portanto, a boa-fé tem amplo espectro de aplicação, especialmente no direito tributário, sendo importante mecanismo de controle e até nleslilo de reconstrução de conceitos, possibilitando a reintetpretação de princípios básicos do ordenamento jurídico. Conseqüentemente, ante os principios constitucionais invocados, sobretudo a boa-fé, a refutação do comportment() da Recorrente, pelos julgadores a quo, é inválida, sob a evasiva de que "os comprovantes de depósitos apresentados pela interessada (lis. 72, 75 c 79) são não identificados. Assim, são hábeis a corroborar os créditos, mas nada indiccun acerca de suas respectivas origens. 0 mesmo pode ser afirmado quanto aos extratos bancários de Ils. 77, 78 010 e 81" Com tais considerações, pede a procedência do presente recurso para anular o lançamento originário. o relatório 4 Processo rr 10073.002121/2004-28 S I -C1T3 Acórao n.° 1103-00.410 Fl. 3 Voto Conselheiro ERIC CASTRO E SILVA, Relator 0 recurso satisfaz os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 1 - Preliminar: Cerceamento de Defesa. Preliminarmente a Recorrente alega cerceamento de direito de defesa por não terem as instâncias de piso convertido o feito em diligência, "considerado imprescindível a clefesa da Impugnante, ora Recorrente, sobretudo pelos argumentos suscitados somados a questão formulada de cujas conclus5es obrigatórias resultariam evidentemente na nulidade do lançamento ex-officio" (fls.177). Tal preliminar não merece acolhida. A conversão do feito em diligência só tem cabimento quando questões faticas claramente postas aos autos precisam de efetivo suporte probatório. Em outras palavras, é necessário que nos autos estejam delimitados claramente o ponto controvertido que embasa a pretensão tributária e a prova que o contribuinte pretende obter, via diligência, para afastar tal pretensão. Nos autos, pelo menos em sede do Recurso Voluntário que ora se analisa, não há a delimitação da matéria fatica controvertida que precisa de novas provas a serem produzidas em Mais aviltante. Não ha, sequel-, a indicação pela Recorrente de quais provas deseja ver produzida em diligência para comprovar a sua resistência a pretensão do Fisco. No caso dos autos, só há pleitos genéricos de diligência, sob o argumento que o seu indeferimento ofenderia princípios constitucionais, o que não se admite neste Tribunal Administrativo em razão da impossibilidade deste órgão julgar questões de índole constitucional (Súmula CARE IV 2"), seja por Pelo exposto, voto por indeferir a preliminar de cerceamento de direito de defesa. 2 — Mérito: Onus da Prova. Como relatado, no mérito a Recorrente continua a pugnar pela nulidade do lançamento por entender que cabia à Autoridade Administrativa Fiscal o ônus de comprovar cabalmente que os valores depositados em sua conta corrente correspondiam à omissão de receita. Contudo, como bem asseverou a decisão recorrida, tal ônus, nos termo do art. 42 da Lei n" 9.430/96 compete ao contribuinte, nos seguintes termos: Art. 42. Caracterizam-se tantbcin omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição . financeira, ern relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operaçOes. 5 Não restam dúvidas que a Recorrente foi regulamente intimada para comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos depósitos que lastreiam o auto de infração. Tais intimações, contudo, restaram infrutíferas àquele fim. Neste sentido, peg() vênia para adotar os fundamentos da decisão recorrida, que pontualmente fundamentou as razões pela quais Os valores identi ficados pelo lançamento constituem omissão de receita, o que, na realidade, por si só já materializou o pleiteado ônus do Fisco em fundamentar o seu ato. "Assim, em relação aos três depósitos de RS 374.000,00 realizado em14/05/1999, ao depósito de RS 15.000,00, realizado em 20/05/1999 e ai depósito de R$ 155.000,00 realizado em 12/05/1999. a decisão recorrida assim se manifesta: "Intimada, as. fls 65, a comprovar a origem dos depósitos efetuados em conta corrente de sua titularidade no Eurobanco, nos valores de R$ 374.000,00, R$ 15.000,00 e RSI 55.000,00, a interessada h1161771011, às fis 68, que tais valores teriam sido recebidos da empresa "Tic Administração e Participações Lida" em razão de débito constante de conta corrente firmado entre ambas . Em ratificação ao que alega, a interessada juntou aos autos, às fis 72,75 e 79, os comprovantes de depósitos de 17 iS 4062,4903 e 4072; as .fis 73,76 e 80, documentos intitulados "notas de débito"; às Ils 77,78 e 81, os extratos bancários dos quais constam os créditos que fbram objeto da autuação e, às fls 82/87, as cópias parciais dos Livros Diário e Razão da empresa indicada como supridora — ("Tic Administração e Paricipações Lida") . No termo que enibasou a autuação, a autoridade autuante faz registrar que a empresa "Tic Administração e Participações Lida" não teria contabilizado nas contas caixa e bancos qualquer lançamento, coincidente em datas e valores, que desse suporte aos créditos alegadamente realizados etil coma corrente da interessada. Registra ainda que cis pessoas jurídicas "Tic Administração e Participações Lida" e "Santa Lúcia Agro —Industrial" — (interessada) possuem sede no mesmo endereço e que "não têm movimento operacional, não tOin receita proveniente de qualquer atividade produtiva, não têm emissão de notas fiscais, movimentam recursos vultuosos, através de empréstimos externos, compra e venda de debêntures e participa cães societárias, resumindo-se a efetuar um controle de contas correntes mantidas com várias empresas, onde existe uma infinidade de lançamentos da mesma espécie e natureza, com o idêntico e resumido histórico : "liquida cão de parte do saldo devedor existente em conta corrente". (sic) Coin base nos fatos acima elucidados e por considerar que, no contexto probatório apresentado, não foram efetivamente demonstradas as origens dos depósitos nos valores de RS 374.000,00, RS15.000,00 e R$155.000,00, a autoridade autuante concluiu, por presunção autorizada pelo art 42 da Lei 9.430/1996, que os referidos valores seriam provenientes de receilas auferidas a margem da contabilidade" (fls. 167). Ao invés de se insurgir contra a fundamentação acima, que efetivamente comprova que a Administração cumpriu o Onus da prova em fundamentar as razões do seu lançamento, o que sequer seria necessário em razão da presunção legal erigida pelo já transcrito art. 42 da Lei n° 9.430/96, o contribuinte continua a divagar no seu Recurso Voluntário que tais fundamentações teriam ofendido o Process() f 0073.002121/2004-28 SI-CIT3 AcCw(15o ii. 1103-00.410 Fl. 4 principio da boa fé, mas não indica precisamente porquê tal ofensa seria suficiente para afastar o lançamento. A mesma falta de fundamentação especifica se repete no tocante ao deposito de R$ 450.000,00, realizado em 19/05/1999, pelo qual a decisão recorrida afastou categoricamente as razões apresentadas pelo contribuinte após sua intimação para justificar tal deposito e que o presente Recurso Voluntário sequer enfrenta em suas razões. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao presente Recurso, mantendo a decisão recorrida pelos seus exatos termos. como voto. Sala de Sessões, 23 de fevereiro de 2011. Relator. 7

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Numero do processo: 12585.000117/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Ressarcimento no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º, do CTN regulamenta o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir lançamento com pedido de ressarcimento. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS/COFINS INCIDENTE SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. VEDAÇÃO EXPRESSA. INDEFERIMENTO. Há vedação legal expressa ao creditamento das contribuições ao PIS e Cofins sobre a compra de veículos automotores para revenda, nos termos do art. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.190
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Vencido o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède que conhecia integralmente do recurso e lhe negava provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.190  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO  Recorrente  H POINT COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Ressarcimento no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º, do CTN regulamenta o  prazo  decadencial  para  a  homologação  do  lançamento,  não  se  podendo  confundir  lançamento  com  pedido  de  ressarcimento. O  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/1996  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  PIS/COFINS  INCIDENTE  SOBRE  PRODUTOS  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  COMERCIANTE  REVENDEDOR.  VEDAÇÃO  EXPRESSA.  INDEFERIMENTO.  Há vedação legal expressa ao creditamento das contribuições ao PIS e Cofins  sobre a compra de veículos automotores para revenda, nos termos do art. 3º,  inciso I, alínea “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Vencido o  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède  que  conhecia  integralmente  do  recurso  e  lhe  negava  provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 01 17 /2 01 1- 18 Fl. 174DF CARF MF Processo nº 12585.000117/2011­18  Acórdão n.º 3302­006.190  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Deroulede (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de indeferimento do ressarcimento de créditos da contribuição  não cumulativa (PIS/Cofins),  tendo como fundamento a existência de vedação  legal expressa  (§ 1º do artigo 2º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003), que  incluem, nos seus  incisos III e IV, quando adquiridos para revenda, as máquinas, veículos e autopeças.  Segundo  a  Fiscalização,  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2004,  devia  ser  entendido no sentido de que os créditos que podiam ser mantidos eram aqueles que existissem  caso a receita à qual eram vinculados não fosse tributada à alíquota zero, inexistindo lógica na  manutenção de crédito que a lei vedava desde a sua definição, em função da vedação expressa  contida no artigo 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Ainda  de  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  à  semelhança  da  substituição  tributária,  a  tributação monofásica aplicada a certos produtos – dentre os quais os veículos e  autopeças – fazia incidir toda a carga tributária das contribuições na pessoa jurídica fabricante  ou no importador, atribuindo alíquota zero aos elos subsequentes do ciclo de venda do produto  (atacadistas e varejistas),  sendo que a concessão de crédito a estes últimos viria a distorcer a  tributação, anulando o aumento da carga tributaria paga pela pessoa jurídica fabricante ou pelo  importador.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  arguiu  que  existia  norma  que  possibilitava  o  creditamento,  este  intrínseco  à  não  cumulatividade,  em  conformidade com o art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  Por  outro  lado,  argumentou  o  então  Manifestante  ser  desnecessário  o  enfrentamento do mérito, uma vez que Despacho Decisório havia sido­lhe cientificado após o  limite temporal de 5 anos contados da data de protocolização do pedido.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  16­065.096,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que,  tratando­se  de  pedido  de  ressarcimento,  não  havia  que  se  falar  em  prazo  de  cinco  anos  para  sua  análise,  inexistindo hipótese de reconhecimento tácito do crédito.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 12585.000117/2011­18  Acórdão n.º 3302­006.190  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.167,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 12585.000094/2011­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.167):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Conforme exposto anteriormente, a Recorrente trouxe em sede recursal os  seguintes argumentos de defesa:  a.  existe  norma  que  possibilita  o  creditamento,  afinal  é  intrínseco  à  não­ cumulatividade o creditamento, como ficou comprovado com o art. 17 da Lei  nº 11.033/04;  b.  mas  não  será  necessário  nem  estender  esse  mérito,  já  que  o  Despacho  Decisório não pode prevalecer já que cientificado após o limite temporal, como  se passa a demonstrar.  Referida matéria já foi objeto de análise por esta antiga turma nos autos do PA  nº 19515.721292/2013­79  (acórdão  nº 3302­005.274),  onde  restou  decido  por  afastar  o  direito  de  tomar  crédito  em  relação  as  aquisições  para  revenda  de  máquinas,  veículos  e  autopeças  sujeitos  à  incidência  monofásica,  bem  como  afastar  a  incidência  do  instituto  da  homologação  tácita  para  os  pedidos  de  restituição/ressarcimento, cujas razões adoto como causa de decidir:  Da inexistência de homologação tácita  Quanto à suposta homologação tácita objeto dos pedidos de ressarcimento, urge  esclarecer que o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada  pela Lei nº 10.833, de 2003, trata do prazo para homologação da compensação  declarada,  inexistindo  na  legislação  prazo  quanto  à  homologação  tácita  de  pedido de ressarcimento, que aliás, não é o caso dos autos.  Rejeita­se assim a preliminar arguida.  MÉRITO  Quanto ao mérito, destacam­se a seguir os excertos do TVF:  Inicialmente, vale esclarecer que o interessado é pessoa jurídica revendedora de  veículos  e  autopeças, mercadorias  sujeitas  à  incidência monofásica,  e  incide,  portanto, na vedação contida no art. 3º, I, b c/c o art. 2º, § 1º, III e IV das Leis  nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que impedem a apuração de créditos  na  aquisição,  para  revenda,  das máquinas,  veículos  e  autopeças  especificadas  na Lei nº 10.485, de 2002.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 12585.000117/2011­18  Acórdão n.º 3302­006.190  S3­C3T2  Fl. 5          4 3. A despeito da vedação supracitada, o contribuinte apura créditos calculados  sobre máquinas,  veículos  e  autopeças  tendo em vista  a disposição  contida no  artigo 17  da Lei  nº 11.033,  de 2004, que  autoriza  a manutenção dos  créditos  vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.  (...)  A par da  tributação concentrada, estipulada aos  fabricantes e  importadores de  veículos e autopeças,  o § 2º do artigo 3º da Lei nº 10.485, de 2002,  atribui  a  incidência  de  alíquota  zero  para  a  receita  de  venda  dos  mesmos  veículos  e  autopeças, quando apurada por comerciantes atacadistas e varejistas.  “Art.3º ...  § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  relativamente  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  I o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II o caput do art. 1o desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a  que se refere o art. 17, § 5o, da Medida Provisória no 2.18949, de 23 de agosto  de 2001.” (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (g.n.)”  15. Em  suma, para  as máquinas,  veículos  e  autopeças  relacionados na Lei  nº  10.485,  de  2002,  vigora  o  regime  de  incidência  monofásica  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  com  concentração  da  tributação  nos  respectivos fabricantes e importadores dessas mercadorias e com incidência de  alíquota  zero  para  as  receitas  apuradas,  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas, com as vendas das mesmas.  (...)  Dentre as hipóteses para as quais há vedação legal expressa para a apuração de  créditos, estão as citadas no § 1º do artigo 2º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº  10.833, de 2003, que incluem, nos seus incisos III e IV, quando adquiridos para  revenda, as máquinas, veículos e autopeças supracitados.  “Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:   I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...)  b) nos §§ 1o e 1oA do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de  2008)” (g.n.)  Art. 2°, § 1o (...)  III no art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores,  no  caso  de  venda  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da TIPI;  (Incluído  pela Lei  nº 10.865, de  2004)  IV no inciso II do art. 3o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores,  das  autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)” (g.n.) (...)  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 12585.000117/2011­18  Acórdão n.º 3302­006.190  S3­C3T2  Fl. 6          5 19. Nesse  sentido,  não  ensejam  apuração  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  as  aquisições,  para  a  revenda,  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  da  TIPI  supracitados  e  de  autopeças  relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002.  Estando  bem  delineada  a  espécie  normativa  que  fundamenta  a  questão  e  objetivamente abordada pela decisão de piso,  reproduzem­se os  fundamentos,  como razão de decidir, com escopo no 1artigo 50, § 1º da Lei 9.784, de 1999, a  seguir destacados:  Quanto ao mérito, diga­se que a alegação da impugnante de que existiria norma  que possibilitaria a constituição dos créditos glosados está fundamentada, como  bem disse o Despacho Decisório, em uma interpretação equivocada do art. 17  da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS  não  impedem  a  manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Esse  artigo  apenas  afirma  que  podem  ser  mantidos  os  créditos  porventura  existentes vinculados a operações com suspensão, isenção, alíquota zero ou não  incidência.  No  presente  caso  não  existe  crédito  a  ser  mantido,  pouco  importando,  pois,  que  a  operação  de  venda  da  contribuinte  tenha  sido  com  alíquota  zero.  E  o  crédito  não  existe  porque,  como  também  deixa  claro  o  Despacho Decisório, há vedação legal para a sua apuração no caso de veículos  e autopeças submetidos à sistemática monofásica:(grifei).  Lei nº 10.637, de 2002: Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para  o PIS/Pasep aplicar­se­á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto  no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos).  § 1º Excetua­se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores  ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)   (...)  III no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores,  no  caso  de  venda  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da TIPI;  (Incluído  pela Lei  nº 10.865, de  2004)  IV no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores,  das  autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  (...)  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: (...)  I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [destaques  acrescidos]   Lei nº 10.833, de 2003:  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 12585.000117/2011­18  Acórdão n.º 3302­006.190  S3­C3T2  Fl. 7          6 Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da COFINS  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros  e seis décimos por cento).  § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos  produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores,  no  caso  de  venda  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da TIPI;  (Incluído  pela Lei  nº 10.865, de  2004)  IV no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores,  das  autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  (...)  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  (...)  I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [destaques  acrescidos]  Assim, em virtude da vedação determinada pelo art. 3º, inciso I, alínea b, da Lei  nº 10.637, de 2002, e pelo art. 3º, inciso I, alínea b, da Lei nº 10.833, de 2003, a  contribuinte  não  podia  apurar  nenhum  crédito  decorrente  da  aquisição  de  veículos e autopeças  submetidos à  sistemática monofásica e, portanto, não há  sentido em invocar a permissão do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, já que não  há crédito a ser mantido.  Com isso, conclui­se novamente pela correção do procedimento fiscal ao lavrar  os  lançamentos  de  ofício  para  formalizar  as  glosas  dos  créditos,  devendo  a  contribuinte retificá­los em suas declarações.(grifei).  No  mesmo  sentido  são  as  decisões  proferidas  nos  acórdãos  nº  3302­ 005.447  e  3302­005.447,  envolvendo  o  crédito  nas  aquisições  de  produtos  sujeitos  ao  regime  de  tributação  monofásica  e  a  homologação  tácita,  respectivamente:  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  PIS/PASEP  INCIDENTE  SOBRE  PRODUTOS  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  COMERCIANTE  REVENDEDOR.  VEDAÇÃO  EXPRESSA.  INDEFERIMENTO.  Há  vedação  legal  expressa  ao  creditamento  das  contribuições ao PIS e a COFINS sobre a compra de veículos automotores para  revenda, nos termos do art. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003, não se podendo reconhecer credito que afronte tal vedação.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA.  Inexiste  norma  legal  que  preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 12585.000117/2011­18  Acórdão n.º 3302­006.190  S3­C3T2  Fl. 8          7 art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar  o  prazo  decadencial  para  a  homologação  do  lançamento,  não  se  podendo  confundir  o  lançamento  com o  Pedido  de  Restituição.  O  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de  Pedidos de Restituição ou Ressarcimento.  Em relação ao prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para conclusão do  procedimento  administrativo,  previsto  no  artigo  24,  da  Lei  nº  11.457/07,  constata­se que referida matéria não foi suscitada na impugnação, ensejando,  assim, a aplicação do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72, a saber:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)  Diante do exposto, voto em conhecer parcialmente do recurso voluntário  e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 180DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.002469/2007-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 EMENTA IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA RETENÇÃO. Falta de comprovação da efetiva retençaõ do IRRF através de documentação hábil e idônea impede seu aproveitamento no ajuste anual do Imposto de Renda. INTIMAÇÃO PREVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSÁRIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário DILIGÊNCIA. DESNECESSÁRIA. Deve ser dispensada a diligência quando a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnicos, for desnecessária em vista de outras provas produzidas. Não se justifica a sua realização quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado. ACORDOS INTER PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Numero da decisão: 2202-004.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (Assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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2202­004.935  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  FABIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  EMENTA  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SEM  A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA RETENÇÃO.   Falta de comprovação da efetiva retençaõ do IRRF através de documentação  hábil  e  idônea  impede  seu  aproveitamento  no  ajuste  anual  do  Imposto  de  Renda.  INTIMAÇÃO PREVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSÁRIA.  O  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição do crédito tributário  DILIGÊNCIA. DESNECESSÁRIA.  Deve  ser  dispensada  a  diligência  quando  a  prova  do  fato  não  depender  do  conhecimento  especial  de  técnicos,  for  desnecessária  em  vista  de  outras  provas produzidas. Não se  justifica a sua realização quando o fato probante  puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado.  ACORDOS  INTER  PARTES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  OPOSIÇÃO  À  FAZENDA PÚBLICA.  Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações tributárias correspondentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 24 69 /2 00 7- 90 Fl. 69DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Ricardo Chiavegatto de Lima ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima  (Relator),  Ludmila  Mara  Monteiro  de Oliveira,  Rorildo Barbosa Correia,  Virgílio  Cansino Gil  (Suplente  convocado),  Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).  Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  39/44),  acompanhado  de  documentos  comprobatórios (e­fls. 45/61) interposto contra o Acórdão 11­31.146 ­ 1ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife/PE  –  DRJ/REC  (e­fls.  29/34),  que  julgou  improcedente  impugnação  apresentada  em  face  de  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF (e­fls. 08/11), relativo ao ano­calendário 2004, exercício  2005, no valor de R$ 55.459,70, sendo R$ 36.936,20 relativos a de imposto de renda da pessoa  fisica e o restante relativo a multa de mora e juros calculados até 30/04/2007.  2.  Consta  do  Auto  de  Infração  que  o  procedimento  fiscal  originou­se  da  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual  ­  DAA  do  contribuinte  ano­calendário  2004  e  foi  decorrente da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte ­  IRRF no valor de  R$ 37.345,00, existindo a falta de comprovação, pelo contribuinte, da retenção e por falta de  registro  da mesma  nos  sistemas  da Receita  Federal. O  contribuinte  não  teria  atendido,  até  a  data  de  lavratura,  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  26/02/2007  (e­fls  26),  solicitando  a  comprovação do recolhimento do IRRF.  3.  Por  bem  retratar  as  alegações  trazidas  pelo  contribuinte  na  peça  impugnatória, e por ser de interesse o exame da Decisão de Primeira Instância, reproduzem­se  os trechos correspondentes do Acórdão prolatado pela 1ª Turma da DRJ/REC, em sua essência  (numeração referenciada cf. processo físico original):  Relatório  (...)  3.  O  contribuinte,  por  meio  de  seu  advogado,  impugna  o  lançamento, fls. 01 a 03, argumentando que :    3.1.  improcede  a  narrativa  do  lançamento,  pois  antes  da  intimação  mencionada  no  lançamento,  "em  26.02.2006,  o  impugnante  já  havia  atendido  à  Intimação  Fiscal  n°  20051604154313431034  (doc.  anexo),  juntando  dentre  outros  documentos, o comprovante de auferimento da renda líquida de  R$ 100.000,00, como decorrência de uma ação judicial movida  contra  a  empresa  Banco  Fiat  S.A.,  liquidada  em  sentença  homologatória" prolatada pelo titular da 4a. Vara Privativa das  Execuções de Títulos Extrajudiciais da Comarca de São Miguel  dos Campos ­ Alagoas, nos autos do Processo 1­104/2001;  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10410.002469/2007­90  Acórdão n.º 2202­004.935  S2­C2T2  Fl. 70          3   3.2. conforme o acordo homologado, "o primeiro transator;  Banco  Fiat  S/A,  por  ato  de  liberalidade,  e  visando  por  fim  à  contenda  judicial,  propõe  e  o  segundo  transator,  Fábio  Costa  Ferrario  de  Almeida,  aceita,  nesta  oportunidade,  pagar  a  quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em uma única parcela  e  livre  de  impostos, mediante  cheque  administrativo  e  nominal  ao  Tribunal  de  Justiça  do Estado  de Alagoas,  em  até  10  (dez)  dias  úteis,  contados  da  data  de  homologação  da  presente  transação";    3.3. "nenhuma dúvida poderá remanescer sobre a origem do  recurso declarado pelo  impugnante e  sobre o valor do  Imposto  de Renda Retido  na Fonte,  no montante  de R$ 37.345,00,  cujo  ônus foi assumido pelo Banco Fiat S/A, CNPJ 62.237.425/0001­ 76,  nos  exatos  termos  do  acordo  firmado  entre  as  partes  e  homologado em juízo";    3.4.  "o  valor  líquido  recebido  pelo  Impugnante,  na  importância  de R$100.000,00,  foi  devidamente  reajustado  para  R$ 137.345,00, e sobre este valor aplicada a Tabela de Retenção  do  IR na Fonte, o que resultou no montante de R$ 37.345,00 a  título  de  IRRF,  cujo  ônus  é  de  responsabilidade  da  fonte  pagadora", conforme arts. 717, 718, 722 e 725 do Regulamento  do Imposto de Renda, que transcreve;    3.5.  nenhuma  irregularidade  praticou,  devendo  ser  improcedente a notificação de lançamento.    Voto  4.  A  impugnação  é  dotada  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade previstos (...), portanto, dela se conhece (...).  5.  O  contribuinte  alega  que  já  havia  atendido  à  "Intimação  Fiscal  de  no  200516041543.13431034  (doc.  anexo),  juntando,  dentre  outros  documentos,  o  comprovante  de  auferimento  da  renda liquida de R$ 100.000.00, como decorrência de uma ação  judicial  movida  contra  a  empresa  Banco  Fiat,  liquidada  em  sentença homologatória (..)" (grifo não original).  (...).      7.  Na  fl.  11  consta  Comunicação  do  contribuinte  referenciada  como  "Ref.  Termo  de  Intimação  Fiscal  N°  20051604154313431034",  dirigida  à  DRF Maceió­AL,  sobre  a  qual consta o carimbo da Malha IRPF da DRF Maceió­AL, com  data  de  26/12/2006,  e  na  qual  o  contribuinte,  por meio  de  seu  advogado, aduz que:    "tendo  sido  objeto  da  Notificação  acima  referenciada, e em atendimento aos  termos da mesma  vem  apresentar  os  documentos  nela  requeridos,  referentes ao Exercício de 2005 – Ano Calendário de  2004, a saber:    1.  Comprovante  dos  Rendimentos  Recebidos  das  seguintes fontes pagadoras:  a) Banco Fiat SIA;  b) C. C. Cosméticos Lida.;  c) Tribunal Regional Eleitoral – TER/AL    2.  Oficio  71812004,  do  Exmo.  Juiz  da  4  °  Vara  Privada  das  Execuções  de  Títulos  Extrajudiciais  da  Comarca de São Miguel dos Campos – AL e sentença  Fl. 71DF CARF MF     4 homologatória  de  acordo  de  honorários  advocatícios  pagos pelo Banco Fiat S/A;    3.  Cópia  de  DIRF  apresentada  pela  empresa  CC  Cosméticos  Ltda,  indicando  o  pagamento  de  aluguéis  no valor de R$ 39.600, 00 com dedução de R$ 5.076,98  (líquido de R$ 34.523, 02). "  8.  Observa­se,  porém,  que  a  Comunicação  de  fl.  11  só  está  acompanhada  de  dois  documentos,  quais  sejam:  o  Oficio  e  718/2004 de fl. 12 e a Petição de fls. 13 e 14.  9.  O  Oficio  n°  718/2004  (fl.  12),  de  22/11/2004,  do  Juízo  de  Direito  da  4a.  Vara Privativa  de Execuções  (...),  assinado pelo  Juiz  de  Direito  Antônio  Barros  da  Silva  Lima,  informa  ao  sr.  Fábio  Costa  Ferrario  de  Almeida,  este  na  qualidade  de  advogado da São Miguel Veículos Ltda. e seus sócios, nos autos  de n° 1.104/01, a homologação por aquele Juízo em 20.09.04 do  acordo  firmado  entre  as  partes  com  relação  à  verba  de  honorários advocatícios.  10. Nas fls. 13 e 14 está a cópia da Petição dirigida ao Juiz de  Direito  da  4a.  Vara Privativa  de Execuções  (...),  assinada pelo  sr. Carlos André  de Mello Queiroz,  na  qualidade  de  advogado  do Banco Fiat S/A, 1 ° transator, e pelo sr. Fábio Costa Ferrari  de Almeida, 2o  transator, para homologação da  transação  feita  entre  os  dois,  em  função de  composição  amigável  extrajudicial  entre as partes, (...)  (...)  12. Verifica­se que não consta dos autos o alvará de  liberação  dos recursos  recebidos  pelo  contribuinte  nem  qualquer  comprovante  de  rendimentos  que  informe algum  valor  retido  a  título IRRF em relação aos recursos obtidos do Banco Fiat S/A,  CNPJ 62.237.425/0001­76.  13.  Dos  autos  e  da  impugnação  do  contribuinte,  conforme  os  trechos daquela abaixo repetidos e destacados, verifica­se que o  comprovante  de  rendimentos  por  ele  referido  se  constitui  da  petição  e  oficio  de  fls.  12  a  14,  que  se  referem  ao  acordo  homologado:  (...)  14. Vê­se, portanto, que o comprovante de rendimentos por meio  do qual o contribuinte quer  fazer comprovação do  IRRF de R$  37.345,00, que teria sido retido pelo Banco Fiat S/A, como fruto  de um acordo homologado  judicialmente,  é a própria  cópia da  petição  do  acordo,  fls.  13  e  14,  assinada  pelo  advogado  que  subscreve sob o seu número de registro na OAB como advogado  do Banco Fiat S/A,  também assinada pelo próprio contribuinte,  Fábio Costa Ferrario de Almeida, não constando da mesma as  assinaturas de testemunhas nos campos ali reservados próprios,  nem autenticação das cópias, assim como não se pode asseverar  o vínculo inequívoco entre esta, que tem data de 04 de agosto de  2004, e "a homologação do acordo firmado entre as partes com  relação  à  verba  de  honorários  advocatícios  por  este  Juízo  em  20/09/04"(...),  referida  na  cópia  do  Oficio  no.  718/2004,  com  data  de  22/11/2004,  fl.  12,  do  Juízo  da  4a.  Vara  Privativa  das  Execuções  (...), pois,  embora os dois documentos  se  refiram ao  Processo 1.10412001, não há, nas referidas cópias, de fls 12, 13  e 14, identificação da numeração original de folhas do Processo  original  nem  consta  dos  autos  algum  documento  ou  ato,  quer  acordo,  quer  homologação,  com  data  de  20/09/2004,  observando­se, mais uma vez, que a Petição de fls. 13 e 14 tem  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10410.002469/2007­90  Acórdão n.º 2202­004.935  S2­C2T2  Fl. 71          5 data  04/08/2004  e  o  Oficio  n"  718/2004  (fl.  12)  tem  data  de  22/11/2004.   15. De toda sorte, ainda que a homologação feita pelo Juízo da  4a.  Vara  Privativa  das  Execuções  (...)  tenha  sido  referente,  exatamente,  àquela  petição/acordo  de  fls.  13  e  14,  o  que  o  referido acordo demonstra, apenas, é que "O primeiro transator,  Banco  Fiar  S.A.,  por  ato  de  liberalidade  e  visando  por  fim  à  contenda  judicial,  propõe,  e  o  segundo  transator,  Fábio Costa  Ferraria  de  Almeida,  aceita,  nesta  oportunidade,  pagar  a  quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em uma única parcela  e  livre  de  impostos, mediante  cheque  administrativo  e  nominal  ao  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  Alagoas,  até  10  (dez)  dias  úteis, contados da data de homologação da presente transação"  (fl. 13).  16.  Ocorre,  porém,  que  os  documentos  de  fls.  12  a  14  não  comprovam nem os rendimentos brutos de R$ 137.345,00 e nem  o  IRRF  de  R$  37.345,00,  declarados  pelo  contribuinte  em  relação  à  fonte  pagadora  Banco  Fiat  S/A,  CNPJ  62.237.425/0001­76, cujo nome mudou para Banco Fidis S/A.  17. Portanto, não constando DIRF da fonte pagadora de CNPJ  62.237.425/0001­76,  nem  tendo  o  contribuinte  apresentado  na  impugnação  comprovante  de  rendimentos  e  de  retenção  do  imposto  de  renda  nos  moldes  da  IN  SRF  no.  120/2000,  e  nem  mesmo de outra maneira que ateste inequivocamente a retenção  do  IR  no  valor  de  RS  37.345,00  e  nem  do  seu  recolhimento,  relativamente àquela mesma fonte pagadora, mantém­se a glosa  por falta de comprovação.  18.  Por  todo  o  exposto,  VOTO  pela  IMPROCEDÊNCIA  DA  IMPUGNAÇÃO, para manter o lançamento.   4. Em seu recurso, protocolado em 12/11/2010, o sujeito passivo se insurge  contra a Decisão da DRJ/REC, por ele recebida em 19/10/2010, onde repisa seus argumentos  apresentados na impugnação e, acrescenta, em síntese, que:   ­  atendeu  tempestivamente  a  Notificação  e  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal de Alagoas não diligenciou perante o Banco Fiat S.A. o efetivo recolhimento do IRRF;  ­  a  autoridade  responsável,  aparentemente  satisfeita  com  os  documentos  apresentados, não solicitou outros elementos de prova;  ­  causa  "espécie"  (sic)  o  relator  da  DRJ/REC  declarar  que  não  consta  nos  autos o alvará de liberação de recursos nem qualquer comprovante de rendimentos que informe  algum  valor  retido  a  titulo  de  IRRF,  o  que  motivou  a  decisão  pela  improcedência  da  impugnação;  ­  o  recorrente,  por  ocasião  do  recebimento  da  Notificação  apresentou  o  documento comprobatório que dispunha, o termo de acordo homologado em juízo, onde consta  que receberia o valor líquido de R$ 100.000,00 e o pagador assumiria o ônus do IRRF;  ­ junta Certidão emitida pela 4a. Vara de Execuções por Títulos Extrajudiciais  de  São  Miguel  dos  Campos  /  Al,  em  versão  original,  extraída  do  Processo  n°  0401104­ 06.1999.8.02.0053 para provar o alegado;  ­ apresenta outros documentos extraídos do mesmo processo que comprovam  o valor líquido recebido de R$ 100.000,00;  ­ não pode remanescer dúvida sobre a correção da DAA apresentada;  Fl. 73DF CARF MF     6 5.  Solicita  por  fim  que  o Recurso  seja  conhecido  e  que  no mérito  lhe  seja  conferido integral provimento, para reforma da Decisão de Primeira Instância e declaração de  improcedência da Notificação.  6. O contribuinte apresenta as seguintes cópias de documentos  junto ao seu  Recurso:  ­ Certidão emitida pela 4a. Vara de Execuções por Títulos Extrajudiciais de São Miguel dos  Campos / Al, de 05/11/2010 (e­fl. 45);  ­ Petição inicial de Processo de Execução no. 1104/01 de 16/10/2002 (e­fls. 46/49);  ­ Termo de acordo juntado aos mesmo autos entre o executante e o executado (e­fls. 50/51, já  apresentado a e­fls. 14/15);  ­ Procurações dos Patronos (e­fls. 52/54);  ­ Solicitação de liberação do depósito nos mesmos autos acima citados (e­fl 55);  ­ Pedido de arquivamento dos autos de execução (e­fl. 56);  ­ Guia RDO­Depósito Judicial de R$ 100.000,00 emitida em 17/08/2004 (e­fl. 57);  ­ Homologação Judicial de acordo de 20/09/2004 (e­fl. 58);  ­ Alvará Judicial de recebimento de depósito de 13/10/2004 (e­fl. 59/60); e  ­  Ofício  718/2004  da  4a.  Vara  de  Execuções  por  Títulos  Extrajudiciais  de  São Miguel  dos  Campos / Al, de22/11/2004 (fls. 61 e já apresentado a e­fls. 12)  7. É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator  8.  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  uma  vez  que  é  cabível,  há  interesse  recursal,  o  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada a representação processual, e apresenta­se tempestivo. Dessa forma, dele conheço.  9. Verifica­se que o contribuinte  realmente apresentou  tempestivamente sua  impugnação contra a Notificação em pauta, como pode ser constatado no texto do Acórdão da  DRJ  de  e­fls.  29/34. Mas  aquele  foi  o  momento  a  ele  reservado  para  apresentação  de  suas  alegações de todos os documentos que considerava pertinentes à DRJ, conforme prazo definido  pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, em seus artigos 15 e 16, § 4º .  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.(grifei)  Art. 16. (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 10 de  dezembro de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluída pela Lei nº 9.532,  de 10 de dezembro de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluída pela Lei  nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997)  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10410.002469/2007­90  Acórdão n.º 2202­004.935  S2­C2T2  Fl. 72          7 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos  autos.  (Incluída  pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997)(grifei)  10. Uma vez que o contribuinte procedeu à sua manifestação, à autoridade a  quo  competia  a  análise  dos  argumentos  e  dos  documentos  que  foram  efetivamente  apresentados,  sem  necessidade  de  nova  intimação  ao  contribuinte  para  formação  de  sua  convicção.  11.  E  também  considere­se  que  nem  mesmo  seria  necessária  a  intimação  prévia para a constituição do crédito pela autoridade lançadora, que já pode dispor previamente  das  informações  necessárias  para  o  lançamento.  Senão,  vejamos  o  caput  do  Artigo  844  do  Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), vigente à época dos fatos:  Art.  844.  O  processo  de  lançamento  de  ofício,  ressalvado  o  disposto  no  art.  926,  será  iniciado  por  despacho  mandando  intimar  o  interessado  para,  no  prazo  de  vinte  dias,  prestar  esclarecimentos,  quando  necessários,  ou  para  efetuar  o  recolhimento  do  imposto  devido,  com  o  acréscimo  da  multa  cabível, no prazo de trinta dias (Lei nº 3.470, de 1958, art. 19).  (Grifei)  12.  Preemente  também  a  apresentação  da  Súmula  46  do Carf  (Vinculante,  conforme Portaria MF 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos suficientes à constituição do crédito tributário.   13. Neste diapasão, não haveria necessidade também de que a Delegacia da  Receita  Federal  de  Maceió  diligenciasse  informações  junto  ao  Banco  Fiat  S.A.,  ação  considerada desnecessária pela autoridade lançadora. A diligência não se destina a suprir prova  que pode ser produzida pela juntada de documentos pelo contribuinte; A realização de perícia  deve ser dispensada, por desnecessária, com base no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.(Redação  dada pelo art.1.º da Lei n.º 8.748/1993)   14.  Todos  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  tanto  os  que  já  foram analisados pela d. 1a. Turma, quanto os agora anexados (ou reapresentados) ao presente  Recurso,  realmente  consubstanciam  o  recebimento  do  valor  devido  ao  contribuinte  de  R$  100.000,00.  Mas  o  fato  é  que  nenhum  deles,  nem  os  agora  trazidos  aos  autos,  nem  os  anteriormente  já  apresentados,  indica  o  recolhimento  da  parte  relativa  ao  IRRF,  apenas  evidenciam o pagamento dos R$ 100.000,00 ao Sr. Fábio Costa Ferrario de Almeida.  15. Ressalte­se que a expressão "... quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais)  livre  de  impostos  ...",  presente  na Certidão  Judicial  de  e­fl.  45  e  na  petição  de  proposta  de  composição  amigável  de  e­fls.  50,  apenas  indicam  que  o  reclamante  recebeu  cem mil  reais,  mas não indicam, de forma alguma, que o Imposto de Renda Retido na Fonte foi recolhido por  qualquer pessoa, física ou jurídica.   Fl. 75DF CARF MF     8 16. Cabível ressaltar que se o cumprimento de acordo entre particulares não  exime o pagamento de tributos pelos responsáveis, muito menos a suposição do cumprimento  da obrigação pelo outro envolvido nesse acordo eximiria, conforme artigo 123 do CTN:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  17. Por determinação legal, independentemente de acordo inter partes, o qual  não pode ser oposto contra a Fazenda Pública, realmente a retenção há de ser feita pela fonte  pagadora.  Mas  por  outro  lado,  aquele  que  auferiu  rendimentos  só  poderá  usufruir  da  compensação de retenções caso possa comprová­las documentalmente. O contribuinte não está  sendo  questionado  do  não  pagamento  do  imposto  retido,  mas  sim  da  falta  de  documentos,  oficiais ou subsidiários, que embasem a existência da retenção.  18.  Nos  autos  inexiste  prova  concreta  de  tal  retenção:  nenhum  DARF  recolhido  relativo  ao  valor  devido,  nenhum  comprovante  de  rendimentos  pagos  relativos  ao  ano calendário 2004, o contribuinte não consta como beneficiário de tal valor em Declaração  de Imposto Retido na Fonte ­ DIRF da empresa pagadora, o d. Juízo homologa o acordo para  pagamento mas não determina o recolhimento de imposto de renda.   19. Em  relação  à matéria  em pauta,  destaquem­se  os  artigos  87,  inciso  IV,  941 e 943, § 1º do então vigente Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR, Decreto 3000 de  26/03/99, :  Art.  87.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos (Lei no. 9.250, de 1995, art. 12):  (...)  IV — o imposto retido na fonte ou o pago,  inclusive a  titulo de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo;  §2o. 0  imposto retido na  fonte somente poderá ser deduzido na  declaração  de  rendimentos  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  ressalvado  o  disposto  nos  arts.  7o,  §§ 1o e 2o, e 8o, §1o (Lei no. 7.450, de 23 de dezembro de 1985,  art. 55).(Grifei).    Art.  941.  As  pessoas  físicas  ou  jurídicas  que  efetuarem  pagamentos com retenção do imposto na fonte, deverão fornecer  à pessoa física beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento  comprobatório,  em  duas  vias,  com  indicação  da  natureza  e  do  montante  do  pagamento,  das  deduções  e  do  imposto  retido  no  ano­calendário  anterior,  quando  for  o  caso  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 86).(grifei)     Art.  943.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  instituir  formulário  próprio  para  prestação  das  informações  de  que  tratam os arts. 941 e 942 (Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º,  parágrafo único).  §  1º O beneficiário  dos  rendimentos  de  que  trata  este  artigo  é  obrigado  a  instruir  sua  declaração  com  o  mencionado  documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 1º).  (...) (Grifei)  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10410.002469/2007­90  Acórdão n.º 2202­004.935  S2­C2T2  Fl. 73          9   20.  Claro  está  na  legislação  acima  citada  que  o  imposto  retido  na  fonte  somente  poderá  ser  deduzido  na  DAA  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome,  o  qual  não  está  presente  nos  autos,  bem  como  o  recorrente  não  está  presente em Declaração de Imposto Retido na Fonte do pagador.  21. E na falta do comprovante, e nas palavras do próprio contribuinte ainda  em  sua  impugnação,  "o  valor  líquido  recebido  pelo  Impugnante,  na  importância  de  R$100.000,00, foi devidamente reajustado para R$ 137.345,00, e sobre este valor aplicada a  Tabela de Retenção do IR na Fonte, o que resultou no montante de R$ 37.345,00 a título de  IRRF,  cujo  ônus  é  de  responsabilidade  da  fonte  pagadora";  ou  seja,  ele  próprio  calcula  um  valor bruto  inexistente nos documentos  judiciais e  infere o valor de IRRF ao qual entenderia  caber compensar.  22.  Dessa  forma,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  possui  o  comprovante  exigido  legalmente,  nem  apresenta  qualquer  outro  documento  que  pudesse  suprir  subsidiariamente  a  comprovação  da  retenção  do  IRRF,  não  pode  pretender  o  beneficio  da  dedução de IRRF para o ano calendário 2004.   23.  Portanto,  resta  íntegro  o  Acórdão  da  DRJ/REC,  que  considerou  a  exigência tributária totalmente mantida.   DISPOSITIVO  24. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Ricardo Chiavegatto de Lima                            Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.905904/2010-78
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1003-000.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório  comprovado  de  forma  certa  e  líquida  dará  ensejo  a  compensação  e/ou  restituição do indébito fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 59 04 /2 01 0- 78 Fl. 209DF CARF MF Processo nº 13971.905904/2010­78  Acórdão n.º 1003­000.361  S1­C0T3  Fl. 3          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  de  nº  07­39.445,  de  17  de  março  de  2017,  da  3ª  Turma  da  DRJ/FNS,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório.  Por concordar com a descrição inserida no Acórdão da DRJ e por economia  processual, transcrevo abaixo o resumo constante na r. decisão:  Por  meio  do  Despacho  Decisório  constante  nos  autos,  foi  considerada não homologada a Declaração de Compensação –  DCOMP  nº  32370.53002.260908.1.3.04­0801,  transmitida  pela  interessada, em que figura como crédito pagamento indevido ou  a maior de estimativa mensal.   Na fundamentação do referido despacho, consta que:   Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.   Não  concordando  com  a  decisão,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, a qual seguiu ao conhecimento  desta DRJ. Por meio  do Acórdão de  fls.  27,  esta  3.ª  Turma da  DRJ Florianópolis/SC considerou  improcedente a manifestação  de inconformidade apresentada pela interessada.   Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls. 45­49, requerendo a homologação da citada DCOMP.   O  despacho  de  fls.  52  dá  conta  de  que,  por  força  de  decisão  judicial  exarada  nos  autos  da  Ação  Ordinária  nº  5000780­ 28.2014.404.7205/SC,  ajuizada  pela  contribuinte,  considerou  indevido  o  indeferimento  das  compensações  realizadas  pela  empresa  por  meio  de  diversos  PER/DCOMP  transmitidos  (dentre  os  quais  o  DCOMP  objeto  do  presente  processo),  determinando  a  emissão  de  novos  Despachos  Decisórios  pela  unidade de origem.   Em  cumprimento  à  retrocitada  decisão  judicial,  a  unidade  de  origem prolatou o Despacho Decisório de fls. 159­165, por meio  da  qual  restaram  homologadas  as  compensações  objeto  das  DCOMPs  nº  34141.51549.140607.1.3.04­5917,  41060.90449.  260908.1.7.04­4290  e  12835.27313.260908.1.7.04­4283  e  parcialmente  homologada  a  compensação  informada  na  DCOMP  n°.  32370.53002.260908.1.3.04­0801  (objeto  do  presente processo).   Para maior clareza, transcrevo trechos relevantes do retrocitado  Despacho Decisório, fls. 163­164 (grifado no original):   Fl. 210DF CARF MF Processo nº 13971.905904/2010­78  Acórdão n.º 1003­000.361  S1­C0T3  Fl. 4          3 [...]  A  sentença  exarada  nos  autos  da  ação  ordinária  nº  5000780­28.2014.404.7205/SC  declarou  indevido  o  indeferimento da(s) compensação(ões) realizada(s) pela autora  por  meio  da  DCOMP  aqui  analisada,  admitindo­se,  por  interpretação da legislação e por orientação da própria Receita  Federal  do Brasil,  a  compensação  de  valor  pago  a maior  em  determinado  mês,  por  estimativa,  devendo,  contudo,  ser  efetuada  nova  análise  pela  Receita  Federal  do  Brasil  para  verificação acerca da existência de créditos.   Em análise aos sistemas informatizados da RFB, observa­se que  na DCTF retificadora o valor declarado do débito, (IRPJ­ cód.  2362­ mar/2007), era de R$ 337.433,39. Na DIPJ retificadora nº  1823770,  transmitida  em  26/09/2008,  o  débito  de  IRPJ  por  estimativa  apurado  na  ficha  11  também  corresponde  a  R$  337.433,39.  O  referido  valor,  ao  ser  confrontado  com  o  recolhimento  confirmado  em  nossos  sistemas  corporativos,  no  valor de R$ 366.430,53, resulta em um indébito de R$ 28.997,14,  mesmo valor do crédito demonstrado na DCOMP em tela.   Assim,  considerando  que  a  DCTF  e  a  DIPJ  retromencionadas  foram processadas, liberadas e encontram­ se ativas, bem como  que,  ao  momento  da  transmissão  da  DCOMP,  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  restava  caracterizado  e  disponível  para  aproveitamento  mediante  procedimento  compensatório,  resta­  nos reconhecer o direito creditório reclamado pela interessada.   Em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  RFB,  verificou­se  que as seguintes Declarações de Compensação foram vinculadas  ao crédito aqui em análise:    Após  imputação  dos  débitos  declarados  ao  crédito  apurado,  verificou­se que o crédito não é suficiente para liquidar todas as  compensações informadas nas DCOMP ´s constantes do quadro  supra.   [...]DECIDO,  com  base  nos  fundamentos  acima  expostos,  RECONHECER DIREITO CREDITÓRIO no montante de R$  28.997,14.   Quanto  às  compensações  vinculadas  ao  referido  crédito,  DECIDO:   a)  HOMOLOGAR  AS  COMPENSAÇÕES  declaradas  nas  DCOMP´s  de  nº  34141.51549.140607.1.3.04­5917,  41060.90449.260908.1.7.04­4290 e 12835.27313.260908.1.7.04­ 4283.   Fl. 211DF CARF MF Processo nº 13971.905904/2010­78  Acórdão n.º 1003­000.361  S1­C0T3  Fl. 5          4 b)  HOMOLOGAR  PARCIALMENTE  a  compensação  informada  na  Declaração  de  C14890,30ompensação  de  n°.  32370.53002.260908.1.3.04­0801, da seguinte forma:    Devidamente  cientificado  do  referido  despacho  em  04/12/2015  (v.  fls.  166),  a  contribuinte  interpôs  em  18/12/2015  a  manifestação de inconformidade de fls. 170­171, argumentando,  basicamente, que:  ­  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP  inicial  nº  3859688507.300807.1.3.04­3072  foi  utilizado  para  compensar  os débitos referidos nas DCOMP nº 41060.90449.260908.1.7.04­ 4290,  12835.27313.260908.1.7.04­4283  e  32370.  3002.260908.1.3.04­0801.  Conseqüentemente,  tais  DCOMPs  devem ser integralmente homologadas;   ­ no que tange à DCOMP nº 34141.51549.140607.1.3.04­5917, a  mesma foi tacitamente homologada, pelo decurso do prazo para  sua apreciação, por parte da autoridade fiscal;   ­  por  fim,  ainda  que  se  considere  que  parte  do  crédito  de  R$  28.997,14  foi  aproveitado  na  compensação  de  que  trata  a  DCOMP nº 34141.51549.140607.1.3.04­5917, vemos que o valor  nela compensado foi de apenas R$ 8.713,36. Consequentemente,  não  haveria  que  se  falar  em um  saldo devedor de R$ 9.881,62  referente  à  DCOMP  nº  32370.53002.260908.1.3.04­0801,  mas  de apenas R$ 8.713,36.  A  DRJ/FNS  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu o direito creditório, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2007, 2008   COMPENSAÇÕES.  PAGAMENTOS  INDEVIDO.  INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO SUFICIENTE   Uma vez comprovada a inexistência de crédito suficiente para  a  compensação  pretendida  pela  contribuinte,  a  DCOMP  correspondente não pode ser integralmente homologada.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  que, em síntese, destacou:  (i)  que  o  Despacho  Decisório  analisou  as  PER/DCOMP  de  nºs.  34141.51549.140607.1.3.04­5917;  41060.90449.260908.1.7.04­4290;  12835.27313.260908.1.7.04­4283 e 32370.53002.260908.1.3.04­0801 e decidiu por homologar  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 13971.905904/2010­78  Acórdão n.º 1003­000.361  S1­C0T3  Fl. 6          5 as  três  primeiras  e  homologar  parcialmente  a  última,  deixando  um  saldo  devedor  de  R$  8.881,62;  (ii) que o crédito objeto do litpigio foi utilizado integralmente para liquidar os  débitos compensados nas 41060.90449.260908.1.7.04­4290, 12835.27313.260908.1.7.04­4283  e 32370.53002.260908.1.3.04­0801, e somente neles teria sido informado o PER/DCOM de nº  38596.88507.300807.1.3.04­3072;   (iii)  em  relação  à  PER/DCOMP  nº  34141.51549.140607.1.3.04­5917,  essa  não menciona a PER/DECOMP original de nº 38596.88507.300807.1.3.04­3072 e o valor nela  compensado foi de R$ 8.713,36. Declara que aquela compensação não teve despacho decisório  e foi homologada tacitamente;  (iv) que o PER/DCOMP inicial (final 1.3.04­3072) foi utilizado para liquidar  os débitos compensados nas PER/DCOMP finais (1.7.04­4290; 1.7.04­4283 e 1.3.04­0801);  (v)  que  o  julgador  entendeu  que  a  PER/DCOMP  final  1.3.04­5917  foi  homologada  tacitamente,  aproveitando­se  do  crédito  em  análise,  descontando  o  vaor  comepnsado  das  declarações  seguintes,  porém  tal  argumento  não  prospera,  visto  que  essa  PER/DCOMP  foi deferida por decurso de prazo  e que,  ainda que o  crédito de R$ 28.997,14  tivesse sido aproveitado, o valor compensado seria de R$ 8.713,36, não podendo falar em um  saldo  devedor  de  R$  9.881,62  na  DECOMP  final  1.3.04­0801,  mas  sim  o  montante  de  R$  8.713,36.  Por  fim,  requereu  a  reforma  do  r.  acórdão,  determinando  à  autoridade  julgadora o deferimento do pedido e a homologação da integral da DCOMP final 1.3.04­0801.   É o Relatório.  Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  A DRJ  fundamentou  sua  decisão  destacando  que  o  crédito  no  valor  de R$  28.997,14 havia sido utilizado parcialmente na PER/DCOMP final 1.3.04­5917. A Recorrente,  por  sua  vez,  declara  que  essa  PER/DCOMP  foi  homologada  em  razão  de  decurso  de  prazo  antes do Despacho Decisório e não mencionava a PER/DCOMP original (final 1.3.04­3072).  Às  fls.  62  a 66 do processo  eletrônico,  foi  juntada  a PER/DCOMP  final nº  1.3.04­5917. Por esse documento, é possível verificar que, embora o documento não aponte a  PER/DCOMP  original  (final  1.3.04­3072),  o  crédito  em  análise  na  mesma  refere­se  a  pagamento indevido ou a maior de IRPJ no valor de R$ 8.713,36, oriundo de DARF, código da  Receita 2362, vencimento 30/04/2007, no valor principal de R$ 366.430,53.  Trata­se,  pois,  do  mesmo  crédito  declarado  nas  PER/DCOMP  retificadora,  isto  é,  um crédito  em  razão de pagamento  indevido ou a maior de  IRPJ, oriundo de DARF,  código da Receita 2362, vencimento 30/04/2007, no valor principal de R$ 366.430,53.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 13971.905904/2010­78  Acórdão n.º 1003­000.361  S1­C0T3  Fl. 7          6 Ora, vê­se claramente se tratar do mesmo crédito originado por recolhimento  de DARF, mesmo código de receita, mesmo valor e mesmo vencimento, logo não assiste razão  a Recorrente em tentar desconstituir não ter a DCOMP final nº 1.3.04­5917 utilizado o mesmo  crédito pelo simples fato de não ter sido apontada nessa a PER/DCOMP original (final 1.3.04­ 3072).  A Recorrente alega  também que,  ainda que  consumido parte do  crédito  em  análise, o valor do saldo devedor na DECOMP final 1.3.04­0801 seria de R$ 8.713,36 e não de  de R$ 9.881,62, conforme r.decisão.  Uma  vez  homologada,  ainda  que  tacitamente,  a  DCOMP  final  nº  1.3.04­ 5917, o crédito em análise no valor de R$ 28.997,14 foi utilizado parcialmente.  Em razão do exposto, do crédito de R$ 28.997,14, foi consumido o valor de  R$ 8.713,36  (DCOMP final nº 1.3.04­5917),  restando, por conseguinte,  a  importância de R$  20.457,14 (atualizada).  O  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação  (consulta  SAPO),  fls.  156  a  158, demonstra a lista de todos os débitos remanescentes para as compensações em análise, as  respectivas atualizações e os  saldos  finais. Não se vislumbra qualquer equívoco por parte do  sistema, que aplicou os  índices de correções e períodos de atualizações corretos ao  crédito e  compensações realizadas.  A Recorrente, outrossim, não aponta nenhum erro em relação às atualizações  realizadas,  limitando­se a declarar ser o  saldo devedor R$ 8.713,36,  sem informar onde  teria  havido o erro no cálculo.  Todos  os  argumentos  de  defesa  e  as  provas  devem  ser  colacionadas  na  Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão do direito, nos moldes determinados  pelo Decreto nº 70.235/1972, art.16. No presente caso, nem a manifestação de inconformidade  nem o recurso voluntário esclarecem como a mesma teria chegado ao valor do saldo devedor  R$  8.713,36  da  DCOMP  final  nº  1.3.04­0801  ou  se  existiu  algum  erro  nas  atualizações  realizadas  pela  Receita  Federal  em  relação  às  compensações  efetuadas  nas  declarações  de  compensações que utilizaram o crédito de R$ 28.997,14.  Isto  posto,  voto  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão da DRJ/FNS.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                              Fl. 214DF CARF MF

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