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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7706058 #
Numero do processo: 13819.903904/2012-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A homologação tácita das compensações declaradas pelo contribuinte ocorrem após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da transmissão da Declaração de Compensação, e não do Pedido de Restituição. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada.
Numero da decisão: 3201-004.766
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.766  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  A  homologação  tácita  das  compensações  declaradas  pelo  contribuinte  ocorrem  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  transmissão da Declaração de Compensação, e não do Pedido de Restituição.  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovadas  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório,  não  se  homologa a compensação declarada.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 39 04 /2 01 2- 68 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13819.903904/2012­68  Acórdão n.º 3201­004.766  S3­C2T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de PER/DCOMP,  com base em suposto  crédito de PIS  oriundo de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  que  restou  não  homologada  pela  DRF  de  origem  face  a  inexistência do crédito.  Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  Em  preliminar,  defende  a  decadência  para  a  análise  do  crédito  tributário  (CTF,  art.  150,  §  4º)  em  função  de  a  ciência  do  despacho  decisório  ter  ocorrido  em prazo  superior  a  5  anos  da  data  de  transmissão  do PerDcomp.  Cita  acórdão  do  Carf  relativo  à  homologação  tácita  de  declaração  de  compensação.  Afirma que o crédito pleiteado referese à exclusão de outras receitas da base  de  calculo  do  Pis  e  da  Cofins  em  função  do  trânsito  em  julgado  com  repercussão  geral  ocorreu  em  2006.  Cita  acórdãos  de  DRJ  e  do  Carf.  Acrescenta que foi revogado o §1º do artigo 3º da Lei 9.718/1998.  Pede,  se  for  o  caso,  a  determinação  das  diligências  necessárias  para  a  apuração da exatidão do crédito tributário a que se refere o presente processo,  em respeito ao primado da verdade material e da moralidade administrativa.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 02­048.738.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3201­004.765,  de  30  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13819.903903/2012­13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201­004.765):  "O Recurso Voluntário  é próprio  e  tempestivo,  portanto,  dele tomo conhecimento.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13819.903904/2012­68  Acórdão n.º 3201­004.766  S3­C2T1  Fl. 4          3  Conforme  relato  dos  fatos,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  e Compensação apresentado pelo Recorrente  e  que  deixou de ser homologado em razão de "inexistência do crédito  postulado".  Inicialmente  aduz  o  Recorrente  a  ocorrência  de  decadência do crédito tributário, nos termos do art. 150, §4ª do  CTN, contados da transmissão do Pedido de Restituição.  Todavia, não merece acolhida o pleito do contribuinte. O  Pedido de Restituição tem o condão de interromper a prescrição  do  crédito  tributário  em  face  da  Fazenda  Nacional,  contudo,  inexiste  hipótese  de  reconhecimento  tácito  de  tal  crédito,  cujo  reconhecimento demanda a análise material do direito creditório  pela administração tributária.  Lado outro, prevê a legislação a homologação tácita das  pedidos de compensação apresentados pelos contribuinte, sendo  este  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  da  transmissão  da  declaração de compensação.  Desse  modo,  não  merece  qualquer  reparo  a  decisão  recorrida:  A  compensação  declarada  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação  (Lei  n.º  9.430,  de  1996,  art.  74,  §  2º).  O  mesmo artigo determina que o prazo para homologação da  compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação (§ 5º).  Transcorrido esse prazo, o fisco não pode mais praticar ato  de  “não  homologação”  da  compensação  efetuada. Assim  sendo, depois de cinco anos da transmissão do PerDcomp  sem  que  o  fisco  tenha  se  manifestado,  considera­se  definitivamente  extinto  o  débito  nele  confessado,  independentemente da confirmação do crédito utilizado.  Por  outro  lado,  o  pedido  de  restituição  não  tem  nenhum  efeito  imediato  e  necessita,  essencialmente,  da  manifestação  expressa  da  Administração  negando  ou  concordando  com  o  pedido.  Por  tratar­se  de  um  requerimento, de uma solicitação, de um pedido, necessita  uma  decisão  explícita  da  Administração  –  nunca  uma  solução tácita (Lei nº 9.784, de 1999, art. 48).  O prazo da Lei 9.740, de 1996, refere­se, exclusivamente,  à declaração de  compensação, não  se  aplicando a pedido  de  restituição.  Não  existe  prazo  preclusivo  para  a  apreciação do pedido de restituição. Não cabe aplicar a ele  o prazo da homologação  tácita, dado que a compensação  declarada está afeta a um regime declaratório (Declaração  de Compensação),  e a  restituição  está  afeta  a um  regime  de requerimento (Pedido de Restituição).  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13819.903904/2012­68  Acórdão n.º 3201­004.766  S3­C2T1  Fl. 5          4  Nesse  mesmo  sentido  é  a  própria  decisão  colacionada  pelo Contribuinte em Seu Recurso Voluntário:  “DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OCORRÊNCIA  DE  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  PRAZO.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  é  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação, a teor das disposições do art. 74 e seu § 5°  da Lei n° 9430, de 1996, com a redação dada pelo art. 17  da  Lei  n°  10.833,  de  2003.  Transcorridos  mais  de  5  (cinco)  anos  da  data  da  protocolização  da  Declaração  de  Compensação,  sem  manifestação  da  autoridade  administrativa competente, opera­se a homologação tácita  extintiva  do  crédito  tributário.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Acórdão  nº  1202­00.246  –  Recurso  nº  177.141Processo  nº  11610.006196/2003­35  –  2ª  Turma  Ordinária ­ Sessão de 9 de março de 2009)  Vale ressaltar que, muito embora o Pedido de Restituição  e o Pedido de Compensação possam ser apresentados por meio  de  um  único  instrumento  (PER/D­COMP),  estes  não  se  confundem, pois representam atos jurídicos de conteúdo distinto.  Quanto  ao  mérito,  a  questão  controvertida  consiste  na  existência  ou  não  de  provas  acerca  de  erro  incorrido  pelo  contribuinte na prestação de declarações à RFB.  Alega a Recorrente que o crédito postulado por meio de  PER/D­COMP  decorre  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  em  decorrência do inconstitucional alargamento da base de cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  que  deve  ser  reconhecida  pela  administração tributária.  Não assiste razão, contudo, à Recorrente.   Não  se  nega,  a  rigor,  a  necessidade  de  aplicação  do  quanto  restou  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  (art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98).  Não  obstante,  cabe  ao  Recorrente  fazer  prova  do  direito  postulado,  ou  seja,  indicar, por meio de seus documentos fiscais e contábeis, de que  forma foi apurada originalmente a base de cálculo do  tributo e  qual  seria  a  correta  forma  de  apuração  em  face  da  inconstitucionalidade  reconhecida,  demonstrando,  ainda,  a  correção da quantificação de tal montante.  Na hipótese dos autos, não existe qualquer documentação  hábil  para  a  comprovação  do  erro  alegado,  mas  apenas  planilhas  colacionadas  à Manifestação  de  Inconformidade  que  não representam e não comprovam a contabilidade da empresa.  Quanto  ao  pedido  de  diligência,  cumpre  esclarecer  que  esta não se presta à substituir o ônus de produção de prova pelo  contribuinte.  Esta  deve  ser  utilizada  quanto  resta  dúvida  por  parte  dos  julgadores  acerca  dos  fatos  e  desde  que  o  direito  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13819.903904/2012­68  Acórdão n.º 3201­004.766  S3­C2T1  Fl. 6          5  postulado esteja minimamente provado pelo contribuinte, o que  não se verifica nos autos.  Assim,  também  nesse  aspecto,  não  merece  qualquer  reparo a decisão recorrida:  Nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  acompanha  os  demonstrativos.  Dessa  forma,  não  podem  ser  aceitos  como  prova  da  existência do crédito e o contribuinte não logra comprovar  sua  vinculação  com  as  teses  que  apresenta.  No  caso  da  exclusão do ICMS, ainda que fosse uma alegação válida,  as provas seriam imprestáveis, não sendo suficientes para  quantificar  o  crédito  e,  como  já  relatado,  as  diligências  não  se  prestam  a  isso.  O  objetivo  da  diligência  não  é  produzir  provas  que  não  foram  apresentadas  na  impugnação, mas esclarecer dúvidas.  Ademais,  os  valores  não  são  coerentes. Em pesquisa  aos  sistemas  de  controle  da  RFB,  verificouse  que  há  incompatibilidade entre os valores declarados em DIPJ e o  confessado em DCTF.  (...)  A  apuração  do  tributo  é  consolidada  na  Declaração  de  Informações EconômicoFiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).  O  valor  apurado  na  declaração  apresentada  antes  da  ciência  do  Despacho  Decisório,  diverge  do  valor  confessado  na  DCTF  e  não  evidencia  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a maior. A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  A  divergência  entre  os  valores informados na DIPJ e na DCTF afasta a certeza do  crédito e é razão suficiente para confirmar o indeferimento  da restituição.  Pelo  exposto,  a  Recorrente  não  logrou  a  devida  comprovação  por meio  de  documentos  hábeis,  razão  pela  qual  não há como se reconhecer o direito creditório postulado.  Assim,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário apresentado."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13819.903904/2012­68  Acórdão n.º 3201­004.766  S3­C2T1  Fl. 7          6                              Fl. 77DF CARF MF

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7649721 #
Numero do processo: 13984.900019/2008-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO LUSTRO. COMPENSAÇÃO. A DCOMP constitui-se em confissão de divida nos termos da legislação vigente. Na apresentação de DCOMP, o termo inicial do lustro quinquenal ocorre quando da efetiva transmissão da declaração, pois esta é o veículo introdutório da compensação per se. DILIGÊNCIAS SUPLEMENTARES. INVIABILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO LONGO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Quando a parte não aproveita as diversas oportunidades ao longo PAF, no sentido de carrear a instrução probatória de forma completa e eficaz, apta a chancelar seu pleito, não se torna cabível o pedido suplementar de diligência. Esta providência é excepcional e deve ser entendida como ultima ratio. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO LUSTRO. COMPENSAÇÃO. A DCOMP constitui-se em confissão de divida nos termos da legislação vigente. Na apresentação de DCOMP, o termo inicial do lustro quinquenal ocorre quando da efetiva transmissão da declaração, pois esta é o veículo introdutório da compensação per se. DILIGÊNCIAS SUPLEMENTARES. INVIABILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO LONGO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Quando a parte não aproveita as diversas oportunidades ao longo PAF, no sentido de carrear a instrução probatória de forma completa e eficaz, apta a chancelar seu pleito, não se torna cabível o pedido suplementar de diligência. Esta providência é excepcional e deve ser entendida como ultima ratio. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO LUSTRO. COMPENSAÇÃO. A DCOMP constitui-se em confissão de divida nos termos da legislação vigente. Na apresentação de DCOMP, o termo inicial do lustro quinquenal ocorre quando da efetiva transmissão da declaração, pois esta é o veículo introdutório da compensação per se. DILIGÊNCIAS SUPLEMENTARES. INVIABILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO LONGO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Quando a parte não aproveita as diversas oportunidades ao longo PAF, no sentido de carrear a instrução probatória de forma completa e eficaz, apta a chancelar seu pleito, não se torna cabível o pedido suplementar de diligência. Esta providência é excepcional e deve ser entendida como ultima ratio. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO LUSTRO. COMPENSAÇÃO. A DCOMP constitui-se em confissão de divida nos termos da legislação vigente. Na apresentação de DCOMP, o termo inicial do lustro quinquenal ocorre quando da efetiva transmissão da declaração, pois esta é o veículo introdutório da compensação per se. DILIGÊNCIAS SUPLEMENTARES. INVIABILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO LONGO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Quando a parte não aproveita as diversas oportunidades ao longo PAF, no sentido de carrear a instrução probatória de forma completa e eficaz, apta a chancelar seu pleito, não se torna cabível o pedido suplementar de diligência. Esta providência é excepcional e deve ser entendida como ultima ratio. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira e Ângelo Abrantes Nunes.

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1002­000.643  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPJ e CSLL ­ PER/DCOMP  Recorrente  GOBBI COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com  crédito  líquido e certo do contribuinte,  sujeito passivo da  relação  tributária,  sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e  sob as garantias estipuladas em lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL  DO  LUSTRO.  COMPENSAÇÃO.  A  DCOMP  constitui­se  em  confissão  de  divida  nos  termos  da  legislação  vigente. Na  apresentação  de DCOMP,  o  termo  inicial  do  lustro  quinquenal  ocorre  quando  da  efetiva  transmissão  da  declaração,  pois  esta  é  o  veículo  introdutório da compensação per se.  DILIGÊNCIAS  SUPLEMENTARES.  INVIABILIDADE.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  ESSENCIAIS  AO  LONGO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  Quando  a  parte  não  aproveita  as  diversas  oportunidades  ao  longo  PAF,  no  sentido de carrear a  instrução probatória de forma completa e eficaz, apta a  chancelar seu pleito, não se torna cabível o pedido suplementar de diligência.  Esta providência é excepcional e deve ser entendida como ultima ratio.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 90 00 19 /2 00 8- 39 Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13984.900019/2008­39  Acórdão n.º 1002­000.643  S1­C0T2  Fl. 88          2 A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com  crédito  líquido e certo do contribuinte,  sujeito passivo da  relação  tributária,  sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e  sob as garantias estipuladas em lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL  DO  LUSTRO.  COMPENSAÇÃO.  A  DCOMP  constitui­se  em  confissão  de  divida  nos  termos  da  legislação  vigente. Na  apresentação  de DCOMP,  o  termo  inicial  do  lustro  quinquenal  ocorre  quando  da  efetiva  transmissão  da  declaração,  pois  esta  é  o  veículo  introdutório da compensação per se.  DILIGÊNCIAS  SUPLEMENTARES.  INVIABILIDADE.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  ESSENCIAIS  AO  LONGO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  Quando  a  parte  não  aproveita  as  diversas  oportunidades  ao  longo  PAF,  no  sentido de carrear a  instrução probatória de forma completa e eficaz, apta a  chancelar seu pleito, não se torna cabível o pedido suplementar de diligência.  Esta providência é excepcional e deve ser entendida como ultima ratio.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira e Ângelo Abrantes Nunes.      Relatório  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13984.900019/2008­39  Acórdão n.º 1002­000.643  S1­C0T2  Fl. 89          3 Trata­se de Recurso Voluntário interposto tempestivamente contra o Acórdão  n° 07­28.032 (e­fls. 55 à 60) proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis,  que,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  o  pedido  de  compensação proposto pelo Contribuinte.   O Despacho Decisório (e­fl. 09), de 07 de março de 2008, aduz que não foi  possível confirmar a existência do crédito pleiteado, haja vista a discrepância nas informações  prestadas  pelo  Contribuinte,  razão  pela  qual  não  se  homologou  a  compensação.  O  teor  é  categórico  em  constatar  que  o  valor  informado  na  DIPJ  não  corresponde  àquele  do  saldo  negativo informado no PER/DCOMP.   Em sua Manifestação de Inconformidade, o Contribuinte alegou o que segue:   (i) a insubsistência do indeferimento da homologação compensatória,  em virtude de discrepâncias para menor do valor pleiteado na DCOMP, de modo que  não haveria lugar para glosa com base na divergência de valores, quando o valor objeto  da compensação é menor do que o valor do saldo negativo. Ademais, a DIPJ relativa ao  exercício  em  análise  permitiria  a  conclusão  de  real  ocorrência  de  prejuízo  fiscal  compensável;  (ii) que o saldo negativo de tributos a compensar deve ser atualizado  pela correção monetária, aplicando­se­lhe a taxa SELIC;  (iii) que o instrumento da PER/DCOMP era plenamente dispensável,  pois  seu  resultado  não  se  sagrou  positivo  para  aquele  exercício,  havendo,  portanto,  prejuízo  fiscal;  assim,  seja  pela  existência  de  saldo  negativo  acumulado,  seja  pela  inexistência de fato gerador no período sob análise, devido ao prejuízo fiscal apurado,  não se vislumbraria procedente o lançamento perpetrado pela autoridade fiscal.  (iv) pelo princípio da eventualidade, requer seja eventual equívoco ou  erro  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  seja  exatamente  dessa  forma  interpretado,  evitando  qualquer  prejuízo  ao  contribuinte,  inclusive  com  correção  de  ofício  em  seu  favor;  (v) pelo princípio da subsidiariedade, que, caso mantido o lançamento  pelo  não  acatamento  da  compensação,  fosse  reconhecida  a  decadência  do  respectivo  crédito.  Como  arrazoado,  o  Acórdão  da  DRJ  expõe  que  o  Contribuinte,  em  sua  DCOMP, informou que o crédito utilizado correspondia a "saldo negativo" de IRPJ, enquanto  que, na exordial, cambiou para "prejuízo fiscal". Contudo, ainda que ultrapassado tal aspecto,  haveria,  sim,  relevância  na  divergência  de  valores  então  apresentados.  Logo,  existiria  inequívoca  irregularidade  no  preenchimento  da DCOMP. Assevera,  ainda,  que  o Recorrente  sequer se prestou a  retificar quaisquer declarações, mesmo sendo oportunizada  tal  faculdade.  De arremate, afasta a alegação de decadência, pois a exigência do  tributo pode ser  feita com  base na própria DCOMP.  Já em sede de Recurso Voluntário, o Contribuinte  reitera a maior parte das  alegações exibidas em sua Manifestação de Inconformidade, contudo, transmuda sua referência  para o enfoque ao "saldo negativo" do crédito, ao invés do "prejuízo fiscal", então rechaçado  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13984.900019/2008­39  Acórdão n.º 1002­000.643  S1­C0T2  Fl. 90          4 pelo  Acórdão  a  quo.  Pleiteia,  ainda,  a  realização  de  diligência.  Cumpro  em  transcrever  os  principais trechos:  I  ­  Ocorre  que  é  equivocado  tal  entendimento,  já  que  o  valor  constante  no  PERD/COMP  é  menor  do  que  o  valor  do  saldo  negativo  da  CSLL  apurado  na  DIPJ,  sendo  que  o  fato  de  o  referido saldo negativo se referir ao mesmo ano calendário não  prejudica o direito da recorrente.  Basta  ver  que  no  exercício  2000  houve  apuração  de  saldo  negativo  da  CSLL,  fato  desconsiderado  pela  Delegacia  de  Julgamento,  que  poderia  der  baixado  os  autos  em  diligencia  para apurar tal fato.  Em  outros  processos  administrativos  também  há  discussão  a  respeito  de  compensação  de  IRPJ  e  CSLL  relativos  aos  exercícios  2000;  2001;  2002;  2003;  e  2004,  existindo,  pois,  claros  fundamentos  de  que  a  contribuinte  ora  recorrente  tem,  sim direito à compensação buscada.   (...)  Deste  modo,  a  simples  divergência  de  valores  quando  o  valor  objeto  da  compensação  é  menor  do  que  o  valor  do  saldo  negativo  não  pode  ser  motivo  para  o  indeferimento  do  pleito.  Nem poderia ser diferente!  A  Declaração  de.  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  —  DIPJ  relativa  ao  exercício  em  análise  permite  a  conclusão  da  existência  de  saldo  negativo  do  tributo  a  ser  compensado.  Quando  muito,  simples  diligência  da  autoridade  fazendária poderia sanar qualquer dúvida a esse respeito.  Desse  modo,  a  divergência  apontada  não  é  motivo  para  o  indeferimento da compensação.  II — A  tese da Fazenda de que não ocorre prescrição no caso  concreto  é  equivocada,  já  que  o  artigo  23  da  Instrução  Normativa  210/2002  exige,  sim,  o  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário  quando,  ainda  que  objeto  de  declaração  de  compensação,  não  estiver  confessado  nem  lançado  anteriormente ao envio da DCOMP, com se pode ver do texto do  referido normativo legal:   (...)  Em  se  tratando  de  tributos  cujo  lançamento  se  dá  por  homologação, caso do IRPF e a CSLL, o prazo decadencial tem  início  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  a  teor  do  que  dispõe a norma insculpida no art. 150, § 4.°, do CTN:   (...)  Assim,  como  a  ciência  do  Despacho  Decisório  ocorreu  em  17/03/2008,  qualquer  fato  gerador  supostamente  ocorrido  no  ano de 2001 está alcançado pela decadência.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13984.900019/2008­39  Acórdão n.º 1002­000.643  S1­C0T2  Fl. 91          5 Pelo exposto, requer­se:  a)  o,  provimento  do  presente  recurso  para  deferir  a  compensação  buscada,  haja  vista  a  evidente  e  possível  compensação do tributo com o saldo negativo, ainda que exista  divergência  entre  os  valores  constantes  na  DIPJ  e  no  PERD/COMP, ainda que do mesmo exercício fiscal;  b) sucessivamente, pede­se a baixa dos autos em diligência para  verificar  a  existência  de  saldo  negativo  do  tributo  a  ser  compensado no exercício anterior, dada a existência de processo  administrativo relativo àquele exercício; e  c) a declaração de extinção do crédito tributário pela ocorrência  de decadência.  Cabe consignar que não restou apresentada qualquer prova adicional em sede  de Recurso Voluntário, na forma do art. 16, § 4º, "a", "b" e "c", sob razões que justifiquem a  busca da verdade material, ou ainda nos limites do exame das matérias de ordem pública.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos e extrínsecos, portanto, dele conheço.  Mérito  Quanto ao mérito não assiste razão ao Recorrente, conforme se observará.  Trata o presente caso de pedido de compensação, alegando o Contribuinte  possuir  crédito  contra  a  Administração  Tributária  (Art.  74  da  Lei  n°  9.430/96).  Afinal,  como reza o Código Civil, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma  da outra, as duas obrigações extinguem­se, até onde se compensarem (Art. 368 do CC).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  Autoridade  Administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com suas alterações.  1. Da decadência   Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13984.900019/2008­39  Acórdão n.º 1002­000.643  S1­C0T2  Fl. 92          6 Por primeiro, afasto a alegação de decadência. Isso porque o marco a quo  do lustro tem início ­ neste caso ­ quando da apresentação da DCOMP, que, por seu turno,  é  o  veículo  introdutório  da  compensação  ora  pretendida.  Portanto,  seria  uma  absoluta  incoerência admitir­se como início a contagem decadencial em etapa distinta, pois sequer  há móvel fático­jurídico para sustentar tal intelecção.   Quanto  ao  mais,  anoto  que  este  assunto  já  se  encontra  pacificado  na  jurisprudência  deste  e.  CARF,  conforme  se  extrai  do  Acórdão  n°  3403­01.376,  Rel.  i.Conselheiro Antonio Carlos Atulim:  Realmente,  não  merece  reparo  a  decisão  recorrida.  Uma  coisa é a decadência do direito do fisco constituir o crédito  tributário  por  meio  do  lançamento  de  ofício  e  outra  coisa  totalmente distinta é o prazo de decadência para o fisco não  homologar a compensação declarada pelo contribuinte.  Os  prazos  de  decadência  do  direito  do  fisco  constituir  o  crédito  tributário  estão previstos nos arts. 150, § 4º  e 173,  do  CTN.  Estes  dispositivos  legais  deixam  claro  que  a  decadência  fulmina  o  direito  da  administração  tributária  exigir  tributo  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  não  afetando de modo algum o direito de abrir fiscalização ou de  rever os créditos lançados no livro de IPI.  Em  outras  palavras,  a  decadência  inibe  o  processo  de  positivação  do  direito  consubstanciado  no  ato  de  lançamento  tributário;  mas  não  inibe  o  processo  de  positivação  do  direito  do  fisco  declarar  que  o  crédito,  no  todo ou em parte,  é  ilegítimo, ainda que este  crédito  tenha  sido lançado na escrita há mais de cinco anos.  No  caso  dos  autos,  a  administração  tributária  agiu  dentro  dos  lindes  da  legalidade,  pois  não  foi  expedida  nenhuma  norma  individual  e  concreta  por  parte  do  fisco  tendente  a  exigir tributo, o que existe é a exigência de crédito tributário  em razão de norma individual e concreta que foi introduzida  no mundo jurídico pelo próprio contribuinte, consistente na  declaração de compensação.  No  que  tange  ao  prazo  de  decadência  para  o  fisco  não  homologar  a  compensação,  o  art.  74,  §  5º  da  Lei  nº  9.430/96,  com  as  alterações  introduzidas  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03  estabelece  que  o  prazo  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  entrega  da  declaração  de  compensação.  Nesta  parte,  a  defesa  alegou  que  deve  prevalecer  como  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial  a  data  de  transmissão  do  PER/Decomp  original,  pois  além  da  alteração  ter  alcançado  apenas  o  valor  do  crédito,  a  retificação  posterior  não  consubstancia  cancelamento  do  pedido  original,  mas  mera  retificação  dos  dados  anteriormente informados.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13984.900019/2008­39  Acórdão n.º 1002­000.643  S1­C0T2  Fl. 93          7 Acontece  que  a  retificação  das  informações  referida  pela  defesa,  significa,  na  verdade,  a  inserção  de  nova  norma  individual e concreta no mundo jurídico distinta da anterior,  uma  vez  que  o  elemento  quantitativo  atinente  ao  crédito  sofreu alteração.  Assim,  a  norma  individual  e  concreta  consubstanciada  no  documento  original,  que  declarava  o  direito  de  compensar  um  crédito  equivalente  a  R$  14.556,92  com  um  débito  equivalente  a R$ 14.362,22,  foi  revogada  e  substituída  por  uma  nova  norma  individual  e  concreta,  introduzida  no  mundo jurídico pelo próprio contribuinte, por meio da qual  declarou­se o direito de compensar um crédito equivalente a  R$ 2.284.013,42 com o débito de R$14.362,22.  A norma que declarava o direito de compensar o crédito de  R$  14.556,92  deixou  de  existir  e  foi  substituída  por  uma  nova,  que  passou  a  declarar  a  existência  do  direito  de  compensar  um  crédito  cerca  de  cento  e  cinquenta  vezes  maior. É evidente que a mudança no elemento quantitativo,  correspondente  ao  valor  do  crédito  vinculado  à  compensação, acarreta uma alteração no mundo jurídico. E  em decorrência deste fato, justifica­se o início do transcurso  de novo prazo de decadência. A cada alteração no mundo  jurídico  provocada  pelo  contribuinte,  é  disparado  o  cronômetro do art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96, concedendo  um novo prazo de cinco anos para que o fisco possa aferir  a legitimidade do novo direito alegado.  Não  foi  por  outro motivo,  que  as  instruções  normativas  da  Receita  Federal  que  regulamentaram  o  procedimento  de  compensação, com base no permissivo legal no art. 74 § 14  da  Lei  nº  9.430/96,  sempre  estabeleceram  que  no  caso  de  retificação,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  de  decadência é a data da apresentação da retificadora.  Portanto,  também não em razão a recorrente quando alega  que  a  Receita  Federal  está  dispondo  sobre  interrupção  ou  suspensão  de  prazos  de  decadência  por  meio  de  atos  administrativos,  pois  as  instruções  normativas  apenas  explicitaram a interpretação do art. 74, da Lei nº 9.430/96.  A  cada  norma  individual  e  concreta  introduzida  pelo  contribuinte, nasce um prazo de cinco anos para que o fisco  exerça a competência de homologar ou não a compensação.  (GN)  Rechaçada, portanto, a alegação de decadência.  2. Dos erros de adequação instrumental para a compensação de crédito  Em que pese a recalcitrância do Recorrente em admitir equívocos em sua  sistemática  procedimental,  notam­se  claros  erros  na  via  eleita  para  a  compensação.  É  imperativo ressaltar que seu veículo introdutório é aquele descrito na IN SRF 210/2002 e  seguintes  (vigentes  à  época),  pelo  que  faço  o  mister  de  transcrever  seus  dispositivos  pertinentes:  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13984.900019/2008­39  Acórdão n.º 1002­000.643  S1­C0T2  Fl. 94          8 Art.  21.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo ou  contribuição administrado pela SRF, passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração da SRF.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo  sujeito  passivo  mediante  o  encaminhamento  à  SRF  da  "  Declaração de Compensação" .  §  2º  A  compensação  declarada  à  SRF  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do procedimento.  § 3º Não poderão ser objeto de compensação efetuada pelo  sujeito passivo:  I ­ o saldo a restituir apurado na DIRPF;  II ­ os tributos e contribuições devidos no registro da DI;  III  ­  os  débitos  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF inscritos em Dívida Ativa da União;  e   IV  ­  os  créditos  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF com o débito consolidado no âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  (Refis)  ou  do  parcelamento a ele alternativo.  §  4º O  sujeito  passivo  poderá  utilizar,  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF, créditos que já tenham sido objeto  de pedido de restituição ou de ressarcimento encaminhado à  SRF,  desde  que  referido  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  encaminhamento  da  "Declaração de Compensação".  § 5º A  compensação de  tributo ou  contribuição  lançado de  ofício  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência de eventual recurso interposto.  Art.  22.  Constatada  pela  SRF  a  compensação  indevida  de  tributo ou contribuição já confessado ou lançado de ofício, o  sujeito  passivo  será  comunicado  da  não­homologação  da  compensação e intimado a efetuar o pagamento do débito no  prazo de trinta dias, contado da ciência do procedimento.  Parágrafo  único.  Não  ocorrendo  o  pagamento  ou  o  parcelamento  no  prazo  previsto  no  caput,  o  débito  deverá  ser  encaminhado  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN),  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  independentemente da apresentação, pelo sujeito passivo, de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não­ reconhecimento de seu direito creditório.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 13984.900019/2008­39  Acórdão n.º 1002­000.643  S1­C0T2  Fl. 95          9 Art.  23.  Verificada  a  compensação  indevida  de  tributo  ou  contribuição não lançado de ofício nem confessado, deverá  ser promovido o lançamento de ofício do crédito tributário.  Parágrafo único. O sujeito passivo será comunicado da não­ homologação  da  compensação,  cientificado  do  lançamento  de ofício  e  intimado a  efetuar o pagamento do débito ou a  impugnar o lançamento no prazo de trinta dias, contado de  sua ciência.  Complemento  tais  aspectos  normativos  com  a  jurisprudência  deste  e.  CARF  ­  na  figura  do  Acórdão  n°  1302­002.403,  Rel.  i.  Conselheiro  Marcos  Antonio  Nepomuceno Feitosa ­, que expõe o trâmite correto na retificação dos valores apresentados  na DCOMP, bem como seus consectários:  Saliente­se  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  retificação  em  sua  DCTF­original,  nem  prova  documental  que  abrigue  a  alegada  alteração  dos  importes  que  foram  levados  a  efeito  para  fins  de  constituição  definitiva  do  imposto, sob a modalidade de lançamento por homologação,  cuja  informação  confessada  na  declaração  original  serviu  de  base  para  certificação  da  inexistência  de  crédito  tipificado na modalidade de pagamento indevido ou a maior.  (...)  O  documento  intitulado  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  se  presta,  assim,  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação e validação. De  fato, o pedido de compensação  delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado  pelo sujeito passivo quanto ao preenchimento dos requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários  .Instaurado  o  contencioso,  não  se  admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnatura  o  próprio  objeto  do  processo.  Logo, sem receio de redundâncias, é fundamental destacar que os pedidos  de  compensação  ­  para  que  possam  ser  analisados  e  deferidos  ­  devem  seguir  os  exatos  trâmites delineados pela norma. Tal aspecto é que garante o escorreito deslinde petitório,  devendo ser respeitado em sua totalidade, e não encarado como uma espécie de "burocracia  dispensável".   Portanto,  a  decisão  da  DRJ  resta  irretocável,  razão  pela  qual  sua  fundamentação serve de igual amparo no presente caso, com base no § 1º do art. 50, da Lei  nº 9.784/1999, e no §3° do artigo 57 do Anexo II do RICARF:  Na  DCOMP  em  análise,  a  contribuinte  informou  que  o  crédito utilizado correspondia a saldo negativo de CSLL do  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 13984.900019/2008­39  Acórdão n.º 1002­000.643  S1­C0T2  Fl. 96          10 ano­calendário de 2002. Porém, alega agora que o  crédito  refere­se a prejuízo fiscal.  É  preciso  esclarecer  que  no  regime  de  compensação  por  DCOMP,  regulado  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  210/2002, e IN editadas posteriormente, não existe previsão  para  utilização  de  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa de CSLL.  Por outro lado, supondo que o crédito refira­se em verdade  a  “saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2002”,  como informado na DCOMP, é relevante sim o fato de haver  discrepância  entre o valor  informado na DCOMP e aquele  apurado na DIPJ, ainda que o valor informado na DCOMP  seja inferior ao valor apurado na DIPJ. É que o erro pode  ser decorrente do período de apuração e não só dos valores  informados.  É  o  que  pode  ter  ocorrido  na  presente  DCOMP,  pois  os  débitos  compensados  são estimativas mensais de CSLL dos  meses de janeiro a dezembro de 2002 (f.41/42). Portanto, o  saldo  negativo  de  CSLL  não  poderia  ser  aquele  do  ano­ calendário  de  2002  como  parece  pretender  a  recorrente,  pois  aqueles  débitos  somente  poderiam  ser  compensados  com  saldo  negativos  de  anos­calendário  anteriores  ao  de  2002.  Além  disso,  no  detalhamento  do  crédito  utilizado  na  DCOMP as “Estimativas Compensadas com Saldo Negativo  de  Períodos  Anteriores”  que  comporiam  o  saldo  negativo  apurado no ano­calendário de 2002 (f. 38, DCOMP), são os  mesmos  débitos  que  se  pretende  compensar,  o  que  denota  irregularidade no preenchimento da DCOMP.  Impende destacar que, para que se tenha faculdade à compensação, torna­ se necessário que o Recorrente comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido  e certo. Cuida­se de conditio sine qua non,  isto é, sem a qual aquela não pode ocorrer. O  ônus probatório do crédito alegado pelo Contribuinte contra a Administração Tributária é  especialmente dele, devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório.  Pois bem. No caso em comento, após análise do PER/DCOMP, também  não foi possível à Administração Tributária ­ por consectário lógico ­ reconhecer a certeza  e liquidez do crédito vindicado pelo Contribuinte, pois lhe faltavam elementos probatórios  capazes de assegurar a existência do crédito, fosse um pagamento indevido ou a maior ou,  mesmo, crédito decorrente de saldo negativo. Assim, não vejo reparos a serem aplicados na  decisão  de  primeira  instância,  quando  conclui  que  não  resta  demonstrado  o  direito  creditório  Nesse  espeque,  ressalto  que  não  há  uma  precisa  indicação  consubstanciada  em  elementos  documentais  para  confrontar  DIPJ,  DCTF,  LALUR,  códigos  de  recolhimento,  informativo  quanto  ao  método,  balancetes  de  apuração  de  resultados, a fim de comprovar o crédito, inclusive para também se compreender eventuais  cálculos  de  valores  originalmente  declarados  e  eventualmente  retificados.  Nesse  sentido  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 13984.900019/2008­39  Acórdão n.º 1002­000.643  S1­C0T2  Fl. 97          11 entendo  por  bem  trazer  aos  autos  o  resumo  da  conclusão  do  seguinte  precedente  que  entendo reforçar o presente fundamento:  Acórdão n.º 3001­000.312 – Recurso Voluntário  Relator: Orlando Rutigliani Berri – Sessão: 11/04/2018  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a  suprir deficiência probatória.  É dever primário do contribuinte, quando o onus probandi  lhe compete,  comprovar  com  elementos  eficientes  e  com  a  finalidade  própria  a  sua  pretensão,  sendo  parte  colaborativa  para  a  resolução  do  caso.  Ressalte­se,  não  caberia  ao  julgador,  em  instância  do  contencioso  administrativo,  realizar  trabalho  de  auditoria;  sem  falar  que  eventual  documentação  contábil  não  pode  ser  meramente  colacionada  ao  processo,  prescindindo de detalhamento, de articulação, de aclaramento e de devida fundamentação  com  análise  circunstanciada  das  conclusões  que  se  extrairiam  da  escrita  contábil  ou  da  escrita  fiscal,  a  fim  de  demonstrar  o  fato  jurídico  constitutivo  da  situação  de  direito  a  crédito que se pretende  invocar  sob a ótica da  restituição, que seria o elo para efetivar a  compensação. Para tanto, cito o precedente o i. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros,  no Acórdão n° 1002­000.405, de 13/09/2018:  O primeiro  passo  do PER/DCOMP é  exatamente  a  análise  do pedido de restituição; apenas se houver crédito líquido e  certo se efetuará a compensação com a extinção do crédito  tributário que o próprio contribuinte confessa e indica para  ser objeto da quitação via compensação.  No  caso  dos  autos,  a  Administração  Tributária  não  homologou a compensação declarada, por não reconhecer o  pagamento indevido ou a maior, negando a restituição, vale  dizer, por não reconhecer o crédito.  Para  a  análise que  foi  efetivada não  se  comprovou crédito  líquido  e  certo,  incontroverso,  inclusive  sendo  apontada  a  alocação  do  DARF  para  extinção  de  débitos  próprios  do  sujeito passivo.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13984.900019/2008­39  Acórdão n.º 1002­000.643  S1­C0T2  Fl. 98          12 Logo,  se  havia  alocação  do  DARF,  assistiu  razão  ao  conteúdo  do  despacho  decisório,  pelo  que,  quando  a  DRJ  atestou  correção  naquele  ato  administrativo,  agiu  corretamente a primeira  instância ao efetivar o controle de  legalidade,  não  havendo  razões  para  reformar  o  decisum  vergastado.  Quando da apresentação do relatório destes autos, na forma  acima  apresentada,  constou  o  respectivo  quadro  sintético  demonstrativo  da  situação  de  inexistência  do  crédito  vindicado com as características do DARF discriminado no  PER/DCOMP e a demonstração da sua efetiva alocação, de  modo  a  não  restar  saldo  residual  como  pretendido  para  restituição.  Por isso, não vejo reparos a serem aplicados na decisão de  primeira instância. A despeito das alegações do contribuinte  quanto  a  retificação  e  a  alegada  surgência  do  crédito  a  partir  da  retificadora,  ao  meu  ver  não  se  desincumbiu  o  sujeito passivo de demonstrar a contento o referido crédito,  isto  porque,  com  os  elementos  que  constam  dos  autos,  inexiste  qualquer  materialidade  probatória  para  que  se  possa dar certeza e liquidez ao apontado crédito. Não houve  a  demonstração  cabal  de  elementos  documentais,  de prova  da  escrita  contábil  e  fiscal,  que  possibilitem  efetivar  de  forma  inconteste  e  transparente  a  respectiva  comprovação,  inclusive para justificar e validar a retificação invocada.  E mais,  não  caberia  ao  julgador,  em  segunda  instância  do  contencioso  administrativo,  realizar  trabalho  de  auditoria,  sem falar que eventuais provas documentais não poderia ser  meramente  colacionada  ao  processo,  prescindindo  de  detalhamento,  de  articulação,  de  aclaramento  e  fundamentação,  a  fim  de  demonstrar  o  fato  jurídico  a  ser  provado.  Ressalte­se, neste aspecto, que existindo controvérsia quanto  ao  crédito  a  demonstração  de  sua  efetiva  existência,  inclusive  com  a  prova  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  integra  o  ônus  de  prova  atribuído  ao  contribuinte.  Dessa  forma,  não  cumpre  ao  presente  Relator,  sequer  a  este  Colegiado, na condição de instância recursal, suprir o ônus  do  contribuinte,  realizando  uma  verdadeira  auditoria  nos  livros  contábeis,  que  sequer  foram  apresentados,  para,  em  substituição ao seu ônus, comprovar a certeza de liquidez do  crédito perseguido no seu exclusivo interesse. Nesse sentido:  Acórdão  n.º  3001­000.312  –  Recurso  Voluntário  Relator: Orlando Rutigliani Berri – Sessão: 11/04/2018  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­ calendário:  2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA.  INDISPENSABILIDADE.  Nos processos que versam a respeito de compensação,  a comprovação do direito creditório recai sobre aquele  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 13984.900019/2008­39  Acórdão n.º 1002­000.643  S1­C0T2  Fl. 99          13 a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado  em  Per/Dcomp.  Saliente­se  que  alegações  desprovidas  de  indícios mínimos  para  ao menos  evidenciar  a  verdade  dos fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de  insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB, carece de elementos que justifica a autorização da  realização  de  diligência,  pois  esta  não  se  presta  a  suprir deficiência probatória.  É  dever  primário do  contribuinte,  quando o  onus  probandi  lhe  compete,  comprovar  com  elementos  eficientes  e  com  a  finalidade própria a sua pretensão, sendo parte colaborativa  para a resolução do caso.  Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida  pela DRJ, principalmente por ser atribuição deste Colegiado o controle da legalidade, e não  o  saneamento  de  erros  imputados  aos  próprios  contribuintes,  notadamente  quando  destinados à constituição de créditos para fins de compensação e, mais, o ponto principal  não resta claramente demonstrado o alegado saldo negativo. Logo, verificando­se correção  no julgamento a quo, bem como observando que a Administração Tributária não agiu em  desconformidade com a lei, nada há que se reparar no procedimento adotado na análise do  pedido transmitido pelo contribuinte.  No mais, a decisão da DRJ apreciou, com riqueza e rigor de detalhes, a  matéria  suscitada  na  manifestação  de  inconformidade,  apresentando  os  devidos  fundamentos transcritos ao longo destes autos para rebatê­la; de seu turno, o Contribuinte  não  estabeleceu,  através  de  seu  recurso,  dialeticidade  suficiente  para  apontar,  na  decisão  combatida,  quais  daqueles  argumentos  da  primeira  instância  não  seriam  adequados  e  conteriam  eventual  erro  de  julgamento  ou  erro  de  procedimento.  Não  foram  refutados  pontos importantes da decisão vergastada, repetindo­a sem enfrentar algumas das razões de  decidir da decisão objeto do Recurso Voluntário.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  não  restando  este  devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do julgamento da DRJ por não merecer quaisquer reparos.        3. Da DCOMP como instrumento de confissão de dívida  Já  no  que  cinge  à  apresentação  da  DCOMP  e  as  consequências  dela  decorrente,  não  assiste  razão  o  argumento  exposto  pelo  Contribuinte.  Esta  conclusão  se  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13984.900019/2008­39  Acórdão n.º 1002­000.643  S1­C0T2  Fl. 100          14 extrai  do  texto  do  art.  74,  §6°,  da  Lei  9.430/96,  o  qual  dispõe  de  forma  hialina  que  a  declaração de compensação constitui confissão de dívida e  instrumento hábil  e suficiente  para a exigência dos débitos indevidamente compensados. De mais a mais, cumpre lembrar  que a indigitada DCOMP do presente PAF foi transmitida em 28/07/2004 (e­fl. 23), logo,  está inteiramente consignada dentro do plexo normativo aduzido alhures.   Por  consectário  lógico  e  inarredável,  a  confissão  de  dívida  também  reforça  a  intelecção  sobre  termo  inaugural  do  lustro  decadencial,  que,  conforme  exposto  acima, foi inteiramente respeitado pelo Fisco.  Aliás, nesse aspecto a decisão da DRJ também é patente e plena de razão,  de modo que fundamentação serve de igual amparo no presente caso, com base no § 1º do  art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e no § 3° do artigo 57 do Anexo II do RICARF:  Quanto à alegada decadência do direito de o fisco constituir  o  crédito  tributário,  é  preciso  esclarecer  que  o  crédito  tributário referente aos débitos indevidamente compensados  prescinde  de  ser  constituído  por  lançamento  de  ofício,  em  razão  de  a  exigência  poder  ser  feita  com  base  na  própria  DCOMP,  conforme  prescreve  o  §  6º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive  os  judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]§  6°  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para  a exigência dos débitos indevidamente compensados.  (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  4. Da inviabilidade da realização de diligências  Por fim, é de se pontuar que foi emitido Termo de  Intimação (e­fl. 53),  objetivando  o  saneamento  das  discrepâncias  encontradas  entre  a  DCOMP  e  a  documentação  contábil  do Recorrente. No  entanto,  tal  prazo  se  transcorreu  in  albis,  sem  qualquer manifestação no  sentido de  corrigir  as  impertinências detectadas. Aliás,  tal  fato  ampara  o  rechaço  à  realização  de  diligências  adicionais.  Ora,  caso  tivesse  realmente  interesse  em  esclarecer  os  aspectos  contábeis,  bem  como  sua  adequação  ao  veículo  compensatório,  o  Contribuinte  já  o  teria  realizado  em  ocasiões  pretéritas  ao  longo  do  deslinde  do  PAF  (ou  até  mesmo  apresentado  provas  adicionais  em  sede  de  Recurso  Voluntário). Assim, possui inequívoca razão o Acórdão da DRJ em suas razões:  A  contribuinte  já  havia  sido  cientificada  da  existência  de  inconsistências  verificadas  entre as  informações da DIPJ e  DCOMP,  pois  no  Termo  de  Intimação  (f.  43,  nº  de  rastreamento 672869835) consta o seguinte:  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13984.900019/2008­39  Acórdão n.º 1002­000.643  S1­C0T2  Fl. 101          15 Solicita­se  retificar  a  DIPJ  correspondente  ou  apresentar  PER/DCOMP  retificador  indicando  corretamente  o  valor  do  saldo  negativo  apurado  no  período e, se for o caso, corrigindo o detalhamento do  crédito  utilizado  na  sua  composição.  Outras  divergências entre as informações do PER/DCOMP, da  DIPJ e da DCTF do período deverão ser sanadas pela  apresentação  de  declarações  retificadoras  no  prazo  estabelecido nesta intimação.  Para o saneamento das irregularidades foi concedido prazo  de  20  dias,  mas  infere­se  que  a  contribuinte  não  logrou  retificar  qualquer  uma  das  declarações.  A  intimação  foi  entregue em 12/03/2007, conforme registro abaixo extraído  do  sistema  corporativo  da  Receita  Federal  do  Brasil,  e  o  Despacho  Decisório  foi  emitido  e  entregue  somente  em  17/03/2008 (AR, f. 34). Como se vê, a contribuinte teve prazo  mais do que suficiente para regularizar suas declarações.  Ante  o  exposto,  voto para  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  negar­lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator                            Fl. 101DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.921914/2012-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PIS/COFINS. PRODUTOS FARMACÊUTICOS, DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. Nos termos do art. 3º, I, "b" e do art. 2º, §1º, II das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, é vedado o creditamento das contribuições de PIS/Cofins dos bens adquiridos para revenda no caso de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal especificados no inciso I do art. 1º da Lei no 10.147/2000. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que possibilita a manutenção do crédito das operações vinculadas a vendas desoneradas das contribuições, não tem o condão de derrogar as vedações de creditamento já existentes em outras leis. Tal dispositivo possibilita apenas a manutenção do crédito já existente para aquela operação, ou seja, previsto na legislação para determinado bem naquela situação fática específica, mas que foi aplicado em produto cuja receita de venda não é tributada (suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência). PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito abstrato de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002) deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. PIS/COFINS. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. COMERCIALIZAÇÃO. FRETE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O transporte de bens destinados a venda entre os estabelecimentos da recorrente, sem vinculação com o processo produtivo em si, que não se refere também ao deslocamento do produto vendido entre o estabelecimento do produtor e o do adquirente, não se enquadra nas hipóteses permissivas de creditamento de frete na operação de venda (arts. 3o, inciso IX e 15 da Lei 10.833/2003) ou de serviço utilizado como insumo no processo produtivo (incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002). Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3o das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. PIS/COFINS. DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de creditamento com base nos incisos VI e §1º, III dos artigos 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002 está restrita aos encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado destinados para locação a terceiros, produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços; não sendo cabível na hipótese de máquinas ou equipamentos utilizados na atividade comercial da empresa. DECISÃO RECORRIDA. ELEMENTOS MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. Incumbe à interessada, por ocasião do recurso voluntário, apresentar elementos modificativos ou extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, inclusive, a prova documental que se destine a contrapor razões ou fatos aduzidos pelo julgador a quo (art. 16, §4º, "c" do Decreto nº 70.235/72). Não é tarefa do julgador do recurso voluntário diligenciar para buscar a prova faltante do direito creditório da contribuinte mencionada na decisão recorrida quando a própria recorrente sequer contestou os fundamentos dessa decisão nesta parte. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRODUÇÃO DE PROVAS. O processo administrativo tem um rito diferenciado do procedimento adotado no âmbito do Código de Processo Civil, o qual, no seu art. 1046, §2º expressamente preservou a vigência das disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplica as normas do CPC apenas em caráter supletivo. Em que pese a possibilidade excepcional de apresentação de provas após a manifestação de inconformidade/impugnação, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, no processo administrativo fiscal não há qualquer previsão de autorização para posterior produção de prova pela interessada fora das hipóteses de diligências ou perícias autorizadas pelo julgador. Recurso Voluntário negado Direito Creditório não reconhecido
Numero da decisão: 3402-006.233
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Larissa Nunes Girard (Suplente convocada em substituição ao Conselheiro Pedro de Sousa Bispo). Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.233  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  RESSARCIMENTO PIS/COFINS  Recorrente  MERCANTIL FARMED LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  PIS/COFINS.  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS,  DE  PERFUMARIA,  DE  TOUCADOR  OU  DE  HIGIENE  PESSOAL.  CREDITAMENTO.  VEDAÇÃO LEGAL.  Nos termos do art. 3º,  I, "b" e do art. 2º, §1º,  II das Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003,  é  vedado  o  creditamento  das  contribuições  de PIS/Cofins  dos  bens  adquiridos  para  revenda  no  caso  de  produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de higiene  pessoal  especificados  no  inciso  I  do  art. 1º da Lei no 10.147/2000.  O art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que possibilita a manutenção do crédito das  operações  vinculadas  a  vendas  desoneradas  das  contribuições,  não  tem  o  condão de derrogar as vedações de creditamento já existentes em outras leis.  Tal dispositivo possibilita apenas  a manutenção do crédito  já existente para  aquela  operação,  ou  seja,  previsto  na  legislação  para  determinado  bem  naquela  situação  fática  específica,  mas  que  foi  aplicado  em  produto  cuja  receita  de  venda  não  é  tributada  (suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência).   PIS/COFINS.  STJ.  CONCEITO  ABSTRATO.  INSUMO.  ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170/PR,  decidiu  pelo  rito  dos  Recursos  Repetitivos  no  sentido  de  que  o  conceito  abstrato  de  insumo  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  (arts.  3º,  II  das  Leis  nºs  10.833/2003  e  10.637/2002)  deve  ser  aferido  segundo  os  critérios  de  essencialidade  ou  de  relevância  para  o  processo  produtivo  da  contribuinte,  os  quais  estão  delimitados  no Voto  da  Ministra Regina Helena Costa.   PIS/COFINS.  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  FILIAIS.  COMERCIALIZAÇÃO. FRETE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 19 14 /2 01 2- 43 Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10880.921914/2012­43  Acórdão n.º 3402­006.233  S3­C4T2  Fl. 0          2  O  transporte  de  bens  destinados  a  venda  entre  os  estabelecimentos  da  recorrente, sem vinculação com o processo produtivo em si, que não se refere  também  ao  deslocamento  do  produto  vendido  entre  o  estabelecimento  do  produtor  e  o  do  adquirente,  não  se  enquadra  nas  hipóteses  permissivas  de  creditamento de  frete na operação de venda (arts. 3o,  inciso  IX e 15 da Lei  10.833/2003)  ou  de  serviço  utilizado  como  insumo  no  processo  produtivo  (incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002).  Os  critérios  de  essencialidade  ou  de  relevância  (REsp  nº  1.221.170/PR)  devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina  o  produto  final  ou  atinente  à  execução  do  serviço  prestado  a  terceiros.  Os  incisos  II  dos  arts.  3o  das  Leis  nos  10.833/2003  e  10.637/2002  não  contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade  de  comercialização  de  mercadorias,  mas  tão  somente  sobre  os  insumos  utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens.  PIS/COFINS.  DEPRECIAÇÃO.  ATIVO  IMOBILIZADO.  ATIVIDADE  COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE.  A  possibilidade  de  creditamento  com  base  nos  incisos  VI  e  §1º,  III  dos  artigos 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002 está restrita aos encargos de  depreciação  dos  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  destinados  para  locação  a  terceiros,  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  prestação  de  serviços;  não  sendo  cabível  na  hipótese  de  máquinas  ou  equipamentos  utilizados na atividade comercial da empresa.  DECISÃO  RECORRIDA.  ELEMENTOS  MODIFICATIVOS  OU  EXTINTIVOS.   Incumbe  à  interessada,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  apresentar  elementos  modificativos  ou  extintivos  da  decisão  recorrida,  nos  termos  do  art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, inclusive, a  prova documental  que  se destine a  contrapor  razões ou  fatos  aduzidos pelo  julgador a quo (art. 16, §4º, "c" do Decreto nº 70.235/72).  Não é tarefa do julgador do recurso voluntário diligenciar para buscar a prova  faltante do direito creditório da contribuinte mencionada na decisão recorrida  quando a própria  recorrente  sequer contestou os  fundamentos dessa decisão  nesta parte.  PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRODUÇÃO DE PROVAS.   O processo administrativo tem um rito diferenciado do procedimento adotado  no  âmbito  do  Código  de  Processo  Civil,  o  qual,  no  seu  art.  1046,  §2º  expressamente  preservou  a  vigência  das  disposições  especiais  dos  procedimentos  regulados  em  outras  leis,  aos  quais  se  aplica  as  normas  do  CPC apenas em caráter supletivo.  Em que pese  a possibilidade  excepcional de  apresentação de provas  após  a  manifestação  de  inconformidade/impugnação,  nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  no  processo  administrativo  fiscal  não  há  qualquer  previsão  de  autorização  para  posterior  produção  de  prova  pela  interessada  fora das hipóteses de diligências ou perícias autorizadas pelo julgador.  Recurso Voluntário negado  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10880.921914/2012­43  Acórdão n.º 3402­006.233  S3­C4T2  Fl. 0          3  Direito Creditório não reconhecido        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Cynthia  Elena  de  Campos e Larissa Nunes Girard (Suplente convocada em substituição ao Conselheiro Pedro de  Sousa Bispo). Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Porto Alegre que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa  o  processo  sobre  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  valores  credores  de  contribuição  não  cumulativa  vinculados  à  receita  do  mercado  interno.  A  fiscalização  concluiu  pela  inexistência  dos  créditos  pleiteados,  razão  pela  qual  foi  emitido  Despacho  Decisório  pela  autoridade  administrativa,  indeferindo  o  pedido  de  ressarcimento  apresentado.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  sustentando  a  legitimidade  dos  créditos  pleiteados,  objeto  das  seguintes  rubricas:  a) Mercadorias  sujeitas  à  incidência  monofásica  adquiridas  para  revenda  ou  relacionadas  à  devolução  de  vendas;  b)  Despesas  de  aluguel  de  bem  imóvel  pago  à  pessoa  jurídica;  c)  Despesas  com  fretes  nas  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimento  da  empresa;  d)  Depreciação  de  bens  incorporados ao ativo imobilizado; e e) Outras operações com direito a crédito.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 10­052.461.  Cientificada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo, sustentando o seu direito creditório sob os seguintes tópicos:  a)  Creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  com  relação  às  mercadorias  sujeitas  à  incidência  monofásica  adquiridas  para  revenda  ou  relacionadas  à  devolução  de  vendas  b)  Despesas  incorridas  com  frete  nas  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos da empresa  c) Creditamento de PIS e COFINS referente à depreciação de bens incorporados ao  ativo imobilizado  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10880.921914/2012­43  Acórdão n.º 3402­006.233  S3­C4T2  Fl. 0          4  d) Comprovação das despesas de aluguel de bem imóvel pago à pessoa jurídica  e) Créditos rubricados como "outras operações com direito a crédito"  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3402­006.223,  de  26  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.921905/2012­52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.223):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  a)  Creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  com  relação  às  mercadorias  sujeitas à  incidência monofásica adquiridas para  revenda ou relacionadas à devolução de vendas   Como  consta  na  Informação  Fiscal  que  fundamentou  o  Despacho Decisório, em relação aos bens para revenda,  foram  glosados  os  créditos  relativos  às  aquisições  dos  seguintes  produtos:  1)  produtos  farmacêuticos  classificados  nos  seguintes  códigos  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (Tipi),  aprovada  pelo Decreto  ne  4.542,  de  26  de dezembro de 2002:  a) 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56;  b) 30.04, exceto no código 3004.90.46;  c)  3002.10.1,  3002.10.2,  3002.10.3,  3002.20.1,  3002.20.2,  3002.90.20,  3002.90.92,  3002.90.99,  3005.10.10,  3006.30.1,  3006.30.2 e 3006.60.00;  2)  produtos  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal,  classificados  nas  posições  33.03  a  33.07  e  nos  códigos  3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, da Tipi;  Tais créditos foram glosados em face da vedação contida  no  art.  3º,  I,  "b"  e  no  art.  2º,  §1º,  II  da  Lei  nº  10.637/2002  (disposição idêntica na Lei nº 10.833/2003) c/c o inciso I do art.  1o da Lei no 10.147/2000, abaixo transcritos:  Lei nº 10.637/2002:   Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10880.921914/2012­43  Acórdão n.º 3402­006.233  S3­C4T2  Fl. 0          5  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  Produção  de  efeito  (Vide  Lei  nº  11.727,  de  2008)  (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de  2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  b)  no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  (...)  Art. 2o Para determinação do valor da contribuição para o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no  art.  1o,  a alíquota de 1,65%  (um  inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). Produção  de efeito (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)  §  1o  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)  (...)  II  ­  no  inciso  I  do  art.  1o  da  Lei  no  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal  nele  relacionados;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)    Lei no 10.147/2000:  Art.  1º  A  contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­  PIS/Pasep  e  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas que procedam à industrialização ou à importação  dos  produtos  classificados  nas  posições  (...)  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes  alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.548, de 2002)  I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de:  ((Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a)  produtos  farmacêuticos  classificados  nas  posições  30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto  no  código  3004.90.46,  nos  itens  3002.10.1,  3002.10.2,  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10880.921914/2012­43  Acórdão n.º 3402­006.233  S3­C4T2  Fl. 0          6  3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e  nos  códigos  3002.90.20,  3002.90.92,  3002.90.99,  3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo  por  cento)  e  9,9%  (nove  inteiros  e  nove  décimos  por  cento); (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  b)  produtos  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal,  classificados  nas  posições  33.03  a  33.07  e  nos  códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois  inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e  três décimos por cento);  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  (...)  Como se vê, a matéria não oferece maiores dificuldades,  tratando­se  de  vedação  expressa  em  lei  ao  creditamento  das  contribuições sob a rubrica bens para revenda para os produtos  específicos adquiridos pela ora recorrente.  De  outra  parte  entende  a  recorrente  que  tem  direito  a  esses créditos com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004,  que assim dispõe:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  No  entanto,  o  dispositivo  acima  não  tem  o  alcance  pretendido pela recorrente, possibilitando a manutenção apenas  do crédito da contribuição já existente para aquela operação, ou  seja,  previsto  na  legislação  para  determinado  bem  na  situação  fática específica, mas que  foi aplicado em produto  cuja  receita  de venda não é  tributada  (suspensão,  isenção, alíquota zero ou  não incidência).   Há  que  se  salientar  também  que,  no  caso  específico,  a  fundamentação  para  a  glosa  sobre  as  aquisições  de  bens  para  revenda  não  foi  o  fato  de  as  receitas  de  vendas  não  serem  tributadas,  mas  a  existência  de  vedação  legal  ao  creditamento  nas aquisições dos determinados produtos.  No  mais,  mesmo  que  se  adotasse  uma  interpretação  extensiva do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, o que esta Relatora  entende  não  ser  cabível,  a  norma  genérica,  que  permitiria  a  manutenção  dos  créditos  nas  vendas  com  alíquota  zero,  não  poderia derrogar a norma específica que veda expressamente o  crédito nas aquisições dos produtos sob análise, em consonância  com o disposto no art. 2º, §2º da Lei de Introdução às normas do  Direito Brasileiro:  Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá  vigor até que outra a modifique ou revogue. (Vide Lei nº  3.991, de 1961) (Vide Lei nº 5.144, de 1966)  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10880.921914/2012­43  Acórdão n.º 3402­006.233  S3­C4T2  Fl. 0          7  §  1º  A  lei  posterior  revoga  a  anterior  quando  expressamente  o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível ou quando  regule  inteiramente a matéria de  que tratava a lei anterior.   §  2º  A  lei  nova,  que  estabeleça  disposições  gerais  ou  especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica  a lei anterior.   (...)  No  que  concerne  às  alegações  da  recorrente  relativas  a  Medida  Provisória  nº  413/2008  e  sua  conversão  na  Lei  nº  11.727/2008, é de se esclarecer que também não se discute aqui  a  possibilidade,  em  tese,  de  aplicação  do  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  dos  distribuidores,  comerciantes  ou  varejistas  de  produtos  farmacêuticos,  mas,  obviamente,  que  somente  haverá  o  efetivo  direito ao creditamento quando este esteja previsto em relação a  operação concretizada.  Dessa  forma,  em  face  da  vedação  legal  acima  descrita,  não  há  possibilidade  de  reverter  a  glosa  relativa  aos  bens  adquiridos para revenda.  Relativamente  às  devoluções  de  venda,  as  glosas  foram  assim justificadas pela fiscalização:  De acordo com o inciso VIII, art. 3° das leis 10.637/2002  e  10.833/20031,  só  são  passiveis  de  desconto  de  créditos  os  "bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior,  e tributada conforme o disposto nesta Lei" (g.n.).  Na  listagem apresentada pelo contribuinte,  segregada por  matriz  e  filiais,  foram  constatadas  notas  fiscais  de  devolução  de  produtos  TRIBUTADOS  A  ALIQUOTA  ZERO (mercadorias do inciso I, art. 1° da Lei n° 10.147,  de 2000).  Essas  notas  foram  excluídas  da  apuração  dos  créditos,  assim como as devoluções em que não foram apresentados  os NCM dos produtos.  Como se denota, trata­se também de vedação expressa em  lei  de  creditamento  sobre  a  operação  de  devolução  correspondente  à  venda  cuja  receita  não  foi  anteriormente  tributada.  Da  mesma  forma,  a  norma  genérica  veiculada  pelo  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  não  poderia  revogar  a  norma                                                              1 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior,  e tributada conforme o disposto nesta Lei;  (...)    Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10880.921914/2012­43  Acórdão n.º 3402­006.233  S3­C4T2  Fl. 0          8  específica que  veda expressamente o  crédito nas devoluções de  vendas cujas receitas não foram anteriormente tributadas.  Assim, a decisão recorrida há de ser mantida nesta parte.  b) Despesas  incorridas  com  frete  nas  transferências  de  mercadorias entre estabelecimentos da empresa  Sustenta a recorrente a legitimidade de seu crédito sobre  as despesas de fretes incorridas na transferência de produtos  entre seus estabelecimentos com base nos arts. 3o, inciso IX  e  15  da  Lei  10.833/2003.  Alega  que  "promove  a  transferência  de mercadorias  entre  suas  filiais  por  razões  logísticas, a fim de facilitar a destinação à futura operação  de venda, otimizando o tempo e os custos com o transporte  nessas  operações".  Entende  também  que  as  despesas  com  frete interno estariam abrangidas pelo conceito de insumo,  o qual deveria ser considerado de forma ampla, de modo a  contemplar  a  totalidade  dos  dispêndios  essenciais  para  a  operação  da  empresa,  do  qual  resulta  a  geração  de  sua  receita  e  faturamento.  Por  fim,  acrescenta  a  recorrente  que:  36.  Nesse  sentido,  os  custos  de  frete  interno  devem  ser  entendidos como parte  integrante do frete de venda, cujo  desconto de  créditos  é permitido, uma vez que os  custos  com  a  saída  dos  bens  entre  os  estabelecimentos  da  Recorrente,  para  futura  comercialização  pelo  vendedor,  correspondem,  na  realidade,  a  uma  parcela  dos  custos  totais  que  a  empresa  incorre  para  que  os  produtos  vendidos sejam entregues aos clientes, sendo que o envio  para as empresas da Recorrente tem o intuito tão somente  de  facilitar,  do  ponto  de  vista  logístico  e  comercial,  tal  deslocamento.  37. Ademais, foi ignorado pelo V. Acórdão recorrido que  as despesas com o frete interno são indispensáveis para a  comercialização dos bens, já que sem a  transferência dos  produtos entre os estabelecimentos da Recorrente, a venda  aos clientes restaria comercialmente dificultada em razão,  entre outros, do aumento de custos e do tempo da chegada  dos produtos até o cliente.  38.  Assim,  verifica­se  que  existe  uma  inerência  entre  as  despesas com frete interno incorridas pela Recorrente e a  venda  futura  das  mercadorias,  o  que  gerará  a  receita  tributável  pelo  PIS/COFINS.  Portanto,  não  há  como  se  negar  o  direito  ao  desconto  de  créditos  de  PIS/COFINS  sobre tais despesas com fretes.  No  que  concerne  ao  serviço  de  transporte,  as  leis  de  regência permitem o creditamento i) sobre o frete pago quando o  serviço  de  transporte  quando  utilizado  como  insumo  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  de  um  bem  destinado  à  venda, com base no inciso II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10880.921914/2012­43  Acórdão n.º 3402­006.233  S3­C4T2  Fl. 0          9  10.833/2003; e ii) sobre o frete na operação de venda, quando o  ônus for suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3º, IX e 15,  II da Lei n° 10.833/2003.  A construção jurisprudencial admite também a tomada de  créditos sobre despesas com iii) fretes pagos a pessoas jurídicas  quando  o  custo  do  serviço,  suportado  pelo  adquirente,  é  apropriado  ao  custo  de  aquisição  de  um  bem  utilizado  como  insumo  ou  de  um  bem  para  revenda;  bem  como  de  iv)  fretes  pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos  inacabados  entre  estabelecimentos,  dentro  do  contexto  do  processo produtivo da pessoa jurídica.  No  caso  específico  do  presente  processo,  interessa  analisar a possibilidade de enquadramento nas hipóteses ii) frete  na operação de venda ou iii) frete como insumo.  Ao  que  se  deduz  do  relato  da  recorrente,  os  fretes  contestados  não  se  caracterizam  como  frete  na  operação  de  venda  entre  o  estabelecimento  do  vendedor  e  o  do  comprador,  mas  de  frete  transferência  de  produtos  entre  as  suas  filiais.  Conforme disposto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003,  a  empresa  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação  a  "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor". De forma que não encontra amparo nesse dispositivo  legal a pretensão de creditamento sobre as despesas que não são  de  "frete  na  operação  de  venda",  mas  de  deslocamento  de  produtos  destinados  a  venda,  por  razões  logísticas,  entre  seus  próprios estabelecimentos.  Melhor  sorte  não  assiste  à  recorrente  quanto  à  possibilidade  de  enquadramento  no  conceito  de  insumo  das  despesas de frete de transferência de produtos entre suas filiais.  Adota­se  aqui  o  entendimento  delineado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170/PR,  pelo rito dos Recursos Repetitivos, no sentido de que o conceito  abstrato de insumo, para fins de creditamento das contribuições  sociais não cumulativas  (arts. 3º,  II das Leis nºs 10.833/2003 e  10.637/2002),  deve  ser  aferido  segundo  os  critérios  de  essencialidade  ou  de  relevância  para  o  processo  produtivo  da  contribuinte,  os  quais  estão  delimitados  no  Voto  da  Ministra  Regina Helena Costa.   Não obstante o conceito mais amplo de insumo do STJ no  REsp  nº  1.221.170/PR,  no  que  interessa  aos  autos,  conforme  declarações  da  recorrente,  resta  evidente  que  os  fretes  de  transferência entre os estabelecimentos da recorrente dão­se no  interesse  da  comercialização  dos  produtos,  e  não  do  processo  produtivo em si, assim considerado aquele que origina o produto  final  ou  concernente  à  execução  do  serviço,  o  que  afasta  a  possibilidade de creditamento de tais despesas como insumos.   Este  Colegiado  decidiu  recentemente,  no  Acórdão  nº  3402­006.026,  de  12  de  dezembro de  2018,  sob  relatoria  desta  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10880.921914/2012­43  Acórdão n.º 3402­006.233  S3­C4T2  Fl. 0          10  Conselheira  (Voto  abaixo  transcrito),  no  sentido  de  que  os  incisos  II  dos  arts.  3o  das  Leis  nos  10.833/2003  e  10.637/2002  não contemplam a atividade de comercialização de mercadorias,  mas  tão  somente  a  prestação  de  serviços  e  a  produção  ou  fabricação de bens, de forma que o conceito de insumo deve ser  aferido somente em relação a estas duas atividades, ou seja, os  critérios  de  essencialidade  ou  de  relevância  (REsp  nº  1.221.170/PR)  devem  ser  avaliados  em  relação  ao  processo  produtivo do qual origina o produto final ou atinente à execução  do serviço:   Atividade  de  comercialização  de  mercadorias  versus  conceito de insumos     Ao que se observa da leitura dos incisos I e II dos arts. 3º  das  Leis  nos  10.833/2003  e  10.637/20022,  em  relação  à  "revenda" de mercadorias, só há o direito ao desconto de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  sobre  os  próprios  "bens  adquiridos"  para  revenda  (inciso  I),  enquanto que "na prestação de serviços e na produção ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  a  venda",  há  direito ao aproveitamento de créditos sobre todos os "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo"  nessas  atividades  (inciso II), sendo que aqui o conceito de insumo deve ser  buscado no REsp nº 1.221.170/PR.  Como se denota da redação dos incisos II dos arts. 3º das  Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, a preposição "na" que  sucede  a  expressão  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo" e que antecede os termos "prestação de serviços"                                                              2 Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na prestação  de  serviços  e  na produção ou  fabricação  de bens ou  produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  (...)    Lei nº 10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na prestação  de  serviços  e  na produção ou  fabricação  de bens ou  produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  (...)    Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10880.921914/2012­43  Acórdão n.º 3402­006.233  S3­C4T2  Fl. 0          11  e  "produção  ou  fabricação"  delineia  o  entendimento  de  que  os  bens  e  serviços  que  serão  objeto  de  creditamento  são  aqueles  utilizados  como  "insumo"  nessas  duas  atividades,  seja  lá  qual  for  o  conceito  de  insumo  a  ser  adotado pelo intérprete.  De  outra  parte,  nesse  dispositivo  legal  (incisos  II),  a  referência  a  "bens  ou  produtos  destinados  a  venda"  na  segunda  atividade  geradora  de  crédito  ("produção  ou  fabricação")  está  a  dizer  que  o  creditamento  diz  respeito  ao  processo  produtivo  do  bem  ou  produto  "destinado  a  venda", ou seja, ao processo produtivo do qual resultarão  os bens ou produtos  a  serem vendidos,  e não  à atividade  posterior de vendas.  Contudo, considerando os critérios definidos pela Ministra  Regina  Helena  Costa  em  seu  voto  no  REsp  nº  1.221.170/PR,  em  especial,  o  da  relevância  ­  mais  abrangente do que o critério da pertinência ­, não se pode  descartar  por  completo  a  hipótese  excepcional  de  uma  despesa posterior ao processo produtivo vir a ser também  considerada insumo:  Demarcadas  tais  premissas,  tem­se  que  o  critério  da  essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca  e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta  lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência.  Por  sua  vez,  a  relevância,  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento  de  proteção  individual  ­  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção  ou na execução do serviço.  Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância  revela­se mais abrangente do que o da pertinência.  Ainda  que  caiba,  dentro  do  conceito  de  insumos,  a  discussão  casuística  acerca  de  algumas  despesas  posteriores  ao  processo  produtivo,  na  mera  comercialização de mercadorias que não foram produzidas  ou  fabricadas  pela  contribuinte,  atividade  preponderante  da  ora  recorrente,  somente  há  o  direito  ao  creditamento  sobre os próprios bens adquiridos para revenda, com base  nos  incisos  I  dos  arts.  3o  das  Leis  nos  10.833/2003  e  10.637/2002,  mas  não  com  base  nos  incisos  II  desses  artigos, pois ausente o processo produtivo de prestação de  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10880.921914/2012­43  Acórdão n.º 3402­006.233  S3­C4T2  Fl. 0          12  serviços ou de produção ou  fabricação de bens requerido  neste inciso.  Os  incisos  II  dos  arts.  3o  das  Leis  nos  10.833/2003  e  10.637/2002  não  contemplam  a  atividade  de  comercialização  de  mercadorias,  mas  tão  somente  a  prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens.  Trata­se  da  prerrogativa  do  legislador  ordinário  de  conferir  tratamento  privilegiado  a  determinados  segmentos  que  seriam  merecedores  dentro  do  contexto  econômico e social do País. Não se deve olvidar que cabe  ao  agente  administrativo  aplicar  a  lei  tal  como  promulgada, sem estender seus efeitos para hipóteses nela  não previstas.  Nesse  sentido  já  decidiu  este  CARF  em  face  da  própria  contribuinte  no  Acórdão  nº  3403­003.306,  de  14  de  outubro de 2014, mediante voto vencedor do Conselheiro  Rosaldo Trevisan, proferido nos seguintes termos:  (...)  Em face da Súmula CARF nº 2, não pode se distanciar o  julgador  dos  comandos  legais que  disciplinam a matéria,  os  artigos  3º,  II  das  Leis  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003, que permitem créditos em relação a:  "II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis (...)" (grifo nosso)  A  mera  leitura  do  dispositivo  [artigos  3º,  II  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº10.833/2003]  torna  inequívoco  que  só  bens  e  serviços  podem  ser  insumos,  e  que  tais  “bens  e  serviços”  para  serem  considerados  insumos,  devem  ser  utilizados:  (a)  na  prestação  de  serviços;  ou  (b)  na  fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à  venda ou à prestação de serviços. Trabalha, assim, o texto  legal,  indubitavelmente,  com  duas  categorias:  “produção/fabricação” e “prestação de serviços”.  Assim, não se pode conceber o alargamento vislumbrado  no excerto transcrito do voto do relator, que acrescenta a  estas outras categorias, carentes de previsão legal.  E  sustentar  que  a  lei  restringiu  indevidamente  a  não­ cumulatividade  constitucionalmente  assegurada  no  §  12  do  artigo  195  é  atentar  contra  o  próprio  teor  de  tal  dispositivo constitucional, que remete a disciplina à “lei”.  Ademais,  esbarra­se  novamente  no  teor  da  já  citada  Súmula  CARF  nº  2,  que  impede  seja  um  texto  legal  vigente  considerado  inconstitucional  por  este  tribunal  administrativo.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10880.921914/2012­43  Acórdão n.º 3402­006.233  S3­C4T2  Fl. 0          13  Acrescente­se  que  o  fato  de  as  mesmas  Leis  nº  10.637/2002  e  no  10.833/2003  contemplarem  a  revenda  em  inciso  diverso  (art.  3º,  I)  não  permite  concluir  que  também  no  inciso  II  se  estaria  a  tratar  da  atividade  de  revenda,  considerando­a  ao  lado  ou  até  dentro  da  “produção/fabricação”  ou  “prestação  de  serviços”.  Seria  novamente um alargamento carente de fundamento legal.  Não  se  pode  generalizar  a  conclusão  de  que  as  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003  permitem  créditos  apenas  ao  setor  industrial  ou  de  prestação  de  serviços  (créditos  estes que deveriam ser estendidos aos demais setores por  isonomia  ou  analogia,  independente  da  existência  de  lei  que  o  autorizasse).  Ambas  as  leis  (no  10.637/2002  e  no  10.833/2003) tratam de créditos também a outros setores.  Mas não o fazem especificamente nos incisos  II dos arts.  3º,  que,  como  aqui  já  detalhado,  versam  restritivamente  sobre “produção/fabricação” e “prestação de serviços”.  (...)  Passa­se  agora  a  analisar  cada  glosa  especificamente  contestada  dentro  do  conceito  de  insumo  delimitado  no  REsp nº 1.221.170/PR.  (...)  (b)  Despesas  com  frete,  incluindo  as  despesas  com  combustível  e  manutenção  da  frota  (código  101­03  e  101­13 do SPED­Contribuições)  (...)  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10880.921914/2012­43  Acórdão n.º 3402­006.233  S3­C4T2  Fl. 0          14  Embora  haja  construção  jurisprudencial  no  CARF3  no  sentido de admitir o desconto de créditos relativos ao frete  em  algumas  hipóteses  específicas,  na  situação  retratada  pela  recorrente,  de  frete  ou  gastos  de  transporte  de  produtos  para  revenda,  fora  do  contexto  da  prestação  de  serviços  ou  da  produção  de  bens,  não  se  cogita  de  creditamento a título de insumo.  Também não socorrem a recorrente os arts. 3o, IX e 15, II da  Lei  n°  10.833/03,  eis  que  não  comprovado,  que  se  trataria  de  legítima  hipótese  de  frete  na  operação  de  venda  ou  revenda  entre o estabelecimento da recorrente e da adquirente.  O  transporte  de  produtos  entre  os  estabelecimentos  da  recorrente  ou  até  determinado  ponto  para  posterior  revenda,  que  não  se  refere  ao  próprio  transporte  do  produto revendido para o estabelecimento adquirente, não  se enquadra em qualquer dessas hipóteses permissivas de  creditamento. Nesse sentido, já foi decidido no Acórdão nº  3403­001.556,  Rel.  Cons.  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  unânime,  sessão  de  25  de  abril  de  2012.  Eventuais  despesas  com  transporte  ou  frete  anteriores  ao  frete  na  operação  de  revenda,  que  o  viabiliza,  podem  ser  caracterizadas  como  despesas  com  vendas,  para  as  quais  não há previsão legal de creditamento.                                                              3 Acórdão nº 3402­002.662– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 24 de fevereiro de 2015  Relator: Alexandre Kern  (...)  Em se tratando de serviço de transporte, as leis de regência permitem o creditamento tomado sobre o frete pago  quando o serviço de  transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem  destinado à venda, com base no inc. II do art. 3°, e no caso de serviço de frete na operação de venda, quando o  ônus for suportado pelo vendedor, cfe. inc. IX. A construção jurisprudencial admite também a tomada de créditos  sobre  despesas  com  fretes  pagos  a  pessoas  jurídicas  quando  o  custo  do  serviço,  suportado  pelo  adquirente,  é  apropriado ao de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda,  isso em razão de o  valor do serviço integrar o valor de aquisição de tal bem, passando então a compor a base de cálculo do crédito  decorrente  da  aquisição  de  bem  para  revenda  ou  para  utilização  como  insumo. Há  ainda  uma  quarta  hipótese,  defendida na  jurisprudência deste Colegiado, decorrente do conceito de  insumo que  se adota, no caso de  fretes  pagos  a  pessoa  jurídica  para  transporte  de  insumos  ou  produtos  inacabados  entre  estabelecimentos,  dentro  do  contexto do processo produtivo da pessoa jurídica.  O transporte de produto acabado isso é, depois de concluído o processo produtivo – não se enquadra em qualquer  dessas hipóteses permissivas. Se do ponto de vista logístico pode ser compreendido como etapa da futura operação  de venda, juridicamente, não.  Esse entendimento está plasmado, por exemplo, no voto condutor do Acórdão nº 3403001.556, Rel. Cons. Marcos  Tranchesi Ortiz, unânime, sessão de 25 de abril de 2012:  “Porque  na  sistemática  da  nãocumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  dispêndios  da  pessoa  jurídica  com  a  contratação de frete pode se situar em três diferentes posições: (a) se na operação de venda, constituirá hipótese  específica de creditamento, referida pelo art. 3°, inciso IX; (b) se associado à compra de matériasprimas, materiais  de embalagem ou produtos intermediários, integrará o custo de aquisição e, por este motivo, dará direito de crédito  em razão do previsto no artigo 3°, inciso I; e (c) finalmente, se respeitar ao trânsito de produtos inacabados entre  unidades fabris do próprio contribuinte, será catalogável como custo de produção (RIR, art. 290) e, portanto, como  insumo para os fins do inciso II do mesmo artigo 3°.  De seu turno, o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte somente do ponto de vista  logístico ou geográfico pode ser compreendido como etapa da futura operação de venda. Juridicamente  falando  não o é e, a meu ver, não se enquadra dentre as hipóteses legais em que o creditamento é concedido.”    Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10880.921914/2012­43  Acórdão n.º 3402­006.233  S3­C4T2  Fl. 0          15  Com relação às despesas com combustível e manutenção  da  frota,  como  já  mencionado,  também  não  há  possibilidade  de  creditamento  das  contribuições  como  insumos na atividade comercial varejista.  Assim,  devem  ser  mantidas  as  glosas  de  despesas  de  transporte (frete, combustível e manutenção) deste tópico.  Dessa  forma,  o  transporte  de  bens  destinados  a  venda  entre os  estabelecimentos da  recorrente,  sem vinculação com o  processo  produtivo  em  si,  que  não  se  refere  também  ao  deslocamento  do  produto  vendido  entre  o  estabelecimento  do  produtor  e  o  do  adquirente,  não  se  enquadra  nas  hipóteses  permissivas de creditamento de frete na operação de venda ou de  serviço utilizado como insumo no processo produtivo.  A  decisão  recorrida  deve  ser  mantida  também  neste  tópico.  c) Creditamento de PIS e Cofins referente à depreciação  de bens incorporados ao ativo imobilizado  Com  relação  aos  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo imobilizado, argumenta a recorrente que:  46. Contudo, o V. Acórdão  recorrido novamente baseou­ se  em  critérios  restritivos  do  direito  ao  creditamento  de  PIS e COFINS pelos contribuintes,deixando de analisar a  natureza  da  atividade  da  Recorrente,  desenvolvida  mediante  a  utilização  dos  equipamentos  tratados  no  referido  despacho  decisório,o  que  a  legitima,  portanto,  a  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  os  encargos de depreciação relativos a estes equipamentos.  47.  Nesse  sentido,  em  que  pesem  as  atividades  da  Recorrente sejam classificadas como comerciais, há que se  reconhecer,  contudo,  que  a  utilização  dos  equipamentos  em  análise  implica  diretamente  na  elaboração  das  operações da Recorrente, o que não foi  reconhecido pelo  V. Acórdão recorrido.  Como  se  sabe,  os  encargos  de  depreciação  não  são  passíveis  de  creditamento  como  insumo  (incisos  II  dos  arts.  3º  das  referidas Leis),  eis que o correspondente crédito é previsto  em outro inciso.  Não assiste razão à recorrente quanto à possibilidade de  creditamento  com  base  nos  incisos VI  e  §1º,  III  dos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.833/2003  e  10.637/2002,  os  quais  preveem  o  desconto de  créditos para os  encargos de depreciação  somente  para as "máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços"  [grifei],  mas  não  para  a  atividade comercial da recorrente.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10880.921914/2012­43  Acórdão n.º 3402­006.233  S3­C4T2  Fl. 0          16  Assim,  descabe  reverter  a  glosa  dos  encargos  de  depreciação.  d) Comprovação das despesas de aluguel de bem imóvel  pago à pessoa jurídica  Relativamente  às  despesas  de  aluguel,  assim  decidiu  o  julgador a quo:  Por  sua  vez  a  contribuinte  registrou  ter  apresentado  os  comprovantes  de  pagamento  do  valor  da  locação  do  imóvel  que  ensejou  a  apuração  dos  créditos  de  PIS/COFINS  não­cumulativos,  mas  que  não  havia  localizado  cópia  do  contrato  de  locação.  Disse  ter  localizado em seus arquivos remotos o contrato de locação  em  referência,  entendendo  que  tal  comprova  seu  direito  aos créditos.  Entretanto,  afirmou  a  Fiscalização  que  a  empresa  apresentou  comprovantes  de  pagamento  apenas  para  o  período  março  a  dezembro  de  2007,  atentando­se  que  o  presente processo se refere ao 2º trimestre de 2006, para o  qual  não  houve  comprovação  do  pagamento  da  despesa  em questão. Observe­se, ainda, que na planilha de fl. 81 a  Fiscalização nada apurou a título de despesas de aluguéis  de  prédios  locados  de  pessoas  jurídicas,  o  que  não  foi  questionado, de forma direta e objetiva, pela contribuinte.  Disso decorre que a contribuinte não tem razão quanto ao  presente  item,  devendo  ser  mantido  o  entendimento  constante da informação produzida pela Fiscalização, nada  devendo ser alterado no Despacho Decisório.  O documento acostado à Manifestação de Inconformidade  (doc.  06)  trata­se  de  Contrato  de  Locação  com  a  empresa  NEWSERV ADM. COM. E SERVIÇOS LTDA. cujo prazo é "03  (três) anos, com início a 01 de Agosto de 2005 e a terminar em  31 de Julho de 2008".  Assim,  ocorreu  que,  no  procedimento  fiscal  foram  apresentados  apenas  comprovantes  de  pagamento  para  o  período  março  a  dezembro  de  2007,  tendo  sido  acusada,  na  Informação  Fiscal,  a  falta  de  comprovação  de  utilização  do  imóvel  nas  atividades  da  empresa  e  do  contrato  de  locação,  o  qual veio a ser apresentado na Manifestação de Inconformidade.  Com  efeito,  para  o  período  específico  sob  análise  no  presente  processo (01/04/2006 a 30/06/2006), faltaria ainda apresentar a  comprovação  dos  pagamentos  dos  alugueis  e  da  utilização  do  imóvel nas atividades da empresa.  No recurso voluntário (parágrafos 56. a 59.), a recorrente  apenas  repisa  os  exatos  termos  da  Manifestação  de  Inconformidade  (parágrafos  20.  a  23),  nada  argumentando  acerca da decisão recorrida.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10880.921914/2012­43  Acórdão n.º 3402­006.233  S3­C4T2  Fl. 0          17  Como  se  sabe,  incumbiria  à  recorrente,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  apresentar  elementos  modificativos  ou  extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto  nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99,  inclusive, a prova  documental  que  se  destinasse  a  contrapor  razões  ou  fatos  aduzidos  pelo  julgador  a  quo  (art.  16,  §4º,  "c"  do  Decreto  nº  70.235/72).  Do  julgador  do  CARF  é  esperado  que  ele  decida  motivadamente  em  consonância  com  os  argumentos  e  provas  apresentados  pela  recorrente,  cotejando­os  com  os  demais  elementos  dos  autos.  Certamente  que  não  seria  tarefa  do  julgador do recurso voluntário diligenciar para buscar a prova  faltante  do  direito  creditório  da  contribuinte  mencionada  na  decisão  recorrida  quando  a  própria  recorrente  não  se  deu  ao  trabalho de sequer contestar os fundamentos dessa decisão nesta  parte.  Dessa forma, diante da ausência no recurso voluntário de  elementos  modificativos  ou  extintivos  da  decisão  recorrida  quanto à glosa de despesas de aluguel no período de apuração  do presente processo, ela há de ser mantida.  e)  Créditos  rubricados  como  "outras  operações  com  direito a crédito"  Relativamente a esta rubrica, assim consta na Informação  Fiscal:  7)  OUTRAS  OPERAÇÕES  COM  DIREITO  A  CREDITO  A  partir  de  janeiro/2007  o  contribuinte  passa  a  apurar  créditos  em  relação  a  rubrica  "outras  operações  com  direito a crédito".  Foi então intimado, a partir do Termo de Intimação Fiscal  n 1, item 5, a informar a origem dos valores apresentados  na  referida  rubrica,  sendo  que  não  foram  apresentados  quaisquer  esclarecimentos  quanto  aos  valores  pleiteados.  Sendo assim, esses valores foram integralmente excluídos  da apuração dos créditos de PIS e Cofins não­cumulativo:  (...)  No recurso voluntário, a recorrente apenas repisa os  argumentos da Manifestação de Inconformidade no sentido  de  que  ainda  não  teria  localizado  a  documentação  que  comprovaria a ocorrência desses dispêndios, requerendo o  direito à futura produção de prova sobre este item.   No entanto, como se sabe, o processo administrativo  tem  um  rito  diferenciado  do  procedimento  adotado  no  âmbito  do  Código  de  Processo  Civil,  o  qual,  no  seu  art.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10880.921914/2012­43  Acórdão n.º 3402­006.233  S3­C4T2  Fl. 0          18  1046, §2º4, expressamente preservou a vigência das disposições  especiais dos procedimentos regulados em outras leis.   Conforme  se  denota  na  leitura  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72  abaixo,  em  que  pese  a  possibilidade  excepcional  de  apresentação de  provas  após  a  impugnação ou  a manifestação  de  inconformidade,  não  há  qualquer  previsão  de  autorização  para  posterior  produção  de  prova  pela  interessada  fora  das  hipóteses  de  diligências  ou  perícias  autorizadas  pelo  julgador  nas situações cabíveis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a menos  que:  (Incluído  pela Lei  nº  9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em                                                              4 Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes,  ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.  (...)  §  2º  Permanecem  em  vigor  as  disposições  especiais  dos  procedimentos  regulados  em  outras  leis,  aos  quais  se  aplicará supletivamente este Código.  (...)    Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10880.921914/2012­43  Acórdão n.º 3402­006.233  S3­C4T2  Fl. 0          19  que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma  das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)   Ademais,  no  período  específico  deste  processo,  a  contribuinte não apurou créditos em relação à rubrica "outras  operações com direito a crédito", o que passou a ser feito  no Dacon somente a partir de janeiro/2007.  Dessa  forma, não cabe  reforma  também nesta parte  da decisão recorrida e  indefere­se o pedido da recorrente  de  futura  produção  de  prova,  considerando­se  também  o  pedido de perícia não formulado, nos termos do art. 16, §1º  do Decreto nº 70.235/72, por deixar de atender aos  requisitos  previstos no inciso IV desse artigo.   Assim,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 196DF CARF MF

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7705502 #
Numero do processo: 16095.720237/2017-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se configura nulidade do auto de infração quando foi lavrado por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARBITRAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não padece de nulidade a decisão de primeira instância que não apreciou elementos de prova juntados com o fito de desconstituir o arbitramento, tendo em vista que não há arbitramento condicional. EIRELI. DEVER DE APRESENTAR ECD. FALTA DE INTIMAÇÃO. VÍCIO FORMAL. As empresas individuais de responsabilidade limitada - EIRELI somente passaram a ser obrigadas à Escrituração Contábil Digital - ECD a partir da edição da IN RFB nº 1.420/2013, para os fatos geradores ocorridos a partir de 2014. Para que o arbitramento seja válido antes dessa data, não basta a constatação de que a contribuinte não apresentou a ECD ou que a escrituração digital é imprestável. Há que se intimar a contribuinte durante o procedimento fiscal.
Numero da decisão: 1401-003.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Acordam ainda, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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1401­003.289  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  IRPJ, lucro arbitrado  Recorrentes  TRANSMAGNA TRANSPORTES EIRELLI              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2013  AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  nulidade  do  auto  de  infração  quando  foi  lavrado  por  autoridade competente e sem preterição do direito de defesa.  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARBITRAMENTO. NULIDADE.  INOCORRÊNCIA  Não  padece  de  nulidade  a  decisão  de  primeira  instância  que  não  apreciou  elementos de prova juntados com o fito de desconstituir o arbitramento, tendo  em vista que não há arbitramento condicional.  EIRELI.  DEVER  DE  APRESENTAR  ECD.  FALTA  DE  INTIMAÇÃO.  VÍCIO FORMAL.  As  empresas  individuais  de  responsabilidade  limitada  ­  EIRELI  somente  passaram a  ser obrigadas  à Escrituração Contábil Digital  ­ ECD a partir  da  edição da IN RFB nº 1.420/2013, para os fatos geradores ocorridos a partir de  2014.  Para que o arbitramento seja válido antes dessa data, não basta a constatação  de que a contribuinte não apresentou a ECD ou que a escrituração digital é  imprestável. Há que se intimar a contribuinte durante o procedimento fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso de ofício. Acordam ainda, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade  e dar provimento ao recurso voluntário.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 02 37 /2 01 7- 95 Fl. 37886DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Carlos André Soares Nogueira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira  (relator),  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).        Relatório  Trata o presente feito de lançamento de ofício de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS  relativos  ao  ano­calendário  2013.  Neste  período,  o  contribuinte  havia  feito  a  opção  de  tributação do IRPJ conforme as regras do lucro real.  Contudo, a fiscalização constatou que a Escrituração Contábil Digital ­ ECD  mantida pela contribuinte no Sistema Público de Escrituração Digital ­ SPED era imprestável,  pois encontrava­se "sem informações relativas aos lançamentos contábeis e sem o registro da  movimentação bancária".  Diante  dessa  constatação,  a  autoridade  lançadora  arbitrou  o  lucro  da  contribuinte com fulcro no artigo 47, I e II, da Lei nº 8.981/95, verbis:  Da lei 8.981/95   Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:   I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real  ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto­Lei  nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na  forma das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras exigidas pela legislação fiscal;   II  ­  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraude  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que a tornem imprestável para:   a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou   b) determinar o lucro real.  A  determinação  da  receita  bruta  foi  efetuada  com  base  na  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  e  documentos  apresentados  em  atendimento ao Termo de Intimação 004.  Fl. 37887DF CARF MF Processo nº 16095.720237/2017­95  Acórdão n.º 1401­003.289  S1­C4T1  Fl. 37.885          3 Foram constituídos, também, os créditos tributários de CSLL, PIS e COFINS,  de forma reflexa.  Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva. Para relatar  as  alegações  aduzidas  pela  contribuinte  na  impugnação,  adoto  o  minucioso  relatório  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte:  IMPUGNAÇÃO ­ FLS. 1467/1505.   De acordo com o Termo de Solicitação de Juntada de fl. 1464, a  impugnação  foi  apresentada  em  20/12/2017,  cujo  conteúdo  segue abaixo resumido.   I ­ PRELIMINARMENTE.   a) Da tempestividade do presente feito.   O impugnante discorre sobre a tempestividade do contraditório.   b) NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.   i) Desobrigação de  entrega da ECD ­  fatos contábeis de 2013.  ECD não zerada.   Argumenta  que  não  há  que  se  falar  em  obrigatoriedade  de  apresentação  da  ECD  no  período  fiscalizado.  Isso  porque,  as  exigências em questão referem­se ao ano de 2013, período este  em  que  a  empresa  ainda  não  estava  obrigada  legalmente  a  apresentar  referida  escrituração  digital.  Cita  dispositivos  da  Instrução Normativa RFB no 1.420/2013, publicada no DOU em  20/12/2013, e orientação extraída do sítio da Receita Federal.   A  fiscalização  desclassificou  a  escrita  e  arbitrou  o  lucro  com  base  na  entrega  de  uma  obrigação  acessória,  que  restou  obrigatória apenas após o ano de 2014.   Aliás,  ainda  se  extrai  do  auto  de  infração  que  a  ECD  foi  encaminhada  zerada.  Todavia,  isso  não  reflete  a  realidade!  Inclusive, sequer consta nos autos cópia pela Autoridade Fiscal  para comprovar o que sustenta em seu relatório fiscal.   Como  se  observa  no  procedimento  fiscal,  o  Ente  Fiscal  desclassificou  a  contabilidade  da  Impugnante  tão  somente  em  razão  da  suposta  entrega  da  ECD  ­  Escrituração  Contábil  Digital  ­  zerada  ­  o  que  não  condiz  com  a  verdade,  e  sequer  intimou a  empresa  e para prestar  esclarecimentos, nem mesmo  solicitou  outros  documentos  fiscais  para  embasar  a  sua  conclusão.  Apenas  com  base  em  extratos  bancários  e  ficha  da  DIPJ é que entendeu por autuá­la.   Inequívoca,  portanto,  a  insuficiência  de  provas  robustas  que  demonstram a  imprestabilidade da contabilidade, como única e  última  condição  para  o  arbitramento  do  lucro,  efetuado  pelo  Ente Fiscal, evidenciando a existência de vícios que acarretam a  nulidade do auto de infração.   Fl. 37888DF CARF MF     4 Ad argumentandum  tantum,  convém apontar  que  a  Impugnante  transmitiu  a  escrituração  contábil  digital  no  ano  de  2013  informando o saldo das contas, o que se acredita que sequer tais  dados foram valorados pela Autoridade Fiscal.   Destarte,  em  que  pese  tal  situação,  quer  seja  a  escrituração  digital  não  se  encontrar  detalhada,  quer  seja  porque  consta  apenas os saldos das contas na ECD transmitida, o que importa  alertar  é  que  a  Impugnante  não  estava  obrigada,  por  lei,  a  apresentar o ECD.   A  título  de  argumentação,  deveria  ser  atribuído  à  Impugnante  pela Autoridade Fiscal,  se muito,  a penalidade prevista no art.  57, III, 'a' da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de  2001, com a nova redação dada pela Lei nº 12.766/2012.   Efetivamente  houve  a  prestação  de  informações  pela  Impugnante. Deveria,  pois,  a  Autoridade  Fiscal  ter  a  intimado  para prestar informações e aplicado a penalidade em comento.   Citando ainda as disposições do art. 112 do Código Tributário  Nacional  (CTN)  e  julgados  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  conclui  que,  uma  vez  demonstrada  a  existência de informações prestadas na ECD, se subsistir o Auto  de  Infração,  deve  ser  aplicada  penalidade  mais  favorável  à  Impugnante,  logo, a multa de 3% sobre o valor das transações  comerciais ou das operações financeiras.   ii) Inconsistências na exigência da CSLL.   Quando do cálculo da exigência da CSLL em questão,  incorreu  em equívoco o ente  fiscalizador, na aplicação do percentual de  32%  sobre  a  receita  bruta.  Isso  porque,  segundo  determina  a  legislação (Lei 9.249/95), considerando se tratar de prestação de  serviços  de  transporte,  tal  percentual  deveria  ser  no  máximo  14,40%, o que  corresponde aos 12% do  imposto acrescido dos  20% no caso do arbitramento.   Veja­se  que  não  se  atentou  a  Autoridade  Administrativa  no  tocante  as  regras  atinentes  à  CSLL  ao  levar  a  cabo  o  lançamento, e incorreu constituição de crédito tributário a maior  do  que  o  supostamente  devido,  gerando,  por  conseguinte,  em  nulidade do Auto de Infração.   II ­ SÍNTESE FÁTICA.   A  impugnante  fez  um  resumo  dos  fundamentos  da  autuação  fiscal.   III ­ DO DIREITO.   a) Do arbitramento do lucro ­ medida extrema.   A impugnante cita legislação e afirma que, no caso em vertente,  estão  ausentes  os  pressupostos  para  a  aplicação  do  arbitramento.   Valendo­se  de  que  o  arbitramento  do  lucro  é  considerado  com  uma medida extrema imposta pelo Fisco, não se parece razoável  aplicar ao caso em tela, uma vez que carece nos autos provas de  Fl. 37889DF CARF MF Processo nº 16095.720237/2017­95  Acórdão n.º 1401­003.289  S1­C4T1  Fl. 37.886          5 que  o  Ente  Fiscalizador  solicitou  todos  os  documentos  para  avaliar a escrituração contábil da Impugnante e entender como  imprestável.   Não  bastasse  isso,  reitera­se  que  o  Ente  Fiscalizador  desclassificou  a  contabilidade  da  Impugnante  em  razão  da  entrega da ECD zerada ­ o que não condiz com a verdade!   Primeiro que a ECD utilizada como marco do procedimento de  fiscalização não consta nos autos e, em que pese não constar o  detalhamento, consta o  saldo de  todas as contas.  Segundo que,  no ano calendário de 2013, a  Impugnante não estava obrigada  legalmente a entregar a ECD, por força do disposto no inciso I  do  art.  3º  da  IN  RFB  nº  1.420/2013.  E  mais,  em  nenhum  momento  a  Impugnante  foi  intimada  a  apresentar  os  demais  documentos contábeis que embasam a sua contabilidade.   Grande  parte  da  documentação  solicitada  diz  respeito  às  contribuições previdenciárias  (autuação efetuada em  separado)  e, constando tão somente a autorização para acesso aos extratos  junto  às  instituições  financeiras  e  demonstrativo  do  valor  informado no  campo 05  da Ficha  06­A da DIPJ. Frisa­se que,  dentre  as  diversas  intimações  fiscais  recebidas  para  apresentação  de  documentos,  apenas  na  intimação  nº  4  é  que  foram  requeridos  documentos  que  teoricamente  embasariam  a  exigência fiscal.   Para comprovar a existência da contabilidade à época, junta­se  à  presente  Impugnação,  os  Balancetes  mensais  extraídos  do  sistema  informatizado  referente  ao  ano  de  2013,  o  Balanço  Patrimonial  de  2013  assinado,  Livro  Diário  2013  e  comprovantes de recolhimentos do PIS e da COFINS do mesmo  ano­calendário,  que  demonstram  os  registros  contábeis  e  a  prestabilidade  da  contabilidade,  documentos  esses  imprescindíveis para comprovar a existência contabilidade e que  sequer foram solicitados em fase de fiscalização.   Quanto ao ponto, importa mencionar que o Balanço Patrimonial  juntado  nesta  oportunidade  possui  apenas  a  assinatura  do  administrador da empresa Impugnante, uma vez que o contador  à  época  dos  fatos  encontrava­se  interditado  por  enfermidade,  cujo pedido judicial restou deferido pela 2ª Vara da Família da  Comarca de Joinville/SC, conforme sentença em anexo.   Não  bastasse  isso,  a  Impugnante  encontrava­se  com  a  contabilidade em dia, inclusive com apuração de seus impostos e  contribuições, inclusive pelo fato de que efetuou o parcelamento  ordinário  do  Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição  Social  do  período e, posteriormente, migrou para o Programa Especial de  Regularização  Tributária  (PERT),  instituído  pela  Lei  nº  13.496/2017, conforme documentos anexos.   Por  todas  as  razões  acima  expostas,  em  conformidade  com  o  entendimento exarado pelo Carf,  se pode observar que no caso  vertente  o  arbitramento  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  ausentes os pressupostos para tais condições, quiçá pelo motivo  Fl. 37890DF CARF MF     6 da  autuação  ­  entrega  da  ECD  zerada  ­  ao  passo  que  o  Contribuinte  sequer  foi  intimado  para  apresentar  os  demais  documentos  fiscais  que  comprovam  a  prestabilidade  de  sua  escrituração fiscal.   b) Dos recolhimentos de PIS/COFINS e IRPJ/CSLL.   Ainda  que  fossem devidas as  exigências  em questão  ­  o  que  se  considera  apenas  hipoteticamente  ­,  incumbe  registrar  que  o  Ente Fiscalizador não considerou os recolhimentos já efetuados  pela  Impugnante  a  título  de  PIS  e  COFINS  nas  exigências  em  questão, conforme comprovantes de recolhimento anexos.   Igualmente como nos esclarecimentos quanto aos recolhimentos  do PIS e da COFINS no período, a Impugnante também apurou  IRPJ  e  CSLL  no  ano  de  2013,  cujo  valor  foi  incluído  em  parcelamento  ordinário  à  época,  conforme  comprovantes  do  parcelamento  em  anexo.  Reitera­se  que  referido  parcelamento  ordinário  foi  encerrado  em  razão  da  migração  dos  débitos  parcelados  para  o  Programa  de  Regularização  Tributária  (PERT), instituído pela Lei 13.496/2017.   c) Dos princípios violados.   Além  de  toda  a  situação  narrada,  imprescindível  destacar  também que a penalidade imposta à Impugnante ­ arbitramento  do lucro ­, além de não condizer com a realidade dos fatos, fere  diversos  princípios  constitucionais  como  da  razoabilidade,  proporcionalidade e capacidade contributiva.   c.1) Do princípio da verdade material.   No  caso  em  tela,  verifica­se  que,  na  ânsia  arrecadatória,  a  fiscalização  não  atingiu  a  exaustão  da  busca  pela  verdade  material  com  base  em  todos  os  documentos  fiscais  da  Impugnante,  uma  vez  que  não  solicitou  os  demais  documentos  fiscais  básicos  para  comprovar  que  a  escrituração  fiscal  era  imprestável.   Ressalta  que  cabe  à  fiscalização  detectar  e  provar,  de  forma  precisa,  a  efetiva  ocorrência  do  ilícito  fiscal,  o  que  não  se  configura no caso dos autos. Diz­se isto, pois, a Impugnante em  sede  de  fiscalização  apresentou  os  documentos  e  informações  solicitadas  e  que,  ao  seu  ver,  são  extremamente  insuficientes  para  desclassificar  a  sua  escrita  fiscal  do  modo  em  que  foi  efetuado pela fiscalização.   d) Do afastamento da taxa selic sobre a multa de ofício.   Sustenta  a  impugnante  que,  embora  a  multa  de  ofício  seja  parcela  integrante  do  débito  tributário,  a  aplicação  de  juros  sobre  esta  é  impossível  em  face  da  ausência  de  previsão  legal  que autorize tal incidência.   IV ­ DAS PROVAS.   Pugna  a  impugnante  pela  possibilidade  de  apresentação  de  novos documentos, acaso necessário, a fim de garantir o efetivo  atendimento do princípio da verdade material.   Fl. 37891DF CARF MF Processo nº 16095.720237/2017­95  Acórdão n.º 1401­003.289  S1­C4T1  Fl. 37.887          7 a)  Da  necessidade  de  conversão  do  julgamento  em  diligência  fiscal.   Além da possibilidade de apresentação de novas provas, entende  a  Impugnante  que  para  a  finalidade  objetivada,  qual  seja,  o  cancelamento  integral  do  auto  de  infração  ora  impugnado,  necessário  se  faz  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência, nos termos do artigo 29 do Decreto 70.235/72, visto  que, conforme demonstrado ao longo dessa peça, a escrituração  tomada como base pela  fiscalização para o lançamento, sequer  consta  nos  autos,  além  do mais  a  Impugnante  possui  todos  os  demais  documentos  fiscais  e  obrigatórios  para  comprovar  o  alegado.   Portanto,  a  conversão  do  processo  em  diligência  se  faz  necessário  para  que  haja  a  devida  valoração  por  este  órgão  julgador da ECD da Impugnante utilizada pela fiscalização e a  devida  apuração  se  ela  está  ou  não  zerada,  além  dos  demais  documentos fiscais e contábeis para demonstrar a insubsistência  do lançamento.   V ­ DOS PEDIDOS.   Pelo  exposto,  requer  a  Impugnante  o  recebimento  e  processamento  da  presente  impugnação  para  julgá­la  no  seguinte sentido de reconhecer a nulidade do Auto de Infração,  em  razão  1)  da  sua  desobrigação  de  entrega  da  ECD,  no  ano  calendário  de  2013,  e  ii)  das  inconsistências  no  cálculo  da  exigência da CSLL, que maculam o lançamento tributário.   Se assim não entender essa r. Delegacia, que o julgamento seja  convertido  em  diligência  para  confirmação  das  informações  prestadas na escrita contábil da Impugnante.   Caso  ultrapassados  os  pedidos  acima,  ante  a  ausência  de  pressupostos para o arbitramento do lucro no caso em tela, por  ser  medida  extrema  a  ser  aplicada  ao  ente  fiscal,  requer  seja  julgado improcedente o auto de infração ora combatido.   Subsidiariamente,  em  razão  das  informações  apresentada  no  ECD, pugna pela aplicação da multa prevista no art. 57, III, 'a'  da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  12.766/2012  ao  invés  dos  valores aqui defendidos.   Se  não  acolhido  o  pedido  acima,  requer:  i)  seja  reapurado  o  valor da CSLL com base nas regras previstas na Lei 9.249/95 e  então expurgado o montante  em excesso;  ii)  o afastamento dos  valores já recolhidos no ano de 2013 a título de IRPJ, CSLL, PIS  e Cofins; e iii) afastamento da Selic sobre a multa.     No  julgamento  de  primeira  instância,  a  DRJ  acolheu  parcialmente  as  alegações da contribuinte para corrigir o percentual de presunção aplicável na apuração da base  Fl. 37892DF CARF MF     8 de  cálculo  da CSLL,  de  32%  para  12%,  e  para  descontar  da  apuração  de  ofício  os  tributos  pagos/declarados espontaneamente pela contribuinte.  Na  decisão  de  piso,  a  ementa  do  acórdão  restou  consignada  nos  seguintes  termos:     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2013   PRELIMINAR DE NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS.   Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado  que  a  autoridade  fiscal  cumpriu  todos  os  requisitos  legais  pertinentes à formalização do lançamento.   PRELIMINAR DE NULIDADE. ERROS E OMISSÕES.   As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  daquelas  inerentes aos requisitos legais do lançamento não importarão em  nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando  não influírem na solução do litígio.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2013   ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  DIGITAL  (ECD).  OBRIGATORIEDADE.   De acordo com as normas vigentes, as pessoas jurídicas sujeitas  à  tributação do  Imposto  sobre a Renda com base no  lucro real  estão obrigadas a adotar a ECD no ano­calendário de 2013.   ARBITRAMENTO DO LUCRO. REQUISITOS LEGAIS. ECD.   O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis  comerciais e fiscais.   As  irregularidades  e  inconsistências  apuradas  na  ECD  que  evidenciem  que  o  contribuinte,  sujeito  à  tributação  pelo  lucro  real, não mantinha a escrituração na forma das leis comerciais e  fiscais,  constituem  motivo  suficiente  para  o  arbitramento  do  lucro no período fiscalizado.   ARBITRAMENTO CONDICIONAL. INEXISTÊNCIA.   Inexiste  arbitramento  condicional.  Presentes,  no  ato  de  lançamento,  os  pressupostos  legais  que  autorizam  o  arbitramento do lucro, não se pode descaracterizá­lo, na fase de  impugnação,  em  virtude  da  apresentação  de  pretensa  escrituração  regular  elaborada  sem  observância  às  normas  legais vigentes.   Fl. 37893DF CARF MF Processo nº 16095.720237/2017­95  Acórdão n.º 1401­003.289  S1­C4T1  Fl. 37.888          9 LUCRO ARBITRADO. VALORES PAGOS OU DECLARADOS.   No  caso  de  arbitramento  do  lucro,  devem  ser  considerados  no  lançamento de ofício os valores pagos ou declarados pelo sujeito  passivo apurados na sistemática do lucro real.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   Sendo  a  multa  de  ofício  classificada  como  débito  para  com  a  União  decorrente  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  é  devida  a  incidência  dos  juros  de  mora calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao  do seu vencimento.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   O  decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  estende­se  aos  lançamentos  que  com  ele  compartilham  o  mesmo  fundamento  factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica  que lhes recomende tratamento diverso.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL   Ano­calendário: 2013   LUCRO  ARBITRADO.  PERCENTUAL  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA.   Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL  no  regime  de  tributação  pelo  lucro  arbitrado,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  relativamente  à  atividade  de  prestação serviço de transporte de carga é de 12%.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    Em relação à parcela exonerada na decisão a quo, a DRJ recorreu de ofício  Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário. Neste, basicamente,  a contribuinte reitera as alegações da impugnação.   No  recurso  voluntário,  a  contribuinte  expõe  suas  alegações  nos  seguintes  tópicos:  ­  Nulidade.  Desobrigação  de  entrega  de  ECD,  fatos  contábeis  de  2013,  ônus da prova: argumenta que não estaria obrigada à apresentação da ECD por  força da  IN  RFB nº 1.420/2013, que teria tornado obrigatória a apresentação da ECD, para as empresas do  lucro  real,  somente  a  partir  do  ano­calendário  2014  (exercício  2015).  Em  relação  à  fundamentação  da  decisão  de  piso,  que  entendeu  que  a  contribuinte  estava  obrigada  à ECD  pela  IN RFB  nº  787/2007,  alegou  que  esta  teria  sido  revogada  pela  IN RFB  nº  1.420/2013.  Mas, ainda que desobrigada, apresentou a ECD com a indicação dos saldos das contas. Neste  sentido, o auto de infração seria nulo pela ausência de provas que justificasse a desclassificação  Fl. 37894DF CARF MF     10 da  escrita  da  contribuinte  e  o  arbitramento  do  lucro.  Quando muito,  a  autoridade  lançadora  poderia ter aplicado a multa por descumprimento de obrigação acessória de que trata o artigo  57, III, "a", da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  ­  Do  retorno  dos  autos  à  DRJ/Belo  Horizonte.  Provas  não  valoradas,  artigo  59,  II,  do  Decreto  70.235/72:  aduz  a  contribuinte  que  as  provas  apresentadas  na  impugnação não teriam sido apreciadas pela instância de piso e que, assim, a decisão padeceria  de  nulidade  por  cerceamento  de  defesa  e  supressão  de  instância,  tendo  em  vista  que  os  contribuintes  têm  o  direito  de  terem  suas  alegações  de  fato  e  de  direito  apreciadas  em  duas  instâncias  administrativas.  Os  documentos  a  que  se  refere  seriam  livro  diário,  balanço,  balancetes, EFD Contribuições, dentre outros.  ­  Síntese  fática:  neste  tópico,  a  contribuinte  reproduz  os  argumentos  lançados na impugnação. Motivo pelo qual deixo de relatar novamente.  ­ Do arbitramento do  lucro, medida extrema,  imprescindível  intimação  do sujeito passivo: o contribuinte  ressalta que,  sendo o  arbitramento um recurso extremo, o  sujeito  passivo  deve  ser  intimado  previamente  para  sanear  as  falhas  da  contabilidade.  Menciona precedentes.  ­  Princípio  da  verdade material: neste  tópico,  a  contribuinte  reproduz  os  argumentos lançados na impugnação. Motivo pelo qual deixo de relatar novamente.  ­ Da multa prevista no art. 57, III, "a" da MP 2.158­35/2001: novamente,  a contribuinte pugna pela aplicação, em relação às falhas da ECD, a multa por descumprimento  de obrigação acessória.  ­  Dos  princípios  violados:  neste  tópico,  a  contribuinte  reproduz  os  argumentos lançados na impugnação. Motivo pelo qual deixo de relatar novamente.  ­  Do  afastamento  da  taxa  selic  sobre  a multa  de  ofício:  neste  tópico,  a  contribuinte  reproduz  os  argumentos  lançados  na  impugnação.  Motivo  pelo  qual  deixo  de  relatar novamente.  ­ Das provas: neste tópico, a contribuinte reproduz os argumentos lançados  na impugnação. Motivo pelo qual deixo de relatar novamente.  Ao  final,  a  contribuinte  pede  a  nulidade  dos  autos  de  infração  e,  sucessivamente, a nulidade da decisão de piso; no mérito, a improcedência do lançamento de  ofício  ou  a  aplicação  da multa  por descumprimento  de  obrigação  acessória;  quanto  à multa,  pede  o  afastamento  da  taxa  selic;  quanto  ao  recurso  de  ofício,  pede  que  se  confirmem  as  correções feitas pela decisão de primeira instância na apuração de ofício.  Era o que havia de essencial para relatar.         Voto             Fl. 37895DF CARF MF Processo nº 16095.720237/2017­95  Acórdão n.º 1401­003.289  S1­C4T1  Fl. 37.889          11 Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator.  Os  recursos  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais.  Dele,  tomo conhecimento.    Preliminares.  Antes de percorrer as questões de mérito postas pela contribuinte, é preciso  apreciar  as  preliminares  de  nulidade  dos  autos  de  infração  e  da  própria  decisão  de  piso,  conforme alegações do recurso voluntário.  Quanto à alegação de nulidade dos autos de infração, penso que a matéria  foi bem enfrentada pela decisão da DRJ e, dessa forma, adoto sua fundamentação como razão  de decidir. Nesta parte, o acórdão da decisão a quo restou fundamentado nos seguintes termos:  A  impugnante  arguiu  a  nulidade  do  lançamento  argumentando  que estaria desobrigado da entrega da ECD no ano calendário  de 2013 e em razão das inconsistências no cálculo da exigência  da  CSLL.  Ressaltou  ainda,  em  relação  a  registro  feito  pela  autoridade  fiscal,  que  não  consta  nos  autos  a  comprovação  de  que a ECD foi encaminhada zerada.   Relativamente às questões propostas pela  impugnante, o art. 9o  do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê que a exigência do crédito  tributário será formalizada em autos de infração ou notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis  à comprovação do ilícito.   Tendo  por  base  os  autos  de  infração  lavrados,  o  Termo  de  Verificação  e  Constatação  de  Irregularidades  Fiscais  (TVF)  e  documentos conexos que integram os autos deste processo, pode­ se  afirmar  que  foram  observados  todos  os  quesitos  atinentes  à  formalização da exigência fiscal previstos no art. 10 do Decreto  nº 70.235, de 1972, notadamente quanto à descrição dos  fatos,  disposição  legal  infringida  e  penalidade  aplicável,  além  da  demonstração do cálculo dos tributos e da apuração da multa e  dos juros de mora pertinentes.   Note­se que as situações aventadas pela defendente também não  se  assentam  nos  casos  de  nulidade  definidos  no  art.  59  do  Decreto nº 70.235, de 1972, segundo o qual são nulos os atos e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.  Os  autos  de  infração  foram  lavrados por autoridade  competente e não houve preterição do  direito  de  defesa  –  é  no  processo  administrativo,  por  meio  da  impugnação, que esse direito é exercido.   Especificamente  no  que  tange  ao  fato  anotado  no  TVF  dando  conta de que a ECD foi apresentada zerada, a autoridade fiscal  Fl. 37896DF CARF MF     12 indicou  inclusive  a  Requisição  de  Cópia  de  Escrituração  Contábil  Digital  ­  NÚMERO  DA  REQUISIÇÃO:  9993c1e1­ e532­491b­8743­ ddec5750403a que embasou tal registro.   Note­se  que  o  acesso  da  fiscalização  à  ECD  independe  de  intimação prévia do contribuinte e segue as determinações legais  específicas,  tendo por base os dispositivos do Decreto nº 6.022,  de  22  de  janeiro  de  2007,  que  instituiu  o  Sistema  Público  de  Escrituração Digital ­ Sped.   Na situação descrita, para contestar a afirmação fiscal basta ao  impugnante demonstrar que não estava obrigado à apresentação  da  ECD  no  período  autuado,  como  alega,  ou  que  mantinha  a  escrituração  em  conformidade  com  a  legislação  comercial  e  fiscal. Da mesma forma, as alegadas inconsistências no cálculo  da  exigência  da  CSLL,  se  comprovadas,  demandam  apenas  a  devida  correção  do  lançamento,  mediante  o  refazimento  da  apuração da contribuição lançada.   De  todo  modo,  está­se  diante  de  questões  de  mérito  do  lançamento,  que  serão  analisadas  adiante,  não  implicando  a  nulidade da autuação como aventado pela defesa.   Nesse ponto, é bom lembrar que o art. 60 do Decreto nº 70.235,  de  1972,  preceitua  que  as  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  59  já  citado  não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Nos  termos  expostos,  voto  pelo  afastamento  da  preliminar  de  nulidade  dos  autos de infração.  No que diz respeito à nulidade da decisão de primeira instância, baseada  no pretenso cerceamento de defesa e  supressão de  instância devido à  ausência de apreciação  das provas carreadas aos autos pela contribuinte, penso que a alegação não deva prosperar.  De  fato,  a  contribuinte  juntou  farto  arsenal  probatório,  composto  especialmente por relatórios no formato de escrituração de livros diários, balancetes e balanço.  Contudo,  a  DRJ  afastou  a  necessidade  de  apreciação  de  tais  elementos  de  prova com fundamento no argumento de que não há arbitramento condicional, ou seja, uma vez  que, durante o procedimento fiscal, tenha­se constatado a hipótese de arbitramento dos lucros  por imprestabilidade, por ausência de escrituração fiscal ou, simplesmente, porque esta não foi  apresentada  à  fiscalização,  descabe  reapreciar  a  apuração  de  ofício  com  base  em  nova  contabilidade juntada em sede de impugnação.  A  DRJ  referiu­se  a  este  fundamento  como  inexistência  de  arbitramento  condicional, conforme se pode depreender do excerto abaixo:  Na situação dos autos, a autoridade fiscal avaliou, com base na  ECD  obtida  com  fundamento  na  Requisição  de  Cópia  de  Escrituração  Contábil  Digital  ­  NÚMERO  DA  REQUISIÇÃO:  9993c1e1­e532­491b­8743­ddec5750403a,  que  a  escrituração  mantida pelo contribuinte era  imprestável para a determinação  do  lucro  real.  Ainda  no  tocante  à  matéria,  na  impugnação,  a  própria defendente expôs que a ECD teria sido apresentada por  Fl. 37897DF CARF MF Processo nº 16095.720237/2017­95  Acórdão n.º 1401­003.289  S1­C4T1  Fl. 37.890          13 saldos  das  contas,  sem  detalhamento,  confirmando  a  sua  imprestabilidade para fins comerciais e fiscais.   Desta  forma,  o  fato  de  o  contribuinte,  agora  na  impugnação,  apresentar  cópia  do  livro  Diário  e  balanços  patrimoniais  (cf.  documentos  anexados)  não  tem  o  condão  de  obstar  o  arbitramento  do  lucro.  Vale  dizer  que  inexiste  arbitramento  condicional. Assim, o ato de lançamento não é modificável pela  posterior apresentação de uma suposta escrituração, que sequer  atende aos requisitos legais pertinentes à ECD.   Desde  que  atendidos  os  pressupostos  objetivos  e  subjetivos  na  prática do ato administrativo de lançamento, sua modificação ou  extinção  somente  se  dará  nos  casos  previstos  na  lei.  Assim,  o  lançamento  que  arbitra  o  lucro  do  contribuinte  em  razão  da  apresentação  da  ECD  em  desconformidade  com  a  legislação  comercial e fiscal não é modificável pelo posterior aparecimento  de uma pretensa escrituração regular feita sem observância dos  normativos legais pertinentes.  A decisão da DRJ está suportada em inúmeros precedentes do CARF, como  se pode ver nas ementas abaixo, reproduzidas na parte que interessa:  LUCRO  ARBITRADO  ­  LANÇAMENTO  CONDICIONAL  A apresentação posterior, à constituição do crédito tributário, da  escrituração  não  oferecida  oportunamente  à  fiscalização,  não  afasta o arbitramento, uma vez que o lançamento não é atividade  condicional. (Acórdão nº 1401­001.561, de 01/03/2016, relatoria  do conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes)  ARBITRAMENTO.  INCONDICIONALIDADE.  Inexiste arbitramento condicional, sendo  inócua a pretensão do  contribuinte em apresentar a escrituração depois do lançamento  para efeito de verificação da apuração do  lucro real.  (Acórdão  nº  1401­001.452,  de  10/12/2015,  relatoria  do  conselheiro  Antônio Bezerra Neto).  Segundo  os  precedentes  mencionados,  em  linha  com  a  fundamentação  da  DRJ,  a  apresentação  de  relatórios  contábeis  em  sede  de  impugnação  é  irrelevante  para  a  apreciação da hipótese de arbitramento do lucro.Vê­se que a DRJ fundamentou corretamente a  sua decisão, não havendo preterição de direito de defesa ou supressão de instância.  Destarte, neste ponto, voto por afastar a preliminar de nulidade da decisão a  quo.    Mérito.  A  questão  fulcral  neste  feito  é  a  legitimidade  da  apuração  de  ofício  dos  tributos com base no arbitramento do lucro.  Fl. 37898DF CARF MF     14 Como  relatado  anteriormente,  a  fiscalização  constatou  que  a  ECD  era  imprestável  para  a  apuração  do  lucro  real  tendo  em  vista  que  não  continha  os  lançamentos  contábeis e a movimentação financeira.  Por  sua  vez,  a  contribuinte  argumentou,  sinteticamente,  (i)  que  não  estava  obrigada à apresentação da ECD, (ii) que a fiscalização não trouxe provas da imprestabilidade  da  contabilidade  que  desse  azo  ao  arbitramento  e  (iii)  que  a  fiscalização  pecou  no  procedimento ao deixar de intimá­la para sanear a contabilidade.  Pois bem, passo a analisar os argumentos centrais da contribuinte.  Primeiro, em relação à obrigatoriedade da apresentação da ECD.  Alega a contribuinte que não estaria obrigada à apresentação da ECD porque  a  IN RFB nº 1.420/2013 "menciona  tal  obrigatoriedade apenas a partir de 1º de  janeiro de  2014 para as pessoas jurídicas tributados no lucro real".  Em relação ao fundamento utilizado pela DRJ de que a IN RFB nº 787/2007  já  obrigava  os  contribuintes  a  apresentar  a  ECD,  a  contribuinte  alega  que  a  IN  RFB  nº  1.420/2013 revogou expressamente a instrução anterior.  A contribuinte tem razão. De se ver.  Inicialmente,  reporta­se ao Decreto nº 6.022, de 22 de  janeiro de 2007, que  instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital ­ SPED.   No artigo 2º deste decreto, em sua redação original, determinou­se que " O  Sped  é  instrumento  que  unifica  as  atividades  de  recepção,  validação,  armazenamento  e  autenticação  de  livros  e  documentos  que  integram  a  escrituração  comercial  e  fiscal  dos  empresários  e  das  sociedades  empresárias,  mediante  fluxo  único,  computadorizado,  de  informações".  Em outras  palavras,  a  escrituração  contábil  dos  contribuintes  passaria  a  ser  feita mediante arquivo digital encaminhado ao SPED. O arquivo digital depositado no SPED  é a contabilidade dos empresários e das sociedades empresárias.  Somente  com  a  alteração  de  redação  promovida  pelo  Decreto  nº  7.979/2013 é que o SPED passou a ser aplicado genericamente às pessoas jurídicas.  As  alterações  de  redação  do  decreto  de  regência  refletem­se  na  regulamentação feita pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  A  IN  RFB  nº  787/2007,  com  redação  dada  pela  IN  RFB  nº  926/2009,  ao  regular a obrigatoriedade de adoção da ECD, determinou   Art. 3º Ficam obrigadas a adotar a ECD, nos termos do art. 2º  do Decreto nº 6.022, de 2007:  I  ­  em  relação  aos  fatos  contábeis  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2008,  as  sociedades  empresárias  sujeitas  a  acompanhamento econômico­tributário diferenciado, nos termos  da Portaria RFB nº 11.211, de 7 de novembro de 2007, e sujeitas  à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real;  Fl. 37899DF CARF MF Processo nº 16095.720237/2017­95  Acórdão n.º 1401­003.289  S1­C4T1  Fl. 37.891          15 II  ­ em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de  janeiro  de  2009,  as  demais  sociedades  empresárias  sujeitas  à  tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real.  §  1º  Fica  facultada  a  entrega  da  ECD  às  demais  sociedades  empresárias.  §  2º  As  declarações  relativas  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  exigidas  das  pessoas jurídicas que tenham apresentado a ECD, em relação ao  mesmo  período,  serão  simplificadas,  com  vistas  a  eliminar  eventuais redundâncias de informação.   [...] (grifei)  Portanto,  é  cristalino  que,  desde  o  ano­calendário  2009,  as  sociedades  empresárias estavam obrigadas à adoção da Escrituração Contábil Digital, no âmbito do SPED.  Impende destacar que a contribuinte não é sociedade empresária. Trata­se de  Empresa  Individual de Responsabilidade Limitada  (EIRELI),  de que  trata o  artigo 980­A do  Código Civil. Esta forma não se confunde com sociedade empresária (artigo 983/CC) ou com  empresário (artigo 966/CC).   De fato, no mesmo sentido da modificação promovida no texto normativo do  decreto de regência, somente a partir da edição da IN RFB nº 1.420/2013, a ECD passou a ser  obrigatória para as pessoas jurídicas de forma geral:  Art. 3º Ficam obrigadas a adotar a ECD, nos termos do art. 2º  do Decreto  nº  6.022,  de  2007,  em  relação  aos  fatos  contábeis  ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014:  I ­ as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a  Renda com base no lucro real;  [...]  § 4º Em relação aos fatos contábeis ocorridos no ano de 2013,  ficam  obrigadas  a  adotar  a  ECD  as  sociedades  empresárias  sujeitas  à  tributação  do  Imposto  de Renda  com  base  no  Lucro  Real.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1486, de  13 de agosto de 2014)   Destaco  que  a  redação  do  artigo  3º  da  IN RFB nº  1.420/2013,  ao  tratar  da  obrigatoriedade  de  apresentação  da  ECD,  faz  distinção  entre  as  pessoas  jurídicas  em  geral  (lucro real, ano calendário 2014) e as sociedades empresárias (lucro real, ano calendário 2013).  Assim, a norma  tributária  fez uma distinção entre  sociedades empresárias e  pessoas jurídicas que o interprete não deve ignorar.  Conclui­se,  portanto,  que  a  contribuinte  não  estava  mesmo  obrigada  à  apresentação da ECD em relação aos fatos geradores de 2013.  Mas,  não  vislumbro  que  os  autos  de  infração  sejam  improcedentes  tão­ somente por terem utilizado a ECD, uma vez que a apresentação era facultada pela norma de  regência, tanto na IN RFB nº 787/2007, quanto na IN RFB nº 1.420/2013.  Fl. 37900DF CARF MF     16 E  a  contribuinte  apresentou  a  ECD,  conforme  ela  própria  reconhece  na  impugnação e no recurso voluntário.  Assim, é de se passar aos demais argumentos esgrimidos pela contribuinte.  O ponto seguinte é a prova dos vícios da contabilidade. Alega a contribuinte  que a fiscalização não logrou comprovar que a contabilidade era imprestável.  O argumento não deve prosperar.   A própria contribuinte reconhece que a ECD transmitida continha somente os  saldos das contas contábeis. Uma contabilidade que contenha apenas os saldos é absolutamente  imprestável.  Neste sentido, o artigo 1.184 do Código Civil determina que  Art. 1.184. No Diário serão lançadas, com individuação, clareza  e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita  direta ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício  da empresa.  §  1o  Admite­se  a  escrituração  resumida  do  Diário,  com  totais  que não excedam o período de trinta dias, relativamente a contas  cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do  estabelecimento,  desde  que  utilizados  livros  auxiliares  regularmente  autenticados,  para  registro  individualizado,  e  conservados  os  documentos  que  permitam  a  sua  perfeita  verificação.  [...] (grifei)  Como  restou  incontroverso  no  processo  que  a  ECD  não  continha  os  lançamentos contábeis diários, individualmente escriturados, não pode prosperar o argumento  de que a autoridade lançadora não logrou comprovar a imprestabilidade da contabilidade.  Resta,  então,  a  alegação  da  contribuinte  de que  deveria  ter  sido  intimada a  sanear a contabilidade ou apresentar elementos comprobatórios complementares.  Parece­me que lhe assiste razão.  A  aplicação  da  norma  que  autoriza  o  arbitramento  do  lucro  deve  ser  ponderada entre dois elementos, a saber: (i) trata­se de medida que deve ser aplicada de forma  residual, quando não for viável apurar os tributos de acordo com a opção do contribuinte, na  forma e nos limites da norma de regência; (ii) uma vez configurada a hipótese, sua aplicação é  obrigatória, não configurando norma discricionária.  Veja­se  que  não  se  adota  aqui  a  idéia  de  que  o  arbitramento  seja  medida  extrema.  Não  configura  punição  ao  sujeito  passivo.  Não  configura  forma  exagerada  de  apuração das bases de cálculo dos tributos.  Trata­se de uma  forma de  apuração prevista  em  lei,  que  se  coaduna com o  princípio da verdade material, desde que aplicada de forma residual.  Para suportar essa visão, é de se mencionar, por exemplo, que, mesmo que o  contribuinte tenha todos os documentos de suporte da contabilidade, a ausência de escrituração  é suficiente para o arbitramento do lucro. Ora, em face do princípio da eficiência, descaberia  Fl. 37901DF CARF MF Processo nº 16095.720237/2017­95  Acórdão n.º 1401­003.289  S1­C4T1  Fl. 37.892          17 exigir da fiscalização a reconstrução de toda a escrituração comercial do sujeito passivo. Tem o  mesmo sentido a norma que autoriza o arbitramento quando a escrituração não contiver  toda  movimentação bancária.  O  arbitramento  não  é  medida  extrema,  no  sentido  de  que  seja  aplicável  somente quando seja impossível apurar o lucro real. Mas, há que se demonstrar que a apuração  seja inviável, nos termos da lei.  Assim,  o  exame  da  aplicação  da  norma  de  arbitramento  do  lucro  deve  ser  tratada  dentro  da  razoabilidade,  como  uma  possibilidade  residual,  quando  não  for  viável  a  apuração dos tributos conforme a opção do sujeito passivo.  In casu, como se viu, a contribuinte não estava obrigada à adoção da ECD no  ano de 2013. Portanto, diante dos vícios da ECD, caberia à fiscalização verificar se esta possuía  a contabilidade que permitisse apurar a base de cálculo de IRPJ e CSLL conforme o lucro real.  A  intimação  seria  necessária  para  se  verificar  o  requisito  de  aplicação  residual do arbitramento, ou seja, para verificar se seria viável a apuração do lucro real.  Em sentido semelhante, é de se citar alguns precedentes deste Conselho:  NULIDADE.  ARBITRAMENTO  DE  LUCRO.  PRAZO  PARA  REGULARIZAÇÃO  DA  ESCRITA  CONTÁBIL.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  O  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  tem  sua  observância obrigatória somente após instaurado o litígio, sendo  sua  aplicação  relativizada  na  fase  inquisitória.  Não  obstante,  considerando que não existe arbitramento de lucros condicional,  a jurisprudência administrativa se firmou no sentido de que deve  ser  oportunizado  prazo  razoável  para  que  o  contribuinte  apresente  ou mesmo  regularize  sua  escrita  contábil  e  fiscal  de  modo  a  permitir  a  apuração  do  lucro  de  acordo  com  a  opção  manifestada  nas  declarações  de  rendimentos.  No  caso  concreto,  se  após  mais  de  um  ano  em  que  lhe  foram  dadas sucessivas prorrogações de prazo para sua apresentação,  o  contribuinte  não  o  fez  ou  o  fez  com  deficiências  que  as  tornaram  imprestáveis  para  a  apuração  do  lucro  real,  não  há  como  acolher  a  alegação  de  que  teve  seu  direito  de  defesa  obstaculizado.  (Acórdão  nº  1302­001.886,  de  08/06/2016,  relatoria  do  conselheiro  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado)  ­  grifei.  ARBITRAMENTO.  LIVROS  E  DOCUMENTOS  DA  ESCRITURAÇÃO  COMERCIAL  E  FISCAL.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO. CABIMENTO.  Uma vez que a empresa, regularmente intimada, não apresentou  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  cabível o arbitramento do lucro.  (Acórdão nº 1402­003.280, de  25/07/2018, redator designado Evandro Correa Dias)  Fl. 37902DF CARF MF     18 ARBITRAMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.  CABIMENTO.  A não apresentação, pela  interessada, dos  livros previstos pela  legislação  ou  de  qualquer  outro  documento  para  o  qual  tenha  sido  devidamente  intimada,  exige  a  adoção  dos  procedimentos  previstos  no  artigo  530  do  Decreto  n.  3000/99,  que  trata  das  hipóteses  de  arbitramento.  (Acórdão  nº  1201­001.437,  de  07/06/2016,  relatoria  do  conselheiro  Roberto  Caparroz  de  Almeida)  Neste  caso,  não  há  que  se  argumentar  que  o  contraditório  no  contencioso  fiscal  supriria  a  ausência  da  intimação  para  apresentar  a  contabilidade  ou  para  apresentar  esclarecimentos e elementos de prova que possibilitassem a apuração do lucro real, pois, como  não  se  trata  de  lançamento  condicional,  a  apresentação  da  contabilidade  em  sede  de  impugnação não teria o condão de reverter o arbitramento.  Por  outro  lado,  é  de  se  registrar  que  os  relatórios  apresentados  pela  contribuinte na impugnação, em que pese terem características intrínsecas de Livro Diário, não  se  revestem  das  características  extrínsecas  da  contabilidade.  Em  especial,  não  cumprem  as  determinações dos artigos 1.181 e 1.184, §, 2º, do CC, verbis:  Art.  1.181.  Salvo  disposição  especial  de  lei,  os  livros  obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso,  devem  ser  autenticados  no  Registro  Público  de  Empresas  Mercantis.  [...]  Art. 1.184. No Diário serão lançadas, com individuação, clareza  e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita  direta ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício  da empresa.  [...]  §  2o  Serão  lançados  no  Diário  o  balanço  patrimonial  e  o  de  resultado econômico, devendo ambos ser assinados por  técnico  em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo empresário  ou sociedade empresária.  Incorreu,  portanto,  a  fiscalização  em  vício  formal  ­  no  procedimento  ­  ao  deixar  de  intimar  especificamente  a  contribuinte  a  apresentar  a  contabilidade  e  demais  esclarecimentos ou elementos de prova necessários à determinação do lucro real.  Portanto,  neste  ponto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  considerar improcedente, por vício formal, os autos de infração.    Recurso de ofício.  Uma  vez  que  se  dá  provimento  ao  recurso  voluntário,  em  razão  da  fundamentação exposta, despiciendo o exame do recurso de ofício.    Fl. 37903DF CARF MF Processo nº 16095.720237/2017­95  Acórdão n.º 1401­003.289  S1­C4T1  Fl. 37.893          19 Conclusão.  Voto  por  afastar  as  preliminares  de  nulidade,  não  conhecer  do  recurso  de  ofício e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Carlos André Soares Nogueira ­ Relator                              Fl. 37904DF CARF MF

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7686709 #
Numero do processo: 13433.000235/2006-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. O erro na aposição da data do julgamento não trouxe qualquer prejuízo ao contribuinte no seu direito de defesa. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA Cabe ao contribuinte, como titular da disponibilidade econômica dos rendimentos, a responsabilidade pela correspondente tributação. E o entendimento pacífico deste Colegiado, consolidado de acordo com o enunciado da súmula CARF n° 12. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ANOS-CALENDÁRIO ANTERIORES. UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS (URP). NATUREZA SALARIAL. Os valores correspondentes ao pagamento do índice de 26,05% fixado para a URP do mês de fevereiro/1989, conforme acordo homologado pela Justiça do Trabalho, são dotados de natureza salarial e sujeitos à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. A classificação indevida de rendimentos como isentos e/ou não tributáveis na declaração de ajuste da pessoa física, causada por informação errada prestada pela fonte pagadora e respaldada no acordo homologado em ação trabalhista, não autoriza o lançamento de multa de ofício. (Súmula CARF nº 73) RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2001, relativamente ao pagamento da URP, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.
Numero da decisão: 2401-006.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência) e para excluir a multa de ofício. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto (relatora), Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. (Assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. O erro na aposição da data do julgamento não trouxe qualquer prejuízo ao contribuinte no seu direito de defesa. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA Cabe ao contribuinte, como titular da disponibilidade econômica dos rendimentos, a responsabilidade pela correspondente tributação. E o entendimento pacífico deste Colegiado, consolidado de acordo com o enunciado da súmula CARF n° 12. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ANOS-CALENDÁRIO ANTERIORES. UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS (URP). NATUREZA SALARIAL. Os valores correspondentes ao pagamento do índice de 26,05% fixado para a URP do mês de fevereiro/1989, conforme acordo homologado pela Justiça do Trabalho, são dotados de natureza salarial e sujeitos à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. A classificação indevida de rendimentos como isentos e/ou não tributáveis na declaração de ajuste da pessoa física, causada por informação errada prestada pela fonte pagadora e respaldada no acordo homologado em ação trabalhista, não autoriza o lançamento de multa de ofício. (Súmula CARF nº 73) RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2001, relativamente ao pagamento da URP, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1995; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13433.000235/2006­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­006.028  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ALDECIR GALDINO CAVALCANTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NÃO OCORRÊNCIA  A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o  julgador  proferiu  decisão  devidamente  motivada,  explicitando  as  razões  pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não  está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas  somente  sobre  os  que  entender  necessários  ao  deslinde  da  controvérsia,  de  acordo com o livre convencimento motivado.  O  erro  na  aposição  da  data  do  julgamento  não  trouxe  qualquer  prejuízo  ao  contribuinte no seu direito de defesa.  ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA  Cabe  ao  contribuinte,  como  titular  da  disponibilidade  econômica  dos  rendimentos,  a  responsabilidade  pela  correspondente  tributação.  E  o  entendimento  pacífico  deste  Colegiado,  consolidado  de  acordo  com  o  enunciado da súmula CARF n° 12.  RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ANOS­CALENDÁRIO ANTERIORES.  UNIDADE  DE  REFERÊNCIA  DE  PREÇOS  (URP).  NATUREZA  SALARIAL.   Os valores correspondentes ao pagamento do índice de 26,05% fixado para a  URP do mês de fevereiro/1989, conforme acordo homologado pela Justiça do  Trabalho, são dotados de natureza salarial e sujeitos à incidência do imposto  de renda.  MULTA  DE  OFÍCIO.  FONTE  PAGADORA.  ERRO  ESCUSÁVEL.  SÚMULA CARF Nº 73.  A classificação indevida de rendimentos como isentos e/ou não tributáveis na  declaração de ajuste da pessoa física, causada por informação errada prestada     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 00 02 35 /2 00 6- 57 Fl. 252DF CARF MF Processo nº 13433.000235/2006­57  Acórdão n.º 2401­006.028  S2­C4T1  Fl. 3          2 pela fonte pagadora e respaldada no acordo homologado em ação trabalhista,  não autoriza o lançamento de multa de ofício.  (Súmula CARF nº 73)  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  (STF).  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  (RE)  Nº  614.406/RS.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA.   A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na  sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  acumulados  percebidos  no  ano­calendário  2001,  relativamente  ao  pagamento  da  URP,  deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que  se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo  montante global pago extemporaneamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento  parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  omitidos  pelo  contribuinte  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas das épocas próprias a que se  refiram tais  rendimentos, observando a renda auferida  mês  a  mês  pelo  contribuinte,  conforme  competências  compreendidas  na  ação  (regime  de  competência) e para excluir a multa de ofício. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais  Egypto  (relatora),  Matheus  Soares  Leite,  Rayd  Santana  Ferreira  e  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  que  davam  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Cleberson Alex Friess.     (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    (Assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado.    Fl. 253DF CARF MF Processo nº 13433.000235/2006­57  Acórdão n.º 2401­006.028  S2­C4T1  Fl. 4          3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Matheus  Soares  Leite,  Miriam  Denise  Xavier  (Presidente)  e  Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada). Ausente a conselheira Marialva de Castro  Calabrich Schlucking.     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife – PE (DRJ/REC) que tornou  sem efeito o Acórdão nº 11­26.221 (fls. 119/134), proferido em 14 de maio de 2009, e julgou  improcedente a impugnação, conforme ementa do Acórdão nº 11­39.944 (fls. 214/230):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2001  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO.  São  tributáveis,  na  fonte  e  na  declaração  de  ajuste  anual  da  pessoa  física  beneficiária,  os  juros  compensatórios  ou  moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de  sentença  condenatória  ou  acordo,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  no  pagamento  de  rendimentos  provenientes  do  trabalho  assalariado,  das  remunerações  por  trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e  quaisquer  proventos  ou  vantagens,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis.  FALTA  DE  RETENÇÃO  DO  IMPOSTO  PELA  FONTE  PAGADORA.  A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera  o  beneficiário  dos  rendimentos  da  obrigação  de  oferecê­los  à  tributação  na  declaração  de  ajuste,  quando  se  tratar  de  rendimentos tributáveis.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  A  extensão  dos  efeitos  das  decisões  judiciais,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  possui  como  pressuposto  a  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade  da  lei  que  esteja  em  litígio  e,  ainda assim, desde que seja editado ato específico do Secretário  da  Receita  Federal  nesse  sentido.  Não  estando  enquadradas  nesta  hipótese,  as  sentenças  judiciais  só  produzem efeitos  para  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 13433.000235/2006­57  Acórdão n.º 2401­006.028  S2­C4T1  Fl. 5          4 as  partes  entre  as  quais  são  dadas,  não  beneficiando  nem  prejudicando terceiros.  ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL.  A  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção  deve ser interpretada literalmente.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não se constituem em normas gerais, posto que  inexiste  lei que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão àquela objeto da decisão.  PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  realização  de  perícia  e  diligência,  mormente  quando  ele  não  satisfaz  os  requisitos  previstos  na  legislação de regência.  INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO.  É cabível a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor  do  imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser  exigida  juntamente  com  o  imposto  não  pago  espontaneamente  pelo contribuinte. Não pode a autoridade administrativa negar­ se a aplicar multa de ofício prevista em lei vigente.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.INCIDÊNCIA DE TAXA SELIC.  É  cabível  a  incidência  da  taxa  Selic  sobre  o  valor  do  crédito,  quando este não for integralmente pago no vencimento, seja qual  for  o motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das penalidades cabíveis.  NOVO ACÓRDÃO. LAPSO MANIFESTO.  Constatada  a  existência  de  lapso  manifesto  no  acórdão  anteriormente  proferido,  é  cabível,  para  corrigir  o  equívoco,  a  emissão de novo acórdão que deverá substituir o primeiro  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O presente processo  trata de Auto de Infração  (fls. 05/07),  lavrado contra o  Contribuinte  em 03/04/2016,  relativo  ao  ano­calendário  de 2001,  decorrente  de  classificação  indevida  de  rendimentos  na DIRPF,  no  qual  é  exigida  a  título  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Física ­ IRPF o valor de R$ 47.180,37, Multa de Ofício de 75%, passível de redução, no valor  de  R$  35.385,27,  e  Juros  de  Mora,  calculados  até  31/03/2006,  no  valor  de  R$  32.974,36,  ficando o Crédito Tributário exigido no montante total de R$ 115.540,00.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 06/07):  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 13433.000235/2006­57  Acórdão n.º 2401­006.028  S2­C4T1  Fl. 6          5 1.  O  contribuinte  recebeu  em  20/04/2001  o  valor  de  R$  185.532,60  referente  à decisão  trabalhista;  tendo  sido descontado o valor de R$  9.276,63  referente  a  honorários  advocatícios,  ficando  o  valor  tributável  liquido  recebido  no  valor  de R$ 176.255,97  (Documentos  nas fls. 18 a 24);  2.  Esses rendimentos recebidos pelo Contribuinte foram, indevidamente,  declarados  como  "Isentos  e  Não  Tributáveis",  por  decisão  da  Juíza  Trabalhista Gláucia Maria Gadelha Monteiro que também reconheceu  "a  incompetência  da  Justiça  do  Trabalho  para  deliberar  acerca  de  valores  eventualmente  devidos  pelos  autores  de  reclamações  trabalhistas  ao  Imposto  de  Renda,  em  virtude  da  liquidação  de  sentenças condenatórias";  3.  Em  razão  dessa  contradição  o  relatório  foi  encaminhado  para  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  que  fosse  emitido  parecer  jurídico;  4.  De acordo com o Parecer PFN/RN/RWSA n ° 001/2006 (fls. 30/32) a  decisão trabalhista acerca da não incidência do Imposto de Renda não  tem  fundamento  jurídico  cabendo,  portanto,  o  lançamento  dos  rendimentos classificados  indevidamente com os devidos acréscimos  legais.  Em 07/04/2016 o Contribuinte  tomou ciência, via Correio  (AR ­  fl. 37), do  Autos de Infração e, em 09/05/2006, tempestivamente, apresentou sua Impugnação de fls. 39 a  60, instruída com os documentos nas fls. 61 a 117.  Diante  da  impugnação  tempestiva  o  processo  foi  encaminhado  à DRJ/REC  para julgamento, onde, através do Acórdão nº 11­26.221, em 14/05/2009 a 1ª Turma resolveu,  por unanimidade de votos, considerar procedente em parte o lançamento, mantendo o crédito  tributário.  O Contribuinte tomou ciência do Acórdão, via Correio, em 02/12/2009 (AR ­  fl. 138) e interpôs seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 140 a 186, em 20/12/2009.   Em seu Recurso Voluntário, dentre outras preliminares, argui a nulidade da  decisão recorrida sob a alegativa de que na folha 120 do Acórdão recorrido a relatora afirma  que  “acordam  os  membros  da  1ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  em  parte  o  lançamento,  nos  termos  emitido  no  presente  voto.”  Entretanto,  não  foi  possível  conhecer  a  parte  do  Auto  de  Infração  que  foi  considerada  improcedente, impedindo que ele produzisse as provas contrárias ao posicionamento do fisco,  caracterizando, assim, o cerceamento do seu direito de defesa.  Em  16/10/2012  a  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  ­ CARF proferiu  o Acórdão  nº  2202­002.054 onde, por unanimidade de votos, os membros do colegiado acordaram acolher a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  argüida  pelo  contribuinte,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  para  sanar  a  contradição e/ou omissão apontada, proferindo nova decisão.  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 13433.000235/2006­57  Acórdão n.º 2401­006.028  S2­C4T1  Fl. 7          6 O Contribuinte tomou ciência do Acórdão do CARF em 07/12/2012 (AR ­ fl.  211).  O Processo foi encaminhado para a DRJ/REC que, em 12/03/2013, procedeu  a um novo julgamento através do Acórdão nº 11­39.944 (fls. 214/230).  Nesse  decisão,  por  unanimidade  de  votos,  os  membros  da  1ª  Turma  decidiram  tornar  sem  efeito  o  Acórdão  nº  11­26.221,  proferido  em  14  de  maio  de  2009,  e  considerar improcedente a impugnação apresentada.  O Contribuinte tomou ciência deste novo Acórdão da DRJ/REC, via Correio,  em 21/03/201 (AR ­ fl. 234) e, em 19/04/2013, interpôs seu Recurso Voluntário de fls. 237 a  247.  Em seu Recurso Voluntário, preliminarmente:  1.  Argúi  a  Nulidade  da  Decisão  de  1ª  Instância,  sob  o  argumento  de  cerceamento do direito de defesa, por não ter se pronunciado sobre as  questões pontuais e relevantes arguida em defesa, em especial, sobre a  questão do reajustamento do rendimento bruto sobre o qual recairá o  imposto, no caso de falta de retenção do imposto;  2.  Argumenta a existência de lapso manifesto tendo em vista o equívoco  na data do julgamento;  No Mérito alegou que:   1.  A  decisão  trabalhista  desobrigou  os  Reclamantes  do  pagamento  do  Imposto de Renda sobre as verbas recebidas, bem como o empregador  dos procedimentos de retenção e repasse do imposto;  2.  A obrigação de reter e recolher os impostos no processo trabalhista é  do  empregador,  na  qualidade  de  substituto  processual  e  não  dos  substituídos;  3.  Não pode ser atribuída culpa a quem não deu causa e que decisão da  Justiça do Trabalho deve ser cumprida  Finaliza seu Recurso Voluntário requerendo:  1.  Que  seja  acolhida  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva  do  Contribuinte, arguida na Impugnação, com a consequente nulidade do  procedimento fiscal e seu arquivamento;  2.  Que  seja  acolhida  as  preliminares  deste  recurso,  levando­se  em  consideração a nulidade da Decisão de Primeira Instância por falta de  apreciação de argumentos defensivos apresentados;  3.  Que,  na  remota  hipótese  do  não  acolhimento  das  preliminares,  uma  vez  demonstrada  a  insubsistência  da  ação  fiscal,  seja  acolhido  o  presente recurso para o fim de cancelar o débito fiscal reclamado.  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 13433.000235/2006­57  Acórdão n.º 2401­006.028  S2­C4T1  Fl. 8          7 É o relatório    Voto Vencido  Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Nulidade da decisão de primeira instância  A Recorrente pleiteia a nulidade da decisão de primeira instância por falta de  apreciação de argumentos defensivos apresentados pelo contribuinte. No entanto, entendo que  não assiste razão ao contribuinte.  A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o  julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação  de sua livre convicção.  Em  que  pese  a  irresignação  do  contribuinte,  foram  enfrentados  todos  os  argumentos defensivos apresentados em sede de impugnação e, consoante os elementos de fato  e  de  direito  contidos  nos  autos  do  processo  administrativo  o  julgador  formou  seu  livre  convencimento,  apresentando  fundamentos  suficientes  e  claros  para  refutar  as  alegações  deduzidas.  Ademais,  cabe  destacar  que  o  órgão  julgador  não  está  obrigado  a  se  manifestar  sobre  todos  os  pontos  alegados  pela  parte,  mas  somente  sobre  os  que  entender  necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 1  No  que  tange  a  alegação  de  nulidade  por  erro manifesto  em  virtude  de  ter  sido indicada data equivocada no julgamento de primeira instância, percebe­se que ocorreu um  simples  erro  quando  à  fl.  230  do Acórdão  da DRJ,  consta  a  data  de  12  de março  de  2009,  quando  na  realidade  a  Sessão  de  julgamento  aconteceu  em  12  de  março  de  2013  (fl.  214).  Entretanto, o equívoco na data em nada prejudica o contribuinte em sua ampla defesa.    Ilegitimidade passiva                                                              1  EDcl  no  AgRg  no  AREsp  575.844/GO,  Rel. Ministro  RIBEIRO DANTAS,  QUINTA TURMA,  julgado  em  13/11/2018, DJe 22/11/2018  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 13433.000235/2006­57  Acórdão n.º 2401­006.028  S2­C4T1  Fl. 9          8 O Recorrente alega a  impossibilidade jurídica de figurar no polo passivo da  relação tributária, tendo em vista ser a fonte pagadora responsável pela retenção e recolhimento  do Imposto de Renda retido na fonte, passando a ser o único devedor do tributo.  Importa  observar  que  no  presente  caso  não  se  está  discutindo  a  falta  de  retenção do imposto de renda pela fonte pagadora mas, sim, o fato de o contribuinte ter omitido  da tributação, na Declaração de Ajuste Anual ­ DAA, rendimentos auferidos no ano­calendário  de 2001, em virtude de classificação indevida de rendimentos na DIRPF.  Neste caso, cabe ao contribuinte, como titular da disponibilidade econômica  desses rendimentos, a responsabilidade pela correspondente tributação.  Destarte,  esse  é  o  entendimento  pacífico  deste  Colegiado,  consolidado  de  acordo com o enunciado da súmula CARF n° 12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.    Mérito  Com relação ao mérito, deve ser examinado, inicialmente, se ocorreu ou não  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  e,  para  tanto,  necessário  se  faz  a  análise  da  natureza  jurídica dos rendimentos recebidos.  Com  efeito,  conforme  se  constata  dos  autos  do  processo  administrativo,  as  verbas  recebidas  decorrem  de  reclamação  trabalhista  ajuizada  contra  a  Caixa  Econômica  Federal, juntamente com mais 70 (setenta) empregados, na qual se pleiteou o recebimento da  diferença correspondente ao índice de 26,05%, relativo à URP de fevereiro de 1989.  Consoante  estabelecido  no  art.  43  do  CTN,  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda é a disponibilidade econômica ou jurídica de renda (produto do capital, do trabalho ou  de ambos) ou proventos de qualquer natureza, entretanto, o conceito de renda é limitado e não  abrange valores que não representem acréscimo ao patrimônio do contribuinte, como é o caso  dos autos.  Destarte,  é  passível  tanto  na  doutrina  como  na  jurisprudência  dos  tribunais  superiores o entendimento de que a correção monetária não representa acréscimo patrimonial,  pois  é,  na  realidade, mecanismo  de  recomposição  da  efetiva  desvalorização  da moeda  e  seu  objetivo é preservar o poder aquisitivo original em relação à inflação. No caso, foi justamente a  inflação que motivou toda a sistemática de aplicação da própria URV.  O  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  Recurso  Extraordinário  nº  565.089,  onde se discute  (em sede de Repercussão Geral) a  indenização por  falta de revisão anual em  vencimentos  dos  servidores  públicos  de  São  Paulo,  externa  em  seu  voto  o  seguinte  entendimento:  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 13433.000235/2006­57  Acórdão n.º 2401­006.028  S2­C4T1  Fl. 10          9 O  Supremo  já  assentou  que  “a  correção  monetária  não  se  constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição  do  valor  real  da  moeda  corroída  pela  inflação”  –  Agravo  Regimental  na  Ação  Cível  Originária  nº  404,  da  relatoria  do  Ministro Maurício Corrêa.  Cabe ainda ressaltar que questão dessa natureza já foi trazida, em 10/08/2017,  à  esta  1ª  Turma,  no Acórdão  2401005.031. Naquela  ocasião,  acompanhei  o  voto  do Relator  Rayd Santana Ferreira, entendendo tratar­se de verba de natureza indenizatória, e por isso peço  vênia para trazer os argumentos acrescentando­os como razão de decidir:  (...) o  STF  ao  se  posicionar  sobre  o  abono  variável  pago  aos  magistrados  da  União,  nos  termos  do  artigo  2º,  da  Lei  10.474/2002,  que  compreendia  as  diferenças  de  URV,  dentre  outras  verbas, manifestou­se  pela  sua  natureza  indenizatória,  conforme artigo 1º da Resolução 245/2002, que assim dispõe:  Art.  1º É de natureza  jurídica  indenizatória o abono variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.  Conforme  conclusões  do  STF  nas  decisões  que  ensejaram  o  nascimento  da  Resolução  encimada,  a  regra  de  incidência  tributária é excetuada quando a concessão do abono  for "feita  para reparação da supressão ou perda de direito, característica  que  lhe  emprestaria  o  caráter  de  indenização",  que  foi,  exatamente,  o  que  ocorreu  com  o  abono  variável  e  provisório  previsto pelo art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração  estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002.  Na  ocasião,  a  PGFN  se  pronunciou  por  meio  dos  Pareceres  529/2003 e 923/2003, concluindo que, tal qual o abono pago aos  membros  da  magistratura  da  União,  o  abono  concedido  aos  membros  do  Ministério  Público  da  União  possui  natureza  indenizatória, conforme Resolução 245/2002, do STF.  Nesse contexto, considerando que o pagamento da diferença de  URV  tem  o  objetivo  de  reparação  ou  supressão  de  perda  de  direito,  e  esta  característica  lhe  confere  a  natureza  de  verba  indenizatória  para  os  membros  da  magistratura  e  Ministério  Público da União, entende este Conselheiro, que outra não pode  ser  sua natureza quando paga aos membros da Magistratura  e  Ministério Público Estadual.  Observe­se que aqui não se está aplicando analogia para afastar  o  tributo  devido,  mas  apenas  dando  a  mesma  interpretação  jurídica  a  normas  que  só  não  são  idênticas  por  provirem  de  fontes diversas União e Estado da Bahia, e, terem destinatários  diferentes.  Porém os  efeitos do art.  2º  da Lei  federal nº 10.477/2002 e da  Lei complementar estadual nº 20/2003 são idênticos, no caso das  diferenças  da  URV,  beneficiando  destinatários  diversos,  não  podendo  o  imposto  de  renda  incidir  sobre  diferenças  de  uma,  sendo afastado de outra.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 13433.000235/2006­57  Acórdão n.º 2401­006.028  S2­C4T1  Fl. 11          10 (...)  Neste  diapasão,  entendo  dever  ser  afastada  a  incidência  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  em  relação  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  por  ter  natureza  indenizatória, conforme encimado. (Grifamos).  Portanto, sob  todos os prismas analisados, não vejo como possível afastar a  natureza indenizatória das verbas recebidas pelo Recorrente à titulo de "diferenças de URV",  seja pela aplicação da Resolução nº 245 do STF, seja pelo fato de tal medida ter sido adotada  no  intuito de recompor seu patrimônio pela perda experimentada quando da conversação das  moedas, restando clara a sua natureza indenizatória.  Ademais, o lançamento sequer poderia prosperar, haja vista ter ocorrido erro  na realização da apuração do imposto, conforme Tema 368 do STF: Incidência do imposto de  renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente.  Dessa forma, não pode prevalecer a exigência contida no lançamento.    Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU­LHE  provimento.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.    Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Peço  licença  à  I.  Relatora  para  discordar  do  seu  voto  quanto  ao mérito  do  julgamento do  recurso voluntário. Por outro  lado, manifesto conformidade com o exame das  questões preliminares, as quais foram rejeitadas.  Trata­se  de  lançamento  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  valores  correspondentes ao pagamento do  índice de 26,05% fixado para a Unidade de Referência de  Preços  (URP)  do  mês  de  fevereiro/1989,  conforme  acordo  homologado  pela  Justiça  do  Trabalho.   Segundo  a  autoridade  fiscal,  o  contribuinte  classificou  indevidamente  os  rendimentos na sua declaração anual como isentos e/ou não tributáveis (fls. 04/09, 90/91, 92/97  e 98/99).  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 13433.000235/2006­57  Acórdão n.º 2401­006.028  S2­C4T1  Fl. 12          11 A parcela  recebida  pelo  recorrente  no  ano  de  2001 possui  nítida  conotação  salarial,  caracterizando  rendimento  tributável  e  submetido  à  incidência do  imposto de  renda.  Ainda  que  recebida  em  atraso,  a  verba  é  decorrente  de  pagamento  de  diferença  salarial  resultante de plano econômico instituído pelo Governo Federal, reconhecida como devida em  virtude de ação judicial.  Para  concluir  pela  natureza  indenizatória  da  parcela  recebida  pela  pessoa  física, a  I. Relatora fez um paralelo com os valores do reajuste de 3,17% relativos à Unidade  Real de Valor (URV).  Contudo,  em uma  e  outra hipótese  os  valores  não  escapam  à  tributação  do  imposto de  renda, visto que são destinados  à  recomposição  salarial  e  representam acréscimo  patrimonial  para  o  beneficiário  dos  rendimentos.  No  tocante  à  URV,  inclusive,  a  atual  jurisprudência  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  é  firme  no  sentido  da  natureza remuneratória de tais pagamentos.2  A renúncia ao direito de incorporação do percentual de 26,05% ao salário do  contribuinte, que havia sido pleiteado na petição  inicial, não converte o  rendimento pago em  caráter indenizatório.   Com  efeito,  por  meio  de  acordo  de  conciliação,  o  recorrente  e  os  demais  autores da ação trabalhista aceitaram receber apenas parte das verbas salariais reclamadas, com  a  finalidade  específica  de  chegar  ao  fim  o  longo  processo  judicial  em  curso,  bem  como  incorporar  ao  seu  patrimônio  as  quantias  já  reconhecidas  e  depositadas  em  juízo  pela Caixa  Econômica Federal.   Quanto às importâncias vincendas, havia tão só a expectativa de incorporação  do  índice da URP de fevereiro/1989 aos  salários dos  trabalhadores,  após esgotados os meios  recursais disponíveis à reclamada para discussão da matéria, em decisão definitiva executória  favorável aos reclamantes.   Por  cuidar  de  direito  patrimonial  disponível,  os  exeqüentes  simplesmente  optaram em ganhar menos, em prol da imediata liberação financeira, de maneira tal que o valor  efetivamente  pago  na  ação  trabalhista  não  configura  recomposição  patrimonial  e/ou  compensação pela perda do direito à  incorporação salarial do  índice de 26,05% com base na  URP.  Conforme  antes  esclarecido  na  análise  das  preliminares,  a  constituição  do  crédito tributário se deu corretamente em nome da pessoa física beneficiária dos rendimentos  (Súmula CARF nº 12).   A falta de retenção do imposto sobre os rendimentos pagos poderia implicar  o  reajustamento da base de cálculo. No entanto,  tal hipótese não produz efeitos  sobre o polo                                                              2 Por exemplo, o Acórdão nº 9202­07.070, de 25/07/2018, cuja ementa reproduzo parcialmente a seguir:  (...)  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.   Os valores  recebidos por servidores públicos a  título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração,  quando  da  implantação  do  Plano  Real,  são  de  natureza  salarial,  razão  pela  qual  estão  sujeitos  a  incidência  de  Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN.   (...)  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 13433.000235/2006­57  Acórdão n.º 2401­006.028  S2­C4T1  Fl. 13          12 passivo  da  relação  tributária,  apenas  que  o  beneficiário  deveria  oferecer  à  tributação  o  montante reajustado.  A decisão judicial acerca da não incidência do imposto de renda não obriga a  Fazenda  Pública,  em  atenção  aos  limites  subjetivos  do  julgado,  que  vincula  somente  os  acordantes; de um lado, empregados e ex­empregados, via atuação do respectivo sindicato, e,  de outro, a Caixa Econômica Federal. Em outros dizeres, a decisão homologatória só produz  efeitos "inter partes".  De  maneira  subsidiária,  haja  vista  as  circunstâncias  do  caso,  o  recorrente  aduz a necessidade de exclusão da multa de ofício. De fato, neste ponto está com a razão. A  falta  de  recolhimento  do  imposto  de  renda  deu­se  pela  natureza  da  classificação  dos  rendimentos na declaração de ajuste da pessoa física, a partir de informação prestada pela fonte  pagadora e respaldada no acordo homologado em juízo.   A  documentação  fornecida  pela  Caixa  Econômica  Federal,  através  do  comprovante de rendimentos, foi decisiva para a conduta do recorrente, que nada mais fez do  que  declarar  os  valores  relativos  a  exercícios  anteriores  de  acordo  com  a  mesma  natureza  atribuída pela fonte pagadora (fls. 100/101).   Mais que isso, a fonte pagadora confiou na orientação da Justiça do Trabalho,  que a desobrigou de efetuar a retenção, na medida em que a juíza da 1ª Vara do Trabalho de  Mossoró  deixou  consignado  a  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  valores  homologados  no  termo  de  conciliação,  numa  interpretação,  data  vênia,  equivocada  do  Provimento CG/TST 01/96 (fls. 102/105).  Em  que  pese  a  falta  de  recolhimento  e/ou  declaração  do  imposto,  punível  com  sanção  pecuniária,  é  cabível  a  exoneração  da  multa  de  oficio  em  decorrência  do  erro  escusável  induzido  pela  interpretação  errônea  dada  pela  fonte  pagadora  à  natureza  dos  rendimentos, com respaldo do Poder Judiciário quando procedeu à homologação do acordo de  conciliação  entre  as  partes.  Nesse  sentido,  oportuna  a  reprodução,  logo  abaixo,  da  linha  de  entendimento  do  verbete  sumular  nº  73  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF):  Súmula CARF nº  73: Erro  no  preenchimento da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento de multa de ofício.  Diferentemente,  os  juros  de  mora  não  possuem  caráter  de  penalidade,  incidindo sobre o crédito tributário que deixou de ser pago. Os efeitos da mora sobre o crédito  tributário  são  automáticos,  bastando  a  falta  de  pagamento  no  vencimento.  Nesse  sentido,  confira­se  o  prescrito  no  art.  161  da  Lei  nº  5.172,  de 25  de  outubro  de  1966,  que veicula  o  Código Tributário Nacional (CTN): 3                                                              3  Quanto  à  incidência  dos  juros  de mora,  ressalva­se  a  hipótese  de  depósito  do  crédito  tributário  no montante  integral, conforme a Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente  pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 13433.000235/2006­57  Acórdão n.º 2401­006.028  S2­C4T1  Fl. 14          13 Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  (...)  Como não incidiu desconto do imposto na fonte, por ocasião do recebimento  dos rendimentos, o contribuinte utilizou dinheiro alheio, devendo, sob pena de enriquecimento  sem causa, compensar a falta de disponibilidade dos recursos pelo Poder Público, mediante os  juros  de  mora  incidentes  sobre  o  valor  do  tributo  original  devido  e  não  pago.  Para  fins  de  cobrança  dos  juros  de  mora,  torna­se  indiferente  o  motivo  que  determinou  a  ausência  do  pagamento.  Por  fim,  assinalo  que  os  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte  no  ano­ calendário  de  2001  são  relativos  a  anos­calendário  anteriores,  vinculados  ao  reajustamento  salarial com base no índice de 26,05% fixado para a URP, aplicado sobre prestações vencidas  até a efetivação do pagamento na ação trabalhista.  Em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada no dia 23/10/2014,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  614.406/RS,  com  repercussão  geral  reconhecida,  redator  para  o  acórdão Ministro Marco Aurélio,  o  Plenário  da Corte  admitiu  a  invalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 27 de dezembro de 1988, no que tange à sistemática de  cálculo  para  a  incidência  do  imposto  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  por  violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva.   Com  efeito,  afastando  o  regime  de  caixa,  o  Tribunal  acolheu  o  regime  de  competência  para  o  cálculo  mensal  do  imposto  de  renda  devido  pela  pessoa  física,  com  a  utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter  sido adimplidos. Eis a ementa desse julgado:  IMPOSTO DE RENDA  – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores  há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  Em  09/12/2014,  o  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS  transitou  em  julgado, tornando definitiva a decisão.  Diante  desse  contexto  fático,  o  §  2º  do  art.  62  do Anexo  II  do Regimento  Interno deste Conselho ­ RICARF ­, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015,  com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, assim estabelece:  Art. 62. (...)  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 13433.000235/2006­57  Acórdão n.º 2401­006.028  S2­C4T1  Fl. 15          14 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  A  exigência  de  que  o  imposto  incidirá  no  mês  da  percepção  dos  valores,  sobre  o  total  de  rendimentos  acumulados,  aplicando­se  a  tabela  progressiva  vigente  no mês  desse  recebimento,  foi  considerada  em descompasso  com o  texto  constitucional,  em decisão  definitiva de mérito na sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil. O entendimento  da Corte Suprema deverá ser reproduzido no âmbito deste Conselho.  Desse modo, a unidade da RFB encarregada da liquidação e execução deste  acórdão  deverá  manter  a  incidência  do  imposto  de  renda  no mês  de  recebimento,  porém  o  cálculo  deve  considerar  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refiram  tais  rendimentos,  realizando­se  o  cálculo  de  forma  mensal,  e  não  pelo  montante  global  pago  extemporaneamente.  Conclusão  Ante  o  exposto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  interposto  para:  (i)  excluir  a  aplicação  da  multa  de  ofício;  e  (ii)  determinar  o  recálculo  do  imposto  de  renda  tomando  como  base  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refiram os  rendimentos  tributáveis, observando a  renda auferida mês a mês pelo contribuinte  (regime de competência).    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                    Fl. 265DF CARF MF

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7706017 #
Numero do processo: 10860.900392/2016-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O DÉBITO COMPENSADO. Sobre o débito compensado incidem juros e multa de mora, calculados entre a data de vencimento e a data de transmissão do PER/DCOMP.
Numero da decisão: 3302-006.683
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.900392/2016­16  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.683  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  Juros Moratórios  Recorrente  GRANVALE ­ LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O DÉBITO COMPENSADO.  Sobre o débito compensado incidem juros e multa de mora, calculados entre a  data de vencimento e a data de transmissão do PER/DCOMP.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 03 92 /2 01 6- 16 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10860.900392/2016­16  Acórdão n.º 3302­006.683  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  PerDcomp  transmitido  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS, decorrente de recolhimento  indevido  ou a maior que o devido.  De acordo com o Despacho Decisório, constatou­se a procedência do crédito  original  informado  no  PER/DCOMP.  Entretanto,  considerando  que  o  crédito  reconhecido  revelou­se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP, a compensação foi  HOMOLOGADA PARCIALMENTE.  O interessado apresentou manifestação de inconformidade, alegando que, no  despacho decisório, a Receita Federal efetuou a compensação usando apenas o valor original  do direito creditório, sem considerar os juros equivalentes à taxa SELIC que incidem sobre ele.  Assim  sendo,  pede  que  a  manifestação  de  inconformidade  seja  provida,  para  o  fim  de  reconhecer  o  direito  à  atualização  dos  valores  compensados  e de  homologar  integralmente  a  compensação realizada..  A DRJ  Belo Horizonte  julgou  a  impugnação  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão nº 02­074.081.  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF,  no  qual  alega,  em  breve  síntese,  que  o  valor  informado  se  refere  ao  valor  original  atualizado  pela Selic;  que não  separou  os  valores  de  original,  juros  e multa;  que  o  valor  do  direito  creditório  contempla  a  compensação  pretendida,  devendo  ela  ser  homologada  na  plenitude.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.675,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10860.900385/2016­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.675):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise do mérito.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10860.900392/2016­16  Acórdão n.º 3302­006.683  S3­C3T2  Fl. 4          3 A lide posta nos autos diz respeito a questão fática. Não se  discute interpretação da legislação tributária. O recorrente não  se  insurge  contra  a  atualização  do  débito  compensado  a  destempo,  tampouco com a  forma de atualização utilizada pela  Autoridade Tributária para corrigir o direito creditório.   Acontece  que  o  sujeito  passivo  se  equivocou  quanto  ao  valor a ser compensado pelo seu indébito tributário, explico:  Podemos  extrair  da  análise  da  Per/Dcomp  nº  03339.46253.170815.1.3.04­7194, os seguintes dados:  a)  O  sujeito  passivo  possuía  um  crédito  no  valor  de  R$  4.372,41, referente a recolhimento indevido da Cofins, realizado  em  25/05/2011.  Ao  seu  crédito  foi  adicionada  a  taxa  Selic  acumulada, no percentual de 41,07%. O resultado foi um crédito  final de R$ 6.168,16;  b) O sujeito passivo possuía um débito tributário no valor  de R$ 6.168,16, referente ao mês de  setembro de 2013, a título  de Cofins. Buscou compensar esse débito com o indébito descrito  no item anterior.  Ocorre que o recorrente esqueceu dos juros e da multa que  incidem  sobre  o  valor  do  principal  nos  casos  em  que  a  compensação  é  efetuada  após  o  vencimento  do  tributo.  Sobre  essa  sistemática,  reproduzo  o  voto  da  instância  a  quo  que  a  tratou de forma didática e objetiva, verbis:  Sobre o débito compensado incidem juros e multa de mora,  calculados  entre  a  data  de  vencimento  e  a  data  de  transmissão do PER/DCOMP. De acordo com o art. 43 da  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de  2012,  na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 83 e 84  da  mesma  IN  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação.  Rege  a  incidência de acréscimos  legais  sobre débitos o art. 61 da  Lei  n.º  9.430,  de  1996.  Segundo  esse  artigo,  sobre  os  débitos não pagos no prazo, incidem multa de mora e juros  de mora. O percentual  dos  juros  de mora  equivale  à  taxa  SELIC, nos meses de atraso anteriores ao do pagamento, e  a  1%,  no  mês  do  pagamento.  A  extinção  do  débito  compensado  considera­se  ocorrida  na  data  da  transmissão  da DCOMP. Por fim, de acordo com o § 1º do art. 43 da IN  SRF n.º 1300, de 2012, a compensação total ou parcial de  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF  será  acompanhada  da  compensação,  na mesma  proporção,  dos  correspondentes acréscimos legais.   Aplicando a sistemática acima explicitada, temos que:  O valor do crédito foi de R$ 4.372,41 + 1.795,75 (tx Selic)  = R$ 6.168,16.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10860.900392/2016­16  Acórdão n.º 3302­006.683  S3­C3T2  Fl. 5          4 O  valor  do  débito  tributário  foi  também  de  R$  6.168,16.  Não obstante, esse valor não pode se referir na sua totalidade ao  principal  e  sim  ao  principal,  multa  e  juros  moratórios.  Nesta  linha, o correto valor do principal que foi compensado foi de R$  4.408,97,  pois  o  restante  foi  direcionado  para  a  quitação  da  multa no valor de R$ 881,79, e dos juros no valor de R$ 877,38.  Diante  desse  quadro,  deve­se  dizer  que  o  sujeito  passivo  continuou  com  um  débito  da  Cofins,  referente  ao  mês  de  setembro  de  2013,  no  valor  de  R$  1.759,19.  Resultado  da  diferença  entre  seu  crédito  de  R$  6.168,16  e  o  débito  de  R$  4.408,97.   Pelos motivos expostos, não há como reformar a decisão a  quo no sentido de homologar a compensação em sua plenitude,  pois o  indébito tributário que a  lastreava era em valor  inferior  ao valor do débito declarado na Dcomp.  Ex positis, nego provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                                Fl. 109DF CARF MF

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7665486 #
Numero do processo: 15504.727532/2017-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO OFICIAL Contribuinte apresentou laudo oficial comprovando a doença grave que faz jus à isenção prevista em lei.
Numero da decisão: 2001-001.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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Numero do processo: 16682.721732/2015-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.728
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos para a unidade de origem, a fim de que sejam apensados, por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.728  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2019  Assunto  MULTA ISOLADA  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os  autos para a unidade de origem, a  fim de que sejam apensados, por conexão de matérias,  ao  processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  O Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de multa  em  decorrência  de  DCOMP não homologada.  O contribuinte foi cientificado e apresentou impugnação que, após o julgamento,  manteve a cobrança do crédito tributário.  Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando que:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 73 2/ 20 15 -3 0 Fl. 284DF CARF MF Processo nº 16682.721732/2015­30  Resolução nº  3201­001.728  S3­C2T1  Fl. 3            2 Do Direito  Da Nulidade do Auto de Infração  A Recorrente  alega  que  a  aplicação  da multa,  no  presente  caso,  não  encontra  motivação válida, uma vez que não restou demonstrado no auto de infração qualquer conduta  ilícita ou abusiva por parte da impugnante. Em seu apoio cita doutrina e jurisprudência.  Cumulação de Multa Configurando BIS IN IDEM  A Recorrente alega que há cumulação da multa de ofício com a multa de mora,  entendendo que  as duas multas partilham da mesma essência. Nesse  raciocínio  afirma que  a  intenção de fazer incidir a multa isolada, sem qualquer evidência de ilicitude ou abusividade,  configura verdadeiro bis in idem.  Da Apensação  A Recorrente explica que a cobrança da multa, prevista no art. 74 §17 da Lei nº  9.430/96,  ocorreu  em  virtude  da  não  homologação  do  PER/DCOMP  constante  do  PAF  16682.720030/2015­39. Nesse  sentido, exige que os autos deste processo sejam  juntados por  apensação ao PAF 16682.720030/2015­39.  Da Suspensão  No caso dos  processos não  serem  juntados,  a Recorrente pede  a  suspensão do  presente  processo  até  o  trânsito  em  julgado  do  PAF  16682.720030/2015­39.  Nessa  linha,  argumenta que este processo seria subsidiário ao PAF 16682.720030/2015­39.  Dos Pedidos  Ao final requer:  a) seja anulado o presente auto de infração ante a inexistência de conduta ilícita  ou abusiva do contribuinte a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 74 §§15 e 17,  da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 12.249/2010;  b)  na  eventualidade  de  superar  os  itens  anteriores,  que  seja  reconhecida  a  cobrança de multa em bis in idem, uma vez que a multa de mora, única devida no presente caso  (na hipótese da manifestação de inconformidade não logre o êxito almejado pela contribuinte,  fato que se admite pela necessidade de argumentação), não pode ser acrescida da multa isolada,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  comprovação  de  ilicitude  ou  abusividade  a  ensejar  a  sua  incidência;  c) a apensação do presente processo ao PAF 16682.720030/2015­39;  d) que todas as intimações pertinentes a este processo sejam feitas ao procurador  da requerente.  É o relatório.  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 16682.721732/2015­30  Resolução nº  3201­001.728  S3­C2T1  Fl. 4            3   Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.718,  de  31  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.721714/2015­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.718):  "Em breve síntese a Recorrente explica que a cobrança da multa,  prevista no art. 74 §17 da Lei nº 9.430/96, ocorreu em virtude da não  homologação  do  PER/DCOMP  14194.20200.240211.1.7.04­1872  constante do PAF 16682.7200030/2015­39. Nesse  sentido,  requer que  os  autos  deste  processo  sejam  juntados  por  apensação  ao  PAF  16682.720030/2015­39.  Em  atendimento  ao  requerimento  da  recorrente,  resolvo  em  remeter  os  autos  para  a  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  sejam  apensados,  por  conexão  de  matérias,  ao  processo  em  que  tratado  o  PER/DCOMP respectivo.  Após  a  juntada  o  processo  deve  retornar  ao  CARF  para  continuidade do julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  remeter os  autos para  a unidade de origem,  a  fim de que  sejam apensados  (ou  confirmada a  apensação), por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 286DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.005265/2008-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. SÚMULA CARF 88. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa (Súmula CARF nº 88). Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. Devida contribuições sociais a cargo da empresa sobre o total das remunerações auferidas pelos segurados empregados que lhe prestarem serviços. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Diante da inexistência de proibição pela Lei nº 10.101/00 do pagamento de PLR em valor fixo e da sua previsão no acordo coletivo aprovado previamente e com participação da empresa, dos empregados e do sindicato, não há incidência de contribuição previdenciária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO ÚNICO. PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 16/2011. Não incide contribuição previdenciária sobre a importância paga, devida ou creditada, aos segurados empregados a título de abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade. Nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 16/2011, c/c Parecer PGFN/CRJ nº 2.114/2011. LANÇAMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE PARECER VINCULANTE. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao fornecimento in natura de alimentação, independente de adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador. Aplicação do Parecer Vinculante PGFN/CRJ nº 2.117/2011. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119).
Numero da decisão: 2301-005.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares. No mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO para: 1) por unanimidade, excluir do lançamento os valores decorrentes de pagamento de cesta básica e abono previsto na convenção coletiva de trabalho e, quanto à multa, aplicar a Súmula Carf nº 119; 2) por maioria de votos, em excluir do lançamento os valores de pagamento de PLR a empregados, vencidos os conselheiros Antônio Sávio Nastureles (relator), Reginaldo Paixão Emos e João Maurício Vital, que negaram provimento e 3) por voto de qualidade, em negar provimento nas demais matérias, mantendo-se o lançamento quanto aos valores pagos a estagiários, aprendizes e os constantes do PLR-Gerencial, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato, que deram provimento. Designado para fazer o voto vencedor o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. (Assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente. (Assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator. (Assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Jorge Henrique Backes (suplente convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente). Julgamento realizado na sessão da manhã do dia 16/01/2019.
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. SÚMULA CARF 88. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa (Súmula CARF nº 88). Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. Devida contribuições sociais a cargo da empresa sobre o total das remunerações auferidas pelos segurados empregados que lhe prestarem serviços. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Diante da inexistência de proibição pela Lei nº 10.101/00 do pagamento de PLR em valor fixo e da sua previsão no acordo coletivo aprovado previamente e com participação da empresa, dos empregados e do sindicato, não há incidência de contribuição previdenciária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO ÚNICO. PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 16/2011. Não incide contribuição previdenciária sobre a importância paga, devida ou creditada, aos segurados empregados a título de abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade. Nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 16/2011, c/c Parecer PGFN/CRJ nº 2.114/2011. LANÇAMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE PARECER VINCULANTE. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao fornecimento in natura de alimentação, independente de adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador. Aplicação do Parecer Vinculante PGFN/CRJ nº 2.117/2011. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119).

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares. No mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO para: 1) por unanimidade, excluir do lançamento os valores decorrentes de pagamento de cesta básica e abono previsto na convenção coletiva de trabalho e, quanto à multa, aplicar a Súmula Carf nº 119; 2) por maioria de votos, em excluir do lançamento os valores de pagamento de PLR a empregados, vencidos os conselheiros Antônio Sávio Nastureles (relator), Reginaldo Paixão Emos e João Maurício Vital, que negaram provimento e 3) por voto de qualidade, em negar provimento nas demais matérias, mantendo-se o lançamento quanto aos valores pagos a estagiários, aprendizes e os constantes do PLR-Gerencial, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato, que deram provimento. Designado para fazer o voto vencedor o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. (Assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente. (Assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator. (Assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Jorge Henrique Backes (suplente convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente). Julgamento realizado na sessão da manhã do dia 16/01/2019.

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2301­005.795  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  MAGAL ­ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. SÚMULA CARF 88.  A Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP”, o “Relatório de Representantes  Legais ­ RepLeg” e a “Relação de Vínculos ­ VÍNCULOS”, anexos a auto de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade meramente informativa (Súmula CARF nº 88).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA.   Devida  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa  sobre  o  total  das  remunerações  auferidas  pelos  segurados  empregados  que  lhe  prestarem  serviços.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  Diante da  inexistência de proibição pela Lei nº 10.101/00 do pagamento de  PLR  em  valor  fixo  e  da  sua  previsão  no  acordo  coletivo  aprovado  previamente e com participação da empresa, dos empregados e do sindicato,  não há incidência de contribuição previdenciária.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO ÚNICO. PREVISTO EM  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  ATO  DECLARATÓRIO PGFN Nº 16/2011.  Não  incide contribuição previdenciária sobre a  importância paga, devida ou  creditada,  aos  segurados  empregados  a  título  de  abono  único,  previsto  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  desvinculado  do  salário  e  pago  sem     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 52 65 /2 00 8- 73 Fl. 691DF CARF MF     2 habitualidade. Nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 16/2011, c/c Parecer  PGFN/CRJ nº 2.114/2011.  LANÇAMENTO.  PREVIDENCIÁRIO.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO  DE PARECER VINCULANTE.  Não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  relativos  ao  fornecimento  in natura de alimentação,  independente de adesão da  empresa  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador.  Aplicação  do  Parecer  Vinculante PGFN/CRJ nº 2.117/2011.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  SÚMULA CARF 119.  No  caso  de  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em GFIP,  associadas e exigidas em lançamentos de ofício  referentes a  fatos geradores  anteriores  à  vigência  da Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida  na  Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com  a  multa  de  ofício  de  75%,  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996  (Súmula CARF nº 119).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares. No mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO para: 1) por unanimidade, excluir  do  lançamento  os  valores  decorrentes  de  pagamento  de  cesta  básica  e  abono  previsto  na  convenção coletiva de trabalho e, quanto à multa, aplicar a Súmula Carf nº 119; 2) por maioria  de votos, em excluir do lançamento os valores de pagamento de PLR a empregados, vencidos  os  conselheiros Antônio Sávio Nastureles  (relator), Reginaldo Paixão Emos e  João Maurício  Vital, que negaram provimento e 3) por voto de qualidade, em negar provimento nas demais  matérias, mantendo­se  o  lançamento  quanto  aos  valores  pagos  a  estagiários,  aprendizes  e  os  constantes  do  PLR­Gerencial,  vencidos  os  conselheiros  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Wesley  Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato, que deram provimento.  Designado para fazer o voto vencedor o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto.  (Assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Relator.    (Assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Redator Designado.    Fl. 692DF CARF MF Processo nº 13888.005265/2008­73  Acórdão n.º 2301­005.795  S2­C3T1  Fl. 3          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Sávio  Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Jorge Henrique  Backes (suplente convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e  João Maurício Vital (Presidente).  Julgamento realizado na sessão da manhã do dia 16/01/2019.    Relatório  1.  Trata­se  de  julgar  recurso  voluntário  (e­fls  408/494)  interposto  em  face  do  Acórdão  nº  14­24.824  (e­fls  352/386),  prolatado  pela  6ª  Turma  da DRJ  Ribeirão  Preto,  em  sessão de julgamento realizada em 23 de junho de 2009.  2.  Faz­se a transcrição do relatório contido na decisão recorrida:  (início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 14­24.824)  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  obrigação  principal  –  AI/DEBCAD  nº  37.181.166­0  que  constitui  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  em  face  do  contribuinte  acima  identificado,  atinentes  às parcelas da  empresa,  inclusive para o  financiamento dos benefícios em razão da  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos ambientais do trabalho.  São fatos geradores das contribuições constituídas as remunerações pagas ou  creditadas pela empresa a título de: I) Abonos e Gratificações Salariais: pagamentos  de abonos salariais advindos de cláusulas contidas em Acordos coletivos de trabalho  e programa de gratificações por  tempo de serviço que premia os funcionários com  um percentual sobre o salário de acordo com o tempo de serviço prestado à empresa;  II)  Cesta  básica:  Distribuição  de  cestas  básicas  (in  natura)  aos  segurados  empregados fora do âmbito regulamentar do PAT, ou seja, a empresa distribuía cesta  básica  sem  estar  inscrita  nesta modalidade  de  participação  naquele  programa;  III­  PLR:  pagamento  de  verbas  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  em  desacordo com a  legislação de  regência. As desconformidades  relatadas dão conta  de que: a) a empresa têm dois programas de PLR distintos, um para os trabalhadores  sem cargos (fábrica), homologado pelo Sindicato da categoria, e outro, denominado  Gerencial, que abrangem os cargos de liderança e sem a homologação sindical; b) o  PLR­Fábrica  é  composto  por  uma  parcela  fixa,  percebida  independente  de  metas  objetivas  a  serem  alcançadas,  e  de  uma  parcela  variável,  vinculadas  às  metas  adjetivas constantes dos planos internos de metas integrantes dos acordos coletivos;  apenas  a  parcela  fixa  foi  constituída  como  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  uma  vez  que  não  atrelada  a  qualquer  melhoria  ou  ganho  em  produtividade;  c)  a  empresa  estendeu  os  pagamentos  do  PLR  aos  funcionários  afastados  e  aprendizes  do  SENAI,  os  quais  não  podem  estar  vinculados  ao  cumprimento de metas; d) o PPR­Gerencial caracteriza­se como ‘política de RH’ da  empresa,  posto  que  não  está  homologado  pelo  Sindicato,  segrega  os  participantes  pelos cargos que ocupam, vinculando sua remuneração final ao peso de seus cargos,  não somente às metas objetivas traçadas e não foram pactuados previamente.  Todos  os  levantamentos  tiveram  por  base  de  cálculo  valores  extraídos  da  contabilidade da autuada em rubricas específicas, e  importaram numa contribuição  devida  no  montante  de  R$  905.351,62  (Novecentos  e  cinco  mil,  trezentos  e  cinqüenta e um reais e sessenta e dois centavos), consolidado em 28/11/2008.  Fl. 693DF CARF MF     4 A  empresa  interessada  apresentou  impugnação  tempestiva,  alegando  em  síntese  e  preliminarmente  que:  i)  não  há  fundamentação  legal  para  sustentar  a  inclusão dos  representantes  legais da empresa no anexo REPLEG,  razão pela qual  este deve ser desentranhado; ii) ocorreu a decadência de parte dos débitos cobrados,  de acordo com o disposto no artigo 150, § 4º do CTN.  No mérito,  aduz que:  iii) quanto aos abonos e gratificações  salariais,  ambos  estão desvinculados do salário de contribuição por força do art. 28, § 9º aliena ‘e’,  item 7 da  lei  nº 8.212/91; neste  tópico alega  também cerceamento de defesa,  pela  descrição do fato infringente constante do ‘Relatório Fiscal’ apontar como infração  justamente  o  comando  legal  citado,  que  lhe  permite  excluir  da  base  de  cálculo  os  pagamentos  efetuados  a  estes  títulos;  a  título  de  argumentação,  aduz  que  a  impugnante  pagou  abonos  a  seus  empregados  em  razão  de  cláusulas  contidas  em  Acordos Coletivos de Trabalho que expressamente desvinculam tais pagamentos dos  salários;  sustenta  que  a  previsão  em  lei  exigida  no  RPS  deve  ser  entendida  em  sentido amplo, que certamente comportariam os instrumentos de negociação coletiva  do  trabalho,  sob  pena  de  ferir  o  artigo  111  inciso  II  do  CTN  (cita  trechos  de  Acórdãos  do  CRPS  e  do  Conselho  de  Contribuintes);  frisa  tratar­se  de  ganhos  eventuais,  posto  que  não  há  habitualidade  em  seus  pagamentos,  feitos  uma  única  vez, em uma única parcela; no tocante à gratificação pelo tempo de serviço prestado,  também sustenta  sua eventualidade, e que a  sua natureza não é a de remuneração,  mas de incentivo de permanência do funcionário nos quadros da empresa.  iv) No  tocante  às  cestas  básicas,  são  desvinculadas  do  salário  por  força  do  disposto  na  alínea  ‘c’  do  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  foram  fornecidas  in  natura e com conhecimento e aprovação dos funcionários que autorizaram desconto  de  parte  dos  custos  em  seus  holerites;  sustenta  que  pouco  importa  o  fato  de  a  empresa  estar  ou  não  inscrita  no  PAT  e  menos  ainda  em  que  modalidade  se  inscreveu, pois em sendo fornecido in natura o auxílio alimentação perde a natureza  salarial (cita jurisprudências).  v) No tocante ao Programa de Participação nos Resultados e Lucros, sustenta  que sua desvinculação da remuneração é expressa na Constituição Federal de 1988,  e referendada pela edição da Medida Provisória nº 794 de 1994 até sua conversão na  Lei  10.101/2000;  aduz  que  os  critérios  elencados  por  aquela  Lei  são  diretrizes  a  serem  seguidas,  e  por  isso  facultativos  e  não  obrigatórios,  e  que  seu  princípio  norteador é o da livre negociação entre empregadores e empregados; ainda, que os  programas de PPRL da Defendente estão em perfeita harmonia com a legislação de  regência, posto que, quanto ao PLR­Fábrica, não obstante uma parte do valor pago  seja  fixo,  houve  vinculação  ao  cumprimento  de  metas  eleitas  e  segundo  critérios  definidos  em  relação  à  outra  parte  do  pagamento;  tais  pagamentos  decorrem  de  Acordos Coletivos  firmados  e  se aplicam  a  todos  os  trabalhadores  da  Impugnante  com  vínculo  empregatício  e  que  há,  na  leitura  dos  Planos  Internos  de  Metas  cumulado com os Acordos firmados, a fixação dos direitos substantivos e das regras  adjetivas,  do  cumprimento  do  acordado,  da  periodicidade  da  distribuição  e  da  vigência;  a  pactuação  de  um  valor  fixo  acompanhado  de  variáveis  não  pode  descaracterizar  tal  pagamento  como  PPRL  uma  vez  que  acaba  por  estimular  o  empregado  e  por  conseqüência,  aumentar  a  produtividade,  traduzindo­se  em  interpretação restritiva do diploma normativo instituidor (cita Acórdão do Conselho  de Contribuintes e do CRPS). No que tange à extensão do PPRL aos aprendizes, diz  que  tais  trabalhadores podem estar vinculados ao cumprimento de metas, uma vez  que podem ter seu contrato rescindido por desempenho insuficiente ou inadaptação  ao  trabalho.  Quanto  ao  PPRL­Gerencial,  em  sua  parte  variável,  sustenta  que  este  também  está  em  perfeita  harmonia  com  a  legislação  aplicável;  que  se  encontram  contemplados pela homologação sindical, posto que oriundos dos Acordos Coletivos  extensivos a todos os trabalhadores com vínculo empregatício, e que já que previam  o  pagamento  de  um  valor  variável;  que  a  homologação  pelo  Sindicato  deve  ser  relativizada  para  os  cargos  de  mais  alto  escalão,  ocupados  por  profissionais  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 13888.005265/2008­73  Acórdão n.º 2301­005.795  S2­C3T1  Fl. 4          5 usualmente mais familiarizados com os assuntos de natureza salarial e negocial que  a  “massa”  de  trabalhadores;  que  a  Lei  10.101/2000  não  contém  dispositivo  que  obriga  a  participação  nos  lucros  proporcional  a  todos  os  empregados  da  empresa,  não havendo vício em fórmula de cálculo que contemple outros critérios além dos  listados na Lei; também entende desnecessária a pactuação prévia dos PPRL antes  da  apuração dos  lucros ou  resultados, mas  sim pactuação prévia  ao pagamento da  participação nos lucros ou resultados (cita jurisprudências).  Posta  nestes  argumentos,  requer  o  acolhimento  de  suas  considerações  para  que produza os efeitos cabíveis.  (fim da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 14­24.824)  2.1.  Julgado  parcialmente  procedente  o  lançamento,  para  excluir  dos  levantamentos "DAB ­ DEB ABONOS E GRATIF SALARIAIS", "DCB ­ DEB CESTA BASICA FORA  PAT" e "DPL ­ DEB PLR" as contribuições cobradas até a competência 11/2003, por decadentes  ficando o débito retificado conforme o anexo Discriminativo Analítico do Débito Retificado –  DAD­R (e­fls 332/342).  2.2.  Segue­se a transcrição da ementa:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA.   Devida  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa  sobre  o  total  das  remunerações  auferidas  pelos  segurados  empregados  que  lhe  prestarem  serviços.  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. ABONOS. GRATIFICAÇÕES.  As  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  a  título  de  abono  e/ou  gratificação,  não expressamente desvinculadas do salário através de lei, integram o salário  de contribuição para fins previdenciários.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  FORNECIMENTO  DE  CESTAS  BÁSICAS.  Integram  o  salário  de  contribuição  os  valores  relativos  à  alimentação  fornecida em desacordo com a legislação do PAT ­ Programa de Alimentação  do Trabalhador.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  Integram o salário de contribuição os valores relativos aos pagamentos a título  de Participação nos Lucros ou Resultados, efetuados em desacordo com a lei  de regência.  RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. REPLEG.  Constitui peça de instrução do processo administrativo­fiscal previdenciário o  Anexo de Representantes Legais ­ REPLEG, que lista todas as pessoas físicas  e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação  e período de atuação.  DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL.  A partir da publicação da Súmula Vinculante nº 08 do STF, em 20/06/2008,  que reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91,  aplicam­se  aos  créditos  previdenciários  o  prazo  decadencial  qüinqüenal,  previsto no Código Tributário Nacional.    Fl. 695DF CARF MF     6 3.  Interposto  o  recurso  voluntário  (e­fls  408/494),  inicia  com  exposição  dos  fatos  (e­fls  412/414)  e  deduz,  em  síntese,  as  mesmas  razões  oferecidas  ao  tempo  da  impugnação, subdivididas nos tópicos que se relaciona a seguir:  II.a.  Da  ausência  de  fundamento  legal  para  a  inclusão  de  "Relatório de Representantes Legais" nos autos  (e­fls 416/420)  II.b.  Da  insubsistência  das  contribuições  objeto  do  auto  de  infração originário  (e­fls 420/488)  (a) Abonos e gratificações salariais por tempo de serviço  (e­fls 422/440)  (b) Cesta básica in natura  (e­fls 440/448)  (c) Programa de Participação nos Lucros e Resultados  (e­fls 448/488)  II.c Da multa de mora  (e­fls 488/492)  3.1.  Faz­se a transcrição do pedido (e­fls 492):   119.  Diante  do  exposto,  requer  seja  o  presente  Recurso  Voluntário  processado,  julgado  e  acolhido  na  sua  totalidade,  para o fim. de determinar a reforma da r. decisão recorrida, de  forma que seja declarada a  insubsistência do Auto de  Infração  em questão, tornando­se inexigíveis os principais, multas e juros  de mora das contribuições previdenciárias ora exigidos.  120.  Caso  V.Sas,  entendam  ser  o  caso  de  manter,  ainda  que  parcialmente,  o  lançamento  ora  combatido,  pede  a  Recorrente  seja parcialmente reformada a r. decisão para:  (i) determinar o desentranhamento do "REPLEG ­ Relatório de  Representantes  Legais"  dos  presentes  autos  de  Processo  Administrativo,  ou  para  que  ao  menos  seja  ressalvada  a  impossibilidade  de  utilizá­lo  para  fins  de  arrolamento  de  co­ devedores  quando  da  eventual  inscrição  do  crédito  em  dívida  ativa; e  (ii) determinar que a multa de mora aplicada no presente caso  seja limitada a 20% (vinte por cento), nos termos do art. 35 da  Lei  n.  8.212/91,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela Medida  Provisória  n.  449/2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941/2009,  c/c  art. 61 da Lei n° 9.430/96  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Antonio Sávio Nastureles  4.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.    PPRREELLIIMMIINNAARR  DDEE  NNUULLIIDDAADDEE  ­­  CCEERRCCEEAAMMEENNTTOO  DDEE  DDEEFFEESSAA   Fl. 696DF CARF MF Processo nº 13888.005265/2008­73  Acórdão n.º 2301­005.795  S2­C3T1  Fl. 5          7 5.  Não está caracterizada nos autos nenhuma das hipóteses previstas no artigo  59 do Decreto nº 70.235/72, tampouco no artigo 60 do mesmo ato normativo.  5.1.  Faz­se,  ainda,  a  transcrição  de  trecho  da  decisão  de  primeira  instância  ao  tratar da questão:  No  arremate  das  alegações  do  contribuinte  no  tocante  a  este  tópico, não vislumbro qualquer cerceamento ao exercício da sua  defesa  advindo  do  contido  no  relato  fiscal.  Cumpre  considerar  que o Relatório Fiscal é apenas um dos anexos do presente Auto  de Infração, e ainda que não seja dotado do rigorismo técnico­ jurídico  apontado  pelo  Impugnante,  ao  esgrimir  com  a  Lógica  Jurídica e a Teoria Geral do Direito, cumpre de forma mais que  satisfatória  o  seu  desiderato  de  identificar  o  sujeito  passivo,  noticiar  a  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias não oferecidos à tributação, explicitar a base de  cálculo  utilizada  para  aferir  a  contribuição  devida  e  a  fundamentação  legal  em  que  se  firmou  todo  o  procedimento.  Tanto  é  assim  que  o  contribuinte  apresenta  extensa  peça  impugnatória  na  qual  aborda  com  precisão  e  exaustivamente  todos  os  tópicos  que  julgou  relevantes  para  contradizer  a  autuação.   5.2.  Rejeita­se, portanto, a preliminar suscitada.     DDAA  AAUUSSÊÊNNCCIIAA  DDEE  FFUUNNDDAAMMEENNTTOO  LLEEGGAALL  PPAARRAA  AA  IINNCCLLUUSSÃÃOO  DDEE  ""RREELLAATTÓÓRRIIOO  DDEE  RREEPPRREESSEENNTTAANNTTEESS   LLEEGGAAIISS""  NNOOSS  AAUUTTOOSS   6.  Concernente  à  relação  de  representantes  legais  da  Recorrente  para  fins  de  eventual cobrança solidária, a matéria já foi objeto de Súmula no CARF e, de fato, não está a  fiscalização  desde  então  atribuindo  responsabilidade, mas  tão  somente  indicando  as  pessoas  que poderiam responder subsidiaria ou solidariamente pelo crédito numa execução fiscal:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  MMÉÉRRIITTOO   DDAASS  VVEERRBBAASS  PPAAGGAASS  OOUU  CCRREEDDIITTAADDAASS  AA  TTÍÍTTUULLOO  DDEE  AABBOONNOO  EE  GGRRAATTIIFFIICCAAÇÇÃÃOO  SSAALLAARRIIAALL   7.  Consoante exposto no Relatório Fiscal (e­fls 80):  Do levantamento ­ DAB ­ DEB ABONOS E GRATIF SALARIAIS  3) O fato gerador ocorreu com o pagamento/crédito de: Abonos  Salariais advindos de cláusulas contidas nos Acordos Coletivos  de  Trabalho  e  Gratificações  por  Tempo  de  Serviço,  programa  este que retribui os funcionários com percentuais sobre o salário  de  acordo  com  o  tempo  de  serviço  prestado  (Anexo  I  deste  Fl. 697DF CARF MF     8 Relatório Fiscal e AI). Estes pagamentos/créditos ocorreram sem  a  incidência  de  contribuição  previdenciária,  infringindo  o  disposto  na  Lei  8.212/91,  artigo  28,  §  9  0•  "e.7"  e  no Decreto  3.048/99,  artigo  214  §  9°.  V  "j",  com  a  redação  dada  pelo  Decreto 3.265 de 29/11/1999.  8.  Como bem identificado pela decisão de primeira instância:   Trata­se  de  verbas  distintas,  a  primeira  devida  por  força  de  Acordo Coletivo de Trabalho, a  segunda  instituída por política  remuneratória  da  própria  empresa,  que  declara  em documento  anexo às fls. 43, conceder a título de benefícios a todos os seus  colaboradores, um prêmio por tempo de serviço, correspondente  a  um  percentual  sobre  o  seu  salário  nominal,  conforme  estes  completem um certo período de trabalhos prestados à empresa.  DDoo  aabboonnoo  eevveennttuuaall  oorriiuunnddoo  ddaa  CCoonnvveennççããoo  CCoolleettiivvaa   9.  Concernente  ao  pagamento  de  abono  eventual  oriundo  da  Convenção  Coletiva,  o  entendimento  já  consolidado  na  jurisprudência  do CARF  está  alicerçado  no Ato  Declaratório  PGFN  nº  16/2011,  no  sentido  de  não  haver  incidência  da  contribuição  previdenciária.   9.1.  O  Ato  Declaratório  nº  16/2011,  com  fundamento  no  Parecer  PGFN  nº  2.114/2011, declarou a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos,  bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  abono  único,  previsto  em Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  desvinculado  do  salário  e  pago  sem  habitualidade,  não  há  incidência  de  contribuição previdenciária”.  9.2.  Os  conselheiros  deste  colegiado  devem  observar  os  Atos  Declaratórios  emanados pela PGFN, com aprovação ministerial, consoante art. 62, II, 'c', do RICARF, verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  ...  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  ...  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  9.3.  Verifica­se  que  a  situação  presente  nos  autos  se  amolda  às  condições  previstas  no  citado  Ato  Declaratório,  e  com  isso,  deve­se  excluir  do  levantamento  "DAB  ­  DEB  ABONOS  E  GRATIF  SALARIAIS",  as  verbas  pagas  a  título  de  abonos  salariais  determinado em Convenções Coletivas de Trabalho.  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 13888.005265/2008­73  Acórdão n.º 2301­005.795  S2­C3T1  Fl. 6          9 DDaass  ggrraattiiffiiccaaççõõeess  ppoorr  tteemmppoo  ddee  sseerrvviiççoo   10.  Concernente ao pagamento de gratificações por tempo de serviço, afigura­se  correta a análise empreendida pela decisão de primeira instância, no sentido da incidência de  contribuição previdenciária.  10.1.  Veja­se  que  tal  entendimento  está  lastreado  em  documento  produzido  pela  própria Recorrente. Segue­se a visão do documento anexado às e­fls. 88:    10.2.  Como se pode perceber,  trata­se de pagamento que foi pactuado, e por  isso  com  natureza  salarial,  como  determina  o  enunciado  da  Súmula  nº  203  do  TST,  e  como  precisamente abordado no voto contido na decisão de primeira instância.  Súmula nº 203 do TST  GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA  SALARIAL  A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos  os efeitos legais.  10.3.  Por esse modo, deve­se manter no levantamento "DAB ­ DEB ABONOS E  GRATIF SALARIAIS", as verbas pagas a título de Gratificações por Tempo de Serviço.  DDAA  DDIISSTTRRIIBBUUIIÇÇÃÃOO  DDEE  CCEESSTTAASS  BBÁÁSSIICCAASS  EEMM  DDEESSCCOONNFFOORRMMIIDDAADDEE  CCOOMM  OO  PPRROOGGRRAAMMAA  DDEE   AALLIIMMEENNTTAAÇÇÃÃOO  DDOO  TTRRAABBAALLHHAADDOORR..       11.  Consoante exposto no Relatório Fiscal (e­fls 80):  Do levantamento ­ DCB­DEB CESTA BASICA FORA PAT  6) O fato gerador ocorreu com a distribuição aos empregados de  cestas básicas (parcela in natura), tendo por base o disposto no  art. 28,  inciso  I, da Lei 8212/91, em razão da empresa, mesmo  tendo  efetuado  a  adesão  ao  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador  —  PAT,  instituído  pela  Lei  n°.  6.321/76,  com  validade  até  2003  e  em  20/05/2004,  adesão  comprovada  nos  sistemas informatizados do Ministério do Trabalho, não ter feito  Fl. 699DF CARF MF     10 a  opção  pelo  fornecimento  de  cestas  básicas,  adotando  como  100%  na  modalidade  Administração  de  Cozinha,  conforme  demonstrado  em  seu  comprovante  de  inscrição,  anexo  II  deste  Relatório Fiscal e Al.  7) Dessa  forma o  fornecimento das cestas básicas  foi  feito fora  do âmbito do PAT, sem a devida previsão no formulário próprio  pela  Empresa  Brasileira  de  Correios  e  Telégrafos  —  EBCT.  Neste caso, o valor da cesta básica constitui­se em remuneração.  11.1.  Quanto ao  fornecimento de cestas básicas, há  entendimento consolidado na  jurisprudência  do  CARF,  fundamentado  no  Ato  Declaratório  nº  03/2011  e  no  Parecer  PGFN/CRJ nº 2.117/2011, ambos da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN, sobre a  não incidência de contribuição previdenciária.  11.2.  A  título de exemplo, cabe citar o Acórdão 9202­003.212  (Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais),  assim  como  decisões  deste  Colegiado:  2301­005.538;  2301­005.432  e  2301­004.883.    AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO.  IN  NATURA.  AUSÊNCIA  DE  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011.  NÃO INCIDÊNCIA.  Com  e  edição  do  parecer  PGFN  2117/2011,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconheceu  ser  aplicável  a  jurisprudência  já  consolidada  do  STJ,  no  sentido  de  que  não  incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  valores  de  alimentação  in  natura  concedidas  pelos  empregadores  a  seus  empregados.   Acórdão nº 9202­003.212 (Sessão: 08 de maio de 2014).  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN  NATURA. SEM ADESÃO AO PAT. AUSÊNCIA DE NATUREZA  SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA  O  fornecimento  de  alimentação  aos  empregados  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa de Alimentação do Trabalhador PAT.  Acórdão nº 2301­005.538 (sessão de 08/08/2018)  LANÇAMENTO.  PREVIDENCIÁRIO.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  APLICAÇÃO  DE  PARECER  VINCULANTE.  Não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  relativos  ao  fornecimento  in  natura  de  alimentação,  independente  de  adesão  da  empresa  ao  Programa  de  Alimentação do Trabalhador. Aplicação do Parecer Vinculante  PGFN/CRJ nº 2.117/2011.  Acórdão nº 2301­005.432 (sessão de 04/07/2018)  SALÁRIO INDIRETO ­ AJUDA ALIMENTAÇÃO ­ IN NATURA ­  NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  de  alimentação  fornecidos  in  natura  e  vales­refeição,  conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011  da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN.  Acórdão nº 2301­004.883 (sessão de 19/01/2017)  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 13888.005265/2008­73  Acórdão n.º 2301­005.795  S2­C3T1  Fl. 7          11 11.3.  No caso dos autos, deve­se excluir do lançamento os valores decorrentes de  pagamento de cesta básica.    DDOOSS  PPRROOGGRRAAMMAASS  DDEE  PPAARRTTIICCIIPPAAÇÇÃÃOO  NNOOSS  LLUUCCRROOSS  EE  RREESSUULLTTAADDOOSS   12.  Consoante exposto no Relatório Fiscal (e­fls 84):  14) A empresa adotou no período da autuação procedimentos e  métodos  de  execução  do  programa  de  PLR,  que  estão  em  desacordo com a legislação, como segue:  a)  A  empresa  tem  dois  programas  de  PLR  distintos  sendo  um  para  os  trabalhadores  que  não  detém  cargos  de  liderança  (Fabrica),  homologado  pelo  sindicato  da  categoria,  e  outro  denominado  PPR  ­Gerencial  que  abrange  os  cargos  de  Liderança  (Coordenadores  e  Mestres,  Gerentes  e  Diretores)  e  que não tem a homologação do sindicato, conforme justificou a  empresa em esclarecimento — Anexo IV deste Relatório Fiscal e  AI.  b) No PLR—Fabrica  nota­se  que  a maior  parte  do  valor  a  ser  pago  a  "  fixo"  e  independe  de  qualquer  meta  objetiva  a  ser  alcançada,  constando  como  variável  um  valor  adicional  pago  junto  com  a  2a.  parcela  fixa,  este  sim  vinculado  as  metas  adjetivas  e  por  esta  razão  excluído  da  base  calculo.  Estes  valores  constam  do  Plano  Interno  de  Metas,  integrante  dos  Acordos Coletivos relativos ao PLR­Fabrica, conforme anexo V  deste Relatório Fiscal e AI (2002 a 2004). Sendo assim, a parte  fixa  ajustada a  titulo  de PLR  fica  descaracterizada  em  relação  ao  objetivo  da  Lei  10101/2000,  uma  vez  que  não  atrela  a  remuneração  a  qualquer melhoria  ou  ganho  em  produtividade.  Outro  ponto  observado  é  que  a  empresa,  por  liberalidade,  estendeu  50%  do  pagamento  total  PLR  aos  funcionários  afastados  e  aprendizes  do  SENAI,  os  quais  não  podem  estar  vinculados ao cumprimento de metas.  c)  No  PPR  —  Gerencial  ocorreram  vários  fatores  que  caracterizam  o  PLR  como  "Política  de  RH"  ao  invés  do  PLR  previsto na  lei. No anexo VI deste Relatório Fiscal  e AI  está o  PPRG­2003,  anexado  como  amostra  já  que  é  semelhante  aos  praticados  em  2002  (com  efeitos  financeiros  em  2003)  e  o  de  2004.  • A começar pelo fato de não atender o § 2°. da Lei não sendo  homologado pelo sindicato.  •  Em  segundo  lugar  os  PPR­G  contém  um  vicio  na  fórmula  principal  do  prêmio  a  ser  pago  que  leva  em  conta  o  fator  de  "grade salarial", o que por  si  só  já o descaracteriza com PLR,  pois segrega os participantes vinculando sua remuneração final  ao peso do cargo que ocupam (Diretores — 4 salários, Gerentes  ­  1,5  salários  e  Coordenadores/Mestres  ­1,0  salário)  e  não  somente as metas objetivas a serem alcançadas.  Fl. 701DF CARF MF     12 • Por último temos que os PPR­G apresentados foram aprovados  pela  Diretoria  durante  o  ano  em  curso  o  que  coloca  em  desacordo  com  a  lei  no  sentido  de  haver  pactuação  prévia  (2002— assinado em12/04/2002, 2003­ em 10/10/2003, e 2004—  sem data de assinatura).  13.  Cabe ilustrar que o mero fato de coexistirem dois planos de participação nos  lucros e resultados, um destinado aos trabalhadores e outro ao corpo gerencial, não constitui,  por si só, irregularidade aos termos da lei de regência. É possível, sim, a coexistência de planos  distintos, desde que  cada um deles,  especificamente, atenda as exigências contidas na Lei nº  10.101/2000.  Como  se  verá  adiante,  a  decisão  de  primeira  instância,  ao  perfazer  a  análise  individualizada de cada plano, evidenciou irregularidades específicas em cada um deles.  14.  Em  prosseguimento,  coincidentes  as  razões  recursais  e  as  deduzidas  ao  tempo da impugnação, a análise do recurso na parte relativa aos planos de PLR pode ser feita  utilizando­se da prerrogativa conferida pelo Regimento Interno do CARF.  RRIICCAARRFF::  AARRTTIIGGOO  5577  §§  33ºº   15.  De  acordo  com  o  disposto  no  §  3º  do  art.  57  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015 –RICARF, adotam­se os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição dos  trechos  do  voto  que  guardam  pertinência  com  as  questões  recursais  ora  tratadas  (item  12  supra).  (início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 14­24.824)  III­ Da participação nos lucros ou resultados  Neste tópico identifica a autoridade fiscal o pagamento de verbas a título de  participação  nos  lucros  ou  resultados  em desacordo com a  legislação  de  regência.  Lista  as  desconformidades  observadas,  que  por  sua  vez  são  contestadas  pela  Impugnante.  Ainda uma vez,  trata­se de decidir  se verbas pagas à guisa de PLR, quando  não atendam os pressupostos previstos na Lei 10.101/00, fazem parte do salário de  contribuição para efeito de incidência das contribuições devidas à Seguridade Social,  com base no disposto no art. 28, § 9º, “j”, da Lei 8.212/91, e mais especificamente,  decidir  se  as  desconformidades  observadas  no  caso  concreto  são  suficientes  para  descaracterizar o pagamento em conformidade com a Lei de regência. Por oportuno,  transcrevo o dispositivo citado da Lei de Custeio da Previdência Social, que assim  giza:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  9° Não integram o salário­de­contribuição:  (...)  j)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga ou creditada de acordo com lei específica  Apesar da pouca tradição brasileira de adoção de sistemas de participação nos  lucros,  o  assunto  foi  tratado  por  todas  as  constituições  do  país,  desde  1946.  A  Constituição  de  1988  estabelece  em  seu  art.  7º, XI,  a  ”participação  nos  lucros  ou  resultados, desvinculada da remuneração (...), conforme definido em lei.”  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 13888.005265/2008­73  Acórdão n.º 2301­005.795  S2­C3T1  Fl. 8          13 Nota­se que o legislador Constituinte, ao estabelecer o direito à participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  remeteu  à  lei  o  poder  de  definir as condições e  requisitos aplicáveis a  tal direito. Não poderia  ser diferente,  tendo  em  vista  que,  obviamente,  o  texto  constitucional  não  poderia  chegar  a  minúcias e detalhes, esmiuçando os critérios a serem observados na concessão de tal  benefício.  Assim, a Constituição de 1988,  apesar de desvincular  expressamente a PLR  das verbas  salariais,  não  é,  entretanto,  auto­aplicável,  tendo em vista que a norma  veiculada no  seu  artigo 7º,  inciso XI,  não  tem aplicabilidade  imediata,  dada  a  sua  eficácia  limitada.  Tal  qual  às  demais  normas  não  auto­aplicáveis,  necessitava  de  regulamentação, que acabou acontecendo por meio da Medida Provisória nº 794, de  29.12.94 que, por vários anos e por meio de inúmeras reedições, converteu­se na Lei  10.101/2000, e regulamentou definitivamente a matéria.  Por outro lado, o § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91 lista sobre quais verbas não  incide  a  contribuição  previdenciária.  Tal  dispositivo  deve  ser  interpretado  restritivamente, visto que a norma em comento reduz o âmbito de incidência da base  de cálculo da regra matriz, devendo, por disposição expressa do Código Tributário  Nacional, ser interpretada literalmente:  Código Tributário Nacional – CTN (Lei n.º 5.172 de 25 de outubro  de 1966)  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Via  de  conseqüência  conclui­se  que  sobre  os  valores  pagos  pela  empresa  a  título de PLR,  incidem normalmente  as  contribuições previdenciárias  e as devidas  aos terceiros, prevista em lei. Esta incidência só restaria afastada na hipótese do § 9º,  alínea “j” do artigo 28, da Lei nº 8212/91, quando pagos em conformidade com a lei  de regência.  Temos a corroborar tal entendimento os Pareceres da Consultoria Jurídica que  abaixo reproduzimos, em partes.  Parecer/CJ nº 547/96, publicado em 3 de maio de 1996  02. Assim, de forma expressa, a Lei Maior remete à lei ordinária ,  a fixação dos direitos dessa participação. A norma constitucional  em  foco pode ser entendida,  segundo a consagrada classificação  de José Afonso da Silva, como de eficácia limitada, ou seja, aquela  que depende "da emissão de uma normatividade futura, em que o  legislador  ordinário,  integrando­lhe  a  eficácia,  mediante  lei  ordinária,  lhes  dê  capacidade  de  execução  em  termos  de  regulamentação daqueles  interesses"  (Aplicabilidade das  normas  constitucionais,  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1968,  pág.  150).  09. Nesse sentido, fica claro o condicionamento desse dispositivo  à  regulamentação  legal,  pois  segundo  entendimento  do  Colendo  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  o  texto  constitucional  defere  a  prerrogativa  do  estabelecimento  desse  direito  ao  legislador,  verbis:  Fl. 703DF CARF MF     14 "Se a Constituição Federal de 1988 estabeleceu que participação  dos  trabalhadores  nos  lucros,  ou  resultados  das  empresas  será  devido conforme definido em lei (inciso XI, art. 7º), não pode essa  vantagem  ser  instituída  através  de  sentença  normativa  "  (TST,  Acórdão nº 1.024, Recuso Ordinário em Dissídio Coletivo, DJ de  23/09/94, pág. 25.460).  Parecer/CJ nº 1.244 ­ DOU de 15/04/98  DIREITO  PREVIDENCIÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PAGAMENTO  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  ­  INCIDÊNCIA.  O  pagamento  de  participação  nos  lucros  ao  empregado em desacordo com a lei específica, integra o salário de  contribuição.  Parecer/CJ nº 1748/99 ­ DOU 24/05/99  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  TRABALHADOR  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  ­  ART.  7º  ,  INC.  XI  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  ­  POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.1) O art. 7º  ,  inciso XI da Constituição da República de  1988, que estende aos trabalhadores o direito a participação nos  lucros desvinculado da remuneração é de eficácia limitada. 2) O  Supremo  Tribunal  Federal  ao  julgar  o Mandado  de  Injunção  nº  426  estabeleceu  que  só  com  o  advento  da Medida Provisória  nº  794, de 24 de dezembro de 1994, passou a ser lícito o pagamento  da participação nos lucros na forma do texto constitucional. 3) A  parcela  paga  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  antes  da  regulamentação  ou  em  desacordo  com  essa  norma,  integra o conceito de  remuneração para os  fins de  incidência da  contribuição social.  Concluo a primeira parte da questão dizendo que, para a alínea “j” do inciso  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91  e  para  este  Relator,  PLR  é  somente  aquela  distribuição  de  lucros  que  seja  executada  nos  termos  da  legislação  que  a  regulamentou,  de maneira  que  a  afronta  ao  quanto  ali  estabelecido  desqualifica  o  pagamento,  tornando­a  verba  paga  em  decorrência  de  um  contrato  de  trabalho,  representando remuneração para fins previdenciários.  Mister verificar­se, portanto, as condições em que a verba foi ajustada e paga,  para que se possa concluir se a mesma corresponde, ou não, àquela disciplinada pela  Lei 10.101/2000 (e normativos anteriores), excluída da tributação por força do inciso  XI do art. 7º da Constituição Federal e alínea “j” do §9º do art. 28 da Lei 8.212/91.  Elenca  a  autoridade  fiscal  as  desconformidades  observadas  entre  o  acordo  firmado e a lei de regência, que sintetizo abaixo nos seguintes tópicos:  a) Existência de dois programas de PLR distintos, um para os  trabalhadores  sem cargos (fábrica), homologado pelo Sindicato da categoria, e outro, denominado  Gerencial, que abrangem os cargos de liderança e sem a homologação sindical;  b) O PLR­Fábrica é composto por uma parcela fixa, percebida independente  de metas objetivas a serem alcançadas, e de uma parcela variável vinculada às metas  adjetivas constante dos planos internos de metas integrantes dos acordos coletivos;  apenas  a  parcela  fixa  foi  constituída  como  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias, uma vez que seu pagamento não se encontra atrelado à remuneração  para qualquer melhoria ou ganho em produtividade;  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 13888.005265/2008­73  Acórdão n.º 2301­005.795  S2­C3T1  Fl. 9          15 c) Caracterização do PPR­Gerencial como ‘política de RH’ da empresa, posto  que  não  homologado  pelo  Sindicato,  segrega  os  participantes  pelos  cargos  que  ocupam, vinculando sua remuneração final ao peso de seus cargos e não somente às  metas objetivas; inexistência de pactuação prévia à aferição do lucro.  d) Extensão dos pagamentos do PLR aos funcionários afastados e aprendizes  do SENAI, os quais não podem estar vinculados ao cumprimento de metas;  Por seu turno, a Lei de regência, nº 10.101/2000, assim giza em seus tópicos  mais relevantes, verbis:  Art.2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos  pelas  partes  de  comum acordo:  I­comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­convenção ou acordo coletivo.  §1oDos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:  I­índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II­programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2oO instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade  sindical dos trabalhadores.  (...)  Art.3oA  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base de  incidência de qualquer encargo  trabalhista,  não  se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §1oPara efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá  deduzir como despesa operacional as participações atribuídas aos  empregados nos lucros ou resultados, nos termos da presente Lei,  dentro do próprio exercício de sua constituição.  De  plano  é  possível  concluir  que  a  adoção  de  planos  de  participação  nos  lucros  diferenciados  para  diretores,  gerentes  e  detentores  de  cargos  de  liderança  (coordenadores, mestres e secretária executiva), apartados dos ‘demais funcionários’  da empresa, fere frontalmente o espírito da Lei.  Isto  porque  o  PLR  dito  ‘gerencial’  não  foi  objeto  de  acordo  coletivo,  tampouco elaborado através de comissão escolhida pelas partes, com a participação  de  membro  do  Sindicato.  Pelo  contrário,  é  formulado  diretamente  pelas  partes  Fl. 705DF CARF MF     16 envolvidas,  com  o  escopo  de  estabelecer  metas  específicas  por  departamento,  alinhadas com o planejamento estratégico da empresa, para assim “... determinar a  premiação” a ser concedida a seus gerentes e diretores.   Contesta a  Impugnante este  tópico específico dizendo que se trata de cargos  de  mais  alto  escalão,  ocupados  por  profissionais  usualmente  mais  familiarizados  com  os  assuntos  de  natureza  salarial  e  negocial  que  a  “massa”  de  trabalhadores,  portanto  dispensável  qualquer  intervenção  sindical.  Sem  dúvida  que  sim,  e  com  certeza fazem jus à premiação pactuada. O que se discute aqui é querer travestir esta  premiação  concedida  a  gerentes  e  diretores  com  a  roupagem de  ‘participação  nos  lucros  e  resultados’,  numa  tentativa  de  eximir  tais  pagamentos  das  contribuições  sociais previdenciárias devidas por todos.  (...)  Assim, esses trabalhadores privilegiados (nos termos da impugnação), dotados  dessa maior familiarização com os assuntos de natureza salarial e negocial, podem  participar (como de fato participam), do PPR pactuado entre as partes por intermédio  de Acordo Coletivo, mas não é correto que tenham um PPR próprio onde lhes serão  destinadas outras premiações pelo cumprimento de metas, que não a distribuição dos  lucros da empresa.  Por outro lado, o estabelecimento de uma parte fixa, independente de metas e  resultados a serem atingidos, também fere o escopo da Lei.  Entenda­se  que  a  necessidade  de  constar  dos  instrumentos  que  disciplinam  tais pagamentos, regras claras e objetivas e parâmetros de mensuração, é exigência  legal que consta do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000 (acima transcrita), que se  presta  justamente  a  evitar o desvirtuamento dessa parcela,  a  encobrir  remuneração  indireta,  aquilo  que  seu  artigo  3º  deixa  claro  que  tais  verbas  não  se  prestam  a  substituir ou complementar.  Por  isso  também  a  necessidade  de  pactuação  prévia  dos  objetivos  a  serem  alcançados com a correspondente participação nos resultados da empresa.  Portanto  fez  bem  também  neste  tópico  a  autoridade  fiscal  em  considerar  a  parcela fixa paga pela empresa por força do acordado como integrante do salário de  contribuição, mantendo como legítima participação nos resultados apenas a parcela  variável, sujeita ao cumprimento das metas estabelecidas e passíveis de mensuração.  Por fim, no arremate das razões da Impugnante, no tocante à participação dos  aprendizes  do  SENAI,  trata­se,  por  óbvio,  de mais  uma  ‘liberalidade’  da  empresa  autuada, e nestes termos está disposto no Acordo Coletivo de Trabalho que lhe deu  origem.   Como  é  sabido,  o  Sindicato  de  uma  determinada  categoria  profissional  somente pode dispor e representar seus trabalhadores, de maneira que somente por  generosidade tais valores poderiam ser estendidos a aprendizes e, nestes casos, com  o correspondente pagamento dos tributos devidos.  Por todo o exposto, agiu bem a fiscalização também no tocante à constituição  do  presente  crédito  tributário  sobre  a  parcela  paga  a  título  de  PLR  em  desconformidade com a legislação de regência.  (final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 14­24.824)    RREETTRROOAATTIIVVIIDDAADDEE  BBEENNIIGGNNAA..  CCRRIITTÉÉRRIIOOSS  DDOO  CCÁÁLLCCUULLOO  DDAA  MMUULLTTAA  MMAAIISS  BBEENNÉÉFFIICCAA   Fl. 706DF CARF MF Processo nº 13888.005265/2008­73  Acórdão n.º 2301­005.795  S2­C3T1  Fl. 10          17 16.  Evidenciada  a  relação  de  conexão  entre  o  processo  sob  exame  (13888.005265/2008­73; Debcad nº 37.181.166­0) e o auto­de­infração por descumprimento de  obrigações acessórias (13888.005269/2008­51; Debcad nº 37.181.170­8), a aplicação da multa  deve observar os termos do enunciado da Súmula CARF nº 119:  No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941,  de  2009,  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aferida mediante  a  comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória,  aplicáveis  à  época  dos  fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996.    CCOONNCCLLUUSSÃÃOO   17.  Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  para  excluir  do  lançamento  os  valores  decorrentes  de  pagamento  de  cesta  básica (subitem 11.3 supra) e abono previsto em Convenção Coletiva de Trabalho (subitem 9.3  supra).  17.1.  Devem  ser mantidos  no  lançamento  os  valores  relativos  aos  pagamentos  de  gratificações  por  tempo  de  serviço  (subitem  10.3  supra),  e  aos  pagamentos  a  título  de  Participação nos Lucros ou Resultados, em desacordo com a lei nº 10.101/2000.   17.2.  Quanto à multa, voto por determinar a aplicação da Súmula CARF nº 119.  (Assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ­ Redator designado.  Com  a  devida  vênia  ao  voto  do  Relator,  apresento  aqui  as  razões  que  me  levaram a entender que devem ser excluídos do lançamento os valores de pagamento de PLR a  empregados.  Dessa  forma, me  limitarei  a  apresentar  as  razões  que  foram  vencedoras  no  presente processo, em que pese o meu entendimento mais detalhado sobre o tema esteja melhor  apresentado  em  outros  processos,  tais  quais  os  processos  n.  16327.720779/2014­44  e  10680.725066/2010­38 (dentre outros).  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  surge  em  um  contexto  em  que  se  incentiva uma maior integração entre o capital e o trabalho, na medida em que parte do lucro  que  corresponde  ao  êxito  da  atividade  empresarial  é  repassado  aos  titulares  do  fator  de  produção trabalho. Nesse sentido, Sérgio Pinto Martins assinala:  Fl. 707DF CARF MF     18 “Não  deixa  de  ser  a  participação  nos  lucros  uma  forma  moderna,  decorrente  do  capitalismo,  de  integração  do  trabalhador  na  empresa,  por  meio  da  divisão  dos  resultados  obtidos  pelo  empregador  com a  colaboração do  empregado. O  fundamento  da  participação  nos  lucros  está  em  que  o  empregador e o empregado contribuíram diretamente para que  se alcançasse o lucro na empresa, ou seja, o capital e o trabalho  participaram diretamente na obtenção do lucro. É uma forma de  o  trabalhador  passar  a  participar  do  desenvolvimento  da  empresa,  de  maneira  a  cooperar  com  empregador  no  desenvolvimento  da  atividade  deste”.  (MARTINS,  Sérgio Pinto.  Direito  do  Trabalho.  29ª  ed.  São  Paulo:  Atlas,  2013.  Pp.  306­ 307)  No  âmbito  do  Direito  Positivo,  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  encontra guarida constitucional no artigo 7º, XI, da Constituição Federal como um dos direitos  dos trabalhadores, nos seguintes termos:  Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.  Considerando que o referido dispositivo prevê que a participação nos lucros é  desvinculada  da  remuneração,  o  artigo  28,  §9º,  j,  da  Lei  nº  8.212/91  explicitou  que  a  participação nos lucros não integra o salário de contribuição, nos seguintes termos:  Art. 28. Entende­se por salário de contribuição:  (...)  §9º Não  integram  o  salário  de  contribuição  para  os  fins  desta  Lei, exclusivamente:  (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou credita de acordo com lei específica.  Cumpre  salientar  que  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  não  possui  natureza  de  salário,  de  modo  que  a  previsão  do  artigo  28,  §9º,  j,  da  Lei  nº  8.212/91  não  estabelece isenção, mas apenas explicita de forma didática uma não incidência.  Sobre esse ponto, cumpre ressaltar a doutrina do Direito do Trabalho tão bem  exposta nas palavras do ex­ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Pedro Paulo Teixeira  Manus:  “Vê­se,  tanto  no  artigo  1º  da  Medida  Provisória  n.  794/94,  quanto nas subsequentes e no artigo 1º da Lei n. 10.101/00, que  o fundamentos de sua reedição é a integração entre o capital e o  trabalho e o  incentivo à produtividade,  isto é, uma  tentativa de  procurar  contornar  o  problema  do  desemprego,  já  que  a  Constituição  Federal  desvincula  a  participação  dos  lucros  ou  resultados da remuneração, desonerando as empresas quanto a  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 13888.005265/2008­73  Acórdão n.º 2301­005.795  S2­C3T1  Fl. 11          19 eventuais  encargos  trabalhistas  que  não  incidem  sobre  esta  verba.  Busca­se  assim  instituir  uma  melhoria  no  padrão  de  vida  dos  trabalhadores,  sem aumentar  sua  remuneração.  Isso porque do  ponto de vista trabalhista as verbas pagas “pelo” trabalho  têm  sempre  natureza  salarial.  Já  aquelas  que  são  pagas  “para”  o  trabalho  não  têm  natureza  de  salário.  Isso  significa,  por  exemplo,  que  uma  gratificação  pela  assiduidade,  ou  pela  produção  tem  natureza  de  salário,  pois  é  instituída  pelo  trabalho. Já uma verba paga para cobrir despesas comprovadas  no exercício de uma função não tem natureza salarial, porque é  requisito para desenvolvimento do trabalho, o que não ocorre no  primeiro caso.  E,  guardando natureza  salarial,  referida  verba  terá  tratamento  igual  ao  dispensado  ao  salário  em  sentido  estrito,  servindo  de  base de cálculo para todos os haveres trabalhistas. Eis por que o  legislador  constitucional  desvinculou  a  participação nos  lucros  ou  resultados  da  remuneração,  como  forma  de  evitar  tais  reflexos  e  buscando  estimular  sua  instituição  por  empresas  e  empregados.  (MANUS,  Pedro  Paulo  Teixeira.  Direito  do  Trabalho. 14ª ed. São Paulo: Atlas, 2012. Pp.151­152)  É  interessante  notar  a  distinção  entre  as  verbas  pagas  “pelo”  trabalho  e  as  verbas  pagas  “para”  o  trabalho,  de  modo  que  o  autor  reconhece  que  a  Constituição  expressamente  desvincula  a  PLR  da  natureza  salarial,  sendo  que  atribuir  tal  caráter  à  PLR  somente teria o efeito de desestimular sua instituição pelas empresas.  Em igual sentido, observa Sérgio Pinto Martins que:  “A  Constituição  de  1988  eliminou  o  caráter  salarial  da  participação nos  lucros,  determinando que  tal  prestação vem a  ser  totalmente  desvinculada  da  remuneração.  O  objetivo  foi  realmente  este,  de  possibilitar  que  o  empregador  concedesse  a  participação  nos  lucros  a  seus  empregados,  mas,  em  contrapartida não tivesse nenhum encargo a mais com tal ato. O  empregador  não  tinha  interesse  em  conceder  um  benefício  gratuitamente  e  ainda  suportar  os  encargos  sociais  sobre  tal  valor. Foi uma  forma de estimular o empregador a  conceder  a  participação nos lucros, pois, se fosse utilizada a orientação da  antiga Súmula 251 do TST, que considerava de natureza salarial  a  referida  participação,  o  empregador  não  a  iria  conceder,  porque haveria de pagar outros encargos sobre ela, como FGTS,  contribuição  previdenciária  etc.”.  (MARTINS,  Sérgio  Pinto.  Direito  do  Trabalho.  29ª  ed.  São  Paulo:  Atlas,  2013.  Pp.  308­ 309)  Atualmente,  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  é  regulada  pela  Lei  nº  10.101/00, que assim dispôs:  Art.  1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.   Fl. 709DF CARF MF     20 Art.  2o A  participação nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Com relação à PLR dos empregados, cumpre ressaltar que como decorrência  do exposto no §1º, não há uma proibição de que o valor da PLR seja fixo, sendo que o referido  dispositivo apenas exige que as regras sejam claras e objetivas. Tanto é assim que o referido  parágrafo diz “podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios ou condições”, o  que dá margem à adoção de outros critérios, desde que claros e objetivos.  Diante da  inexistência de proibição pela Lei nº 10.101/00 do pagamento de  PLR  em  valor  fixo  e  da  sua  previsão  no  acordo  coletivo  aprovado  previamente  e  com  participação da empresa, dos empregados e do sindicato, não há como se falar em incidência de  contribuição previdenciária sobre tais valores.  Com base no exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário  para excluir do lançamento os valores de pagamento de PLR a empregados.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto                    Fl. 710DF CARF MF Processo nº 13888.005265/2008­73  Acórdão n.º 2301­005.795  S2­C3T1  Fl. 12          21     Fl. 711DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.004902/2001-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 07/11/2001 MULTA REGULAMENTAR. MERCADORIA IMPORTADA IRREGULARMENTE. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE DO §4º DO ART. 150 DO CTN. A multa prevista no art. 83, inciso I, da Lei nº 4.502/1964 não tem natureza tributária, constituindo-se em multa de natureza administrativa, instituída para punir violações ao controle aduaneiro de importações, não se submetendo à contagem do prazo decadencial na forma do art. 150, §4º do CTN. Aplica-se ao caso o prazo do art. 78 da Lei n° 4.502/1964, que determina o limite de cinco anos, contado da data da infração. No caso, a infração - caracterizada pelo uso de mercadoria irregularmente internalizada - foi continuada e, portanto, afasta-se a decadência suscitada.
Numero da decisão: 9303-008.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9303­008.036  –  3ª Turma   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  40.648.4382 ­ IPI ­ DECADÊNCIA­ Penalidades pelo descumprimento de  obrigações acessórias.  Recorrente  JOSE ANGELO PINTO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 07/11/2001  MULTA  REGULAMENTAR.  MERCADORIA  IMPORTADA  IRREGULARMENTE.  PRAZO  DECADENCIAL.  INAPLICABILIDADE  DO §4º DO ART. 150 DO CTN.  A multa prevista no art. 83, inciso I, da Lei nº 4.502/1964 não tem natureza  tributária,  constituindo­se  em  multa  de  natureza  administrativa,  instituída  para  punir  violações  ao  controle  aduaneiro  de  importações,  não  se  submetendo à contagem do prazo decadencial  na  forma do art.  150, §4º do  CTN.  Aplica­se  ao  caso  o  prazo  do  art.  78  da  Lei  n°  4.502/1964,  que  determina o limite de cinco anos, contado da data da infração.  No  caso,  a  infração  ­  caracterizada  pelo  uso  de  mercadoria  irregularmente  internalizada ­ foi continuada e, portanto, afasta­se a decadência suscitada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire.   (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (Assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 49 02 /2 00 1- 24 Fl. 237DF CARF MF   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório  Trata o presente processo auto de infração (e­fls. 04 a 08) para exigência de  multa prevista no Regulamento do IPI, no valor de R$ 20.000,00. O contribuinte teve ciência  da autuação em 29/08/2002.  A  autuação  decorreu  de  importação  irregular  de  veículo  automotor.  O  detalhamento  situação  encontra­se  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  à  e­fl.  06,  combinado com o disposto à e­fl. 20.   O contribuinte apresentou  impugnação ao  lançamento, às e­fls. 40 a 48, em  24/09/2002. Nela, em resumo,  trouxe os seguintes argumentos:  (a) ocorrência de decadência;  (b) exclusão do contribuinte do pólo passivo,  em  razão de  ter  sido vítima de  estelionatários,  que  usaram documentos  com  falsificação  de  sua  assinatura;  e  (c)  no mérito,  alegou que não  adquiriu nenhum veículo,  tendo em vista que  sua  renda declarada no  IRPF era  incompatível  com o valor do bem.  A  1ª  Turma  da  DRJ/SPO­II  em  22/03/2007,  apreciou  a  impugnação  e  na  Resolução DRJ/SPO­II Nº651, às e­fls. 74 a 88, decidiu converter o julgamento em diligência,  em face de o contribuinte ter alegado a existência de fraude ­ estelionato ­ da qual seria vítima  o então autuado e que afetaria o resultado do julgamento. A diligência visou o:  (...)retorno  dos  autos  à  repartição  de  origem,  Inspetoria  da  Receita  Federal  em  São  Paulo/SP,  solicitando  autoridade  preparadora que indique se foi proposta ação penal por parte do  Ministério  Público  Estadual  em  nome  do  Sr.  Paulo  Augusto  Tasser e outro em função dos fatos aqui alegados pelo Sr. José  Angelo Pinto, bem como o seu resultado.  Em 05/096/2007, a fiscalização da Inspetoria da RFB em São Paulo prestou a  seguinte informação:  Em,  atendimento,  foi  emitida  a  Intimação  n°  184/2007  (fl.  46),  tendo  como  resposta  pessoal  do  contribuinte  (fl.  48),  em  04/09/2007, a  informação de que não efetuou nenhuma queixa­ crime  contra  a  indevida  utilização  do  seu  nome,  fato  este  aduzido em seu recurso, em que ele diz, inclusive, na fl. 22, que  irá proceder a exames grafotécnicos nos documentos em que se  verifica a sua assinatura. Informou também que, oportunamente,  providenciará a referida queixa­crime, apesar de ainda não a ter  feito.  Já  em  05/10/2007,  o  SECAT  da  IRF  de  São  Paulo  apresentou  a  seguinte  informação complementar:  De pesquisa ao site Internet mantido pelo Tribunal de Justiça do  Estado de São Paulo, colhe­se a informação de que o Sr. Paulo  Augusto é réu em 5 (cinco) processos criminais, por prática de  estelionato, e em 1 (um), por falsidade ideológica, sendo que este  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10314.004902/2001­24  Acórdão n.º 9303­008.036  CSRF­T3  Fl. 238          3 último ainda não  foi  julgado, muito  embora nele a  situação do  réu  conste  como  "preso  por  outro  Juízo",  possivelmente  em  razão das sentenças já proferidas nas demais ações penais (vide  extrato, às fls. 54/55).  Cumprida a diligência, a 1ª Turma da DRJ/SPOII, em 20/12/2007, apreciou a  impugnação e concluiu pela procedência do lançamento, por concluir pela inexistência de fatos  que afastassem a pretensão fiscal.   Irresignado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário  ao  CARF  em  07/02/2008, às e­fls. 148 a 168, alegando em síntese que:  · em  07/01/1990,  ingressou  com  pedido  espontâneo  de  regularização da situação do automóvel Mercedes Benz,  Modelo  320,  ano  1987,  que  ingressou  em  território  nacional  sem atender às imposições aduaneira,  tendo o  pedido indeferido;  · o  lançamento  efetuado  tem  natureza  tributária,  tendo  sido atingido pela decadência, uma vez que lançada em  14/11/2001  [sic],  porém  relativa  a  fato  gerador havido  em 1987;  · ainda  que  não  fosse  de  natureza  tributária  a  apuração  desta multa não poderia ser realizada em prazo superior  a  cinco  anos,  com  base  no  art.  54  do  Decreto­Lei  nº  37/1966; e  · existe  inobservância  do  art.  142  do  CTN,  pois  a  capitulação  legal  utilizada  não  é  correta,  pois  a multa  do  art.  463,  inc.  I,  do  RIPI/1998  só  é  aplicável  às  pessoas  jurídicas  ou  a  elas  equiparadas,  não  ao  contribuinte  pessoa  física,  por  isso  nulo  o  auto  de  infração.  Após a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento,  no acórdão nº 3201­00.117, às e­fls. 178 a 185, apreciando o processo declinar da competência  para  o  julgamento,  em  20/05/20096,  em  24/02/2010  foi­lhe  devolvido  o  processo  para  prosseguimento. Dessa forma, o recurso foi apreciado em 01/10/2010, às e­fls. 190 a 195, no  acórdão nº 3202­00.193, para, por unanimidade, conhecer em parte o recurso voluntário, e, na  parte conhecida, negar­lhe provimento. Tal acórdão teve as seguintes ementas:  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA APRESENTADA NO RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.  A  função  do  recurso  no  âmbito  administrativo  é  a  revisão  da  decisão da DRJ. Segundo o artigo 17, do Decreto nº 70.235/72,  considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pela  Recorrente.  Não  se  deve  conhecer  do  recurso  quando  a  matéria  nele  trazida  não  foi  objeto de impugnação, sob pena de ferir­se o princípio do duplo  grau de jurisdição.  Fl. 239DF CARF MF   4 MULTA  REGULAMENTAR.  MERCADORIA  IMPORTADA  IRREGULARMENTE.  PRAZO  DECADENCIAL.  INAPLICABILIDADE DO §4º DO ART. 150 DO CTN.  A multa prevista no art. 83, inciso I, da Lei nº. 4.502/64 não tem  natureza  tributária,  constituindo­se  em  multa  de  natureza  administrativa,  instituída  para  punir  violações  ao  controle  aduaneiro  de  importações,  não  se  submetendo  à  contagem  do  prazo decadencial na forma do art. 150, §4º do CTN.   O referido acórdão teve a seguinte redação:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  conhecer  em  parte  do  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.  A  parte  não  conhecida  do  recurso  voluntário  decorreu  de  introdução  de  matérias de defesas, originalmente disponíveis, mas não apresentadas em sede de impugnação,  por essa razão não enfrentadas pelo julgador de primeira instância administrativa, sendo assim  defeso ao contribuinte essa inovação no recurso voluntário.  Recurso especial de divergência do contribuinte  O  sujeito  passivo  foi  intimado  do  acórdão  nº  3202­00.193  (e­fl.  198)  em  08/12/2015  (e­fl.  201),  e  interpôs  recurso  especial  de  divergência,  às  e­fls.  203  a  210,  em  22/12/2015.  Naquele  recurso,  apresenta  inicialmente  os  acórdãos  nº  201­80.499  e  nº  301­ 80.008,  posteriormente  destaca  os  de  nº  301­32.293  e  nº  301­31.020,  todos  buscando  comprovar que o lançamento estaria submetido aos prazos decadenciais do CTN em confronto  com  o  acórdão  recorrido  que  afirma  ser  a  infração  capitulada  no  inciso  I  do  art.  463  do  RIPI/1998 de natureza diversa da tributária.  O  então  Presidente  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  apreciou  o  recurso  especial  do  contribuinte  no  despacho  de  e­fls.  227  a  229,  em  23/03/2016,  dando­lhe  seguimento,  por  entender  presentes  os  requisitos  do  artigo  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 343 de 09/06/2015.  Contrarrazões da Fazenda  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  foi  cientificada  do  despacho  de  admissibilidade do recurso especial de divergência do contribuinte em 10/05/2016 (e­fl. 230) e  a ele apresentou contrarrazões, às e­fls. 231 a 235 em 25/06/2016.   Repisa os argumentos esgrimidos no acórdão da DRJ para requerer a negativa  de provimento do recurso especial do contribuinte.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10314.004902/2001­24  Acórdão n.º 9303­008.036  CSRF­T3  Fl. 239          5 O  recurso  especial  de  divergência  do  contribuinte  é  tempestivo,  cumpre  os  requisitos regimentais e deve ser conhecido.  Entendo bem entabulado o acórdão de piso da DRJ, com voto de lavra do i.  auditor  Jorge Lima Abud, hoje conselheiro na 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira  Seção  de  Julgamento.  Por  isso,  adoto  os  argumentos  daquele  voto  para  concluir  pela  improcedência do recurso especial do contribuinte, com a seguinte redação:  A pretensão da Fazenda Pública funda­se na ocorrência do fato  descrito  pelo  do  art.  463  do  RIPI/98,  com  a  Conseqüente  aplicação da multa prevista no caput desse artigo:   "Art  463  Sem  prejuízo  de  outras  sanções  administrativas  ou  penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  for  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente:  I  ­  os  que  entregarem  consumo,  ou  consumirem  produto  de  procedência estrangeira introduzido clandestinamente no Pais ou  importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no  estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha  havido registro da declaração da importação no SISCOMEX, ou  desacompanhado de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o  caso."  A matriz legal de tais preceitos é o inciso I e o caput do art. 83  da  Lei  n°  4.502/64,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pelo  Decreto­Lei n ° 400/68, assim estabelece:  Art.  83  ­  Incorrem  em  multa  igual  ao  valor  comercial  da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  é  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente:  I  ­  os que  entregarem a  consumo, ou consumirem produto de  procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no  País ou importado, irregular ou fraudulentamente ou que tenha  entrado  no  estabelecimento,  dele  saído  ou  nele  permanecido  desacompanhado  da  nota  de  importação  ou  da  nota  fiscal,  conforme o caso; (grifei)  A  multa  criada  pelo  art.  83,  I,  da  Lei  n  °  4.502/64,  não  tem  natureza jurídica tributária e, portanto, não esta abrangida pelo  regime jurídico do CTN.  O próprio artigo 3 ° do Código Tributário Nacional afasta essa  qualidade ao dispor que o  tributo não constitua sanção de ato  ilícito.  Com efeito, a Lei n° 4.502/64,  embora  tenha  instituído o  então  denominado  imposto  de  consumo,  não  é  uma  lei  especifica,  ou  seja,  traz  em  seu  bojo  vários  dispositivos  que  não  se  referem  exclusivamente  ao  aludido  imposto  como  as  definições  de  sonegação (art. 71), fraude (art. 72) e conluio (art. 73), as quais  são aplicáveis de forma genérica a todos os tributos, inclusive os  de competência dos estados e municípios. Outros dispositivos  Fl. 241DF CARF MF   6 desta  lei não têm relação alguma com matéria tributária, como  ocorre com a multa do artigo 83, inciso I.  Esta multa nada tinha a ver com o imposto de consumo e nada  tem a ver com o atual Imposto sobre Produtos Industrializados.  Ela não tem nenhuma relação com os elementos constitutivos da  obrigação  tributária  (sujeito  ativo,  passivo  ou  com  o  conteúdo  da prestação, que é definido Pelo fato gerador, base de calculo e  alíquota). Tampouco é infligida em razão do descumprimento de  obrigação tributária principal ou acessória relativa ao IPI ou a  qualquer  outro  tributo.  O  fato  jurídico  que  provoca  sua  incidência  é  a  violação  das  regras  de  controle  aduaneiro  de  importações.   Em  virtude  do  próprio  Processo  Administrativo  10880.043787/90­83  de  denúncia  espontânea,  entende­se  que a  situação  fática  a  que  a  autuada  incorreu  e  que  se  subsume  a  hipótese legal dos incisos I acima transcritos foi o consumo de  veiculo  de  origem  estrangeira  cuja  entrada  no  território  nacional era vedada.  Evidente que, por ser um bem durável, esse consumo se protrai  no  tempo.  Portanto,  o  uso  continuo  de  um  veiculo,  importa  consequentemente no seu consumo.  Ressalte­se  que,  sendo,  a  proibição  imposta  genericamente  a  todos a  regra geral normativa,  as  raras hipóteses  contrarias A  vedação  constituem,  logicamente,  exceções  estritamente  delineadas, competindo, pois, também por uma questão lógica, a  quem  estiver  no  proveito  de  alguma  das  exceções  previstas,  o  ônus de provar a inequívoca legitimação para tanto, ou seja, de  que  se  encontra  em  situação  totalmente  ajustada  com  as  condições e requisitos concessivos do direito exceptivo.  O encargo comprobatório para fazer jus a esse direito coaduna­ se,  inclusive,  com  o  disposto  no  art.  333,  caput  e  inciso  I,  do  Código de Processo Civil: "o ônus da prova  incumbe ao  autor,  quanto, ao fato constitutivo do seu direito".  E  nesses  casos  em  que  há  estipulação  de  uma  proibição  como  regra  geral  e  abstrata,  as  hipóteses  exceptivas,  para  contarem  com regularidade e eficácia, devem ser provadas objetivamente,  por meio de elementos documentais, não comportando aspectos  subjetivos, tal como a boa­fé.    No presente processo, o veiculo de origem estrangeira, ao que  consta  teve  mais  de  proprietário,  negociado  sucessivamente  desde  sua  importação.  Foram  intentadas  ações  judiciais  pleiteando a regularizado veículo, que mais tarde se mostraram  inócuas.  Ora, se o adquirente (o autuado) comprou e vendeu produto que  sabia  litigioso,  presunção  jure  et  de  jure,  estava  ciente  de  que  poderia ser atingido pelos efeitos de uma decisão desfavorável,  como de fato veio a ocorrer.   O artigo 42, § 3º do Código de Processo Civil assim dispõe:  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10314.004902/2001­24  Acórdão n.º 9303­008.036  CSRF­T3  Fl. 240          7 Art.  42.  A  alienação  da  coisa  ou  do  direito  litigioso,  a  titulo  particular,  por  ato  entre  vivos,  não  altera  a  legitimidade  das  partes.  ...  § 3º A sentença, proferida entre as partes originarias, estende os  seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.  Nesse ponto, é de bom alvitre  frisar que a transação comercial  efetuada  entre  adquirente  e  fornecedor  conforma­se  em  uma  operação particular e bilateral, de natureza jurídica privada, em  que  as  partes  acertam  as  condições  e  assumem  os  riscos  envolvidos,  cabendo  a  cada  qual  cercar­se  dos  cuidados  mínimos essenciais ao asseguramento da efetivação do negócio,  bem  como  a  inteira  responsabilidade  de  um  e  outro  quanto  às  ilicitude de suas transações comerciais junto à Fazenda Pública.  Embora  adquirido  e  posteriormente  vendido  o  veiculo  o  fato  é  que o autuado incorreu na situação fática descrita pelo inciso I  do  art.  463  do  RIPI/98,  devendo  a  principio  suportar  seus  efeitos.  Tal  ilícito e seus efeitos atinge indiscriminadamente a qualquer  um  que  entregarem  a  consumo,  ou  consumirem  produto  de  procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no  País  ou  ,  importado  irregular  ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem  que  tenha  havido  registro  da  declaração  da  importação  no  SISCOMEX, seja ele o importador, o fornecedor ou aquele com  quem o bem tiver sido apreendido.  Sendo assim, a responsabilidade da impugnante pelo ilícito não  se  transferem nem se confundem com a do  importador e outros  proprietários  do  veiculo,  os  quais  não  se  encontram  impedidos  de serem fiscalizados e, se  for o caso, autuados, com formação  de processos à parte, fora da presente lide.   De  outro  lado,  analisando­se  as  informações  expendidas  na  "descrição dos fatos, e enquadramento legal" e no "relatório de  fiscalização"  do  auto  de  infração,  verifica­se  que  os  procedimentos  de  fiscalização  efetuados  pela  Receita  Federal  foram  desenvolvidos  de modo  dirimente  e  trouxeram  aos  autos  elementos suficientes para sustentar a exação fiscal.  Importa apenas, a titulo informativo, que se atente para o fato de  que  a  multa  de  100%  do  valor  do  produto  item  como  escopo  representar  um  substitutivo  da pena de perdimento na  hipótese  de  os  bens  irregularmente adentrados  no  território nacional  já  terem  sido  consumidos  ou  dados  a  consumo.  Ou  seja,  em  realidade,  o  valor  exigido  equivale  a  privação  de  propriedade  quando esta se mostra impraticável. Esta, a exegese do art. 83,  caput  e  incisos,  da  Lei  n°  4.502/64,  não  sendo  o  caso,  por  conseguinte, de aplicação, na hipótese, do § 2° do art. 68 e do  art. 69 da referida lei.  Fl. 243DF CARF MF   8 DA PRESCRIÇÃO  Espancando  qualquer  dúvida  sobre  a  natureza  jurídica  desta  multa,  o  art.  87,  I,  ,  da  Lei  n°  4.502/64,  ao  prever  a  pena  de  perdimento  do  produto  estrangeiro  apanhado  em  situação  irregular  na  zona  secundária,  estabeleceu  com  todas  as  letras  que  a  penalidade  se  aplica  independentemente  de  o  produto  estrangeiro  estar  ou  não  sujeito  ao  imposto,  o  que  reforça  o  caráter não­tributário de ambas as penalidades.  Não tendo natureza jurídica tributária, afasta­se a aplicação do  CTN e as questões relativas à decadência e à prescrição devem  ser reguladas por normas especificas.  Nessa  linha  de  raciocínio,  não  se  pode  aplicar  nenhum  dos  prazos  de  decadência  previstos  nos  arts.  150,  §  4°,  ou  173  do  CTN pelo fato da penalidade em foco não se revestir de natureza  tributária  O que está em análise aqui não é o instituto da decadência, uma  vez  que  não  se  trata  do  direito  da  fiscalização  em  efetuar  o  lançamento  do  crédito  tributário,  mas  o  instituto  da  PRESCRIÇÃO, uma vez que a análise se refere a uma ação que  foi empreendida contra um ilícito.  O  prazo  para  que  a  Fazenda  Pública  possa  infligir  esta  penalidade consta expressamente do art. 78 da Lei n° 4.502/64,  verbis:  Art.  78  ­  O  direito  de  impor  penalidade  extingue­se  em  cinco  anos, contados da data da infração.  §  1°  O  prazo  estabelecido  neste  artigo  interrompe­se  por  qualquer notificação ou exigência administrativa feita ao sujeito  passivo, com referencia ao  imposto que  tenha deixado de pagar  ou a infração que haja cometido, recomeçando a correr a partir da  data em que este procedimento se tenha verificado.  § 2º Não corre o prazo enquanto o processo de cobrança estiver  pendente  de  decisão,  inclusive  nos  casos  de  processos  fiscais  instaurados, ainda em fase de preparo ou de julgamento.  § 3° A  interrupção do prazo mencionado no parágrafo primeiro  só poderá ocorrer uma vez.   Com  a  superveniência  do  CTN  o  referido  artigo  tornou­se  inaplicável  em  relação  a  infração  de  multas  proporcionais  ao  valor  do  imposto  e  a  outras  de  natureza  eminentemente  tributaria; mas permanece inteiramente aplicável às multas para  punir violações a normas de controle aduaneiro de importações,  como a que é objeto do presente processo.  Cabe  agora  definir  o  momento  da  infração  para  efeito  de  se  obedecer ao prazo de cinco anos para imposição de penalidade,  previsto no caput do art. 78.  Depreende­se  dos  autos  que  o  interessado  pleiteou  a  regularização do veiculo em 1988, o que foi deferido, não tendo,  entretanto  tomado  as  providências  para  tal,  concluindo  a  Fiscalização pela irregularidade do bem.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10314.004902/2001­24  Acórdão n.º 9303­008.036  CSRF­T3  Fl. 241          9  Notamos  não  ser  possível  precisar  exatamente  quando  a  infração  foi  cometida,  entretanto,  temos  nos  autos  que,  no  mínimo,  desde  1988  o  veiculo  estava  em  situação  irregular  no  pais, passível de apreensão ou aplicação de penalidade.  Quanto  aos  parágrafos  do  art.  78  da  lei  4502/64,  referem­se  claramente  ao  prazo  prescricional  de  cobrança  do  crédito  regularmente constituído através do lançamento, pois:  O parágrafo primeiro se refere ao inicio do prazo prescricional,  idêntico  ao  prazo  decadencial  previsto  no  caput,  através  de  qualquer notificação ou exigência administrativa feita ao sujeito  passivo, com referência ao imposto que tenha deixado de pagar  ou a infração que haja cometido, ou seja, através do lançamento.   O  parágrafo  segundo  diz  respeito  a  suspensão  do  prazo  prescricional  de  cobrança,  iniciado  pela  ciência  do  sujeito  passivo  do  lançamento  efetuado,  enquanto  o  processo  estiver  pendente de decisão administrativa.  O  parágrafo  terceiro  diz  que  o  inicio  do  prazo  prescricional,  uma vez iniciado, não admite interrupção  'Da  análise  do  art  78  da  lei  4502/64  nota­se  que  o  prazo  prescricional para  imposição de penalidade, previsto no  caput,  efetivamente  é  de  cinco  anos  contados  da  data  da  infração,  prazo que deve ser obedecido pelo Fisco, sob pena de perder o  direito de exigência do crédito tributário.  Mas o fato é que qual o marco  inicial do prescricional de uma  infração permanente?   Infração  permanente  é  aquela  em  que  cuja  consumação  é  prolongada,  dependendo  sua  duração,  da  vontade  do  sujeito  ativo, como ocorre, por exemplo no delito de seqüestro e cárcere  privado,  casos  esses  apontados  como  ícones  pela  doutrina  nacional.  A prescrição para a infração permanente começa a ser contada  da data em que infração.  No  presente  caso,  seria  data  em  que  o  autuado  se  desfez  do  veiculo.  Dessarte,  penso  que  esteja  correto  o  entendimento  apresentado  no  acórdão  recorrido  e  que  não  se  deva  dar  provimento  ao  recurso  especial  de  divergência  do  sujeito  passivo.  CONCLUSÃO   Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso especial de divergência  do contribuinte.  (assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos   Fl. 245DF CARF MF   10                             Fl. 246DF CARF MF

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