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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7794906 #
Numero do processo: 14751.000290/2007-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA N.º 63 DO CARF. IMPROCEDÊNCIA.Para gozo do benefício de isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Nesse sentido, não ficou provado nos autos que os requisitos legais para a concessão do benefício da isenção estão preenchidos, nos termos da Súmula CARF 63. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, devendo ser mantida a autuação. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. MOTIVAÇÃO. A motivação para a diligência requerida deve estar motivada pela impossibilidade do Sujeito passivo possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, o que não se nota no caso em concreto. A apresentação do laudo oficial pericial é de incumbência do interessado, que pode buscar por serviço médico oficial dos entes públicos da Federação, para contrapor prova emitida pela junta médica de órgão de Ministério da União, motivo pelo qual se indefere a perícia médica solicitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-006.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente). João Maurício Vital - Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). O conselheiro Wilderson Botto, Suplente convocado, integrou o colegiado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­006.077  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  MARLENE BARACUHY DE PAIVA LEITE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006  IRPF.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  SÚMULA  N.º  63  DO  CARF.  IMPROCEDÊNCIA.Para gozo do benefício de isenção do imposto de renda  da  pessoa  física pelos  portadores  de moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e  a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.   Nesse  sentido,  não  ficou  provado  nos  autos  que  os  requisitos  legais  para  a  concessão do benefício da isenção estão preenchidos, nos termos da Súmula  CARF 63.  ÔNUS  DA  PROVA.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO  IMPROCEDÊNCIA.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  documentação  comprobatória  de  seu  direito,  devendo ser mantida a autuação.  INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. MOTIVAÇÃO.   A  motivação  para  a  diligência  requerida  deve  estar  motivada  pela  impossibilidade  do  Sujeito  passivo  possuir  ou  reunir  as  provas  para  as  comprovações  requeridas,  o  que  não  se  nota  no  caso  em  concreto.  A  apresentação do  laudo oficial pericial é de  incumbência do  interessado, que  pode buscar por serviço médico oficial dos entes públicos da Federação, para  contrapor prova emitida pela junta médica de órgão de Ministério da União,  motivo pelo qual se indefere a perícia médica solicitada.  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 02 90 /2 00 7- 98 Fl. 292DF CARF MF Processo nº 14751.000290/2007­98  Acórdão n.º 2301­006.077  S2­C3T1  Fl. 418          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente).  João Maurício Vital ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo  Paixão Emos, Wilderson Botto  (Suplente  convocado),  Cleber  Ferreira  Nunes  Leite,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Gabriel  Tinoco  Palatnic  (Suplente  convocado)  e  João  Maurício  Vital  (Presidente).  O  conselheiro  Wilderson  Botto,  Suplente convocado,  integrou o  colegiado em substituição  à  conselheira  Juliana Marteli Fais  Feriato.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por MARLENE BARACUHY DE PAIVA  LEITE,  contra  o  Acórdão  de  julgamento  (e­fls.  267  e  seguintes),  que  julgou  a  impugnação  improcedente.   Foi  lavrado Auto  de  Infração  para  a  exigência  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  referente  aos  anos­  calendários  2003,  2004  e  2005,  exercícios  2004,  2005  e  2006,  respectivamente,  no  valor  de  RS  115.817,23,  acrescido  de  multa  de  oficio,  além  de  juros  de  mora,  calculados até 29/06/2007, perfazendo um crédito tributário no valor de R$ 235.089,93.   "2. A  fiscalização foi precedida de pedido de restituição,  formulado pila  contribuinte em 02/08/2002, referente ao  imposto de renda pessoa  física  do ano­calendário de 2001, conforme fls. 119 a 218.   2.1 ­ O citado pedido foi indeferido por meio do Despacho Decisório n°  002/2004  de  fls.  166  a  167,  uma  vez  que  o  laudo médico  concluiu,  em  12/12/2003,  nos  termos  do  Parecer  n°  185/03,  que  a  “requerente  no  presente momento não é portadora de patologia especificada em Leí” (fls.  165).  2.2  ­  Por  meio  do  Oficio  de  .fls.  172,  de  08/09/2005,  a  Administração  Tributária  informou  à  fonte  pagadora  INSS  que  a  contribuinte  não  se  enquadrava  na  condição  de  portadora  de  moléstia  grave  e  que  os  rendimentos por ela auferidos deveriam ser submetidos à tributação. _  3. A interessada apresentou, em 23/11/2003, o pedido de reconsideração  de fls. 173 a 175, reiterado em 2006 (fls. 205), solicitando a comunicação  às  suas  fontes  pagadoras  sobre  sua  condição  de  isenta  do  imposto  de  renda pessoa fisica. Na ocasião, juntou o laudo médico de fls. 179, datado  de  18/12/2001,  emitido  pela  Secretaria  de  Administração  do  Estado  da  Paraiba,  em  que  consta:  “a mesma  é  portadora  de CID  10,  patologias  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 14751.000290/2007­98  Acórdão n.º 2301­006.077  S2­C3T1  Fl. 419          3 estas,  enquadradas  no  art.  47,  item  XXI  da  Lei  n”  8.  541  de  23  de  dezembro de 1992...”.  3.1 ­ Foram produzidos, então, os laudos médicos de fls. 179 e de fls. 215,  ambos do Ministério da Fazenda, datados de 19/O5/2006 e de 06/03/2007  respectivamente,  que  registram  “no  momento  não  há  comprovação  de  doença  prevista  em  lei”  (fls.  179)  e  “não  comprovam  no  momento  patologia prevista e descrita em Lei” (fls. 215).  4. A ação fiscal foi iniciada por meio do Termo de Início de Fiscalização  de  fls.  17,  pelo  qual  foram  solicitados  esclarecimentos  em  relação  à  natureza  tributável dos  rendimentos  informados  em suas declarações  de  ajuste anual dos anos­calendário de 2002 a 2005, exercícios 2003 a 2006,  respectivamente.  .  5.  Constam  do  processo  as  fichas  financeiras  emitidas  pelo  INSS,  relativas aos anos­calendário de 2002 a 2005 (fls. 45 a 53), bem como os  comprovantes de rendimentos e fichas financeiras da UFPB (fls. 57 a 68)  e da Secretaria de Administração da Paraíba (fls. 72 a 76), referentes ao  mesmo período.  6. A autoridade fiscal, então, procedeu ao lançamento de oficio em razão  da  constatação  da  seguinte  infração,  conforme  conforme  descrição  dos  fatos e enquadramentos legais de fls. 04 e Termo de Verificação Fiscal de  fls. 10 a 16:  6.1 ­ classificação indevida de rendimentos na DIRPF (reclassificação no  valor  de  R$  13.975,02,  fato  gerador  em  31/12/2003;  reclassificação  no  valor de R$ 324.662,39, fato gerador em 31/ 12/2004, e reclassificação no  valor de R$ 106.996,37, fato gerador em 31/12/2005).  7.Não  concordando  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação de fls. 222 a 227, juntamente com cópia do Auto de Infração  e dos documentos de fls. 236 a 259, alegando, em síntese:  7.1  ­  que  é  pensionista  titular  duas  pensões  ~  uma  da  Universidade  Federal  da  Paraíba,  UFPB  e  outra  do  Estado  da  Paraíba  ­  além  de  aposentada previdenciária;  7.2 ­ que em 2001 foi acometida de acidente vascular cerebral, AV;š, do  que  resultaram  lesões  físicas,  inclusive  quanto  à  necessidade  de  locomoção com o auxílio de muletas;  7.3  ­  que,  em  19/11/2001,  foi  submetida  a  exame  pela  Comissão  de  Perícias Médicas da UFPB (anexo 02 de fls. 236), que concluiu por seu  enquadramento  no  inciso  XV  do  art.  6°  da  Lei  n°  7.713/1988,  com  alterações do art. 47 da Lei n° 8.541/1992 bem como no § 1° do art. 186  da Lei n° 8.112/1990;  7.4 ­ que, posteriormente, foi submetida a dois outros exames, sendo um  realizado pela Junta Médica da Previdência Social (anexo 03 de fls. 235)  e outro pela Junta Médica Central do Estado da Paraíba (anexo 04 de fls.  238).  Que  em  ambos  foi  comprovado  o  direito  à  isenção  em  razão  das  consequências decorrentes do AVC;  7.5 ­ que, com base nesses três laudos médicos, foi suspensa a retenção do  imposto de renda sobre seus rendimentos, a partir de janeiro de 2002;  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 14751.000290/2007­98  Acórdão n.º 2301­006.077  S2­C3T1  Fl. 420          4 7.6  ­  que,  em  02/08/2002,  requereu,  nos  termos  do  processo  n°  11618.002500/2002­14,  restituição  do  imposto de  renda  retido  na  fonte,  com base na legislação vigente e nos citados laudos médicos;  7.7  ­  que,  em  novembro  de  2005,  tomou  conhecimento,  através  dos  contracheques,  que  a  isenção  havia  sido  unilateralmente  revogada  e  comunicada  à  UFPB  e  à  Secretaria  de  Administração  da  Paraíba,  que  passaram a descontar o imposto de renda na fonte;  7.8  ­ que, em 22/11/2005, formulou pedido de reconsideração (anexo 05  de  fls.  239  a  241),  no  processo  n°  l1618.002500/2002­14,  em  face  da  contradição do Parecer da GRA com os demais  laudos médicos oficiais.  Em 06/02/2007 o referido pedido foi negado (anexo 06 de fls. 242 a 248);  7.9  ­  que,  em 17/01/2007,  foi  lavrado o  termo de  início  de  fiscalização,  para exigência de imposto de renda não recolhido pelas fontes pagadoras  nos anos­calendário de 2002 a 2005;  7.10  ­  que,  como  o  processo  administrativo  n°  11618.002500/2002­14  ainda  se  encontrava  em  aberto,  em  face  do  pedido  de  reconsideração  datado  de  22/11/2005,  a  impugnante  impetrou,  em  fevereiro  de  2007,  o  Mandado  de  Segurança  de  n°  2007.82.00.000739­4  com  o  fim  de  suspender a ação fiscal. O citado Mandado de Segurança foi extinto sem  julgamento  de  mérito,  por  requerer  dilação  probatória  por  meio  de  perícia médica;  7.11 ­ que somente em 06/03/2007 o pedido de reconsideração foi negado.  Portanto, antes de concluído o processo administrativo em que se discutia  o direito à isenção, iniciou­se procedimento fiscal para lavratura de auto  de infração. Que, se a impugnante não teve a oportunidade, após decisão  administrativa  definitiva  acerca  da  revogação  da  isenção,  de  recolher  espontaneamente  os  imposto,  pois  estaria  sob  fiscalização,  não  cabe  a  aplicação da multa abusiva de 75%;  7.12 ­ que, de acordo com o inciso Ill do art. 151 do Código Tributário  Nacional, CTN, as  reclamações  e  recursos administrativos  suspendem a  exigibilidade do crédito tributário. Que, enquanto não houvesse a certeza,  por meio de decisão definitiva, de que a impugnante não era portadora de  moléstia grave, não poderia ter sido efetuado o lançamento.   Que  a  decisão  definitiva  acerca  da  existência  ou  não  de  doença  incapacitante  só  veio a ocorrer em 06/03/2007 com o Parecer da  Junta  Médica Oficial n° 22/2007 (anexo 07 de fls. 249);  7.13 ­ que não é cabível o  lançamento de oficio visto que a contribuinte  não se enquadra no inciso II do art. 149 do CTN, nem tampouco no inciso  III do mesmo dispositivo, nem houve erro por parte da impugnante, pois  as informações prestadas em sua declaração tiveram por base os laudos  médicos  oficiais  e  contracheques  emitidos  pelas  fontes  pagadoras  e  a  questão de direito objeto do processo n° 116l8.002500/2002­14 ainda não  havia sido definitivamente esclarecida;   7.14 ­ que não poderia ter sido exigida multa de oficio de 75% prevista no  art. 44 da Lei n° 9.430/1996 visto que o procedimento que deu origem ao  lançamento foi um pedido de restituição da própria impugnante.  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 14751.000290/2007­98  Acórdão n.º 2301­006.077  S2­C3T1  Fl. 421          5 Transcreve jurisprudência do STJ e do TRF da 1* Região em apoio a suas  alegações;  7.15  ­  que  houve  cerceamento  ao  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa, pois não foi concedido à contribuinte a possibilidade de recolher  os  imposto espontaneamente após a decisão administrativa proferida em  03/03/2007;  7.16­  que,  relativamente  ao  direito  à  isenção,  há  três  laudos  médicos  oficiais,  sendo  que  o  laudo  do  INSS,  emitido  com  ajuda  dos  peritos  da  GRA modifica o entendimento anterior  e prevalece  sobre os dois outros  laudos. Que não constam laudos médicos das fontes pagadoras Estado da  Paraíba  e  UFPB  no  sentido  de  que  a  isenção  seria  indevida.  Pelo  contrário,  os  laudos  existentes  desses  órgãos  ­ Estado  da PB  e UFPB  ­  atestam no sentido de conceder a isenção;   7.17  ­  que  a CARTA/[NSS/SRH n°  32,  de  25/04/2006  (anexo  09  de  fls.  252)  demonstra  a  influência  do  Parecer  da  Junta  Médica  da  GRA/DRF/PB  sobre  o  INSS,  e,  entretanto,  essa  Junta  representa  os  interesses  da  Receita  Federal.  Que  esse  laudo  não  poderia  pevalecer  sobre  dois  outros  laudos  médicos  oficiais.  Que  o  laudo  da  GRA  foi  elaborado sem a presença de assistente médico da impugnante e o próprio  presidente da Junta média da GRA não possui a especialidade adequada  por ser gastroenterologista (anexo 08 de fls. 250 a 251);  7.18 ­ por fim, solicita:   (i)  seja declarado  insubsistente o Auto de  Infração, uma vez que  existia  processo administrativo pendente de decisão acerca do direito à isenção;  (ii)  seja­  possibilitada  a  realização de  nova  perícia,  com a  presença  de  seu assistente médico; e  (iii)  seja  afastada  a  multa  de  oficio  de  75%  visto  que  o  procedimento  fiscal teve origem em pedido de restituição da própria impugnante".  Julgado improcedente a impugnação, a recorrente interpõe Recurso Voluntário nas e ­ fls. 284 e seguintes, alegando o seguinte:  "A  recorrente  é  titular  de  duas  pensões,  sendo  uma  da  Universidade  Federal da Paraíba ­ UFPB e outra do Estado da Paraiba. Além destas, a  recorrente percebe uma aposentadoria previdenciária;  Em  2001  a  interessada  foi  acometida  de  um  AVC  ­  Acidente  Vascular  Cerebral,  que deixou graves  lesões no seu  estado  físico,  inclusive a  sua  livre locomoção, sem o auxílio dos aparelhos indispensáveis (muletas);  No dia 19/ l 1/2001 a recorrente foi submetida a um minucioso exame por  parte da Comissão de Perícias Médicas da UFPB (vide anexo 02), com a  seguinte   conclusão:  “A  Comissão  de  Perícias  Médicas,  abaixo  subscrita,  após  análise  dos  documentos constantes dos autos, em obediência ao inteiro teor do inciso  XV  do  art.  6°  da  Lei  7.  713/1998,  modificada  pelo  art.  47  da  Lei  8541/1992,  opina  por  julgar  a  servidora  MARLENE  BARACHY  DE  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 14751.000290/2007­98  Acórdão n.º 2301­006.077  S2­C3T1  Fl. 422          6 PAIVA é portadora de patologias que se enquadram dentre as elencadas  no parágrafo 1° do art. 186 da Lei 8112/90. É 0 parecer, SMJ;  A  recorrente  foi  ainda  submetida  a  dois  outros  minuciosos  exames  especializados, sendo um realizado pela Junta Médica Central do Estado  da  Paraíba  (anexo  04),  e  outro  pela  Junta  Médica  Especializada  da  Previdência Social (anexo 03). Em ambos ficou devidamente comprovado  o  direito  de  a  recorrente  receber  as  pensões  e  a  aposentadoria  sem  qualquer desconto do imposto de renda na fonte, não pelo AVC em si, mas  pelas conseqüências dele acarretadas (graves lesões no seu estado físico,  inclusive a sua livre locomoção);  Com base  nestes  03  (três)  criteriosos  laudos médicos,  a  recorrente  teve  suspendido a retenção do imposto de renda na fonte a partir de janeiro de  2002;  Em  02/08/2002,  a  recorrente  requereu,  nos  termos  do  Processo  Administrativo  n.l16l8.002500/2002­14,  restituição  do  imposto  de  renda  retido na fonte, com base nos laudos médicos e na legislação vigente;  Em  novembro  de  2005,  a  recorrente  tomou  conhecimento,  através  dos  contracheques,  que  a  isenção  havia  sido  unilateralmente  revogada,  na  repartição  da  Receita  Federal,  e  com  a  comunicação  à  Universidade  Federal  da  Paraíba  e  a  Secretaria  de  Administração  do  Estado  da  Paraíba,  os  quais  passaram  a  descontar  o  imposto  de  renda  na  fonte  sobre o valor das pensões, tudo por determinação da Receita Federal;   Vale  ainda  ressaltar  que  essa  fiscalização  só  teve  início  justamente  porque  a  recorrente,  convicta  de  seu  direito  à  isenção,  requereu  restituição do imposto anteriormente pago, restando claro que não houve  qualquer má­fé por parte da mesma. E mais, o art.l51, inc. III do Código  de  Tributário  de  Nacional  determina  que  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  as  reclamações  e  os  recursos  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo administrativo tributário, dessarte, enquanto não  houvesse  a  certeza  por  decisão  definitiva  que  a  recorrente  não  era  portadora  de moléstia  grave,  não  poderia  ter  sido  lançado o  respectivo  auto de infração, sendo aceitável tal procedimento apenas para prevenir a  decadência.  Ressaltamos mais uma vez que a decisão definitiva acerca da existência  ou não de doença  incapacitante só veio a ocorrer em 06/03/2007 com o  Parecer da Junta Médica Oficial n.22/2007 (anexo 07).  Atente que o art. 149 do CTN determina o lançamento de oficio quando a  declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma da  legislação  tributária  (inc.  II),  todavia  a  recorrente  apresentou  todas  as  suas  declarações  com  bases  nos  laudos  médicos  e  nas  informações  e  contra­cheques  emitidos  pelas  fontes  pagadores,  declarações  estas  que  não  foram  contestadas  pela Receita Federal,  tampouco  foram objeto  de  malha  fiscal.  Muito  menos  se  pode  alegar  que  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tivesse  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  tivesse  deixado  de  atender  qualquer  pedido  de  esclarecimento  por parte da autoridade administrativa ou que tivesse se recusado a fazê­ lo (art.l49, inc. III do CTN). Tampouco, poder­se­ia dizer que houve erro  por parte da recorrente ao prestar informações em sua declaração. Como  poderia ter havido erro se as informações foram prestadas com base em  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 14751.000290/2007­98  Acórdão n.º 2301­006.077  S2­C3T1  Fl. 423          7 laudos  médicos  oficiais  e  em  contra­cheques  emitidos  pelas  fontes  pagadoras, e se a questão acerca do direito à isenção levantada nos autos  do  processo  administrativo  n.  1161  8.002500/2002­14  ainda  não  estava  definitivamente esclarecida?   No  que  diz  respeito  ao  laudo  médico  do  INSS  e  acerca  do  direito  à  isenção,  esta questão ainda não está devidamente  esclarecida. Veja que  existiam 3 laudos médicos oficiais. E, de repente, o laudo do INSS emitido  com a ajuda dos peritos da GRA modifica o seu entendimento anterior e  prevalece  sobre  os  dois  outros  laudos  médicos  oficiais.  As  fontes  pagadoras (Estado da Paraíba e UFPB) passaram a fazer o desconto do  imposto  de  renda  por  uma  determinação  da  Receita  Federal,  mas  não  porque sua junta médica tivesse se manifestado acerca da revogação da  isenção. Não constam do processo laudos médicos emitidos pelas  juntas  médicas  das  outras  duas  fontes  pagadoras  no  sentido  de  que  a  isenção  seria indevida. Pelo contrário, os laudos existentes destes órgãos atestam  no sentido de conceder a isenção.  Ressalto ainda que pelo  teor  da CARTA/INSS/SRI­I/n.  32 de 25/04/2006  (vide anexo 09), o INSS se fez  influenciar pelo Parecer da Junta Médica  Oficial  da  GRA/DRF/PB,  entretanto  esta  Junta  Médica  representa  os  interesses da Receita Federal, como poderia este laudo prevalecer sobre  dois  outros  laudos  médicos  oficiais?  Ratificamos  mais  uma  vez  que  a  recorrente é portadora de seqüelas decorrentes do AVC, e que a emissão  de  novo  parecer  pelo  INSS  não poderia  ter  ocorrido  como o  auxílio  de  peritos da GRA e sem a presença de assistente médico da ora recorrente.  Sabemos que em não raros casos,  tantos os médicos do INSS, quanto os  da GRA não possuem a especialidade necessária para avaliar o caso. O  próprio Presidente da  junta médica da GRA não possui  a  especialidade  adequada por ser gastroenterologista (vide anexo 08).  Diante dos fatos narrados, é o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo. Assim, passo a analisá­lo.  DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA   Inicialmente,  cumpre  registrar  que  o  recurso  da  recorrente  informa  diversos  anexos, sendo, porém, que não estão juntados ao presente recurso. Assim, a análise de provas de  se dar conforme as documentos juntados na impugnação da recorrente.  Para  fins do benefício pleiteado, o artigo 6º,  inciso XIV da Lei nº 7.713, de  22/12/1988, com a redação da Lei n.º 11.052, de 2004, dispõe sobre as moléstias consideradas  isentas:  "Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  ...  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 14751.000290/2007­98  Acórdão n.º 2301­006.077  S2­C3T1  Fl. 424          8 XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida,  com base  em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da  aposentadoria ou reforma." (grifei).  Para que seja deferido o benefício da isenção, para a constatação da moléstia  grave  acometida  esse  Tribunal  exige  que  seja  realizado  por  meio  de  laudo  médico  oficial,  emitido  por  órgão  público,  conforme  súmula  n.º  63,  in  fine,  de  aplicação  obrigatória  pelos  julgadores:   "Súmula CARF nº 63. "Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial  da  União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios".  Grifei.  Nesse sentido, o do regulamento do imposto de renda 3.000/99, em seu artigo  Art. 39. inciso XXXIII, cita o seguinte:  "Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:   (...)   XXXIII  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados avançados  de  doença  de Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  6º,  inciso  XIV,  Lei  nº  8.541,  de  1992,art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);   (...)   § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade  do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei  nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 14751.000290/2007­98  Acórdão n.º 2301­006.077  S2­C3T1  Fl. 425          9 §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:   I do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;   II  do  mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída após a aposentadoria,  reforma ou  pensão;   III da data em que a doença foi contraída, quando identificada no  laudo pericial.  Assim, diante das provas analisadas, verifico que não assiste razão a recorrente.  A moléstia tida como grave não é requisito que suporta o benefício da isenção.  É  necessário  que  a  enfermidade  seja  reconhecida  por Lei  como  sendo  isenta. O  laudo de  e­fl.  194, emitido por serviço público oficial assim descreve:  "Sra Marlene Baracuhy  de Paiva  Leite,  71  anos,  é  portadora  de  osteoartrite  de  joelhos,  com  comprometimento  maior  à  direita,  apresentando  dor  intensa,  de  inicio  insidioso  e  progressivo,  mecânica, difusa pelas articulações, acompanhada por aumento de  volume e temperatura; piora ao subir escadas ou ao levantar­se de  uma  cadeira.  Estas  dores,  às  vezes,  são  mais  localizadas,  indicando a associação com acometimentos periarticulares, como  a  tendinite  dos  joelhos.  A  referida  patologia  diminui  o  pleno  exercício  de  suas  atividades  diárias  e  profissionais,  necessitando  de ajuda de terceiros para realização das mesmas".  Apesar  da  gravidade  da  doença  acometida  pela  recorrente,  e  que  não  se  desconhece  da  dificuldade  que  deve  enfrentar,  ela  não  está  no  rol  taxativo  das  doenças  que  possuem o deferimento da isenção do imposto de renda.   A Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, ao detalhar o  disposto no art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 1988, assim esclarece:  Art. 6º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os  seguintes rendimentos originários pagos por previdências:  II – proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente  em  serviço  e  os  percebidos  por  pessoas  físicas  com  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida  (Aids),  e  fibrose  cística  (mucoviscidose), comprovada mediante laudo pericial emitido por  serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal  e dos municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo  pericial no caso de moléstias passíveis de controle, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma,  observado o disposto no § 4º;  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 14751.000290/2007­98  Acórdão n.º 2301­006.077  S2­C3T1  Fl. 426          10 (...)  § 4º As isenções a que se referem os incisos II e III do caput, desde  que  reconhecidas  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  municípios, observado o disposto no § 7º do art. 62, aplicam­se:   (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1869, de 25  de janeiro de 2019)  I ­ aos rendimentos recebidos a partir:  a)  do  mês  da  concessão  da  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  quando a moléstia for preexistente;  b) do mês da emissão do laudo pericial, se a moléstia for contraída  depois da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; ou  c)  da  data,  identificada  no  laudo pericial,  em  que  a moléstia  foi  contraída, desde que correspondam a proventos de aposentadoria,  reforma ou pensão;  Por outro  lado, o  laudo da e­fl. 166 descreve a  recorrente como portadora de  "baixo visual", não comportando nenhuma doença ou cegueira monocular.  Ainda, o laudo de e­fl. 168, diz o seguinte:  Sra.  Marlene  Baracuhy  de  Paiva  Leite  DN:  12/O2/1,934,  foi  acometida em Fevereiro de 2001. de Acidente Vascular Cerebral  lsquêmico  (lnfarto  lsquêmico  Occipital  esquerdo),tendo  apresentado como seqüelas; hemiparesia direita (prejudicando sua  marcha  independente),  alterações  e  visuais  (diplopia)  alem  de  distúrbios da memória de caráter permanente  impedindo o pleno  exercício  de  suas  atividades  diárias  e  profissionais,  uma  vez  que  necessita de ajuda de terceiros para realização destas atividades.  Alem desta patologia de caráter irreversível, a mesma e portadora  de  Hipertensão  Arterial  Sistêmica  e  Diabetes  necessitando  acompanhamento medico permanente.  Por fim, cita­se trecho do Acórdão da DRJ de origem, onde consta o seguinte:  29.  (...)  constam,  do  processo,  os  seguintes  laudos  ou  pareceres  médico  em  relação  aos  valores  recebidos  pela  contribuinte  no  período  abrangido  pela  autuação  (anos­calendário  de  2003  a  2005):  (i) Parecer n° 185, emitido em 12/12/2003, pela Junta Médica do  MF  (fls.  165),  informando  que,  naquela  data  ­  12/12/2003  ­  a  contribuinte não é portadora de moléstia grave;  (ii) Parecer n° 094, emitido em 19/05/2006, pela Junta Médica do  MF  (fls.  198),  informando  que,  naquela  data  ­  19/05/2006  ­  a  contribuinte não é portadora de moléstia grave;  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 14751.000290/2007­98  Acórdão n.º 2301­006.077  S2­C3T1  Fl. 427          11 (iii)  ) Parecer n° 022, emitido em 06/03/2007, pela Junta Médica  do MF (fls. 215),  informando que, naquela data ­ 06/03/2007  ­ a  contribuinte não é portadora de moléstia grave;  (iv)  Laudo  médico  s/n°,  emitido  em  05/06/2007,  pela  Perícia  Médica  do  Governo  do  Estado  PB  (fls.  105),  informando  que,  naquela  data  05/06/2007  ­  a  contribuinte  não  é  portadora  de  moléstia grave".   Ocorre que as doenças acometidas pela recorrente não fazem jus ao benefício  da moléstias  graves  com  isenção  do  imposto  de  renda. Nesse  sentido,  não  há  como  deferir  o  pleito da  recorrente  tendo em vista que a  isenção  tem  interpretação  taxativa,  segundo consta o  art. 111, do CTN, in verbis:  "Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção".  O  entendimento  consolidado  pelo  STJ,  em  sede  de  representativo  de  controvérsia, no sentido de que o rol de enfermidades trazido pelo inciso XIV, do art. 6º, da  Lei n.  7.713/88 é  taxativo,  sendo vedada  a  interpretação extensiva,  forte no que dispõe o  art.  111, do Código Tributário Nacional – CTN, conforme decisão que se transcreve abaixo:  "TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA.  ISENÇÃO.  SERVIDOR  PÚBLICO  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  ART.  6º  DA  LEI  7.713/88  COM  ALTERAÇÕES  POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO CTN. VEDAÇÃO  À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.  1. A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã  de verificar­se o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos  para o gozo do favor fiscal.  2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as  alterações  promovidas  pela  Lei  11.052/2004,  é  explícito  em  conceder  o  benefício  fiscal  em  favor dos aposentados  portadores  das  seguintes  moléstias  graves:  [...].  Por  conseguinte,  o  rol  contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus),  vale  dizer,  restringe  a  concessão  de  isenção  às  situações  nele  enumeradas.  3. Consectariamente, revela­se interditada a interpretação das normas  concessivas  de  isenção  de  forma  analógica  ou  extensiva,  restando  consolidado  entendimento  no  sentido  de  ser  incabível  interpretação  extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto  expresso da  lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do  CTN. [...]  4. In casu, a recorrida é portadora de distonia cervical (patologia  neurológica incurável, de causa desconhecida, que se caracteriza  por  dores  e  contrações  musculares  involuntárias  ­  fls.  178/179),  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 14751.000290/2007­98  Acórdão n.º 2301­006.077  S2­C3T1  Fl. 428          12 sendo certo tratar­se de moléstia não encartada no art. 6º, XIV, da  Lei 7.713/88.   (STJ. Primeira Seção. REsp 1.116.620/BA, relator: Min. Luiz Fux,  data  do  julgamento:  09/08/2010,  data  da  publicação/Fonte:  DJe  25/08/2010, DECTRAB vol. 194 p. 19).  Assim, deve ser mantida a decisão de primeira instância.  DO PEDIDO DE PERÍCIA  Em matéria tributária caberia à recorrente produzir as provas necessárias do seu  direito. Se a contribuinte não possuía confiança plena na junta médica constituída pelo Ministério  da Fazenda, de órgão local, tinha por direito de procurar outro serviço médico oficial da União,  Estado ou Município, a exemplo do próprio INSS.  Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar  a  veracidade  do  que  se  alega  é  do  interessado,  in  casu,  do  contribuinte  ora  recorrente.  Neste  sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36:  "Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei".  O  processo  judicial  em  seu  artigo  art.  373,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  inciso  I,  impõe  ao  interessado  as  comprovações  de  fato  e  de  direito,  tal  qual  como  no  processo administrativo:  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor".   Encontra­se  sedimentada  a  jurisprudência  deste  Conselho  neste  sentido,  consoante se verifica pelo aresto abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­ calendário: 2005  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  (...)  (Acórdão  nº  3803004.284  –  3ª  Turma Especial.  Sessão  de  26  de  junho de 2013). Grifou­se.  Nessas circunstâncias, correta a decisão da DRJ de origem.  DA MULTA APLICADA  No presente  caso  foi  aplicada  a multa do  art.  44  inciso  I,  da Lei n°9.430/96,  perfazendo o percentual de 75%.  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 14751.000290/2007­98  Acórdão n.º 2301­006.077  S2­C3T1  Fl. 429          13 A multa é de aplicação obrigatória, vinculada. Inexiste possibilidade de cobrar  o  tributo  sem  que  haja  a  incidência  da multa,  que  busca  penalizar  a  falta  de  comprimento  da  obrigação principal.  CONCLUSÃO  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  e  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário, promovendo a manutenção da decisão de primeira instância.   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha   Relator  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 14751.000290/2007­98  Acórdão n.º 2301­006.077  S2­C3T1  Fl. 430          14                           Fl. 305DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.920284/2012-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 13/08/2004 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.086
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, o qual indeferiu o pedido de restituição efetuado por meio eletrônico (PER). Após análise automática foi proferido despacho decisório indeferindo o pedido. Como justificativa para o indeferimento foi apontado o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER como origem do crédito, referido valor teria sido totalmente utilizado na extinção de outro débito de contribuições (PIS e/ou Cofins). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 02 84 /2 01 2- 61 Fl. 78DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920284/2012-61 Devidamente cientificada, a recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade, na qual relata que apurou crédito tributário de PIS e de Cofins em razão da declaração de inconstituicionalidade do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, proferida pela Supremo Tribunal Federal no RE 457553-1 em Sessão Plenária de 09/11/05 e aproveitou parte do referido crédito para compensar débitos, conforme lhe faculta o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Acredita que a razão de o PER haver sido indeferido estaria no fato de que referido crédito não consta nas bases de dados da Receita Federal do Brasil. Explica que extinguiu os déditos de PIS e Cofins conforme declarado em DCFT e, posteriormente, com a declaração de inconstituicionalidade do art. 3º § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, surgiu o crédito oponível ao Fisco incidente sobre as receitas financeiras. Ocorre que no processamento do PER, o sistema da RFB não localizou o crédito porque na DCTF o débito foi declarado integralmente, inclusive com a parcela inconstituicional incidente sobre as receitas financeiras. Por seu turno, embora tenha reconhecido a inconstitucionalidade apontada pela recorrente, e declarada pelo Supremo Tribunal Federal, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender inexistir nos autos prova da origem do crédito apurado pela Recorrente. Em sua decisão, observou que, para fins de deferimento de pedido de restituição, o recolhimento indevido ou a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo ao alargamento da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea. Novamente cientificada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese: (i) que caso a Fiscalização entenda que a documentação apresentada pela recorrente não exaure a questão controvertida contida no Pedido de Restituição, com supedâneo na legislação de regência do processo administrativo fiscal, a Autoridade Administrativa pode determinar diligências com a finalidade de investigar e concluir o procedimento fiscal com o máximo de elementos para firmar a convicção que deve fundamentar o ato administrativo; (ii) não se alegue a impossibilidade de se admitir os documentos apresentados na atual etapa processual. Isto porque, somente por ocasião da prolação do acórdão recorrido, pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba, é que o direito creditório buscado pela recorrente foi indeferido com base na alegada ausência de comprovação dos recolhimentos da COFINS sobre as receitas financeiras; (III) que o crédito apurado diz respeito ao PIS/Cofins incidente sobre receitas financeiras; e (iv) qualquer conclusão diversa constituirá violação ao direito de defesa da contribuinte, resultando em vício insanável que gera a nulidade fixada no artigo 59, II do Decreto 70.235/1972: Juntou documentos para respaldar suas pretensões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, Fl. 79DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920284/2012-61 de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.050, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10980.920245/2012-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.050): O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente apresentou o PER/DCOMP nº 27989.81927.250108.1.2.04-4061 para compensar seu débito com crédito de COFINS. O crédito apurada pela Recorrente foi indeferido e sua declaração de compensação foi considerada "não homologado", considerando que o crédito já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte. Irresignada com a decisão, Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que com a declaração de inconstituicionalidade do art. 3º § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, surgiu o crédito oponível ao Fisco incidente sobre as receitas financeiras no valor de R$ R$ 6.135,06. Não juntou documentos na manifestação de inconformidade para comprovar seu direito. A decisão recorrida, por sua vez, afastou as pretensões da Recorrente, por entender que não restou comprovado o direito almejado pelo contribuinte, por total ausência de documentos comprobatórios, cujas razões peço vênia para colacionar: Ocorre que para se aferir qual o valor exato da base de cálculo do PIS e da COFINS que deve ser afastado, é necessário que a contribuinte informe e comprove qual o montante total das receitas, para se apartar o faturamento das demais receitas. No caso presente, verificou-se que nenhum documento comprobatório que pudesse comprovar inequivocamente a ocorrência de pagamentos indevidos em razão do alargamento da base de cálculo foi apresentado pela requerente. A propósito, o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo transcrito, dispõe que são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 74. (...) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. E de acordo com o que estabelece o Decreto n.º 70.235, de 1972, a impugnação formalizada deve ser instruída com os documentos em que fundamente suas alegações: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 80DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920284/2012-61 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Grifou-se As disposições do Decreto n.º 70.235, de 1972 foram consolidadas pelo Decreto nº 7.574 de 29/09/2011, que mantém o entendimento da norma citada: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). (...) Art. 57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art. 110, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 9o, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). (...) § 2o A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 1o obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). Além disso, é bom lembrar o que está disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, ou seja, de que o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito é do próprio autor do pedido. Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Desse modo, tendo em vista que a manifestante não apresentou os elementos probatórios hábeis a comprovar a origem do indébito tributário, não há como reconhecer o direito creditório vindicado. Já em sede recursal, a Recorrente traz argumentos mais robustos sobre o direito ao crédito, bem como sobre o erro na base de cálculo da contribuição apurada, acompanhado de documentos para embasar suas pretensões. Fl. 81DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920284/2012-61 Contudo, entendo que os documentos carreados autos pela Recorrente, ainda que se prestem à comprovar seu pretenso direito, não devem ser considerados para julgamento do presente processo, considerando a preclusão prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, que assim preceitua: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Com efeito, os documentos carreados no recurso deveriam ter sido trazidos em sede de manifestação de inconformidade, admitindo, no caso de negativa por parte da DRJ, a juntada complementar de documentos para contrapor as razões da decisão recorrida. No presente caso, a Recorrente não trouxe nenhum documento em sua manifestação para comprovar seu direito, sendo, totalmente, inadmissível o fazer nessa faze processual, em razão da preclusão prevista no §4º daquele dispositivo. Fl. 82DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920284/2012-61 Por fim, não vejo que a decisão proferida por este relator, seja ela qual for, acarreta alguma hipótese de nulidade prevista no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972, principalmente aquelas elencadas no inciso II, considerando inexistir despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Neste cenário, não vejo como acolher as pretensões da Recorrente . Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 13981.000205/2004-72
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 ETIQUETAS. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. A operação de etiquetagem é uma das fases do processo de industrialização, tal como acontece com a rotulagem e a marcação por estampagem, que são análogas, havendo, assim, na aquisição de etiquetas, direito ao crédito (entendimento expressamente consignado no Parecer Normativo Cosit nº 4/2014). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, NÃO RETORNÁVEIS, ESSENCIAIS À GARANTIA DA INTEGRIDADE DO PRODUTO. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens, ainda para transporte (desde que não retornáveis), essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo - como as que acondicionam portas de madeira, algumas inclusive partes de móveis - vertem sua utilidade diretamente sobre os bens em produção, os quais, sem elas, não se encontram ainda prontos para venda, gerando, assim, a sua aquisição, direito a crédito. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DO SISTEMA DE VENTILAÇÃO E REMOÇÃO DE PARTÍCULAS. DIREITO AO CRÉDITO. A remoção de resíduos de madeira no processo de fabricação de portas, feita por meio de ventiladores, filtros, e ciclones, armazenando-os em silos, faz parte do processo produtivo - ainda que indiretamente, e sem ela, inviável é a atividade, pelo que o industrial tem direito ao crédito sobre os encargos de depreciação destes bens do ativo permanente.
Numero da decisão: 9303-008.318
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­008.318  –  3ª Turma   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  PIS/COFINS ­ CRÉDITOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRAME MADEIRAS ESPECIAIS LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  ETIQUETAS. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO.  A operação de etiquetagem é uma das fases do processo de industrialização,  tal como acontece com a rotulagem e a marcação por estampagem, que são  análogas,  havendo,  assim,  na  aquisição  de  etiquetas,  direito  ao  crédito  (entendimento  expressamente  consignado  no  Parecer  Normativo  Cosit  nº  4/2014).  EMBALAGENS  PARA  TRANSPORTE,  NÃO  RETORNÁVEIS,  ESSENCIAIS  À  GARANTIA  DA  INTEGRIDADE  DO  PRODUTO.  INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO.  As embalagens, ainda para transporte (desde que não retornáveis), essenciais  à garantia da integridade de seu conteúdo ­ como as que acondicionam portas  de  madeira,  algumas  inclusive  partes  de  móveis  ­  vertem  sua  utilidade  diretamente sobre os bens em produção, os quais, sem elas, não se encontram  ainda prontos para venda, gerando, assim, a sua aquisição, direito a crédito.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  DO  SISTEMA  DE  VENTILAÇÃO  E  REMOÇÃO DE PARTÍCULAS. DIREITO AO CRÉDITO.  A remoção de resíduos de madeira no processo de fabricação de portas, feita  por meio  de  ventiladores,  filtros,  e  ciclones,  armazenando­os  em  silos,  faz  parte do processo produtivo ­ ainda que indiretamente, e sem ela, inviável é a  atividade, pelo que o  industrial  tem direito  ao  crédito  sobre os  encargos de  depreciação destes bens do ativo permanente.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 1. 00 02 05 /2 00 4- 72 Fl. 517DF CARF MF Processo nº 13981.000205/2004­72  Acórdão n.º 9303­008.318  CSRF­T3  Fl. 3          2 conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  e  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  que  lhe  deram  provimento parcial.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional, contra o Acórdão 3401­001.581.  Em seu Recurso Especial,  ao qual  foi dado seguimento, a PGFN defende a  aplicação, para  fins de creditamento, do mesmo conceito de  insumo da  legislação do  IPI, ou  seja,  “para  considerar  embalagens  e  depreciação  de  máquinas  ou  equipamentos  do  ativo  imobilizado como insumos,  faz­se necessário o emprego destes diretamente na fabricação de  produtos destinados à venda ... que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o  produto  em  fabricação,  ou  por  ele  diretamente  sofrida,  alterações  tais  como  o  desgaste,  o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas”, concluído­se que “1) a legislação não  autoriza  que  os  materiais  utilizados  no  transporte  sejam  considerados  insumos  2)  somente  considera  os  encargos  de  depreciação  como  insumos  quando  as  máquinas  são  utilizadas  diretamente no processo produtivo”.  O contribuinte apresentou Contrarrazões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  9303­008.305,  de  20  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13981.000156/2005­59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 9303­008.305):  "Considerando  que  a  PGFN  apresenta  um  Acórdão  paradigma  que  versa  tanto  sobre  embalagens  de  transporte  de  produtos  acabados,  como  de  depreciação  de  itens  do  ativo  imobilizado, e, ainda, foram preenchidos os demais requisitos e  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 13981.000205/2004­72  Acórdão n.º 9303­008.318  CSRF­T3  Fl. 4          3 respeitadas  as  formalidades  regimentais,  conheço  do  Recurso  Especial.  No  mérito,  como  há  tempo  já  o  tem  feito,  de  forma  majoritária,  o  CARF,  aqui  não  se  adota  o  conceito  do  IPI,  tampouco  o  do  IRPJ,  mas  sim,  um  intermediário,  hoje  consagrado e melhor delineado – ainda que não seja possível, à  vista da legislação posta, se chegar a um grau de determinação  “cartesiano”  –  nas  mais  recentes  decisões  do  STJ  (mais  especificamente,  no  REsp  nº  1.221.170/PR),  que  levaram  inclusive  a  que  a  PGFN  e  a  RFB  editassem  normas  interpretativas, para elas vinculantes, quais sejam, a Nota SEI nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF  e  o  Parecer  Normativo  Cosit/RFB nº 05/2018, sendo que transcrevo a ementa deste:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA  NO  RESP  1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.  Conforme  estabelecido  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o  conceito  de  insumo para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a  produção de bens destinados à venda ou para a prestação  de serviços pela pessoa jurídica.  Consoante  a  tese  acordada  na  decisão  judicial  em  comento:  a)  o "critério da essencialidade diz com o item do qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço":  a.1)  "constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo produtivo ou da execução do serviço";  a.2)  "ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade, quantidade e/ou suficiência";  b)  já  o  critério  da  relevância  "é  identificável  no  item  cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo de produção, seja":  b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva";  b.2) "por imposição legal".  Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso  II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II.  Em relação às etiquetas e às embalagens para transporte  (estas,  em  casos  específicos)  há  Acórdãos  desta  Turma  relativamente  recentes  (antes  mesmo  dos  posicionamentos  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 13981.000205/2004­72  Acórdão n.º 9303­008.318  CSRF­T3  Fl. 5          4 contundentes do STJ e da edição do citado Parecer Normativo),  de minha relatoria, reconhecendo o direito ao creditamento.  Tratemos  primeiro  das  etiquetas  (Acórdão  nº  9303­ 006.090, de 12/12/2017):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­Calendário 2005  ETIQUETAS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.  A operação  de  etiquetagem é  uma das  fases  do  processo  de industrialização, tal como acontece com a rotulagem e  a marcação por estampagem, que são análogas, havendo,  assim,  na  aquisição  de  etiquetas,  direito  ao  crédito  (Inteligência do Parecer Normativo Cosit nº 4/2014).  Como  trazido  na  Ementa,  desde  2014  há  Parecer  Normativo  da  Cosit  em  que  a  RFB  reconhece,  sem  deixar  margem a dúvidas, o direito ao crédito:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  ETIQUETAS  APLICADAS  EM  PRODUTOS  TRIBUTADOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Ementa:  O  estabelecimento  industrial  poderá  creditar­se  do  imposto  relativo  a  etiquetas  compostas  de  qualquer  matéria,  adquiridas  para  serem  aplicadas  em  produtos  tributados.  (...)  5.  A  etiqueta  não  tem  a  função  de  acondicionamento  do  material  de  embalagem  e  também  não  entra  na  composição  do  produto  final  em  si,  fugindo  portanto  ao  conceito  estrito  de matéria­prima, mas  a  ele  se  integra  –  seja diretamente,  seja pela  aposição na  sua  embalagem –  podendo, assim, mais propriamente, ser tida como produto  intermediário, para os efeitos em estudo.  6.  E  se  mostra  induvidoso  que  a  operação  de  etiquetagem  é  uma  das  fases  do  processo  de  industrialização,  tal  como  acontece  com  a  rotulagem  e  a  marcação por estampagem, que são análogas.  Passando  à  análise  se  são  enquadráveis  ou  não  no  conceito  de  insumo os materiais  (chapas  de  papelão ondulado,  cantoneiras, filme stretch e fita de aço) utilizados na embalagem  para transporte, neste caso, em que o industrial  fabrica portas,  com relevos decorativos ou “vazadas”, algumas delas partes de  móveis, entendo que se aplica o mesmo entendimento consignado  no Acórdão nº 9303­005.934, de 28/11/2017, em um Processo de  um fabricante de móveis:  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 13981.000205/2004­72  Acórdão n.º 9303­008.318  CSRF­T3  Fl. 6          5 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS NÃO­CUMULATIVA. EMBALAGENS PARA  TRANSPORTE, NÃO RETORNÁVEIS, ESSENCIAIS À  GARANTIA  DA  INTEGRIDADE  DO  PRODUTO.  DIREITO A CRÉDITO.  As  embalagens,  ainda  para  transporte  (desde  que  não  retornáveis),  essenciais  à  garantia  da  integridade  de  seu  conteúdo – como as que acondicionam partes de móveis –,  vertem  sua  utilidade  diretamente  sobre  os  bens  em  produção  (requisito  trazido  no  Subitem  14,  “a.3”,  da  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  7/2016,  para  que  se  enquadre no conceito de insumo), os quais, sem elas, não  se encontram ainda prontos para venda, gerando, assim, a  sua  aquisição  pelo  industrial,  direito  a  crédito  na  sistemática de apuração da contribuição, conforme  inciso  II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003.  Novamente,  tínhamos  uma  norma  da  RFB  –  neste  caso  não expressamente aplicável, mas que interpretei como tal – que  trazia  o  entendimento  sobre  o  conceito  de  insumo  antes  da  edição  do  Parecer  Normativo  Cosit/RFB  nº  05/2018,  e,  no  dispositivo citado, convergia com ele, dizendo o seguinte:  14.  Analisando­se  detalhadamente  as  regras  constantes  dos atos transcritos acima e das decisões da RFB acerca da  matéria, pode­se asseverar, em termos mais explícitos, que  somente  geram  direito  à  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  aquisição  de  insumos  utilizados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  que  sejam  destinados  à  venda  e  de  serviços  prestados  a  terceiros,  e  que,  para  este  fim,  somente podem ser considerados insumo:  a) bens que:   (...)  a.3)  que vertam  sua  utilidade  diretamente  sobre  o  bem  em produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela  prestação  de  serviço  (tais  como  produto  intermediário,  material de embalagem, material de limpeza, material de  pintura, etc); ou ...    Minhas  razões de decidir  já  estão aí  embasadas, mas  se  mostram mais claras transcrevendo partes dos Votos Condutores  dos  Acórdãos  citados  (no  caso  do  primeiro,  trata­se  de  uma  “introdução”,  já  que,  naquele  caso,  não  foi  reconhecido  o  direito  ao  crédito  para  as  embalagens,  pois  se  tratava  de  uma  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 13981.000205/2004­72  Acórdão n.º 9303­008.318  CSRF­T3  Fl. 7          6 indústria  de  cortes  de  frango  congelados,  já  prontos,  em  sua  embalagem de apresentação, para venda ao consumidor final):  Acórdão nº 9303­006.090:  No que  tange às embalagens para  transporte, podemos  dizer  que  há  dois  “tipos”:  (1)  aquelas  que  simplesmente  servem  para  o  transporte  de  produtos  já  prontos  e  acabados  para  venda  a  varejo  nas  embalagens  para  apresentação  e  (2)  aquelas  que  são  absolutamente  essenciais  para  a  garantia  da  integridade  do  produto  transportado, tanto é que estes são vendidos a varejo nelas  acondicionados.  Como  exemplos  das  primeiras,  temos  as  caixas  de  papelão, sacos plásticos e semelhantes que acondicionam,  por exemplo, a grande maioria dos produtos expostos nas  prateleiras  dos  varejistas,  e  que  são  adquiridos  da  forma  em que estão, em suas embalagens de apresentação.  Já  as  segundas  seriam,  por  exemplo,  as  caixas  que  acondicionam  partes  de  móveis,  os  isopores,  fitas  metálicas  e  plásticos  que  protegem  fogões  e  outros  eletrodomésticos  que,  desta  forma  embalados,  são  entregues ao adquirente.  A jurisprudência é tendente a admitir o crédito em relação  às  segundas,  pois  fazem  parte  do  processo  produtivo  (o  produto não está pronto e acabado sem elas).  Quanto  às  primeiras,  já  ocorre  o  contrário,  pois  não  se  integram  ao  produto  final,  ou  seja,  não  vertem  sua  utilidade diretamente sobre o bem em produção.  Acórdão nº 9303­005.934:  “Não  é  de  se  imaginar,  por  exemplo,  que  um  tampo  de  mesa  –  ou  o  que  quer  que  seja  da  espécie  –  seja  simplesmente colocado no caminhão sem uma embalagem  que o proteja.  Apenas na área de exposição das lojas é que se encontram  os  móveis  montados  e,  obviamente,  fora  de  qualquer  embalagem.  Não estamos aqui diante de um saquinho de batatas fritas,  de maçãs, ou de uma lata de leite condensado.  No  caso  concreto,  qual  é  o  produto  destinado  à  venda  a  que se refere o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 ??  Os  móveis  ou  (em  regra)  suas  partes,  devidamente  embalados  –  sem  que  necessariamente  este  acondicionamento “objetive valorizar o produto em razão  da qualidade do material nele empregado, da perfeição do  seu acabamento ou da sua utilidade adicional” (conceito, a  contrario sensu, da embalagem para apresentação, trazido  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 13981.000205/2004­72  Acórdão n.º 9303­008.318  CSRF­T3  Fl. 8          7 no art. 6º, § 1º, I, do RIPI/2002, vigente à época dos fatos  geradores).  Assim,  nesta  vasta  gama  de  produtos  aqui  citados  –  ou  cujas características se amoldam à categoria a qual aqui se  pretendeu caracterizar –, com a necessária redundância, o  produto  efetivamente  só  está  acabado  quando  acondicionado  nas  embalagens  em  que  vai  ser  transportado, pelo que elas fazem, sim, parte do processo  produtivo, havendo portanto o direito ao creditamento na  sua aquisição.  Ressalve­se,  no  entanto,  que  embalagens  retornáveis,  como pallets, as quais servem unicamente ao transporte de  qualquer produto que seja, não se enquadram no conceito  de bens utilizados como  insumos, pois, sobre elas ou em  seu  interior,  já  estão  perfeitamente  acabados  os  produtos  destinados à venda”.  Por  fim,  no  que  concerne  encargos  de  depreciação  do  sistema  de  ventilação  e  remoção  de  partículas,  o  que  o  contribuinte  diz  em  suas  Contrarrazões  (fls.  590  e  591)  é  bastante esclarecedor:  “ esse sistema é composto pelos seguintes equipamentos:  26  unidades  de  exaustão,  compostos  por  ventiladores  e  filtros de mangas; 4 ventiladores de transporte; 4 filtros de  manga;  e  4  ciclones  instalados  sobre  dois  silos  para  armazenagem de partículas de madeira.  As  unidades  de  exaustão  têm  como  finalidade  sugar  as  partículas  geradas  nas  operações  de  usinagem  dos  materiais usados na produção de componentes, para portas  de madeira. Essas partículas  são  transportadas pelo  fluxo  de ar gerado pelos ventiladores através de tubos que ligam  os equipamentos de usinagem até o filtro de mangas. Nos  filtros,  o  ar  é  devidamente  filtrado  e  liberado  para  o  ambiente  enquanto  as  partículas  são  descarregadas  por  uma válvula rotativa na tubulação de transporte.  Frisa­se  que  todo  o  material  aspirado  e  transportado  corresponde  a  partículas  de  madeira  e  compostos  de  madeira como MDF, compensados e aglomerado.  De  pontuar,  ainda,  que  a  massa  de  partículas  gerada  na  produção  de  portas  de  madeira,  com  utilização  da  capacidade  de  70%,  em  16  horas  diárias  de  trabalho,  é  estimada em 85.455 kg. A densidade dessas partículas não  comprimidas é de 70 kg/m3, portanto o volume diário de  partículas gerado é de 1.220,80 m3.  Portanto,  esse  sistema  está  estritamente  vinculado  ao  processo produtivo da Contribuinte. Sem a aspiração desse  considerável  volume  de  partículas,  a  produção  de  portas  torna­se  praticamente  inviável,  sendo,  esse  sistema,  imprescindível para o processo produtivo da Recorrida”.  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 13981.000205/2004­72  Acórdão n.º 9303­008.318  CSRF­T3  Fl. 9          8 O Acórdão Recorrido admite o creditamento dos encargos  depreciação  destes  bens  do  ativo  permanente  pelo  critério  da  “pertinência”,  conforme  já  se  depreende  da  Ementa  e  está  claramente consignado no Voto Condutor (fls. 506 e 507):  “É  notório,  os  materiais  pulverulentos  (reduzidos  a  pó)  que se produzem nas mais diversas atividades industriais,  em função de  suas características  físico químicas, podem  apresentar externalidades de ordem legal e ocupacional.  Nesse  aspecto,  a  pertinência  requerida  pelo  conceito  de  insumo  aqui  defendido  situa­se  numa  área  gris.  No  entanto,  não  é  necessário  adentrá­la  para  que  se  conclua  pela  pertinência  do  equipamento  com  o  processo  produtivo.  Basta  que  se  perceba  que  as  indústrias  que  processam  produtos  que  em  alguma  de  suas  fases  se  apresentem na forma de pó são indústrias de alto potencial  de risco quanto a incêndios e explosões, e devem tomar as  precauções cabíveis para a proteção humana e patrimonial  e  também  para  a  eficiente  persecução  de  seus  objetivos  sociais.  Nesse  sentido,  entendo  que  um  sistema  de  aspiração  e  transporte  de  partículas,  numa  indústria  de  artefatos de madeira, é absolutamente pertinente”.  “Essencial” ou relevante”?  Bem o diz o relator do Acórdão Recorrido quando fala em  “área  gris”,  ou  seja,  em  uma  “zona  cinzenta”,  já  que  esta  remoção de  resíduos  faz parte do processo produtivo, mas não  diretamente, e configura­se essencial, pois sem ela efetivamente  inviável  é  a  atividade  industrial,  havendo,  assim,  uma  combinação  dos  critérios  hoje  decisivos,  pelo  que,  entendo,  há  que se reconhecer o direito ao crédito também neste caso.  À vista de  todo o exposto, voto por negar provimento ao  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas              Fl. 524DF CARF MF Processo nº 13981.000205/2004­72  Acórdão n.º 9303­008.318  CSRF­T3  Fl. 10          9               Fl. 525DF CARF MF

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7800517 #
Numero do processo: 13660.000437/2007-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. PARTE DO RECLAMADO. É passível de dedução da base de cálculo do IRPF apenas a contribuição à Previdência Oficial a cargo do Reclamante. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. VALOR TOTAL DO DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. PARTE DO RECLAMADO. Não compõe os valores destinados ao Reclamante a contribuição à Previdência Oficial referente à parte do Reclamado informada no Depósito Judicial Trabalhista, devendo do total deste ser excluída para fins de apuração do imposto de renda, inclusive o IRRF. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DESPESAS VINCULADAS À AÇÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Os rendimentos recebidos acumuladamente serão diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.
Numero da decisão: 2402-007.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário e, de ofício, reconhecer o saldo de Imposto de Renda a restituir, no montante de R$ 6.886,93 e referente ao Exercício 2005, apurado nos termos do voto do Relator e passível de atualização na forma da legislação. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1831; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 166          1 165  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13660.000437/2007­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.350  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  ANDERSON BRUNO DIAS DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO À  PREVIDÊNCIA OFICIAL. PARTE DO RECLAMADO.   É passível de dedução da base de  cálculo do  IRPF apenas  a contribuição  à  Previdência Oficial a cargo do Reclamante.  RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA.  VALOR  TOTAL  DO  DEPÓSITO  JUDICIAL  TRABALHISTA.  EXCLUSÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  À  PREVIDÊNCIA OFICIAL. PARTE DO RECLAMADO.  Não  compõe  os  valores  destinados  ao  Reclamante  a  contribuição  à  Previdência Oficial  referente  à  parte  do Reclamado  informada  no Depósito  Judicial Trabalhista, devendo do total deste ser excluída para fins de apuração  do imposto de renda, inclusive o IRRF.  RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  DESPESAS  VINCULADAS  À  AÇÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  serão  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  com  advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  e,  de  ofício,  reconhecer  o  saldo  de  Imposto  de  Renda  a  restituir,  no montante de R$ 6.886,93 e  referente  ao Exercício 2005,  apurado nos  termos do  voto do Relator e passível de atualização na forma da legislação.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 66 0. 00 04 37 /2 00 7- 04 Fl. 166DF CARF MF Processo nº 13660.000437/2007­04  Acórdão n.º 2402­007.350  S2­C4T2  Fl. 167          2 (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente  convocado),  Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  159/163)  em  face  do Acórdão  n.  09­ 27.923 ­ 1ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora  (MG  )­ DRJ/JFA  (e­fls.  144/146),  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  (e­fls.  02/07)  apresentada  em  29/10/2007,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário  consignado  no  lançamento  constituído  mediante  a  Notificação  de  Lançamento  ­  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física ­ n. 2005/606450410014084 ­ no valor total de R$ 38.714,08 (e­fls. 09/14) ­ constituído  em 01/10/2007 (data informada pelo Recorrente, pois não há registro de AR nos autos) ­ com  fulcro  em  compensação  indevida  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  e  dedução  indevida de Previdência Social.  Cientificado  da  decisão  de  piso  em  26/02/2010  (e­fl.  157),  a  impugnante,  agora  Recorrente,  apresentou  Recurso  Voluntário  em  24/03/2010  insurgindo­se  tão­somente  contra a infração tipificada por dedução indevida de Previdência Social, tornando­se a infração  por compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) matéria preclusa por  não ter sido impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto n. 70.235/1972.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972, portanto, dele conheço.  Verifica­se  que  cerne  do  presente  litígio  restringe­se  à  dedução  de  Previdência  Oficial  no  valor  de  R$  13.224,78  consignada  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA) ­ Exercício 2005 ­ ND 0621563245 (e­fls. 15/19).  Sobre a matéria, informa a decisão recorrida:  [...]  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 13660.000437/2007­04  Acórdão n.º 2402­007.350  S2­C4T2  Fl. 168          3 Analisando a documentação referente ao processo trabalhista a  que se  referiu o contribuinte na peça impugnatória, verifica­se,  fls. 17, que sobre a importância de R$ 102.193,38 a ele paga foi  retida  a  importância  de  R$19.925,08  de  IRPF  e  descontado  o  valor  de  R$13.563,27  de  INSS,  conforme  afirmado  na  citada  impugnação e informado na DAA IRPF2005, fls. 135. Entretanto  o mesmo documento  informa no  item 6  ­  INSS do reclamante  ­  R$338,49; item 7 ­ INSS do reclamado ­ R$13.224,78. A parcela  do  reclamante  é que  se  deduz  dos  rendimentos  recebidos,  a do  reclamado, evidentemente não.  [...]  Pois bem.  Consta nos autos Guia da Previdência Social (GPS) recolhimento no valor de  R$ 13.848,66 sob Código de Pagamento 2909 vinculado à Reclamatória Trabalhista n. 2071/00  (e­fl. 26).  Na guia de Depósito Judicial Trabalhista ­ data de 26/10/2004 (e­fl. 21), são  discriminadas as seguintes verbas: i) valor total do depósito: R$ 102.193,38; ii) valor principal:  R$  45.610,78;  iii)  juros:  R$  23.094,25;  iv)  INSS  do  reclamante:  R$  338,49;  v)  INSS  do  reclamado: R$ 13.224,78; e vi) imposto de renda: R$ 19.925,06.  Todavia,  é  informado  nos  autos  que,  até  01/04/2003,  o  valor  bruto  da  liquidação era de R$ 74.274,95, conforme petição do Recorrente protocolizada em 15/04/2003  (e­fls. 64/66), sintetizada no resumo abaixo reproduzido:    Posteriormente,  em  nova  atualização,  tem­se  a  seguinte  configuração  (e­fl.  110):    Fl. 168DF CARF MF Processo nº 13660.000437/2007­04  Acórdão n.º 2402­007.350  S2­C4T2  Fl. 169          4 Observa­se assim que a quantia referente ao INSS da Reclamada em nenhum  momento integrou os valores destinados ao Recorrente.  Na  data  de  15/12/2004,  foi  transferida  a  quantia  de  R$  45.139,00  ao  Recorrente, havendo como remetente o Sr. Leandro Meloni (e­fl. 25), patrono da Reclamatória  Trabalhista  n.  2071/00.  É  dizer,  R$  45.139,00  foi  o  valor  efetivamente  recebido  pelo  Recorrente em decorrência da referida ação trabalhista.  Conclui­se assim que o valor de R$ 102.193,38 refere­se ao total do Depósito  Judicial  Trabalhista,  que  inclui  diferentes  verbas,  conforme  já  informado,  inclusive  aquelas  destinadas à Previdência Oficial, a cargo do Reclamante e do Reclamado, não sendo, todavia, o  valor total destinado ao Recorrente.  Nessa perspectiva, embora esteja correto o entendimento da instância de piso  quanto à possibilidade de deduzir­se apenas a Previdência Oficial  relativa ao Recorrente  (R$  338,49),  não  se  pode  considerar que  o  valor  total  destinado  ao Recorrente  tenha  sido  de R$  102.193,38,  conforme  infere­se  do  Depósito  Judicial  Trabalhista,  não  obstante  aquele  ter  declarado esse valor na sua declaração de ajuste anual.  Na verdade, deve­se  considerar que  a parcela destinada  ao Recorrente  é no  valor  bruto  de R$  88.968,60  (R$  102.193,38  ­  R$  13.224,78)  que,  deduzidos  os  honorários  advocatícios  (R$  20.831,48)  e  periciais  (R$  3.473,00),  perfaz  um  total  de  R$  64.664,12  de  rendimentos tributáveis, que devem ser adicionados aos rendimentos recebidos da Nesic Brasil  S/A no valor de R$ 19.145,00.  De se observar que, diferente da conclusão da decisão de piso, o imposto de  renda no valor de R$ 19.925,06 não incidiu sobre o total do Depósito Judicial Trabalhista (R$  102.193,38),  vez  que  se  assim  fosse,  teríamos  IRRF  de  R$  23.026,28.  Na  verdade,  incidiu  sobre o valor de R$ 88.968,60. Com efeito, aplicando­se a alíquota de 27,5% e subtraindo­se  R$  5.076,90  (parcela  a  deduzir  de  IRPF  para  o  Exercício  2005),  obtém­se  o  valor  de  R$  19.389,47,  bastante  próximo  de  R$  19.925,06  (IRRF  indicado  no  Depósito  Judicial  Trabalhista).  Assim, tem­se a seguinte configuração para apuração do imposto devido no  Exercício 2005, considerando­se a legislação do imposto de renda pessoa física:  Descrição  Valores (R$)  1.  Rendimentos tributáveis apurados  83.809,12  2.  Total das deduções apuradas  5.579,73  3.  Base de Cálculo apurada  78.229,39  4.  Imposto apurado  16.436,19  5.  Imposto pago apurado  20.225,12  6.  Imposto a restituir apurado  3.788,93  7.  Imposto a pagar declarado  3.098,00  8.  Saldo de Imposto a Restituir (linha 6 + linha 7)  6.886,93  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 13660.000437/2007­04  Acórdão n.º 2402­007.350  S2­C4T2  Fl. 170          5 Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  para  negar­lhe  provimento, e de ofício, reconhecer saldo de imposto a restituir referente ao Exercício 2005 no  valor de R$ 6.886,93, passível de atualização na forma da legislação vigente.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                                Fl. 170DF CARF MF

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Numero do processo: 13858.000410/2003-72
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1998 a 31/05/1998, 01/07/1998 a 31/10/1998 DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. NÃO EQUIVALÊNCIA A PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRAMENTO DO ART. 173, I, DO CTN. Para que seja aplicável a jurisprudência vinculante do STJ que remete ao art. 150, § 4º do CTN para a contagem do prazo decadencial (cinco anos do fato gerador), no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação - a exemplo da Cofins -, exige-se pagamento (stricto sensu) antecipado, a ele não equivalendo a compensação, forma distinta de extinção do crédito tributário, para a qual, então, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN (cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado). COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. ACÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC Nº 104/2001. POSSIBILIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STJ. A vedação da compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, prevista no art. 170-A do CTN, não se aplica a ações ajuizadas antes da sua introdução, pela Lei Complementar nº 104/2001, conforme jurisprudência vinculante do STJ (REsp nº 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art 543-C do antigo CPC - Recursos Repetitivos).
Numero da decisão: 9303-008.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para não considerar albergados pela decadência os períodos de apuração abril, maio e julho de 1998, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­008.528  –  3ª Turma   Sessão de  18 de abril de 2019  Matéria  Cofins ­ Decadência e Compensação  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FOZ DO MOGI AGRÍCOLA S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1998 a 31/05/1998, 01/07/1998 a 31/10/1998  DECADÊNCIA.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  EQUIVALÊNCIA  A  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  REGRAMENTO  DO  ART.  173,  I,  DO  CTN.  Para que seja aplicável a jurisprudência vinculante do STJ que remete ao art.  150, § 4º do CTN para a contagem do prazo decadencial (cinco anos do fato  gerador),  no  caso  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  ­  a  exemplo da Cofins ­, exige­se pagamento (stricto sensu) antecipado, a ele não  equivalendo a compensação, forma distinta de extinção do crédito tributário,  para  a  qual,  então,  aplica­se  a  regra  do  art.  173,  I,  do  CTN  (cinco  anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia  ter sido efetuado).  COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO  JUDICIAL. ACÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC  Nº  104/2001.  POSSIBILIDADE,  CONFORME  JURISPRUDÊNCIA  VINCULANTE DO STJ.  A vedação da compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial,  prevista no  art.  170­A do CTN,  não  se  aplica  a  ações ajuizadas antes da sua introdução, pela Lei Complementar nº 104/2001,  conforme jurisprudência vinculante do STJ (REsp nº 1.164.452/MG, julgado  na sistemática do art 543­C do antigo CPC ­ Recursos Repetitivos).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial para não  considerar  albergados  pela  decadência  os  períodos  de  apuração  abril, maio  e  julho  de  1998,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 8. 00 04 10 /2 00 3- 72 Fl. 482DF CARF MF Processo nº 13858.000410/2003­72  Acórdão n.º 9303­008.528  CSRF­T3  Fl. 482          2 vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional  (fls. 445 a 468),  contra o Acórdão 3201­001.547, proferido pela 1ª Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 438 a 443), sob a seguinte ementa (no que  interessa à discussão):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/04/1998  a  31/05/1998,  01/07/1998  a  31/10/1998  DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. COMPENSAÇÃO.  Estando  a  Cofins  sujeita  ao  regime  de  lançamento  por  homologação, e  tendo ocorrido pagamento  via  compensação, o  direito de o Fisco constituir o crédito tributário extingue­se após  cinco  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  segundo  regra do artigo 150, § 4º, do CTN. Precedentes.  COMPENSAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  TRÂNSITO  EM  JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA  DE  INDÉBITO  PROFERIDA  EM  RELAÇÃO  A  AÇÕES  AJUIZADAS  ANTES  DA  LEI  COMPLEMENTAR  104.  ENTENDIMENTO REITERADO DO STJ.  Na forma do art. 62­A do Regimento Interno, reproduzo a seguir  ementa  da  decisão  do  STJ,  aplicável  na  forma  do  art.  543  do  CPC: RECURSO ESPECIAL Nº 1.164.452/MG.  No  seu  Recurso  Especial,  ao  qual  foi  dado  seguimento  (fls.  471  a  474),  a  PGFN defende  (i) a  inocorrência de decadência para os meses de abril, maio e  julho de 1998,  uma vez que, no caso de compensação, o prazo deve reger­se pelo art. 173, I, do CTN, pois não  houve pagamento antecipado – utilizando­se, como um de seus argumentos, trechos do Parecer  PGFN/CAT  nº  1.617/2008,  e  (ii)  a  impossibilidade  de  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado da decisão judicial.  O contribuinte não apresentou Contrarrazões.  É o Relatório.  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 13858.000410/2003­72  Acórdão n.º 9303­008.528  CSRF­T3  Fl. 483          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Preenchidos  todos  os  requisitos  e  respeitadas  as  formalidades  regimentais,  conheço do Recurso Especial.  No mérito, duas matérias nos foram trazidas à apreciação:  1) Decadência.   Estamos aqui diante de um Auto de Infração da Cofins (fls. 148 a 158), por  compensação  indevida declarada em DCTF,  atingindo os  períodos de  apuração  abril, maio  e  julho a outubro de 1998, do qual o contribuinte foi cientificado, por via postal, em 01/08/2003  (AR às fls. 171), sendo que a autuada suscita, em sua Impugnação (fls. 002 a 022) a decadência  em relação aos meses de abril, maio e julho, pela aplicação da regra de contagem do prazo do  art. 150, § 4º, do CTN (cinco anos da ocorrência do fato gerador).  Se  estivéssemos  aqui  diante  da  constatação  da  ocorrência  de  pagamento  (stricto  sensu  –  art.  156,  I)  antecipado,  não  caberia mais  discussão  a  respeito,  pois  sendo  a  Cofins  tributo sujeito a  lançamento por homologação, há  jurisprudência vinculante a respeito  do STJ, determinando, efetivamente, a aplicação do art. 150, § 4º.  Mas, como se trata de compensação, resta­nos decidir se esta forma distinta  de extinção do crédito tributário (art. 156, II) equivale a pagamento, para fins de contagem do  prazo  decadencial  (caso  contrário,  seria  aplicável  a  regra  de  contagem  do  art.  173,  I:  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado).  Para  fins  de  caracterização  de  denúncia  espontânea,  a  Jurisprudência  majoritária desta Turma é no sentido de que não há esta equivalência, conforme retratado no  Acórdão nº 9303­006.011, de 29/11/2017, de minha relatoria:  MULTA  DE  MORA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  APRESENTADA  EM  ATRASO,  MAS  ANTES  DO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  CABIMENTO,  POIS  AFASTADA  SOMENTE  EM  CASO  DE  PAGAMENTO  DE  VALOR  NÃO  PREVIAMENTE CONFESSADO.  A compensação é forma distinta da extinção do crédito tributário  pelo pagamento, cuja não homologação somente pode atingir a  parcela  que  deixou  de  ser  paga  (art.  150,  §  6º,  do  CTN),  enquanto, na primeira, a extinção se dá sob condição resolutória  de  homologação  do  valor  compensado.  Como  o  instituto  da  denúncia  espontânea  do  art.  138  do  CTN  e  a  jurisprudência  vinculante do STJ demandam o pagamento,  stricto  sensu ainda  anterior ou concomitantemente à confissão da dívida (condição  imposta somente por força de decisão judicial), cabe a cobrança  da multa de mora sobre o valor compensado em atraso.    Fl. 484DF CARF MF Processo nº 13858.000410/2003­72  Acórdão n.º 9303­008.528  CSRF­T3  Fl. 484          4 O mesmo entendimento está pacificado no STJ:  TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA.  1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou­ se  no  sentido  de  que  é  incabível  a  aplicação  do  benefício  da  denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de  compensação  tributária,  justamente  porque,  nessa  hipótese,  a  extinção  do  débito  estará  submetida  à  ulterior  condição  resolutória  da  sua  homologação  pelo  fisco,  a  qual,  caso  não  ocorra,  implicará  o  não  pagamento  do  crédito  tributário,  havendo,  por  consequência,  a  incidência  dos  encargos  moratórios. Precedentes.  (AgInt nos EDcl nos EREsp 1.657.437/RS, Relator Min. Gurgel  de Faria, Dje 17/10/2018)  Não vendo por que não se possa fazer a analogia quando se trata de contagem  do prazo decadencial (foi, fundamentalmente, com base no Código Tributário Nacional que  se decidiu desta  forma),  entendo que não se operou a decadência para os meses em questão,  pois aplicável a regra do art. 173, I, ao caso concreto.  2)  Possibilidade  de  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado  de  decisão  judicial.  Estamos  aqui  diante  da  Ação  Ordinária  nº  97.0318009­4,  com  pedido  de  tutela antecipada para que a autora pudesse compensar indébitos decorrentes da declaração de  inconstitucionalidade  da  majoração  das  alíquotas  do  FINSOCIAL  com  débitos  PIS/Cofins,  sendo que a Petição Inicial (fls. 023 a 051) data de 15/12/1997.  O  trânsito  em  julgado  deu­se  somente  em  31/08/2007,  então,  em  uma  primeira  análise,  as  compensações  realizadas  em  1998  estariam  a  contrariar  o  art.  170­A do  CTN, que reza que “É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de  contestação  judicial pelo sujeito passivo, antes do  trânsito em julgado da respectiva decisão  judicial”.  Ocorre,  no  entanto,  que  existe  efetivamente  jurisprudência  vinculante  (art.  62, § 1º,  II,  “b”, do RICARF) do STJ  (Resp nº 1.164.452/MG,  julgado na sistemática do art  543­C do antigo CPC – Recursos Repetitivos) no sentido de admitir a compensação no caso de  ações judiciais ajuizadas antes da vigência da Lei Complementar nº 104/2001, que introduziu o  art. 170­A:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  LEI  APLICÁVEL.  VEDAÇÃO  DO  ART.  170­A  DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC  104/2001.  1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data  do  encontro  de  contas  entre  os  recíprocos  débito  e  crédito  da  Fazenda e do contribuinte. Precedentes.  2.  Em  se  tratando  de  compensação  de  crédito  objeto  de  controvérsia  judicial,  é  vedada  a  sua  realização  "antes  do  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 13858.000410/2003­72  Acórdão n.º 9303­008.528  CSRF­T3  Fl. 485          5 trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial",  conforme  prevê o art. 170­A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica  a  ações  judiciais  propostas  em  data  anterior  à  vigência  desse  dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes.  3. Recurso  especial  provido. Acórdão  sujeito ao  regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional, para não considerar albergados pela decadência os períodos  de apuração abril, maio e julho de 1998.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 486DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.000950/2007-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta anexe ao processo todas as DCTF referentes ao primeiro, segundo e terceiro trimestres de 2002, identificando o primeiro momento em que foi declarado cada débito que deu origem às multas de mora objeto do lançamento de ofício. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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1001­000.101  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  04 de junho de 2019  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  BOM PEIXE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em diligência  à Unidade de Origem, para que  esta  anexe ao processo  todas as DCTF referentes ao primeiro, segundo e  terceiro  trimestres de 2002,  identificando o  primeiro momento em que foi declarado cada débito que deu origem às multas de mora objeto  do lançamento de ofício.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa  Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.    Relatório  O presente processo trata de Auto de Infração lavrado em 16/03/2007 (fls. 41 a  75).  Tem  por  objeto  multa  moratória  sobre  recolhimentos  em  atraso  de  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte (IRRF) devido no ano de 2002. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de  primeira instância, que resume o pleito (fls. 123 a 133):  Em  decorrência  de  auditoria  interna  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais  (DCTF), contra a contribuinte acima qualificada lançou­se multa     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .0 00 95 0/ 20 07 -2 2 Fl. 240DF CARF MF Processo nº 13888.000950/2007­22  Resolução nº  1001­000.101  S1­C0T1  Fl. 241          2 moratória, no total de R$1.227,49, que incidiu sobre recolhimentos extemporâneos de  Imposto de Renda Pessoa Física (IRRF) incidente sobre trabalho assalariado, código de  receita 0561, relativos aos períodos de apuração de:  a)  janeiro  de  2002­04,  com  vencimento  em  30/01/2002,  que  incidiu  sobre  o  principal de R$ 678,72, multa lançada de R$ 135,74;  b)  março  de  2002­01,  com  vencimento  em  06/03/2002,  que  incidiu  sobre  o  principal de R$ 678,72, multa lançada de R$ 135,74;  c)  março  de  2002­05,  com  vencimento  em  03/04/2002,  que  incidiu  sobre  o  principal de R$ 678,72, multa lançada de R$ 135,74;  d)  abril  de  2002­04,  com  vencimento  em  02/05/2002,  que  incidiu  sobre  o  principal de R$ 678,72, multa lançada de R$ 135,74;  e)  junho  de  2002­01,  com  vencimento  em  05/06/2002,  que  incidiu  sobre  o  principal de R$ 678,72, multa lançada de R$ 135,74;  f)  junho  de  2002­05,  com  vencimento  em  03/07/2002,  que  incidiu  sobre  o  principal de R$ 678,72, multa lançada de R$ 135,74;  g)  julho  de  2002­04,  com  vencimento  em  31/07/2002,  que  incidiu  sobre  o  principal de R$ 678,72, multa lançada de R$ 135,74;  h)  agosto  de  2002­05,  com  vencimento  em  04/09/2002,  que  incidiu  sobre  o  principal de R$ 678,72, multa lançada de R$ 135,74;  i)  setembro  de  2002­04,  com  vencimento  em  02/10/2002,  que  incidiu  sobre  o  principal de R$ 707,87, multa lançada de R$ 141,57.  Descrição dos fatos, bem assim da base legal que sustentou a imposição tributária  acham­se registrados no auto de infração respectivo (fls. 20/36).  Regularmente cientificada, a autuada ingressou com a impugnação de fls.01/17,  declarada tempestiva conforme termo de fl. 60 e instruída com cópia do contrato social,  em que alega seu direito aos benefícios do instituto da denúncia espontânea, prevista no  art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN) em face de que os recolhimentos foram  efetuados voluntariamente. Escorou­se em jurisprudência administrativa e jurisdicional.  Por fim, requereu cancelamento do auto de infração ou alternativamente fosse a  imposição tributária mitigada no percentual máximo permitido, nos moldes do acórdão  n°  14­13.865  ­  5ª  Turma  da  DRJ/RPO,  prolatado  no  julgamento  do  processo  13888.001561/2003­91, que anexou por cópia (fls. 39/45).    A Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão Preto  –  SP,  no  acórdão  às  fls.  123  a  133  do presente processo  (Acórdão 14­21.598, de 25/11/2008),  negou provimento à impugnação da empresa. Abaixo, sua ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  DE  MORA.  INAPLICABILIDADE.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 13888.000950/2007­22  Resolução nº  1001­000.101  S1­C0T1  Fl. 242          3 O instituto da denúncia espontânea não exclui a multa de mora estipulada na legislação  tributária, porquanto o seu pagamento é expressamente previsto para os casos em que o  recolhimento do tributo ocorre espontaneamente após o vencimento da obrigação, sendo  irrelevante à questão a distinção doutrinária entre caráter indenizatório ou punitivo da  sua exigência.    No voto,  observou­se que não havia controvérsia quanto  ao  fato do  tributo  ter  sido recolhido extemporaneamente, expressamente reconhecido pelo contribuinte. Que os juros  de mora haviam sido recolhidos normalmente. Que a discussão cingia­se à questão, unicamente  de direito, do afastamento da multa de mora em face da denúncia espontânea versada no artigo  138 do Código Tributário Nacional (CTN).  A  decisão  reproduziu  trecho  do  acórdão  de  DRJ  cuja  fundamentação  adotou.  Este citava jurisprudência do STJ que havia concluído que “o instituto da denúncia espontânea  exige  que  nenhum  lançamento  tenha  sido  feito,  isto  é,  que  a  infração  não  tenha  sido  identificada  pelo  Fisco  nem  se  encontre  registrada  nos  livros  fiscais  e/ou  contábeis  do  contribuinte” (STJ. Resp 516337/RJ. 1ª Turma. Decisão: 17/06/03. DJ de 15/09/03, p. 268).  Quanto  ao  pedido alternativo de mitigação da multa de mora,  ponderou que o  caso trazido como exemplo pelo contribuinte referia­se a redução de multa de ofício, imposta  no  percentual  de  75%  (Acórdão  n°  14­13.865,  processo  nº  13888.001561/2003­91,  anexado  pela empresa às fls. 38 a 44). Inicialmente prevista nos artigos 43 e 44 da lei nº 9.430/1996, a  multa  incidia  nos  casos  de  ausência  de  recolhimento  ou  recolhimento  a  destempo,  desacompanhado da multa de mora correspondente. Entretanto, a partir do advento da MP nº  303, de 2006, que deu nova redação ao art. 44 da lei nº 9.430/1996, tal espécie de imposição  fora afastada do campo de incidência.  No caso presente,  considerou que a  imposição  tributária deu­se na vigência da  MP  nº  303/2006.  Que,  dentro  da  nova  realidade,  o  lançamento  corretamente  cingia­se  à  exigibilidade da multa de mora, no limite máximo de 20%. Assim, decidiu pela manutenção do  crédito tributário.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/01/2009  (Aviso  de  Recebimento à fl. 139), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 10/02/2009 (carimbo  aposto à primeira folha do recurso, de fls. 140 a 176).  Nele  a  empresa  repetiu  os  argumentos  da  impugnação.  Invocou,  dentre  outras  decisões, jurisprudência do mesmo processo nº 13888.001561/2003­91 ali citado, agora em seu  acórdão  de  segunda  instância  –  Acórdão  nº  156.598  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, anexado pela empresa ao seu recurso voluntário (fls. 210 a 219).  Informou  que  estava  efetuando  depósito  do  valor  questionado,  para  conversão  em pagamento caso seu recurso fosse julgado improcedente (comprovante à fl. 232).  É o Relatório.  Voto  Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 13888.000950/2007­22  Resolução nº  1001­000.101  S1­C0T1  Fl. 243          4 O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Primeiramente, sobre o referido Acórdão nº 156.598 juntado pela empresa às fls.  210  a  219,  por  ela  citado  como  exemplo,  é  preciso  esclarecer  que  trata  de  situação  jurídica  distinta daquela aqui tratada, como já foi esclarecido na decisão de primeira instância. Refere­ se  a multa  de  ofício,  imposta  no  percentual  de  75%. O  acórdão  decidiu  pela  exoneração  da  multa  lançada porque a hipótese de incidência havia sido expurgada do ordenamento jurídico  pela Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007.  Na situação aqui enfrentada, conforme enquadramento legal do auto de infração  às  fl. 42, o  lançamento da multa  teve por base os artigos 43 e 61 da Lei nº 9.430/1996, bem  como o art. 9º da Lei nº 10.426/2002, todos em plena vigência.  Diz o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, caput e parágrafos 1º e 2º:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.  § 1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o  pagamento do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o  seu pagamento.  § 2º  O  percentual  de  multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por  cento.    Isto posto, tratemos do assunto objeto do recurso: a exclusão da multa de mora  pela denúncia espontânea.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  pessoa  do  então  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, decidiu, nos autos do processo nº 2007/01428689, sobre a aplicação do instituto da  denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação previamente  declarados pelo contribuinte e pagos extemporaneamente, nos seguintes termos.  EMENTA  1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais ­ DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS ­ GIA, ou de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o  crédito  foi  assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do  prazo estabelecido.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 13888.000950/2007­22  Resolução nº  1001­000.101  S1­C0T1  Fl. 244          5 (REsp 962379 RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008)    Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça, no rito do recurso repetitivo (art.  543­C, do Código de Processo Civil), por meio do REsp 1.149.022, com decisão proferida em  09/06/10  (publicada  em  24/06/10)  e  trânsito  em  julgado  ocorrido  em  30/08/10,  tratou  da  matéria. Abaixo, sua ementa:  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.149.022  SP  (2009/01341424)  RELATOR:  MINISTRO  LUIZ  FUX  RECORRENTE:  BANCO  PECÚNIA  S/A  ADVOGADO:  SERGIO  FARINA FILHO E OUTRO (S)  RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  PROCURADOR:  PROCURADORIA  GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea  resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação  se dá  concomitantemente.  2. Deveras,  a denúncia espontânea não  resta caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de  o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época  da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  e Contribuição Social  sobre o Lucro, ano base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso, mas uma verdadeira  confissão de dívida  e  pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6.  Conseqüentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista  a  configuração  da  denúncia  espontânea  na  hipótese  sub  examine.  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias,  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 13888.000950/2007­22  Resolução nº  1001­000.101  S1­C0T1  Fl. 245          6 ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas  moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido.  Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    O artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF  nº  343/2015  e  alterações,  determina  que  as matérias  decididas  em Repercussão  Geral, pelo STJ, sejam reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte.  Assim, conforme  julgados acima, caracteriza­se a denúncia espontânea quando  há  o  recolhimento,  em  atraso,  de  tributo  que  ainda  não  foi  declarado  à  Receita  Federal  do  Brasil, como nos casos em que o pagamento extemporâneo ocorre anteriormente à entrega da  DCTF na qual é declarado o débito.  No  caso  concreto,  os  pagamentos  em  atraso  foram  efetuados  em  14/05/2002,  30/08/2002, 23/07/2003, 24/07/2003, e 12/05/2004, conforme demonstrativos que integram o  auto de infração, às fls. 45 a 67.  Consta  no  processo,  na  folha  de  rosto  do  auto  de  infração,  apenas  a  data  de  entrega das DCTF retificadoras relativas ao primeiro, segundo e terceiro trimestres de 2002 –  períodos de apuração dos tributos pagos em atraso.  Faz­se  necessário  identificar  a  data  exata  em  que  pela  primeira  vez  foram  declarados à Receita Federal os débitos pagos em atraso, que deram origem ao lançamento de  ofício  da  multa  de mora.  Se  o  pagamento  for  anterior  à  declaração  original,  configura­se  a  denúncia espontânea.  Para  isso,  é  preciso  conhecer  a  data  de  entrega  de  todas  as DCTF  relativas  a  esses períodos, originais e retificadoras, bem como os débitos delas constantes.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  à  unidade  de  origem para que esta:  (i)  anexe  ao  processo  cópias  de  todas  as  DCTF  relativas  ao  primeiro,  segundo e terceiro trimestres do ano de 2002;  (ii)  identifique,  nas  referidas  DCTF,  o  primeiro  momento  em  que  foi  declarado cada débito, indicado no auto de infração, que deu origem às  multas de mora objeto do lançamento de ofício (demonstrativos às fls.  45 a 67).  A  unidade  de  origem  deverá  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  sobre  as  apurações  e  cientificar  o  sujeito  passivo  do  resultado  da  diligência  realizada,  conforme  parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011.  (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan  Fl. 245DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.926964/2016-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/08/2010 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.411
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/08/2010 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.

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3401­006.411  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 25/08/2010  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 69 64 /2 01 6- 05 Fl. 48DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10680.926964/2016­05  Acórdão n.º 3401­006.411  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 50DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10680.926964/2016­05  Acórdão n.º 3401­006.411  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 52DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 53DF CARF MF

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7808352 #
Numero do processo: 13656.720501/2012-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/05/2007 a 31/12/2007 MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula Vinculante CARF nº 108). ALUGUEIS. CAMINHÕES, AUTOMÓVEIS E CAMIONETAS. CUSTOS/ DESPESAS. ATIVIDADES DA EMPRESA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com alugueis de caminhões, automóveis e camionetas utilizados nas atividades exploradas pela empresa geram créditos da contribuição passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. MATERIAL. EMBALAGEM. FRETES. TRANSPORTE. PRODUTO ACABADO. ESTABELECIMENTO PRÓPRIO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com material de embalagem, assim como os custos/despesas incorridos com fretes para o transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos do próprio contribuinte geram créditos da contribuição passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2007 a 31/03/2008 LEGISLAÇÃO CORRELATA. APLICAÇÃO. Dada a correlação entre as normas que regem as contribuições, aplicam-se, na íntegra, as mesmas ementas e conclusões do PIS à Cofins.
Numero da decisão: 9303-008.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.575  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  PIS/COFINS ­ AI  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL e              ALCOA ALUMINIO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/05/2007 a 31/12/2007  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício (Súmula Vinculante CARF nº 108).  ALUGUEIS. CAMINHÕES, AUTOMÓVEIS E CAMIONETAS. CUSTOS/  DESPESAS.  ATIVIDADES  DA  EMPRESA.  CRÉDITOS.  POSSIBILIDADE.  Os  custos/despesas  incorridos  com  alugueis  de  caminhões,  automóveis  e  camionetas utilizados nas atividades exploradas pela empresa geram créditos  da  contribuição  passíveis  de  desconto  do  valor  da  contribuição  calculada  sobre  o  faturamento  mensal  e/  ou  de  ressarcimento/compensação  do  saldo  credor trimestral.  MATERIAL.  EMBALAGEM.  FRETES.  TRANSPORTE.  PRODUTO  ACABADO.  ESTABELECIMENTO  PRÓPRIO.  CRÉDITOS.  POSSIBILIDADE.   Os  custos/despesas  incorridos  com material  de  embalagem,  assim  como  os  custos/despesas incorridos com fretes para o transporte de produtos acabados  entre  os  estabelecimentos  do  próprio  contribuinte  geram  créditos  da  contribuição passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o  faturamento  mensal  e/  ou  de  ressarcimento/compensação  do  saldo  credor  trimestral.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/2007 a 31/03/2008     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 72 05 01 /2 01 2- 95 Fl. 15244DF CARF MF Processo nº 13656.720501/2012­95  Acórdão n.º 9303­008.575  CSRF­T3  Fl. 15.245          2 LEGISLAÇÃO CORRELATA. APLICAÇÃO.  Dada a correlação entre as normas que regem as contribuições, aplicam­se, na  íntegra, as mesmas ementas e conclusões do PIS à Cofins.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Andrada  Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos  e  Jorge Olmiro Lock Freire,  que  lhe  deram provimento parcial.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  recursos  especiais  interpostos  tempestivamente  pela  Fazenda  Nacional e pelo contribuinte contra o Acórdão nº 3301­002.269, de 26/03/2014, proferido pela  Primeira  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O Colegiado da Câmara Baixa, por maioria de votos, deu provimento parcial  ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da ementa transcrita, na parte que interessa às  matérias em litígio nesta fase recursal:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2007  BENS E SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS. DESCONTOS.  Geram créditos passíveis de descontos da contribuição apurada  sobre  o  faturamento  mensal  os  custos/despesas  com  bens  e  serviços  utilizados  na  produção  dos  produtos  fabricados/vendidos,  dentre  eles,  matérias­primas,  materiais  e  equipamentos,  desde  que  não  foram  escriturados  no  ativo  imobilizado,  fretes  para  transportes  de  produtos  semi­ elaborados e para transporte de produtos acabados entre filiais  e fretes de vendas, combustíveis e manutenção industrial.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2007  Fl. 15245DF CARF MF Processo nº 13656.720501/2012­95  Acórdão n.º 9303­008.575  CSRF­T3  Fl. 15.246          3 BENS E SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS. DESCONTOS.  Geram créditos passíveis de descontos da contribuição apurada  sobre  o  faturamento  mensal  os  custos/despesas  com  bens  e  serviços  utilizados  na  produção  dos  produtos  fabricados/vendidos,  dentre  eles,  matérias­primas,  materiais  e  equipamentos,  desde  que  não  foram  escriturados  no  ativo  imobilizado,  fretes  para  transportes  de  produtos  semi­ elaborados e para transporte de produtos acabados entre filiais  e fretes de vendas, combustíveis e manutenção industrial.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2007  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.  A exigência de juros de mora sobre a multa de ofício somente é  cabível se aquela não for paga depois de decorridos 30 (trinta)  dias  da  ciência  do  sujeito  passivo  da  decisão  administrativa  definitiva que julgou procedente o crédito tributário."  Intimada  do  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial,  suscitando  divergência,  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  defendendo sua exigência desde a data do vencimento da obrigação principal e não depois de  decorridos os  trinta dias da data da  intimação da decisão  administrativa definitiva, conforme  consta  do  acórdão  recorrido.  Alega,  em  síntese,  que  a  multa  de  oficio  integra  o  crédito  tributário e, portanto, os juros de mora são devidos desde a data do vencimento do prazo para o  seu pagamento.  Por  meio  do  Despacho  de  Admissibilidade  às  fls.  14572­e/14474­e,  o  Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional.  Notificado  do  acórdão  da  Câmara  Baixa,  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  da  sua  admissibilidade,  o  contribuinte  interpôs  embargos  de  declaração,  alegando contradições  e omissões no  acórdão. Contudo,  analisados os  embargos,  estes foram rejeitados, nos termos do despacho às fls. 14564­e/14571­e.  Inconformado  com  a  rejeição  dos  embargos,  o  contribuinte  apresentou  recurso  especial,  suscitando  divergências  com  relação  a  13  (treze)  matérias,  conforme  discriminação  às  fls.  15078­e.  Contudo,  o  recurso  foi  admitido  apenas,  quanto  ao  direito  à  tomada  de  créditos  das  contribuições  sobre  as  despesas  com  alugueis  de  caminhões,  automóveis,  camionetas,  etc,  nos  termos  do  Despacho  de  Admissibilidade  às  fls.  15076­ e/15110­e.  Contra  aquele  despacho,  o  contribuinte  interpôs  Agravo,  visando  o  acolhimento integral de seu recurso especial. Analisado o Agravo, este foi acolhido, em parte,  pela  Presidente  da  CSRF  que  deu  seguimento  parcial  ao  recurso  com  relação  as  seguintes  matérias:  1)  tomada  de  créditos  sobre  os  gastos  com material  de  embalagem;  2)  tomada  de  créditos sobre os gastos com aquisições de equipamentos de proteção individual”, mas só em  relação ao Acórdão nº 3302­003.155; e, 3) tomada de créditos sobre os fretes incorridos pelo  recorrente para o transporte de produtos acabados entre seus estabelecimentos.  Fl. 15246DF CARF MF Processo nº 13656.720501/2012­95  Acórdão n.º 9303­008.575  CSRF­T3  Fl. 15.247          4 O acórdão recorrido, objeto do recurso especial em discussão, é o de 3301­ 002.269,  de  26/03/2014,  assim,  o  julgamento  da  matéria  referente  ao  item  2  retro  ficou  prejudicado e não será enfrentada nesta fase recursal.  Quanto  às  matérias  admitidas  (1)  direito  à  tomada  de  créditos  sobre  as  despesas  com  alugueis  de  caminhões,  automóveis,  camionetas,  etc;  (2)  )  tomada  de  créditos  sobre  os  gastos  com  material  de  embalagem;  e,  (3)  tomada  de  créditos  sobre  os  fretes  incorridos pelo recorrente para o transporte de produtos acabados entre seus estabelecimentos.  O contribuinte alega, em síntese, que as despesas com alugueis de caminhões,  automóveis,  camionetas  são  necessárias  e  imprescindíveis  às  suas  atividades  econômicas,  sendo consideradas como insumos nos termos do inciso II do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e  nº  10.833/203,  gerando,  portanto,  créditos;  já  os  gastos  com  material  de  embalagem;  e  as  despesas com fretes no  transporte de produtos acabados entre seus próprios estabelecimentos  constituem despesas na operação de venda e geram créditos nos termos do inciso IX do art. 3º,  da Lei nº 10.833/2003, e do art. 15, inciso I, desta mesma lei.  Tanto  a  Fazenda Nacional  como  o  contribuinte  apresentaram  contrarrazões  aos  recursos  especiais  interpostos  por  cada  um  deles,  ambos  pugnando  pela manutenção  do  acórdão recorrido, na parte que beneficiou um e outro, respectivamente.  Em síntese é o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  atende  ao  pressuposto  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  A matéria suscitada pela Fazenda Nacional, nesta fase recursal, se restringe à  incidência  de  juros moratórios  sobre  a multa  de ofício  lançada  e  exigida  juntamente  com  as  contribuições.  A  exigência  de  juros  mora  sobre  a  multa  de  ofício  desde  a  data  do  seu  respectivo vencimento constitui matéria sumulada pelo CARF, nos  termos da Súmula nº 108  que assim dispõe:  "Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício."  Considerando  que  esta  súmula  possui  efeito  vinculante,  atribuído  pelo  Ministro da Fazenda, por meio da Portaria MF nº 129, de 1º/04/2019, publicada no DOU de  02/04/2019, por força do disposto no art. 72 do Anexo II, do RICARF, aplica­se ao presente  caso a referida súmula, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  Fl. 15247DF CARF MF Processo nº 13656.720501/2012­95  Acórdão n.º 9303­008.575  CSRF­T3  Fl. 15.248          5 Quanto  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  para  as  matérias  admitidas,  o  pressuposto de admissibilidade foi atendido, e o recurso deve ser conhecido.  As  matérias  questionadas  e  admitidas  nesta  fase  recursal  são:  1)  direito  à  tomada de créditos sobre as despesas com alugueis de caminhões, automóveis, camionetas, etc;  2)  tomada de créditos  sobre os  gastos  com material de embalagem; e, 3)  tomada de créditos  sobre  os  fretes  incorridos  pelo  recorrente  para  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  seus  estabelecimentos.  As  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003  que  instituiu  o  regime  não  cumulativo  para  o  PIS  e  a  Cofins,  respectivamente,  assim  dispunha,  quanto  aos  insumos  e  aproveitamento de créditos, no período dos fatos geradores dos lançamentos em discussão:  ­ Lei nº 10.637, de 30/12/2002:  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...];  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  [...];  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  [...].”  ­ Lei nº 10.833, de 29/12/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  Fl. 15248DF CARF MF Processo nº 13656.720501/2012­95  Acórdão n.º 9303­008.575  CSRF­T3  Fl. 15.249          6 II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  [...];  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  [...];  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços;  [...];  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  [...];  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  [...];  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa  de  que  trata a Lei  no10.637,  de  30  de  dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ nos incisos I e II do § 3odo art. 1odesta Lei;  [...].”  As  despesas  com  aluguéis  de  caminhões,  automóveis,  camionetas  se  enquadram no inciso IV dos arts. 3º, transcritos e citados acima; já os gastos com material de  embalagem e as despesas com fretes  incorridos para o  transporte de produtos acabados entre  seus estabelecimentos constituem despesas na operação de venda e se enquadram no inciso IX  do art. 3º (Cofins) e no art. 15 (PIS); assim, geram créditos das contribuições.  Além  disto,  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170/PR,  em  sede  de  recurso  repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ampliou o conceito de insumos, para efeito de  aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins,  reconhecendo como tal, os custos e despesas  empregados direta ou indiretamente no processo de produção/fabricação de bens destinados a  venda pelo contribuinte.  Fl. 15249DF CARF MF Processo nº 13656.720501/2012­95  Acórdão n.º 9303­008.575  CSRF­T3  Fl. 15.250          7 Consoante  a decisão do STJ  "o conceito de  insumo deve  ser aferido à  luz dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  impossibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada pelo Contribuinte".  Em  face  da  decisão  do  STJ,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  expediu  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF  que  autoriza  seus  procuradores  a  dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º,  V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao  conceito  de  insumos  e  o  respectivo  direito  de  se  aproveitar  créditos  sobre  tais  insumos,  nos  termos  definidos  no  julgamento  do  referido  REsp,  observada  a  particularidade  do  processo  produtivo de cada contribuinte.  No  presente  caso,  o  contribuinte  tem  como  objetivo  econômico  e  social,  dentre  outros,  a  pesquisa  e  lavra  de  quaisquer  substâncias  minerais,  bem  como  respectivos  beneficiamento,  armazenagem,  transporte  e  comercialização;  a  produção,  fabricação,  transformação,  distribuição,  e  venda  de  produtos  metálicos  ou  não­metálicos,  a  produção,  fabricação,  transformação,  refino,  distribuição  e  venda  de  aluminas  especiais,  cimento  refratário e outros produtos químicos, a importação e exportação de minérios.  Assim, em face do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, c/c  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF  da  PGFN,  e  a  Portaria  PGFN  n°  502,  de  2016,  adota­se  para  o  presente  caso  a  decisão  do  STJ,  no  REsp  nº  1.221.170/PR,  para  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  para  reconhecer  seu  direito  de  aproveitar  créditos sobre: 1) as despesas incorridas com alugueis de caminhões, automóveis, camionetas,  utilizados nas atividades da empresa; 2) os gastos com material de embalagem; e, 3) os fretes  incorridos com o transporte de produtos acabados entre seus estabelecimentos.  Em  face  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  a  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional para  reconhecer a  incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício e  também  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  contribuinte  para  reconhecer  o  direito  de  ele  aproveitar  créditos  sobre:  1)  as despesas  incorridas  com alugueis  de caminhões,  automóveis,  camionetas, utilizados nas atividades da empresa; 2) os gastos com material de embalagem; e,  3) os fretes incorridos com o transporte de produtos acabados entre seus estabelecimentos e, 4)  tomada de créditos sobre os gastos com aquisições de equipamentos de proteção individual”.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                 Fl. 15250DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.908387/2009-58
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/12/2003 DCTF. DIPJ. DACON. VALORES DIVERGENTES. Sendo a DCTF uma declaração que constitui o crédito tributário, os valores dos tributos nela informados prevalecerão sobre as informações prestadas em declarações informativas, como a DIPJ e o Dacon, cabendo ao contribuinte o ônus de comprovar, documentalmente, eventuais erros cometidos naquela declaração. DCTF. DCOMP. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Uma vez inexistente o direito creditório pleiteado pela contribuinte, não se homologa a compensação declarada. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DA IMPUGNAÇÃO. § 3º DO ART. 57 DO RICARF. APLICAÇÃO. Se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida, tem a faculdade de transcrever a decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3003-000.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Marcos Antônio Borges - Presidente. Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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3003­000.256  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  14 de maio de 2019  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDUSTRIA DE PAPELAO HORLLE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/12/2003  DCTF. DIPJ. DACON. VALORES DIVERGENTES.  Sendo a DCTF uma declaração que constitui o crédito tributário, os valores  dos tributos nela informados prevalecerão sobre as informações prestadas em  declarações informativas, como a DIPJ e o Dacon, cabendo ao contribuinte o  ônus  de  comprovar,  documentalmente,  eventuais  erros  cometidos  naquela  declaração.  DCTF. DCOMP. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  Uma vez  inexistente  o  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte,  não  se  homologa a compensação declarada.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  REPRODUÇÃO  IPSIS  LITTERIS  DA  IMPUGNAÇÃO. § 3º DO ART. 57 DO RICARF. APLICAÇÃO.  Se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão  recorrida, tem a faculdade de transcrever a decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.      Marcos Antônio Borges ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 83 87 /2 00 9- 58 Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10980.908387/2009­58  Acórdão n.º 3003­000.256  S3­C0T3  Fl. 3          2 Márcio Robson Costa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Vinícius  Guimarães  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.    Relatório  Por  bem  retratar  os  fatos  reproduzo  o  relatório  proferido  pela  DRJ  na  oportunidade  em  que  apreciou  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente.  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  de  nº  24329.42026.290905.1.3.044688,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  em  epígrafe,  utilizou­se  de  crédito  no  montante  de  R$  2.286,02,  relativo  ao DARF  de  Cofins,  2172,  recolhido em 15/12/2003, no valor total de R$ 30.375,97, para  extinguir os débito(s) nela informado(s).  Em  25/03/2009  foi  emitido  Despacho  Decisório  de  não  homologação  da  compensação,  pelo  fato  de  o  DARF  discriminado  na  Dcomp  estar  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  mesmo  tributo  e  período  de  apuração,  não  restando  saldo  credor  disponível  para  a  compensação  pleiteada.  Cientificada,  a  Manifestante  apresentou,  em  30/04/2009,  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  o  seguinte.  Aduz  que  o  valor  devido  a  título  de  Cofins,  no  período  de  12/2003,  era  de  R$  28.089,95  e  não  R$  30.375,97,  como  mencionado  no  Despacho  Decisório.  Junta  cópia  da  DIPJ,  a  qual demonstra que o valor do débito seria no montante de R$  28.089,95.  Diz,  ainda,  que  quando  do  envio  da  DCTF,  equivocou­se  no  lançamento  do  valor  devido  a  título  de  PIS,  lançando,  indevidamente,  o  montante  de  R$  30.375,97.  Aduz,  entretanto,  que  possui  direito  ao  valor  de  R$  2.286,02,  diferença entre o que pagou e o que era devido.   Do  recurso  houve  julgamento  com  o  acórdão  N.º  06­38.840  ­  3ª  Turma  DRJ/CTA cuja ementa segue transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 15/12/2003  DCTF. DIPJ. VALORES DIVERGENTES.  Sendo  a  DCTF  uma  declaração  que  constitui  o  crédito  tributário,  os  valores  dos  tributos  nela  informados  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10980.908387/2009­58  Acórdão n.º 3003­000.256  S3­C0T3  Fl. 4          3 prevalecerão  sobre  as  informações  prestadas  em  declarações  informativas,  como  a  DIPJ,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar,  documentalmente,  eventuais erros cometidos naquela declaração.  DCTF. DCOMP. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  Uma  vez  inexistente  o  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte, não se homologa a compensação declarada.  Ao  tomar  ciência  do Acórdão  proferido  pela DRJ,  o  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário replicando os termos da manifestação de inconformidade.  É o relatório.      Voto             Márcio Robson Costa, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos  de admissibilidade.  O valor do crédito em litígio é inferior a sessenta salários mínimos, estando  dentro da alçada de competência desta turma extraordinária. Sendo assim, passo a analisar o  recurso.  Inicialmente,  cumpre  observar  que  dispõe  a  Portaria  MF  nº  343,  de  09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, verbis:  (...)  Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:   I verificação do quórum regimental;  II deliberação sobre matéria de expediente; e  III  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes  da  pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao  início de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em meio  eletrônico.  §  2º Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10980.908387/2009­58  Acórdão n.º 3003­000.256  S3­C0T3  Fl. 5          4 voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição  da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017) (grifei)  (...)  Compulsando  os  autos  verifico  que  o Recorrente  ao  apresentar  o Recurso  Voluntário replicou as razões da impugnação, deixando, assim, de apresentar novas razões de  defesa  perante  este  Colegiado,  e  tendo  em  vista  minha  absoluta  concordância  com  os  fundamentos do Colegiado a quo e amparado no fundamento regimental acima reproduzido,  utilizo das razões de decidir do voto condutor do respectivo acórdão.  A Manifestação de Inconformidade é tempestiva. Dela se toma  conhecimento.  Inicialmente, cabe observar que,  relativamente ao 4o  trimestre  de  2003,  a  Interessada  entregou  apenas  uma  DCTF,  de  n°  0000.100.2004.91656499, em 12/02/2004.  Nesta  DCTF,  o  débito  está  declarado  no  montante  de  R$  30.375,97,  tendo  sido  extinto  pela  utilização  integral  do Darf  informado na Dcomp.  Por sua vez, a DIPJ apresentada pela Interessada informa com  valor do débito de Cofins, 2172, do mês de 11/2003, o valor de  R$  28.089,95.  A  DIPJ,  de  n°  1295066,  foi  entregue  em  03/10/2006, antes, portanto, da ciência do Despacho Decisório  recorrido.  Em  função disso,  a  questão  que  se  coloca  é  que  existem  duas  informações  conflitantes,  relativamente  ao  mesmo  tributo  e  período de apuração: na DCTF, consta o valor de R$ 30.375,97  e na DIPJ, o de R$ 28.089,95. Qual informação deve, portanto,  prevalecer?  A  DCTF  é  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  conforme  legislação  de  regência, conforme art. 5º do Decreto lei nº 2.124/84.  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  §  1º  O  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido crédito.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10980.908387/2009­58  Acórdão n.º 3003­000.256  S3­C0T3  Fl. 6          5 Por sua vez, o art. 16, da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999,  determina que   “compete à Secretaria da Receita Federal dispor  sobre  as  obrigações  acessórias  relativas  aos  impostos  e  contribuições  por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições  para  o  seu  cumprimento e o respectivo responsável”.  Com base nestes dispositivos, a DCTF, instituída por instrução  normativa  do  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  tem  caráter de confissão de dívida. Aliás, apesar de desnecessário,  o STF editou, em maio de 2010, a Súmula 436, com o seguinte  enunciado  A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo  débito  fiscal  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer outra providência por parte do fisco.  Diante  do  exposto,  pode­se  concluir  que  o  débito  informado  pela  Interessada  em  sua  DCTF  está  válida  e  eficazmente  lançado no valor de R$ 30.375,97.  Consequentemente, a conclusão emitida pela Autoridade Fiscal  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte através de declarações fiscais próprias e válidas a  produzir efeitos na data da emissão do Despacho Decisório.  Por  isso,  não  é  suficiente,  para  os  fins  pretendidos  pela  Contribuinte,  a  mera  alegação  de  que  sua  DIPJ  apresenta  informações  de  débitos  inferiores  àqueles  confessados  em  DCTF.  Tem  a  contribuinte,  nesses  casos,  a  necessidade  de  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais  idôneos,  a  origem  dos  valores  declarados  e  a  composição  da  base de cálculo dos tributos confessados.  Vale  destacar  que,  enquanto  a DCTF  consiste  no  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário, a DIPJ é uma declaração informativa, que não têm o  poder de constituir o crédito tributário.  A  própria  legislação  tributária  prevê  a  necessidade  da  contribuinte apresentar DCTF retificadora sempre que eventual  retificação  do  Dacon  acarretar  na  modificação  dos  valores  declarados  em  DCTF  anterior.  É  o  que  se  verifica  desde  a  publicação da Instrução Normativa SRF nº 543, de 20/05/2005,  que assim dispôs:  Art.  11.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  no  Dacon  serão  formalizados  por  meio  de  Dacon  retificador,  mediante  a  apresentação  de  novo  demonstrativo  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas estabelecidas para o demonstrativo retificado.  ...  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10980.908387/2009­58  Acórdão n.º 3003­000.256  S3­C0T3  Fl. 7          6 § 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  em  DCTF,  deverá  apresentar,  também, DCTF  retificadora.  (destaques não constam do original)  Tal  dispositivo  reforça  o  fato  de  que  caso  esse  demonstrativo  apresente  valor  divergente  do  confessado  em  DCTF,  deve­se  retificá­la,  pois  esta  declaração  tem  a  virtude  de  tornar  o  crédito tributário exigível.  Por fim, cabe ainda destacar que, conforme §1° do art. 147 do  CTN, para haver redução de débito validamente lançamento em  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  deve  a  Interessada comprovar o erro quem se funde:  Art.  147.  O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade administrativa informações sobre matéria de  fato, indispensáveis à sua efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em que se funde, e antes de notificado o lançamento.  No  caso  concreto,  verifica­se  que  o  valor  devido  da  contribuição  foi  declarado  por  meio  da  DCTF  enviada  em  12/02/2004. Por se  tratar de uma declaração que, como visto,  constitui  o  crédito  tributário,  os  valores  dos  tributos  devidos  constantes  da  DCTF,  na  verdade,  prevalecerão  sobre  as  informações  prestadas  por  meio  de  declarações  informativas,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar,  documentalmente,  eventuais  erros  cometidos  naquela  declaração.  Aliás, não poderia ser diferente. Imagine a situação inversa, ou  seja,  os  valores  informados  na  DIPJ  serem  superiores  aos  declarados  em  DCTF.  Não  poderia  a  RFB  cobrar  essa  diferença de débito simplesmente por este  fato. Para cobrá­lo,  faz­se  necessário,  antes,  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento. Portanto, não há como o valor informado em DIPJ  suplantar aquele informado em DCTF.  Diante do exposto, voto pela improcedência da Manifestação de  Inconformidade,  ratificando  a  não  homologação  da  compensação  declarada  na  Dcomp  de  n°  24329.42026.290905.1.3.044688.  Complementando o prestigiado voto da DRJ de Curitiba, destaco que não há  nos autos menção acerca da DCTF retificadora, bem como não há comprovação de que houve  a  retificação  por  parte  do  contribuinte,  logo,  conclui­se  que  a  retificação  não  foi  realizada,  sendo esta uma condição primordial para análise do eventual crédito.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10980.908387/2009­58  Acórdão n.º 3003­000.256  S3­C0T3  Fl. 8          7 Concluo que por ausência da referida retificação da DCTF não há elementos  suficientes para prover o Recurso Voluntário da Recorrente.  Dispositivo  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    É o meu entendimento.  Márcio Robson Costa ­ Relator                             Fl. 101DF CARF MF

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Numero do processo: 13051.720179/2011-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.049
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (relator), Corintho Oliveira Machado e Jorge Lima Abud, que lhe negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Gilson Macedo Rosemburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado)
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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(documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Gilson Macedo Rosemburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos de Cofins Não-Cumulativa – Exportação, de que trata o art. 6º, § 2º da Lei nº 10.833, de 2004, pleiteado pela empresa em epígrafe por meio do PER (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso). Não há informação de compensações declaradas com referência no crédito. A DRF de origem indeferiu o pedido, emitindo Despacho Decisório no qual foi consignado que se trata de pedido em duplicidade. No referido despacho, aponta-se o número de outro PER/DCOMP referente ao mesmo crédito. Como fundamento para a decisão é indicada a seguinte base legal: parágrafo 7º do art. 21 e Parágrafo 2º do art. 28 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, onde, preliminarmente, pugna pela nulidade do Despacho Decisório, que estaria eivado de vício formal insanável. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 51 .7 20 17 9/ 20 11 -2 2 Fl. 274DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.049 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720179/2011-22 Aponta que dito Despacho Decisório não veio acompanhado da devida fundamentação motivacional, mas apenas apontaria as supostas infrações cometidas pela Manifestante. Faltariam a exposição dos elementos de convicção, dos elementos fáticos e do motivo da inexistência de crédito. Concluiu que teria ocorrido cerceamento de defesa e colaciona doutrina, que entende corroborar seu raciocínio. Nesse trilhar, aponta ainda nulidade do procedimento por erro na capitulação legal. Faz um arrazoado sobre a validade do ato processual administrativo tributário, defendendo que o Despacho Decisório, para ser válido e eficaz, deve conter os requisitos fundamentais: agente capaz, forma prescrita ou não defesa em lei e objeto lícito. Aponta equívoco referente à tipificação do "enquadramento legal", ao indicar o parágrafo 7o do Art. 21 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008, o qual trata sobre créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, que não guardaria relação com a suposta exigência descumprida. Aduz que, pelo erro cometido pela autoridade tributária (omissão da legislação que substanciaria a suposta irregularidade cometida no PER com a indicação de dispositivos imprecisos), haveria carência de elementos capazes e suficientes para precisar a real motivação da suposta duplicidade do pedido de ressarcimento em questão, dificultando o exercício de seu direito de defesa, importando em vício que acarreta a nulidade do Despacho Decisório. Argumenta que a capitulação legal é elemento essencial para a validade do Despacho Decisório, sob pena de cercear o direito de defesa do contribuinte. Traz julgados do Egrégio Conselho de Contribuintes que coadunam com suas alegações. No mérito, destaca, inicialmente, a correção do Pedido de Ressarcimento complementar de créditos. Argumenta que, apesar de serem referentes ao mesmo período, tratar-se-ia de pedidos diferentes. Acrescenta que no procedimento administrativo inexiste a figura da coisa julgada. Por fim, observa que enquanto não transcorrido o prazo prescricional para requerer créditos decorrentes da atividade da empresa, não estaria ela ofuscada pela decisão administrativa do pedido anterior. Relata que a apuração dos créditos no pedido original foi feita com a utilização do método "Base na Proporção da Receita Bruta Auferida", com base nos artigos 3º, § 7º e § 8º das Leis n.° 10.833/03 e 10.637/02, conforme se depreende do DACON. No entanto, narra que efetuou um trabalho de revisão fiscal com recálculo dos créditos de Cofins Não-Cumulativa – Mercado Interno no período, referente ao rateio proporcional da receita bruta auferida pela Manifestante, alterando os percentuais dos créditos passíveis de ressarcimento, mas que não foram alvos do outro pedido. Alega que havia inserido "receitas" das vendas, oriundas da comercialização de bens e mercadorias referente a atos cooperados, no primeiro pedido de ressarcimento de Cofins Não-Cumulativa. Então, ao recalcular a totalidade das receitas, desconsiderando as vendas referentes aos atos cooperados, conforme previsto em lei, chegou-se a um novo percentual de receitas para o mercado interno e exportação. Demonstra o recálculo por meio de um exemplo prático. Argumenta que, constatado o erro no percentual outrora empregado, verificou-se, por conseguinte, que a empresa havia requerido valor a menor, razão pela qual, dentro do prazo prescricional, fez pedido referente apenas à parcela que ficou de fora do outro pedido, por ser a Fl. 275DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.049 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720179/2011-22 única forma de haver ressarcido os valores decorrentes de tais créditos apurados após o trabalho de revisão fiscal, já que entende que as operações com cooperados não configuram receitas. Traz acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assevera que a IN RFB 900/08, em seu art. 77, não permite que o contribuinte efetue a retificação do pedido de ressarcimento após a decisão administrativa. Então, como possui valores passíveis de ressarcimento que foram levantados no recálculo, apresentou novo pedido, já que não havia outra forma de pleitear a diferença. Por fim, destaca que referido pedido "complementar" não se trata de aumento de crédito, mas de realocação do rateio proporcional dos créditos passíveis de ressarcimento e que acarretaram no pedido "complementar". Da correção monetária ao pedido de ressarcimento Defende que a demora no reconhecimento do crédito implica que se proceda à devida correção pela Selic desde a data do protocolo do pedido a fim de reparar a mora e o poder aquisitivo do crédito. Pugna pela devida correção dos créditos pela taxa SELIC, desde a data dos seus protocolos, em conformidade com o art. 39, § 4.° da Lei n° 9.250/95 e com a Súmula n° 411 do STJ. Do Pedido Requer, preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório face às irregularidades apontadas e, no caso de não acolhimento do pedido anterior, no mérito, a reforma do Despacho Decisório uma vez que o PER analisado trata-se de pedido complementar de crédito, o qual deve ser acrescido da devida correção monetária pela taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento/compensação. Por seu turno, a DRJ julgou a impugnação improcedente. Irresignado, o recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, repisando os argumentos apresentados anteriormente na manifestação de inconformidade. É o breve relatório. VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302-001.041, de 26 de setembro de 2017, proferido no julgamento do processo 13051.720140/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 276DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.049 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720179/2011-22 Ressalte-se que a decisão do paradigma foi contrária ao meu entendimento pessoal. Todavia, como fui vencido na votação, ao presente processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302-001.041). Com as vênias de praxe, dissinto do entendimento do eminente Relator no sentido de negar provimento ao recurso voluntário." Entende o relator que o PER 40274.87969.270409.1.1.09-4700 objeto dos autos deve ser caracterizado como um pedido de retificação do pedido original nº 31498.58811.160508.1.5.09-2039, que trata do mesmo trimestre do tributo, sendo que a norma que regulamenta o pedido de ressarcimento só permite sua retificação antes de qualquer decisão administrativa, nos termos do art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente na época dos fatos. Entende, ainda, que como já havia decisão administrativa sobre o pedido de ressarcimento original, quando do protocolo do pedido de retificação, que a retificação do PER original por força do impeditivo normativo não deve surtir efeitos. Entretanto, respeitosamente não concordo com as assertivas explicitadas pela i. relator, na medida em que inexiste no ordenamento jurídico pátrio qualquer restrição ao direito contribuinte de efetuar novo pedido de ressarcimento que tenha por objeto o mesmo trimestre de tributo já pedido anteriormente, desde que não haja similitude de créditos e que seja respeito o prazo prescricional para o exercício do direito de ressarcimento. Ora, entendo ser totalmente aceitável que ao contribuinte seja concedido o direito de rever seus lançamentos e, ultrapassado o prazo de retificar o pedido original previsto na IN 900/2008, realize novo de pedido de ressarcimento. No caso dos autos, a Recorrente afirmou tratar-se de pedidos de ressarcimento diferentes, decorrente de recálculo dos créditos de PIS/COFINS não cumulativo que modificou o percentual de rateio do mercado interno não-tributado e mercado de exportação. Ou seja, o primeiro pedido foi realizado em valor ao menor do que aquele efetivamente devido, fato este que motivou a apresentação de pedido complementar. Ao que parece estamos diante de dois pedidos distintos, o original e o complementar, que tem em comum o fato de se referirem ao mesmo trimestre do tributo. E, em se tratando de pedidos distintos, o limite para o exercício do direito ao pedido complementar é o prazo prescricional para o exercício do direito ao ressarcimento e, não do prazo de retificação previsto na IN 900/2008. Contudo, não obstante a Recorrente tenha carreado documentos para comprovar suas alegações, faz necessário que a fiscalização apure se há similitude dos créditos apresentados nos PER nº s 40274.87969.270409.1.1.09-4700 e 31498.58811.160508.1.5.09-2039, intimando, para tanto, à Recorrente para apresentar documentos que entender necessário à conclusão da diligência. O fundamento para o indeferimento foi por duplicidade de pedido, aparentemente, calcado na identidade do trimestre, do tributo e do tipo de crédito "Cofins Não- Cumulativa" - Mercado Interno. A base legal foram os artigos 21, §7º e 28, §2º da IN RFB nº 900/2008, a saber: Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. [...]§ 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: Fl. 277DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.049 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720179/2011-22 I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor passível de ressarcimento remanescente no trimestre calendário, após efetuadas as deduções na escrituração fiscal. Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. [...]§ 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação De início, entendo que o requisito de que cada pedido corresponda a um trimestre não implica a consequência contrária, ou seja, que cada trimestre corresponda a um único pedido. Esta possibilidade, inclusive está expressa no artigo 22 da referida instrução normativa, ao permitir a existência de pedido de ressarcimento residual relativo a créditos objeto de pedidos anteriores. Art. 22. O saldo credor passível de ressarcimento relativo a períodos encerrados até 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedido de ressarcimento ou Declaração de Compensação apresentados à RFB até 31 de março de 2007, bem como os relativos a trimestres encerrados após 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedidos de ressarcimento ou Declaração de Compensação formalizados mediante a apresentação de petição/ declaração em meio papel entregues à RFB a partir de 1º de abril de 2007, somente poderá ser ressarcido ou utilizado para compensação após apresentação de pedido de ressarcimento do valor residual. Assim, admito não haver incompatibilidade inerente entre a possibilidade de apresentar um pedido de ressarcimento relativo a um mesmo período e da mesma natureza já pedidos. Porém, é necessário entender que a instituição de sistemas eletrônicos e travas operacionais são plausíveis, de modo a possibilitar análises céleres e identificação de possíveis situações caracterizadoras de pedidos de ressarcimentos indevidos. Inclusive a regra de impossibilidade de retificação de PER após o despacho decisório é plausível, pois não faria sentido retroagir processualmente para inovar um pedido para o qual já houvesse decisão administrativa, com litígio eventual já delimitado. Todavia, ao interpretar que a instrução normativa, concluindo pela impossibilidade de PER complementar, estar-se-ia implementando um novo prazo prescricional, qual seja, a emissão de despacho decisório. Sabe-se que tal prescrição está contida no Decreto 20.910/32, cujo artigo 1º dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Contudo, ao admitir que cada trimestre seja realizado por apenas um pedido, sem possibilidade de complementação, acaba por resultar em estabelecimento de novo prazo prescricional para que o contribuinte exerça o direito ao ressarcimento de créditos. Assim, ainda que o contribuinte dispusesse de anos para pedir o ressarcimento, após a emissão do despacho decisório, qualquer valor ainda não pedido, seja por qualquer motivo, tornar-se-ia prescrito, já que impossível qualquer retificação ou apresentação de PER complementar. Como ficaria o direito do contribuinte se eventuais créditos somente fossem reconhecidos em ato normativo emitido pela própria RFB posterior a pedidos já decididos, mas antes de escoado o prazo do Decreto nº 20.910/32, tal qual o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que estabeleceu novo conceito de insumos para efeito da não-cumulatividade das contribuições? Fl. 278DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.049 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720179/2011-22 Entendo que a IN não pretendeu a alteração deste prazo. Conforme já exposto, a retificação de PER é vedada após a emissão de despacho decisório e nesta vedação residem motivos de ordem processual e mesmo de eficiência da análise eletrônica de PER/DCOMPS. Todavia, o contribuinte não apresentou uma retificadora, mas um novo PER do mesmo período, tributo e tipo de crédito, que o sistema presumiu como duplicidade dos pedidos. Porém, tal presunção de indeferimento não se verifica, pois o pedido, em princípio, não está em duplicidade, em vista das alegações e documentos apresentados. A presunção de duplicidade ocorreu em função apenas do período, tributo e da natureza do crédito, mas não dos valores pleiteados, o revela um critério da Administração para o tratamento eletrônico, mas que pode não corresponder à verdade material dos pedidos, nem pode servir para a configuração de novo prazo prescricional. Assim, voto no sentido de afastar a presunção de duplicidade reconhecida eletronicamente, para que tal duplicidade seja aferida pela análise dos valores efetivamente pleiteados pela unidade de origem. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência para que órgão de origem avalie a duplicidade de pedidos de ressarcimento e compensação reconhecida eletronicamente, mediante análise dos valores efetivamente pleiteados na unidade de origem. Após sanadas essas dúvidas, que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente aos procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 279DF CARF MF

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