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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6722693 #
Numero do processo: 13971.916305/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2001 COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 62, §2º, do RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62, §2º do RICARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.929
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.929  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  PIS.  9.718/98  Recorrente  FEY PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  ANO­CALENDÁRIO: 2001  COFINS.  ART.  3º,  §1º  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  RECEITA.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO.  A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e,  em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva  do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram  da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62,  §2º do RICARF.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 63 05 /2 01 1- 61 Fl. 64DF CARF MF     2  Por  trazer  clara  síntese  do  processo  até  a  interposição  da Manifestação  de  Inconformidade,  adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  no Acórdão  da DRJ  em  Florianópolis:    "Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  PER,  apresentado  pela  contribuinte acima qualificada.  Em análise do pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC  decidiu  indeferi­lo  (...),  em  razão  de  que  o  valor  recolhido  via  DARF,  indicado  como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição solicitada no PER.  Inconformada com o não deferimento de seu Pedido de Restituição, a contribuinte  esclarece, em síntese, que os créditos pleiteados se referem a pagamentos a maior  originados  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98, pelo Supremo Tribunal Federal, em 9 de novembro de 2005.  A  contribuinte  alega,  ainda,  a  nulidade  do Despacho Decisório,  por  ausência  de  diligência  sobre  o  crédito  pleiteado,  nos  termos  do  artigo  65  da  Instrução  Normativa nº 900/2008." (grifei)    A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  naquela  oportunidade, tendo sido o referido acórdão ementado nos seguintes termos:    "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento  da  restituição,  devendo  restar  comprovado o  efetivo  pagamento  indevido  ou  a maior  que o devido.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  PRELIMINAR.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA.  NÃO OCORRÊNCIA.  A  autoridade  competente  para  decidir  sobre  restituição  poderá  condicionar  o  reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos, bem como tem  a faculdade de determinar a realização de diligência. Se pela DCOMP apresentada  já  é  possível  concluir  que  o  crédito  pleiteado  carece  de  liquidez  e  certeza,  desnecessária a realização de diligência.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"    Intimada pessoalmente desta decisão, foi apresentado Recurso tempestivo no  qual  a  Recorrente  alega,  em  síntese,  a  validade  do  crédito  de  PIS  objeto  do  Pedido  de  Restituição, vez que calculado com base nas receitas não operacionais auferidas pela empresa,  que não podem ser consideradas como base de cálculo do PIS e da COFINS como reconhecido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  Recursos  Extraordinários  346.084,  358.273,  357.950  e  390.840. Alega ainda a nulidade do despacho decisório, por ausência de diligência prévia para  verificação da validade do crédito.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13971.916305/2011­61  Acórdão n.º 3402­003.929  S3­C4T2  Fl. 3          3  Anexou  ao  Recurso  Voluntário  cópia  do  livro  razão  e  planilha  com  a  composição do crédito apurado.  Em seguida, os autos foram remetidos a esse Conselho.  É o relatório.  Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.923, de  28 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 13971.916330/2011­44, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.923):  "Conheço  do  Recurso  Voluntário,  por  tempestivo,  adentrando em suas razões.  Em recente julgado desta turma relatado pela Conselheira  Thais de Laurentiis Galkowicz,  foi reconhecimento o cabimento  dos  pedidos  de  restituição  que,  tal  como  o  presente,  se  respaldam  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/98. Trata­se do acórdão n.º  3402­003.399,  ementado nos  seguintes termos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/08/2005  a  31/08/2005  COFINS.  ART.  3º,  §1º  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO. CABIMENTO.  A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é  o  faturamento  e,  em  virtude  de  inconstitucionalidade  declarada  em  decisão  plenária  definitiva  do  STF,  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  as  receitas  que  não  decorram  da  venda  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços. Aplicação  do  art.  62,  §2º do RICARF." (Número do Processo 10980.911525/2010­10.  Data  da  Sessão  29/09/2016  Relatora  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz. Acórdão n.º 3402­003.399)    A  situação  trazida  sob  julgamento  nos  presente  autos  é  idêntica  àquela  julgada naquela  oportunidade,  razão  pela  qual  Fl. 66DF CARF MF     4  adoto  integralmente  as  razões  delineadas  por  aquela  Ilustre  Conselheira Relatora, à  luz do art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99,  cujo voto foi acompanhado por unanimidade por esta Turma:  "A questão  de  direito  controversa  no presente  processo  é  amplamente conhecida. Trata­se do inconstitucional alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (“Cofins”), sobre o qual cumpre tecer algumas  breves explanações.  A Cofins, sucessora do FINSOCIAL, foi disciplinada pela  Lei n. 9.718, de 27 de novembro de 1998 (“Lei n. 9.718/98”).  Nos  termos do  artigo 3º da citada Lei,  ficou estabelecido  que a Cofins incidiria sobre a receita bruta de pessoa jurídica. Por  sua  vez,  o  §1º  do  mesmo  artigo  veio  definir  o  que  abrangia  o  termo "receita", dispondo que:   entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  Contudo,  à  época  da  edição  da  Lei  n.  9.718/98,  a  Constituição  da  República  brasileira,  em  seu  artigo  195,  estabelecia que as Contribuições Sociais a  serem recolhidas aos  Cofres da União pelos empregadores, dentre as quais se enquadra  a Cofins, somente poderiam incidir sobre o “faturamento”.  Diante  dessa  delimitação  constitucional,  o  Supremo  Tribunal Federal (“STF”) declarou que o §1º do artigo 3º da Lei  n.  9.718/98  é  inconstitucional,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  (“RE”)  n.  357950,  390840,  358273,  346084  e  336134 em 09 de novembro de 2005.  Posteriormente, o Pretório Excelso, no  julgamento do RE  n.  585.235,  publicado  em  28/11/2008,  julgou  pela  aplicação  da  repercussão  geral  sobre  matéria  em  exame,  reconhecendo  a  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. A  ementa do referido julgado foi lavrada nos seguintes termos:  RECURSO. Extraordinário.  Tributo. Contribuição  social.  PIS. COFINS.   Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Isto  porque,  segundo  o  entendimento  dos  Ministros  do  STF, esse dispositivo alargou indevidamente a base de cálculo da  COFINS,  uma  vez  que  igualou  o  conceito  de  faturamento  (ou  receita operacional) ao conceito de receita . Explica­se.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13971.916305/2011­61  Acórdão n.º 3402­003.929  S3­C4T2  Fl. 4          5  Enquanto  o  faturamento  é  constituído  pelas  receitas  advindas  da  venda  de  bens  e  serviços,  a  receita  compreende  "entrada  de  recursos  financeiros  remuneradores  dos  diferentes  negócios jurídicos da atividade empresarial”, segundo a lição de  José Antonio Minatel. 1 Assim, o faturamento (espécie) é menos  amplo que a receita (gênero).  Ocorre  que  tais  conceitos  não  podem  ser  livremente  manejados  pelo  legislador,  pois  o  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional determina que:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou limitar competências tributárias.  Destarte,  se  a  Constituição  determinava  que  a  COFINS  somente  poderia  incidir  sobre  o  faturamento;  e  o  faturamento  constitui  as  receitas  provenientes  da  venda  de  bens  e  serviços  pela pessoa jurídica; conclui­se pela inconstitucionalidade da lei  que  determina  a  incidência  sobre  a  receita  sem  sentido  amplo,  pois essa é mais abrangente que o faturamento2.   Buscando  solucionar  os  vícios  constitucionais  de  que  padecia a Lei n. 9.718/98, o Poder Legislativo editou a Emenda  Constitucional  n.  20,  de  15  de  dezembro  de  1998  (“EC  n.  20/98”).  Tal Emenda alterou o texto do artigo 195 da Constituição,  o qual restou positivado nos seguintes dizeres:  Art.  195. A  seguridade  social  será  financiada por  toda a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe                                                              1 MINATEL, José Antonio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP Editora.  São Paulo, 2005, p. 132.   2 Ademais, há de se ressaltar que a Lei n. 9.718/98 tem status jurídico de lei ordinária, o que torna ainda mais  patente a sua inconstitucionalidade, tendo em vista que somente por meio de lei complementar é que poderia ser  criada outra  fonte de custeio da seguridade social  (incidente  sobre outra materialidade), nos  termos do artigo  195, §4 e do artigo 154, inciso I, ambos da Constituição.  Disto depreende­se que somente  seria  legítima a  cobrança da COFINS sobre a  receita, hipótese que na época  não estava prevista no rol de incisos do artigo 195 da Constituição, caso tal situação tivesse sido instituída por  meio  de  lei  complementar.  Afinal,  tratar­se­ia  de  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade  social.  Como  a  Lei  n.  9.718/98  foi votada e publicada pelo  rito  legislativo próprio das  leis ordinárias, mais uma vez conclui­se pela  inconstitucionalidade da exação.   Fl. 68DF CARF MF     6  preste  serviço, mesmo  sem  vínculo  empregatício;(Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998).  Em síntese, a EC n. 20/98 alargou a hipótese de incidência  das contribuições sociais devidas pelo empregador, uma vez que  a partir de então não só o faturamento pode ser tributado, como  também a receita em sentido amplo.  Entretanto,  essa  mudança  no  texto  da  Constituição  não  teve o poder de convalidar os dizeres da Lei n. 9.718/98, pois o  sistema  jurídico  brasileiro  não  admite  a  constitucionalidade  superveniente, vale dizer, tendo sido promulgada e publicada lei  que  contraria  a  Constituição,  não  é  possível  que  posterior  alteração  da  própria  Constituição,  por  via  de  emenda,  traga  de  forma retroativa a validade da lei. Foi assim que decidiu o STF.  Pois  bem.  Tendo  sido  decidida  a  questão  em  sede  de  recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, torna­ se imperioso o seu acatamento por este Conselho, nos moldes do  artigo 62, §2º do Regimento Interno do CARF, o qual prescreve a  necessidade  de  reprodução,  pelos  Conselheiros,  das  decisões  definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal,  na sistemática da repercussão geral:  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Nesse sentido, é  tranquila a  jurisprudência do Conselho a  respeito  da  necessidade  de  reprodução  das  decisões  proferidas  pelo STF  sobre  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins  –  citadas  alhures  ­  aos  processos  administrativos  fiscais,  nos  quais  os  contribuintes  formulam  pedidos de restituição de valores indevidamente pagos a título da  contribuição  social  em  questão,  exatamente  como  ocorre  no  presente caso.  Destaco  a  seguir  alguns  julgados  representativos  do  entendimento sobre a matéria:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL. 10 ANOS. PEDIDO REALIZADO ANTES DA  ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005.  O  prazo  decadencial  para  o  direito  de  restituição  de  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação é de 10  (dez)  anos,  a  contar  do  fato  gerador  quando  o  pedido  for  realizado  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13971.916305/2011­61  Acórdão n.º 3402­003.929  S3­C4T2  Fl. 5          7  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  118/2005,  conforme entendimento do STF.  COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO ­  APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA  REPERCUSSÃO GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduzem­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) na sistemática de  repercussão geral. A base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento, assim compreendido a  receita bruta da venda de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF.  COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO  A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  da  contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito,  segundo  o  disposto  no  art.  165,  I,  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  Recurso Voluntário Provido   (Processo  11618.002043/2005­19,  MARCOS  ANTONIO  BORGES, Nº Acórdão 3801­001.835)  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 28/02/1999 a 31/05/2000  DECADÊNCIA.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/05.  O  prazo  estabelecido  na  Lei  Complementar  118/05  somente se aplica para os processos protocolizados a partir 9 de  junho  de  2005,  e  que  anteriormente  a  este  limite  temporal  aplica­se a tese de que o prazo para repetição ou compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  é  de  dez  anos,  contado  de  seu  fato  gerador,  de  acordo  com  decisão  do  Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão  geral.  PIS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduzem­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) na sistemática de  repercussão geral. A base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento, assim compreendido a  receita bruta da venda de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF.  Fl. 70DF CARF MF     8  PIS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  da  contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito,  segundo  o  disposto  no  art.  165,  I,  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  Recurso Voluntário Provido.   (Processo 13855.001146/2005­86, Relator(a) FLAVIO DE  CASTRO PONTES, Nº Acórdão , 3801­001.722)  COFINS.  ART.  3º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO DO ART. 62, §1o,  I, do RICARF. RESTITUIÇÃO  DO INDÉBITO. CABIMENTO.   A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS  é  o  faturamento  e,  em  virtude  de  inconstitucionalidade  declarada  em  decisão  plenária  definitiva  do  STF,  devem  ser  excluídas da base de cálculo as  receitas que não decorram da  venda  de mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços. Aplicação  do art. 62A do RICARF.   COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  RESTITUIÇÃO  DO  INDÉBITO.  CABIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.   Em face da inconstitucionalidade da alteração da base de  cálculo da contribuição a COFINS, promovida pelo art. 3º, §1º,  da  Lei  nº  19.718/98,  é  cabível  o  deferimento  da  restituição  do  indébito,  devendo  a  autoridade  preparadora  verificar  a  comprovação do pagamento indevido ou a maior para compor o  crédito a  ser deferido ao contribuinte. Sobre o crédito apurado  incide  correção  pela  incidência  da  SELIC  desde  a  data  do  pagamento indevido ou a maior, na forma do §4º, do Art. 39, da  Lei nº 9.250/95.   Recurso Parcialmente Provido.   (Processo  10950.000184/2006­26,  Relator(a)  JOAO  CARLOS CASSULI JUNIOR, Acórdão 3402­001.697)  COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO.   Mantém­se  o  lançamento  quando  constatada  a  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social COFINS, no período compreendido pelo auto  de infração.   COFINS.  COMPENSAÇÃO.  PROCEDIMENTO  PRÓPRIO.   Eventual direito à compensação da COFINS, em razão de  recolhimento indevido ou efetuado a maior, deve  ser apreciado  no  procedimento  administrativo  próprio  de  restituição/compensação, e não em processo de formalização de  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13971.916305/2011­61  Acórdão n.º 3402­003.929  S3­C4T2  Fl. 6          9  exigência de crédito  tributário. Todavia, nada  impede Requerê­ la em procedimento próprio.   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA.   O conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF não  é competente para apreciar pedidos de restituição/compensação.  A competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona  o  contribuinte.  Aos  órgãos  julgadores  do  CARF  compete  o  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira instância, bem como os recursos de natureza especial,  que  versem  sobre  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil. (art. 1º da Portaria MF nº 256/2009)   MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  E  PERCENTUAL.  LEGALIDADE   Aplicável  a  multa  de  ofício  no  lançamento  de  crédito  tributário  que  deixou  de  ser  recolhido  ou  declarado  e  no  percentual determinado expressamente em lei.  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE.   Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral. A  base de  cálculo  das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98 pelo Excelso STF.   Recurso Voluntário Provido em Parte   (Processo  10680.006962/2008­80, Relator(a)  JOSE LUIZ  BORDIGNON, Acórdão 3801­000.984)  Portanto é  incontroverso o bom direito da Recorrente  em  relação  à  restituição  dos  recolhimentos  indevidamente  feitos  a  título de Cofins, no período de apuração em questão, haja vista  que  a  presente  lide  administrativa  tem  como  objeto  principal  a  declaração de  inconstitucionalidade do  artigo 3º,  § 1º da Lei nº  9.718/98  pelo  STF  (alargamento  inconstitucional  da  base  de  cálculo da Cofins).  Com  efeito,  como  já  tive  a  oportunidade  de  destacar  em  dissertação sobre o tema:  Tanto a edição de leis inconstitucionais como a cobrança  de  tributos  com  base  em  tais  leis  tributárias  inconstitucionais  são atos ilícitos praticados pelo Poder Público.   O  primeiro  constitui  ilícito  constitucional  (edição  de  lei  contrária  aos  dizeres  da  Constituição),  enquanto  o  segundo  Fl. 72DF CARF MF     10  caracteriza  ilícito  tributário  (cobrança  pelo  Estado  e  consequente  pagamento  pelo  contribuinte  de  tributo  inválido).  Lembrando que as normas jurídicas em sua feição completa são  impreterivelmente  dotadas  de  uma  sanção  em  caso  de  descumprimento, aos citados atos ilícitos o ordenamento jurídico  atrela  as  respectivas  sanções:  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  com  o  objetivo  de  preservar  a  integralidade e coerência da ordem  jurídica;  e a  restituição de  tributos  inconstitucionais,  cuja  função  é  conferir  segurança  jurídica e isonomia aos administrados. 3  Cumpre  ainda  salientar  que  à  restituição  de  tributos  inconstitucional,  cuja natureza  e  regime  jurídico  são  tributários,  são totalmente aplicáveis as regras relativas às demais hipóteses  de repetição de indébito dispostas no CTN (artigo 165 a 169).  Entretanto,  com  relação  ao  quantum  devido  como  restituição  do  tributo  inconstitucional,  compete  à  autoridade  administrativa  preparadora,  com  base  na  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  no  decorrer  do  processo  administrativo,  efetuar  os  cálculos  e  apurar  o  valor  do  direito  creditório.  Por  fim,  saliento  que  apurado  o  crédito,  os  valores  originais devem sofrer correção pela incidência da SELIC, desde  a data do pagamento  indevido, como  impõe o artigo 39, §4º da  Lei nº 9.250/95, até a data do efetivo aproveitamento dos créditos  pelo contribuinte.  Dispositivo  Por  tudo  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  haja  vista  a  necessidade  de  liquidação  do  julgado,  nos  termos  descritos  acima."  (grifos  no  original)  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao  Recurso Voluntário para reconhecer o direito à  restituição dos  valores de COFINS calculados sobre receitas não operacionais  auferidas  pela  empresa  com  fulcro  no  dispositivo  inconstitucional da Lei n.º 9.718/98 (dentre as quais as receitas  financeiras  mencionadas  pela  Recorrente  de  "JUROS  RECEBIDOS",  "VARIAÇÃO  CAMBIAL"  e  os  valores  de  "ALUGUÉIS RECEBIDOS")."  Importante  consignar  que  os  documentos  analisados  no  julgamento  do  paradigma  (razão  e  planilha  de  apuração)  encontram  correspondência  com  os  documentos  juntados ao presente processo, variando apenas o período de apuração e os valores envolvidos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário para reconhecer o direito à restituição dos valores de PIS calculados sobre receitas  não operacionais auferidas pela empresa com fulcro no dispositivo  inconstitucional da Lei nº  9.718/98  (dentre  as  quais  as  receitas  financeiras  mencionadas  pela  Recorrente  de  "JUROS  RECEBIDOS", "VARIAÇÃO CAMBIAL" e os valores de "ALUGUÉIS RECEBIDOS").                                                              3 LAURENTIIS, Thais de. Restituição de Tributo Inconstitucional. São Paulo: Noeses, 2015.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13971.916305/2011­61  Acórdão n.º 3402­003.929  S3­C4T2  Fl. 7          11  assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.720307/2008-70
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 9101-002.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Gustavo Froner Minatel, OAB-SP 210198, escritório Minatel Advogados. [assinado digitalmente] Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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9101­002.651  –  1ª Turma   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação  (Súmula CARF nº 84).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento, com retorno  dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  Fez  sustentação  oral  o  patrono  do  contribuinte,  Dr.  Gustavo  Froner  Minatel,  OAB­SP 210198, escritório Minatel Advogados.  [assinado digitalmente]  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 03 07 /2 00 8- 70 Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10865.720307/2008­70  Acórdão n.º 9101­002.651  CSRF­T1  Fl. 3          2 Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 1201­00.409, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte acerca da  possibilidade de compensação de créditos de pagamentos de estimativas.  O  Acórdão  recorrido  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  o  argumento  jurídico da não homologação, entendendo ser possível a compensação de créditos  de pagamentos de estimativas.  Em  seguida,  para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial  de  divergência, por entender que a decisão de reconhecer a possibilidade de compensação do valor  indevidamente  pago,  ou  pago  a  maior,  de  estimativa  é  fruto  de  interpretação  da  legislação  tributária  que  conflita  com  a  interpretação  adotada  no  acórdão  paradigma  colacionado  aos  autos.  O recurso foi admitido por meio do despacho do Presidente da Câmara.  Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9101­002.610,  de  16/03/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900603/2009­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9101­002.610):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento, na forma como foi admitido.  O contribuinte apresentou DCOMP apontando indébito oriundo de pagamento  a maior de estimativa.  Ao  apreciar  a  referida  declaração,  a  Receita  Federal  não  homologou  a  compensação, sob o fundamento de que o pagamento de estimativa não é passível de  compensação, devendo compor a apuração anual do tributo.  A  decisão  recorrida  foi  no  sentido  oposto,  reconhecendo  o  direito  de  o  contribuinte compensar o indébito de estimativa, devolvendo os autos para a unidade  de origem, para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, vez  que essa matéria ainda não sofreu apreciação pela Administração Tributária.  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10865.720307/2008­70  Acórdão n.º 9101­002.651  CSRF­T1  Fl. 4          3 O  recurso  especial  veio  para  que  esta  Câmara  Superior  reforme  a  decisão  recorrida,  restabelecendo  a  declaração  de  impossibilidade  de  o  contribuinte  compensar crédito de estimativa, nos termos da legislação infralegal então em vigor.  Todavia,  a  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento tributário e é pacífico na jurisprudência administrativa o entendimento  de  que  seus  efeitos  devem  retroagir  para  alcançar  as  compensações  pendentes  de  decisão  administrativa.  Esse  entendimento  é  adotado  pela  própria  Administração  Tributária,  exteriorizado por meio da Solução de Consulta  Interna Cosit n° 19, de  05/12/2011, assim ementada:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  No âmbito deste Tribunal Administrativo, a matéria  foi pacificada por meio  da Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da  Procuradoria,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  verificação  da  certeza e liquidez do crédito tributário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10865.720307/2008­70  Acórdão n.º 9101­002.651  CSRF­T1  Fl. 5          4 Fazenda  Nacional,  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  assinado digitalmente  Carlos Alberto Freitas Barreto                                  Fl. 296DF CARF MF

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Numero do processo: 16366.000604/2006-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. DIREITO AO CRÉDITO. Para fins de constituição de crédito da COFINS pela sistemática não cumulativa, deve-se analisar se determinado bem ou serviço prestado caracteriza-se como insumo. Para tanto, torna-se imperativo verificar a sua pertinência e essencialidade ao processo produtivo e atividade do sujeito passivo. O que, por conseguinte, no caso vertente, resta concluir pela possibilidade de o sujeito passivo constituir créditos da Cofins não cumulativa sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos da empresa no transporte de matéria prima dos frigoríficos para a indústria e desta, após a industrialização para seus compradores e portos onde serão exportados, por serem tais serviços de transporte essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e exportação. NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FRETE E CARRETO A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Somente se habilitam como insumos aptos a gerar créditos da não cumulatividade das contribuições da Cofins, serviços que sejam prestados e consumidos no processo produtivo da Empresa. Não cumprem tais requisitos aqueles serviços que sejam estranhos ao processo de produção. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TRATAMENTO FISCAL. O crédito presumido do IPI de que trata a Lei nº 9.363/96, apurado em função da ocorrência de exportação ou venda a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação, não consiste em receita da empresa, mas mera forma de incentivo fiscal concedido pelo Governo para desoneração das operações de exportação. O que, por conseguinte, deve-se afastar a tributação pela Cofins.
Numero da decisão: 9303-004.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o direito aos créditos de PIS e COFINS, exceto em relação aos combustíveis utilizados nos serviços de frete prestados pela a empresa a terceiros, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral; e os conselheiros Júlio César Alves Ramos e Andrada Márcio Canuto Natal, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por maioria de votos, que créditos presumidos de IPI são receitas não tributáveis, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal, Rodrigo da Costa Possas. Designado para redigir o voto vencedor, em relação aos combustíveis utilizados nos serviços de frete, o conselheiro Demes Brito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (assinado digitalmente) Demes Brito Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Acórdão nº  9303­004.623  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVA  Recorrente  APUCACOUROS INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE COUROS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  NÃO  CUMULATIVIDADE.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  DIREITO AO CRÉDITO.  Para  fins  de  constituição  de  crédito  da  COFINS  pela  sistemática  não  cumulativa,  deve­se  analisar  se  determinado  bem  ou  serviço  prestado  caracteriza­se  como  insumo.  Para  tanto,  torna­se  imperativo  verificar  a  sua  pertinência  e  essencialidade  ao  processo  produtivo  e  atividade  do  sujeito  passivo.   O que, por conseguinte, no caso vertente, resta concluir pela possibilidade de  o  sujeito  passivo  constituir  créditos  da  Cofins  não  cumulativa  sobre  os  dispêndios  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  nos  veículos  da  empresa  no  transporte  de  matéria  prima  dos  frigoríficos  para  a  indústria  e  desta,  após  a  industrialização  para  seus  compradores  e  portos  onde  serão  exportados, por serem tais serviços de transporte essenciais para a produção e  atividade do sujeito passivo ­ industrialização e exportação.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES  UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FRETE E CARRETO  A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO.   Somente  se  habilitam  como  insumos  aptos  a  gerar  créditos  da  não  cumulatividade das contribuições da Cofins, serviços que sejam prestados e     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 06 04 /2 00 6- 41 Fl. 584DF CARF MF     2 consumidos no processo produtivo da Empresa. Não cumprem tais requisitos  aqueles serviços que sejam estranhos ao processo de produção.  BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. TRATAMENTO  FISCAL.   O crédito presumido do IPI de que trata a Lei nº 9.363/96, apurado em função  da ocorrência de exportação ou venda a empresa comercial exportadora com  fim específico de exportação, não consiste em receita da empresa, mas mera  forma  de  incentivo  fiscal  concedido  pelo  Governo  para  desoneração  das  operações de exportação. O que, por conseguinte, deve­se afastar a tributação  pela Cofins.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar­ lhe provimento parcial para reconhecer o direito aos créditos de PIS e COFINS, exceto em  relação  aos  combustíveis  utilizados  nos  serviços  de  frete  prestados  pela  a  empresa  a  terceiros,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora),  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que  lhe deram provimento  integral; e os  conselheiros Júlio César Alves Ramos e Andrada Márcio Canuto Natal, que  lhe negaram  provimento.  Acordam,  ainda,  por maioria  de  votos,  que  créditos  presumidos  de  IPI  são  receitas  não  tributáveis,  vencidos  os  conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Andrada  Márcio Canuto Natal, Rodrigo da Costa Possas. Designado para  redigir o voto vencedor,  em relação aos combustíveis utilizados nos serviços de frete, o conselheiro Demes Brito.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora      Fl. 585DF CARF MF Processo nº 16366.000604/2006­41  Acórdão n.º 9303­004.623  CSRF­T3  Fl. 565          3 (assinado digitalmente)  Demes Brito    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Apucacouros  Indústria  e  Exportação de Couros S/A contra o Acórdão nº 3302­01.083, da 2ª Turma Ordinária da 3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que,  por  voto  de  qualidade,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  consignando  acórdão  com  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CRÉDITO. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  Somente  geram  crédito  de  Cofins  os  dispêndios  realizados  com  bens  e  serviços utilizados como  insumo na prestação de  serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  observado  as  ressalvas legais.  BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  TRATAMENTO  FISCAL. RECEITA TRIBUTÁVEL  A  receita  relativa  ao  crédito  presumido  do  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96,  apurada  em  função  da  ocorrência  de  exportação  ou  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  fim  específico  de  exportação,  deve  ser  contabilizada  como  receita  operacional  e  oferecida  à  tributação  do  COFINS.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 586DF CARF MF     4 Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  DILIGÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se o pedido de perícia cuja realização revela­se prescindível para  o deslinde da questão.  Recurso Voluntário Negado. ”    Irresignado,  após  apreciação  da  matéria  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial,  requerendo  seu  provimento  em  relação  aos  créditos  glosados,  bem como o ressarcimento dos créditos de IPI seja feito com a correção monetária pela taxa  Selic, por tratar­se de pagamento indevido.     O  apelo  do  sujeito  passivo  foi  admitido  integralmente,  relativamente  à  discussão  acerca  do  creditamento  de  Cofins  relativo  a  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes utilizados no transporte de produtos acabados e à inclusão na base de cálculo da  contribuição  dos  valores  correspondentes  ao  crédito  presumido  de  IPI,  nos  termos  do  Despacho de fls. 569/574 apreciado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção em exercício à  época.    A  Fazenda  Nacional  apresentou  Contrarrazões  ao  Recurso  Especial  interposto pelo sujeito passivo, alegando, em síntese, ser  inadequado entender por insumo os  gastos  com  bens  ligados  supostamente  “essenciais  ao  processo  produtivo”,  já  que  esse  entendimento adota noção extremamente subjetiva.    É o relatório.  Voto Vencido    Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    O Recurso Especial é tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu  cabimento,  entendo  pela  admissibilidade  integral  do  recurso  interposto  pelo  sujeito passivo. O que concordo com o exame feito em Despacho de fls. 569/574.    Fl. 587DF CARF MF Processo nº 16366.000604/2006­41  Acórdão n.º 9303­004.623  CSRF­T3  Fl. 566          5 No acórdão recorrido entendeu­se que a condição para descontar o  crédito  da  Cofins  sobre  combustíveis  e  lubrificantes  é  que  eles  sejam  usados  na  fabricação de bens ou produtos e que, no presente caso, o gasto não gera direito ao  creditamento eis que não são utilizados na fabricação ou produção.     Enquanto  nos  acórdãos  paradigma  traz  que  o  conceito  de  insumo  abrange gastos com combustíveis e  lubrificantes, vez que seria relacionado a gastos  gerais de produção, no  caso do primeiro paradigma,  e a qualquer  custo  ou despesa  necessária à atividade da empresa, no caso do segundo paradigma.     E,  quanto  à  discussão  acerca  da  inclusão  na  base  de  cálculo  da  Cofins  dos  valores  correspondentes  ao  crédito  presumido  de  IPI,  também  foi  comprovado o dissenso jurisprudencial.    Sendo assim, resta comprovada a divergência jurisprudencial entre  os arestos colacionados.    As contrarrazões devem ser consideradas, pois tempestivas.    Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  discorrer  sobre  a  primeira  discussão,  que  envolve  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação  de  insumo para a constituição do crédito da Cofins trazida pela Lei 10.833/03 – para fins  de  se  definir  se  o  gasto  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículo  da  empresa no  transporte de matéria prima dos frigoríficos para o seu estabelecimento  industrial  ou  deste,  para  a  industrialização,  para  seus  clientes  e  portos  onde  são  exportados, bem como os utilizados em fretes e carretos que são receitas de serviços  sujeitas à Cofins geram crédito da contribuição à Cofins.    Em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do crédito  de PIS e da COFINS não cumulativos, não é demais enfatizar que se trata de matéria  controvérsia.    Fl. 588DF CARF MF     6 Vê­se  que  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.     O  que,  por  conseguinte,  concluo  que  a  devida  observância  da  sistemática  da  não  cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pelo  contribuinte  –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza da sistemática da não cumulatividade.    Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício de  sua  atividade, devem  implicar,  a  rigor, no abatimento de  tais despesas  como créditos descontados junto à receita bruta auferida.     Importante elucidar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste  durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição  ao  produto  final),  enquanto,  no  PIS  e  na  COFINS  essa  definição  sofre  contornos  subjetivos.    Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito  do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna­se necessário analisar a essencialidade do  bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.     Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço  para  fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo produtivo o Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem, tal  como  traçados pela  legislação do  IPI. A configuração de  insumo,  para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte."    Vê­se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o  conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI,  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 16366.000604/2006­41  Acórdão n.º 9303­004.623  CSRF­T3  Fl. 567          7 porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo  os “bens” e serviços que integram o custo de produção.    Ademais, vê­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é  de  se  constatar  que  o  entendimento  predominante  considera  o  princípio  da  essencialidade para fins de conceituação de insumo.    Não  obstante  à  jurisprudência  dominante,  importante  discorrer  sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.    Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02,  que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei  10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos na fabricação de produtos destinados à venda.     É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,  exceto  em  relação ao pagamento de que  trata o art.  2º  da  Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04 da TIPI;”    Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi  publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  Fl. 590DF CARF MF     8 decorrentes  da  aquisição  de  insumos  em  seu  art.  3º,  inciso  II,  em  redação  idêntica  àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus):  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,  exceto  em  relação ao pagamento de que  trata o art.  2º  da  Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)”.    Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda Constitucional 42/2003,  sendo  inserida ao ordenamento  jurídico o § 12  ao  art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade, de forma direta e  indireta, nos termos da lei, mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do  caput, serão não cumulativas.”    Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS  ficaria sob a competência do legislador ordinário.    Vê­se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional,  que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de  "utilização na produção" (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo  direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 16366.000604/2006­41  Acórdão n.º 9303­004.623  CSRF­T3  Fl. 568          9 não cumulativos,  do mesmo conceito de  "insumos"  adotado pela  legislação própria  do IPI.    Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e  material de embalagem previstos na legislação do IPI.    Ademais,  a  sistemática da não cumulatividade das contribuições  é  diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.    Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS  e da COFINS, admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como  insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003  ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos  que compõem o produto.    Nesse ponto, Marco Aurélio Grego  (in "Conceito de  insumo à  luz  da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n.  1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao  produto)  alguma  qualidade  que  faça  com  que  um  dos  dois  adquira  determinado  padrão desejado.     Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo  de  produção  –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para  o  processo  ou  para  o  produto  finalizado,  e  não  restritivo tal como traz a legislação do IPI.    Fl. 592DF CARF MF     10 Frise­se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, pra tanto, os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.    O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de  forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os  termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou,  tampouco conceituou dessa forma.    Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante  à da legislação do IPI.     As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da  premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os  créditos de IPI.    Isso, ao dispor:  ·  O  art.  66,  §  5º,  inciso  I,  da  IN  SRF  247/02  o  que  segue  (Grifos meus):  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos: (Incluído)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda: (Incluído)  a.  Matérias primas, os produtos intermediários, o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 16366.000604/2006­41  Acórdão n.º 9303­004.623  CSRF­T3  Fl. 569          11 propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço. (Incluído)  [...]”    · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa  jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  §  4  º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados  à venda:   a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e   Fl. 594DF CARF MF     12 b) os  serviços prestados por pessoa  jurídica domiciliada  no  país,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.   [...]”    Tais  normas  infraconstitucionais  restringiram  o  conceito  de  insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já  trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não  poderia extrapolar essa conceituação frente a  intenção da  instituição da sistemática  da não cumulatividade das r. contribuições.    Considerando  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  trazem  no  conceito de insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  prestação  de  serviços;  f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.    Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma.    Não  obstante,  depreendendo­se  da  análise  da  legislação  e  seu  histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo em vista que nem  todas as despesas operacionais consideradas  para  fins  de  dedução  de  IRPJ  e  CSLL  são  utilizadas  no  processo  produtivo  e  simultaneamente tratados como essenciais à produção.    Fl. 595DF CARF MF Processo nº 16366.000604/2006­41  Acórdão n.º 9303­004.623  CSRF­T3  Fl. 570          13 Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.     O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração  do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as despesas  operacionais que nem compõem o  produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não  contribuem de forma essencial na produção.    Com  efeito,  por  conseguinte,  pode­se  concluir  que  a  definição  de  “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que  segue:  · Se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais  na  prestação de serviço ou produção;  · Se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam considerados essenciais.     Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no  REsp  1.246.317,  a  Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a  compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e  de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade.    Para  melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA  SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ Fl. 596DF CARF MF     14 CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não  viola  o  art.  535,  do CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.   2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que  aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de declaração manifestados  com notório  propósito  de  prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3.  São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF n.  247/2002  ­ Pis/Pasep  (alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º,  II, das  Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das  ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para  efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, posto  que  excessivamente  restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente elastecidos.   5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles  possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 16366.000604/2006­41  Acórdão n.º 9303­004.623  CSRF­T3  Fl. 571          15 impossibilidade mesma da prestação do  serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade  do  produto  resultante. A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos, tornando­os impróprios para o consumo. Assim, impõe­ se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar,  no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido. ”    Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício.    Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o  transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253).  O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  Fl. 598DF CARF MF     16 INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002  E 10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos  definidos  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor arque com estes custos. ”    Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a  definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao  creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.    Sendo  assim,  entendo  não  ser  aplicável  o  entendimento  de  que  o  consumo  de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados  DIRETAMENTE  no  processo  produtivo,  bastando  somente  serem  considerados  como  essencial  à  produção  ou  atividade da empresa.    O que, por conseguinte, entendo que deva ser reformada a decisão  recorrida – eis que empregou o critério do IPI para fins de conceito de insumo a ser  aplicável para fins de se analisar o direito ao crédito das referidas contribuições.    Para melhor elucidar,  importante considerar o  art. 3º,  inciso  II, da  Lei 10.833/02 – com alterações posteriores, in verbis (Grifos meus):  “Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em relação ao pagamento de que  trata o art. 2º da Lei 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário,  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 16366.000604/2006­41  Acórdão n.º 9303­004.623  CSRF­T3  Fl. 572          17 pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03 e 87.04 da Tipi;  [...]”    Tal dispositivo traz que os gastos com combustíveis e lubrificantes  “utilizados”  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda devem gerar crédito da Cofins.    O termo “utilizados” não pode ser interpretado de forma restritiva,  por  exemplo,  como  “consumido”,  mas  sim  como  “utilizados”  na  produção  e  prestação de serviço na acepção de serem tais combustíveis e lubrificantes essenciais  para a atividade do sujeito passivo.    É de se recordar que os combustíveis e lubrificantes em discussão,  conforme  notas  de  amostragem,  são  consumidos  nos  veículos  da  empresa  no  transporte  de  matéria  prima  dos  frigoríficos  para  a  indústria  e  desta,  após  a  industrialização  para  seus  compradores  e  portos  onde  serão  exportados.  E,  ainda,  utilizados em veículos da empresa que, por sua vez, presta ainda serviço de fretes e  carretos.    Relativamente  aos  serviços  de  fretes  e  carretos  prestados  pelo  sujeito passivo,  cabe  trazer que o Estatuto Social  da  empresa  traz que  a Sociedade  tem  por  objeto  a  exploração  do  ramo  de  indústria  e  comércio  de  couros  e  seus  derivados, sebos, graxas e subprodutos, não fazendo referência a esse serviço.    Não obstante, ainda que o sujeito passivo não tenha em seu Estatuto  Social  por  objeto  a  prestação  de  serviço  de  transporte,  foram  anexados  aos  autos,  junto  à  manifestação  de  inconformidade,  cópia  de  alguns  Conhecimentos  de  Transporte  Rodoviário  de Cargas,  emitidos  pela  empresa,  que  atestam  sua  atuação  neste ramo de serviço. Constata­se, ainda, que a receita decorrente desta atividade se  encontra  registrada  nos  Balancetes  mensais,  anexados  aos  autos,  na  conta  n°  3.6.01.01.00007 — "Prestação Serv. Fretes e Carretos".    Fl. 600DF CARF MF     18 Em  relação  à  omissão  desse  serviço  no  Estatuto  Social,  é  de  se  trazer  o  respeito  à  autonomia  da  vontade  das  partes  (sujeito  passivo  e  terceiro  contratante dos serviços), dando legitimidade dos atos o valor jurídico que merece.    Sendo  assim,  independentemente  de  não  constar  tais  serviços  no  objeto do Estatuto Social, é de se considerar como legítima tal prestação de serviço  para a empresa.    O  que,  por  conseguinte,  considerando  que  o  sujeito  passivo  efetivamente prestou serviço de frete e carretos,  tributando,  inclusive, a receita pela  Cofins, é de se aplicar, para fins de constituição de crédito dessa contribuição, o art.  3º,  inciso II, da Lei 10.833/03 – eis que o combustível e  lubrificante  foi utilizado e  consumido “diretamente” nos veículos que serviram para a execução desse serviço.    No  que  tange  aos  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  nos  veículos da empresa no transporte de matéria prima dos frigoríficos para a indústria e  desta, após a industrialização para seus compradores e portos onde serão exportados,  vê­se que tal transporte é essencial para a atividade do sujeito passivo. Ora, estamos  tratando, conforme denominação da empresa, de Indústria e Exportação de Couros –  ou  seja,  para  a  industrialização  de  couro  e  exportação  do  couro  –  é  necessário  e  essencial  que  a  empresa  promova  o  transporte  das  matérias  primas  e  produtos  industrializados.    Frise­se tal entendimento o decidido pelo STJ quando da apreciação  do REsp 1.235.979 – RS – que restou consignada a seguinte ementa:  “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  COMBUSTÍVEIS,  LUBRIFICANTES E PEÇAS UTILIZADOS COMO INSUMOS NA  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA DE MERCADORIAS  VENDIDAS PELA PRÓPRIA EMPRESA. ARTS.  3º,  II, DAS LEIS  N. N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1. O creditamento pelos  insumos previsto nos arts. 3º, II, da  Lei n. 10.833/2003 e da Lei n. 10.637/2002 abrange os custos com  peças,  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  por  empresa  que,  conjugada com a venda de mercadorias, exerce também a atividade  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 16366.000604/2006­41  Acórdão n.º 9303­004.623  CSRF­T3  Fl. 573          19 de prestação de serviços de transporte da própria mercadoria que  revende.  2. Recurso especial provido.”    Proveitoso, assim, trazer que o ministro Mauro Campbell Marques  considerou que, no caso, estão presentes todos os pressupostos para o creditamento  ao pronunciar:  “Trata­se de combustíveis, lubrificantes e peças utilizados na  prestação  de  serviços  de  transportes,  serviços,  estes  componentes  do objeto social da empresa e cujo custo é  transferido para o elo  subsequente  na  cadeia  econômica  e  cujo  faturamento  sofre  a  tributação pelas contribuições ao PIS e Cofins não cumulativas”.    Dessa  forma,  resta,  nessa  parte,  dar  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pelo sujeito passivo.    Quanto à discussão acerca do crédito presumido do IPI, de que  trata  a Lei  9.363/96,  se  seria  base  ao PIS  e  à Cofins,  para melhor  elucidar meu  entendimento,  transcrevo  o  voto  vencido  do  acórdão  recorrido  redigido  pelo  ex­ Conselheiro Alexandre Gomes:  “[...]  Em  relação  a  inclusão  de  valores  relativos  a  créditos  presumidos de IPI na base de cálculo da COFINS no mês de julho  de 2006, assim se manifestou a decisão recorrida:   Quanto à inclusão na base de cálculo da contribuição devida  para  o  mês  de  julho,  de  valor  registrado  na  contabilidade  da  empresa  em  conta  representativa  de  receita  a  título  de  ressarcimento  de  IPI,  a  interessada  alega  que  referido  valor  se  refere a recuperação de crédito presumido de IPI e, como tal, não  constitui  receita  da  pessoa  jurídica,  conforme  entendimento  firmado pelo TRF da 4' Região.  Registre­se  inicialmente  que  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  junto  à  manifestação  de  inconformidade  não  Fl. 602DF CARF MF     20 comprovam  a  origem  da  receita  contestada,  uma  vez  que  se  referem  à  cópia  de  decisões  administrativas  proferidas  pela  DRF/Londrina  em  agosto  de  2004  reconhecendo,  em  nome  da  empresa  interessada,  direito  creditório  oriundo  de  crédito  presumido  de  IPI,  de  que  trata  a  Lei  9.363/96,  apurado  para  o  período de outubro a dezembro de 2003  e de  janeiro a março de  2004.  Já  a  receita  incluída  pela  autoridade  fiscal  na  base  de  cálculo do PIS foi escriturada na contabilidade da empresa no mês  de  julho  de  2006,  não  havendo  correspondência  de  datas  nem de  valores entre os créditos reconhecidos e a receita tributada. É de se  estranhar  também  que  a  receita  contabilmente  reconhecida  pela  empresa  em  conta  intitulada  "ressarcimento  de  IPI"  se  refira  de  fato  a  crédito  presumido  de  IPI,  pois  de  acordo  com  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  13,  de  31  de março  de  2004,  abaixo transcrito, somente as pessoas jurídicas sujeitas à apuração  cumulativa do PIS  e da Cofins  fazem  jus ao  referido  crédito,  não  sendo este o caso do contribuinte.  A  Recorrente  alega  que  os  créditos  presumidos  de  IPI  referem­se  a  apuração  efetuada  no  4º  Trimestre  de  2003  e  1º  Trimestre  de  2004  (somente  do mês  de  janeiro  de  2004)  e  teria  sido  calculado  em  período  que  não  estava  em  vigor  a  Lei  10.833/03.  E que estes créditos somente foram escriturados no mês de  07/2006, pois o pagamento pela Receita Federal somente ocorreu  nesta data.   Por fim, afirma que os valores relativos ao ressarcimento de  crédito  de  IPI  não  estão  sujeitos  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS por não se constituírem receita da pessoa  jurídica mas  mera recomposição dos custos.  Neste ponto também assiste razão a recorrente, pois de fato  os  ressarcimentos de créditos de  IPI  se caracterizam como mera  recomposição  dos  custos  existentes  face  a  incidência  das  contribuições  incidentes  sobre  os  insumos  adquiridos  para  a  fabricação de produtos a serem exportados.  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 16366.000604/2006­41  Acórdão n.º 9303­004.623  CSRF­T3  Fl. 574          21 Este  entendimento  segue  a  jurisprudência  reiterada  do  STJ  sobre o tema, cita­se:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO.  PIS.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO. INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI (LEI  N. 9.363/96). IMPOSSIBILIDADE.  1. A jurisprudência desta Corte firmou seu entendimento no  sentido de que as exações relativas ao PIS e à Cofins não incidem  sobre  os  valores  correspondentes  ao  crédito  presumido  do  IPI,  instituído pela Lei n. 9.363/96.  2. Precedentes: REsp 1130033/SC, Rel. Min. Castro Meira,  Segunda  Turma,  DJe  16.12.2009;  AgRg  no  REsp  1059829/SC,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe  4.11.2008;  REsp  807.130/SC,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma, DJe 21.10.2008; e REsp 1025833/RS, Rel. Min. Francisco  Falcão, Primeira Turma, DJe 17.11.2008.  3. Ademais, "ainda que se considerasse receita,  incabível a  inclusão do crédito presumido do IPI na base de cálculo do PIS e  da  COFINS  porque  as  receitas  decorrentes  de  exportações  são  isentas dessas contribuições" (REsp 807.130/SC, Rel. Min. Eliana  Calmon, Segunda Turma, DJe 21.10.2008).  4.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL Nº 1.075.961 RS (2008/01568603))  Neste  contexto,  indevida  a  inclusão  na  base  de  cálculo  da  COFINS  dos  valores  relativos  ao  ressarcimento  de  créditos  presumidos de IPI.  Por fim, deixou de apreciar a questão relativa a inclusão da  taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de créditos da COFINS  por ser matéria estranha aos autos e para que não haja supressão  de instância.  Assim,  voto  por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso  Voluntário,  nos  termos  acima  expostos,  mantendo  a  decisão  recorrida  em  relação  aos  demais  temas  por  seus  próprios  fundamentos, nos termos do art. 50 § 1º da Lei 9.784/99.”  Fl. 604DF CARF MF     22   Depreendendo­se  da  análise  dos  autos,  concordo  com  o  entendimento  já pacificado proferido pelo STJ, vez que o crédito presumido do  IPI  não  consiste  em  receita  da  empresa, mas mera  recuperação  de  custos  na  forma  de  incentivo  fiscal  concedido  pelo  Governo  para  desoneração  das  operações  de  exportação.    Vê­se,  ainda,  que  a  análise  do  caso  vertente,  considerando  sua  especificidade,  deve­se  dar  também  observando  os  argumentos  acolhidos  pelo  Colendo  Supremo  Tribunal  Federal  em  recente  julgado  –  Recurso  Extraordinário  606.107 ­ que tratou da incidência do PIS e COFINS sobre a transferência de saldos  credores de ICMS. Eis que se enquadra perfeitamente ao presente caso.     O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  julgou,  na  assentada  de  22.5.2013,  o  RE  606.107,  de  relatoria  da  Ministra  Rosa Weber,  com  repercussão  geral  reconhecida,  definindo  que  os  créditos  de  ICMS  transferidos  a  terceiros  por  empresa  exportadora não  compõem a base  de  cálculo  das  contribuições  para PIS  e  COFINS.    Ao  julgar  o  mérito  desse  RE,  o  Tribunal  negou  provimento  à  pretensão  da União  e  definiu  não  incidirem  as  contribuições  de  PIS  e  de COFINS  sobre créditos de ICMS transferidos a terceiros por empresas exportadoras.    Não obstante  o  julgamento  tenha  tratado  de  empresa  exportadora,  impossível  ignorar  os  fundamentos  adotados,  pois  evidente válidos  para  o  caso  em  questão.     Sendo  assim,  retornando,  tem­se  que  o Supremo Tribunal  Federal  afastou à época a cobrança das contribuições, baseando seu entendimento no fato de  que tais créditos de ICMS representariam incentivo à exportação – e que não seriam  passíveis  de  tributação  pelas  contribuições,  pois  se  caracterizam  como  redução  do  custo econômico do ICMS – não se compreendendo, portanto, ao conceito de receita  para fins de apuração desses tributos.    Fl. 605DF CARF MF Processo nº 16366.000604/2006­41  Acórdão n.º 9303­004.623  CSRF­T3  Fl. 575          23 Compulsando­se  aos  autos,  o  crédito  presumido do  IPI  se  resume  em  incentivo  fiscal  concedido  pelo  Governo  para  desoneração  das  operações  de  exportação.    O que entendo, por óbvio, que tais créditos não seriam registrados  como  receita,  em  consonância  com  a  fundamentação  esposada  pelo  Supremo  Tribunal Federal e com o entendimento já pacificado (do mesmo assunto) pelo STJ.    Ora,  insurgindo ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no  referido RE 606.107/RS de que o conceito constitucional de “receita bruta” pressupõe  um “ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo  e positivo, sem reservas ou condições” – o que, peço licença para transcrever o voto  da Min. Rosa Weber, para melhor aclarar:  “Receita  pública  é  a  entrada  que,  integrando­se  no  patrimônio  público  sem  quaisquer  reservas,  condições  ou  correspondências  no  passivo,  vem  acrescer seu vulto, como elemento novo e positivo. ”    Em linha com o entendimento, nota­se que o crédito concedido não  constitui  “receita  bruta”  para  fins  da  incidência  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  pois  não  é  concedido  “sem  reservas  ou  condições”  e  não  representa  elemento novo e positivo.    Na  mesma  seara,  ALIOMAR  BALEEIRO  no  livro  “Uma  introdução é Ciência das Finanças” havia tratado tal conceito da mesma forma que o  julgado no STF ao manifestar:  "Receita  pública  é  a  entrada  que,  integrando­se  no  patrimônio  público  sem  quaisquer  reservas,  condições  ou  correspondência  no  passivo,  MI,  acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo.    Frise­se também o entendimento de Aires Barreto em seu artigo “A  nova Cofins: primeiros apontamentos” contemplado na saudosa Revista Dialética de  Direito Tributário:  Fl. 606DF CARF MF     24 "receita é [...] a entrada que, sem quaisquer reservas, condições ou  correspondência  no  passivo,  se  integra  ao  patrimônio  da  empresa,  acrescendo­o,  incrementando­o„".    Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo e dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama   Voto Vencedor  Conselheiro Demes Brito ­ Redator Designado    Com a devida vênia, divirjo da Ilustre Relatora Conselheira Relatora Tatiana  Midori Migiyama, tocante ao direito a créditos de PIS/COFINS, em relação aos combustíveis  utilizados nos serviços de frete prestados pela empresa a terceiros.    Em outras oportunidades, consignei meu entendimento intermediário sobre o  conceito de insumo no Sistema de Apuração Não Cumulativo das Contribuições, penso que o  conceito adotado não pode ser restritivo quanto o determinado pela Fazenda, mas também não  tão amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes.    Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.    De fato, salvo melhor juízo, não se vê razão para que conceito de insumo seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI), todavia, respeito posicionamentos contrários.    A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não  Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 16366.000604/2006­41  Acórdão n.º 9303­004.623  CSRF­T3  Fl. 576          25 classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.    Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve er  incluído na base imponível.    Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia  de que a incidência não ocorra ao longo das diversas etapas de um determinado processo sem  que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no  momento  anterior,  ainda  que  considerássemos  todas  as  particularidades  e  atipicidades  do  Sistema  não  cumulativo próprio das Contribuições, terminaríamos por concluir que, a um débito tributário  calculado sobre o total das receitas, haveria de fazer frente um crédito calculado sobre o total  das despesas. Contudo, ainda que a  interpretação  teleológica conduza nessa direção, o  fato é  que os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.    Tal como consta no  texto  legal, o direito ao crédito, em definição genérica,  admite apenas que se considerem as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  jamais referindo­se à  integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.    Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.    Insumos, tal como definido e para os fins a que se propõe o inciso II, do art.  3º,  da  Lei  nº  10.833/03,  são  apenas  as  mercadorias,  bens  e  serviços  que,  assim  como  no  comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o negócio da empresa.    Fl. 608DF CARF MF     26 Na atividade comercial, sendo o negócio a venda dos bens no mesmo estado  em que foram comprados, o direito ao crédito restringe­se ao gasto na aquisição para revenda.  Na  indústria,  uma vez que a  transformação é  intrínseca  à  atividade, o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente  válido  para as empresas que atuam na prestação de serviços.    Somente a partir  desta  lógica  é que os  créditos  admitidos na  indústria  e na  prestação  de  serviços  observarão  o  mesmo  nível  de  restrição  determinado  para  os  créditos  admitidos no comércio.    No caso concreto, verifico que a Contribuinte não tem por objeto a prestação  de serviço de transporte conforme dispõe o artigo 3° de seu Estatuto Social (fls. 478 a 485), e  tão  pouco  comprovou  os  gastos  suportados  na  aquisição  de  combustíveis  efetivamente  vinculados ao serviço de frete realizado a terceiros (fls. 521).    Nada obstante,  a Relatora do voto vencido  sustenta que deve­se observar o  princípio  da  essencialidade  para  definição  do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento do direito ao creditamento da Cofins não cumulativa.    Compulsando os autos, verifico que a Contribuinte presta serviços de frete e  carretos  a  terceiros,  atividade  estranha  e  sem  nenhuma  essencialidade  ao  seu  objeto  social,  ademais, as despesas incorridas na aquisição de combustíveis relacionadas a tais serviços não  foram comprovadas.    Por  outro  lado,  discordo  do  conceito  de  insumo  empregado  na  decisão  recorrida, considerando a utilização do critério do IPI para fins de analise ao direito a crédito  da referida contribuição.    Sem embargo, penso que o termo "insumo" utilizado pelo legislador para fins  de creditamento da Cofins, apresenta um campo maior do que o MP, PI e ME, relacionados ao  IPI. Considero que tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos  os  custos  de  produção  e  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Por  outro  lado,  entendo  para  que  se mantenha  o  equilíbrio  normativo,  os  insumos  devem  estar  relacionados  diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este produto  não entre em contato direto com os bens produzidos.  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 16366.000604/2006­41  Acórdão n.º 9303­004.623  CSRF­T3  Fl. 577          27   Neste sentido, inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, permite a utilização  do crédito da COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses:  “I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação às mercadorias  e  aos  produtos referidos   a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e  b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2o desta Lei;  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art.  2  da  Lei  n  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa  jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  V  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte SIMPLES VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços;  VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados  nas atividades da empresa;  VIII  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme  o  disposto  nesta Lei;  IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos  incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Fl. 610DF CARF MF     28 X  vale  transporte,  vale  refeição  ou  vale  alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção".    Deste modo, o conteúdo contido no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de  2003, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a  atividade  empresária,  portanto,  capaz  de  gerar  créditos  da  COFINS.  Diferentemente  do  presente  caso,  o  qual  a  Contribuinte  prestava  serviço  de  frete  e  carreto  a  terceiros,  serviço  estranho a sua atividade empresária,  tendo em vista que os gastos  incorridos na aquisição de  combustíveis relacionados a tais serviços não foram comprovados.    Portanto,  por  ausência  de  previsão  legal,  as  despesas  incorridas  em  combustíveis e lubrificantes para prestação de serviço de frete e carreto a terceiros, não geram  direito a crédito da COFINS não cumulativa, pois as despesas aqui analisadas não cumprem os  requisitos de essencialidade, fato que estão fora do processo produtivo.    Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso da Contribuinte.    É como penso é como voto.  (assinado digitalmente)    Demes Brito                Fl. 611DF CARF MF

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6712771 #
Numero do processo: 10983.900043/2008-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. INDÉBITO ASSOCIADO A ERRO EM VALOR DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA. PROVA INEQUÍVOCA. Nos casos em que a existência do indébito, incluído em declaração de compensação, está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido, deve ocorrer prova inequívoca por parte do contribuinte.
Numero da decisão: 3302-003.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Na votação realizada no mês de janeiro, por unanimidade de votos, foi rejeitada a alegação de impedimento dos conselheiros fazendários e a preliminar de nulidade do crédito tributário. Por maioria de votos, na Reunião de março de 2017, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Domingos de Sá e a Conselheira Lenisa prado, que convertiam o julgamento em diligência. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza -Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.900043/2008­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.732  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  PER/DCOMP ­ COFINS  Recorrente  BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA. PROVA INEQUÍVOCA.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito,  incluído  em  declaração  de  compensação, está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e  recolhido é maior do que o devido, deve ocorrer prova inequívoca por parte  do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Na  votação  realizada  no  mês  de  janeiro,  por  unanimidade  de  votos,  foi  rejeitada a alegação de  impedimento dos conselheiros  fazendários e a preliminar de nulidade  do crédito tributário.   Por maioria de votos, na Reunião de março de 2017, foi negado provimento  ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Domingos de Sá e a Conselheira Lenisa prado,  que convertiam o julgamento em diligência.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente  (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 00 43 /2 00 8- 90 Fl. 416DF CARF MF     2 Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza  e Walker Araujo.   Relatório  Trata­se  de  processo,  advindo  de  manifestação  de  inconformidade,  cujo  relatório é transcrito partir do relatório da Resolução nº 3802000.370, Relator Solon Sehn, fls.  166/167:  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos de  fato e de direito  resumidos na ementa a seguir  transcrita (fls.138):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITOS  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  à  apresentação  da  DCOMP,  retifica  regularmente  a  DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado apresentou o PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação),  sem  retificar  a  Dctf  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento continuasse atrelado à quitação do débito originário,  inviabilizando a homologação da compensação.  O acórdão recorrido reconheceu que houve retificação da Dctf  após o despacho decisório. Todavia, entendeu que a retificação  não  teria  o  condão de  fundamentar  o  direito  de  crédito,  razão  pela qual indeferiu o pedido.  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  155  e  ss.,  alega  a  existência  de  crédito  capaz  de  fundamentar  a  compensação  conforme Dcomp nº 20360.72083.141103.1.3.040038.  Pleiteia  o  reconhecimento  de  um  crédito  original  passível  de  compensação  no  valor  de  R$  32.134,05  (fls.  39),  relativo  ao  suposto  pagamento  a  maior  na  competência  outubro  de  2002,  cujo  valor  atualizado  quando  da  transmissão  seria  de  R$  38.943,26 (fls. 04).  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10983.900043/2008­90  Acórdão n.º 3302­003.732  S3­C3T2  Fl. 3          3 É o Relatório.  Ainda no que concerne às razões recursais, a Recorrente expôs o seguinte, fls.  155/161:  i)  A  partir  do  advento  da  Circular  Bacen  n°  3.068/2001,  as  instituições  financeiras  obrigaram­se  na  atualização  dos  Títulos  e  Valores  Mobiliários  de  que  fossem  proprietárias, ajustados conforme a cotação de mercado (marcação a mercado);  ii)  No  período  acima  citado,  a  Recorrente  promoveu  o  oferecimento  das  receitas  decorrentes  dos  ajustes  positivos  da  marcação  a  mercado  nas  bases  de  cálculo  do  PASEP e da COFINS, rubrica 7.1.5.90.10­9, inseridas na receita bruta da empresa;  iii) Ocorre que, posteriormente, observou­se que o procedimento estaria em  desconformidade com o art. 35 da Lei n° 10.637/2002, o qual previa considerar os ajustes da  marcação a mercado somente quando da alienação dos títulos;  iv)  Assim,  a  Recorrente  readequou  a  base  de  cálculo  destas  contribuições  efetuando­se  a  exclusão  dos  ajustes  positivos  a  valor  de  mercado,  conforme  planilhas  de  apuração dos valores devidos, que foram acostadas à impugnação;  v) O erro  foi  identificado e  reprocessadas  as bases de  cálculo das  referidas  contribuições  sociais, mas  a  empresa não  retificou as declarações  acessórias  correspondentes  (DIPJ  e DCTF),  evidenciando­se  incorretamente  os débitos  e  créditos  envolvidos. Apesar de  não ter retificado a empresa transmitiu a DCOMP, objeto do processo administrativo em baila;  vi)  Em  fevereiro/2008,  a  empresa  foi  cientificada  a  respeito  do  despacho  decisório  relativo  à  compensação  declarada,  no  qual  não  foi  reconhecida  a  suficiência  do  crédito  a  suportar  o  integral  pagamento  dos  débitos  declarados.  Em  decorrência,  na  manifestação  de  inconformidade  da  empresa,  reconheceu­se  o  equívoco  consubstanciado  na  não  retificação  da  DIPJ  e  DCTF  respectivas,  ao  passo  que  foram  comprovadas  a  correta  apuração  e  contabilização  dos  tributos,  juntando­se,  para  tanto,  planilhas  de  apuração  e  controle dos tributos, planilhas demonstrativas e atualização do crédito de pagamento a maior,  razão contábil da conta 7.1.5.90.10­9;  vii) Alega que o princípio da verdade material rege o processo administrativo  e  pleiteia  pela  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  pois  declarou  a  necessidade  de  retificação e o referido pedido foi ignorado pela DRJ/Florianópolis;  viii) Colaciona uma série de precedentes, que demonstram que mesmo sem a  retificação, se o contribuinte faz jus ao crédito, este deve ser deferido.  O feito foi convertido em diligência nos seguintes termos, fls. 168:  Devido  às  particularidades  do  caso  concreto,  sobretudo  em  razão  do  volume  da  escrituração  fiscal  e  contábil  de  uma  instituição  bancária,  entende­se  que  o  julgamento  deve  ser  convertido  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  informar, intimando o contribuinte se entender necessário:  a) a diferença entre o valor recolhido aplicando­se o regime de  competência  e  o  efetivamente  devido  quando  da  alienação  do  Fl. 418DF CARF MF     4 título (momento da ocorrência do fato gerador), na forma do art.  35 da Lei n° 10.637/2002;  b)  se  houve  pagamento  de  crédito  tributário  por  ocasião  da  efetiva alienação dos títulos e valores mobiliários,  instrumentos  financeiros, derivativos e itens objeto de “hedge”, informando a  data, valor e base de cálculo.  É o relatório.  Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O Recurso Voluntário foi apresentado de modo tempestivo, trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.  2. Preliminar  2.1. Princípio da verdade material e do pedido de nulidade da primeira  instância  A Recorrente alega que deve ser observado o princípio da verdade material,  onde a realidade dos fatos deve prevalecer sobre a verdade formal.   Ela  alega  que  houve  supressão  de  instância  no  julgamento  por  parte  da  DRJ/Florianópolis,  uma  vez  que  os  documentos  não  foram  analisados  e  que  ficou  afastado  também o princípio do livre convencimento motivado do julgador.  A decisão da DRJ/Florianópolis caminhou no sentido da impossibilidade de  considerar  a  homologação  da  DCOMP,  pois,  no  caso  em  análise,  a  retificação  da  DCTF  ocorreu após o despacho decisório. Ora, tal foi o posicionamento do julgador, justamente, pela  observância do princípio do livre convencimento motivado. Vide trecho da decisão abaixo, fls.  141:  De  se  ressaltar,  por  fim,  que  não  se  discorda  aqui  de  que,  em  regra,  erros  no  preenchimento  de  declarações  não  podem  se  sobrepor  à  realidade  dos  fatos.  Ocorre,  porém,  que  é  preciso  diferenciar  aquelas  declarações  que  meramente  “informam”  algo  à  Administração  Tributária,  daquelas  –  como  a  DCTF  –  que para além do caráter informativo servem à conformação de  situações  jurídicas.  Como  acima  se  viu,  os  valores  devidos  declarados em DCTF têm o vigor de confissão de dívida, razão  pela qual só se pode admitir sua retificação por parte do próprio  contribuinte  nas  condições  e  prazos  legalmente  postos,  não  sendo lícito à autoridade fiscal produzir alterações de ofício no  que foi declarado. Assim, mesmo concordando­se com a posição  de que erros formais não devem prevalecer sobre a verdade dos  fatos,  certo  é  que,  do  ponto  de  vista  estrito  da  legislação  tributária, a confissão de dívida, materializada pela declaração  de  débitos  na  DCTF,  não  pode  ser  tida  como  uma  questão  meramente formal.  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 10983.900043/2008­90  Acórdão n.º 3302­003.732  S3­C3T2  Fl. 4          5 Não  há,  portanto,  como  acatar  aqui  as  razões  postas  pela  contribuinte.  Em  face  da  demonstrada  impossibilidade  de  validar  a  compensação  efetuada  antes  da  retificação  da DCTF,  deixa­se  de apreciar aqui as razões trazidas pela contribuinte com o fim  de  demonstrar  a  existência  integral  de  seu  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional.  É  que  independentemente  da  existência  ou  não  desse  crédito,  ele  não  foi  utilizado  de  forma  regular  no  procedimento  que  aqui  se discute  (  o que  não  significa  que  tal  eventual  crédito  possa  ser  utilizado  em  outro  procedimento  compensatório,  posterior  à  retificação  da  DCTF,  formalizado  dentro do prazo legal de repetição).  Nula seria a decisão, caso ela não tivesse enfrentando os argumentos, opostos  pela  contribuinte,  o  que  não  foi  o  caso.  Portanto,  improcedente  o  argumento  de  nulidade da  decisão.  3. Mérito  No mérito, o cerne da controvérsia cinge­se a duas questões. A primeira, diz  respeito à impossibilidade de validar/homologar a compensação antes da retificação DCTF. A  segunda, refere­se à falta de comprovação da parcela do crédito não reconhecido e utilizada na  compensação não homologada.  3.1. Da impossibilidade da compensação  Segundo  o  voto  condutor  do  julgado  recorrido,  o  motivo  apresentado  pela  Turma  de  julgamento  a  quo,  para  manter  a  não  homologação  parcial  da  compensação  em  apreço,  foi  a  “impossibilidade  de  validar  a  compensação  efetuada  antes  da  retificação  da  DCTF”, baseada nos seguintes argumentos, in verbis, fls. 140:  No  caso  concreto  que  aqui  se  tem,  a  contribuinte,  na  data  de  apresentação  da  DCOMP,  não  havia  retificado  a  DCTF,  documento no qual, como é sabido, são declarados, com força de  confissão de dívida, os valores dos tributos devidos. Assim, não  se pode dizer que, naquele momento, tivesse existência jurídica o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pela  contribuinte,  motivo  pelo  qual  a  não  homologação  promovida  pela  DRF/Joinville/SC foi correta.  O  fato  de  a  contribuinte  vir  a,  posteriormente  à  ciência  do  Despacho Decisório, retificar formalmente a DCTF, não tem o  efeito de validar retroativamente a compensação instrumentada  por DCOMP pois, como se viu, a existência do indébito só teria  se  aperfeiçoado  bem  depois.  A  razão  pela  qual  não  se  pode  acatar  esta  retroação  de  efeitos  está  associada  ao  fato  de  que  como a apresentação da DCOMP serve à extinção imediata do  débito do sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento),  ela só pode ser efetuada com base em créditos contra a Fazenda  Nacional  líquidos  e  certos  (como  comanda  o  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional);  ora,  créditos  relativos  a  valores  confessados e não retificados antes de qualquer procedimento de  ofício,  não  têm  existência  jurídica  válida  (em  termos  tanto  de  Fl. 420DF CARF MF     6 liquidez,  quanto  de  certeza),  em  razão  dos  efeitos  legais  atribuídos à DCTF.   (grifos não constam no original)  Os argumentos apresentados pela Recorrente não procedem, pois,  embora a  compensação  tenha  sido  efetivada  antes  da  entrega  da  DCTF  retificadora,  ocorrida  no  dia  30/07/2004,  ao  contrário  do  asseverado  pelo  nobre  Relator  do  voto  condutor  do  julgado  recorrido, a dita DCTF retificadora foi apresentada antes da ciência do despacho decisório, que  ocorreu no dia 28/2/2008, e o titular da unidade Receita Federal de origem não reconheceu o  direito creditório pleiteado e não homologou a compensação declarada com base nos dados da  referida DCTF retificadora, o que se constata mediante a comparação dos dados apresentados  no  Despacho  Decisório  de  fls.  134  e  com  os  dos  dados  apresentados  nos  extratos  de  fls.  175/177.  Da simples leitura do questionado Despacho Decisório, verifica­se que o real  motivo  da  não  homologação  da  compensação  foi  a  falta  de  comprovação  da  correspondente  parcela do valor do crédito utilizado.   Dessa  forma,  por  também  entender  que  o motivo  da  denegação  parcial  da  compensação  foi a  falta de comprovação de parcela do direito creditório, afasta­se a alegada  impossibilidade e passa­se a analisar os elementos as provas carreadas aos autos.  3.2. Do resultado da diligência  A  partir  da  análise  da  manifestação  à  informação  fiscal  por  parte  da  Recorrente, verifica­se, a partir do resultado, que não há direito ao crédito, por ela pleiteado.  Ela afirma que foi incluído a mais na base de cálculo ­ referente à apuração  dos  ajustes  positivos  ao  valor  de  mercado  a  quantia  de  R$  1.071.134,69  ­  outubro/2002.  Posteriormente, afirma que foi apurado o valor de R$ 934.305,56 referente à COFINS, sendo  que,  quando  houve  a  correção  pela  exclusão  do  ajuste  positivo,  o  valor  devido  seria  de R$  902.171,51, o que lhe renderia um crédito de R$ 32.134,05. A Recorrente somente juntou cópia  dos balancetes, mas, em momento algum, fez, efetivamente, prova cabal da base de cálculo em  questão, sendo que o ônus da prova lhe compete1.  Diferente,  portanto,  é  o  contido  no  relatório  de  informação  fiscal  nº  780/2015/DIORT/DRF/BSB, fls. 360/361:  7. Em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal  (fls.  175/177),  confirmou­se,  em  primeiro  lugar,  o  pagamento  no  valor  de  R$  742.001,29,  tendo  sido  alocado  ao  respectivo  débito declarado em DCTF, em conformidade com o despacho  decisório  de  nº  de  rastreamento  745558632,  emitido  em  14/02/2008 (fls. 134).  8. Ademais, nota­se a existência de duas DCTF para o período  em  análise  (4º  trimestre/2002):  a  original,  entregue  em  24/01/2003;  e  a  retificadora,  entregue  em  30/07/2004,  após,  portanto,  a  apresentação  da  presente  Dcomp.  Não  obstante,  o  que importa observar acerca do crédito pleiteado é que o valor                                                              1 Lei nº 13.105 ­ Código de Processo Civil    Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 10983.900043/2008­90  Acórdão n.º 3302­003.732  S3­C3T2  Fl. 5          7 do débito confessado na DCTF retificadora não coincide com o  valor  apurado  pela  Interessada,  conforme  parágrafo  6,  razão  pela qual a compensação não  foi  homologada, por  inexistência  de crédito.  9.  Com  o  objetivo  de  subsidiar  os  trabalhos,  de  modo  a  confirmar ou refutar as alegações descritas no parágrafo 6 desta  Informação,  a  Contribuinte  foi  intimada  em  29/07/2015,  conforme Termo de Intimação Fiscal nº 531/2015 (fls. 178/179),  a  apresentar  documentos  e  informações  nos  termos  requeridos  pelo Carf.  10.  Ocorre  que  em  sua  resposta  (fls.  181/358)  a  Interessada  limitou­se a apresentar documentos e  informações  já  juntados  aos autos por ocasião da manifestação de inconformidade, com  exceção do balancete geral analítico (fls. 307/321) que mostra  apenas a  conta, com valor  respectivo,  em que foi  registrado o  ajuste positivo ao valor de mercado. Cabe notar que os supostos  balancetes  de  fls.  323/336  nada  revelam,  pois,  não  há  identificação do período a que se referem.  11. No que diz respeito ao solicitado no item “b” do parágrafo 4  desta  Informação,  a  Interessada  apresentou  a  planilha  de  fls.  183,  informando  que  houve  alienação  de  títulos  nos  meses  de  maio,  junho,  julho e agosto,  todos de 2003. Entretanto, trata­se  de  simples  informação,  sem  que  esteja  acompanhada  de  elementos de prova.  12.  Assim  sendo,  tendo  em  vista  que  não  foram  devidamente  comprovados os valores referidos no parágrafo 6, em especial a  base  de  cálculo  da  Cofins  efetivamente  devida  em  outubro/2002,  por  meio  de  apresentação  de  documentação  contábil  idônea,  nada  se  pode  afirmar  acerca  da  certeza  e  liquidez do crédito pleiteado.   (grifos não constam no original)  Portanto, não há nos autos, nem posteriormente à diligência,  tendo em vista  que não  foram devidamente comprovados os valores  referidos no parágrafo 6, em especial a  base de cálculo da COFINS efetivamente devida em outubro/2002. Diante da falta de prova,  mantém­se a decisão que indeferiu o pleito da Recorrente.  4. Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário,  rejeitando  a  preliminar  arguida e, no mérito, indefiro o provimento.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza              Fl. 422DF CARF MF     8               Fl. 423DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.727323/2015-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Para reconhecimento da isenção decorrente de moléstia grave prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 e alterações, os rendimentos precisam ser provenientes de aposentadoria ou pensão e a moléstia deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É indispensável a presença cumulativa desses dois requisitos para fazer jus à isenção. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-003.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Assinado digitalmente Rosemary Figueiroa Augusto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto (Relatora), Martin da Silva Gesto, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Márcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente a Conselheira Cecília Dutra Pillar.
Nome do relator: ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Para reconhecimento da isenção decorrente de moléstia grave prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 e alterações, os rendimentos precisam ser provenientes de aposentadoria ou pensão e a moléstia deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É indispensável a presença cumulativa desses dois requisitos para fazer jus à isenção. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Assinado digitalmente Rosemary Figueiroa Augusto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto (Relatora), Martin da Silva Gesto, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Márcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente a Conselheira Cecília Dutra Pillar.

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2202­003.633  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2017  Matéria  IRPF ­ moléstia grave  Recorrente  CARLOS JORGE TINOCO DE CARVALHO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Para  reconhecimento  da  isenção  decorrente  de  moléstia  grave  prevista  no  inciso XIV  do  artigo  6º  da  Lei  nº  7.713/1988  e  alterações,  os  rendimentos  precisam ser provenientes de aposentadoria ou pensão e a moléstia deve ser  comprovada  mediante  apresentação  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  É indispensável a presença cumulativa desses dois requisitos para fazer jus à  isenção.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.     Assinado digitalmente  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 73 23 /2 01 5- 08 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10166.727323/2015­08  Acórdão n.º 2202­003.633  S2­C2T2  Fl. 80          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Rosemary  Figueiroa  Augusto  (Relatora),  Martin  da  Silva  Gesto,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado),  Márcio  Henrique  Sales Parada. Ausente justificadamente a Conselheira Cecília Dutra Pillar.    Relatório  Trata­se de notificação de lançamento de IRPF (fls. 36/40), relativa ao ano­ calendário  2012,  exercício  2013,  por  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  fonte  pagadora  DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte, CNPJ 04.892.707/0001­00, no  valor de R$ 70.474,88.  Na impugnação (fls. 02/11), o Contribuinte alegou que havia declarado esse  montante como isento, sob a justificativa de ser portador de doença de Parkinson desde 2010.  Citou jurisprudência do Poder Judiciário e trouxe aos autos os documentos de fls. 12/28.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Brasília  (DF), às fls. 56/59, negou provimento à impugnação pelo fato do contribuinte ter se aposentado  por invalidez em 07/11/2013 (documento de fls. 26) e os rendimentos considerados omitidos se  referem ao ano­calendário de 2012.  Inconformado, o  sujeito passivo  interpôs o  recurso voluntário de fls. 68/72,  alegando que  apesar de  sua  aposentadoria  ter  sido publicada  em 07/11/2013, desde 2010  foi  afastado do trabalho e submetido a diversos procedimentos periciais, conforme laudos médicos  anexados,  que  davam  o  paciente  como  incapaz  para  o  exercício  de  seu  trabalho.  Cita  jurisprudência do TRF da 4ª Região, que diz demonstrar que o doente de mal de Parkinson tem  direito à isenção desde o acometimento da moléstia grave. Diz que essa isenção é cabível desde  que a pessoa se enquadre isolada ou cumulativamente na disposição do art. 6º, inciso XIV, da  Lei nº 7.713/88, ou seja, mesmo sem estar aposentado, mas tão­somente afastado do trabalho  em  licença  de  saúde  atestado  pelos  laudos  médicos  oficiais.  Acrescenta  que  o  indivíduo  portador desse doença tem isenção de ICMS e IPI na aquisição de veículo.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  São  necessárias  duas  condições  para  que  os  rendimentos  recebidos  por  portadores de moléstias graves definidas em lei sejam isentos do imposto sobre a renda: (i) ser  a moléstia  atestada  em  laudo  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  Estados,  DF  ou  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10166.727323/2015­08  Acórdão n.º 2202­003.633  S2­C2T2  Fl. 81          3 Municípios;  (ii)  os  rendimentos  serem  provenientes  de  aposentadoria,  pensão,  reserva  remunerada ou reforma, conforme Lei nº 7.713/1998 e Súmula CARF nº 63, a seguir:  Lei nº 7.713/1988 :   Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (destaquei)  Súmula CARF Nº 63:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  No  caso  em  análise,  é  incontroverso  que  a  aposentadoria  por  invalidez  do  contribuinte foi concedida em 07/11/2013, conforme Portaria às fls. 26.  O argumento do recorrente se concentra na afirmação de que são isentos do  imposto  de  renda  os  rendimentos  recebidos  por  portador  de  moléstia  grave,  ainda  que  não  provenientes  de  aposentadoria,  quando  a  doença  já  foi  diagnosticada  e  a  pessoa  está  impossibilitada de exercer suas atividades laborais.   Entretanto, nos termos do art. 111,  inciso II, do Código Tributário Nacional  (CTN), há que se interpretar literalmente a legislação de outorga de isenção, conforme abaixo:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  (...)  II ­ outorga de isenção;  (...)  Assim, como a isenção concedida pelo inciso XIV, art. 6º, da Lei nº 7.713/88,  exige  que  os  proventos  sejam  de  aposentadoria  e  que  a  pessoa  seja  portadora  de  uma  das  moléstias  relacionadas  naquele  dispositivo,  a  falta  de  um  desses  requisitos  impede  o  reconhecimento do direito ao benefício fiscal.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10166.727323/2015­08  Acórdão n.º 2202­003.633  S2­C2T2  Fl. 82          4 Menciona­se ainda que, embora a decisão do Tribunal Regional Federal da 4º  Região (citada pelo contribuinte) obrigue apenas as partes nela envolvidas, naquela situação o  interessado  já  estava  aposentado/reformado  quando  do  diagnóstico  de  sua  doença,  conforme  trecho do  referido  julgado extraído do  sítio do TRF­4 na  Internet  e  abaixo  transcrito,  não  se  amoldando ao caso em análise o exemplo trazido pelo recorrente:  Voto  (...)  Dessa  forma,  preenche  o  autor  as  condições  necessárias  para  que seja concedida a isenção ora combatida. A sua enfermidade  restou  comprovada  por  meio  de  laudo  pericial  (fls.  14  e  18)  realizado por médico do Exército Brasileiro,  reconhecendo que  "é portador de doença especificada na Lei 7.713/88", desde 9 de  junho de 2005.  (...)  Por  conseguinte, estando o autor  já aposentado/reformado em  razão  de  idade  limite  desde  1996,  não  existem  motivos  para  conceder  outra  aposentadoria/reforma  em  razão  do  acometimento de doença incapacitante e, 2005.  (...)  (TRF­4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.71.10.001770­0/RS) (Grifo  nosso)  Acrescenta­se  também  que  a  isenção  de  ICMS  e  IPI  para  portadores  de  deficiências  físicas  ou  mentais  não  se  confunde  com  a  isenção  de  imposto  de  renda  sobre  rendimentos de aposentadoria recebidos por portadores de moléstia grave, visto que se tratam  de isenções regradas por legislações distintas.  Por  fim, em razão do descumprimento da exigência legal de que os valores  recebidos sejam de aposentadoria, o que já impede o reconhecimento da isenção, deixa­se de  apreciar os documentos relacionados à demonstração da moléstia grave.   Dessa forma, como não restou confirmado o direito do contribuinte à alegada  isenção, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.    Assinado digitalmente  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora                            Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10166.727323/2015­08  Acórdão n.º 2202­003.633  S2­C2T2  Fl. 83          5     Fl. 83DF CARF MF

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6653149 #
Numero do processo: 10880.721967/2013-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 JUROS SOBRE MULTA- Em conformidade com o art. 61 da Lei 9430/96, é legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2401-004.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em conhecer dos embargos de declaração quanto aos juros sobre multa de ofício. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro Carlos Alexandre Tortato (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Maria Cleci Coti Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.721967/2013­47  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­004.543  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Embargante  MARIA TEREZINHA FONTANA DOS REIS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  JUROS SOBRE MULTA­ Em conformidade com o art. 61 da Lei 9430/96, é  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra o crédito tributário.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 19 67 /2 01 3- 47 Fl. 1219DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em conhecer  dos embargos de declaração quanto aos  juros sobre multa de ofício. No mérito, pelo voto de  qualidade, negar provimento ao  recurso. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto  e  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa.  Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro Carlos Alexandre Tortato      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 1220DF CARF MF Processo nº 10880.721967/2013­47  Acórdão n.º 2401­004.543  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  Embargos  Declaratórios  interpostos  em  23/08/2016  pela  contribuinte em face do Acórdão 2401004.344 – 4ª Câmara  / 1ª Turma Ordinária que negou  provimento ao Recurso Voluntário. A ciência da decisão embargada ocorreu em 18/08/2016.   O crédito tributário deste processo resultou do não recolhimento de imposto  de renda sobre o lucro na alienação por incorporação de ações. A contribuinte entende não ser  devido  o  tributo  porque  não  teria  havido  a  efetiva  venda  das  ações  e,  portanto,  não  teria  ocorrido a realização do lucro. Alega ainda que a autoridade fiscal considerou um custo menor  para as ações e,  também, que teria direito à  isenção concedida pelo Decreto Lei 1510/76. Na  decisão  embargada concluiu­se que não existe, na  legislação, norma  isentiva para  tal  tipo de  situação. Mais ainda, que o Decreto­Lei 1.510/76 fora revogado expressamente pelo art. 58 da  Lei 7.713/88. Observa­se que o custo médio das ações, utilizado para o cálculo do ganho de  capital,  foi  informado  pela  própria  contribuinte,  conforme  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal n. 3. Ademais, não houve qualquer correção no custo das ações conforme informações  constantes das DIRPF´s da embargante.   A  Embargante  alegou  que  o  julgado  apresentava  omissões,  conforme  a  seguir.   Primeira  omissão:  não  teria  sido  analisado  o  questionamento  relativo  a  se  considerar substituição de ações como permuta de bens sem torna, situação na qual não haveria  a caracterização de ganho de capital.  Segunda  omissão:  não  teria  sido  analisada  a  argumentação  da  recorrente  relativamente a aplicabilidade do art. 2 da Lei 7.713/1988, que prevê que o imposto de renda  incide somente quando a renda for efetivamente recebida pelo beneficiário. Alega que, por esse  artigo,  ainda  que  as  ações  da  companhia  incorporadora  fossem  recebidas  e  registradas  a um  custo  superior,  não  haveria  que  se  falar  na  incidência  de  IRPF,  pois  não  teria  havido  a  realização da renda.  Terceira  omissão:  não  teria  sido  analisado  o  caso  do  aumento  de  capital  resultante da incorporação de lucros apurados ou de reservas constituídas com estes lucros, no  qual o custo de aquisição das ações detidas será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado  que  corresponder  ao  acionista  beneficiário.  Tal  incremento  deixou  de  ser  adicionado  nas  DIRPF´s  da  embargante,  e  reduziriam  o  valor  do  registro  do  custo  do  investimento.  A  contribuinte  teria  juntado  aos  autos  relatório  elaborado  por  contador  independente  que  teria  sido completamente desconsiderado na decisão.  Quarta omissão: não teria sido analisado o pedido referente a impossibilidade  de incidência de juros de mora sobre multa.    É o relatório.  Fl. 1221DF CARF MF     4    Voto             Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora  Os Embargos Declaratórios foram interpostos tempestivamente.  O  artigo  1022  do  novo  Código  de  Processo  Civil  Brasileiro  disciplina  a  possibilidade de interposição de embargos, conforme a seguir.  Art.  1.022.  Cabem  embargos  de  declaração  contra  qualquer  decisão judicial para:  I ­ esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;  II  ­  suprir  omissão  de  ponto  ou  questão  sobre  o  qual  devia  se  pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;  III ­ corrigir erro material.  A  contribuinte  busca  através  de  embargos,  rediscutir  a  questão  posta  no  processo. Em que pese a irresignação da contribuinte, entendo que a decisão está devidamente  justificada com os parâmetros legais que a embasaram. Não cabem embargos para rediscutir a  lide  apenas  porque  a  Turma  julgadora  não  adotou  os  parâmetros  legais  alegados  pela  recorrente.  No  caso,  os  motivos  da  decisão  da  turma  estão  expressos  no  acórdão  e  não  se  vislumbra possibilidade de embargos, exceto por omissão do último item do recurso, qual seja  o  afastamento  do  juros  sobre  a  multa  de  ofício  que,  segundo  a  embargante,  ofenderia  a  legislação pátria e o princípio da segurança jurídica. Passo assim a analisar a argumentação da  contribuinte sobre o pedido de afastamento dos juros sobre a multa de ofício.  O art. 61 da Lei 9430/1996, a seguir transcrito, dispõe sobre a ocorrência de  juros sobre o crédito tributário não pago no prazo previsto na legislação. Assim, sem razão a  contribuinte quanto a essa alegação feita no Recurso Voluntário.  Lei  9430/1996  ­  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de  atraso.    § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.    § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.    § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  Fl. 1222DF CARF MF Processo nº 10880.721967/2013­47  Acórdão n.º 2401­004.543  S2­C4T1  Fl. 4          5  mês de pagamento.  (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Nesse  sentido,  também  já  se  manifestou  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  conforme jurisprudência a seguir colacionada.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009).   Desta forma, voto por conhecer dos embargos no que se refere à omissão do  julgado sobre o questionamento pela não incidência de juros sobre multa de ofício (contida no  Recurso Voluntário) e, no mérito, nego acolhimento.    (assinado digitalmente)  Maria Cleci Coti Martins.              Fl. 1223DF CARF MF     6  Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Alexandre Tortato.    Divirjo  da Relatora  no  ponto  específico  da  incidência  dos  juros moratórios  sobre a multa de ofício, consoante as razões que apresento a seguir.  A  Recorrente  pleiteia  a  exclusão  da  incidência  dos  juros  de  mora  (TAXA  SELIC) sobre o montante devido a título de “multa de ofício”. Entendo que a Recorrente tem  razão, posto que não há previsão legal que albergue a incidência dos juros moratórios sobre a  multa de ofício.   O  fundamento  legal  que  supostamente  dá  abrigo  à  incidência  dos  juros  moratórios  sobre a multa de ofício é o artigo 61, § 3º, da Lei nº. 9.430/96, contudo, entendo  não ser esta a melhor interpretação. Eis a redação:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.      O  caput  do  referido  artigo  é  bastante  claro:  “Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  [...]”. O §  3º  estabelece  a  incidência  dos  juros  de mora  sobre  os  débitos  “a  que  se  refere este artigo”. Para se defender a incidência dos juros moratórios sobre a multa de ofício,  tem­se que entender ser esta “decorrente de tributos e contribuições”. Ora, as multas de ofício  não são débitos decorrentes de tributos, pois são penalidades que decorrem de punição aplicada  pela  fiscalização  quando  verificadas  as  seguintes  condutas:  a)  falta  de  pagamento  ou  recolhimento dos  tributos e contribuições, após o vencimento do prazo para  tal;  e b)  falta de  declaração  e  declaração  inexata.  Incorridas  alguma  dessas  condutas,  surge  o  direito  da  fiscalização de  imputar ao contribuinte a multa de ofício, nos  termos do artigo 44 da Lei nº.  9.430/96 (redação atual):  Fl. 1224DF CARF MF Processo nº 10880.721967/2013­47  Acórdão n.º 2401­004.543  S2­C4T1  Fl. 5          7  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Assim, entendo que a incidência dos acréscimos moratórios previstos no art.  61 da Lei nº. 9.430/96 se dá sobre “débitos decorrentes de tributos e contribuições”, ao passo  que a multa de ofício não decorre de tributos ou contribuições, mas sim do descumprimento do  dever legal de declará­lo e/ou pagá­lo.   Ainda,  destaca­se  que  o  art.  161,  §  1º  do  Código  Tributário  Nacional  é  frequentemente usado como fundamento para autorizar a incidência dos juros de mora sobre a  multa de ofício. Do mesmo modo, entendo que o  referido dispositivo  legal não autoriza esta  incidência, posto que a previsão ali  contida está condicionada a edição de uma  lei específica  regulando a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  Portanto, discordo do entendimento do ilustre Relator apresentando as razões  pela qual afasto a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, posto que tanto o artigo  61,  §  3º,  da  Lei  nº.  9.430/96,  quanto  o  art.  161,  do CTN,  não  são  fundamento  legal  apto  a  permitir tal incidência.     (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato.  Fl. 1225DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.720156/2011-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/05/2008 REGRAS DE CONTROLE ADUANEIRO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO QUE EXECUTAR. Obrigatoriedade de prestação de informações à Receita Federal do Brasil, tanto pelo transportador, quanto pelo agente de cargas. Incidência de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, na forma do caput e § 1º, do art. 37, e art. 107, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.399
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­003.399  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA CONTROLE ADUANEIRO  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 29/05/2008  REGRAS  DE  CONTROLE  ADUANEIRO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  VEÍCULO  OU  CARGA  TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO QUE EXECUTAR.  Obrigatoriedade  de  prestação  de  informações  à  Receita  Federal  do  Brasil,  tanto pelo  transportador,  quanto pelo  agente de  cargas.  Incidência de multa  pelo descumprimento de obrigação  acessória,  na  forma do  caput  e § 1º,  do  art. 37, e art. 107, do Decreto­lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº  10.833/2003.  Recurso Voluntário Negado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Presidente e Relator    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de  Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rodolfo  Tsuboi.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 01 56 /2 01 1- 00 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 12448.720156/2011­00  Acórdão n.º 3401­003.399  S3­C4T1  Fl. 3          2  Relatório  Versa o presente sobre Auto de Infração, para exigência de multa, com base  no arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800/2007 e arts. 37 e 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto­Lei nº  37/66, com a redação dada pelo art. 77, da Lei nº 10.833/03, por não prestação de informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  referente  ao  fato  gerador  de  29/05/2008,  conforme  quadro  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO(S)  LEGAL(IS)  do  Auto  de  Infração, no qual restou consignado, em síntese que: a realização da desconsolidação deve ser  feita até o registro da atracação no porto de destino, pois é o porto de referência para este tipo  de operação,  sendo esse o  limite  temporal  imposto e vigente para a data do  fato gerador em  referencia;  no  caso,  não  há  dúvida  quanto  à  materialidade  do  fato,  qual  seja,  a  não  apresentação de informação na forma e no prazo definido pela legislação aduaneira; o art. 50,  da IN RFB n° 800/2007, fixando que: o prazo (48 horas antes da atracação no porto de destino)  de antecedência previsto no art. 22 desta IN somente será obrigatório a partir de 1° de abril de  2009  (Redação dada pela  IN RFB n° 899/2008),  não  exime o  transportador da obrigação de  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação em porto no Pais, nos termos do parágrafo único, do mesmo art. 50.   A  decisão  de  primeira  instância,  foi  pela  improcedência  da  impugnação,  nos termos do Acórdão 08­032.309.  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese:  (a)  a  inobservância  do  art.  50,  da  IN  RFB  nº  800/2007, sobre os prazos de antecedência para prestação de informações a Receita Federal do  Brasil entraram em vigor apenas em 1º de abril de 2009, estando dispensada de tal obrigação  por ocasião dos fatos (29/05/2008) que deram ensejo à autuação, pois, na condição de agente  de carga, não lhe são aplicáveis as disposições sobre transportador de carga do parágrafo único  do  referido  art.  50;  (b)  ao  definir  a  impugnante,  agente  de  carga,  como  transportadora,  distorceu­se conceitos de direito privado, o que é expressamente vedado pelo art. 110 do CTN;  (c)  tratando­se  de  dispensa  do  cumprimento  de  obrigação  acessória,  a  lei  tributaria  deve  ser  interpretada literalmente, consoante dispõe o art. 111 do CTN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.381, de  25 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 11128.006616/2010­54, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.381):  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 12448.720156/2011­00  Acórdão n.º 3401­003.399  S3­C4T1  Fl. 4          3  "O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de Auto  de  Infração,  lavrado  para exigência de multa no valor de R$ 5.000,00, do art. 107, inciso IV,  alínea 'e', do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77, da  Lei  nº  10.833/03,  por  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga transportada, referente ao fato gerador de 11/09/2008, com base  no arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800/2007.  A Recorrente defende que as disposições do art. 22, da IN RFB nº  800/2007, não são aplicáveis ao caso em exame, visto que os fatos datam  de  setembro  de  2008  e  os  efeitos  do  artigo  citado  ocorreram  somente  após 1º de abril de 2009, na forma do caput do artigo 50, da mesma IN,  com redação dada pela IN RFB nº 899/2008.  Entretanto, foi correta a fiscalização ao exigir a observância dos  prazos  de  antecedência  de  prestação  de  informações,  na  forma  do  parágrafo  único,  do  artigo  50,  da  IN  RFB  nº  800/2007,  cuja  redação  segue abaixo:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  janeiro de 2009.  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril  de  2009.  (Redação  dada  pela  IN  RFB  nº  899,  de  29  de  dezembro  de  2008)  Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I ­ a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados  prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  O art.  50,  da  IN RFB nº 800/2007, não eliminou a  exigência de  prazo para a prestação das informações até 1º de abril de 2009, apenas  permitiu  que  os  dados  exigidos  fossem  fornecidos  com  menor  antecedência,  no  caso,  ao  invés  das  48  horas  antes  da  atracação  no  porto de destino, o limite temporal é até o registro da atracação no porto  de destino.  Veja­se  que,  o  parágrafo  único,  do  artigo  50,  da  IN  RFB  nº  800/2007, diz textualmente que o tempo de vacância do artigo 22, da IN  RFB nº 800/2007, “não exime o transportador da obrigação de prestar  informações”,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação  em porto no Pais.  Assim  como,  os  arts.  3º  e  5º,  da  IN  RFB  nº  800/2007,  afirma  referir­se a transportador, abrangendo o agente de carga:  "Seção II Da Representação do Transportador   Fl. 86DF CARF MF Processo nº 12448.720156/2011­00  Acórdão n.º 3401­003.399  S3­C4T1  Fl. 5          4  Art.  3º  O  consolidador  estrangeiro  é  representado  no  País  por  agente de carga.   [...]  Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador  abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente  de carga " (grifei)  Por outro lado, tanto o transportador, quanto o próprio agente de  cargas, qualidade que se insere a ora Recorrente, por força do caput e §  1º do art. 37, do Decreto­lei nº 37/66, com redação dada pelo art. 77, da  Lei nº 10.833/03, têm o dever de prestar informações à Receita Federal  do Brasil, na forma e prazos por ela estabelecidos.  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  a  ele  destinado.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 29.12.2003)  § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos,  e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as  operações que executem e respectivas cargas.  Tendo  em  vista  que  a  embarcação  atracou  em  08/09/2008  e  a  Recorrente  somente  procedeu  a  desconsolidação  da  carga  em  11/09/2008, não houve respeito aos prazos de antecedência previstos na  legislação de regência em questão.  Então, uma vez descumprida a obrigação acessória, não há como  afastar a multa aplicada, pois,  esta decorre de  lei  específica, dispondo  expressamente aplicar­se ao agente de  carga,  na  forma do artigo 107,  do Decreto­lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77, da Lei nº  10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:   (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):   (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na  forma e no prazo  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga;  (...) [grifei]  Assim,  penso  que  a  presente  exigência  fiscal,  cujo  objetivo  é  desestimular  o  descumprimento  das  obrigações  aduaneiras,  resulta  de  adequada subsunção dos fatos às normas que regem a matéria, de modo  que não vislumbro argumentos capazes de  invalidar o presente auto de  infração.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 12448.720156/2011­00  Acórdão n.º 3401­003.399  S3­C4T1  Fl. 6          5  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo­se a exigência fiscal."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl                                Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000498/2010-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 SEGURO DE VEICULOS - AQUISIÇÃO DE CARTEIRA DE CLIENTES - NEGÓCIO DE FATO RECONHECIDO PELA FISCALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO NO MESMO EXERCÍCIO - IRRELAVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO CONTRATO - INTEPRETAÇÃO DO NEGÓCIO A FAVOR DO CONTRIBUINTE No pressuposto utilizado pela autoridade fiscal autuante de que o negócio entabulado limitou-se a aquisição dos direitos inerentes a uma carteira de clientes, assim os artigos 324, e 325, I, “c”, do RIR/99 permitiriam que o custo de aquisição fosse amortizado no prazo estipulado em cada um dos contratos. Tratando-se de seguros de veículos, o padrão vigente é de contratos com duração de um ano. Ou o ativo adquirido é intangível amortizável no prazo dos contratos de seguros adquiridos, ou, a quem entender não aplicável o art. 325, I, “c”, do RIR/99, é custo dos direitos de crédito adquiridos, devendo ser levado ao resultado em confronto com a receita respectiva (princípio da confrontação das despesas com as receitas e com os períodos contábeis). O que não se admite é entender que tal custo não venha a compor os resultados apurados pelo contribuinte, tachando-o de indedutível. O valor efetivamente deduzido pelo contribuinte na apuração de seus resultados foi menor do que se tivesse adotado a forma preconizada pela autoridade fiscal (aquisição de carteira de clientes)
Numero da decisão: 1402-002.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos em primeira votação do recurso voluntário os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Paulo Mateus Ciccone e Luiz Augusto de Souza Gonçalves que negavam-lhe provimento por entender que a operação sob exame corresponderia a uma aquisição de ativos sem possibilidade de gerar ágio dedutível. Designado o Conselheiro Demetrius Nichele Macei para redigir o voto vencedor da primeira votação. O Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto apresentará declaração de voto. ASSINADO DIGITALMENTE Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator. ] ASSINADO DIGITALMENTE Demetrius Nichele Macei - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.403  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrentes  HDI SEGUROS S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  SEGURO DE VEICULOS ­ AQUISIÇÃO DE CARTEIRA DE CLIENTES ­  NEGÓCIO  DE  FATO  RECONHECIDO  PELA  FISCALIZAÇÃO  ­  POSSIBILIDADE  DE  DEDUÇÃO  NO  MESMO  EXERCÍCIO  ­  IRRELAVÂNCIA  DO  PRAZO  ESTABELECIDO  NO  CONTRATO  ­  INTEPRETAÇÃO DO NEGÓCIO A FAVOR DO CONTRIBUINTE  No  pressuposto  utilizado  pela  autoridade  fiscal  autuante  de  que  o  negócio  entabulado  limitou­se  a  aquisição  dos  direitos  inerentes  a  uma  carteira  de  clientes,  assim  os  artigos  324,  e  325,  I,  “c”,  do  RIR/99  permitiriam  que  o  custo  de  aquisição  fosse  amortizado  no  prazo  estipulado  em  cada  um  dos  contratos. Tratando­se de seguros de veículos, o padrão vigente é de contratos  com duração de um ano.  Ou  o  ativo  adquirido  é  intangível  amortizável  no  prazo  dos  contratos  de  seguros adquiridos, ou, a quem entender não aplicável o art. 325,  I, “c”, do  RIR/99,  é  custo  dos  direitos  de  crédito  adquiridos,  devendo  ser  levado  ao  resultado  em  confronto  com a  receita  respectiva  (princípio  da  confrontação  das  despesas  com  as  receitas  e  com  os  períodos  contábeis).  O  que  não  se  admite é entender que  tal custo não venha a compor os  resultados apurados  pelo contribuinte, tachando­o de indedutível.  O  valor  efetivamente  deduzido  pelo  contribuinte  na  apuração  de  seus  resultados  foi  menor  do  que  se  tivesse  adotado  a  forma  preconizada  pela  autoridade fiscal (aquisição de carteira de clientes)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  em  primeira  votação do recurso voluntário os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Paulo Mateus Ciccone     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 04 98 /2 01 0- 48 Fl. 2940DF CARF MF Processo nº 16327.000498/2010­48  Acórdão n.º 1402­002.403  S1­C4T2  Fl. 762          2 e Luiz Augusto de Souza Gonçalves que negavam­lhe provimento por entender que a operação sob  exame  corresponderia  a  uma  aquisição  de  ativos  sem  possibilidade  de  gerar  ágio  dedutível.  Designado  o  Conselheiro  Demetrius  Nichele  Macei  para  redigir  o  voto  vencedor  da  primeira  votação. O Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto apresentará declaração de voto.       ASSINADO DIGITALMENTE   Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator.     ]   ASSINADO DIGITALMENTE  Demetrius Nichele Macei ­ Redator Designado     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 2941DF CARF MF Processo nº 16327.000498/2010­48  Acórdão n.º 1402­002.403  S1­C4T2  Fl. 763          3   Relatório  Tratam­se  de  autos  de  infração  para  cobrança  do  IRPJ,  CSLL  e  multas  isoladas  referentes  ao  ano­calendário  de  2009  no  montante  de  R$  !8.632.233,76;  R$  8.674.113,14 e R$ 5.200.135,24; respectivamente, sendo que no valor indicado para o tributo e  a contribuição estão incluídos juros de mora e multa de ofício.   A irregularidade tributária decorreu da indevida amortização de despesas com  ágio.  decorrente  da  aquisição  pela  fiscalizada  da  carteira  de  seguros  de  veículos  da  HSBC  Seguradora. O histórico das operações analisadas assim se desenvolveu:  1. A HSBC Seguros de Automóveis e Bens S.A. CNPJ 07.470.35510001­93  foi criada em 19 de janeiro de 2005 sob a denominação de HSBC Seguros Gerais (Brasil) S.A.  pelos  contribuintes  HSBC  Seguros  Brasil  S.A.  CNPJ  76.538.446/0001­36  e  HSBC  Capitalização  Brasil  S.A.  CNPJ  33.602.05310001­94,  detentores  de  100%  de  suas  ações  ordinárias  ­  capital  social  inicial  de R$ 15.000.000,00  (quinze milhões de  reais) —  fls.  122­  sendo que consta 01 de Julho de 2005 como data de abertura no cadastro de CNPJ,  já com a  nova denominação;  2. A HSBC Seguros de Automóveis e Bens recebeu da HSBC Seguros Brasil,  por força de cessão onerosa a carteira então existente de seguros de automóveis e demais ramos  chamados "elementares" então de titularidade da HSBC Seguros Brasil,  já com o objetivo da  transação  de  alienação  supracitada,  conforme  noticias  de  imprensa  —  fls.  42  e  43  ­  e  preâmbulo do Contrato de Compra e Venda de Ações entre os grupos HSBC (vendedores) e  HDI (compradores), de 14 de Julho de 2005;   3. Este mesmo Contrato de 14 de Julho de 2005,  lavrado com cláusulas de  condição  suspensiva  e  resolutiva,  estabeleceu  a  transferência  da  totalidade  do  controle  acionário  da  HSBC  Seguros  de  Automóveis  e  Bens  S.A.  para  a  HDI  Seguros  S/A,CNPJ  29.980.15810001­57 e outro acionista pessoa física pelo valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos  milhões de reais), transferência esta a ser efetivada em 30 de Novembro de 2005.  4. Em 10 de Agosto de 2005 a HSBC Seguros de Automóveis e Bens S.A.  promoveu o aumento de seu capital social para R$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de  reais), conforme AGE ;  5.  Em  30  de Novembro  de  2005,  em  decorrência  de Termo Definitivo  de  Fechamento— Compra  e Venda  de  Ações  de  Emissão  da HSBC  Seguros  de Automóveis  e  Bens S.A. — ações estas então de propriedade dos acionistas indicados no item 1 deste tópico,  ocorreu  a  concretização  da  transferência  do  seu  controle  acionário  em  favor  da  HDI  Seguros S.A. e outras deliberações, tais como a alteração da denominação social da HSBC  Seguros  de  Automóveis  e  Bens  S.A  para  HDI  Seguros  de  Automóveis  e  Bens  S.A.,  alteração de endereço, consolidação de estatutos sociais e eleição de nova Diretoria; e:  6.  Em 01  de Abril  de  2006,  em Assembléias  Gerais  Extraordinárias  de  ambas foi efetivada a incorporação da antiga HSBC Seguros de Automóveis e Bens S.A., já  sob  a  nova  denominação  de HDI  SEGUROS DE AUTOMÓVEIS  E  BENS  S/A.,  CNPJ  Fl. 2942DF CARF MF Processo nº 16327.000498/2010­48  Acórdão n.º 1402­002.403  S1­C4T2  Fl. 764          4 07.470.35510001­93,  pela  agora  fiscalizada  HDI  SEGUROS  S/A.,  CNPJ  29.980.15810001­57.  Instruem estas atas Protocolo e Justificação de Incorporação datado  de  20  de  Março  de  2006  e  Laudo  de  Avaliação  de  lavra  de  KPMG  Auditores  Independentes datado de 23 de Março de 2006;  O valor da transação estabelecido no Contrato de Compra e Venda de Ações,  de 14 de Julho de 2005 foi de R$ 300 .000.000,00 (trezentos milhões de reais ), pagos em duas  parcelas:  • R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), pagos a título de adiantamento,  no ato de assinatura do Contrato; e:  •  R$  200.000.000,00  (duzentos  milhões  de  reais),  a  serem  pagos  no  Fechamento e sujeitos a correção pelo IGPM a partir de 1° de Outubro de 2005  , fechamento  este ocorrido em 30 de Novembro de 2005.  No  ato  de  Fechamento  em  30  de  Novembro  de  2005,  o  valor  do  saldo  efetivamente pago foi de R$ 202 .004.800,00 ( duzentos e dois milhões quatro mil e oitocentos  reais), item 3.1 do referido Termo   Para  fazer  face  a  estes  compromissos  a  HDI  Seguros  S.A.  promoveu  três  sucessivos  aumentos de  seu  capital  social  , passando dos  então R$ 67.720  .291,80 em 12 de  Julho  de  2005  para  R$  372.576.441,80  em  27  de  Janeiro  de  2006  . Estes  aumentos  foram  devidamente integralizados mediante aporte de recursos externos sob a forma de  investimentos  diretos.  Tendo  em  vista  cláusulas  contratuais  em  relação  a  apuração  do  patrimônio  líquido em 28 de Fevereiro de 2006  , data base do Laudo de Avaliação acima mencionado, o  valor  final  da  transação  foi  de  R$  303.291.260,75,  sendo  R$  88.291.260,75  referentes  ao  Patrimônio  Líquido  da  HDI  Seguros  de  Automóveis  e  Bens  S/A.  e  R$  215.000.000,00  referentes a ágio apurado na aquisição da participação societária.  Para  justificar  o  valor  da  transação  em  R$  300.000.000,00  pactuada  em  14/07/2005,  foi  apresentado  laudo  datado  de  04/04/2006,  após  a  data  de  transferência  do  controle acionário (30/11/2005) e após a data da incorporação (01/04/2006). Por esse motivo,  entendeu o Fisco que o documento não poderia fundamentar o ágio na previsão do resultado de  exercícios futuros, implicando no investimento ter sido avaliado com base nos incisos I ou II,  do art. 385 do RIR/99, ou seja, fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  Concluiu  a  Fiscalização  que  a  principal  finalidade  desse  laudo  teria  sido  indicar  qual  montante  do  ágio  anteriormente  pago  poderia  ser  dedutível  nos  períodos  de  apuração  subsequentes,  pois  numa  transação  desta  natureza  o  documento  de  avaliação  econômico­financeira  deveria  ser  o  primeiro  a  ser  elaborado  e  servir  de  subsidio  e  fundamentação econômica ao Contrato de Compra e Venda de Ações de 14 de Julho de 2005 e  não  como  efetivamente  ocorreu,  ao  ser  elaborado  após  consumados  os  fatos,  com  pretenso  efeito de convalidar atos já praticados sem fundamentação legal.   Aduz  o  Fisco  que  toda  a  engenharia  societária  montada  pela  HDI  em  combinação com a HSBC teria visado a criação artificial de um beneficio fiscal indevido, uma  vez  que,  para  concretizar  seus  objetivos  de  expansão  no  mercado  nacional,  bastaria  à  HDI  formalizar  o  acordo  operacional  de  exploração  do  canal  bancário  representado  por mais  de  Fl. 2943DF CARF MF Processo nº 16327.000498/2010­48  Acórdão n.º 1402­002.403  S1­C4T2  Fl. 765          5 2.000 (dois mil) pontos de venda no território nacional e toda a clientela do grupo HSBC como  efetivamente fez.   Acrescenta  a  autoridade  lançadora  que o  fundamento  econômico  verificado  representou nada mais do que uma mera aquisição da carteira de seguros já contratados e, em  cumprimento das disposições contratuais de Compra e Venda, transferidos entre as companhias  HSBC em 31 de Outubro de 2005, sem qualquer conexão com rentabilidade futura, conforme  mencionado nas publicadas Demonstrações Financeiras da HDI Seguros de Automóveis e Bens  S.A., antiga HSBC Seguros de Automóveis e Bens (Brasil) S.A., relativas ao período de 19 de  Janeiro  de  2005,  data  de  autorização  de  funcionamento,  a  31  de  Dezembro  de  2005,  em  especial das notas explicativas n° 1 e 11. — fls. 334:  "A referida transferência das carteiras foi efetuada com base nos  respectivos  valores contábeis dos ativos  e passivos  transferidos  no montante de R$ 332.930 mil. Portanto, esta transferência não  gerou  nenhum  resultado  contábil  e,  além  disso,  não  houve  diferença  entre  o  valor  financeiro  da  operação  e  o  saldo  da  provisão de prêmios não ganhos das apólices recebidas. "   Conclui a autoridade fiscal estar demonstrado que no momento previsto para  a escrituração do ágio e  indicação de  seu  fundamento econômico  ­  artigo 385 do RIR/99 —  qual  seja,  a  data  da  aquisição  do  controle  acionário,  iniciada  em  14  de  Julho  de  2005  e  efetivada em 30 de Novembro de 2005, a HDI não possuía qualquer demonstração exigida pela  legislação  de  regência  da matéria  que  lhe  permitisse  classificar  o  fundamento  econômico  do  ágio pago com base em rentabilidade futura ou ainda com base em valor de mercado, Assim, o  fundamento  econômico  deste  ágio  estaria  definido  como  sendo  por  "Outras  razões  econômicas"  conforme  previsto  no  inciso  III do  §  2°  do  artigo  385  do RIR/99,  pelo  que  se  desenquadraria  o  procedimento  adotado  pela  HDI  com  a  conseqüente  lavratura  da  presente  autuação.  Em  função  da  glosa  das  despesas  apropriadas  e  recomposição  do  resultado  mensal, foi também cobrada multa isolada sobre estimativas não recolhidas.  Inconformada com a exigência, a interessada impugnou o feito arguindo em  síntese o que se segue:  ­   Afirma que  a  constituição  e utilização  de  uma  sociedade para  segregar  um negócio a ser alienado para um terceiro é prática usual no mercado por razões não apenas  fiscais, mas também operacionais e judiciais. A partir daí explica de que forma a operação foi  estruturada;   ­    Apresenta razões pelas quais a operação não poderia ser definida apenas  como  uma  simples  aquisição  de  carteira. Cita  a  transferência  de  empregados,  a  assunção  de  responsabilidade perante ações judiciais e de indenização de sinistros,a aprovação pelo CADE  e pela Susep, transferência de contratos relevantes, artigos e entrevistas enfatizando tratar­se da  compra de um negócio e publicação de demonstrações financeiras nesse sentido;     Sustenta  que  todos  os  atos  praticados  tiveram  substância  econômica  e  que o Fisco reconhece a inexistência de simulação, não sendo justificável a descaracterização,  o que teria sido feito com base em ilegítima presunção;  Fl. 2944DF CARF MF Processo nº 16327.000498/2010­48  Acórdão n.º 1402­002.403  S1­C4T2  Fl. 766          6 ­    Reclama que a autuação teve por base simples interpretação econômica  sem  indicação  ou  delimitação  do  fato  gerador  o  que  implica  em  nulidade  por  violação  aos  princípios da legalidade e tipicidade;  ­   Aduz  que  a  apuração  do  ágio  foi  regular  e  que  preencheu  todos  os  requisitos para dedução inclusive estudos da avaliação econômica para formação do preço a ser  pago. Alerta que  tais  estudos  foram preliminares  ao negócio não havendo porque o Fisco  se  basear na data em que foi elaborado o laudo da KPMG;  ­  Questiona  a  concomitância  entre  a  multa  isolada  e  a  multa  de  ofício  aplicada  junto  com  o  tributo  que,  inclusive,  violaria  o  princípio  do  não  confisco  e  da  proporcionalidade;   ­  Ressalta  a  existência  de  erro  na  apuração  da  multa  isolada  sobre  estimativas do IRPJ;  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo ­ SP  prolatou o Acórdão 16­26.944 acolhendo parcialmente o pleito exclusivamente para reconhecer  o erro na apuração da multa isolada. Foi interposto recurso de ofício.  Em  relação  à  parte  mantida,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  ratificando e  reforçando as  razões expedidas na peça  impugnatória, principalmente no que se  refere à demonstração do valor que gerou o ágio. Acrescenta que, no caso da base de cálculo da  CSLL, inexiste dispositivo legal estabelecendo a indedutibilidade da despesa com ágio. Por fim  questiona a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  É o Relatório.  Fl. 2945DF CARF MF Processo nº 16327.000498/2010­48  Acórdão n.º 1402­002.403  S1­C4T2  Fl. 767          7    Voto Vencido  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto      RECURSO VOLUNTÁRIO    O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto por signatário devidamente  legitimado motivo pelo qual dele conheço.  Preliminarmente, importa definir o alcance da matéria sob julgamento.  Isso porque a recorrente sustenta de forma veemente e reiterada, tendo como  apoio a decisão de primeira instância, que a glosa de amortização do ágio teria sido motivada  exclusivamente pelo não atendimento do requisito previsto no 3º do art. 385, do RIR/99, qual  seja, a ausência previamente à operação de demonstração hábil que embasasse a rentabilidade  futura.   Transcrevem­se  abaixo  alguns  trechos  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (destaques acrescidos):  [...]  A  distribuição  no  tempo  dos  vários  procedimentos  adotados  pelo  grupo  estrangeiro  proprietário  da  empresa  fiscalizada  revela  um  planejamento  fiscal  minucioso  efetuado  com  a  finalidade  única  de  dar  credibilidade  a  práticas  que  individualmente  poderiam  não  contrapor,  aparentemente,  o  ordenamento  jurídico,  mas que, se analisadas em conjunto, demonstram a tentativa da fiscalizada em  se  inserir  indevidamente em um contexto societário ao qual  são conferidos  os benefícios fiscais pleiteados .  O  caso  em  foco  é  composto  de  operações  estruturadas  em  sequência,  vale  dizer, de uma seqüência de etapas em que cada uma corresponde a um tipo de ato ou  deliberação  societária  ou  negocial  encadeado  com  o  subseqüente  para  obter  determinado efeito fiscal mais vantajoso . Neste caso, cada etapa só tem sentido  se existir a que lhe antecede e se for deflagrada a que lhe sucede.  [...]   Na  medida  em  que  o  conjunto  dessas  etapas  da  incorporação  realizada  corresponde  apenas  a  uma  pluralidade  de  meios  para  atingir  um  fim,  é  preciso  indagar  também,  nas  operações  em  sequência, qual  a  situação existente  antes da  deflagração  da  sequência de  etapas  e qual  a  situação  final  resultante da última  das  etapas. Desse modo,  só  assim  será  assegurado  um  exame  abrangente  de  uma  operação  complexa,  subdividida  em múltiplas  etapas  que  são meros  segmentos  de  uma operação maior, de modo a verificar, na realidade, qual a operação que se está  pretendendo opor ao Fisco (a complexa ou cada parte da operação).  Fl. 2946DF CARF MF Processo nº 16327.000498/2010­48  Acórdão n.º 1402­002.403  S1­C4T2  Fl. 768          8   [...]  Cabe  ressaltar  aqui  que  toda  a  engenharia  societária montada  pela HDI  em  combinação com a HSBC visou exclusivamente a criar artificialmente um beneficio  fiscal  que  se  mostrou  indevido,  uma  vez  que,  para  concretizar  seus  objetivos  de  expansão no mercado nacional, bastaria à HDI formalizar o acordo operacional de  exploração do canal bancário  representado por mais de 2.000  (dois mil) pontos de  venda no  território nacional e  toda a clientela do grupo HSBC como efetivamente  fez.  Outro  aspecto  relevante  é  que  se  considera  desnecessária  a  aquisição  da  HSBC pela HDI sob o ponto de vista de atuação no mercado nacional de seguros,  uma  vez  que  a HDI  já  estava  operando neste mercado desde 1978  como  empresa  própria,  já  possuindo  as  devidas  autorizações  legais  dos  órgãos  reguladores,  estabelecimentos, clientela, sistemas operacionais e conhecimento do negócio, uma  vez que faz parte de renomado grupo segurador internacional.  Poderia a HDI ainda, para fins de incrementar imediatamente sua participação  no mercado nacional de seguros, adquirir diretamente da HSBC Seguros Brasil S.A  a carteira de seguros transferida à HSBC Seguros de Automóveis e Bens companhia  esta com efêmera vida operacional de alguns meses, comprovando­se ter sido criada  exclusivamente para servir de veículo para esta operação.  [...]  A  leitura  da  transcrição  supra  deixa  clara  a  contestação  do  Fisco  à  legitimidade das operações realizadas para efeito de dedução do ágio obtido. Registre­se que  nesse questionamento não há qualquer menção à inobservância do requisito previsto no § 3º do  art. 385, do RIR/99, qual seja, a ausência previamente à operação de demonstração hábil que  embasasse a rentabilidade futura.   Ratifica­se que, no entendimento do Fisco, as operações foram questionadas  no que se refere à possibilidade de gerar um ágio dedutível. Em outras palavras, o fato de não  serem  tidas  como  simuladas  torna­as  legítimas  isoladamente,  mas  não  significa  que  numa  análise em conjunto preencham os requisitos de dedução do ágio sob as regras tributárias.   Do  até  aqui  exposto,  firmei  entendimento  de  que  a  autoridade  lançadora  analisou  a  questão  sob  dois  aspectos:  1)  a  legitimidade  das  operações  exclusivamente  para  efeito de dedução do ágio; e: 2) o não atendimento do requisito previsto no 3º do art. 385, do  RIR/99 qual seja a ausência, previamente à operação, de demonstração hábil que embasasse a  rentabilidade futura.  A decisão recorrida adota posição dúbia. Deixa clara a concordância quanto à  irregularidade das operações:  [...]  6.2.  Embora  não  se  ídentifiquem  atos  simulados  ou  fraudulentos  nas  operações  descritas  nos  autos,  não  há  como  negar  que  o  ágio  escriturado  pelo  contribuinte surgiu na aquisição de ações de sociedade recém­criada, e que todas as  tratativas havidas entre os grupos HSBC e HDI indicam que referida sociedade seria  extinta por incorporação em momento imediatamente posterior.  Fl. 2947DF CARF MF Processo nº 16327.000498/2010­48  Acórdão n.º 1402­002.403  S1­C4T2  Fl. 769          9 6.3.  Ora,  a  criação  de  sociedade  para  posterior  extinção,  por  incorporação  revela  evidente  falta  de  propósito  negocial,  ou  seja,  inexistência  de  fundamento  econômico da transformação societária. Não se concebe, nas operações normais dos  agentes  econômicos,  que  se  crie  uma  empresa  com  o  fim  de  extingui­la  logo  em  seguida.  As  empresas  são  entidades  criadas  para  a  exploração  de  determinada  atividade econômica e, como regra geral, têm como premissa a continuidade de suas  operações.  Portanto,  se  na  criação  de  uma  determinada  sociedade  os  sócios  já  manifestam a intençao de imediatamente extingui­la, evidencia­se verdadeiro abuso  de forma jurídica.  Assim, sob a ótica do conjunto de operações realizadas, o acórdão recorrido  caminha na  linha da Fiscalização. Por outro  lado, mais além manifesta­se de forma a  indicar  que regularidade das operações foi questão subsidiária (destaques acrescidos):  [...]  6.4. O Termo de Verificação indica que a autuação não foi decorrente apenas  da  seqüência de operações que  culminaram com a  incorporação da  empresa  “HDI  Seguros de Automóveis e Bens S.A.” pela interessada, mas principalmente, do fato  de a interessada não ter comprovado o adimplemento de condição sine qua non para  usufruir do beneficio fiscal de amortização de ágio previsto nos §§ 2°, inciso II, § 3°  do artigo 385, combinado com o art. 386, inciso III e § 2° inciso I, do Regulamento  do Imposto de Renda ­ RIR/99 ­ Decreto n° 3.000, de 26/03/1999.   [...]  A partir daí, entretanto, o acórdão recorrido afirmou que o cerne da autuação  seria  a  ausência  de  comprovação  da  rentabilidade  futura  e  passou  a  analisar  a  lide  exclusivamente sob essa ótica.   Cumpre  salientar  que  a  decisão  de  primeira  instância  deixou  de  analisar  a  regularidade das operações não por entendê­las passíveis de gerar um ágio dedutível mas sim  por considerar ­ equivocadamente a meu ver – que o Fisco não teria utilizado essa matéria na  autuação.   Tal  posicionamento  não  impede  que  tal  questão  seja  apreciada  em  sede  de  recurso voluntário, como efetivamente o será, pois a decisão recorrida deixou claro, conforme  transcrição  dos  itens  6.2  e  6.3  acima,  que  concordaria  com  a  autoridade  lançadora.  Assim,  inexiste a supressão de instância que prejudicasse a defesa.  Regularidade das operações para efeito de dedução do ágio:  Em qualquer procedimento de análise de uma operação societária que gerou  um ágio, deve­se ter em mente que a regra geral é a INDEDUTIBILIDADE do ágio.   No acórdão 1102­000.873 proferido pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da  1ª Seção, o Conselheiro  João Otávio Oppermann Thomé  faz uma paralelo da  legislação que  trata da matéria antes e depois da Lei nº 9.532/97, para concluir que essa norma  tem caráter  anti­elisivo (destaque acrescido):  A  profunda  alteração  levada  a  efeito  pela  Lei  no  9.532/97  consiste  no  seguinte:  antes  dela  (na  vigência  do  art.  34  do  DecretoLei  no  1.598/77),  era  absolutamente irrelevante (nos casos de incorporação, fusão ou cisão) o fundamento  no qual baseavase o anterior registro do ágio ou deságio. Bastaria à pessoa jurídica  Fl. 2948DF CARF MF Processo nº 16327.000498/2010­48  Acórdão n.º 1402­002.403  S1­C4T2  Fl. 770          10 avaliar o acervo líquido recebido a preços de mercado, e toda a diferença entre este  acervo e o valor contabilmente registrado, relativo à participação societária extinta,  era  imediatamente  deduzido  como  perda,  para  fins  fiscais,  qualquer  que  fosse  o  fundamento daquele ágio.   Após  a  Lei  no  9.532/97,  nos  casos  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  o  ágio  fundamentado  em  rentabilidade  futura  não mais  pode  ser  deduzido  imediatamente  como  perda,  senão  de  forma  “parcelada”  em,  no  mínimo,  cinco  anos;  o  ágio  fundamentado na diferença entre o valor contábil e o valor de mercado de bens do  ativo  não  mais  pode  ser  deduzido  imediatamente  como  perda,  senão  de  forma  também  “parcelada”,  acompanhando  a  depreciação,  amortização,  ou  exaustão  normal do bem;  e o  ágio baseado em outros  fundamentos econômicos não apenas  não mais pode ser deduzido imediatamente como perda, como ainda sequer pode ser  amortizado ao longo do tempo.   A nova lei, portanto, possui caráter manifestamente anti­elisivo. Não somente  pelo  seu  próprio  conteúdo  normativo,  já  que  a  partir  de  sua  edição  foram  sensivelmente  restringidas  as  possibilidades  de  dedução  do  ágio,  conforme  acima  exposto,  como  também  pela  própria  manifestação  do  legislador,  contida  na  exposição de motivos ao art. 8° da MP 1.602/97, posteriormente convertido no art.7°  da Lei nº 9.532/97, verbis:  “O  art.8º  estabelece  o  tratamento  tributário  do  ágio  ou  deságio  decorrente  da  aquisição, por uma pessoa  jurídica,  de participação  societária no  capital  de outra,  avaliada  pelo método da equivalência patrimonial.   Atualmente, pela inexistência de regulamentação legal relativa a esse assunto,  diversas empresas, utilizando dos já referidos "planejamentos tributários", vêm utilizando o  expediente  de  adquirir  empresas  deficitárias,  pagando  ágio  pela  participação, com a finalidade única de gerar ganhos de natureza tributária mediante  o expediente, nada ortodoxo, de incorporação da empresa lucrativa pela deficitária   Com as normas previstas no Projeto, esses procedimentos não deixarão de acontecer,  mas,  com  certeza,  ficarão  restritos  às  hipóteses  de  casos  reais, tendo em  vista  o  desaparecimento  de  toda  vantagem  de  natureza  fiscal  que  possa  incentivar  a  sua  adoção  exclusivamente por esse motivo.”   O  caráter  anti­elisivo  da  norma  leva­me  ao  entendimento  de  que,  sem  embargo do direito da pessoa jurídica buscar  legalmente a prática societária que  implique na  menor carga tributária, é inaceitável para efeitos fiscais a realização de negócio jurídico que, da  forma como constituído, denota fins exclusivamente tributários.  A interessada foi submetida a procedimento fiscal para os anos­calendário de  2006, 2007 e 2008 referente à idêntica matéria aqui tratada (processo 16327.000260/2010­12).  O processo foi julgado neste colegiado com decisão formalizada no acórdão 1402­001.029, que  acompanhei. Sendo assim passo a usá­la, em termos, como razão de decidir:  As operações dignas de realce foram assim resumidas:  [...]  Em  19/01/2005  as  empresas  HSBC  SEGUROS  (BRASIL)  S.A.  e  HSB  C  CAPITALIZAÇÃO  (BRASIL)  S.A.  constituem  uma  nova  empresa  para  o  Grupo  HSBC, a HSBC SEGUROS GERAIS (BRASIL) S.A., com um capital social inicial  de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) (fl. 122).  Fl. 2949DF CARF MF Processo nº 16327.000498/2010­48  Acórdão n.º 1402­002.403  S1­C4T2  Fl. 771          11 Em  13/05/2005,  por  meio  da  1a  Assembléia  Geral  Extraordinária,  a  denominação social da HSBC SEGUROS GERAIS (BRASIL) S.A. é alterada para  HSBC SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E BENS (BRASIL) S.A. (fls. 125/126).  Nesse ponto, vale a pena ressaltar que, apesar da constituição da mencionada  empresa  ter  ocorrido  em  19/01/2005,  consta  nos  autos  que  a  sua  efetiva  abertura  somente ocorreu em 01/07/2005 (fl. 124).  Com  efeito,  percebe­se  no  "Sumário  da  Ata  da  2a  Assembléia  Geral  Extraordinária" da HSBC SEGUROS (BRASIL) S.A.  (fls. 132/133) que em junho  de  2005  ainda  restava  pendência  com  a  Superintendência  de  Seguros  Privados  SUPEP.  Ou  seja,  somente  em  julho,  depois  de  cumpridos  todos  os  requisitos  e  exigências, é que a HSBC SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E BENS (BRASIL) S.A.  passou a existir juridicamente.  Continuando  o  histórico,  em  14/07/2005  é  firmado  o  contrato  de  compra  e  venda das ações da HSBC SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E BENS (BRASIL) S.A.  (fls.  47/70).  Nesse  acordo,  restou  acertado  que  a HDI  SEGUROS  S.A.  pagaria  o  montante  de  R$300.000.000,00  (trezentos  milhões  de  rais)  a  HSBC  SEGUROS (BRASIL) S.A. e a HSBC CAPITALIZAÇÃO (BRASIL) S.A.,  em  contrapartida  à  aquisição  da  participação  societária  integral  da  HSBC  SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E BENS (BRASIL) S.A..  Conforme consta do preâmbulo do citado contrato (fl. 48 3° "considerando"),  as empresas vendedoras se comprometiam a, até a data do "fechamento" da compra  e  venda,  transferir  a  HSBC  SEGUROS  DE  AUTOMÓVEIS  E  BENS  (BRASIL)  S.A. todo o negócio de seguros de danos por elas explorados, em especial por força  da cessão onerosa da "carteira de clientes".   [...]   Com base na transcrição supra, a decisão entendeu que a intenção principal  das  partes  seria  a  negociação  da  carteira  de  clientes  relativa  ao  seguros  de  danos  do Grupo  HSBC .Finalizando o histórico:  [...]  Nesse ponto, vale a pena registrar que houve um aumento do capital social da  HSBC  SEGUROS  DE  AUTOMÓVEIS  E  BENS  (BRASIL)  S.A.  de  R$  15.000.000,00  (quinze  milhões  reais)  para  R$  85.000.000,00  (oitenta  e  cinco  milhões reais) (fls. 134/135). Esse dado é interessante apenas para definir o valor do  “ágio” pago na operação pelo contribuinte autuado a HSBC SEGUROS (BRASIL)  S.A. e a HSBC CAPITALIZAÇÃO (BRASIL) S.A.  Ato contínuo, em 30/11/2005 há a finalização do contrato de compra e venda  das ações da HSBC SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E BENS (BRASIL) S.A., data  esta em que foi realizada a transferência das ações dessa empresa para o contribuinte  autuado. Além disso, nesse mesmo dia,  é alterada a denominação social da HSBC  SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E BENS (BRASIL) S.A. para HDI SEGUROS DE  AUTOMÓVEIS E BENS S.A. (fls. 141/156).  Ou seja, em 30/11/2005 a "carteira de clientes" relativa aos seguros de danos  que  até  então  pertencia  ao  Grupo  HSBC  fora  formalmente  transferida  ao  Grupo  HDI,  tanto  que  o  nome  da  pessoa  jurídica  que  "representava"  essa  "carteira"  fora  alterado do nome de um Grupo para o outro.  Fl. 2950DF CARF MF Processo nº 16327.000498/2010­48  Acórdão n.º 1402­002.403  S1­C4T2  Fl. 772          12 Finalmente,  em  01/04/2006  há  a  incorporação  da  HDI  SEGUROS  DE  AUTOMÓVEIS E BENS S.A. pela HDI SEGUROS S.A.  conforme  se verifica na  atas das assembléias gerais das duas empresas (fls. 157/168). Nessa data, por fim, a  "carteira  de  clientes"  do  HSBC  é  incorporada  ao  patrimônio  de  sua  adquirente,  sendo  retirado  do  negócio  a  ROUPAGEM  da  personalidade  jurídica  que  o  seu  vendedor lhe havia dado.  Com a referida incorporação, a HDI SEGUROS S.A. extingue a participação  societária  que  havia  adquirido  anteriormente  com  ágio,  e  passa  a  deduzir  a  amortização dessa parcela nos anos­calendário de 2006 a 2008 com base nos artigos  385 e 386 do RIR/99.  [...]   A  seguir  o  voto  reforça  o  entendimento  quanto  ao  objeto  real  do  negócio  jurídico:  [...]  Pois  bem,  o  primeiro  passo  para  demonstrar  o  verdadeiro  propósito  do  contribuinte  na  aquisição  da  HSBC  SEGUROS  DE  AUTOMÓVEIS  E  BENS  (BRASIL) S.A. é analisar alguns aspectos do "acordo operacional" firmado entre a  HSBC  BANK  BRASIL  S.A.,  a  HSBC  SEGUROS  (BRASIL)  S.A.,  a  HSBC  CORRETORA  DE  SEGUROS  BRASIL  S.A.,  a  HSBC  SEGUROS  DE  AUTOMÓVEIS E BENS (BRASIL) S.A. e a HDI SEGUROS S.A. (fls. 71/101).  Isso porque, notadamente, o referido acordo foi pactuado entre as partes para  viabilizar os resultados pretendidos com o "Contrato de Compra e Venda de Ações"  da HSBC SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E BENS (BRASIL) S.A.. Sendo assim,  chamase a atenção para o seguinte trecho do referido acordo:   2.1. Objeto. O presente Acordo tem por objeto estabelecer os termos e condições que  regularão  o  relacionamento  de  Preferred  Provider  entre,  de  um  lado,  o  HSBC,  a  HSBC  Corretora  e  a Rede HSBC,  e,  de outro  lado, a Companhia  e a Parceira  [HDI SEGUROS  S.A.],  relativamente  ao  desenvolvimento,  divulgação,  distribuição  e  comercialização  dos  Produtos  e  Serviços  a  serem  oferecidos  pela  Companhia  [HSBC  SEGUROS  DE  AUTOMÓVEIS E BENS (BRASIL) S.A.] à Base de Clientes do HSBC, mediante a utilização  da  Rede  HSBC  e  mediante  a  realização  de  marketing  direto  e  qualquer  outro  meio  de  divulgação,  distribuição  e  comercialização  permitido  em  lei,  com  o  intuito  de  que  a  Companhia  [HSBC  SEGUROS  DE  AUTOMÓVEIS  E  BENS  (BRASIL)  S.A.]  seja  reconhecida perante os clientes da Base de Clientes do HSBC como a sucessora da HSBC  Seguros  naprodução  e  comercialização  de  Produtos  e  Serviços.  O  HSBC  envidará  seus  melhores  esforços  para,  nos  60  dias  seguintes  à  data  deste  Acordo,  e  desde  que  a  Companhia e a Parceira assim desejem, comunicar adequadamente à Rede HSBC aqueles  termos e condições deste Acordo cujo conhecimento pela Rede HSCB seja relevante para o  bom e fiel cumprimente deste Acordo. Para os fins do disposto nesta Cláusula, a Companhia  e a Parceira deverão, se assim solicitadas a fazêlo pelo HSBC, participar juntamente com o  HSBC  de  reuniões  de  trabalho  junto  à  Rede  HSBC.  (negritos  não  constam  no  original)  2.2.Direito de Preferência. O relacionamento de Preferred Provider será materializado por  meio do regime de direito de preferência, por meio do qual o HSBC e a HSBC Corretora  têm a obrigação de oferecer e  fazer com que a Rede HSBC ofereça, por meio de  todos os  seus  integrantes,  em  primeiro  lugar,  os  Produtos  e  Serviços  da  Companhia  [HSBC  SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E BENS (BRASIL) S.A.] para a Base de Clientes do HSBC,  encaminhando  a  ela,  Companhia,  toda  e  qualquer  Proposta.  O  HSBC  comprometese  a  envidar seus melhores esforços para que, na medida do possível, a Companhia realize um  percentual  de  até  100%,  e  um  percentual  indicativo  mínimo  de  85%,  dos  negócios  envolvendo os Produtos e Serviços realizados com a Base de Clientes do HSBC através da  Rede HSBC. (...) (grifo nosso)  Fl. 2951DF CARF MF Processo nº 16327.000498/2010­48  Acórdão n.º 1402­002.403  S1­C4T2  Fl. 773          13 Constata­se,  portanto,  do  citado  trecho,  que  o  contrato  de  compra  e  venda  firmado entre o Grupo HSBC e o Grupo HDI tinha como elemento fundamental a  chamada "base de clientes do HSBC". A preocupação com esse negócio sempre foi  fazer  com  que  a  "carteira  de  clientes"  do  Grupo  HSBC  fosse  transferida  ao  contribuinte aqui autuado.  Repita­se: as partes envolvidas na operação ora analisada  firmaram um  pacto  negocial  cuja  finalidade  era  proporcionar  a  HDI  SEGUROS  S.A.  a  captação dos clientes que compunham a "base de clientes do HSBC".  Além desses dados que constam no objeto do "acordo operacional", também é  possível  identificar  mais  indícios  de  que  o  ponto  crucial  do  negócio  firmado  era  apenas  a  alienação  da  carteira  de  clientes  do  HSBC.  Esse  aspecto  é  facilmente  percebido em outros trechos do referido acordo, tais como a cláusula 3.5, na qual se  verifica  a  estipulação  de  diversas  obrigações  assumidas  pelo  Grupo  HSBC  no  sentido de disponibilizar a sua "base de clientes" ao contribuinte.  Nesse esteio, a partir dessas informações, não é nada exagerado concluir que:  o  "acordo  operacional"  foi  firmado  para  viabilizar  os  efeitos  pretendidos  com  a  compra  da  "participação  societária  da  HSBC  SEGUROS  DE  AUTOMÓVEIS  E  BENS (BRASIL) S.A." pela HDI SEGUROS S.A.;  se  o  ponto  fundamental  do  aludido  "acordo  operacional"  era  possibilitar  a  transferência  da  "carteira  de  clientes"  do  HSBC  a  HDI  SEGUROS  S.A.,  fica  evidente  que  a  compra  da  "participação  societária  da  HSBC  SEGUROS  DE  AUTOMÓVEIS E BENS (BRASIL) S.A." tinha como único objetivo a alienação da  "carteira de clientes".  A  seguir,  a  decisão  tece  considerações  sobre  os  motivos  que  levaram  a  interessada a realizar o negócio jurídico nos termos em que foi formalizado:  [...]  Considerando esse  contexto,  poder­se­ia perguntar:  se o objetivo  era  apenas  comprar  a  "carteira  de  clientes",  qual  razão  então  levou  a HDI SEGUROS S.A.  a  adquirir  primeiro  a  participação  societária  da  HSBC  SEGUROS  DE  AUTOMÓVEIS E BENS.  e  depois  incorpora­la? Por  que  a HDI SEGUROS S.A.  não adquiriu diretamente a referida "carteira de clientes"?   Ora, o motivo é muito simples, para tentar utilizar o benefício previsto no art.  385 e 386 do RIR/99, qual seja: deduzir da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL a  despesa  com  a  amortização  do  ágio  decorrente  do  investimento  que  seria  extinto  (participação  societária  da  HSBS  SEGUROS  DE  AUTOMÓVEIS  E  BENS  (BRASIL) S.A..  Caso  o  contribuinte  tivesse  realizado  diretamente  o  negócio  que  realmente  pretendia  (aquisição  da  "carteira  de  clientes"  do  HSBC),  não  poderia  obter  o  mencionado  benefício  fiscal.  Se  ele  tivesse  adquirido  diretamente  a  "carteira  de  clientes"  do HSBC:  a  um,  tal  investimento  não  se  traduziria  em uma participação  societária;  a  dois,  tal  investimento  não  seria  passível de  ser  extinto  em virtude de  incorporação, fusão ou cisão ("caput" do art. 386).  Contudo,  como  a  HDI  SEGUROS  S.A.,  juntamente  com  o  Grupo  HSBC,  "orquestrou" que essa aquisição ocorresse por meio de uma participação societária, o  ágio  então  pago  passou  a  se  revestir,  aparentemente,  dos  requisitos  previstos  nos  artigos 385 e 386 do RIR/99.  Fl. 2952DF CARF MF Processo nº 16327.000498/2010­48  Acórdão n.º 1402­002.403  S1­C4T2  Fl. 774          14 Dessa maneira,  tem­se  que  todo  o  conjunto  de  atos  e  operações  societárias  realizado  tinha  como  finalidade  exclusiva  tornar  a  despesa  com  a  amortização  do  ágio uma despesa dedutível o que não ocorreria se o contribuinte tivesse adquirido  diretamente  a  "carteira  de  clientes"  do  HSBC.  A  "engenharia  societária"  adotada  visou unicamente a transformar um ágio indedutível em dedutível.  Assim, como premissa para concluir que o ágio  registrado pelo contribuinte  não  é  dedutível  nos  termos  do  art.  385  e  386  do  RIR/99,  é  preciso  destacar  os  elementos que atestam a falta de propósito negocial da criação da HSBC SEGUROS  DE AUTOMÓVEIS E BENS (BRASIL) S.A. Nesse esteio, é importante analisar os  fatos  e  circunstâncias  que  envolveram  a  "alienação  da  participação  societária"  da  referida pessoa jurídica.  Primeiramente, o contribuinte autuado tenta justificar o conjunto de operações  societárias  realizadas  na  complexidade  do  negócio  jurídico.  Assim,  segundo  o  Recorrente, foi necessário que o Grupo HSBC constituísse uma outra pessoa jurídica  e direcionasse a esta apenas a parte de sua carteira de seguros que pretendia alienar.  Nesse sentido, o Recorrente argumenta que era preciso aguardar a aprovação  da SUSEP,  pois  havia  riscos  de  o  negócio  não  ser  autorizado.  Por  essa  razão,  ele  afirma  que  a  compra  direta  poderia  trazer  prejuízos  no  caso  de  eventual  desfazimento  da  operação,  o  que  tornaria  inevitável  a  aquisição  da  "carteira  de  clientes" do Grupo HSBC por meio da participação societária da HSBC SEGUROS  DE AUTOMÓVEIS E BENS (BRASIL) S.A.  Entretanto,  para  aceitar  essa  justificativa  tem­se  que  perguntar:  o  alegado  risco de o negócio  ser desfeito pelas Autoridades Públicas  tornava  indispensável a  aquisição da "carteira de  clientes" do Grupo HSBC por meio de uma participação  societária?  Pelo que se verifica dos autos, a transferência efetiva do controle acionário da  HSBC SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E BENS (BRASIL) S.A. para o Recorrente  ocorreu em 30/11/2005 data em que a HDI SEGUROS S.A. finalizou o pagamento  do valor acordado entre as partes. Nesse ponto, vale a pena  lembrar que  foi nessa  data também que houve a mudança da denominação social HSBC SEGUROS  DE  AUTOMÓVEIS  E  BENS  (BRASIL)  S.A.  para  HDI  .  SEGUROS  DE  AUTOMÓVEIS E BENS S.A.  Portanto,  pode­se  afirmar  que  a  operação  estava  concluída  em  30/11/2005,  sendo que, a partir daquela data, a HDI SEGUROS S.A. assumiu integralmente as  atividades de  seguro  que  antes  eram da HSBC SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E  BENS (BRASIL) S.A. e, o mais relevante, passou a ter a sua disposição a "base de  clientes" do Grupo HSBC.  importante registrar que a aprovação pela SUSEP da transferência do controle  acionário da HSBC SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E BENS (BRASIL) S.A. para a  HDI SEGUROS S.A. somente ocorreu em 15 de março de 2006 (fl. 177).  Implica dizer que no momento da aprovação da SUSEP o contribuinte já era o  proprietário da "carteira de clientes" e atuava normalmente, inclusive operando com  o nome de HDI SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E BENS S.A.  Dessa maneira,  fica  evidente  que,  em  relação  à  concordância  da  SUSEP,  o  negócio realizado entre o contribuinte e a HSBC SEGUROS (BRASIL) S.A. teria o  mesmo efeito prático se tivesse ocorrido a venda direta da "carteira de clientes".  Fl. 2953DF CARF MF Processo nº 16327.000498/2010­48  Acórdão n.º 1402­002.403  S1­C4T2  Fl. 775          15 [...]  As  questões  envolvendo  transferência  de  empregados,  sucessão  em  ações  cíveis  e  garantia  da  transferência  de  contratos  relevantes  foram  utilizadas  pela  defesa  para  sustentar que a negociação sob exame não envolveria apenas a aquisição da carteria de clientes.  Nesse ponto, a decisão assim se manifestou:   [...]  Por seu turno, a transferência de empregados, a sucessão em ações cíveis e a  garantia  da  transferência  de  contratos  relevantes  em  nada  contribuem  para  demonstrar  a  necessidade  de  haver  a  compra  e  venda  da  "carteira  de  clientes"  do  Grupo  HSBC  por  meio  da  HSBC  SEGUROS  DE  AUTOMÓVEIS  E  BENS  (BRASIL)  S.A..  Nesse  ponto,  a  "nova"  pergunta  que  se  faz  é  se  era  realmente  indispensável a criação daquela empresa.  Novamente,  fica  difícil  sustentar  a  necessidade  do  conjunto  de  operações  efetivadas  pelo  grupo  HSBC  e  pelo  Recorrente,  ainda  que  se  admita  que  os  três  elementos  apontados  no  parágrafo  anterior  eram  realmente  imprescindíveis  para  a  continuidade da prestação dos serviços de seguros.  [...]  Quanto  a  essa  última  questão,  no  meu  entendimento  a  linha  de  raciocínio  exposta no voto – que endosso – indica que o fato de a aquisição da carteira de clientes trazer  em  seu  bojo  a  transferência  de  empregados,  a  sucessão  em  ações  cíveis  e  a  garantia  da  transferência  de  contratos  relevantes  a  ela  inerentes  não  é  suficiente  para  justificar  que  a  operação  deva  ser  feita  com  a  criação  de  uma  empresa  e  posterior  incorporação  de  forma  a  gerar um ágio dedutível:  [...]  Com efeito, se o contribuinte adquirisse diretamente a "carteira de clientes",  nada  impediria  a  transferência  dos  empregados  bastaria  a  previsão  no  contrato  de  compra e venda.  Por  outro  lado,  a  sucessão  em  ações  cíveis  relacionadas  aos  contratos  de  seguro firmados com os clientes da antiga seguradora seria uma decorrência natural  da transmissão da "carteira de clientes". Vale dizer, o normal nesse tipo de operação  é  que  a  empresa  sucessora  dos  contratos  de  seguro  assuma  também  as  questões  judiciais  inerentes  a  esse  tipo  de  atividade.  Portanto,  se  o  Recorrente  optasse  por  realizar a compra direta da "carteira de clientes" do Grupo HSBC, a atribuição de  responder às ações cíveis fatalmente recairia sobre a HDI SEGUROS S.A..  Por  fim,  no  que  diz  respeito  aos  contratos  chamados  de  "relevantes"  pelo  contribuinte, podese desenvolver o mesmo raciocínio acima, qual seja: os referidos  contratos  poderiam  ter  sido  repassados  a  HDI  SEGUROS  c  A.  independente  do  modo de aquisição da "carteira de clientes". Desse modo, não haveria a necessidade  de  se  constituir  uma  nova  pessoa  jurídica  no  caso,  a  HSBC  SEGUROS  DE  AUTOMÓVEIS  E  BENS  (BRASIL)  S.A.  para  garantir  que  os  tais  "contratos  relevantes" fossem disponibilizados ao contribuinte autuado.  A recorrente  tece  longo arrazoado com motivos de caráter mercadológico e  societário que, sustenta, justificariam o procedimento adotado. Entendo pela desnecessidade de  pronunciamento  sobre  cada  um  deles  e  ressalto  que  tais  razões  justificariam  a  aquisição  do  Fl. 2954DF CARF MF Processo nº 16327.000498/2010­48  Acórdão n.º 1402­002.403  S1­C4T2  Fl. 776          16 ativo mas não uma estrutura negocial que gerasse um ágio dedutível. O acórdão 1402­001.029  ratifica:  [...]  Todos  esses  pontos  discutidos  acima  servem  para  demonstrar  que  os  argumentos  trazidos  pelo  Recorrente  não  conseguem,  em  nenhum  momento,  justificar a engenharia societária adotada. Significa dizer que o fim pretendido pelo  contribuinte que era adquirir a "carteira de clientes" do Grupo HSBC seria atingido  perfeitamente mesmo sem o conjunto de negócios jurídicos praticados.  [...]  Nesse contexto é que se verifica o verdadeiro objetivo do contribuinte, qual  seja: tornar o ágio pago na aquisição da "carteira de clientes" em um ágio decorrente  da  aquisição  de  uma  participação  societária,  transformando  a  despesa  com  a  amortização  do  ágio  em  uma  despesa  dedutível  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL o que não ocorreria se o contribuinte tivesse adquirido diretamente a "carteira  de clientes".  [...]  Diferentemente do suscitado na defesa, a aquisição de um ativo (carteira de  clientes)  não  implicaria  em  fato  gerador  de  tributo  para  gerar  aumento  de  carga  tributária.  Assim,  a  opção  a  ser  exercida  não  seria  entre  pagar mais  ou menos  imposto mas  sim  entre  registrar o negócio jurídico através de uma operação tributariamente neutra e compatível com  os  documentos  que  a  embasam,  ou montar  uma  estrutura  que  gerasse  um  benefício  fiscal  e  como tal sujeito a comprovação específica em relação ao propósito que o justifique.  Em conclusão, a decisão faz considerações de forma inclusive a derrubar os  argumento de defesa quanto à desobediência à tipicidade fechada ou legalidade, dexando claro  os dipositivos legais agredidos:  […]  Em verdade, materialmente, não ocorreu nenhuma aquisição de participação  societária  e,  conseqüentemente,  não  há  que  se  falar  em  rentabilidade  futura  de  empresa  coligada  ou  controlada,  ou  extinção  do  investimento  em  razão  de  uma  incorporação. No máximo, haveria a rentabilidade da "carteira de clientes", que não  se enquadra na hipótese prevista no supramencionado dispositivo do RIR/99.  Considerando  esses  aspectos,  forçoso  concluir  que  o  ágio  somente  poderia  apresentar como fundamento econômico o disposto no inciso III do § 2° do art. 385  do  RIR/99:  "fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras  razões  econômicas".  Desse  modo, tem­se que o ágio não é dedutível, segundo determinação expressa do inciso  II do art. 386 do RIR/99.  Diante  disso,  resta  evidente  que  o  ágio  gerado  na  operação  não  poderia  ser  deduzido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em observância ao que determina o  inciso  II  do  art.  386  do  RIR/99,  tal  qual  fundamentado  na  acusação  fiscal  acima  transcrita.   [...]   Fl. 2955DF CARF MF Processo nº 16327.000498/2010­48  Acórdão n.º 1402­002.403  S1­C4T2  Fl. 777          17 De todo o exposto, voto por manter a glosa das despesas com amortização de  ágio.  Se o ágio  tem, poder­se­ia dizer, um vício de origem,  torna­se  irrelevante a  discussão quanto ao não atendimento do requisito previsto no 3º do art. 385, do RIR/99 qual  seja a ausência, previamente à operação, de demonstração hábil que embasasse a rentabilidade  futura.  CASO SEJA VENCIDO PELOS MEUS PARES, ou  seja,  no  entendimento  hipotético de que  teria havido de  fato uma aquisição de participação  societária,  entendo que  esse  item deve ser  analisado  levando­se  em consideração que  a operação  foi  celebrada  entre  pessoas não ligadas e houve pagamento.  A  partir  daí,  não  vejo  como  negar  efeito  probante  aos  documentos  apresentados.  Foi  demonstrada  a  realização  de  estudos  preliminares  de  avaliação  ao  negócio  para justificar o valor pactuado.  Em relação ao laudo, a formalização em momento posterior não seria motivo  para descaracteriza­lo. Além de inexistir para o período sob exame a exigência legal específica  de  laudo  ­  mas  sim  de  comprovação  da  rentabilidade  futura  –  a  empresa  de  auditoria  apresentou documentos endossando os estudos preliminares feitos pela interessada.  Entendo que o  laudo e os demais documentos  só poderiam ser desprezados  em duas hipóteses:  ­ falta de habilidade para comprovação, o que implicaria contestação técnica  quanto ao conteúdo, atividade essa que foge à alçada deste julgador; ou:  ­ falta de idoneidade para comprovação, implicando na ocorrência de faude e  imputação de multa qualificada, o que não ocorreu.   Dedução da despesa com ágio na base de cálculo da CSLL:  Em  relação  à  ausência  de  dispositivo  legal  específico  que  estabeleça  a  indedutibilidade  da  despesas  com ágio  na  base  de  cálculo  da CSLL,  trata­se de matéria não  suscitada  na  impugnação.  Nesse  ponto  entendo  que  a  não  apresentação  de  defesa  na  fase  impugnatória implica na preclusão de fazê­lo em momento posterior.  Não  se  pode  inovar  na  postulação  recursal  para  incluir  questão  diversa  daquela que foi originalmente originariamente deduzida quando da impugnação do lançamento  na instância a quo. Apenas os fatos ainda não ocorridos na fase impugnatória ou os de que o  contribuinte não tinha conhecimento é que podem ser suscitados no recurso ou durante o seu  processamento.1   Saliente­se  que  não  se  trata  aqui  da  apresentação  de  elementos  probantes  onde a  jurisprudência administrativa,  sob a  égide do princípio da busca da verdade material,  flexibiliza moderadamente a preclusão processual.   Multa isolada:                                                              1 NEDER, Marcos Vinicius e LÓPEZ Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado,  Dialética, São Paulo, 2002, p.67.     Fl. 2956DF CARF MF Processo nº 16327.000498/2010­48  Acórdão n.º 1402­002.403  S1­C4T2  Fl. 778          18 O pagamento do imposto por estimativa foi instituído pela Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996. Essa Lei estabeleceu período de apuração trimestral para o IRPJ, com a  opção  anual  sendo  que,  nesse  último  caso,  existe  a  obrigatoriedade  de  recolher  o  tributo  mensalmente, determinado sobre uma base de cálculo estimada mediante a aplicação, sobre a  receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais previstos no art. 15 da Lei nº 9.249/95.   Entendeu o legislador que, feita a opção pelo recolhimento por estimativa, a  ausência  ou  insuficiência  desses  pagamentos  constituiria  em  sanção  passível  de  punição  via  multa de ofício calculada sobre o montante não recolhido e aplicada isoladamente, nos termos  do inciso IV, do § 1º , do art. 44 da Lei nº 9.430/96, em sua redação original.   A questão de fato é polêmica. Neste Colegiado, alguns entendem que não se  justificaria a aplicação da multa após o encerramento do período de apuração, quando já teriam  sido realizados os devidos ajustes. Nesse caso bastaria a cobrança de eventual imposto apurado  no ajuste acompanhado, aí sim, da respectiva multa.  Esse  posicionamento  praticamente  nega  eficácia  ao  dispositivo  legal  supra  mencionado,  pois  limitaria  sua  aplicabilidade  a  procedimentos  de  fiscalização  efetuados  durante o período sob exame. Além do mais, ignora a literalidade do texto legal que determina  a  aplicação  da multa  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  no  ajuste,  ou  seja,  a  Lei  determina claramente que a multa pode ser imputada após o encerramento do período e mesmo  sem tributo apurado no ajuste  A  principal  e  respeitável  linha  argumentativa  daqueles  que  defendem  essa  tese parte do próprio texto legal. Na redação original tem­se:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  (....)  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  (....)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  (......) (grifo acrescido)  Com base na redação do caput essa corrente defende que, mesmo na forma  isolada, a multa incidiria sobre a  totalidade ou diferença de tributo. Com a ressalva de que o  valor  pago  a  título  de  estimativa  não  tem  a  natureza  de  tributo,  a  lógica  do  pagamento  de  Fl. 2957DF CARF MF Processo nº 16327.000498/2010­48  Acórdão n.º 1402­002.403  S1­C4T2  Fl. 779          19 estimativas seria antecipar para os meses do ano­calendário o recolhimento do tributo que, de  outra forma, seria devido apenas ao final do exercício.  Sob essa ótica, a tese defende que o tributo apurado no ajuste e a estimativa  paga ao longo do período devem estar intrinsecamente relacionados de forma a que a provisão  para  pagamento  do  tributo  deve  coincidir  com  o  montante  pago  de  estimativa  ao  final  do  exercício.  Assim,  concluem  que  só  há  que  se  falar  em multa  isolada  quando  evidenciada  a  existência de tributo devido.  A  princípio,  alinhei­me  nessa  posição  e  com  ela  votei  em  alguns  julgados.  Hoje,  após  cuidadosa  reflexão  penso  que  essa  tese  está  equivocada  porque,  apesar  de  sua  construção lógica ser irrefutável, mistura situações distintas.  O texto original da lei estabelece que a multa isolada seria calculada sobre a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição.  Entendeu­se  assim  que  o  legislador  estabeleceu  uma  norma  de  imposição  tributária  quando  na  verdade  o  não  recolhimento  das  estimativas impõe a aplicação de uma regra sancionatória.  Aquela avaliação não mais se justifica a partir da nova redação do dispositivo  em  comento,  estabelecida  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  onde  fica  clara  a  distinção:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (.......)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:   (......)   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  (.....) (grifo acrescido)  Inexiste  assim  a  estreita  correlação  entre  o  tributo  correspondente  e  a  estimativa  a  ser  paga  no  curso  do  ano.  Registre­se  que  essa  nova  redação  não  impõe  nova  penalidade ou faz qualquer ampliação da base de cálculo da multa, Simplesmente torna mais  clara a intenção do legislador.   Em voto que a meu ver bem reflete a tese aqui exposta, o ilustre Conselheiro  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES foi preciso na análise do  tema (Acórdão  103­23.370, Sessão de 24/01/2008):  (........)   Nada obstante, as regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente  diferentes  das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância  essencial  de  que  o  antecedente  das  primeiras  é  composto  por  uma  conduta  antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita.  Fl. 2958DF CARF MF Processo nº 16327.000498/2010­48  Acórdão n.º 1402­002.403  S1­C4T2  Fl. 780          20 Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de  obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário.  Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena,  há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL.  A  primeira  é  dirigida  à  sociedade  como  um  todo.  Diante  da  prescrição  da  norma  punitiva,  inibe­se  o  comportamento  da  coletividade  de  cometer  o  ato  infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais  cometa o delito.  É,  por  isso,  que  a  revogação  de  penas  implica  a  sua  retroatividade,  ao  contrário  do  que  ocorre  com  tributos.  Uma  vez  que  uma  conduta  não  mais  é  tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as  funções preventivas.  Essa  discussão  se  torna  mais  complexa  no  caso  de  descumprimento  de  deveres provisórios ou excepcionais.  Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária,  EDUC,  1994),  por  exemplo,  nos  noticia  o  intenso  debate  da  Doutrina  Argentina  acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais.  No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas,  em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3º:  Art. 3º ­ A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram,  aplica­se  ao  fato  praticado  durante  sua  vigência.  O  legislador  penal  impediu  expressamente  a  retroatividade  benigna  nesses  casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico  e exemplifico.  Como  é  previsível,  no  caso  das  extraordinárias,  e  certo,  em  relação  às  temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão da punição implicaria a perda de  eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em  breve,  deixarem  de  ser  punidos.  É  o  caso  de  uma  lei  que  impõe  a  punição  pelo  descumprimento  de  tabelamento  temporário  de  preços.  Se  após  o  período  de  tabelamento,  aqueles  que  o  descumpriram  não  fossem  punidos  e  eles  tivessem  a  garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente?  Ora,  essa  situação  já  regrada  pela  nossa  codificação  penal  é  absolutamente  análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de  antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e  diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte.  A  inexistência  de  correlação  entre  o  tributo  e  a  estimativa  fez­me  refletir  também sobre a questão da concomitância, ou seja, a aplicação da multa de ofício exigida junto  com o tributo e a multa sobre as estimativas.  Manifestei­me  em  outra  ocasiões  pela  aplicação  ao  caso  do  princípio  da  consunção, pelo qual prevalece a penalidade mais grave quando uma pluralidade de normas é  violada no desenrolar de uma ação.  Fl. 2959DF CARF MF Processo nº 16327.000498/2010­48  Acórdão n.º 1402­002.403  S1­C4T2  Fl. 781          21 De  forma  geral,  o  princípio  da  consunção  determina  que  em  face  a  um  ou  mais ilícitos penais denominados consuntos, que funcionam apenas como fases de preparação  ou  de  execução  de  um  outro, mais  grave  que  o(s)  primeiro(s),  chamado  consuntivo,  ou  tão­ somente  como  condutas,  anteriores  ou  posteriores,  mas  sempre  intimamente  interligado  ou  inerente,  dependentemente,  deste  último,  o  sujeito  ativo  só  deverá  ser  responsabilizado  pelo  ilícito mais grave.2.  Veja­se  que  a  condição  básica  para  aplicação  do  princípio  é  a  íntima  interligação entre os ilícitos. Pelo até aqui exposto, pode­se dizer que a intenção do legislador  tributário  foi  justamente  deixar  clara  a  independência  entre  as  irregularidades,  inclusive  alterando o texto da norma para ressaltar tal circunstância.  No  voto  paradigma  que  decidiu  casos  como  o  presente  sob  a  ótica  do  princípio  da  consunção,  o  relator  cita  Miguel  Reale  Junior  que  discorre  sobre  o  crime  progressivo, situação típica de aplicação do princípio em comento.  Pois bem. Doutrinariamente, existe crime progressivo quando o sujeito, para  alcançar  um  resultado  normativo  (ofensa  ou  perigo  de  dano  a  um  bem  jurídico),  necessariamente  deverá  passar  por  uma  conduta  inicial  que  produz  outro  evento  normativo,  menos grave que o primeiro.   Noutros  termos:  para  ofender  um  bem  jurídico  qualquer,  o  agente,  indispensavelmente, terá de inicialmente ofender outro, de menor gravidade — passagem por  um minus em direção a um plus. 3 (destaques acrescidos).  Estaríamos diante de uma situação de conflito aparente de normas. Aparente  porque  o  princípio  da  especialidade  definiria  a  questão,  com  vistas  a  evitar  a  subsunção  a  dispositivos penais diversos e, por conseguinte, a confusão de efeitos penais e processuais.  Aplicando­se essa teoria às situações que envolvem a imputação da multa de  ofício,  a  irregularidade  que  gera  a  multa  aplicada  em  conjunto  com  o  tributo  não  necessariamente é antecedida de ausência ou insuficiência de recolhimento do tributo devido a  título de estimativas, suscetível de aplicação da multa isolada.  Assim,  não  há  como  enquadrar  o  conceito  da  progressividade  ao  presente  caso, motivo pelo qual tal linha de raciocínio seria injustificável para aplicação do princípio da  consunção.  Ainda  seguindo  a  analogia  com o  direito  penal,  a  grosso modo poder­se­ia  dizer  que  a  situação  sob  exame  representaria  um  concurso  real  de  normas  ou,  mais  especificamente,  um  concurso  material:  duas  condutas  delituosas  causam  dois  resultados  delituosos.   Abstraindo­se das questões conceituais envolvendo aspectos do direito penal,  a Lei nº 9.430/96, ao instituir a multa isolada sobre irregularidades no recolhimento do tributo                                                              2      RAMOS, Guilherme  da  Rocha.  Princípio  da  consunção:  o  problema  conceitual  do  crime  progressivo  e  da  progressão  criminosa.  Jus  Navigandi,  Teresina,  ano  5,  n.  44,  1  ago.  2000.  Disponível  em:  <http://jus.uol.com.br/revista/texto/996>. Acesso em: 6 dez. 2010.       3 Idem, Idem   Fl. 2960DF CARF MF Processo nº 16327.000498/2010­48  Acórdão n.º 1402­002.403  S1­C4T2  Fl. 782          22 devido  a  título  de  estimativas,  não  estabeleceu  qualquer  limitação  quanto  à  imputação  dessa  penalidade juntamente com a multa exigida em conjunto com o tributo.  Sob  essa  ótica,  a  Fiscalização  simplesmente  aplicou  a  norma  ao  caso  concreto, no exercício do poder­dever legal, motivo pelo qual voto por manter a imputação da  multa isolada em sua integralidade.  Importa ressaltar que a Súmula CARF nº 101 NÃO SE APLICA A FATOS  GERADORES POSTERIORES À LEI Nº 11.488/2007, eis que todas as decisões que serviram  de base à edição da Súmula não levaram em consideração a mudança legislativa.  Multa – Violação ao princípio do não confisco:   A arguição quanto à eventual natureza confiscatória da multa envolve matéria  constitucional, cuja apreciação foge à alçada deste Colegiado, nos termos da Súmula CARF nº  2, de Enunciado:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Juros de mora sobre a multa de ofício :  Em  relação  à  aplicação  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  cabe  simplesmente  registrar que  a  jurisprudência  atual  desta Corte  é unânime  em  reconhecer essa  incidência, como se pode ver abaixo em julgados recentíssimos de todas as turmas da CSRF:   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão 9101­002.180, CSRF, 1ª Turma)    JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  SELIC.A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente  do  seu  inadimplemento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional, sobre a qual devem incidir os juros de mora à taxa  Selic. (Acórdão 9202­003.821, CSRF 2ª Turma)   JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.O crédito tributário, quer se refira a tributo quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária,  não  pago  no  respectivo  vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado  à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento  no  mês  de  pagamento.  (Acórdão  9303­003.385,  CSRF,  3ª  Turma).   Em resumo do exposto, conduzo meu voto no sentido no sentido de rejeitar a  arguição de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.   Fl. 2961DF CARF MF Processo nº 16327.000498/2010­48  Acórdão n.º 1402­002.403  S1­C4T2  Fl. 783          23     RECURSO DE OFÍCIO  Quanto  ao  recurso  de  ofício,  a  decisão  recorrida  simplesmente  efetuou  a  correção  da  exigência  da multa  isolada  incidente  sobre  estimativas  do  IRPJ,  eis  que  o  valor  cobrado (R$ 2.722.300,26) foi diverso e maior que o apurado (R$ 1.717.083,89).   Sendo assim, nega­se provimento ao recurso de ofício   Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  Fl. 2962DF CARF MF Processo nº 16327.000498/2010­48  Acórdão n.º 1402­002.403  S1­C4T2  Fl. 784          24 Voto Vencedor  Conselheiro Demetrius Nichele Macei   Trata­se de autos de infração para cobrança do IRPJ, CSLL e multas isoladas  referentes ao ano­calendário de 2009 no montante de R$ !8.632.233,76; R$ 8.674.113,14 e R$  5.200.135,24;  respectivamente,  sendo  que  no  valor  indicado  para  o  tributo  e  a  contribuição  estão incluídos juros de mora e multa de ofício.   Conforme  relatado,  a  irregularidade  tributária  decorreu  da  indevida  amortização  de  despesas  com  ágio.  decorrente  da  aquisição  pela  fiscalizada  da  carteira  de  seguros de veículos da HSBC Seguradora.   O  ilustre  Conselheiro  relator  votou  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário, mantendo a exigência fiscal.  Sem  esquecer  da  profundidade  e  equilíbrio  sempre  presentes  nos  votos  proferidos pelo colega Relator, ousei discordar das suas conclusões neste caso específico  Antes contudo, saliento que a divergência foi aberta pelo colega Dr. Fernando  Brasil, cujas certeiras conclusões acompanhei e delas extraio o meu voto.  A  premissa  da  autoridade  lançadora  foi  que  o  fundamento  econômico  verificado  representou  nada  mais  do  que  uma  mera  aquisição  da  carteira  de  clientes  já  contratados  e  transferidos  entre  as  companhias  HSBC,  sem  qualquer  conexão  com  rentabilidade futura.  Ocorre que se tal premissa estivesse correta, não teria havido qualquer ganho  tributário  por  parte  do  Recorrente,  pois  seria  possível  deduzir  a  integralidade  do  valor  desembolsado  na  aquisição  da  carteira  de  clientes,  no  prazo  de  duração  dos  contratos  de  seguros adquiridos (que por se tratar de seguros de automóveis, sabe­se que os contratos têm  prazo usual de 01 ano), nos termos do art. 325, I, “c”, do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99)4.  Assim,  considerando  o  prazo  de  5  anos  em  relação  ao  ágio  amortizado,  o  quantum  deduzido  (somente o  ágio)  seria muito  inferior  ao  caso de  amortização ao  custo de  aquisição dos contratos e direitos adquiridos nos prazos de suas vigências (em média, 01 ano).   Do  ponto  de  vista  contábil,  como  bem  salientou  o  ilustre  Cons.  Fernando  Brasil em sua justificação da divergência, que ora me alio, embora o Pronunciamento Técnico                                                              4 Art. 325.  Poderão ser amortizados:  I ­ o capital aplicado na aquisição de direitos cuja existência ou exercício tenha duração limitada, ou de  bens cuja utilização pelo contribuinte tenha o prazo legal ou contratualmente limitado, tais como (Lei nº  4.506, de 1964, art. 58):  [...]  c) custo de aquisição, prorrogação ou modificação de contratos e direitos de qualquer natureza,  inclusive de exploração de fundos de comércio;  [...]  Fl. 2963DF CARF MF Processo nº 16327.000498/2010­48  Acórdão n.º 1402­002.403  S1­C4T2  Fl. 785          25 CPC  11  –  Contratos  de  Seguro5,  aprovado  em  05  de  dezembro  de  2008,  sugira  que  a  contabilização  da  aquisição  de  uma  carteira  de  clientes  em  uma  combinação  de  negócios  desdobre  os  lançamentos  a  valor  levando­se  em  consideração  também  o  valor  dos  passivos  assumidos6, e afirme que não ser aplicável aos contratos de seguro o Pronunciamento Técnico  CPC  04  –  Ativo  Intangível,  faz  a  ressalva,  em  seu  item  33,  de  que  esse  pronunciamento  é  aplicado para carteira de clientes e relacionamentos com clientes que reflitam a expectativa de  contratos  futuros  que  não  fazem parte  dos  direitos  por  contratos  de  seguro  e obrigações  por  contratos  de  seguro  já  existentes  na  data  da  combinação  de  negócios  ou  transferência  de  carteira.  Analisando o Pronunciamento Técnico CPC 04 – Ativo Intangível7  (editado  em 05 de novembro de 2010), ressaltou o Conselheiro citado:  Alcance   [...]  3.  Se  outro Pronunciamento Técnico  estabelecer  o  tratamento  contábil  para  um  tipo  específico  de  ativo  intangível,  a  entidade  deve  aplicar  referido  Pronunciamento  específico  ao  invés  deste.  Por  exemplo,  este  Pronunciamento não deve ser aplicado nos seguintes casos:  [...]  (g) custos de aquisição diferidos e ativos intangíveis advindos de direitos  contratuais  de  seguradora,  dentro  do  alcance  do  Pronunciamento  Técnico  CPC  11  –  Contratos  de  Seguro.  O  Pronunciamento  Técnico  CPC  11  contém  exigências  de  divulgação  específicas  para  referidos  custos  de  aquisição  diferidos,  porém  não  trata  dos  aludidos  ativos  intangíveis.  Assim  sendo,  as  exigências  de  divulgação  deste  Pronunciamento devem ser aplicadas para tais ativos intangíveis;  [...]    Vida útil  [...]    90.   Muitos  fatores  devem  ser  considerados  na  determinação  da  vida  útil de ativo intangível, inclusive:                                                              5 Disponível em: <http://static.cpc.mediagroup.com.br/Documentos/215_CPC_11_rev%2003.pdf>. Acesso em: 22  fev 2017.  6  31. A  seguradora  deve,  na  data  de  aquisição,  e  tão  logo  esteja  em  vigência  o  pronunciamento  técnico  sobre  combinação de negócios  a  ser  emitido por  este Comitê de Pronunciamentos Contábeis  em consonância  com as  normas internacionais de contabilidade, mensurar a valor justo os passivos por contrato de seguro assumidos e os  ativos por contratos de seguro adquiridos em uma combinação de negócios. Entretanto, é permitido à seguradora,  mas não exigido, utilizar uma apresentação expandida que divida o valor justo dos contratos de seguro adquiridos  em dois componentes:  (a) passivo mensurado de acordo com as políticas  contábeis para os contratos de  seguro  emitidos pela seguradora; e (b) ativo intangível, representando a diferença entre (i) o valor justo dos direitos por  contratos de seguro adquiridos e obrigações por contrato de seguro assumidas e (ii) o montante descrito em (a). A  mensuração subseqüente desse ativo deve ser consistente com a mensuração do passivo por contrato de  seguro  relacionado.   32. A seguradora, ao adquirir uma carteira de contratos de seguro, pode utilizar a apresentação expandida descrita  no item 31.    7Disponível  em:  <  http://static.cpc.mediagroup.com.br/Documentos/187_CPC_04_R1_rev%2008.pdf>.  Acesso  em: 22 fev 2017.   Fl. 2964DF CARF MF Processo nº 16327.000498/2010­48  Acórdão n.º 1402­002.403  S1­C4T2  Fl. 786          26 (a)  [...]  (b)  os  ciclos  de  vida  típicos  dos  produtos  do  ativo  e  as  informações públicas  sobre estimativas de vida útil de ativos  semelhantes, utilizados de maneira semelhante;  (c)  [...]    94.   A vida útil de ativo intangível resultante de direitos contratuais ou  outros direitos legais não deve exceder a vigência desses direitos,  podendo  ser  menor  dependendo  do  período  durante  o  qual  a  entidade  espera  utilizar  o  ativo.  Caso  os  direitos  contratuais  ou  outros  direitos  legais  sejam  outorgados  por  um  prazo  limitado  renovável, a vida útil do ativo intangível só deve incluir o prazo de  renovação, se existirem evidências que suportem a renovação pela  entidade  sem  custo  significativo.  A  vida  útil  de  um  direito  readquirido  reconhecido  como  ativo  intangível  em  uma  combinação de negócios  é o período contratual  remanescente do  contrato em que o direito foi concedido e não incluirá períodos de  renovação.     95.   Podem existir tanto fatores econômicos como legais influenciando  a vida útil de ativo intangível. Os fatores econômicos determinam  o  período  durante  o  qual  a  entidade  receberá  benefícios  econômicos futuros, enquanto os fatores legais podem restringir o  período  durante  o  qual  a  entidade  controla  o  acesso  a  esses  benefícios.  A  vida  útil  a  ser  considerada  deve  ser  o  menor  dos  períodos determinados por esses fatores.  [...]    Ativo intangível com vida útil definida  Período e método de amortização    97.   O valor amortizável de ativo intangível com vida útil definida deve  ser  apropriado  de  forma  sistemática  ao  longo  da  sua  vida  útil  estimada. [...]. A despesa de amortização para cada período deve  ser  reconhecida  no  resultado,  a  não  ser  que  outra  norma  ou  pronunciamento contábil permita ou exija a sua inclusão no valor  contábil de outro ativo.  [...]   99.   A  amortização  deve  normalmente  ser  reconhecida  no  resultado.  [...]    De todo modo, ressalta­se que a Lei nº 11.941/2009, em seus artigos 15 a 24,  instituiu o denominado Regime Tributário de Transição – RTT, tratando dos ajustes tributários  decorrentes dos novos métodos  e  critérios  contábeis  introduzidos pela Lei nº 11.638/2007,  e  pelos  arts.  37  e  38  da  própria  Lei  nº  11.941/2009,  sendo  que  o RTT  teria  início  já  no  ano­ calendário de 2008 e vigeria até a entrada em vigor de lei que viesse a disciplinar os efeitos  tributários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária.  Fl. 2965DF CARF MF Processo nº 16327.000498/2010­48  Acórdão n.º 1402­002.403  S1­C4T2  Fl. 787          27 Com  o  intuito  de  manter  a  neutralidade  tributária,  buscava­se,  justamente,  que fossem aplicadas as regras tributárias e contábeis vigentes até 31/12/2007 para cálculo dos  tributos federais.  Portanto,  no  período  sob  exame  (ano­calendário  de  2009),  vigiam  sem  quaisquer  limitações  os  arts.  324  e  325  do  Decreto  nº  3.000,  de  1999  (RIR/99),  que  assim  dispõem:  Art. 324.  Poderá  ser  computada,  como  custo  ou  encargo,  em  cada  período  de  apuração,  a  importância  correspondente  à  recuperação  do  capital aplicado, ou dos recursos aplicados em despesas que contribuam  para a formação do resultado de mais de um período de apuração (Lei  nº 4.506, de 1964, art. 58, e Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, § 1º).  § 1º  Em  qualquer  hipótese,  o  montante  acumulado  das  quotas  de  amortização  não  poderá  ultrapassar  o  custo  de  aquisição  do  bem  ou  direito, ou o valor das despesas (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 2º).  § 2º Somente serão admitidas as amortizações de custos ou despesas que  observem  as  condições  estabelecidas  neste  Decreto  (Lei  nº  4.506,  de  1964, art. 58, § 5º).  § 3º  Se  a  existência  ou  o  exercício  do  direito,  ou  a  utilização  do  bem,  terminar  antes  da  amortização  integral  de  seu  custo,  o  saldo  não  amortizado  constituirá  encargo  no  período  de  apuração  em  que  se  extinguir  o  direito  ou  terminar  a  utilização  do  bem  (Lei  nº  4.506,  de  1964, art. 58, § 4º).  § 4º  Somente  será  permitida  a  amortização  de  bens  e  direitos  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção  ou  comercialização  dos  bens e serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso III).  Art. 325. Poderão ser amortizados:  I ­ o  capital  aplicado  na  aquisição  de  direitos  cuja  existência  ou  exercício  tenha  duração  limitada,  ou  de  bens  cuja  utilização  pelo  contribuinte tenha o prazo legal ou contratualmente limitado, tais como  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58):  [...]  c) custo  de  aquisição,  prorrogação  ou  modificação  de  contratos  e  direitos  de  qualquer  natureza,  inclusive  de  exploração  de  fundos  de  comércio;  [...]  Ora, partindo­se do pressuposto utilizado pela  autoridade  fiscal  autuante de  que  o  negócio  entabulado  limitou­se  a  aquisição  dos  direitos  inerentes  a  uma  carteira  de  clientes, não  resta dúvida de que os artigos 324, e 325,  I,  “c”, do RIR/99 permitiriam que o  custo de aquisição fosse amortizado no prazo estipulado em cada um dos contratos (em média,  01 ano, repita­se).  Mais  uma  vez,  reiterando  as  palavras  do  colega  Conselheiro  que  abriu  a  divergência em relação ao colega Relator: ou o direito adquirido é ativo intangível amortizável  no prazo dos contratos de seguros adquiridos, ou, a quem entender não aplicável o art. 325, I,  “c”, do RIR/99, é custo dos direitos de crédito adquiridos, devendo ser levado ao resultado em  confronto com a receita  respectiva (princípio da confrontação das despesas com as  receitas e  Fl. 2966DF CARF MF Processo nº 16327.000498/2010­48  Acórdão n.º 1402­002.403  S1­C4T2  Fl. 788          28 com os períodos contábeis). O que não se admite é entender que tal custo não venha a compor  os resultados apurados pelo contribuinte, tachando­o de indedutível.  Em  suma:  o  valor  efetivamente  deduzido  pelo  contribuinte  na  apuração  de  seus resultados foi menor do que se tivesse adotado a forma preconizada pela autoridade fiscal  (aquisição de carteira de clientes).  Com  efeito,  se  a  autoridade  fiscal  concluiu  que  o  ágio  amortizado  pelo  Recorrente  era  indedutível,  deixou  de  analisar  quais  efeitos  tributários  decorreriam  de  sua  classificação como uma mera aquisição de carteira de clientes. Se assim o fizesse, constataria,  a toda evidência, que se o contribuinte seguisse tal entendimento, teria recolhido IRPJ e CSLL  em valores inferiores ao que efetivamente recolheu.  Logo,  inexistindo  vantagem  tributária  nas  operações  registradas  pelo  Recorrente, entendo também que não há que se falar em planejamento tributário.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei  Fl. 2967DF CARF MF Processo nº 16327.000498/2010­48  Acórdão n.º 1402­002.403  S1­C4T2  Fl. 789          29 Declaração de Voto  Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.  Em que pesem os valorosos argumentos do ilustre Conselheiro Relator, ouso  discordar de suas conclusões.  Sem adentrar no mérito da operação levada a efeito pelo Recorrente, para fins  argumentativos,  parto  do  princípio  de  que  a  afirmação  da  autoridade  fiscal  autuante  estiver  correta, qual seja, que o fundamento econômico verificado representou nada mais do que uma  mera aquisição da carteira de seguros já contratados e transferidos entre as companhias HSBC,  sem qualquer conexão com rentabilidade futura.  O  que  não  se  discutiu  nos  autos,  mas  foi  abordado  pela  defesa  em  sua  sustentação  oral,  é  que  se  tal  premissa  estivesse  correta,  não  teria  havido  qualquer  ganho  tributário  por  parte  do  Recorrente,  muito  pelo  contrário,  pois  seria  possível  deduzir  a  integralidade do valor desembolsado na aquisição da carteira de clientes, no prazo de duração  dos contratos de seguros adquiridos (em sua maioria, os contratos possuíam prazo de um ano),  nos termos do art. 325, I, “c”, do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) 8.  Se  correto  o  raciocínio  do  Recorrente,  de  fato,  o  lançamento  não  deverá  persistir,  pois  no  caso  concreto,  além  do  prazo  de  5  anos  em  relação  ao  ágio  amortizado,  o  quantum  deduzido  (somente o  ágio)  seria muito  inferior  ao  caso de  amortização ao  custo de  aquisição dos contratos e direitos adquiridos nos prazos de suas vigências. Pois, de fato, há de  existir  vantagem  tributária  com  ilícito  ou  abuso  para  que  o  Fisco  possa  desconsiderar  as  operações9.                                                               8 Art. 325.  Poderão ser amortizados:  I ­ o capital aplicado na aquisição de direitos cuja existência ou exercício tenha duração limitada, ou de bens cuja  utilização pelo contribuinte tenha o prazo legal ou contratualmente limitado, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art.  58):  [...]  c) custo de aquisição, prorrogação ou modificação de contratos e direitos de qualquer natureza, inclusive de  exploração de fundos de comércio;  [...]  9 Nesse sentido, o tema foi muito bem abordado pelo ilustre Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella  no acórdão  nº 1402­002.373:  Aproveitando toda a matéria aqui debatida, é notório que, há mais de uma década, este E. CARF e o antecessor  E. Conselho  de Contribuintes,  vêm adotando  tese  que  prega  a  prevalência da  substância  sobre  a  forma  dos  negócios jurídicos, ainda que longe de ser uma unanimidade doutrinária, mas celebrada pela cátedra de muitos  notórios Autores, como o Prof. Marco Aurélio Greco.  Curiosamente, como já relatado, observa­se que em algumas conclusões que levaram às desconsiderações que  permitiram a lavratura das Autuações e, principalmente, nas acusações de ocorrência de fraude, privilegiou­se  o  inverso:  a  verificação  das  formas  utilizadas  pela  Recorrente,  em  detrimento  à  constatação  de  que  essas  possuíam conteúdo econômico, seja per si ou, até mesmo, quando inseridas dentro um plano negocial maior e  complexo.  Não  pode  o  Fisco  desconsiderar  negócios,  atos  e  pessoas  jurídicas  por  simples  alegações  formais  e  rótulos  conceituais objetivos, sem a devida, concreta e robusta demonstração de vantagem fiscal, real e palpável, por  parte Contribuinte, através de ilícitos ou mesmo abusos perpetrados por este, dolosamente.  Fl. 2968DF CARF MF Processo nº 16327.000498/2010­48  Acórdão n.º 1402­002.403  S1­C4T2  Fl. 790          30 E, analisando o caso concreto, entendo assistir razão ao Recorrente.  Do  ponto  de  vista  contábil,  embora  o  Pronunciamento  Técnico  CPC  11  –  Contratos de Seguro10, aprovado em 05 de dezembro de 2008, sugira que a contabilização da  aquisição  de  uma  carteira  de  clientes  em  uma  combinação  de  negócios  desdobre  os  lançamentos a valor levando­se em consideração também o valor dos passivos assumidos11, e  afirme  que  não  ser  aplicável  aos  contratos  de  seguro  o  Pronunciamento  Técnico  CPC  04  –  Ativo Intangível, faz a ressalva, em seu item 33, de que esse pronunciamento é aplicado para  carteira  de  clientes  e  relacionamentos  com  clientes  que  reflitam  a  expectativa  de  contratos  futuros que não fazem parte dos direitos por contratos de seguro e obrigações por contratos de  seguro já existentes na data da combinação de negócios ou transferência de carteira.  Analisando o Pronunciamento Técnico CPC 04 – Ativo Intangível12 (editado  em 05 de novembro de 2010), ressalto alguns excertos de interesse, com os destaques por mim  apostos:  Alcance   [...]  3. Se outro Pronunciamento Técnico estabelecer o tratamento contábil para um  tipo  específico  de  ativo  intangível,  a  entidade  deve  aplicar  referido  Pronunciamento específico ao  invés deste. Por exemplo, este Pronunciamento  não deve ser aplicado nos seguintes casos:  [...]  (g)  custos  de  aquisição  diferidos  e  ativos  intangíveis  advindos  de  direitos  contratuais  de  seguradora,  dentro  do  alcance  do  Pronunciamento  Técnico  CPC 11  – Contratos  de  Seguro. O Pronunciamento Técnico CPC 11  contém  exigências  de  divulgação  específicas  para  referidos  custos  de  aquisição  diferidos,  porém  não  trata  dos  aludidos  ativos  intangíveis.  Assim  sendo,  as  exigências de divulgação deste Pronunciamento devem ser aplicadas para tais  ativos intangíveis;  [...]    Vida útil  [...]                                                                                                                                                                                             É necessária a conjugação comprovada de ambos elementos (vantagem tributária com ilícito ou abuso).     10  Disponível  em:  <http://static.cpc.mediagroup.com.br/Documentos/215_CPC_11_rev%2003.pdf>.  Acesso  em:  22 fev 2017.  11  31. A  seguradora  deve,  na  data  de  aquisição,  e  tão  logo  esteja  em vigência  o  pronunciamento  técnico  sobre  combinação de negócios  a  ser  emitido por  este Comitê de Pronunciamentos Contábeis  em consonância  com as  normas internacionais de contabilidade, mensurar a valor justo os passivos por contrato de seguro assumidos e os  ativos por contratos de seguro adquiridos em uma combinação de negócios. Entretanto, é permitido à seguradora,  mas não exigido, utilizar uma apresentação expandida que divida o valor justo dos contratos de seguro adquiridos  em dois componentes:  (a) passivo mensurado de acordo com as políticas  contábeis para os contratos de  seguro  emitidos pela seguradora; e (b) ativo intangível, representando a diferença entre (i) o valor justo dos direitos por  contratos de seguro adquiridos e obrigações por contrato de seguro assumidas e (ii) o montante descrito em (a). A  mensuração subseqüente desse ativo deve ser consistente com a mensuração do passivo por contrato de  seguro  relacionado.   32. A seguradora, ao adquirir uma carteira de contratos de seguro, pode utilizar a apresentação expandida descrita  no item 31.    12Disponível  em:  <  http://static.cpc.mediagroup.com.br/Documentos/187_CPC_04_R1_rev%2008.pdf>.  Acesso  em: 22 fev 2017.   Fl. 2969DF CARF MF Processo nº 16327.000498/2010­48  Acórdão n.º 1402­002.403  S1­C4T2  Fl. 791          31 90.   Muitos fatores devem ser considerados na determinação da vida útil de  ativo intangível, inclusive:  (d)  [...]  (e)  os  ciclos  de  vida  típicos  dos  produtos  do  ativo  e  as  informações  públicas  sobre  estimativas  de  vida  útil  de  ativos  semelhantes,  utilizados de maneira semelhante;  (f)  [...]    94.   A vida útil de ativo intangível resultante de direitos contratuais ou outros  direitos legais não deve exceder a vigência desses direitos, podendo ser  menor dependendo do período durante o qual a entidade espera utilizar  o  ativo.  Caso  os  direitos  contratuais  ou  outros  direitos  legais  sejam  outorgados  por  um  prazo  limitado  renovável,  a  vida  útil  do  ativo  intangível só deve incluir o prazo de renovação, se existirem evidências  que suportem a renovação pela entidade sem custo significativo. A vida  útil de um direito readquirido reconhecido como ativo intangível em uma  combinação  de  negócios  é  o  período  contratual  remanescente  do  contrato  em  que  o  direito  foi  concedido  e  não  incluirá  períodos  de  renovação.     95.   Podem existir tanto fatores econômicos como legais influenciando a vida  útil  de  ativo  intangível.  Os  fatores  econômicos  determinam  o  período  durante  o  qual  a  entidade  receberá  benefícios  econômicos  futuros,  enquanto os fatores legais podem restringir o período durante o qual a  entidade  controla  o  acesso  a  esses  benefícios.  A  vida  útil  a  ser  considerada  deve  ser  o  menor  dos  períodos  determinados  por  esses  fatores.  [...]    Ativo intangível com vida útil definida  Período e método de amortização    97.   O valor amortizável de ativo  intangível com vida útil definida deve ser  apropriado de forma sistemática ao longo da sua vida útil estimada. [...].  A  despesa  de  amortização para  cada período  deve  ser  reconhecida  no  resultado,  a  não  ser  que  outra  norma  ou  pronunciamento  contábil  permita ou exija a sua inclusão no valor contábil de outro ativo.  [...]   99.   A amortização deve normalmente ser reconhecida no resultado. [...]    Portanto, do ponto de vista contábil, não há dúvidas de que a vida útil de um  direito  readquirido  reconhecido  como  ativo  intangível  em  uma  combinação  de  negócios  é  o  período  contratual  remanescente  do  contrato  em  que  o  direito  foi  concedido,  e  que  tal  amortização deve ser reconhecida no resultado do respectivo exercício.  De todo modo, ressalta­se que a Lei nº 11.941/2009, em seus artigos 15 a 24,  instituiu o denominado Regime Tributário de Transição – RTT, tratando dos ajustes tributários  decorrentes dos novos métodos  e  critérios  contábeis  introduzidos pela Lei nº 11.638/2007,  e  pelos  arts.  37  e  38  da  própria  Lei  nº  11.941/2009,  sendo  que  o RTT  teria  início  já  no  ano­ calendário de 2008 e vigeria até a entrada em vigor de lei que viesse a disciplinar os efeitos  tributários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária.  Fl. 2970DF CARF MF Processo nº 16327.000498/2010­48  Acórdão n.º 1402­002.403  S1­C4T2  Fl. 792          32 Com  o  intuito  de  manter  a  neutralidade  tributária,  buscava­se,  justamente,  que fossem aplicadas as regras tributárias e contábeis vigentes até 31/12/2007 para cálculo dos  tributos federais.  Portanto,  no  período  sob  exame  (ano­calendário  de  2009),  vigiam  sem  quaisquer  limitações  os  arts.  324  e  325  do  Decreto  nº  3.000,  de  1999  (RIR/99),  que  assim  dispõem:  Art. 324. Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período de  apuração, a importância correspondente à recuperação do capital aplicado, ou  dos  recursos  aplicados  em  despesas  que  contribuam  para  a  formação  do  resultado de mais de um período de apuração (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, e  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, § 1º).  § 1º Em qualquer hipótese, o montante acumulado das quotas de amortização  não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem ou direito, ou o valor das  despesas (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 2º).  § 2º  Somente  serão  admitidas  as  amortizações  de  custos  ou  despesas  que  observem as condições estabelecidas neste Decreto (Lei nº 4.506, de 1964, art.  58, § 5º).  § 3º Se a existência ou o exercício do direito, ou a utilização do bem, terminar  antes da amortização integral de seu custo, o saldo não amortizado constituirá  encargo no período de apuração em que se extinguir o direito ou  terminar a  utilização do bem (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 4º).  § 4º Somente será permitida a amortização de bens e direitos intrinsecamente  relacionados com a produção ou comercialização dos bens e  serviços  (Lei nº  9.249, de 1995, art. 13, inciso III).  Art. 325. Poderão ser amortizados:  I ­ o  capital  aplicado  na  aquisição  de  direitos  cuja  existência  ou  exercício  tenha duração  limitada,  ou  de  bens  cuja  utilização pelo  contribuinte  tenha o  prazo legal ou contratualmente limitado, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art.  58):  [...]  c) custo de aquisição, prorrogação ou modificação de  contratos  e direitos de  qualquer natureza, inclusive de exploração de fundos de comércio;  [...]  Ora, partindo­se do pressuposto utilizado pela  autoridade  fiscal  autuante de  que  o  negócio  entabulado  limitou­se  a  aquisição  dos  direitos  inerentes  a  uma  carteira  de  clientes, não  resta dúvida de que os artigos 324, e 325,  I,  “c”, do RIR/99 permitiriam que o  custo de aquisição fosse amortizado no prazo estipulado em cada um dos contratos. Tratando­ se de seguros de veículos, não há dúvida que o padrão vigente é de contratos com duração de  um ano.  Em  resumo,  ou  o  direito  adquirido  é  ativo  intangível  amortizável  no  prazo  dos contratos de seguros adquiridos, ou, a quem entender não aplicável o art. 325,  I,  “c”, do  RIR/99,  é  custo  dos  direitos  de  crédito  adquiridos,  devendo  ser  levado  ao  resultado  em  confronto com a receita  respectiva (princípio da confrontação das despesas com as  receitas e  com os períodos contábeis). O que não se admite é entender que tal custo não venha a compor  os resultados apurados pelo contribuinte, tachando­o de indedutível.  Fl. 2971DF CARF MF Processo nº 16327.000498/2010­48  Acórdão n.º 1402­002.403  S1­C4T2  Fl. 793          33 Por conseguinte, o valor a ser contabilizado a débito de contas de resultado  seria realizado em espaço de tempo muito menor do que via amortização de ágio, sendo que no  primeiro  caso o valor  seria equivalente  a  todo o  custo,  enquanto nos moldes praticados pelo  Recorrente  somente  o  valor  do  ágio  foi  amortizado,  permanecendo  o  restante  ativado  como  investimento. Em outras palavras: o valor efetivamente deduzido pelo contribuinte na apuração  de  seus  resultados  foi menor do que  se  tivesse  adotado a  forma preconizada pela  autoridade  fiscal (aquisição de carteira de clientes).  Com  efeito,  se  a  autoridade  fiscal  concluiu  que  o  ágio  amortizado  pelo  Recorrente  era  indedutível,  deixou  de  analisar  quais  efeitos  tributários  decorreriam  de  sua  classificação como uma mera aquisição de carteira de clientes. Se assim o fizesse, constataria,  a toda evidência, que se o contribuinte seguisse tal entendimento, teria recolhido IRPJ e CSLL  em valores inferiores ao que efetivamente recolheu.  Logo,  inexistindo  vantagem  tributária  nas  operações  registradas  pelo  Recorrente, não há que se falar em planejamento tributário.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO  Fl. 2972DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.726192/2015-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 IRPF. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. PROVA DA EXISTÊNCIA DA DOENÇA. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria e complementos de aposentadoria percebidos pelos portadores de neoplasia maligna, quando a patologia for comprovada, mediante laudo médico emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios. A falta de indicação no laudo sobre o seu prazo de validade e sobre a possibilidade de controle da doença não pode ser razão para negar o direito à isenção, quando há laudo médico oficial que comprova a existência da doença.
Numero da decisão: 2202-003.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso (Assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado digitalmente) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­003.795  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  RACHEL NEVES DOURADO DUARTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  IRPF.  ISENÇÃO.  NEOPLASIA  MALIGNA.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA  DA DOENÇA.  São  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  de  aposentadoria  e  complementos  de  aposentadoria  percebidos  pelos  portadores  de  neoplasia  maligna, quando a patologia for comprovada, mediante laudo médico emitido  por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos  Municípios. A  falta  de  indicação  no  laudo  sobre  o  seu  prazo  de  validade  e  sobre a possibilidade de controle da doença não pode ser razão para negar o  direito à isenção, quando há laudo médico oficial que comprova a existência  da doença.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso  (Assinado digitalmente)  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 61 92 /2 01 5- 79 Fl. 93DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada.      Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil em São Paulo (SP):  Em  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  2014, ano­calendário 2013, da contribuinte acima  identificada,  procedeu­se  ao  lançamento  de  ofício,  originário  da  apuração  das  infrações  abaixo  descritas,  por  meio  da  Notificação  de  Lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  lavrada  em  27/07/2015, de fls. 06/10.  (...)  Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica   Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de  Pessoa  Jurídica  declarados,  com  o  valor  dos  rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras  em Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  Dirf,  para  o  titular  e/ou  dependentes,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  28.312,15,  conforme  relacionado  abaixo.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  o  Imposto  de  Renda  Retido  (IRRF)  sobre  os  rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00.  (...)  DA IMPUGNAÇÃO   Devidamente  intimada  das  alterações  processadas  em  sua  declaração, a contribuinte apresentou  impugnação por meio do  instrumento de fls. 02/03, alegando, em síntese, que:   ­  em  relação  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  da  fonte  pagadora  INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL,  no  valor  de  R$  25.126,36,  informa  que  os  rendimentos são isentos por  serem proventos de aposentadoria,  reforma  ou  pensão  e  suas  respectivas  complementações  recebidos por portador de moléstia grave;   ­ anexa documentos e solicita análise de sua impugnação.   Cientificada  da  decisão  acima  transcrita  (AR  fls.  60),  a  contribuinte  apresentou o Recurso Voluntário de fls. 63/67, no qual alega que a DRJ não poderia ter negado  o direito à isenção por não constar do laudo "informação se a doença é passível de controle e,  em caso afirmativo, deveria conter o prazo de validade do referido laudo".   Fl. 94DF CARF MF Processo nº 15504.726192/2015­79  Acórdão n.º 2202­003.795  S2­C2T2  Fl. 87          3 É o relatório    Voto             Conselheira Relatora JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço.   A isenção dos proventos de aposentadoria e  reforma percebidos por portadores  de moléstias graves foi disciplinada pelo art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22/12/1.988, nos  seguintes termos:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos recebidos por pessoas físicas:   (...)   XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço,  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose­múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, com base em  conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha  sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;”(grifamos)  Com a publicação da Lei nº 9.250/95 foi incluída passou a ser exigido, para o  reconhecimento das isenções, requeridas a partir de 1º de janeiro de 1996, que a doença fosse  comprovada por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios, nestes termos:  “Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1.996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.”  De acordo com os dispositivos legais transcritos, dois são os requisitos para o  gozo da isenção neles prevista:  a) Que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão  Fl. 95DF CARF MF     4 b)  Que  o  contribuinte  seja  portador  de  alguma  das  moléstias  previstas  no  texto legal comprovada "mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”  Embora  a  DRJ  tenha  reconhecido  que  os  rendimentos  recebidos  pela  Recorrente são oriundos de aposentadoria, apresentou às seguintes objeções ao Laudo médico  emitido pela Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (fls. 14):  (...)  cópia  de  um  documento  intitulado  “Laudo  de  Junta  Médica  Oficial” emitido em 01/07/2015, pela Assembléia Legislativa do  Estado de Minas Gerais, e assinado por três médicos, fl. 06, em  que  consta  que  a  servidora  Rachel  Neves  Dourado,  matrícula  6127­1, submeteu­se à perícia médica e, com base na avaliação  realizada,  é  considerada  portadora  de  neoplasia  maligna.  Consta que o laudo foi elaborado naquela data, com vigência a  partir de 12/11/2007 (data da primeira biópsia que confirmou a  patologia), em caráter permanente, para fins do disposto no inc.  XIV  do  art.  6o.  da  Lei  7.713/1988,  nos  termos  da  Emenda  Constitucional  no.  47/2005  e  no  Parecer  no.  5.126/2010  da  Procuradoria­Geral  desta  Casa,  fundamentado  na  jurisprudência do Superior de Justiça nele mencionada.   Na fl. 09 deste processo há cópia do Resultado da Solicitação de  Retificação de Lançamento – SRL, lavrada em 03/08/2015, cujo  indeferimento deveu­se à:   Conforme  laudo  pericial  emitido  pelo  INSS,  a  isenção  por  moléstia  grave  alcança  os  períodos  de  12/11/07  a  12/11/08,  31/07/09 a 31/07/10 e 31/03/14 a 20/03/16.   Ressalte­se que a contribuinte não anexou ao presente processo  o  laudo pericial emitido pelo INSS que explicita os períodos de  isenção alcançados pela moléstia grave.   No “Laudo de Junta Médica Oficial” não consta informação se  a  doença  é  passível  de  controle  e,  em  caso  afirmativo,  deveria  conter o prazo de validade do referido laudo.   Conforme  visto  na  fl  09,  no  laudo  pericial  emitido  pelo  INSS  constavam os  períodos  em que  a  contribuinte  estaria  isenta  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física.  Por  meio  dos  períodos  elencados, verifica­se que no ano­calendário 2011 a contribuinte  não estaria isenta do referido imposto  Em resumo, duas foram as objeções apontadas pela DRJ:  a) não consta do laudo a informação se a doença é passível de controle e, em  caso afirmativo, o seu prazo de validade;  b)  o  ano­calendário  objeto  do  pedido  de  isenção  não  está  abrangido  pelo  laudo pericial emitido pelo INSS.   Em  primeiro  lugar,  cumpre  ressaltar  que  a  decisão  recorrida  faz  menção,  simultaneamente,  a  dois  laudos  periciais.  O  laudo  emitido  pela  Assembléia  Legislativa  de  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 15504.726192/2015­79  Acórdão n.º 2202­003.795  S2­C2T2  Fl. 88          5 Minas Gerais, juntado pela Recorrente, e o laudo médico emitido pelo INSS. Em relação a este  último, a própria decisão recorrida reconhece que este não se encontra nos autos.  O laudo emitido pela Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (fls.  14) traz as seguintes informações:  a) A servidora Rachel Neves Dourado, matrícula 6127, submeteu­se à perícia  médica e foi considerada portadora de Neoplasia Maligna;  b) o laudo foi elaborado em 01 de julho de 2015, com vigência a partir de  12/11/2007 (data da primeira biópsia que confirmou a patologia) em caráter permanente.   c) o laudo foi emitido pela Junta médica da Assembléia Legislativa do Estado  Minas  Gerais  composta  pelos  médicos  Otávio  Trivellato  Soares,  CRM  ­  27129,  Lourenço  César Meneses Santos, CRM ­ 29433 e Paulo Alves de Oliveira CRM ­ 27.191.  Incorretas, portanto, as objeções da decisão recorrida. Isso porque, a omissão  quanto ao fato da moléstia ser ou não passível de controle não permite concluir que a doença  era passível de controle e, portanto, que o laudo deveria prever um prazo de validade. Muito  pelo contrário, se o laudo não afirma que a moléstia é passível de controle a conclusão lógica  seria admitir que não é, uma vez que a competência para tal informação requer conhecimento  técnico. De resto, é importante ressaltar que tais requisitos não estão dentre as previsões legais.   A respeito do termo inicial da isenção, a Instrução Normativa SRF nº 15, de  06/02/2001, dispõe em seu artigo 5º, § 2º:  Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os  seguintes rendimentos:  (...)  § 2º A isenção a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam­ se aos rendimentos recebidos a partir:  I  do  mês  da  concessão  da  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  quando a doença for preexistente;  II  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial,  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios,  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após a aposentadoria, reforma ou pensão;  III­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.(grifamos)  Os  rendimentos  glosados  referem­se  ao  ano­calendário  2013,  período  abrangido pelo laudo médico que atesta que a doença diagnosticada em 12/11/2007.  Em face do exposto, dou provimento do Recurso Voluntário  (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio  Fl. 97DF CARF MF     6                                 Fl. 98DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.721418/2014-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 REGRA DE SUBCAPITALIZAÇÃO. INAPLICÁVEL AO CASO. Mesmo para uma holding pura, é equivocado afirmar que ela não exerce atividade econômica substantiva apenas porque tem por objeto a participação no capital de outras sociedades, com o fim de obter rendas decorrentes da distribuic¸ão de lucro e do ganho de capital. Uma holding desenvolve atividade econo^mica substantiva quando possui, na jurisdic¸a~o de seu domici´lio, capacidade operacional compati´vel para exercer a gesta~o do grupo econo^mico, especialmente para tomar deciso~es relativas a` administrac¸a~o de seus ativos e de suas participac¸o~es societa´rias. A capacidade operacional e´ mensurada pela existe^ncia de instalac¸o~es fi´sicas e de nu´mero de empregados qualificados para exercer a administrac¸a~o do grupo de forma compati´vel com a complexidade das func¸o~es exercidas. INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. DESPESA COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. DEDUTÍVEL. A norma não prevê uma forma para a demonstração da suposta rentabilidade futura e não dispõe expressamente sob contemporaneidade com a incorporação. Não havendo capital aplicado na aquisição de direito de exploração de subconcessão imprópria de serviço público no momento da assinatura do contrato, não há também, à luz do art. 325, I, do RIR/99, que ser feito qualquer registro no ativo a título de intangível neste momento A metodologia do fluxo de caixa descontado (FCD) é amplamente aceita, inclusive é um dos métodos de avaliação aceitos pela CVM, conforme expressamente dispõe o § 4º do art. 4º da Lei 6.404/76. O ROIC calculado sobre valores projetados altera totalmente a inteligência de tal índice, além do que falta autorização legal para que seja utilizado como referencial de análise da qualidade de avaliações de empresas pelo FCD. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL.
Numero da decisão: 1302-002.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, e, no mérito, por unanimidade, em DAR provimento ao recurso voluntário quanto à glosa de despesas de juros (subcapitalização); e em REJEITAR a preliminar de decadência com relação à glosa de amortização de ágio; e, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso para cancelar a glosa amortização de ágio. Vencido o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, que solicitou a apresentação de declaração de voto. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Relator. LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO- Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Julio Lima Souza Martins (Suplente Convocado) Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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1302­002.011  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  APM Terminais Itajaí S.A.  (denominação atual de Teconvi S/A ­ Terminais de  Contêineres do Vale do Itajaí).  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  REGRA DE SUBCAPITALIZAÇÃO. INAPLICÁVEL AO CASO.  Mesmo  para  uma  holding  pura,  é  equivocado  afirmar  que  ela  não  exerce  atividade econômica substantiva apenas porque tem por objeto a participação  no  capital  de  outras  sociedades,  com  o  fim  de  obter  rendas  decorrentes  da  distribuicã̧o de lucro e do ganho de capital.   Uma holding desenvolve atividade econômica substantiva quando possui, na  jurisdição de seu domicílio, capacidade operacional compatível para exercer  a gestão do grupo econômico, especialmente para tomar decisões relativas à  administração de seus ativos e de suas participações societárias. A capacidade  operacional é mensurada pela existência de instalações físicas e de número de  empregados  qualificados  para  exercer  a  administração  do  grupo  de  forma  compatível com a complexidade das funções exercidas.  INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. DESPESA COM AMORTIZAÇÃO DE  ÁGIO. DEDUTÍVEL.   A norma não prevê uma forma para a demonstração da suposta rentabilidade  futura  e  não  dispõe  expressamente  sob  contemporaneidade  com  a  incorporação.  Não  havendo  capital  aplicado  na  aquisição  de  direito  de  exploração  de  subconcessão  imprópria  de  serviço  público  no  momento  da  assinatura  do  contrato,  não  há  também,  à  luz  do  art.  325,  I,  do  RIR/99,  que  ser  feito  qualquer registro no ativo a título de intangível neste momento  A  metodologia  do  fluxo  de  caixa  descontado  (FCD)  é  amplamente  aceita,  inclusive  é  um  dos  métodos  de  avaliação  aceitos  pela  CVM,  conforme  expressamente dispõe o § 4º do  art.  4º  da Lei 6.404/76. O ROIC  calculado  sobre valores projetados altera totalmente a inteligência de tal índice, além do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 14 18 /2 01 4- 74 Fl. 5581DF CARF MF     2 que falta autorização legal para que seja utilizado como referencial de análise  da qualidade de avaliações de empresas pelo FCD.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Tratando­se  da  mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão  prolatada  com  relação  ao  lançamento  do  IRPJ  é  aplicável, mutatis  mutandis, ao lançamento da CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau,  e,  no  mérito,  por  unanimidade, em DAR provimento ao recurso voluntário quanto à glosa de despesas de juros  (subcapitalização);  e  em  REJEITAR  a  preliminar  de  decadência  com  relação  à  glosa  de  amortização de ágio; e, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso para cancelar a  glosa  amortização  de  ágio.  Vencido  o  Conselheiro  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  que  solicitou a apresentação de declaração de voto.   ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Relator.    LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO­ Presidente.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente), Julio Lima Souza Martins  (Suplente Convocado) Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário,  interposto  pelo  contribuinte  em  face  do Acórdão  nº  03­69.259  da  2ª  Turma  da DRJ/BSB,  o  qual  foi  assim  ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  SUBCAPITALIZAÇÃO  Os  juros  pagos  ou  creditados  por  fonte  situada  no  Brasil  à  pessoa  jurídica domiciliada ou constituída no exterior, em pais com tributação  favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, nos termos dos arts. 24 e  24­A  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  somente  serão  dedutíveis, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  quando  se  verifique  constituírem despesa necessária à atividade, conforme definido pelo art.  47  da  Lei  nº  4.506,  de  30  de  novembro  de  1964,  no  período  de  apuração, atendendo cumulativamente ao requisito de que o valor total  do somatório dos endividamentos com  todas as entidades  situadas em  país  ou  dependência  com  tributação  favorecida  ou  sob  regime  fiscal  privilegiado  não  seja  superior  a  30%  (trinta  por  cento)  do  valor  do  patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no Brasil.  Fl. 5582DF CARF MF Processo nº 11516.721418/2014­74  Acórdão n.º 1302­002.011  S1­C3T2  Fl. 5.578          3 DECADÊNCIA. PRAZO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO  Na  hipótese  de  lançamento  por  homologação,  inexistindo  disposição  legal diversa à do CTN e ocorrendo a antecipação do pagamento sem  prévio  exame  do  Fisco,  a  decadência  de  a  Fazenda  Pública  efetuar  o  lançamento  opera­se  após  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  sem  que  aquela  tenha  se  pronunciado.  Inexistindo  antecipação  do  pagamento, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se  após  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  INCORPORAÇÃO  DE  EMPRESA.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  NECESSIDADE  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL  UTILIZAÇÃO  DE  EMPRESA VEÍCULO. Não  produz  o  efeito  tributário  almejado  pelo  sujeito passivo a  incorporação de pessoa  jurídica, em cujo patrimônio  constava  registro  de  ágio  com  fundamento  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  sem  qualquer  finalidade  negocial  ou  societária.  Nestes casos, resta caracterizada a utilização da incorporada como mera  empresa veículo para transferência do ágio à incorporadora.  Nas operações estruturadas em sequência, deve a fiscalização apurar se  cada  uma  das  etapas  realizadas  tem  propósito  negocial.  Caso  não  tenham,  deve­se  considerar,  para  fins  tributários,  o  conjunto  das  operações como um todo e não as etapas isoladas.  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos,  a  decisão  de  mérito  prolatada  quanto  ao  lançamento  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  constitui  prejulgado  na  decisão  do  lançamento  decorrente relativo à CSLL.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É  cabível a aplicação de juros de mora sobre multa de ofício, pois a teor  do art. 161 do Código Tributário Nacional sobre o crédito tributário não  pago correm juros de mora, como a multa de ofício também constitui o  crédito tributário sobre ela também necessariamente incide os juros de  mora na medida em que também não é paga no vencimento.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    O dispositivo do acórdão recorrido assim dispõe:  “Acordam os membros  da 2ª Turma de  Julgamento,  por unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  rejeitar  preliminares suscitadas; afastar a decadência; cancelar o valor referente  a  infração  do  excesso  de  juros  creditados  a mutuante  estabelecido  no  exterior  sob  regime  fiscal  privilegiado  para  o  fato  gerador  de  31/12/2009,  no  valor  tributável  de  R$  501.522,34.  Mantendo  todo  o  resto. Declarar definitivo na esfera administrativa as infrações relativas  às variações cambiais.”    A recorrente, cientificada do Acórdão nº 03­69.259 em 15/09/2015 (AR a fls.  3373), interpôs, em 14/10/2015 (carimbo da ARF­Itajaí a fls. 3374), recurso voluntário (doc. a  fls. 3374 e segs.), no qual aduz, em apertada síntese, as seguintes razões de defesa:  a)  que  a  presente  autuação  deve  integralmente  ser  cancelada  em  razão  dos  seguintes fundamentos:  Fl. 5583DF CARF MF     4 b) quanto ao item Subcapitalização:  b.1)  que  é  nula  a  decisão  da  DRJ  que  deixou  de  analisar  todos  os  fundamentos  e  documentos  apresentados  pela  Recorrente  ao  longo  da  Impugnação  que  demonstram que a infração relativa a subcapitalização deve ser integralmente cancelada, uma  vez que a APMM, apesar de  ser uma holding  company,  exerce de  fato  atividade  econômica  substantiva. não estando sujeita a nenhum regime fiscal privilegiado na Dinamarca;  b.2) que a APMM, tomadora do empréstimo contraído pela Recorrente, não  preenche nenhum dos requisitos exigidos pelo art. 24­A da Lei n° 9.420/96 para que possa vir a  ser caracterizada como pessoa jurídica sujeita a regime fiscal privilegiado, pois:  b.2.1)  todas  as  rendas  auferidas  pela  APMM  estavam  sujeitas  a  tributação  pelo  imposto  de  renda  sob  a  aliquota  de  25%  nos  anos  de  2009  a  2012,  exceto  quando  presentes  isenções específicas na  legislação  (isenções essas que não alcançam os  juros pagos  pela Recorrente);  b.2.2)  a  APMM  é  pessoa  jurídica  residente  na  Dinamarca  que  não  possui  vantagens fiscais e exerce atividade econômica substantiva, quer seja em relação à atividade de  participação societária, quer seja em relação à atividade de produção e exploração de petróleo e  atividades de navegação;  b.2.3)  os  juros  pagos  pela  Recorrente  estão  sujeitas  a  tributação  pela  Dinamarca, tanto que o Brasil possui acordo para evitar a dupla tributação com a Dinamarca; e,  b.2.4)  a  Dinamarca  não  tem  restrições  quanto  ao  acesso  a  informações  da  pessoa jurídica dinamarquesa e, além disso, o acordo para evitar a dupla tributação entre Brasil  e Dinamarca prevê mecanismos para a troca de informações entre os países;  b.3) que deve ser cancelada a autuação até junho de 2010, uma vez que a lista  de  regime  fiscal  privilegiado  prevista  pela  IN  RFB  n°  1.037/2010  é  taxativa  e,  por  isso,  as  regras  de  subcapitalização  presentes  no  art.  25  da  MP  472/09  e  12.249/10  só  podem  ser  aplicadas após a edição da mencionada lista que ocorreu em junho de 2010;  b.4)  que  é  impossível  a  aplicação  das  regras  de  subcapitalização  anteriormente a 09/2010 para a CSLL e 01/2011 para o IRPJ, uma vez que, por representarem  majoração de tributos, mencionadas normas estão sujeitas aos princípios da anterioridade e da  anterioridade  nonagesimal,  cujo  dies  a  quo  e  a  data  da  publicação  da  Lei  n°  12.249/10,  resultado da conversão da MP n° 472/09, haja vista as profundas alterações sofridas pela MP  durante sua tramitação no Congresso Nacional;  c) quanto ao item relativo ao Ágio;  c.1)  que  não  há  qualquer  fundamento  jurídico  para  a  DRJ  considerar  ilegítimos  os  laudos  de  expectativa  de  rentabilidade  futura  que  fundamentam  a  decisão  dos  investidores e, desse modo, entender que a Recorrente não teria direito a dedução das despesas  de  ágio  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  uma  vez  que  não  havia  previsão  em  lei  estabelecendo que o estudo de rentabilidade futura deve ser anterior a operação que deu origem  ao ágio;  c.2) que a motivação econômica do ágio pago na aquisição do investimento  na Recorrente não estava fundamentada na aquisição do direito de concessão, isto é, um ativo  intangível, mas sim integralmente justificado com base na expectativa de rentabilidade futura  do  investimento  adquirido,  conforme  suportado pelos  estudos  realizados  à  época pelo Grupo  APM Terminals e posteriormente pelos Relatórios de Avaliação da PwC;  c.3) que a amortização do ágio realizada pela Recorrente é totalmente válida  e  legítima,  já que preenchidos os  requisitos dos artigos 385 e 386 do RIR,  tendo origem em  atos que obedeceram a  forma válida,  tiveram objeto  lícito, bem como foram respaldados em  Fl. 5584DF CARF MF Processo nº 11516.721418/2014­74  Acórdão n.º 1302­002.011  S1­C3T2  Fl. 5.579          5 legítimos  propósitos  negociais,  societários  e  regulatórios,  não  sendo  possível  qualificá­los  como  abusivos,  motivo  pelo  qual  são  plenamente  oponíveis  ao  Fisco,  não  sendo  também  possível  caracterizar  a  Technical  e  a  Itajai  como  "empresa  veículo"  para  a  transferência  do  ágio;  c.4) que foram observados os requisitos básicos para que seja reconhecido o  direito à amortização do ágio: (a) o efetivo pagamento do custo total de aquisição, inclusive o  ágio; (b) a realização das operações originais entre partes não dependentes; (c) a demonstração  da  fundamentação econômica do  ágio pago com  base na expectativa de  rentabilidade  futura,  fatos esses incontroversos nos autos do presente processo administrativo;  c.5)  que  a  recorrente  agiu  em  absoluta  conformidade  com  a  legislação  aplicável e não obteve economia fiscal indevida, uma vez que o resultado tributário obtido nas  operações  realizadas  poderia  ter  sido  atingido,  inclusive,  por  meio  de  outras  operações  societárias;  c.6)  que  não  existia  dispositivo  legal  à  época  dos  fatos  que  impedisse  a  dedutibilidade do ágio da base de cálculo da CSLL, tampouco qualquer norma que estendesse a  essa contribuição as disposições relativas ao IRPJ, motivo pelo qual não há qualquer óbice ou  limitação quanto à amortização do ágio para a CSLL;  d)  que  o  Auto  de  Infração  tem  por  objeto  período  já  atingido  pela  decadência, já que no ano de 2014 não caberia mais as autoridades fiscais requalificar as  operações societárias realizadas em 2005 e 2007;  e) que deve ser cancelada a cobranca dos juros de mora, calculados com  base na taxa SELIC, sobre a multa de oficio lançada no Auto de Infracao;  f)  que  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  presente  recurso  voluntário,  por  qualquer  um  dos  fundamentos  aqui  apresentados,  a  fim  dc  que  seja  determinado o imediato e integral cancelamento do auto de infração em comento com a  consequente  desconstituição  dos  créditos  tributários,  bem  como  o  restabelecimcnto  dos  saldos de prejuízo fiscal e base negativas utilizados pela autoridade lançadora.    A  fls.  5525  e  segs.,  a  D.  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões, nas quais, pelos fundamentos ali expendidos, requer seja negado provimento  in  totum ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, mantendo­se incólume o lançamento  fiscal questionado.    É o relatório.    Voto                     O recurso é  tempestivo e  foi  subscrito por mandatários com poderes para  tal,  conforme  art.  30  do  Estatuto  Social  (a  fls.  2026),  razão  pela  qual  voto  pelo  seu  conhecimento.    Vale ressaltar que a recorrente reconheceu a procedência dos lançamentos  referentes a “adições não computadas de variações cambiais ativas em operações liquidadas  (regime  de  caixa),  bem  como  exclusão  indevida  e  adição  não  computada  de  variação  Fl. 5585DF CARF MF     6 cambial  passiva  em  operação  não  liquidada  (regime  de  competência)”,  conforme  expressamente declarado em sua impugnação, no parágrafo 4 a fls. 1890 e no parágrafo 416  a 419 a fls. 1992.     Assim,  as  questões  postas  em  julgamento  resumem­se  à  aplicação  da  norma de subcapitalização aos empréstimos contraídos pela recorrente e a glosa de despesa e  de exclusão relativas à amortização do ágio, ou seja, itens 001, 003 e 005 do auto de infração  do IRPJ e itens 001, 002 e 005 do auto de infração da CSLL.     De  plano,  observo  que  a  Súmula CARF  nº  2  dispõe  que  o CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    DA GLOSA DAS DESPESAS DE JUROS (SUBCAPITALIZAÇÃO)    Em preliminar, o recorrente alega que a decisão da DRJ é nula, pois deixou  de analisar todos os fundamentos e documentos, por ele, apresentados.   Não procede a alegação, pois a DRJ se pronunciou sobre a questão, se não  vejamos o seguinte excerto da decisão recorrida:  “Dessa forma, não se pode entender que em 2009, antes da IN RFB  nº 1.037/2010, a Dinamarca  teria um regime fiscal privilegiado, em  assim,  sendo  para  o  ano­calendário  de  2009  a  glosa  aqui  analisada  não tem razão de ser, e deve ser cancelada.  Por outro lado, em relação aos outros anos­calendário, em que pese  as alegações da impugnante, a Dinamarca está prevista na IN RFB nº  1.037/2010 como sendo um pais de regime fiscal privilegiado.  Quanto à APMM para a caracterização dela (mutuante) como pessoa  jurídica  sob  regime  fiscal  privilegiado,  primeiramente  ela  está  constituída  na  Dinamarca,  fato  incontroverso.  Segundo  estar  constituída como Holding Company, também fato incontroverso.  Quanto  à  empresa  APMM  exercer  atividade  econômica  substantiva  a  alegação  é  basicamente  que  suas  subsidiárias  exercem atividades econômicas,  contudo, a empresa APMM em  questão  parece  que  apenas  tem  participações  em  outras  empresas.  Dessa  forma,  como  a APMM não  conseguiu  provar  que  exerce  atividade  econômica  substantiva,  não  há  reparos  adicionais  a  fazer nesta infração.”  O  acórdão  recorrido  sustenta  que  a  recorrente  não  demonstrou  que  a  APMM exercia atividade econômica substantiva. Embora o voto do relator não esclareça o  que  ele  entende  por  atividade  econômica  substantiva,  sustentou  que  uma  sociedade  cujo  objeto  seja  participar  do  capital  de  outras  sociedades  (holding  pura)  não  exerce  atividade  econômica substantiva. Assim, pela interpretação da DRJ bastava restar demonstrado que a  APMM  (mutuante)  era  um  holding  pura  domiciliada  na  Dinamarca,  para  se  concluir  que  gozava  de  regime  fiscal  privilegiado,  razão  pela  qual  tornaram­se  despiciendos  todos  os  argumentos e provas apresentados pelo recorrente.   Assim, tendo a DRJ apresentado fundamento suficiente para a sua decisão,  não  estava  obrigada  a  analisar  cada  um  dos  documentos  e  argumentos  apresentados  pelo  recorrente,  conforme  pacífico  entendimento  dos  nossos  tribunais, muito  bem  resumido  no  seguinte acórdão:  Fl. 5586DF CARF MF Processo nº 11516.721418/2014­74  Acórdão n.º 1302­002.011  S1­C3T2  Fl. 5.580          7 “AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.130.754  ­  RS  (2009/0122490­9)  RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS  AGRAVANTE : VITASSIR ÂNGELO FERRAREZE  ADVOGADO  :  LUIZ  JUAREZ  NOGUEIRA  DE  AZEVEDO  E  OUTRO(S)  AGRAVADO : DARCI ÂNGELO TICIANI  ADVOGADO : CAITANO GATTO  EMENTA  1.  A  leitura  do  acórdão  evidencia  que  a  decisão  foi  proferida  de  maneira  clara  e  precisa,  contendo  fundamentos  de  fato  e  de  direito  suficientes para uma prestação  jurisdicional completa. É cediço, no  STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar­se sobre todas as  alegações  das  partes,  nem  a  ater­se  aos  fundamentos  indicados  por elas ou a responder, um a um, a  todos os  seus argumentos,  quando  já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão, o que de fato ocorreu.  (...)”.  Desta  forma,  afasto  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância.  Por  outro  lado,  no mérito,  há  que  se  analisar  se  basta  demonstrar  que  a  APMM era uma holding pura domiciliada na Dinamarca, para se concluir que ela gozava de  regime fiscal privilegiado.  Inicialmente,  cabe  trazer  a  lume,  a  Instrução  Normativa  1037/10,  cujo  inciso II do seu art. 2º assim dispõe:  “Art. 2º São regimes fiscais privilegiados:  (...)  II ­ com referência à legislação da Dinamarca, o regime aplicável às  pessoas  jurídicas constituídas  sob a  forma de holding company que  não exerçam atividade econômica substantiva.  (...)”.  Há que se interpretar este dispositivo cum granus salis, pois concordo com  o autuante quando sustenta que existem três condições para se considerar que, como base no  dispositivo acima, uma pessoa  jurídica esteja usufruindo de um regime fiscal privilegiado:  primeiro, que esteja domiciliada na Dinamarca; segundo que seja uma Holding Company; e,  terceiro, que não exerça atividade econômica substantiva. Ora, o fato de ser uma holding não  pode  ser  tido,  por  si  só,  como  razão  para  concluir  que  não  exerça  atividade  econômica  substantiva,  pois,  se  assim  fosse,  bastava  que  a  norma  dispussesse  sobre  duas  condições:  holding  company  sediada  na  Dinamarca.  Por  essa  razão,  há  que  se  perquirir  o  que  seja  “atividade  econômica  substantiva”,  pois  é  incontroverso  que  a  mutuante  é  uma  holding  company sediada na Dinamarca.  Incialmente,  ressalto  que  consta,  no  sítio  da  RFB  na  Web,  a  Consulta  Pública RFB nº 007/2016, de 30/05/2016, cujo assunto é justamente: “Definição de atividade  econômica substantiva para fins de identificaçaõ de regimes fiscais privilegiados”. Anexa a  referida  Consulta,  consta  uma  exposição  de motivos  de minuta  de  instrução  normativa,  a  qual vale ser trazida à colação:  Fl. 5587DF CARF MF     8 “Em  cumprimento  ao  dever  institucional  de  atualização  e melhoria  dos atos normativos, identificou­se a necessidade de estabelecer uma  definiçaõ  para o  termo  “atividade  econômica  substantiva” para  fins  de identificaçaõ de regimes fiscais privilegiados, previstos no art. 2o  da IN RFB no 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou  dependências  com  tributaçaõ  favorecida  e  regimes  fiscais  privilegiados.  2.  Diferentemente  da  classificacã̧o  europeia  das  atividades  empresariais em econômicas (compra e venda de bens e serviços) e  não­econômicas  (as  outras),  o  conceito  de  substância  econômica  é  fundamental  para  distinguir  entre  investimentos  produtivos,  que  geram  emprego  e  renda  no  país,  e  investimentos  meramente  especulativos,  que  visam  apenas  auferir  ganhos  sem  contrapartida  socioeconômica.  Ao  estabelecer  critérios  objetivos  de  recursos  humanos  e  materiais  compatíveis  com  as  atividades  realizadas,  o  conceito  de  substância  econômica  permite  a  extensão  de  incentivos  fiscais  a  atividades  essencialmente  gerenciais,  que  não  representam  compra ou venda de bens ou serviços.  3. No  am̂bito  do  Projeto BEPS  (Base Erosion  and  Profit  Shifting),  criado pelo G20 em parceria com a OCDE, com objetivo de prevenir  a  erosão  da  base  tributável  de  lucros  de  garantir  que  as  atividades  econômicas  estivessem  sendo  tributadas  onde  estivessem  gerando  valor, o conceito de substância econômica foi amplamente discutido,  especialmente na Açaõ 5, que trata do combate às práticas tributárias  danosas.  4. Desde a edicã̧o do relatório da OCDE sobre regimes preferenciais  prejudiciais de 1998, há um consenso acerca da necessidade de que  os  regimes dos países não  incentivem os  contribuintes  a  realizarem  operações  ou  acordos  que  tenham  puramente  o  objetivo  de  reduzir  tributo. A fim de combater de forma eficaz o uso de tais regimes, a  Acã̧o  5  condicionou  a  comprovacã̧o  da  atividade  econômica  substancial  para  que  o  regime  não  seja  declarado  prejudicial.  No  contexto  do  projeto  BEPS,  essa  exigen̂cia  contribui  para  assegurar  que  os  lucros  tributáveis  em  um  país  não  sejam  artificialmente  deslocados para jurisdicõ̧es de baixa tributacã̧o.  5.  O  Fórum  de  Práticas  Danosas  (FHTP­  Forum  on  Harmful  Tax  Practices)  no  am̂bito  da  OCDE  também  leva  em  consideração  o  critério  da  substância  econômica  para  analisar  se  o  regime  fiscal  privilegiado  é  prejudicial  ou  não.  Dentre  as  abordagens  utilizadas  para  se  verificar  se  atividade  desenvolvida  pelo  contribuinte  é  substantiva,  tem­se  a  abordagem  que  requer  que  o  contribuinte  desenvolva  atividades  relacionadas  a  sua  principal  atividade  (core  business) e que sejam legalmente os proprietários dos ativos que dão  origem ao benefício fiscal e, por fim, que os contribuintes suportem  os riscos econômicos relacionados às atividades.  6. Assim,  entende­se que uma holding que desenvolve atividade  econômica  substantiva  é  aquela  possui,  na  jurisdicã̧o  de  seu  domicílio,  capacidade  operacional  compatível  para  exercer  a  gestão do  grupo  econômico. Especialmente para  tomar decisões  relativas  à  administração  de  seus  ativos  e de  suas participações  Fl. 5588DF CARF MF Processo nº 11516.721418/2014­74  Acórdão n.º 1302­002.011  S1­C3T2  Fl. 5.581          9 societárias.  Por  fim,  é  importante  destacar  que  a  capacidade  operacional  é mensurada pela  existência de  instalações  físicas  e  de  número  de  empregados  qualificados  para  exercer  a  administração  do  grupo  de  forma  compatível  com  a  complexidade das funcõ̧es exercidas.  7.  Essas  são  as  razões  que  justificam  a  elaboração  da  instrução  normativa que ora se submete a Consulta Pública.”.    Vale  ressaltar  o  disposto  no  parágrafo  6  da  exposição  de motivos  acima  transcrita,  segundo  o  qual  entende­se  que  uma  holding  desenvolve  atividade  econômica  substantiva quando:  a)  possui,  na  jurisdição  de  seu  domicílio,  capacidade  operacional  compatível para exercer a gestão do grupo econômico, especialmente para tomar decisões  relativas à administração de seus ativos e de suas participacõ̧es societárias; e  b) que a capacidade operacional é mensurada pela existência de instalações  físicas e de número de empregados qualificados para exercer  a administração do grupo de  forma compatível com a complexidade das funções exercidas.  A  interpretação dada no parágrafo 6 da exposição de motivos  foi seguida  de uma proposta de instrução normativa nessa mesma linha, se não vejamos como dispõe seu  art. 1º da minuta de IN:  “Art.  1º  Para  fins  de  identificação  de  regimes  fiscais  privilegiados  previstos no art. 2o da Instruçaõ Normativa no 1.037, de 4 de junho  de 2010, entende­se que a pessoa jurídica legalmente constituída sob  a forma de holding exerce atividade econômica substantiva quando  possui,  no  seu  país  de  domicílio,  capacidade  operacional  e  instalacõ̧es  adequadas  para  o  exercício  da  gestão  e  efetiva  tomada de decisões relativas:  I  ­  ao  desenvolvimento  das  atividades  com  o  fim  de  obter  rendas  derivadas  dos  ativos  de  que  dispõe,  exceto  rendas  decorrentes  da  distribuição de lucro e do ganho de capital; ou  II  ­  à  administração  de  participacõ̧es  societárias  com  o  fim  de  obter rendas decorrentes da distribuição de lucro e do ganho de  capital.”    A  interpretação  acima  é  bem  razoável,  na medida  em  que  não  anulou  o  sentido da expressão “atividade econômica substantiva” e deu um conceito que reconhece a  substância  econômica  de holdings  puras,  ou  seja,  de  sociedades  que  se  dedicam  apenas  a  manter  investimentos  em  outras  empresas  e,  assim  sendo,  seu  patrimônio  é  composto  basicamente de ações de outras sociedades.    Tomando  a  interpretação  proposta  pela  RFB  na  referida  minuta  como  razoável, cabe agora perquirir as razões pelas quais o autuante entendeu que a recorrente não  desenvolvia atividade econômica substantiva, ressaltando, conforme já dito, que, no acórdão  recorrido,  nenhuma  definição  foi  dada  ou  citada  sobre  o  que  venha  a  ser  “atividade  econômica substantiva”.  No  item 3.3 do TVF ( a  fls. 1754 e segs.),  intitulado “Enquadramento da  mutuante AP Moller – Maersk em regime fiscal privilegiado, o autuante sustenta que:  Fl. 5589DF CARF MF     10 “Como  visto  no  subtópico  3.1,  há  três  requisitos  para  que  se  configure a mutuante AP MOLLER – MAERSK como uma pessoa  jurídica  sob  regime  fiscal  privilegiado:  (i)  estar  constituída  na  Dinamarca; (ii) sob a forma de holding company; e (iii) não exercer  atividade econômica substantiva.  Quanto a estar constituída na Dinamarca, não há qualquer dúvida a  respeito.  Por  exemplo:  no  item  INI.25  do  TIAF  (fl.  6)  foram  solicitados  os  Contratos  de  Câmbio  (CC)  relativos  ao  empréstimo  contraído  junto  à  AP  MOLLER  –  MAERSK.  Não  obstante  a  FISCALIZADA não  ter  fornecido  todos  os CCs que  ampararam  as  operações, pode­se constatar, dentre os apresentados, a identificação  da A.P. MOLLER – MAERSK A/S, na Dinamarca, como “pagador  no  exterior”  (no  caso  de  CC  de  compra  =  ingresso  de  dólares  no  Brasil – vide Figura 2) ou do “recebedor no exterior” (no caso de CC  de  venda  =  saída  de  dólares  do  Brasil  –  vide  Figura  3).  Como  exemplo:  (...)  No que se refere a mutuante AP MOLLER – MAERSK tratar­se de  uma holding company, a questão foi  levantada no item 1.15 do TIF  nº  1  (fl.  32).  A  resposta  da  FISCALIZADA,  expressa  no  arquivo  “DSU  184­2013  ­  Resposta  à  intimação  1.15.docx”,  é  inequívoca:  “Informamos que a empresa A.P. Moller – Maersk A/S é sociedade  constituída  sob  a  forma  de  holding  company  da  A.P.  Moller  –  Maersk Group” (impressão à fl. 54).  A  FISCALIZADA  não  respondeu  de  forma  clara  e  direta  à  indagação principal  elaborada pela  fiscalização no  item 1.16 do  TIF  nº  1  (fl.  32),  qual  seja,  se  a  AP  MOLLER  –  MAERSK  explorou,  a  partir  de  2009,  alguma  atividade  empresarial  que  não apenas a participação no capital de outras sociedades.  Todavia, as informações prestadas não deixam dúvidas de que a  holding  company  AP  MOLLER  –  MAERSK  não  exerce  diretamente atividade econômica substantiva. Senão, veja­se.  Na planilha  “Breve História”  do  arquivo  “1.16.xlsx”  são  citadas  as  principais áreas de atuação das empresas que compõem o grupo AP  MOLLER – MAERSK:  O  grupo  A.P.  Moller  ­  Maersk  foi  fundado  em  1904  na  Dinamarca. Atualmente  possui  cerca  de  108.000  funcionários  em 130 países. O grupo tem presença global e é composto por  empresas  nos  setores  de  navegação,  energia  e  negócios  similares.  Suas  frotas  de  transporte  de  contêineres,  navios­ tanque  e  serviços  logísticos  movem  uma  grande  parte  dos  produtos  que  são  diariamente  distribuídos  ao  redor  do  globo.  Suas  empresas  de  óleo  e  gás  fornecem  energia  de  fontes  na  Europa, África  e  Oriente Médio. Outras  unidades  de  negócio  prestam serviços de abastecimento, perfuração de reboque e de  emergência, e inclui ainda uma grande rede varejista européia.  No  mesmo  arquivo  “1.16.xlsx”,  agora  na  planilha  “Item  1.16”,  consta um rol das atividades em que atuam as empresas subsidiárias  da  holding  AP  MOLLER  –  MAERSK,  bem  como  a  Fl. 5590DF CARF MF Processo nº 11516.721418/2014­74  Acórdão n.º 1302­002.011  S1­C3T2  Fl. 5.582          11 representatividade dessas  atividades na  receita bruta do grupo  entre  2009  e  2012.  Tais  informações  estão  compiladas  na  Tabela  2  a  seguir.  (...)  Sendo assim, os encargos decorrentes dos empréstimos  tomados  pela  FISCALIZADA  junto  à  AP MOLLER  –  MAERSK  estão  sujeitos  ao  limite  de  dedutibilidade  de  que  trata  o  art.  25  da  Medida Provisória nº 472, de 2009, convertida na Lei nº 12.249,  de 2010.”.  Do trecho do TVF acima transcrito, fica claro que o autuante sustenta que a  APMM, por ser uma holding pura, não exerce atividade econômica substantiva. Em outras  palavras o autuante sustenta que a atividade de controlar outras empresas não se constitui um  atividade econômica substantiva.  Ora,  tomando  a definição  de  “atividade  econômica  substantiva”  proposta  pela  RFB  como  razoável,  já  teríamos  que  afastar  de  plano  o  entendimento  sustentado  no  TVF, pois cabia ao autuante perquirir se a APMM tinha capacidade operacional e instalacõ̧es  adequadas, na Dinamarca, para o exercício da gestão e efetiva tomada de decisões relativas à  administração das empresas que controla em mais de 130 países, com o fim de obter rendas  decorrentes da distribuiçaõ de lucro e do ganho de capital. Nisso reside o maior equívoco da  autuação  em  tela,  pois  não  se  pode  negar  substância  econômica  à  atividade  exercida  por  holdings puras,  logo, o que se deveria  ter  investigado era  se a APMM possuía capacidade  operacional  e  instalações  adequadas  para  atividades  própria  de  uma  holding  pura  com  presença, por meio de suas contradas, em 130 países e com 108 mil empregados.    A instância julgadora pode determinar que se exclua uma parcela da base  tributável e que se recalcule o tributo devido, ou mesmo determinar que se recalcule a base  de cálculo considerando uma despesa dedutível ou uma receita como não tributável, mas não  pode determinar que se  refaça o  lançamento  a partir de outro critério  jurídico que o altere  substancialmente, mesmo  porque,  in  casu,  isso  importaria  em  reabrir  a  investigação,  para  verificarmos  qual  a  capacidade  operacional  e  as  instalações  da APMM.  Por  essas  razões,  entendo que não restou demonstrado pela Fiscalização que a APMM não exercia atividade  econômica substancial,  razão pela qual entendo  inaplicável na espécie o art. 25 da Medida  Provisória nº 472, de 2009, convertida na Lei nº 12.249, de 2010.   Ademais,  note­se  que,  no  trecho  do  TVF  acima  referido,  restou  bem  demonstrado que a APMM controla várias empresas com atuação na área de petróleo e gás,  terminais, navios tanques e outros negócios, como também, que o grupo existe desde 1904 e  emprega 108 mil  funcionários. Assim,  não  se  trata  de  uma holding  que  esteja  a  especular  com  a  compra  e  venda  de  participações  em  outras  empresas,  mas  de  uma  holding  que  representa  um  grupo  que  explora  efetivamente  atividades  econômicas  substantivas  em  específicos  setores.  Outras  informações  trazidas  pela  recorrente  em  sua  impugnação,  as  quais, embora não tenham sido verificadas pelas autoridades julgadora de primeira instância  nem  analisadas  pela  fiscalização,  vêm  corroborar  com  esse  entendimento,  em  especial,  a  alegação  da  recorrente  de  que  o  Acordo  do  Mar  do  Norte,  firmado  entre  a  APMM  e  o  Ministério do Comércio e da Economia Dinamarquês, no ano de 2003, dispõe que a APMM  e a Maersk Olie og Gas A/S detêm o direito de explorar petróleo (hidrocarboneto) do solo  dinamarquês até o ano de 2042. Alerto que não consta dos autos a tradução juramentada do  referido acordo ­ documento 12, razão pela qual o tomo como simples alegação.  Fl. 5591DF CARF MF     12 Por  essas  razões,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  neste  ponto.    GLOSAS DE DESPESA E DE EXCLUSÃO RELATIVAS À AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO  Em preliminar  de mérito,  a  recorrente  alega que  o Auto  de  Infração  tem  por objeto período já atingido pela decadência,  já que no ano de 2014 não caberia mais as  autoridades fiscais requalificar as operações societárias realizadas em 2005 e 2007.     Trata­se de um  rotundo  equívoco da  recorrente,  pois  a decadência,  como  perda  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  efetuar  o  lançamento  tributário,  tem  sempre  como  baliza, seja diretamente  (art. 150, § 4º, do CTN) ou  indiretamente (art. 173,  I, do CTN), o  fato gerador do tributo. Pelo art. 150, § 4º, do CTN, o dies a quo do prazo decadencial é a  própria data do fato gerador do tributo, já, na regra do art. 173, I, do CTN, o primeiro dia do  exercício  seguinte  ao  que  o  Fisco  poderia  lançar,  o  que  exige  também  que  primeiro  identifiquemos  a  data  do  fato  gerador  do  tributo,  para  depois  concluir  quando  o  Fisco  poderia ter efetuado o lançamento.     Ora, o recorrente tenta alterar a disciplina legal para sustentar que o marco  do prazo decadencial tributário seria o fato gerador do ágio contabilizado, ou seja, a data do  evento  do  qual  resultou  o  registro  contábil  do  ágio,  o  que  é  totalmente  infundado. O  fato  gerador que fixa a decadência tributária é aquele que faz nascer o tributo e, o pagamento do  ágio não gera qualquer impacto nas bases tributáveis do investidor naquele momento.    Ademais,  a despesa com amortização do ágio  é  apenas um elemento que  irá  compor  a  base  tributável  do  fato  gerador  em  tela,  sendo  que  todos  os  elementos  que  compõem  tal  base  tributável  são  auditáveis  pelo  Fisco,  logicamente,  dentro  do  prazo  decadencial fixado no CTN. É, por isso, que o legislador ordinário previu a obrigatoriedade  de o  contribuinte guardar a documentação comprobatória de eventos que possam  impactar  resultados tributáveis futuros, se não vejamos como dispõe o art. 37 da Lei 9.430/96.  Art.  37.  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros, serão conservados até que se opere a decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos  tributários  relativos a esses exercícios.    Por essas razões, voto por afastar a preliminar de decadência.  No mérito,  inicialmente,  cabe  esclarecer  que,  neste  tópico,  reside  tanto  a  glosa  de  despesas  com  amortização  do  ágio  na  contabilidade;  como  a  glosa  de  exclusão  relativa a amortização do ágio controlado na parte B do Lalur (parcela do ágio que já havia  sido amortizado contabilmente antes da incorporação).  Antes  de  adentrarmos  no  mérito,  vale  expor  de  maneira  resumida  as  operações em tela, se não vejamos o que se segue.  A recorrente, antes denominada Teconvi S/A (alteração ocorrida na AGE  de 15/10/2010) tinha o seu quadro societário assim formado:  ­ Cattaliini – 23,65%  ­ Fecajo – 0,92%  ­ Itajai Açu Participações – 7,54%  ­ Marcon – 21,34  ­ Consórcio Sta. Catarina, assim formado:    ­ Andraus – 15,79%  Fl. 5592DF CARF MF Processo nº 11516.721418/2014­74  Acórdão n.º 1302­002.011  S1­C3T2  Fl. 5.583          13   ­ EEJ – 17,73%    ­ Kanian – 7,11%    ­ Bernadi – 5,91%  Por  sua  vez,  o  quadro  societário  de  Itajaí  Açu  Participações  era  assim  formado:  ­ Cattaliini – 25,58%  ­ Fecajo – 1,00%  ­ Marcon – 23,08%  ­ Consórcio Sta. Catarina, assim formado:    ­ Andraus – 17,08%    ­ EEJ – 19,18%    ­ Kanian – 7,69%    ­ Bernadi – 6,39%  Em 2005, a Cattalini adquiriu participações do Consórcio Sta. Catarina  e  de Marcon  tanto  na  Teconvi  como  na  Itajaí Açu  e  vendeu  para  a  Technical  (empresa  do  Grupo  dinamarquês AP Moller Maersk):  2.817.500  ações  da  Teconvi  e  390.000  ações  da  Itajaí­açu. Nesta operação, a Technical registrou um ágio pago na aquisição no valor de R$  70.716.331,70 (vide TVF a fls. 1766).  Em 2007, a Technical detinha 46,23% do capital social da Teconvi e 50%  do capital social da Itajaí Açu. Da mesma forma, a Cattalini detinha 46,23% do capital social  da Teconvi  e  50% do  capital  social  da  Itajaí Açu. A  Itajai Açu  detinha  7,54% do  capital  social da Teconvi. Neste ano, a Itajaí Investimentos ­ empresa controlada pelo mesmo grupo  dinamarquês  que  controlava  a  Technical  ­  adquiriu  as  participações  da  Cattalini  tanto  na  Teconvi como na Itajaí Açu e registrou um ágio de R$ 59.736.222,20 na aquisição das ações  da Teconvi (vide TVF a fls. 1769).   Após  essas  operações,  tanto  a  Tecnical  como  a  Itajaí  Investimentos  detinham cada uma 50% da  Itajaí Açu e 46,23% da Teconvi  (lembrando que  a  Itajaí Açu  detinha 7,54% da Teconvi).  Seguem­se,  então,  várias  operações,  das  quais,  para  a  questão  posta  em  julgamento, cabe apenas ressaltar que a Teconvi incorporou, em 30/11/2007, a Technical e a  Itajai Açu e, em 30/11/2009, a Itajaí Investimentos.  Conforme  o  TVF  a  fls.  1762,  a  glosa  das  amortizações  de  ágio  são  fundamentadas em quatro pontos:  “i)  Inexistência  de  documentos  contemporâneos  às  aquisições  que  atestassem  a  suposta  rentabilidade  futura,  contrariando  expressa  previsão  legal.  Os  “Relatórios  de  Avaliação”  adotados  pela  FISCALIZADA foram elaborados após as aquisições (subtópico 4.4  do TVF);  ii) Desvirtuamento  do  verdadeiro  fundamento  do  ágio,  qual  seja,  a  mais valia da concessão para operar as instalações do Porto de Itajaí  até  dezembro/2025.  Trata­se  de  um  ativo  intangível  para  o  qual  a  legislação fiscal não autoriza a amortização (subtópico 4.5 do TVF);  Fl. 5593DF CARF MF     14 iii) Os  “Relatórios  de Avaliação”  terem  se  baseado  exclusivamente  em  pressupostos  e  estimativas  fornecidos  pela  Administração  da  empresa,  o  que  levou  a  expectativas  de  rentabilidade  futura  desarrazoadas, senão impossíveis (subtópico 4.6 do TVF); e  iv) As aquisições terem sido realizadas por investidor estrangeiro, o  qual  valeu­se  de  “empresas  veículo”  constituídas  no  País  visando  exclusivamente  ao  aproveitamento  fiscal  do  ágio  (subtópico  4.7  do  TVF).”.    Quanto  à  inexistência  de  documentos  contemporâneos  às  aquisições  que  atestassem  a  suposta  rentabilidade  futura,  cabe  inicialmente,  trazer  à  colação  a  norma  do  RIR/99 na qual a Fiscalização se baseou, in verbis:  “Art. 385. Omissis.  (...)  §  2º  O  lançamento  do  ágio  ou  deságio  deverá  indicar,  dentre  os  seguintes,  seu  fundamento  econômico  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 20, § 2º):  (...)  II  ­  valor  de  rentabilidade da  coligada ou  controlada,  com base  em  previsão dos resultados nos exercícios futuros;  (...)  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos  I e II do parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração  que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º).”  É  importante  observar  que  a  norma  não  prevê  uma  forma  pela  qual  a  demonstração  deva  ser  feita.  Além  disso,  a  norma  não  fala  expressamente  sob  contemporaneidade,  mas  é  lógico  que,  se  o  contribuinte  não  tivesse  guardado  as  informações, não teria como formalizar uma demonstração quando solicitado pelo Fisco, o  que poderia ocorrer enquanto não decaídos os fatos geradores cujas bases tributáveis foram  impactadas pela amortização do ágio. Assim, o contribuinte não pode deixar para elaborar  tais demonstrações quando e se for intimado pelo Fisco a fazê­lo, pois seja laudo ou qualquer  outra  forma  escolhida  para  responder  ao  Fisco,  as  informações  deverão  guardar  coerência  com o contexto fático do momento em que se deu a operação da qual resultou o registro do  ágio.  No  caso  em  tela,  note­se  que  o Termo  de  Início  de Fiscalização  data  de  03/10/2013 e os dois laudos de avaliação elaborados pela Price WaterHouseCoopers (doc. a  fls.  965  a  1095)  foram  elaborados  em 15  de  outubro  de 2007,  do  que  se  conclui  que  não  foram elaborados ad hoc para atender a Fiscalização em tela.   No  que  tange  à  aquisição  pela  Itajaí  Investimentos  das  ações  tanto  da  Teconvi como da Itajai Açu, ocorrida em junho de 2007, a situação ainda é mais tranquila,  pois não há como falar em falta de contemporaneidade se o laudo foi elaborado em outubro  de 2007.  Quanto à aquisição pela Technical das ações  tanto da Teconvi e da  Itajai  Açu,  ocorrida  em  junho  de  2005,  parece  de  todo  razoável  que  o  contribuinte  tivesse  esse  cuidado de suportar o fundamento do ágio, o qual já estava registrado em sua contabilidade,  Fl. 5594DF CARF MF Processo nº 11516.721418/2014­74  Acórdão n.º 1302­002.011  S1­C3T2  Fl. 5.584          15 em laudos de empresa de auditoria independente, já que, com as incorporações que viriam a  ocorrer  posteriormente,  a  amortização  do  ágio  passaria  a  impactar  bases  tributáveis  e,  logicamente,  o  contribuinte  passaria  a  estar  sujeito  a  ter que  demonstrar  o  fundamento  do  ágio ao Fisco a qualquer momento, como terminou por ocorrer em 2013. Assim, aquilo que  era  antes  estudos  internos  ou  mera  demonstração  da  recorrente  ou  de  seus  controladores  estrangeiros passou a ser laudos emitidos por uma auditoria independente.  Por  essas  razões,  afasto  o  argumento  da  Fiscalização  acerca  da  falta  de  contemporaneidade  dos  laudos  de  avaliação  apresentados  pela  recorrente,  para  justificar  o  fundamento do ágio por ela amortizado.  Quanto ao segundo argumento da Fiscalização para justificar as glosas de  despesa/exclusão  relativa  à  amortização  do  ágio,  o  qual  reside  no  entendimento  de  que  o  ágio em tela teria como fundamento a mais valia da concessão para operar as instalações do  Porto de Itajaí até dezembro/2025, também, não procede, se não vejamos o que se segue.  Primeiro,  o  autuante  se  equivoca  em  algumas  colocações,  mormente,  quando mistura os conceitos de ágio por expectativa de rentabilidade futura do DL 1.598/77  (antes das alterações que lhe foram feitas pela Lei 12.973/14) com o goodwill de que trata a  Lei  11.638/07.  É  um  rotundo  engano,  por  vário  motivos,  por  exemplo,  só  há  falar  em  goodwill  da  Lei  11.638/07  em  combinação  de  negócios,  já  o  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  do  DL  1.598/77  (antes  da  Lei  12.973/77)  pode  ocorrer  independentemente de haver ou não transferência de controle.   Outra importante diferença é que o goodwill é residual já que é obrigatória  a avaliação a valor  justo dos ativos da adquirida em caso de combinação de negócios, por  sua vez, o ágio por expectativa de resultado futuro em tela não é necessariamente residual,  pois não havia exigência na legislação tributária de avaliação dos ativos da adquirida a valor  de mercado. Assim, não havia qualquer obrigação das compradoras  (Technical e  Itajaí) de  avaliar qualquer ativo das adquiridas (Teconvi e Itajaí Açu) a valor de mercado.   Ademais,  o  autuante  se  equivoca  quando  alega  que  a  recorrente  deveria  ativar  um  intangível  referente  à  uma  concessão  do  Porto  de  Itajaí.  Da  simples  leitura  do  contrato  a  fls.  762  e  segs.,  facilmente  se verifica  que não  se  trata  aqui  de um contrato  de  concessão típico, como sustentou o autuante. Se, por um lado, contrato é denominado como  um  arrendamento,  inclusive  tratando  as  partes  como  arrendatária  e  arrendador,  por  outro  lado,  o  objeto  vai muito  além de um  simples  arrendamento,  além do  que  o  preâmbulo  do  contrato faz referência à Lei 8.630/93.    Sobre  a  natureza  jurídica  que  se  estabeleceu  entre  a  Teconvi  e  Superintendência do Porto de  Itajaí,  é bastante esclarecedor o  seguinte  trecho do artigo da  lavra de Flávio Amaral Garcia  e Rafael Véras de Freitas,  publicado na Revista de Direito  Público da Economia – RDPE nº 47, p. 96 e segs., in verbis:      “O sistema de exploração da infraestrutura portuária se inicia a partir  do art. 20, VII, da Constituição Federal:  Art. 20. São bens da União: [...]  VII – os terrenos de marinha e seus acrescidos;  Esses terrenos fronteiriços ao oceano sempre possuíram uma afetação  natural à defesa do  território nacional  e à construção de  instalações  portuária. Sua definição remonta ao Aviso Imperial de 12 de julho de  1833, que neles incluía todos os terrenos “que, banhados pelas águas  do mar ou dos rios navegáveis, em sua foz, vão até a distância de 33  Fl. 5595DF CARF MF     16 metros para a parte das terras, contados desde o ponto em que chega  o preamar médio”.  Essa  qualificação  dos  terrenos  de  marinha  como  um  bem  público  federal  tem  como  consequência  prática  a  necessidade  de  os  interessados em explorar infraestruturas portuárias terem de requerer  ao Serviço do Patrimônio da União (SPU) um título habilitante para  tanto,  usualmente  materializado  por  contratos  de  aforamento,  consoante determina o disposto no art. 9º do Decreto nº 9.760, de 05  de setembro de 1946.  Prosseguindo, o art. 22, X, da Carta Constitucional confere à União a  competência privativa para legislar sobre o regime dos portos:  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...]  X – regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e  aeroespacial;  E,  complementando  o  desenho  constitucional  da  infraestrutura  portuária, o art. 21, XII, “f”:  Art. 21. Compete à União: [...]  XII  –  explorar,  diretamente  ou mediante  autorização,  concessão  ou  permissão: [...]  f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;  Ora  bem,  extrai­se  do  dispositivo  constitucional  uma  dualidade  de  regimes jurídicos para a exploração da infraestrutura portuária: o dos  serviços públicos e a das atividades econômicas.  Exposto  em  outros  termos,  quando  a  exploração  dos  serviços  portuários for delegada para o setor privado, por meio dos institutos  da  “concessão” e da  “permissão”,  ter­se­á,  consoante o disposto no  art.  175  da  Constituição  da  República,  a  delegação  de  um  serviço  público,  os  quais  serão  informados  pelo  conceito  constitucional  de  serviço público adequado (art. 175, parágrafo único,  IV, da CRFB).  Por  outro  lado,  quando  a  exploração  desses  serviços  for  delegada  pela  via  da  “autorização”,  tratar­se­á  uma  atividade  econômica  em  sentido estrito, que sofrerá os influxos da regulação estatal.  O  ponto  será  doravante  aprofundado,  mas  pretende­se,  à  partida,  fixar a premissa de que foi a própria Constituição da República que  previu duas modalidades com contornos distintos de exploração dos  serviços portuários.  A rigor, o legislador infraconstitucional apenas deu concretude a uma  diretriz  extraída  do  texto  constitucional.  Daí  poder­se  afirmar  que,  tanto o regime instituído pela revogada Lei nº 8.630/1993, como o da  novel  Lei  nº  12.815/2013,  ao  preverem  uma  dualidade  de  regime  para  a  exploração  portuária,  por  meio  de  concessões  e  de  autorizações,  não  estão  inquinados  pela  pecha  da  inconstitucionalidade.  É dizer: a “autorização” para o exercício de uma atividade privada de  interesse público não  subverte  a ordem constitucional brasileira;  ao  revés, materializa uma ponderação entre o princípio da liberdade de  iniciativa (fundamento da República e da ordem econômica, artigos  1º,  IV,  e  170  da  CRFB),  e  o  exercício  da  função  de  polícia  administrativa,  função  estatal  atrelada  ao  princípio  da  legalidade  administrativa (previsto no art. 37 da CRFB).  O Marco Regulatório do Setor Portuário — tanto o revogado como o  em  vigor  —  foi  elaborado  com  a  incorporação  das  mutações  Fl. 5596DF CARF MF Processo nº 11516.721418/2014­74  Acórdão n.º 1302­002.011  S1­C3T2  Fl. 5.585          17 ocorridas  no Direito Administrativo  Econômico  e,  em  especial  nos  contornos  do  “serviço  público”,  agora  orientado  por  uma  lógica  predominantemente concorrencial.  (...)  Sob  a  égide  da  Lei  nº  8.630/1993,  como  já  demonstrado,  a  exploração  da  infraestrutura  portuária  era  levada  a  efeito  por  contratos de arrendamento e por autorizações para a exploração de  terminais  privativos.  Aqueles  prestadores  de  serviços  públicos;  estes exploradores de atividades econômicas em sentido estrito.  Havia,  ainda,  outra  peculiaridade  na  assimetria  regulatória  consagrada  no  diploma  revogado:  a  exploração  privada  de  infraestruturas  portuárias  ocorria  por  intermédio  de  terminais  privativos  de  uso  exclusivo,  destinados  à  movimentação  da  “carga  própria”,  e  de  terminais  privativos  de  uso  misto,  destinados  à  movimentação de “carga própria” e de “carga de terceiro”.  (...)  Como  se  sabe,  sob  a  vigência  da  Lei  nº  8.630/1993,  o  conceito  de  “Porto  Organizado”  estava  relacionado  à  afetação  de  uma  infraestrutura  à  prestação  dos  serviços  portuários,  tanto  os  de  natureza pública, prestados por arrendatários, como os de natureza de  atividade  econômica  em  sentido  estrito,  prestados  pelos  autorizatários  (então  terminais  privativos),  sendo  ambos  sujeitos  às  determinações de uma autoridade portuária.  (...)  Mas  ressalte­se que, malgrado o  concessionário  exerça  a  função de  polícia administrativa, isso não desvirtua a qualidade de delegação de  serviços  públicos  da  concessão  do  Porto  Organizado,  como  ressaltado  por  Marçal  Justen  Filho,  ainda  sob  a  égide  da  Lei  nº  8.630/1993:  A concessão de porto significa a delegação à iniciativa privada  da  competência  (dever­poder)  para  organizar  e  explorar  esse  conjunto heterogêneo de atividades, bens e sujeitos,  tendo por  objeto  a  instituição  e  a  exploração  de  um  porto.  Portanto,  continuará a existir um porto público, mas a sua gestão far­se­á  por meio de atuação de um particular.  A  concessão  do  porto  significa  a  instituição  de  uma  unidade  econômica disciplinada pelo direito privado. E assim se afirma  precisamente  porque  o  instituto  da  delegação  não  altera  a  natureza jurídica do objeto delegado.  (...)  Nos  termos  do  art.  2º,  XI,  da  Lei  nº  12.815/2013,  o  contrato  de  arrendamento das instalações portuárias se configura como a “cessão  onerosa de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do Porto  Organizado, para exploração por prazo determinado”.  Não se trata de um típico contrato de arrendamento de bem público,  por  meio  do  qual  o  arrendatário  explora  os  frutos  de  determinada  propriedade  pública,  mediante  condições  especiais,  aprovadas  pelo  Ministro da Fazenda, por prazo superior a 20 anos (art. 96, parágrafo  único, do Decreto­Lei nº 9.760/1946, com a redação dada pela Lei nº  11.314/2006).  Fl. 5597DF CARF MF     18 Cuida­se,  na  verdade,  de  um  contrato  que  veicula  um  serviço  público, por meio do qual a Administração pública transfere não só o  uso  de  determinado bem público, mas,  também,  a  prestação  de um  serviço de sua titularidade (art. 21, XII, “f”, da CRFB).  Nesse  sentido,  importante  relembrar  o  entendimento  de  Alexandre  Santos de Aragão sobre os contratos de arrendamento sob a vigência  da  Lei  nº  8.630/1993,  mas  que  continua,  plenamente,  compatível  com a sua disciplina no Novo Marco Regulatório:  “Atreladas ao  arrendamento encontram­se exigências  relativas  a quantidades, padrões e metas mínimas, e que a exploração e  percepção  de  frutos  decorrentes  desse  serviço  pelo  particular  constituem um dever, e não apenas uma faculdade oferecida ao  arrendatário,  não  tendo  essa  liberdade  sobre  a  forma  como  melhor aproveitar a exploração do bem concedido.  À medida que  tais  contratos  são  celebrados  em  parcelas  territoriais  do  “Porto  Organizado”,  é  possível  assentar  que  tais  ajustes  têm  natureza de uma subconcessão de serviços públicos, posto que estão,  necessariamente,  vinculadas  à  concessão  do  serviço  público  portuário, prestado na infraestrutura do “Porto Organizado”; daí por  que  se  aplica  a  tais  contratos,  supletivamente,  o  art.  26  da  Lei  nº  8.987/1995, a seguir transcrito:  Art.  26.  É  admitida  a  subconcessão,  nos  termos  previstos  no  contrato  de  concessão,  desde  que  expressamente  autorizada  pelo poder concedente.  §1º  A  outorga  de  subconcessão  será  sempre  precedida  de  concorrência.  §2º  O  subconcessionário  se  sub­rogará  todos  os  direitos  e  obrigações  da  subconcedente  dentro  dos  limites  da  subconcessão.  Mas  não  se  trata  de  uma  subconcessão  de  serviços  públicos  tradicional,  na  qual  não  existe  vínculo  jurídico  de  Direito  Público  entre concessionário e subconcessionário.  O  arrendamento  portuário  se  configura  como  o  que Marçal  Justen  Filho  denomina  de  uma  “subconcessão  imprópria”,  na  medida  em  que  o  concessionário  exercerá  a  função  de  autoridade  portuária,  exercendo  parcela  da  função  de  polícia  administrativa  em  face  dos  arrendatários (art. 4º, I e II, do Decreto nº 8.033/2013).  Outra razão pela qual se entende que o arrendamento portuário  tem  natureza jurídica de uma subconcessão imprópria é a que estabelece,  nos  contratos  de  arrendamento  portuário,  uma  relação  direta  entre  Poder Concedente  (a União) e os subconcessionários  (arrendatário).  E isso se justifica, pois o arrendatário irá prestar um serviço público  de titularidade da União.”         A  Cláusula  Quarta  do  contrato  em  tela  expressamente  dispõe  que  a  exploração do terminal pela recorrente far­se­ia no regime previsto na letra “b” do inciso II  do  §  2º  do  art.  4º  de  tal  Lei  8.630/93,  ou  seja,  na modalidade  de  uso  privativo misto  das  instalações  portuárias  ­  destinados  à  movimentação  de  “carga  própria”  e  de  “carga  de  terceiro,  razão  pela  qual,  concluo  que  estamos  diante  de  uma  subconcessão  imprópria  de  serviços  públicos.  Não  estamos  diante  nem  de  um  simples  arrendamento  de  bem  público  nem  de  uma  concessão  ou  subconcessão  tradicional,  mas,  sim,  de  uma  subconcessão  imprópria.  Fl. 5598DF CARF MF Processo nº 11516.721418/2014­74  Acórdão n.º 1302­002.011  S1­C3T2  Fl. 5.586          19   Uma vez concluído que estamos a tratar de uma subconcessão imprópria de  serviços públicos, cabe verificar se estaria a recorrente autorizada, pela legislação tributária,  a adotar contabilização do contrato da forma como sugere o autuante.     O  art.  325,  I,  b,  do RIR/99,  cuja  base  legal  é  o  art.  58  da  Lei  4.506/64,  assim dispõe:  “Art. 325. Poderão ser amortizados:    I ­ o  capital aplicado na aquisição de direitos  cuja  existência ou  exercício  tenha  duração  limitada,  ou  de  bens  cuja  utilização  pelo  contribuinte tenha o prazo legal ou contratualmente limitado, tais como:    (...)    b) investimento em bens que, nos  termos da  lei ou contrato que  regule  a  concessão  de  serviço  público,  devem  reverter  ao  poder  concedente, ao fim do prazo da concessão, sem indenização;  .......................................................................................................................”      A Cláusula Décima­Oitava do Contrato em tela dispõe que a arrendatária  deverá  realizar  investimentos  no  terminal,  compreendendo  a  execução  de  obras  de  infraestrutura  e  aparelhamento  das  instalações  a  serem  arrendadas,  nos  prazos  e  nas  condições definidas. Isso, porém, não quer dizer que a recorrente pudesse registrar no ativo  tais investimentos antes de eles serem executados ou os bens adquiridos, como se fossem um  direito concessão.     Nas  Cláusulas  22ª,  23ª  e  24ª  do  contrato  de  arrendamento  sub  examine,  verificamos que a remuneração ali estabelecida é tipicamente vinculada ao uso do bem pela  sua  exploração  econômica  e,  não,  pela  aquisição  do  direito  de  exploração  do  serviço  portuário.  É  verdade  que  está  previsto  um  pagamento  de  parte  da  remuneração  pelo  arrendamento  no  momento  da  assinatura  do  contrato,  conforme  item  2  da  Cláusula  23ª.  Todavia, fica clara que se trata uma mera antecipação do arrendamento, mas, ainda que essa  parcela tivesse que ser ativada, não seria como sugerido pelo autuante.     Com  efeito,  não  houve  capital  aplicado  na  aquisição  do  direito  de  exploração dos serviços no momento da assinatura do contrato, logo, à luz do art. 325, I, do  RIR/99, não havia que ser  feito qualquer  registro no ativo a  título de  intangível. Ademais,  conforme já dito, ainda que a investida o tivesse ativado da forma como sugere o autuante,  não estava obrigado o investidor a avaliar os ativos da investida a valor de mercado.        O terceiro ponto levantado pela Fiscalização também não procede, pois o  autuante  tenta  desqualificar  os  laudos  elaborados  pela  PWC  por meio  da metodologia  do  fluxo  de  caixa  descontado,  pela  comparação  entre  índices  de  retorno  de  capital  investido  (ROIC  ­  return  on  invested  capital,  índice  obtido  pela  divisão  do  NOPLAT1  pelo  capital  investido)  por  ele  calculado  com  base  em  dados  projetados  nos  laudos  de  avaliação  da  Teconvi em 2007, com o ROIC apurado em 2009 e 2013 pela APM Terminals B.V.,  com  base em suas demonstrações financeiras (vide figuras 21 e tabelas 9 e 10 do TVF a fls. 1783  a 1785).      Primeiro,  a  metodologia  do  fluxo  de  caixa  descontado  é  amplamente  aceita, inclusive é um dos métodos de avaliação aceitos pela CVM, conforme expressamente  dispõe o § 4º do art. 4º da Lei 6.404/76, in verbis:  “Art.  4º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  companhia  é  aberta  ou  fechada  conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à  negociação no mercado de valores mobiliários.                                                              1 Net operating profits less adjusted taxes.  Fl. 5599DF CARF MF     20 (...)  § 4o O registro de companhia aberta para negociação de ações no mercado  somente  poderá  ser  cancelado  se  a  companhia  emissora  de  ações,  o  acionista  controlador  ou  a  sociedade  que  a  controle,  direta  ou  indiretamente, formular oferta pública para adquirir a totalidade das ações  em  circulação  no  mercado,  por  preço  justo,  ao  menos  igual  ao  valor  de  avaliação da companhia, apurado com base nos  critérios,  adotados de  forma isolada ou combinada, de patrimônio líquido contábil, de patrimônio  líquido  avaliado  a  preço  de mercado,  de  fluxo  de  caixa  descontado,  de  comparação  por  múltiplos,  de  cotação  das  ações  no  mercado  de  valores  mobiliários, ou com base em outro critério aceito pela Comissão de Valores  Mobiliários, assegurada a revisão do valor da oferta, em conformidade com  o disposto no art. 4o­A.”.    Segundo,  o  autuante  não  aponta  qualquer  erro  na  aplicação  do  CAPM  (capital  asset  princing  model),  método  utilizado  pela  PWC  para  o  cálculo  da  taxa  de  desconto.    Terceiro, o ROIC utiliza apenas informações apuradas nas demonstrações  contábeis da empresa, ou seja, no seu cálculo busca­se o retorno sobre o capital investido em  ativos  já  existentes  e  assim  assume­se que  o  valor  contábil  da dívida  e  do  capital  próprio  englobará corretamente esse investimento.  Ora, o ROIC calculado sobre valores projetados  altera totalmente a inteligência de tal  índice, o que merecia um aprofundamento do estudo,  para se saber até que ponto esse indicador poderia ser utilizado como referencial para análise  da  qualidade  de  avaliações  de  empresas  pelo  FCD.  Todavia,  há  que  se  reconhecer  a  criatividade do auditor.    Quarto, o autuante alega que: “A análise prospectiva da administração da  empresa sobre o movimento do Porto de  Itajaí  tomada como premissa na elaboração dos  “Relatórios de Avaliação” foi  também muito positiva. Esperava­se um incremento de 15%  em 2006, 10% ao ano em 2007 e 2008, 7% ao ano entre 2009 e 2015 e 5% ao ano a partir  de 2016 e até 2025, prazo final da concessão”. Ora, o autuante não fundamenta com dados  objetivos porque considerou tal previsão tão otimista em 2005 e 2007, a não ser que tudo se  resuma ao ROIC por ele calculado sobre valores futuros estimados.     Em uma das premissas que constam do laudo referente a 2005 (a fls. 988),  a  administração  projetou  um  aumento  de  19,2%  no  seu  mercado  em  2005,  o  que  estava  abaixo do seu crescimento histórico de 20,9% em 2004 e de 39,4% em 2003, por outro lado,  diz  também  o  laudo  que,  de  2007  em  diante,  esperava­se  que  a  margem  de  EBITDA  aumentasse  consistentemente  de  27,8%  até  32,4%  em  2025,  devido  a  ganhos  de  escala  (aumento  de  quantidade  de  movimentações  e,  portanto,  diluição  de  custos  fixos  e  de  despesas), melhores níveis de produtividade a serem obtidos como novos e mais eficientes  equipamentos,  como  novas  empilhaldeiras  e  guindastes.  O  autuante  não  explica  onde  estavam os exageros em tais premissas e em nehuma outra.       Por  outro  lado,  ressalte­se  que  o  otimismo  foi  realmente  uma  marca  da  economia  brasileira  em  2007,  quando  o  PIB  brasileiro  cresceu  6,1%  (lembrando  que,  em  2008, o PIB cresceu 5%). Ademais, a grande dificuldade para a avaliação de uma empresa  pela  metodologia  do  fluxo  de  caixa  descontado  decorre  do  fato  de  que,  para  fazer  a  estimativa  do  fluxo  de  caixa  futuro  de  uma  empresa,  é  necessário  que  se  tenha  uma  estimativa do comportamento da economia nos próximos anos e, caso essa estimativa não se  confirme, é evidente que o resultado obtido será afetado, em razão de erros na previsaõ de  variáveis que influenciaram o fluxo de caixa da empresa avaliada.          Por último, há que  se  lembrar que  tais  laudos de  avaliação  com base  em  FCD  guarda  uma  grande  subjetividade,  conforme  se  pode  constatar  da  simples  leitura  do  seguinte excerto do TVF:  Fl. 5600DF CARF MF Processo nº 11516.721418/2014­74  Acórdão n.º 1302­002.011  S1­C3T2  Fl. 5.587          21    “Pelo  até  aqui  exposto,  percebe­se  que  a  parcela  mais  importante  das  avaliações,  o  somatório  dos  “fluxos  de  caixa  descontados”,  é  obtido  da  aplicação das taxas de desconto aos “fluxos de caixa líquidos” projetados  para cada ano (fl. 1017 e fl. 1092).  Fluxo de caixa líquido (valor futuro) ­taxa de descontoà Fluxo de caixa descontado(valor presente)  Os “fluxos de caixa líquidos”, por sua vez, correspondem à soma algébrica  de cada ano das seguintes variáveis:  EBITDA + IRPJ e CSLL + res. financeiro + variação no capital de giro + investimentos + variação da dívida  A  variável  “resultado  financeiro”  é  obtida  diretamente  de  projeções  feitas  pela  Administração.  Da  mesma  forma  é  a  variável  “investimentos”,  cujo  valor corresponde à projeção das necessidades de aquisição de equipamentos  e  expansão  da  infraestrutura  do  Porto.  Essa  variável,  em  conjunto  com  as  estimativas  despesas  de  depreciação  e  amortização,  impactam o  valor  do  grupo  patrimonial “Ativo Permanente”.  O EBITDA tem como ponto de partida o lucro da empresa. É valor do lucro sem  se  considerar  juros,  impostos,  depreciação  e  amortização.  Portanto,  é  consequência das receitas, custos e despesas projetadas para cada ano.  A parcela “variação no capital de giro” corresponde à diferença do capital de giro  líquido  entre  os  anos  20X2  e  20X1.  Capital  de  giro  líquido,  por  sua  vez,  é  a  diferença  entre o Ativo Circulante  e o Passivo Circulante dentro de um mesmo  ano.  A parcela “variação da dívida” é a diferença do Passivo de Longo Prazo dos anos  20X2 e 20X1.”  Como se vê, trata­se de laudo que parte de muitos valores projetados pela  administração da empresa, logo, ainda que aceitemos como válida a alegação do autuante de  que houve otimismo exacerbado por parte da  recorrente  ao  fazer  as  suas projeções, qual a  norma infringida por ela? Ademais, a constatação de que houve uma projeção superestimada  de  alguma  premissa,  pode  levar  a  nulidade  do  laudo  que  avaliou  a  empresa?  E  pior,  significaria por desconsiderar todo o ágio, ou seja, desconsiderar todo o valor pago a maior  do  que  o  valor  patrimonial  contábil  da  investida?  Caso  contrário,  em  quanto  deveria  ser  fixado o ágio por expectativa de rentabilidade futura?  Ora, não me parece que houvesse na legislação fiscal nem autorização nem  parâmetros para que a Fiscalização refizesse o laudo de avaliação de empresas a partir de sua  considerações  sobre  as  premissas  pelas  quais  ele  foi  elaborado.  Em  boa  hora,  a  Lei  12.973/14 transformou o ágio por expectativa de resultado futuro em residual e, assim sendo,  tornou obrigatório apenas o laudo da mais valia.  O  quarto  ponto  levantado  pelo  autuante  reside  na  alegação  de  que  a  Technical  e  a  Itajaí  Investimentos  seria  empresas  veículos.  Note­se  inicialmente,  que  os  autuantes  não  enquadraram  a  conduta  como  simulação  ou  fraude,  tanto  que  não  houve  qualificação  da  multa,  assim  fica  a  questão:  qual  a  natureza  jurídica  do  termo  “empresa  veículo”? Não há nos autos qualquer esclarecimento.  Pela  narrativa  do  autuante,  o  que  se  depreende  é  que  os  investidores  estrangeiros, ao invés de adquirirem diretamente as empresas brasileiras, resolveram aportar  capital em subsidiárias brasileiras, para que estas adquirissem com ágio as empresas visadas  e  posteriormente,  com  as  incorporações  reversas,  as  adquiridas  pudessem  se  valer  da  Fl. 5601DF CARF MF     22 dedutibilidade da amortização do ágio. Ora, qual o ilícito de tal conduta? Nenhum, pois são  caminhos permitidos pela legislação tributária.  Todavia, o autuante entende que o verdadeiro adquirente (quem pagou pelo  ágio)  das  empresas  adquiridas  foi  o  controlador  estrangeiro,  desconsiderando  assim  a  personalidade jurídica da Technical e da Itajaí Investimento, para então, concluir que não se  aplicaria a norma do art. 7º da Lei 9.532/97 (aqui ele se confunde, pois a norma aplicável na  espécia é o art. 8º que trata de incorporações reversas), porque não teria havido a reunião do  patrimônio de quem pagou pelo ágio e o patrimônio da sociedade que presumivelmente vai  gerar os lucros justificadores desse pagamento.  Com  base  em  que  norma  legal,  um  Auditor­Fiscal  desconsidera  a  personalidade  jurídica de uma sociedade regularmente constituída? Certamente, não é com  base  no  parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN,  pois  esse  além  de  inaplicável  por  falta  de  regulamentação, só admite a desconsideração de atos ou negócios jurídicos. Não me parece  que  se  possa  tomar  personalidade  jurídica  como  sinônimo  de  negócio  jurídico,  razão  pela  qual  tal  dispositivo  não  autoriza,  por  via  oblíqua,  a  Autoridade  Fiscal  a  desconsiderar  contratos  ou  estatutos  sociais  de  sociedades,  ainda  que  regulamentado  estivesse.  O  mais  grave,  porém,  é  que,  talvez  por  falta  de  qualquer  suporte  legal,  o  autuante  passa  ao  largo  dessa questão.  Por  essas  razões,  voto  por dar  provimento  ao  recurso  voluntário  também  neste ponto.   Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                Declaração de Voto  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado.  No julgamento da matéria relacionada à glosa de amortização de ágio divergi  do  relator  do  acórdão  especificamente  no  ponto  em  que  trouxe  o  entendimento  de  que  os  laudos apresentados pelo contribuinte,  ainda que emitidos após as operações de aquisição do  investimento,  realizada  em  junho  de  2005  e  junho  de  2007,  seriam  hábeis  para  justificar  o  reconhecimento do ágio com base na expectativa de rentabilidade futura, na medida em que os  laudos  foram  elaborados  em  outubro  de  2007  e  a  fiscalização  somente  teve  início  em  03/10/2013.  Com a devida vênia, penso que se a lei não estabeleceu uma forma específica  para  a  demonstração  de  que  o  ágio  pago  tem  fundamento  na  expectativa  de  rentabilidade  futura,  com vistas  a  sua  dedutibilidade,  deixou meridianamente  claro  que  esta  demonstração  deveria existir ao menos na data do seu reconhecimento contábil. É o que dispõe o § 3ºdo art.  385 do RIR/1999, verbis:  “Art. 385. Omissis.  (...)  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes,  seu  fundamento econômico  (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, § 2º):  Fl. 5602DF CARF MF Processo nº 11516.721418/2014­74  Acórdão n.º 1302­002.011  S1­C3T2  Fl. 5.588          23 (...)  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  (...)  §  3º  O  lançamento  com  os  fundamentos  de  que  tratam  os  incisos  I  e  II  do  parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em  demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante  da escrituração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º).”  Ora,  o  lançamento  contábil  deve  ser  realizado  na  data  dos  fatos.  Como  realizá­lo  sem  uma  demonstração  de  que  a  diferença  paga  decorre  de  tal  expectativa  de  rentabilidade e não de outro fundamento econômico?   Não se está a exigir que o contribuinte apresente um laudo específico, mas ao  menos um documento que demonstre que o valor pago pelo investimento acima que espelha o  patrimônio  líquido  decorre  de  um  projeção  de  rentabilidade  por  um  dado  período,  que  justifique o pagamento do ágio. É evidente que se o investidor pagou mais do que espelhava o  patrimônio  líquido  da  empresa  investida  deve  ter  razões  econômicas  para  tê­lo  feito.  E  é  intuitivo que este foi o fator determinante para ser pago um sobrepreço.  Ocorre que existem outros  fatores econômicos, além da rentabilidade futura  que podem justificar o ágio pago e apenas a este último é autorizada legalmente a dedução de  sua amortização antes mesmo da sua alienação ou extinção.  Assim,  entendo  que,  à  míngua  de  outros  elementos  de  demonstração,  um  laudo  de  avaliação  elaborado  meses  ou  anos  após  a  realização  do  investimento,  como  no  presente  caso,  não  se  constitui  em  documento  hábil  para  justificar  o  lançamento  do  ágio,  conforme previsto no §3º do art. 385 do RIR/1999.  Por  tais  razões,  com  a  devida  vênia  do  relator,  votei  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso voluntário.    Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado    Fl. 5603DF CARF MF

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