Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4820211 #
Numero do processo: 10660.000336/90-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Auto de Infração que não descreve os fatos. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 201-66970
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199103

ementa_s : PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Auto de Infração que não descreve os fatos. Processo que se anula "ab initio".

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1991

numero_processo_s : 10660.000336/90-64

anomes_publicacao_s : 199103

conteudo_id_s : 4744078

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-66970

nome_arquivo_s : 20166970_084950_106600003369064_004.PDF

ano_publicacao_s : 1991

nome_relator_s : HENRIQUE NEVES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 106600003369064_4744078.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1991

id : 4820211

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359136079872

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:51:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:51:37Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:51:37Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:51:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:51:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:51:37Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:51:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:51:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:51:37Z; created: 2010-01-29T11:51:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T11:51:37Z; pdf:charsPerPage: 1100; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:51:37Z | Conteúdo => & IJ PU BI ICADO NO D. C) I2c PC 30i 40 / • Rubrica -421;/ "n•••' ;4e- 4,4íFic tr.:W MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.660-000.336/90-64 acbs SRsàod0 22 de março m 91 ACORDA° fe 201-66.970 Recurso ri.° 84.950 Recorrente ESCOLA BEM ME QUER LTDA. Recorrida DRF EM VARGINHA - MG PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Auto de Infração que não descreve os fatos.Processo que se anula "ab initio". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto'por ESCOLA BEM ME QUER LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o proces- so "ab initio". Sala das essaes, em 22 de m a r g - o de 1991 ,I7 ROBE: ,rf z i• SOSA DE CASTRO - PRESIDENTE 'e '-‘,‹ideilf- É/DA "SIL A - RELATOR IRAR DE LIMA-PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZRNIDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 1-7MAr 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, ERNESTO FREDERICO ROLLER(suplente), DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO , NAURO LUIZ CASSAI, MARRONI(suplente) e SÉRGIO GOMES VELLOSO. 7.n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.660-000.336/90-64 Recurso nn 84.950 Acordei* n.": 201-66.970 Recorrente: ESCOLA BEM ME QUER LTDA. RELATÓRIO ESCOLA BEM ME QUER LTDA., empresa com sede em Itajuba foi autuada por insuficiência no recolhimento do conforme se verifica do auto de infração de fls. 1. Irresignada a empresa autuada oferece impugnação ale- gando, em suma, que é microempresa sendo isenta do pagamento de impostos na forma da lei. Reaberto o prazo para contestação por motivos que não se encontram nos autos a empresa reiterou sua defesa, alegando que sua atividade principal é a de educação primãria, não infringindo assim o art. 3, inc. VI, da Lei 7.256/84. A decisão de 14 instância estã assim ementadas "FINSOCIAL - LANÇAMENTO DECORRENTE - Tendo sido mantida a exigência fiscal manifestada no processo matriz, igual medida se impOe à decorrente exigência da contribuição ao FINSOCIAL. AÇA° FISCAL PROCEDENTE." Inconformada com a decisão, a empresa recorre ã esse Eg. Conselho reiterando suas razões de defesa. Td, É o relatório -segue- 362, 5£:“D P(Etwo Fuvul Processo na 10660-000.336/90-64 Acórdão na 201-66.970 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Recurso tempestivo e interposto por parte legítima, de- le conheço. O auto de infração de fls. 1, descreve o fato da seguin te forma: "Fica a contribuinte acima identificada do débito para com a fazenda nacional, lançamento de conformidade com o arti- go 86 da Lei 7.450/85, em decorrência de infração a disposiçs contidas no decreto-lei na 1940/82 e alterações posteriores, e intimado a recolhê-lo no prazo de 30(trinta)dias contados da ciência dessa notificação." O artigo 10 do Dec. 70.235, nos seus incisos III e IV, determina que o auto de infração deverá conter a descrição do fato e o dispositivo legal infringido. Data máxima vênia, o auto de infração de fls. 1 não ob- servou esses requisitos básicos, primeiro pela total ausência da des crição do fato, não sendo plausível admitir que a simples menção de que a contribuinte cometeu uma infração seja tida como eficaz para autuá-la. Da mesma forma, deve o fiscal autuante ao lavrar o auto indicar precisamente o dispositivo legal infringido, detalhando-o inclusive se for o caso, em artigos, alíneas, incisos ou parágrafos. Nada disso ocorreu no presente feito. E o que é mais grave, não há nesses autos qualquer ra- zão que justifique a reabertura do prazo de defesa concedida pela autoridade de 14 instãncia. Conforme se verifica da r. decisão proferida pela auto- ridade de 12 instância no processo de IRPJ, naquele o prazo foi rea berto porque o fiscal autuante retificou o auto de infração, porem o mesmo não ocorreu nesse feito, sendo assim, desnecessária a reaber tura do prazo de contestação. Obviamente, o procedimento levado pela instãncia a quo baseou-se na suposição de que o presente processo é decorrente *e' reflexo do processo relativo ao IRPJ. 7 . 3 SE R v CO ruSLIÇO FICRIL Processo nv 10660-000.336/90-64 Acórdão nO 201-66.970 Não compartilho dessa linha de pensamento. Ambas as Câmaras desse Eg. Conselho tem se manifestado no sentido de que inexiste essa alegada decorrência ou reflexão, não estando o julgamento desse feito norteado pelo julgamento do proces so tido como principal. E isso se dá porque nos casos tratam-se de dois tributos diversos, possuidores de fatos geradores, base de cálculo e ali:quo- tas diversas, merecendo, assim, um tratamento de acordo com as nor- mas que regem cada um deles. Não tendo sido observado preceito legal para a lavratura do auto, entendo que houve preterição do direito de defesa da con- tribuinte, razão pela qual voto no sentido de dar provimento ao re- curso para anular o processo ab initio, ressalvando à autoridade fis cal, se entender o caso, refazer a autuação. Sal. ••s Sessões, em 22 de março de 1991. , )09 77 n r ti("/09 ilf t -nu NEVES DA LVA

score : 1.0
4822250 #
Numero do processo: 10783.004629/91-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Aplicação de penalidade por embarque de mercadoria importada antes da emissão da GI deve ser a capitulada no inciso VI do artigo 526 do R.A. ora em vigência. Recurso parcialmente provido. Relator: Ubaldo Campello Neto.
Numero da decisão: 302-32381
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199208

ementa_s : INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Aplicação de penalidade por embarque de mercadoria importada antes da emissão da GI deve ser a capitulada no inciso VI do artigo 526 do R.A. ora em vigência. Recurso parcialmente provido. Relator: Ubaldo Campello Neto.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10783.004629/91-88

anomes_publicacao_s : 199208

conteudo_id_s : 4438892

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-32381

nome_arquivo_s : 30232381_114784_107830046299188_003.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : UBALDO CAMPELLO NETO

nome_arquivo_pdf_s : 107830046299188_4438892.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1992

id : 4822250

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359137128448

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T23:56:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T23:56:00Z; Last-Modified: 2010-01-17T23:56:00Z; dcterms:modified: 2010-01-17T23:56:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T23:56:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T23:56:00Z; meta:save-date: 2010-01-17T23:56:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T23:56:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T23:56:00Z; created: 2010-01-17T23:56:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-17T23:56:00Z; pdf:charsPerPage: 1468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T23:56:00Z | Conteúdo => -, MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N9 10783-004229/91-88. rffs Sessão de 20/agosto deI99 2 ACORDAO N° 302-32.381 Recurso n e .: 114.784 Recorrente: FMB - S.A. PRODUTOS METALÚRGICOS. Recorrida DRF - VITÓRIA - ES. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Aplicação de penalidade por embarque de mercadoria importada antes da emis sao da GI deve ser a capitulada no inciso VI do art. 526 do R.A. ora em vigencia. Recurso parcial- mente provido. Vistos, relatados e dàscutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento par cial ao recurso para exclusão da penalidade do art. 526 inc. II, ven cido o Cons. Wlademir Clovis Moreira, que dava provimento parcial pa ra excluir a penalidade do inc. VI do mesmo artigo do R.A., na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, m 20 de agosto de 1992. . Nae-u ,, SÉRGIO DE CASTRO EVES - Presidente. (arlÁ 4 - UBALDO CAMPELL ETO - Relator. Om..1.--o i 1111110 6947.A. egz- .. n• ' "--- r ' n lp :,_ ÇFF NSO NEVES BAPTISTA - ' oc. da a -nda Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: O 4 DEZ 1992 Participaram, ainda do presente julgamen-o os seguintes Conselheiros: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, LUIS 9 8 LOS VIANA DE VASCONCELOS, ELI ZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e SANDRA MÍRIAM DE AZEVEDO MELLO (Suplente). Ausente o Cons. INALDO DE VASCONCELOS SOARES. , 2. , , MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA. RECURSO N. 114.784 ACORDA° N. 302=32.381 RECORRENTE: FMB S.A. PRODUTOS METALURGICOS. RECORRIDA : DRF - VITORIA - ES. RELATOR : UBALDO CAMPELLO NETO. RELATORIO , , Em ato de revisa° aduaneira foi verificado que a empre- sa qualificada no auto de infraçao de fls. 01 submeteu a despacho aduaneiro mercadorias descritas na Di n. 611/87, embarcadas em 9/3/87, conforme conhecimento n. 042.8045.1954, antes da emissao da SI n. - 33-87/0502-9, de 11/3/87, que acobertou as mercadorias. Pelo fato foi aplicada a multa de 30% sobre o valor CIF da mercadoria, prevista na art. 526, inc. VI, e parágrafo 2., inciso II do R.A. ora vigente, totalizando um valor de $ 74.709,10. Tempestivamente foi impugnado o respectivo A.I. alegan- do, em síntese, que a data da emissao do conhecimento aéreo de carga nao implica necessariamente na realizaçao do embarque da mercadoria na mesma data. A autoridade julgadora de primeira instáncia manteve o feito fiscal. . , Ainda inconformada, a autuada e ora recorrente apresen- ta recurso tempestivo a este C•C. reprisando a peça impugnatória. , E o relatório, ki, , , , ,, 3. Rec. 114.784 Ac.302-32.3n. VOTO Segundo a Legislaçao Aduaneira vigente, o embarque da mercadoria a ser importada ou exportada, considera-se ocorrido na data da expediçao do Conhecimento internacional de embarque. A expediçao do Conhecimento aéreo de carga em questa° deu-se em 9/3/87, e a emissao da respectiva G. I. em 11/3/87. Por tal, concluo que o embarque da mercadoria em apreço foi levado a efeito sem cobertura da GI, devendo, pois, ser aplicada a multa do inciso VI do art. 526 do R.A. ora vigente. Em assim sendo, voto para que seja dado provimento par- cial ao recurso sob exame a fim de que seja excluido do A.I. pertinen- te a multa capitulada no inciso II do mesmo artigo citado, de tal Re- gulamento. Eis o meu voto. Sala das Sessoes, em 20 de agosto de 1992. UBALDO CAMPELLOW`r0 - Relatar. •

score : 1.0
4823575 #
Numero do processo: 10830.003252/2002-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVAS CENTRALIZADORAS DE VENDAS. O direito à apuração e ao aproveitamento do crédito presumido do IPI pertence à usina cooperada, sendo inadmissível a apuração centralizada por parte da cooperativa, porque os valores de receita bruta, aquisições de insumos (ou custo do produto) e o percentual de exportação precisam ser calculados individualmente por cooperada, impedindo que o crédito presumido de uma usina cooperada seja utilizado na compensação de tributos de outra. MULTAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. Considerando que o lançamento está motivado na falta de recolhimento do imposto decorrente da glosa do crédito presumido escriturado no livro modelo 8, é inaplicável o disposto no art. 18 da Lei nº 10.833/2003 com vistas à exclusão da multa.
Numero da decisão: 201-78409
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200505

ementa_s : IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVAS CENTRALIZADORAS DE VENDAS. O direito à apuração e ao aproveitamento do crédito presumido do IPI pertence à usina cooperada, sendo inadmissível a apuração centralizada por parte da cooperativa, porque os valores de receita bruta, aquisições de insumos (ou custo do produto) e o percentual de exportação precisam ser calculados individualmente por cooperada, impedindo que o crédito presumido de uma usina cooperada seja utilizado na compensação de tributos de outra. MULTAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. Considerando que o lançamento está motivado na falta de recolhimento do imposto decorrente da glosa do crédito presumido escriturado no livro modelo 8, é inaplicável o disposto no art. 18 da Lei nº 10.833/2003 com vistas à exclusão da multa.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10830.003252/2002-41

anomes_publicacao_s : 200505

conteudo_id_s : 4103741

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-78409

nome_arquivo_s : 20178409_123305_10830003252200241_009.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Rogério Gustavo Dreyer

nome_arquivo_pdf_s : 10830003252200241_4103741.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 2005

id : 4823575

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359138177024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:15:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:15:57Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:15:57Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:15:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:15:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:15:57Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:15:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:15:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:15:57Z; created: 2009-08-04T21:15:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-04T21:15:57Z; pdf:charsPerPage: 1659; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:15:57Z | Conteúdo => 1 ret-r . MF - SEGUNDO consano CE CONTRIBUNTES CC-MF Ministério da Fazenda CONRERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes n o DR 09- 43.f>lf BrasIna, oçai - Processo n2 : 10830.003252/2002-41 sibae, ateu Met: ShaPe 91745 Recurso n2 : 123.305 Acórdão n2 : 201-78.409 Recorrente : COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA. - COPERSUCAR Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP MF-Segundo Concelho de Conauyam PublIoedo no Dr! ca Ruma 4gPai Ia CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVAS CENTRALIZADORAS DE VENDAS. O direito à apuração e ao aproveitamento do crédito presumido do IPI pertence à usina cooperada, sendo • inadmissível a apuração centralizada por parte da cooperativa, porque os valores de receita bruta, aquisições • de insurnos (ou custo do produto) e o percentual de exportação precisam ser calculados individualmente por • cooperada, impedindo que o crédito presumido de uma usina cooperada seja utilizado na compensação de tributos de outra. • MULTAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. • Considerando que o lançamento está motivado na falta de recolhimento do imposto decorrente da glosa do crédito presumido escriturado no livro modelo 8, é inaplicável o disposto rio art. 18 da Lei n2 10.833/2003 com vistas à exclusão da multa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA. - COPERSUCAR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes tk. 1 • tiva:?': Ministério da Fazenda • --.92"=» cco Fl.lho de Contribuintes :Fres- SEGUNDO CC-MF Segundo Conse EEáli,A00D0ERCIGNONTRALLa ISUINTES sron•eaa. en""sa Mal . 5:ars MUS Processo n2 : 10830.003252/200241 Recurso n2 : 123305 Acórdão n2 : 201-78.409 Velloso e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral, o advogado da recorrente, Dr. Eivany Antonio da Silva. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005. eit(2.07licc- ' •kstikit'vjlaria Coelho Marques Presidente e Relatora-Designada , • • " • • • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco. 2 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES com: ERE COM O OR:GINAL CC-MFMinistério da Fazenda ,f Segundo Conselho de Contribuintes Brasiga, De r «att_et. WIÃO ág &toso Processo n2 : 10830.003252/200241 Ltat: S:3;.0 91745 Recurso n2 : 123305 Acórdão n2 : 201-78.409 Recorrente : COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA. - COPERSUCAR RELATÓRIO • Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado auto de infração exigindo o IPI acrescidos dos consectários legais. • • Segundo a descrição dos fatos, a contribuinte aproveitou valor decorrente de transferência de IPI feita pela matriz, de crédito presumido de IPI relativo ao PIS e à Cotins originado por compras de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, efetuadas pelas empresas cooperadas referentes a exportações feitas pela cooperativa. Segundo o entendimento da autoridade responsável pelo auto de infração, a sociedade cooperativa não reúne as condições para usufruir o direito ao crédito presumido, visto não configurar-se como produtora e exportadora. O creditamento dito indevido resultou no recolhimento a menor de IPI em diversos períodos de apuração, que vão desde março de 1998 a julho de 2000. Em sua impugnação a contribuinte informa que houve lançamento relativo aos mesmos fatos, na matriz da recorrente (Processo ng- 13807.000960/99-40), resultando bis in idem, pelo menos em parte do lançamento efetuado no presente processo, clamando pela sua nulidade nesta parte. Quanto à matéria de fundo, alega que recebeu os créditos presumidos de sua matriz, a qual calculou os valores por deter os dados relativos aos valores exportados pelas filiais, bem como os de volumes de compras efetuados por suas cooperadas. Defende o direito a usufruir o crédito presumido, tendo em vista ser responsável tributária quanto aos tributos envolvidos e devido à natureza jurídica da cooperativa, que age na condição de mandatária de suas cooperadas, agindo por sua conta e nome, através da centralização das vendas. Prossegue para fazer minuciosa explanação sobre a movimentação do produto entre as cooperadas, as filiais e a matriz da cooperativa. Cita legislação. Tece considerações sobre o objetivo da norma concessiva do que denomina subvenção, para defender o seu entendimento quanto ao direito ao crédito presumido e sua utilização. A decisão ora recorrida decidiu pela improcedência da impugnação, fundamentalmente pelo fato da contribuinte não cumprir ás requisitos cumulativos da produção e exportação. Em seu recurso não inova a contribuinte na argumentação apresentada. • Amparados por arrolamento de bens, subiram os autos para julgamento. É o relatório. 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MFCOM O ORIGINAL ;•• li Ministério da Fazenda CCNPERE 14' -na Segundo Conselho de Contribuintes Brasina, _jati shea Fl. gbosa Processo e : 10830.003252/2002-41 Mat:S:av_ 1745 Recurso ng : 123305 Acórdão n2 : 201-78.409 • VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER De pronto refiro que a questão da dupla autuação (matriz e filial), ainda que • analisada na decisão recorrida, não teve a persistência da contribuinte no recurso interposto. • Independentemente de tal, cumpre informar que o lançamento efetuado contra a matriz, e objeto do Processo tf- 13807.000960/99-40, Recurso tf 113.432, Acórdão n2 201-76.595, restou julgado favoravelmente à tese da contribuinte, através da anulação do processo ab initio. • • • • • Menciono ainda que o Recurso tf 116.949, jul gado na sessão de 06 de julho de 2004, interposto pela ora recorrente, reconheceu que o lançamento efetuado contra a filial, uma vez anulado o proceiso contra a matriz, tomou a exigência contra aquela singular, julgando o mérito do processo. Este teve como resultado, pelo voto de qualidade, o não reconhecimento do direito para a cooperativa e sim para o cooperado. Além disso, fruto da singularidade reconhecida, julgou válido o lançamento girado contra quem aproveitou efetivamente o crédito, como igualmente ocorre no caso sob exame. No julgamento citado as teses antagônicas foram defendidas pelos eminentes Conselheiros Sérgio Gomes Velloso (Relator) e Antonio Carlos Atulim (Relator-Designado para , redigir o voto vencedor). Votei pela tese vencida, apesar de respeitar a robustez da vencedora. . Reconheço que a situação se reveste de excepcionalidade. Não no aspecto do direito ao crédito presumido, que entendo ser pacífico quanto à sua existência. A questão é definir a quem pertence tal direito. - A simples evocação da decisão recorrida de que é vedado o direito (por não se • revestir a cooperativa da condição cumulativa de produtora e exportadora ou da forma jurídica • de empresa comercial exportadora), de pronto, colide com a tese de que a uma das partes este é deferido. Ora, se tal tese pretende impor que à cooperativa, ora autuada, não é deferivel o direito, parece-me que, nela igualmente fundado, nem mesmo o cooperado o teria. Afinal, este, a exemplo da própria cooperativa, não reúne os requisitos cumulativos, visto ser somente produtor. Este aspecto, no entanto; tenho por superado. Entendo, e tenho a pretensão de não ter opositores, de que o direito é deferivel a uma das partes e incumbe definir qual delas, pautado • na interpretação extensiva do direito, dentro do critério de interpretação sistemática. Isto porque a norma não tem a capacidade de ser exaustiva, primando-se, para que a mesma atinja seus propósitos, analisar o seu objetivo. Este objetivo, resta claro, é a competitividade internacional, fundada no princípio da não exportação de tributos. Ainda dentro desta linha de raciocínio e na lacuna da lei, entendo que o objetivo da regra seria alcançado tanto pela concessão do beneficio ao cooperado quanto à cooperativa. Reconheço a pujança dos argumentos do Conselheiro Antonio Carlos Atulim quanto à negativa do direito para, ainda que não tenha sido literal, atribuir o direito ao cooperado. 4 . • Rir -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF "r:44:7e ièt ra Segundo'Conselho de Contribuintes &adia, b , 0+ Fl. sitio Processo rt2 : 10830.003252/2002-41 itat: S10.091745 Recurso n2 : 123305 Acórdão n2 : 201-78.409 Prefiro persistir no entendimentc . ao qual aderi quando do julgamento do precedente mencionado. Evidentemente que não se reveste a cooperativa da condição de empresa comercial exportadora, circunstância que fulminaria definitivamente o seu direito, visto que este seria deferido ao produtor. No entanto, a excepcionalidade da relação jurídica entre a cooperativa e os cooperados, que dá àquela organização poderes abrangentes, entre os quais se inserem os de negociação em nome da cooperada e com sua irrestrita anuência, é condição que autoriza meditar no sentido de, na lacuna da regra, deferir-lhe o direito. Este espectro de representatividade, que é totalmente diferente da empresa Comercial exportador; visto que esta adquire os produtos com fim especifico de exportação e os revende para o exterior, dá, no meu entender, à cooperativa o direito reivindicado. Esta não adquire o produto, apenas detém, e isto não é pouco, o direito irrestrito de sua comercialização em nome do cooperado. Neste aspecto, extraio do voto prolatado no precedente citado no início deste voto . manifesta; do ilustre Conselheiro Sérgio Gomes Velloso, com a qual concordo seri restrições, -. que auxilia: loa a definir o meu entendimento. Disse o ilustre Conselheiro: • "É de se observar, a propósito,as. relações entre cooperados e a cooperativa, reguladas pela Lei n°5.764/71, cujo artigo 83 prevê: 'Art. 83 - A entrega da produção do associado à sua cooperativa significa a outorg a esta de plenos poderes para a sua livre disposição, inclusive para gravá-la e dá-Ia em garantia de operações de crédito realizadas pela sociedade, salvo se, tendo em vi % 1:-. os usos e costumes relativos à comercialização de determinados produtos, sendo do interesse do produtor, os estatutos que dispuserem de outro modo.' Isto significa que a cooperativa age em nome e por conta e ordem dos ccom :ridos, como bem reconhecido nos Pareceres Normativos CST res 77/66 e 66/86, os quais estabelecem • que as operações entre c. °operados e cooperativa não constituem compra e venda entre pessoas jurídicas distintas. Com efeito, a cooperativa é uma extensão do estabelecimento dos cooperados, sendo o seu fim a prestação de serviços aos associados cooperados que entregam a ela as mercadorias por eles produzidos, ficando esta responsável pela comercialização destes." Entendo, como entendeu o nobre Conselheiro citado, que esta responsabilidade atribui à cooperativa o direito de usufruir do crédito presumido do IPI, por sua inequívoca • supremacia na simbiose com o cooperado. Frente ao exposto, voto pelo provimento do recurso interposto. É COMO voto. Sala das Sessões, er 18 de maio de 2005. r vrM ROGÉRIO GUSTAVO DREYER jou n 5 so. ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2" CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL -41c,5ww•: Segundo Conselho de Contribuintes BraSIlia..45 I t 02-. EL 7 ,40P ~si& .412 asa Processo n2 : 10830.003252/2002-41 Mat: Sopa 91745 Recurso n2 : 123.305 Acórdão n2 : 201-78.409 • VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES Data venia, não posso concordar com a conclusão do ilustre Conselheiro-Relator de que a recorrente pode aproveitar-se do crédito presumido glosado pela Fiscalização. Sobre esta questão, mantenho o entendimento manifestado nos autos do Recurso Voluntário n2 124.718 (Acórdão n2 201-78.165), também de interesse da recorrente, do qual fui relatora. • Como relatado, a Fiscalização efetuou a glosa do crédito presumido, por entender que a cooperativa não faz jus ao beneficio instituído pela Lei n 2 9.363, de 1996. A requerente contesta o lançamento defendendo que promove a venda e exportação do produto em nome dos cooperados, ou seja, a usina é quem produz e exporta, tendo direito ao beneficio. A apuração centralitada do crédito presumido pela Copersucar seria feita em nome e para as cooperadas. A Nota Cosit ns 234, de 01 de agosto de 2003, cuja interessada é a própria Copersucar, inovou na interpretação do tema. Abaixo transcrevo as conclusões da referida Nota: "2 I.Por tudo o que foi exposto, conclui-se: 21.1. O Cooperado que entregar sua produção à Cooperativa centralizadora de vendas, para exportação, faz jus a crédito presumido do In relativa à parcela de sua produção que haja sido efetivamente exportada; 21.2. O Cooperado, assim que receber as informações da Cooperativa centralizadora de vendas de que sua produção foi exportada no todo ou em parte, poderá apurar o crédito presumido, ao final do mês e escriturá-lo em seu livro Registro de Apuração do IPI. observadas as quantidades da sua produção efetivamente exportadas e as normas da legislação específica; 21.3. Remanescendo saldo credor na escrituração do Cooperado, após a dedução com o IPI devido pela Cooperativa na condição de substituta tributária, poderá haver transferência do crédito presumido para outros estabelecimentos da pessoa jurídica Cooperada, se houver, apenas para dedução do valor do IPI devido por operações no I mercado interno; ao final do trimestre-calendário, obedecidas as demais normas específicas, poderá haver a compensação com outros tributos do Cooperado. inclusive o PIS/Pasep e a Cofins devido pela Cooperativa, na condição de responsável, mas só a parcela que diga respeito àquele Cooperado isto é, a parcela referente à sua produção que tenha sido comercializada no mercado interno. Ao invés da compensação, o Cooperado poderá solicitar o ressarcimento do saldo credor em espécie, no todo ou em parte; 21.4. Não cabe à Cooperativa centralizadora de vendas a apuração, a escrituração ou a utilização do crédito presumido de IPI a que jazem itts os Cooperados; 21.5. O preenchimento e a entrega do Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) • está a carro do Cooperado que se beneficie do crédito presumido, por intermédio de seu estabelecimento matriz. O Cooperado também deverá observar o cumprimento das demais obrigações acessórias." (grifei) sim 6 ME - SEGUNDO CONSEU-I0 DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF - •?• ..0;4•,,, Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORtGINAL r, Fl. 12fr-ta Segundo Conselho de Contrib.uintes 311 oe BrasDa. Processo n2 : 10830.003252/200241 sgvio‘aosa Mat.. SISte 91745 Recurso 112 : 123305 Acórdão n2 : 201-78.409 Conforme se pode observar, é a usina cooperada quem tem direito ao crédito presumido, pois ela seria um estabelecimento produtor/exportador que atende aos requisitos estipulados pela Lei n2 9.363, de 1996, para a fruição do incentivo. Reconhece-se, portanto, o argumento da impugnante de que ela apenas exporta em nome de seus cooperados e que estes são os verdadeiros produtores e exportadores do produto. Parece-me que este novo entendimento é mais correto que o anterior, que penalizava o produtor que optasse pela venda de sua produção • através de cooperativas centralizadoras de venda. Até este ponto não há mais controvérsia entre a • - cooperativa e a Administração- as usinas podem apurar e utilizar o crédito presumido do IPI. A questão controvertida é a possibilidade ou não de a Copersucar apurar o crédito presumido centralizadamente, em nome de seus cooperados, transferindo-os posteriormente às suas filiais, na forma como vem fazendo. A Cosit, na Nota n2 234, de 01/08/2003, jã se posicionou sobre a impossibilidade • de apuração do crédito presumido pela Copersucar, defendendo inclusive que o preenchimento e • entrega do Demonstrativo do Crédito Presumido é responsabilidade do cooperado. Esta interpretação está correta, pois se a Administração tivesse autorizado a cooperativa a apurar o crédito presumido, teria escancaradamente violado disposição literal da lei. Com efeito, assim estabelece o art. 1 2 da Lei n2 9.363, de 1996: "Art. 1° - A empresa produtora e expórtadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam ar Leis Complementares n° 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquiric'ões ao mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. • Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior". (grifei) • Como se pode observar, o ressarcimento é para o adquirente de Sumos utilizados na industrialização de produtos destinados à exportação, ou seja, as usinas cooperadas. Como conseqüência, o crédito presumido do IPI de cada usina somente pode ser utilizado para abater • débitos de IP!, ou compensação de outros tributos, dá própria usina. A apuração centralizada do crédito presumido pela Copersucar poderia causar a utilização' por uma cooperada do crédito • presumido de outra cooperada. Esta situação pode ser visualizada no seguinte exemplo: • - vamos supor que uma determinada usina cooperada transfira, de acordo com o modus operandi da cooperativa, todo o seu açúcar para a filial da Copersucar. A referida filial da Copersucar promove então saídas do produto no mercado interno com incidência do 'PI. Digamos que, em determinado período, nenhuma parcela do açúCar desta filial seja destinada à exportação. Neste caso, pela regra de apuração do crédito presurnido do IPI, por não ter havido exportação do açúcar neste período, a usina em referência não teria direito a nenhum crédito presumido e não poderia compensar seus débitos de IN pelas vendas no mercado interno. Ocorre que, se admitirmos a apuração centralizada pela cooperativa, esta poderia, inadvertidamente, transferir crédito presumido do IPI escriturado em seu estabelecimento matriz para sua filial, Wkk/ 7 t ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,4= CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, o g Fl. SiMogi59/6094 Processo n2 : 10830.003252/2002-41 Mat.: 91745 Recurso n2 : 123.305 Acórdão n2 : 201-78.409 resultando em compensação dos débitos relativos às vendas no mercado interno daquela usina com créditos presumidos do IPI de outras usinas. Este é apenas um exemplo que demonstra que a apuração centralizada distorce o resultado da apuração do crédito presumido. O beneficio deve ser calculado individualmente para cada cooperada, porque para cada uma delas é diferente o valor das aquisições de insurno§, o valor da receita bruta e o percentual de exportação no total das vendas. A compensação de • débitos de IPI, ou outros tributos, de uma cooperada, com o crédito presumido do IPI de outra • cooperada é inadmissível pela legislação em vigência, mesmo que a Copersucar obtenha a anuência dos entes cooperados. • É necessário aqui um esclarecimento. A Copersucar, como afirmou a defesa, • recolhe o IPI de todas as suas filiais centralizadamente. No entanto, a apuração do IPI é feita por estabelecimento filial, respeitando-se o princípio da autonomia dos estabelecimentos que rege a sistemática de apuração do IPI. Ao contrário do que faz parecer a impugnante, somente sé . admitiu o recolhimento centralizado Cada filial da Copersucar é obrigada a manter seus próprios •s livros fiscais, entro eles o livro Registro de Apuração do Ia Assim, o IPI de cada usina que 1 - . transfere o açúcar para a filial adjacente da Copersucar é calculado separadamente, na ocorréncla .} do fato gerador, cwal seja, a saída do produto da filial Copersucar. As fiscalizaçõe:, dos ;te estabelecimentos filiais são feitas pelas Delegacias da Receita Federal que jurisdicionam cada. ga filial, e qualquer lançamento de IPI a ser efetuado deve ser feito na filial, sob pena de nulidade • processual por erro na identificação do sujeito passivo. Aliás, este foi o entendimento desta - Câmara ao anular o lançamento contra a matriz. Voltando à questão principal, z. apuração de forma centralizada pela Copersact rar. •-#; faz com que todas as cooperadas sejam consideradas como uma empresa única, pois no cáleu.:.. • do crédito presumido a cooperativa utiliza o total das receitas brutas, o total das aquisiçõe, insumos e o valor global das exportações efetuadas pela Copersucar. Ressalte-se que, CO/si cl apuração centralizada,. nem mesmo a própria Copersucar consegue identificar o ert,dita presumido de cada usina. A interpretação anteriormente adotada pela Administração era equivocada-porque praticamente impedia a 'usina de utilizar o crédito presumido do IPI, penalizando a opção pela venda por meio da cooperativa centralizadora de vendas. Admitir-se, porém, a apuração centralizada na cooperativa significa violar literalmente o disposto no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 e possibilitar o uso indevido do crédito presumido de uma usina para a compensação de tributos de outra. Com a interpretação acima exposta, demonstra-se que não se está adotando o art. 111 do CTN para restringir a aplicação da Lei n 2 9.363/96, mas sim que o fato concreto não pode nela ser enquadrado, sob pena de se cometer uma ilegalidade. Portanto, no caso dos autos está correta a glosa do crédito presumido efetuada nos • livros da filial, pois os valores foram apurados de forma centralizada pelo estabelecimento matriz e indevidamente transferidos para a filial. No tocante às razões aditivas, resta verificar a pertinência da aplicação retroativa do art. 18 da Lei n2 10.833/2003 ao caso concreto, uma vez que nos parágrafos anteriores já foi analisada a questão da interpretação consubstanciada na Nota Cosit n2 234, de 01/08/2003. 11UU 8 , • . ME - SEGUNO0 CONE-ELHO DE CONTRIBUNTES 2Q CC-N1F74. Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilla, / / O SM° 85..trbass Processo n2 : 10830.00325212002-41 MIL Sapa 91745 Recurso n2 : 123305 Acórdão n2 : 201-78.409 A recorrente pleiteou a aplicação do art. 18 da Lei n2 10.833/2003 e o principio da retroatividade benéfica, sob o argumento de que houve glosa de compensação, conforme parágrafo 72 das "razões aditivas". Ocorre que o presente auto de infração não foi lavrado com base no art. 90 da MP • n2 2.158-35, de 2001, ou seja, não decorreu de glosa de compensação e muito menos de glosa de • compensação declarada em DCTF seguida de lançamento de oficio, que é a hipótese a que se refere o art. 18 da Lei n2 10.833/2003. • Conforme se pode comprovar na descrição dos fatos, não se trata de ressarcimento • de crédito presumido utilizado na compensação de 1H ou de outros tributos, mas sim de glosa do crédito presumido que estava escriturado no livro modelo 8 do estabelecimento filial da cooperativa. . . . • Efetuada a glosa do crédito presumido, ou seja, retirados os valores lançados a crédito no livro modelo 8, foi feita a reconstituição dos saldos daquele livro e lançados os valores . • nos períodos de apuração em que houve saldo devedor de imposto. Portanto, estamos diante de :. glosa de créditos com falta de recolhimento do IPI, o que nada tem a ver com glosa de compensação em DCTF seguida de lançamento de oficio. Esclareça-se que os valores ora lançados nem sequer poderiam ter sido declarados em DCTF porque foram gerados pela retirada dos créditos presumidos indevidos do livro modelo 8 e, como se sabe, na DCTF apenas são declarados os saldos devedores de IPI e não os débitos e os créditos do imposto. Considerando que no caso concreto foram indevidos tanto a apuração como o aproveitamento do crédito presumido de IPI e que não cabe a aplicação retroativa do art. 18 da' Lei n2 10.833/2003, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005. rEetA MARIA COELHOa- tgOOfrtiot.„ J.tkikàtti.ft.V.,0S ROUES . • 9 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

score : 1.0
4822883 #
Numero do processo: 10814.014239/94-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ENQUADRAMENTO INDEVIDO. Inacabível a aplicação de penalidade prevista no inciso IX do art. 526 do R.A. por apresentação de Guia de Importação fora do prazo previsto na Portaria 15/91 da DECEX.
Numero da decisão: 303-28364
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199511

ementa_s : ENQUADRAMENTO INDEVIDO. Inacabível a aplicação de penalidade prevista no inciso IX do art. 526 do R.A. por apresentação de Guia de Importação fora do prazo previsto na Portaria 15/91 da DECEX.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10814.014239/94-27

anomes_publicacao_s : 199511

conteudo_id_s : 4402654

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-28364

nome_arquivo_s : 30328364_117660_108140142399427_006.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : SÉRGIO SILVEIRA MELO

nome_arquivo_pdf_s : 108140142399427_4402654.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995

id : 4822883

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359140274176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:37:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:37:57Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:37:57Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:37:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:37:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:37:57Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:37:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:37:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:37:57Z; created: 2009-08-07T14:37:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T14:37:57Z; pdf:charsPerPage: 1191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:37:57Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10814.014239/94.27 SESSÃO DE : 23 de novembro de 1995 ACÓRDÃO N° : 303-28.364 RECURSO N° : 117.660 RECORRENTE : ALLIED SIGNAL AUTOMOTIVE LTDA. RECORRIDA : DRJ - SÃO PAULO - SP ENQUADRAMENTO INDEVIDO. Incabível a aplicação de penalidade prevista no inciso IX do art. 526 do R.A. por apresentação de Guia de Importação fora do prazo previsto na Portaria 15/91 da DECEX. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. — ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho — de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de denúncia espontânea e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . Brasília-DF, em de novembro de 1995 COSTA(2/J O LANDA : lente O \ 10 - .ÉRGII h, 7. I LLO • - lator ---- VISTA EM Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Romeu Bueno de Camargo, Jorge Climaco Vieira (suplente), Zorilda Leal Schall (suplente), Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Dione Maria Andrade da Fonseca. Ausentes os Conselheiros Sandra Maria Faroni e Francisco Ritta Bernardino. _7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.660 ACÓRDÃO N° : 303-28.364 RECORRENTE ALLIED SIGNAL AUTOMOTIVE LTDA RECORRIDA : DR.1 - SÃO PAULO - SP RELATOR : SÉRGIO SILVEIRA MELLO Vistos e processados os presentes autos, tendo sido obedecidas as formalidades legais, deles tomo conhecimento por serem admissíveis e passo a analisar seu conteúdo, sobre o qual faço as seguintes considerações: RELATÓRIO A empresa acima qualificada teve lavrado contra si o Auto de Infração que originou o processo n° 10814.014239/94-27, do qual transcrevemos a descrição fática e o enquadramento legal, feito pelo d. fiscal: "Em ato de Revisão Aduaneira da DI n° 62510, de 16.09.94 constatei que a importação foi feita sob o compromisso de apresentação da Guia de Importação "a posteriori", nos termos do art. 2', "b" e § 2° da Portaria da DECEX n° 08 de 13/05/91, com a redação dada pelo art.1° da Port. da DECEX n° 15, de 09/08/91. Com o propósito de cumprimento do compromisso assumido foi apresentada a esta repartição na data de 31/10/94, pelo Processo n° 10814.013619/94-62, a Guia de Importação n° 1227- 94/007517-2. Contudo esta apresentação foi feita intempestivamente porque a Guia de Importação foi emitida em data de 13/10/94 e apresentada a esta Alfândega somente na data de 31/10/94. Tendo em vista o disciplinamento de cumprimento de prazo estabelecido pelo art. 210 e § único, da Lei n°5.172 de 25/10/66 e art. 5°, § único do Dec. 70235 de 06/03/72, a Guia de Importação n° 1227-94/007517-2 foi apresentada Após escoado o prazo de 15 dias estabelecido pelo § 2° do art. 2° da Portaria da DECEX n°08 de 13-05-91, com redação dada pelo art. 1° da Portaria DECEX 15/91. Diante do exposto, é devida a multa capitulada no art. 169 do Dec. Lei n° 37 de 18/11/66, alterado pelo art. 20 da lei 6.562 de 18/09/78, regulamentado pelo art. 526, IX do RA..." Inconformada com a autuação fiscal, a empresa apresentou, em tempo hábil, impugnação alegando o que se segue: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.660 ACÓRDÃO N° : 303-28.364 I - Em 13/10/94 obteve a emissão da GI relativa a importação in COSM. 11 - Em 24/10/94 apresentou petição no setor de Protocolo da Receita Federal do Aeroporto de Guarulhos, que em função das Greves dos TTN's e posteriormente dos AFTNs somente foi protocolada em 25/11/94. 111 - A apresentação do documento foi dentro do prazo estipulado, mas devido a situação atípica só foi protocolado fora do prazo, não devendo ser o importador penalizado por isto. O julgador de primeira instância, antes de se pronunciar sobre o mérito, mandou que o Chefe do Protocolo do Aeroporto de Guarulhos informasse sobre greves dos T1N's e AFTN's que impedissem a apresentação da referida GI. Em resposta ao solicitado o Chefe do Protocolo disse que em 23/09/94 foi suspenso o movimento de paralisação dos AFTN's e desde aquela data até o final do ano de 1994 não ocorreram mais greves de quaisquer das categorias referidas. Sendo que o serviço do protocolo é realizado por dois funcionários do SERPRO e não foi interrompido em nenhum desses períodos. Depois de dirimida a dúvida quando a possíveis greves de agentes do Tesouro nacional que impedissem a apresentação do referido documento na data, o julgador de primeira instância julgou a ação fiscal procedente com base nos seguintes argumentos: "EMENTA II; FALTA DE G.I. - Mercadoria desembaraçada com fulcro na Portaria da DECEX 15/91. GI emitida pela SECEX e apresentada à repartição aduaneira após o vencimento do seu prazo de validade. Aplicável à espécie a multa prevista no art. 526, IX do RA.AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. I - A impugnante declarou claramente que estava ciente que a apresentação fora do prazo da PGI resultaria em autuação com base no art. 526 do RA. 11 - Deveria ter sido protocolizado o pedido para emissão de GI até 40 dias do registro da DI, sendo que da data de emissão daquele documento a impugnante teria mais 15 dias para apresenta-10 à repartição aduaneira. 111 -A autuada não cumpriu o compromisso de apresentação da GI no prazo de 15 dias de sua emissão. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.660 ACÓRDÃO N° : 303-28.364 IV - Não procede a alegativa da impugnante de que apresentara GI no dia 24/10/94. Inconformada com o pronunciamento do julgador de primeira instância, a empresa apresentou, tempestivamente, recurso voluntário onde levanta os seguintes pontos: I - Em 31/10/94 foi protocolizado o pedido de anexação da GI, ou seja, antes da autuação fiscal, portanto houve denúncia espontânea sendo aplicado o que dispõe o art. 138 do CTN. II - A atividade aduaneira divide-se em duas áreas distintas, uma regida pelo Direito Tributário e a outra pelo Direito Administrativo. A lide em questão está diretamente ligada a parte do Direito Administrativo.. III - Cita Hely Lopes Meirrelles sobre a aplicação de multas proporcionais, como requisito de validade para a autuação. IV - A presente autuação não guarda proporção entre o fato apurado e o beneficio social decorrente da aplicação de sanção e sequer quanto o valor pecuniário da multa, pois está sendo aplicada pelo simples fato de não ter havido a tradição do documento da CACEX para a RECEITA. V - A emissão da GI após desembaraço aduaneiro está apenas referendando um fato pretérito, e a entrega da GI à Autoridade aduaneira, após quinze dias de sua emissão, não pode ser equiparada à inexistência do documento, sob pena de desrespeito ao principio da proporcionalidade. VI - O fato em questão não enquadra-se na hipótese prevista no inciso IX do art. 526 do RA, haja vista que não foi descumprido nenhum requisito relativo ao controle administrativo da importação. VII - A emissão de GI posteriormente à importação corresponde à certificação de que o controle administrativo dessa importação se completou. VIII - O descumprimento ocorreu depois de emitida a GI, não há que se falar em descumprimento de qualquer requisito do controle da importação. IX - Emitido o documento, restou autorizado o fechamento de câmbio respectivo, que foi fechado com a respectiva cópia dessa GI que se pretende invalidar. Desta forma, o documento foi válido para uma de suas principais funções: a remessa de divisas. Pergunta-se então: se uma das vias da GI continua válida o simples fato de a outra via não ter sido apresentada fisicamente à alfândega pode provocar o surgimento de descontrole? MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÃMARA RECURSO N° : 117.660 ACÓRDÃO N° : 303-28.364 X - A falha na apresentação da G1 não tipifica o descumprimento do controle administrativo da importação_ É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.660 ACÓRDÃO N° : 303-28.364 VOTO A lide que versa o presente recurso é sobre a apresentação de GI fora do prazo, no caso de importação já realizada. A Portaria da DECEX 08/91, alterada posteriormente pela Portaria 15/91, facultou a emissão prévia de Guia de Importação, nos casos onde a autoridade aduaneira expressasse sua anuência, como no caso sub judice. Tal faculdade não pode ser interpretada como permissão ao importador para não apresentar o referido documento, ou fazê-lo fora do prazo _ _ _ A apresentação de GI fora do prazo não pode ser enquadrada na• hipótese prevista no inciso IX do art. 526, pois dispõe in verbis: "IX) descumprir outros requisitos de controle da importação, constantes ou não de Guia de Importação ou de documento equivalente, não compreendidos nos incisos IV a Vlll deste artigo : multa de 20% do valor da mercadoria." Ocorre, porém que o inciso VII deste mesmo artigo prevê a penalidade especifica para os casos de apresentação de GI fora do prazo, in verbis: "VII) não apresentação ao órgão competente de relação especificativa do material importado ou fazê-lo fora do prazo, no caso de Guia de Importação ou de documento equivalente expedidos sob tal cláusula, que não implique falta de depósito ou falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: _ multa de 30% do valor da mercadoria".• Sendo assim incabível aplicação da penalidade do inciso IX por ser esta uma regra genérica a ser aplicada quando não existe norma especifica. Ex positis conheço do recurso por ser tempestivo para no mérito dar-lhe provimento . Sala das Sessões, - 23 de novembro de 1995 I 4411, , - RelatorSÉRG O L . MELLO — - Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

score : 1.0
4821965 #
Numero do processo: 10768.010355/2002-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CPMF. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. UTILIZAÇÃO. A utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora decorre de lei e dela não pode a autoridade tributária se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. Presentes os seus pressupostos, aplica-se a multa de ofício no percentual legalmente definido. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79159
Nome do relator: Walber José da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200603

ementa_s : CPMF. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. UTILIZAÇÃO. A utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora decorre de lei e dela não pode a autoridade tributária se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. Presentes os seus pressupostos, aplica-se a multa de ofício no percentual legalmente definido. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10768.010355/2002-69

anomes_publicacao_s : 200603

conteudo_id_s : 4107271

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-79159

nome_arquivo_s : 20179159_128064_10768010355200269_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Walber José da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10768010355200269_4107271.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006

id : 4821965

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359142371328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T12:39:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T12:39:23Z; Last-Modified: 2009-08-11T12:39:23Z; dcterms:modified: 2009-08-11T12:39:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T12:39:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T12:39:23Z; meta:save-date: 2009-08-11T12:39:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T12:39:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T12:39:23Z; created: 2009-08-11T12:39:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-11T12:39:23Z; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T12:39:23Z | Conteúdo => • 4 22 CC-MF : 5- Ministério da Fazenda Fi. -O< Segundo Conselho de Contribuintes );:irtyr> ' o Putono0 NO D. O. U. n. ci 02_2 .200-i-- Processo ui : 10768.010355/2002-69 C , Recurso nt : 128.064 C — Rubrica Acórdão : 201-79.159 Recorrente : ESTRATÉGIA INVESTIMENTOS S/A - CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO Recorrida : DFtJ em São Paulo - SP CPMF. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. UTILIZAÇÃO. MIN, DA FK'irrt- A utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora CONFERE: CC ; • AL decorre de lei e dela não pode a autoridade tributária se afastar / 4 j. responsabilidade denssabvio ar, sob j)iescniaplidnearperaivtiiclare crimato inválido e expor-se a mal conforme o caso. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. isto Presentes os seus pressupostos, aplica-se a multa de oficio no percentual legalmente definido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESTRATÉGIA INVESTIMENTOS S/A - CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. eikoou-kick- ItA-kOcer): osefa aria Coelho Marques Presidente Wal iosé da ilva Rela • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. o MIN. DA FAM5•4 2° CC 2' CC-MFto,r;o: Ministério da Fazenda CONFEE1-;17. Segundo Conselho de Contribuintes Bit:Ata, 35 o 5, act4 Fl. Processo n* : 10768.010355/2002-69 Recurso & : 128.064 I Acórdão : 201-79.159 Recorrente : ESTRATÉGIA INVESTIMENTOS S/A - CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigir o crédito tributário de CPMF, no valor total de R$ 448.624,09 (quatrocentos e quarenta e oito mil, seiscentos e vinte e quatro reais e nove centavos), incluídos multa de ofício e juros de mora, em decorrência de apuração de diferença entre o valor devido e o recolhido desta contribuição, conforme fatos descritos no Termo de Verificação Fiscal de fls. 141/145. Tempestivamente, a empresa autuada impugnou o lançamento para contestar a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora e, também, a aplicação da multa de oficio, que considera confiscatória. A 8' Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/SPOI n 2 05.316, de 26/04/2004, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 01/07/1997 a 29/12/2000 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária. A utilização da taxa SEL1C para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCA TÓRIO. O julgador administrativo não pode afastar a aplicação da multa prevista em lei e carece de competência para apreciar questões suscitadas quanto à inconstitucionalidade da legislação tributária. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas cumprir a determinação legal. Lançamento Procedente". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 11/06/2004, conforme AR de fl. 248. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 12/07/2004, o recurso voluntário de fls. 252/256, onde reprisa os argumentos da impugnação, qual seja: 1 - a taxa Selic é imprestável à matéria tributária, vez que, a um só tempo, corrige monetariamente os títulos e remunera seus aplicadores; 2 - o legislador infraconstitucional a utiliza sem definir seus parâmetros; 4W' 491* 2 • . . MIN. DA FA.T.R.7::.A r:3 cc CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CC. ::: O C':..c.ALFl. Brasr:.11, aia Q5 ,4c2006, Processo 1 10768.010355/2002-69 Recurso ni : 128.064 Acórdão : 201-79.159 Gto 3 - a taxa Selic majora tributos sem o necessário respaldo da lei; 4 - a taxa Selic consubstancia em somatório de correção monetária e juros remuneratórios, configurando em bis in idem, quando utilizada na seara tributária; 5 - uma multa que determina um percentual de 75% do valor do principal é irrefinavelmente confiscatória; e 6 - não pode prosperar o entendimento da autoridade administrativa de primeira instância em manter o auto de infração. A recorrente não pleiteia a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos guerreados, mas sim a sua desconsideração e, por conseguinte, a não aplicação dos mesmos. Foi apresentada a "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento" de fl. 263. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 06/12/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 269. É o relatório. 1 3 RN. DA FAZ:MA - c c 22 CC-MF -• Fe. "'e Ministério da Fazenda CCN FERE C r. • Fl. isPC:Cr Segundo Conselho de Contribuintes .1?':W> Br::, 45 1 Q,5" .2006 Processo : 10768.01035512002-69 Recurso a* : 128.064 Acórdão : 201-79.159 vit VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo, está instruido com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Pretende a recorrente que este Colegiado afaste a aplicação das leis que regem o cálculo dos juros de mora e, também, a aplicação da multa de oficio, pelas razões aduzidas no seu recurso voluntário. Antes de analisar os argumentos da recorrente, entendo oportuno salientar que a administração pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTNI, artigos 32 e 142, parágrafo único). De fato, a Administração Pública está sujeita à observância estrita do principio constitucional da legalidade previsto no art. 37, caput, de nossa Carta Magna, cabendo a ela, simplesmente, "aplicar as leis, de oficio". Ou seja, deve tão-somente obedecê-las, cumpri-las, ou ainda pô-las em prática, o que significa, na lição de Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 20g edição, São Paulo, 1995, p. 82, que: "O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e à exigência do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso." Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da lei, não se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitido. Portanto, sendo a atividade administrativa plenamente vinculada, não comporta apreciação discricionária no tocante aos atos que integram a legislação tributária, cabendo à Administração apenas fazer cumpri-los, pelo que esclarecemos ser defeso aos agentes públicos a aplicação de entendimentos doutrinários contrários às orientações estabelecidas na legislação tributária de regência da matéria. O cálculo de juros de mora com base na taxa Selic está previsto textualmente em lei, conforme muito bem destacou a decisão recorrida no trecho abaixo reproduzido: "Eis que a Lei n°9.065, de 20/06/1995, que dá nova redação a dispositivos da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, dispôs em seu art. 13, que a partir de I° de abril de 1995, os juros de mora incidentes sobre tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de I° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, de que trata o art. 84, inciso 1, e §§ 1°, 2° e 3°, da Lei n°8.981/1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento e a I% no mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. De igual modo dispõe o artigo 61, § 3°, da Lei n° 9.430. de 27/12/1996, em relação aos débitos decorrentes de tributos e contribuições 4 5 k . 4 a: e 4 a M TON. DA FAZ. ita%) CC 22 CC-MF n inis téri o da F ann da'tf :• Fl. ?J.:: A- Segundo Conselho de Contribuintes LCCMEin: " Br:27.4E3, 35 1 05 :t200.6 Processo a* : 10768.010355/2002-69 Recurso 10 : 128.064 Acórdão n* : 201-79.159 administrativos pela SRF cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica." No caso especifico da CPMF, o artigo 13 da Lei n 2 9.311, de 1996, determina expressamente que os juros de mora são equivalentes à taxa Selic, verbis: "Art. 13. A contribuição não paga nos prazos previstos nesta Lei será acrescida de: 1- juros equivalentes à tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento da obrigação até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento; ". Da mesma forma, os delitos tributários praticados pela recorrente, apurados e fartamente provados pela Fiscalização, levaram à lavratura do auto de infração para exigir o pagamento de diferença de CPMF e, nestas condições, aplica-se o disposto no artigo 44 da Lei n2 9.430, de 1996, que alterou a Lei n 2 8.218, de 1991, a que se refere o artigo 14 da Lei da CPMF (Lei n2 9.311, de 1996), verbis: "Art. 14. Nos casos de lançamento de oficio, aplicar-se-á o disposto nos arts. 4° e 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991." Sobre os argumentos de confisco, a relatora do voto condutor da decisão recorrida foi muito feliz ao afirmar que: "A vedação do artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, no tocante ao confisco, dirige-se ao legislador e visa impedir a instituição de tributo que tenha em seu conteúdo aspectos que ameacem a propriedade ou a renda tributada, por exemplo, mediante a aplicação de aliquotas muito elevadas. Assim, a observância do princípio da capacidade contributiva relaciona-se com o momento da instituição do tributo, quando da elaboração da norma definidora da hipótese legal de incidência, base de cálculo e alíquota aplicáveL Uma vez vencida a etapa da criação da norma, não configura confisco a aplicação da lei tributária, ainda que, circunstancialmente, o montante da exigência revele-se elevado." Assim, o lançamento seguiu estritamente o que determina a legislação em vigor, em nada merecendo reforma. Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. 4 k.,I WALB :R JOSÉ DA SILVA 2W- 5

score : 1.0
4820083 #
Numero do processo: 10640.002876/91-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Comprovado nos autos que o Notificado, à época do lançamento atacado, não era mais proprietário do imóvel, é de se dar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-07242
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199411

ementa_s : ITR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Comprovado nos autos que o Notificado, à época do lançamento atacado, não era mais proprietário do imóvel, é de se dar provimento ao recurso.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10640.002876/91-65

anomes_publicacao_s : 199411

conteudo_id_s : 4701564

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-07242

nome_arquivo_s : 20207242_096896_106400028769165_003.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 106400028769165_4701564.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994

id : 4820083

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359144468480

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:35:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:35:26Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:35:27Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:35:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:35:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:35:27Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:35:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:35:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:35:26Z; created: 2010-01-12T12:35:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-12T12:35:26Z; pdf:charsPerPage: 1193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:35:26Z | Conteúdo => II.) .. MINISTÉRIO DA FAZENDA .............„.........-. (- 2.„ ilTb!i tí7:AD00 1";2 i D1 .5 4,- V._ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r '' C </Á C It obi;c4 Processo n.": 10640.002876/91-65 Sessão de: 08 de novembro de 1994 A.córdrio n.° 202-07.242 Recurso n.° : 96.896 Recorrente : JOÃO ÉRCIO DE MIRANDA Recorrida : DRF em Juiz de Fora - MG ITR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Comprovado nos autos que o Notifica- do, à época do lançamento atacado, não era mais proprietário do imóvel, é de se dar provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO ÉRCIO DE MIRANDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das SesseSes, em 08 de novii bro de 1994. / / / 1 • l . .. .Helvio Escovt • • ./. • s esiden An ,> • . ss : • o iro - Relator72> Adri. • . Queiroz • e arvalho - Procuradora-Representante a Fazenda Na- cional VISTA EM SESSÃO DE 3 1 1\11 A R 1995 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral. Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. hr/matos/cf/gb 1 ( 1.. 9»41' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo a": 10640.002876/91-65 Recurso n.° : 96.896 Acórdão n.": 202-07.242 Recorrente : JOÃO ÉRCIO DE MIRANDA RELATÓRIO O Recorrente, pela Petição de fls. 01 e documentos que anexou, impugnou o lançamento dolTR/91 e acessórios, relativamente ao imóvel inscrito no INCRA sob o Código 444 251 004 170 1, e área de 101,6 ha, alegando que o imóvel em tela fora objeto de doação com cessação em cessão do usufruto devido a morte dos doadores. A Autoridade Singular julgou procedente o lançamento em foco, mediante a Decisão de fls. 07/08, assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL NORMAS GERAIS A retificação do lançamento está condicionada a inequívoca comprovação pelo contribuinte dos fatos alegados em sua peça impugnatória." Tempestivamente, o Recorrente interpôs o Recurso de fls. 11, acompanhado dos Documentos de fls. 12/18, onde, em suma, discrimina a forma como foi feita a doação do imóvel em questão aos herdeiros do Sr. José Joaquim Miranda, bem como a situação cadastr das áreas doadas. É o relatório. 2 / MIN ISTÉR 10 DA FAZENDA „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0\h,olk Processo n.°: 10640.002876/91-65 Acórdão n.°: 202-07.242 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO A Escritura de Partilha Amigável de fls. 15118, tendo como outorgantes e reciprocamente outorgados os filhos do Sr. José Joaquim de Miranda e esposa, registrado sob o a' 12 a 14/871, Livro 2-P, em 17.05.90, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Preto - MG, não deixa dúvidas quanto à transmissão da propriedade do imóvel em apreço para os herdeiros do Notificado, antes do exercício a que se refere o lançamento atacado. Assim sendo, este lançamento não pode prevalecer pelo fato de o sujeito passivo nele indicado não mais revestir da qualidade de contribuinte, nos termos do art. 31 do CIN. Isto posto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 1994. - ANTW ' •V•r- 0 RIBEIRO 3

score : 1.0
4821391 #
Numero do processo: 10711.005378/92-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO, falta apurada na descarga. 1 - Cláusula FIOS não tem aceitação como excludente da responsabilidade do transportador por falta verificada na descarga do navio por se tratar de convenção particular referida no art. 123 do CTN. 2 - Denúncia espontânea da infração, caracterizada com a petição de 07/11/91, com pedido de arbitramento a que se seguiu o pagamento/depósito do valor arbitrado de imposto. (Art. 138 do CTN). 3 - Cálculo do imposto de importação, feita a conversão da moeda estrangeira à taxa de câmbio vigorante na data do lançamento na conformidade dos arts. 103 e 107 do R.A: RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28442
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199605

ementa_s : CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO, falta apurada na descarga. 1 - Cláusula FIOS não tem aceitação como excludente da responsabilidade do transportador por falta verificada na descarga do navio por se tratar de convenção particular referida no art. 123 do CTN. 2 - Denúncia espontânea da infração, caracterizada com a petição de 07/11/91, com pedido de arbitramento a que se seguiu o pagamento/depósito do valor arbitrado de imposto. (Art. 138 do CTN). 3 - Cálculo do imposto de importação, feita a conversão da moeda estrangeira à taxa de câmbio vigorante na data do lançamento na conformidade dos arts. 103 e 107 do R.A: RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10711.005378/92-56

anomes_publicacao_s : 199605

conteudo_id_s : 4400733

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-28442

nome_arquivo_s : 30328442_117845_107110053789256_007.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : LEVI DAVET ALVES

nome_arquivo_pdf_s : 107110053789256_4400733.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 1996

id : 4821391

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359147614208

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:47:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:47:05Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:47:05Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:47:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:47:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:47:05Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:47:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:47:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:47:05Z; created: 2009-08-07T14:47:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-07T14:47:05Z; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:47:05Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10711.005378/92-56 SESSÃO DE : 21 de maio de 1996 ACÓRDÃO N o : 303.28.442 RECURSO N° : 117.845 RECORRENTE : UN1MARE AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO, falta apurada na descarga. 1- Cláusula FIOS não tem aceitação como excludente da responsabilidade do transportador por falta verificada na descarga do navio por se tratar de convenção particular referida no art. 123 do CTN. 2- Denúncia espontânea da infração, caracterizada com a petição de 07/11/91, com pedido de arbitramento a que se seguiu o pagamento/depósito do valor arbitrado de imposto. (Art. 138 do CTN). • 3- Cálculo do imposto de importação, feita a conversão da moeda estrangeira à taxa de câmbio vigorante na data do lançamento na conformidade dos arts. 103 e 107 do RA: RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa em vista da denúncia espontânea da infração, vencidos os Conselheiros Levi Davet Alves, relator, Jorge Clímaco Vieira e Anelise Daudt Nieto. Desginado para redigir o acórdão o Conselheiro João Holanda Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 2 de maio de 1996 JO - 0 _ri, ANDA COSTA ' res . :ente e Relator Design Dif ripe! V £1 6000118V ",2 2 OU]. 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros :Nilton Luís Bartoli, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Sérgio Silveira Melo. Ausentes os Conselheiros Francisco Ritta Bernardino e Guinez Alvarez Fernandes. alkt MINISTÉRIO DA FAZENDA wwinniamin, PfaMOC4-1.8^ Fila Fonurimil-intrwQ TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.845 ACÓRDÃO N° : 303.28.442 RECORRENTE : UNIMARE AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA RECORRIDA : DRWRIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : LEVI DAVET ALVES RELATOR DESIGNADO: JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Trata o processo de autuação fiscal referente a falta de mercadoria importada, apurada em ato de conferência final de manifesto, consistindo em 252 (duzentas e cinqüenta e duas) peças de carne bovina congelada com osso, com 14.444 kg. Referida mercadoria fora transportada pelo navio "FRIO KOREIA", amparada pelo Conhecimento de Carga n° 01, embarcada no porto de ROSTOCK e entrada no Porto do Rio de Janeiro em 13/09/91. O importador, para a totalidade do BL, no montante de 1.128.998 kg liquido, registrou Declaração de Importação sob a natureza de despacho ANTECIPADO, a qual levou o n° 012705, em 06/09/91. Antes do procedimento fiscal mencionado no início deste, a representante do armador, empresa Unimare Agência Marítima LTDA, foi intimada, em 26/08/92, conforme comprovante de fls. 24, a esclarecer a falta em questão. Em resposta, fls. 25, informa o recebimento da intimação, bem como reporta que o assunto estava vinculado a uma Denúncia Espontânea do Transportador, protocolizada sob n° 10711.8426/91-22, em 07/11/91. A cópia da retromencionada denúncia, anexada às fls. 26, realmente já informava a falta dos volumes em apreço, assim se expressando: "2- Requer, para efeito do Disposto no Artigo 138 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 - Código Tributário Nacional - que V.S a se digne de arbitrar o valor do Imposto de Importação, correspondente, face depender de apuração por essa Repartição, notificando em seguida à Requerente, para no prazo de 30 dias efetuar o pagamento e/ou depósito nos termos da mencionada Lei. 3- Esclarece, outrossim, que caso venha a ser identifizado o paradeiro dos volumes acima mencionados, à qualquer tempo será providenciado o retorno dos mesmos à este porto, fazendo-se ciente essa repartição, para fins de regularização do Manifesto do referido navio. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA AESS05901%; : 117.845 : 303.18.442 4- Pede, finalmente, que sejam fornecidas a peticionária, cópias dos respectivos documentos de Importação (Faturas Comerciais, Guias de Importação etc.) afim de que possa a Requerente, analisar os cálculos do valor a ser arbitrado por V.Sa". Após isto foi lavrado o Auto de Infração de n° 190/92 sobre as faltas apontadas, fls. 28 a 31, uma vez que até o representante do armador também já havia reconhecido o direito da Fazenda Nacional cobrar o devido, conforme o seu requerimento comentado no parágrafo anterior. A empresa autuada foi intimada a oferecer defesa à exigência fiscal e o fez, tempestivamente, sendo que o julgamento de primeira instância foi pela procedência do feito fiscal, conforme decisão de fls. 40 a 42, fundamentada basicamente no parecer fiscal de fls. 38 e 39. Devidamente intimada da decisão acima referida, vem a empresa propor recurso a este Conselho, no prazo legal, praticamente se expressando nos mesmos termos de sua impugnação inicial, sem apresentar qualquer fato ou argumentação nova, do que fazemos a seguinte síntese: a) Quando a mercadoria é embarcada sob a cláusula "FIOS" o armador coloca à disposição do embarcador os porões do navio sendo toda a estivagem por conta deste e a desestiva por conta do importador, não sendo possível aos Representantes do Armador conhecer a quantidade exata embarcada ou desembarcada; b) incabível a penalidade aplicada, em razão da apresentação de denúncia espontânea através da petição protocolizada em 07/11/91, na Inspetoria da Receita Federal do Porto do Rio de Janeiro, a qual originou a formação do processo n° 10711.008426/91-22, fls. 26; c) o tributo foi calculado incorretamente com relação a taxa de câmbio aplicada na conversão da moeda negociada, pois, segundo os artigos 19, 143 e 144 do CTN, a conversão da moeda estrangeira deve ser efetuada com a taxa de câmbio vigente na data da ocorrência do respectivo fato gerador, assim definido como sendo a da entrada da mercadoria no território nacional; d) a data a ser admitida como entrada da carga é a da chegada do peículo tansportador ao porto do Rio de Janeiro, que se deu em 13/09/91; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.845 ACÓRDÃO N° : 303.28.442 e) cita, nas alegações, ainda, julgados do Terceiro Conselho que descaracterizam a responsabilidade do transportador quando o transporte é feito sob a cláusula "FIOS", como, também, que em relação a denúncia espontânea, é mansa e pacífica a jurisprudência firmada pelo mesmo Conselho que corrobora totalmente a tese defendida. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.845 ACÓRDÃO N° : 303.28.442 VOTO VENCEDOR Adoto os argumentos contidos no voto do ilustre relator, Conselheiro Levi Davet Alves, menos com relação à apreciação da multa proporcional, dado que, por se ter caracterizado a denúncia espontânea, entendo descabida a penalidade, na conformidade do art. 138 do CTN. Com efeito, antes de qualquer medida de fiscalização relacionada à apuração da infração - a falta de mercadoria na descarga-veio o sujeito passivo perante a autoridade aduaneira, em 7/11/91, comunicar-lhe espontaneamente a infração, havendo pedido o arbitramento do montante do imposto de importação a pagar e, fornecido o dado solicitado, procedeu ao pagamento/depósito da quantia (fls. ). A visita aduaneira do navio não é, de modo algum, medida de fiscalização tendente a apurar faltas na descarga, não havendo por que possa interromper a espontaneidade. A visita, portanto, tem outros fins (art. 34/36 do Regulamento Aduaneiro). Quanto a Cláusula Fios e à taxa de câmbio a dotar para o cálculo do imposto a pagar, concordo com as razões do Relator. Voto, por conseguinte, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para o fim de excluir da exigência apenas a multa do art. 521, inciso II, alínea "D" do Regulamento Aduaneiro. Sala das Sessões, em 21 de maio de 1996 JO • ,iLAND • OSTA - RELATOR DESIGNADO 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.845 ACÓRDÃO N° : 303.28.442 VOTO VENCIDO Com efeito, os autos versam sobre Auto de Infração que responsabiliza a recorrente pela falta, apurada em conferência final de manifesto, de 252 peças de carne bovina, mercadoria esta acobertada pelo conhecimento de carga n° 1, embarcadas no Porto de Rostock no navio "FRIO KOREIA" e com entrada no porto do Rio de Janeiro em 13/09/91. O Termo de Condição de Frete "FIOS" - Free In Out and Stowed, que se trata de uma cláusula contratual pela qual o frete não inclui despesas de carregamento, descarregamento e arrumação da mercadoria a bordo (estivagem), não exime o transportador da autuação que lhe está sendo imposta, pois sua responsabilidade tributária está definida em ato legal que se sobrepõe às convenções particulares, qual seja a do artigo 478, parágrafo primeiro e inciso VI, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91030/85. Sobre a denúncia espontânea, requerimento de fls. 26, em conformidade com o disposto no artigo 138 do CTN (Lei 5.172/66), invocada pelo interessado para se livrar da penalidade aplicada, há que se reconhecê-la como uma declaração de aceitação da falta e solicitação para cálculo de tributos devidos, e não como procedimento correto na forma do artigo do CTN antes citado, posto que formulada após início da medida de fiscalização sobre o Navio, ou seja da Visita Aduaneira, bem como desacompanhada dos complementos legais previstos, quais sejam o recolhimento do imposto e os juros de mora devidos, ou depósito arbitrado pela autoridade administrativa. Quanto ao cálculo do imposto de importação foi correta a apuração constante da exigência fiscal, eis que definido o fato gerador em conformidade com o artigo primeiro, parágrafo 2°, do Decreto-lei n° 37/66; parágrafo este acrescentado pelo Decreto-lei n° 2472/88, verbis: "Art. 1°- O Imposto de Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional. Parágrafo 1° a) b) c) d) e) 6 , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.845 ACÓRDÃO N° : 303.28.442 Parágrafo 2°- Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar- se-á entrada no território nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira". . Enfim, os valores expressos em moeda estrangeira foram convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio vigente da data em que se considerou ocorrido o fato gerador do imposto, em conformidade com o artigo 24 do Decreto-lei n° 37/66 e artigo 103 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. Dando-se, então, por certa a definição do fato gerador e taxa de câmbio aplicada pelo autuante, ou seja o cumprimento da norma legal para cobrar o imposto devido pela falta de mercadoria apurada pela autoridade aduaneira em - conferência final de manifesto, por decorrência implícita, a penalidade aplicável só pode ser a prevista no art. 521, inciso II, letra "d" do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85. Isto posto, tomo conhecimento do recurso por ser tempestivo e nego provimento ao mesmo para manter a decisão de primeira instância. 1/4t3 1\S 'Ia das iSessões, e 21 de maio de 1996 I 'll1/4.a A VE - CONSELHEIRO 7 Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

score : 1.0
4820951 #
Numero do processo: 10680.007700/90-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - Passivo Fictício - Obrigações registradas no passivo, sem comprovação hábil e idônea, geram a presunção de omissão de receitas, cabendo ao contribuinte infirmá-la. SUPRIMENTO DE CAIXA - os suprimentos de caixa, efetuados sem a devida comprovação da origem e efetiva entrega do numerário, presumem-se como receita operacional omitida. OMISSÃO DE COMPRAS - a compra de mercadorias sem registro nos Livros Contábeis e Fiscais, caracteriza omissão de receita operacional. INCONSTITUCIONALIDADE - incabível a apreciação da inconstitucionalidade da legislação aplicada pelos tribunais judicantes meramente administrativos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06095
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199309

ementa_s : FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - Passivo Fictício - Obrigações registradas no passivo, sem comprovação hábil e idônea, geram a presunção de omissão de receitas, cabendo ao contribuinte infirmá-la. SUPRIMENTO DE CAIXA - os suprimentos de caixa, efetuados sem a devida comprovação da origem e efetiva entrega do numerário, presumem-se como receita operacional omitida. OMISSÃO DE COMPRAS - a compra de mercadorias sem registro nos Livros Contábeis e Fiscais, caracteriza omissão de receita operacional. INCONSTITUCIONALIDADE - incabível a apreciação da inconstitucionalidade da legislação aplicada pelos tribunais judicantes meramente administrativos. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10680.007700/90-51

anomes_publicacao_s : 199309

conteudo_id_s : 4721004

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-06095

nome_arquivo_s : 20206095_086544_106800077009051_004.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 106800077009051_4721004.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993

id : 4820951

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359149711360

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:42:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:42:21Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:42:21Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:42:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:42:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:42:21Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:42:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:42:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:42:21Z; created: 2010-01-29T11:42:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T11:42:21Z; pdf:charsPerPage: 1887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:42:21Z | Conteúdo => . , 444 PUBLIC DO NO D. D„ l'. 4T: 2: I kj:CLOLJ 19-Y5( _ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO' '' • ;' Ieda ~T : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica Processo no 10680.007700/90-51 ' Sessão de 2 22 de setembro de 1993 ACORDO no 202-06.095 Recurso no 06,544 Recorrente n MICRO SISTEMA DISTRIBUIDORA DE DISCOS E VIDEO CLMB LTDA. Recorrida DRF ER1 DELI] HORIZONVIR -- MG FINSOCIAL/FATURAMENTO -- CMISSNO DE: RECE:11 :A -. Passivo Fictício - Ohrigaçffes registradas no passivo, sem comprovasâ'o hal:J:1:1 e idónea, geram a presunsWo de omissWo de rtax,eitas„ CA hende ao contribuinte infirma-ia. Sufaranu DE CAIXA -- os suprimentos de caixa, eletuados sem a devida compzevaç2Co da origem e efetiva entrega do numerário, presumem-e como receita operacional omitida. OMISSA° DE COMPRAS - a compra de mercadorias sem registre nos Livrou Contabei,s e caracteriza omissSo de receita operacional. INCONSTITUCIONALIDADE - incabivel a a p re ci ação d a i Ti cm n s -L :i. tu Limai idade da legisláçao aplicada pelos trÀbunais judicccírrlws meramente administrativos, Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto% de recurso ii~posto pnr MICRO SISTEMA DISTRIBUIDORA DE DISCOS E VIDEO CLUD LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Consel ho de Con tr : i bui n tem., por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausen tes os C : n se 1 hei ros JOSE ANTONIO ARCHA DA CUNHA e TERESA CRISTINA BON,»_VF.E3 PANTOUA. Sala das SessffEs, PM jr de F.Setembro de 1993.- A í dr d'''" " 1? . FEVL 00 ESLI.-20 DART "LLOS - Presidente f . \ À f .., - a , , a TAR 5: M ---I A . EL . BORGES Relatorn / Gilie.S. AVE] DO APAt: -2-17A-;;;If, '1-ocurador-441riesen-TA e tan te da Faz en da Nacional VISTA EFI SESS40 DE: 1 9 NIOV 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EL IO ROTHE, ANTONIO CARLOS SUEM° RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e JOSE: CABRAL CARDEI/1HO, UR/mias/PA-GD I frit 4.:414. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10680.007700/90-51 Recurso no:: 86.5414 Acórdao no: 202-06.095 Recorrente: MICRO SISTEMA DISTRIBUIDORA DE DISCOS E VIDEO 'GLIM LTDA. RELATORIO Em decorrOncia de fiscalização do Imposto de Renda-Pessoa Jurichca, foi lavrado, mrstra a empresa MICRO SISTEMA DISTRIBUIDORA DE: DISCOS E: V1DEC CLUD LTDA., o auto de infração de tis, 02/09, em 24.09.90, onde se exige o recolhimento da contribuição ao FINSOCIALJFATURAMEWO, referente a fatos geradores ocorridos nos anos de 1907 e 1988, por ter sido apurado OffliW5ãO de receita operacional, caracterizada por suprimento de caixa sem 4 devida comprovação da origem e efetiva entrega do numeraria passivo ficticio e compra de mercadoraas ~O registro nos livros c: o ri -1 á I;e 1, e fiscais. Tempestivamente, a autuada apresentou a impugnação de fis, 18, questionando a procedéncia do lançamento efetuado, requerendo, preliminarmente, seja o presente processo "julgado por COMB.Mj0 H , por considerá-lo decorrente do IRPJ. Quanto ao mérito, ratifica todas as raZOes arroladas na impugnação referente A exigéncia do 11 12j, da qaal anexa cópia. O autuante manifestou-se às fls. 29, informando que: "Trata-se de impugnação em que a empresa interessada, tempestivamente, contesta os termos deste Auto de InfraOlo e cujas razUes estão expostas no processo original. Assim sendo, cabe-nos propor que esta impugnação seja apreciada e julgada juntamente com o processo matriz número: 10680-007697/90-49." Prestada a informação fiscal, foram os autos conclusos ao Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte-PC que julgou procedente a ação lascal, determinando a cobrança do crédito tributário com os acréscimos legais devidos, em dcci. que teve a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇg0 SOCIAL DISPOSIÇOES DIVERSAS Constatada a omissão de receita na pessoa jurídica, é legitima a exigOncia da contrabuição para o FINSOCIAL, incidente sobre as importán:ias omitidas:H 4.3 MiNiSTERIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO ttacir4L.1d, •LA333 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ----- Processo na 10680.007700/90-51 Ac:6 rd ã'ci ng 202-06.095 Cl. te cia de VTR nd 10610.00419/91 „ ait tuad a Sri r- pOsS o tampes ti vii ReC:Urso v o 1tin 'tá rio de tis 11/44 lies on a 11 cio a pra Led en cl a exig én c ia • requerendo orei -i cri ri a rmon te., sei a o In resen 1? processo "1 ti 1 ad por- CONEXM) '1 r CCM %Cd rà""1. o de co vr en le do Ou an to ao mér i to , r atit c:a to cl as as r a z efes ar rol aclaS 110 recat riso voltin tià ri refe rc,ri te iN e x gén c: ia cio IFLPJ !Stern anexar cá pia do fileSnel e si ueS ti Cin a a legal idade e cons. t t.te:tf:NI ai:idade da e xi erl ci. a oiti cil.101g UM° Reitera o pedido de ¡ai p roceitièn c ia da e x 190i-1c:ia ca 1 „ ci. t. ando is eu c: ai c el Fun ei 1 " po r ser de d i rei to O 131:LL ça" Se c re ta r I_ a cl es ta CiIma ra p remi ti en ou a j untada os autos, às .. 45/53, de cópia do ntóreMo no 105-6.946, da 01.13. n ta Câmara do ri. ne ro Coni5V 1. ho de Cum ri IDL,I i ri les i11.1(9 ppm, Ci e de votos „ negou p rovi men to ao reic:Lir-si) , l'1n processo flete ren te à e x gen c ia do RELI „ relativa aos ífiesínus fatos motivadores cia omissa° de receita a que se ref e r e 13 preen te processo ir: c relia tó ri o , ,. F i 4ii ,-vt MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO *01,:n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10680.007700/90-51 .Acórdão no: 202-06.095 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORDES • O recurso e tempestivo e dele conheço. O presente processo trata da exigência do FINSOCIAL/FATORAMENTO, por ter sido apurado omissão de receita Operacional, caracterizada por suprimento de caixa sem a devida comprovação da origem w eletiva entrega do numerário, passivo ficidcio e compra de mercadorias sem registfo nos livros contábeis e .1:iscais, Preliminarmente, rejeito a tese invocads pela recorrente, haja vista não se tratar de tributação decorrente da exigência do IRPJ, sendo incabivel a aplicaçáo autfimatíica, neste processo, da decisão proferida quanto à exigência do IRFO. A lavratura do auto de infraçáo foi decorrente da fiscalização do IRFO, o que não significa dizer qas a exigência fiscal seja decorrente da exigência daquele tributo, apenas por ser relativa ROS mesmos fatos motivadores da Offli'55 'ao de receita a que se refere exigência do imposto que deu origem • ação fiscal. Quante ao mérito, a recorrente limita-se a questionar a legalidade e constitucionalidade da exigência em questáo e ratificar todas as razffes arroladas no 1-WCalrige VAlUAtári0 roferente à exigência do IRPd, ISAM que seja anexado qualquer documento, ou mesmo a simples cópia do recurso que ratifica. No processo referente ao Imposto de Renda-Pessoa durldica, nada foi acrescentado para ilidir o lançamento do tribulm, segundo relatório e voto que compilem o acórdáo referente ao julgamento daquela exigência. A discussán wsxnto a inconstitucionalidade e à ilegalidade da Centribuiçáo para o EihMOCIAL. é matéria alheia aos tribunais judicantes meramente administrativos. A atividade administrativa da lançamento é vincolada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, sendo incabivel a apreciaçáo da inconstitucionalidade OU ilegalidade da legislação aplicada. Com essas consideraçNes, nego provimento RO recurw. S Sale das Sessffes, em 22 de setembro de 1993. TARAS 0 A .1.:1. bOROES 4

score : 1.0
4820448 #
Numero do processo: 10670.001314/99-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, deve ser efetuado até 10/10/1995, inclusive, pois o qüinqüênio deve ser contado a partir da Resolução nº 49, do Senado Federal. SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.628
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa (Relatora). Designado o Conselheiro Gustavo Kelly Alqncar para redigir o voto vencedor
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200510

ementa_s : PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, deve ser efetuado até 10/10/1995, inclusive, pois o qüinqüênio deve ser contado a partir da Resolução nº 49, do Senado Federal. SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10670.001314/99-02

anomes_publicacao_s : 200510

conteudo_id_s : 4120793

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 202-16.628

nome_arquivo_s : 20216628_128371_106700013149902_013.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Maria Cristina Roza da Costa

nome_arquivo_pdf_s : 106700013149902_4120793.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa (Relatora). Designado o Conselheiro Gustavo Kelly Alqncar para redigir o voto vencedor

dt_sessao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005

id : 4820448

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359151808512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T14:22:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T14:22:29Z; Last-Modified: 2009-08-06T14:22:29Z; dcterms:modified: 2009-08-06T14:22:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T14:22:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T14:22:29Z; meta:save-date: 2009-08-06T14:22:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T14:22:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T14:22:29Z; created: 2009-08-06T14:22:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-06T14:22:29Z; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T14:22:29Z | Conteúdo => CC-MF Ministério da Fazenda o Puas • DO NO O. O. U. Fl.lt.177-,;;W" Segundo Conselho de Contribuintes ' 4-cJa- • C Processo n2 : 10670.001314/99-02 C Ruertc. Recurso 132 : 128.371 Acórdão ns : 202-16.628 Recorrente : ECEL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O pleito de restituição/compensaç-ão de valores recolhidos a• MINISTÉRIO DA FAZENDA maior a titulo de Contribuição para o PIS, nos moldes dos Segundo Conselho de Conlribtontes inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, deve CONFERE COM O QRIGIBAL, ser efetuado até 10/10/1995, inclusive, pois o qüinqüênio deve Braillia-DF, em /1 iat ser contado a partir da Resolução n2 49, do Senado Federal. SEMESTRALIDADE.eu aitjajuji Secretária da Segunda Cernira Até o advento da Medida Provisória n2 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ECEL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa (Relatora). Designado o Conselheiro Gustavo Kelly Alqncar para redigir o voto vencedor. Sala Sessões, em .0 de outubro de 2005. torno arlos Atulim Presidente CUL e K v n Kelly Alencar Re Vor-Designado ai Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 4 e 22 CC-MF V. Ministério da Fazenda Msc e olgNuNri dl FS0ET cRÉ 0ERn s COM dAcsFAZENDA 4Zi ;EGI b NAulaeLs Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasika-DF, Processo nt : 10670.001314/99-02 eu a fa0íuji ~atôo, da &gerida CirnamRecurso nt : 128.371 Acórdão : 202-16.628 Recorrente : ECEL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela l t Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório do Acórdão recorrido: "A contribuinte requereu, em 03/12/99, a restituição de alegados créditos de PIS, relativos a períodos de apuração compreendidos entre dezembro/88 e novembro/95, em face da inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2.445 e 2.449/88. O Despacho Decisório Saort/DRF/MCR/101/2004 (fis. 93/103) deferiu parcialmente o pleito da requerente, nos seguintes termos: "I) para os pagamentos efetuados pela contribuinte até 2 de dezembro de 1994 INDEFIRO o pedido, em virtude da consumação da decadência — o pedido foi feito após cinco da data daqueles pagamentos - 2) para os 4 (quatro) pagamentos efetuados pela contribuinte. após 2 de dezembro de 1994 RECONHEÇO o direito creditório, em virtude de aqueles pagamentos terem sido realizados a maior ..." (Destaques do original). Por meio de procurador constituído pelo documento defi. 128, a interessada manifestou sua inconformidade às fls. 106/111, onde alegou, citando manifestações do Superior Tribunal de Justiça, que "no caso do lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, como no presente caso, o prazo decadencial só se iniciaria após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento." Na esteira desse raciocínio, concluiu não estarem abrangidos pela decadência os pagamentos efetuados até 2 de dezembro de 1994." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa e decisão: "Solicitação Indeferida Acordam os membros da 1° Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de restituição da contribuinte, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado." Intimada a conhecer da decisão em 11/10/2004, a empresa, insurreta contra seus termoi; apresentou, em 08/11/2004, recurso voluntário a este Eg. Conselfio de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) discorda da posição do Fisco que indeferiu parcialmente o pedido formulado para considerar prescrito o direito à repetição do indébito relativo aos recolhimentos efetuados até 2 de dezembro de 1994; e b) reproduz jurisprudência da P Turma do Superior Tribunal de Justiça para arrimar sua defesa no sentido de que no lançamento por homologação o prazo prescricional é de dez anos após a homologação tácita do lançamento em questão. ) e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MFYr, Ministério da Fazenda CONFERE COMO QRIGIN", Fl. ti c Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF em IS Lidt• L. Processo n2 : 10670.001314/99-02 allafuji Recurso n2 128.371 Secretária da Segunda Câmara: Acórdão n2 : 202-16.628 • VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA • O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. O presente litígio está centrado na questão da contagem do prazo prescricional para repetição de indébito. O período de apuração pretendido está compreendido entre dezembro de 1988 e novembro de 1995, sendo protocolizado o pedido em 03/12/1999. Mormente se trate de lei declarada inconstitucionaf, não defende a recorrente o prazo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade. Defende a aplicação da tese pela qual a contagem do prazo prescricional somente se inicia após encerrado o prazo de homologação previsto no § 42 do art. 150 do Código Tributário Nacional. Ou seja, o prazo de cinco anos para que se opere a prescrição do direito de repetir o indébito se iniciaria após encerrado o prazo previsto para que o Fisco promova a homologação da atividade do pagamento efetuado sem previa verificação por parte da autoridade administrativa. Isso, no entendimento defendido pela recorrente, resulta num prazo total de dez anos, contados da data da efetivação do pagamento. Entretanto, a tese majoritária neste Conselho é diversa. No entender de parte da doutrina (Eurico Marcos Di Santi, Paulo Roberto de Lyrio Pimenta), os institutos da decadência e da prescrição em matéria de direito tributário alcançam, o primeiro, o exercício do direito potestativo (poder-dever) da Administração em praticar o ato administrativo do lançamento (CTN, art. 173) e o segundo, o crédito tributário constituído ou o pagamento efetuado (art. 150 CTN). A homologação deve ser entendida como um dos elementos acessórios do negócio jurídico, qual seja, a condição. Portanto, a homologação do lançamento caracteriza-se por ser condição resolutiva do lançamento. Em face de a regra legal enfeixar na atividade de pagamento do contribuinte todos os requisitos necessários ao nascimento e extinção da crédito tributário — prática da ação pertinente à ocorrência do fato gerador, nascimento da obrigação tributária, constituição do crédito tributário pela identificação dos elementos da regra matriz de incidência, bem como a respectiva extinção, fazendo a ressalva da condição resolutiva, a qual atribui eficácia plena ao pagamento no momento de sua realização, é forçoso concluir que os prazos de decadência e prescrição fluem simultaneamente. Dessarte, a tese defendida pela recorrente não encontra guarida na melhor exegese a ser extraída da doutrina e da jurisprudência, haja vista que esta última não goza de unanimidade no STJ, nem tampouco se constitui em corrente francamente majoritária, estando longe de se constituírem jurisprudência remansosa ou sumulável, se este fosse o caso. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA4,4 za CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Censeino de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL,'rfr 7; 15. Segundo Conselho de Contribuintes Ft. 8resbia-OF, em /2 /..1_1222/0 > Processo n'l : 10670.001314/99-02 euza Aafuji Recurso n2 : 128.371 Secretária da Snunclai Câmara Acórdão n 202-16.628 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO GUSTAVO KELLY ALENCAR Consoante entendimentos anteriormente esposados, este Relator entende que o dia 10/10/2000, inclusive, é o dies ad quem para a apresentação de pedidos como o ora em análise. Vejamos para tanto as bens lançadas razões do Colega Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda, abaixo colocadas, e que demonstram de forma incontestável o entendimento que defendo: O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que como "... já ficou consignado em diversos antecedentes, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Pretório Excelso, da discutida exação, houve recolhimento indevido (RE n. 148.754-2/RJ, publicado no DJU cie 04.03.94 e com trânsito em julgado em 16.03.94) e assiste direito ao contribuinte o direito a ser ressarcido". Assim, para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite como dies a quo para a contagem do prazo para a repetição do indébito para o contribuinte a declaração de inconstitucionalidade da contribuição para o PIS. "1 Tal entendimento, aliás, recentemente veio a ser questionado pelo próprio Tribunal Superior, pois, em Informativo Jurídico mais recente, assim noticiou: "16/09/2003 - Prazo. Prescrição. Repetição. Indébito. PIS. (Informativo STJ 182 - De 01a05/09/2003) O dies a quo para a contagem da prescrição da ação de repetição de indébito do PIS cobrado com base nos DL n. 2.445/1988 e DL n. 2.449/1988 é 10 de outubro de 1995, data em que publicada a Resolução n. 49/1995 do Senado Federal, que, erga omnes, tornou sem efeito os referidos decretos em razão de o STF, incide ntalmente, os ter declarado inconstitucionais. Precedente citado: Ag no REsp 267.7I8-DF, DJ 5/5/2003. REsp 528.023-RS, Rei Min. Castro Meira, julgado em 4/9/2003." Para o Superior Tribunal de Justiça, mesmo que recentemente questionada, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado tal prazo a partir do trânsito em julgado da decisão da Corte Spprema que declarou inconstitucional a aludida exação. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. A Corte Suprema, quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis ri2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, proferida em sua composição plenária, o fez por ocasião AgRg no Recurso Especial n2 331.417/SP, Ministro Franciulli Neto, Segunda Turma do 'Superior Tribunal de Justiça, acórdao publicado em DJU, Seçâo I, de 25/8/2003. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes 1C40:;14EIFEeCm0/142 Ocroil NAL Fl. Processo n2 : 10670.001314/9942 euz nihafuji Recurso n2 : 128.371 Sumias da SegundeCrera Acórdão n2 : 202-16.628 do julgamento de Recurso Extraordinário interposto por Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e em desfavor da União Federal.' A meu ver e a despeito de a decisão ter sido exarada pelo órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal, os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade em comento, quando de seu trânsito em julgado, somente surtiram para as partes envolvidas naquela lide, pois promovida pela via de exceção.' E nesses termos, já dissertava e interpretava Rui Barbosa o tema, ao afirmar que decisões proferidas pela via de exceção "... deveriam adotar-se 'em relação a cada caso particular, por sentença proferida em ação adequada e executável entre as partes'. Na sistemática constitucional brasileira vigente, a declaração de inconstitucionalidade definitiva e em grau de Recurso Extraordinário, como na hipótese de que se está tratando, somente pode surtir efeitos inter partas, e não erga omites, como se fundou equivocadamente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, pois a prestação - 'Recurso Extraordinário n2 148.754-2/RJ, Ementário n9 1735-2. 3 "8. O sistema brasileiro de controle da constitucionalidade das leis. Temos no Brasil duas sortes de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de exceção e o controle por via de ação. Em nosso sistema constitucional, o emprego e a introdução das duas técnicas traduzem de certo modo uma determinada evolução doutrinária e institucional que não deve passar desapercebida. Com efeito, a aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a principio, e a seguir também pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituições pátria volvidas preponderantemente, desde a Constituição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos direitos individuais. O controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a prover a defesa do cidadão contra atos normativos do Poder, porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos individuais estará sempre aberta uma via recursal à parte ofendida. A) A via de exceção, um controle já tradicional A via de exceção no direito constitucional brasileiro já tem raízes na tradição judiciária do País. Inaugurou-se teoricamente com a Constituição de 1891(45), que institui recursos o Supremo das sentenças prolatadas pelas justiças dos Estados em última instância (.)." (Curso de Direito Constitucional, Paulo Bonavides, Malheiros Editores, 11 2 edição, págs. 293/296) a op.cit. pág. 296. O Tribunal, no exercício de sua função de aplicador do direito, deixa de aplicar em relação à litis a lei inconstitucional, o que, porém, não vem afetar sua obrigatoriedade em relação aos demais não participantes da questão levada à apreciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que, continuando a existir e obrigar no universo jurídico, todas as pessoas que queiram que a elas se estenda o beneficio da inconstitucionalidade já declarada em caso idêntico, devem postular sua pretensão junto aos órgãos do Poder Judiciário, para que possam eximir-se do cumprimento da mesma. Já que em nossa sistema as decisões judiciais têm seu alcance limitado às partes em litígio, salvo nos casos de declaração de inconstitucionalidade em tese, o que ainda será analisado posteriormente (44). (..)." (Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade, Regina Maria Macedo Nery Ferrari, Editora Revista dos Tribunais, 39 edição, ampliada e atualizada de acordo com a Constituição Federal de 1988, págs. 112/113). 7 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 29CC-MF--v i!--. -i C.; Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL,- Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em a I 3 I 0:015 Fl. euzaki elidiProcesso n2 • 10670.001314/99-02 Sem*. ea Sopeada Ckeleve Recurso n2 : 128.371 Acórdão n2 : 202-16.628 jurisdicional realizada pela Corte Suprema não o foi de forma direta e abstrata', ou seja, não declarava direitos a todos os contribuintes indistintamente. Pois bem, a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, somente surtiu efeitos para Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e a União Federal. Assim, somente para Itaparica e Outros seria aplicável o entendimento de que é qüinqüenal o prazo para a repetição dos valores recolhidos a maior, a título da Contribuição para o PIS, a partir do trânsito em julgado de referida declaração; ou, então, para contribuinte que tenha ingressado com ação judicial e obtido manifestação judicial própria a seu favor. Para a hipótese desses autos e para os demais contribuintes, que não ingressaram em Juízo para discutir tal inconstitucionalidade, tenho que o prazo decadencial qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n 2 49, do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda'. - Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X do art. 52 da Carta Magna. Abrindo aqui um parêntese e ao contrário — e com o devido respeito ao que defende e vem sinalizando o Ministro Gilmar Mendes`, em diversas decisões monocráticas, porl ` "As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos ('erga omnes') e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados ... , impondo-se, em conseqüência, à necessária observância _a que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo." (Reclamação ne 2143/Agravo Regimental/ SP, Ministro relator Celso de Mello, Tribunal Pleno do S.T.F., vnmsdigov.br site acessado em 26/08/2003). 7 "0 direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta s ou com a suspensão. pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta" Recurso Voluntário n2 120.616, Conselheiro . Eduardo da Rocha Sclunidt, Acórdão n 2 202-14.485, publicado no DOU, 1, de 27/8)2003, pág. 43. I "(...). Esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço, na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa dos interesse das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva Trata-se de orientação que os modernos sistemas de Corte Constitucional vêm conferindo ao recurso de amparo e ao recurso constitucional (Vetfassungsbescinverde). Nesse sentido, destaca-se a observação de ~et/e segundo a qual 'a . função da Constituição na proteção dos direitos individuais (subjectivos) é apenas uma faceta do recurso de amparo', dotado de uma 'dupla junção', subjetiva e objetiva 'consistindo esta última em assegurar o Direito • Constitucional objetivo' (Peter Hüberle, O recurso de amparo no sistema germânico, Sub Judite 20/2), 2001, p. 33 . - (49). Essa orientação há muito mostra-se dominante também no direito americano. Já no primeiro quartel do . século passado, afirmava Triepel que os processos de controle de normas deveriam ser concebidos como processos i.:". objetivos. Assim, sustentava ele, no conhecido Referat sobre 'a natureza e desenvolvimento da jurisdição .: constitucional', que, quanto mais políticas fossem as questões submetidas à jurisdição constitucional, tanto mais â... adequada pareceria a adoção de um processo judicial totalmente diferenciado dos processos ordinários. 'Quanto J.. 8 E I ki\ . efr: Ya' MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-N1FMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes •0rp.., ‘", gt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM asilia-DE em _Inki_..1 Fl. -42.51 Processo int : 10670.001314/99-02 euzhktkafuji Recurso nIt : 128.371 s SigUSII Cinge Acórdão n2 : 202-16.628 ele exaradas no exercício da magistratura no Supremo Tribunal Federal -, filio-me à corrente doutrinária que defende que a "... nós nos parece que essa doutrina privatística da invalidade dos atos jurídicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade, pelo menos no sistema brasileiro, onde, como nota Themistocles Brandão Cavalcanti, a declaração de inconstitucionalidade em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, em realidade, não importa por si só na eficácia da lei(25)."9 E ao aderir a tal corrente doutrinária, observadora que é do sistema constitucional brasileiro, concluo que a declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão plenária da Corte Suprema, que veio a se tornar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omnes, a partir da legítima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Neste sentido, aliás, posicionam-se de forma fume José Afonso da Silva", Paulo Bonavides", Regina Maria Macedo Nery Ferrari", Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares". Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que o prazo decadencial/prescricional para se pleitear a restituição/compepsação, nos moldes como pretendido pela recorrente, é de 05 (cinco) anos contados a partir da edição da Resolução n 2 49, de 09/10/1995, do Senado Federal, publicada no Diário Oficial da União I, em 10/10/1995, e após decisão definitiva do Supremo Federal, que declarou inconstitucional a exigência da Contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 03/12/1999, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a decadência do referido pedido administrativo. menos se cogitar, nesse processo, de ação (...), de condenação, de cassação de atos estatais — dizia Triepel — mais facilmente poderão ser resolvidas, sob a forma judicial, as questões políticas, que são, igualmente, questões jurídicas'. (Triepel, Heinrich, Wesen und Entwicklung deer Staatsgerichtsbarkeit VVDStRL, voL 5 (1929), p. 26). (.). OU, nas palavras do Chie f Justice Vinson, 'para permanecer efetiva, a Suprema Corte deve decidir os casos que contenham questões cuja resolução haverá de ter importância imediata pua além das situações particulares e das partes envolvidas' (To remamn effective, the Supreme Court must continue to decide only those cases wich present questions whase resolutions will have immediate importance faz beyond lhe particular facts and parties involved) (Gr(ffin, op. cit., p. 34). De certa forma; é essa a visão que, com algum atraso e relativa timidez, ressalte- se, a Lei n* 10.259, de 2001, busca imprimir aos recursos extraordinários, ainda que, inicialmente, apenas para aqueles interpostos contras as decisões dos juizados federais." (Recurso Extraordinário n2 360.847/SC, Medida Cautelar, DJU, I, de 15/8/2003, pág. 66). Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, Malheiros Editores, 22= edino, revista e atualizada nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n 2 39, de 19/12/2002, pág. 53). " op. cit.,,págs. 52 a 54. op. cit., pág. 296. 12 op. cit., págs. 102 a 116. " "(...). Isso ocorre, no Direito brasileiro, nos casos de inconstitucionalidade proferida em sede de controle difuso. O Senado, como se verá, atua, em tal hipótese, suspendendo a eficácia da lei Contudo, essa situação só ocorre porque o Supremo Tribunal Federal revela-se, a um só tempo, como Corte Constitucional e último tribunal na escala judiciaI. No caso específico de decisão proferida em sede de recurso extraordinário, atua como órgão último do Poder Judiciário, e sua decisão só produz efeitos erga omnes após a manifestação do Senado. Já, quando atua como Corte Constitucional, fiscalizando direta e abstratamente a constitucionalidade das leis, sua decisão independe de manifestação senatorial para a produção dos efeitos típicos. Existindo esse controle concentrado da constitucionalidade, não haveria sentido em reconhecer-se a permanência da norma no sistema após o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo órgão próprio, por meio de ação especifica" (As Tendências do Direito Público — No Limiar de um Novo Milénio, Celso Ribeiro Bagos e André Ramos Tavares, Editora Saraiva, págs. 94/95). . 9 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2§CC-MF --• ,..f4:;." CONFERE COMO ORIGINAL_ Fl. ;;;;‘- 't Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-0F. em If i Z I a006 L. Processo n2 : 10670.001314/99-02 4kajteN a fu j i Recurso n! : 128.371 Swallida da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.628 Definido o dies a quo para a contagem do prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação dos "dinheiros" tidos como recolhidos a maior, pelo contribuinte, tenho que se faz necessário analisar o seguinte questionamento: quais períodos são passíveis de restituição/compensação? Como auxílio e no intuito de solucionar a indagação feita acima, consigno que tomo por norte os ensinamentos de Gabriel Lacerda Troianelli", Leandro Paulsen", Luciano Amaro", Marcelo Fortes de Cerqueira" e Paulo Roberto Lyrio Pimenta". • Inicio essa árdua tarefa observando que para a análise do pedido de restituição/compensação, nos moldes em que formulado no presente processo, tem este Colegiado de ater-se aos seguintes parâmetros: (i) trata-se de pedido administrativo de restituição/compensação; (ii)os efeitos de declaração inconstitucionalidade em Direito Tributário'', contados a partir da edição de Resolução pelo Senado Federal; e (iii)a correta aplicação e interpretação dos prazos de decadência e prescrição, considerando-se tão-somente os itens (i) e (ii), acima. O prazo prescricional, como já examinado, restou definido, deve ser contado a partir da edição e publicação da Resolução n° 49/95, do Senado Federal; ou seja, devem ser considerados prescritos os pedidos administrativos de restituição/compensação formulados após 10/10/2000 (dies a quo). Com relação a quais valores cabe a restituição — devida na espécie, em face do que dispõem os princípios constitucionais fundamentais da legalidade'', segurança jurídica e moralidade, assim como pelos princípios gerais de Direito: boa-fé e proibição do enriquecimento ilícito" —, novamente, tomo como marco temporal a Resolução n2 49/95, para, aqui adiantando meu entendimento, posicionar-me pela possibilidade de a contribuinte ser ressarcida dos valores recolhidos a títulos do PIS" a partir de outubro de 1990. E assim firmo meu posicionamento, pois é cediço o fato de que contribuintes, antes da edição e publicação da Resolução em comento, promoviam o recolhimento do PIS nos moldes dos Decretos-Leis dis 2.445/88 e 2.449/88. Com o afastamento das referidas normas do \,. "Compensação do Indébito Tributário, Editora Dialética, 1998. IS Direito Tributário — Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Livraria e Editora do AD/NPGADO, 5! edição revista e ampliada, 2003. a "Direito Tributário Brasileiro, Editora Saraiva, edição, 2003. "Repetição do Indébito Tributário—Delineamentos de urna Teoria, Editora Max Lirnonad, 2000. "Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade em Direito Tributário, Editora Dialética, 2002. a Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário ri ll 168554-2, Ministro relator Marco Aurélio, Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, acórdão publicado no DJU, I, de 9/6/1995. 'Desse modo, quer se aplique ao art. 150, inciso!, da Constituição Federal o princípio da máxima efetividade da norma constitucional, quer o principio da unidade da Constituição, integrando a legalidade com a eqüidade, temos na legalidade um dos fundamentos constitucionais do direito do contribuinte ao ressarcimento do indébito , tributário." Op. cit. , Gabriel Lacerda Troianelli, p.22. ' "... Aliás, seria um despropósito um enriquecimento ilícito por parte do Estado." Recurso Extraordinário ne . 48.816 — RS, Ministro relator Cândido Mota Filho, Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, acórdão . publicado em 81811962. • : 22 Equivocadamente e com base nos Decretos-Leis n% 2.445 e 2.449, ambos de 1988. 10 . . I . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2* CC-MF Ministério da Fazendaa., -. ar 7; 5 CONFERE COMO ORIGINAL ri'r ir :s.:kr, tr. Segundo Conselho de Contribuintes Bruilia-0F. em a/ 3 I Md Processo n2 : 10670.001314/99-02 zaeukhafuji Recurso n2 : 128.371 Socredáraa da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.628 mundo jurídico, por inconstitucionalidade, todo e qualquer recolhimento, até então realizado, foi expressamente tido por equivocado, pois feito em desacordo com a Lei Complementar n 2 7/70. Ora, com a edição e publicação da Resolução n 2 49/95, e com o reconhecimento tácito de que os valores efetivamente pagos pelos contribuintes, a título de Contribuição para o PIS, a partir de ,, outubro de 1990, inclusive, passaram a estar passíveis de restituição/compensação, necessário se faz, ante a tais considerações, acolher a contagem decadencial qüinqüenal de forma inversa, instante em que obteremos a resposta nos moldes em que aqui formulada. A partir da afirmativa feita acima, é necessário ponderar, em expressa observação ao princípio da segurança jurídica", que não há que se falar em direito a ressarcimento dos contribuintes a partir de 1988, não só por uma razão de bom senso mas, também, por uma razão de observação das normas legais aplicáveis à espécie". . Neste particular, é de se reconhecer a existência de entendimento contrário ao que aqui neste momento é externado'. O prazo decadencial, portanto, para se reclamar a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos — tomando-se, friso, como marco temporal a Resolução n2 " "Há que se considerar, por outro lado, que a existência dos limites temporais geradores da caducidade do direito — decadência — ou de seu exercício — prescrição, também é, a exemplo do direito ao ressarcimento do tributo indevido, fundado em princípio fundamental do Estado constante da Constituição: o princípio da segurança jurídica dos litigantes.", op. cit., Gabriel Lacerda Troianelli, p. 128. 241.4 O instante da extinção do crédito tributário se confunde com a concretização do evento jurídico do pagamento indevido, pressuposto fático da obrigação efectuai de devolução de indébito. G) Consoante fixado alhures, nos tributos subordinados ao ato administrativo de lançamento, a extinção do crédito tributário, a teor do art. 156, 1, do C77V, opera-se no instante mesmo em que é realizado o pagamento, sem necessidade de qualquer homologação posterior. Neste caso, em sendo indevido o pagamento do contribuinte, ter- se-á imediatamente o nascimento da obrigação efectual de devolução e o início o cômputo dos prazos de decadência e de prescrição para exercício do direito à repetição. Por sua vez, a teor do art. 156, VII, do CTN, nos tributos sujeitos ao ato de auto-imposição tributária, o pagamento (bem como o lançamento) somente se completa _ com o factum da homologação expressa ou tácita do pagamento antecipado (e da auto-imposição). Com efeito, o denominado pagamento antecipado indevido não é por si só suficiente para extinguir a obrigação tributária intranormativa (crédito tributário) e fazer fluírem os prazos de decadência e de prescrição sob comento. (..). Logo, nos tributos sujeitos à auto-imposição, o termo inicial dos prazos de decadência e de prescrição do direito à repetição do indébito só ocorre com o advento da homologação tácita ou expressa do pagamento antecipado; no mesmo intante em que surge o evento do pagamento indevido, extingue-se a obrigação tributária intranormativa, e nasce a obrigação efectua! de devolução do indébito. (.4 Portanto, os prazos quinquenais de decadência e de prescrição do direito à restituição do indébito tributário há de ser computados da forma que se segue: a) a partir da data mesma do pagamento "indevido" para os tributos sujeitos ao ato administrativo de lançamento tributário (CTN, art. 156, 0; b) a começar da data da homologação, expressa ou Jicta, do pagamento antecipado "indevido", no caso dos tributos sujeitos ao ato de auto- imposição tributário da contribuinte (CTN, art. 156, VII); e c) ... ." Op. cit. Marcelo Fortes de Cerqueira, pp. 365/366. . " "Declarada assim, pelo Plenário, a incon.stitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C. Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Recurso Extraordinário n2 136.883-7/RJ, Ministro relator Sepúlveda Pertence, Primeira Tumia do Supremo Tribunal Federal, acórdão publicado DJU, I, de 13/9/1991. \ 11 y . i MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes COMFMinistério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL erastlia-DF. em 1_5_1 Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 446Processo nit : 10670.001314/99-02 fujiscan, da snuns crera Recurso na : 128.371 Acórdão n2 : 202-16.628 49/95 —, passou a ser contado a partir dos recolhimentos passados e efetivamente realizados a partir de outubro de 1990, acolhendo-se e interpretando-se, na espécie, por relevante, o princípio da proporcionalidade26. Assim, afastando a decadência, passo a tratar da base de cálculo do PIS, para os períodos objeto de restituição/compensação. A cOntribuição para o PIS foi instituída pela Lei Complementar n 2 07, de 1970, sob a égide da Constituição de 1967 com a Emenda Constitucional de 69. A referida Lei em seu artigo 62 prevê que: "A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 30 será processada mensalmente a partir de 1 0 de julho de 1971. Parágrafo único —A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Entretanto, com o surgimento dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.448, ambos de 1988, modificou-se sensivelmente a sistemática de apuração "e recolhimento da referida contribuição para as empresas em geral, que passa a ter como base de cálculo o valor da receita bruta operacional no mês anterior, com aliquota inicial de 0,65%. Posteriormente, com a declaração formal de inconstitucionalidade dos mesmos e a suspensão de sua execução determinada pelo Senado Federal, voltou a viger a sistemática anterior, regulada pela citada Lei Complementar n 2 07/70 — sobre isto não resta divergência. Contudo, como o legislador ordinário por diversas vezes editou dispositivos que teriam, em tese, alterado os elementos do tributo individualizados pela Lei complementar n2 07/70, aqueceu-se a celeuma acerca da contribuição para o PIS, vindo a esfriar somente após a Edição, em 29 de novembro de 1995, da Medida Provisória n 2 1.212/95, que assim dispõe em seu artigo 22: "A Contribuição para o PIS/Pasep será apurada mensalmente: I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês. A controvérsia então compreende o período de outubro de 1988 a novembro de 1995, período no qual incidem os valores recolhidos pelo contribuinte, e que são objeto do pedido de restituição via compensação ora em exame. Vejamos: De acordo com o entendimento fazendário, expressado precipuamente pelo Parecer PGFN/CAT n2 437/98, deve a matéria ser regulada da seguinte forma: 10. A suspensão da execução dos Decretos-le' em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70. ""Considerando que objetiva a resolução de conflito, de tensão ent4princípios, vale reafirmar, o princípio tem a ver principalmente com os direitos fundamentais. Com efeito, é no âmbito das leis restritivas de direitos que localizamos a sua função, como forma de preservação dos direitos fundamentais. Assim, por exemplo, entre bens tutelados constitucionalmente pode surgir uma tensão em determinada situação concreta. O principio da proporcionalidade dá os critérios da resolução do problema, dizendo qual dos princípios, e, por conseguinte, qual dos bens será preservado, e qual será restringido. Vale dizer, possibilita a concordância prática entre bens prestigiados pela Constituição. " Op. cit., Paulo Roberto Lyrio Pimenta, p38. 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-, n. Segundo Conselho de Contribuintes 2* CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF em tr .3 ia k• Processo ra2 : 10670.001314/99-02 4647áeafuji Soctetána da Segunde Cirnam Recurso n2 : 128.371 Acórdão n2 : 202-16.628 7. É certo que o artigo 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 07/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFV/Ir 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7.691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pela Leis n cs 7.799, de 10/07/89, 8.218, de 29/08/91, e 8.383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição . deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na LC n° 7/70. 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: I — a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da LC n°07/70; não sobreviveu • portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originariamente determinara o referido dispositivo; II — não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do §40 do art. 195 da CF, e assim, dispensa lei complementar para a sua regulamentação; (.) VI — em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFV/n° 1185/95." Em que pese o entendimento da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, discordo de seu teor quanto à alegada revogação do parágrafo Único do art. 62 da LC n2 07/70 trazida pela Lei n2 7.691/88, e para isto transcrevo trecho do voto vencedor emitido pela Ilma. Conselheira Maria Teresa Martinez Lépez, Relatora do Recurso RD/201-0.337, da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 05 de junho de 2000, ao qual fora dado provimento, por unanimidade, entendimento este que ora adoto: "(.) Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-leis n°42.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava d base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria(es 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do m as anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada. • 13 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2* CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL, Fl. "w • Segundo Conselho de Contribuintes Brasiiia-DF, em II I 6 Lekts AI Lvwcs-r, Processo nt : 10670.001314/99-02 e u z tialsuji Soaram da Sarnas Cirnam* Recurso n2 : 128.371 Acórdão nt : 202-16.628 Por outro lado, sustenta a Fazenda Nacional que o Legislador, através da Lei Complementar n° 07/70, não teria tratado da base de cálculo da exação, e sim, exclusivamente, do prazo para seu recolhimento. Com efeito, verifica-se, pela leitura do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e, sim, da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° Z de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: 443 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b ", do § 1°, do artigo 4° do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o §1° do • artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do flanco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no !aturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10(dez) de cada mês." Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviços cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento." Não bastasse a exposição supratranscrita, que esgota por si só o tema, a jurisprudência da Suprema Corte também já se posicionou acerca da matéria inúmeras vezes, em decisões similares ao trecho de ementa abaixo transcrito: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. LC N° 07/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 7.691/88. ÓNUS SUCUMBENCIAIS. RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. 1 - A 1' Turma, desta Corte, por meio do Recurso Especial n° 240.938/128, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. -• 2 - A base de cálculo do PIS não pode sofrer atualização moaetária sem que haja previsão legal para tanto. A incidência de correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, não tem amparo legal. A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, de forma que não é dado ao Poder Judiciário aplicá- la, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Ao apreciar o SS n° 1853/DF, o Ermo. Sr. Ministro Carlos Velloso, Presidente do STF, ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em • matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substi ir-se ao legislador (V: RE n° 234003/RS, ReL MM. Mauricio Corrêa; DJ 19.05.2000)". 14 . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL, Fl. --'/-Ct Segundo Conselho de Contribuintes emÁjaLicjilai , • --4,rk L • Processo nt : 10670.001314/99-02 euzanWafuji Recurso ot. : 128.371 ~km de ~Me Chiar Acórdão nt : 202-16.628 3 - A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 4 — A I° Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do REsp n° 144.708/RS, da relatoria da em. Ministra Eliana Calmon (seguido dos Resps n's 248.893/SC e 258.651/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência de correção monetária. 5— Tendo cada um dos litigantes sido em parte vencedor e vencido, devem ser reciproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e despesas processuais, na medida da sucumbéncia experimentada Inteligência do art. 21, capuz, do CPC. • 6- Recurso especial parcialmente provido. Resp 336.162/SC — STJ I° Turma — Julgado em 25.02.20Ó2." Entendimento acompanhado pela própria jurisprudência deste Egrégio Conselho: "PIS — SEMESTRALIDADE — A base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador(pncedentes do STJ — Recursos Especiais WS 240.938/RS e 255.520/RS — e CSRF — Acórdãos CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário a que se dá provimento." Recurso n2 114.349, julgado em 24/01/2001, DPU, Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para o fim de afastar a decadência anteriormente apontada, reconhecendo o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos a partir de outubro de 1990, que devem ser comparados com aqueles valores devidos, com base no critério da semestralidade(base de cálculo da contribuição igual ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador e aliquota de 0,75%) e, em ocorrendo saldo credor, devem os mesmos ser corrigidos com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Ressalto por fim que a aferição da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é de competência da SRF. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. od A 1PgLENCAR 15 Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

score : 1.0
4820705 #
Numero do processo: 10680.002507/90-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Impugnação fundada tão-somente em estar a receita decorrente de venda de mercadorias do País imune da contribuição social. O Conselho de Contribuintes não é forum adequado para apreciar a constitucionalidade de norma legal. Na esfera administrativa; as normas editadas pelo Poder legislativo e pelo Presidente da República se presumem atender à Lei Maior. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67901
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199203

ementa_s : PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Impugnação fundada tão-somente em estar a receita decorrente de venda de mercadorias do País imune da contribuição social. O Conselho de Contribuintes não é forum adequado para apreciar a constitucionalidade de norma legal. Na esfera administrativa; as normas editadas pelo Poder legislativo e pelo Presidente da República se presumem atender à Lei Maior. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10680.002507/90-24

anomes_publicacao_s : 199203

conteudo_id_s : 4680633

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-67901

nome_arquivo_s : 20167901_086175_106800025079024_006.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : LINO DE AZEVEDO MESQUITA

nome_arquivo_pdf_s : 106800025079024_4680633.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992

id : 4820705

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359157051392

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:21:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:21:21Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:21:21Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:21:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:21:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:21:21Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:21:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:21:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:21:21Z; created: 2010-01-29T12:21:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-29T12:21:21Z; pdf:charsPerPage: 1496; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:21:21Z | Conteúdo => --e, IrUMIC\DOrNO D 9 .0 c2 . 0 !,,mpt,11.5---- , c 1 Rubrica 8'&ka.r •• ,fr-"''4t.- kai,2T MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_. Processo N. .10680-002.507/90-24 (nMS) . Sessão do 25 de março ... gmIGU ACORDAI) F • 201-67.901 Recurso ri.° 86.175 Recorrente MINAS DA SERRA GERAL S.A. Recorrida DRF EM BELO HORIZONTE - MG PIS/FATURAMENTO. LANÇAMENTO DE OFICIO. Impugnação fun dada tão-somente em estar a receita decorrente de ven da de mercadorias do Pais imune da contribuição social. O Conselho de Contribuintes nao O forum adequado para , apreciar a constitucionalidade de norma legal. Na es- fera administrativa; as normas editadas pelo Poder Le gislativo e pelo Presidente da República se presumem - atender à Lei Maior. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINAS DA SERRA GERAL S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: DO MINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO e SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala d Se4 sões, em 25 de março de 1992 ROBE BARBAis • CASTRO - Presidente • OF soote-c-c-4 it LINO D2 á :re ME QUITA - Relator 2110,I, ANTO‘ a d2n1 tir r 'd AMARGO - Procurador-Representan te da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃo DE 3 O AOR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HEN- RIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, ANTONIO MAR_ TINS CASTELO BRANCO e ARISTÔFANES FONTOURA DE HOLANDA. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e Processo N2 10680-002.507/90-24 Recurso Ne: 86.175 Acordão N2: 201-67.901 Recorrente: MINAS DA SERRA GERAL S.A. RELATÓRIO Contra a empresa em referencia foi instaurado o Auto de Infração de fls. 2, sob o fundamento de que a empresa infringira o disposto no art. 3 2 , alínea "b", da Lei Complementar n 2 07/70, em razão de a empresa não ter recolhido a contribuição por ela devida ao PIS/Faturamento sobre o faturamento de suas mercadorias no período de outubro de 1988 a dezembro de 1989. Notificada do lançamento de ofício em tela e intimada a recolher a contribuição ao PIS no montante de Cr$ 767.410,84, equivalente, pelo valor atualizado a ' data da lavratura do referido Auto de Infração, a 146.675,72 BTNE, bem como a multa de ofício (50% - Lei n 2 7.450/85, art. 85) e os juros de mora, tudo conforme demonstrativos de fls. 3 e 6/8, a empresa, por informada, apresentou a impugnação de fls. 15/18, alegando em resumo: - o Decreto-lei n 2 1.038/69, art. 1 2 , face ao prescrito no art. 21, IX, da Constituição Federal de 1967 e no art. 74, 22 do C.T.N., estabelecia que as substâncias minerais e fosseis ficam sujeitas ao imposto único sobre mineral, ressalvado o de renda e taxas; essa legislação esteve em vigor ate o dia 28 de fevereiro de 1989, inclusive; - o Sistema Tributário Nacional da C.F. de 1988, mantem a política tributária anterior relativa a minenais. Apenas segue- Processo 112 10680-002.507/90-24 • AcOrdão nQ 201-67.901 admite que, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, que substituiu o IUM, sujeite-se os minerais do País ao Imposto de Exportação, se for criado (art. 155, § 3 2 da C.F.); - a contribuição para o PIS foi criada pela Lei Complementar n 2 07/70 e alterada pelos Decretos-leis 2.445 e 2.449; as contribuições sociais deixaram de ter caráter tributário a partir da Emenda Constitucional n 2 8/77, que as retirou do capitulo Sistema Tributário Nacional da Constituição Federal 67/69, inobritante entender a doutrina majoritariamente que se tratou apenas de mudança "geográfica" na citada Carta; - a partir de 5-10-88, as contribuições sociais, com a edição da nova Constituição Federal, elas passaram a ser reinseridas no Capítulo I do titulo VI - Sistema Tributário Nacional; a contribuição ao PIS e, portanto, um tributo; - porque a contribuição ao PIS é um tributo, é evidente que a submessão dos minerais do País ap IUM e agora ao ICMS, exclui a incidencia de qualquer outro tributo, salvo o imposto de renda e taxas; - por assim entender, a Empresa desistiu do Mandado de Segurança que impetrara para recolher o PIS pela sistemática antiga, ajuizando ação declaratória junto a na Vara da Justiça Federal visando eximir-se do pagamento do PIS sobre receita ou faturamento com minerais do país. O autuante presta a informação fiscal de fls. 22, sustentando a procedencia do lançamento. A autoridade singular, pela decisão de fls. 24/26, mantem a exig&ncia fiscal, ao fundamento, em síntese, de que a contribuição ao PIS decorre da Lei Complementar n 2 07, não cabendo aos orgaos administrativos decidir sobre a constitucionalidade ou não frente a' ConstitUição Federal de outubro de 1988. segue- Processo /IQ 10680-002.507/90-24 Acórdão n0 201-67.901 - Cientificada dessa decis .j o, a recorrente vem, tempestivamente a este Conselho, em grau de recurso, com as raz3es de fls. 30/32, idebticas as da apontada impugnação. É o relatório segue- 3 Processo ne 10680-002.507/90-24 AcOrdão nO 201-67.901 Voto do Conselheiro-Relator, Lino de Azevedo Mesquita O Programa de Integração Social, foi Unstituido pela,. Lei Complementar n 2 07, de 1970, que no seu artigo 3 2 , letra b dispãe que: "Art. 3 2 - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas. a) b) A segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue: - Essa norma no exclui qualquer tipo de faturamento, isto é, qualquer empresa, seja qual for a natureza do faturamento. O Egrégio Supremo Tribunal, inclusive através do Plenário, firmou o entendimento na vige-ncia da Constituição Federal de 1967, que c:PIS (Programa de Integração Social) ó compatível com o Imposto único, como sendo exemplos o Acórdão da 161-) Turma no AI n 2 96.932 e do Plenário no RE n 2 100.790-SP. A Constituição Federal promulgada em outubro de 1988, recepcionou essa contribuição social ao dispor no art. 236 que: - "Art. 239. A arrecadaçao decorrente das contribuiçaes para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n 2 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n 2 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3 2 deste artigo". Por essa norma Constitucional nenhuma empresa, antes obrigada a contribuir para o PIS, foi dispensada dessa exação. Vale dizer, a contribuição para o PIS, também no é incompatível com o ICMS pago pelas empresas produtoras ou vendedoras de minerais do País ou de combistíveis e de lubrificantes. segue- .o, Processo n9 10680-002.507/90-29 Acrodão n9 201-67.901 . Destarte, até que norma legal venha a excluir qualquer tipo de empresa, em função da natureza das mercadorias vendidas, a administração tem de cumprir a legislação vigente que regula a contribuição em questão. São estas as razOes que me levam a negar . provimento ao recurso. Sala das S s Oes, em 25 de março de 1992 Lino de A edo Mesquita • „ - 1 1

score : 1.0