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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4673453 #
Numero do processo: 10830.002173/92-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: LUCRO ARBITRADO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - A falta de apresentação de livros e documentos justificam o arbitramento do lucro, não se admitindo a sua apresentação após concluídos os trabalhos fiscais. Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 107-04636
Decisão: PUV, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 1TAMBÉ INDÚSTRIA DE PRODUTOS ABRASIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESID EM EXERCÍCIO FRANC 5 1 D S AZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 19 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, ANTENOR DE BARROS LEITE, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, NATANAEL MARTINS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PROCESSO N° : 10830.002173/92-17 ACÓRDÃO N° : 107-04.636 RECURSO N° : 110.953 RECORRENTE: ITAMBÉ INDÚSTRIA DE PRODUTOS ABRASIVOS LIDA RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada à epígrafe que se insurge contra a decisão do titular da DRF/Campinas que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 73, referente ao IRPJ. A peça recursal, constante de fls. 226 a 229 diz, resumidamente, o seguinte: A fiscalização teve início em 28.02.92, após quatro dias do falecimento de um dos sócios da recorrente, o qual era majoritário. Face o momento negativo, todas as informações foram prestadas por Mara Eliza Barão Astolfo que assumiu, precariamente, a direção da empresa. Diante das respostas pouco esclarecedoras o agente fiscal transformou o lucro real em arbitrado. Na conclusão dos trabalhos se constatou que o contribuinte não possuía escrituração contábil nem documentação comprobatória. A escrituração foi refeita, passada no livro diário e, apesar do empenho da recorrente, em atender aos dispositivos legais, não logrou nenhum favorecimento na decisão singular. £9 2 PROCESSO N° : 10830.002173/92-17 ACÓRDÃO N° : 107-04.636 Todas as importâncias recolhidas nos exercícios 1988 a 1990 não foram deduzidas havendo bi-tributação. De acordo com o artigo 156, V do CTN todos os valores cobrados estão prescritos desde maio de 1995. Em 25.05.95 a PFN forneceu certidão em anexo (CND), portanto incobrável se tornou a divida originária. Caso não haja aceitação da prescrição alegada requer a dedução das parcelas pagas a título de imposto de renda. Afirmando que o livro diário se encontra a disposição de quem de direito, conclui seu seu arrazoado. Esta Câmara, através da Resolução 107-0.148 resolve, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem faça anexar aos autos os processos que informa. Após o despacho de fls. 278, do Sr. Chefe da DIRCO/DRJ/Campinas o processo é restituído para análise e providências cabíveis. É o relatório. ;\. 17 nI 1 ,,, 1 3 1 PROCESSO N° : 10830.002173/92-17 ACÓRDÃO : 107-04.636 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES - RELATOR Inicialmente cabe esclarecer que o procedimento fiscal teve início em 28.02.92 e o auto de infração foi lavrado em 04.04.92, logo, não há que se cogitar de prescrição com relação aos exercícios de 1988 a 1990 face o que prescreve o artigo 156, v do CIN. Quanto a autuação propriamente dita, a matéria já se encontra esgotada neste Colegiado, uma vez que inexiste arbitramento condicional. Com efeito, o ato administrativo de lançamento não é modificável pela posterior apresentação do documentário cuja inexistência e/ou recusa foi a causa do arbitramento. Insta observar, ainda, que tal entendimento não é apenas deste Colegiado, pois, o próprio Poder Judiciário assim se manifesta: "Confirmado que foi, pela executada, em quanto formulado no curso de perícia, tem sido os seus livros de contabilidade escriturado após a fiscalização, e não havendo provado, de outro lado, que exibira à mesma fiscalização os documentos hábeis à verificação da sua real situação, cabível era o lançamento ex oficio, por arbitramento, tendo em conta os dados relativos a renda bruta percebida ..." (Ap. Cível 85561-PB, em 12.05.86, TFR, 4' T - 'PR, vol. 138, pag.83). Assim, é de ser mantido o arbitramento, entretanto, deve a autoridade lançadora fazer a imputação dos pagamentos efetuados, que são os constantes de fls. 230 a 235. 4 PROCESSO N° : 10830.002173/92-17 ACÓRDÃO N° : 107-04.636 Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso por tempestivo ao mesmo tempo em que rejeitando a preliminar de prescrição, lhe dou provimento parcial para excluir as importâncias pagas. É COMO voto. Sala das Sessões (DF), 10 de dezembro de 1997. • CISCO DE SSI VAZ GUEVLARÃES 5 -, PROCESSO N° : 10830.002173/92-17 ACÓRDÃO : 107-04.636 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 9 FEV 1996 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Ciente em 09 mmn 1996 PROCURADO' DA • 01 6 Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001302/98-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - I - CONSTITUCIONALIDADE - A inconstitucionalidade declarada em relação à alíquota do FINSOCIAL não afeta a alíquota da COFINS, contribuição social que, apesar de ser sucedânea, não guarda relação jurídica com a exigibilidade da nova contribuição. II - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta ou insuficiência de recolhimento de COFINS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. III - MULTA - A Multa cabível no lançamento de ofício é a capitulada no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, por inteligência da ementa desse mesmo diploma legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12632
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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O. U.e 2.2 0.--0±./ O e/ c2a2±- MINISTÉRIO DA FAZENDA C........ Rubric• `70 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 2 Processo : 10825.001302/98-60 Acórdão : 202-12.632 Sessão 05 de dezembro de 2000 Recurso : 113.598 Recorrente : AGROTÉCNICA DE LINS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COF1NS - I - CONSTITUCIONALIDADE - A inconstitucionalidade declarada em relação à aliquota do F1NSOCIAL não afeta a alíquota da COFINS, contribuição social que, apesar de ser sucedânea, não guarda relação jurídica com a exigibilidade da nova contribuição. II — FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta ou insuficiência de recolhimento de COFINS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais III — MULTA - A Multa cabível no lançamento de ofício é a capitulada no art. 44, inciso I, da Lei tf' 9.430/96, por inteligência da ementa desse mesmo diploma legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGROTÉCNICA DE LINS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessões, 011 05 de dezembro de 2000 - Mar •s imcius Neder de Lima Pre ente ara, 10711ÉV-a)( Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Ricardo Leite Rodrigues, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Adolfo Montelo e Maria Teresa Manínez LOpez. lao/cf 1 • c=2) _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1/0,51e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001302/98-60 Acórdão : 202-12.632 Recurso : 113.598 Recorrente : AGROTÉCNICA DE LINS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ofício, instrumentalizado por auto de infração de 24/09/98, no qual foi constituído crédito tributário da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com fundamento legal nos artigos 1° ao 50 da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91, da multa, com fundamento no art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70/91, c/c o art. 4° da Lei n° 8.218/91, alterada pela Lei rf 9.430/96, art. 44, inciso 1, e juros, na forma prescrita nas legislações, conforme descritas às fls. 22, relativas às competências de outubro de 1993 a junho de 1998, conforme constatado em levantamento (fls. 01/22) elaborado por Termo de Verificação de Encerramento de Ação Fiscal, pela Delegacia da Receita Federal em Bauru — SP, onde se constata o seguinte: (i) trata-se de empresa comercial, atuante no comércio de produtos agropecuários; (ii) falta de recolhimentos relativos aos períodos de apuração dos períodos: outubro/93 a abril/94, setembro/96, setembro/97, novembro/97 e dezembro/97, bem como insuficiência de recolhimentos dos demais meses, exceto ao período de apuração janeiro/97, que se verificou ter sido pago integralmente; (iii) foi constatado que a Contribuinte não impetrou nenhuma medida judicial, no que diz respeito à inconstitucionalidade da COFINS; (iv) os valores espontaneamente recolhidos/compensados da COFINS pela Contribuinte são os mesmos declarados em DCTFs na data do vencimento; (v) intimou-se a Recorrente a apresentar os valores corretos das bases de cálculo da COFINS, no período compreendido entre janeiro/93 a junho/98; (vi) apurou-se que somente estavam acobertados por DCTFs os valores até então pagos/compensados, salientando-se que os valores referentes ao período de outubro/93 a junho/98 não foram pagos, nem tampouco declarados em DCTF; e (vii) não foram lavrados os períodos de apuração com data anterior a outubro/93, por motivo de decadência. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA /2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001302/98-60 Acórdão : 202-12.632 Tendo tomado ciência do lançamento na mesma data, 24/09/98, a Recorrente instrumentalizou tempestiva impugnação, protocolizada em 26/10/98, junto à Receita Federal de Bauru - SP, na qual aduz e requer o seguinte: (i) as exigências, em virtude da atual conjuntura econômica e da concorrência das cooperativas, tornaram-se superiores à capacidade da Contribuinte; (ii) em face das inúmeras discussões que vêm sendo travadas acerca da referida contribuição, e com a intenção de manter em dia suas contribuições, por conta própria, a ora Recorrente passou a utilizar-se da base de cálculo de 2% do faturamento, com as exclusões previamente autorizadas pela Receita Federal, além do valor das compras, excluindo-se da tributação seu capital de giro e considerando o principio da não-cumulatividade; (iii) essas alterações, realizadas a seu próprio critério, tomam as exigências dentro de sua capacidade contributiva e estão sendo quitadas regularmente em seus vencimentos; (iv) todos os seus movimentos foram corretamente declarados nos livros, registros e DCTFs, tempestivamente, não havendo, portanto, qualquer omissão por parte da empresa; (v) a empresa assume ser inadimplente e não infratora e, com isso, ressalta que, mesmo que, ao final, se apurem diferenças, a multa não poderá incidir sobre as mesmas, mas somente sobre os encargos moratórios; (vi) a multa de 75% é prevista para os casos de infração, o que não se aplica ao caso, pois as declarações dos valores, feitas de forma correta e tempestivamente, constituem denúncia espontânea e as contribuições recolhidas, por vezes, parcialmente ou fora do prazo, mais uma vez, atestam as dificuldades financeiras da empresa; (vii) os juros de mora devem ser de 1%, conforme previsão legal da Constituição Federal, e qualquer exigência que ultrapasse este valor é inconstitucional; e (viii) pede a reformulação dos valores devidos, bem como a redução dos juros para 1% e aplicação somente de multas moratórias e correção monetária. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu ser procedente o lançamento tributário, cujo fundamento de sua decisão está consubstanciado na seguinte ementa: "Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001302/98-60 Acórdão : 202-12.632 A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento legal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. JUROS DE MORA. Os juros de mora com base na Taxa Selic não se sujeitam ao limite estabelecido na Constituição Federal. CONSTITUCIONALMADE. A autoridade administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Intimada da decisão singular em 20/12/99, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, protocolizado em 18/01/00, alegando os mesmos motivos já argüidos na peça impugnatória e requerendo a reforma da decisão de primeira instância. É o relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ÀS 2r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001302/98-60 Acórdão : 202-12.632 VOTO DO CONSELHEIRO-REI-ATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Não assiste razão à Recorrente quanto à alegação de inconstitucionalidade da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, seja pelo fato de a Lei Complementar n°70/91, que a instituiu, ter sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, seja pelo fato de não haver correlação necessária entre a destinação dos recursos arrecadados de um determinado tributo e o órgão arrecadador do mesmo. Senão vejamos. A declaração de inconstitucionalidade do aumento da alíquota do FINSOCIAL não guarda relação jurídica com a exigibilidade da COFINS, uma vez que a COFINS foi inserida no mundo jurídico por legislação própria e desvinculada da contribuição social que substituiu. Não se pode atribuir o julgamento de inconstitucionalidade de uma norma específica (do FINSOCIAL) a outra norma que sequer refere-se ã mesma contribuição. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito, tanto que, quando do julgamento da inconstitucionalidade da Lei n° 7.789/89, aquele Colegiado Magno deferiu o aditamento à inicial para que a declaração de inconstitucionalidade alcançasse as disposições normativas comidas na nova lei, a Lei n° 8.212/91. Isso é prova de que, quando o Supremo Tribunal Federal analisa a constitucionalidade de uma norma, o faz especificamente em relação àquela norma, relativa àquele dispositivo normativo veiculado, e não a outro, ainda que o venha a substituir. O rigor é compreensível, desde que entendido o Sistema Político e o equilíbrio das forças políticas conformados na Constituição Federal, no qual há um respeito mútuo entre os poderes, com o fim de preservar o Estado de Direito e o próprio Sistema Político-Jurídico estabelecido. Contudo, no caso em tela, sequer trata-se de norma decorrente de alteração, cuja eventual inconstitucionalidade viesse a persistir. Trata-se, sim, de contribuição nova instituída por Lei Complementar, no âmbito da competência tributante da União, cuja constitucionalidade foi declarada em Ação Direta de Constitucionalidade n° 01-01-DF, aliás, a única, até hoje, cuja decisão foi proferida com efeito vinculante previsto no art. 102, § 3°, da Constituição Federal. Por outro lado, o argumento de que a inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91 centra-se na eleição, como órgão arrecadador, da Receita Federal, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA "II?' tis SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -v • / Processo : 10825.001302/98-60 Acórdão : 202-12.632 enquanto os recursos arrecadados têm destinação especifica à. seguridade social, a cargo da gestão do INSS, não traz maior relevância para dar guarida ao recurso. Com efeito, não há qualquer exigência constitucional ou no Código Tributário Nacional de que o órgão arrecadador seja, obrigatoriamente, o gestor dos recursos públicos arrecadados. Tal polêmica já foi palco de discussão em relação à arrecadação das Contribuições à Confederação Nacional da Agricultura - CNA. e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, que são arrecadadas pela Receita Federal quando da cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, em relação à qual há pacífica jurisprudência que ratifica a possibilidade. Outras relações jurídicas tributárias que se processam da mesma forma são as relacionadas às contribuições recolhidas ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE, ao Serviço Social da Indústria - SESI, ao Serviço Nacional do Comércio - SESC, e tantas outras vinculadas ao recolhimento das Contribuições ao Seguro Social, administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sem que guardem qualquer relação entre o sujeito ativo da obrigação tributária e o destino dos recursos arrecadados. Contrariarnente ao entendimento da Recorrente, o Código Tributário Nacional contém disposição normativa ressalvando a possibilidade de delegação da função arrecadatória, em seu art. 7°, in verbis: "Art. 7° A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3° do artigo 18 da Constituição. § 1° A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir. § 2° A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido. § 3° Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos." Com efeito, a competência tributária para instituir a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COF1NS éda União, não sendo relevante para a legislação 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA r"..7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001302/98-60 Acórdão : 202-12.632 qual o órgão da administração direta que exercerá as funções de arrecadação e fiscalização desse tributo. Em relação à penalidade, cabe ressaltar que há expressa disposição legal para o seu pagamento, na forma do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, a qual somente poderia ser ilidida pela denúncia espontânea nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, que não é o caso em tela. No que tange à penalidade aplicada, multa de ofício de 100%, esta foi devidamente reduzida pela autoridade de primeira instância para o percentual de 75%, em atendimento ao art. 106, inciso II, letra "c", do Código Tributário Nacional, em face da edição posterior da Lei n° 9430/96, que, em seu art. 44, inciso 1, determinou a redução da multa de oficio. O fato de a Recorrente ter declarado em Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF os valores devidos a título de COF1NS não a socorre no caso em pauta, uma vez que a declaração não foi efetivada em todos os meses (fls. 50/53) e nos meses em que foi efetivada não correspondeu ao valor devido. Aliás, a penalidade foi calculada sobre a diferença do declarado/recolhido e o valor devido, estando, portanto, corretamente lançada. Cabe salientar que a ementa da Lei n° 9.430/96 define que esta lei "dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências", sendo a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS uma contribuição social administrada pela Secretaria da Receita Federal, aplicável é a Lei tf 9.430/96, sendo correta a incidência da norma que determina o lançamento da multa de ofício. Diante do exposto, conheço do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, - m 05 • - embro de 2000 Ar arar OF LUIZ ROBERTO DOMINGO 7

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Numero do processo: 10830.000367/2001-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA – LANÇAMENTO – POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – A busca da tutela do Poder Judiciário não impede a formalização do crédito tributário, por meio do lançamento, objetivando prevenir a decadência. TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS - MERCADO DE RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES DE SWAP - DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - As questões postas ao conhecimento do Judiciário implica a impossibilidade de discutir o mesmo mérito na instância administrativa, seja antes ou após o lançamento, posto que a decisão daquele Poder detém, no sistema jurídico pátrio, o poder jurisdicional, ou seja, somente ao Poder Judiciário é outorgado o poder de examinar as questões a ele submetido de forma definitiva, com efeito, de coisa julgada. Todavia, sendo a autuação posterior à demanda judicial, nada obsta que se conheça o recurso quanto à legalidade do lançamento em si, que não o mérito litigado no Judiciário. MANDADO DE SEGURANÇA - MATÉRIA TRIBUTÁRIA "SUB-JUDICE" - SEM DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO - JUROS DE MORA - Caberá lançamento dos juros de mora na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, postas ao conhecimento do Poder Judiciário, desacompanhada de depósito judicial integral. Recurso conhecido e negado.
Numero da decisão: 104-19.375
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso na parte não questionada no Poder Judiciário (juros de mora) para NEGAR-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recorrida : 2a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 11 de junho de 2003 Acórdão n°. : 104-19.375 AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA — LANÇAMENTO — POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — A busca da tutela do Poder Judiciário não impede a formalização do crédito tributário, por meio do lançamento, objetivando prevenir a decadência. TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS — MERCADO DE RENDA VARIÁVEL — OPERAÇÕES DE SWAP — DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — NORMAS PROCESSUAIS — CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — As questões postas ao conhecimento do Judiciário implica a impossibilidade de discutir o mesmo mérito na instância administrativa, seja antes ou após o lançamento, posto que a decisão daquele Poder detém, no sistema jurídico pátrio, o poder jurisdicional, ou seja, somente ao Poder Judiciário é outorgado o poder de examinar as questões a ele submetido de forma definitiva, com efeito, de coisa julgada. Todavia, sendo a autuação posterior à demanda judicial, nada obsta que se conheça o recurso quanto à legalidade do lançamento em si, que não o mérito litigado no Judiciário. MANDADO DE SEGURANÇA — MATÉRIA TRIBUTÁRIA "SUB-JUDICE" - SEM DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL — SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO — JUROS DE MORA — Caberá lançamento dos • juros de mora na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, postas ao conhecimento do Poder Judiciário, desacompanhada de depósito judicial integral. Recurso conhecido e negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGNETI MARELLI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. sz". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000367/2001-01 Acórdão n°. : 104-19.375 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso na parte não questionada no Poder Judiciário (juros de mora) para NEGAR-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. R IS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO , )12:61.2, • I_MPVN LAT FORMALIZA O EM: 1 8 AGO 2C93 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 • t 1 • $4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,J.nt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000367/2001-01 Acórdão n°. : 104-19.375 Recurso n°. : 133.905 Recorrente : MAGNETI MARELLI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO MAGNETI MARELLI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., contribuinte inscrita no CNPJ/MF 51.597.433/0001-07, com sede na cidade de Hortolândia — Estado de São Paulo, à Av. da Emancipação, n.° 801 — Bairro Jardim Santa Rita, jurisdicionada a DRF em Campinas - SP, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 94/100, prolatada pela Segunda Turma da DRJ em Campinas - SP, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 189/208. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 15/01/01, o Auto de Infração de Imposto de Renda na Fonte de fls. 03/07, com ciência em 15/01/01, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 8.546.764,36 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda na Fonte incidente sobre rendimentos do Mercado Financeiro — Mercado de Renda Variável — Operações Swap, sem lançamento da multa ofício e acrescidos dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto, referente aos fatos geradores relativo ao ano-calendário de 1999. 3 t 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000367/2001-01 Acórdão n°. : 104-19.375 Da ação fiscal resultou a constatação de falta de recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre os ganhos no mercado de renda variável (operações de Swap). Infração capitulada nos artigos 71 e 83, da Lei n° 8.981, de 1995; artigo 12 da Lei n° 9.249, de 1995; artigo 3° da Lei n° 9.317, de 1996. O Auditor-Fiscal da Receita Federal, autuante, esclarece ainda, através do Auto de Infração de fls. 03/07, entre outros, os seguintes aspectos: - que o contribuinte ingressou com Mandado de Segurança, com pedido de liminar — processo n° 1.999.61.00.014160-1, da ia Vara Federal de São Paulo -, objetivando, primeiramente, a concessão de liminar para que fossem suspensas as exigibilidades dos créditos tributários relativos às retenções e aos recolhimentos de Imposto de Renda na Fonte incidente sobre operações de Hedge, em relação a contratos celebrados com o Unibanco e com vencimentos em 05/04/1999 e 04/05/199, também solicitava a concessão em definitivo da segurança para as mesmas retenções e recolhimentos; - que em 07/04/99 foi deferida "com efeitos até a decisão final, para suspender a exigibilidade do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos das operações swap, para fins de cobertura da operação de hedge, contratadas com o Unibanco, afastando-se qualquer sanção fiscal." Também constou da mesma liminar a determinação para que o banco acima citado se abstivesse "de proceder a qualquer retenção de imposto de renda do impetrante, decorrentes dos contratos de swap oriundos das operações hedge", o que efetivamente ocorreu; - que estando os autos conclusos para sentença de Primeira Instância, e por não se tratar de sanção fiscal, objetiva o presente lançamento de ofício a constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência do imposto de renda na fonte acima 4 1 ' 11-v• stL 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Yr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'=-*;"='":-n'1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.00036712001-01 Acórdão n°. : 104-19.375 referido, incidente sobre os rendimentos auferidos em operações constantes dos contratos de assunção de obrigações recíprocas decorrentes de variações/taxas sp. N° pass99a00604 e pass99a00605, que, conforme esclarecimentos prestados pelo contribuinte, atingiram os montantes de R$ 11.500.012,57 em 05/04/99 e de R$ 21.978.933,21 em 04/05/99; - que sobre tais resultados positivos incidirá a alíquota no percentual de 20%, obtendo-se então os valores do imposto de renda na fonte nos valores de R$ 2.300.002,51 e R$ 4.395.786,64 respectivamente. Em sua peça impugnatória de fls. 59/73, instruída pelos documentos de fls. 74/91, apresentada, tempestivamente em 08/02/01, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência dos juros moratórios, requerendo que os mesmos sejam declarados insubsistentes, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, inicialmente, importante frisar o cabimento da presente impugnação e a necessidade do imediato conhecimento da matéria nele versada; - que de fato, nos termos do Decreto-lei n° 1.737/79 e artigo 38, parágrafo único da Lei n° 6.830/80, a propositura de medida judicial implica na renúncia à discussão no âmbito administrativo quando a matéria questionada em ambas as esferas for idêntica; - que, entretanto, no casos em que a matéria discutida no processo administrativo não houver sido abordada na esfera judicial, conquanto seja decorrente dela, não há que se falar em renúncia à esfera administrativa; 5 a • 'r‘ n •", MINISTÉRIO DA FAZENDA • • .k; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.00036712001-01 Acórdão n°. : 104-19.375 - que, como afirmado, a impugnante propôs Medida Judicial visando a suspender a exigibilidade do crédito tributário relativo à retenção e ao recolhimento do imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre operações de hedge; - que, em sentido diverso, a presente impugnação versa tão somente sobre a não incidência de juros de mora sobre o crédito supostamente devido. Ora, como o lançamento foi efetivado em janeiro de 2001 e a medida judicial proposta em 1999, resta clara a impossibilidade lógico-temporal de discussão das questões ora debatidas naqueles autos. Portanto, não se pode argüir que o objeto da presente impugnação seja similar ao da aludida medida judicial; - que considerando que a matéria ora combatida não se identifica com aquela argüida na aludida medida judicial, vez que a impugnante, por ora, não questionará o crédito tributário relativo à retenção e recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte nas operações de Hedge, é de rigor o conhecimento da presente impugnação; - que cabe salientar que o crédito tributário referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre as operações de Hedge, objeto do referido Auto de Infração, teve sua exigibilidade suspensa judicialmente através da medida liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n° 99.14160-1, impetrado pela impugnante, perante a i a Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo; - que a ordem judicial concessiva da liminar, embora não obste a realização do lançamento para constituição do crédito tributário, resguarda a impugnante de eventual aplicação de penalidades, que não são devidas em função da suspensão da sua exigibilidade; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000367/2001-01 Acórdão n°. : 104-19.375 - que apesar da legitimidade do Fisco em efetuar o lançamento do tributo para evitar a decadência de seu direito, incabível à lavratura do Auto de Infração com a cominação de juros de mora. O entendimento contrário, como afirmado, configura nítida hipótese de descumprimento da ordem judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário; - que equiparar o contribuinte inadimplente àquele que, lidimamente, exercita o direito ao livre acesso ao Judiciário, com a aplicação de juros de mora, é malferir a Constituição Federal. Tal postura é sequer justificável com base na pressuposição de que o contribuinte pretenderia postergar, com a suspensão do crédito tributário, tributo efetivamente devido, eis que, além de respectiva condição somente poder ser estabelecida ao final da ação, é inimaginável, de regra, a compactuação de autoridade judicial com fins escusos, notadamente ante a necessidade de justificação da presença dos requisitos legais para a concessão da liminar. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a Segunda Turma da DRJ em Campinas - SP concluiu pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que um dos meios disponíveis para se efetuar o lançamento, ou seja, de se proceder à constituição do crédito tributário, é o auto de infração, cuja lavratura é perfeitamente legal. Em que pese o uso da denominação "Auto de Infração", a adoção desse instrumento para a formalização da exigência não é determinada pela existência da prática de ato que culmine necessariamente com imposição de penalidade, mas sim pelo fato de ser lavrado por servidor competente, no local de verificação da falta; 7 • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1‘ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000367/2001-01 Acórdão n°. : 104-19.375 - que a via judicial é uma opção adotada pela contribuinte no seu livre exercício de escolha, que implica a renúncia de ter apreciado a questão na esfera administrativa. De fato, a Constituição Federal determina que o Ato Administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este, em relação à esfera administrativa, instância superior e autônoma; - que face à supremacia hierárquica da esfera judicial, toma-se prejudicada a apreciação do mérito, pois a propositura de ação judicial pelo contribuinte importa em renúncia ou desistência da via administrativa; - que já, os aspectos do lançamento não incluídos em discussão judicial devem ser apreciados, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido cabe examinar a questão dos acréscimos legais somados ao montante apurado a títulos de IRRF incidente sobre as operações swap; - que no tocante aos juros de mora, é cediço que o Código Tributário Nacional, em ser artigo 161, outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, seja qual foi o motivo determinante da falta, estabelecendo o parágrafo i a do referido artigo que os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, se não for fixada outra taxa; - que desta maneira, os juros de mora são devidos sempre que o principal for recolhido a destempo, salvo hipótese de depósito do montante integral, e não dependem de formalização através do lançamento. Ou seja, se a decisão do Judiciário for favorável ao Fisco os juros serão devidos desde o vencimento do crédito. As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: 8 • ;,. 4,* - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000367/2001-01 Acórdão n°. : 104-19.375 "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador 05-04-1999, 04-05-1999 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. Já, os aspectos do lançamento não incluídos em discussão judicial devem ser apreciados, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador 05-04-1999, 04-05-1999 Ementa: FISCALIZAÇÃO. ATIVIDADE VINCULANTE. A atividade de fiscalização é vinculante e obrigatória, devendo promover aplicação da legislação vigente. JUROS DE MORA. É legítima a inclusão de juros de mora, quando da formalização do crédito tributário pelo lançamento de ofício, com o objetivo de prevenir a decadência, mesmo quando sua exigibilidade esteja suspensa. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 12/09/02, conforme Termo constante às folhas 165/167, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, dentro do tempo hábil (11/10/02), o recurso voluntário de fls. 189/208, instruído pelos documentos de fls. 209/255, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. 7 9 • . .r.=:••• ;;-' MINISTÉRIO DA FAZENDA ts'p,..- k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000367/2001-01 Acórdão n°. : 104-19.375 Consta às fls. 255 o Termo de Arrolamento de Bens e Direitos objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 9.528/97. É o Relatório. • io • . • s.9, MINISTÉRIO DA FAZENDA• -* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000367/2001-01 Acórdão n°. : 104-19.375 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator De início é de se fixar os limites do litígio visto que nem toda matéria posta no recurso reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. O lançamento resultou da constatação de falta de recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos em operações de swap. Infração capitulada nos artigos 71 e 83, da Lei n°8.981, de 1995; artigo 12 da Lei n° 9.249, de 1995; artigo 30 da Lei n° 9.317, de 1996. A autoridade lançadora alerta que o crédito tributário lançado está com a exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar concedida nos autos do processo n° 19983400025424 da i a Vara Federal de São Paulo (Mandado de Segurança) (art. 151, inciso IV do CTN), já que a suplicante contesta a exigência em juízo. Na espécie, a suplicante invoca em juízo que é justo que as operações de Swap com fins especulativos sejam tributados pelo imposto de renda na fonte, conforme determina o artigo 74, da Lei n° 8.981, de 1995, com a alíquota modificada pelo artigo 36 da Lei n° 9.532, de 1997, entretanto, aquelas realizadas com a finalidade de proteção (hedge), como é o caso da suplicante, não podem se sujeitar a essa mesma exação, em vista do disposto no artigo 77, V, da Lei n° 8.891, de 1995, desde que enviada a declaração anexa à 11 • . - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000367/2001-01 Acórdão n°. : 104-19.375 Instrução Normativa SRF n° 64/98 às instituições financeiras responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto de renda. Faz-se necessário esclarecer, que quanto ao ato de constituição do crédito tributário em si, nada há para se discutir, já que Fazenda Pública, simplesmente, exerceu o seu direito/dever de constituir o crédito tributário, na forma do artigo 142 do Código Tributário Nacional, de sorte a evitar a consumação da decadência. De acordo com o texto Constitucional vigente (art. 5°, inciso X)(V), todas as questões podem ser levadas ao Judiciário, donde, facilmente, se deduz que somente o Poder Judiciário detém, no sistema jurídico pátrio, o poder jurisdicional, ou seja, somente ao Poder Judiciário é outorgado o poder de examinar as questões a ele submetidas de forma definitiva, com efeito, de coisa julgada. No entanto, a busca da tutela jurisdicional não impede, entretanto, que a autoridade lançadora promova a constituição do crédito tributário, objetivando salvaguardar o interesse da Fazenda Pública, tendo em vista o prazo decadencial, mesmo porque tal procedimento é vinculado e obrigatório conforme dispõem o art. 142 do Código Tributário Nacional. Em última análise, não aplicável no caso em pauta, temos que a constituição do crédito tributário pelo lançamento — auto de infração ou notificação -, não acarreta qualquer ofensa ao disposto no art. 151 do CTN, uma vez que a suspensão da exigibilidade ali referida pressupõe necessariamente a prévia constituição do citado crédito. Quanto à discussão do mérito, qual seja, a falta de recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos oriundos de operações de swap, não pairam dúvidas, para este relator, que a matéria está submetida à apreciação do Poder 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000367/2001-01 Acórdão n°. : 104-19.375 Judiciário, razão pela qual encontra-se este Conselho de Contribuintes impedido de proceder ao seu exame. Como se vê na análise dos autos existe ação judicial em curso na Justiça Federal, fato comprovado pela cópia da petição inicial da ação de Mandado de Segurança (fls. 11/30), sob o n° 1999.61.00.014160-1, ajuizada perante o Juízo da 1 Vara da Justiça Federal - Seção Judiciária de São Paulo, com concessão de liminar sem depósito em 07/04/99. Sendo que o objeto da ação abrange os fatos apurados que deram origem ao presente lançamento. Como é de tradição da República Brasileira, optou-se por um regime constitucional de separação dos poderes, cabendo precipuamente ao Poder Judiciário dirimir os conflitos de interesses entre particulares e entre particulares e o Poder Público. Idêntica prerrogativa conferida ao Poder Executivo será sempre subsidiária e subordinada à do Judiciário, pois não se pode cogitar de que o provimento administrativo se sobreponha ao provimento judicial. Para resguardar este princípio constitucional, reiterado pelo art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80 e no art. 16, § 2°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, a Secretaria da Receita Federal baixou, o Ato Declaratório Normativo n° 03, de 1996, determinando que a matéria levada a conhecimento do judiciário não seja renovada na instância administrativa. Da mesma forma, é de se observar que segundo dispõem o artigo 1°, § 2°, do Decreto-lei n° 1.737/79, e o artigo 38, parágrafo único da Lei n° 6.830/80, a propositura, pelo contribuinte, de Mandado de Segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de 13 • • h..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`íW!i-,;•:::' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000367/2001-01 Acórdão n°. : 104-19.375 crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Ora, é cristalino, para este relator, que a autuada discute judicialmente a imunidade tributária em todos os sentidos e a Jurisprudência do Conselho de Contribuintes, após algumas decisões divergentes, firmou-se no sentido de que as questões postas ao conhecimento do Judiciário implica em impossibilidade de discutir o mesmo mérito na instância administrativa, seja antes ou após o lançamento, posto que a decisão daquele Poder detém, no sistema jurídico pátrio, o poder jurisdicional, ou seja, somente ao Poder Judiciário é outorgado o poder de examinar as questões a ele submetidas de forma definitiva, com efeito de coisa julgada. Desta forma, a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal brasileira, que adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. É de se entender que com a aplicação da norma complementar, o princípio do contraditório não resultou ferido, como alega a suplicante, porque este já está assegurado na instância judicial, a cujas decisões haverá obrigatoriamente o fisco de se submeter. Tampouco seu direito de petição foi obstruído, tanto que vem sendo largamente exercido neste processo. Mas é de se entender que tal direito não está em absoluto subordinado à obrigatoriedade da Administração Tributária em examinar o mérito da matéria I posta nas petições, se a tanto estiver impedida e este impedimento for devidamente fundamentado. Assim, proposta a ação perante o Poder Judiciário, não é lógico, muito menos correto, querer atribuir aos Tribunais Administrativos o poder de resolver a lide, já 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA :Ní7: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000367/2001-01 Acórdão n°. : 104-19.375 que a matéria "sub judice" foi atribuída à solução daquele poder, competente, para, repita- se, em derradeira instância, dizer qual o direito efetivamente aplicável à espécie. É de se observar que havendo o depósito do montante integral, efetuado nos prazos previstos na legislação tributária, este, além de suspender a exigibilidade do crédito, resguarda integralmente a impetrante, pois, conforme preceitua o art. 156, VI, do Código Tributário Nacional, a conversão do depósito em renda é uma das formas de extinção do crédito tributário. Neste sentido, não obtendo êxito em sua tese, a conversão em renda extingue o valor principal, portanto, não lhe deve ser imputada multa de ofício e juros moratórias, ou melhor, não há que se falar em encargos legais. Nesta linha de raciocínio, a autoridade julgadora singular manteve em seu decisório o lançamento dos juros de mora, já que entende, que em se tratando de ação judicial, sem o depósito judicial do montante do crédito tributário em discussão, não se pode falar em exclusão da aplicação dos juros de mora. Em verdade, segundo as normas do Código Tributário Nacional (art. 151, II e IV), o depósito integral do tributo e a concessão de medida liminar em mandado de segurança, têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Desta forma, se não houve o seu depósito integral, obviamente que o lançamento deverá conter os juros de mora, já que no caso de decisão favorável para a Fazenda Nacional cabível será o juro de mora. Caso houver depósito judicial do montante se fará à conversão do depósito em renda da União, caso contrário, o contribuinte deverá recolher os tributos em discussão com o acréscimo dos juros de mora. 15 • , . *24' MINISTÉRIO DA FAZENDA •- n :k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000367/2001-01 Acórdão n°. : 104-19.375 No caso dos autos, não há a comprovação da existência de depósito judicial no montante do tributo discutido, ou seja, do crédito tributário lançado, através do Auto de Infração. Assim sendo, e levando em conta que os juros de mora são devidos sempre que o principal for recolhido fora do prazo de vencimento original, salvo a hipótese do depósito do montante integral, não vejo razões para se excluir os juros de mora do lançamento. Nessa ordem de juízos, deixo de apreciar, porque administrativamente inócuo, os fundamentos da exigibilidade do tributo, visto que submetidos à manifestação do poder juridiscional (opção pela via judicial). Nego provimento ao recurso no que diz respeito aos juros de mora, dado que não objeto de apreciação judicial. Devendo a autoridade executora do acórdão aguardar a decisão judicial final para tomar as providências cabíveis, ou seja, o presente processo administrativo deverá ficar suspenso até a decisão final no âmbito do judiciário. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 2003 (-sr‘ • 1/ANIf 16 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.022667/89-87
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL - DECORRÊNCIA. Aos processos denominados decorrentes aplica-se o que for decidido no julgamento do processo matriz, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 107-03769
Decisão: P.U.V, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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ANTÔNIO CARLOS CUNHA FARAH LTDA. SESSÃO DE : 06 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 107-03.769 FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Aos processos denominados decorrentes aplica-se o que for decidido no julgamento do processo matriz, face à intima relação de causa e efeito entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por DEU no RIO DE JANEIRO (recurso de oficio) e CLÍNICA MÉDICA DR. ANTÔNIO CARLOS CUNHA FARAH LTDA. (recurso voluntário). ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. YlbAc-\\en- Ga-çieg UllilL.,t--ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE JONAS COsite, DEI 'IRA RELATOS FORMALIZADO EM: k1 3 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT. .."t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10768.022.667/89-87 ACÓRDÃO N° : 107-03.769 RECURSO N° : 08.735 RECORRENTE e RECORRIDA DRJ no RIO DE JANEIRO/ CLÍNICA MÉDICA DR. ANTÔNIO CARLOS CUNHA FARAH LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de oficio consubstanciado no auto de infração de fl. 01, pelo qual está sendo exigido da pessoa jurídica acima nomeada a contribuição para o FINSOCIAL, nos termos do disposto no artigo 1°, par. 2°, da do D.L. n° 1.940/82, como consequência de infrações constatadas durante ação fiscal referente ao IRPJ e da qual resultou o lançamento formalizado junto ao processo n° 10768.022668/89-40. A exigência em tela foi impugnada conforme arrazoado de fl. 05, a qual foi mantida parcialmente pela autoridade julgadora de primeira instância através do decisório de fls.45147, por ter igualmente decidido junto ao processo matriz acima referenciado. Desta decisão houve recurso de oficio. Irresignada, a pessoa jurídica solicitou, à fl. 56, o encaminhamento, a este Colegiado, das razões do recurso interposto junto ao processo matriz acima referenciado. Esta Câmara, ao apreciar o recurso voluntário n° 111.950 e o de oficio, referentes àquele processo, resolveu dar provimento ao primeiro e negar ao segundo, através do Acórdão n° 107-03.695, prolatado em Sessão de 04.12.96. É o Relatório. 2 e,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isi° : 10768.022.667/89-87 ACÓRDÃO : 107-03.769 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR Recurso voluntário tempestivo e assente em lei. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de processo referente a lançamento de oficio procedido como reflexo de mesmo procedimento relativo ao 1RPJ, cujo recurso voluntário, ao ser julgado por esta Câmara, foi provido à unanimidade, enquanto que negado provimento ao recurso de oficio. Este Colegiado tem por consagrado o principio segundo o qual o decidido no julgamento do feito matriz aplica-se, necessariamente, aos que dele decorrem, face à intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Assim sendo e considerando-se que a recorrente limita-se a colacionar em seu recurso as mesmas razões oferecidas contra o lançamento do IRPJ, força é aplicar ao caso vertente o mesmo entendimento precitado. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de oficio, com base nos fundamentos esposados no voto proferido face ao julgamento do processo principal. Sala das Sessões - DF, em 06 de Dezembro de 1996 JONAS ' • S '/ LIVERA '4 LATOR 3 Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001811/99-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/96.VTNm. REVISÃO. LAUDO. PROVA INSUFICIENTE. A revisão do lançamento do ITR em que se adotou o valor da terra nua mínimo depende da apresentação de laudo técnico de acordo com as exigências legais, especialmente as refentes ao valor e às fontes de sua pesquisa. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-29973
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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VTNm. REVISÃO. LAUDO. PROVA INSUFICIENTE. A revisão do lançamento do ITR em que se adotou o valor da terra nua mínimo depende da apresentação de laudo técnico de acordo • com as exigências legais, especialmente as referentes ao valor e àsfontes de sua pesquisa. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de setembro de 2001 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente Jt/14aii€4 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator '12 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO LUCENA DE MENEZES e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausentes as Conselheiras ÍRIS SANSONI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.334 ACÓRDÃO N° : 301-29.973 RECORRENTE : MÁRIO SÉRGIO WANDERLEY RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATO R(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Impugnando o lançamento do ITR196, o contribuinte questionou o Valor da Terra Nua mínimo, alegando que o valor das terras no Estado vem caindo, acrescentando que o valor informado pelos órgãos da Agricultura foi o da terra nua • mais benfeitorias, que o aumento é superior à inflação e fora da realidade econômica do País e que a agricultura enfrenta problemas. Apresenta laudo técnico e artigo de jornal contra o cálculo do ITR. A decisão de Primeira Instância manteve a exigência fiscal, sob o fundamento de que a revisão do VTNm depende da apresentação de laudo técnico em consonância com as exigências legais, o que não ocorreu neste processo, conforme razões constantes de p. 46 e 47, que leio em sessão. Discorreu, também, sobre a base de cálculo do ITR e a fixação do VTNm, refutando as alegações da impugnante. Em seu recurso (p. 52 a 71), o contribuinte trata da avaliação de precisão normal e contesta, detalhadamente, a rejeição do laudo. É o relatório. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.334 ACÓRDÃO N° : 301-29.973 VOTO A Lei 8.847/94, em seu art. 3°, § 4°, permite a revisão do valor da terra nua, desde que apresentado laudo técnico de avaliação em conformidade com as exigência fixadas na legislação específica, o que não ocorreu neste processo. O laudo que instruiu a defesa, extremamente bem elaborado e apresentado, apresenta falhas no que diz respeito ao valor, que lhe retiram força probante para ser oposto ao VTNm adotado no lançamento contestado, não tendo sido os esclarecimentos e alegações apresentados com o recurso suficientes para sanar esta 111, irregularidade crucial e parte das outras apontadas na decisão recorrida. Não houve, de fato, a vistoria do imóvel que não se confunde com o "levantamento dos elementos pertencentes ao imóvel e suas características de exploração", como alegado à p. 58. A afirmativa de que os elementos constantes do laudo foram "Auferidos na data de 31 de dezembro do ano imediatamente anterior à tributação,...", constante da p. 54, é mera alegação, desacompanhada de qualquer prova. Tem razão o recorrente quanto às fotos, que não deveriam, sem fortes ressalvas, ser providenciadas extemporâneamente, bem como em relação ao destaque das características do imóvel e ao raciocínio de que as benfeitorias valorizam o imóvel. Restam, no entanto, a falta de indicação precisa das fontes e sua comprovação, não sendo suficiente a referência às notícias que teriam sido publicadas em jornal, e a questão da super avaliação da cultura de cana-de-açúcar, • em relação à qual apresentou brilhante explanação sobre a forma de cálculo, que não foi objeto de questionamento pela autoridade recorrida, mas omitiu-se quanto à discrepância em relação ao custo que consta de outra avaliação sua, anexada à p. 42 pela autoridade recorrida. Não tem, assim, o laudo, força probante suficiente para se opor ao valor da terra nua adotado no lançamento. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2001 ..,1144°CLAJLA LUIZ StRGIO FONSECA SOARES - Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10820.001811/99-13 Recurso n°: 123.334 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 301.29.973. Brasília-DF, %3ii- 01 Atenciosamente, Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em 7o' 2 eçfn-oa.,0 +-CLIPE bucl\- Wo ("a- Doa- DA roWND A N-Acuo Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000888/99-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário. não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por se constituir em rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.877
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator). Designado o Conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. :10830.000888/99-10 Recurso n°. :124.965 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : VALDIR ANTONIO DE ANDRADE Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 20 DE JUNHO DE 2001 Acórdão n°. :102-44.877 DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por se constituir em rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDIR ANTONIO DE ANDRADE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator). Designado o Conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto vencedor. ,/,)/(1 ANTONIO Dj FREITAS DUTRA PRESIDENTE —mor Y ALMI- :ANDR1 ELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 24 MO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA kk. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,*-kr SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000888/99-10 Acórdão n°. :102-44.877 Recurso n°. :124.965 Recorrente : VALDIR ANTONIO DE ANDRADE RELATÓRIO Pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, seguido de Pedido de Restituição do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos recebidos em decorrência de demissão sem justa causa da empresa IBM — Brasil — Indústria de Máquinas e Serviços Ltda. conforme Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho às fls. 17 a 20, segundo o contribuinte, incentivada por Programa de Demissão Voluntária — PDV, fls. 1 a 16. Observe-se que os rendimentos relativos à gratificação espontânea paga pela empresa foram declarados como não tributáveis. Solicita-se a restituição do Imposto Retido pela Fonte Pagadora. Indeferido pelo Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal - DRF em Campinas com base na prescrição pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir da retenção pela fonte pagadora, e na previsão do inc. I do artigo 168 do Código Tributário Nacional — CTN aprovado pela Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966, Despacho Decisório n.° 10830/GD/1454/2000, fl. 21. Manifestou inconformidade com a Decisão e recorreu ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas, fls. 25 a 39, com as seguintes alegações: - A autoridade julgadora a quo considerou indevidamente como marco inicial para o prazo decadencial - extinção do crédito tributário - a data da retenção pela fonte pagadora e incorreu em dois equívocos: tomar a retenção como pagamento do Imposto de Renda quando este ocorre apenas após a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoas Físicas - DAAIRPF, e o segundo, por 2 j4/1/ „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA — rocesso n°. : 10830.000888/99-10 Acórdão n°. : 102-44.877 dissociar a tributação da referida declaração. Solicita considerar termo inicial como a data de entrega da DAAIRPF. - Ter direito o contribuinte à restituição pois formulou o pedido durante a vigência do Ato Declaratório SRF n.° 3/99 e de acordo com o entendimento dado pelo Parecer PGFN n.° 58/98. - Contesta o AD SRF n.° 96/99 e o Parecer PGFN n.° 1538/99. Entende que o prazo decadencial deve ter início a partir da publicação da Instrução Normativa SRF n.° 165/98. - A extinção do crédito tributário no lançamento por homologação ocorre em 10 (dez) anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça — STJ mantido pelo AD SRF n.° 96/99 pois se assim não o fosse este citaria o termo inicial como a data do pagamento original. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância indeferiu a solicitação considerando transcorrido o prazo decadencial de 5 (cinco) anos pois teve início na data da retenção efetuada pela fonte pagadora em Julho de 1993, sendo o pedido efetuado após o seu transcurso, em 04 de fevereiro de 1999. Decisão DRJ/CPS n.° 002542, de 18 de setembro de 2000, fls. 41 a 46. Recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 48 a 70, onde contesta os argumentos da autoridade julgadora a quo por entender que estes repetem o entendimento manifestado no Parecer PGFN / CAT n.° 1538/99. Repete as alegações colocadas em Primeira Instância. É o Relatório. 410 d'fb3 k MINISTÉRIO DA FAZENDA Kl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10830.000888/99-10 Acórdão n°. :102-44.877 VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso atende os requisitos da lei e dele tomo conhecimento. A dispensa de constituição de créditos tributários da Fazenda Nacional e o cancelamento dos lançamentos efetuados relativos à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária, somente foi possível após a publicação, em 06 de janeiro de 1999, da IN SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. Esse ato normativo decorreu do Parecer PGFN/CRJ n.° 1278, de 28 de agosto de 1998, que é fundamentado no artigo 19 1 inc. II, da MP 1699-38, de 31/07/98, e no artigo 5.° do Decreto n.° 2346, de 10 de outubro de 1997. O referido Parecer, com lastro em decisões da Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça — STJ sobre a matéria, recomendou a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante. Esclarece que as decisões do STJ são insusceptíveis de alteração pois não cabem embargos infringentes (art. 260 do RISTJ) porque não são julgados proferidos em apelação ou em ação rescisória, nem embargos de divergência (art. 266 do RISTJ) uma vez que as Turmas não divergem entre si. Enfatiza que a ausência de matéria constitucional impede a utilização do Recurso Extraordinário, para reexame do assunto. A tributação dos valores relativos ao incentivo à demissão involuntária incentivada decorria do entendimento da Secretaria da Receita Federal — SRF de que apenas estavam isentos a indenização e o aviso prévio pagos de .711 4 4/01, k . MINISTÉRIO DA FAZENDA • •;', f . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10830.000888/99-10 Acórdão n°. :102-44.877 acordo com as determinações da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT (art. 477 e 499), até o limite garantido por lei trabalhista ou dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, ou seja, valor excedente estaria sujeito à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, conforme Parecer Normativo 1/95, DOU de 10 de agosto de 1995. O incentivo à demissão voluntária não era tido como indenização mas como outros rendimentos decorrentes do trabalho, no campo de incidência do Imposto de Renda — IR, na forma do artigo 43 do CTN. Interpretava-se o CTN, entendendo que o fato gerador do IR incluía a indenização trabalhista pela adesão a Programas de Demissão Voluntária, recebida sob os mais diversos títulos - indenização espontânea, gratificação, de incentivo à demissão, entre outros - enquanto haviam entendimentos judiciais em sentido contrário. Ocorreu até então uma interpretação literal e aplicação incorreta da lei em obediência às disposições dos artigos 43 e 111 do CTN, agora interrompida pela publicação da IN SRF n.° 165/98. Com todo o amparo já citado a IN SRF n.° 165/98 veio dispensar a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do IR-Fonte sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência do incentivo à demissão voluntária, autorizar os Delegados e Inspetores da Receita Federal a rever de ofício os lançamentos referentes a essa matéria para fins de subtraí-la dos créditos da Fazenda Nacional constituídos ou em andamento. Amparado por uma MP, uma Instrução Normativa do SRF inibe a aplicação da Lei, pois somente previsível isenção até o limite legal para a indenização e o aviso prévio. 5 /7tf 4r0FY MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 1. • • rocesso n°. : 10830.000888/99-10 Acórdão n°. :102-44.877 A IN SRF n.° 165/98 é uma interpretação do artigo 43 do CTN, de forma mais benigna, quando traz o entendimento do STJ de que o incentivo à demissão é uma indenização não contida no campo de incidência do IR. De acordo com o artigo 106 do CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, ou quando deixe de definir ato não definitivamente julgado como infração. Como o referido ato normativo tem amparo em MP e caracter interpretativo, seus efeitos retroagem. A retroatividade, no entanto, leva a excluir os valores recebidos como incentivo à demissão voluntária do campo de incidência do IR, fato que implica restituição dos valores retidos ou pagos a esse título. Questiona-se o limite temporal para a retroatividade. Entendo que o ordenamento jurídico deve prevalecer. As devoluções do IR retido indevidamente, em face da interpretação anterior, devem obedecer o limite temporal imposto pelo CTN, considerando-se como termo de início da contagem do prazo para a decadência a data da extinção do crédito tributário dada pelo pagamento antecipado. Entender que a extinção do crédito tributário ocorreu em função da publicação da IN SRF n.° 165/98, na hipótese do artigo 156, IX, do CTN, tomando esta como termo inicial para a contagem do prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I, do CTN, estendendo o direito de restituir o imposto retido em qualquer tempo anterior, parece-me atitude inconstitucional porque viola o CTN ao desprezar as outras formas de extinção previstas no próprio artigo 156 do CTN, implementadas e inibidoras de qualquer ação do fisco ou de contribuintes, pois marco inicial para o prazo citado, transcorrido quando publicado esse ato normativo. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 444 SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10830.000888/99-10 Acórdão n°. :102-44.877 Portanto, as orientações contidas no AD SRF n.° 96/99 e no Parecer PGFN n.° 1538/99 estão corretas, não havendo qualquer reparo nesta situação. Ter o pedido ingressado durante a vigência de determinada interpretação da lei não implica em direito de utilização do entendimento incorreto vigente. O direito é mantido, mesmo incorreta a interpretação, quando o processo é concluído sob essa orientação da Administração Tributária. Nesta situação, ao contrário, o pedido encontra-se em análise e pode ser objeto de posicionamento divergente, em face da lei. A extinção do crédito tributário no Imposto de Renda não ocorre após a homologação tácita, ou seja, em cinco anos após os cinco anos contados do fato gerador, como quer o contribuinte. Esse entendimento é demonstrado a seguir. O lançamento do Imposto sobre a Renda — Pessoa Física - IRPF constitui-se modalidade mista daquelas previstas nos artigos 147 e 150 do CTN. O lançamento por homologação, previsto no artigo 150 do CTN, é aquele que permite ao contribuinte calcular e recolher o tributo antecipadamente sem prévio exame da autoridade administrativa e opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Essa atividade desenvolvida pelo contribuinte de calcular o montante do tributo devido e recolhê-lo aos cofres da União, obedecendo os prazos previstos em lei, não se constitui lançamento mas procedimento preparatório deste. O lançamento é privativo da autoridade administrativa, de acordo com o artigo 142 do CTN. 7 '3" MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4"" ' 0; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10830.000888/99-10 Acórdão n°. : 102-44.877 "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível." Segundo José Souto Maior Borges, em Lançamento Tributário, 2.a Ed. , Fev. 1999, pag. 373, o ato jurídico que se identifica com a homologação prevista pelo art. 150 do CTN teria por objeto a verificação da regularidade do procedimento desenvolvido pelo contribuinte quanto ao pagamento, valor tributado e tributo resultante, saldo apurado, entre outros dados possíveis. "Por outro lado, o ato jurídico administrativo com que a homologação, como construída pelo art. 150, se identifica tem apenas por objeto verificar a posteriori a regularidade do pagamento do tributo ou da mera contabilização, pelo sujeito passivo, dos créditos e débitos, se o débito tributário correspondente foi, por hipótese, totalmente absorvido pelo crédito tributário correspondente, por exemplo, no caso do 1CMS e IP!. De se notar, portanto, que a homologação nem sequer se refere sempre a tributo pago, mas eventualmente a tributo apenas contabilizado, dada a circunstância eventual de que a conta corrente fiscal apure, no período considerado, a existência de créditos acumulados superiores aos débitos realizados. A confirmação dessa circunstância, quer da prestação tributária efetiva, quer da contabilização formal do tributo, é a confirmação de simples regularidade da "atividade" anterior do sujeito passivo. Também conceitua homologação como sendo: "...o ato administrativo unilateral, vinculado, de controle de outro ato jurídico, pelo qual lhe dá eficácia ou se afirma sua validade. Por essa forma a homologação examina a manifestação de vontade do ato controlado." Somente após a homologação haverá o lançamento da autoridade administrativa, pois esta opera-se pelo conhecimento da atividade desenvolvida pelo <- 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA, o',; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z."P ‘ SEGUNDA CÂMARA n°. : 10830.000888/99-10 Acórdão n°. : 102-44.877 contribuinte relativa aos cálculos, recolhimentos, prazos, fatos geradores, entre outros. Essas verificações são necessárias e anteriores ao lançamento do imposto. Pode o lançamento por homologação ter apenas a atividade preparatória desenvolvida pelo contribuinte e nenhuma manifestação da Administração Tributária no prazo de 5 (cinco) do fato gerador, § 4.° do artigo 150 do CTN, situação em que considera-se homologado, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. Neste caso, a própria atividade preparatória do contribuinte tornou-se homologada pois não houve o lançamento pela Administração Tributária nem qualquer manifestação sobre a atividade desenvolvida pelo contribuinte preparatória ao lançamento. Com a edição da Lei n.° 7450, de 23 de dezembro de 1985, instituiu- se a sistemática de tributação aplicável às pessoas físicas na qual o imposto de renda passou a ser devido à medida em que os rendimentos forem auferidos, e extinguiu-se a regra da tributação anual sobre a totalidade dos rendimentos percebidos no ano civil imediatamente anterior. Posteriormente com a Lei n.° 7713, de 22 de dezembro de 1988, a obrigação tributária liquidava-se no próprio mês da percepção. Em 1990, a Lei n.° 8134, de 27 de dezembro de 1990, aperfeiçoa o regime com a instituição da declaração de ajuste anual onde o imposto de renda é apurado em dois tempos: na fonte e na declaração. A tabela de incidência na declaração é a soma das 12 (doze) tabelas mensais de incidência (artigo 12, parágrafo único). O IRPF é pago na fonte ou pelo próprio contribuinte à medida em que os rendimentos vão sendo auferidos. A Declaração de Ajuste Anual contém informações gerais e sobre a matéria de fato, patrimônio e renda, a apuração do imposto anual, a subtração dos valores mensais pagos e o saldo do imposto. Com base nesses dados o Fisco efetua o lançamento, na forma prevista no artigo 142 do 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • "rocesso n°. :10830.000888/99-10 Acórdão n°. :102-44.877 CTN, mediante Notificação, para constituir o crédito tributário e torná-lo exigível no prazo fixado em lei, ou emite Extrato, dirigido ao contribuinte, contendo os valores declarados, o imposto apurado e o seu saldo nulo ou a restituir. Os procedimentos administrativos do IR também obedecem às disposições do § 1. 0 do artigo 147 do CTN quando não permitem qualquer retificação que importe em diminuição do imposto declarado sem a devida comprovação do erro. Ainda nessa modalidade se enquadram quando permitem à administração tributária revisar e retificar de ofício de qualquer erro apurado nos cálculos em função dos valores declarados, com reflexos tributários na Notificação anteriormente referida ou no Extrato para fins de restituição. O imposto de renda é calculado e pago antecipadamente quando recolhido pelo contribuinte sob a forma de carne-leão, antecipação mensal, e após declaração de ajuste anual, em quota única ou parcelas, antes de receber a notificação ou ainda, pelas fontes pagadoras quando essa incumbência é a elas atribuída, na forma prevista no par. 1. 0 do artigo 150 do CTN. O fato de quaisquer atos anteriores à homologação não influenciarem a obrigação tributária (par. 2.° do artigo 150) também é realidade na administração do IR, pois mesmo após a Notificação relativa aos valores declarados pode a obrigação tributária ser objeto de análise e lançamento de ofício pelo sujeito ativo a fim de cobrar eventuais diferenças em lançamento suplementar. Como já citado anteriormente, após a entrega da Declaração de Ajuste Anual, a SRF procede a Notificação de Lançamento contendo os dados declarados essenciais ao lançamento ou a emissão de Extrato, nos casos de saldo de IR a restituir ou nulo. Esse procedimento da SRF se identifica com aquele citado io ' MINISTÉRIO DA FAZENDA a • ,gf • of',, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ci"ocesso n°. : 10830.000888/99-10 Acórdão n°. :102-44.877 pelo referido autor para a atividade de homologação pois tanto concretiza o lançamento com a Notificação dos valores declarados e do saldo do ajuste, como confere os cálculos efetuados no momento de preparo do lançamento ou para emitir o extrato da declaração contendo saldo do ajuste nulo ou a restituir. Isto posto, entendo que o Imposto de Renda adota a modalidade de lançamento mista, e tem procedimentos similares à homologação quando efetuada conferência dos cálculos, valores e fatos geradores, expressa pelo lançamento ou informação ao contribuinte. Destarte, não há homologação expressa no sentido literal do termo, mas os procedimentos desta ocorrem após a declaração de ajuste, e apresentam-se sob a forma de Notificação ou de Extrato Informativo. A extinção do crédito após 5 (cinco) anos da homologação ficta ( cinco anos do fato gerador), não é realidade para o Imposto de Renda, pois os procedimentos de homologação e a manifestação da SRF sobre os dados declarados ocorrem logo após a apresentação da declaração de ajuste anual. No entanto, a homologação não é hipótese de extinção que deve ser utilizada na situação pois a extinção do crédito tributário deu-se pelo pagamento antecipado, na forma do artigo 156, VII do CTN. O pagamento antecipado pela fonte pagadora ou pelo contribuinte está apto a produzir todos os efeitos que lhe são próprios, inclusive a extinção do crédito tributário. Executando o contribuinte do Imposto de Renda os cálculos para a sua apuração e efetuando o recolhimento no prazo estipulado pela Administração Tributária não há crédito tributário a constituir pois já foi pago antecipadamente. A constituição é mera formalidade, pois a obrigação de pagar já se encontra extinta em função do pagamento efetuado. fv/i 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..;'„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -rocesso n°. : 10830.000888199-10 Acórdão n°. :102-44.877 Nesse sentido Paulo de Barros Carvalho em Curso de Direito Tributário, 13.a Ed. Rev. At., Saraiva, 2000, pag. 468. "Ora, diante do que expusemos, é lícito inferir que a extinção do laço obrigacional ocorreu no preciso instante em que houve o pagamento. Isto não quer dizer, entretanto, que a Fazenda esteja impedida de discutir o nascimento, a existência e a extinção de relações jurídicas tributárias em que é ou foi parte integrante, na condição de sujeito ativo." Também no mesmo sentido Celso Ribeiro Bastos, Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário, Celso Ribeiro Bastos, 8.a Ed. Rev. At., 2001, Saraiva, pag. 220/221, trata a questão da extinção do crédito tributário dada pelo pagamento antecipado e a homologação do lançamento. "Pagamento antecipado e homologação do lançamento. Estas duas causas de extinção referem-se à situação daqueles tributos que dispensam o lançamento para satisfação do débito, bastando a ocorrência no mundo físico do evento jurídico tipificado. Destarte, neste momento, já terá o sujeito passivo, como visto, todos os elementos necessários para a apuração do débito e dos prazos de recolhimento das quantias apuradas, cabendo à Administração, tão- somente, o papel de controle." A condição resolutória da ulterior homologação tácita ou expressa, como dito anteriormente, somente anulará os efeitos do pagamento antecipado se o Fisco constatar irregularidades na obrigação principal. Significa permitir à administração, dentro de um certo prazo, verificar a obrigação tributária da qual decorre o crédito, e cobrar eventuais diferenças sob a ótica da lei, no entanto, de forma alguma desconsiderar pagamentos efetuados e o respectivo crédito tributário. Destarte, o termo inicial para contagem do prazo de 5 (cinco) anos deve ser a data da retenção pela fonte pagadora entendida esta como pagamento antecipado do tributo e aquela em que ocorreu a extinção do crédito tributário na forma prevista no artigo 168, inc. I do CTN. 12 re, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA " rocesso n°. : 10830.000888/99-10 Acórdão n°. :102-44.877 Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 dz.-junho de 2001. NAURY FRAGOSO TAN 11 1 13 k" • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000888/99-10 Acórdão n°. :102-44.877 VOTO VENCEDOR Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator Designado Ao que pese o brilho dispendido pelo ilustre Relator em sua argumentação, em relação à contagem do prazo decadencial para que o recorrente ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou à maior, tenho, data vênia, opinião divergente ao seu entendimento. À vista do que consta dos autos, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, já o foi afastado pelo Poder Judiciário, e, posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da IN/SRF n° 165, de 31.12.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda nacional, nos Pareceres n°s. PGFN/CRJ n°03, de 07.01.99 e de 95, de 26.11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio à corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamento indevidos ou a maior que o devido, só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000888/99-10 Acórdão n°. :102-44.877 homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação, e a partir dal, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza no momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considera-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n° 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação tática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •n •-; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000888/99-10 Acórdão n°. :102-44.877 da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da IN/SRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária. Sala de Sessões — DF, em 20 de junho de 2001. 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.002070/2004-34
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - NULIDADES - A procedência da acusação fiscal revela-se pela própria clareza com que se apresenta a infração cometida - cálculo de tributos e contribuições federais tendo como base receita bruta inferior à realmente auferida, cujo montante e natureza foram informadas pela própria fiscalizada. Face a tão singela constatação, ainda que a descrição dos fatos e o enquadramento legal tenham sido lançados pela fiscalização de forma sucinta, não há nulidade se a pessoa jurídica demonstra, desde a impugnação, ter entendido perfeitamente o fundamento da exigência e dela se defendeu amplamente. CSLL - LUCRO PRESUMIDO - PROMOÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ORIGEM DAS RECEITAS - A receita bruta da pessoa jurídica que se dedica à atividade de promoção e organização de eventos, proveniente da venda de ingressos, aluguel de espaços para exposições e outras receitas típicas dessa atividade, é receita da prestação de serviços, devendo o lucro, base de cálculo da Contribuição Social, ser encontrado pela aplicação do percentual de 12% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta. CSLL - EMPRESAS TRIBUTADAS PELO LUCRO PRESUMIDO - RECEITA BRUTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Deve ser exigida de ofício a CSLL paga ou declarada a menor em decorrência da utilização de receita bruta menor que a efetivamente auferida.
Numero da decisão: 107-08.479
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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EVENTOS S/C LTDA Recorrida : 3a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n9 :107-08.479 PAF - NULIDADES - A procedência da acusação fiscal revela-se pela própria clareza com que se apresenta a infração cometida - cálculo de tributos e contribuições federais tendo como base receita bruta inferior à realmente auferida, cujo montante e natureza foram informadas pela própria fiscalizada. Face a tão singela constatação, ainda que a descrição dos fatos e o enquadramento legal tenham sido lançados pela fiscalização de forma sucinta, não há nulidade se a pessoa jurídica demonstra, desde a impugnação, ter entendido perfeitamente o fundamento da exigência e dela se defendeu amplamente. CSLL - LUCRO PRESUMIDO - PROMOÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ORIGEM DAS RECEITAS - A receita bruta da pessoa jurídica que se dedica à atividade de promoção e organização de eventos, proveniente da venda de ingressos, aluguel de espaços para exposições e outras receitas típicas dessa atividade, é receita da prestação de serviços, devendo o lucro, base de cálculo da Contribuição Social, ser encontrado pela aplicação do percentual de 12% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta. CSLL - EMPRESAS TRIBUTADAS PELO LUCRO PRESUMIDO - RECEITA BRUTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Deve ser exigida de ofício a CSLL paga ou declarada a menor em decorrência da utilização de receita bruta menor que a efetivamente auferida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A.M.EVENTOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. » MINISTÉRIO DA FAZENDA _st-Si"..t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '=';*- 4: SÉTIMA CÂMARA qtr,kP Processo ri Q :10820.002070/2004 Acórdão n Q :107-08.479 ARC• I ,4 ICIUS NEDER DE LIMA • IDE TE MART 11 VALERO 1 et • FORMALIZADO EM: 04 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10820.002070/2004-34 Acódão n2 :107-08.479 Recurso n2 :145688 Recorrente : A.M. EVENTOS S/C LTDA RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto com o escopo de reformar decisão de primeiro grau, que mantivera a exigência de crédito tributário relativo a Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL. Observe-se que o presente processo guarda relação direta com o processo n 2 10820.002069/2004-18 relativo ao IRPJ, sendo dele decorrente. Tendo em vista tal decorrência, tanto a defendente quanto o Colegiado a quo remetem suas respectivas razões de insurgência e de decidir aos termos do processo acima referido e tido como principal. Sendo certo que nada de específico quanto ao tributo em questão (CSLL) fora alegado e que o teor deste julgamento está intimamente condicionado a decisão proferida no principal, adoto o relatório do primeiro como se deste fosse. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vtt SÉTIMA CÂMARA Processo n9 :10820.002070/2004-34 Acórdão n2 :107-08.479 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. No Processo n9 10820.002069/2004-18 relativo ao IRPJ, restou assentado no Acórdão resultante do seu julgamento: "Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. É verdade que a descrição dos fatos lançada nos Autos de Infração foi franciscana, mas suficiente para que o contribuinte entendesse perfeitamente a acusação que lhe foi feita, qual seja: apurou e declarou tributos e contribuições federais em valores inferiores aos devidos em funcão das receitas escrituradas. A base de cálculo utilizada pela fiscalização, demonstrada às fls. 14 a 19 tem origem na receita informada pela própria fiscalizada nos Demonstrativos de fls. 114 a 128. O regime de tributação eleito pela fiscalizada foi respeitado. Em suma, a fiscalização mostrou claramente que houve apuração e declaração de valores inferiores aos devidos. Tão singela, clara e importante constatação dispensou a fiscalização de buscar mais motivos para a infração. Embora com a ressalva de que "no escuro, tenta se defender de arma perfurocortante manejada por agressor desatinado", a recorrente mostra, desde a impugnação, que sabe exatamente os motivos que levaram a fiscalização a formalizar exigências suplementares nos anos-calendário de 1999 a 2003. Não vislumbro, portanto, cerceamento do direito de defesa a tornar nulos os lançamentos. Como que numa ação incidental, a autuada vem defendendo que as receitas de sua atividade não decorrem da prestação de serviços, como informado por ela mesma à Receita Federal e em atendimento à fiscalização. Entende que cabia ao fisco interpretar os contratos de exclusividade que celebrou com o Sindicato Rural de Ara çatuba (SIRAN) para a organização da tradicional exposição de animais daquela cidade e apontar em qual das hipóteses legais se enquadra seu caso, uma vez que suas receitas provem da organização dos eventos anuais. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES It SÉTIMA CÂMARA Processo n9 :10820.002070/2004-34 Acórdão n9 :107-08.479 Sustenta, interpretando o art. 224 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, que suas receitas não decorrem da venda de bens, nem do preço dos serviços prestados, mas sim de resultados auferidos em operações de conta alheia, o que levaria a aplicação do percentual de presunção do lucro previsto no art. 518 do RIR/99. Para fundamentar sua tese - de que não presta serviços - a recorrente afirma: "Qual seria o preço dos serviços prestados ao SIRAN, que este teria pago nos anos-calendário alcançados pelo auto de infração? Nenhum. Ao contrário. Todos os contratos firmados estabelecem a obrigação de a ora recorrente pagar quantia certa ao SIRAN 11J Ademais são todos contratos de risco: se não há receita, não há resultado, fica a recorrente com o prejuízo. Isso, obviamente, não ocorreria se o contrato fosse de prestação de serviços. Prestado o serviço avençado, seria devida a remuneração, independentemente do êxito do evento." Claro que ela não presta serviço ao SIRAN - deste ela adquiriu os direitos de organização e exploração do evento festivo - ela presta serviço de criação de condições logísticas para que o evento se realize e de entretenimento ao público em geral. É daí que vem sua receita, dos expositores, dos comerciantes que se estabelecem no recinto e, principalmente, do público visitante e apreciador dos shows, enquadrando-se tal atividade na clássica definição de serviço, qual seja: produto da atividade humana destinado à satisfação de necessidades, mas que não apresenta o aspecto de um bem material. Se é da prestação de serviços que provem suas receitas, correto o percentual de presunção do lucro de 32% (trinta e dois por cento) aplicado pela fiscalização como previsto no artigo 519 do RIR/99, citado no embasamento legal do Auto de Infração. Repilo, por incabível, a tese da recorrente de que suas receitas provem de "resultado auferido nas operações de conta alheia" Ora, basta uma lida nas clausulas dos contratos anexados por cópia aos autos para se ver, sem dificuldade alguma, que toda a organização para a realização dos eventos correram por sua conta e risco, cabendo-lhe toda a renda apurada nas bilheterias e das demais fontes. Face ao exposto, afasto as alegações de nulidade e nego provimento ao recurso." A exigência de que trata o presente processo é de Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL calculada sobre a diferença de receita bruta apurada pela fiscalização, decorrente portanto do julgamento do IRPJ. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "?`",,itÊ.rtf SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10820.002070/2004-34 Acórdão n2 : 107-08.479 Face ao exposto, afasto as alegações de nulidade e nego provimento ao recurso. S. Ia *as Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2006. L IZ MARTINS AL 6 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000666/97-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO - O lançamento fiscal é um procedimento obrigatório (CTN, art. 142), que não importa dano algum ao contribuinte. Mesmo na hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário por medida cautelar, a constituição do crédito é legítima e não implica qualquer exigência de pagamento até a constituição definitiva do crédito tributário (CTN, art. 174), visa apenas prevenir a decadência do tributo. DECADÊNCIA - Na presença do pagamento antecipado do tributo, o termo a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, não havendo previsão legal para a suspensão da contagem desse prazo extintivo. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-13410
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima
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Codantrbuu inteS. Publicado no Dubiliol.:Ltiall n de __19--/ Rubrica ---Qf • MINISTÉRIO DA FAZENDA *ire. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.;"reo Processo : 10825.000666/97-60 Acórdão : 202-13.410 Recurso : 107.717 Sessão : 06 de novembro de 2001 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS PRIMOR LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS — LANÇAMENTO — O lançamento fiscal é um procedimento obrigatório (CTN, art. 142), que não importa dano algum ao contribuinte. Mesmo na hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário por medida cautelar, a constituição do crédito é legitima e não implica qualquer exigência de pagamento até a constituição definitiva do crédito tributário (CTN, art. 174), visa apenas prevenir a decadência do tributo. DECADÊNCIA — Na presença do pagamento antecipado do tributo, o termo a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, não havendo previsão legal para a suspensão da contagem desse prazo extintivo. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS PRIMOR LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. Sala das Sessõe m 06 de novembro de 2001 Ai Mar os i icius Neder de Lima Pre. ide te e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Montelo, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cf 1 I12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,S4,7t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESiricf> Processo : 10825.000666/97-60 Acórdão : 202-13.410 Recurso : 107.717 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS PRIMOR LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/03 para exigência do crédito tributário devido pela falta de recolhimento da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, referente ao período de 07/91 a 12/91. A interessada apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 29/33, alegando os seguintes argumentos de defesa: a) baseado no artigo 173 do CTN, alega a decadência do direito de a Fazenda efetuar o lançamento, eis que este, datado de 28/05/97, abarcou períodos de apuração compreendidos entre julho e dezembro de 1991; b) ingressou com um Mandado de Segurança (fls. 14/18) contra a União, argüindo a inconstitucionalidade e a ilegalidade da redução do prazo para recolhimento de tributos determinada pela Lei n° 8.218/81; c) como o Mandado de Segurança impetrado ainda não foi definitivamente decidido, por estar aguardando julgamento do recurso de apelação pelo TRF da 3° Região, a matéria se encontra sub judice, sendo esse fato causa impeditiva do lançamento e inscrição do crédito tributário, em face do efeito suspensivo do qual se reveste; d) por ter ingressado em juizo antes do inicio do procedimento administrativo, conclui-se pela improcedência do lançamento, visto que, se julgada improcedente a ação, teria prazo de 30 dias para recolher os valores devidos com correção monetária e sem multa, nos termos do artigo 160 do CTN; e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - = • Processo : 10825.000666/97-60 Acórdão : 202-13.410 Recurso : 107.717 e) requer que seja reconhecida a argüição de decadência para o fim do cancelamento do auto de infração ou que se suspenda a cobrança enquanto a matéria estiver sub jtídice. Da análise dos elementos constitutivos dos autos, a autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal, nos termos da Ementa de fl. 48 que se transcreve: "DECADÊNCIA. Rejeita-se a preliminar de decadência, pois diante do conceito doutrinário desse instituto e estando a Fazenda impedida de exercer seu direito em face da vigência de condição suspensiva, não é lógica a fluência de qualquer prazo contra ela. PRAZO DE RECOLHIMENTO. Tratando-se de questão sub judice, aplica-se o previsto no artigo 38 da Lei n° 6.830/80, combinado com o artigo 1°, § 2°, do Decreto-lei n° 1.737/79 e no ADN n° 03/96, à questão da redução do prazo de recolhimento para o quinto dia útil subseqüente ao fechamento do período de apuração. PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. Extinguindo-se a condição suspensiva de exigibilidade do crédito tributário com a cassação da liminar por sentença denegatória da segurança, o imposto torna-se exigível. Não sendo adimplida voluntariamente a obrigação tributária no trintídeo subseqüente à publicação daquela sentença, é cabível o lançamento de ofício para a exigência do imposto e seus consectários, ainda que pendente o julgamento da apelação interposta pelo impetrante, considerando-se este em mora desde o vencimento ilegal das obrigações. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 58/70), reiterando os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. É citado na peça recursal jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito da matéria em referência. 3 50 MINISTÉRIO DA FAZENDA IrW744, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L74lIker? Processo : 10825.000666/97-60 Acórdão : 202-13.410 Recurso : 107.717 Foi concedida liminar em Mandado de Segurança n° 98.1301566-7, tendo como objeto o direito de a contribuinte recorrer ao Segundo Conselho de Contribuintes sem a exigência do depósito recursal de 30% do valor do crédito tributário mantido pela decisão monocrática. É o relatório. 4 51. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,11¥51.14. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S8541‘ Processo : 10825.000666/97-60 Acórdão : 202-13.410 Recurso : 107.717 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Apresentado em tempo hábil, o recurso chega a esta instância por força de liminar concedida pela Justiça Federal de Bauru - SP, que dispensou a exigência do depósito recursal. Portanto, preenchidas as condições para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, há que se examinar a alegação de decadência do direito de constituir o crédito tributário pela Fazenda. A decisão recorrida sustenta que o termo a quo do prazo decadência ocorre 30 dias após a decisão de primeira instância judicial que denegou a segurança pleiteada pela interessada_ Esse entendimento baseia-se na premissa de que a Fazenda estaria impedida de constituir o crédito, em face da vigência de medida liminar suspensiva. No que respeita a essa matéria, está consolidada a posição neste Conselho de que o crédito tributário pode ser constituído pelo lançamento, mesmo na presença de provimento cautelar do juiz suspendendo a exigibilidade do tributo, eis que se trata de procedimento formal que visa apenas prevenir a decadência. Nesse diapasão, é oportuno transcrever excerto do Aresto relatado pelo Ministro Ari Pargendler no Superior Tribunal de Justiça (Resp n° 95.41601- MS, de 19/12/95), a saber: "(..) O imposto de renda está sujeito ao regime de lançamento por homologação. Arestas condições, a impetrante pode compensar o que recolheu indevidamente a esse titulo sem autorização judicial, desde que se sujeite a eventual lançamento "ex officio". Na verdade, através deste mandado de segurança, ela quer evitá-lo. Até ai não vai o poder cautelar do juiz. Tudo porque o lançamento fiscal é um procedimento obrigatório (C77V. art. 142). que não importa dano algum ao contribuinte, o qual pode discutir a exigência nele contida em mais de uma instância administrativa, sem constragimentos que antes existiram em nosso ordenamento ("solve e repete ". depósito da quantia controvertida etc). O conteúdo do lançamento fiscal pode ser ilegal, mas atividade de fiscalização é legitima e não implica qualquer exigência de pagamento até a constituição definitiva do crédito tributário (CIN. art. 174). " (sublinhamos) 5 ol- tfass MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000666/97-60 Acórdão : 202-13.410 Recurso : 107.717 Apenas na hipótese de os termos da concessão da liminar, expressamente, proibirem a lavratura do auto de infração poder-se-ia falar em impedimento ao exercício do direito de constituir o crédito tributário pela Fazenda. Essa situação, contudo, não se encontra evidenciada nos autos, eis que não foi trazida cópia da sentença que deferiu a medida liminar e tampouco há qualquer referência a tal proibição na peça de acusação. E, ad argumentandum tantum, mesmo que se considere a existência de um real impedimento na sentença judicial, deve-se levar em conta que a liminar foi concedida em 02/09/91 (doc. fls. 14), ou seja, há mais de 05 anos da lavratura do auto de infração. Durante esse período, competiria aos representantes da Fazenda Nacional expor ao magistrado o potencial prejuízo ao Erário pela proibição de a Fazenda efetuar o lançamento fiscal e, se não lograssem êxito nesse alerta, caberia interpor o competente agravo perante o Tribunal Federal. Nenhum desses procedimentos foi referido nos autos. Assim, considerando que houve antecipação do pagamento do tributo e que a exigência fiscal foi formalizada, tão-somente, em 28/05/97, há mais de cinco anos da ocorrência dos fatos geradores objeto do lançamento (julho a dezembro de 1991), acolhe-se a preliminar de decadência do tributo com fulcro no artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional. Isto posto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em .06 • - novembro de 2001 tilrof MARCOr RIS NEDER DE LIMA ‘.1 6

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Numero do processo: 10830.000413/99-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT Nº 4/99 - O Parecer COSIT nº 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.178
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO CARLOS GARGANTINI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. ka61';'-/- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 10830.000413/99-24 Acórdão n°. : 102-45.178 ANTONIO DÉFREITAS DUTRA PRESIDENTE LEONA"•O MUSSI DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: Q 9 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, •VALMIR SANDRI e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tc - , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000413/99-24 Acórdão n°. : 102-45.178 Recurso n°. : 126.769 Recorrente : JOÃO CARLOS GARGANTINI RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre os pagamentos feitos a título de Programa de Demissão Voluntária - PDV, formulado pelo contribuinte acima qualificado. O pleito foi negado pela DRJ ao fundamento de ter decorrido o prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte em razão de adesão ao PDV - Programa de Demissão Voluntária. Inconformado, recorre o contribuinte para este Conselho, requerendo a reforma da decisão recorrida. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA fl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10830.000413/99-24 Acórdão n°. : 102-45.178 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. O Parecer COSIT n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito tributário, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento de verbas de adesão à Programas de Demissão Voluntária - PDV, asseverou: "2. A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 8 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do Parecer PGFN/CRJ N° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto. 3. Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esses pedidos de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 26 do citado Parecer Cosit: "22. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 4 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA - 0:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,$) SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000413199-24 Acórdão n°. : 102-45.178 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, 'a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante cedo lapso de tempo' ( Curso de Direito Tributário, 7° ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 108 ed. Forense, Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF.” 4. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão do ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999." kd‘ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .".1, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000413/99-24 Acórdão n°. : 102-45.178 Este Parecer ficou assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS — PDV — RESTITUIÇÃO — HIPÓTESES. Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168." Assim, diante da expressa disposição do Parecer, o Recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento de valores em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo 6 kf‘r/ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 • of', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :.*2 - -„- •ft --e: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000413/99-24 Acórdão n°. : 102-45.178 Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pelo próprio autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n. 95/99, verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à • adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentaria pela Previdência Oficial ou Privada." No caso dos autos, resta robustamente comprovado que as verbas percebidas pelo contribuinte foram a título de adesão à programa de demissão voluntária. Voto, por conseguinte, no sentido de dar provimento ao recurso, assegurando o direito do Recorrente à restituição do valor pago indevidamente do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão à PDV em 1992, cujo valor correto será apurado pela autoridade executora do julgado, respeitando sempre o contraditório. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2001. lig, Nrii wit LEONARDO MUSSI DA SILVA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.027707/97-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - 1 - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Inaplicável a penalidade culminada para o não cumprimento da obrigação acessória, prevista no art. 366, do RIPI/82, pois revogada pela Lei nº 9.532/97. II - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - Comprovada por documentação hábil a origem do crédito de IPI, ainda que apresentada durante o Processo Administrativo Fiscal, é de ser considerado na apuração do imposto devido. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-12631
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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IPI —1- DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — Inaplicável a penalidade culminada para o não cumprimento da obrigação acessória, prevista no art. 366, do RIPI/82, pois revogada pela Lei n° 9.532/97. II — APROVEITAMENTO DE CRÉDITO — Comprovada por documentação hábil a origem do crédito de IPI, ainda que apresentada durante o processo Administrativo Fiscal, é de ser considerado na apuração do imposto devido. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessi/s, em 05 de dezembro de 2000 yl• irticiu • Ai/1k? . e a • :1 te - . 071/2g, o Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Ricardo Leite Rodrigues, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Adolfo Monteio e Maria Teresa Martinez Lopez. Iao/cUcl ' -41k( v , MINISTÉRIO DA FAZENDA kz" p SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.027707/97-97 Acórdão : 202-12.631 Recurso : 111.614 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ. RELATÓRIO Trata-se de exigência de crédito tributário do Imposto sobre Produtos Industrializados constituído contra a interessada, por ter a fiscalização entendido que a contribuinte realizou indevidamente créditos desse imposto, descumpriu a obrigação acessória em relação a produtos estrangeiros e deixou de entregar a Declaração do IPI. Por bem tratar os fatos e atos processuais, adoto o Relatório de fls. 959/961, da decisão singular proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, abaixo transcrito: "Contra a empresa acima identificada, a DRF — Rio de Janeiro lavrou o Auto de Infração de fls. 01/05, por haver apurado, no exame da sua estrita fiscal, as irregularidades informadas às fls. 06 a 08, "DESCRIÇÃO DOS FATOS", a seguir: Item n° 1: A não entrega da DIPI194, descumprindo obrigação acessória; Multa art. 382 do REPI182; Item n° 2: Falta de registro de produtos estrangeiros legalmente importados, no Livro de Controle da Produção e do Estoque, Mod. 3, e ou controle equivalente; sujeitando-se à multa do art. 366-1 do RIPI182; Itens 3, 4, 5: Ausência do original da Declaração de Importação (DI), bem como, original da nota fiscal que ampara a entrada das mercadorias estrangeiras no estabelecimento e, ainda, deixou de apresentar DI's solicitadas, sujeitando-se, desta forma, à multa prevista no artigo 365, I do RIPI182; Item n° 06: também registrou indevidamente no Livro de Apuração do IPI, crédito básico relativos à importação de mercadorias para integrar o seu ativo fixo; Item n° 7: teve glosa dos créditos do IPI, relativos à importação de insumos, por falta das notas fiscais originais de entrada, indicando que os produtos adentaram o estabelecimento desacompanhados dos documentos que lhes conferem legitimidade, infringido assim, respectivamente, os artigos 82, I e 97, todos do RIPI182, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/82. ENQUADRAMENTO LEGAL. (111 2 vilf MINISTÉRIO DA FAZENDA • kt‘j f' - 1," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.027707/97-97 Acórdão : 202-12.631 Artigos 59, 82, I c/c 107, II; 97; 112, IV; 365, 1; 366, I; 231, I e 382; todos do RIPI182; artigo 80 da Lei n°4.502/64 e art. 45 da Lei n° 9.430/96. INCONFORMADA, a autuada aduz as razões de defesa às fls. 42/46, nas quais alega, em síntese, que: a) nada tem a contestar quanto à falta da entrega da DIPI194 e está apresentando cópia do DARF referente ao pagamento da multa. b) pretende o autuante penalizar a autuada por não apresentar o Livro mod. 3 Controle da Produção e do Estoque, mesmo verificando a documentação referente às importações, que foram feitas de forma legal, e tendo todos os tributos sido recolhidos. c) a Certo tem seu sistema próprio de controle da produção e do estoque, integrado com seu sistema de custos, como fazem prova os anexos 1, 2, 3 e 4. d) quanto à ausência dos originais das Declarações de Importação que amparam as entradas das mercadorias estrangeiras, estão sendo apresentadas, em vias originais, as de número 8168, 14425, 79531 e 43622 e Cl número 97- 177466-3, e em cópia autenticada pela Receita Federal as de números 14650 e 51457. e) da mesma forma, estão sendo apresentados os originais das primeiras vias das notas fiscais que aparam a entrada das mercadorias estrangeiras de números 2413, 2536, 2610, 2719, 3103, 3104, 3714, 4211 e9618. O no que se refere à não apresentação de Declaração de Importação, anexam em via original a DI de n° 8251 e, em cópia autenticada pela Receita Federal, as de nrs. 20245, 23976 e 39406, porém, quanto à DI número 8858 não tem informação de que lhe pertença. g) efetivamente, ocorreu um erro de lançamento no Livro de Apuração do IPI no Item 3.91, ao invés do correto 3.11, no que se refere ao crédito básico relativo à importação, pois o item refere-se a insumos utilizados na feitura de camas que posteriormente são comercializadas, e não a bens do ativo permanente, como fazem prova as DI's números 015132 e 147 3 311-1:1272. _ _ (=alei 4P,n, MINISTÉRIO DA FAZENDA . ' • Mkn i_W. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .S.Lt Processo : 10768.027707/97-97 Acórdão : 202-12.631 h) apresenta, também, as primeiras vias das notas fiscais números 2046, 2366, 28352, 3104 e 9618 como prova da entrada legal dos insumos no seu estabelecimento. i) pelo exposto, pede o cancelamento dos itens 2,3,4,5,6 e 7 do auto em lide. Às fls. 942/945, informação fiscal elaborada pela fiscalização, com vistas a esclarecer dúvidas relativas aos valores lançados, conforme solicitação desta Delegacia de Julgamento, às fls. 940/941. Além de aclarar a origem dos valores, a informação fiscal concluiu: a) pela necessidade de lançar parcela complementar de R$ 50.441,29, relativa à multa do art. 366-1, o que não foi realizado em virtude da revogação do mencionado artigo. b) em seus itens 4 e 6 (fls. 943 e 944), pela necessidade de redução dos valores relativos à multa do art. 365-1 do AI2I182, o que não foi realizado por não competir àquela fiscalização exonerar crédito tributário já constituído." Sob a apreciação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, esta proferiu decisão, dando procedência ao lançamento, cujos fundamentos estão consubstanciados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: l a quinz Jun192 a 2° Decen. JULHO/97. Ementa — A não entrega da DIPI194, como o determinado na legislação vigente, importa na aplicação da penalidade prevista no art. 382 do RIPI182. - A multa prevista no art. 366, do RIP1182, por não cumprimento de obrigação acessória, foi revogada pela MP n° 1602/97 (atual Lei n° 9532 de 10/12/97, em seu art. 82, I, letra a, item 5). - A apresentação dos originais das DI'S ou de suas cópias autenticadas, bem como, dos originais das notas fiscais das mercadorias de procedência estrangeira dadas a consumo no mercado interno, impossibilita a aplicação da multa do artigo 365, 1 do RIPI182. 4 . kft, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.027707/97-97 Acórdão : 202-12.631 - A aquisição de bens para integrar o ativo permanente da empresa, não admite o aproveitamento de créditos do IPI. - Insubsistente a Glosa de crédito relativo à importação de insumos, em virtude de as mercadorias terem dado entrada no estabelecimento industrial desacompanhadas de documentação que lhes confiram legitimidade, uma vez que a autuada apresentou provas das suas entradas, de forma legal, no estabelecimento. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Tendo em vista que a decisão exonerou crédito tributário superior ao valor de alçada, a autoridade julgadora monocrática recorreu de oficio a este Eg. Conselho. É o relatório. C)7,7 5 caic - 4kt MINISTÉRIO DA FAZENDA -.1PYN: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10768.027707/97-97 Acórdão : 202-12.631 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Como visto no relatório, trata-se de Recurso de Oficio que desconstituiu lançamento de crédito tributário acima do valor de alçada. Andou bem a decisão de primeiro grau, por objetivamente tratar das matérias colacionadas nos autos, analisando, topicamente, cada ponto levantado. Com efeito, o objeto do Recurso de Oficio cinge-se, tão-somente, à parte do lançamento que foi reformada pela autoridade julgadora de primeira instância, as quais passo a analisar. Ao excluir a penalidade prevista no art. 366, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/92, a autoridade singular fez aplicação correta do art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional - retroatividade benigna da norma penal tributária -, uma vez que tal penalidade foi revogada pela Medida Provisória n°1.602/97, convertida na Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, em seu art. 82, inciso I, alínea "a", item 5. Cabe ressaltar que o dispositivo revogador afetou indiretamente a norma penal tributária contida no art. 366, inciso I, do Regulamento do IPI, pois acabou por revogar a matriz legal da norma regulamentar, qual seja, o § 30 do art. 83 da Lei n° 4.502/64. Nesse diapasão, é de ser mantida a exclusão do crédito tributário. Em relação: (i) à aplicação da penalidade contida no art. 365, inciso I, cio Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/92, e (ii) à glosa de créditos de Imposto sobre Produtos Industriali7a dos — EPI, relativos à entrada de insumos importados, como visto, tratavam-se de matérias de prova, qual sejam: (i) a apresentação de Declaração de importação e da respectiva Nota Fiscal de entrada da mercadoria no estabelecimento da interessada (importadora), e (ii) as Notas Fiscais de Entrada dos insumos importadas no estabelecimento da Interessada. Sendo apresentadas as provas, ou por originais ou por cópias autenticadas pela própria Secretaria da Receita Federal, não há que se manter a penalidade ou a glosa de crédito pretendida. 6 ott MINISTÉRIO DA FAZENDA V egi - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4- — Processo : 10768.027707/97-97 Acórdão : 202-12.631 Diante dessas questões de fato e de direito, muito bem apreciadas pela autoridade de primeira instância, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Oficio A rSala das Sessões, e i * de -mbro de 2000 P. LUIZ ROBERTO DOMINGO 7

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