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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7977974 #
Numero do processo: 10880.962168/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DCOMP. APRESENTAÇÃO EQUIVOCADA. CANCELAMENTO DE DÉBITO. CABIMENTO. É de se determinar o cancelamento de débito quando se verifica o patente equívoco na transmissão da Declaração de Compensação, que pretende compensar o crédito tributário com seu próprio pagamento, sendo esta a função precípua da DCTF - Declaração de Créditos e Débitos Tributários.
Numero da decisão: 1302-004.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca e Breno do Carmo Moreira Vieira que não conheciam do recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.962167/2008-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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APRESENTAÇÃO EQUIVOCADA. CANCELAMENTO DE DÉBITO. CABIMENTO. É de se determinar o cancelamento de débito quando se verifica o patente equívoco na transmissão da Declaração de Compensação, que pretende compensar o crédito tributário com seu próprio pagamento, sendo esta a função precípua da DCTF - Declaração de Créditos e Débitos Tributários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca e Breno do Carmo Moreira Vieira que não conheciam do recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.962167/2008-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório A recorrente apresentou Declaração de Compensação na qual pretende utilizar crédito de pagamento a maior de CSLL. De acordo com a FICHA DARF, o pagamento teria sido recolhido em 21/10/2004. O débito a ser compensado também seria relativo a CSLL. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 21 68 /2 00 8- 61 Fl. 132DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.081 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.962168/2008-61 A declaração não foi homologada pela DERAT/São Paulo/SP, já que existência do pagamento não teria sido confirmada, conforme Despacho Decisório. Foi apresentada manifestação de inconformidade, alegando, resumidamente, que se deveria ser analisada as origens dos créditos e débitos ora tratados. Afirma que o débito da CSLL já estaria liquidado por vários pagamentos, e que a apresentação da DCOMP foi um equívoco, pois vinculou o débito declarado com o crédito oriundo do próprio pagamento do tributo. Finaliza requerendo o cancelamento da exigência do débito. A 7ª Turma da DRJ/São Paulo I/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, cuja decisão possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF INEXISTENTE. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Corroborada a inexistência de DARF com os exatos atributos certificados pelo sujeito passivo para fins caracterização da origem do crédito tipificado na qualidade de pagamento de indevido ou a maior na respectiva declaração de compensação, impõe-se ratificar a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO E DESISTÊNCIA. A retificação ou desistência da declaração de compensação somente são admitidas com observância das condicionantes legais estabelecidas pela norma de regência, bem como desde que requeridas antes da prolação de decisão administrativa pela autoridade administrativa competente. De acordo com a decisão da DRJ, foram constatados os seguintes fatos:  Antes da decisão, o contribuinte foi intimado a sanear as divergências com relação ao DARF considerado inexistente, mas manteve-se inerte, motivo pelo qual a compensação não foi homologada.  No tocante ao direito creditório, considera-se matéria incontroversa tendo em vista os termos da defesa.  Dentre os pagamentos apresentados discriminados para quitação da CSLL, um aparenta certa similaridade com as características do DARF associado ao litígio, mas que em nada resolve a controvérsia já que o contribuinte assevera que foi utilizado para quitação do débito em comento.  Quanto à possível utilização equivocada da DCOMP para demonstração da quitação do débito de CSLL, tal erro de fato não restou demonstrado nos autos.  Não há previsão legal para desistência extemporânea da declaração de compensação regularmente apresentada. O recurso voluntário foi apresentado, alegando que teria encontrado o DARF de recolhimento do tributo gerador do crédito, evidenciando a legitimidade do registro na declaração de compensação. Requer que a cópia do DARF seja recebida, e que o processo seja baixado em diligência para a Delegacia de Jurisdição para análise. Posteriormente, a recorrente protocolou “Esclarecimentos ao Recurso”, informando que, após auditoria interna na apuração de seus tributos, verificou que: Fl. 133DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.081 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.962168/2008-61 i) Realizou compensação do débito de CSLL ao qual serviu para liquidar quota da mesma contribuição, que já havia sido quitada com o pagamento em DARF conforme declarado em DCTF. ii) Não houve vinculação da DCOMP na DCTF, e sim o DARF extinguindo o crédito tributário. iii) Este erro levou a duplicidade do lançamento de um mesmo débito, já que tanto a DCTF quanto a DCOMP têm força para constituir o crédito tributário. iv) O objetivo deste esclarecimento é requerer a extinção do crédito tributário declarado na DCOMP não homologada, tendo em vista que sequer esta compensação foi vinculada a DCTF relativa ao período. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1302-004.078, de 17 de outubro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.962167/2008-17, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-004.078): O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele eu conheço. Como relatado, nos procedimentos informatizados para verificação das informações prestadas na DCOMP, o DARF não foi localizado, motivando a não homologação da compensação. Entretanto, é patente o erro no preenchimento da ficha do suposto pagamnto indevido, pois a data de arrecadação do DARF informada foi o dia da transmissão da DCOMP, em 21/10/2004. A defesa aduz que a Declaração de Compensação seria dispensável, já que pretende compensar um débito com seu próprio pagamento. Esclarece, ainda, que existiria a constituição do crédito tributário em duplicidade: (1) pela DCOMP e (2) pela DCTF, na qual foi corretamente vinculado o débito de CSLL ao pagamento em questão. De fato, é de se notar que: (1) o débito e crédito são relativos ao mesmo tributo e (2) o pagamento foi recolhido na data de vencimento do débito a ser compensado. Além disso, consta nos autos pesquisas de todos os pagamentos a título de CSLL, por meio da qual é possível verificar que o débito a ser compensado, declarado em DCTF e na DIPJ, está devidamente liquidado. E, dentre estes pagamentos, está aquele que daria origem ao crédito, desta DCOMP. Os elementos até aqui apontados demonstram que as alegações da defesa merecem ser acolhidas. A apresentação da DCOMP pretende tão somente quitar um débito de CSLL com seu próprio pagamento, sendo este procedimento totalmente Fl. 134DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.081 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.962168/2008-61 desnecessário. E, como alega a recorrente, a manutenção da decisão que não homologa a compensação certamente tem como consequência a cobrança da CSLL que já se encontra devidamente quitada. Aqui cabe um esclarecimento. Em julgados anteriores, já votei no sentido que não cabe ao CARF a decisão quanto ao cancelamento de débito devidamente constituído por meio de DCOMP, quando em sede de defesa o recorrente alega erro no preenchimento da DCOMP, deixando de se manifestar acerca do crédito. Nestes casos, entendo a competência original para análise deste pleito é da unidade de origem. Entretanto, como aqui demonstrado, a apresentação DCOMP foi totalmente equivocada, já que bastava a DCTF para vincular um débito aos seus pagamentos. Por fim, este colegiado já manifestou em situação semelhante, concluindo que, ao se verificar erro no preenchimento de Declaração de Compensação, com a consequente cobrança indevida de débito já quitado, esta deverá ser cancelada. Transcrevo ementa do Acórdão nº 1302-003.599, da lavra do i. Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, da sessão de 16 de maio de 2019: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. Conforme prevê o art. 170 do Código Tributário Nacional, os litígios acerca do tema da compensação submetidos ao contencioso administrativo devem se limitar à verificação da certeza e liquidez do direito creditório. Isso, contudo, não impede a autoridade julgadora de determinar a insubsistência da cobrança dos débitos apontados para compensação quando ficar constatado que houve erro de fato na indicação da totalidade ou parte desses débitos. Recurso Voluntário Provido Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, determinando o cancelamento da cobrança do débito da CSLL. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por dar provimento ao recurso voluntário, determinando o cancelamento da cobrança do débito da CSLL. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 135DF CARF MF

score : 1.0
7956955 #
Numero do processo: 13603.721091/2010-53
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega.
Numero da decisão: 3003-000.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 10 91 /2 01 0- 53 Fl. 36DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.558 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.721091/2010-53 Relatório O presente processo versa sobre Notificações de Lançamento de multa pela entrega intempestiva dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACONs) atinentes aos períodos de apuração de abril e maio de 2010. Irresignado, o sujeito passivo apresentou impugnação contestando os lançamentos, alegando, em síntese, que não pôde realizar certificação digital em tempo hábil para a transmissão dos DACONs, uma vez que os órgãos certificadores apresentaram restrições para o atendimento da demanda de certificações. Junta avisos dos Correios para justificar sua alegação. A 4ª Turma da DRJ em Recife negou provimento à impugnação, nos termos da ementa transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DACON - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA A apresentação do Dacon após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reafirma os argumentos trazidos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu, de forma intempestiva, os DACONs correspondentes aos períodos de apuração de abril e maio de 2010. Cientificado da decisão, o sujeito passivo apresentou impugnação alegando, em síntese, que a causa da entrega extemporânea dos demonstrativos se deu em face das restrições enfrentadas pelas autoridades certificadoras, tendo juntado, para comprovar sua alegação, os avisos às fls. 10/11. Compulsando os referidos avisos, observa-se que eles não comprovam que o sujeito passivo não tenha dado azo ao atraso na transmissão do DACON. Explico. Os avisos informam, em síntese, que há restrições na capacidade de processamento do SERPRO e que, por tal razão, alguns locais (como os CORREIOS) estariam enfrentando problemas com a certificação digital, atingindo, assim, alguns clientes. Esses avisos não trazem, contudo, informação de data e identificação dos clientes eventualmente prejudicados. Além do fato dos avisos serem genéricos - sem data para situar, no tempo, as supostas dificuldades das autoridades certificadoras e sem indicar quais clientes teriam sido prejudicados -, há, no segundo aviso, a informação de que outras possibilidades de certificação, perante outras autoridades certificadoras, poderiam ser tentadas pelos clientes. Ou seja, ainda que considerássemos que a recorrente tivesse enfrentado as dificuldades descritas nos avisos, ainda assim haveria outras possibilidades de certificação digital. Fl. 37DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.558 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.721091/2010-53 Ademais, não há, nos autos, qualquer documento que comprove que a recorrente tenha efetivamente tentado agendar e realizar a certificação digital dentro do tempo hábil para a eventual transmissão do DACON. Ainda que realmente fosse constatado que houve restrições para a realização da certificação digital no período próximo à entrega dos DACONs, a recorrente deveria ter demonstrado que as restrições atingiram a si - fato não comprovado pelos avisos genéricos - e que, mesmo buscando outras alternativas, não conseguiu obter sucesso. Sublinhe-se que, quando comprovado que ocorreu um problema técnico que prejudicou todos os contribuintes, a própria Receita Federal procede com o cancelamento das multas, como ocorreu no Ato Declaratório Executivo n.º 90/2009, para as declarações entregues em outubro/2009. Importa, por fim, trazer algumas considerações sobre o arcabouço normativo que estabelece a multa pelo atraso na transmissão do DACON e a necessidade de certificação digital. Nessa esteira, há que se lembrar que o art. 7º da Lei nº 10.426/2002, com a redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 2004, estabelece que o sujeito passivo que deixar de apresentar o DACON nos prazos fixados, sujeitar-se-á às seguintes multas mínimas previstas no § 3º da referida norma: § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. A aplicação da multa acima descrita pressupõe, como bem assinalou a decisão recorrida, a observância "(d)o princípio da responsabilidade objetiva do sujeito passivo em relação às suas obrigações tributárias e ao cometimento de infrações, ou seja, a responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do Código Tributário Nacional (CTN)". Em outras palavras, pode-se dizer que a incidência da multa pelo atraso na entrega da DACON prescinde da aferição da existência de culpa do agente. No tocante à obrigatoriedade de entrega de declarações e demonstrativos com assinatura digital, importa recordar o que dispõem o art. 1º, inciso II da Instrução Normativa (IN) RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009, com a redação dada pela IN RFB nº 995, de 22 de janeiro de 2010, e pela IN RFB nº 1.036, de 01 de junho de 2010: Art. 1º É obrigatória a assinatura digital efetivada mediante utilização de certificado digital válido, para a apresentação, por todas as pessoas jurídicas, exceto as optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), das declarações e dos demonstrativos a seguir relacionados: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 995, de 22 de janeiro de 2010) I - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) para fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2010; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1036, de 01 de junho de 2010) II - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) para fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2010; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1036, de 01 de junho de 2010) (grifei) Fl. 38DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15961#767435 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15961#767435 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=16001#510232 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=16001#510232 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=16001#510233 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=16001#510233 Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.558 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.721091/2010-53 Da leitura do inciso II do art. 1º acima transcrito, depreende-se que a obrigatoriedade da assinatura digital do DACON só se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2010. Compulsando os autos, verifica-se que uma das notificações de lançamento se refere ao DACON do período de apuração de abril de 2010 (fls. 12/13), cujo prazo final de entrega se deu em 08/06/2010. Tendo em vista o referido art. 1º, inciso II da IN RFB nº 969/2009, vigente à época, a assinatura digital não era obrigatória para a apresentação do DACON da competência 04/2010. Isso significa que eventual impossibilidade de certificação digital à época revela- se despicienda para a entrega tempestiva do DACON atinente ao período de apuração de abril de 2010. Em outras palavras, como a assinatura digital não era requerida para a entrega do DACON relativo à competência de abril de 2010, eventual impedimento de certificação digital não pode ser suscitado como razão para a apresentação extemporânea do DACON. Assim, além dos outros fundamentos acima trazidos, mais uma razão se apresenta para o afastamento do pleito da recorrente - naturalmente, com relação à notificação de lançamento atinente ao DACON do período de maio de 2010 (fls. 14/15), aplicam-se, somente, aqueles outros fundamentos antes expostos (ausência de provas, responsabilidade objetiva no cumprimento da obrigação acessória, etc.). Diante das considerações acima expostas, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 39DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.721439/2013-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/2006 PER/DCOMP. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (art. 150, § 4º e art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de restituição do contribuinte. Em se tratando de tributo não cumulativo, o exame compreende os créditos e os débitos gerados nos períodos a que se refere o pedido, podendo a autoridade fiscal reconstituir, com o propósito de atestar a autenticidade, ou não, do pedido, a apuração. CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. Considera-se insumo, para fins de crédito das contribuições (PIS/COFINS) as aquisições de produtos e serviços essenciais ou relevantes para o desenvolvimento das atividades fins do contribuinte (produção, industrialização, comercialização e prestação de serviços), conforme decidido no REsp 1.221.170/PR julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho, não importando que sejam desempenhadas de forma verticalizada ou separadamente. PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. REGIME NÃO CUMULATIVO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CICLO PRODUTIVO. FASES DE PRODUÇÃO E DE FABRICAÇÃO. BENS E SERVIÇOS APLICADOS NAS DUAS FASES. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O ciclo produtivo da atividade agroindustrial compreende a atividade de produção rural ou agropecuária e a atividade de fabricação ou industrialização do produto final comercializado. No âmbito da referida atividade, são considerados insumos de produção ou fabricação tanto os bens e serviços aplicados na fase de produção agropecuária, quanto os bens e serviços aplicados na fase de fabricação do bem final. Dada essa característica, se utilizada matéria prima agropecuária de produção própria, a empresa agroindustrial submetida ao regime não cumulativo da Cofins tem o direito de apropriar os créditos calculados sobre os valores de aquisição dos bens e serviços aplicados nas duas fases do ciclo produtivo.
Numero da decisão: 3302-007.460
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, bem como o direito à apropriação de créditos de bens e serviços utilizados na fase agrícola. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/2006 PER/DCOMP. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (art. 150, § 4º e art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de restituição do contribuinte. Em se tratando de tributo não cumulativo, o exame compreende os créditos e os débitos gerados nos períodos a que se refere o pedido, podendo a autoridade fiscal reconstituir, com o propósito de atestar a autenticidade, ou não, do pedido, a apuração. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. Considera-se insumo, para fins de crédito das contribuições (PIS/COFINS) as aquisições de produtos e serviços essenciais ou relevantes para o desenvolvimento das atividades fins do contribuinte (produção, industrialização, comercialização e prestação de serviços), conforme decidido no REsp 1.221.170/PR julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho, não importando que sejam desempenhadas de forma verticalizada ou separadamente. PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 14 39 /2 01 3- 45 Fl. 7279DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.460 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721439/2013-45 REGIME NÃO CUMULATIVO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CICLO PRODUTIVO. FASES DE PRODUÇÃO E DE FABRICAÇÃO. BENS E SERVIÇOS APLICADOS NAS DUAS FASES. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O ciclo produtivo da atividade agroindustrial compreende a atividade de produção rural ou agropecuária e a atividade de fabricação ou industrialização do produto final comercializado. No âmbito da referida atividade, são considerados insumos de produção ou fabricação tanto os bens e serviços aplicados na fase de produção agropecuária, quanto os bens e serviços aplicados na fase de fabricação do bem final. Dada essa característica, se utilizada matéria prima agropecuária de produção própria, a empresa agroindustrial submetida ao regime não cumulativo da Cofins tem o direito de apropriar os créditos calculados sobre os valores de aquisição dos bens e serviços aplicados nas duas fases do ciclo produtivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, bem como o direito à apropriação de créditos de bens e serviços utilizados na fase agrícola. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 7280DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.460 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721439/2013-45 Relatório Trata o presente processo de Declarações de Compensação de crédito de Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior, transmitido(s) por meio de PER/DComp. Após várias intimações, a DRF de origem proferiu Relatório Fiscal de abrangendo o período ora analisado, tendo apurado que o contribuinte à época denominado Agrotur Agropecuária do Rio Turvo Ltda. exercia apenas atividade agrícola até 30/03/2006, quando foi incorporado pela Usina Moema, passando a exercer atividade agroindustrial. O contribuinte teria justificado os pagamentos indevidos pela não apropriação de créditos apurados através de laudo técnico. A autoridade fiscal constatou as seguintes irregularidades: 1) Receita de Vendas: Entre 04 e 12/2005, teriam sido excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins receitas relacionadas à venda de cana-de-açúcar destinada à fabricação de açúcar, sob a alegação de que as contribuições ficariam suspensas, conforme art. 8° da Lei n° 10.925/04. Contudo, apenas a partir de 04/04/2006 teria ficado suspensa a exigibilidade do PIS e da Cofins, de acordo com os arts. 8° e 9°, da Lei 10.925/2004 e art. 11, da IN SRF n° 660/2006. Além disso, o interessado teria declarado a menor a base de cálculo do PIS e da Cofins nos meses apontados. 2) Rateio: A Usina Moema teria adotado o critério de rateio proporcional, com base na receita bruta mensal auferida, para apurar créditos nos mercados interno/externo e nos regimes cumulativo e não-cumulativo. Contudo, até 30/03/2006, o contribuinte explorava apenas atividade agrícola, tendo somente receitas submetidas ao regime não cumulativo, integralmente oriundas do mercado interno. Assim, até 30/03/2006, não deve ser aplicado rateio, sendo que os valores devem ser aproveitados integralmente. Para os períodos posteriores a tal data, foram utilizados os mesmos percentuais de rateio que os calculados pelo contribuinte. 3) Glosa de insumos adquiridos com alíquota zero: De acordo com o § 2º, art. 3º, Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os produtos tributados com alíquota zero, adquiridos pelo contribuinte, não podem gerar crédito. Tais produtos são defensivos agropecuários, classificados na NCM 38.08, e adubos classificados no Capítulo 31 da TIPI, os quais teriam alíquota zero desde 26/07/2004, conforme art. 1°, inciso II, da Lei 10.925/2004. Os créditos relacionados com a aquisição de tais insumos foram glosados. 4) Glosa de produtos que não se enquadram como insumo: Fl. 7281DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.460 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721439/2013-45 Para analisar se os produtos adquiridos poderiam ser considerados como insumo, a autoridade fiscal apartou dois momentos: - Até 30/03/2006, a empresa exercia apenas atividade agrícola, tendo como produto destinado à venda basicamente a cana-de-açúcar; - Após 31/03/2006, a empresa passou a ser agroindústria e os produtos destinados à venda passaram a ser essencialmente o açúcar e o álcool. Deste modo, após 31/03/2006, a Usina passou a consumir grande parte da cana- de-açúcar na produção de açúcar e álcool. De acordo com o conceito de insumo previsto na legislação, os insumos aplicados na produção de cana só poderiam ser deduzidos como crédito em relação à parcela vendida a terceiros. Por tal motivo, a autoridade fiscal apurou o percentual de cana consumida pelo própria Usina Moema em relação à quantidade total produzida, para apurar o valor dos insumos que seria passível ou não de crédito. Com relação ao combustível, teria sido apartado o consumo na produção de cana (insumos parcialmente glosados) do consumo na usina/indústria (insumos que não foram glosados). 5) Glosa de Produtos que não se enquadram no conceito de insumo aplicados em outros centros de custo: A autoridade fiscal verificou o aproveitamento de créditos relacionados à aquisição de produtos aplicados nos centros de custo denominados "compras" e "estação de tratamento de águas", os quais não seriam diretamente empregados na fabricação dos produtos destinados à venda, não se enquadrando como insumos. Com base no Relatório Fiscal, foi proferido o despacho decisório que não reconheceu o direito creditório pleiteado e, por conseguinte, não homologou as compensações declaradas. Devidamente cientificado, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade, para requerer o apensamento e o julgamento conjunto dos presentes autos com os processos de PER/Dcomps de pagamento indevido de PIS e Cofins dos períodos 09/2004 a 11/2008. O contribuinte alegou que os créditos tributários "lançados" pela fiscalização ao reconstituir sua escrita estariam decaídos, por decurso de prazo superior a cinco anos. Alegou que como o Fisco não teria revisto a apuração das contribuições no prazo previsto na legislação, restaria impedido de recompor a base de cálculo do PIS e da Cofins. O mesmo raciocínio seria aplicável às glosas referentes aos insumos adquiridos com alíquota zero, pois o prazo para a glosa e lançamento de ofício teria expirado. O interessado alegou que a fiscalização não poderia glosar créditos devidamente escriturados, pois a suposta constituição do crédito tributário teria ocorrido somente na data de ciência do Relatório Fiscal. Afirmou que o valor apurado no Dacon estaria extinto por homologação tácita do auto-lançamento e por tal motivo, o crédito tributário acrescido em decorrência da majoração da receita tributável estaria extinto por decadência. Fl. 7282DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.460 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721439/2013-45 O contribuinte discorreu sobre as glosas decorrentes de bens e insumos não classificados como insumos defendendo que tal conceito abrangeria a soma de todas as despesas incorridas, necessárias para o desenvolvimento das atividades comerciais do contribuinte, ou seja, essenciais para a geração da receita a ser tributada, não podendo sofrer limitações. Alegou que não se poderia adotar a legislação restritiva do IPI e que com a incorporação teria ocorrido apenas a ampliação das atividades da empresa, mas que todas as atividades e itens contribuiriam para a composição da receita de PIS e de Cofins, inclusive, os materiais de reparo e serviços vinculados ao centro de custo compras e estação de tratamento de águas, pois diretamente relacionados com a produção de cana-de-açúcar. O interessado alegou que haveria isenção fiscal de PIS e Cofins em relação às receitas decorrentes da venda de cana-de-açúcar destinada à fabricação do açúcar, conforme arts. 8º, 9º e 17º, da Lei nº 10.925/2004. A autoridade fiscal teria exarado entendimento de que o § 2º, art. 9º, Lei nº 10.925/2004, incluído pela Lei nº 11.051/2004 teria condicionado a fruição do benefício às condições a serem estabelecidas pela RFB, o que só teria ocorrido com a edição da IN SRF nº 636/2006. Por tal motivo, teria sido desconsiderada a suspensão da incidência do PIS e da Cofins sobre tais receitas entre 01/08/2004 e 04/04/2006. O contribuinte afirmou que haveria confusão de conceitos entre a IN SRF nº 636/2006 e a Lei nº 10.925/2004, pois a primeira trataria de suspensão da exigibilidade e a segunda, suspensão da incidência. Defendeu, ainda, que a Instrução Normativa poderia apenas interpretar a lei, não podendo inovar ou modificar o texto da lei originária, em respeito aos princípios constitucionais. Citou a hierarquia das leis e alegou que a IN teria extravasado a competência regulamentar. Afirmou que a lei seria autoaplicável e teria eficácia plena. Defendeu que, de qualquer forma, a anulação da isenção estaria abrangida pela decadência, conforme § 4º, art. 150 do CTN, pois a fiscalização teria realizado lançamento de ofício de receita tributável, após decorridos mais de cinco anos entre o fato gerador e a "constituição do crédito tributário". Alegou que tal procedimento anularia a segurança jurídica. Afirmou, ainda, que mesmo tendo retificado o Dacon, o valor da receita isenta decorrente da venda de cana-de-açúcar destinada à fabricação do açúcar teria permanecido o mesmo. Concluiu, para requerer o provimento de seu recurso, o reconhecimento integral do direito creditório, com a consequente homologação integral das compensações. Requereu também a juntada de documentação adicional, conversão do julgamento em diligência e o endereçamento das intimações ao advogado da empresa. Por seu turno, a DRJ proferiu acórdão negando provimento à Manifestação de Inconformidade, resultando que o prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pelo contribuinte, nem a recomposição da base de cálculo por exclusões indevidas. Firmou ainda o entendimento de que na definição de insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda Fl. 7283DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.460 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721439/2013-45 somente serão incluídos quaisquer serviços e bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que está sendo prestado e no bem ou produto que está sendo fabricado. Por fim, restou decidido que a suspensão da exigibilidade da Cofins prevista no artigo 9o da Lei 10.925/2004 somente se aplica a partir de 4 de abril de 2006, após a sua regulamentação pela Instrução Normativa SRF 636/2006, posteriormente revogada pela Instrução Normativa SRF 660/2006. Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário por meio do qual repete, basicamente, os mesmo argumentos já declinados em sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.450, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 10850.721139/2013-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.450): I – DA TEMPESTIVIDADE: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 17/08/2018 (fl. 3.628) e protocolou Recurso Voluntário em 03/09/2018 (fl. 3.630) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – DA IMPOSSIBILIDADE DE RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL PARA MAJORAÇÃO DA RECEITA MEDIANTE A GLOSA DE CRÉDITOS ESCRITURAIS DE NOVEMBRO DE 2007 EM PROCEDIMENTO DE DILIGÊNCIA FINALIZADO EM ABRIL DE 2013 EM VIRTUDE DO TRANSCURSO DO LAPSO DECADENCIAL: Preliminarmente, argumenta a Recorrente com fundamento no § 4º do artigo 150 do CTN, cumulado com artigo 156, inciso V, do mesmo codex, que o crédito tributário resultado da glosa de insumos adquiridos com alíquota zero e gastos outrora não considerados insumos, aproveitados por ela a título de créditos básicos em novembro de 2007, estão absolutamente decaídos, haja vista o transcurso de lapso temporal superior ao quinquênio legalmente previsto entre a data da ocorrência dos fatos 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 7284DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.460 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721439/2013-45 geradores e a constituição do crédito tributário, que ocorreu em abril de 2013 com a intimação da Recorrente do encerramento da diligência. Contudo, esse entendimento não merece prosperar. Cumpre relembrar que, como relatado, o presente processo se refere à pedido de compensação (DCOMP), criado em 09/03/2010 (fls. 01/04), relativo à competência de novembro de 2007, respaldada no suposto pagamento indevido ou a maior de Cofins – não cumulativa no montante de R$ 524.986,69 (quinhentos e vinte e quatro reais, novecentos e quatro mil e oitenta e seis reais e sessenta e nove centavos), por meio de DARF recolhido em 30/11/2007 valor total de R$ 876.820, 23 (oitocentos e setenta e seis mil, oitocentos e vinte reais e vinte e três centavos), com código de receita 5856. Os créditos pleiteados são alusivos a insumos empregados no processo produtivo, relativos às contribuições PIS/COFINS, que não teriam sido utilizados nos períodos de apuração respectivos. Às fls. 18 e seguintes, constam os demonstrativos relacionando os documentos fiscais referentes às aquisições dos insumos cujo crédito foi pleiteado. Após análise da autoridade fiscal dos documentos relacionados pela Contribuinte, bem como auditoria pela mesma efetuada nos períodos respectivos, culminando com a proposição de não aprovação do pedido de compensação, em face das inconsistências verificadas, as quais evidenciam que não ocorreu o indébito fiscal (fls. 3472/3499). O despacho decisório (fls. 3509/3512), consta a seguinte conclusão: “Tendo em vista que na verificação fiscal não foi constatado pagamento indevido ou a maior no recolhimento da COFINS relativa ao mês de novembro de 2007, deduz-se que o interessado não tem direito aos créditos informados nas declarações de compensação e as compensações declaradas devem ser consideradas não homologadas.” A ciência do despacho se deu em 11/04/2014 (fl.3520), antes de transcorridos os cinco anos da transmissão dos PER/DCOMP. Não há, pois, falar em decadência. Irrepreensível, neste aspecto, o posicionamento do Acórdão recorrido sobre a distinção entre a decadência, regida pelo § 4º, do art. 150, do CTN, e a compensação de que trata a Lei 9.430, art. 74 2 . Como sustentou, com propriedade, o Acórdão recorrido, apesar do procedimento de fiscalização ter sido aberto em 2012 e da norma do § 4º, do art. 150, do CTN dispor que somente poderiam ter sido revistos os lançamentos preliminares efetuados pela própria contribuinte nos 5 (cinco) anos anteriores, a regra em questão está inserida no contesto do procedimento de revisão do lançamento provisório a que se refere o art. 150, do mesmo diploma, ao passo que a resolução do presente pleito se insere no contexto de instituto diverso, embora semelhante, que é o da compensação. O dispositivo do CTN, acima citado, trata do poder jurídico que tem o Fisco de revisar os lançamentos efetuados pelo sujeito passivo, com o propósito de exigir eventual diferença, ou seja, de constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do mesmo diploma legal. Já a compensação é regulada pela Lei 9.430/96, combinada com o art. 168, do CTN. Efetuado o pagamento indevido, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, contados da data em que ocorreu o evento, para pleitear a restituição. Esta última norma (direito à repetição) é do CTN. A Lei 9.430/96, regula a forma de restituição, no âmbito dos tributos federais, tendo estabelecido a possibilidade do próprio sujeito passivo auto concretizá- la, mediante compensação. A partir da compensação, o Fisco dispõe do prazo de 5 anos para averiguar a sua licitude. Dentro deste último prazo, se constatar que o valor compensado é indevido, pode efetuar a cobrança. Não se trata de um lançamento tributário propriamente dito, mas da simples e singela cobrança do que fora declarado pelo sujeito passivo e extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Resta induvidoso, neste caso, que a autoridade fiscal não só pode como deve verificar todos os períodos compreendidos no pedido de restituição/compensação. É da própria recorrente a informação de que os pedidos de compensação aludem aos exercícios de 2004/2005. 2 § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) – grifou-se Fl. 7285DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.460 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721439/2013-45 Nos tributos não cumulativos, a dedução dos créditos faz parte da norma de incidência, integrando o que os autores chamam da base de incidência. Quando tais tributos são objeto de auditoria, por parte das autoridades fiscais, elas não podem calcular os créditos isoladamente dos débitos, pois o confronto entre ambos é que gera o dever de pagar ou de transferir eventual saldo para o período seguinte. Essa diretriz rege eventual pedido de restituição, mediante o qual o sujeito passivo afirma ter pago tributo a maior que o devido. Para apurar se a pretensão tem, ou não, fundamento legal, a autoridade fiscal encarregada da revisão tem o poder/dever de investigar as atividades do sujeito passivo no contexto da legislação de regência: o fim último é apurar se o valor a restituir está, ou não, de acordo com a legislação. O argumento da recorrente envolveria dissociar, no procedimento de fiscalização dos pedidos de restituição, o débito do crédito. Demais disso implicaria em que, toda vez que o sujeito passivo deixar para pleitear a restituição perto do fim do prazo estabelecido pelo art. 168 do CTN, uma parte do seu pleito já estaria acobertado pelo manto da preclusão do direito do Fisco de constituir eventual crédito tributário. A jurisprudência invocada pela Recorrente é alusiva ao IR e a prejuízos fiscais advindos de exercícios anteriores. É óbvio que se, por exemplo, ao fiscalizar o ano/base de 2010, em 2015, a autoridade fiscal se louva em erro no prejuízo fiscal acumulado, advindo de exercícios anteriores, já atingidos pela preclusão, a alteração do respectivo valor, para fins de cobrança do imposto de 2015, envolve revisão de períodos já atingidos pelo decurso do prazo decadencial. Não é esse, todavia, o caso dos autos. Os pedidos de restituição/compensação encetados pela Recorrente envolvem indébitos fiscais alusivos aos anos de 2004 a 2008. Nestes termos, a atuação da autoridade fiscal revisora tem que, necessariamente, envolver as atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo nesses períodos, não sendo de mais lembrar que na repetição do indébito o ônus da prova é de quem alega. A rigor caberia ao contribuinte demonstrar, cabalmente, que o imposto então pago foi maior do que o devido, seja por questões atinentes à geração dos débitos pelas vendas, seja por questões atinentes aos créditos derivados das aquisições dos insumos. O certo é que em se tratando de tributo não cumulativo, o valor a pagar, ou a creditar, sempre e necessariamente envolve um e outro, ou seja, os créditos e os débitos incorridos. O montante a pagar é indissolúvel, sempre e necessariamente, do cotejo entre créditos e débitos. A assertiva vale para o imposto eventualmente pago a maior e a restituir/compensar. Descabe, assim, a invocação da jurisprudência trazida à colação, entre outras, alusiva ao IRPJ. Não se pode confundir análise de pedido de restituição/compensação com exigência de crédito tributário de ofício, por iniciativa da autoridade fiscal. O procedimento fiscalizatório, no caso de pedido de restituição, envolve, necessariamente, o exame dos fatos e documentos relativos no suposto indébito fiscal. O objetivo é confirmar se houve, ou não, pagamento indevido ou a maior do que o devido. Em se tratando de tributo sujeito ao princípio da não cumulatividade, isso só é possível mediante a reconstituição da conta gráfica, como feito no presente processo. Quem provocou a atividade fiscalizadora foi a alegação do contribuinte de que pagou imposto indevido, incumbindo-lhe, em princípio, o ônus da prova. Afasto, assim, a prejudicial de decadência. III – DA VIGÊNCIA, OU NÃO, DO BENEFÍCIO FISCAL PARA A RECEITA PROVENIENTE DAS VENDAS DE CANA-DE-AÇÚCAR DESTINADA À FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR ENTRE ABRIL A DEZEMBRO DE 2005, PREVISTO NOS ARTIGOS 8º, 9º E 17, DA LEI N.º 10.925/2004: Fl. 7286DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.460 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721439/2013-45 De acordo com o entendimento da autoridade fiscal, secundado pelo despacho decisório e pelo Acórdão recorrido, o benefício discal previsto na Lei nº 10.925/2004 não tinha eficácia plena, dependendo de Instrução Normativa definidoras das condições que condicionam o seu uso. Desse modo, no período de abril a dezembro de 2005 não poderia ter produzido efeitos jurídicos. A recorrente sustenta, com base no inciso III, do art. 17, da lei citada, que, por expressa previsão legal, a dispensa do imposto vigorou a partir de 1º de agosto de 2004, de modo que as operações realizadas no período referido pelas decisões administrativas, acima citadas, estariam compreendidas na suspensão da incidência. A discussão traz à baila a IN RFB 636/2006 a qual foi revogada logo depois por outro ato normativo da mesma natureza. Neste caso assiste razão à Recorrente, tendo em vista que este Colegiado vem decidindo no sentido de que a referida Instrução Normativa exorbitou do poder regulamentar, como por ela sustentado. O Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, no processo nº 10680.921286/2011-71 - Acórdão nº 9303-007.852 – 3ª Turma, enfrentou o tema com maestria, profundidade e didática, de sorte que reproduzo seu voto para embasar minha razão de decidir, in verbis: No mérito, a discussão restringe-se à determinação da data a partir da qual passou a ter eficácia o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 (e alterações da Lei nº 11.051/2004, publicada em 30/12/2004), que criou hipóteses de suspensão da incidência PIS/Cofins nas vendas de produtos e insumos da atividade agropecuária, nos termos e condições estabelecidos pela Receita Federal. Vejamos a evolução legislativa de interesse: Lei nº 10.925/2004 Art. 9º A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de venda dos produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 09.01, 10.01 a 10.08, 12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuada pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica e por cooperativa que exerçam atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos Fl. 7287DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.460 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721439/2013-45 e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 17. Produz efeitos: (...) III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; Instrução Normativa nº 636/2006 (Publicada em 04/04/2006) Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. (...) Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Instrução Normativa nº 660/2006 (Publicada em 17/07/2006) Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. (...) Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4 de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004; e II - em relação aos arts. 5º a 8º, a partir de 1º de agosto de 2004. Art. 12. Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006. É maciça (eu diria, praticamente toda no mesmo sentido) a jurisprudência do CARF no sentido de inadmitir que norma administrativa (no caso a IN/SRF nº 660/2006), pudesse limitar a eficácia a partir de uma data bem posterior à prevista na própria lei instituidora do regime suspensivo – ainda mais quando outra norma do mesmo Órgão, revogada pouco depois, atribuía seus efeitos retroativamente à data estabelecida no diploma legal, como está retratado em recentíssimo Acórdão, unânime (3402-005.118, de 17/04/2018, que serviu inclusive de paradigma para diversos outros julgados naquela Sessão da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004. Em conformidade com o disposto no art. 17, III da Lei nº 10.925/2004, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do PIS e da Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. Fl. 7288DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.460 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721439/2013-45 A ementa prende-se exclusivamente ao que dispõe a lei, e no Voto Condutor não é muito diferente, dada à clareza da norma legal e à vasta jurisprudência administrativa a que me referi: "A matéria não comporta maiores digressões, eis que a própria Lei nº 10.925/2004 determinou que o referido benefício produziria efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Estando perfeitamente definida a data do início da suspensão pela Lei, é certo que a regulamentação reservada à Secretaria da Receita Federal, nos termos do § 2º do art. 9º da referida Lei, não dizia respeito a esse aspecto. Nesse sentido, a primeira regulamentação da suspensão, dada pela Instrução Normativa SRF nº 636/2006, já tinha reconhecido a sua produção de efeitos retroativa, a partir de 1º de agosto de 2004. A matéria já foi objeto de análise por esse CARF no Acórdão nº 3401-002.078 da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária desta 3ª Seção, j. 28.11.2012..." Do Voto Condutor do citado Acórdão de 2012, extraio o seguinte excerto: "Se por um lado é certo que “os termos e condições” estabelecidos pela RFB pode limitar a suspensão da incidência das duas Contribuições, na hipótese do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, por outro, tal limitação não pode impedir por completo a suspensão da incidência das duas Contribuições, a começar necessariamente em 1º de agosto de 2004. Muitos menos pode a RFB, ao deixar de regulamentar a norma, tornar nulos seus efeitos a partir do momento em que já tem alguma eficácia, segundo a Lei nº 10.925, de 2004." Naquele julgado é evocada decisão do STJ (não vinculante, é verdade, mas bem incisiva a respeito), qual seja, o Acórdão no REsp nº 1.160.835/RS, sendo que, em pesquisas no site daquele Tribunal Superior na Internet, encontrei o de nº 1.143.568/SC (trazido no Voto Condutor do Acórdão Recorrido – fls. 2.245 e 2.246), que remete ao primeiro e cuja ementa transcrevo parcialmente a seguir (e que adoto como razões de decidir): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. ARTS. 97, VI, 99 e 111, I, DO CTN E INÍCIO DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO AMBOS COM EFEITOS A PARTIR DE 1º/8/2004. INTERPRETAÇÃO DO ART. 17, III, DA LEI Nº 10.925/2004. LEGALIDADE DO ART. 5º DA IN SRF N. 636/2006. ILEGALIDADE DO ART. 11, I, DA IN SRF N. 660/2006 QUE FIXOU A DATA EM 4/4/2006. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de aproveitamento simultâneo de crédito ordinário da sistemática não-cumulativa de PIS/PASEP e de COFINS, prevista no art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com o crédito presumido previsto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 10.925/2004, referente às aquisições feitas junto a pessoas jurídicas cerealistas, transportadoras de leite e agropecuárias que funcionam como intermediárias entre as pessoas físicas produtoras agropecuárias e as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, para o período de 1º/08/2004 a 03/04/2006. (...) 6. O crédito presumido e a suspensão da incidência das contribuições produziram efeitos conjuntamente a partir de 1º/8/2004, nos termos do art. Fl. 7289DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.460 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721439/2013-45 17, III, da Lei nº 10.925/2004, de forma que as INs SRF nºs 636/2006 e 660/2006, ainda que sob o pálio do § 2º do art. 9º da referida Lei nº 10.925/2004, não poderiam alterar a data de concessão da suspensão da incidência das contribuições, mas tão somente disciplinar sua aplicação mediante a instituição de obrigações tributárias acessórias. Nesse sentido, está conforme a lei o art. 5º da IN SRF 636/2006, que fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 1º/8/2004, e ilegal o art. 11, I, da IN SRF 660/06, que revogou o artigo anterior e, de forma equivocada, fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 4/4/2006. 7. Esta Corte já enfrentou o tema da revogação da IN SRF n. 636/2006 pela IN SRF n. 660/2006 e concluiu que tal revogação não teve o condão de alterar de 1º/8/2004 para 4/4/2006 o início dos efeitos da suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/04. Precedente: REsp nº 1.160.835/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/4/2010. 8. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assim, há de ser considerado vigente o benefício da suspensão pleiteado no período do presente pedido, reformando-se a decisão recorrida nesta parte. IV – DO CONCEITO DE INSUMO: Acerca do conceito de insumo, adoto e transcrevo o recente voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède no processo 13656.721092/201597: "Relativamente à definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, cujas atuais redações seguem abaixo: Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 7290DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.460 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721439/2013-45 a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º - A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei º10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - VETADO) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale transporte, vale refeição ou vale alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI – bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º - A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. Fl. 7291DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-007.460 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721439/2013-45 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale transporte, vale refeição ou vale alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; Fl. 7292DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-007.460 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721439/2013-45 b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, corroborada em julgamentos deste Conselho, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. Por fim, uma terceira corrente, que defendeu, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, Fl. 7293DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-007.460 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721439/2013-45 PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço parao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (votovista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR O Ministro-relator adotou as razões expostas no voto da Ministra Regina Helena Costa: "Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na Fl. 7294DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-007.460 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721439/2013-45 fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. Logo, mostra-se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte a quo, observadas as balizas dogmáticas aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI." As teses propostas pelo Ministro relator foram: 43. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e Fl. 7295DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-007.460 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721439/2013-45 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulativida-de da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003;e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, como a Fl. 7296DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-007.460 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721439/2013-45 vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V - Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo Fl. 7297DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-007.460 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721439/2013-45 produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis malsucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço malsucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Destarte, embora ainda pendente de julgamento de embargos de declaração, dada a edição da Nota SEI nº 63/2018, adoto a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, nos termos do §2º do artigo 62 do Anexo II do RICARF. Assim, as premissas estabelecidas no voto do Ministro relator foram: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, Fl. 7298DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-007.460 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721439/2013-45 nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Com base nestas premissas, o julgado afastou a tese restritiva da Fazenda Nacional, bem como a tese ampliativa lastreada no IRPJ, como sendo todas os custos e despesas necessárias às atividades da empresa. Ainda, no caso concreto analisado, foram afastados os creditamentos sobre alguns gastos gerais de fabricação e sobre as despesas comerciais. Considero que o critério da essencialidade não destoou significativamente do entendimento que vinha sendo por este relator, especificamente no que concerne a afastar o creditamento sobre as despesas operacionais das empresas como inseridas na definição de insumo. Por outro lado, o critério da relevância abre espaço para que determinados custos, ainda que não essenciais (intrínsecos, inerentes ou fundamentais ao processo) possam gerar créditos por integrar o processo de produção, seja por singularidades da cadeira produtiva, seja por imposição legal. A partir das considerações acima, afasto a tese da recorrente de que todos os custos e despesas necessários à obtenção das receitas gerariam créditos das contribuições, o que equivaleria, em outros termos, à tese do IRPJ, ou seja, todos os custos e despesas operacionais dedutíveis para o IRPJ gerariam créditos da contribuições. Assim, despesas operacionais, como as administrativas e de vendas, embora necessárias à recorrente para exercer suas atividades em geral, não se enquadram no normativo de que trata o inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos da decisão proferida no REsp 1.221.170/PR." Estabelecidas estas premissas, é de se iniciar a análise dos pontos controvertidos. ATIVIDADE AGRÍCOLA Segundo o Acórdão recorrido, a partir do momento em que passou a ser agroindustrial, os insumos consumidos na atividade rural não poderiam mais gerar créditos, porque não relacionados com a produção dos produtos vendidos (açúcar e álcool). A fiscalização considerou que devido a mudança da atividade da empresa de agrícola para agroindustrial os insumos empregados na atividade rural deixaram de ser aproveitáveis. É o que se constata do seguinte trecho do acórdão: A fabricação de açúcar e álcool e a produção de cana-de-açúcar são dois processos diferentes e que não se confundem para fins de apuração de PIS e Cofins no regime não-cumulativo. Eventuais custos e despesas com a cultura de cana-de-açúcar e seu transporte até a unidade de fabricação do açúcar e do álcool, não se enquadram no conceito legal de insumo para a fabricação de tais produtos. A Recorrente discorda dos fundamentos da decisão recorrida, em que o Fisco defende que os itens glosados não se enquadravam no conceito de insumo crivado nas Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04, partindo da equivocada premissa de que todo o processo realizado na fase agrícola de produção não deve ser considerado como parte do processo produtivo da Recorrente. Por não concordar com a fiscalização, cita julgados administrativos do CARF, bem como jurisprudência Judicial (STJ). No caso específico, a fiscalização aplicou o conceito mais restritivo de insumos, aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB, também utilizado no acórdão recorrido. O Fisco defende que os itens glosados não se enquadram no conceito Fl. 7299DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-007.460 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721439/2013-45 de insumo crivado nas citadas Instruções Normativas, valendo-se do conceito de matéria-prima da legislação do IPI, que não vem sendo mais adotado. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Nesse sentido, segue o Acórdão nº 3402-003.169, julgado em 20/07/2016, Relator Conselheiro Antonio Carlos Atulim: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. A meu ver, o argumento desenvolvido pelo Acórdão recorrido contraria a própria origem do denominado princípio da não cumulatividade, que foi o de tornar mais neutra a tributação das atividades econômicas dedicadas ao processo produtivo. Implicaria em que as empresas que não verticalizem a produção se submetessem a uma carga tributária menor do que aquelas que desdobrassem os seus investimentos em mais de uma pessoa jurídica. Tratando-se de uma empresa que se dedica ao cultivo da cana de açúcar para a fabricação do açúcar e do álcool, portanto agroindustrial, aliás, em conformidade com o seu contrato social trazido aos autos, os bens e serviços da fase agropecuária devem ser admitidos como custos da atividade produtiva. Atualmente, este Conselho Administrativo (CARF), na maior parte de suas decisões, tem adotado, para fins de aproveitamento de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, conforme bem esclarece o Acórdão nº 3201-005.488, julgado em 24/07/2019, Relator Presidente Charles Mayer de Castro Souza, cuja ementa ora se transcreve: CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, nele se enquadrando as despesas com frete de matérias primas entre estabelecimentos. Na fundamentação do seu voto, o eminente Relator transcreve trechos de outro julgamento no qual foi sustentado: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é Fl. 7300DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-007.460 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721439/2013-45 identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Aliás, em análise análoga foi realizada por este colegiado no dia 25.09.2018 quando do julgamento do processo 10880.723245/2014-16 – Acórdão 3302-006.736, julgado em 27/03/2019, de Relatoria do Ilustre Conselheiro Raphael Madeira Abad, na ocasião na qual foi reconhecido o direito a crédito relativo a fase agrícola da industrialização do açúcar e do álcool, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 2010 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana de açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. O mesmo entendimento foi compartilhado Pela 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária, como se observa da ementa abaixo transcrita e extraída do voto da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula o qual, diga-se de passagem, tratou de questão afeta a empresa com a mesmíssima atividade da Recorrente (produção de açúcar e álcool): Ementa Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. AGROINDÚSTRIA. FASE AGRÍCOLA. Insumos, para fins de creditamento da contribuição social não cumulativa do PIS/Pasep ou da Cofins, são todos aqueles bens e serviços que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que sejam neles empregados indiretamente. No caso da agroindústria, admite-se o creditamento não só dos bens e serviços qualificados como insumos na própria industrialização, mas também daqueles insumos utilizados na fase agrícola que lhe precede. (...). (CARF; 2ª Turma da 4ª da 3ª Seção; Processo nº 16004.720550/201371; Acórdão nº 3402-003.041. j. em 27/04/2016.) (Grifei) Assim, os gastos realizados na fase agrícola para o cultivo de cana-de-açúcar a ser utilizado na produção do açúcar e do álcool também podem ser levados em consideração para fins de apuração de créditos para o PIS/Cofins. Em face dos precedentes citados, não pode prevalecer a assertiva do respeitável Acórdão recorrido, quanto á ampliação da atividade da Recorrente de empresa rural para agroindústria, com o escopo de glosar os créditos pretendidos. Na falta de outro Fl. 7301DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-007.460 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721439/2013-45 suporte para tal exigência, deve-se afastar o óbice para fins de apuração de crédito para a Contribuição em destaque. Ante o exposto, vota-se pela rejeição da prejudicial de decadência e no mérito dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, bem como reconhecer o direito de apropriação de créditos utilizados na fase agrícola. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, bem como o direito de apropriação de créditos utilizados na fase agrícola. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 7302DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.909730/2009-86
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque não foi comprovado o erro material.
Numero da decisão: 1003-001.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, pela apresentação das cópias do Livro Diário, bem como para aplicação do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, e reconhecimento da possibilidade da formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/Dcomp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Cabe esclarecer que o Per/DComp constante no processo nº 11065.909729/2009-51 deve ser analisado em conjunto com os presentes autos por serem direitos creditórios provenientes do mesmo DARF. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque não foi comprovado o erro material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, pela apresentação das cópias do Livro Diário, bem como para aplicação do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 97 30 /2 00 9- 86 Fl. 179DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.120 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.909730/2009-86 reconhecimento da possibilidade da formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/Dcomp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Cabe esclarecer que o Per/DComp constante no processo nº 11065.909729/2009-51 deve ser analisado em conjunto com os presentes autos por serem direitos creditórios provenientes do mesmo DARF. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 10938.95170.131005.1.7.04-3934, em 13.10.2005, fls. 31-35, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), código 2372, apurado pelo lucro presumido referente ao 1º trimestre de 2004 no valor de R$851,60 contido no DARF de R$3.090,11 recolhido em 29.04.2004, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, fls. 01 e 36-39, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 851,60 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando credito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa e no voto condutor do Acórdão da 3ª Turma DRJ/BEL/PA nº 01-30.007, de 11.09.2014, e-fls. 71-74: Fl. 180DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.120 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.909730/2009-86 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SALDO REMANESCENTE. INEXISTÊNCIA. Provado que o direito creditório pleiteado no presente processo corresponde ao saldo remanescente do crédito inicial, o não reconhecimento do crédito original implica inexistência de saldo para reconhecimento do direito creditório ora requerido. Manifestação de Inconformidade Improcedente [...] Mérito O direito creditório pleiteado nesses autos corresponde ao saldo remanescente daquele pleiteado via PER/DCOMP 26344.43310.130905.1.3.04-2802. O PER/DCOMP 26344.43310.130905.1.3.04-2802 está sendo tratado via processo administrativo nº 11065.909729/2009-51. Naqueles autos, a unidade de origem não reconheceu o direito creditório pois o pagamento indicado estaria integralmente alocado a débito declarado pelo contribuinte. Este, por sua vez, apresentou manifestação de inconformidade. A DRJ/BEL, por intermédio do Acórdão nº 01-30.006 de 11/09/2014, cuja cópia anexamos a este processo (fls.44/47), manteve a decisão da unidade de origem. Transcrevemos, a seguir, parte do voto proferido no referido Acórdão: “Inicialmente, cabe esclarecer que a DCTF retificadora do 1º trim/2004 não será considerada como prova para fins de análise do direito creditório eis que apresentada em 27/07/2009 (fl.13), ou seja, após a ciência do Despacho Decisório (14/07/2009 – fl.41). Isso porque é entendimento da Receita Federal do Brasil – RFB que em situações dessa natureza, ressalvado o livre convencimento do julgador, a retificação espontânea da DCTF anteriormente à ciência do Despacho Decisório é considerada como prova suficiente para fins de ratificação do indébito; por outro lado, quando a DCTF é retificada posteriormente à ciência ou quando sequer ocorre retificação, há necessidade de outros elementos comprobatórios. É que a DCTF tem caráter de confissão de dívida. ... Nesse caso, seriam necessários elementos de sua escrituração, devidamente autenticados, ratificando a apuração da CSLL para o 1º trim/2004 conforme DCTF Retificadora. Infelizmente, o contribuinte não apresentou tais provas para que tivesse seu pleito atendido. Destarte, o direito creditório não deve ser reconhecido.” Dessa maneira, não tendo sido reconhecido o direito creditório no processo administrativo nº 11065.909729/2009-51, resta claro que inexiste crédito a ser reconhecido no processo ora sendo analisado. Recurso Voluntário Notificada em 07.11.2014, e-fl. 79, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 08.12.2014 (segunda-feira), e-fls. 80-176, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Fl. 181DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.120 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.909730/2009-86 Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II - O Direito II.1 - PRELIMINAR A empresa ficou surpresa pelo fato de não ter sido reconhecido o crédito pleiteado na PERDCOMP, transmitida em 13/10/2005, que apesar da DCTF ter sido retificada após a ciência do Despacho Decisório, vejo que houve apenas o descuido de não ter feito esta retificação na época quando foi verificado esta divergência, tem a DIPJ/2005 original que foi entregue no dia 30/06/2005 que demonstra na ficha 18A do 1º trimestre de 2004 que o valor do débito é de R$ 1.158,79, vejo que a receita deveria ter notificado a empresa para esclarecer as divergências entre a DCTF e a DIPJ, fato que não ocorreu e existe também o pagamento no valor de R$ 3.090,11 no dia 29/04/2004 e a escrituração do Livro Diário onde constam os lançamentos da provisão do valor correto da contribuição social, o pagamento e a transferência do valor pago a maior para Contribuição Social a Recuperar. II. 2 - MÉRITO Seguem em anexo cópia da DIPJ/2005 referente o ano base 2004, cópia das páginas do Livro Diário, onde constam os lançamentos dos valores pleiteados e também das receitas do 1º trimestre de 2004 onde constam o faturamento da empresa e cópia da última alteração consolidada No que concerne ao pedido conclui que: III - A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera a recorrente e requer que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, reveja esta questão, pois não houve má-fé e nem sonegação, por isso não é justo não ser reconhecido este crédito e que seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Apresentação de Prova em Momento Posterior ao da Instauração da Fase Litigiosa no Procedimento. A Recorrente discorda do procedimento fiscal. Fl. 182DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.120 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.909730/2009-86 O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é Fl. 183DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.120 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.909730/2009-86 necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 1 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 2 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 3 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a 1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 3 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 184DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.120 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.909730/2009-86 inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007). O Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências. Ocorre que nenhum outro critério de verificação da liquidez e certeza do direito creditório foi adotado pela Administração Tributária. A decisão de primeira instância restringe o indeferimento do Per/DComp aos argumentos constantes no Acórdão da 3ª Turma DRJ/BEL/PA nº 01-30.006, de 11.09.2014, proferido no processo nº 11065.909729/2009-51 de interesse dela mesma no sentido de que houve “ausência de provas consistentes de sua escrituração” e ainda que a “retificação da DCTF posteriormente à ciência do Despacho Decisório torna a mesma imprestável para fins de análise do crédito pretendido”. Contudo, em face da apresentação das cópias do Livro Diário, e-fls. 88- 97, bem como do direito superveniente contido no Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, cabe reexaminar, em preliminar, a improcedência da manifestação de Fl. 185DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.120 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.909730/2009-86 inconformidade, inclusive com base no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp por falta de comprovação do erro material, uma vez que se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos e ainda se refira a direito superveniente, impõe o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o início de prova relativo ao conjunto probatório produzido no recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Dispositivo Em assim sucedendo voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário, pela apresentação das cópias do Livro Diário, bem como para aplicação do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, e reconhecimento da possibilidade da formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/Dcomp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Cabe esclarecer que o Per/DComp constante no processo nº 11065.909729/2009-51 deve ser analisado em conjunto com os presentes autos por serem direitos creditórios provenientes do mesmo DARF. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 186DF CARF MF

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Numero do processo: 14485.001653/2007-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/10/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. MESMO RESULTADO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CORRELATA. O auto de infração das contribuições previdenciárias incidentes sobre auxilio transporte e o abono único, em relação ao mérito, segue o mesmo resultado da obrigação principal correlata, onde foram lançadas as contribuições patronais.
Numero da decisão: 2301-006.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo da multa os valores relativos a PLR (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo da multa os valores relativos a PLR (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.

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MESMO RESULTADO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CORRELATA. O auto de infração das contribuições previdenciárias incidentes sobre auxilio transporte e o abono único, em relação ao mérito, segue o mesmo resultado da obrigação principal correlata, onde foram lançadas as contribuições patronais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo da multa os valores relativos a PLR (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Trata-se auto de infração em face do descumprimento da obrigação descrita no artigo 32, inciso IV e §3º, da Lei 8.212/91, que, segundo os Relatórios Fiscais da Infração de fls. 05 e 16/17 não foram informados em GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informação à Previdência Social os seguintes fatos geradores: a) referentes à remuneração paga a título de participação nos lucros e resultados da empresa em desacordo com a legislação específica (Lei nº10.101/2000), conforme demonstrado nos anexos II e III; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 16 53 /2 00 7- 08 Fl. 398DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.520 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001653/2007-08 b) diferença de salários verificadas em folhas de pagamento, anexo IV; c) pagamentos a contribuintes individuais, anexo IV; e d) pagamentos a empregados, anexo V. Impugnado, a DRJ manteve o crédito tributário. A empresa apresenta recurso voluntário onde alega: Que a NFLD nº37095662-1, teve o seu recurso voluntário julgado nos autos do processo 14485.001652/2007-55, no qual foi decidido pela improcedência do lançamento, relativamente a rubrica PLR. Portanto, requer a nulidade da rubrica também no auto de infração, pelo principio de que o acessório deve seguir o principal. Para as demais rubricas do lançamento, não há clareza quanto ao fato gerador, logo há violação expressa aos artigos 142 do Código Tributário Nacional, 9º, 10, 11, 18, § 3º, 59, inciso II, todos do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, o lançamento que inclui tais rubricas deve ser anulado. É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. Trata-se de auto de infração relativamente a não inclusão em GFIP de todos os fatos fatos geradores da contribuição previdenciária, sendo que a obrigação principal, PLR, foi incluída na NFLD 37095662-1. Ocorre que a NFLD 37095662-1, teve o seu recurso voluntário julgado nos autos do processo 14485.001652/2007-55, no qual foi decidido pela improcedência do lançamento, relativamente à verba “Participação nos Lucros e Resultados”, conforme reproduzido a conclusão e voto abaixo: Expendidos os argumentos supramencionados e afastada a nulidade do acórdão a quo e demonstrado a insubsistência da nova fundamentação da fiscalização, quanto à não extensão do PLR a todos os trabalhadores e demonstrado não prevalecer os novos argumentos trazidos no acórdão pela instância julgadora a quo, pois não é função do órgão julgador sanear os lançamentos com agregação de novos fundamentos, mas apenas promover sua retificação nos termos do artigo 145 c/c o 149, da Lei 5.172/66, concluo ser o lançamento improcedente, pois o PLR como pactuado e demonstrado, neste autos, não é base de cálculo da contribuição social previdenciária. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por conhecer do recurso, para no mérito dar-lhe provimento. Portanto, o presente auto de infração, em relação ao mérito, segue o mesmo resultado da obrigação principal correlata, onde foram lançadas as contribuições patronais. Logo, tendo em vista que a rubrica referente PLR foi considerada improcedente e excluída do Fl. 399DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.520 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001653/2007-08 lançamento, a mesma não era à época, fato gerador a ser informado na GFIP pela empresa e deve ser excluída também da obrigação acessória. Quanto as rubricas, diferença de salários verificadas em folhas de pagamento, pagamentos a contribuintes individuais e pagamentos a empregados, a empresa requer a nulidade do lançamento, tendo em vista que não há clareza na descrição do fato gerador. Ora, tais diferenças não foram lançadas na obrigação principal da NFLD 37095662-1, tendo em vista que a própria obrigação principal foi recolhida, inclusive na própria ação fiscal, conforme o Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF de fls 14. No entanto sem a prestação da informação do fato gerador na GFIP. Portanto, correta a aplicação da multa por não informação de todos os fatos geradores na GFIP, com relação as rubricas, diferença de salários verificadas em folhas de pagamento, pagamentos a contribuintes individuais e pagamentos a empregados. Logo, não assiste razão à recorrente. dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo da multa os valores relativos a PLR (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 400DF CARF MF

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Numero do processo: 13656.720357/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2010 a 30/11/2010 LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa, ao contratante pessoa física ou ao segurado o ônus da prova em contrário. OBRA. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE OU RESPONSABILIDADE DA PESSOA FÍSICA. ARBITRAMENTO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O contratante de serviços de construção civil responde solidariamente com o construtor, independentemente da forma de contratação, pelo pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes do contrato, conforme Art. 30, inciso VI da Lei 8.212, de 1991. O salário de contribuição decorrente de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física será apurado com base na área construída constante no projeto, e no padrão da obra. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-006.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa, ao contratante pessoa física ou ao segurado o ônus da prova em contrário. OBRA. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE OU RESPONSABILIDADE DA PESSOA FÍSICA. ARBITRAMENTO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O contratante de serviços de construção civil responde solidariamente com o construtor, independentemente da forma de contratação, pelo pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes do contrato, conforme Art. 30, inciso VI da Lei 8.212, de 1991. O salário de contribuição decorrente de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física será apurado com base na área construída constante no projeto, e no padrão da obra. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 72 03 57 /2 01 1- 14 Fl. 233DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.335 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720357/2011-14 Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão de primeira instância, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada. O Acórdão recorrido assim dispõe: Trata-se de autos infração de contribuições previdenciárias patronais (DEBCAD 37.317.928-6), no valor total de R$23.487,88; dos segurados (DEBCAD 37.317.929-4), no valor total de R$8.169,69, e destinadas a outras entidades e fundos (DEBCAD 37.317.930-8), no valor total de R$5.923,04. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 9/14, trata-se de regularização de obra de construção civil de pessoas físicas, cadastrada no CEI 70.003.16074/61, tendo o contribuinte apresentado Declaração e Informação sobre Obra - DISO, em 08/04/2010. A obra em questão é uma construção de prédio comercial, tipo galpão, com divisões internas em alvenaria, enquadrado na categoria "comercial - salas e lojas", com 1 pavimento e 33 cômodos distintos, totalizando 1.707,97 m2, situado à Av. Clemente Santana, nº 1.111, no bairro Sítio Maria J. Conceição, no município de São Tomás de Aquino, em MG. Verificou-se que não foram efetuados recolhimentos de contribuições para a referida matrícula CEI e não foi emitida CND. Por outro lado, foi apresentado Habite-se de conclusão da obra em 04/02/2010, tendo sido verificado, em diligência, que a obra estava concluída e acabada. Foi então emitido o Aviso de Regularização de Obra (ARO), em 08/11/2010, e dada ciência ao contribuinte em 03/12/2010. Não tendo sido efetuados os recolhimentos constantes do ARO, foi efetuado o presente lançamento. A data de início da obra considerada é 18/08/1986, conforme documentação apresentada pelo contribuinte, e a data de término é 04/02/2010, data de expedição do Habite-se pela prefeitura do município. Para o lançamento, foi considerado decadente o período de 18/08/1986 a 31/12/2004, e não decadente o período de 01/01/2005 a 04/02/2010. O contribuinte JOSÉ CARLOS MOURA teve ciência da autuação, por via postal, em 17/06/2011 (fls. 71), tendo apresentado a impugnação de fls. 85/92, em 14/07/2011, nos termos relatados abaixo, em síntese. Inicialmente, requer o encaminhamento da impugnação à Delegacia de Julgamento da RFB e, em seguida, argui a o prazo de decadência de cinco anos, nos termos do CTN. A respeito dos fatos, diz que possui propriedade rural no município de São Tomaz de Aquino há mais de 25 anos e que, na década de 80, foi constituída a empresa Café Moura Ltda, que instalou sua indústria no referido imóvel, conforme "Autorização de Impressão de Documentos Fiscais", datado de 28/03/1988, em anexo. Fl. 234DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.335 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720357/2011-14 Afirma que, em 14/04/2010, protocolizou DISO para regularizar a obra, juntando documentação para comprovar o transcurso do prazo decadencial para cobrança das contribuições previdenciárias. Por outro lado, argui o enquadramento equivocado da parte não decadente do edifício, que deveria ser "projeto de galpão industrial - GI", por possuir a seguinte especificação: secador de café, depósito, torrefação, fornalha, carga/descarga, escritório, armazém, área coberta e casa, de forma que apenas 91,87m2 são destinados a escritórios e 103,68m2 à casa do vigia, compondo, o restante, o "galpão industrial", cujo CUB é menor. Além disso, contesta o percentual de 21,91% "aplicado para calcular a área total não decadente", o qual deve ser de 20%, nos termos do art. 351, IV, da IN RFB nº 971, de 2009. Requer, ao fim, o acolhimento de suas razões, com a extinção da autuação ou a redução do valor cobrado. Em 03/09/2012, os autos foram baixados em diligência, conforme despacho de fls. 97, para que a auditoria informasse a existência ou não de outros sujeitos passivos, dada a existência da expressão "E OUTROS" em vários documentos dos autos. Em Relatório Fiscal Complementar, de 30/11/2011 (fls. 98/107), foi explicitado que os sujeitos passivos são os constantes do Relatório de Vínculos, fls. 15. Neste, estão listados, como proprietários da obra, FERNANDO MOURA, CPF 287.265.706-10, JOSÉ CARLOS MOURA, CPF 213.808.056-00, e RENATO MOURA, CPF 287.271.776-53. Os interessados foram cientificados dos autos de infração e seus relatórios em 04/12/2012 e 07/12/2012 (fls. 111/116). Houve nova diligência, em 05/03/2013, para juntada aos autos do processo referente à DISO, visto que, desta declaração, não constava a área decadente, ao contrário do ARO emitido. Os documentos foram juntados às fls. 122/180. Em seu Recurso o recorrente apresenta as mesmas alegações de primeira instância, acrescentando o seguinte: (a) a não configuração dos pressupostos para apuração do montante supostamente devido mediante aferição indireta (arbitramento); (b) a elisão da responsabilidade solidária do tomador do serviço pessoa física; (c) falta de descrição dos fatos, exigência indevida e abusiva da administração fazendária, e prejudicialidade ao direito de defesa, com a consequente nulidade do lançamento. (d) decadência parcial. Diante dos fatos narrados, é o relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. Fl. 235DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.335 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720357/2011-14 O Recurso Voluntário é tempestivo e aborda matéria de competência desta Turma. Portanto, dele tomo conhecimento. Conselheiro Wesley Rocha – Relator O recurso voluntário é tempestivo e aborda matéria de competência desta Turma. Portanto, dele tomo conhecimento. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Em seu recurso voluntário, o contribuinte alega a questão da decadência, para exigibilidade do crédito. Aduz a recorrente que entre o término da obra (descritos como fato gerador), e o período para exigir o crédito fiscal teriam se passados mais de 24 anos. Nesse sentido, sem razão o recorrente. Conforme o contribuinte mesmo apresenta: Segundo o recorrente o término se deu na década de 80! A ciência do Auto de Infração foi dada via aviso de recebimento "AR", em 17/06/2011, e que o contribuinte apresentou a impugnação em 14/07/2011. A fiscalização constatou o fato gerador em razão do término da obra em 04/02/2010. Contudo, o mês de emissão foi 11/2010. Por outro lado, a documentação necessária à regularização de obra de construção civil é específica para cada tipo de obra e poderá ser exigida pela RFB para apresentação a qualquer tempo, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009. Nesse sentido, o § 2º do artigo 390, da citada Instrução Normativa, prevê os documentos necessários para comprovação do período inicial da obra: "Art. 390. O direito de a RFB apurar e constituir créditos relacionados a obras de construção civil extingue-se no prazo decadencial previsto na legislação tributária. § 1º Cabe ao interessado a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência. § 2º Servirá para comprovar o início da obra em período decadencial um dos seguintes documentos, contanto que tenha vinculação inequívoca à obra e seja contemporâneo do fato a comprovar, considerando-se como data do início da obra o mês de emissão do documento mais antigo: I - comprovante de recolhimento de contribuições sociais na matrícula CEI da obra; II - notas fiscais de prestação de serviços; III - recibos de pagamento a trabalhadores; IV - comprovante de ligação de água ou de luz; Fl. 236DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.335 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720357/2011-14 IV - comprovante de ligação, ou conta de água e luz; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1477, de 03 de julho de 2014) V - notas fiscais de compra de material, nas quais conste o endereço da obra como local de entrega; VI - ordem de serviço ou autorização para o início da obra, quando contratada com órgão público; VII - alvará de concessão de licença para construção". Conforme se verifica dos autos, os documentos necessários para comprovação do término da obra não foram apresentados, o que afasta a pretensão de decadência. A decisão de primeira instância também concluiu assim: (...) No caso, o Habite-se apresentado juntamente com a DISO data de 04/02/2010 (fls. 137), o que confirma o término da obra em período não alcançado pela decadência. Também outros documentos apresentados (fls. 134/140), como a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), Alvará de Licença para Construção, Certidão e Declaração da Prefeitura Municipal de São Tomás de Aquino, datam de 2010. Por outro lado, os outros documentos juntados, datados anteriormente a 1996 (fls. 140/145), não são aqueles listados no §3º do art. 390 da IN RFB nº 971, de 2009, nem foram apresentados três daqueles previstos no §4º do mesmo artigo, de forma que, ao contrário do alegado, restou comprovado o término da obra em período não decadencial, pelo Habite-se". Por outro lado, o Aviso para Regularização de Obra - ARO (n° 642059), previsto no art. 340 e seguintes, da Instrução Normativa RFB n° 971 de 13 de novembro de 2009, juntado nas e-fls. 171 e seguintes, consta o período de lançamento, com a indicação de início da obra em 18.08.1986 e término em 02.04.2010, com competência de 11/2010, e não foi verificado nenhum recolhimento da contribuição previdenciária devida. A regra da legislação vigente à época do fato gerador, detalhada por meio da Instrução Normativa SRP n° 03/2005, determinava em seu art. 25 que a matrícula de obra de construção civil deveria ser efetuada por projeto, sendo obrigatório incluir todas as obras nele previstas. As notas fiscais e demais documentos juntados pelo recorrente não são suficientes para afastar as constatações da fiscalização em sistema da Receita Federal do Brasil, e como bem abordado pela decisão de primeira instância, o § 2º, do artigo 390, da Instrução Normativa RFB 971/2009, prevê os documentos necessários para comprovação do início da obra e do seu término, dos quais não foram apresentados pelo contribuinte. Nesse sentido, entendo que só se pode tratar da decadência da parcela não regularizada, pois, em casos de regularização de obra por aferição indireta com base na área construída e no padrão de construção, o § 2º do art. 431 da IN SRP nº 3 de 14/07/2005, vigente á época dos fatos, assim definia: (...) § 2º No cálculo da área regularizada e do montante das contribuições devidas, se for o caso, será considerada como competência de ocorrência do fato gerador o mês da emissão do ARO, e o valor das contribuições nele informadas deverá ser recolhido até o dia dois do mês subseqüente ao da sua emissão, prorrogando-se o prazo de recolhimento para o primeiro dia útil seguinte, se no dia dois não houver expediente bancário. Grifou-se. Fl. 237DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.335 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720357/2011-14 Conforme, se verifica do ARO o mês de emissão foi 11/2010. Com isso, caberia ao contribuinte apresentar as provas devidas e necessárias para afastar a exigência do crédito. Portanto, não reconheço da decadência alegada. DA AUTUAÇÃO Alega a recorrente que existem vícios na exigibilidade do crédito, onde o fisco não teria obedecido as regras e normas necessárias para a cobrança do crédito fiscal. Nesse sentido, registra-se que é pelo processo administrativo fiscal que a Fazenda Pública se utiliza para cobrar legalmente seus créditos, sendo eles de natureza tributária ou não. A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento, lavrando-se o auto de infração, e checar todas essas ocorrências necessárias para as fiscalizações de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, independente da ação judicial manejada, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Verifica-se dos autos que os procedimentos administrativos foram devidamente realizados sem mácula ou nulidade, dentro do processo administrativo (rito processual). O PAF – Processo Administrativo Fiscal se inicia pelo ato da fiscalização realizada pela autoridade administrativa, que realiza as atividades necessárias para obter as informações necessárias na constituição do crédito devido, conforme determina o artigo 196, do CTN, conforme transcrição abaixo: Fl. 238DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.335 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720357/2011-14 “Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas”. Assim, a autoridade administrativa tem o poder-dever de realizar diligências que entender devidas para verificar o levantamento de todas as informações necessárias, desde que permitidas em lei, para a respectiva busca da verdade material sobre os fatos em relação a obrigação tributária a ser cumprida, podendo examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, movimentações financeiras, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos contribuintes. Apesar das ações de fiscalização possuírem caráter investigatório e inquisitório, realizando procedimentos unilaterais, de obediência obrigatória, que não é absoluta, o desfecho do PAF alberga os princípios da ampla defesa e contraditório, pois existe nele a possibilidade do contribuinte se manifestar, impugnar, apresentar provas, e contestar todo o apontamento realizado. O PAF, como em diversos procedimentos, é constituído de fases, e nesse sentido existe uma espécie de fase não contenciosa. Para melhor explicar é de se transcrever a lição de Hugo de Brito Machado, do qual explica: "A determinação do crédito tributário começa com a fase não contenciosa, que é essencial no lançamento de ofício de qualquer tributo. tem início com o primeiro ato da autoridade competente para fazer o lançamento, com o objetivo de constituir o crédito tributário. Tal ato há de ser necessariamente escrito, e deve ser levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente, posto que só assim pode ser considerado completo. Em outras palavras: o ato inicial da fase não contenciosa da constituição do crédito tributário completa-se quando é levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária, aquele contra quem o ato é praticado e tem, portanto, interesse em se manifestar contra ele". MACHADO, Hugo de Brito. Teoria Geral do direito tributário. Editora Malheiros, São Paulo, 2015, pág 411). Portanto, diferentemente do que alega a recorrente, no sentido de não haver ampla defesa e contraditório na constituição do crédito, o processo administrativo fiscal em algum momento deve ser constituído para aí sim ser contestado, se for o caso, com a finalidade de fazer coisa julgada material administrativa, consoante a reunião de um conjunto probatório. São procedimentos necessários para apurar e constatar as irregularidades e possíveis fraudes que possam vir a ocorrer no recolhimento dos tributos, em consonância com as normas imbuídas na Constituição Federal brasileira. Tal ato é conhecido como controle interno, ou auto controle, da legalidade dos tributos. Nesses termos, estando o auto de infração formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre o que determina a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se inviável falar em nulidade, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada ou anulação do crédito fiscal. DOS PRESSUPOSTOS PARA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO MEDIANTE AFERIÇÃO INDIRETA Aduz o recorrente o seguinte: Fl. 239DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.335 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720357/2011-14 Nesse sentido, a DRJ de origem assim decidiu: "A respeito do enquadramento da obra, o impugnante argui que deveria ter sido efetuado como "projeto de galpão industrial - GI" e não como "comercial salas e lojas", conforme ARO. Nesse sentido, observa-se que as áreas da obra foram discriminadas, para emissão do ARO, conforme fls. 170, da seguinte forma: 858,85m2 como comercial salas e Fl. 240DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.335 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720357/2011-14 lojas (secador, escritório e armazém) - com laje, e 745,44m2 como galpão (secador, depósito, torrefação, fornalha, carga/descarga e área coberta) - sem laje, totalizando 1.604,29m2; além de 103,68m2 como residencial - casa do caseiro, totalizando 1.707,97". (...) Conforme disposto no §3º do art. 346, acima destacado, havendo, no mesmo projeto, área residencial e área comercial, juntamente com área de galpão, devem ser efetuados enquadramentos distintos, sendo a área de galpão considerada como acréscimo da área comercial. Depois disso, de acordo com §1º do mesmo art. 346, havendo área residencial e área comercial, deve ser considerada, para fins de enquadramento, a área preponderante, no caso, a área comercial - salas e lojas. Correto, portanto, o enquadramento da obra efetuado pela autoridade fiscal, como COMERCIAL - SALAS E LOJAS, conforme o ARO emitido". Conforme o dispositivo citado, apesar de haver áreas distintas, o que se configura para fins de tributação é a área preponderante. Portanto, o levantamento observou a indicação do ARO. Caberia à recorrente com documentos hábeis e idôneos rebater o levantamento feito. Contudo, ainda assim, o faz em sede de impugnação e recurso voluntário. Porém, além de argumentar, deve provar com documentação específica suas alegações. A documentação necessária à regularização de obra de construção civil é específica para cada tipo de obra e poderá ser exigida pela RFB para apresentação a qualquer tempo, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009. Nesse sentido, o § 2º do artigo 390, da citada Instrução Normativa, prevê os documentos necessários para comprovação do período inicial da obra obra: "Art. 390. O direito de a RFB apurar e constituir créditos relacionados a obras de construção civil extingue-se no prazo decadencial previsto na legislação tributária. § 1º Cabe ao interessado a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência. § 2º Servirá para comprovar o início da obra em período decadencial um dos seguintes documentos, contanto que tenha vinculação inequívoca à obra e seja contemporâneo do fato a comprovar, considerando-se como data do início da obra o mês de emissão do documento mais antigo: I - comprovante de recolhimento de contribuições sociais na matrícula CEI da obra; II - notas fiscais de prestação de serviços; III - recibos de pagamento a trabalhadores; IV - comprovante de ligação de água ou de luz; IV - comprovante de ligação, ou conta de água e luz; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1477, de 03 de julho de 2014) V - notas fiscais de compra de material, nas quais conste o endereço da obra como local de entrega; Fl. 241DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15937 Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.335 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720357/2011-14 VI - ordem de serviço ou autorização para o início da obra, quando contratada com órgão público; VII - alvará de concessão de licença para construção". Ademais, pede a inaplicabilidade de aferição indireta. Por sua vez, a Lei 8.212, de 1991, art. 33, §§ 3° e 6º é explícita ao atribuir à fiscalização o poder de (a) lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa, ao segurado ou a responsável o ônus da prova em contrário, no caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente; (b) apurar e lançar as contribuições devidas quando constatar que a contabilidade não registra a realidade da remuneração dos segurados a seu serviço e (c) desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado, quando constate que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições que caracterizem tal condição: "Lei 8.212, de 1991 Art. 33 (...) § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (Redação dada pela Medida Provisória n° 449, de 2008) (no mesmo sentido, o art. 233 do RPS) (...) § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (Grifou-se.) Nos casos de arbitramento, Instrução Normativa RFB Nº 971, DE 13 de novembro de 2009, assim dispõe: "CAPÍTULO III DA APURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA POR AFERIÇÃO INDIRETA Art. 335. A escolha do indicador mais apropriado para a avaliação do custo da construção civil e a regulamentação da sua utilização para fins da apuração da remuneração da mão-de-obra, por aferição indireta, competem exclusivamente à RFB, por atribuição que lhe é dada pelos §§ 4º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991. Seção Única Da Apuração da Remuneração da Mão-de-Obra com Base na Nota Fiscal, na Fatura ou no Recibo de Prestação de Serviços Art. 336. O valor da remuneração da mão-de-obra utilizada na execução dos serviços contratados, aferido indiretamente, corresponde no mínimo a 40% (quarenta por cento) Fl. 242DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.335 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720357/2011-14 do valor dos serviços contidos na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços. Art. 337. Caso haja previsão contratual de fornecimento de material, ou de utilização de equipamentos, ou de ambos, na execução dos serviços contratados, o valor dos serviços contido na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços deverá ser apurado na forma prevista no art. 451, observado o disposto no art. 455. CAPÍTULO IV DA REGULARIZAÇÃO DE OBRA POR AFERIÇÃO INDIRETA COM BASE NA ÁREA CONSTRUÍDA E NO PADRÃO DE CONSTRUÇÃO Art. 338. A aferição indireta da remuneração dos segurados despendida em obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa jurídica ou de pessoa física, com base na área construída e no padrão da obra, será efetuada de acordo com os procedimentos estabelecidos neste Capítulo. No caso em apreço, é evidente a apresentação deficiente da documentação. Contudo, a fiscalização se utilizou como base de cálculo, além da referência das tabelas do Custo Unitário Básico - CUB, divulgadas mensalmente pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON, as notas fiscais apresentadas, as guias de recolhimento informadas pela empreiteira contratada para execução da obra, que teria recolhido o tributo em períodos distintos e que também foram deduzidos pela fiscalização, conforme consta do relatório fiscal, e a As informações sobre as áreas com redução conforme previsto no art. 357 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 foram obtidas dos projetos arquitetônicos. Assim, não há qualquer mácula no lançamento, quanto a essa questão. DA RESPONSABILIDADE DA PESSOA FÍSICA - CONSTRUÇÃO CIVIL No caso de construção civil, vige a solidariedade tributária do proprietário (pessoa física ou jurídica), incorporador, dono da obra ou condômino da unidade imobiliária não incorporada na forma da Lei n° 4.591/1964, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, com o construtor (empreitada) e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, conforme previsão do art. 30, VI, da Lei 8.212, de 1991: "Art. 30 (...) (...) VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)". Ainda, a pessoa física, dona da obra ou executora da obra de construção civil, é responsável pelo pagamento de contribuições em relação à remuneração paga, devida ou Fl. 243DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.335 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720357/2011-14 creditada aos segurados que lhes prestam serviços na obra, na mesma forma e prazos aplicados às empresas em geral. Nesse sentido, a Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009 (DOU de 17/11/2009), dispõe sobre a responsabilidade da pessoa física tomadora do serviço, e também das os procedimentos para regularização da obra de construção civil "IN/RFB 971/2009 "Art. 325. (…) Parágrafo único. A pessoa física, dona da obra ou executora da obra de construção civil, é responsável pelo pagamento de contribuições em relação à remuneração paga, devida ou creditada aos segurados que lhe prestam serviços na obra, na mesma forma e prazos aplicados às empresas em geral. (...) Art. 339. Para regularização da obra de construção civil o proprietário do imóvel, o dono da obra, o incorporador, pessoa jurídica ou pessoa física, ou a empresa construtora contratada para executar obra mediante empreitada total deverá informar, a RFB, os dados do responsável pela obra e os relativos à obra, mediante apresentação da Declaração e Informação Sobre Obra (DISO), conforme modelo do Anexo V, na unidade de atendimento da RFB da jurisdição do estabelecimento matriz da empresa responsável pela obra ou da localidade da obra de responsabilidade de pessoa física". Tal previsão é regulamentada pelo art. 43 do ROCSS e esmiuçada pela Ordem de Serviço DAF 165, de 1997, item 17: ROCSS Art. 43. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono de obra ou o condôminio de unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor nas obrigações para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante de obra, admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações. § 1º A responsabilidade solidária somente será elidida se for comprovado pelo executor da obra o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura, quando não comprovadas contabilmente. § 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o executor da obra deverá elaborar folhas de pagamento e guias de recolhimento distintas para cada empresa contratante, devendo esta exigir do executor da obra, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. § 3º Considera-se construtor, para os efeitos deste Regulamento, a pessoa física ou jurídica que executa obra sob sua responsabilidade, no todo ou em parte. (Grifou-se.) Ordem de Serviço DAF 165, de 1997: 17 – O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor e Fl. 244DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.335 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720357/2011-14 estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. Tal responsabilidade é elidida, de acordo com o item 20 do mesmo texto legislativo desde se comprove ter a contratada efetuado o recolhimento prévio das contribuições sociais relativas à nota fiscal ou fatura: 20 - O proprietário, o incorporador, o dono da obra, o condômino de unidade imobiliária e a empresa construtora que contratarem obra de construção civil elidir-se-ão da responsabilidade solidária, desde que comprovem ter a contratada efetuado o recolhimento prévio das contribuições sociais relativas à nota fiscal ou fatura, devendo o salário de contribuição corresponder aos percentuais previstos no Título V, observado o item 27. 20.1 - Para comprovação do recolhimento prévio, a contratada anexará à nota fiscal de serviço cópia da GRPS quitada, preenchida segundo o disposto no item 16, alínea b, além da cópia da folha de pagamento. (Redação dada ao subitem pela Ordem de Serviço DAF nº 185, de 31.03.1998, DOU 15.04.1998) (Grifou-se.) (...) 16 - O recolhimento das contribuições será individualizado por obra, mediante matrículas distintas, observado, quanto ao preenchimento da Guia de Recolhimento da Previdência Social - GRPS, o seguinte: (...) b) EMPREITEIRA, no caso de empreitada parcial, e SUBEMPREITEIRA (GRPS específica para cada obra): campo 01 - apor o carimbo padronizado do CGC ou sua transcrição. campo 02 - registrar o nome da empreiteira/subempreiteira; campos 03 a 07 - apor o endereço da obra; campo 08 - registrar a matrícula CEI da obra e o nome do proprietário ou dono da obra. Em se tratando de recolhimento prévio, registrar também o número, a data e o valor da nota fiscal de serviço à qual as contribuições deverão ser vinculadas; campo 09 - registrar o nº 1; campo 10 - registrar o nº do CGC da empreiteira/subempreiteira. campo 11 - registrar o código FPAS. Os percentuais retroreferidos encontram-se definidos no item 5, quais sejam: V - APURAÇÃO DE SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO CONTIDO EM NOTA FISCAL DE SERVIÇO 31 - É fixado em 40% (quarenta por cento) o percentual mínimo de salário-de- contribuição contido em nota fiscal de serviço/fatura. 31.1 - Em se tratando de nota fiscal de serviço que contenha mão-de-obra e material, o salário-de-contribuição corresponderá no mínimo a 40% (quarenta por cento) do valor Fl. 245DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-006.335 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720357/2011-14 da mão-de-obra discriminado na fatura, devendo a empresa de construção civil, quando da fiscalização, comprovar a exatidão dos valores discriminados. 31.1.1 - Na hipótese de não ser efetuada a discriminação dos valores, 50% (cinqüenta por cento) serão considerados como material e 50% (cinqüenta por cento) como mão- de-obra, totalizando o salário-de-contribuição, por conseguinte, 20% (vinte por cento) do valor da nota fiscal de serviço. 31.2 - Tratando-se de serviços com utilização de equipamentos mecânicos, o salário-de- contribuição corresponderá à aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da nota fiscal/fatura: 31.2.1 - Nos demais serviços com utilização de equipamentos mecânicos, o salário-de- contribuição corresponderá a aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da nota fiscal/fatura. 31.2.1.1 - Estes percentuais refletem os custos da mão-de-obra direta, em comparação com os custos totais da obra, devendo, por conseguinte, serem aplicados sobre o valor total da nota fiscal de serviço/fatura, sem a exclusão dos valores referentes a material e a utilização de equipamentos mecânicos. Entrelaçando a responsabilidade pela empreitada global, em mesmo sentido apontam as normas inscritas no art. 42 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 612/92, vigente à data de ocorrência dos fatos geradores. Decreto nº 612, de 21 de julho de 1992. Art. 46. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor destes serviços pelas obrigações decorrentes deste regulamento, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto às contribuições incidentes sobre faturamento e lucro, conforme o disposto no art. 28. Ainda, A CRPS editou o Enunciado n° 30 (Resolução n° 1, de 31/01/2007, publicada no DOU de 05/02/2007), abaixo transcrito: "Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços. Já no que diz respeito aos procedimentos para regularização da obra quando realizada iniciativa por pessoa física, a Receita Federal do Brasil possui um manual de orientações, muito explicativo, didático e claro, e por ser oportuno ao presente caso transcrevo-o para maior compreensão: "Procedimentos para regularização de obra de Pessoa Física Pavimentação 3% (três por cento) Terraplenagem 5% (cinco por cento) Concreto Preparado 5% (cinco por cento) Obras Complementares (ajardinamento, recreação etc) 7% (sete por cento) Obras de Arte (pontes e viadutos) 15% (quinze por cento) Drenagem 17% (dezessete por cento) Fl. 246DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-006.335 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720357/2011-14 Para regularização da obra de construção civil, o proprietário, o dono da obra, o incorporador, deverá informar a RFB os dados do responsável pela obra e os relativos à obra, mediante a utilização da Declaração e informações sobre Obra (DISO) disponível no sitio da RFB. Para acessar o sistema clique em DISO Internet; Atenção: Em algumas localidades, o modo aferição com emissão de ARO pela INTERNET ficará comprometido nos primeiros dias do mês, em decorrência do prazo legal que os Sindicatos de construção civil têm para informar os valores da tabela do Custo Unitário Básico - CUB. Dessa forma, orientamos aos contribuintes que não conseguirem finalizar o cálculo pela apresentação da mensagem “O sistema não possui valor CUB para o período.” que procurem utilizar a funcionalidade cálculo (emissão de ARO) após o dia 5. Para acesso é a declaração é obrigatória à utilização de senha de acesso, gerada na própria DISO. 1-Para obras sem informações relativas à mão de obra própria (GFIP 155) ou mão de obra terceirizada (GFIP150) ou ainda sem recolhimentos anteriores (GPS), os seguintes procedimentos também deverão ser adotados: Emitir o Aviso de Regularização de Obra – ARO, no mesmo endereço eletrônico, ao final das declarações efetuadas. Recolher as contribuições previdenciárias oriundas do ARO, dentro do prazo legal informado no próprio Aviso. Comparecer à Unidade de Atendimento da RFB jurisdicionante da localidade da obra, após cinco dias úteis do pagamento efetuado, munido do documento para comprovação de área, destinação e categoria da obra, para fins da emissão da Certidão Negativa de Débitos-CND. Recomenda-se verificar na página da unidade de atendimento a possibilidade de agendamento deste serviço para sua maior comodidade. 2- Para obras com informações relativas à mão de obra própria (GFIP 155) ou mão de obra terceirizada ( GFIP 150) , ou ainda com recolhimentos anteriores (GPS), os seguintes procedimento também deverão ser adotados : Enviar a DISO. Comparecer à Unidade de Atendimento da RFB jurisdicionante da localidade da obra, para fins de emissão do ARO. Na oportunidade deverá ser apresentado o documento para comprovação de área, destinação e categoria da obra. Recomenda-se verificar na página da unidade de atendimento a possibilidade de agendamento deste serviço para sua maior comodidade. Recolher as contribuições previdenciárias oriundas do ARO, dentro do prazo legal informado no próprio Aviso, quando for o caso. Observação: Após confirmação do pagamento a CND será emitida, dentro do prazo legal, devendo ser consultada no endereço www.receita.fazenda.gov.br > Certidões e Situação Fiscal > Confirmação de Autenticidade de Certidão Previdenciária. 3- Para obras com informações de período decadencial, os seguintes procedimentos também deverão serão adotados: Enviar a DISO. Comparecer a Unidade de Atendimento da RFB jurisdicionante da localidade da obra, para fins de emissão do ARO. Na oportunidade deverão ser apresentados somente documentos para comprovação de área, destinação e categoria da obra. Recomenda-se Fl. 247DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-006.335 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720357/2011-14 verificar na página da unidade de atendimento a possibilidade de agendamento deste serviço para sua maior comodidade 1 . Recolher as contribuições previdenciárias oriundas do ARO, dentro do prazo legal, descrito no próprio Aviso é de responsabilidade do proprietário da obra ou executora da construção civil, quando for o caso. Portanto, entendo que não fez prova o contribuinte do direito alegado, devendo ser mantida a responsabilização do contratante pessoa física pelo débito ora exigido. CONCLUSÃO Voto, portanto, por conhecer do Recurso Voluntário, não acolher as preliminares, e no mérito NEGAR PROVIMENTO, realizando a manutenção da decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator 1 Informações acessada no sítio da Receita Federal do Brasil, por meio do link: http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/diso-declaracao-e-informacoes- sobre-obras/construcao-civil#procedimentospararegularizacaopf Fl. 248DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.013265/2004-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/1999 a 21/12/1999 DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO PARCIAL. CINCO ANOS CONTADOS DO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Nos períodos em que restarem comprovados recolhimentos parciais do tributo lançado, a regra decadencial aplicável é aquela prevista no art. 150, § 4o do Código Tributário nacional, qual seja, o prazo para lançamento é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 9303-009.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO PARCIAL. CINCO ANOS CONTADOS DO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Nos períodos em que restarem comprovados recolhimentos parciais do tributo lançado, a regra decadencial aplicável é aquela prevista no art. 150, § 4o do Código Tributário nacional, qual seja, o prazo para lançamento é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no acórdão 204-02.985, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a decadência do direito de lançar o PIS/Pasep nos períodos de apuração até 21/12/1999. Lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 01 32 65 /2 00 4- 80 Fl. 238DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.591 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.013265/2004-80 Originalmente, a fiscalização identificou diferenças entre os valores escriturados e os valores declarados e recolhidos a título de PIS/Pasep e Cofins, para o período de maio de 1999 a abril de 2004. Em face das diferenças identificadas o tributo foi lançado mediante auto de infração, com os acréscimos legais. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação, requerendo o cancelamento do auto de infração. Em sua peça impugnatória: (a) Alega erro no levantamento dos valores devidos, por não terem sido deduzidos os montantes declarados / pagos a maior em alguns dos períodos fiscalizados e porque ela teria utilizado, alternativamente, os regimes de caixa ou competência, em diferentes períodos. Assim, pede perícia, para esclarecimento dos fatos. (b) Alega decadência parcial do lançamento, até dezembro de 1999. (c) Pede a inclusão no PAES dos valores eventualmente devidos, após o julgamento. (d) Requer a consideração das razões apresentadas na impugnação ao lançamento de IRPJ (objeto da mesma ação fiscal), no presente processo. (e) Por fim, insurge-se contra a atualização do crédito tributário lançado, pela taxa Selic. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador – BA apreciou a impugnação e, em decisão consubstanciada no acórdão n° 15-12.537, negou-lhe provimento, para manter o lançamento. Na referida decisão, o colegiado: - afastou a decadência; - entendeu ser necessário o lançamento do tributo, no caso em que a contribuinte tenha deixado de recolher os valores devidos; - esclareceu que não cabe arguição de inconstitucionalidade no âmbito administrativo e - afirmou que a taxa Selic tem base legal. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, reiterando as razões da impugnação e requerendo a reforma da decisão recorrida, para cancelamento do lançamento. Decisão recorrida Em apreciação do recurso voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no acórdão n° 204-02.985, na qual foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência do direito de lançamento do PIS/Pasep em períodos anteriores a 21/12/1999. Como fundamento da decisão, o colegiado entendeu aplicável a regra decadencial do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. Contra o acórdão n° 204-02.985, a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, alegando contradição, pois: Fl. 239DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.591 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.013265/2004-80 - enquanto o dispositivo do acórdão dava provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência do PIS/Pasep, sem especificar os períodos decaídos; - no voto condutor, a decadência é especificamente reconhecida para fatos geradores anteriores a 21/12/1999. O Presidente do Colegiado, em despacho de admissibilidade, deu seguimento aos embargos opostos pela Fazenda Nacional. Foi proferida decisão integrativa em embargos, consubstanciada no acórdão n° 3401-002.377, que conheceu e proveu os embargos, sem efeitos infringentes, para esclarecer que a decadência reconhecida se restringia ao PIS relativo a fatos geradores anteriores a 21 de dezembro de 1999. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada dos acórdãos 204-02.985 e 3401-002.377, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial, para discussão da regra decadencial aplicável ao caso. Para comprovação da divergência jurisprudencial, a recorrente apontou, como paradigma, o acórdão n° 2301-01.568 e argumentou que somente estariam atingidos pela decadência os fatos geradores cumulativamente ocorridos: - há mais de cinco anos do início do procedimento fiscal, pela aplicação da regra do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional; e - há mais de cinco anos do lançamento, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que pudesse haver o lançamento, pela aplicação da regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Em despacho de análise de admissibilidade, o presidente da câmara deu seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Não constam dos autos contrarrazões da contribuinte ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do respectivo despacho do presidente da câmara recorrida, com o qual concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do recurso. Mérito No mérito, cabe esclarecer que encontra-se em discussão a determinação da regra aplicável à contagem do prazo de decadência para lançamento do PIS/Pasep, alternativamente: - o prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, com base no art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional; ou - o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ser lançados, com base no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Fl. 240DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.591 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.013265/2004-80 Trata-se de uma questão pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, pela aplicação do art. 62 do Regimento Interno do CARF, que determina a utilização do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recursos repetitivos, e, especificamente para a matéria, o Recurso Especial nº 973.733 - SC (2007/0176994-0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux. De acordo com essa decisão: - se houver recolhimento parcial antecipado, aplica-se a regra do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional; e - se não houver qualquer recolhimento parcial antecipado, aplica-se a regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Pois bem, no caso temos o lançamento de diferenças entre o valor declarado/pago e o valor escriturado como devido. Repara-se que, na tabela de fls. 81, assinada pelo Auditor- Fiscal da Receita Federal Júlio Moura Santana, relativamente ao ano de 1999, consta, na coluna 3, que os “Créditos Apurados” = valor pago + deduções órgão público. Assim, pela própria declaração da autoridade lançadora, verificam-se recolhimentos parciais no período em discussão. Ora, tendo havido recolhimento parcial do tributo devido, relativamente aos períodos de apuração cuja decadência encontra-se em discussão, conclui-se pela aplicação da regra decadencial do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional, para esses períodos. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para manter o reconhecimento da decadência do direito de lançar o PIS/Pasep relativo a períodos anteriores a 21/12/1999, conforme feito pela decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 241DF CARF MF

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Numero do processo: 12268.000115/2009-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É nula a decisão que deixa de enfrentar, ao menos conjuntamente com as demais, as alegações de mérito do impugnante. Tal ausência impede o reexame da decisão através de recurso voluntário por supressão de instância.
Numero da decisão: 2401-006.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do acórdão de impugnação, devendo ser proferido novo acórdão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Suplente Convocado), Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É nula a decisão que deixa de enfrentar, ao menos conjuntamente com as demais, as alegações de mérito do impugnante. Tal ausência impede o reexame da decisão através de recurso voluntário por supressão de instância.

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SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É nula a decisão que deixa de enfrentar, ao menos conjuntamente com as demais, as alegações de mérito do impugnante. Tal ausência impede o reexame da decisão através de recurso voluntário por supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do acórdão de impugnação, devendo ser proferido novo acórdão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Suplente Convocado), Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 303/313). Pois bem. Trata-se de Auto de Infração (DEBCAD 37.220.499-6), cadastrado no COMPROT sob n° 12268.000115/2009-99, lavrado contra a empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA., no valor de R$ 38.603,73 (trinta e oito mil, seiscentos e três reais e setenta e três centavos), consolidado em 27/02/2009, o qual teve por finalidade apurar crédito AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 01 15 /2 00 9- 99 Fl. 358DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.915 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000115/2009-99 relativo às contribuições sociais previdenciárias devidas e não recolhidas pela empresa autuada, referente ao período de fevereiro a dezembro de 2004. O presente lançamento se refere às contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos (SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA e FNDE), e está consubstanciado nos seguintes levantamentos: VEF — VEÍCULOS FUNCIONÁRIOS: refere-se a aluguel de veículos de propriedade da empresa e emprestados em consignação para os gerentes, representantes comerciais, alguns diretores e supervisores; RIF — REMUNERAÇÃO IND FUNCIONÁRIOS: referente à contabilização de vários pagamentos a empregados, caracterizados como salários indiretos. Segundo informado no Relatório Fiscal de fls. 86 a 117, os valores pagos a segurados empregados foram identificados na contabilidade da empresa, pelo exame de arquivos digitais, mas não foram informados em GFIP, sendo efetuados a título de: - Despesas pessoais, quais sejam, aluguéis, taxas de condomínio, móveis, Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana — IPTU de casas e apartamentos, escolas para filhos; despesas com veículos; Imposto de Renda Pessoa Física e carnê-leão sob a denominação contábil de empréstimos a funcionários; e estadias em hotéis como forma de moradia temporária; - Pagamento das rubricas "Ajuda de Custo" e "Bolsa Auxílio" a segurados empregados; e - Disponibilização de veículos de propriedade da empresa para segurados empregados em horas não trabalhadas, tendo em vista que a empresa concede, em tempo integral, veículos para funcionários, procedendo no contracheque dos mesmos, um desconto a título de aluguel. Também se verificou que a empresa paga as despesas de manutenção desses veículos, bem como as despesas junto ao DETRAN. O contribuinte foi pessoalmente cientificado, em 27/02/2009, apresentando defesa tempestiva em 31/03/2009, mediante instrumento de fls. 138 a 165, alegando, em síntese, que: (a) Preliminarmente — Da tempestividade da presente impugnação. Sendo notificada da lavratura do Auto de Infração em 27/02/2009, o prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 15 do Decreto n° 70.235/72 expirar-se-á no dia 31/03/2009; (b) Da natureza dos débitos lançados. Dos 07 autos de infração lavrados 04 foram integralmente pagos e 03 estão sendo parcialmente contestados, sendo a parcela inconteste devidamente paga nesta data. No que toca ao presente AI, reconhece como devidas as seguintes cobranças, cujos pagamentos já realizou: empréstimos a funcionários, escola para filhos de funcionários (questiona a cobrança no caso de filhos de missionários), aluguéis, condomínio e IPTU, ajuda de custo e bolsa auxílio. Entretanto, há cobranças lavradas que são decorrentes de interpretações equivocadas da Sra. Fiscal dos fatos ou do direito, sendo necessário o cancelamento do presente AI no que toca a eles (que representam o saldo não pago da autuação), especialmente quanto aos denominados "missionários'', aos veículos utilizados por funcionários e pagamento, uma única vez, de ajuda de custo para funcionário transferido ao Brasil, para aquisição de mobília (rubrica "ADTO DESP COLABORADORES"); Fl. 359DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.915 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000115/2009-99 (c) No mérito. Natureza jurídica do pagamento de despesas aos "missionários" — ausência de remuneração a contribuintes individuais. A Impugnante formalizou Contrato de Prestação de Serviços de Assistência Técnica com a empresa Nissan Motor Co Ltd., sediada no Japão. O objeto de tal contrato é a prestação de serviços pela empresa japonesa, conforme cláusula 2. O contrato é revestido das formalidades legais impostas pela legislação brasileira, especialmente o registro perante o INPI e prevê que todas as despesas referentes à estadia, locomoção e refeições, durante a prestação dos serviços, são arcadas pela Impugnante, o que é absolutamente razoável e justificável e configura custo com a assistência técnica, necessário à prestação de serviços. Tais valores não caracterizam benefício para os funcionários da prestadora de serviços, evitando apenas que eles desembolsem valores para realizar suas funções, como locomoção, hospedagem, aluguéis e encargos, alimentação, escola, etc. Não se pode entender o pagamento dessas despesas a empregados da prestadora de serviços como "remuneração indireta de contribuinte individual", aliás, nem contribuintes individuais o são, pois recebem seus salários da prestadora de serviços, de quem são empregados, no exterior, e lá contribuem para sua previdência. Nada recebem de remuneração da Impugnante, que paga o valor da prestação de serviços de assistência técnica diretamente à contratada. Assim, deve ser cancelada a autuação no que toca à rubrica "Missionários" e aos valores recebidos por essas pessoas em outras rubricas, especialmente "Escola", "Aluguéis, Condomínios e IPTU"; (d) Equívoco na tributação dos veículos de funcionários — não configuração de salário indireto. Os veículos são cedidos a funcionários em posições estratégicas na empresa, que requerem uma representação perante o mercado e à sociedade, além do que, são veículos produzidos pela própria Impugnante ou pela sua coligada Renault do Brasil Ltda. Por óbvio, uma montadora de veículos deve evitar que empregados seus circulem com veículos de outras montadoras, além do que tais veículos são utilizados no interesse da Impugnante. Deseja a empresa que tais veículos sejam utilizados ao máximo, o que lhe é interessante em termos de marketing, não fazendo sentido que seus funcionários, que ocupam funções estratégicas, possuam dois automóveis. Pelo uso pessoal, em alguns poucos horários durante a semana e nos finais de semana, a Impugnante acordou com eles remuneração compatível com tal benefício, mediante contrato de locação, pelo qual cobra pelo aluguel do veículo o montante correspondente a 0,5% do seu valor, cujos valores foram identificados pela Sra. Fiscal, tanto que os deduziu da base de cálculo das contribuições cobradas. Também não faz sentido comparar o valor do aluguel dos veículos com valores praticados por locadoras especializadas, pois não é objeto da Impugnante a locação de veículos. Ressalta ainda que os veículos ficam na sua propriedade, razão pela qual as despesas corriqueiras de manutenção correm por sua conta, devendo as cobranças sob as rubricas "Despesas com Veículos da Frota Manutenção", "IPVA Diversos" e "Taxas e Emolumentos Veículos Frota" ser igualmente canceladas. Transcreve Orientação Jurisprudencial n° 246 do TST, convertida na Súmula 367, decorrente de uma série de julgados, Fl. 360DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.915 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000115/2009-99 também transcritos, e conclui pela improcedência da cobrança realizada, que deve ser cancelada, inclusive quanto às despesas com manutenção, impostos, taxas, etc. de tais veículos; (e) Equívoco na forma de cálculo da pretensa remuneração indireta. A Sra. Fiscal, ao calcular o valor dessas supostas remunerações indiretas, utilizou o critério de horas trabalhadas, considerando que em 14 das 24 horas do dia e nos finais de semana integrais os veículos seriam utilizados em benefício pessoal dos funcionários. Como regra, os automóveis são utilizados durante a semana exclusivamente no benefício da empresa, pois seus usuários vão e voltam do trabalho com tais veículos e no restante do tempo ficam parados em suas garagens. Tal raciocínio lógico leva à conclusão que os empregados utilizam os veículos, verdadeiramente em benefício pessoal, apenas nos finais de semana. Tão lógico é tal raciocínio que a legislação tributária federal, no que toca à dedutibilidade das despesas com veículos fornecidos por empresa para fins de IRPF e CSLL, estabelece como critérios para essa dedução, se os veículos permanecerem nos finais de semana com os empregados, de 5/7 (dedutíveis) e 2/7 (indedutíveis), isso se não houver previsão de trabalho aos sábados (Parecer Normativo — PN — 11/1992). A utilização desse critério, lógico e legal, leva à conclusão de que a remuneração paga pelos empregados da Impugnante pelo uso dos veículos é absolutamente condizente com o benefício que auferem dessa utilização. Em conclusão, deve ser cancelada integralmente a cobrança de contribuições previdenciárias sobre a disponibilização de veículos a empregados e, subsidiariamente, deve ser recalculado o valor para que se utilize critério razoável, qual seja, a consideração que 2/7 do valor da depreciação dos veículos é benefício dos empregados; (f) Necessária exclusão da rubrica "ADTO DESP COLABORADORES" por inexistência de habitualidade. A Sra. Fiscal autuou a empresa por haver pago a um único empregado, Sr. Yoshinori Nishiya, uma única vez, o valor de R$ 20.000,00, para que pudesse adquirir mobília necessária a sua habitação, já que teve sua residência transferida para o Brasil. Portanto, a cobrança da contribuição previdenciária sobre essa rubrica é ilegal, merecendo ser cancelada; (g) Requerimento final. Seja julgada procedente a Impugnação, cancelando-se integralmente o Auto de Infração no que toca à parcela não paga. Protesta pela produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, inclusive a juntada de novos documentos e perícia contábil. Requer que as intimações sejam feitas nas pessoas dos procuradores da Impugnante, no endereço profissional informado, sob pena de nulidade, conforme entendimento dos Tribunais Judiciais Superiores. O presente Auto de Infração foi apensado ao Auto de Infração n° 37.159.111-2. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 06-22.915 (fls. 303/131), cujo dispositivo considerou o lançamento procedente, mantendo o crédito tributário exigido, devendo ser observado pela DRF/CTA/PR os pagamentos de fls. 244 a 282 e 293. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 361DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.915 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000115/2009-99 Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. O salário-de-contribuição compreende a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades. PROVAS. PEDIDO INESPECÍFICO. Desconsidera-se pedido de provas inespecífico. bem como o pedido genérico de juntada de documentos e o pedido de realização de perícia sem formulação de quesitos e indicação do nome, endereço e qualificação profissional de seu perito. Lançamento Procedente Nesse sentido, cumpre repisar que a decisão a quo exarou, em síntese, os seguintes motivos e que delimitam o objeto do debate recursal: Das Preliminares Da tempestividade da impugnação 1. Considerando que a notificação foi recebida numa sexta-feira, dia 27/02/2009 e que o prazo de 30 dias começou a contar a partir de segunda- feira, dia 02/03/2009, tem-se que a impugnação é tempestiva, eis que protocolizada em 31/03/2009, prazo final para apresentação de defesa. Dos valores recolhidos 2. Em relação às contribuições incidentes sobre os valores pagos nas rubricas "Empréstimos a Funcionários", "Escola" (para filhos de funcionários), "Aluguéis, Condomínio e IPTU" (para funcionários), "Condomínio", "Ajuda de custo" e "Bolsa Auxílio", a Impugnante alega fato extintivo, ou seja, o recolhimento das contribuições. 3. Todavia, a Impugnante questiona a cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos a "missionários" a título de escola, aluguéis, condomínio e IPTU, aos veículos utilizados por funcionários e sobre a rubrica "ADTO DESP COLABORADORES". 4. Conforme consulta ao Sistema de Cobrança (tela de fl. 293), verifica-se recolhimento parcial em relação às guias de recolhimento emitidas pelo setor competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (documentos de fls. 244 a 282), sendo que os valores efetivamente recolhidos encontram-se devidamente apropriados para o débito em questão — DEBCAD n° 37.220.499-6. Do Mérito Pagamento de despesas aos “missionários” 5. A argumentação expendida na peça impugnatória refere-se ao levantamento RIC — REMUNERAÇÃO IND CONTR INDIVID, que não consta do presente processo, más dos autos de infração n°37.159.111-2 e n°37.220.498-8. 6. Dessa forma, deixamos de apreciar as alegações da Impugnante, posto que impertinentes aos autos em julgamento. Fl. 362DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.915 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000115/2009-99 Veículos utilizados por funcionários – salário indireto 7. Sustenta a Impugnante que os veículos são fornecidos a funcionários em posições estratégicas e são utilizados no interesse da empresa, não lhes sendo exigido, porém, que os deixem na empresa à noite e nos finais de semana. Pelo uso pessoal desses veículos a Impugnante cobra, a título de aluguel, o montante correspondente a 0,5% do seu valor, conforme contratos de locação juntados aos autos. 8. Entende a Autuada que não configura remuneração indireta a cessão dos veículos fora do horário de trabalho e tampouco o pagamento de despesas correntes dos referidos veículos (manutenção, impostos, taxas, etc.). 9. Ocorre que o interesse da empresa de que seus funcionários se utilizem de veículos produzidos por ela própria ou por empresa coligada, por questão de marketing ou qualquer outra razão, não faz com que tais veículos sejam indispensáveis para a realização do trabalho, nem confere natureza indenizatória aos valores representados pela sua utilização e que não foram despendidos pelos funcionários beneficiados. 10. Ora, o fornecimento de veículo e o pagamento de despesas de manutenção, impostos e taxas por parte da empresa, constituem ganho efetivo dos funcionários, tanto que sua suspensão lhes acarretaria ônus, já que seriam obrigados a desembolsar tais valores de seus salários. 11. Assim, pode-se concluir que, se a empresa fornece veículo ao empregado que desenvolve atividade da empresa, certamente não integra a remuneração, porquanto fornecido para o trabalho. Entretanto, se o veículo é usado em horários fora do trabalho e finais de semana, trata-se de utilidade salarial, integrando a remuneração. Forma de cálculo da remuneração indireta 12. Sustenta a Impugnante que, caso se pudesse considerar a disponibilização dos veículos como remuneração indireta, ter-se-ia, no mínimo, que se ajustar a base de cálculo das contribuições arbitradas pela Fiscalização, uma vez que o critério utilizado (de horas trabalhadas) afronta a lógica e a interpretação sistemática do direito tributário. 13. Conforme Relatório Fiscal, para se chegar ao valor mensal da disponibilização dos veículos, adotou-se o procedimento da legislação do imposto de renda, qual seja, Regulamento do Imposto de Renda — Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, e Instrução Normativa SRF n° 162, de 31/12/1998. 14. No Anexo 1, verifica-se que o prazo de vida útil de veículos de passeio é de cinco anos (Capítulo 87 — 8703), o que corresponde a sessenta meses envolvidos. 15. Segundo a Fiscalização, sobre o valor dos veículos foi aplicada a taxa de depreciação mensal de 1/60 avos, entendendo que "a depreciação mensal representa o valor do desgaste mensal do bem e no presente caso é entendida como custo com o qual cada funcionário beneficiado não precisou arcar pessoalmente". Fl. 363DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.915 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000115/2009-99 16. Logo, para o rateio das horas em que os veículos permanecem à disposição dos empregados em horas não trabalhadas, ou seja, horas nas quais não estão à disposição da empresa, adotou-se o procedimento detalhado no Relatório Fiscal, levando-se em consideração o valor contábil do bem, sua depreciação (conforme legislação do Imposto de Renda), as horas mensais, as horas para o trabalho e também as horas pelo trabalho, chegando-se ao valor aproximado do salário-de-contribuição, subtraindo-se, evidentemente o valor relativo ao desconto do aluguel desses veículos, descontos esses que a empresa procede junto ao contracheque dos empregados beneficiados. 17. Ademais, em face da redação do art. 28, I, da Lei n° 8.212, de 1991, não há como se limitar apenas aos finais de semana o ganho habitual sob a forma de utilidade consistente na disponibilização de veículo fora do horário de trabalho. Portanto, perfeitamente razoável o critério utilizado pela Fiscalização. 18. Insta salientar, outrossim, que o § 3° do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991, é claro no sentido de que o sujeito passivo não titulariza direito sobre a forma ou método a ser aplicado na aferição indireta, eis que cabe ao Fisco lançar a importância que reputar devida (presunção relativa de legalidade), cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Rubrica “ADTO DESP COLABORADORES” 19. Argumenta a Impugnante haver pago a um único empregado, uma única vez, o valor de R$ 20.000,00, a fim de que ele pudesse adquirir mobília, já que havia sido transferido seu local de trabalho, sustentando que o valor de tal ajuda não pode ser entendido como salário-de-contribuição, conforme alínea "g" do § 9° do art. 28 da lei n° 8.212, de 1991. 20. O dispositivo citado trata de ajuda de custo, em parcela única, em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado. Portanto, é aplicável para as despesas resultantes de transferência, incluídas aí aquelas vinculadas à mudança e transporte, inclusive de familiares do trabalhador. 21. No caso concreto, conforme informa a Impugnante, esse valor foi utilizado para compra de móveis, e segundo consta do Relatório Fiscal (planilha de fl. 89), foi identificado na escrita contábil da Impugnante na conta 110903 — ADTO DESP COLABORADORES — com o seguinte histórico: "adto. MOVEIS E ELETRODOMESTICOS;;Yoshinori Ni shiya;01062953908;;04.06.2004". 22. Portanto, não se trata de "ajuda de custo", mas de adiantamento salarial. 23. Assim, não há que se falar no afastamento da incidência da contribuição previdenciária sobre tal valor, uma vez que o pagamento foi efetuado em desacordo com a disposição expressa na norma legal aplicável ao caso. Produção de provas 24. Nos termos do art. 16, § 1°, do Decreto n° 70.235, de 1972, considera-se não formulado o pedido de perícia por não atender os requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n°70.235, de 1972. Fl. 364DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.915 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000115/2009-99 25. O requerimento genérico de produção de provas é indeferido, em razão da preclusão e do evidente intuito protelatório do pedido. Se a Impugnante dispunha de provas documentais em sua sede, deveria tê-las apresentado com a defesa, eis que a prova documental deve instruir a impugnação (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 15), precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo hipóteses restritas não presentes no caso em tela (Decreto n° 70.235, de 1972, art 16, § 4°). 26. Também resta indeferido o pedido no sentido de que as intimações sejam efetuadas em nome dos advogados, pois na atual fase do procedimento, o Decreto n° 70.235, de 1972, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela Lei n°9.532, de 1997, art. 67, determina que elas sejam feitas por via postal, ou qualquer outra com prova de recebimento, e endereçadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Conclusão 27. Isso posto, voto pelo acolhimento da preliminar de tempestividade e pelo afastamento das questões de mérito suscitadas na impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (fls. 317/346), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: Do Direito Do pagamento de despesas aos “missionários” a. Em que pese a fiscalização não haver descrito os valores cobrados sobre o ressarcimento de despesas dos chamados "missionários" como RIC - REMUNERAÇÃO IND CONTR INDIVID, a tabela constante do item 5 do Relatório Fiscal de Auto de Infração não deixa dúvidas de que a Sra. Fiscal considerou como funcionários da Recorrente alguns empregados de terceira empresa contratada pela Recorrente para a prestação de serviços de assistência técnica dentro de suas unidades fabris. b. Tal equívoco da autoridade julgadora acarreta nulidade da decisão no que toca às cobranças incidentes sobre os valores pagos aos "missionários", uma vez que a matéria deixou de ser apreciada. c. Diante disso, requer-se, desde logo, seja reconhecida a nulidade da decisão, para o fim de conhecer e julgar o pedido formulado no item III da Impugnação ou, alternativamente, determinar a baixa dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, para que esta julgue a matéria não apreciada. Da ausência de remuneração indireta a funcionários – inexistência de relação de emprego d. Em razão do Contrato de Prestação de Serviços de Assistência Técnica, plenamente válido e eficaz, revestido de todas as formalidades legais, a Recorrente recebeu e recebe o suporte tecnológico para desenvolver suas atividades e, em contrapartida, paga preço à empresa contratada, além de Fl. 365DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-006.915 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000115/2009-99 arcar com todos os custos dos funcionários DA PRESTADORA que vêm para o Brasil realizar os objetivos do instrumento. e. O pagamento desses custos, contratualmente estabelecido, por óbvio não configura qualquer remuneração dos estrangeiros a serviço da prestadora no Brasil. Ao contrário, configura custo com a assistência técnica que a Recorrente contratou. Sua natureza jurídica, portanto, é de custo da assistência técnica prestada e não de remuneração aos funcionários dessa terceira empresa, estrangeira, que vêm ao Brasil para cumprir as obrigações da contratada. f. Em conclusão, não se pode entender o pagamento dessas despesas a empregados da prestadora de serviços como "remuneração indireta de contribuinte individual". Aliás, nem contribuintes individuais o são, pois recebem seus salários da prestadora de serviços, de quem são empregados, no exterior, e lá contribuem para sua previdência. Nada recebem de remuneração da Recorrente, que paga o valor da prestação de serviços de assistência técnica diretamente à contratada. g. Nesse sentido, inclusive, é a legislação aplicável a matéria análoga, especialmente o art. 28, § 9° da lei 8.212 de 1991. Do equívoco na tributação dos veículos de funcionários – não configuração de salário indireto h. A r. decisão recorrida manteve a cobrança do tributo sobre a utilização de veículos da Recorrente por alguns de seus funcionários. i. Sobre isso, vale relembrar os esclarecimentos prestados no item VI da Impugnação sobre a forma como tal procedimento é realizado. j. Tais veículos são cedidos a funcionários em posições estratégicas na empresa, posições essas que requerem uma representação adequada da Recorrente perante o mercado e a sociedade. k. Além disso, são veículos produzidos pela própria Recorrente ou pela sua coligada Renault do Brasil Ltda. Por óbvio, uma montadora de veículos deve evitar que empregados seus em funções estratégicas circulem com veículos de outras montadoras. l. Assim, tais veículos são utilizados pelos empregados NO INTERESSE DA IMPUGNANTE. m. Não há dúvidas, portanto, de que a disponibilização dos veículos durante o horário de expediente não constitui remuneração indireta, razão pela qual não integra o salário-de-contribuição e não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias ora discutidas. n. A questão restringe-se, então, à utilização dos veículos durante a noite e aos finais de semana. o. Entretanto, ainda que se pudesse falar em remuneração indireta quando da mera cessão dos veículos pela empresa a seus funcionários, o que se diz apenas para argumentar, duas peculiaridade do caso ora examinado afastam, por completo eventual natureza salarial que tal utilidade poderia Fl. 366DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-006.915 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000115/2009-99 ter: i) o interesse da empresa (ao circularem pelas ruas com os veículos da Recorrente, os funcionários estão promovendo a marca); e ii) não se trata de contraprestação pelos serviços prestados, mas sim de verdadeira locação, adequadamente remunerada. p. Veja-se que os contratos de locação firmados entre a Nissan e seus funcionários são duplamente lucrativos à Recorrente. Primeiro, porque constituem propaganda gratuita de seus produtos. Segundo, porque, além de divulgar sua marca por meio de seus funcionários, a Recorrente recebe por isso valor absolutamente razoável. q. Esses dois fatores permitem distinguir com facilidade a natureza da utilização do" veículos da remuneração indireta. r. Entretanto, vale destacar que, mesmo que a Recorrente não cobrasse de seus funcionários qualquer valor a título de aluguel pela utilização dos veículos fora do horário de expediente, sobre isso não poderiam incidir contribuições previdenciárias. s. In casu, os contratos de locação firmados entre a Nissan e seus funcionários prevêem que estes pagarão mensalmente a ela 0,5% do valor dos automóveis locados. t. Tais contratos e as contraprestações pela locação foram devidamente identificados pela autoridade fiscal, tanto assim o é que ela deduziu os valores pagos a título de aluguel da base de cálculo das contribuições cobradas (fls. 109-116 do Auto de Infração). u. Ademais, ressalte-se que os veículos ficam na propriedade da Recorrente, T.te. figura como locadora no contrato. Por essa razão e por previsão no contrato (Cláusula 5.a, § 2°), as despesas corriqueiras de manutenção correm por conta da Recorrente, o que não configura nem ilegalidade nem benefício indireto. Caso haja necessidade de reparos causados por culpa ou dolo dos possuidores dos veículos, estes assumirão o custo, conforme a "Procedimento de uso de Veículos" (Docs. 42-51 da Impugnação). v. Logo, são indevidas as cobranças sob as rubricas "Despesas com Veículos da Frota Manutenção", "IPVA Diversos" e "Taxas e Emolumentos Veículos Frota", por caracterizarem, claramente, despesas próprias da Recorrente (e não remuneração, direta ou indireta, de qualquer funcionário). O equívoco na forma de cálculo da pretensa remuneração indireta w. Se assim não o fosse, ou seja, caso se pudesse considerar a locação dos veículos como remuneração indireta, o que se diz para argumentar, haver- se-ia, no mínimo, de ajustar a base de cálculo das contribuições arbitrada pela autoridade fiscal e mantida pela no v. acórdão recorrido. x. Isso porque, ao calcular o valor dessas supostas 'remunerações indiretas' foi utilizado o critério de horas trabalhadas. Assim o fazendo, considerou-se que em 14 das 24 horas do dia e nos finais de semana integrais, os veículos seriam utilizados em benefício pessoal dos funcionários, o que, com o Fl. 367DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-006.915 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000115/2009-99 devido respeito, afronta a lógica e a interpretação sistemática do direito tributário. y. Considerando-se um padrão normal de tempo de sono, de 8 horas diárias, tal tempo deveria ser descontado do "benefício" do empregado/ de forma que, das 14 horas arbitradas pela fiscal, restariam 6 horas, nos dias úteis e 16 horas nos finais de semana. z. Em conclusão, deve ser cancelada integralmente a cobrança de contribuições previdenciárias cobradas pela disponibilização de veículos a empregados em funções chaves na empresa, haja vista que não se configuram como benefícios indiretos, ainda mais porque tais empregados pagam valor condizente com o benefício que usufruem. aa. Subsidiariamente, deve ser recalculado o valor, para que se utilize critério razoável, qual seja, a exclusão das horas de sono do período em que o veículo fica disponível ao funcionário, ou ainda, a consideração que 2/7 do valor da depreciação dos veículos é benefício dos empregados, em homenagem à lógica, à razoabilidade e à interpretação sistemática do direito tributário. Neste caso, o valor pago a título de aluguel deverá ser abatido, nos mesmos moldes do Auto de Infração. A necessária exclusão da rubrica “ADTO DESP COLABORADORES” por inexistência de habitualidade bb. A Recorrente foi: autuada por haver pago, a um único empregado, uma única vez, o valor de R$ 20.000,00, a fim de que ele pudesse adquirir mobília já que havia sido transferido seu local de trabalho. cc. Contudo, conforme se demonstrou no item V da Impugnação, tal cobrança é manifestamente ilegal, e contraria expressa previsão legal que afasta a consideração desse valor como salário contribuição, veiculada pela Lei Federal n.° 8.212/91. dd. Assim, como o Sr. Yoshinori Nishiya teve sua residência transferida do Japão para o Brasil, para trabalhar para a Recorrente, o valor a ele entregue, em parcela única, para que pudesse adquirir a mobília necessária à sua habitação digna não pode ser tributado, por expressa disposição legal. ee. Note-se, ainda, que tal valor foi pago uma única vez, a um único funcionário, o que afasta o caráter habitual e, com isso, afasta também a natureza de salário contribuição desse montante. ff. Por sua vez, o fato de no documento de fl. 132 constar "solicitação de adiantamento" não indica que houve adiantamento salarial, ao contrário do que consta do item 12 da r. decisão recorrida. gg. A Recorrente adota, tanto com seus funcionários como com os missionários, a política de reembolso. Ou seja, a empresa não fornece aos funcionários o dinheiro para pagamento das despesas, mas efetua a devolução de tais valores quando da apresentação das Notas Fiscais que as comprovem. Fl. 368DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-006.915 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000115/2009-99 hh. Tal fato pode ser observado do próprio Auto de Infração, onde a Sra. Fiscal transcreveu as informações contidas nos registros da Recorrente. Veja, por exemplo, o documento de fl. 89, na conta 300562, onde há um lançamento datado de 24/05/2004, descrito como: “NF 009914 ST MICHEL;; SLAVIERO HOTEIS E TURISMO LTDA/ 78352572000712;03072004". ii. O número indicado refere-se ao número da nota fiscal emitida pela escola. Em seguida, há a informação de que se trata de reembolso. jj. Entretanto, a situação do Sr. Yoshinori Nishiya possuía particularidades que exigiram um procedimento diferenciado. Explica-se. Ao mudar-se do Japão para o Brasil, o funcionário precisou adquirir um mínimo de mobília e eletrodomésticos para se montar uma casa habitável. Tal providência era urgente, pois o funcionário e sua família não poderiam ficar muitos dias sem um mínimo necessário para viver (camas, geladeira, fogão, etc...). kk. Como o valor necessário para a aquisição desses móveis e eletrodomésticos é elevado, não teria nem mesmo cabimento exigir que o Sr Yoshinori Nishiya adquirisse todos esses bens com o seu dinheiro (não se sabe sequer se ele dispunha de tal quantia) para só depois, quando ele tivesse todas as Notas Fiscais, fazer o reembolso. ll. Assim, foi solicitado ao setor financeiro da Nissan que liberassem quantia suficiente para atender a estas necessidades antes da apresentação das Notas Piscais, ficando o funcionário obrigado a prestar contas dos gastos posteriormente. mm. Portanto, a indicação "solicitação de adiantamento" indica que a Nissan entregou, antecipadamente, ao funcionário a importância de R$ 20.000,00 para a aquisição de móveis e eletrodomésticos e este, após a compra dos bens, este entregou as notas fiscais e prestou contas à empresa. nn. Diante disso, resta clara a natureza de ajuda de custo da prestação entregue ao funcionário e a imprecisão do raciocínio exposto pela autoridade julgadora no item 12 do v. acórdão, o que denota a necessidade de reforma da r. decisão recorrida. Da produção de provas no processo administrativo fiscal – princípio da verdade material oo. É, portanto, dever do Fisco, buscar descobrir a verdade dos fatos e, para tanto, pode requerer a apresentação das provas que entender necessárias para a sua comprovação. pp. Tais razões ensejam a reforma da r. decisão recorrida em relação ao momento apropriado para a produção de provas no processo administrativo fiscal, bem como, em homenagem ao princípio da verdade material, a análise dos documentos societários que ora se apresenta (Doc. 01), os quais comprovam que a Recorrente é a nova razão social da empresa Colibri do Paraná Ltda. (signatária do contrato de prestação de serviços de assistência técnica, instrumento este que comprova a condição de prestador de serviço do Sr. Kikuo Ishibashi). Requerimento final Fl. 369DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-006.915 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000115/2009-99 Por todo o exposto, requer-se seja integralmente provido o presente recurso, para o fim de: qq. Reconhecer a nulidade da decisão recorrida no que diz respeito aos valores cobrados sobre a ajuda de custo paga aos "missionários", conhecendo-se e julgado o pedido formulado no item III da Impugnação (reiterado no item III-A do presente recurso) ou, alternativamente, determinar a baixa dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, para que esta julgue a matéria não apreciada; e rr. Cancelar integralmente o Auto de Infração DEBCAD n° 37.220449-6, no que toca à parcela não paga. ss. Subsidiariamente, requer-se sejam refeitos os cálculos para apuração do período em que os veículos locados aos funcionários são, efetivamente, utilizados em seu "beneficio", utilizando-se critério razoável, qual seja, a exclusão das horas de sono do período em que o veículo fica disponível ao funcionário, ou ainda, a consideração que apenas 2/7 do valor da depreciação dos veículos decorre da sua utilização em prol dos empregados. tt. A Recorrente informa que permanece à inteira disposição desse nobre Órgão para prestar todo e qualquer esclarecimento que eventualmente se entenda necessário. uu. Por fim, requer-se que as intimações relativas ao presente feito sejam feitas nas pessoas dos procuradores da Recorrente Marcelo Caroá Baptista (OAB/PR n° 21.590) e Miguel Hilú Neto (OAB/PR n° 21.733), no seu endereço profissional da Avenida Manoel Ribas, n° 477, Mercês, Curitiba, Paraná, CEP. 80.510-020 (Tel: 41 2169-0900), sob pena de nulidade, conforme entendimento dos Tribunais Judiciais Superiores. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar. Preliminarmente, a recorrente sustenta a nulidade da decisão recorrida no que diz respeito aos valores cobrados sobre a ajuda de custo paga aos "missionários", conhecendo-se e julgando o pedido formulado no item III da Impugnação (reiterado no item III-A do presente recurso) ou para determinar a baixa dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, para que esta julgue a matéria não apreciada. Fl. 370DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-006.915 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000115/2009-99 Alega a recorrente que, em que pese a fiscalização não haver descrito os valores cobrados sobre o ressarcimento de despesas dos chamados "missionários" como RIC - REMUNERAÇÃO IND CONTR INDIVID, a tabela constante do item 5 do Relatório Fiscal de Auto de Infração não deixaria dúvidas de que a Sra. Fiscal considerou como funcionários da Recorrente alguns empregados de terceira empresa contratada pela Recorrente para a prestação de serviços de assistência técnica dentro de suas unidades fabris. Tal equívoco da autoridade julgadora, no seu entendimento, acarretaria a nulidade da decisão no que toca às cobranças incidentes sobre os valores pagos aos "missionários", uma vez que a matéria deixou de ser apreciada. De fato, entendo que, neste ponto, assiste razão à recorrente, eis que, apesar de o lançamento não fazer referência ao levantamento RIC - REMUNERAÇÃO IND CONTR INDIVID, na tabela de fl. 92, consta na CONTA 300562 – MISSIONÁRIOS, o nome de KIKUO ISHIBASHI, na categoria de funcionário, sendo que, na impugnação, notadamente à fl. 153, a recorrente alega que se trata de técnico enviado ao Brasil para prestação de serviços. Dessa forma, a decisão de piso deveria ter se manifestado sobre a questão, de modo que, a análise nesta instância recursal, impõe o cerceamento do direito de defesa e a supressão de instância. Assim, acato a preliminar arguida pela recorrente e determino o retorno dos autos à instância de julgamento a quo, a fim de que seja proferida nova decisão, inclusive se pronunciando sobre a alegação constante no item III da impugnação, atinente ao pagamento de despesas aos missionários. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para, acatar a preliminar e determinar o retorno dos autos à instância de julgamento a quo, a fim de que seja proferida nova decisão, inclusive se pronunciando sobre a alegação constante no item III da impugnação, atinente ao pagamento de despesas aos missionários. É como voto. (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 371DF CARF MF

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Numero do processo: 15215.720135/2012-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 IMPUGNAÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para apresentação de impugnação contra auto de infração é de trinta dias, a contar da ciência, não se conhecendo de petição apresentada após o prazo legal. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. VALIDADE. É válida a intimação promovida por meio dos Correios mediante Aviso de Recebimento, entregue no domicílio fiscal verificado em sede de diligência e confirmado/declarado pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1401-003.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação face a sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para apresentação de impugnação contra auto de infração é de trinta dias, a contar da ciência, não se conhecendo de petição apresentada após o prazo legal. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. VALIDADE. É válida a intimação promovida por meio dos Correios mediante Aviso de Recebimento, entregue no domicílio fiscal verificado em sede de diligência e confirmado/declarado pelo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação face a sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 21 5. 72 01 35 /2 01 2- 99 Fl. 690DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.647 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720135/2012-99 Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 681 a 686) interposto contra o Acórdão nº 09- 42.379, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG (fls. 667 a 673), que, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 IMPUGNAÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para apresentação de impugnação contra auto de infração é de trinta dias, a contar da ciência, não se conhecendo de petição apresentada após o prazo legal. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. VALIDADE. É válida a intimação promovida por meio dos Correios mediante Aviso de Recebimento, entregue no domicílio fiscal verificado em sede de diligência e confirmado/declarado pelo sujeito passivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido" Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: "(...) Contra o interessado foi lavrado o auto de infração, ano- calendário 2009, para exigir IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, com a multa de ofício qualificada de 150%, conforme enquadramento legal constante nos autos, e os juros de mora de acordo com a legislação pertinente calculados até 06/2012, no valor total de R$ 21.398,52. Consta, em síntese, do Relatório de Auditoria Fiscal: a) que a fiscalização teve início em fev/2011 a partir de informação vinda do Ministério Público Federal em Governador ValadaresMG, que encaminhou várias notas fiscais de emissão da empresa, relativas a shows artísticos que teriam sido contratados por prefeituras da região; b) que a empresa efetuou uma movimentação financeira em 2009, de cerca de R$ 1.293.833,65, compatível com o valor declarado na modalidade de lucro presumido de R$ 1.262.101,49, porém não recolheu os impostos declarados em DCTF; c) que ficou constatado que o sócio Washington Nascimento se trata de interposta pessoa e a empresa Washington Nascimento-ME foi declarada inapta com base no artigo 81, § 5º, da Lei 9.430/96 e Fl. 691DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.647 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720135/2012-99 alterações posteriores, por se tratar de empresa inidônea, uma vez demonstrado que não foi localizada no endereço informado à RFB, conforme Ato Declaratório nº 5, de 24 de janeiro de 2012, publicado no DOU em 09/02/2012; d) que foi emitida a Requisição de Informações Sobre Movimentações Financeira da empresa e efetuadas várias diligências e circularizações; e) que vários fatos comprovam que o representante/procurador Lindomar Antunes de Assis era quem realmente geria a empresa de fato e a este foram encaminhados os Termos de Intimações Fiscal 01, 02 e 03, em 10/04/2012, 19/04/2012 e 22/05/2012. O primeiro termo foi dada ciência pessoal na Rua Dr. Paulo de Souza Lima, nº 733 e aos demais por Aviso de Recebimento Postal; f) Em 28/05/2012, após dois pedidos de prorrogação de prazo, foi apresentada resposta aos Termos de Constatação/Intimação Fiscal nº 01 e 02 e em 11/06/2012 e Sr. Lindomar compareceu à Seção de Fiscalização da DRF e informou que não teria condições de apresentar os livros fiscais solicitados, pois já havia esclarecido, em sua defesa apresentada em 28/05/2012, que nunca havia sido sócio da empresa; g) Por falta de apresentação de documentos e por não ficar explicadas as operações que motivaram os depósitos bancários, foram lavrados os autos de infração de IRPJ e reflexos por depósitos bancários de origem não comprovada, conforme planilhas elaboradas; i) pelo uso de interposta pessoa gerando a ocorrência de fraude ao contrato social a multa foi qualificada em 150%; j) a ciência do auto de infração à empresa se deu por edital e ao responsável solidário se deu por AR em 16/06/2012; Em 26/07/2012 o responsável solidário Lindomar Antunes de Assis apresentou impugnação requerendo a desconstituição do crédito tributário em razão de: - ter se originado em prova ilícita constituída da quebra do sigilo bancário sem autorização judicial; - ter sido responsabilizado tributariamente com base em depoimentos irregulares e ilegais; - não ter a autoridade fiscal respeitado as normais legais e constitucionais; os depósitos bancários não poder figurar como dispêndio em fluxo de caixa que apura acréscimo patrimonial a descoberto, deixando de investigar os dispêndios. A empresa Washington Nascimento-ME não apresentou impugnação. Fl. 692DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.647 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720135/2012-99 Em 07/08/2012, foi lavrado Termo de Revelia tendo em vista a apresentação de impugnação intempestiva e o processo passou para a fase de cobrança amigável. Por meio da Intimação nº 080/2012, foi dada ciência ao responsável solidário Lindomar Antunes de Assis que sua impugnação foi considerada intempestiva (ciência por AR em 26/09/2012). Em 05/10/2012 o responsável solidário Lindomar Antunes de Assis, apresentou Recurso ao CARF-Conselho Administrativo de Recursos Fiscais questionando a intempestividade da impugnação apresentada alegando que os correios entregaram a intimação em outro endereço. Declara que sempre teve seu domicílio e sua residência na Rua Dr. Paulo de Souza Lima, 733, Cidade Nova, CEP 35020420. No entanto a notificação para apresentar defesa ao auto de infração, apesar de enviada por AR para a Rua Dr. Paulo de Souza Lima, nº 733, Cidade Nova, CEP 35006007, foi entregue no dia 16/06/2012 ao Sr. Paulo Roberto de Oliveira, terceiro, vizinho do recorrente e residente no nº 746. O recurso foi recebido pela DRF/Governador Valadares e tratado como pedido de reconsideração e assim decidido: Verifica-se no Sistema CPF que consta como domicílio tributário de Lindomar Antunes de Assis, desde 01/11/11, a Rua Dr. Paulo de Souza Lima, 736, Cidade Nova, Governador Valadares/MG, CEP 35020420. Todavia, o auto de infração foi postado, em 16/06/2012, para o endereço Rua Dr. Paulo de Souza Lima, 733, Cidade Nova, Governador Valadares/MG, CEP 35063007 (fls. 609). Portanto, a correspondência foi enviada para número e CEP não constante no sistema CPF, ou seja, não constante como domicílio tributário do contribuinte Consta no item 31 do Relatório Fiscal (fls. 583) que foi enviado Termo de Solicitação de Comparecimento para LINDOMAR no endereço do sistema CPF, mas a correspondência retornou com a indicação de número inexistente, o que podemos comprovar pelo Aviso de Recebimento de fls. 112/115. Todavia, diante dessa situação, deveria o Auditor Fiscal ter atualizado, de ofício, no sistema CPF o domicílio correto do contribuinte LINDOMAR, antes de enviar a correspondência de ciência do auto de infração, ou ter enviado o auto para o endereço constante do sistema CPF e posteriormente emitido o edital, caso resultasse improfícua a ciência. Tendo em vista que o auto de infração foi postado para o endereço divergente do domicílio tributário do responsável LINDOMAR, constante no sistema CPF, reconsidero o despacho de fls. 639 e anulo o Termo de Revelia de fls. 638, devendo impugnação ser encaminhada à DRJ para julgamento, considerando-se cientificado do auto de infração na data da impugnação de fls. 615. Fl. 693DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.647 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720135/2012-99 (...)" Inconformado, o Interessado entrou com o presente recurso sustentando a nulidade da decisão de primeira instância que não conheceu de sua Impugnação por Intempestividade. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurvo Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de validade, portanto, dele conheço. Ademais, trata-se tão somente de Recurso oferecido pelo Sr. Lindomar Antunes de Assis, responsável solidário. Não havendo Recurso por parte do responsável principal. Em síntese, o que se discute no presente feito é tão somente a (in)tempestividade da Impugnação apresentada às fls. 615 a 633, que não foi conhecida pela DRJ de origem. Conforme se extrai do já relatado, o Recorrente tinha em seu Cadastro de Pessoa Física o endereço registrado como: Rua Dr. Paulo de Souza Lima, 736, Cidade Nova, Governador Valadares/MG, CEP 35020420, quando o correto seria Rua Dr. Paulo de Souza Lima, 733, Cidade Nova, Governador Valadares/MG, CEP 35063007. Destarte, tanto o número da residência quanto o CEP haviam sido equivocadamente registrados. Tal situação foi percebida ainda na fase de fiscalização e a DRF de origem cancelou as intimações realizadas erroneamente e procedeu a novas intimações, que foram recebidas pelo Contribuinte sem qualquer percalço. Findados os procedimentos fiscalizatórios foi lavrado auto de infração, tendo o ora Responsável Solidário sido intimado por AR em data de 16/06/2012 (fls. 609 a 610). O Interessado apresentou sua Impugnação, intempestivamente, em 26/07/2012, conforme timbre protocolar nela aposto (fl. 615). Diante disto, insurge-se o Interessado contra a validade da intimação da decisão de primeira instância alegando que: (i) A intimação do auto de infração teria sido entregue irregularmente a terceiro, vez que o seu recebimento foi assinado pelo Sr. Paulo Roberto de Oliveira, seu vizinho, residente no nº 746; Fl. 694DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.647 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720135/2012-99 (ii) A própria fiscalização teria reconhecido o erro em seus registros quanto ao endereço do Interessado, o que, per si, seria suficiente para a nulidade da intimação e todos os atos posteriores. Pois bem, por regra, é de responsabilidade de cada contribuinte a correta prestação e manutenção de seus dados pessoais, em especial os que permitam a sua identificação e localização, junto a Receita Federal do Brasil. No presente caso, ainda que as circunstâncias processuais permitam que se admita a possibilidade de tal equívoco não ter sido um lapso cometido diretamente pelo contribuinte, tampouco caracterizou prejuízo a ponto de se invalidar a intimação do Auto de Infração. Primeiramente, resta assentado nos autos que ao longo da fiscalização, tão logo percebeu-se o equívoco do endereço, a própria DRF invalidou a intimação e realizou nova para o endereço correto. Outrossim, independente de, eventualmente, não ter havido a correta retificação de registros, como aduz o Interessado, tem-se que o AR em questão foi efetivamente encaminhado ao endereço correto do mesmo. Ora, se há no processo um AR encaminhado diretamente ao endereço correto daquele que é o sujeito da Intimação, não há que se falar de nulidade por conta de eventual “erro no endereço constante no Cadastro de Pessoa Física”. Ainda, a instrução processual com o AR é suficiente para conferir presunção de validade à intimação, conforme disposto no art. 23, II, §§ 3º e 4º do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que e fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (g.n.) Art. 23. Far-se-á a intimação: I pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (g.n.) Fl. 695DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.647 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720135/2012-99 Note-se que o fato de outra pessoa que não o Interessado assinar o recebimento não constitui qualquer óbice a sua validade, se a correspondência foi direcionada ao domicílio que ele mesmo elegeu, não há como não considerar que o mesmo recebeu a correspondência. Em termos mais simples, uma vez que a correspondência foi direcionada ao Interessado, é irrelevante ao processo qualquer acerto que este tenha com seus vizinhos que possa ter permitido que um destes tenha assinado o recebimento. Se o que ocorreu não foi a situação aqui entendida, caberia ao Interessado promover a busca de elementos materiais que desconstituíssem a prova de recebimento constituída pelo comprovante de recebimento. Desta forma, uma vez que a Intimação, segundo o AR juntado aos autos, foi corretamente direcionada e recebida, e não foi apresentado qualquer elemento que demonstrasse o contrário, não há como se acolher as razões do Recorrente. Portanto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão de primeira instância que não conheceu da Intimação face a sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 696DF CARF MF

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Numero do processo: 10907.001435/2007-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 DECADÊNCIA. No caso do Imposto de Renda, quando houver a antecipação do pagamento do imposto pelo contribuinte, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Configurada a prática de fraude, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS E INSTRUÇÃO. Para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual, todas as despesas estão sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea. DEDUÇÕES COM DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO. Só podem ser dependentes, para efeito de dedução dos rendimentos tributáveis, aqueles que atenderem aos requisitos legais e a relação de dependência estiver devidamente comprovada.
Numero da decisão: 2402-007.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações referentes aos juros e ao alegado caráter confiscatório da multa, e, na parte conhecida, também por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, cancelando-se o lançamento em relação ano-calendário de 2001, uma vez que atingido pela decadência (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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2402­007.588  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  NEIDE ELIANE RICHTER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005   DECADÊNCIA.  No caso do  Imposto de Renda, quando houver a antecipação do pagamento  do  imposto  pelo  contribuinte,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito tributário extingue­se após cinco anos contados da data da ocorrência  do  fato  gerador.  Configurada  a  prática  de  fraude,  o  prazo  decadencial  tem  início  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado.  DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS E INSTRUÇÃO.  Para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual, todas as despesas estão  sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea.  DEDUÇÕES COM DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO.  Só  podem  ser  dependentes,  para  efeito  de  dedução  dos  rendimentos  tributáveis,  aqueles  que  atenderem  aos  requisitos  legais  e  a  relação  de  dependência estiver devidamente comprovada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  não  se  conhecendo  das  alegações  referentes  aos  juros  e  ao  alegado  caráter  confiscatório  da  multa,  e,  na  parte  conhecida,  também  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, cancelando­se o lançamento em relação ano­calendário de 2001,  uma vez que atingido pela decadência    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 14 35 /2 00 7- 04 Fl. 563DF CARF MF Processo nº 10907.001435/2007­04  Acórdão n.º 2402­007.588  S2­C4T2  Fl. 564          2 Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:    Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Rafael  Mazzer de Oliveira Ramos, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Gregório Rechmann  Junior e Renata Toratti Cassini.     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto de decisão que julgou improcedente  a  impugnação  apresentada  contra  lançamento  de  IRPF,  exercícios  de  2002  a  2006  (anos­ calendário 2001 a 2005), no valor R$ 40.639,54 de imposto, R$ 30.479,65 de multa de ofício  de 75%, e acréscimos legais, em face da constatação das seguintes infrações:  (i) dedução indevida de dependentes;  (ii) dedução indevida de despesas com instrução; e  (iii) dedução indevida de despesas médicas.  Notificada  do  lançamento,  a  contribuinte,  ora  recorrente,  apresentou  impugnação tempestiva, alegando, em síntese:  ­ decadência do direito da Fazenda Pública  constituir os créditos  tributários  relativos aos fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2001, nos termos do que dispõe o  art. 150, § 4º do CTN;  ­  em  relação  à  glosa  de  Gilmar  Perin  como  dependente  por  falta  de  comprovação  de  união  estável,  que  está  providenciando  declaração  apta  a  demonstrar  que  vivem em união estável por mais de 5 anos;  ­ quanto às despesas médicas e de instrução, que os respectivos comprovantes  foram  extraviados  por  conta  da  inundação  ocorrida  aos  24/01/2004  e  que  está  tomando  providências  para  demonstrar  as  despesas,  pelo  que  protesta  pela  posterior  juntada  da  documentação correspondente;  ­ que faz caridade habitualmente e ajudou na criação e  instrução de Juliana  Schemberger e Vitor Gallas Junior, sendo que, desse modo, cumpriu função que é do Estado,  não sendo justo que seja apenada por propiciar condições mínimas para que se tornem adultos  produtivos à sociedade;  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 10907.001435/2007­04  Acórdão n.º 2402­007.588  S2­C4T2  Fl. 565          3 ­ quanto ao fato de não  ter comprovado que Ana Paula Richter de Almeida  cursava ensino superior ou escola técnica de segundo grau, diz estar providenciando declaração  da instituição de ensino e protesta pela juntada posterior de tal documento;  ­ sobre Camila e Marcos Vinicius Perin, argumenta que são sobrinhos de seu  companheiro e desprovidos de condições financeiras, sendo, portanto, seus dependentes, já que  é certa a relação de parentesco.   A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  3ª  Turma  da  DRJ/CTA,  em  decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006   IMPUGNAÇÃO POR VIA POSTAL. TEMPESTIVIDADE.  No caso de apresentação de  impugnação por via postal, a data  de  apresentação  a  ser  considerada  é  a  aposta  no  "AR"  que  a  encaminhou.  DECADÊNCIA.  No  lançamento  de  ofício  a  contagem  do  prazo  decadencial  obedece a regra geral expressamente prevista no art. 173, I do  Código Tributário Nacional, iniciando­se a contagem a partir do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  DEDUÇÕES COM DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO.  Só  podem  ser  dependentes,  para  efeito  de  dedução  dos  rendimentos  tributáveis,  aqueles  que  atenderem  aos  requisitos  legais  e  a  relação  de  dependência  estiver  devidamente  comprovada.  DESPESAS MÉDICAS E DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A dedução de despesas médicas e de instrução na declaração de  ajuste  anual  está  condicionada  à  comprovação  hábil  e  idônea  dos  gastos  efetuados,  e  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio  tratamento  e ao de  seus  dependentes.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. MOMENTO  DE APRESENTAÇÃO.  Nos termos do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, cumpre  ao  contribuinte  instruir  a  peça  impugnatória  com  todos  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  data  posterior.  Lançamento Procedente  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 10907.001435/2007­04  Acórdão n.º 2402­007.588  S2­C4T2  Fl. 566          4 Notificada  dessa  decisão  aos  27/07/2009,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  aos  18/08/2009  (fls.  385  ss.),  no  qual  basicamente  reitera  os  argumentos  já  apresentados  em  sua  impugnação,  acrescendo  duas  novas  alegações,  quais  sejam  (i)  inconstitucionalidade da  taxa SELIC para  fins  tributários  e  (ii)  efeito  confiscatório  da multa  aplicada.  Sem contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora  O recurso é tempestivo mas deve ser conhecido em parte.  Preliminar de mérito ­ Decadência  A recorrente argumenta que teria havido a decadência do direito do Fisco de  constituir o crédito tributário relativamente aos fatos geradores ocorridos no ano­calendário de  2001, nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  Inicialmente, anote­se que a constituição do crédito  tributário se deu no dia  22/06/2007, data em que a recorrente foi notificada do Auto de Infração (AR de fls. 255).  O critério de determinação da regra decadencial (art. 150, § 4º ou art. 173, I  do CTN) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial.  Se o sujeito passivo antecipa o pagamento do tributo, mas em valor inferior  ao efetivamente devido, o prazo para a autoridade administrativa se manifestar se concorda ou  não  com  o  recolhimento  tem  início;  não  havendo  concordância,  deve  a  autoridade  administrativa lançar de ofício o tributo devido no prazo determinado pelo art. 150, § 4º, salvo  se compravada a existência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, casos em  que se aplica o art. 173, I, do CTN.  Nessa  linha,  expirado  o  prazo,  considera­se  realizada  tacitamente  a  homologação pelo Fisco, de maneira que esse prazo tem natureza decadencial.  Anote­se,  ainda,  o  que  dispõe  o  enunciado  CARF  nº  123,  de  teor  vinculante:  Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos  a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário Nacional.  Pois bem.  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 10907.001435/2007­04  Acórdão n.º 2402­007.588  S2­C4T2  Fl. 567          5 No  caso  dos  autos,  houve  pagamento  antecipado,  que  pode  ser  constatado  pela Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2002, ano­calendário de 2001, a fls. 169, que  registra  o  IRRF  no  valor  de  R$  3.203,46,  bem  como  pelos  Comprovantes  de  Rendimentos  Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte das fontes pagadoras Prefeitura Municipal  de Morretes  (fls.175)  e  Paraná  Previdência  (fls.  177),  que  apontam  valores  de  IRRF  de  R$  1.325,70 e de R$ 1.877,78, que, somados, perfazem o total de R$ 3.203,48.  Assim, a retenção do imposto de renda na fonte atrai a incidência, ao caso, do  art.  150,  §  4º  do CTN para  a  contagem  do  prazo  de  decadência  para  lançamento  do  tributo  devido, a teor do que dispõe o enunciado CARF nº 4, acima reproduzido.  Desse modo,  no  que  diz  respeito  à  exigência  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Física do exercício de 2002, ano­calendário de 2001, cujo fato gerador ocorreu aos 31/12/2001,  aplicando­se a regra do dispositivo legal mencionado, o Fisco teria até 31/12/2006 para efetuar  o lançamento. Como a ciência do Auto de Infração ocorreu somente aos 22/06/2007 (fls. 255),  efetivamente consumou­se a decadência.  Mérito  Das  infrações  apuradas  ­  dedução  indevida  de  dependentes,  de  despesa  médicas  e  de  despesas com instrução   No que diz respeito às infrações apuradas pela Fiscalização que resultaram no  lançamento, considerando que o recurso voluntário em questão apenas reproduz os argumentos  apresentados em sede de impugnação, tendo em vista o que dispõe o art. 57, § 3º do Anexo II  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015,  adoto,  como  razões de decidir,  o  seguinte  trecho da decisão  recorrida,  que  reproduzo abaixo:  No  que  tange  à  glosa  de  dependentes,  vale  notar  que  a  sua  dedução  está  disciplinada  pela  Lei  n°  9.250,  de  1995,  em  seu  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "c",  e  as  pessoas  consideradas  dependentes  para  este  fim  são  relacionadas  no  artigo  35  do  mesmo  diploma  legal,  reproduzido  no  artigo  77  do  RIR/1999,  que dispõe:  "Art.  77.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  do  rendimento tributável a quantia equivalente a cento e seis reais  por dependente  (Lei  n2 9.250, de 1995, art.  42,  inciso  III,  com  nova redação dada pela Lei n° 10.451/2002).  § 1° Poderão ser considerados como dependentes, observado o  disposto nos arts. 42, sç 32, e 52, parágrafo único (Lei n2 9.250,  de 1995, art. 35):  I­ o cônjuge;  II­  o  companheiro  ou  a  companheira,  desde  que  haja  vida  em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 10907.001435/2007­04  Acórdão n.º 2402­007.588  S2­C4T2  Fl. 568          6 III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  IV ­ o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque  e do qual detenha a guarda judicial;  V  ­  o  irmão,  o  neto  ou  o  bisneto,  sem  arrimo  dos  pais,  até  21  anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  VI  ­  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  VII ­ o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador.  § 1º (...)  §  2°  Os  dependentes  a  que  se  referem  os  incisos  III  e  V  do  parágrafo  anterior  poderão  ser  assim  considerados  quando  maiores  até  vinte  e  quatro  anos  de  idade,  se  ainda  estiverem  cursando  estabelecimento  de  ensino  superior  ou  escola  técnica  de segundo grau (Lei n° 9.250, de 1995, art. 35, 1°).  (...)  Assim, em relação ,aos filhos maiores até 24 anos, é necessário  que  o  contribuinte  comprove  que  os  mesmos  e'tejam  cursando  estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo  grau, quanto aos menores pobres que detenha a guarda judicial  e  relativamente  ao  companheiro  que  comprove  a  união  estável  por mais de cinco anos. Não se trata de mera formalidade. É da  essência da Lei.  Logo,  havendo  disposição  expressa  da  lei,  como  é  o  caso,  que  taxativamente enumera os requisitos para a fruição do benefício  da  dedução  de  dependentes,  nenhum  espaço  há  para  a  autoridade administrativa interpretar de forma diversa.  Ressalte­se  que  o  conceito  de  dependente  para  a  legislação  tributária  diverge  do  conceito  das  obrigações  do  direito  de  família, que se relaciona ao dever moral e, por mais que cumpra  esta responsabilidade, o fato não pode ser levado para o direito  tributário  quando  não  preenchidos  os  requisitos  da  norma  específica.  Destarte,  não  tendo  a  contribuinte  comprovado  que  os  filhos  maiores de 21 anos estavam cursando estabelecimento de ensino  superior ou escola técnica de segundo grau, apresentado Termo  de Guarda Judicial  dos menores pobres  e  comprovado a união  estável  do  companheiro,  condições  previstas  em  lei  como  obrigatórias para a dedução como dependente no cálculo do IR,  mantém­se as glosas efetuadas pelo lançamento.  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 10907.001435/2007­04  Acórdão n.º 2402­007.588  S2­C4T2  Fl. 569          7 Quanto à dedução de despesas médicas na declaração de ajuste  anual, a Lei n° 9.250, de 1995, em seu art. 8°, estabelece:  "Art. 8°A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  —  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II — das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2° ­ O disposto na alínea 'a' do inciso II:  (...)  II­ restringe­se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos  ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III­  limita­se a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento."  (Grifou­se).  Depreende­se  dos  dispositivos  transcritos  que  o  direito  à  dedução  a  título  de  "despesas  médicas"  na  declaração  de  rendimentos  está  sempre vinculado à  comprovação prevista  em  lei  e  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.  A  interessada não acosta qualquer documento comprovando as  despesas pleiteadas, assim, não há, pois, como restabelecê­las.  Em relação às despesas de instrução, o art. 81 do RIR/1999, cuja  base legal é o art. 8°, II, "b", e §§, da Lei 9.250, de 1995, com as  alterações  das  Leis  10.451,  de  2002  e  11.119,  de  2005,  estabelecem  que  "na  declaração  de  ajuste  anual  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino,  relativamente  à  educação  infantil  (creche  e  educação  pré­escolar),  e  de  1°,  2°  e  3°  graus  e  aos  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  próprio  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  estando,  no  entanto,  sujeitas  ao  limite  individual  de  R$  1.700,00  e,  a  partir  de  01/01/2002,  a  R$  1.998,00, e de 01/01/2005 a R$ 2.198,00, não mais se admitindo  a  compensação  de  gastos  efetuados  individualmente  que  ultrapassarem  esse  limite  entre  dependentes  e  entre  esses  e  o  próprio declarante".  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 10907.001435/2007­04  Acórdão n.º 2402­007.588  S2­C4T2  Fl. 570          8 A  litigante  não  apresentou  qualquer  documento  comprovando  despesas de instrução própria ou com dependente, assim, não há  como restabelecer a dedução das despesas glosadas.  Juros de mora ­ taxa SELIC e do caráter confiscatório da multa aplicada  Em  seu  recurso  voluntário,  o  recorrente  também  traz  duas  alegações  inéditas, no  sentido da  inconstitucionalidade da  cobrança de  juros  com base na  taxa SELIC,  bem como de que a multa aplicada no auto de infração tem caráter exorbitante e confiscatório,  vedado pela Constituição Federal.  Esses argumentos, trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais  não  teve  oportunidade  de  conhecer  e  de  se  manifestar  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  não  podem  ser  apreciados  por  este  colegiado  em  grau  de  recurso,  em  face  da  ocorrência do fenômeno processual da preclusão consumativa.  Sobre  o  assunto,  sendo  a  preclusão  a  perda  da  faculdade  de  praticar  o  ato  processual, ensina­nos a doutrina que:  5.Preclusão  consumativa:  Diz­se  consumativa  a  preclusão,  quando  a  perda  da  faculdade  de  praticar  o  ato  processual  decorre do fato de já haver ocorrido a oportunidade para tanto,  isto  é,  de  o  ato  já  haver  sido  praticado  e,  portanto,  não  pode  tornar  a  sê­lo.  (...)”  (NERY  JUNIOR,  Nelson;  NERY,  Rosa  Maria  de  Andrade.  COMENTÁRIOS  AO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  –  NOVO  CPC  –  LEI  13.105/2015.  São  Paulo: RT, 2015, p. 744)  Contestação. Uma vez apresentada a contestação, com bom ou  mau  êxito,  não  é  dada  ao  réu  a  oportunidade  de  contestar  novamente  ou  de  aditar  ou  completar  a  já  apresentada  (RTJ  122/745). No mesmo sentido: RT 503/178. (Idem, p. 745)  Nesse sentido, inúmeros são os precedentes deste tribunal no sentido de não  conhecer  de  matéria  que  não  tenha  sido  submetida  à  apreciação  e  julgamento  de  primeira  instância, dos quais cito apenas alguns, ilustrativamente:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Ano­calendário: 2006 2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRECLUSÃO.   O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  /contestada  pelo  impugnante.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de  matéria  não  suscitada  na  instância  a  quo.  Não  se  conhece  do  recurso  quando  este  pretende  alargar  os  limites  do  litígio  já  consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não  discutida na impugnação.  DECADÊNCIA  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 10907.001435/2007­04  Acórdão n.º 2402­007.588  S2­C4T2  Fl. 571          9 Tendo  a  contribuinte  sido  cientificado  no  transcurso  do  quinquênio legal não há que se falar em decadência.   NULIDADE DO MPF   Tendo  sido  realizadas  as  prorrogações  e  inclusões  no  procedimento de fiscalização, não há que se acolher a nulidade  do procedimento. 1    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2013  RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECLUSÃO  CONSUMATIVA.  OCORRÊNCIA.  Os  contornos  da  lide  administrativa  são  definidos  pela  impugnação  ou Manifestação  de  inconformidade,  oportunidade  em que todas as razões de Fato e de direito em que se funda a  defesa  devem  deduzidas,  em  observância  Ao  princípio  da  eventualidade,  sob  pena  de  se  considerar  não  impugnada  a  matéria  não  expressamente  contestada,  configurando  a  preclusão consumativa, conforme previsto nos arts. 16,  III e 17  do Decreto nº  70.235/72, que  regula  o  processo  administrativo  fiscal. 2  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001  INOVAÇÃO  DE  QUESTÕES  NO  ÂMBITO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE  Nos termos dos artigos 16, inciso III e 17, ambos do Decreto n.  70.235/72,  e,  ainda, não  se  tratando de uma questão de ordem  pública,  deve  o  contribuinte  em  impugnação  desenvolver  todos  os  fundamentos  fático  jurídicos  essenciais  ao  conhecimento  da  lide administrativa, sob pena de preclusão da matéria.  PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA.  Aplica­se à cooperativa de crédito a legislação da contribuição  ao  PIS  e  COFINS  relativa  às  instituições  financeiras,  sendo  irrelevante  a  distinção  entre  atos  cooperativos  e  não  cooperativos.  Recurso voluntário negado. Crédito tributário mantido. 3                                                                1 Acórdão nº 3301­002.475, autos do processo nº 19515.004887/201013  2 Acórdão nº 1001000.297, autos do processo nº 10830.722047/2013­31  3 Acórdão n° 3402004.942, autos do processo nº 16327.000840/2003­81  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 10907.001435/2007­04  Acórdão n.º 2402­007.588  S2­C4T2  Fl. 572          10 Conforme dispõe o art. 17, do Decreto nº 70.235/72, "considerar­se­á não  impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante".  Desse  modo,  nos  termos  do  mencionado  dispositivo  legal,  a  impugnação  apresentada pelo recorrente estabelece os limites da lide instaurada e fixa, também, em função  disso,  os  limites  para  o  conhecimento  da matéria  pelos  julgadores  de primeira  e de  segunda  instâncias.  Nessa  linha,  a matéria  deduzida  pelo  recorrente  em  seu  recurso  voluntário  que  extrapola  os  limites  de  sua  impugnação  ­  inconstitucionalidade  da  cobrança  de  juros  de  mora pela taxa selic e caráter confiscatório da multa aplicada ­ não será conhecida.  Conclusão  Diante do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer parcialmente do  recurso  voluntário para, na parte conhecida, dar­lhe provimento parcial, reconhecendo a extinção  do crédito  tributário  relativamente ao  Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2002,  ano­calendário 2001, nos termos do art. 156, V do CTN.  (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini                            Fl. 572DF CARF MF

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