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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4821958 #
Numero do processo: 10768.009008/88-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - LIVRO MODELO 3 - Industrialização. Renovação ou recondicionamento. Apesar de não escriturar o Livro Modelo 3, a Autuada possui um sistema de controle equivalente, constituído de fichário e fichas modelo Kardex, que podem substituir o citado Livro. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-05364
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
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SessWo de n 22 de outubro de 1992 . ACORDNO No 202-05.364 Recurso no:: 81.843 . Recorrente:: DIMEP ....- DIMAS DE MELO PIMENTA S/A IND. DE RELOGIOS . (FILIAL) Reaorrida n DRF NO RIO DE JANEIRO - Rj..," IPI - LIVRO MODELO 3 .... industrializaçao. Renova0o 4 au recondicionamento. Apesar de nãO escriturar o . Livro Modelo 3, a Autuada possui um sistema de controle equivalente, constituido dé fichárip,.e 'l fichas modelo Kardex, que podem substituir o 1 citado Livro. Recurso parcialmente provido . . . ' ViStos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIMEP - DIMAS DE MELO PIMENTA S/A IND. DE RELOGIOS (FILIAL). i. ,.. . . , ACORDAM os Membros da Segunda .Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributaçWo a parcela 'indicada no voto do relatar. Vencido o Conselheiro ELIO ROTHE, que negava provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 22 de/.(ub 'ro de 1992. A/IlíM.-!" , Olf jid. HO_ ki 1: • ::• /i! . .. •••• :” 1-'• i 4.:.1...1 ( -- - rei . 3. C (NI .. e. . WYA?"7 0 4 - -- , , O E A • 1...L1i:4114 , ./ a to r. • ' , '‘IIIIIIN . leo jOSE o- 3S '' ALM....IDA LEMOS - PrOcurador-Repre-. sentanto da Fa- . zenda Nacional . , . , - VISTA EM SESSNO DE 0 4 DEZ 1992 , . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros jOSE CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, TERESA 1 CRISTINA GONÇALVES PANTWA e ORLANDO ALVES GERTRUDES.. . . cf/fciblac/cf , • ' •. . . 1 . , owL-51' t. • • . „';„"''.. , • ,s MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO*, -;-' 5- ,. 4 il, ' •f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . Processo no 10.768-009.008/80 -65 . , . ' Recurso no: 81.843 • . .• . Acórdo no: • 202-05.364 . . . ... , •_ Recorrente: DIMEP - DIMAS DE MELO PIMENTA S/A IND. DE RELOOIOS. . . . (Filial) . . . . • . RELATOR . • . .,,. . ., ., . \. Por bem descreVer oS fatoS, adoto e leio em Sessão • . o relatório de fls. 324/325 que compffe a Decisão Recorrida. • . ,. . . Na mencionada decisão, a . Autoridade de Primeira Xnstancia julgou procedente a ação fiscal, declarando devido o . . crédito tributário lançado no Auto cio Infração de fls. • 02/03 é . • reduzindo • o tótal da exigéncia aos valores especificados às fls. 326, .coM base nos seguintes consideranda: . • , "CONSIDERANDO • clue.,•-•o• procedimento fiscal .' obedeceu às normas aplicáveis • á .fflspécie, • estando as infraçCfes devidamente ..., 'descritas caracterizadas no AI no 0762/88,..de fls. .02; CONSIDERANDO a falta de•'escrituração do Livro Registro de Controle dá Produção ,e do Estoque -, Modelo 3, bem como do . controle equivalente; . . . CONSIDERANDO que a autuada comercializa . . ...• relógios de sua fabricação,. • Recondicionados, .. • conforme provas acostadas às fls. 15/17, 131, • 133 e 138, descritas nas notas fiscais 4e sua em :i , • •de fls. 44/159; . • ' . CONSIDERANDO que a referida operação de • - renovação ou recondicionamento•está definida no, • , inciSo V do art. 3g do RIPI/82,•devendo portanto • .•.• conter o imposto, destacado nas notas fiscais de . . • vendas de produtos recondicionados; . . , • CONSIDERANDO que a autuada acata as apenaçffes • . .identificadas no item "2" da peça básica, juntando um Darf (fls. 200) como prova do reconhecimento e. pagamento, confirmado seu recolhimento . às fls. •• •. CONSIDERANDO que • infratora é .primária (f: . 321); • CONSIDERANDO tudo mais que 'do processo , consta;" . . • Inconformada, a Autuada apresentou c.) tempesti o Recurso de•fis. 329/333, alegando em sintesen. • . . „ , ' . . .,. 2 , . • • ,., ..., ei W' --/j MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '. . I . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---0, , , .Processo • •no 10.768-009.008/88-65 • • ' AcárdWo . no 202/05.364 • .• • ' ,•, .. , • . , - não haver escriturado o Livro Modelo 3 por . se ' \ tratar . • de • empresa filial . que nada produz no local de \ nestabeleciMento, possuindo, porém, . fichas cl e • controle equivalentes ae referido livro, conforme lhe • faculta o \ Regulamento do IPT em seu ar t. 283g n • . . .- ...' \ • ' . - nWo ter ficado provado ciue a n Recorrente tenha praticado qualquer operaçWo de récondicionámento de relógios para • posterior comercializaçao em sua filial no', Rio ' de janeiro. Acrescenta que: • • ,. , "...afim de promover a venda de relógios novos de • sua fabricação,a Recorrente recebe . os usados de . . . seus clientes. Destes, • para náb •• facilitar a falsificação de seus produtos,'•de bom •nome no • . ' mercado, destrói e • sucateia • os que nMo tOM •• ,. , . condiçffes. de uso, isto é, •àqueleS em que seriam. • , • . necessárias •a troca ou subStituiçMo de • peças . essenciais ao seu funcionamento. .' • . • „ . Quanto aos demais, vale dizer, os que se • • encontram em perfeito funcionamento, sMo novamente • comercializados, nas condiOes em que. n se ., . encontram,—. . - ,, . . No entanto, algumas vezes, os relógios .• . recebidos na venda dos novos !, embora fUnciommula n . normalmente, se encontram com a •pintura do . n gabinete ou com a fita de impressãogastoso Nesses 1 • casos a Recorrente procede A pintura ou . à . sUbstituição das fitas impressorat'. • . . . ,. . • Importante salientar, que as fitas de.impressMo 'dos relógios são similares às n • das .• máquinas de I escrever e como estas são trocadas periodicamente. •,. . Trata-se. portanto, de material de ' consumo. . . , • Nenhuma peça vital do mecanismo' é• n substitulda. -Desta forma, nWo há -nenhuma • operaçMo de . recondicionamento de relógios, Posto • que, a mera • . • • Pintura do gabinete, ainda que geral,• bem' como, a. substituição da fita impressora i,(materal ..• de. . consumo), assim nMo podem ser consideradas"; • • • -.por fim, requer sejam canceladas as Penalida impostas à Recorrente, por ter o auditor-fiscal se equivocado •ao:) considerar coma de • recondicionaMento ou renovaçNo as oPeraçffes • de pintura de gabinetes - e simples troca de :fitas dc.: . impressMa praticadas pela Empresa Recorrente, . . • • ' . . E o relatório. . '• . ,. ' . . . , .-..,,..) • .,-.. 0214. '..„„ • .ovt,- . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' , . Processo no: 10.768-009.008/88-65 Acóraio no: 202-05.364 . • . 1 !. , ,. • ,, , . • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSCAR LUIS , DE MORAIS , • . , .. DIMEP - DIMAS DE MELO PIMENTA 51A IND. DE RELOOIOS •- foi autuada por haver a fiscaliza0o apurado ', no exame de sua • escrita fiscal de 1985/1986, que foram cometidas as seguintes infraçffesN 1) falta de escrituraçWo do Livro Registro de Controle da' ProduçWo e do Estoque - mod.' 3, assim como . de fichas de • 1 controle equivalente, que pudessem substituiro referido livro, tendo sido, por esta forma, glosadoS os> créditos -escriturados no . LivrO de ApuracWo do IPI, mod. .. . . 2) comercializacWo de un . kit'da unidade 'de tempo" . átravés.da• ME 074731, sem o recjular. destaque do IPIp e ... . '3) comercializaçWo de elógiOs 'de sua fabricaçXo„ . marca DIMEP, recondicionados, caracterizando, , assim, a modalidade de industrializa0o por renova0o, sem • .destaque, , 'nas ME, do imposto devido.. . No que tange ao item 2 da „'autuagao descrita . acima, . a 'Autuada reconheceu o erro e recolheu • a importância-. devida. Quanto ao item 1, apesar de não - escriturar o Livro ' Modelo 3, a Autuada possui um sistema de controle equivalente, constituido de fichário e fichas modelo Kardex, . que podem substituir o citado Livro, o que por si só iustifica a deciaraçffo de insubsistOncia do Auto de Infração quanto a este aspecto. No que se refere ao item- 3,.descrito acima, ficou .i provado nos autos que a Autuada comercializa . relógios de sua • fabrica0o, recondicionados, conforme provam'os documentos de fis'. 15/17, 131, 133 e 130, sem destaque . do . impostonas notas,. fiscais de vendas de tais produtos. .. , • Nestes termos e considerando o que mais dós autos. .consta, dou parcial provimento ao Recurso'Vbiuntário para excluir • .da tributac.ão a parcela referente ao item :1. acima, vez que, repita-se, • o fichário e as fichas modelo KardeX podem substituir o'citado •Livro mod. 3. • -• • ' • (0 . . , 4 re /çm ' . de outubro de 1992. , OS R UM' DE M3RA S , , , - . . .. .

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4821938 #
Numero do processo: 10768.006750/90-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: SORTEIO - Não-caracterizado o alegado desvirtuamento do plano. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04870
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO DOS OSTOMIZADOS DO RIO DE JA- NEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento ao recurso. Sala das Seses em 24 de rço de 1992. 40-.1.41441 4, mo- 0 1 . 0 1 DO E -o. Pre 'dente e Relator ' Nr1 DO MARQ S )31A SI A \ - P ocurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM S SSÃO DE 2 7 MAR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento,os-Cônselhei±os-:ELIO ROTHE, OSCAR LUÍS DE MORAIS, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Su— plente), ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. II 464- 111, Z 'gN,;:n?; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02- Processo N2 10.768-006.750/90-51 Recurso N2: 85.017 Acordão N2: 202-04.870 Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS OSTOMIZADOS DO RIO DE JANEIRO REELATORIO O Auto de Infração de fls. 02, lavrado contra ASSOCIA ÇA0 DOS OSTOMIZADOS DO RIO DE JANEIRO, informa que a mesma realizou, com autorização prévia, o sorteio do automóvel marca Volkswagen San — tana, no qual foram constatadas as seguintes irregularidades: a) os bilhetes foram vendidos por Cz$500,00, em vez de Cz$300,00, como ficara acertado no plano do sorteio; b) a entidade não possuía o bilhete premiado, o qual não foi vendido; c) o veículo, objeto do sorteio, foi incorporado ao ativo da entidade, com o valor maior do que o de doação; d) a receita apurada no sorteio, seis meses após sua realização, não havia sido aplicada. Impugnando o feito, a fls. 05/07, a autuada alega, em síntese, que: ! ! a) o preço do bilhete era de Cz$300,00, porém, foram aceitas doações espontãneas, totalizando o valor , de Cz$5.610.000,00, que, dividido pelos 11.200 bilhetes vendidos, resultou o valor constatado pelo fiscal; h) não possuía o bilhete premiado, pois a sua distri- buição se deu indiscriminadamente a pessoas "que pagavam no banco segue- i ' 45t 03- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.768-006.750/90-51 Acórdão nQ 202-04.870 de acordo com sua vontade,sendo que os bilhetes não-pagos não retornavam à entidade."; c) o fato de o valor do veículo, incorporado ao ati vo da entidade 06 meses após o sorteio, ser maior do que o de doação "não caracteriza prejuízo, visto que a entidade é de utili dade Pública e isenta de Imposto de Renda"; d) a receita apurada foi, primeiramente, depositada em conta do BRADESCO, à disposição da Construtora Novo Mundo,para reforma e ampliação do prédio do hospital e, posteriormente, pas sou para o Banco Mercantil do Brasil, à disposição de 'Philemon Nascimento da Silva (empreiteiro de construção), para prossegui- mento da obra. Na informação fiscal de fls. 80/81, o autuante argu menta, em síntese, que: a) na cópia do bilhete, anexada 'a fls. 08, não cons ta o "preço de venda", mas sim o "valor de doação", o que contra- ria o plano do sorteio; b) o contribuinte confirma não possuir ,o , bilhete premiado, além de citar que o bem foi incorporado ao seu ativo •com o valor maior que o da doação; 1 c) as notas fiscais de fls. 10/23 referem-se a com- pras efetuadas antes do pedido de autorização para a realização do sorteio; d) as notas e recibos de fls. 24/74 datam de mais de oito meses após o dia do sorteio; e) enquanto o plano de aplicação se refere a "obras de reforma", a autuada menciona "obras de ampliação" e no bilhete segue- i Imprensa Nacional 5c1. 04- SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo 11 42 10.768-006.750/90-51 Acórdão nQ 202-04.870 consta "construção de um hospital". A fls. 95/96, a autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, em decisão assim ementada: "Comprovado o desvirtuamento de plano de sorteio concedido pela Coordenadoria de Atividades Especiais da SRF, sujeita a entidade autorizada ã multa de 1100% do valor do bem sorteado. Auto de infra ção procedente." • Inconformada, a autuada apresentou a este Conselho ! o recurso de fls. 100/101, onde esclarece, basicamente, que: • a) não lhe cabia o controle das datas da mencionada reforma, já que a construção de um grande hospital requer tempo e dinheiro; b) a expressão "valor de doação" contida no bilhete foi a melhor maneira de o doador poder contribuir com a quantia que desejasse; c) a troca do termo "obras de reforma e ampliação" por "construção de um hospital" deu-se para melhor entendimento • da população. • • 1R o relatório. segue- - Imprensa Nacional 460 05- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.768-006.750/90-51 Acórdão no. 202-04.870 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS'n' O Recurso Voluntário foi manifestado nos termos do artigo 33 do Decreto nQ 70.235/72, pelo que deve ser conhecido. A distribuição do prêmio, promovido pela ora Recor rente, recebeu do Ministério da Fazenda a devida autorização pre vista em lei e, por este deferimento, o plano de aplicação dos recursos obtidos dela fez parte integrante. A autorização cobria a reforma do prédio - o qual foi cedido através do Termo de Ces- de Uso do Poder Público Municipal da Cidade do Rio de Janeiro -, incluindo salas e lojas, bem como a aquisição de mobiliário, equi pamentos ambulatoriais e móveis de escritório; sem que autoriza- ção constasse termo final para aplicação da renda auferida com o sorteio. A autoridade fiscal entendeu haver comprovado o disvirtuamento do plano, entre outras irregularidades, visto a receita financeira, auferida com a venda dos bilhetes, não ter sido aplicada como previsto no plano apresentado e aprovado. É de conhecimento corriqueiro que obras e reformas de imóveis, quase que invariavelmente, são cumpridas com algum atraso, por vários motivos possíveis, que contrariam a volição daquele que inclusive se beneficiaria com o uso, o mais rápido possível, pela conclusão de tais construções ou reformas. Trazendo uma série de notas fiscais e recibos que suportam seus argumentos de defesa, a recorrente comprovou que» desde junho/1988, já vinha aplicando recursos em materiais e mão-de-obra destinados ã construção civil do imóvel em questão,i seguel Imprensa Nacional 461 06- SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 42 10.768-006.750/90-51 Acórdão n 42 202-04.870 gastos estes que se prolongaram durante todo o ano de 1989 e par te de 1990. Assim, incomprovado que a recorrente foi quem deu causa ao atraso - se é que o mesmo existiu por falta de estipula ção expressa no ato concessório - nas obras; neste particular, não pode subsistir os termos da denúncia fiscal. É irrelevante o fato de a recorrente ter incorpora do ao seu patrimônio o valor do bem acima daquele consignado na escritura de doação, visto o objeto social da mesma, seu regime jurídico autorizado - pessoa jurídica, de direito privado ~fins lucrativos - e, ainda, porque tal procedimento não encontra impe ditivo na legislação da matéria sob discussão (item VIII,parágra fo único, da Portaria ris? 085, de 12.04.73). Como a própria autoridade fiscal constatou e trou- xe exemplar do elemento sorteável; do mesmo constavam valores que iam de Cz$300,00 a Cz$2.000,00, que deveriam ser preenchidos -- e recolhidos nos bancos autorizados, a título do 'valor das doa- ções para construção do Hospital. Muito embora do plano autorizado constasse apenas o valor de venda a Cz$300,00 para cada bilhete, o escopo da arre cadação, como se depreende, procurava atingir e sensibilizar pes soas de posses financeiras diferentes, deixando assim que cada interessado participasse com a contribuição que desejasse,obede- cido aquele valor mínimo autorizado. O que não ocorreu e não poderia ocorrer, seria que os prêmios .prometidos tivessem valo- res diferentes e ajustados a cada tipo de contribuição, no que, aí sim, haveria clara discriminação entre os concorrentes. segue- Imprensa Nacional 462- 07- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo no' 10.768-006.750/90-51 Acórdão nQ 202-04.870 No meu entender, o que está gravado no ânimo da lei é o disvirtuamento, aquela prática distorcida da autorização legal que foi concedida com nobres objetivos sociais pelo Poder Público e desta falta resultasse a locupletação ilícita da pró- . pria entidade ou de terceiros a ela ligados, visto em tal ato estar contido a culpa ou dolo. O que se verificou - pela detida apreciação de 1 todos os elementos processuais -, foi a ocorrência de gastos ao longo de aproximadamente um ano e meio, registros contábeis erra- dos, mas sem qualquer prejuízo para a Fazenda Pública ou •tercei ros e falta de controle administrativo na condução das vendas dos elementos sorteáveis. O que, em momento algum, ficou sob discussão neste processo foi o efetivo e nobre caráter social e filantrópico das atividades desenvolvidas pela apelante, pelo que sob aspecto, o qual considero relevante, ao se apreciar os elementos processuais e a legislação pertinente, deve-se "temperar" o espírito do jul- gador, adicionando-lhe certa "dose" do espírito social, sob pena de sacrificar-se a vontade lógica que foi introduzida na própria lei. .Por tudo até aqui apreciado, não encontro razões para entender que houve "completo disvirtuamento do plano apresen tado" e, não me distanciando do espírito social de que se reveste o caso, voto no sentido de dar provimento ao recurso. /( 1 Sala das Sess;-s, em 2 , de março de 1992. 4, IHELV 4- OV DO BA. S Imprensa Nacional

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Numero do processo: 10830.003578/92-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO -Não pode a fiscalização realizar imputação de pagamento proporcional sobre exigência impugnada pelo cotribuinte. TR/TRD. Exclusão de sua aplicabilidade no período de 01.02.91 a 31/12/91.
Numero da decisão: 301-27780
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO IP : 10830-003578/92.54 SESSÃO DE : 22 de fevereiro de 1995 ACÓRDÃO 1\1 : 301-27.780 RECURSO 1\1' : 116.471 RECORRENTE : TETRA PAK LTDA. RECORRIDA : DRF - CAMPINA S/SP IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO - Não pode a fiscalização realizar imputação de pagamento proporcional sobre exigência impugnada pelo contribuinte. TR/TRD. Exclusão de sua aplicabilidade no período de 01.02.91 a 31.12.91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento, ao recurso. Os Conselheiros Ronaldo Lindimar José Marton e Maria de Fátima P. de Mello Cartaxo, votaram pela conclusão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 22 de fevereiro de 1995 MOACYR EL LI ROS Presn - _c , MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE • Relatora CARLOS AU S OIRRES NOBRE Procurador d az nda Nacional VISTA EM 1 2 JEZ 19g5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : FAUSTO DE FREITAS e CASTRO NETO e JOÃO BAPTISTA MOREIRA. Ausente o Conselheiro ISALBERTO ZAVÃO LIMA. MINISTEICO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N" : 116.471 ACÓRDÃO N" : 301-27.780 RECORRENTE : TETRA PAK LTDA. RECORRIDA DRF - CAMPINAS / SP RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração indicando diferenças de Imposto de Importação e IPI vinculado a fatos geradores oriundos das Dls 01101, de 25.04.90; 01116, de 26.04.90 e 0254, de 01.02.90. A fiscalização apurou que o contribuinte deixou de recolher o Imposto de Importação relativo à DI 01101, havendo, também, recolhido o IPI - vinculado a menor; a mercadoria importada e retratada na DI 01116 foi desclassificado da posição TAB-SH 7304.20.0500, com Imposto de Importação de 20% e IPI de 8% para a posição TAB-SH 7304.90.0199, com Imposto de Importação de 25% e IPI de 8%; por fim, constatou-se que o imposto de importação do produto retratado na DI 0254 foi recolhido à razão de 30%, quando, em verdade a aliquota correta era de 40%. Realizado o demonstrativo do crédito tributário apurado nele constam acrescidos aos valores principais exigidos os montantes de atualização monetária, juros de mora, multa de mora do II, multa do IPI-vinculado e multa "ex officio". O contribuinte tomou ciência da lavratura do AI em 23.06.92. Em data de 20.07.92 fez protocolizar requerimento de dilação de prazo, de mais quinze dias, para apresentação de impugnação. Este requerimento jamais chegou a ser apreciado expressamente. 110 Em 04.08.92 o autuado apresentou IMPUGNAÇÃO PARCIAL ao AI lavrado. O contribuinte concordou com os fundamentos constantes do AI no que diz respeito às diferenças de 1.1. e 1P1 vinculado apuradas pela fiscalização, realizando, através de guias DARFs, os pagamentos respectivos com os acréscimos da correção monetária, multas e de parte dos juros (docs. de fls. 110/119), impugnando, contudo, a exigência da TR acrescida ao cálculo dos juros de mora. Encaminhado o processo à Divisão de Fiscalização da DRF de Campinas, esta realizou imputação proporcional de pagamento quitando, com os pagamentos realizados pela autuada, parte dos impostos devidos, da multa de oficio e da de mora, além de parte dos juros de mora que haviam sido impugnados. Às fls. 128/138 o AFTN propôs o prosseguimento do processo para cobrança das diferenças apontadas no demonstrativo de imputação proporcional do crédito tributário pago. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N2 : 116.471 ACÓRDÃO N`j- : 301-27.780 Proferida decisão pela DRF/Campinas, foi o AI julgado procedente com extinção parcial das exigências nele constantes, ante o pagamento realizado pelo autuado. O recorrente foi intimado, regularmente, da decisão proferida, apresentado, no prazo regulamentar, o recurso de lis. 152/156. Em seu recurso, a recorrente sustenta a nulidade da decisão proferida por entender que houve agravamento da exigência fiscal, fato que motivaria a reabertura de prazo para apresentação de nova impugnação. Entende que a procedência do AI, com o acolhimento da imputação 410b proporcional de pagamento realizada pela fiscalização . agrava a exigência, uma vez quecontinuariam correndo os encargos sobre o principal por ele já quitado. No mérito, sustentou a inconstitucionalidade da exigência da TR nos cálculos dos juros de mora. Pede, por fim, que seja decretada a nulidade da decisão recorrida por não lhe ter sido dado o direito de impugnar a imputação proporcional feita pela fiscalização, ou, no mérito, seja declarada a improcedência da exigência da diferença de juros de mora resultante da aplicação da TR/TRD no período de 01.02.91 a31.12.91. É o relatório. • fl( 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 116.471 ACÓRDÃO 1\I-' : 301-27.780 VOTO Inicialmente deve-se ter como tempestiva a impugnação apresentada às fis. 109 dos autos, haja vista que, apesar de expressamente não deferida a dilação de prazo para apresentação da defesa, tal como requerido pela autuada às fls. 105, este requerimento acabou sendo tacitamente deferido pela D. Autoridade julgadora de primeira instância mediante a apreciação, no mérito, das razões constantes da impugnação ofertada. Devem ser apreciadas, pois, as demais questões invocadas no recurso de fls., interposto pela recorrente. Rebela-se ela contra a imputação proporcional realizada pela fiscalização , que quitou parte dos impostos e demais encargos exigidos, inclusive parte dos juros de mora acrescidos da TR impugnados, não aceitando, assim, os termos da r. decisão de primeira instância proferida. Entendo procedente a sua irresignação. Segundo o disposto no artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional, não poderia ter a fiscalização realizado a imputação proporcional sobre os juros de mora que se encontravam impugnados pela autuada. De conformidade com o dispositivo legal citado, as reclamações e os recursos interpostos no processo tributário administrativo suspendem a exigência do crédito tributário. Ora, se a exigência estava suspensa em razão da impugnação apresentada, não poderia ela ser "quitada" pela fiscalização através do procedimento da imputação proporcional de pagamento. • No caso, o recorrente recolheu, através das guias DARFs próprias, o principal, multas e parte dos juros de mora, indicando, assim, expressamente, as dividas que estava quitando. Não poderia, desta forma, o credor, ignorando a impugnação à exigência da TR nos juros de mora, imputar proporcionalmente os pagamentos feitos a esse débito. A imputação do pagamento sobre os juros somente poderia ser realizada se não impugnada a sua exigência pelo recorrente. Desta conformidade, e sob os fundamentos constantes do inciso III, do artigo 151 do C.T.N. a imputação de pagamento, tal como realizada pela fiscalização, não procede, devendo prevalecer os pagamentos realizados pelo recorrente e retratados nos documentos anexados às fls. 110/115 dos autos. rr/ 4 • „ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECUR.S O NP- : 116.471 ACÓRDÃO N42 : 301-27.780 Entendo, contudo, que não é caso de se decretar a nulidade da decisão, haja vista que a impugnação contra a exigência da TR sobre os juros de mora já se encontra feita pela recorrente, tanto na defesa como no recurso apresentados, podendo ser apreciado o mérito da questão levantada pela recorrente de inconstitucionalidade da exigência da TR do período de 01.02.91 a 31.12.91. Como tenho me manifestado em outras oportunidades, compete ao Poder Judiciário e principalmente ao Supremo Tribunal Federal, a declaração da inconstitucionalidade das leis, conforme disposto no artigo 102 da Constituição Federal. • Estar-se-ia violando a Carta Magna se os Tribunais Administrativos, que não integram o Poder Judiciário, pudessem declarar a inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis e atos normativos. Cabe, contudo, aos Tribunais Administrativos aplicar, nas questões colocadas à sua apreciação, a reiterada jurisprudência já firmada a respeito da matéria aventada pelo contribuinte, em seu recurso. Desta forma, os Tribunais não estariam "declarando" ("striai, sensu") a inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, mas tão somente, aplicando aos casos concretos colocados a julgamento as decisões já proferidas pelo Poder Judiciário de forma reiterada a respeito de inconstitucionalidade ou ilegalidade de determinada lei ou ato normativo. Em respeito à Lei Maior, os Tribunais Administrativos devem sempre aplicar as normas constitucionais em detrimento às normas infraconstitucionais com aquelas colidentes. Nesta conformidade, há de ser afastada a exigência da diferença dos juros de mora resultante da aplicação da TRD no período de 01.02.91 a 31.12 .91, uma vez que a sua cobrança foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ação direta de inconstitucionalidade If 4.930/600. Os dispositivos legais da Lei 8.277, de 01.03.91 declarados inconstitucionais previam a aplicação da TR aos contratos que estipulassem a correção monetária pelo BTN, ou outra unidade mensal extinta, e da TRD para os corrigi-sieis pelo BTN fiscal ou unidades corrigidas diariamente. O S.T.F. declarou que a TR/TRD não podem ser utilizadas nos cálculos das exigências tributárias. Em conformidade com tal decisão, há de se relembrar que a própria Lei 8.383/91, em seus arts. 80, 81 e 84, estabeleceu a restituição administrativa ou a compensação dos valores pagos a título do encargo referente à Taxa Referencial Diária. 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 116.471 ACÓRDÃO 1\1 : 301-27.780 Isto posto, o provimento, no mérito, do recurso apresentado é de mister. Voto, pois, no sentido de ser dado provimento ao recurso apresentado, nos limites nele pleiteados, excluindo-se a TRD dos cálculos do crédito tributário do período de 01.02.91 a 31.12.91. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1995 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Relatora. 6

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Numero do processo: 10830.003253/2002-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVAS CENTRALIZADORAS DE VENDAS. O direito à apuração e ao aproveitamento do crédito presumido do IPI pertence à usina cooperada, sendo inadmissível a apuração centralizada por parte da cooperativa, porque os valores de receita bruta, aquisições de insumos (ou custo do produto) e o percentual de exportação precisam ser calculados individualmente por cooperada, impedindo que o crédito presumido de uma usina cooperada seja utilizado na compensação de tributos de outra. MULTAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. Considerando que o lançamento está motivado na falta de recolhimento do imposto decorrente da glosa do crédito presumido escriturado no livro modelo 8, é inaplicável o disposto no art. 18 da Lei nº 10.833/2003 com vistas à exclusão da multa.
Numero da decisão: 201-78410
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Segundo Conselho de Contribuintes .° Draela. _P5J no& 07- Processo n9 : 10830.00325312002-96 SZviD ...Parb0111 Mat: Su.pe 01145 Recurso n' : 123.394 Acórdão ng• : 201-78.410 Recorrente : COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA. - COPERSUCAR Recorrida : DRIr em Ribeirão Preto - SP IMF-Segundo Oxsalho die Contribuintes • no Dékb_ QeDIS ti:5"M° Q.- Rublte 'PI. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVAS CENTRALIZADORAS DE VENDAS. O direito à apuração e ao aproveitamento do crédito presumido do IPI pertence à usina cooperada, sendo inadmissível a apuração centralizada por parte da 'cooperativa, porque os valores de receita bruta, aquisições de insumos (ou custo do produto) e o percentual de exportação precisam ser calculados individualmente por c ..)operada, impedindo que o crédito presumido de uma riçina cooperada seja utilizado na compensação de tributos de outra. MULTAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. Considerando que o lançamento está motivado na falta de recolhimento do imposto decorrente da glosa do crédito presumido escriturado no livro modelo 8, é inaplicável o disposto no art. 18 da Lei n2 10.833/2003 com vistas à exclusão da multa. Reci‘rso negado. • Vistos, relatados e dis. . n idos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE PRODUTORES "E CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA. - COPERSUCA1: . ACORDAM os Mem : da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de quali0i..`“ , em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer 1>1ator), Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes • Cigk. 1 -4hez, MI' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 20 CC-NIF isterio da Fazenda ::-'41."-=,re CONFERE CCM O OFCGML Segundo Conselho de Contribuintes Brasla, Fl. erecnog Processo n2 : 10830.003253/2002-96 &Mc S)34,3rbosa Ma. Stra 9 ;745 Recurso n2 : 123.394 Acórdão n2 : 201-78.410 Velloso e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Designada a Conselheira Josefa Maria 'Coelho Marques para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Eivany Antonio da Silva. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005. -ose a Maria Coelho Marques Presidente e Relatora-Designada • • • • • - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco. 2 Ã.s ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF "4---Zz' -te Ministério da Fazenda- CONFERE CCM O CRGINAL Fl. 41.t"5-.:'"2-.4r Segundo Conselho de Contribuintes Brrfa c9 I ic.93. 03- Processo n2 : 10830.003253/2002-96 &NI° S :rbousi 144: b1745 Recurso n2 : 123394 Acórdão n2 : 201-78.410 Recorrente : COOPERATIVA DE PR:ODUTORES DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA. - COPERSUCAR RELATÓRIO Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado auto de infração exigindo o IPI acrescidos dos consectários legais. Segundo a descrição dos fatos, a contribuinte aproveitou valor decorrente de transferência de TPI feita pela matriz, de crédito presumido de IPI relativo ao PIS e à Cofins originado por compras de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, efetuadas pelas emplesas cooperadas referentes a exportações feitas pela cooperativa. Segundo o entendimento da autoridade responsável pelo auto de infração. a. sociedade cooperativa não reúne as condições para usufruifo direito ao crédito presumido, não configurar-se como produtora e exportadora. O creditamento dito indevido resultou no recolhimento a menor de IPI em - diversos periodos de apuração, que vão desde março de 1998 a julho de 2001. Em sua impugnação a contribuinte informa que houve lançamento relativo aos- - mesmos fatos, na matriz da recorrente (Processo n 2 13807.000960/9940, resultando bis in idem, •;.:. pelo menos em parte do lançamento efetuado no presente processo, clamando pela sua nulidade - . nesta parte. Quanto à matéria de fundo, alega que recebeu os créditos presumidos de sua matriz, a qual calculou os valores por deter os dados relativos aos valores exportados p-!,e-: filiais, bem como os de volumes de compras efetuados por suas cooperadas. Defencie b direito a usufruir o crédito presumido, tendo em vista ser responsave) tributária quanto aos tributos envolvidos e devido à natureza jurídica da cooperativa, que age na condição de mandatária de suas cooperadas, agindo por sua conta e nome, através • da centralização das vendas. Prossegue para fazer minuciosa explanação sobre a movimentação d6 produto entre as cooperadas, as filiais e a matriz da cooperativa. Cita legislação. Tece considerações sobre o objetivo da norma concessiva do que denomina subvenção, para defender o seu entendimento quanto ao direito ao crédito presumido e sua utilização. A decisão ora recorrida decidiu pela improcedência da impugnação, fundamentalmente pelo fato da contribuinte não cumprir os requisitos cumulativos da produção e exportação. Em seu recurso não inova a contribuinte na argumentação apresentada. Amparados por arrolamento de bens, subiram os autos para julgamento. É o relatório. , 3 ME - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES 22 CC-NIF Ministério da Fazenda CONFERE CCM O ORIGINAL Fl.n:3,r Segundo Conselho de Contribuintes BratzMa r.93 , o g S54 :- abou Processo 119- : 10830.003253/2002-96 14.Ê.: Sate 91745 Recurso e : 123394 Acórdão n 201-78.410 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER De pronto refiro que a questão da dupla autuação (matriz e filial), ainda que analisada na decisão recorrida, não teve a persistência da contribuinte no recurso interposto. Independentemente de tal, cumpre informar que o lançamento efetuado contra a matriz, e objeto do Processo n2 13807.000960/99-40, Recurso n2 113.432, Acórdão n2 201-76.595, restou julgado favoravelmente à tese da contribuinte, através da anulação do processo ab initio. Menciono ainda que o Recurso n2 1 i6.949, julgado na sessão de 06 de julho de 2004, interposto pela ora recorrente, reconheceu que o lançamento efetuado contra a filial, urna • vez anulado 'o processo contra à matriz, tomou a exigência contra aquela singular, julgando o mérito do processo. Este teve como resultado, pelo voto de qualidade, o não reconhecimento do direito para a cooperativa e sim para o cooperado. Além disso, fruto da singularidade reconhecida, julgou válido o lançamento girado e( ntra quem aproveitou efetivamente o crédito, • como igualmente ocorre no caso sob exame. • No julgamento citado as teses antagônicas foram defendidas pelos eminentes • Conselheiros Sérgio Gomes Velloso (Relator) e Antonio Carlos Atulim (Relator-Designado para vo‘ redigir o voto vencedor). Votei pela tese vencida, apesar de respeitar a robustez da vencedora. Reconheço que a situação se reveste de excepcionalidade. Não no aspecto do • direito ao crédito presumido, que entendo ser pacífico quanto à sua existência. A questão é definir a quem pertence tal direito. A simples evocação da decisão recorrida de que é vedado o direito (por não se .• revestir a cooperativa da condição cumulativa de produtora e exportadora ou da forma jurídica de empresa comercial exportadora), de pronto, colide com a tese de que a uma das partes este é deferido. •. Ora, se tal tese pretende impor que á cooperativa, ora autuada, não é deferivel o direito, parece-me que, nela igualmente fundado, nem mesmo o cooperado o teria. Afinal, este, a exemplo da própria cooperativa, não reúne os requisitos cumulativos, visto ser somente produtor. Este aspecto, no entanto, tenho Por superado. Entendo, e tenho a pretensão de não ter opositores, de que o direito é deferível a uma das partes e incumbe definir qual delas, pautado na interpretação extensiva do direito, dentro do critério de interpretação sistemática. Isto porque a norma não tem a capacidade de ser exaustiva, primando-se, para que a mesma atinja seus propósitos, analisar o seu objetivo. Este objetivo, resta claro, é a competitividade internacional, fundada no princípio da não exportação de tributos. Ainda dentro desta linha de raciocínio e na lacuna da lei, entendo que o objetivo da regra seria alcançado tanto pela concessão do beneficio ao cooperado quanto à cooperativa. Reconheço a pujança dos argumentos do Conselheiro Antonio Carlos Atulim quanto à negativa do direito para, ainda que não tenha sido literal, atribuir o direito ao cooperado. • 4w.4 - . MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE S CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. #ii.ori.".05 Segundo Conselho de Contribuintes ___42751 Q8-__!_P 9-BitS11:3, Processo n2 : 10830.003253/2002-96 suires: Sada5iPS Recurso n2 : 123.394 Acórdão u 201-78.410 Prefiro persistir no entendimento ao qual aderi quando do julgamento do precedente mencionado. Evidentemente que não se reveste a cooperativa da condição de empresa comercial exportadora, circunstância que fulminaria definitivamente o seu direito, visto que este seria deferido ao produtor. No entanto, a excepcionalidade da relação jurídica entre a cooperativa e os cooperados, que dá àquela organização poderes abrangentes, entre os quais se inserem os de negociação em nome da cooperada e com sua irrestrita anuência, é condição que autoriza meditar no sentido de, na lacuna da regra, deferir-lhe o direito. Este espectro de representatividade, que é totalmente diferente da empresa ' • comercial exportadora, visto que esta adquire os produtos com fim específico de exportação e os • • revénde para o exterior, dá, no meu entender, à cooperativa o direito reivindicado. Esta não adquire. o.produto, apenas detém, e isto não é pouco, o direito irrestrito de stia comercialização • en nome do cooperado • Neste aspecto, extraio do voto prolatado no precedente citado no início deste voto , manifestação do ilustre Conselheiro Sérgio Gomes Velloso, com a qual concordo sem restrições, que auxiliaram a definir o meu entendimento. Disse o ilustre Conselheiro: "É de se observar, a propósito, as relações entre cooperados e a cooperativa, reguladas pela Lei n°5.764/71, cujo artigo 83 prevê:• , 'Art. 83 - A entrega da produção do associado à sua cooperativa significa a outorga a esta . de plenos poderes para a sua livre disposição, inclusive para grava-la dá-la em garantia de operações de crédito realizadas pela sociedade, salvo se, teru'o em vista os usos e • : costumes relativos à comercialização de determinados produtos, sendo do interesse do produtor, os estatutos que dispuserem de outro modo.' • Isto significa que a cooperativa age em nome e por conta e ordem dos cooperados, como bem reconhecido nos Pareceres Normativos CST 77/66 e 66/66. Os quais estabelecem que as operações entre cooperados e cooperativa não constituem compra e venda entre pessoas jurídicas distintas. Com efeito, a éooperativa é uma extensão do estabelecimento dos cooperados, sendo o seu fim a prestação de serviços aos associados cooperados que entregam a ela as• • mercadorias por eles protidos, ficando esta responsável pela comercialização destes." • Entendo, como entendeu Ó nobre Conselheiro citado, que esta responsabilidade atribui à cooperativa o direito de usufruir do crédito presumido do IPI, por sua inequívoca supterhacia na simbiose com o cooperado Frente ao exposto, voto pélo provimento do recurso interpost n . - É COMO voto. - Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005. 21\ IN\NN ROGÉRIO GUST O DRE-YER 5 • . "S ét>, MF -SEGUNDO CONSEUM DE - lumr CC-N1F totfali. Ministério da Fazenda CQt4FEjC CcO Or. C.,N-1. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes &asais. C.2 9 'titCkir Wel* Saatbom Processo n2 10830.003253/2002-96 Mal.. sina 91745 Recurso n2 : 123.394 Acórdão n2 : 201-78.410 VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES Data venia, não posso concordar com a conclusão do ilustre Conselheiro-Relator de que a recorrente pode aproveitar-se do crédito presumido glosado pela Fiscalização. Sobre esta questão, mantenho o entendimento Manifestado nos autos do Recurso Voluntário n2 124.718 (Acórdão n9 201-78.165); também de interesse da recorrente, do qual fui relatora. Como relatado, D Fiscalização efetuou a glosa do crédito presumido, por entender que a cooperativa não faz jus ao benefício instituído pela Lei n2 9.363, de 1996. A requerente contesta o lançamento defendendo que promove a venda e exportação do produto em nome dos cooperados, ou seja, a usina é quem produz e exporta, tendo direito ao beneficio. A apuração centralizada do crédito presumido pela Copersucar seria feita em nome e para as cooperadas. A Nota Cosit n2 234, de 01 de agosto de 2003, cuja interessada é a própria • Copersucar, inovou na interpretação do tema. Abaixo transcrevo as conclusões da referida Nota: "2I.Por tudo o que foi exposto, conclui-se: • 21.1. O Cooperado que entregar sua produção à Cooperativa centralizadora de vendas, para exportação, faz ius a crédito presumido do IPI, relativa à parcela de sua produção que haja sido efetivamente exportada; 21.2. O Cooperado. assim que receber as informações da Cooperativa centralizadora de vendas de que sua produção foi exportada, no todo ou em parte, poderá apurar o crédito presumido, ao firut: do mês e escriturá-lo em seu livro Registro da Apuração do IPI, observadas as quantidades da sua produção efetivamente exportadas e as normas da legislação específica, • 21.3. Remanescendo saldo credor na escrituração do Cooperado após a dedução com o IPI devido pela Cooperativa na condição de substituta tributária, poderá haver • transferência do Crédito presumido para outros estabelecimentos da pessoa jurídica Cooperada, se houver, apenas para dedução do valor do IPI devido por operações no mercado interno; ao final do trimestre-calendário, obedecidas as demais normas • específicas, poderá haver a compensação com outros tributos do Cooperado, inclusive o PIS/Pasep e a Cofias devido pela Cooperativa, na condição de responsável, mas só a parcela que diga reweito àquele Cooperado isto é, a parcela referente à sua produção que tenha sido comercializada no mercado interno. Ao invés da compensação, o Cooperado poderá solicitar o ressarcimento do saldo credor em espécie, no todo ou em parte; 21/4 Não cabe à Cooperativa centralizadora de vendas a apurarão, a escriturarão ou a utilização do crédito presumido de IPI a que fazem jus os Cooperados: 21.5. O preenchimento e a entrega do Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) está a cargo do Cooperado que se beneficie do crédito presumido, por intermédio de seu estabelecimento matriz. O Cooperado também deverá observar o cumprimento das demais obrigações acessórias." (grifei) 6 - . • MF - SECUNDO CONSE I AO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE C.):.11 C ORiGINAL Fl. mtnj Segundo Conselho de Contribuintes Bras lila, __452.5._t OR 1 C' 3-.44,994V" - - Processo n2 : 10830.003253/2002-96 stibs53t.brboaa Mat: 4;:z. 91745 Recurso n2 : 123394 Acórdão n2 201-78.410 Conforme se pode observar, é a usina cooperada quem tem direito ao crédito presumido, pois ela seria um estabelecimento produtor/exportador que atende aos requisitos estipulados pela Lei n2 9.363, de 1996, para a fruição do incentivo. Reconhece-se, portanto, o argumento da impugnante de que ela apenas exporta em nome de seus cooperados e que estes são os verdadeiros produtores e exportadores do produto. Parece-me que este novo entendimento • é mais correto que o anterior, que penalizava o produtor que optasse pela venda de sua produção através de cooperativas centralizadoras de venda. Até este ponto não há mais controvérsia entre a cooperativa e a Administração: as usinas podem apurar e utilizar o crédito presumido do IPI. A questão controvertida é a possibilidade ou não de a Copersucar apurar o crédito . • presumido centralizadamente, em nome de seus cooperados, transferindo-os posteriormente às . suas filiais, na forma como vem fazendo. • A Cosit, na Nota n2 234, de 01/08/2003, já . Se Posicionou sobre a impossibilidade . de apuração do crédito presumido pela Copersucar, defendendo inclusive que o preenchimento e • • entrega do Demonstrativo do Crédito Presumido é responsabilidade do cooperado. • Esta interpretação está correta, pois se a Administração tivesse autorizado a cooperativa a apurar o crédito presumido, teria escancaradamente violado disposição literal da . lei. Com efeito, assim estabelece o art. 1 2 da Lei n-2 9.363, de 1996: - "Art. I° - A empresa produtora e expdrtadorá de . mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Intstrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares' n° 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as • • respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos mtermedzarzos ' e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. • Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior". • (grifei) • Como se pode observar, o ressarcimento é para o adquirente de insumos utilizados • na industrialização de produtos destinados à exportação, ou seja, as usinas cooperadas. Como conseqüência, o crédito presumido do IPI de cada usina somente pode ser utilizado para abater débitos de IPI, ou compensação de outros tributos, da própria usina. A apuração centralizada do crédito presumido pela Copersucar poderia causar a utiliiação por uma cooperada do crédito presumido de outra cooperada. Esta situação pode ser visualizada no seguinte exemplo: - vamos supor que uma determinada usina Cooperada transfira, de acordo com o modas operandi da cooperativa, todo o seu açúcar para a filial da Copersucar. A referida filial da Copersucar promove então saídas do produto no mercado interno com incidência do IPI. • Digamos que, em determinado período, nenhuma parcela do açúcar desta filial seja destinada à exportação. Neste caso, pela regra de apuração do crédito presumido do IPI, por não ter havido exportação do açúcar neste período, a usina em referência não teria direito a nenhum crédito presumido e não poderia compensar seus débitos de LPI pelas vendas no mercado interno. Ocorre que, se admitirmos a apuração centralizada pela cooperativa, esta poderia, inadvertidamente, transferir crédito presumido do LPI escriturado em seu estabelecimento matriz para sua filial, tk.k. 7 ME - SEGUNDO comstaHo DE CONTRIBUINTES .sitt CONFERE COMO ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. __01)_/ / 03" Arca.- St:» abosa 4.4a. Sia4c 9.1745 Processo n2 : 10830.003253/2002-96 Recurso n2 : 123.394 Acórdão n2 : 201-78.410 • resultando em compensação dos débitos relativos às vendas no mercado interno daquela usina com créditos presumidos do IPI de outras usinas. Este é apenas um exemplo que demonstra que a apuração centralizada distorce o resultado da apuração do crédito presumido. O beneficio deve ser calculado individualmente para cada cooperada, porque para cada uma delas é diferente o valor das aquisições de insumos, o valor da receita bruta e o percentual de exportação no total das vendas. A compensação de débitos de 11'1, ou outros tributos, de uma cooperada, com o crédito presumido do 1P1 de outra cooperada é : inadmissível pela legislação em vigência, mesmo que a Copersucai obtenha a anuência dos entes cooperados. É necessário aqui um esclarecimento. A Copersucar, como afirmou à defesa, recolhe o FPI de todas as suas filiais centralizadamente. No entanto, a apuração do 1PJ . é fëita por estabelecimento filial, respeitando-se o princípio da autonomia dos estabelecimentos que rege a sistemática de apuração do IPI. Ao contrário do que faz parecer a impugnante, soni:nte se admitiu o recolhimento centralizado. Cada filial da Copersucar é obrigada a manter seus próprios livros fiscais, entre eles o livro Registro de Apuração do IPI. Assim, o 1PI de cada . usina que transfere o açúcar para a filial adjacente da Copersucar é calculado separadamente, na ocorrência do fato gerador, qual seja, a saída do produto da filial Copersucar. As fiscalizaçUes dos •i•l; • estabelecimentos filiais são feitas pelas Delegacias da Receita Federal que jurisdicionam cada 7 -É - filial, e qualquer lançamento de TI a ser efetuado deve ser feito na filial, sob pena de nulidade . .:St. • processual por erro na identificação do sujeito passivo. Aliás, este foi o entendimento desta Câmara ao anular o lançamento contra a matriz. Voltando à questão principal, a apuração de forma centralizada pela ropersucar faz com que todas as cooperadas sejam consideradas como uma empresa única, poi: no cálculo do crédito presumido a cooperativa utiliza o total das receitas brutas, o total das aquisições de insumos e o valor global das exportações efetuadas pela Copersucar. Ressalte-se que, com a • apuração centralizada, nem mesmo a própria Copersucar consegue identificar o crédito presumido de cada usina. - A 'interpretação anteriormente adotada pela Administração era equivocada porque praticamente impedia a usina de utilizar o crédito presumido do IPI, penalizando a . opção pela venda por meio. da cooperativa centralizadora de vendas. Admitir-se, porém, a apuração centralizada na cooperativa significa violar literalmente o disposto no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 e possibilitar o uso indevido do crédito presumido de uma usina para a compensação de-tributos de outra. Com a interpretação acima exposta, demonstra-se que não se está adotando o art. 111 do CTN para restringir a aplicação da Lei n 2 9.363/96, mas sim que o fato concreto não pode nela ser enquadrado, sob pena de se cometer uma ilegalidade. Portanto, no caso dos autos está correta a glosa do crédito presumido efetuada nos livros da filial, pois os valores foram apurados de forma centralizada pelo estabelecimento matriz e indevidamente transferidos para a filial. No tocante às razões aditivas, resta verificar a pertinência da aplicação retroativa do art. 18 da Lei n2 10.833/2003 ao caso concreto, uma vez que nos parágrafos anteriores já foi • analisada a questão da interpretação consubstanciada na Nota Cosit n 2 234, de 01/08/2003. kkk, 8 ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 Ministério da Fazenda CC-N1FCONFERE COM O ORIGINAL ±rf."Tra. 17E0 Segundo Conselho de Contribuintes grara, ep , Fl. 4S:" Skil* V5:--rbosa Processo n2 : 10830.003253/2002-96 Mat. S:a:Ne 91745 Recurso Q : 123394 Acórdão n2 : 201-78.410 4 A recorrente pleiteou a aplicação do art. 18 da Lei n 2 10.833/2003 e o princípio da retroatividade benéfica, sob o argumento de que houve glosa de compensação, conforme parágrafo 72 das "razões aditivas". Ocorre que o presente auto de infração não foi lavrado com base no art. 90 da MP n2 2.158-35, de 2001, ou seja, não decorreu de glosa de compensação e muito menos de glosa de compensação declarada em DCTF seguida de lançamento de oficio, que é a hipótese a que se refere o art. 18 da Lei n2 10.833/2003. • Conforme se pode comprovar na descrição dos fatos, não se trata de ressarcimento de crédito presumido utilizado na compensação de IPI ou de outros tributos, ruas sim de glosa do crédito presumido Que estava escriturado no livro modelo 8 do 'estabelecimento filial da cooperativa. Efetuada a glosa do crédito p' resumido, ou seja, retirados á valores lançados a • créditomo livro modelo 8, foi feita a reconstituição dos saldos daquele livro e 'lançados os valores nos períodos de apuração em que houve saldo devedor de imposto. Portanto, estamos diante de glosa de créditos com falta de recolhimento do IPI, o que nada tem a ver com glosa de compensação em DCTF seguida de lançamento de oficio. Esclareça-se que os valores ora lançados nem sequer poderiam ter sido declarados em DCTF porque foram gerados pela retirada dos créditos presumidos indevidos do livro modelo 8 e, como se sabe, na DCTF apenas são - declarados os saldos devedores de IPI e mio os débitos e os créditos do imposto. , • Considerando que no caso concreto foram indevidos tanto a apuração como o • aproveitamento do crédito presumido de IPI e que não cabe a aplicação retroativa do art. 18 da Lei n2 10.833/2003, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de Maio de 2005. . _ eikitria7l2 Ct-• 1/4-W11(..).C.fl,t v-/./D MARIA COELHO MARQUE 9 Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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4823254 #
Numero do processo: 10825.000666/88-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Omissão de receita, decorrente de suprimento de caixa, não comprovado com documentação hábil. - Diminuição da base de cálculo da contribuição. Improcedente a exigência escudada em auto de infração do fisco estadual, não conclusivo na caracterização. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 201-67049
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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O U. L .. De...09../ 2—.../ 19 ---- C1 , RritP?) C rica r 1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Proceso W10825-000666/88-79 •, ! a.p.m.- (7) . i , , Sessão de ...... 14....ae_ maio de 199 1 ACORDA() N-Q 2 0 1 — 67.0 49 Recurso Nç.' 82.612 1 li Recorrente CEREALISTA PERES RAMOS LTDA . IRecorrida DRF EM BAURU i- SP I . FINSOCIAL/FATURAMENTO: - Omissão de receita, decorrente cie suprimento de caixa, não comprovado com documentação hábil. Diminuição da base de cálculo da contribuição.- Improceden te a exigeAcia escudada em auto de infração do fisco; es - tadual, não conclusivo na caracterizaãO. Recurso provido, em parte. 1 Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recur I so interposto por CEREALISTA PERES RAMOS LTDA. I I , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho 1 1 de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parci- al ao recurso, para excluir da base de cálculo da contribuição, ' asi parcelas relativas â omissão lastreada em auto de infração do Fisco estadual, nos valores / de CZ$ 82,29 e CZ$ 664,45 e CR$ 390,00, respec tivamente, nos anos de 1983, 1984 e 1985. i 1 Sala d. Sessões, em 14 de maio de 1991. I/ J "/ ROBE 'b% 13 ,'•: S q .5/(i TRO - PRESIDENTE f r n , i I • . — RGI,u e. VELLOSO-- RELATOR P Ilin-DE LIMA - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIMAL1 I VISTA EM/SESSÃO DE 1 Ie7MA 19 C!" 1 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSC ZAK, ERNESTO FREDERICO ROLLER,DITIMAR SOUSA BRITTOre DOMINGOS ALFEU T COLENCI DA SILVA NETO. i I I c2,3 11 , , , MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10825-000666/88-79 . I . . . Recurso ri?: 82.612 Acordelo ri.°: 201-67.049 Recorrente: CEREALISTA 'PERES RAMOS LTDA. ... RELATÓRIO , , . .... O presente recurso já foi apreciado preliminarmente, em sessão de 19 de setembro de 1990, conforme relatório por nós apre sentado e que a seguir releio, às fls. 34/35, para melhor esclareci mento desta Câmara. , (É lido o relatório de fls. 34/35) I , . . I EntãO foi aprovado nosso pedido de diligência para escla recimentos, conforme reiteradamente vem Ocorrente em casos que tais, . quando a exigência decorre de apuração levantada em auto de ,' infra ção relativo ao 'imposto de - renda. ,s 1 , , , Visou a diligênica a anexação de elementos esclarecedo-' res, para a formulação do presente julgamento. , 1 I I Voltam os autos instriiidos com a anexação dos referidos' , . elementos, inclusive cópia'do Acórdão no qual foi decidida a 'queslãro .relativa ao imposto de renda., , ' Esclareça-se que, po que se refere ã exigência de que • estamos tratando, decorre a mesma de omissão de receitas apurada em , auto de infração lavrado pelo Fisco estadual e da mesma omissão em, , virtude de suprimento de caixa sem a devida comprovação da origem 1 dos recursos supridos. . , , Leio, para aprecia'ção do Colegiado, o voto pelo qUal o.., referido Acórdão Q 101-79.417, anexo por cópia, decidiu aquelas , . questões.' , „, ,. . • 1 i - (r lido o voto de fls. 140/143). -. • • ' . É o relatório. 1 0439 -2- StRy 'CO PCBLICO FECERAL Processo nQ 10825-000666/88-79 Acórdão nQ 201-67.049 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO , Em face dos elementos constantes dos autos, não tenho co mo discordar do referido voto, que bem examinou a questão, quer no que diz respeito ã - rejeiçãó do item lastreado unicamente em auto do Fisco Estadual, por não ser "conclusivo sobre a caracterização da receita indigitada", quer / quanto ã não acolhida do recurso, (quanto; ã omissão decorrente de suprimento de caixa, esta por falta de com- / provação da origem dos recursos, como bem apreciado no voto em ques, tão. Nessas condições, acompanhando o mencionado voto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da contribuição em tela,as parcelas relativas ã omissão lastreada em • auto de infração do Fisco estadual, nos valores de CZ$ 82,29 e CZ$ 1 664,45 e CR$ 390,00, respectivamente, nos anos de 1983, 1984 e 1985. É o meu voto.' 1 Sala das S s - es, 14 de maio de 1991. . - SÉ GI GOMES VELLOSO r

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4819822 #
Numero do processo: 10630.000472/96-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG/SENAR - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09779
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O. U. 4/C1 ` MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica 41r" '/' ?- TO 9- 1 :;inir0 4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000472/96-61 Acórdão : 202-09.779 Sessão •. 10 de dezembro de 1997 Recurso : 102.889 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG/SENAR - Ficam • subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso I provido. I I 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Ses. ies, em 10 de dezembro de 1997 ..A Marc', i ícius Neder de Limai Presi e te José de ' ei 'a‘ C- o- o Rela ,or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, 1 Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio 1 Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. I cgf/ 1 1 b MINISTÉRIO DA FAZENDA Jt:,;7) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000472/96-61 Acórdão : 202-09.779 Recurso : 102.889 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fls. 02 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR/93 no tocante às Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o n° 0672000.5, alegando que é indústria de celulose enquadrada no 11' grupo do quadro anexo ao art. 5771CLT, conseqüentemente, acha-se filiada ao sindicato patronal industrial respectivo, e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a Decisão de fls. 16/17, assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 19/20, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. Às fls. 22, em observância ao disposto no art. 1 da Portaria 1V1F n2 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000472/96-61 Acórdão : 202-09.779 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra a cobrança das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR, relativamente ao imóvel rural em foco de sua propriedade, sob o argumento de que, dada a sua condição de indústria de celulose, ela encontra-se filiada ao sindicato patronal respectivo e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. Em que pese a prevalência das disposições do Decreto-Lei n"- 1.166/71, que trata especificamente "sobre enquadramento e contribuição sindical rural", naquilo que diferir do estabelecido para as contribuições sindicais em geral no Capitulo III da CLT, entendo com razão a Recorrente. Isto porque aquele ato legal não cuidou da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada pelos §§ 1 2- e 22 do art. 581 da CLT, a saber: "Art. 581. § 1 2 Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2' Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Contrário senso, a inteligência do § 1 2 supra transcrito não deixa dúvidas de que, havendo uma atividade econômica preponderante, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria econômica preponderante. E, em sendo pacífico que, à luz do conceito inscrito no também supra transcrito § 2"- , a atividade-fim de produção de celulose prepondera sobre as atividade-meio de obtenção da matéria-prima (cultivo de florestas e extração de madeira), procede a aplicação ao caso em exame dos referidos dispositivos legais. 3 A 1,;,,,AYtl, MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000472/96-61 Acórdão : 202-09.779 Conseqüentemente, a Recorrente fica subtraída do campo de incidência da Contribuição para a CNA. Igualmente os seus empregados no que concerne às Contribuições para a CONTAG e o SENAR, em razão da transposição do "princípio da preponderância" para as categorias profissionais, o que é corroborado pelo teor da Súmula n 2 196 do Supremo Tribunal Federal: "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." São essas as razões que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 1997 , - JOSÉ DE • 1 IACe LHO 4

score : 1.0
4821478 #
Numero do processo: 10711.008648/89-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Falta de Mercadoria Constatada em Conferencia Final de Manifesto. Responsabilizado o transportador. A cláusula "Fios" não é considerada por esta câmara como excludente de responsabilidade quando falta mercado ria no transporte. Não se considera a denuncia espontânea quando não formalizada de acordo com o Art. 138 do C.T.N. A data da taxa de dólar é a do lançamento que é a mesma em que a autoridade tomou conhecimento da falta.(Art. 87 e Art. 107 Parágrafo único do R.A. - Dec. 91.030/85).
Numero da decisão: 302-32.283
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Luis Carlos Viana de Vasconcelos, relator, e Ricardo Luz de Barros Barreto que davam provimento parcial apenas quanto a taxa de câmbio empregada. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro José Sotero Telles de Menezes.
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
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Responsabilizado • o transportador. A cláusula "Fios" não é considerada por esta câmara co mo excludente de responsabilidade quando falta mercado ria no transporte. Nao se considera a denuncia espon~ tânea quando não formalizada de acordo com o Art. 138 do C.T.N. A data da taxa de dólar é a do lançamento que é a mes ma em que a autoridade tomou conhecimento da falta.(Art. 87 e Art. 107 Parágrafo Onico do R.A. - Dec. 91.030/85). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Luis Carlos Viana de Vasconcelos, relator, e Ricardo Luz de Barros Barreto que davam provimento par cial apenas quanto a taxa de câmbio empregada. Designado para redi gir o acórdao o Conselheiro/José Sotero Telles de Menezes. Brasíli D , em 22 de abril de 1992. (7/17 / SÉRGIO DE CASTRe NEVES - Pres_idente OSÉ SO Ele - QES )1E-ImENEZE-S - Relator Designado -1:3-c-- -,(2-el? o9~-e..-.__,. et-C;j•-• (32-JN ,---- :E;JAMIM LIR , NUNES MAC ADO - Pr . da 'Fazenda Nacional VISTOS EM 2 'I AGO Pg2 SESS£0 DE: Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto e Wlademir Clóvis Moreira. Ausentes os Conselheiros Ubaldo Campello Neto e Inaldo de Vasconcelos Soares . _ ___ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N Q 113.223 - ACÓRDÃO N P- 302-32.283 RECORRENTE : UNIMARE AGÊNCIA MARíTIMA LTDA RECORRIDA : IRF - Porto do Rio de Janeiro - RJ RELATOR : LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS RELATOR DESIGNADO : JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES RELATÓRIO Pela Resolução n 2 302-0.543, desta Câmara, o julgamen to do presente processo foi convertido em diligencia à repartição de origem, nos termos do relatório e voto (fls. 52/54) que leio em sessão (ler). Em atendimento à diligencia, a repartição fiscal juj. tou ao processo (fls. 57) ofício da recorrente, no qual aquela em presa afirma não ter efetuado o (depósito previsto no art. 138 do CTN. /1 É o relatório. Imprensa Nacional Rec.: 113.223 SERVICO PUBLICO FEDERAL Ac.: 302-32.283 VOTO Discordo do relator tão somente quanto à taxa de dólar aplicada, por considerar que a correta é a da data em que a autori dade aduaneira tomou conhecimento da falta e que é a mesma do lan çamento do crédito tributário, conforme estatui o Art.87 e Art. 107 Parógrafo Único do Regulamento Aduaneiro - Dec.91.030 de 05/03/85. Sala das SessOes, 22 de abril de 1992. JOSÉ SOTERO TELLE M ES - Relator Designado Imprensa Nacional Rec.: 113.223 Ac.: 302-32.28j SERVIÇO PUBLICO FEDERAL VOTO VENCIDO Da análise do processo, verifica-se que a recorrente pretende eximir-se de sua responsabilidades ao equiparar, para efei- tos de exclusão de responsabilidade tributária, a cláusula Fios - modalidade de transporte ocorrida no caso em foco, com a cláusula house to house". Não tem guarida tal pretensão. Com efeito, nos transportes de carga sob a cláusula "house to house", a mercadoria é transportada em container que ' é estufado e lacrado pelo exportador. Não tendo o transportador, por isso, acesso à mercadoria, cabendo-lhe, tão somente, o transporte do cofre de carga ao porto de destino. Nestes casos ao ser o contai ner descarregado, comprovadament, com o respectivo lacre de origem intacto, este Conselho tem entendido que a inviolabilidade do lacre de origem descaracteriza a responsabilidade do transportador por faltas apuradas após a abertura do container. Na cláusula FIOS, diferentemente, a mercadoria é acon dicionada no porão do navio, tendo o transportador total acesso e controle da carga, razão pela qual não pode ser eximido de respon sabilidade por faltas apuradas quando da entrega da mercadoria. No que tange o argumento de inaplicabilidade da pena lidade, em razão da denúncia espontânea protocolizada na reoarticão fiscal, também não tem acolhida, tendo em vista que, conforme informação da pró pria recorrente (fls. 57), esta não efetuou o depósito previsto no art. 138 do CTN, pressuposto para caracterização da denúncia espontânea. Todavia, assiste razão a recorrente no que concerne a taxa de câmbio aplicada no cálculo do tributo. Com efeito, confor me reiteradas decisões nesta Câmara, entendo que a taxa de câmbio a ser aplicada para cálculo do tributo deve ser a vigente na data da entrada da mercadoria no território nacional, consoante disposto no art. 1 2 do Decreto-lei n g 37/66 e arts. 143 e 144 do CTN. Pelo exposto, dou provimento em parte ao recurso, ape nas para que seja considerada, como referencia para cálculo do tri • ImprensaNacional Rec.: 113.228 Ac.: 302-32.283 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL buto, a taxa de câmbio vigente na data da entrada da mercadoria no território nacional. Sala das Sess5es, em 22 de abril de 1992. CGIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS /- Relator Imprensa Nacional

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4822351 #
Numero do processo: 10783.020918/91-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Alegação de inconstitucionalidade da contribuição - Atribuição à autoridade julgadora de buscar, junto aos órgãos indicados, a comprovação de fatos cujo ônus cabe a quem os alega. Falta de contestação válida dos valores exigidos ou de existência de débitos anteriores. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06044
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO e i -:::.rea? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10283.0209113/91-14 Sess"So de „ ? I/ de agosto do 1V'llo ACORDflO No 202-06.044 Recurso ni;/ 91.196 Recorrente, HENRIOUE NUNES COUTINHO Recorrida i 1)P1 !-II VITORIA IS IIR - Alegogao de 1, ri Oicional1diade Ja --1 1:1. - Mtrinuicac à autoridade julgadora cio buscar, :i 1.II I I 1:.0 ::,.(:, I .1' .:i ?i( IL. i nd'i cme I 1... :, c, cc,cr, prOM:“::?(C) l'i(- n Fel t(3! 1:11j O ell'1111 ,,. CA tif',.• et puem os alogo„ EDita de, contestacltio válido doc. valorws oxididoD ou de e g istencia CIP Oebidos antEtioros Recurso negado. Víodes„ relatados e discutidos os prosentes outms de recurso interposto por HE.11RIQUE NUNES 1.111UFINHO OCORDAM OE Membros da Segonda CPmara do Segundo Conselho de Contribncntes, por unanimidade. de votos, em negar provimento ao recurso. Aueonle a Conselheira 1E1ON3A CLIEjliin BONÇMLAIES PANTOCA. Solo das SessUos, en ;2/ e agosto do 199:5. /)/ HEI_ 1 10 ESC:CEr. DEIRCE.LOS - Eresilenle ' u-triilL21--A: / dl/PLDO TANCKEDO DE: 01 T JEII 1....Lict 40. At' vfr 4 O rei/ emb. Ti:MJ 10 AMARAI_ rink 1 :E Hs - sy c) enli l' a Cl O r- Re li. r (ai:pin- ta] II to da ia -2: co tf:LR Moei 011a1 ti:E sTÀ Em sE:ssPfe DE i o DE7 1993 Earticiporam. olnda. de presente iulgamondo, os Conselheirps si :to 1 1 101111:::, MI4T011:r o CARI OS I41111110 1 1:1:DE IT1113„ JOSE ANT111110 4114.11 :II In DA cum] v-,,, IARA53:1: o cAMPEI O BossEs E: :TOSE cimmra. GAROE nho ., Is/ :1 02017 !I_Ên : tk MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 't3-ill'- 4,W• .* SEGUNDOCONSELNODECONTRMUNTES Processo no 10783.02091B/9d-14 Renn.11.150 no n 91.196 Acórdao npi 202-06.044 Recorrente:: HENRIQUE: NUNES COUTINtle R E LATORIO Cosperme noleficaene de lançamento de fls.. 9. ri: Contribuinte atiir ~ti :ficado foi :UtLitrado para o paqa~ii, do caxercl cio de 1991 Impugnando tempestivamente a 1.:,O; igen c:::i, a ,, o Notificado alega, prelimitswdoegdie, a sua inconstitucional:idade, em face das considere:0"es d p ordem constitucional que alinha. Em seguida, a ilegalidade do Ligudmwifilt: ITR 19911„ em face de critério adotado, per falecer direito ao Ministre da Emenda, em conjunto com o Min g eterie da Reforma Adraria e Agricultura. per força da lei no 3,022. de 12.00.90. em vincular os valores da. tetra nua, peste que a Riu-tarja 1Dtermdn1sterial. somente tem o condSo de aldializaeão monetária aos. valusot da terra nua, o que nne ocorre. Degl icro clev,:. diiipes•Ati, inquina de, ilegal e arbitrário os crt1erjos adotados para e hetsvRinnmflito da Axigencia, pedindeb, afinal, o cancelamento do lançamento em tela.„ por ser incerasUitucional. ilegal e irregular, O ainda eivado de nulidades insanáveis. Vede mais que ciii:! oficiiedo ao j ltiC, clR da Vara da dustiea Federa :E/ES, : para cpea inferme, acerfn: da atistencia de , aOci •judicial em ttamitaeSo naquele juizo. Decidiu a Autoridade de primeira JnstfgoJla, delgois de descrever os fat.os„ conforme, leio em ElenarUE, para cioncia do Cedegiade, Em b6npo hábil, apela e Recorrente , para este Conselho, em :1rau. de recámiiuE, COM ai raziJes que sintetizamosi Inviosio contra a doeis:Se recorridav deelarande que nSe comentou a inconstitucionalidade do 1.anc6mertto ITP 2 1991, como também demonstrou. .:i •.( a huN pssibilitEmie da excu,2S, obrigacional trbutAria, mas requereu nao tOOBE, aplicada a norma eivada de inc6nstitucionalidade, Puanto A exisittgacia de débitos anteriores ittger- ‘, cicios anteriores?, a dee:is :AU naD considerou, segundo declaar. o „, , gomprovante de depósito judicial, documento habil para suspender exigibilidade do crédito tributário e a fazer jus "às isr,enOcs q4 parcieis", ..:. 202 V,,,I: . :- wIá, o„.5-4N MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO I - HAAr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo lo'] 10793.0205,18/91-14 ArArdWo rio n 202-06.044 ri i. z que a docisO é eí j (•:n te cuianto ao meio do 1.6:tqamento imolado, se devido fosse, do III;IAll„ ou :!-C j a , 5-eill fMd- parcelam do CoRtribniçO IN ndical (CEA, cut,vrAc ) , rovieto,ndo o I I:e cor ren tti à CU feuicR a ç Iro ICa.:irm'Ni I. d a i'lq r :I. ca 'tura,. pura comprovo:4'CD de al.egacq.).. Atromcontà 1/4.1no cmtrom :c t_:!: de decio ro Cerri da claudicantcis poiAnIe a 1, ou vicruertLe„ cum a. àeqativa do olti.ciatm;..nto à ammtig.a Fedetà1 o -dm or0ãom Si ri dIt.aim patnnaim, 1:sou como ao INCRA -: I: a paoril razo do prOocontitui00 dE-? provas viile nacorron te" Requer, aficial„ a reforma da decisão rqu„orridic. por mor nula, dando provimento ao presente, a fim de cancelar : o lançàmento trilxcLário - III :e„ yR1lorR.ntA afi exor-roirj_o dA I991„ E: o relatürio.. , Jr,_. i u V 3 02,09 44N MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FENDA E PLANEJAMENTO "Ikk;afAir, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 1070)5.020918/91-14 Acórdão no : 202-06.044 VOTO DO C(3NSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Grei i sin a rimem te , d id a-se o U• St'IP a In a t VOE (Ek recursos apresentados pãO) E e SEIO RE CD V V Ea -' tfl 50 E rçí., a mmeomtssima oefte";:siu -- a exigOn(,im do ITV .;-i991, apenas I' . • 1 : C rel .) tor a taes. :Une- vei g distintos:: EWEI Oia r'Ea'al aECE de fes 91,146„ 91,144 E' 91— 19 h . Recursos absedutamente identices„ Aos mesmos , po c t an te , se a pl i cam o presef)t relatório e voto.. As meomas ai eg acC5es de ifuno)stituciormilidad E da (axiciOncía, iá referidas peia decisão recorrida c. nábacennecidas, em face dçfl i t (E rativo li;. pronun c Lune n tos das autoridades. adsOfisitrativas e das irsetfo .pcias iulgaddr aa „ iiiflusive. deste COneefho. De rests, alega0es nutras cese a contesta;:ão da e. sistAncia de debitss„ pcla EttE Ma M EaD de sua cd<igii,iilidade, sob a ai e g a ção d w d c pósi tes i ucli ciai m -• n ão - seu prevacl a . Outras a 1 CX .' a EffiaE 5 CU J a COM pr. uwk 0(0 o RE' CO I' t . '211 'te :i. E (AMI: bt%e à auferi cl ad e :1 .i de providenciam, em vez de. 1ai0-ie ele próprio, Reror no)te„ como lhe com¡ofte.. Enfim, alegadas ilegalidades, sem qualquer contemotac objeljfea guante â € .s.noeucia formulada no auto de in f ea cãs eu quan to à exisfen eia dos debi tes an ter . i e ces que ifustram e incentivo da redução. Nego provimento ao nuSicso. Sala das SP'''Ea1 .iPE !, (EM 2-% de agosto de 199-J. -J U4 t, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA • 4

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4823983 #
Numero do processo: 10831.000510/93-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ISENÇÃO E REDUÇÃO. Não cabe pretender restringir a aplicabilidade do benefício, se a restrição não é explicitada no dispositivo concessório. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32723
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
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MINISTERIO DA ECONOMIA ? FAZENDA "E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA WNS PROCESSO N 9 10831-000510/93.01 - Sessão de 22 outubro de 1.99 3 ACORDA() N° 302-32.723 Recurso n2.: 115.714 Recorrente: ELEBRA S/A ELETRONICA BRASILEIRA 11, Recorrid IRF-VIRACOPOS/SP ISENÇAO E REDUÇAO. Não cabe pretender restringir a aplicabilidade do benefício, se a restrição não é ex- plicitada no dispositivo concessório. Recurso provi- do. • VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- 1 selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao 1 recurso. Vencidos os Cons. JOSE SOTERO DE MENEZES (Relator), UBALDO CAMPELLO NETO e ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO. Designado para redigir o acórdão o Cons. SERGIO DE CASTRO NEVES, na forma do rela- trio e voto que passam a integrar o presente julgado. ..- Brasília-DF, em 22 de outubro de 1993. -....- , . SERGIO DE CASTR, NEVES - Pres. e rel. desig. (1\7)AFF icQ j,1,- , ,..J SO BAP r I ‘ A NETO - Proc. da Faz. Nac. VISTO EM 2. 9 juN 1995 P-P1 TO°2 - O. +5L Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e WLADEMIR CLOVIS MOREIRA. Ausente o Cons LUIS CARLOS VIANNA DE VAS- 1 CONCELLOS. i , , , 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 115.714 - ACORDA() 302-32.723 RECORRENTE: ELEBRA S/A ELETRONICA BRASILEIRA RECORRIDA : IRF-VIRACOPOS/SP RELATOR : JOSE SOTERO TELLES DE MENEZES RELATOR DESIG.: SERGIO DE CASTRO NEVES RELATORIO Em Ato de Revisão Aduaneira constatou-se que a em- a.. presa Elebra S/A importou componentes eletrônicos ao amparo mer da Lei 7.232/84, Dec. 92.187/85 e Resolução CONIN n. 014/86, com propósito de desenvolver projetos e produção de semi- condutores. No entanto, a aludida mercadoria importada, foi objeto de revenda no mercado interno, o que fere a Legilação que concedeu Incentivos Fiscais. Por tal fato, lavrou-se o Auto de Infração determinando o recolhimento de um total de 3.398,82 UFIR's, assim distribuidas: II - 429,29 UFIR's, juros de mora (II), 1.646,41 UFIR's, multa II - 429,29 UFIR - s, I.P.I - 153,18 UFIR's, ju- ros de mora (I.P.I.) 587,47 UFIR - s. E multa (I.P.I.) 153,18 Intimada a recolher o Crédito Fiscal a autuada apresentou impugnação onde, em síntese, alega: 1 - Decadência do Direito da Fazenda ao Crédito Tributário. Consta-se o Lapso Decadencial, a partir de .n•••n• 08/03/88, Respectivamente, a do último conhecimento de transporte ocorrendo o Termo Final da Decadência em 08/03/93. A empresa foi notificada em 15/03/93, escoado, portanto, o prazo decadencial para constituir o Crédito Tri- butário, relativamente ao Imposto de Importação. 2 - Não cabimento da Revisão do lançamento. O lan- çamento vem cercado de preceitos legais, gozando, portanto, de presunção de legalidade e tem caráter definitivo e execu- tório. Só pode ser alterado nos casos previstos no art. 145 do CTN, desde que fundado nas hipóteses previstas no art. 149 do mesmo código. 3 - O Art. 50 do DL. 37/66 e o art. 447 do Dec. 91.030/85, estipulam o prazo contínuo, fatal e peremptório de 5 (cinco) dias. 4 - Falta de amparo legal para lavratura do Auto de Infração- Não se viscumbra suporte legal para a pretensão Fiscal de descaracterizar a atividade da empresa, como bene- ficiária do incentivo concedido pela Resolução CONIN n. 014/86, devido a destinação da mercadoria. . . 3 Rec. 115.714 Ac. 302-32.723 A autoridade aduaneira apoiada em parecer do autor do feito, julgou a ação Fiscal procedente e mandou intimar a autuada a recolher o Crédito Tributário. Não conformada e tempestivamente a intimada apre- sentou recurso a este Conselho de Contribuintes, folhas 82/91, dos autos, que leio na integra, para conhecimento dos senhores Conselheiros. E o relatório. 010 41011111k 4 . .. . REC.115.714 . . . AC. 302-32.723 ii VOTO VEN-dEDGIC. Julgo que o arrazoado da Recorrente socorre-a bem. O CONIN que, por força de lei, passou a ter competência para instituir benefícios fiscais, conferiu a ela, através da I Resolução n 014/86 a redução de 25% nas aliquotas do II e do IPI para a importação de produtos acabados sem similar nacional. O benefício é outorgado subjetivamente e se condiciona a uma considerável série de exigências, constantes dos artigos 20 . e 30. de dita Resolução, cuja inobservância acarretaria a perda do benefício e a imposição de penalidades. No rol dessas exigências, contudo, não se encontra qualquer restrição quanto à revenda dos bens importados. É relevante ainda o argumento de que, pelo mesmo dispositivo, a isenção é total na hipótese de os bens importados se destinarem ao ativo fixo da Empresa. Ora, se , assim é, então as mercadorias que gozam da -simples redução de 25% nos tributos ou são para consumo ou para transferência a terceiros, seja incorporadas aos produtos que a Empresa comercializa, seja pela revenda. O fundamento eminentemente jurídico - isto é, o de que o ato concessório não estipula explicitamente qualquer restrição quanto à destinação da mercadoria - já é, para mim, suficiente para exaurir a questão. Subsidiariamente, entretanto, parece-me que, mesmo do ponto-de-vista teleológico, a concessão tal como foi feita é coerente com os desígnios do legislador. Se a intenção do PLANIN, ao qual se subordina o dispositivo concessório, é o desenvolvimento do parque nacional de informática, fica irrelevante, na óptica macroeconômica, se os insumos importados pela Recorrente serão utilizados imediatamente por ela ou por outras empresas da mesma linha de atividade, desde que se cumpram as metas de desenvolvimento estipuladas que constituem, exatamente, as já citadas condições para a validade da concessão. 110 Em conclusão, julgo que o Fisco pretendeu fazer uma distinção que não encontra amparo no dispositivo concessório do benefício, sendo, portanto, incabível. Por isso, dou provimento ao recurso. Sala das Se ões, em 22 de outubro de 1993.ei .' SERGIO DE CASTRO N VES -RELATOR DESIG. . . , . - '5 Rec. 115.714 Ac. 302-32.723 VOTO VENCIDO No mérito, adoto, o voto do ilustre Conselheiro, DR. WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, referente à mesma matéria e en- volvendo a mesma importadora, que resultou no acórdão n. 302-32.726. 11° "A recorrente ataca a decisão de primeira grau, atribuindo-lhe o defeito de deixar de apreciar adequadamente os argumentos de defesa quanto a decadência e ao descabimen- to da revisão. Imputa, ainda à autoridade julgadora "a quo" a prática de abuso de poder nos termos do artigo 37 da Cons- tituição Federal. Não me parecem petinentes essas considerações. A autoridade não deixou de apreciar os argumentos de defesa. Pode-se discordar da linha de argumentação adotada pela de- cisão recorrida na apreciação desses tópicos, mas não é lí- cito acoimá-la de inconsistente ou de insuficientemente es- clarecedora. Mais acertado seria, em não concordando a au- tuada com o posicionamento da autoridade julgadora, a rea- presentação desses argumentos, sob a forma de preliminar na peça recursal. Ademais, a questão da decadência nem chegou a ser suscitada pela impugnante neste processo. MO Não vejo caracterizada, também, qualquer evidência de abuso de poder, por parte da autoridade julgadora. O dis- positivo constitucional citado como infringido nehuma corre- lação tem com a espécie aqui examinada. Pelo simples fato de proferir decisão contrária ao ponto-de-vista do contribuin- te, a autoridade julgadora não pode ser acusada de agir com abuso de poder. Essa sim é uma afirmacão desprovida de con- sistência e de conteúdo significativo. Ainda em relação aos requisitos formais e subjeti- vos da decisão, a recorrente sustenta que a autoridade jul- gadora não embasa suas conclusões em documentos ou fato que a justifiquem. Ora, o julgador, ao contrário das partes, não está obrigado a apresentar provas e sim a apreciá-las, for- mando livremente sua convicção. E isso foi feito, no meu en- tender, adequadamente. Revela assinalar que, não obstante o CONIN ter "concedido" a redução de tributos, é atribuição exclusiva da autoridade fiscal confirmá-la ou não, conforme prescreve o artigo 179 do Código Tributário Nacional. Não se trata, pois, de abuso de poder mas de exercício de competência con- ferida por lei. 6 Rec. 115.714 Ao. 302-32.723 No mérito, a questão se resume em saber se os bens importados com isenção ou redução de tributos concedidos pa- ra a execução de projeto de desembolvimento e produção de componentes semicondutores podem ser objeto de revenda. A resposta é, sem dúvida, negativa. A isenção, no caso em tela, significa renúncia do Poder Público em receber o tributo em função de uma atividade econômica que pretende incentivar: o desemvolvimento e produção de compontentes de microcomputadores. Nesse contexto, os bens importados para serem utilizados com essa finalidade especifica são favore- , eidos pelos benefícios fiscais. O mesmo não acontece, no en- tanto, se os bens importados destinam-se a comercialização. E evidente que, neste caso os componentes importados nenhuma . vinculação tem com o pretendido pelo benefício fiscal de es- timular o desenvolvimento da indústria micro-eletrônica no País. O benefício fiscal em questão está inevitavelmente vinculado à realização de projeto de desemvolvimento e pro- dução de bens de informática, conforme expressamente estatui o art. 13 da Lei n. 7.232, de 29 de outubro de 1984. Em razão do exposto, nego provimento ao recurso." Sala das sessões, em 22 de outubro de 1993. MO SO E OP-I'LLL.4. g- , - Relator \-4.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n°: 1083L000510/93-01 Recurso n°: 115.714 30.2 O .1-5 1- Acórdão n°: 302.32.723 Interessado: ELEBRA. SIA E'LE1RONICA BRASILEIRA • A Fazenda Nacional, por seu representante subfirmado, não se conformando com a R. decisão dessa Egrégia Câmara„ vem mui respeitosamente à presença de V.Sa, com fundamento no art. 30, I, da Portaria MEFP tf 539, de 17 de julho de 1992, interpor RECURSO ESPECIAL para a EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, com as inclusas razões que esta acompanham, requerendo seu recebimento, processamento e remessa Nestes Termos P. deferimento. , , Brasília-DF, 2 sdduN 010 CLÁUDIA REGIN GUSMÃO Procuradora da F e a Nacional FR s 444 - 3 Nt-' MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo u 10831.00051083-01 Recurso n*: 115.714 Acórdão n°: 302-032.723 Interessado: ELEBRA SIA ELETRÔNICA BRASILEIRA Razões da Fazenda Nadonal • EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECITRSO.S FISCAIS A Colenda Câmara recorrida, por maioria de votos, houve por bem dar provimento ao recurso da interessada, em Acórdão do seguinte teor: ISENÇÃO E REDUÇÃO. Mo cabe pretender restringir a aplicabilidade do beneficio, se a restriçâO é explicitada no dispositivo concessário. Recurso Provido." 2. O acórdão reconido merece reforma, porquanto adota linha interpretativa não aplicável ao caso em comento, cuja apreciação mais acertada encontra-se no lúcido ato decisório proferido pela autoridade de primeiro grau. 3. Com efeito, no magistério de Gilberto de Ulhôa Canto," a isenção é a expressa, deliberada e taxativa omissão, pelo ente público que tem competência para instaurar determinado tributo, do exercício dessa competência, quanto a fatos, atos ou pessoas. A lei que emana do próprio ente público dotado de competência, renuncia, em razão de circunstâncias de ordem vária (social, política, econômica), ao respectivo exercício." No caso sob comento a renúncia do poder público se deu em função do incentivo ao 1110 desenvolvimento e produção de componentes de microcomputadores, dentro dessa ótica todos os produtos importados nesse sentido foram favorecidos pelo beneficio. Então, bens importados com finalidade diversa, como a revenda, não podem estar incluídos no contexto, uma vez que excluídos das finalidades da concessão do beneficio em pauta. 4. Dado o exposto, e o mais que dos autos consta, espera a Fazenda Nacional o provimento do presente recurso especial, para que seja restabelecida a decisão monocrática 5. Assim julgando, esta Egrégia Câmara Superior, como costumeiro brilho e habitual acerto, estará saciando os mais autênticos anseios de Justiça! Brasília-DF, 2 g Ai N 1995 de Cláudia He • a Gusmão Procuradora daF&_.enda Nacional RECUR16

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Numero do processo: 10711.002943/92-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Revisão Aduaneira - Classificação de mercadorias - Folha de poliester auto adesiva, mesmo colorida ou impressa à superfície, importada em formato quadrado ou retangular, classifica-se no código NBM/NCCA 39.02.45.99, "ex-vi" da nota 39-3, "d", do Capítulo 39. -Incabível a penalidade capitulada no artigo 526, II, do Regulamento Aduaneiro, vez que a descrição inexata da mercadoria não chega a configurar importação ao desamparo de guia. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33000
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10711-002943/92-32 SESSÃO DE : 18 de abril de 1995. ACÓRDÃO N° : 302-33.000 RECURSO N° : 116.645 RECORRENTE : ESSELTE BUSINESS SYSTEMS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : ALF - PORTO - RJ Revisão Aduaneira - Classificação de mercadorias. - Folha de poliester auto adesiva, mesmo colorida ou impressa à superficie, importada em formato quadrado ou retangular, classifica-se no código NBM/NCCA 39.02.45.99, "ex- vi" da nota 39-3, "d", do Capitulo 39. - Incabível a penalidade capitulada no artigo 526, II, do . Regulamento Aduaneiro, vez que a descrição inexata da mercadoria não chega a configurar importação ao desamparo de guia. Recurso provido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidadee votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o esente julgado. Brasilia -D , 18 de abril de 1995. / / SÉRGI DE CAS ' O NEVES f/-d Presidente ELIZABEE n (I IO DE MORrSCHIEREGATTO'7 Relatora i‘ CLAUD GINA GUSMÃO 41/ 5 E5L Procura i da Fazenda Nacional. VISTA EM 3 O JAN 19g6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ELIZABETH MARIA VIOLATTO, LUIS ANTONIO FLORA, UBALDO CAMPELLO NETO, RICARDO LUZ DE . BARROS BARRETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente a Conselheiro: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO. • n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.645 ACÓRDÃO N° : 302-33.000 RECORRENTE : ESSELTE BUSINESS SYSTEMS INDÚSTRIA E COMÉRCIO L TDA. RECORRIDA : ALF - PORTO - RJ RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Esselte Business Systems Indústria e Comércio Ltda. submeteu a despacho, através da D.I. n° 0004755 de 30.03.87, diversas mercadorias descritas no campo 11 do anexo II, adições de n° 001 a 012, usando determinadas classificações para as mesmas. Às fls. 07 - verso dos autos, consta carimbo do LABANA coletando amostra da adição n° 003, referente à mercadoria LETRATONE, de cuja análise resultou o Laudo n° 973, de 10.04.87 (fls.76), que identificou este produto como "manufatura de matéria plástica, utilizada em artes gráficas com dimensões próprias, constituída por película de acetato de celulose com motivos gráficos impressos em uma das superficies e camada adesiva na outra, tendo apenas como proteção, uma folha de papel siliconizado" Face ao resultado apontado, foram expedidas várias intimações para a empresa, afim de que a mesma explicasse as irregularidades detectadas, em relação às descrições das mercadorias na D.I. e à classificação utilizada pela importadora. Às fls. 99/105, a empresa requereu a revisão das intimações citadas, alegando que: - a reclassificação de mercadorias após seu desembaraço constitui alteração de critérios jurídicos a que se refere o art 146 do CTN; - não se aplica ao caso o art. 149 do citado código, pois o ocorrido não se enquadra entre as hipóteses que permitem a revisão do lançamento; - o Laudo do Labana é impreciso, pois abrangeu apenas um dos produtos constantes da D.I., não podendo servir de base para a revisão da classificação dos demais produtos, nem mesmo para a do produto nele citado ; - anexou a seu requerimento amostras dos produtos inclusos, declarando que os mesmos se identificam perfeitamente com as descrições adotadas nos documentos de importação; - fundamentou-se nas Notas ao Capítulo 39 da TAB, especificamente a nota 39.03, e nas Notas Explicativas da Pauta dos Direitos de Importação. _ À vista das amostras fornecidas pela importadora, a fiscalização solicitou ao LABANA os esclarecimentos constantes às fls. 139 dos autos, os quais deram origem à -'Informação Técnica n° 08/09 (fls. 140), segundo a qual: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.645 ACÓRDÃO N° : 302-33.000 - as peliculas LETRATONE e LETRAVISION TONE apresentam-se impressas; - as películas LETRAVISION e LETRAVISION FILM apresentam-se coloridas e não impressas; - a forma dos produtos, citados resulta de simples corte. Em fevereiro de 1992, em ato de revisão aduaneira da Declaração de Importação de que se trata e com base no Laudo de Análises n° 973/87, emitido pelo LABANA, a auditora fiscal designada constatou as irregularidades a seguir descritas, referentes à descrição e classificação dos produtos: - Adições 002,003 e 004 * Mercadoria declarada : Película de diacetato de celulose impressa com tinta à base de óleo com adesivo acrílico, sobre papel com uma face siliconizada, para uso em artes gráficas - 170 A Letratone. * Código TAB declarado : 39.03.15.99, com alíquotas de 45% para o I.I. e de 12% para o I.P.I. * Mercadoria identificada : manufatura de matéria plástica, utilizada em artes gráficas com dimensões próprias, constituída por película de acetato de celulose com motivos gráficos impressos em uma das superficies e camada adesiva na outra, tendo apenas como proteção, uma folha de papel siliconizado. * Código TAB identificado : 39.07.99.00, com aliquotas de 105% para o I.I. e 16% para o I.P.I. - Adições 005, 006 e 007 * Mercadoria declarada : Película de acetato de celulose impressa com tinta à base de acetato de polivinila com adesivo acrílico, sobre papel com uma face siliconizada para uso em artes gráficas - LETRAFILM. * Código TAB utilizado : 39.03.15.99(1.1. : 45%; : 12%) * Mercadoria identificada : a mesma das adições 002, 003 e 004, com classificação na posição 39.07.99.00 ( I.1. : 105%; I.P.I : 16%) - Adições 008 e 009. * Mercadoria Declarada : Película de Nitrocelulose impressa com resina acrílica com adesivo acrílico sobre papel com uma camada de polietileno dos dois lados e outra de siliconizado por cima, para uso tmà artes gráficas - LETRAVISION FILM. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.645 ACÓRDÃO N' : 302-33.000 * Código TAB utilizado : 39.03.15.99 (alíquotas de 45% para I.I. e de 12% para o I.P.I. ) * Mercadoria identificada : idem às adições 002 a 007, com classificação na posição 39.07.99.00 (1.1.: 105% e I.P.I. : 16%) - Adições 010, 011 e012. * Mercadoria Declarada : Película de Poliéster impressa com tinta à base de nitrocelulose com adesivo acrílico, sobre papel com uma camada de polietileno dos dois lados e outro de siliconizado por cima, para uso em artes gráficas - LETRA'VISION TONE. * Código TAB utilizado : 39.02.34.99 ( 85% e I.P.I. : 12%). * Mercadoria Identificada : a mesma das adições anteriores, com código TAB 39.07.99.00 (aliquotas de 105 % para o 1.1. e de 16% para o I.P.I.). Face ao apurado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 e anexos de fis. 02/04, para exigir da importadora o recolhimento do crédito tributário no montante de 36.896,58 UFIRs, correspondente à diferença de 1.1. e I.P.I., juros de mora, multa do II (Lei n° 8.218/91), multas do 1.1. capituladas nos artigos 524 e 526, II, do Regulamento Aduaneiro, e multas do I.P.I (arts 364, II e 365, I do RIPI). Com guarda de prazo, a autuada impugnou a ação fiscal, argumentando que: 1) há longos anos importa os produtos sob lide, sempre dentro das normas e padrões habituais, cumprindo os dispositivos aplicados à espécie e baseando-se no regulamento e legislação pertinentes e em vigor, 2) tais produtos encaixam-se perfeitamente no disposto na Seção VII do Capítulo 39 da TAB, notas (39 - 3) e posições 39.01 a 39.06; 3) caracterizar produtos foge da competência da fiscalização; 4) bastaria a observância das regras gerais de interpretação da nomenclatura brasileira de mercadorias, para que o contraditório ficasse solucionado, face às disposições da Regras d's 2, 3 e 4. 5) finaliza requerendo que a impugnação seja julgada procedente, com o cancelamento do Auto de Infração lavrado. étiir-st 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.645 ACÓRDÃO N° : 302-33.000 Chamada a se pronunciar, a autora do feito compareceu às fls. 153/154, considerando as alegações da autuada improcedentes, pelo que expôs: 1) segundo indicação do LABANA no laudo de análises n° 973/87, a descrição da mercadoria na D.I. é diferente daquela resultante do exame laboratorial; 2) a alegação da autuada de que não é competência da fiscalização caracterizar produtos não a socorre pois tal caracterização se entendida como descrição dos produtos foi feita por perito, ou seja, pelo LABANA, e, se entendida como classificação tarifaria, é de competência exclusiva da fiscalização; 3) quanto às alegações relativas à posição tarifária dos produtos, a classificação utilizada pela importadora refere-se à matéria-prima em bruto, aquela em que não houve nenhum processamento ou nenhuma manufatura, o que não é o caso. 4) conclui pela total improcedência da impugnação, por falta de base legal e material. Em 01.06.93, para nova instrução do processo, foram solicitados novos esclarecimentos ao LABANA, com base no exame das amostras acostadas às fls. 135/138, sobre os seguintes quesitos: - de que materiais é composta cada uma das amostras? - as descrições apresentadas para as películas são corretas e precisas quimicamente? Em caso negativo, explicar. - todas as películas analisadas são não estratificadas? Através da Informação Técnica n° 058/93 (fls. 156/157), o Laboratório informou sobre os materiais constantes de cada amostra, identificando cada uma delas e indicou que as descrições apresentadas para as películas são quimicamente corretas e precisas (para o LETRATONE, Pantone LETRAF1LM e LETRA'VISION TONE), com exceção da descrição dada para o produto LE1'RA'VISION FILM, que é uma película de poli (tereftalato de etileno), conforme foi verificado ,em análise laboratorial, e não uma película de nitrocelulose. Acrescentou que todas as películas são não estratificadas e que as alegações da importadora são procedentes, visto que o Capítulo 39 não exclui películas deste tipo. Às fls. 160/165, foram acostados aos autos vários Pareceres CST sobre a matéria. f 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.645 ACÓRDÃO N° : 302-33.000 Através da Decisão n° 003/94 (fls. 168/173), a autoridade monocrática julgou a ação fiscal parcialmente procedente, eximindo a autuada da cobrança das diferenças do I.I. e do I.P.I. apuradas, bem como das multas previstas na Lei 8.218/91, no art. 524 do RA e nos arts. 364, II e 365, I, do RIPI, e declarando devida a multa do art. 526, II do R.A., apenas em relação à película LETRAVISION FILM, importada através das Adições n os 008 e 009 da D.I. em questão, no valor de 261,58 UFIRs. Regularmente intimada e inconformada com a decisão a quo, a autuada apresentou recurso tempestivo a este Conselho, argumentando que: 1) compulsando-se a Seção VII do Capítulo 39, nota 39-3, constata-se que o produto em questão encaixa-se perfeitamente na descrição da mesma; 2) caracterizar produtos foge da competência da fiscalização; 3) a simples observância das regras gerais de interpretação da nomenclatura brasileira de mercadorias é suficiente para mostrar que o fato gerador apontado na autuação não ocorreu. É o que se conclui da análise da Regras n os 2, 3 e 4. 4)é totalmente descabida a mudança do critério de classificação fiscal. 5) considerando estar correta as• classificações utilizadas pela recorrente e inadequada a apontada pelo fisco, requer que seja dado provimento ao recurso, tornando-se insubsistente o lançamento fiscal. É o relatório. tede..e.de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.645 ACÓRDÃO N° : 302-33.000 VOTO No processo em pauta, a autoridade de primeira instância manteve, apenas, a exigência do crédito tributário referente à multa capitulada no art. 526, inc. II, do RA, para a mercadoria denominada LETRA VISION FILM, a qual havia sido descrita no campo 11 do Anexo II das Adições nos 008 e 009 da D.I. n° 0004755/87 como "película de nitrocelulose impressa com resina acrílica com adesivo acrílico, sobre papel com uma camada de polietileno dos dois lados e outra de siliconizado por cima, para uso em artes gráficas" e, de acordo com o exame laboratorial, foi identificado como "película de poli ( tereftalato de etileno)". Do meu ponto de vista, embora tenha havido descrição inexata da mercadoria, não se aplica ao caso, a penalidade prevista no art. 526, II, do RA, por falta de fundamentação legal, uma vez que a importadora estava desembaraçando um produto de artes gráficas, para o qual tinha guia de Importação, e que é apenas classificado pela constituição do "suporte". Muitas vezes, a composição química detalhada do suporte escapa do controle do importador. Vale salientar que, com base no Laudo inicial emitido pelo LABANA, apenas um produto foi analisado sendo que, somente após o fornecimento das amostras por parte do importador, exames mais detalhados puderam ser realizados. Salienta-se, ademais que a classificação adotada pelo importador em relação aos produtos LETRATONE e LETRAFILM (39.03.15.99) estava correta, à época, uma vez que são produtos derivados da celulose, face ao disposto na Seção VII do Capítulo 39 da TAB, ou seja : "3: Apenas se consideram abrangidos pelos n''s 39.01 a 39.06 os produtos que se apresentem sob a seguinte forma: omissis d) Chapas, folhas, películas...., mesmo impressas ou de outro modo trabalhadas à superficie, não cortadas ou simplesmente cortadas de forma quadrada ou retangular (ainda que esta operação lhes confira a característica de artefatos suscetíveis de uso imediato no estado em que se encontram). Por outro lado, os produtos LETRAVISION TONE e LETRAVISION FILM, classificavam-se, à época, no item 39.02.45.99, por serem produtos de polimerização ali compreendidos. O item 39.07.99.00, utilizado pelo fisco, compreende "as chapas, folhas, etc, com ou sem trabalho à superficie ( compreendendo os quadrados e retângulos obtidos por corte destes artefatos) boleadas, perfuradas, com orlas, encaixilhadas, torcidas, trabalhadas por qualquer modo ou ainda cortadas de forma não quadrada ou retangular. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.645 ACÓRDÃO N° : 302-33.000 Tal item apenas acoberta uma mercadoria desde que a mesma não esteja compreendida em outro, da TAB, pois é residual. • Pelo exposto, conheço o recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 18 de abril de 1995. UteMe:se.cffe ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO-RELATORA • 8

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