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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4689705 #
Numero do processo: 10950.001109/93-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - A constitucionalidade da COFINS restou confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade 1, pelo que devida a contribuição. MULTA DE OFÍCIO - A teor do artigo 44 da Lei nr. 9.430/96, as multas de ofício são de 75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-71967
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para redução da multa.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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' .14 . • NINISTERIO DA FAZENDA SEGUNCO CONSELHO DE COUTRIBUINTES Processo : 10950.001109193-51 Acórdão : 201-71.967 Sessão : 19 de agosto de 1998 Recurso : 102.717 Recorrente : FRIGORIFICO VALE DO IVAI LTDA. Recorrida : DRF em Maringá - PR COFINS - CONSTITLICIONALLDADE - A constitucionalidade da COFINS restou confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade 1, pelo que devida a contribuição. MULTA DE OFICIO - A teor do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, as multas de oficio são de 75%. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: FRIGORÍFICO VALE DO IVAI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 19 de agosto de 1998 Af / I . Luiza Helena Ga :nte de Moraes Presidenta t \ Rogério Gusta • fie, Relatar Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olimpio Holanda, Jorge Freire, Geber Moreira, João Beijas (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/mas/fclb I o MIINISTERID DA FAZENDA ' "•••••:• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001109/93-51 Acórdão : 201-71.967 Recurso : 102.717 Recorrente : FRIGORIFICO VALE DO IVA' LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração, exigindo a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, acrescido de juros moratários e multa. Em sua impugnação, refere-se à inconstitucionalidade da contribuição, na esteira de decisão do STF, relativa ao FINSOCIAL, do qual o tributo reclamado é sucedâneo. Mude ainda a desobediência ao principio da anterioridade e da não eumulatividade. Em sua decisão, o julgador monocrático aludiu a constitueionalidade da exigência, com base na Ação Declaratória de Constitucionalidade 1, na qual o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Contribuição discutida. Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, expendendo as mesmas considerações constante em sua impugnação, acrescentando argumentos sobre tratamento injusto em vista de parcelamentos concedidos sem multa. Repele a multa por confiscatoria e por falta de embasamento legaL Aduz que não há vinculação do órgão arrecadador com a destinação dos recursos arrecadados. É o relatório. 2 . •-/ L. • -•-n IA - MIINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ..,41`4.: • Processo : 10950.001109193-51 Acórdão : 201-71.967 VOTO DO CONSELHEIRO-RÉIA TOR ROGÉRIO GUSTAVO DR,EYER Não assiste razão á recorrente por qualquer de seus argumentos A penalidade não se submete ao principio do não confisco, eis que se embasa em prática de infração, de pleno conhecimento da contribuinte, legalmente estabelecida. A imposição da penalidade somente se verifica pela prática de infração, ou seja, é exigência condicionada e não impositiva para qualquer circunstância. Ao contrário do tributo, de caráter impositivo, incidente pela ocorrência de seu fato gerador, a penalidade somente se aplica em decorrência de comportamento do contribuinte, quando relapso no cumprimento da obrigação tributária material ou formal Não se afeiçoa portanto à aplicação do principio constitucional do não confisco. Igualmente não cabe amparo ao argumento da falta de base legal para a multa. O parágrafo único do artigo 10 da LC n°70/91 lhe dá plena guarida. No mais, a matéria resta pacificada, a teor da decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, a unanimidade, no julgamento da Ação Declara/Cu-ia de Constitucionafidade 1, em 01.12.93. Ainda que assim não fosse, em vista da argumentação expendida pela recorrente, em defesa de sua tese, ser exclusivamente de caráter constitucional, fugiria do conhecimento do Colegiado a matéria, por faltar-lhe competência para tal. Verifico, no entanto, que a multa imputada é de 100% sobre a contribuição. Nos termos do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, as multas em lançamento de oficio sobre as contribuições e tributos foram fixadas em 75%, aplicando-se ao caso os termos do artigo 106, II, e, do CTN. Nestes termos, voto pelo provimento parcial do recurso, somente para o efeito de reduzir a multa de 100% para 75%. É COMO voto. Sala das Sessões, em 1de agosto de 19987\ ROGÉRIO GUSTAVO frP: 3

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4692112 #
Numero do processo: 10980.010128/2003-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 21/07/1999 a 06/12/2000 RETENÇÃO. PAGAMENTO A falta de retenção e/ ou pagamento da CPMF enseja o lançamento de oficio das diferenças apuradas, acrescidas das cominações legais, nos termos da legislação tributária vigente. LANÇAMENTO. CANCELAMENTO. EXCLUSÕES. PROVAS O cancelamento e/ ou a exclusão de parcelas do total do lançamento está condicionada à comprovação de seus efetivos pagamentos pelo sujeito passivo, mediante a apresentação de provas concretas, darfs, etc. MULTA DE OFÍCIO Nos lançamentos de oficio, para constituição de crédito tributário, incide multa punitiva calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a legislação vigente. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA Presentes no feito a fundamentação legal da exigência e a descrição minuciosa dos fatos que ensejaram a autuação, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa se o contribuinte autuado foi regularmente cientificado do lançamento. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2201-000.023
Decisão: ACORDAM, os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: JOSE ADÃO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 21/07/1999 a 06/12/2000 RETENÇÃO. PAGAMENTO A falta de retenção e/ ou pagamento da CPMF enseja o lançamento de oficio das diferenças apuradas, acrescidas das cominações legais, nos termos da legislação tributária vigente. LANÇAMENTO. CANCELAMENTO. EXCLUSÕES. PROVAS O cancelamento e/ ou a exclusão de parcelas do total do lançamento está condicionada à comprovação de seus efetivos pagamentos pelo sujeito passivo, mediante a apresentação de provas concretas, darfs, etc. MULTA DE OFÍCIO Nos lançamentos de oficio, para constituição de crédito tributário, incide multa punitiva calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a legislação vigente. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA Presentes no feito a fundamentação legal da exigência e a descrição minuciosa dos fatos que ensejaram a autuação, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa se o contribuinte autuado foi regularmente cientificado do lançamento. Recurso voluntário negado.

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Recorrida DRJ em CURITIBA - PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVIM:5RM SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 21/07/1999 a 06/12/2000 RETENÇÃO. PAGAMENTO A falta de retenção e/ ou pagamento da CPMF enseja o lançamento de oficio das diferenças apuradas, acrescidas das cominações legais, nos termos da legislação tributária vigente. LANÇAMENTO. CANCELAMENTO. EXCLUSÕES. PROVAS O cancelamento e/ ou a exclusão de parcelas do total do lançamento está condicionada à comprovação de seus efetivos pagamentos pelo sujeito passivo, mediante a apresentação de provas concretas, darfs, etc. MULTA DE OFÍCIO Nos lançamentos de oficio, para constituição de crédito tributário, incide multa punitiva calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a legislação vigente. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA Presentes no feito a fundamentação legal da exigência e a descrição minuciosa dos fatos que ensejaram a autuação, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa se o contribuinte autuado foi regularmente cientificado do lançamento. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ia, 1 .. Processo n° 10980.010128/2003-08 S2-C2T1., Acórdão n.• 2201-00.023 E. 2 ACORDÁT. 5, os Membros da 2' Câmara/1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do ço , por un, • ..i. - : a,. votos, em negar provimento ao recurso. // / X ti< AC .4 • OSENBURG FILHO ' residente tiJOSÉ AD 7 '4,d,' URINO DE MORAIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Andréia Dantas Lacerda Moneta (suplente), Robson José Bayerl (suplente) Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda. Relatório Contra a recorrente acima, foi lavrado o auto de infração às fls. 02/32, exigindo-lhe crédito tributário, no valor total de R$ 286.864.63 (duzentos e oitenta e seis mil oitocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e três centavos), assim distribuído: R$ 121.024,00 de CPMF, referentes aos fatos geradores ocorridos entre 21/07/1999 e 06/12/2000; R$ 75.003,18 de juros de mora, calculados até 30/09/2003; R$ 90.767,75 de multa de oficio; R$ 59,41 de multa isolada; e, R$ 10,29 de juros de mora isolados. Segundo o auto de infração, os valores lançados e exigidos, a título de CPMF, correspondem aos devidos e não-recolhidos na época dos fatos geradores por força de liminar judicial. Contudo, transitada em julgado a sentença desfavorável à recorrente, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, não efetuou o pagamento dos valores devidos. Já a multa isolada e os juros de mora isolados decorrem de pagamentos de débitos efetuados a destempo, sem os acréscimos financeiros devidos. Cientificada do lançamento em 15/10/2003 (fl. 03) e intimada a recolher o crédito tributário, interpôs a impugnação às fls. 99/106, requerendo o seu cancelamento, alegando, razões que foram assim sintetizadas pela DRJ em Curitiba, PR, in verbis: "1) requer que, uma vez autuado o processo junto à DRJ, lhe seja conferida a oportunidade para reafirmar suas razões, via sustentação oral, quando da inclusão do processo na pauta de julgamento. 2) alega que o auto de infração ora impugnado carece de fundamentação legal, visto que a autoridade autuante não especifica qual a hipótese legal a vedar o procedimento adotado pelo impugnante, ao que aduz não ter promovido o recolhimento da CPMF, inicialmente, em virtude de liminar concedida em seu favor e que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário na via judicial. 3) argumenta que, muito embora a fiscalização tenha demonstrado ter pleno conhecimento destadesta situação, arvorou-se em lavrar o auto de infração sern qu 2 Processo e 10980.010128/2003-08 S2-C2T1 Acórdão n.°2201-00.023 Fl. 3 sequer tenha promovido a intimação do contribuinte para que apresentasse documentos, invertendo, por completo, a interpretação orientada. 4) alega que toda penalidade deve ser decorrente de uma infração real, concreta e individualizada, e que, no caso em tela, o Fisco fundiu o fundamento da infração e da penalidade no mesmo dispositivo legal, de caráter exclusivamente sancionatório, sem demonstrar em que medida o procedimento do impugpante diverge da legislação constitucionalmente vigente, em razão de que o auto de infração em comento deve ser considerado nulo, por descrever ato atípico e, quando muito, representar abuso de autoridade e descuido para com o princípio da estrita legalidade. 5) arremata esta linha de raciocínio, alegando a inconsistência do feito, tendo em vista que os valores exigidos foram compensados conforme autorização emitida pela própria Receita Federal, além do que foram efetuados depósitos judiciais dos supostos débitos relacionados no auto de infração, razão pela qual extinto estaria também nesta parte o débito, "vez que o instituto da compensação extingue a obrigação tributária, mormente aquela juridicamente permitida". 6) na mesma linha, reclama que o Fisco jamais intimou o contribuinte para que comprovasse a existência dos depósitos judiciais, nem a quanto montavam seus respectivos valores, e tampouco expediu intimação para que fosse apresentada fotocópia integral dos autos judiciais, não podendo agora o contribuinte ser surpreendido com a lavratura do presente feito, com base apenas nas informações prestadas pelas instituições financeiras. 7) argumenta que referida atitude ofende o princípio do contraditório e da ampla defesa, pelo que oferecer esta oportunidade ao contribuinte é um dever do administrador, previsto na Lei 9.784, de 1999, malgrado o Fisco, no afã de evitar a decadência do direito de constituir o crédito tributário, tenha ignorado o processo administrativo como um todo, especialmente desconsiderando-o como um instrumento de acertamento da relação tributária nos casos de controvérsia, conflitos de interesse ou situação de acusados pela Administração Pública. 8) considera relevante frisar que referido processo (judicial) encontra-se no arquivo geral e que, por conta disso, o contribuinte não teve acesso ao processo fisico para que pudesse fazer a verificação dos depósitos efetuados, motivo pelo qual requereu que os autos do processo n.° 99.00.19166-8 fossem desarquivados e, para comprovar suas alegações, junta cópia do protocolo requerendo o mencionado desarquivamento. 9) alega que consta dos referidos autos judiciais uma petição, datada de 10/12/2001, para que houvesse a conversão dos depósitos em renda da União, razão pela qual considera necessário verificar quais foram os depósitos realizados em juízo a título de CPMF, e em que montantes, antes que seja tomada qualquer medida drástica contra o contribuinte. 10)contesta o entendimento segundo o qual caberia ao contribuinte promover oportunamente o pagamento da CPMF em apreço, por força da suspensão da segurança concedida, haja vista ter o contribuinte, em petitório datado de 27/11/2000, comunicado ao Juízo a quo sobre a modificação da decisão pelo Tribunal Regional Federal, no sentido de que se determinasse a expedição de oficios às instituições financeiras, de molde a que fossem autorizados os descontos relativo ".à contribuição nas contas do impugnante"1„/ 3 Processo n• 10980.01012812003-08 S2-C2T1 Acórdão n.• 2201-00.023 n 4 11)aduz haver anexado comprovantes do envio de tais oficios às instituições financeiras e argumenta que, se não houve o recolhimento da exação, o impugnante não tem qualquer relação com tal fato, já que ao contribuinte não cabe, e nem poderia caber, a promoção de tal providência. 12) alega, ademais disso, que também não compete ao contribuinte fornecer dados relativos a (depósitos de) CPMF, já que impende, exclusivamente, à Caixa Económica Federal a responsabilidade pelos registros e pelo repasse dos recursos ao Tesouro Nacional, conforme estabelece a Lei 9.703, de 1998, e conclui que, dadas todas essas circunstâncias, não cabia ao contribuinte promover os descontos da contribuição, urna vez que as instituições financeiras foram devidamente oficiadas a proceder ao desconto, sendo totalmente descabido e injusto o presente auto de infração." Analisada a impugnação, aquela DRJ rejeitou a preliminar de cerceamento do direito de defesa e julgou o lançamento procedente em parte, excluindo do seu total a multa de oficio isolada, conforme Acórdão no 06-12.006, datado de 30/08/2006, às fls. 189/199, assim ementado: "Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 15/07/1999 a 06/12/2000 Ementa: PRELIMINAR. SUSTENTAÇÃO ORAL. INCABIIVIENTO. Indefere-se, por falta de previsão legal e normativa, o pedido do impugnante para que sustente verbalmente suas contra-razões. PRELIMINAR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Presentes no feito a fundamentação legal da exigência e a descrição minuciosa dos fatos que ensejaram a autuação, não há • falar em cerceamento do direito de defesa se o contribuinte autuado foi regularmente cientzficado do lançamento. Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF Período de apuração: 15/07/1999 a 06/12/2000 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTOS. DEPÓSITOS. APURAÇÃO DO SALDO EXIGÍVEL. Comprovado no processo que, durante a apuração da contribuição exigível, foram computados pelo Fisco todos os pagamentos e depósitos efetuados pelo contribuinte, o cálculo do valor da exigência fiscal não dá ensejo a reparos dessa ordem. DIREITO CREDITÓRIO. INDEFERIMENTO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Indeferido o reconhecimento do direito creditó rio vindicado pelo contribuinte e não homologada a respectiva compensação 4 Processo n° 10980.010128/2003-08 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.023 Fl. 5 impõe-se a constituição do crédito tributário que não foi extinto, através do competente lançamento de oficio. MEDIDA LIMMAR DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A falta de pagamento da contribuição, cuja exigibilidade havia sido suspensa por medida liminar posteriormente revogada, enseja o respectivo lançamento de oficio. FALTA DE RETENÇÃO. CULPABILIDADE. IRRELEVÁNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. •Na falta de retenção da CPMF, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 15/07/1999 a 21/07/1999 Ementa: MULTA DE MORA. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. INEMTÊNCL4 DE PREVISÃO LEGAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei que deixa de definir como infração a conduta do contribuinte aplica-se a atos pretéritos ainda não definitivamente julgados." Ainda de acordo com a decisão recorrida, "à vista dos documentos apresentados (fls. 47 a 97), o Fisco, ainda, descontou do valor da contribuição exigível as quantias que já haviam sido pagas ou depositadas pelo contribuinte (fls. 31, 87, 90 e 92) e, acertadamente, desconsiderou as compensações requeridas no PAF n.° 10980.003812/00-57, pois daquele processo administrativo colheu-se que apenas as compensações vindicadas pelo sujeito passivo a partir do dia 04/06/2001 haviam sido homologadas pela autoridade competente e, ainda assim, até o limite de R$43,78 (fls. 148 a 151). Neste contexto, comprovou-se que, também ao contrário do que alega o impugnante, nenhuma das compensações relacionadas a débitos de CPMF, no mencionado processo, foi homologada pela DRF/CURITIBA, visto que os respectivos pedidos só foram formalizados pelo interessado em 27/10/2000 e 18/01/2001 (fls. 160, 167 e 168), antes, portanto, da data a partir da qual se considerou passível de reconhecimento o direito creditório reclamado. A simples prática da compensação, ao revés do que alega a defesa, não extingue definitivamente a obrigação tributária, sobretudo, se ocorre mediante prévio pedido e advém o indeferimento, ou se declarada, esta compensação não é, todavia, homologada pela autoridade administrativa." Inconformada com a decisão de primeira instância, a recorrente interpôs tempestivamente o recurso voluntário às fls. 205/214, requerendo, preliminarmente, a nulidade do procedimento administrativo fiscal, ou seja, do lançamento, e, no mérito, se vencida a preliminar, o cancelamento do crédito mantido naquela instância, ou, alternativamente, seja afastada a multa de oficio, nos termos da Lei n°9.430, de 1996, art. 63, ou, ainda, a redução do seu percentual, aplicando-se o disposto no § 2° do art. 61 dessa mesma lei. Para fundamentar seu recurso alegou, em síntese: I) quanto à preliminarmente de nulidade, a ausência de base legal, uma vez que: 1.1) o autuante não especificou qu 1 ' Processo n• 10980.01012812003-08 S2-C2T1 Acórdão n.• 2201-00.023 Fl. 6 veda o procedimento adotado por ela; 1.2) não recolheu a CPMF porque estava amparada por liminar judicial; 1.3) a fiscalização tinha conhecimento da liminar, contudo lavrou o auto de infração sem sequer intimá-la para apresentar documentos; 1.4) toda penalidade deve decorrer de infração real, concreta e ser individualizada; 1.5) a fiscalização pretendeu capitular a infração, mas não encontrou dispositivo legal para enquadrá-la; 1.6) por isso fundiu o fundamento legal da infração e da penalidade, ou seja, de caráter exclusivamente sancionatório; 1.7) a exigência pretendida traz como fundamento norma que estabelece penalidade; e, 1.8) parte dos débitos ora exigidos foram depositados em juizo e parte compensada, extinguindo-se, dessa forma a exação; e, II) no mérito, repetiu as mesmas alegações expendidas na impugnação, ou seja: 11.1) promoveu ação judicial com o objetivo de não recolher a CPMF; 11.2) os depósitos judiciais efetuados foram desconsiderados pelo autuante que considerou apenas as informações encaminhadas pelas instituições financeiras; 11.3) não foi intimada a apresentar ou comprovar os depósitos judiciais, bem como a cópia dos autos da ação judicial; 11.4) a falta de tal intimação ofendeu o princípio do contraditório e de defesa; 11.5) oferecer oportunidade de defesa ao contribuinte é um dever, inclusive, previsto na Lei n° 9.784, de 1999; 11.6) consta dos autos petição datada de 10/12/2001 solicitando a conversão dos depósitos judiciais em renda da União Federal, motivo pelo qual se torna necessário verificar, antes de qualquer autuação, quais depósitos foram realizados a título de CPMF e em quais montantes; 11.7) em face da petição datada de 27/11/2000 em que comunicou o Juizo a quo a modificação da decisão do TRF no sentido de que determinasse a expedição de oficias às instituições financeiras para que, então, passassem a reter e recolher a CPMF sobre suas movimentações financeiras, não pode ser responsabilizada pelo não pagamento dessa contribuição; III) discordou, ainda, da multa sob o argumento de que descabe sua aplicação até 30 (trinta) dias depois do trânsito em julgado da decisão judicial desfavorável a ela e, ainda, que a Lei n°9.430, de 1996, art. 61, § 2°, limita seu percentual a 20,0 %. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. A preliminar suscitada de nulidade do lançamento sob o argumento de cerceamento de defesa é infundada. Ao contrário das alegações da recorrente, o auto de infração, mais especificamente na descrição dos fatos e enquadramento legal, contem a fundamentação legal da exigência da CPMF (fls. 15/16) e da multa de oficio (fl. 29). Também, ao contrário de sua alegação, antes de ser autuada, foi intimada a apresentar cópias da ação ordinária, de medida cautelar e/ ou mandado de segurança relacionados à CPMF, dos darfs recolhidos e dos depósitos judiciais efetuados, das sentenças proferidas, etc., conforme prova o Termo de Intimação à fl. 46 do qual tomou ciência em 27/02/2003. Além disto, somente há sentido em falar em cerceamento do direito de defesa após a lavratura do auto de infração e, em especial, na impugnação que instaura a fase liti fios" quando, então, os princípios da ampla defesa e do contraditório passam a ser aplicáveis. 6 Processo n° 10980.010128/2003-08 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.023 Fl. 7 No presente caso, a ampla defesa e o contraditório foram garantidos à recorrente. Tanto é verdade, que impugnou livremente o feito, argüiu várias razões de fato e de direito e trouxe as provas que entendeu cabíveis. A nulidade somente seria cabível se o auto de infração tivesse sido lavrado por pessoa incompetente ou sem fundamentação legal, conforme dispõe o Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, art. 59. Quanto à sujeição passiva, segundo consta do auto de infração, os valores exigidos referem-se à CPMF não-recolhida, à época dos fatos geradores, por força de liminar judicial que havia suspendido sua cobrança. Contudo depois de revogada, em 04/11/1999, a recorrente não promoveu o recolhimento dos valores devidos e ora exigidos. O lançamento abrangeu fatos geradores do período de 21/07/1999 e 06/12/2000. A própria recorrente informou, em seu recurso voluntário (fl. 212), que somente, em 27/11/2000, expediu petição ao Juizo a quo para que determinasse a expedição de oficios às instituições financeiras para que voltassem a reter/recolher a CPMF sobre sua movimentação financeira. Contudo, nos autos não há quaisquer documentos informando as datas exatas em que as instituições financeiras foram comunicadas pelo Juízo a quo. Dessa forma, ao contrário do entendimento da recorrente, em face da medida judicial, as instituições financeiras estavam impedidas de reterem aquela contribuição. No entanto, independentemente de ação judicial, o fato de a legislação de essa contribuição ter elegido as instituições financeiras como responsáveis pela retenção e recolhimento dessa contribuição não exclui o correntista, contribuinte de fato, da responsabilidade pelo seu pagamento. Nos casos de impossibilidade de a instituição financeira reter e recolher a contribuição, por força de decisão judicial e/ ou por insuficiência de saldo na conta corrente do contribuinte, aquela pode ser exigida de um ou de outro, ou seja, do correntista, contribuinte de fato, e/ ou da instituição financeira responsável pela retenção. A Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, arts. 4°, I, e 50,J, § 3°, determina quem são os sujeitos passivos da obrigação da CPMF, assim dispondo, in verbis: "Art. 4°. São contribuintes: I - os titulares das contas referidas nos incisos I e II do art. 2°, ainda que movimentadas por terceiros; (..). An. 5°. É atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição: I - as instituições que efetuarem os lançamentos, as liquidações ou os pagamentos de que tratam os incisos I. fie NI do art. 2°; G). § 3° Na falta de retenção da contribuição, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu ,pagamento." (destaque não-origina,.........--l) 7 Processo a• 10980.010128/2003-08 S2-C2T1 AcórdAo n.• 2201-00.023 Fl. 8 A recorrente era a titular das contas correntes analisadas pela fiscalização e cuja CPMF deixou de ser retida/recolhida pelas respectivas instituições financeiras, ensejando, portanto, a lavratura do auto de infração em discussão. O dispositivo legal transcrito prevê que, na falta de retenção/pagamento, pelas instituições financeiras - responsáveis tributárias — da CPMF devida pelos contribuintes- con-entistas, automaticamente, estes ficam sujeitos ao cumprimento da obrigação tributária, sob pena de dispensa de tributo sem que lei a autorize. Na relação jurídico-tributária, especificamente quanto à CPMF, a lei atribuiu, • de forma expressa, às instituições financeiras a responsabilidade pela retenção/recolhimento da contribuição. Contudo, essa atribuição de responsabilidade não possui o condão de afastar os titulares das contas-correntes da relação obrigacional. Ao contrário, na dicção do § 3° do art. 5° acima transcritos, a simples falta de retenção da contribuição, pela instituição responsável, obriga os contribuintes a efetuarem o pagamento da CPMF devida. As disposições daquela lei ordinária estão em consonância com as normas gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional (CTN), art. 128, que autoriza a atribuição de responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, podendo a responsabilidade do contribuinte ser excluída ou mantida em caráter supletivo. Quanto aos recolhimentos, depósitos judiciais e compensações alegadas, conforme demonstrado na decisão recorrida, todos os valores referentes a eles foram levados em conta pelo autuante e deduzidos dos valores apurados, exigindo-se, no lançamento em discussão, apenas as diferenças não liquidadas por aqueles valores. Como a recorrente não apresentou novos documentos, comprovando outros depósitos judiciais e pagamentos diferentes daqueles considerados pela fiscalização, quando da lavratura do auto de infração, não há que se falar em cancelamento e/ ou exclusão de valores do lançamento em discussão. Quanto à multa de oficio, sua exigência está fundamentada na Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, II, que assim dispõe, in verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou difèrença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; C.). A responsabilidade por infrações da legislação tributária possui caráter objetivo, independentemente da intenção do sujeito passivo. Em outras palavras, basta para caracterizá-la, a existência do fato que infringe a norma tributária, sendo irrelevantes os motivos que eventualmente possam ter contribuído para tal conduta. Trata-se de principio consagrado no próprio CTN, cujo art. 136 dispõe: "Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infra çães da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e a I efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." fr 8 Processo e 10980.010128/2003-08 52-C2T1• Acórdão n.• 2201-00.023 Fl. 9 A exigência, no percentual de 75,0 % da contribuição lançada e exigida, está em consonância com a legislação de regência, não se podendo, em âmbito administrativo, reduzi-lo ou alterá-lo por critérios meramente subjetivos contrários ao princípio da legalidade. Seu objetivo é punir o sujeito passivo pela prática de infrações tributárias (falta de lançamento, de declaração e de pagamento do tributo). A sua dispensa, em face da interposição da ação judicial contra a CPMF, somente seria possível se a contribuição que não fora paga, em face da ação judicial, tivesse sido paga dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, o que não ocorreu. Já a redução do seu percentual para 20,0 %, nos termos do art. 61, § 2° daquela lei, não tem amparo legal, porque este dispositivo trata somente de multa moratória e não de multa de oficio que se encontra fundamentada no art. 44, II, transcritos acima. Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento ao presente recurso voluntário. Sala das Sessões, 03 de março de 2009 Áars. #1 JOSÉ ADÃ .1NO DE MORA 9 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000422/2002-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS IMUNES. OBRIGATORIEDADE DE ESTORNO. Inexiste direito a creditamento fiscal em relação ao IPI pago de insumos utilizados na fabricação de produtos imunes, devendo a respectiva parcela proporcional dos créditos ser estornada da escrituração. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA. Somente é admissível a inclusão, na base de cálculo do incentivo, de valores relativos a aquisições de matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78482
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, quanto ao crédito presumido de energia elétrica.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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(Incorporadora e Sucessora da Empresa Pisa Papel de Imprensa S/A) Recorrida : DEU em Porto Alegre - RS IN. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS IMUNES. OBRIGATORIEDADE DE ESTORNO. Inexiste direito a creditamento fiscal em relação ao IPI pago de insumos utilizados na fabricação de produtos imunes, devendo a respectiva parcela proporcional dos créditos ser estornada da escrituração. CRÉDITO PRESUMIDO ENERGIA ELÉTRICA. Somente é admissivel a inclusão, na base de cálculo do incentivo, de valores relativos a aquisições de matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORSKE SKOG PISA LTDA. (Incorporadora e Sucessora da Empresa Pisa Papel de Imprensa S/A). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, quanto ao crédito presumido de energia elétrica. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. 1424"Lot. ikt4019ur osefa Maria Coelho Marques Presidente - MIN. DA FAZENDA - 2.° CC &ir,. á sco coNFEnc e rC m?.' O CM" tl Jos/ ci ç- ... 4 tor h.:TO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Cláudia de Souza Arzua (Suplente) e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 CC-MF Ministério da Fazenda iihei CA Fm rir Fl.s. 9 8" Segundo Conselho de Contribuintes ccWIA CC• I • o COPO ; l y O ORIGWAL Processo u! : 10940.000422/2002-99 01" Recurso n! : 127.049 fk./ Acórdão n! : 201-78.482 - o Recorrente : NORSKE SKOG PISA LTDA. (Incorporadora e Sucessora da Empresa Pisa Papel de Imprensa S/A) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 169 a 190), relativamente a auto de infração do IPI (fls. 90 a 97) lavrado em 10 de abril de 2002, apresentado contra o Acórdão da DRJ em Porto Alegre - RS (fls. 155 a 163), que indeferiu impugnação da interessada (fls. 101 a 121), no tocante a glosas de créditos do imposto, apurados anteriormente à vigência da Medida Provisória n2 1.788, de 29 de dezembro de 1998 (convertida, posteriormente, na Lei n2 9.779, de 1999), relativamente a insumos utilizados na fabricação de papel imune' e a glosas de crédito presumido do IPI, relativamente a créditos calculados sobre a energia elétrica utilizada no processo industrial. A primeira infração referiu-se a períodos do mês de fevereiro de 1997; a segunda, ao primeiro decêndio de fevereiro de 1997. No auto de infração a Fiscalização esclareceu, relativamente à primeira infração, que efetuou o cálculo proporcional dos insumos, que foram utilizados indistintamente em produtos tributados e imunes (fl. 92). Em relação à segunda infração, esclareceu ter refeito a apuração dos créditos, destacando que, "No mês de dezembro de 1997, foi excluído o valor relativo aos insumos em estoque em 31 de dezembro de 1996, haja vista que a empresa já aproveitou o crédito presumido desses insumos quando da sua aquisição no ano de 1996", em procedimento previsto na Instrução Normativa SRF n 2 103, de 1997, art. O. No termo de encerramento de ação fiscal esclareceu-se, ainda, que houve autuação em relação a períodos anteriores (fl. 95) e que a empresa contra a qual se iniciou a ação fiscal foi incorporada, no decorrer dos trabalhos de fiscalização, pela recorrente. Por fim, ainda esclareceu que a fiscalização continuaria, relativamente aos períodos posteriores a dezembro de 1998. No recurso destacou inicialmente a recorrente ter apresentado o arrolamento de bens. No tocante à matéria de mérito, alegou, relativamente à primeira infração, que o seu direito de crédito resultaria da aplicação do principio da não-cumulatividade; que a Constituição Federal não teria imposto restrição alguma ao direito de crédito, da forma como fez em relação ao ICMS; que o objetivo da imunidade do papel seria de eliminar a tributação em todas as etapas do processo e não apenas na última; que o STF manifestou-se pela legitimidade dos créditos, no tocante aos produtos isentos; e que as disposições da Lei n2 9.779, de 1999, seriam meramente declaratórias. No tocante ao crédito presumido, alegou que, para efeito do crédito presumido, deveriam ser considerados, como insumos, "todos os produtos que, se agregando, ou não, ao bem produzido, sejam consumidos no processo produtivo", à vista de ter a Lei n2 9.363, de 1996, determinado a aplicação subsidiária da legislação do Imposto de Renda, segundo a qual o conceito de insumo seria o "dado pela ciência econômica, ou seja, em seu sentido mais amplo"; 2al Não houve especificação na autuação de quais insumos seriam. 2 , lr ,..4. i.'..5- 2° CC-MF Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2.° CC Fl. tr, el.-ir Segundo Conselho de Contribuintes • ,,...-hr> •• coNFET:F ceN: O ORIGINAL.n . 2:---s• 4I,-..'.. o BRAE: ': rs" ' O K 10e Processo n2 : 10940.00042212002-99 ___ Recurso n2 : 127.049 1(--' Acórdão n2 : 201-78.482 ,--- que há decisões administrativas nesse sentido; e que a MP n 2 2.202-1, de 2001, admitiu a inclusão da energia elétrica para apuração do crédito presumido, o que provaria tratar-se de insumo. . É o relatório.iy, Át011 ., 3 2_ Ministério da Fazenda 2 CC-MF r't Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 2.° CC 19. CONFERE COM 0 ORIGINAI Processo n2 : 10940.00042212002-99 BRA j os" Recurso n2 : 127.049 _ Acórdão n2 : 201-78.482 TO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Em relação à primeira matéria, já se formou jurisprudência administrativa no sentido de que o principio da não-cumulatividade não obriga a manutenção dos créditos do imposto relativos a insumos utilizados em produtos isentos, não tributados ou tributados a aliquota zero. Inicialmente, destaco que a manifestação do STF, mencionada pela recorrente, referiu-se a créditos de insumos isentos e não a insumos tributados, utilizados na fabricação de produtos isentos. As decisões e entendimentos citados pela recorrente, no tocante a essa matéria, portanto, não se aplicam ao presente caso, que trata de glosa de créditos, relativos a insumos tributados, aplicados em produtos imunes, anteriormente a 1999. Em relação a essa matéria adoto o entendimento exarado pelo Conselheiro Antonio Carlos Atulim no Acórdão n 2 201-77.646, acompanhado pela maioria desta 1 L1 Câmara: "O cerne da controvérsia reside na existência ou não do direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI existente no livro modelo 8 em 31/12/1998, relativo ao acúmulo de créditos básicos do imposto, em decorrência do descompasso entre as alíquotas de entrada e saída, sob as formas de ressarcimento ou compensação, com base no art. 11 da Lei n°9.779, de 19/01/1999, e nos arts. 73 e 74 da Lei n°9.430, de 27/12/1996. O art. 74 da Lei n°9.430, de 27/12/1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002, estabelece que 'O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos Rróprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Orgão.' (grifei) Conforme se verifica na lei, o pressuposto para que haja a compensação é que o crédito do contribuinte seja passível de restituição ou de ressarcimento. Portanto, ao contrário do alegado, a Lei n° 9.430, de 27/12/1996, não criou nenhuma forma de aproveitamento dos créditos de IPI diversa das existentes na legislação específica do imposto. No caso deste processo, antes de se falar na compensação do art. 74 supra, é necessário investigar a natureza do saldo credor de IPI acumulado em 31/12/1998, para saber se ele é ou não passível restituição ou ressarcimento. A argumentação da recorrente assenta-se no seguinte tripé: 1) principio da não- cumulatividade; 2) eficácia da Lei n° 9.779, de 19/01/1999, e indivisibilidade dos créditos de !PI; e 3) restrição ao exercício de direito assegurado em lei por meio da IN SRF n° 33, de 04/03/1999. É consenso na doutrina que o princípio da não-cumulatividade pode ser introduzido no sistema tributário de um determinado país por meio das técnicas do valor agregado ou da dedução do imposto. Na técnica do valor agregado, originária do direito francês, 4 hl, °1 1-JA FA ZENC1 - 2.° CC 2 CC-MFVa Ministério da Fazenda Fl. r' A- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL • y /051 /Os' Processo ni : 10940.00042212002-99 — Recurso 112 : 127.049 Acórdão :32 : 201-78.482 — subtrai-se do valor da operação posterior o valor da anterior. É o que se conhece como dedução na base. Na técnica da dedução do imposto, subtrai-se do imposto devido na operação posterior o imposto que foi pago na operação anterior. No sistema tributário brasileiro, o constituinte, ao delimitar as competências tributárias das entidades federadas, consignou no art. 153, da CF/I988 que 1...) Compete à União instituir impostos sobre (...) IV - produtos industrializados (...) § 3°- O imposto previsto no inciso IV (...) 11 - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (.4' (grifei) Conforme se pode verificar, e ao contrário do afirmado pela recorrente, o IPI não é imposto incidente sobre o valor agregado, pois a constituição claramente optou pela técnica da dedução do imposto, onde a única garantia assegurada ao contribuinte é que o imposto devido a cada operação seja deduzido do que foi o na operação anterior, silenciando o dispositivo quanto à existência de eventual saldo credor e seu ressarcimento. A primeira disposição infraconstitucional sobre o saldo credor aparece no art. 49 do CTN, que se encontra vazado nos seguintes termos: 'Art. 49. O imposto é não-cumulativo dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos sevaintes.' Três constatações imediatas surgem da análise deste dispositivo. A primeira é que pelo ... 'dispondo a que consta da cabeça do artigo, se pode concluir que o principio da não-cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei. A segunda é que créditos de IPI devem ser utilizados apenas para abatimento dos débitos do mesmo imposto. E a terceira constatação é que o legislador não se referiu ao ressarcimento do saldo credor, determinando apenas e tão-somente a transferência deste saldo para os períodos seguintes. Portanto, no direito constitucional brasileiro o conteúdo do principio da não- cumulatividade não tem a mesma amplitude que a recorrente pretendeu lhe dar no recurso, uma vez que ele não °brita o lerislador ordinário a conceder o ressarcimento dos créditos de 1P1 e nem pode ser aplicado diretamente pela Administração Tributária, posto que endereçado ao lerislador. No direito constitucional vigente o princípio da não-cumulatividade só garante aos contribuintes dois direitos a saber: 1) que o legislador ordinário elabore a lei do imposto de modo a garantir o direito de crédito em relação ao IN que foi paro nas entradas de insumos; e 2) que esta lei garanta o direito de deduzir do 1P1 devido pelas saídas, o imposto que foi wiL) nas entradas. Observe-se que à luz do princípio da não-cumulatividade, da forma como colocado na constituição brasileira, o crédito de IPI tem a natureza de um crédito meramente escriturai, pois o constituinte garantiu apenas a transferência do saldo credor para o período seguinte, em vez do ressarcimento em dinheiro. Desse modo, e considerando que o silêncio das normas superiores em relação ao ressarcimento em dinheiro não impedia a União de concedê-lo por meio de incentivo fiscal, foi que a legislação ordinária criou os chamados créditos incentivados. 421t 5 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2.' CC 22 CC-MF A" Segundo Conselho de Contribuintes caFPre rt O ORIGINAL Fl. ;01k aRA" if 01"__ Processo nt : 10940.000422/200249 Recurso n2 : 127.049 Acórdão n2 : 201-78.482 Os créditos básicos têm matriz constitucional no princípio da não-cumulatividade e previsão legal no an 25 da Lei n° 4.502, de 30/11/1964. Em cumprimento ao princípio da não-cumulatividade, estes créditos são meramente escriturais, não admitem o ressarcimento em dinheiro e - até 1997 - sujeitavam-se ao estorno quando os insumos tributados pelo IPI fossem empregados na industrialização de produtos cuja saída fosse desonerado do imposto. A partir da publicação do Decreto n°2.637. de 25/06/1998 (RIPI/1998), que incorporou as inovações trazidas pela Lei n° 9.493, de 10/09/1997, foi reconhecido o direito ao crédito básico em relação a insumos empregados na industrialização de produtos isentos e tributados com aliquota zero, uma vez que paralelamente à inclusão dos produtos sujeitos à alíquota zero no campo de incidência do imposto, por meio do art. 2°, parágrafo único, do referido decreto: foi suprimida do texto do art. 147, I a expressão (...) exceto os de alíquota O (zero) e os isentos, (..), que constava do texto do art. 82, I, do Regulamento de 1982. Relativamente aos créditos incentivados, ao contrário do que ocorre com os créditos escriturais, são eles concedidos a titulo de incentivos fiscais. Não têm nem previsão e nem óbice constitucional a sua instituição por meio de lei e podem ser passíveis de manutenção na escrita fiscal, ou de manutenção e ressarcimento em dinheiro, conforme previsão especifica na lei do incentivo. Desse modo, cai por terra a segunda premissa do raciocínio da recorrente, pois, ao contrário do alegado, a legislação do IPI sempre estabeleceu a segregação dos créditos do imposto em créditos básicos e créditos incentivados, sem que esta distinção encontrasse óbice na constituição. Esta situação perdurou até janeiro de 1999, quando entrou em vigor a Lei n°9.779, de 19/01/1999, que na prática acabou com a distinção entre créditos básicos e incentivados e instituiu a possibilidade de utilizar o saldo credor da escrita fiscal de IPI para compensação ou ressarcimento ao estabelecer no seu artigo 11 que `(...) O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre- calendário, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o dis posto nos arts. 73 e 74 da Lei e 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.(...)' (griki). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário excedeu a garantia constitucional concedida pela não-cumulatividade, pois, na prática, além de acabar com a figura do crédito incentivado, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então, e ao qual não estava obrigado pela Constituição. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IN, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Medida Provisória n° 1.788, de 29/12/1998, convertida na Lei n° 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual mais uma vez lícita é a segregação entre créditos gerados antes e depois do seu advento. 6 z• 0, CC-MF ii Ministério da Fazenda RN l'AZFN - 21 ." CC2 . Fl. ,./Z11,:( 4' Segundo Conselho de Contribuintes CO'c':c-c () • (5- OX tot Processo n2 : 10940.000422/2002-99 Recurso n2 : 127.049 Acórdão n2 : 201-78.482 - Do fato de ter criado direito novo resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei n° 9.779, de 19/01/1999, teria 'explicitado' o principio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Isto invalida o argumento da recorrente, baseado no artigo do Prof Ives Gandra da Silva Martins, pois, além de o principio da não-cumulatividade não garantir o ressarcimento dos créditos em dinheiro, o direito ao crédito básico de IPI pela entrada de insumos empregados na industrialização de produtos isentos ou tributados com &quota zero é preexistente à Lei n° 9.779, de 19/01/1999, e encontrava-se explícito no Regulamento do IPI de 1998." Portanto, no que tange aos insumos utilizados na produção de produtos imunes, nunca houve na legislação garantia de manutenção de créditos. Veja-se que o produto final é imune, o que implica não caracterizar o estabelecimento como industrial, nos termos do Regulamento. Assim, não se tratando de estabelecimento industrial, no tocante à fabricação de produtos imunes, o estabelecimento é consumidor dos insumos. Por fim, a Lei n2 9.779, de 1999, garantia o direito ao ressarcimento e à compensação, em relação aos créditos apurados a partir de janeiro de 1999, relativamente a produtos fabricados isentos e de aliquota zero. Portanto, no tocante aos produtos imunes e não-tributados, a lei não previu a possibilidade de ressarcimento e compensação exatamente pelo fato de os eventuais créditos escriturados deverem ser estornados. Em outras palavras, em relação aos créditos admitidos pela legislação, a nova lei previu outras modalidades de aproveitamento (ressarcimento em espécie e compensação), além dos já permitidos até então (aproveitamento escriturai). Sendo assim, não cabe razão à recorrente em relação a tais créditos, devendo ser mantida a glosa. No tocante à segunda questão, que tratou da glosa de créditos presumidos, na parte calculada sobre energia elétrica. O incentivo criado pela Lei n2 9.363, de 1996, refere-se a crédito presumido calculado sobre matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários, como claramente consta do texto legal. Nesse contexto, e ainda pelo fato de a própria lei determinar a aplicação subsidiária do Regulamento do IPI, o conceito de insumo adotado pela lei é o mesmo do Regulamento. O Regulamento, nessa matéria, refere-se a produto consumido no processo industrial. Cabe esclarecer que a referência ao termo não consta expressamente do art. 25 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964, com as alterações dos Decretos-Leis ifs 34, de 1966, e 1.136, de 1970, que estabelecem como condição para o creditamento a destinação do produto adquirido "à comercialização, industrialização ou acondicionamento". s4te 7 e 212 CC-MF - ty, Ministério da Fazenda r-Fl.4. Segundo Conselho de Contribuintes ICELMEMER CONr C C , RIng 8.-?r, • rn Processo n2 : 10940.000422t2002-99 V .. 05 Recurso n2 : 127.049 Acórdão n 201-78.482 O Regulamento, por sua vez, impôs duas condições, ao estabelecer a possibilidade de crédito: tratar-se de produto consumido no processo produtivo e não integrar o produto o ativo permanente. Já a Constituição Federal diz que a não-cumulatividade se processa pela compensação do imposto cobrado na operação anterior (art. 153, § 39, II). A Constituição Federal não estabelece de maneira clara o que seria "operação anterior". Dessa forma, os limites sobre o que gera ou não direito de crédito podem ser objeto de regulação legal, dentro de limites interpretativos que não importem na descaracterização da não- cumulatividade. A lei, na realidade, estabelece uma condição bastante restritiva, dizendo que os créditos referem-se a "produtos entrados", de forma que a comercialização, a industrialização e o acondicionamento mencionados referem-se à destinação do próprio produto. Nesse contexto, o Regulamento impôs limites menos restritivos às disposições legais, esclarecendo que os produtos consumidos no processo e que não se destinem ao ativo permanente também geram direito de crédito. Ao assim proceder, o Regulamento aparentemente impôs limites que permitiriam a interpretação realizada pela recorrente, entendendo que todo produto que fosse consumido no processo industrial e não se destinasse ao ativo permanente pudesse gerar direito de crédito. Partindo dessas premissas, não se pode admitir que o Regulamento possa estender os limites legais, sob pena de ilegalidade. Então, é preciso interpretar as disposições regulamentares de forma a compatibilizá-las com as disposições legais. Assim, a interpretação dada pelo Parecer Normativo CST n 9 65, de 1979, é a mais adequada, uma vez que identifica uma característica das matérias-primas e dos produtos intermediários comum também a outros produtos utilizados no processo industrial, que justifica o reconhecimento do direito de crédito, que é o contato físico com o produto (item 10.1). Dessa forma, como a energia elétrica é consumida pelas máquinas industriais na fabricação dos produtos, não se caracteriza como insumo (ou melhor, como matéria-prima ou produto intermediário), de forma que não origina direito a crédito. À visto do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. JOlidiffiltÉRANCISCO 8 Page 1 _0108200.PDF Page 1 _0108400.PDF Page 1 _0108600.PDF Page 1 _0108800.PDF Page 1 _0109000.PDF Page 1 _0109200.PDF Page 1 _0109400.PDF Page 1

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4693086 #
Numero do processo: 10983.005012/98-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECADÊNCIA - Tendo o lançamento anterior sido anulado por vício formal, o prazo de caducidade opera-se na conformidade do disposto no inciso II do art. 173 do CTN. No caso concreto, não ocorreu a decadência. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - O resultado dos atos cooperativos não sofre a incidência da Contribuição Social cuja base de cálculo é composta apenas dos lucros obtidos pela prática de atos não cooperativos.
Numero da decisão: 107-05867
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA P,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SÉTIMA CÂMARA Larn-4 Processo n° : 10983.005012/98-08 Recurso n° : 121.027 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Ex: 1992 Recorrente : COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE ARMAZÉM DE RESPONSABILIDADE LTDA. Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS-SC. Sessão de : 27 de janeiro de 2000 Acórdão n° : 107-05.867 DECADÊNCIA — Tendo o lançamento anterior sido anulado por vício formal, o prazo de caducidade opera-se na conformidade do disposto no inciso II do art. 173 do CTN. No caso concreto, não ocorreu a decadência. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — O resultado dos atos cooperativos não sofre a incidência da Contribuição Social cuja base de cálculo é composta apenas dos lucros obtidos pela prática de atos não cooperativos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE ARMAZÉM DE RESPONSABILIDADE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ti‘ nI • FRANCISCi DE ES • IBEIRO DE QUEIROZ PRESIDE E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR k L Processo n° : 10983.005012/98-08 Acórdão n° : 107-05.867 FORMALIZADO EM : 2 8 F EV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO 1 LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ , FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. i iti- , . Processo n° : 10983.005012/98-08 Acórdão n° : 107-05.867 Recurso n° : 121.027 Recorrente : COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE ARMAZÉM DE RESPONSABILIDADE LTDA. , RELATÓRIO COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE ARMAZÉM DE RESPONSABILIDADE LTDA., qualificada nos autos, foi autuada por não declarar o, valor da Contribuição Social referente aos exercícios de 1992 (fls. 10/12). A empresa impugnou a exigência, sustentando, preliminarmente a prescrição qüinqüenal do crédito da Fazenda Nacional e, no mérito, a não incidência da Contribuição Social sobre os resultados positivos das cooperativas por não auferirem lucros, havendo tão-somente sobras. Cita ensinamentos da Doutrina e jurisprudência administrativa em prol de sua argumentação. (fls. 24/28). A exigência foi mantida o julgador de primeira instância (fls. 54/61) que, preliminarmente, rejeitou a preliminar de prescrição apresentada, recebendo-a como argüição de decadência. Diz que o lançamento anterior foi anulado por vício formal e, assim, a contagem de novo prazo se deu na forma do disposto no inciso II do art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN). Para o julgador, intimada a empresa da decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes que anulou o lançamento inicial, em 09/02/98, o novo prazo começou daquela data. Como o novo lançamento se fez em 03/11/98, não ocorreu a decadência do direito da Fazenda Nacional. No mérito, assevera, em resumo, que, diante das determinações contidas no artigo 111, do Código Tributário Nacional —CTN, não há como estender a Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas, instituída pela Lei n° 7.689/88, o benefício, previsto no art. 111 da Lei n° 5.764,71. Reporta-se ao Ac. 104-10.718/93, 104-10.726/93 e 104-10.698/93. fr _ . . Processo n° : 10983.005012/98-08 Acórdão n° : 107-05.867 A sucumbente, irresignada interpos recurso a este Colegiado (fls. 66/71), instruindo-o com o comprovante de depósito de 30%, em cumprimento ao disposto no art. 32 da MP n° 1.621, de 12/12/97 (fis.72). A empresa foi intimada da decisão de primeira instância em 23/09/99, uma quinta-feira, e apresentou o seu recurso em 25/10/99, uma segunda-feira. A recorrente, em seu recurso, persevera perante o Colegiado nas mesmas razões já apresentadas em sua impugnação, a fim de obter a reforma do julgado. Cita jurisprudência administrativa em prol de sua posição. É o Relatório. II À 1 Processo n° : 10983.005012/98-08 Acórdão n° : 107-05.867 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, não ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o crédito tributário, em face do disposto no inciso II do art. 173 do CTN. No mérito, não se trata de estender o benefício do imposto de renda de que trata o art. 111 da Lei n° 5.764/71 à Contribuição Social. A não incidência dessa contribuição sobre os resultados positivos das sociedades cooperativas resulta da própria lei que a instituiu. A Lei n° 7.689/88 incide sobre lucros, e as cooperativas nos atos praticados com os seus associados não auferem lucros. Lucros, elas só obtém pela prática de atos não cooperativos. Comungo do entendimento contido no voto do ilustre Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, que embasou o Acórdão CSRF/01-1.734, de 15/08/94, e, de resto, com a jurisprudência dominante do Primeiro Conselho de Contribuintes sobre a matéria. O voto ali proferido adoto como razão de decidir como se aqui transcrito fosse para todos os efeitos legais, requerendo à Secretaria desta Câmara acostá-lo, por cópia, ao presente. No caso concreto, não foi infirmado o esclarecimento prestado pela Cooperativa, às fls. 7 dos autos, que, no ano calendário de 1991, não operara com terceiros. Em nenhum momento, o fisco sequer pôs dúvida a respeito dessa informação, que, portanto, se tem por verdadeira. , Processo n° : 10983.005012/98-08 Acórdão n° : 107-05.867 Nesta ordem de juízos, rejeito a preliminar de decadência, e, no mérito, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, 27 de janeiro de 2000 ~\_ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.011370/99-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. IPI - CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF nº 23/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as instruções normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. TAXA SELIX - Aplica-se sobre os ressarcimentos, conforme reiterada jurisprudência do Colegiado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-75.463
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencido o Conselheiro Jorge Freire (Relator) quanto às aquisições de Cooperativas e Pessoas Físicas. Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Jorge Freire
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MINISTÉRI-0-57JFAZENDA Segundo Conselho de C:.:7:tribuintes Processo : 10980.011370/99-71 Centro de Document-or.:to Acórdão : 201-75.463 Recurso : 115.072 RECURSO ESPECAI, ir.52.L...2,0i -115 ()- Sessão • . 18 de outubro de 2001 Recorrente : IMCOPA IMP. EXP. E IND. DE ÓLEOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As Instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. IPI - CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no art. 1' da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei if 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF nos 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF if 23/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as instruções normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. TAXA SELIC - Aplica-se sobre os ressarcimentos, conforme reiterada jurisprudência do Colegiado. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMCOPA IMP. EXP. E IND. DE ÓLEOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relatar- Designado. Vencido o Conselheiro Jorge Freire (Relator) quanto às aquisições de Cooperativas e Pessoas Físicas. Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala ar , - -.4- , em 18 de outubro de 2001 . . • n_..-.3-' Jorge ' eire 1 Presidente Rogério Gusta o ,EYe rf - Relator-Designauro=-'9 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .5.M*," , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011370/99-71 Acórdão : 201-75.463 Recurso : 115.072 Recorrente : IMCOPA IMP. EXP. E IND. DE ÓLEOS LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI (Lei n2 9.363/96), como ressarcimento das Contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS, incidentes sobre a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao período de apuração correspondente a 1995. Conforme o Relatório Fiscal de fls. 70/72, foram excluídas da base de cálculo do ressarcimento: 1) as compras de soja em grãos adquiridas de cooperativas de produtores e pessoas físicas; 2) as compras de soja em grãos não utilizadas no processo produtivo, bem assim; e 3) as revendas de óleo de soja e farelo de soja no mercado interno e externo, que não foram submetidas a qualquer processo de industrialização pela recorrente. O Delegado da Receita Federal em Curitiba - PR, através do Despacho de fls. 74/75, deferiu parcialmente o referido pleito no valor de R$215.627,17, calculado relativamente ao período de abril a dezembro de 1995. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, às fls. 93/98, alegando preliminarmente que não existe amparo legal que possa dar subsídio à pretensão do Ministério da Fazenda, que vem de forma arbitrária promover unilateralmente cobrança sem qualquer observação da via legal, em clara demonstração à falta de observação do pedido de ressarcimento em moeda corrente. No mérito, ressalta que não há que se falar em exclusão do ressarcimento das devoluções de soja em grãos por não ter ocorrido tal fato. Quanto às compras efetuadas de cooperativas de produtores e de pessoas físicas, tanto a Lei rf 9.363/96, a IN SRN n' 23/97 e a Portaria if 38/97 não fazem qualquer alusão proibindo tal ressarcimento. Em relação às compras de produtos (soja) em grãos não utilizados no processo produtivo, a decisão do pleito ocorreu de forma equivocada, pois toda a aquisição de produtos efetuados tem como único e exclusivo objetivo o processo produtivo. Argumenta que a base de cálculo do crédito presumido do TPI em questionamento deverá tomar como parâmetro a aquisição de todos os insumos e material de embalagem que compõem a mercadoria exportada. Aduz que para o julgamento do pleito é necessário que se leve em consideração todas as etapas anteriores, em especial aquelas em que o produtor-exportador, também, produz e custeia a produção. 2 _,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9r.::. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011370/99-71 Acórdão : 201-75.463 Recurso : 115.072 A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 119/123, não acolheu a reclamação contra o indeferimento do pedido da interessada, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fl. 119, que se transcreve: "Assunto: Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1995 Ementa: Não farão jus ao crédito presumido do IPI as matérias-primas, produtos intermediários, e materiais de embalagem adquiridos diretamente de produtores rurais pessoas físicas e de cooperativas, nem as matérias-primas adquiridas para revenda." Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, em 18.07.00, a recorrente apresenta recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes (fls. 126/136), repisando os pontos expendidos na peça impugnatória e ressaltando que a compra de óleo bruto efetuada pela recorrente de terceiros é levada a mais uma etapa de industrialização, fato este que vem consolidar o direito de inclusão do beneficio pleiteado. Informa que o farelo adquirido pela empresa tem baixo teor de proteína, sendo necessário adicionar produtos específicos pelo exportador para que alcance o padrão de proteína exigido na exportação. Acrescenta diversos julgados das Câmaras deste Eg. Conselho, bem como doutrina e legislação, mostrando o entendimento unânime sobre a base de cálculo do crédito presumido, a qual será determinada mediante a aplicação sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, vedada, portanto, qualquer exclusão. j.É o relatório. - ,... I 1 1 3 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011370/99-71 Acórdão : 201-75.463 Recurso : 115.072 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Conforme exsurge do relatado, a matéria devolvida a este Colegiado cinge-se a glosa efetuada pela fiscalização em relação à glosa de insumos para cálculo do beneficio fiscal instituído pela Lei n" 9.363/96. São eles: compras de soja em grãos adquiridas de cooperativas e pessoas físicas; compras de soja em grãos não utilizadas no processo produtivo, e; os valores referente às revendas de óleo de soja e farelo de soja no mercado interno e externo que não foram submetidas a qualquer processo de industrialização pela recorrente. Passo a analisar as aquisições de produtos de cooperativas e pessoas fisicas. A propósito, manifestei-me reiteradas vezes, e sobre tal tópico averbei o seguinte entendimento em variadas oportunidades, como é do conhecimento de meus pares nesta Câmara: A Lei n 9.363, de 13/12/96, assim dispõe em seus artigos 1' e 2": "Art. P A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares e 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 22 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. 19- O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. A7. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011370/99-71 Acórdão : 201-75.463 Recurso : 115.072 sç 22 No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. ,sr 3 O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. " (grifei). Trata-se, portanto, o chamado crédito presumido de IPI, de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente a Lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade de industrial interna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o ressarcimento das Contribuições COFINS e PIS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o legislador ter-se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COFINS e do PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, a meu sentir, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E, se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 64 ed., 1993): "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da Ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação" . E, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA qØ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Ce Processo : 10980.011370/99-71 Acórdão : 201-75.463 Recurso : 115.072 naquilo que por hora nos interessa, arremata que "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobrenível. Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico". Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perquiridos sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações enfrento, sob a ótica da ciência do direito, o alcance do termo "incidência" disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker l afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito ( do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo; o contribuinte) de prestá- la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 1 2, supratranscrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do IPI, com o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata. Dessarte, divirjo do entendimento2 que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições In Teoria Geral do Direito Tributário, 3, Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 2 Nesse sentido Acórdãos n 202-09.865, votado em 17/02/98, e 201-72.754, de 18/ /99. - 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v'sf Processo : 10980.011370/99-71 Acórdão : 201-75.463 Recurso : 115.072 dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter-se utilizado de processo de interpretação extensivo. E, como ensina o mestre Becker 3 , "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano 4, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 — III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Assim, não há que se perquirir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com conseqüente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COFINS e do PIS, ou que a alíquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e 3 op. cit, p. 133. 4 In Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12-4, Forense, Rio de Janeiro, 1992, p. 333/334. 7 ‘Vr. .. gr.--('-: MINISTÉRIO DA FAZENDA . ,n.:= `.k.CY.:7' --..1t•:•";,t,e,:.:,...' • ` ..... 19e"r ) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011370/99-71 Acórdão : 201-75.463 Recurso : 115.072 exportadora fará jus a crédito presumido de IPI com o ressarcimento das Contribuições COFINS e PIS INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE....". Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal. Demais disso, lendo-se o disposto no artigo 5' da Lei 112 9.363/96, tem-se que também esse foi o entendimento do legislador, quando se refere à restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no transcrito artigo 12. Nada obstante tais considerações, já há manifestação do Poder Judiciário a respaldar meu entendimento, como se dessume do Acórdão AGTR n° 32877-CE, julgado em 28/11/2000, pela Quarta Turma do TRF da 5' Região, sendo relator o Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, conforme ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURES AO CREDITAMENTO. I. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art. 1 2 da Lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. 2. Sendo as exações PIS/PASEP e COFINS incidentes apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas físicas não resulta onerada pela sua cobrança, daí porque impraticável o i crédito de seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a 1 j__., prévia incidên" ia " ,.../ . 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011370/99-71 Acórdão : 201-75.463 Recurso : 115.072 O mesmo entendimento foi esposado pelo desembargador federal do TFR da 5' Região, no AGTR 33341 -PE 2000.05.00.056093 -7 5, onde, a certa altura de seu despacho, averbou: 'A pretensão ao crédito presumido do IPI, previsto no art. 1 2 da Lei 9.363, de 13.12.96, pressupõe, nos termos da nota referida, 'o ressarcimento das contribuições de que tratam as leis complementares rP-'s 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem' utilizados no processo produtivo do pretendente. Ora, na conformidade do que dispõem as leis complementares a que a Lei 112 9.363/96 faz remição, somente as pessoas jurídicas estão obrigadas ao recolhimento das contribuições conhecidas por PIS, PASEP, e COFINS, instituídas por aqueles diplomas, sendo intuitivo que apenas sobre o valor dos produtos a estas adquiridos pelo contribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor daquelas contribuições afim de se compensar com o crédito presumido do imposto em referência. Não recolhendo os fornecedores, quando pessoas físicas, aquelas contribuições, segue não ser dado ao produtor industrial adquirente de seus produtos, compensar-se de valores de contribuições inexistentes nas operações mercantis de aquisição, pois o crédito presumido do IPI autorizado pela Lei n° 9.363/96 tem por fundamento o ressarcimento daquelas contribuições, que são recolhidas pelas pessoas jurídicas Dessarte, respaldado agora por decisões judiciais, fica evidenciado meu entendimento que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI através do ressarcimento da COFINS e do PIS, quando tais tributos nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo). Em assim sendo, nego provimento ao recurso neste tópico (valor dos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas). No que pertine à glosa do valor referente às compras de soja em grão, sob o fundamento de que não foram utilizados no processo produtivo da requerente, também é de ser 5 Despacho datado de 08/02/2001, DJU 2, de 06/03/2001. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011370/99-71 Acórdão : 201-75.463 Recurso : 115.072 negado o recurso. O Fisco, ao fazer esta glosa com a motivação aposta no relatório de fls. 47/49, que leio em Sessão, inverteu o ônus da prova. E o contribuinte, em sua peça recursal não conseguiu, em meu entender reverter este entendimento, posto que apenas alegou de forma singela, mas não provou, que toda a aquisição de produtos tem como único e exclusivo objetivo o processo produtivo. Em face de tal, também neste ponto é de ser negado o recurso. Por fim, no que tange à glosa dos valores das aquisições de óleo e farelo de soja, para serem diretamente revendidos no mercado interno e externo, sem sofrer qualquer processo de industrialização, é, também, de ser negado provimento ao recurso. Nesta matéria já é, de igual sorte, conhecido meu ponto de vista, que a Lei ao mencionar em seu texto a expressão "empresa produtora-exportadora", refere-se àqueles insumos adquiridos pela indústria e que sofram nela um processo de industrialização, com o fito de beneficiá-los para serem posteriormente exportados. Como é inconteste nos autos 6, que tais insumos não sofreram qualquer processo de industrialização pela empresa, direta ou indiretamente, não há como dar guarida à pretensão de que tais valores sejam incluídos no cômputo do beneficio. Forte nessas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2001 JORGE FREIRE 6 A própria empresa, à fl. 113, aduz que "mesmo aqueles produtos que não foram submetidos a qualquer processo de industrialização pela parte da interessada, deverá ser incluído no pedido de crédito presumido, tendo em vista que as contribuições da COFINS e do PIS/PASEP...." 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA . • . -)r4".':. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011370/99-71 Acórdão : 201-75.463 Recurso : 115.072 VOTO DO CONSELHEIRO ROGÉRIO GUSTAVO DREYER RELATOR-DESIGNADO Concordo com o ilustre relator no concernente à parte do voto que rejeita a concessão do beneficio fiscal relativamente aos bens que não componham o produto exportado, por comprados para revenda ou por outra forma que implique na sua utilização no processo produtivo da mercadoria exportada. Data vênia, discordo do seu entendimento quanto à inaplicabilidade do beneficio sobre as aquisições de produtos de cooperativas e pessoas física. Tenho reiteradamente votado na matéria com fulcro na legislação de regência, para reconhecer o direito negado pelo ínclito Conselheiro-Relator e presidente desta Colenda Câmara. Tal manifestação com base no entendimento defendido pelo não menos ilustre Membro deste Colegiado, Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa. Por tal, certo de sua outorga, passo a transcrever o voto por ele formalizado no Processo n° 10935.000224/98-10, Recurso n° 109.692, adotando as razões nele expendidas como minhas, como segue: "O litígio versa sobre a exclusão, pela decisão recorrida da base de cálculo do crédito presumido do IPI, de que trata a Lei n° 9.363/96, dos valores correspondentes às matérias-primas adquiridas de pessoas físicas e de cooperativas fundamentando tal decisão no sÇ 2°, art. 2°, da Instrução Normativa n° 23/97, quanto às aquisições de pessoas físicas e no art. 20 da Instrução Normativa n° 103/97 em relação às compras das cooperativas. Acresceu, ainda, que por força da Portaria MF n° 609/79, 1 e II, e da Portaria SRF n° 3608/94, IV, o julgador de primeira instância está vinculado às orientações da Secretaria da Receita Federal. Por oportuno, transcrevo, a seguir, os dispositivos citados anteriormente: PORTARIA MF N° 609/79: — A interpretação da legislação tributária promovida pela Secretaria da Receita Federal, através de atos normativos expedidos por suas Coordenações, só poderá ser modificada por ato expedido pelo Secretário da Receita Federal. 11 J • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011370/99-71 Acórdão : 201-75.463 Recurso : 115.072 II — Os órgãos do Ministério da Fazenda que discordarem do entendimento dos atos normativos referidos no item anterior deverão propor a sua alteração ao Secretário da Receita Federal.' PORTARIA SRF N° 3608/94: 'IV — Os Delegados da Receita Federal de Julgamento observarão preferencialmente em seus julgados o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, expresso em Instruções Normativas, Portarias e despachos do Secretário da Receita Federal, e em Pareceres Normativos, Atos Declaratórios Normativos e Pareceres da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação.' INSTRUÇÃO NORMATIVA N°23/97: 'Art. 2° - § 2° - O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COHNS.' INSTRUÇÃO NORMATIVA N°103/97: 'Art. 2° - As matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido.' Contra tal decisão, recorre a contribuinte alegando em seu favor que as diversas Medidas Provisórias, que trataram em suas reedições do assunto, e por último a Lei n° 9.363/96, nas quais as referidas MPs se transformaram, não fizeram tal distinção. Acresce em sua argumentação que a Portaria MF 38, de 27.02.97, igualmente não distinguiu as duas situações constantes das Instruções Normativos, a quem acusa de carecer de base legal. Lembra que o termo usado na Portaria SRF n° 3608/94 é preferencialmente e não obrigatoriamente. Cita e transcreve trechos da Exposição de Motivos, que capeou a MP n° 1.484-27, convertida na Lei n°9.363/96. Afirma que sobre o 12 s.- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011370/99-71 Acórdão : 201-75.463 Recurso : 115.072 litígio — exclusão dos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas — a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes já se pronunciou favoravelmente à unanimidade de seus membros no Acórdão n° 202-09.865, de 17.02.98, aprovando voto do ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Diante das duas posições antagônicas, entendo que o cerne da questão está na definição do alcance das Instruções Normativas. Isto porque, efetivamente, a Lei n° 9.363/96, ao definir a base de cálculo do crédito presumido, não fez qualquer exclusão. Muito pelo contrário, como se vê pela transcrição, a seguir, do seu art. 2°, in verbis: 'Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador.' Como se vê da leitura do acima transcrito, o texto legal trata de valor total e sendo valor total, não há o que discutir : estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclusão. Os fundamentos para tais exclusões são as Instruções Normativas n°s 23/97 e 103/97, conforme se viu anteriormente. E aí, no meu entender, o cerne da questão: podem as Instruções Normativas transpor, inovar ou modificar o texto legal, estabelecendo exclusões que do texto legal não constam? A resposta vem do artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei n°5.172/66, a seguir transcrito: 'Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; 13 : • .s:; • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \V. .1nP Processo : 10980.011370/99-71 Acórdão : 201-75.463 Recurso : 115.072 II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV — os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único — A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.' Pela transcrição acima fica claro que os atos normativos, aí incluídas as Instruções Normativas, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Como normas complementares que são, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite. A Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instrução Normativa criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser parcial. Somente através de outra Lei, ou Medida Provisória que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas. Outro não é o entendimento de Maria de Fátima Tourinho em "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL", Editora Forense, 2' edição, página 207, ao comentar o art. 100, parágrafo único do CTN ( Lei n° 5.172/66 ), a seguir transcrito: 'Quanto às normas enumeradas neste artigo, também integram o conceito de legislação tributária e obrigam nos limites de sua eficácia. Não podem transpor os limites dos atos que complementam, para ingressar na área de atribuição não outorgada aos órgãos de que elas emanam. Não se confundem normas complementares com leis complementares. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011370/99-71 Acórdão : 201-75.463 Recurso : 115.072 Diz-se que são complementares porque se destinam a complementar as leis, os tratados, e as convenções internacionais e decretos. Não podem inovar ou modificar o texto da norma que complementa.' (grifei) Registre-se que, nos moldes em que está redigido o art. 20 da Lei n° 9.363/96, o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, sobre a qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se destinam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de cálculo, de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual. Sendo assim, entendo assistir razão à recorrente. Por outro lado, registre-se que este assunto não é novo no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes, posto que, ao julgar o Recurso n° 102.571, Processo n° 13925.000111/96-05, de interesse da recorrente, a Segunda Câmara, à unanimidade de votos, deu provimento ao mesmo, aprovando o voto do ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, que, por pertinente, transcrevo a seguir: 'VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme vimos pelo relatório, a decisão recorrida, atendendo a informação fiscal, preliminarmente, reduziu o valor do ressarcimento pleiteado, para dele excluir o referente aos insumos adquiridos de pessoas físicas. • Depois, ainda de acordo com a informação fiscal, indeferiu o ressarcimento em questão, pelo seu valor total, sob a consideração de que o estabelecimento produtor- exportador da Recorrente não se enquadrava na condição de estabelecimento industrial, nos termos da legislação do IPI, tendo em vista que as mercadorias por ele produzidas, por 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011370/99-71 Acórdão : 201-75.463 Recurso : 115.072 serem não-tributadas pelo referido imposto (N/T), são consideradas como não industrializadas. Vejamos, preliminarmente, quanto ao entendimento fiscal de que a Recorrente não faz jus aos incentivos (crédito presumido), por não se enquadrar na condição de 'estabelecimento industrial', nos estritos termos da legislação do IPI, em face da natureza das mercadorias que produz, as quais, ainda nos termos da citada legislação, por não se caracterizarem como 'produto industrializado', não conferem ao estabelecimento requerente a referida condição de estabelecimento industrial. Entendo que não assiste razão à decisão recorrida. Com efeito, em primeiro lugar, o beneficio em questão é dirigido, como expresso no art. I° da Lei n° 9.363/96, que o instituiu, à 'empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais' o que é diferente de 'produtos industrializados nacionais'. Depois, porque a norma que manda utilizar a legislação do JPI para eventual deslinde da questão, e na qual se fixa o entendimento restritivo da decisão recorrida, declara que tal utilização tem caráter subsidiário, ou seja, utilização secundária, supletiva, ou de modo auxiliar. O critério principal, o critério geral a ser adotado, antes de se apelar para o subsidiário, supletivo, auxiliar, da legislação do IPI, há de ser o contemplado pela Ciência Econômica, 'que tem como objetivo, entre outros, estudar os fenômenos da produção, na qual se inserem, naturalmente, todos os fatores utilizados no processo da produção. E somente quando esse critério principal se mostrar insuficiente ou inseguro para o estabelecimento é que o intérprete da norma legal deverá valer-se do critério subsidiário, secundário, auxiliar, supletivo, que é oferecido pela legislação do IPP. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011370/99-71 Acórdão : 201-75.463 Recurso : 115.072 E não se olvide, por outro lado, que o arL 110 do Código Tributário Nacional proíbe que se altere a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, nas situações ali enunciadas. Ora, nessa acepção econômica, a Recorrente industrializa carnes de aves (frangos e suínos), a partir do abate, passando pela sangria, escaklagem e depilação, evisceração, resfriamento, espostejamento, etc., até a sua embalagem final, em sacos plásticos. O fato de se acharem ditos produtos clas.sificados como N/T não os excluem do seu enquadramento como industrializados, segundo o conceito geral, só pelo fato de se lançar mão, em caráter subsidiário, da legislação do IPI, quando, no caso, não há necessidade de dele se lançar mão, quando o critério geral já atende o desejado. É sabido que, por esse conceito (o da legislação do IPI), até recentemente, produtos de sofisticada industrialização, como as locomotivas elétricas, diesel- elétricas, das posições 86.02.00 e 86.03.00, eram N/T, o que quer dizer, não-industrializadas. Aliás, conforme bem decidiu a 1" Câmara deste Conselho, pelos Acórdãos n's 201-69.444 e 201-69.411, à unanimidade de votos, 'O frango abatido, dessangrado, depenado, eviscerado, ensacado em sacos plásticos, acondicionados em caixas de papelão constitui produto industrializado'. O texto completo desses decisórios, com irrespondível arrazoado, aliás, é anexado pela Recorrente na sua defesa. Em que pese a jurisprudência a respeito, até aqui invocada, tenho em que a questão fica definitivamente superada, em face da edição da Lei n° 9.493, de 10 de setembro p. passado, a qual, convalidando olá expresso em sucessivas Medidas Provi órias anteriores, por último a de n° 17 `•: MINISTÉRIO DA FAZENDA -• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011370/99-71 Acórdão : 201-75.463 Recurso : 115.072 1.508-20, reconheceu a natureza de 'produto industrializado' aos produtos relacionados nos seus artigos 13 e 14, entre eles os de que estamos tratando, ao declarar que 'o campo de incidência do IPP abrange os produtos que especifica no seu artigo 14, embora atribuindo-lhes alíquota zero, a saber: 'os produtos relacionados na TIPI nas posições 02.01 a 02.08 e 03.02 e nos códigos 0209.00.11, 0209.0021 e 0209.00.90', que são as aves, os suínos, os peixes, os bois e respectivas carnes, miúdos e derivados, frescos ou congelados. Invocando, por fim, os referidos textos, as razões da própria Recorrente e as considerações aqui expendidas, acolho, quanto a esse item, as mencionadas razões. No que diz respeito aos inSUMOS adquiridos de pessoas fisicas, não são consideradas contribuintes da COFINS e nem do PIS/PASEP. Trata-se de insumos adquiridos diretamente de produtores rurais (pessoas físicas) e de cooperativas, ao argumento de que, em tais operações, não há incidência daquelas contribuições. Aqui também, como argumenta a Recorrente, e como se acha justificado na própria FM que encaminhou a MP em questão, essas contribuições incidem em cascata, assim, mesmo os insumos delas isentos na última aquisição, como no presente caso, já trazem embutidos no seu custo parcelas da COHNS e do PIS que incidiram em frises anteriores da cadeia de comercialização, portanto, os insumos (sementes, fertilizantes, herbicidas, ração, etc.) utilizados pelos produtores rurais, cooperativas e mesmo pessoas fisicas, para produção e beneficiamento de seu produto, por ela adquirido, ou mesmo produzido, sujeitaram- se efetivamente a essas contribuições, em fases anteriores de sua comercialização, o que onerou o seu preço final de aquisição, pelo produtor-exportador. 18 (;) 0 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;.e4,10 Processo : 10980.011370/99-71 Acórdão : 201-75.463 Recurso : 115.072 Mas não é só. Vejamos em termos legais como procede tal raciocínio. A Lei n° 9.363/96, tal como a 11/IP n° 1.484/27, dispõe no seu artigo 29: 'A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produto exportado.' Ou seja, a base de cálculo do crédito presumido do IPI em questão será o montante do valor de todos os insumos e material de embalagem que compõem a mercadoria exportada, como é explicitado no item 3 da EM do Ministro da Fazenda, que instrui a Medida Provisória n° 948/95, na qual é dito: 'Daí a opção de um crédito presumido do IPI no montante equivalente à aplicação da ai/quota de 5,37% sobre os insumos e material de embalagem que compõem o produto exportado.' Embora a Lei n° 9.363/96 diga que o crédito focalizado é concedido como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 07 e 08, de 1970, e 70, de 1991, na verdade trata-se de um incentivo financeiro à exportação quantificado sobre o valor total dos custos dos insumos que compõem o produto exportado. É certo que esse incentivo, efetivamente, visa a compensar o exportador do valor das ditas contribuições sociais que oneraram os insumos empregados, bem como, ainda as contribuições que oneraram as mercadorias empregadas na fase produtiva desses insumos. Daí a alíquota de 5,37%, para efeito de cálculo do incentivo incidente sobre o valor total dos insumos 19 '.! MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1'V7 Processo : 10980.011370/99-71 Acórdão : 201-75.463 Recurso : 115.072 que compõem o produto exportado, como esclarece a citada Portaria Ministerial. A base de cálculo desse incentivo, portanto, sendo, de conformidade com o mencionado ato ministerial, o valor total dos insumos que compõem a mercadoria exportada, engloba tanto os insumos adquiridos de contribuintes das citadas contribuições sociais como os adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas. A Lei n° 9.363/91, assim como a Medida Provisória da qual decorre, não determinaram expressa ou implicitamente que, do valor dos insumos integrantes da mercadoria exportada, sejam excluídos os valores referentes aos produtos adquiridos de fornecedores não contribuintes dessas contribuições sociais, uma vez que, além de a lei assim não determinar, seria praticar uma injustiça, por exemplo, com os produtores rurais que necessitam adquirir rações já oneradas pelas referidas contribuições sociais. E onde a lei não distingue, ao intérprete não é dado distinguir. Logo, ao intérprete não é dado deduzir da expressão motivadora da instituição do crédito em questão (art. 1° da Lei n° 9.363/96) que o incentivo corresponderá às contribuições cobradas do exportador, relativamente aos insumos adquiridos e empregados na mercadoria exportada. Se assim fosse, incabível seria a lei determinar que, nas apurações do incentivo, sobre a base de cálculo seria aplicada a alíquota de 5,37%. Ainda não é tudo. Assim é que se não devessem ser levadas em consideração as fases anteriores da comercialização dos produtos para se apurar o valor das contribuições que oneram o custo das mercadorias exportadas, ao ponto de desconsiderá-las totalmente, como é o caso dos autos, na 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.sfti?;4/ Processo : 10980.011370/99-71 Acórdão : 201-75.463 Recurso : 115.072 hipótese de a última aquisição proceder de pessoas fi.s •icas ou de outros vendedores não contribuintes - a se proceder dessa forma simplista -, então, desnecessária seria a elaboração de cálculos para se chegar a uma média presumida das onerações das etapas anteriores, conforme procederam as autoridades competentes da área econômica. Depois de estabelecerem a já mencionada alíquota média de 5,37%, para emprestar maior credibilidade a essa média, foi expedida a Portaria MF n° 38, de 27 de fevereiro de 1997, a qual 'dispõe sobre o cálculo e utilização do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363', já referida, estabelecendo, v.g., entre outras normas, a constante do § 50 do seu art. 3°, 'verbis': `§ 50 A apuração do crédito presumido será efetuada com base em sistema de custos coordenado e integrado com escrituração comercial da pessoa jurídica, que permita, ao final de cada mês, a determinação das quantidades e dos valores das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, utilizados na produção durante o período.' Admite o § 70 do mesmo dispositivo a hipótese em que não haja sistema de custos coordenados, uma forma adequada de cálculo do crédito presumido, na forma ali expressa. É evidente que tudo isso seria dispensável se não tivessem que ser levadas em consideração as etapas anteriores e especialmente aquelas em que o produtor- exportador também produz e custeia aquelas etapas anteriores (casos do criador e exportador de aves, suínos, gado vacum, etc., por ele próprio industrializados para exportação). 21 ""iisfarg, MINISTÉRIO DA FAZENDA .: '-:. 4LIst* , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011370/99-71 Acórdão : 201-75.463 Recurso : 115.072 Sem dúvida, não há como desconsiderar aquelas etapas, sob pretexto de que, em algumas delas, a aquisição dos insumos foi feita a não contribuintes. Seria contestar o propósito governamental de desonerar o produto final a ser exportado do valor das contribuições sofridas em etapas anteriores. Entendo, pois, incontestável o direito de crédito.' Com essas considerações, voto pelo provimento do recurso." Plenamente de acordo com o voto transcrito acima, voto pelo provimento do recurso, para que sejam consideradas as compras de matérias-primas de fornecedores pessoas fisicas, sem prejuízo das cautelas da autoridade administrativa encarregada do ressarcimento em verificar a liquidez e certeza do crédito reclamado, concordando, na outra parte, com o voto do eminente Relator. É como voto. Sala das Sessões, en 18 de outubro de 2001 jil\Af\l' , ROGÉRIO GUSTAV Ee„ R 22

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4691417 #
Numero do processo: 10980.007121/00-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Bem decidiu o julgador de primeiro grau ao invocar o Ato Declaratório Normativo n 3/96 para bloquear o acesso do Recorrente à instância administrativa, porque a opção pela via judicial constitui óbice a que este articule a mesma pretensão na via administrativa, mesmo em se tratando de um direito a esta altura incontroverso. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45372
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T06:15:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T06:15:48Z; Last-Modified: 2009-07-05T06:15:48Z; dcterms:modified: 2009-07-05T06:15:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T06:15:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T06:15:48Z; meta:save-date: 2009-07-05T06:15:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T06:15:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T06:15:48Z; created: 2009-07-05T06:15:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T06:15:48Z; pdf:charsPerPage: 1308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T06:15:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n° 10980.007121/00-78 Recurso n°. 127 622 Matéria IRPF - EX.. 1998 Recorrente GEORGE RODOLFO DA COSTA PEREIRA Recorrida DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de 24 DE JANEIRO DE 2002 Acórdão n° . 102-45372 IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA — OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — Bem decidiu o julgador de primeiro grau ao invocar o Ato Declaratório Normativo n° 3/96 para bloquear o acesso do Recorrente à instância administrativa, porque a opção pela via judiciai constitui óbice a que este articule a mesma pretensão na via administrativa, mesmo em se tratando de um direito a esta altura incontroverso Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GEORGE RODOLFO DA COSTA PEREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado / • ANTONIO o E FREITAS DUTRA PRESIDENTE LUIZ FERNANDO OLIV MO" ES RELATOR FORMALIZADO EM 2 F E V 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSS! DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10980.007121/00-78 Acórdão n° 102-45 372 Recurso n° 127.622 Recorrente : GEORGE RODOLFO DA COSTA PEREIRA RELATÓRIO GEORGE RODOLFO DA COSTA PEREIRA, já qualificado nos autos, não teve conhecido, perante a Delegacia de Julgamento de Foz do Iguaçu (decisão, fls 202), sua impugnação à glosa efetuada em sua de declaração de imposto de renda, exercício de 1998, que incluiu como rendimentos tributáveis as quantias recebidas a título de incentivo a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, ao fundamento de que propusera anteriormente ação judicial com o mesmo objeto, em tramitação na Justiça Federal, Seção Judiciária do Paraná A decisão singular ampara-se no Ato Declaratório Normativo n° 3/96, segundo o qual a busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. Em seu recurso a este Conselho (fls.202), garantida a instância pelo depósito de fls 234, o Recorrente, após historiar os fatos do processo e da ação judicial, alega que atos normativos da Secretaria da Receita Federal reconhecem hoje seu direito à isenção e, assim, não pode o órgão revisor optar pelo caminho mais cômodo e transferir a decisão ao Poder Judiciário. Alega, ainda, que a decisão que ocorrer primeiro (administrativa ou judicial) terá o mesmo efeito e que não há risco de restituição em duplicidade, face ao disposto nos art.1 531 e 1.532 do Código Civil É o Relatório z_..7A 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -n '5"; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10980.007121/00-78 Acórdão n° 102-45.372 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso por preenchidas as condições de admissibilidade Como é de tradição da República brasileira, a Constituição consagra o regime de separação dos poderes, cabendo precipuamente ao Poder Judiciário, detentor do monopólio da jurisdição, dirimir os conflitos de interesses entre particulares e entre particulares e °o Poder Público. Idêntica prerrogativa conferida ao Poder Executivo será sempre subsidiária e subordinada à do Judiciário, pois não se pode cogitar de que o provimento administrativo se sobreponha ao provimento judicial O princípio constitucional é reiterado pelo art.. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, peio art. 16, § 2°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, a pelo Ato Deciaratório Normativo n° 3/96, da Secretaria da Receita Federal, todos vedando que lide proposta perante o Judiciário seja renovada na instância administrativa Mesmo quando a Fazenda Nacional reconhece como válida a pretensão do sujeito passivo, como na espécie, cuidou o legislador de extremar as instâncias administrativa e judicial, como se constata à leitura do art 19 da Medida 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ • -:en PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10980.007121/00-78 Acórdão n° 102-45.372 Provisória n° 2 176n, em sua mais recente e derradeira edição, verbis "Art 19 Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre I - omissis, II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda § 1° Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá manifestar expressamente o seu desinteresse em recorrer. § 2° A sentença, ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório § 30 Encontrando-se o processo no Tribunal, poderá o relator da remessa negar-lhe seguimento, desde que, intimado o Procurador da Fazenda Nacional, haja manifestação de desinteresse. § 4° Fica o Secretário da Receita Federal autorizado a determinar que não sejam constituídos créditos tributários relativos às matérias de que trata o inciso II. § 5° Na hipótese de créditos tributários constituídos antes da determinação prevista no parágrafo anterior, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso " (*) Originariamente, MP n° 1 110 Numeração alterada, após sucessivas reedições, sendo a mais recentes, anteriores à atual (ano de 2000), as de n° 1.973 e 2.095. Chegou à numeração atual ao entrar no oitavo ano de renovações mensais 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA — r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10980.007121/00-78 Acórdão n° 102-45372 Como se vê, os §§ 1° a 30 dispõem sobre procedimentos em processos judiciais com o objetivo de encerrar a lide e os seguintes sobre as providências administrativas para evitar a constituição de créditos tributários e para cancelar os já existentes. A Fazenda Nacional valeu-se da prerrogativa contida na MP no tocante aos valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, a partir do Parecer PGFN/CRJ/N° 1 287/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda e, se porventura não houve a iniciativa de seu representante em juízo no sentido de torná-la efetiva, cumpre ao ora Recorrente fazê-lo nos autos judiciais Por conseguinte, bem decidiu o julgador de primeiro grau ao invocar o Ato Declaratório Normativo n° 3/96 para bloquear o acesso do Recorrente à instância administrativa, porque a opção pela via judicial, constitui óbice a que este pleiteie na via administrativa, mesmo em se tratando de um direito a esta altura incontroverso O ato declaratório da Secretaria da Receita Federal e o parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional se harmonizam e se complementam, pois ambos têm o objetivo de prestigiar o princípio constitucional do monopólio da jurisdição, quer quando buscam prevenir a sobreposição de decisões administrativas aos provimentos dos tribunais, quer quando reconhecem a prevalência da jurisprudência pacificada nos tribunais superiores sobre os critérios jurídicos adotados pelas autoridades lançadoras 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r, Nf SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10980.007121/00-78 Acórdão n° 102-45 372 Tais as razões, voto por negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2002 LUIZ FERNANDO O 4,N DE MORAES /47 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.003174/96-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - PEREMPÇÃO - Não deve ser conhecido Recurso interposto após decorrido o prazo de trinta (30) dias contados a partir da ciência, pelo interessado, da decisão de primeira instância . Art. 33 do Decreto nº 70.235, de 06.03.72. Recurso não conhecido por perempto. (DOU 12/08/98)
Numero da decisão: 103-19442
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO POR PEREMPTO.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA•• • : -t_.. 1".,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _.. ';•:)..°,2::1 Processo n° :10983.003174/96-69 Recurso n° :115.990 Matéria : IRPJ E OUTROS - EX: 1996 Recorrente : ENTELBRAS S/A INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRONICA BRASILEIRA Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 03 de junho de 1998 ... Acórdão n° :103-19.442 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - PEREMPÇÃO - Não deve ser conhecido Recurso interposto após decorrido o prazo de trinta (30) dias contados a partir da ciência, pelo interessado, da decisão de primeira instância . Art. 33 do Decreto n. 70.235, de 06.03.72. 1Recurso não conhecido por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENTELBRÁS S/A INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRONICA BRASILEIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO tomar conhecimento do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _- —. - "i --ia rtr- - 1-7:i -- -~ P g, •e• '..n .- - a I .-- -- • 141 li •-% • ROD" - "TEUBER - - ESDIENT - • ANTENÇP, gSaFILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDSON VIANA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES ICS,i CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUIS DE SALLES F E. - . . , k "; • • Y. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10983.003174/96-69 Acórdão n° :103-19.442 Recurso n° :115.990 Recorrente : ENTELBFtAS S/A INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRONICA BRASILEIRA RELATÓRIO O presente processo teve início com o Auto de Infração de fls.22 a 33, lavrado em 20.08.96, exigindo o recolhimento de imposto de renda pessoa jurídica, referente aos períodos de janeiro, fevereiro e maio de 1.966, no valor de R$ 47.342,53, acrescido de multa de 100%, mais juros de mora. O processo abriga também Auto de Infração decorrente, referente à Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 29, levado a efeito na mesma data do anterior, 20.08.96 e referente aos mesmos períodos de apuração, exigindo R$ 31.936,57 a título da Contribuição, acrescido esse valor de multa de 100% e juros de mora. A exigência fiscal do IRPJ ocorreu em razão de ter a empresa autuada, nos meses de janeiro, fevereiro e maio de 1.996, compensado prejuízos fiscais apurados em períodos- base anteriores, em valores superiores ao limite de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões legais, contrariando, assim, no entender da Autoridade Fiscal o art. 42 da Lei n. 8.981/95, com as alterações introduzidas pelas Leis n. 9.065/95 e 9.249/95. A empresa, tempestivamente, apresentou Impugnação contra a exigência fiscal, em 19.09.96. •Anteriormente, em 30.04.96, cópia juntada a fls. 224, a Recorrente via proposto junto à Justiça Federal, Ação Declaratória contra a União Fed I para q 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • kl • , 'P " C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10983.003174/96-69 Acórdão n° :103-19.442 "d) seja declarado ilegal/inconstitucional a aplicação da Medida Provisória n. 812/94 e da Lei n. 8.981/95 para o ano-calendário de 1.995, reconhecendo-se também a inconstitucionalidade e ilegalidade dos artigos 42 e 58 da Lei n. 8.981/95 quanto à limitação de 30% (trinta por cento) na compensação dos prejuízos fiscais e das bases negativas do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, garantindo-se à Autora o direito de compensar integralmente os prejuízos fiscais acumulados até 31 de dezembro de 1.994 no exercício de 1.995 e seguintes; e) seja declarado ilegal/inconstitucional a aplicação da Medida Provisória n. 812/94 (convertida na Lei n. 8.981/95), no que tange à limitação dos trinta por cento (30%) da base negativa, tanto para o imposto de renda quanto para a contribuição social sobre o lucro, (artigo 42 e 58 da Lei n. 8.981/95)". Em sua Impugnação a Recorrente apresenta, resumidamente os seguintes argumentos: "Como é notório, a Lei n.8.981/95 alterou mais uma vez a legislação tributária federal, e no bojo das modificações legais ocorridas, verifica-se que determinados dispositivos legais, impondo novas regras de apuração do imposto de renda e da contribuição social acabaram por atingir o direito dos contribuintes de forma geral e principalmente de forma específica a Impugnante." Ao final a Recorrente requer o cancelamento do auto do IRPJ. • O auto de infração referente à Contribuição Social sobre o Lucro mereceu os mesmos argumentos apresentados para a exigência do IRPJ. Em sua decisão, a Autoridade de Primeira Instância deixou de conhecer a matéria levada ao Poder Judiciário, mas, reduziu a multa de 100%, oriunda do art. 40. da Lei. n. 8.218/91 para 75%, nos termos da Lei n. 9.430/96, "conforme terminação co no ADN n. 01/97°. 3 - • ora MINISTÉRIO DA FAZENDA‘, • N e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10983.003174/96-69 Acórdão n° :103-19.442 A linha de argumentação do Julgador singular foi, resumidamente a seguinte: - "(...) reiteradas decisões e pareceres emanados da Administração Fazendária reforçam o entendimento de que a opção pela via judicial toma inexistente o litígio na esfera administrativa. Cite-se nesse sentido, o Ato Declaratório (normativo) n. 03, de 14.02.96, emitido pela Coordenação- Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federar; - O citado Ato Dedaratório preconiza que 'havendo coincidência entre as matérias argüidas na instância administrativa e aquelas submetidas, prévia ou concomitantemente, ao crivo judicial, afastada fica a competência daquela para a apreciação do feito, devendo ser declarada, de plano, a definitividade da exigência fiscal"; A decisão finda por declarar a definitividade da exigência do IRPJ e da CSL, acrescidas da multa de ofício de 75% e dos juros de mora devidos, determinando à "autoridade preparadora prosseguir na cobrança das referidas importâncias, em razão de não se ter verificado a ocorrência de nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 151 do CTN para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, quais sejam, o depósito do montante integral do débito (inciso II) ou a concessão de medida liminar em mandado de segurança (inciso IV)". A ciência da decisão de primeira instância foi dada ao contribuinte através de Aviso de Recebimento-AR, expedido pela ECT. No citado AR. consta como data de recepção: 01.10.97. O Recurso dirigido a este Conselho foi protocolizado, pela DRF jurisdicionante, com data de 03.11.97 (f1.250), a qual lavrou a respeito, Termul, Perempção juntado a fls. 249. É o Relatório. 4 , 1/4 44 4 • ff MINISTÉRIO DA FAZENDA - t st- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo n° : 10983.003174196-69 I Acórdão n° :103-19.442 VOTO Conselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, Relator O prazo para interposição de recurso voluntário é fixado pelo caput artigo 33 do Decreto n. 70.235, de 06.03.72 que assim dispõe: sArt.33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão". No presente caso, pelo que se pode constatar do relatório e das peças do processo, esse prazo foi ultrapassado, de vez que o contribuinte, por intermédio de A.R. expedido pela ECT, tomou ciência da decisão de primeira instância em 01.10.97 e veio protocolizar seu Recurso em 03.11.97. Assim, deixo de tomar conhecimento do Recurso por perempto, nos termos do art. 33 do Decreto ri. 70.235/72. Sala das Sessões-DF., 03 de junho de 1998 IM, i- , 1 (1ANTENOR DE :AR' • I FILHO \ , - 5 , Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002700/2004-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/2001. AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. Para fins de isenção do ITR não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o Art. 10, parágrafo 7º, da Lei n.º 9.393/96. Comprovado habilmente mediante ADA, laudo técnico e registro na matrícula do imóvel revestidos das formalidades legais e da anotação de responsabilidade técncica (ART), a existência das áreas de interesse ambiental da propriedade, na época do fato gerador. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 303-33.726
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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turma_s : Terceira Câmara

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:40:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:40:18Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:40:19Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:40:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:40:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:40:19Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:40:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:40:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:40:18Z; created: 2009-08-07T15:40:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-07T15:40:18Z; pdf:charsPerPage: 1370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:40:18Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tine TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10950.002700/2004-95 Recurso n° : 134.055 Acórdão n° : 303-33.726 Sessão de : 09 de novembro de 2006 Recorrente : AGRO MERCANTIL VILA RICA LTDA Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR/2001. AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. Para fins de isenção do 1TR não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o Art. 10, parágrafo 7, da Lei n.° 9.393/96. Comprovado habilmente mediante ADA, laudo técnico e registro na matricula do imóvel revestidos das formalidades legais e da anotação de responsabilidade técncica (ART), a existência das áreas de interesse ambiental da propriedade, na época do fato gerador. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • dip ANELIS à AUDT PRIETO President./ • SILVIO M ARCELOS FIÚZA • Relator Formalizado em: 14 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Sergio de Castro Neves. Fez sustentação oral o advogado Joaquim Miró, OAB 15181 PR. DM I• 4 • Processo n° : 10950.002700/2004-95 Acórdão n° : 303-33.726 RELATÓRIO Trata o presente processo do auto de infração e documentos correlatos de fls. 12 a 22, através do qual se exige, da ora recorrente, o Imposto Territorial Rural — ITR, no valor original de R$ 303.287,62, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, decorrentes de glosa das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, de 375,1 ha e de 1.279,7 ha, respectivamente, informadas em sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial — DITR (DIAC/DIAT), do exercício de 2002, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Bauplatz", com área total de 2.863,6 ha, Número do Imóvel — NIRF 0.918.508-9, localizado no município de Cândido de Abreu / PR. 410 Conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal, fl. 16 e Termo de Verificação Fiscal, fls. 17 a 21, as glosas decorrem da falta de atendimento de Intimação para comprovar a extensão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, bem como da protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA ou órgão conveniado. A contribuinte apresentou impugnação tempestivamente, fls. 26 a 30, na qual, após qualificar-se, afirma que o auto de infração é insubsistente e deve ser cancelado, embasando-se nos argumentos sinteticamente reproduzidos a seguir: - Afirma ter apresentado os documentos e informações no prazo da intimação (junta protocolo), inclusive cópia do Ato Declaratório Ambiental, matrícula do imóvel e laudo técnico para comprovação das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. - Diz ainda que, mesmo se não apresentada a documentação, ainda 111, assim o auto de infração não poderia ter sido lavrado, pois o § 70, do art. 10, da Lei n° 9.393/96 dispensa a prévia comprovação das áreas não tributáveis, cabendo ao Fisco provar que as declarações do contribuinte não são verdadeiras. - Na autuação combatida, além do Fisco não ter comprovado que a declaração do contribuinte não é verdadeira, a interessada comprova cabalmente, pelos documentos apresentados, a veracidade de suas declarações. Argumenta ainda que, pelo princípio constitucional da ampla defesa, pode produzir as provas em qualquer momento. - Para provar o alegado, junta: protocolo de atendimento à intimação; declaração ao Ministério da Fazenda; laudo técnico de avaliação do ji imóvel, assinado por engenheiro habilitado; cópia d T Anotação de Responsabilidade 2 . . - Processo n° : 10950.00270012004-95 Acórdão n° : 303-33.726 Técnica; tabela de valores de terras do SEAB/DERAL dos anos de 2000 a 2002; cópia do ADA; cópia da matrícula do imóvel, com reserva legal averbada. - Para provar o alegado, no caso da prova documental ser insuficiente, requer perícia, indicando quesitos e expert. Foram juntados, à impugnação, os documentos de fls. 31 a 69, dentre os quais destacamos: a) cópia de protocolo de entrega de documentos, fl. 31; b) cópia de pedido de prorrogação, fl. 32; c) informações em resposta à intimação, fls. 33 a 37; d) laudo técnico, fls. 38 a 51; e) Anotação de Responsabilidade Técnica, fl. 52; f) anexos ao laudo técnico, fls. 53 a 55; cópia do Ato Declaratório Ambiental, fl. 56; g) cópia da matrícula n° 1.233, fls. 57 e 58; h) cópia do Termo de Intimação Fiscal, fls. 59 e 60; i) cópia de alterações contratuais, fls. 61 a 69. A DRF de Julgamento em Campo Grande — MS, através do Acórdão • de N° 6.250 de 08 de julho de 2005, julgou o lançamento como procedente em parte, conforme a seguir se transcreve do original, excluindo-se apenas algumas transcrições de textos legais: "A impugnação apresentada é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores. Assim sendo, dela tomo conhecimento. Com a entrada em vigor da Lei n° 9.393/96, o ITR passou a ser lançado por homologação, modalidade na qual cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme disposto em seu art. 10, caput, e no art. 150 da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional — CTN: Lei n° 9.393/96: 1111 "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior." Lei n°5.172/66: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade fadministrativa, opera-se pelo atf m que a referida autoridade, 3 . . . , Processo n° : 10950.002700/2004-95 Acórdão n° : 303-33.726 tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado. expressamente a homologa." O lançamento de oficio, no caso de informações inexatas, ou não comprovadas, encontra amparo no art. 14, da Lei n° 9.393/96, o qual também prevê a exigência da multa cabível: "Art. 14. No caso de falta de entrega do D1AC ou do D1AT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em e procedimentos de fiscalização. (..) § 2°. As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais." O percentual da multa aplicada, no caso em exame, é de 112,5%, conforme art. 44, § 2°, da Lei n° 9.430/96, e os juros de mora em percentual equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, de acordo com os arts. 50, § 33, e 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96, transcrita. Neste ponto, é conveniente analisar a alegação, apresentada pela interessada, de que atendeu à intimação fiscal, ao contrário do que é relatado no auto de infração. À fl. 31, consta cópia da primeira folha O de encaminhamento de informações e de documentos em atendimento à intimação fiscal, com recibo de data anterior à da lavratura do auto de infração. Assim, sendo deve a multa ter seu percentual reduzido para aquele previsto no inc. I, do art. 44, da Lei n°9430/96. Devemos salientar que o atendimento ou não da intimação fiscal afeta apenas a o percentual da multa aplicável no lançamento de oficio em apreciação. Os esclarecimentos prestados pelo contribuinte, com os documentos que o suportam, serão analisados em sede de impugnação, como poderiam ter sido apreciados durante o procedimento fiscal, e esta análise comporta decisão de mérito, conforme sejam comprovada ou1ão as extensões das áreas 4 . Processo n° : 10950.002700/2004-95 Acórdão n° : 303-33.726 excluídas, pelo contribuinte, da tributação, bem como o cumprimento das condições estabelecidos para tanto. Argumentou a interessada da desnecessidade de prévia comprovação das áreas não tributáveis, citando o § 7°, art. 10, da Lei n° 9.393/96, com a redação dada pela Medida Provisória n° 1.956- 54/2000, in verbis: "a declaração para fim de isenção do ITR relativa ás áreas de que tratam as alíneas 'a' e `d' do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante". Deve-se compreender que o dispositivo citado, ao dispensar a comprovação prévia das informações prestadas, dispensa a apresentação dos documentos comprobatórios anteriormente à apresentação da Declaração do ITR, ou juntamente com ela. Não está o contribuinte dispensado, contudo, de comprovar, quando assim solicitado pelo Fisco, o que foi declarado. Tampouco a dispensa de comprovação prévia significa que os prazos estabelecidos para as várias obrigações, às quais estão sujeitos os contribuintes, sejam diferidos para o momento em que seja iniciado o procedimento fiscal cujo objetivo seja verificar seu cumprimento. Ao contrário, o contribuinte deve cumprir suas obrigações pontualmente, independentemente de intervenção fiscal direta, mantendo arquivados os respectivos comprovantes, para apresentá-los oportunamente, se assim solicitado. Além disso, ao dispensar a comprovação prévia, deduz-se que a comprovação deverá ser feita em momento posterior, não que a comprovação esteja definitivamente dispensada. Alegou ainda ser do ônus do Fisco provar ser falso o que foi informado na declaração do imposto. Sobre a matéria, é oportuno citar o que diz o Código de Processo Civil, em seu artigo 333: "O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". No caso em exame, a ocorrência do fato gerador é incontroverso, pois a propriedade está comprovada • documentalmente e subsume-se na hipótese legal. Para elidir a exigência do tributo, total ou parcialmente, cabe ao contribuinte comprovar a ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, como se depreende facilmente da leitura da segunda parte do artigo. Além disso, o ônus probatório cabe a quem alega e se beneficia do alegado. Não se deve esquecer que as informações em exame pela autoridade fiscal, cuja glosa motivou o lançamento de oficio, foram primeiramente apresentadas, pela interessada, na declaração do ITR. Ora, se por ela foram apresentadas inicialmente, e a ela aproveitam, devem por ela ser comprovadas. Aliás, não é outra a essência do lançamento por homologação, conforme já explanado neste voto, em que cabe ao sujeito passivo apurar o tributo, independentemente de participação da autoridade administrativa nesse ato, e posteriormente, s ara isso intimado, comprovar que a apuração foi feita corretamente. Processo n° : 10950.002700/2004-95 Acórdão n° : 303-33.726 A interessada invoca o princípio da ampla defesa para defender que pode apresentar as provas de suas alegações a qualquer momento. O referido princípio é homenageado pela apreciação da impugnação com as provas a ela juntadas. Não tendo sido apreciadas pela autoridade lançadora, nada impede seu conhecimento com a impugnação. É o que diz o art. 16 do Decreto n° 70.235/72, transcrito. Como visto acima, a legislação processual apresenta algumas limitações quanto ao momento de apresentação da prova documental, sem que isso represente violação ao princípio da ampla defesa. Passemos agora ao mérito. De acordo com as instruções de preenchimento da DITR/2002, podem ser excluídas, da área total do imóvel, para se chegar à área tributável, as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, sendo essas últimas compostas pela área de reserva legal, pelas áreas de reserva particular do patrimônio natural, e pelas áreas imprestáveis para a atividade produtiva, • se declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual. O amparo legal para essas instruções se encontra no art. 10, § 10, inc. II, da Lei n°9.393/96, transcrito. A lavratura do Auto de Infração, relativo ao exercício de 2001, foi efetuada com base nos dados informado na Declaração do ITR — DIAC/DIAT, cujos dados mais relevantes para o caso em análise encontram-se no demonstrativo de fl. 12, tendo sido glosadas as áreas de utilização limitada, o que causou a redução do grau de utilização de 100,0% para 41,5%, e a conseqüente alteração da alíquota aplicável do imposto, de acordo com a tabela anexa à Lei n° 9.393/96, mencionada em seu art. 11, de 0,30% para 6,00%. Em virtude do aumento da área aproveitável (pela glosa das áreas de preservação permanente e de utilização limitada), o valor da terra nua tributável sofreu um aumento de R$ 2.179.629,42 para RS 5.163.775,00. • A interessada havia sido intimada, termo de fls. 02 e 03, a apresentar comprovação documental das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, bem como comprovar a protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA. Por ter entendido a autoridade fiscal que não houve atendimento à intimação, foram as referidas áreas glosadas. Em sede de impugnação, apresentou a matrícula n° 1.233, do cartório de registro de imóveis de Cândido de Abreu — PR, fls. 57 e 58, na qual consta a averbação n° 10, de 29/06/98, de Termo de Responsabilidade de Conservação de Floresta, correspondente a 1.285,3 ha. Apresentou também laudo técnico de fls. 38 a 51, elaborado por profissional habilitado, discriminando áreas de preservação c}(.permanente de 369,53 ha, no imóvel. Embora dividam le emente das declaradas na DITR/2002, suas somas acabam sendo bastante próximas 6 . _ . Processo n° : 10950.002700/2004-95 Acórdão n° : 303-33.726 Porém, no tocante ao Ato Declaratório Ambiental, de acordo com a cópia de fl. 56, sua apresentação perante o IBAMA se deu em 31/03/2004, ou seja, após o prazo de seis meses contado da data final fixada para a entrega da DITI2/2002, que foi, de acordo com o art. 3°, da Instrução Normativa SRF n° 187/2002, 30 de setembro de 2002. Assim, o Ato Declaratório Ambiental, para permitir a exclusão da incidência do imposto, no exercício 2002, deveria ter sido protocolizado até 30 de março de 2003. Para que a interessada comprovasse que a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal foi efetuada corretamente, duas providências seriam necessárias. A primeira delas seria apresentar a matrícula do imóvel com a averbação da reserva legal em data anterior à da ocorrência do fato gerador do imposto, e laudo técnico, elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal e de acordo com as normas da ABNT, discriminando especificamente as áreas de acordo com seu enquadramento no Código Florestal. Ressalte-se que não é este laudo II que faz com que as áreas de preservação permanente existam — sua existência, ou melhor, a obrigação de preservá-las, decorre da força da Lei. O que se objetiva, com o referido laudo, é trazer para dentro do processo fiscal a expressão numérica da parcela da área do imóvel rural que está sujeita a preservação permanente. A outra condição, indispensável para a exclusão, é comprovar, perante a autoridade tributária, que fora protocolizado tempestivamente, perante a autoridade ambiental — IBAMA ou órgão conveniado — o Ato Declaratório Ambiental, indicando as mesmas áreas. Esta última providência foi adotada pela interessada de forma intempestiva, após o prazo estipulado para tanto. Lembramos que a obrigatoriedade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental e o prazo para isso foi expresso no art. 10 da IN/SRF n° 43/97, com as alterações introduzidas pela IN/SRF n° 67/97, de acordo com o art. 10 da Lei n° 9.393/96, que atribuiu à Secretaria da Receita Federal a competência para estabelecer as condições e prazos relativos à apuração e pagamento do ITR e, posteriormente, no art. 17, da IN/SRF n° 60/2001, no § 2°, art. 9°, da IN/SRF n° lik 256/2002, e no § 5°, art. 17-0 da Lei n°6.938/81, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165/2000, transcrito. Sobre o mesmo assunto — Ato Decl aratório Ambiental, dispôs o IBAMA através das Portarias n° 162, de 18 de Dezembro de 1997 e n° 152-N, de 10 de novembro de 1998, transcrito. Por fim, a exigência constou expressamente das instruções de preenchimento da Declaração do ITR do exercício de 2002 (transcrito) Da leitura dos atos mencionados e parcialmente transcritos, extraem-se as conclusões seguintes. O Ato Declaratório Ambiental tem natureza de declaração e é preenchido pela interessada, que assume a responsabilidade pelas 17_informações prestadas. O órgão de fiscalização ambie al1 após prestada a declaração, 7 Processo n° : 10950.002700/2004-95 Acórdão n° : 303-33.726 faz as verificações e conferências consideradas cabíveis, dentre as quais certamente incluem-se verificações in loco, provavelmente seguindo critérios de amostragem, visto que o Estado, no exercício de suas funções tendentes a verificar o cumprimento da legislação, quer fiscal, quer ambiental, não é onipresente. Dada sua natureza de declaração, é de se esperar que seja preenchido, pelo contribuinte, com dados idênticos àqueles informados na DITR, de molde que a informação é levada ao conhecimento do órgão ambiental, o qual poderá verificá-las e confirmá-las — ou não. Daí se afigura a importância do Ato Declaratório Ambiental e de sua protocolização tempestiva. A observância do prazo é essencial, primeiramente porque obrigação sem prazo definido para cumprimento não constitui exatamente uma obrigação, visto que poderia ser adiada indefinidamente, sem que pudesse ser exigido seu adimplemento. Em segundo lugar, para que o órgão ambiental pudesse verificar, em período mais próximo possível daquele de ocorrência do fato gerador do imposto, a observância da legislação ambiental. 111, Quanto à perícia requerida, deve-se dizer que não está em questão a existência ou não da área de matas nativas no imóvel, razão pela qual não há necessidade de sua realização. O quesito "a", apresentado pela interessada, em sua impugnação, diz respeito à existência de matas nativas no imóvel. Tal quesito se toma irrelevante para a solução do presente processo, uma vez que já foi considerada adequada a comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal mediante o laudo técnico apresentado e matrícula do imóvel com averbação. O quesito "b" diz respeito ao percentual ocupado pelas matas, cujas áreas já foram consideradas documentalmente comprovadas, sendo desnecessária a perícia também nesse pormenor. Quanto ao quesito "c", também não demanda a participação de perito, pois, qualquer que tenha sido o montante do imposto recolhido, correto ou incorreto, seu valor é deduzido do apurado pelo Fisco a título de valor correto, após as glosas entendidas cabíveis. Assim, a confirmação ou não do quesito "c" pelo perito em nada afetaria o lançamento do imposto suplementar, já que seu mérito não seria atacado por essa resposta. Com essas considerações, e com fulcro no art. 18, caput, do • Decreto n° 70.235/72, indefiro a perícia requerida, por prescindível. Por fim, deve-se notar que o laudo técnico apresentado procura avaliar o valor da terra nua do imóvel com base nos valores apurados pela SEAB/DERAL. Porém, dois aspectos essenciais devem ser notados. Primeiramente, observe-se que não houve modificação do valor total do imóvel ou da terra nua do imóvel, no lançamento de oficio. É certo que o valor tributável sofreu aumento, mas isso decorreu da alteração da área aproveitável do imóvel, em fimção da glosa das áreas de preservação permanente e de utilização do imóvel. Os valores total do imóvel, das benfeitorias, e das culturas, pastagens e florestas, e da terra nua foram mantidos conforme declarados. O segundo ponto diz respeito à previsão legal do art. 14, caput, da Lei n° 9.393/96. A avaliação da terra nua, de acordo com os valores apurados pela SEAB/DERAL, que constam do Sistema de Preços de Terras — SIPT, é prerrogativa do Fisco, no caso de subavaliação ou pre ação de informações inexatas, Processo n° : 10950.002700/2004-95 Acórdão n° : 303-33.726 incorretas ou fraudulentas. Da parte do contribuinte, a comprovação do valor declarado, ou de outro valor, caso entendido incorreto o declarado, deve ser feita mediante laudo técnico, seguindo NBR n° 8.799, norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que estipula a metodologia para tanto. Em resumo, o art. 14 da Lei n°9.393/96 não autoriza ao sujeito passivo empregar o método de avaliação reservado ao Fisco, em detrimento daqueles preconizados pela ABNT, em sua norma técnica relativa à matéria. Assim, considerando que o contribuinte não cumpriu o requisito para excluir da área tributável do imóvel as áreas previstas no inc. II, "a", art. 10 da Lei n° 9.393/96, qual seja, a protocolização, no prazo para isso fixado, do Ato Declaratório Ambiental em que declararia tais áreas, devem ser consideradas procedentes as glosas efetuadas pela fiscalização. Isto posto, e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO • pela rejeição do pedido de perícia e, no mérito, pela procedência parcial do lançamento, cuja cobrança deverá prosseguir conforme consta do auto de infração e documentos correlatos de fls. 12 a 22, inclusive com os acréscimos legais imponíveis no lançamento de oficio, quais sejam, multa, cujo percentual deverá ser modificado para o previsto no art. 44, inc. I, da Lei n° 9.430/96, combinado com o art. 14, § 2° da Lei n°9.393/96; e juros, conforme art. 61, § 3° da Lei 9.430/96." Devidamente cientificada, a recorrente apresentou as razões de seu recurso voluntário corroborando o alegado em I° instância, bem como, reitera que simplesmente por ter atrasado a entrega do competente ADA e Laudo Técnico, entretanto, jamais poderia levar a conclusão da não existência dessas áreas, e colacionou jurisprudência nesse sentido. Ao final solicitou que fosse conhecido e, conseqüentemente, provido o recurso por ser de inteira j tiça. • É o Relatório. 9 . • . _ Processo n° : 10950.002700/2004-95 Acórdão n° : 303-33.726 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, é tempestivo, pois intimada a tomar conhecimento da decisão da DRF de Julgamento em Campo grande — MS, Comunicado n° 074 / 2005 de 27 de julho de 2005 às fls. 82, via AR da ECT recebido dia 03 de agosto de 2005 (fls. 83), protocolou as razões de seu recurso na repartição competente de em 02 de setembro de 2005, fls. 84 à 108, acompanhado da devida "RELAÇÃO DE BENS E DIREITOS PARA ARROLAMENTO" nos termos da legislação vigente (fls. 94 e 111 a 113), e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, portanto, dele tomo conhecimento. • Como pode ser aquilatada, a querela, no momento, se prende exclusivamente ao fato de que as áreas de preservação permanente e de reserva legal terem sido glosadas por meros atrasos na formalização do ADA. Em contra partida, tende a favor do recorrente, a comprovação real de que às fls. 56, repousa nos autos cópia do Ato Declaratório Ambiental - ADA oficializado pela autoridade competente do IBAMA, mesmo que em data de 31/03/2004. Nesse ínterim, como se não bastasse o ADA entregue a destempo, o recorrente trouxe aos autos, junto ao seu Recurso Voluntário, cópia do Ato Declaratório Ambiental referente ao ano de 1997, às fls. 93, oficializado pela autoridade competente do IBAMA em data anterior ao lançamento objeto do presente processo, que comprovam a distribuição das áreas da propriedade. • É cediço que esse 3° Conselho de Contribuintes tem entendimento formado no sentido da aceitação de documentos hábeis, mesmo entregues a destempo, porquanto, a finalidade deste Conselho é a persecução da verdade material. Portanto, verificada a existência de Laudo Técnico, ADA e registro na matrícula do imóvel revestidos das formalidades legais inerentes a espécie, cabe ao órgão julgador de segunda instância acatar tais documentos, mesmo que entregues extemporaneamente. Portanto, restou comprovado no Processo ora em debate, que o recorrente trouxe aos Autos documentos hábeis e idôneos, revestidos das formalidades legais intrínsecas e extrínsecos requeridas legalmente, conforme anteriormente declinados, que faz parte integrante e inseparável deste processo, <ir permitindo se verificar e aferir a real utilização das terras da prop • dade. io Processo n° : 10950.002700/2004-95 Acórdão n° : 303-33.726 Verifica-se em conclusão, que a legislação vigente sobre a matéria, no caso a Lei n° 9.393/1996, em seu artigo 10, parágrafo 7°, modificada que foi pela MP 2.166/67 de 2001, reza que para fins de isenção do ITR quanto às áreas isentas (Preservação Permanente e Reserva Legal) ser bastante a mera declaração do contribuinte, que responderá pelo pagamento do imposto e cominações legais que lhe forem aplicáveis em caso de falsidade, in verbis: "Art. 10, A apuração e o pagamento do 1TR serão efectuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 41 I II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4 771 de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803 de 18 de julho de 1989; b)de interesse ecológico para a protecção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadam ente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; • d) as áreas sob regime de servidão florestaL .... g 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § I Q, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) (Alteração introdiida pela M.P. 2.166/67/2001). II , Processo n° : 10950.002700/2004-95 Acórdão n° : 303-33.726 Igualmente nesse sentido, observa-se que o teor do artigo 10, parágrafo 7° da já aludida Lei 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166/67/2001, cuja a edição pretérita encontra respaldo no art. 106 do CTN, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Por fim, considerando que a Lei n° 8.847/94, com as alterações da Lei n° 9.393/96, excluía e isentava de impostos, sem condicionamento de prévia declaração de órgão ambiental e/ou prévio averbamento em cartório imobiliário as áreas de preservação permanente e as de reserva legal. Bem como, sabendo-se que a Lei 9.393/96, ora vigente, não estabelece condicionantes para definição jurídica das áreas de preservação permanente e de reserva legal para que haja a isenção de impostos, e que restou comprovado a existência dessas áreas da propriedade, na época do fato gerador. • Isso posta, resta claro que se mera declaração do proprietário é capaz de elidir o lançamento do ITR, a declaração das áreas de isenção comprovadas por documentos idôneos, mais acertadamente, o será. Com base no que foi devidamente comprovado no processo ora vergastado, e em virtude dos elementos que a seguir se detalha, é de ser considerado: - como área de preservação permanente, 369,5 ha, haja vista ter sido devidamente demonstrada tal área no Laudo Técnico, às fls. 38/51, revestido das formalidades legais e acompanhado da ART, às fls.52, tendo por irrelevante diferenças irrisórias entre tal valor e o declarado perante a SRF, por esse último ser proveniente de mero erro de medição; - como área de utilização limitada, 1.285,3 ha, conforme Laudo Técnico supracitado e devidamente registrado na matrícula do imóvel em data de 29 de junho de 1998, às fls. 58. • Em vista disso, VOTO então, no sentido de dar provimento ao Recurso, e conseqüentemente, seja cancelado o auto de infração. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006. 4/00) SILVIO MARCO SOCELOS FIUZA - Relator 12 Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008529/00-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. É isenta também a complementação de aposentadoria, reforma ou pensão por moléstia grave. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13777
Decisão: Por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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É isenta também a complementação de aposentadoria, reforma ou pensão por moléstia grave. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDIA NARA RIBAS DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar resente julgado. JOS 5:2ARaAUENHA PRESIDENTE LUIZ APONageÍPAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 6 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.008529/00-01 Acórdão n°. : 106-13.777 Recurso n°. : 133.829 Recorrente : INDIA NARA RIBAS DE CARVALHO RELATÓRIO Retornam os presentes autos a esta Câmara após a realização da diligência solicitada na sessão de 13 de maio de 2003 (Resolução n° 106-01.211), para adoção das seguintes providências: "afintimar a Fundação Copel de Previdência e Assistência Social, CNPJ N° 75.054.940/0001-62, a esclarecer qual a natureza dos rendimentos pagos à recorrente no ano-calendário de 1997; b)se rendimentos de aposentadoria, a partir de que mês; c)juntar cópias de documentos que comprovem a que títulos são os valores pagos; d) informar qual a decisão proferida no processo administrativo n° 10980.006795/2001-16, em nome da contribuinte; e)dar ciência à recorrente da presente Resolução." Após o retomo dessa diligência, abrir vista ao ilustre Representante da Procuradoria da Fazenda Nacional com assento nesta Câmara. Uma vez que todos os fatos existentes nos autos naquele momento estão relatados às fls. 42/45, visando repetições desnecessárias, adoto aquele relatório, que leio em sessão. Com o objetivo de realizar a diligência solicitada, os autos retomaram à repartição de origem, onde fora lavrado o Termo de Diligência Fiscal/Solicitação de Documentos n° 01, fl. 52, destinado à Fundação Copel de Previdência e Assistência Social. Em atenção ao solicitado, a Fundação Copel esclareceu (fl. 54), o que se segue:in 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.008529/00-01 Acórdão n°. : 106-13.777 "Em resposta ao seu termo de diligência fiscal, temos a informar que os valores pagos à nossa participante, Senhora INDIA NARA RIBAS DE CARVALHO — CPF 087.584.929-68 — nos exercícios de 1997 e 1998, conforme informações em nossa DIRF, referem-se ao benefício de complementação de aposentadoria auferido pela mesma a partir de Junho/1996, conforme cópia do nosso formulário -Pedido de Benefício Previdenciário, em anexo." Instruiu o Termo de Esclarecimento de fl. 54, cópia do documento de fls. 55. À fl. 59, consta o Termo de Juntada por Anexação do processo 10980.0067795/2001-16 de interesse da recorrente, que versa sobre Pedido de Restituição em decorrência de retificação da Declaração de Ajuste do mesmo exercício (fls. 59/76), estando desta forma vinculado à decisão que ocorra neste processo (10980.008529/00-01). O Auditor Fiscal da Receita Federal, que promoveu a diligência solicitada, após a análise de todos os documentos apresentados, lavrou o Termo de Informação Fiscal de fl. 77, onde esclareceu que foi efetuada a juntada dos processos supra, por anexação (fls. 59f760). É o relatório. -19 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.008529/00-01 Acórdão n°. : 106-13.777 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n°70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Da análise dos autos, verifica-se que se trata de exigência do crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de fls. 04/07, proveniente de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica — Fundação Copel de Previdência e Assistência Social, no ano-calendário de 1997, no valor de R$ 19.974,55, com o imposto de renda retido na fonte de R$ 1.202,75. Em sua peça impugnatória a contribuinte esclareceu que é aposentada desde 19/05/1996, sendo portadora de Esclerose Múltipla desde 1994, e, todos seus rendimentos são provenientes da referida aposentadoria. E, por desconhecimento, deixou de declarar a complementação dos proventos de aposentadoria que recebeu da Fundação Copel, não tendo inclusive pleiteado a restituição do imposto de renda retido na fonte a que teria direito. Os Membros da 4 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, acordaram por unanimidade, considerar procedente o lançamento, para tanto, argumentou que: (fls. 19/22): 9. Assim, muito embora atestada a condição de portadora de moléstia grave, no laudo de fi. 02 e na declaração expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de fls. 17/18, não consta dos autos a comprovação de que os rendimentos auferidos da Companhia Paranaense de Energia Elétrica — Cope/, considerados pelo fisco como omitidos, sejam provenientes de aposentadoria, conforme alegado na petição." 4 "3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.008529/00-01 Acórdão n°. : 106-13.777 Nos termos do que preceitua a norma legal no inciso XIV do artigo 6° da Lei n° 7.713/88, ou seja, isenção do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos por pessoas físicas portadoras de moléstia grave, dois são os requisitos (cumulativos) para fazer jus à isenção do imposto de renda. Primeiro, que a natureza dos rendimentos sejam °proventos de aposentadoria ou reforma e pensão"; segundo, que o beneficiário seja portador de moléstia especificada na lei. Quanto ao segundo requisito citado não resta qualquer dúvida, ou seja, está claramente comprovado nos autos que a recorrente é portadora de Esclerose Múltipla ( CID 10/96 = G 35),desde 09/08/94, nos termos do Laudo Médico de fl. 02 e na declaração expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de fls. 17/18, estando a referida moléstia relacionada no inciso XIV do art. 6° da Lei n°7.713/88. Assim, restou a exigência do primeiro requisito, ou seja, de que os rendimentos recebidos sejam proventos de aposentadoria ou reforma. Quanto aos rendimentos declarados no valor de R$ 8.134,32, tendo como fonte pagadora o Instituto Nacional de Seguro Social (fl. 33). Entretanto, foi considerado como rendimento omitido o valor de R$ 20.763,42 pago pela Fundação Copel de Previdência e Assistência Social, CNPJ n° 75.054.940/0001-62, conforme consta do Auto de Infração de fls. 04/08. Sendo mantida a exigência pelos Membros da 4 4 Turma de Julgamento, por falta de comprovação nos autos de que o referido valor era proveniente de aposentadoria. Somente após a realização da diligência solicitada por esta Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ficou devidamente comprovado, conforme consta do Termo de Esclarecimento de fl. 50 efetuado pela Fundação Cope! de Previdência Social, de que todos os rendimentos pagos a recorrentes nos MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.008529/00-01 Acórdão n°. : 106-13.777 anos-calendário de 1997 e 1998 são provenientes de complementação de aposentadoria. Destarte, nos termos do art. art. 40, § 6° do Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, a isenção de que trata os rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma, previsto no inciso XXVII do referido artigo, também se aplica à complementação de aposentadoria. Assim, é de se concluir, que devem ser excluídos os rendimentos tributáveis considerados como omitidos o valor de R$ 20.763,42, uma vez que este rendimento é considerado isento, nos termos do art. 6°, inciso XIV, da Lei n°7.713/88. Cabe consignar ainda, que deixo de apreciar o Pedido de Restituição constante do processo de n° 10980.006.797/2001-13, anexado ao presente, fl. 56/71, por não ser objeto em discussão, apesar da estreita vinculação da matéria. Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para considerar improcedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 04/08. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2004. LUIZ AN ONIO DE PAULA 6 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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4690554 #
Numero do processo: 10980.001871/95-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Na apuração de eventual acréscimo patrimonial a descoberto devem ser levadas em conta as disponibilidades declaradas pelo contribuinte, advindas de período base anterior, não questionadas e, se a apuração se processar mensalmente, aquelas acumuladas de meses anteriores. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Os recursos tributados exclusivamente na fonte, por se tratarem de rendimentos considerados automaticamente distribuídos por pessoa jurídica, na forma da legislação pertinente à matéria, quando não vinculados a despesas identificadas, justificam acréscimos patrimoniais de pessoa física titular de empresa individual. TRD - Inexigível a TRD, como encargo moratório, anteriormente a 01.08.91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17109
Decisão: Por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o Acórdão nº 104-16.654, de 14 de outubro de 1998, para: I - excluir os meses de jan/90, fev/90 e abr/93; II - reduzir do acréscimo patrimonial: no mês de jun/89, NC$ 4.422,29; no mês de mai/90, Cr$ 72.967,42; no mês de mar/91, Cr$ 123.200,00; no mês de ago/91, Cr$ 449.160,00; no mês de jul/92, Cr$ 2.517.500,00; no mês de set/92, Cr$ 5.700.000,00; no mês de jun/93, Cr$ 247.138.883,00; e III - excluir da exigência da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T20:22:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T20:22:35Z; Last-Modified: 2009-08-10T20:22:35Z; dcterms:modified: 2009-08-10T20:22:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T20:22:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T20:22:35Z; meta:save-date: 2009-08-10T20:22:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T20:22:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T20:22:35Z; created: 2009-08-10T20:22:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-10T20:22:35Z; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T20:22:35Z | Conteúdo => -`h-% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001871/95-14 Recurso n°. : 12.100 Matéria : IRPF — Exs: 1990 a 1994 Recorrente : NEY CELLI FILHO Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 13 de julho de 1999 Acórdão n°. : 104-17.109 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Na apuração de eventual acréscimo patrimonial a descoberto devem ser levadas em conta as disponibilidades declaradas pelo contribuinte, advindes de período base anterior, não questionadas e, se a apuração se processar mensalmente, aquelas acumuladas de meses anteriores. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Os recursos tributados exclusivamente na fonte, por se tratarem de rendimentos considerados automaticamente distribuídos por pessoa jurídica, na forma da legislação pertinente á matéria, quando não vinculados a despesas identificadas, justificam acréscimos patrimoniais de pessoa física titular de empresa individual. TRD - Inexigível a TRD, como encargo moratório, anteriormente a 01.08.91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEY CELLI FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, Re-ratificar o Acórdão n° 104-16.654, de 14 de outubro de 1988, para DAR provimento parcial ao recurso, para:1 — excluir os meses de janeiro/90, fevereiro/90 e abril/93; II — reduzir, no mês de junho/89, NCz$ 4.422,29; no mês de maio/90, Cr$ 72.967,42; no mês de março/91, Cr$ 123.200,00; no mês de agosto/91, Cr$ 449.160,00; no mês de julho/92, Cr$ 2.517.500,00; no mês de setembro/92, Cr$ 5.700.000,00; no mês de junho/93, Cr$ 247.138.883,00; III — excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos 67‘" A 4„ z.t;;F:r% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001871195-14 Acórdão n°. : 104-17.109 termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9CRIA SCHERRER LEITÃO PR : I o ENTE muldtild ROBERTO WILLIAM GO - • LVES RELATOR FORMALIZADO EM: j6 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 —;" ..4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001871/95-14 Acórdão n°. : 104-17.109 Recurso n°. : 12.100 Recorrente : NEY CELLI FILHO RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, PR, que considerou parcialmente procedente a exação de fls. 471, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de lançamento de ofício do imposto de renda de pessoa física relativamente aos exercícios de 1990 a 1994, escoimado nos seguintes elementos, de acordo com os demonstrativos de fls. 378/447: - omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, períodos de 01/90 a 12/90; - proventos de qualquer natureza, assim considerados os gastos mensais incompatíveis com a renda auferida, nos períodos de apuração de 01/89 a 11/93; - ganho de capital na alienação de bens/ direitos, processado em 08/91 e 11/92, fls. 474/475. A exigência é parcialmente decorrente daquela atinente ao imposto de renda de pessoa jurídica, NEY CELLI FILHO, FIRMA INDIVIDUAL, também objeto de lançamento %\... de ofício, conforme fls. 349/377. 3 4' 4: MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Ptzn ii: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.t: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001871/95-14 Acórdão n°. : 104-17.109 Os demonstrativos mencionados se amparam nas declarações de rendimentos da pessoa física e na documentação acostada ao feito pelo contribuinte e pelo próprio fisco, em resposta a intimações, fls. 03/337. Ao impugnar o feito o sujeito passivo, argumenta, em síntese que: - deve ser suspensa a exigência no tocante à intima relação com imputações atribuídas à pessoa jurídica, até seu deslinde final; - os rendimentos do trabalho com vínculo empregatício constituem despesas necessárias à manutenção da fonte produtora; - impõe-se perícia a efetiva comprovação de acréscimos patrimoniais a descoberto, mesmo porque o fisco não levou em consideração valores disponíveis, tempestivamente declarados de períodos base anteriores, nem efetuou o transporte de eventuais saldos positivos verificados em cada mês, dos períodos de apuração; - os valores lançados como despesas mensais não se baseiam em documentação acostada ao processo, exemplificando com a quota n° 43 de consórcio, lançada duas vezes, quando o extrato respectivo indica somente um pagamento. A autoridade "a quo" rejeita a perícia fundada no artigo 16, § 1°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/9V) 4 4t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001871/95-14 Acórdão n°. : 104-17.109 Quanto á matéria fática: - considera desnecessário analisar o feito, no que decorre do lançamento de pessoa jurídica, face ao seu decisório n° 2-101/96, que considera integrante deste feito, fls. 490/515; - quanto a quota de consórcio 043, equivoca-se o contribuinte, trata-se de aquisição de duas quotas no mesmo mês do ano calendário, de n°s. 037 e 043, conforme fls. 89 e 100; - rejeita as disponibilidades advindas de períodos base anteriores, tempestivamente declaradas como numerário em espécie, sob o argumento de que devem ser comprovadas por documentação hábil e idônea (SIC?!); presume renda consumida face a despesas de alimentação, escola, transporte, lazer, vestuário e outras, não consignadas no levantamento fiscal; - considera procedente o transporte do saldo positivo apurado em determinado mês, no ano calendário, como0 justificativa de acréscimo patrimonial de período(s) seguinte(s). Em conseqüência, elide parcialmente a exação e, quanto ao ganho de capital, determina o prosseguimento da cobrança do imposto e cominações legais respectivos, face a seu não questionamento pelo sujeito passivo. Foram mantidos, parcial ou totalmente, como reflexo do decisório recorrido, os valores atinentes aos períodos de apuração de 06/89 a 08/89 e 11/89; 01 e 02/90, 05 e 5 C:34' MINISTÉRIO DA FAZENDA .:Z í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001871195-14 Acórdão n°. : 104-17.109 06/90, 01/91 a 03/91 e 08/91 e 09/91; 07/92 e 08 a 11/92 e 04/93 e 06/93, conforme demonstrativo de fls. 525. Na peça recursal, além de reiterar a argumentação impugnatória, o sujeito passivo alega da nulidade da ação fiscal, dado terem sido procedidas diligências unilaterais, sem a presença do contribuinte ou seu preposto. Fato que violaria o princípio constitucional inserto no artigo 5 0, LV, da Carta de 1988. Instada a se manifestar, a PFN pugna pela manutenção do decisório recorrido. É o Relatório. Qs, 6 -1 :•• .1,9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::t:>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001871/95-14 Acórdão n°. : 104-17.109 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Tomo conhecimento do recurso, dado atender às condições de sua admissibilidade. Em preliminar, diligências de iniciativa do fisco, de nenhum modo constituem cerceamento de eventual direito de defesa do sujeito passivo. Tais diligências, legalmente autorizadas, - Lei n° 2.354/54, artigo 7°, 4- , são intrínsecas à atividade fiscalizadora, destinando-se à apuração da exatidão das declarações e informações prestadas pelo contribuinte. Delas pode resultar, ou não, a constatação de inexatidões tributárias, objeto de lançamento de oficio. Improcedente e insustentável, portanto, alegar-se cerceamento do direito de defesa do que não se é acusado, em fase meramente investigatória, inerente à atividade fiscalizadora e, na qual, não se é preliminarmente acusado de qualquer infração tributária1 Como resultados das diligências, In casu", formalizou-se o ato declaratório e a peça acusatória — o auto de infração, objeto desta lide. Ora, a partir dele, e somente com ele, se configura a exigência tributária. Nesse instante poderá surgir, ou não, a violação ao princípio constitucional de ampla defesa administrativa. igh 7 e. 2";' are MINISTÉRIO DA FAZENDA41 4t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10980.001871/95-14 Acórdão n°. : 104-17.109 Também nessa situação, impossível e insustentável a pretensão de eventual cerceamento do direito de defesa, se arrolada fosse: o contribuinte, quando da formalização da exigência, fls. 471, atesta não só a haver recebido, como todos os seus anexos, inclusive o Termo de Encerramento da Ação Fiscal e demonstrativos, que identificam os fundamentos materiais do lançamento. E mais, por cópia xerográfica recebeu o inteiro teor de todas as peças e documentos que instruem o processo, conforme requerido, fls. 477. Isto é, mesmo os fundamentos das diversas diligências e seus efeitos, junto a órgãos públicos, deles teve conhecimento na fase impugnatória. Quanto ao mérito, inequívoco o equivoco da autoridade monocrática quanto à comprovação de disponibilidades financeiras em espécie, por documentação hábil e idónea, declaradas, tempestivamente. Primeiro porque não foram questionadas pelo fisco na fase investigatória, não podendo valores/bens não questionados fundamentar decisões administrativas. Segundo, e fundamentalmente, por ser praticamente impossível a prova documental de disponibilidades pretéritas. Mormente se exigida, em 10/1994, a prova de sua existência física, em dezembro de 1990, de 1991, de 1992 e de 1993. O que, sem dúvidas, beira às raias da fantasia! Terceiro porque não se pode descartá-las, no intuito de ser mantida uma exação, sob o pretexto de presunção de seu consumo, como perpetrado. Consumo, evidente sinal exterior de riqueza, não se presume. Sim, se comprova E, por quem acusa ( 1;ls "onus probandi incumbit ei que dicit!") 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA •ri,;;I 1:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001871/95-14 Acórdão n°. : 104-17.109 Quarto, adotar-se tal procedimento é pugnar administrativamente em conflito direto com o artigo 37 da Carta Constitucional de 1988, relativamente aos princípios da impessoalidade e moralidade, nele insertos. E, operar sob princípios constitucionais não é só sadio e condição de sobrevivência do Estado e, nele, do cidadão. É, por isso mesmo direito/dever de todos os cidadãos e, em particular, de quem está imbuído do "munus" administrativo, de, em nome do Estado, exigir tributo de cidadão! Por outro lado, no contexto do Termo de Verificação Fiscal e encerramento da Fiscalização, de fls. 3491377, corroborado pelos demonstrativos de fls. 375/376 e pelo próprio decisório atinente à pessoa jurídica, acostado às fls. 490/523, e, deste, em particular, suas fls. 508/509, o próprio fisco indicou fontes de recursos da pessoa física, tributadas exclusivamente na fonte na pessoa jurídica e referendadas pelo decisório recorrido. Assim é que, exceto os valores correspondentes aos itens 6.1.2, 6.2.1 e 6.2.2 do Termo de Verificação antes mencionados, que têm despesas identificadas como contrapartida (aluguéis, condomínios e energia elétrica), fls. 352/353 e 376, os demais rendimentos referenciados no item 21.3, fls. 376, por constituírem omissões de receitas ou apropriações de custos/despesas inexistentes, portanto, na forma da legislação vigente, sujeitaram-se ao imposto de renda exclusivo de fonte. Constituíram, por essa mesma razão, origens de recursos, identificadas e tributadas, para justificar eventuais variações patrimoniais da pessoa física, ao longo dos meses dos anos calendários objeto do levantamento mencionado. Deles exigir-se tributação exclusiva de fonte, como rendimentos considerados automaticamente distribuídos e, ao mesmo tempo, não levá-los em conta, como recursos, na apuração de eventual aumento patrimonial do titular da empresa individual, constitui, sem sombras de dúvidas, equivocado "bis in idem". Isto é, tributa-se o 9 2.tzatí ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA p 'tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fr;t:131•1:;* QUARTA CAMARA Processo n°. : 10980.001871/95-14 Acórdão n°. : 104-17.109 rendimento e não se o considera para a apuração de eventual aumento patrimonial. O que, mantido, redundaria em ilícito e insustentável enriquecimento do Estado. Mencione-se, por oportuno o detalhe legal: dada a derrogação do artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, ante o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, parte os rendimentos submetidos à tributação exclusiva de fonte com base naquele dispositivo legal, tiveram, por esse mesmo fato, a exigência respectiva cancelada, conforme fls. 508. Tal reconhecimento de carência de fundamentação legal à manutenção da tributação, entretanto, nem por isso invalida a origem, detectada e tributada, então, pelo próprio fisco, daqueles rendimentos. O que, independentemente da abstração legal, os justifica à finalidade antes reportada. Nesse contexto, devem ser 1.- reduzidos da base de cálculo da exigência que remanesceu da decisão recorrida: a) no mês calendário de 06/89 NC$ 4.422,29, ante o saldo de disponibilidades constante da declaração de rendimentos do exercício anterior b) no mês calendário de 05/90, Cr$ 72.967,42, ante os rendimentos considerados distribuídos automaticamente, conforme fls. 360 (inciso 13.1.1.) e 376; c) no mês calendário de 03/91, Cr$ 123.200,00, ante os rendimentos considerados automaticamente distribuídos, conforme fls. 362 e 365 e 376; d) no mês calendário de 08/91, Cl 449.160,00, idem, fls. 362/365; e) no mês calendário de 07/92, Cr$ 2.517.500,00, idem, fls. 362, 365 e 376; o dt; 44 — :seri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001871/95-14 Acórdão n°. : 104-17.109 f) no mês calendário de 09/92, Cr$ 5.700.000,00, idem. fls .362, 365 e 376; g) no mês calendário de 06/93, Cr$247.138.883,00, idem, fls .362, 265 e 376; 2.- excluídos da base imponivel: a) os meses calendários de 01 e 02/90, pela distribuição automática de rendimentos da pessoa jurídica, tributados exclusivamente na fonte, fls. 360 (inciso 13.1.1.) e 376; b) o mês calendário de 04/93, pela disponibilidade tempestivamente declarada anteriormente e ante a distribuição automática de rendimentos da pessoa jurídica, fls. 352, 365 e 376; Finalmente, quanto à TRD, inexigível, como encargo moratória anteriormente a 01.08.91, conforme pacificada jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, exarada no Acórdão CSRF n° 01/-1.773/94. Nessa ordem de juizos, dou provimento parcial ao recurso para excluir das bases de cálculo da exigência os meses calendários e valores antes mencionados e, dos encargos moratórias, a TRD, anteriormente a 01.08.91. No cumprimento desta decisão a autoridade local deverá observar, no que couber, as disposições do artigo 44, I, da Lei no 9.430/96, relativamente à redução da multa de ofício. Sessões - DF em 14 de outubro de 1998 \'%:1n14110." ROBERTO WILLIAM ONÇALVES 11 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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