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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5880439 #
Numero do processo: 10909.005544/2007-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3301-000.211
Decisão: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2004 Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE. PROCEDIMENTO REFLEXO. LEGISLAÇÃO IRPJ. COMPETÊNCIA 1ª SEÇÃO. Quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, cujas exigências estejam lastreadas em fatos que serviram para configurar a prática à legislação do IRPJ, a competência para julgamentos de recursos, no âmbito do CARF é da competência da Primeira Seção (art. 2º, IV, do Anexo II, do RICARF). Recurso não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DECLINAR da competência para a primeira seção de julgamento do CARF. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Jeferson Eugênio Dossa Borges, OAB/SC 11155. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. FÁBIA REGINA FREITAS - Relatora. EDITADO EM: 14/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: RODRIGO DA COSTA POSSAS, LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, MONICA ELISA DE LIMA, ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, FABIA REGINA FREITAS, SIDNEY EDUARDO STAHL
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 15/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10909.005544/2007­72  Resolução nº  3301­000.211  S3­C3T1  Fl. 3            2   EDITADO EM: 14/03/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: RODRIGO DA COSTA  POSSAS,  LUIZ  AUGUSTO  DO  COUTO  CHAGAS,  MONICA  ELISA  DE  LIMA,  ANDRADA  MARCIO  CANUTO  NATAL,  FABIA  REGINA  FREITAS,  SIDNEY  EDUARDO STAHL   RELATÓRIO  Trata­se,  na  origem,  de  Auto  de  Infração  para  exigência  de  Imposto  sobre  Produtos Industrializados – IPI sobre as saídas de produtos tributados pelo imposto, mas sem  nota fiscal, dos anos­calendários de 2005 e 2006. Segundo a informação fiscal, houve omissão  de receita, verificada por meio de depósitos bancários sem origem comprovada. Em resumo, as  irregularidades, em relação ao IPI foram as seguintes:  1.Venda  sem  emissão  de  Nota  Fiscal,  apurada  em  decorrência  de  Receita não comprovada (Depósitos Bancários);    2. IPI não lançado – Erro de classificação fiscal/ alíquota a menor;    Apresentada impugnação pela contribuinte, a Delegacia de Ribeirão Preto em  aresto de fls. 831/846, manteve a autuação por constatar que, de fato, a contribuinte deixou de  lançar  o  IPI,  na  medida  em  que  teria  dado  saída  de  seu  estabelecimento  de  produto  sem  emissão de nota fiscal.   Tal fato, segundo informado nesses autos, foi apurado por meio de receita de  origem  não  comprovada  em  razão  de  movimentação  financeira  em  instituições  bancárias  incompatível com os valores de receitas registrados na escrita fiscal. A omissão de receitas no  presente  caso  já  foi  objeto  de  julgamento  pela  DRJ/Florianópolis  no  processo  n°  10909.003790/2005­28  (fls.  808/830),  relativo  ao  auto  de  infração  de  IRPJ  e  contribuições,  Acórdão  n°  078148,  de  14/07/2006,  que  concluiu  caracterizada  a  omissão  de  receitas.  Tal  decisão tornou­se definitiva.  Em  vista  dessa  constatada  omissão  de  receitas  em  razão  de  depósitos  bancários de origem não comprovada (art. 42 da Lei n. 9430/96), apurada pela Fiscalização em  ação  fiscal  de  IRPJ,  a  qual  originou  também  o  presente  Auto  de  Infração,  a  fiscalização  entendeu  por  bem  empregar,  quanto  à  exigência  decorrente  (IPI),  os  mesmos  critérios  estabelecidos nos parágrafos 1º. e 2º. da referida Lei.  A  partir  dessa  conclusão  a DRJ  de Ribeirão­Preto manteve  a  autuação  por  entender que “estando caracterizada a omissão de receita, causa eficiente da imposição fiscal  na  esfera  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  é  inafastável  a  autuação  decorrente, por falta de lançamento do IPI, dada a presunção legal de vendas sem emissão de  nota fiscal”.  Fl. 1905DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 15/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10909.005544/2007­72  Resolução nº  3301­000.211  S3­C3T1  Fl. 4            3 Cientificada em 12/12/2008 (AR – fl. 850), a Recorrente interpôs o recurso  voluntário de fls. 851/899, alegando preliminar de nulidade do acórdão recorrido por preterição  do seu direito de defesa, na medida em que não foi analisada matéria atinente à classificação  fiscal  e  à  multa  de  ofício  e,  no  mérito,  reiterando  os  mesmos  fundamentos  constantes  da  impugnação para o cancelamento da presente autuação, quais sejam:  1. A base de cálculo possível para o IPI é o valor da operação de  que  decorrer  a  saída  da  mercadoria,  base  econômica  esta  a  ser  apurada  com  espeque nas  receitas  tributáveis escrituradas nos Livros Registros de Saída,  razão  pela  qual  a  movimentação  financeira,  não  pode  servir  de  suporte  fático  de  incidência do IPI.    2. A empresa fabrica cascos de embarcação, e não embarcações,  como equivocadamente afirma o autuante, produto este que se classifica na posição  8906.90.00  da  TIPI,  alíquota  de  5%,  com  amparo  na  Nota  1  do  Capítulo  89  da  TIPI;  os  cascos  fabricados  não  propiciam  a  aferição  da  natureza  específica  das  embarcações  que  irão  se  formar,  pois  somente  com  a  montagem  final  da  embarcação é que se torna possível determinar a natureza da embarcação.     3. O lançamento ocorreu de forma discricionária, não tendo sido  acompanhado de catálogos e laudos técnicos.    4. A  empresa  não  fabrica  somente  cascos  para  embarcações  de  recreio ou de esporte, como presume a fiscalização, pois os cascos são adaptáveis  para  a  utilização  na  busca  e  salvamento,  policiamento,  fiscalização  e  como  ambulância; o autuante classifica erroneamente estes cascos na posição 8901.90.00.     Nesse  sentido  sustenta que os  "cascos"  fabricados  pela  empresa  autuada, por configurar uma simples parte de um todo composto de várias partes e  diversos acessórios, tecnicamente denominada "embarcação", não tem o condão de  revelar a natureza específica desta, conforme já teve a oportunidade de decidir a 3°  Câmara do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:  "IPI CLASSIFICAÇÃO FISCAL As partes e peças que não  preencham  os  requisitos  de  uma  máquina  completa  'são  partes  e  peças  separadas',  classificáveis  segundo  regime  próprio,  independentemente  da  classificação  do  produto  final.  (Acórdão  20300893,  Rel.  Osvaldo  José  de  Souza, Sessão de 09.12.1993).  Logo, não há como prosperar a insubsistente alegação lançada às  fls.  15  do  acórdão  recorrido,  de  que  "para  efeitos  de  caracterização  da  industrialização, e da classificação fiscal dos produtos, é indiferente se a fabricação  é somente de cascos, ou também de embarcações."  5. A autoridade aplicou dupla penalidade pecuniária, uma a título  de multa proporcional e outra a título de multa de IPI não lançado com cobertura de  crédito, chegando­se, no caso concreto, à aplicação de uma desautorizada multa de  oficio não qualificada de 150% do valor do imposto que deixou de ser lançado.    Fl. 1906DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 15/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10909.005544/2007­72  Resolução nº  3301­000.211  S3­C3T1  Fl. 5            4 Por  fim,  pleiteou  o  cancelamento  da  autuação  ou,  alternativamente,  que  a  base  de  cálculo  se  restrinja  às  receitas  escrituradas  no  Livro  de  Saída,  com  aplicação  de  alíquota de 5%, com multa de 75% do imposto que deixou de ser lançado.    Às fls. 1809/1813, em 22/05/2012, este Colegiado anulou o v. acórdão de fls.  831/846,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  para  a  origem  para  julgamento  das  questões  atinentes à classificação fiscal, bem como relacionadas à multa de ofício qualificada.  Tendo  retornado  os  autos  para  a  origem,  a  Eg.  DRJ  de  Ribeirão  Preto­SP  analisou  novamente  os  autos  e  prolatou  novo  aresto  às  fls.  1833/1853,  mantendo  o  entendimento anteriormente descrito pela manutenção da autuação. A ementa do julgado tem a  seguinte redação:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2005, 2006  INDUSTRIALIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.  A  fabricação  de  cascos  e/ou  embarcações  caracteriza­se  como  industrialização, sujeitando as operações à incidência do IPI.  Havendo conhecimento prévio da natureza das embarcações para os  quais se destinam os cascos fabricados, afasta­se a aplicação da Nota  1  do  Capítulo  89  da  TIPI,  devendo  o  produto  ser  classificado  no  mesmo código da natureza das embarcações de destino.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  ­ IPI  Ano­calendário: 2005, 2006  LANÇAMENTO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS.  Comprovada  a  omissão  de  receitas  em  lançamento  de  ofício  respeitante  ao  IRPJ,  cobra­se,  por  decorrência,  em  virtude  da  irrefutável  relação  de  causa  e  efeito,  o  IPI  correspondente,  com  os  consectários legais.  OMISSÃO DE RECEITA. BASE DE CÁLCULO.  Apuradas  receitas  cuja origem não  seja  comprovada,  considerar­se­ ão  provenientes  de  vendas/saídas  não  registradas  e  sobre  elas  será  exigido o IPI.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A  presunção  legal  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o para o contribuinte, que pode refutá­la mediante oferta  de provas hábeis e idôneas.  Em  face  do  mencionado  aresto,  foi  interposto  Recurso  Voluntário  de  fls.  1865/1901, mediante o qual se pleiteia o acolhimento de preliminar de nulidade da Autuação  por quebra de sigilo bancário sem autorização judicial competente. No mérito, reitera todas as  razões já expostas no seu Recurso Voluntário anterior.  É o relatório      Fl. 1907DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 15/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10909.005544/2007­72  Resolução nº  3301­000.211  S3­C3T1  Fl. 6            5 VOTO  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  mas  não  preenche  os  requisitos  de  validade, não devendo ser conhecido.  Cuida­se de retorno de novo Recurso Voluntário, interposto pela Recorrente  em  face  de  decisão  que,  analisando  as  questões  atinentes  à  classificação  fiscal  e  multa  qualificada, manteve a autuação por entender que:  1 ­ No caso concreto, os produtos comercializados sem as respectivas notas  fiscais  pela  recorrente  estão  sujeitos  ao  IPI  por  se  tratarem  de  produtos  industrializados  classificados em código próprio na TIPI.  2  ­  Houve  omissão  de  receitas  apuradas  em  fiscalização  cujo  objetivo  era  fiscalização para fins de IRPJ (PA nº. 10909.003790/200558) e reflexos e que em razão da dita  omissão  a  base  de  cálculo  utilizada  pela  fiscalização,  quais  sejam,  o  total  das  receitas  não  comprovadas, foi corretamente considerada pelo Fisco.  De  se  destacar,  em  primeiro  lugar,  que  a  presente  autuação,  tal  como  reconhecido  pela  própria  Recorrente  é  reflexa  da  fiscalização  de  IRPJ  e  que  resultou  no  processo  nº  10909.003790/200558,  julgado  definitivamente  pela Delegacia  de  Florianópolis,  uma vez  que  houve  desistência  do Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  naqueles  autos.  Por ser decorrente do auto de infração relativo ao IRPJ e contribuições, só se  pode concluir, na esteira do que também já decidiu esse Colegiado nos autos do outro processo  similar da mesma empresa (PA 10909.003793/2005­61, Relator Conselheiro Antônio Lisboa,  Ac.  3301­00154  –  altera­se  apenas  o  período  de  apuração),  faz­se  mister  declinar  a  competência para análise da questão posta, por força do que determina o art. 2º, IV, do Anexo  II, do RICARF.   De  fato,  tal  dispositivo  regimental  dispõe  que  é  da  Primeira  Seção  a  competência  para  o  julgamento  de  recursos  que  versem  sobre  demais  tributos  e  o  IRRF,  “...quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  do  IRPJ”,  como  ocorreu no caso.   Consoante Acórdão CSRF/0305.390, prolatado na  sessão de 15 de maio de  2007,  é  nulo  o  acórdão  que versa  sobre matéria  diversa da  competência  regimental  de  outra  Seção, in verbis:  Acórdão  :  CSRF/0305.390  CSLL.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO.  INCOMPETÊNCIA. NULIDADE. É nulo o acórdão do  32  Conselho  que  versa  sobre  compensação  de  CSLL  com  outros  tributos,  uma  vez  que  a  referida  matéria  é  da  competência  do  1º  Conselho  de  Contribuintes.  Processo  anulado  a  partir  da  decisão  da  1°  Câmara  do  3º  Conselho de Contribuintes, inclusive.  Declarada nulidade do acórdão.  Fl. 1908DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 15/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10909.005544/2007­72  Resolução nº  3301­000.211  S3­C3T1  Fl. 7            6 Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso,  para  declinar  da  competência  para  a  1ª  Seção  deste  colendo  CARF,  em  razão  de  tratar­se  de  processo  de  auto  de  infração  de  IPI,  cuja  base  de  cálculo  foi  apurada  através  dos  valores  arbitrados no auto de  infração de  IRPJ, nos autos do processo nº 10909.003790/200528, nos  termos do art. 2º, IV, do Anexo II, do RICARF.    CONCLUSÃO:  Diante de todo o exposto, entendo por não conhecer do recurso em razão da  incompetência da 3ª. Seção para  analisar a matéria de  fundo e determino o encaminhamento  dos autos para a 1ª. Seção para exame do Recurso Voluntário ora analisado.    FÁBIA REGINA FREITAS  ­ Relatora   Fl. 1909DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 15/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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5847914 #
Numero do processo: 15922.001296/2009-06
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÃO DESPESAS COM PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI À míngua de comprovação através de documentação hábil e idônea, das despesas efetivamente realizadas, devida é a glosa fiscal. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. REQUISITOS. Para serem considerados hábeis e permitirem a dedução de despesas médicas na declaração de IRPF, é necessário que os recibos apresentados contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, bem como o responsável pelo pagamento e o beneficiário dos serviços prestados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos,negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Tânia Mara Paschoalin – Presidente Assinado digitalmente José Valdemir da Silva – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araújo Rodrigues Torres, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: JOSE VALDEMIR DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 15922.001296/2009­06  Acórdão n.º 2801­003.982  S2­TE01  Fl. 61          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 11a  Turma da DRJ/SP2.  Por bem descrever os fatos, reproduz­se abaixo o relatório da decisão.  Da Notificação   Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual com  base nos arte. 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto n°  3000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99),  foi  lavrada,  em  17/08/2009 a Notificação de Lançamento às fls. 17 a 21, relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  do  ano­calendário  2004,  por intermédio da qual lhe é exigido crédito tributário conforme  abaixo demonstrado:  Demonstrativo  do  Crédito  Tributário  Cód.  DARF  Valores  em  Reais (R$)  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA­SUPLEMENTAR  (Sujeito a Multa de Oficio) 2904       6.497,04  MULTA DE OFÍCIO ­(Passível de Redução)    4.872,78  JUROS DE MORA ­ (Calculados até 31/08/2009 ) 3.655,23  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (Sujeito a Multa  MULTA DE MORA ­ (Não Passível de Redução)   0,00  JUROS DE MORA ­ (Calculados até 31/08/2009)   0,00  Valor do Crédito Tributário Apurado     15.025,05  Conforme  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  o  procedimento  fiscal  resultou  na  apuração  das  seguintes  infrações:  Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi .em Glosa do  valor  de  R$  1.717,47,  indevidamente  deduzido  a  título  de  contribuição  à  Previdência  Privada  e  Fapi,  por  falta  de  comprovação,  ou  cujo  ônus  não  tenha  sido  do  contribuinte,  ou  cujo benefício não  tenha sido deste ou de seus dependentes, ou  ainda em virtude de adequação do valor da dedução declarada  ao limite percentual de 12% dos rendimentos computados, após  alterações,  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido na declaração de rendimentos.  No  informe de  rendimentos  apresentado  (Caixa  de Previdência  dos Funcionários  do Banco  do  Brasil,  CNPJ  33.754.482/0001­ 24)  a  contribuição  à  previdência  privada  ocorrida  no  ano  calendário de 2004 foi de R$ 6.443,96.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 15922.001296/2009­06  Acórdão n.º 2801­003.982  S2­TE01  Fl. 62          3 Dedução  Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$  21.908,13,  indevidamente  deduzido  a  título  de  Despesas  Médicas,  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta  de  previsão  legal para sua dedução.  COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS  Os recibos de despesas médicas apresentado não apresentam as  características  (nome,  endereço,  CPF)  de  aceitabilidade  dispostas  no  Art.  80,  §1°,  inciso  III  do  Decreto  n°  3.000/99  (RIR/99)a saber:  ­  Cássio  Renato  I  Romano,  CPF  271.119.286­14,  valor  R8.000,00;  ­ Ma Cristina Mazon, CPF 044.086.398­01, valor R$1.651,00;  ­  Antônio  Carlos  Mazon,  CPF  776.754.608­04,  valor  total  R$2.260,00;  ­ Jussara Eleonor F. Elias, CPF 053.264.918­42, R$600,00;  ­ Renato A Ferro, CPF 266.648.118­00, valor R$8000,00.  Falta  de  comprovação  de  gastos  junto  a  CASSI,  CNPJ  33.719.485/0001­ 27, no valor de R$1.397,13.  Da Impugnação  Cientificado  do  lançamento  o  contribuinte  apresentou,  em  18/09/2009,  a  impugnação  de  fls.  01  e  02,  alegando  que:  Os  recibos  de  despesas  médicas  em  desacordo  com  o  Decreto  n°  3.000/99  desconhecimento  da  legislação  pelos  recebedores  e  pelo contribuinte, deve ser levado em conta a complexidade das  normas;  O  valor  glosado  da  CASSI  já  foi  informado  que  refere­se  a  pagamento  de  plano  de  Saúde  do  filho  que  à  época  cursava  faculdade;  Valor  glosado  de  previdência  Privada  por  entendimento  equivocado uma vez que refere­se a pecúlio.  Quanto  ao  valor  glosado,  R$  1.717,47,  está  apresentando  informe do Banco do Brasil onde consta a contribuição dedutível  no valor de R$ 1.278,27, logo a glosa deveria ser de R$ 439,20  valor pago a Caixa de Pecúlio.  Requer  a  insubsistentes  dos  lançamentos  de  multa  e  juros  e  reitera a solicitação de concessão da oportunidade de retificar a  Declaração de Ajuste Anual  A  impugnação  apresentada  foi  julgada  procedente  em  parte,  conforme  acórdão de ( fls.33/39­numeração digital), assim ementado a seguir:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Fí s i ca ­ I R PF  Ano­calendário: 2004  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 15922.001296/2009­06  Acórdão n.º 2801­003.982  S2­TE01  Fl. 63          4 CONTRIBUIÇÕES  À  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  DEDUÇÃO.  COMPROVAÇÃO .  Comprovado  o  pagamento  de  contribuições  a  plano  de  previdência privada, informado na declaração de ajuste do ano  calendário fiscalizado, deve ser restabelecida a dedução relativa  à despesa comprovada.  DESPESAS MÉDICAS.  DEDUÇÕES.  RECIBOS.  REQUISITOS  LEGAIS . PAGAMENTOS  Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução  na  declaração  de  ajuste  anual,  os  recibos  emitidos  devem  atender  aos  requisitos  exigidos  pela  legislação  do  imposto  de  renda pessoa física.  VEDAÇÃO  .  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  APÓS  NOTIFICAÇÃO .  É vedada pela legislação a retificação da Declaração de Ajuste  Anual após a notificação do lançamento, a teor do art. 147, § I  o, do CTN.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificado  da  decisão  de  1a  instância  em  09.08.2011(fl.42­numeração  digital), o contribuinte apresentou recurso em 08.09.2011(fls.43/46­numeração digital). Em sua  defesa sustenta os argumentos da impugnação.  É o Relatório  Voto             Conselheiro José Valdemir da Silva, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cuida­se o presente lançamento de glosa de dedução de previdência privada e  fapi (R$ 1.717,47) e de dedução de despesas médicas (R$ 21.908,13).  A  decisão  recorrida  restabeleceu  a  parcela  de  R$  1.278,27  de  dedução  de  previdência privada e fapi, mantendo a glosa do valor não comprovado de R$ 439,20.  Em sede de recurso, não restou comprovada a despesa de previdência privada  da parcela remanescente de R$ 439,20, portanto, não merece reparos a decisão recorrida no que  se refere a esse aspecto.  Melhor sorte não socorre o recorrente quanto à glosa de dedução de despesas  médicas, que foi assim fundamentada:  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 15922.001296/2009­06  Acórdão n.º 2801­003.982  S2­TE01  Fl. 64          5 Os recibos de despesas médicas apresentado não apresentam as  características  (nome,  endereço,  CPF)  de  aceitabilidade  dispostas  no  Art.  80,  §1°,  inciso  III  do  Decreto  n°  3.000/99  (RIR/99)a saber: Cássio Renato I Romano, CPF 271.119.286­14,  valor R$8000,00; Ma Cristina Mazon, CPF 044.086.398­01, valor  R$1.651,00;Antônio Carlos Mazon, CPF 776.754.608­04,  valor  total  R$2.260,00;  Jussara Eleonor  F.  Elias,  CPF  053.264.918­ 42,  R$600,00;  Renato  A  Ferro,  CPF  266.648.118­00,  valor  R$8000,00.  Falta  de  comprovação  de  gastos  junto  à  CASSI,  CNPJ 33.719.485/0001­27, no valor de R$1.397,13.  A decisão de primeira instância bem esclareceu que o valor de R$ 1.397,13  pago à CASSI, referente ao Plano de Saúde de seu filho, não pode ser deduzido, uma vez que o  filho não foi relacionado como dependente na DIRPF em tela.  Ademais, não há prova nos autos de que o contribuinte apresentou declaração  retificadora  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  para  que  se  caracterizasse  a  denúncia  espontânea em relação às alterações pretendidas das despesas médicas.  Para  comprovar  as  despesas  médicas,  cujos  recibos  apresentados  à  fiscalização não foram aceitos pois não atendem às exigências dispostas no Art. 80, §1°, inciso  III do Decreto n° 3.000/99, tendo em vista a falta de indicação de nome, endereço e CPF dos  profissionais,  o  recorrente  reapresenta  os  recibos  complementados  com  as  informações  faltantes, que, pelo que se observa, não foram lançadas pelo mesmo punho.  Neste  contexto,  entendo  que  o  recorrente  não  apresentou  elementos  que  dirimam  as  dúvidas  a  respeito  dos  recibos  e  permitam  a  convicção  na  apreciação  da  prova.  Salientando­se  que,  na  análise  de  prova,  à  instância  julgadora  é  assegurada  a  liberdade  de  convicção, a teor do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Assim, é de se manter glosa referente a despesas médicas.  Ante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva                              Fl. 64DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 15922.001296/2009­06  Acórdão n.º 2801­003.982  S2­TE01  Fl. 65          6     Fl. 65DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por JOSE VALDEMIR DA SILVA

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5887331 #
Numero do processo: 10410.003344/2003-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA. INCORREÇÃO. NULIDADE. Não se confirmando os fundamentos de fato que deram origem à autuação, elemento obrigatório do auto de infração, é incabível a manutenção do lançamento. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3301-002.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Sidney Eduardo Stahl, Luiz Augusto do Couto Chagas, Mônica Elisa de Lima, Fábia Regina Freitas e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA. INCORREÇÃO. NULIDADE. Não se confirmando os fundamentos de fato que deram origem à autuação, elemento obrigatório do auto de infração, é incabível a manutenção do lançamento. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Sidney Eduardo Stahl, Luiz Augusto do Couto Chagas, Mônica Elisa de Lima, Fábia Regina Freitas e Andrada Márcio Canuto Natal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 308          1 307  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.003344/2003­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.613  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  Auto de Infração DCTF  Recorrente  S/A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  LANÇAMENTO.  FUNDAMENTAÇÃO  FÁTICA.  INCORREÇÃO.  NULIDADE.  Não se confirmando os fundamentos de fato que deram origem à autuação, elemento  obrigatório do auto de infração, é incabível a manutenção do lançamento.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Sidney Eduardo Stahl, Luiz Augusto do Couto Chagas, Mônica Elisa de Lima, Fábia  Regina Freitas e Andrada Márcio Canuto Natal.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 33 44 /2 00 3- 53 Fl. 327DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 02/ 03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10410.003344/2003­53  Acórdão n.º 3301­002.613  S3­C3T1  Fl. 309          2 Relatório  Por  economia  processual  adoto  o  relatório  elaborado  na  decisão  recorrida,  abaixo transcrito:  Contra  a  pessoa  jurídica  acima  identificada  foi  lavrado  o  AUTO  DE  INFRAÇÃO  Nº  0001258,  relativo  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins (fls.14/26, inclusive demonstrativos), nos períodos acima  especificados,  para  exigência  dos  créditos  tributários  adiante  relacionados.  Enquadramento  legal na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” do AUTO  DE INFRAÇÃO. Juros de mora calculados até 30/06/2003.     Crédito Tributário  Valores em Reais  Períodos de Apuração  Contribuição  2.475.750,01  Jan a Dez/1998  Juros de Mora  2.314.611,18  Jan a Dez/1998  Multa de Ofício 75%  1.856.812,51  Jan a Dez/1998  Total  6.647.173,70  Jan a Dez/1998    2.  O  lançamento  encontra­se  acompanhado  do  ANEXO  I  ­  DEMONSTRATIVO  DOS  CRÉDITOS  VINCULADOS  NÃO  CONFIRMADOS  (fls.18/21),  do  ANEXO  Ia  –  RELATÓRIO  DE  AUDITORIA  INTERNA  DE  PAGAMENTOS  INFORMADOS  NA  DCTF  (fls.22)  e  do  ANEXO  III  ­  DEMONSTRATIVO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  PAGAR  (fls.238),  que  fazem parte integrante dos autos de infração como se neles transcritos estivessem.  3.   A autoridade fiscal, na “Descrição dos fatos e enquadramento legal” do  AUTO  DE  INFRAÇÃO  (fls.17),  assim  descreveu  os  fatos  que  deram  origem  ao  lançamento :   “O  presente  Auto  de  Infração  originou­se  da  realização  de  Auditoria  Interna  na(s)  DCTF  discriminada(s)  no  quadro  3  (três), conforme IN­SRF nº 045 e 077/98. Foi(ram) constatada(s)  irregularidade(s)  no(s)  crédito(s)  vinculado(s)  informado(s)  na(s) DCTF, conforme indicada(s) no Demonstrativo de Créditos  Vinculados  não  Confirmados  (Anexo  I),  e/ou  no  “Relatório  de  Auditoria  Interna  de  Pagamentos  Informados  na(s)  DCTF”  (Anexos  Ia  ou  Ib),  e/ou  “Demonstrativo  de  Pagamentos  Efetuados  Após  o  Vencimento”  (Anexos  IIa  ou  IIb),  e/ou  no  “Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar” (Anexo III) e/ou  no “Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar – Não Pagos ou  Pagos a Menor” (Anexo IV). (...) FALTA DE RECOLHIMENTO  OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA,  conforme Anexo III. ”   Fl. 328DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 02/ 03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10410.003344/2003­53  Acórdão n.º 3301­002.613  S3­C3T1  Fl. 310          3 4.  Devidamente  cientificada  do  lançamento  em  08/08/2003  (fls.189),  a  pessoa  jurídica  autuada  apresentou,  em  19/08/2003,  impugnação  (fls.01/02),  subscrita  por  dois  dos  seus  diretores,  acompanhada  de  cópias  de  documentos  (fls.03/62). Por meio dessa peça de defesa, alegou e  requereu, em síntese, o que a  seguir se relata.   4.1. “(...) não assiste razão à digna autoridade AUTUANTE em face de que o  tributo questionado se encontra com sua exigibilidade suspensa a teor do Art. 151, II  do CTN. ”  4.2.  “Com  efeito,  a AUTUADA  está  discutindo  em  juízo  o  referido  tributo  nos  autos  do  processo  nº  94.0003569­1da  4ª  Vara  Federal  de  Alagoas  e  fez  regularmente  os  depósitos  judiciais  dos montantes  questionados  no  presente  auto,  conforme se infere das Guias de Depósito Judicial em anexo.”   4.3.  “Quanto  ao  Proc.n.95.0202.273­4  da  Única  Vara  Federal  de  Uberaba/MG,  a  AUTUADA  não  logrou  êxito,  encerrando­se  a  demanda  em  08/04/2002.  Inclusive  os  depósitos  judiciais  efetuados  regularmente  já  foram  convertidos em renda para a União Federal, bem como, a AUTUADA, já efetuou o  pagamento de honorários de sucumbência (...).”  4.4.  “Assim  sendo,  o  presente  Auto  de  Infração  é  nulo  de  pleno  direito,  devendo, por isso mesmo, ser cancelado (...).”     5.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió – DRF/Maceió­ AL acostou aos autos as peças de fls.63/191, sendo que esta última folha consiste em  informação  prestada  por  servidor  daquela  unidade  local,  com  a  qual  anuiu  a  respectiva Chefia. Eis o conteúdo dessa informação.  5.1. “Os depósitos judiciais relacionados à ação judicial nº 95.02.02273­4, 1ª  Vara  Federal/Uberaba/MG,  que  transitou  em  julgado  favoravelmente  à  Fazenda  nacional em 30/10/2002 foram convertidos em renda da união (sic) em 06/11/2001.”   5.2.  “Os  demais  depósitos  judiciais  estavam  vinculados  à  Ação  Judicial  94.0003569­1,  1ª  Vara  Federal/AL,  que  teve  como  objetivo  a  declaração  de  inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito. A sentença de  1º  grau  foi  desfavorável  ao  contribuinte.  A  apelação  Cível  nº  81692­ AL/95.05.15000­8, foi provida. O Recurso Extraordinário, interposto pela União, foi  inadmitido  pelo  TRF  5a  Região.  Contra  esta  decisão  foi  interposto  o  Agravo  de  Instrumento  ao  STF  nº  523.151­9  que  transitou  em  julgado  em  14/08/2006,  nos  termos  seguintes:  “Assim,  conheço  do  agravo  e  converto­o  em  recurso  extraordinário (art. 544, §§ 3º e 4º, do CPC) para dar­lhe provimento (art. 577, § 1ºA  do  CPC)  e  determinar  que  o  FINSOCIAL  e  a  COFINS  incidem  sobre  operações  relativas a venda de álcool. (...).”  5.3.  “Acontece  que  os  depósitos  judiciais  vinculados  à  ação  judicial  94.0003569­1,  efetuados nas  contas 2394/005/00006498­0  e 2394/005/00006499­8  foram levantados, conforme fls. 169/174, em 08/10/1998.”  5.4.  “Questionado  sobre  o  levantamento,  o  contribuinte  alegou  ter  pedido  a  compensação dos débitos relacionados à ação judicial 94.0003569­1 com créditos da  ação  judicial  nº  99.0002021­9  ainda  não  transitada  em  julgado  no  processo  10410.001085/00­30,  fls.175/184,  que  está  atualmente  sob  controle  e  análise  da  SAORT/DRF/MAC.”   Fl. 329DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 02/ 03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10410.003344/2003­53  Acórdão n.º 3301­002.613  S3­C3T1  Fl. 311          4   6.  Uma  vez  nesta  DRJ/Recife,  foram  os  presentes  autos  devolvidos  à  DRF/Maceió­AL  para  saneamento  relativo  à  legitimidade  dos  subscritores  da  impugnação  (fls.192/196).  Retornados  a  esta  DRJ/Recife,  ainda  restando  dúvida  acerca  da  matéria,  foi  proferido  o  Despacho  DRJ/REC/2ª  Turma/Nº  607  (fls.197/197­verso), cujos itens 3 a 5 são a seguir reproduzidos.  “3.  Uma  vez  nesta  DRJ/Recife,  foram  os  autos  do  presente  processo devolvidos à DRF/Maceió­AL para saneamento no que  tange  à  identificação  de  quem  subscreveu  a  impugnação.  Intimada  pela  unidade  local  a  anexar  cópia  da  ata  relativa  à  eleição  dos  diretores  SÍLVIO  MÁRCIO  CONDE  DE  PAIVA,  EDSON  LOPES  AGRA  e  PAULO  CARVALHO  WANDERLEY,  bem  como  cópias  dos  documentos  de  identificação  dos  signatários  da  impugnação,  para  conferência  das  assinaturas  (fls.193),  a  S/A  Usina  Coruripe  Açúcar  e  Álcool  encaminhou  correspondência  à  DRF/Maceió­AL  (fls.194),  em  que  afirma  atender  a  intimação  por  meio  da  cópia  da  Ata  da  Assembléia  Geral­Extraordinária  que  elegeu  como  diretores  os  senhores  retromencionados,  bem  como  cópias  autenticadas  dos  documentos  de  identidade  e  dos  cartões  CPF  dos  mesmos.  Entretanto,  apesar  da  menção  constante  daquela  correspondência,  não  consta  dos  autos  a  referida  ata  da  assembléia, mas tão­somente cópia da cédula de identidade e do  Cartão  de  Inscrição  do  Contribuinte  –  CIC  (cartão  CPF)  do  senhor  SÍLVIO  MÁRCIO  CONDE  DE  PAIVA  (fls.  195),  cuja  assinatura  guarda  certa  semelhança  com  uma  das  apostas  na  peça de defesa.  4.  Assim  sendo,  além  de  não  terem  sido  identificados  os  signatários  da  impugnação  e  não  ter  sido  possível  conferir  as  assinaturas,  não  há,  nos  autos,  elemento  comprobatório  de  estarem  eles  investidos  de  poderes  para  agir  em  nome  da  S/A  Usina Coruripe Açúcar e Álcool.      5.  Tendo  em conta  o  exposto  –  em  especial  os mandatos  dos  diretores  eleitos  em  15/04/1997,  que  expirariam  até  o  mês  de  abril  de  2000,  tendo  em  vista  o  Estatuto  Social  aprovado  em  19/04/1999, bem como o disposto nos arts. 10, 15 e 32 do mesmo  estatuto  –,  proponho  o  encaminhamento  dos  autos  do  presente  processo  à DRF/Maceió  – AL,  para que  seja  a  pessoa  jurídica  intimada  para  apresentar  cópias  legíveis  dos  seguintes  documentos, vigentes na data da subscrição da impugnação de  fls.01/03  :  i)  os  documentos  de  identificação  dos  diretores  que  subscreveram a referida peça de defesa, para que seja possível  conferir  suas  respectivas  assinaturas;  ii)  a  Ata  de Assembléia­ Geral  (Ordinária  ou  Extraordinária)  em  que  conste  a  eleição,  como diretores, dos  senhores que subscreveram a  impugnação;  iii)  o Estatuto Social,  com  indicação da(s)  cláusula(s) que  lhes  concedeu(ram)  poderes  para  presentar  a  S/A  Usina  Coruripe  Açúcar e Álcool.”     Fl. 330DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 02/ 03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10410.003344/2003­53  Acórdão n.º 3301­002.613  S3­C3T1  Fl. 312          5 7.  O  atendimento  do Despacho DRJ/REC/2ª  Turma/Nº  607  foi  efetuado  por meio dos documentos de fls.198/212. Esta Julgadora anexou aos presentes autos  a “Ata das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária Cumuladas Realizadas em  30.04.2003”  (fls.213/216),  em  que  consta  a  reeleição  da  diretoria  por  mais  um  triênio, estendendo­se os mandatos dos diretores – dentre os quais se encontram os  subscritores  da  impugnação  –  até  a  investidura  daqueles  a  serem  eleitos  na  Assembléia  Geral  incumbida  de  apreciar  as  demonstrações  financeiras  do  ano­ calendário  2005  (cópia  extraída  das  fls.173/176  do  processo  administrativo  nº  10410.003856/2002­39). Saneado, pois, o processo, no que tange à legitimidade dos  subscritores da impugnação.  Ao  julgar  referida  impugnação  a  2ª  Turma  da  DRJ/Recife­PE  proferiu  o  Acórdão nº 11­30866, de 26/08/2010, com a seguinte ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998   PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos  consubstanciadores  do  lançamento  revestidos  de  suas  formalidades  essenciais  e,  não  tendo  restado  comprovada  a  ocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa  nem de  qualquer  outra hipótese  expressamente prevista na  legislação, não  se há  que falar em nulidade do procedimento fiscal.  COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VALOR DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Há  que  se  manter  a  Cofins  lançada  de  ofício,  tendo em vista que o respectivo valor, declarado em DCTF, não  teve  seu  pagamento  ou  compensação  comprovado  nem  se  encontrava com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 151  do CTN.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  referida  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário, por meio do qual sustenta em síntese as seguintes alegações:  ­ que houve decadência parcial do crédito tributário referente aos períodos de  apuração de 01/1998 a 07/1998,  já que na data da ciência do  lançamento, 08/08/2003, havia  transcorrido mais de cinco anos da data do fato gerador. Defende a aplicação do § 4º do art.  150, pois teria havido antecipação de pagamento em face do levantamento de depósito judicial  em favor da União;  ­  aduz  nulidade  do  auto  de  infração  em  razão  da  inobservância  ao  devido  processo  legal  e  da  incompetência  do  agente,  pois  os  valores  exigidos  encontram­se  contemplados  em  pedidos  de  compensação  formulados  nos  autos  de  processo  pendente  de  análise no processo 10410.001085/00­30. Descaberia assim, promover a cobrança dos créditos  por meio de auto de infração, na medida em que os valores compensados estariam extintos sob  condição  resolutória. Cita  jurisprudência que corroboraria  com  tais alegações. Ademais, uma  vez  formulada  a  compensação,  caberia  ao  chefe  da  unidade  administrativa  da  Secretaria  da  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 02/ 03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10410.003344/2003­53  Acórdão n.º 3301­002.613  S3­C3T1  Fl. 313          6 Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  enfrentar  o  pedido  de  compensação  e  não,  como  se  procedeu, a lavratura do auto de infração;  ­  defende  que  as  compensações  em  análise  encontram­se  definitivamente  homologadas  desde  o  ano  de  2005,  na  medida  em  que  o  processo  onde  as  mesmas  foram  declaradas  foi  formulado  no  ano  de  2000  e,  até  o  dia  26/11/2010,  encontrar­se­ia  em  andamento no mesmo setor. Anexa tela do sistema Comprot e cita jurisprudência;  ­  por  outro  lado,  aduz  que  os  depósitos  atrelados  ao  processo  judicial  95.0202.273­4,  convertidos  em  renda  da União,  ainda  que  insuficientes  para  a  suspensão  da  exigibilidade da integralidade do crédito, alcançariam fração do montante ora exigido. Assim, a  ausência de avaliação acerca destes acarretaria a formulação da exigência em duplicidade;  ­  sustenta,  noutro  giro,  que,  em  homenagem  ao  instituto  da  retroatividade  benigna, caberia, ainda, afastar a multa de ofício, em razão da revogação parcial do art. 90 da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001. No seu sentir, a partir do início da vigência da medida  provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003, a multa em questão só seria  aplicável em algumas hipóteses de compensação indevida;  ­ finalmente, contesta a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício,  sob o argumento de que inexistiria respaldo legal para sua incidência . Cita jurisprudência do  extinto  Primeiro  Conselho  de Contribuintes  e  excerto  de matéria  divulgada  no  jornal  Valor  Econômico.  É o relatório.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 02/ 03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10410.003344/2003­53  Acórdão n.º 3301­002.613  S3­C3T1  Fl. 314          7 Voto             O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso deve ser conhecido.  Preliminar de Nulidade do Auto de Infração  O lançamento efetuado por meio do  auto de  infração de  fls. 16/25,  relativo  aos  períodos  de  apuração  de  01  a  12/1998,  decorreu  da  auditoria  eletrônica  das  DCTF  entregues pelo  contribuinte que  informava a  existência de vinculação dos débitos declarados  com as  ações  judiciais de nº 940003569­1  e 950200273­4. O  fundamento do  lançamento  foi  "Proc. Jud. Não Comprovado". Como visto no relatório e de toda a análise processual ambos os  processos  existiam  e  ambos  tratavam  da  possibilidade  de  aproveitamentos  de  créditos  do  contribuinte para compensação com débitos de sua responsabilidade.  Por  sua  vez  a  decisão  recorrida manteve  o  lançamento  considerando  que  o  contribuinte  não  conseguiu  provar  a  efetividade  das  compensações  ou  que  referidos  débitos  estavam  com  a  exigibilidade  suspensa.  Ou  seja  está  claro  que  houve  uma  mudança  da  fundamentação entre a decisão recorrida e o auto de infração.  Tenho manifestado o entendimento de que a simples existência do processo  judicial informado na DCTF não é motivo por si só suficiente para declarar a nulidade do auto  de  infração.  Como  se  trata  de  uma  análise  realizada  por  meios  eletrônicos  a  partir  de  informações prestadas pelo próprio contribuinte, não acho que ocorra deficiência na descrição  dos  fatos  a  simples  informação  de  que  o  processo  judicial  não  está  comprovado.  Como  o  contribuinte  tem conhecimento do processo  judicial  informado, basta a  ele demonstrar a  sua  existência e, além disto, demonstrar que neste processo discute ou delibera­se sobre o débito  declarado,  justificando  a  suspensão  de  seu  pagamento. Não  entendo  que  nesta  situação  haja  cerceamento do direito de defesa.  Porém, no presente processo está comprovado a existência dos dois processos  e  também  a  vinculação  da  discussão  dos  referidos  com  o  débito  objeto  da  declaração  em  DCTF.  Tanto  é  que  estes mesmos  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  no  processo  de  compensação nº 10410.001085/00­30, conforme extrato do processo de fls. 175/184.  Desta forma, conclui­se que a ocorrência que deu origem à presente autuação,  "Processo  judicial  não  comprovado",  não  se  confirma,  uma  vez  que  a  autuada  efetivamente  figura como autora nas referidas ações.   Nesta  condição  a  incorreta  descrição  dos  fatos  motivadores  da  autuação  ofende frontalmente o disposto no art. 10, inc. III do Decreto nº 70.235/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  (...)  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 02/ 03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10410.003344/2003­53  Acórdão n.º 3301­002.613  S3­C3T1  Fl. 315          8 III­ a descrição do fato; " (destaquei)  Portanto,  por  ser  a  descrição  dos  fatos  elemento  essencial  ao  lançamento,  entendo que a sua descrição com incorreção resulta em nulidade do lançamento em decorrência  de vício de natureza material.  Há que se esclarecer também que os débitos objetos do presente lançamento  foram confessados por meio de DCTF e também por meio de declaração de compensação que é  objeto  do  processo  administrativo  nº  10410.001085/00­30,  o  qual  aguarda  o  desfecho  do  processo judicial. Necessário frisar que a nulidade do auto de infração em nada afeta os débitos  que são objeto do citado processo de compensação.   Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  declarar a nulidade do lançamento por vício de natureza material.    Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                                    Fl. 334DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 02/ 03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 16561.000049/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES. EXPLORAÇÃO DE USO DE MARCAS E PATENTES. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. VALORES PAGOS NO PERÍODO ANTERIOR. O direito ao crédito, oponível em compensação ao débito da CIDE no período subsequente, só nasce após o efetivo pagamento da Contribuição, não bastando sua apuração contábil pelo regime de competência. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-002.614
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso e voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça,
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2  BRIDGESTONE  FIRESTONE  DO  BRASIL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.  teve  lavrad  contra  si,  em  12/05/2008,  o  Auto  de  Infração,  das  fls.  609  a  615,  para  formalizar  a  determinação  e  a  exigência  de  crédito  tributário  atinente  à.  Contribuição  de  Intervenção no Domínio Econômico —Remessa ao Exterior (CIDE — Remessa de Valores ao  Exterior), relativo a fatos geradores de maio a dezembro do ano­calendário de 2003, no valor  total de R$ 3.226.331,59.  De  acordo  com  o  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  E  CONSTATAÇÃO  FISCAL  –  20/05/2008  –  ENCERRAMENTO  PARCIAL  –  CIDE  S/  REMESSAS  AO  EXTERIOR,  fls.  599  a  607,  a  sociedade  autuada  firmou  o  contrato  de  transferência  de  tecnologia  com  "Bridgestone/Firestone  Inc."  dos  Estados  Unidos  da  América,  em  abril  de  1995, e que, no tocante aos pagamentos da CIDE relativo as remessa dos royalties inerentes ao  contrato,  constatou­se  que  os  mesmos  créditos  apurados  no  ano­base  foram  objeto  de  compensações  sucessivas  e  em  repetição,  ensejando  a  glosa  dos  valores  compensados  indevidamente.  Exemplifica  a  irregularidade,  explicando  que  o  valor  da  CIDE  apurada  em  janeiro ano de 2001 no valor de R$ 98.203,23, foi recolhida, gerando crédito de valor idêntico,  passível  de utilização  no mês  subseqüente;  o  valor  da  contribuição  apurado  em  fevereiro  de  2001 totalizou R$ 117.328,72, foi objeto de compensação mediante aproveitamento integral do  crédito apurado em janeiro e pagamento da diferença, equivalente ao valor de R$ 19.125,49; já  no mês  de março  seguinte,  a CIDE  de R$  112.053,20,  foi  extinta  pela  compensação  com  o  pagamento  efetuado  no mês  anterior, R$  19.125,49,  e  com  o  crédito  apurado  em  janeiro  de  2001, o que teria gerado saldo credor de R$ 5.275,52.  Ressalta  que  tal  procedimento  repetiu­se  nos  demais  meses  dos  anos­ calendário de 2001, estendendo­se, inclusive, aos períodos do ano­base de 2002 e seguintes.  Sobreveio impugnação, fls. 631 a 659, por meio da qual o autuado defende­ se,  alegando  que  as  compensações  procedidas  encontram  guarida  no  art.  4°  da  Medida  Provisória nº 2.159­70, de 24 de agosto de 2001, e que o procedimento fiscal violou os arts. 2°  e 3° da Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.332, de  19  de  dezembro  de  2001.  Acrescenta  que,  ainda  que  pudesse  prevalecer  a  interpretação  da  Fiscalização,  desconsiderou  os  efeitos  tributários  decorrentes  da  própria  autuação,  especialmente o previsto no art. 4° da MP nº 2.159­70, de 2001, isto porque, ao exigir a CIDE  devida na competência anterior, deveria computar o  importe devido como crédito do período  subseqüente.  Sustenta  que  o  crédito  deve  ser  determinado  com  base  na  contribuição  devida,  ou  seja,  sobre o valor apurado que deveria  ser  recolhido pela  autuada e não  sobre o  valor pago, conforme quer fazer prevalecer a Fiscalização.  Adotando  a  tese  de  que  o  valor  compensável  é  o  do  pagamento  da  Contribuição devida no mês anterior, e não o valor apurado, a 7ª Turma da DRJ/SP1 julgou a  impugnação improcedente. O Acórdão nº 16­25.884, de 29 de junho de 2010, fls. 705 a 741,  teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE  Ano­calendário: 2003  CIDE  ­  REMESSAS  AO  EXTERIOR.  ROYALTIES.  EXPLORAÇÃO  DE  USO  DE  MARCAS  E  PATENTES.  INCIDÊNCIA.  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16561.000049/2008­11  Acórdão n.º 3402­002.614  S3­C4T2  Fl. 1.295          3  A hipótese de incidência da CIDE ­ REMESSAS AO EXTERIOR  ocorre  em  relação  aos  valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados ou remetidos a título de royalties, por intermédio de  fontes  pagadoras  domiciliadas  no  Brasil,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  relativamente  a  contratos  de  exploração de patentes e de uso de marcas.  CIDE  ­  REMESSAS  AO  EXTERIOR.  EXPLORAÇÃO DE  USO  DE  MARCAS  E  PATENTES.  INTERPRETAÇÃO  QUANTO  À  CONCESSÃO  DE  CRÉDITO  PARA  DEDUÇÃO  EM  OPERAÇÕES  SUBSEQÜENTES  DE  MESMA  NATUREZA.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  VERDADE  MATERIAL.  O  crédito  de CIDE  ­  REMESSAS AO EXTERIOR vinculado  às  importâncias  de  royalties  decorrentes  de  contratos  de  exploração  de  patentes  e  de  uso  de  marcas  será  determinado  com base no valor da contribuição devida, em conformidade com  os pressupostos fixados na legislação de regência. A fruição do  crédito  com a  finalidade  de  dedução  da  contribuição  incidente  em operações  supervenientes  de mesma natureza  está  sujeito  a  caracterização  da  ocorrência  de  pagamento  da  CIDE  relacionada  às  transações  anteriores,  bem  como  da  comprovação  da  origem  e  a  oportuna  disponibilidade  dos  importes  reclamados,  mediante  apresentação  de  documentação  fiscal  e  escrituração  contábil  hábil  e  idônea,  objetivando  resguardar  o  direito  da  autoridade  administrativa  aferir  a  certeza e liquidez dos aludidos benefícios.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  7ª  Turma  da  DRJ/SP1. O arrazoado de fls. 747 a 783, após síntese dos fatos relacionados com a lide, retoma  as  alegações  exclusivamente de direito,  lembrando que não  se discutem  os valores da CIDE  compensada, mas tão somente o direito de fazê­lo em relação aos valores apurados, razão pela  qual  rechaça  a  insinuação de que devesse comprovar os valores das  remessas,  feitas no voto  condutor  da  decisão  recorrida.  Na  continuação,  digressiona  sobre  qual  deva  ser  a  melhor  interpretação do art. 4° da MP nº 2.1589­70, de 2001, que, no seu entender, foi editado com o  objetivo de conferir beneficio fiscal aos contribuintes, quando da instituição da CIDE. Pugna  pela adoção do método literal, segundo o qual se concluirá que está autorizada a compensação  com  o  valor  da  CIDE  apurada.  Nesse  sentido,  requer  que  sejam  repercutidos  os  valores  do  lançamento  na  apuração  da CIDE  devida  nos  períodos  subseqüentes  aos  períodos  lançados,  dando efetividade ao art. 4° da MP nº 2.159­70, de 2001.  Pede provimento.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  747  a  783 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­SP1­7ª Turma nº 16­25.884, de 29  de junho de 2010.  Controverte­se o aproveitamento do crédito da CIDE, previsto no art. 4° da  MP nº 2.159­70, de 2001, assim redigido:  Art.  4°  É  concedido  crédito  incidente  sobre  a  Contribuição  de  Intervenção Domínio Econômico,  instituída  pela Lei nº  10.168,  de 2000, aplicável às importâncias pagas, creditadas, entregues,  empregadas  ou  remetidas  para  o  exterior  a  titulo  de  rôialties  referentes  a  contratos  de  exploração  de  patentes  e  de  uso  de  marcas.  § 1° O crédito referido no caput:  I ­ será determinado com base na contribuição devida, incidente  sobre  pagamentos,  créditos,  entregas,  emprego  ou  remessa  ao  exterior  a  titulo  de  rôialties  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  mediante utilização dos seguintes percentuais:  a)  cem  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados  a  partir  de  12  de  janeiro  de  2001  até  31  de  dezembro de 2003;  b)  setenta  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados  a  partir  de  12  de  janeiro  de  2004  até  31  de  dezembro de 2008;  c)  trinta  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados  a  partir  de  12  de  janeiro  de  2009  até  31  de  dezembro de 2013;  II  ­  será  utilizado,  exclusivamente,  para  fins  de  dedução  da  contribuição  incidente  em  operações  posteriores,  relativas  a  rôialties previstos no caput deste artigo.  §  2° O Comitê Gestor  definido  no  art.  5°  da Lei nº 10.168,  de  2000, será composto por representantes do Governo Federal, do  setor industrial e do segmento acadêmico­cientifico.  Para a solução do  litígio, apoio­me em precedente do STJ, consubstanciado  no REsp nº  11861601,  relatado  pelo Ministro Mauro Campbell Marques,  que  expressamente  rejeitou a tese da ora recorrente de que a dedução autorizada pelo art. 4° da MP nº 2.159­70, de  2001, não se constitui em benefício fiscal, mas apenas um abrandamento temporário da carga  tributária por meio da técnica do creditamento.                                                              1 Data do Julgamento 26/08/2010   Data da Publicação/Fonte DJe 30/09/2010   Fl. 815DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16561.000049/2008­11  Acórdão n.º 3402­002.614  S3­C4T2  Fl. 1.296          5  Nessa  esteira,  interpretando  sistematicamente  a  legislação,  julgou  que  o  direito  ao  crédito  nasce  somente  com  o  efetivo  recolhimento  da  exação  paga  no  mês,  aproveitando­se nos períodos subsequentes.  Penso  que  o  legislador  pretendeu  com  a  referida  sistemática  amenizar  os  efeitos  da  tributação,  reduzindo  o  ônus  da  carga  tributária  temporariamente,  por  meio  da  técnica  do  creditamento.  Não  se  almejou  com  isso  criar  incentivo,  pela  criação  de  créditos  desvinculados  do  efetivo  pagamento  do  tributo, mas apenas amenizar o ônus por período determinado.  Daí porque a tese recursal não merece acolhida, pois o crédito  surge  apenas  com  o  efetivo  recolhimento  da  exação  paga  no  mês, aproveitando­se nos períodos subsequentes.  Pensar de modo diverso feriria a própria lógica da instituição do  referido crédito, por permitir um efeito contrário ao pretendido  pelo  legislador,  pois  o  Estado,  além  de  deixar  de  receber  o  montante  integral  da  Cide,  passaria,  ainda,  a  financiar  a  atividade  desenvolvida  pelo  contribuinte,  em  detrimento  do  mercado nacional.  Transcrevo a respectiva ementa para maior clareza:  TRIBUTÁRIO.  CIDE.  ROYALTIES.  EXPLORAÇÃO  DE  PATENTES E DE USO DE MARCAS.  CRÉDITO.  ART.  4º DA  MP  N.  2.159­70.  SURGIMENTO  COM  O  EFETIVO  PAGAMENTO DO TRIBUTO.  1.  O  cerne  da  controvérsia  consiste  em  definir  se  o  crédito  estabelecido  na  MP  n.  2159­70,  incidente  sobre  a  Cide  instituída  pela  Lei  n.  10.168/2000,  tem  origem  a  partir  do  surgimento do dever de pagar  essa  contribuição ou apenas  quando há o seu efetivo pagamento.  2.  A Cide da Lei n. 10.168/00 tem nítido intuito de fomentar o  desenvolvimento  tecnológico  nacional  por  meio  da  intervenção em determinado setor da economia, a partir da  tributação da remessa de divisas ao exterior, propiciando o  fortalecimento  do mercado  interno  de  produção  e  consumo  dos referidos serviços, bens e tecnologia.  3.  Não  obstante,  o  legislador  entendeu  por  bem  reduzir  temporariamente o montante da carga tributária devida, por  meio da instituição de um crédito incidente sobre a referida  Cide (art. 4ºda MP n. 2.159­70).  4.  A  referida  sistemática  ameniza  os  efeitos  da  tributação,  reduzindo o ônus da carga  tributária  temporariamente, por  meio da  técnica do  creditamento. Não  se almejou com  isso  criar  incentivo,pela  criação  de  créditos  desvinculados  do  efetivo  pagamento  do  tributo, mas  apenas  amenizar  o  ônus  por período determinado.  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     6  5.  Daí  conclui­se  que  o  crédito  surge  apenas  com  o  efetivo  recolhimento  da  exação  paga  no mês,  aproveitando­se  nos  períodos subseqüentes.  6.  Recurso especial não provido  Quanto ao pleito incidental para que se repercuta os valores  lançados no AI  nas  apurações  dos  períodos  subsequente,  há  de  se  indeferi­lo,  posto  que  o  recolhimento  da  contribuição  configura  requisito  essencial  para  fins  materializar  a  constituição  do  crédito  dedutível. Não havendo pagamento, não há do que se creditar.  Com essas consideração, nego provimento ao recurso.  Sala de sessões, em 29 de janeiro de 2015                                  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 11050.001704/2009-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 25/08/2009, 01/09/2009 EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, valor este multiplicado por quantas vezes for o número de ações ou procedimentos de fiscalização prejudicados pela conduta punível. NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM. Considera-se cabotagem a navegação realizada entre portos de carregamento e descarregamento nacionais, para o registro das cargas nacionais transportadas em navegação marítima. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-002.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso voluntário, pelo voto de qualidade. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Mônica Elisa de Lima e Fábia Regina Freitas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. (assinado digitalmente) SIDNEY EDUARDO STAHL - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso voluntário, pelo voto de qualidade. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Mônica Elisa de Lima e Fábia Regina Freitas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. (assinado digitalmente) SIDNEY EDUARDO STAHL - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 279          1 278  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11050.001704/2009­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.514  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  Embaraço à Fiscalização  Recorrente  ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 25/08/2009, 01/09/2009  EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO.  Aplica­se  a  multa  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  a  quem,  por  qualquer  meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação  de  fiscalização  aduaneira,  valor  este  multiplicado  por  quantas  vezes  for  o  número de ações ou procedimentos de fiscalização prejudicados pela conduta  punível.   NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM.  Considera­se cabotagem a navegação realizada entre portos de carregamento  e  descarregamento  nacionais,  para  o  registro  das  cargas  nacionais  transportadas em navegação marítima.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, pelo voto de qualidade. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Mônica  Elisa de Lima e Fábia Regina Freitas. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro  Luiz Augusto do Couto Chagas.     RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SIDNEY EDUARDO STAHL ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 17 04 /2 00 9- 77 Fl. 279DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /04/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHA GAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11050.001704/2009­77  Acórdão n.º 3301­002.514  S3­C3T1  Fl. 280          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Mônica  Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /04/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHA GAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11050.001704/2009­77  Acórdão n.º 3301­002.514  S3­C3T1  Fl. 281          3       Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  no  qual  foi  lançada  multa  por  embaraço  à  fiscalização cujo histórico apontado é o seguinte:  Nos  dias  25/08/2009  e  01/09/2009,  chegaram  ao  porto  de  Rio  Grande,  respectivamente,  os  navios  ALIANÇA  MANAUS  e  ALIANÇA  MARACANÃ,  trazendo,  a  bordo,  as  mercadorias  relativas  aos  Manifestos  de  Cargas  n°s  2109301482170,  2109301436640, 2109301554243 e 2109301561762. O armador  responsável  pela  operação  da  embarcação  e  também  transportador  emissor  dos  conhecimentos  de  transporte  é  a  ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.   (...)  Ocorre  que,  verificando  as  condições  em  que  se  deu  o  transporte,  constata­se  que  os  containeres  embarcados  em  Pecém, Manaus, Salvador e Itaguaí foram levados ao portos de  Buenos  Aires,  Argentina,  e  Montevidéu,  Uruguai,  descaracterizando  uma  operação  de  navegação  de  CABOTAGEM  e,  além  disso,  que  as  cargas  foram  levadas  ao  exterior  sem  controle  aduaneiro,  conforme  a  seguir  demonstrado.   (...)   Nos  termos  da  legislação  em  vigor,  TODA  a  mercadoria  destinada  ao  exterior  está  sujeita  a  despacho  de  exportação,  sendo  que  se  considera  também  estrangeira  a  mercadoria  nacional ou nacionalizada exportada que retornar ao Pais (art.  1°, § 1°, do Decreto­Lei n° 37/66, com a redação que lhe deu o  Decreto­Lei  n°  2.472/88).  Por  tal  motivo,  toda  mercadoria  nacional  saída  do  território  aduaneiro,  ao  retornar  ao  pais,  é  considerada estrangeira e nesta situação deve ser informada em  manifesto eletrônico de LONGO CURSO IMPORTAÇÃO, o qual  é  destinado  ao  transporte  de  cargas  estrangeiras,  com  carregamento em porto estrangeiro e descarregamento em porto  nacional  (art.  2°,  §  1°,  inciso  III,  alínea  "a",  da  Instrução  Normativa RFB n° 800/07).   (...)   As  condutas  que  caracterizam  a  infração  são  embaraçar,  dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira. No caso  presente,  ao  promover  a  saída  de  mercadorias  do  território  aduaneiro  sem autorização da  fiscalização aduaneira,  verifica­ Fl. 281DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /04/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHA GAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11050.001704/2009­77  Acórdão n.º 3301­002.514  S3­C3T1  Fl. 282          4 se que atuada praticou conduta que se constitui  impedimento à  ação  da  fiscalização,  pois  as  mercadorias  saíram  do  país  sem  qualquer  tipo  de  conferência  ou  controle  pelas  autoridades  aduaneiras. Se pretendia levar as cargas ao exterior, deveria ter,  ao menos,  requerido autorização para  tal  fim. Se não o  fez,  foi  por livre escolha, inclusive porque sabia que tal autorização não  seria concedida, posto que não há amparo legal.   (...)   Por  tal  motivo,  constata­se  que  a  autuada  incidiu  na  infração  prevista  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “c”,  do  Decreto­Lei  n°  37/66,  relativa  a  nove  operações  de  transporte,  cada  uma  consubstanciada em um conhecimento de transporte, motivo pelo  qual aplica­se a multa  total de R$ 45.000,00  (quarenta e cinco  mil reais).  Entendendo  assim  que  a  navegação  de  cabotagem  envolve  apenas  portos  nacionais  foi  laçada  multa  por  embaraço  à  fiscalização  com  base  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea “c”, do Decreto­Lei n.º 37/1966.  Cientificada do lançamento o sujeito passivo apresentou impugnação na qual  alega em síntese que (a) não há expressa proibição de que as mercadorias embarcadas no Brasil  para serem entregues no Brasil, fiquem impedidas de transitar por um porto estrangeiro antes  do  destino.  (b)  que  há  de  se  primar  pelo  destino  final  da  mercadoria  para  que  se  possa  identificar  a  origem  da  operação  de  transporte;  (c)  que  não  existe mais  a  chamada  “grande  cabotagem”  que  se  configurava  como  uma  modalidade  mista  (nacional  e  internacional)  de  transporte  de  mercadorias;  (d)  que  somente  existe  exportação  quando  o  destino  final  for  o  exterior  e  importação  se  o  produto  de  origem  estrangeira  advém  do  exterior,  tendo  o  seu  desembarque destinado a um porto brasileiro;  (e) que não é verdadeira a afirmação do  fiscal  aduaneiro acerca do total desconhecimento da Receita Federal sobre a escala que o navio faria  no porto de Buenos Aires/ARG e Montevidéu/URU, anteriormente a atracação no porto de Rio  Grande/RS, pois, toda a rota de transporte foi prévia e regularmente informada às autoridades  fiscais,  conforme  comprova  o  documento  “Consulta  de  Escala”;  (f)  que  o  procedimento  de  informação  foi  feito  no  próprio  site  da  Receita  Federal,  pelo  sistema  SISCOMEX;  (g)  que  tratando­se de cabotagem, não há que se falar em necessidade de pedido de autorização ou de  licença  à  Receita  Federal,  não  ocorrendo  qualquer  tentativa  de  embaraço  ou  impedimento  à  fiscalização, já que o transporte de cargas entre portos nacionais dispensa tal procedimento; (h)  e que, não havendo a incidência do imposto, não há que se falar em dano ao Erário capaz de  fundamentar a aplicação da penalidade pecuniária, já que não há valor a ser restituído ao Fisco.  A  DRJ  de  Fortaleza/CE  julgou  improcedente  a  impugnação  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Data do fato gerador: 25/08/2009, 01/09/2009   EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO.   Aplica­se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a quem, por  qualquer  meio  ou  forma,  omissiva  ou  comissiva,  embaraçar,  dificultar ou  impedir ação de  fiscalização aduaneira, valor este  multiplicado  por  quantas  vezes  for  o  número  de  ações  ou  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /04/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHA GAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11050.001704/2009­77  Acórdão n.º 3301­002.514  S3­C3T1  Fl. 283          5 procedimentos  de  fiscalização  prejudicados  pela  conduta  punível.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Fundamenta  a  DRJ  a  improcedência  da  impugnação  no  artigo  669  do  Regulamento Aduaneiro no qual tem­se que “entende­se por cabotagem o transporte efetuado  entre portos e aeroportos nacionais” e no artigo 23 do Código Tributário Nacional que expressa  que o fato gerador do Imposto de Exportação é a saída de produtos nacionais ou nacionalizados  do território nacional, expressando que:  Entende­se  deste  último  dispositivo,  por  conseguinte,  que  a  exportação é a  saída de mercadorias do  território nacional. As  definições,  conforme  vê­se,  foram  estabelecidas  pelo  legislador  que,  se  pretendesse  uma  combinação  de  institutos,  visando  a  relativizar  os  conceitos  de  exportação,  ou  criar  tratamentos  específicos à esta em determinadas condições, como pretende o  contribuinte,  o  teria  feito  expressamente,  autorizando  a  realização da dita “grande cabotagem”, a partir da previsão da  possibilidade  de  que  mercadorias  que  saíssem  do  território  nacional  pudessem  a  este  retornar  sem  que  houvesse  o  entendimento  de  tratar­se  de  fato  tributável,  como  ocorre  em  diversas  situações  como  a  da  Exportação  Temporária,  regime  aduaneiro através do qual permite­se a saída de mercadorias do  País, com a suspensão do pagamento do imposto de exportação,  condicionada ao seu retorno dentro de um prazo determinado.   (...)  A  multa  objeto  do  auto  de  infração  questionado  encontra  sua  base  legal  no  art.  107,  IV,  c,  do Decreto­Lei  nº  37/66,  abaixo  transcrito:   Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)   c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal;(grifei)   Da  descrição  dos  fatos  em  relatório  fiscal,  e  também  da  argumentação  da  defesa,  em  que  pese  o  esforço  genérico  que  visa  a  negar  a  prática  do  embaraço,  é  possível  concluir  pela  ocorrência de fatos que dificultaram ou impediram a realização  de  procedimento  fiscal,  nos  termos  em  que  este  deve  ser  realizado.   Fl. 283DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /04/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHA GAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11050.001704/2009­77  Acórdão n.º 3301­002.514  S3­C3T1  Fl. 284          6 A Recorrente apresenta o presente Recurso Voluntário apontando os mesmos  argumentos que ante apontados na impugnação.  É o que importa relatar.                                                  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /04/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHA GAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11050.001704/2009­77  Acórdão n.º 3301­002.514  S3­C3T1  Fl. 285          7       Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  A autuação refere­se a infração fiscal de embaraço à fiscalização, consoante o  que dispõe a alínea “c” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei n.º 37/66, com a redação dada  pelo artigo 77 da Lei n.º 10.833/2003, assim expresso:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (…)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):   (…)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;  Trata­se, portanto, de previsão de aplicação de multa pelo silêncio ou atraso  na apresentação de resposta à procedimento fiscal instaurado para fiscalização ou averiguação  de  outra  natureza  conduzido  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Esse  dispositivo  versa  sobre  qualquer  ato  que  atrapalhe  a  ação  fiscal  em matéria  aduaneira,  seja  qual  for  a  natureza  dos  esclarecimentos solicitados pela autoridade fiscal.   Parece­me que nesse caso o enquadramento foi incorreto. O enquadramento,  caso houvesse ilícito, deveria ser o da alínea “e” do mesmo inciso, assim expressa:  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;   Assim, a conduta da alínea “e” do  inciso  IV do art. 107 do Decreto­Lei n.º  37/1966  expressamente  indica  a  informação  sonegada  (sobre veículo  ou  carga  transportada),  prevê a possibilidade de aplicação de multa quando a informação é apresentada a destempo e,  ainda,  estabelece­a  para  os  casos  em que  a  norma  legal  exige  informações  sobre  veículo  ou  carga em operações de comércio exterior.   Fl. 285DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /04/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHA GAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11050.001704/2009­77  Acórdão n.º 3301­002.514  S3­C3T1  Fl. 286          8 Contudo, a alínea “ e” do  inciso  IV do artigo 107 do Decreto­Lei n.º 37/66  não foi citada no auto de infração. Na verdade, a autoridade fiscal enquadrou o Contribuinte na  conduta da alínea “c” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­Lei n.º 37/66, no que incorreu em  nulidade.   Uma vez inadequado o enquadramento legal conferido à hipótese, não deve  ser mantido o lançamento.  Não  assim  o  fosse  a  alteração  do  artigo  2º,  §  1º,  inciso  III  da  Instrução  Normativa RFB n.º 800/2007, que serviu também de fundamento para o Auto de Infração em  comento, também implica em procedência do pedido.  Veja­se que a redação que era:  III ­ o manifesto eletrônico será denominado:  (...)  a) Longo Curso Importação (LCI), quando emitido no transporte  de cargas estrangeiras, com carregamento em porto estrangeiro  e  descarregamento  em  porto  nacional,  mesmo  que  a  praça  de  entrega seja no exterior;  Passou com a Instrução Normativa RFB n.º 1.473, de 2 de junho de 2014 a  ter a seguinte redação:  III ­ o manifesto eletrônico será denominado:  (...)  a) para registro de cargas nacionais:  1.  Cabotagem  (CAB),  aquele  com  portos  de  carregamento  e  descarregamento  nacionais,  para  o  registro  das  cargas  nacionais  transportadas  em  navegação  marítima,  inclusive  quando combinada com a navegação interior;   2.  Interior  (ITR),  aquele  com  portos  de  carregamento  e  descarregamento  nacionais,  para  o  registro  das  cargas  nacionais  transportadas exclusivamente em navegação  interior;  ou,  3. Baldeação de Carga Nacional  (BCN),  aquele  com portos  de  carregamento e descarregamento nacionais, para o registro das  cargas  nacionais  submetidas  a  baldeação  ou  transbordo,  inclusive  cargas nacionais que  venham a  sair  temporariamente  do País por motivos exclusivamente de logística;   O  exame  da  redação  original  da  alínea  “a”  é  clara  no  sentido  de  que  o  manifesto  de  Longo  Curso  Importação  (LCI)  somente  ocorre  quando  houver  transporte  de  cargas com carregamento em porto estrangeiro o que não parece ser o caso, considerando  que não houve carregamento em porto estrangeiro e o exame da atual redação deixa claro que o  que ocorreu foi efetivamente cabotagem porque os portos de carregamento e descarregamento  são  nacionais.  Apesar  de  que,  nessa  nova  redação  a  disposição  do  item  3  da  alínea  “a”  Baldeação de Carga Nacional (BCN), talvez fosse a mais adequada.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /04/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHA GAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11050.001704/2009­77  Acórdão n.º 3301­002.514  S3­C3T1  Fl. 287          9 Nesse sentido voto por dar provimento ao presente Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /04/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHA GAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11050.001704/2009­77  Acórdão n.º 3301­002.514  S3­C3T1  Fl. 288          10 Voto Vencedor  A recorrente alega que, na falta de regulamentação mais específica a respeito  das  navegações  de  grande  cabotagem,  ou  seja,  aquelas  que  envolveriam  escalas  em  portos  internacionais,  ao  longo  de  viagens  entre  portos  nacionais,  faz  com  que  não  haja  qualquer  proibição a este tipo de atividade.   Assim,  vejamos  o  que  determina  a  Lei  9.432/97,  que  dispõe  sobre  a  ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências:  Lei 9.432/97, Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas  as seguintes definições:  (...)  IX  ­  navegação de cabotagem: a  realizada entre portos ou  pontos do território brasileiro, utilizando a via marítima ou esta  e as vias navegáveis interiores;  No mesmo sentido está o Regulamento Aduaneiro:  Art. 669.  Para  os  efeitos  deste  Decreto,  entende­se  por  cabotagem  o  transporte  efetuado  entre  portos  e  aeroportos  nacionais.  Assim,  está  claro  que  a  legislação  ao  conceituar  o  instituto  da  cabotagem,  mecanismo  registrado  pelo  contribuinte  em  relação  às  operações  em  questão,  entende  esta  somente quando envolver portos ou aeroportos nacionais.   Por  sua  vez,  temos  o  conceito  de  fato  gerador  da  exportação  esculpido  no  Código Tributário Nacional­ CTN:  Art.  23.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  exportação,  para  o  estrangeiro,  de  produtos  nacionais  ou  nacionalizados  tem  como  fato  gerador  a  saída  destes  do  território nacional.  Em relação a navegação de “grande cabotagem”, como admite o recorrente,  isto não ocorre, daí que não se pode acatar os  seus argumentos, diante do caráter vinculante  informado à atividade fiscal, nos termos do art. 142 do CTN.   A multa objeto do  auto de  infração questionado  encontra  sua base  legal  no  art. 107, IV, c, do Decreto­Lei no 37/66, abaixo transcrito:   Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):   (...)   c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /04/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHA GAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11050.001704/2009­77  Acórdão n.º 3301­002.514  S3­C3T1  Fl. 289          11 inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;  Pelos documentos carreados ao processo, é possível concluir pela ocorrência  de fatos que dificultaram ou impediram a realização de procedimento fiscal, nos termos em que  este deve ser realizado.  Embora  seja  evidente  o  prejuízo  ao  controle  aduaneiro,  no  presente  caso  a  responsabilidade é objetiva, independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade,  natureza e  extensão dos  efeitos do  ato. É o que  preceitua o  artigo 136 da Lei n° 5.172/66 –  Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.    O contribuinte alega que não há tributos a serem pagos e que a mercadoria foi  transportada sob o amparo da documentação correspondente.   Entretanto,  a  necessidade  do  cumprimento  das  obrigações  acessórias  independe da existência ou não da obrigação principal, quando trata­se de matéria tributária.  O contribuinte informou a realização de navegação de cabotagem, sendo que  de  fato  realizou  transporte  em  condições  não  correspondentes  a  este  instituto,  posto  que  transitando por portos internacionais, em viagem originada em território nacional envolvendo  transporte  de  mercadorias  que  ficaram,  durante  as  escalas  internacionais,  ao  largo  da  possibilidade fiscal da administração tributária brasileira.   Uma vez que observou­se  a  irregularidade  envolvendo nove  conhecimentos  de  transporte,  o  que  corresponde  a  nove  operações,  procede  também  a  multiplicação  deste  número pelo valor da multa prevista,  diante da  individualização das  condutas  em  relação  ao  número  de  procedimentos  fiscais  que  poderiam  ser  adotados  em  face  de  cada  um  dos  conhecimentos de transporte.   Há de se ressaltar ainda que a infração em tela é classificada como de mera  conduta,  isto  é,  já  constitui­se  em  elemento  consumativo  do  tipo,  o  que  faz  com  o  que  o  lançamento deva ser mantido.  Conclusão   Ante o exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas     (ASSINADO DIGITALMENTE)  LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /04/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHA GAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11050.001704/2009­77  Acórdão n.º 3301­002.514  S3­C3T1  Fl. 290          12                       Fl. 290DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /04/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHA GAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 12269.002109/2010-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2008 a 31/10/2008 COOPERATIVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Foi comprovada a existência dos requisitos que ensejaram o reconhecimento do vínculo empregatício, configurada a irregularidade na condição de cooperada da Recorrente. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA. Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, a Constituição da República determina que ascontribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. COMPENSAÇÃO. VALORES RECOLHIDOS PELO TOMADOR. POSSIBILIDADE. A contribuição de 15% retida pelo tomador nos regimes de contratação de serviços pode ser compensada pela empresa cedente com os valores devidos a título de contribuição sobre a folha de pagamentos dos segurados a seu serviço. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento para admitir a compensação proporcional a cada competência e a cada empregado com vínculo reconhecido, bem como para que seja aplicada a multa nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei n° 8.212/91, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Vencida nessa parte a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou pela manutenção da multa aplicada. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Luciana de Souza Espindola Reis, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado. Ausente justificadamente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2008 a 31/10/2008 COOPERATIVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Foi comprovada a existência dos requisitos que ensejaram o reconhecimento do vínculo empregatício, configurada a irregularidade na condição de cooperada da Recorrente. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA. Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, a Constituição da República determina que ascontribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. COMPENSAÇÃO. VALORES RECOLHIDOS PELO TOMADOR. POSSIBILIDADE. A contribuição de 15% retida pelo tomador nos regimes de contratação de serviços pode ser compensada pela empresa cedente com os valores devidos a título de contribuição sobre a folha de pagamentos dos segurados a seu serviço. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2010; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.002109/2010­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.471  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de dezembro de 2014  Matéria  COOPERATIVA DE TRABALHO   Recorrente  META COOPERATIVA DE SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2008 a 31/10/2008  COOPERATIVA.  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  Foi  comprovada  a  existência  dos  requisitos  que  ensejaram  o  reconhecimento  do  vínculo  empregatício,  configurada  a  irregularidade  na  condição  de  cooperada  da  Recorrente.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  FATO GERADOR.  INCIDÊNCIA. Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos  fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada observando­se os  limites  das  regras  de  competência  tributária  constantes  da  Constituição  Federal.  Nesse  contexto,  a  Constituição  da  República  determina  que  ascontribuições  sociais  para  custeio  da  seguridade  social  incidam  sobre  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço.  COMPENSAÇÃO.  VALORES  RECOLHIDOS  PELO  TOMADOR.  POSSIBILIDADE.  A  contribuição  de  15%  retida  pelo  tomador  nos  regimes  de  contratação  de  serviços pode ser compensada pela empresa cedente com os valores devidos a  título  de  contribuição  sobre  a  folha  de  pagamentos  dos  segurados  a  seu  serviço.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 21 09 /2 01 0- 08 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento para admitir a compensação proporcional a cada competência e a cada empregado  com  vínculo  reconhecido,  bem  como  para  que  seja  aplicada  a multa  nos  termos  da  redação  anterior do artigo 35 da Lei n° 8.212/91, limitando­se ao percentual máximo de 75% previsto  no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Vencida nessa parte a conselheira Luciana de Souza Espíndola  Reis que votou pela manutenção da multa aplicada.       Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente       Thiago Taborda Simões ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Thiago Taborda Simões, Luciana de Souza Espindola Reis, Ronaldo de Lima Macedo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.       Fl. 116DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12269.002109/2010­08  Acórdão n.º 2402­004.471  S2­C4T2  Fl. 3          3  Relatório  Trata­se de autuação para cobrança de crédito que  tem como fato gerador a  descaracterização de segurados contribuintes individuais (cooperados), caracterizando­os como  segurados empregados, tendo em vista que na verdade enquadravam­se no art. 12, I, "a", da Lei  nº  8.212/91,  pois  desempenhavam  as  atividades  com  pessoalidade,  não  eventualidade,  onerosidade e subordinação.  A autuação se  refere às  contribuições devidas pelos  segurados empregados,  nas competências de 01/2007 a 10/2008.  Relatório Fiscal às fls. 10/19.  Intimada da autuação, a Recorrente apresentou impugnação de fls. 37/52, que  restou improcedente às fls. 79/92, sob os seguintes fundamentos:  1.  Não  ocorre  a  incorreção  alegada  quanto  à  ausência  de  autorização  para  realização  do  procedimento  fiscal  em  especial  do  período  de  08/2005  a  12/2006,  haja  vista  a  autorização  contida  no  MPF,  devidamente  cientificado ao contribuinte na forma da legislação aplicável;  2.  Inexiste óbice para que a fiscalização realize o correto enquadramento de  segurados empregados, identificando o sujeito passivo e as contribuições  devidas  sobre  os  fatos  geradores  efetivamente  ocorridos,  enquanto  não  alcançados  pela  decadência.  Nesse  sentido  há  o  artigo  33  da  Lei  n°  8.212/91;  3.  Eventuais  incorreções  no  MPF  não  constituem  motivo  de  nulidade  do  lançamento, nos termos do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 e artigo 142  do CTN;  4.  À luz das disposições contidas na Lei n° 5.764/71, que define a Política  Nacional  de Cooperativismo  e  institui  o  regime  jurídico  das  sociedades  cooperativas,  considerou  que  a  empresa  afastou­se  dos  princípios  do  cooperativismo, em relação aos segurados objeto do presente lançamento,  restando  caracterizada  a  condição  de  empregadora  de  segurados  empregados de que trata a alínea "a" do inciso I do artigo 12, da Lei n°  8.212/91, por ela considerados como segurados contribuintes individuais  em razão de sua condição de associado da cooperativa de trabalho;  5.  Perfeitamente  justificável  o  procedimento  da  fiscalização  de  tomar  por  base  a  GFIP  com  maior  número  de  segurados,  pois  considerou  os  elementos de convicção que julgou cabíveis, na ausência da apresentação  da  contabilidade,  consoante  estabelece  o  artigo  233  do Regulamento  da  Previdência Social;  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  6.  Considerar o correto enquadramento dos segurados da Previdência Social  não  significa  desconstituir  a  pessoa  jurídica.  Até  mesmo  porque,  no  presente  caso,  pode  a  Cooperativa  agir,  relativamente  a  alguns  trabalhadores  cooperados,  como  verdadeira  cooperativa  de  trabalho,  em  consonância com seus objetivos  sociais,  e, por outro  lado, em relação a  outros segurados, atuar como empregadora da mão de obra, na medida em  que desobedece as determinações da Lei 5.764/71, em relação a esses;  7.  As  sentenças  judiciais  trabalhistas  proferidas  contra  a  autuada  reconheceram o vínculo empregatício com a cooperativa de trabalho por  estarem  presentes  os  requisitos  de  pessoalidade,  não­eventualidade,  onerosidade  e  subordinação.  Os  trabalhadores  cooperados  recebiam  um  valor  fixo  de  pró  labore,  sem  que  tivessem  acesso  a  outros  benefícios,  inclusive  ao  valor  das  sobras  líquidas  previsto  no  Estatuto  Social.  Foi  constatada  a  obtenção  de  lucro,  evidenciando  que  a  cooperativa  desenvolvia suas atividades com as Prefeituras com ânimo empresarial, a  qual tratava­se na verdade de empresa intermediadora de mão­de­obra;  8.  A impugnante  limita­se a referir algumas sentenças  judiciais em sentido  contrário  em  que  foi  considerada  como  cooperativa  regular.  Todavia,  deixou  de  contrapor  as  afirmativas  da  fiscalização  e  de  anexar  documentos  comprobatórios  do  seu  regular  funcionamento  em  prol  dos  associados;  9.  Por  ocasião  do  lançamento  foram  desconsiderados  os  segurados  cujas  reclamatórias  trabalhistas  não  tiveram  reconhecimento  de  vínculo  empregatício  com  a  autuada.  Embora  a  impugnante  tenha  feito  referências  e  transcrição  de  parte  dos  julgados,  não  juntou  aos  autos  cópias  dos  documentos  comprobatórios  de  suas  alegações,  nem mesmo  das petições  relativas às ações  judiciais dos  segurados por ela  referidos,  conforme determina o Decreto n° 70.235/72, artigo 16, incisos III e IV e  parágrafo 4°;  10. Foi  localizado  apenas  "Jusimar Gaspar"  e  não  "Jusimara Gaspar"  como  referido  na  peça  impugnatória,  não  havendo  como  ser  excluído  do  levantamento  por  tratarem­se  de  nomes  distintos,  cujo  lançamento  teve  por base as GFIP entregues pela própria impugnante;  11. Em relação a Anselma Ferreira e a Jéferson Alex Lasch, que, além de não  integrarem  o  lançamento,  as  assertivas  contidas  nas  decisões  judiciais,  transcritas pela impugnante, no sentido da regularidade no funcionamento  da cooperativa, dizem respeito às provas contidas naqueles processos. A  própria decisão  relativa  à Anselma Ferreira  contém a  ressalva  "em  face  dos elementos constantes dos autos";  12. Cabe  à  fiscalização,  exercer  o  seu  poder­dever  de  identificar  o  sujeito  passivo,  apurar  os  fatos  geradores,  lançando  em  auto  de  infração  as  contribuições devidas. Desta forma, desnecessária a prévia existência de  sentença  judicial  proferida  pela  Justiça  do  Trabalho  reconhecendo  o  vínculo  empregatício  de  todos  os  cooperados  ou  ainda  de  sentença  desconstituindo  o  negócio  jurídico  efetuado  entre  as  partes,  com  força  retroativa, como alegou a impugnante;  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12269.002109/2010­08  Acórdão n.º 2402­004.471  S2­C4T2  Fl. 4          5  13. Não  há  como  serem  aproveitados  os  eventuais  recolhimentos  efetuados  por  outro  sujeito  passivo,  o  qual  sofreu  o  ônus  do  pagamento  de  contribuição diversa das lançadas no presente auto de infração;    Intimada  do  resultado  do  julgamento,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário de fls. 101/110 alegando, em síntese:  1.  No caso presente, o contribuinte não foi intimado da "autorização de  reexame  do  período  08/2005  a  12/2006”,  para  ter  conhecimento  de  seu conteúdo e da  autoridade emissora. A ausência dessa  intimação,  obrigatória  sob  pena  de  nulidade  do  procedimento,  acarreta  a  invalidade deste Processo Administrativo Fiscal, nos termos do artigo  59, inciso II, do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972;   2.  Segundo  expresso  no  DD  ­  DISCRIMINATIVO  DO  DÉBITO,  pg.  01,  as  competências objeto deste  levantamento  referem­se  a período  em  que  já  houve  ação  fiscal,  e  na  ocasião  foram  entregues  à  fiscalização contratos e outros documentos referentes às operações da  Cooperativa e a autoridade administrativa nada contestou;  3.  Comprovam  a  regularidade  da  Sociedade  Cooperativa  todos  os  documentos ora juntados, como a Ata de Assembléia de Constituição,  Estatuto  Social  e Consolidação, Registro  e Regularidade  na Ocergs,  Atas de Assembléia e Publicações e etc;  4.  A  impugnante  cumpre  e  faz  cumprir  todos  os  regramentos  legais  a  que  se  acha  adstrita  pela  legislação  aqui  já  citada,  atuando  como  verdadeira  cooperativa,  de  fato  e  de  direito,  servindo  como  instrumento  democrático  e  participativo  de  desenvolvimento  profissional, educacional e social. Assim, descabe a descaracterização  levada  a  efeito  pela  senhora  fiscal  e  o  consequente  enquadramento  dos  cooperados  como  se  fossem  empregados  com  vínculo  empregatício;  5.  Não  há  que  extrair  de  algumas  sentenças  que  determinaram  a  existência de vínculo de emprego a certeza de os demais cooperados  também tem este vínculo. Para que se pudesse fazer a ilação desejada  pela  senhora  fiscal,  necessário  seria  a  existência  de  uma  sentença,  declarando que  a Cooperativa,  ora  Impugnante,  era  na  verdade  uma  empresa,  necessário  seria  a  existência  de  uma  sentença  declarando  que todos os cooperados eram empregados;  6.  Não  é  justo  nem  legal  que  se  aceite  a  descaracterização  da  relação  entretida entre os cooperados e a cooperativa sem o devido processo  legal,  sem  uma  sentença  que  determine  a  desconstituição  daquela  relação,  desta  forma,  também  se  requer  a  anulação  deste  Auto  de  Infração por este motivo;  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  7.  Caso  os  membros  deste  conselho  entendam  em  sua  decisão  que  se  esta  diante  da  prestação  de  serviços  de  empregados,  com  vínculo  empregatício,  há  que  se  creditar  na  conta  do  impugnante  os  valores  referentes  aos  descontos  de  15%  (quinze  por  cento)  gue  foram  descontados e retidos do Impugnante e que foram calculados sobre o  total das notas fiscais de serviços apresentadas;  Por  fim, o contribuinte  requereu que, caso  este  recurso não seja provido na  sua totalidade, este Conselho determine a apuração e a compensação dos valores descontados  pelos  tomadores  dos  serviços  pela modalidade  de  cooperativa  com  os  valores  exigidos  pelo  fisco  neste  auto,  aplicando­se  as  penalidades  tais  como multas  e  juros  proporcionalmente  as  diferenças encontradas.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.  É o relatório.    Fl. 120DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12269.002109/2010­08  Acórdão n.º 2402­004.471  S2­C4T2  Fl. 5          7      Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões, Relator  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  a  cobrança  de  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  verbas  creditadas  a  segurados  contribuintes individuais mascarados como cooperados.  Foi apontado pela autoridade fiscal que os “cooperados” se enquadravam no  art. 12, I, "a", da Lei nº 8.212/91, já que desempenhavam as atividades com pessoalidade, não  eventualidade, onerosidade e subordinação.  Alega  a  Recorrente  que  seu  Estatuto  Social,  Ata  de  Assembléia  de  Constituição e demais documentos societários comprovam a regularidade da cooperativa e que,  nos  termos  do  art.  442,  parágrafo  único,  da  CLT,  não  há  vínculo  de  emprego  entre  a  cooperativa e seus associados.   “Art.  442  ­  Contrato  individual  de  trabalho  é  o  acordo  tácito  ou  expresso, correspondente à relação de emprego.  Parágrafo único ­ Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade  cooperativa,  não  existe  vínculo  empregatício  entre  ela  e  seus  associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.”  Ocorre que o Direito do Trabalho tem como um de seus pilares o princípio da  realidade, que visa à priorização da verdade real diante da verdade formal. Tem­se então, que  entre os documentos  sobre a  relação de emprego e o modo efetivo  como,  concretamente,  os  fatos ocorreram, devem­se reconhecer estes em detrimento dos papéis.  Nesse  sentido  foram  as  sentenças  judiciais  trabalhistas  proferidas  contra  a  Autuada, que reconheceram o vínculo empregatício com a cooperativa de trabalho por estarem  presentes os requisitos de pessoalidade, não­eventualidade, onerosidade e subordinação.   Os trabalhadores cooperados recebiam um valor fixo de pró labore, sem que  tivessem acesso a outros benefícios, inclusive ao valor das sobras líquidas previsto no Estatuto  Social. Foi constatada a obtenção de  lucro, evidenciando que a cooperativa desenvolvia suas  atividades  com  as  Prefeituras  com  ânimo  empresarial,  tratando­se,  portanto,  de  empresa  intermediadora de mão­de­obra.  Sendo assim, verifica­se a violação aos arts. 3° e 4° da Lei nº 5.764/1971, que  define  a  política  nacional  de  cooperativismo  e  institui  o  regime  jurídico  das  sociedades  cooperativas:  “Art.  3° Celebram contrato de  sociedade cooperativa as pessoas que  reciprocamente  se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  exercício  de  uma  atividade  econômica,  de  proveito  comum,  sem  objetivo de lucro.      Art.  4º  As  cooperativas  são  sociedades  de  pessoas,  com  forma  e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  a  falência,  constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo­se das  demais sociedades pelas seguintes características:      I  ­  adesão  voluntária,  com  número  ilimitado  de  associados,  salvo  impossibilidade técnica de prestação de serviços;      II ­ variabilidade do capital social representado por quotas­partes;      III  ­  limitação  do  número  de  quotas­partes  do  capital  para  cada  associado,  facultado,  porém,  o  estabelecimento  de  critérios  de  proporcionalidade,  se  assim  for  mais  adequado  para  o  cumprimento  dos objetivos sociais;      IV  ­  incessibilidade  das  quotas­partes  do  capital  a  terceiros,  estranhos à sociedade;      V  ­  singularidade  de  voto,  podendo  as  cooperativas  centrais,  federações  e  confederações  de  cooperativas,  com  exceção  das  que  exerçam  atividade  de  crédito,  optar  pelo  critério  da  proporcionalidade;      VI  ­  quorum  para  o  funcionamento  e  deliberação  da  Assembléia  Geral baseado no número de associados e não no capital;      VII  ­  retorno das  sobras  líquidas  do  exercício,  proporcionalmente  às  operações  realizadas  pelo  associado,  salvo  deliberação  em  contrário da Assembléia Geral;      VIII  ­  indivisibilidade  dos  fundos  de  Reserva  e  de  Assistência  Técnica Educacional e Social;      IX  ­  neutralidade  política  e  indiscriminação  religiosa,  racial  e  social;      X ­ prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos  estatutos, aos empregados da cooperativa;      XI  ­  área  de  admissão  de associados  limitada  às  possibilidades  de  reunião, controle, operações e prestação de serviços.”   Ausente algum dos requisitos caracterizadores do alegado cooperativismo, é  de  se  reconhecer  a  existência  de  vínculo  empregatício  entre  as  partes,  reconhecendo­se  os  direitos  trabalhistas  aos  empregados  e a  incidência de  contribuições previdenciárias  sobre os  valores à eles creditados.   A finalidade do trabalho cooperativo não pode ser reduzida ao barateamento  da  mão­de­obra,  como  se  verifica  no  caso,  em  detrimento  do  interesse  dos  “cooperados”.  Nessas condições e ainda levando­se em conta que, pelos elementos constantes dos autos, mais  especificamente as decisões proferidas pela Justiça do trabalho,  reconhecendo a existência de  relação  de  emprego  entre  a  Recorrente  e  seus  funcionários  por  demonstrada  pessoalidade,  subordinação, onerosidade e continuidade, necessária a manutenção da autuação.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12269.002109/2010­08  Acórdão n.º 2402­004.471  S2­C4T2  Fl. 6          9  Ressalte­se  que  por  ocasião  do  lançamento  foram  desconsiderados  os  segurados  cujas  reclamatórias  trabalhistas  não  tiveram  reconhecimento  de  vínculo  empregatício  com  a  Autuada,  compondo  a  base  de  cálculo  apenas  os  valores  pagos  aos  cooperados considerados pela justiça trabalhista como empregados.  Passemos  a  análise  do  pedido  de  compensação  dos  valores  exigidos  neste  Auto com aqueles descontados pelos tomadores dos serviços pela modalidade de cooperativa.  Nos termos do art. 22,  IV, da Lei nº 8.212/91, a contribuição social a cargo  da empresa, além do disposto no art. 23, é de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  da prestação de serviço por intermédio de cooperativa de trabalho.  “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade  Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  IV  ­ quinze por cento  sobre o valor bruto da nota  fiscal ou  fatura de  prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados  por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. (Incluído  pela Lei nº 9.876, de 1999)”  No  caso  dos  autos,  a  Recorrente,  quando  contratada  na  qualidade  de  cooperativa de trabalho pelos tomadores, alega ter sofrido a retenção na forma prevista em lei,  razão pela qual requer a compensação destes valores retidos para fins de cálculo do crédito ora  em análise.  Merece guarida.  A  retenção  sofrida  pela  Recorrente  quando  da  emissão  de  nota  fiscal  ou  fatura da prestação de serviços tem o condão de pagar as contribuições em tese por ela devidas  na alíquota de 15% das contribuições.  Assim,  considerando  que  a  retenção  do  art.  22,  IV,  da  Lei  n°  8.212/91  se  confunde com a contribuição imposta nos presentes autos, diferindo apenas quanto à alíquota  aplicável,  entendemos  pela  possibilidade  de  abatimento  dos  valores  retidos  pelos  tomadores,  sendo necessária a apuração destes valores e o recálculo do crédito sob análise.  Da multa aplicada  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no que  tange  à multa  de  ofício  aplicada  sobre  as  contribuições  devidas  até  a  competência  11/2008,  entendo que deverá ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  n°11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição.   É que a medida provisória revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que trazia as  regras  de  aplicação  das  multas  de  mora,  inclusive  no  caso  de  lançamento  fiscal,  e  em  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  substituição  adotou  a  regra  que  já  existia para os  demais  tributos  federais,  que  é  a multa  de  ofício de, no mínimo, 75% do valor devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores (art. 35  da Lei 8.212/1991).  De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo, portanto, necessária  a constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora.   A  redação  do  dispositivo  legal,  em  especial  os  trechos  destacados,  é muito  clara  nesse  sentido. Não  se  punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.  Contemporâneo  a  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias  já vigia,  desde  27/12/1996,  o  art.  44  da Lei  9.430/1996,  aplicável  a  todos  os  demais tributos federais:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese  do inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia.  Para  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ocorridos  até  a  MP  n° 449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/1996,  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  Logo,  repete­se: no caso das contribuições previdenciárias somente o atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar,  sem  observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a multa de ofício  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12269.002109/2010­08  Acórdão n.º 2402­004.471  S2­C4T2  Fl. 7          11  aos  lançamentos  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da Medida  Provisória  (MP)  449.  Embora os fatos geradores tenham ocorrido antes, o lançamento foi realizado  na vigência da MP 449. Por  sua vez,  o Código Tributário Nacional  (CTN) estabelece que  o  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda que posteriormente modificada ou revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que posteriormente modificada ou revogada.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência dos fatos  geradores, seriam duas multas distintas a serem aplicadas pela auditoria fiscal:  1.  Uma relativa ao descumprimento da obrigação acessória – capitulada no  Código de Fundamento Legal (CFL 68) ­, com base no art. 32, IV e § 5°,  da  Lei  n°  8.212/91,  no  total  de  100%  do  valor  devido,  relativo  às  contribuições  não  declaradas,  limitada  em  função  do  número  de  segurados;  2.  Outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente, à multa de mora de 24% prevista no art. 35, II, alínea ‘a’, da  Lei  n°  8.212/91.  Tal  artigo  traz  expressos  os  percentuais  da  multa  moratória a ser aplicada.  Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa  decorrente  de  obrigação  principal  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 11.941/2009.  Em decorrência disso, percebe­se que a multa prevista no  art. 61 da Lei n°  9.430/96  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  previsto  na  legislação.  Esta multa, portanto, aplica­se aos casos de recolhimento em atraso, que não é o caso destes  autos.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009), portanto, aplica­se aos lançamentos de ofício em que o sujeito passivo deixou de  declarar fatos geradores das contribuições previdenciárias e, consequentemente, de recolhê­los,  com o percentual 75%, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35, aplica­se  o  disposto  no  art.  44 da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto,  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91 em sua integralidade, eis que o critério jurídico a ser adotado é do art. 144 do CTN (o  lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada).   Dessa  forma,  entendo  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa  de  mora  nos  percentuais  da  época  (redação  anterior  do  artigo  35,  inciso  II,  da  Lei  8.212/1991),  limitando  a  multa  ao  patamar  de  75%  previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Embora  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida pela Lei 11.941/2009)  seja mais benéfica na  atual  situação em que se  encontra  a  presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o  patamar de até 100% do valor principal.   Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art. 44 da Lei 9.430/1996  limita­se ao percentual de 75% do valor principal e adotando a regra interpretativa constante do  art. 106 do CTN, deve ser aplicado o percentual de 75% caso a multa prevista no art. 35 da Lei  n° 8.212/91 supere o seu patamar.  Conclusão  Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e a ele dou PARCIAL  PROVIMENTO  para  admitir  compensação  proporcional  a  cada  competência  e  a  cada  empregado com vínculo reconhecido, bem como para que seja aplicada a multa nos termos da  redação anterior do artigo 35 da Lei n° 8.212/91, limitando­se ao percentual máximo de 75%  previsto no art. 44 da Lei n° 9.430/96, nos termos do voto.  É como voto.  Thiago Taborda Simões.                                Fl. 126DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10640.901642/2008-10
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Estando comprovada a existência e suficiência do direito creditório, deve ser homologada a compensação.
Numero da decisão: 1802-002.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Ester Marques Lins de Sousa, Henrique Heiji Erbano, Nelso Kichel, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Estando comprovada a existência e suficiência do direito creditório, deve ser homologada a compensação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Ester Marques Lins de Sousa, Henrique Heiji Erbano, Nelso Kichel, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10640.901642/2008­10  Acórdão n.º 1802­002.566  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG,  que manteve  a  negativa  de  homologação  em  relação  a  declaração de compensação – DCOMP apresentada pela Contribuinte, nos mesmos termos que  já havia decidido anteriormente a Delegacia de origem (DRF Juiz de Fora/MG).  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 09­31.547, às fls. 56 a 58:   O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  n°  00068.28270.270904.1.7.02­3099  (fls.  05/10),  visando  compensar  crédito  relativo  a  saldo  negativo  IRPJ  referente  ao  ano­calendário  2003,  no  valor  de  R$  4.865,62,  com  débito  de  IRPJ Estimativa referente a Dez/2003, no valor de R$ 4.378,48.  Em 26/08/2008, a DRF/JFA emitiu o Despacho Decisório de fl.  04,  no  qual  decidiu­se  pela  não  homologação  do  referido  PER/Dcomp  por  ter  constatado  que  não  foi  apurado  saldo  negativo, uma vez que na DIPJ/04 consta imposto a pagar.  Contra  o  feito,  a  empresa  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 01 e 02, alegando, em suma, o seguinte:  Consta do despacho ora impugnado que após analise das  informações  prestadas  no  PER/DCOMP  00068.28270.270904.1.7.02­3099,  não  foi  possível  localizar  saldo  negativo  de  base  de  calculo  de  IRPJ  na  DIPJ correspondente ao período de apuração do crédito  informado no  aludido PER/DCOMP,  e  que  por  isso  não  foi  homologada  a  compensação  preiteada  pela  requerente.  Face  a  não  homologação,  resultou  na  cobrança  de  R$  4.378,48 a titulo de principal além dos acréscimos legais  pertinentes.  Não  concordando  com  a  cobrança  desse  crédito  tributário,  vem  a  peticionária,  nessa  oportunidade,  apresentar  suas  razões  fundamentadas  nas  provas  que  com esta seguem.  Na  verdade,  causou  espécie  a  não  homologação  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil, por conseguinte  a  almejada  compensação  não  foi  aceita.  Salvo  melhor  juízo,  toda  a  rotina  relativa  ao  preenchimento  do  indigitado  documento  foi  seguido  de  acordo  com  as  normas que disciplinam a matéria, no particular informou  devidamente a origem do crédito de que dispunha.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10640.901642/2008­10  Acórdão n.º 1802­002.566  S1­TE02  Fl. 4          3 Em virtude do não acolhimento pela via de processamento  eletrônico,  restou  a  requerente  então  essa  oportunidade,  que o faz com as provas a seguir:  ­ Cópia da declaração de Imposto de Renda apresentada  no  ano  de  2003.  Observem  que  nela  está  corretamente  demonstrado o resultado do exercício de 2002, o crédito  de  IRPJ  no  valor  de  RS  7.587,59,  é  resultado  de  R$  4.552,24  que  foi  recolhido  em  31/07/02  por  estimativa  conf. Darf em anexo e a diferença no valor de R$ 3.035,35  vem do ano de 1999 que foi recolhido a maior, bem assim  o  débito  no  valor  de  R$  4.378,48  foi  devidamente  compensado  no  Perd/Comp  com  base  no  ano  de  2002,  pois no final do exercício de 2002 o imposto a pagar  foi  menor que o recolhido.  Senhores Julgadores! Não há, portanto, necessidade de a  peticionaria  alongar  em  seus  argumentos  e  justificativas  para  provar  que  é  possuidora  do  credito  que  dá  sustentação à compensação pleiteada.  N. termos espera deferimento.  Como já mencionado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz  de Fora/MG manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões com  a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2003   ERRO  DE  FATO.  INOCORRÊNCIA.  DIREITO  CREDITÓRIO  INEXISTENTE.  Uma  vez  não  caracterizada  a  ocorrência  de  erro  de  fato,  bem  como a existência do direito creditório solicitado, não há como  homologar a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não. Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  08/11/2010,  a  Contribuinte apresentou em 03/12/2010 o recurso voluntário de fls. 63 a 65, no qual aduziu:  Que em momento algum a empresa desconhece o débito relativo  ao ano­calendário 2003 e por isso mesmo, junta cópia da DIPJ  relativa  ao  ano­calendário  de  2002  na  qual  constam  de  forma  clara  o  saldo  de  imposto  recolhido  a  maior  em  razão  da  estimativa,  comparada  com o  valor devido  em  função do  lucro  real anual;   Que  na  página  4  do PER/DCOMP  juntado a  este  recurso  está  literalmente  demonstrado  que  o  crédito  utilizado  para  compensação é oriundo de exercícios anteriores, no particular o  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10640.901642/2008­10  Acórdão n.º 1802­002.566  S1­TE02  Fl. 5          4 ano  calendário  2002.  Tal  registro  por  si  só  rechaça  qualquer  dúvida a respeito da legitimidade da pretensão da recorrente;   A  própria  decisão  recorrida  sustenta  a  existência  de  base  negativa de IR naquele ano. Porém,  inusitadamente afirma que  tal saldo nada tem a ver com a situação fática descrita;   Aliás não poderia ser de outra forma, vez que a recorrente não  apurou crédito em 2003 e sim em 2002. Por tudo isso, a juntada  da  DIPJ  2003/2002,  tem  a  ver  sim  com  o  pedido  de  compensação. Junta todos os DARF's, relativos ao ano de 2002,  que comprovam os recolhimentos das estimativas durante o ano  calendário, muito superiores ao débito de 2002, haja vista que,  apurou­se  um  lucro  menor  do  que  aquele  que  serviu  de  base  para  os  recolhimentos  efetuados  durante  o  ano  na  estimativa,  tornando então, o excesso indevido, por essa razão se pleiteou a  compensação,  devidamente  assegurada  por  lei,  em  períodos  subseqüentes;   Junta  cópia  da  DIPJ  processada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, que constitui a prova definitiva de todo o crédito de sua  titularidade.  Nessa  robusta  prova  os  Senhores  irão  encontrar  registrados todos os valores que dão sustentação à pretensão da  recorrente, tais como o saldo de imposto a recuperar, os valores  das  bases  de  cálculos  em  questão,  enfim,  todos  os  elementos  indispensáveis  à  solução  satisfatória  para  a  recorrente  ver  seu  direito reconhecido.  Indica  que  na  página  12  da  aludida  declaração  encontra­se  o  imposto  devido  de  R$3.064,04,  que  em  confronto  com  os  recolhimentos  da  estimativa  e  retenções  na  fonte,  acusam  um  saldo  credor  de  R$  8.074,73,  tudo  por  conseqüência  de  recolhimentos  durante  o  ano  calendário  em  valores  superiores  ao devido sobre o lucro final do exercício;   No  balanço  patrimonial  constante  da  declaração  está  literalmente registrado a existência de saldo de R$20.154,72 de  impostos  e  contribuições  a  recuperar.  Desse  saldo  é  que  pretende  buscar  a  compensação,  por  isso  a  menção  no  PER/DCOMP (pág. 43 DIPJ 2002/2003).  Na sessão  realizada  em 09/10/2013,  esta 2ª Turma Especial  da 1ª Seção de  Julgamento  do  CARF  proferiu  a  Resolução  nº  1802­000.362  (fls.  89  a  94),  solicitando  realização de diligência à Delegacia de origem, para onde os autos foram encaminhados.  O Processo  foi  devolvido  ao CARF com a  Informação  Fiscal  de  fls.  135  a  137, para a retomada do julgamento do recurso.    Este é o Relatório.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10640.901642/2008­10  Acórdão n.º 1802­002.566  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  a  declaração  de  compensação nº 00068.28270.270904.1.7.02­3099, em que utiliza um alegado crédito referente  a saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ.  A  negativa  da Delegacia  de  origem  se  deu  pelo  argumento  de  que  não  foi  possível  localizar saldo negativo de  IRPJ na DIPJ correspondente ao período de apuração do  crédito informado no aludido PER/DCOMP (ano­calendário 2003).  Na  seqüência,  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  manteve  a  negativa  em  relação à compensação, registrando que não houve apuração de saldo negativo de IRPJ para o  ano­calendário de 2003, e que também não restou caracterizada a ocorrência de erro de fato no  preenchimento da declaração de compensação.  Desde  a  fase  processual  anterior  (manifestação  de  inconformidade),  a  Contribuinte  vêm  informando  que  o  reivindicado  direito  creditório  corresponde  a  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário de 2002, e não de 2003.   E para comprovar o seu direito, ela juntou cópias da DIPJ do ano­calendário  2002 e de guias de recolhimento de estimativas mensais que dariam origem ao alegado crédito.  O  recurso  voluntário  objeto  destes  autos  começou  a  ser  examinado  em  09/10/2013, e sua análise resultou na mencionada Resolução nº 1802­000.362.  Naquela  ocasião,  esta  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  entendeu  que  a  indicação  equivocada  no  PERD/COMP  do  ano­calendário  2003,  ao  invés de 2002, não  inviabilizava a compensação pretendida; que pelos documentos  juntados,  principalmente pelo PERD/COMP, era possível concluir que  a Contribuinte pretendeu quitar  débito de estimativa de 2003 com a utilização de crédito de saldo negativo referente ao ano­ calendário  de  2002;  mas  que  apesar  da  juntada  da  DIPJ  do  ano­calendário  de  2002,  demonstrando a existência de saldo negativo de IRPJ, ainda não era possível extrair a liquidez  e certeza do alegado direito creditório, e nem verificar se ele  já fora compensado com outros  débitos, o que motivou a realização de diligência para instrução complementar dos autos.  Em resposta à diligência que lhe foi demandada pelo CARF, a DRF/Juiz de  Fora/MG prestou a Informação Fiscal de fls. 135 a 137, com o seguinte conteúdo:  [...]  Assim, havendo necessidade de verificar a liquidez e certeza do  saldo negativo do exercício  financeiro de 2003, ano­calendário  de  2002,  por  meio  da  Resolução  nº  1802­000.362,  datada  de  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10640.901642/2008­10  Acórdão n.º 1802­002.566  S1­TE02  Fl. 7          6 09/10/2013, o presente processo foi enviado ao órgão de origem  para que se verifique e informe (docs.fls.89/94):  1­  o  valor  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  do  ano­calendário  de  2002;  2­  se  o  eventual  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002, já fora compensado com outros débitos federais e;  3­  se  o  eventual  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2002,  suporta a compensação pretendida através do PER/DCOMP nº  00068.28270.270904.1.7.02­3099.  Ao  final,  solicita  que  se  apresente  relatório  circunstanciado  esclarecendo  os  questionamentos,  cientificando  a  interessada  desse relatório, para que ela possa se manifestar no prazo de 30  dias, se assim desejar.  Foram juntados ao processo os documentos de fls.96/133.  Inicialmente, analisando conjuntamente a DIPJ/2004 (AC 2003),  o PER/DCOMP nº 00068.28270.270904.1.7.02­3099 (retificador  do  PER/DCOMP  nº  14399.15989.300604.1.3.02­  5814),  a  tela  de  consulta  do  sistema  SIEF/FISCEL,  que  registra  os  dados  declarados  na  DCTF  (conta­corrente  da  PJ),  bem  como  a  relação  de  pagamentos  efetuados  a  título  de  IRPJ,  conforme  documentos  anexados  às  fls.  97/111  e  132/133,  verifica­se  ser  inviável  a  compensação  do  débito  de  estimativa  do  IRPJ,  do  período  de  dezembro  de  2003,  no  valor  de  R$  4.865,62,  com  Saldo  Negativo  do  próprio  IRPJ  –  SN/IRPJ/2004,  apurado  em  31/12/2003,  já  que  a  estimativa  de  dezembro  de  2003  entra  na  composição desse saldo negativo.  Nesse  sentido  a  Resolução  do  CARF  concluiu,  com  base  na  documentação carreada aos autos do processo, que a pretensão  da  empresa  foi,  de  fato,  quitar  o  débito  da  estimativa  de  dezembro  de  2003,  com  crédito  oriundo  do  SN/IRPJ/2003  (AC  2002).  Acrescente­se ainda que considerando as informações constantes  da DIPJ/2004  (AC 2003),  relativamente às estimativas mensais  apuradas  no  ano­calendário  de  2003,  a  ausência  de  confissão  dos  débitos  em  DCTF  das  antecipações  do  IRPJ  (mês  de  setembro  =  R$  2.765,61  e  mês  de  dezembro  =  R$  4.865,62),  conforme telas anexadas às fls.103/111, e apenas a tentativa de  extinção,  por  compensação,  do  débito  do  mês  de  dezembro,  pode­se inferir que, na realidade, a intenção da pessoa jurídica  era  ajustar  o  IRPJ  anual  para  “zerar”  o  seu  saldo.  Veja  o  quadro abaixo.    QUADRO COMPARATIVO – IRPJ/2004 (AC 2003)     DECLARADO AJUSTADO  IRPJ Anual Apurada no AC de 2003   6.509,59  6.509,59  (­) IR FONTE  1.643,97  1.643,97  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10640.901642/2008­10  Acórdão n.º 1802­002.566  S1­TE02  Fl. 8          7 (­) Antecipação do Mês de Setembro (sem recolhimento)   0,00  0,00  (­) Antecipação do Mês de Dezembro (compensação)   0,00  4.865,62  Saldo da CSLL   4.865,62  0,00    Ultrapassada  a  preliminar  passa­se  ao  atendimento  dos  itens  solicitados:  Tomando­se  por  base  as  estimativas  declaradas  na DIPJ/2003  (AC 2002), o Imposto Renda Retidos na Fonte – IRFONTE pelas  fontes  pagadoras  informados  nas  DIRF  e  compensáveis  na  declaração de ajuste, bem como a estimativa do mês de junho de  2002, efetivamente recolhida, foi elaborada a planilha de cálculo  de  fls.131,  com a  demonstração da  apuração do  SN/IRPJ/2003  (AC 2002), no valor de R$ 5.039,38.  Cumpre esclarecer que as consultas realizadas no SIEF/FISCEL  (fls.124/127)  e  na  relação  de  pagamentos  efetuados  a  título  de  IRPJ  (fls.132/133),  revelam  que  os  únicos  débitos  de  IRPJ  (código 2089), referentes ao 1º, 2º e 3º trimestres de 1999 estão  vinculados  a  pagamentos  e  a  compensações,  sem  valor  disponível.  Acrescente­se  que  a  empresa  não  comprovou,  nos  autos,  a  existência  de  saldo  de  pagamento  a  maior  no  ano  de  1999,  nem  sua  disponibilidade  para  quitação  do  débito  do  imposto  de  renda  ano  de  2003,  bem  como  não  declarou  a  obrigatória vinculação em DCTF, dentro do prazo legal.  A  tela  de  consulta  do  SIEF/PERDCOMP  indica  não  haver  transmissão  de  PER/DCOMP  com  utilização  do  SN/IRPJ/2003  (AC 2002).  Por último, a simulação, de fls. 128/130, procedida por meio do  aplicativo  NEOSAPO,  versão  4.2.2.8  homologada  pela  RFB,  aponta que o débito da estimativa do IRPJ, do mês de dezembro  de  2003,  no  valor  de  R$  4.378,48  declarado  na  DCOMP  nº  00068.28270.270904.1.7.02­ 3099 é integralmente extinto com a  utilização  do  crédito,  referente  ao  SN/IRPJ/2003  (AC  2002),  apurado na planilha de cálculo de fls.131.  Intimada  do  resultado  da  diligência  fiscal,  a  Contribuinte  não  apresentou  nenhuma manifestação para contraditar as constatações e os valores acima mencionados, pelo  que os adoto como fundamento deste voto.  Estando comprovada a existência e suficiência do direito creditório, deve ser  homologada a compensação objeto dos presentes autos.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer o direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano­calendário  de 2002, no valor de R$ 5.039,38, e homologar a compensação contida nestes autos.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa   Fl. 148DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10640.901642/2008­10  Acórdão n.º 1802­002.566  S1­TE02  Fl. 9          8                               Fl. 149DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 10840.002032/2007-96
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO - ACOLHIMENTO. Verificada a decisão embargada continha omissão entre suas razões de decidir e as provas dos autos, é de se conhecer os embargos de declaração opostos. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Somente são dedutíveis os pagamentos de pensão alimentícia quando o contribuinte provar que realizou tais pagamentos, e que estes foram decorrentes de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Embargos Acolhidos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-004.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Eivanice Canário da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 110          1 109  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.002032/2007­96  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2801­004.048  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  IRPF  Embargante  MARIO LANIA DE ARAÚJO   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  EXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO  ­  ACOLHIMENTO.  Verificada  a  decisão  embargada  continha  omissão  entre  suas  razões  de  decidir  e  as  provas  dos  autos,  é de  se  conhecer os  embargos  de declaração  opostos.  DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  Somente  são  dedutíveis  os  pagamentos  de  pensão  alimentícia  quando  o  contribuinte  provar  que  realizou  tais  pagamentos,  e  que  estes  foram  decorrentes de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.  Embargos Acolhidos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada, nos termos  do voto do Relator.  Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.    Assinado digitalmente   Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 20 32 /2 00 7- 96 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10840.002032/2007­96  Acórdão n.º 2801­004.048  S2­TE01  Fl. 111          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Eivanice Canário da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo  Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (fl.  94  à  100  deste  processo  digital)  opostos  pelo  Recorrente  em  face  do  Acórdão  nº  2801003.718  (fls.  85/88  deste  processo  digital), por meio do qual este Colegiado, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso  interposto, por intempestividade.  Cientificado em 03/11/2014 (Fls. 92), o Recorrente apresentou Embargos de  Declaração em 06/11/2014 (Fls.94).  Insurge­se o embargante, argumentando que o relator do acórdão embargado  não considerou tratar­se o prazo final para interposição do recurso de feriado municipal e que  portanto, o prazo seria estendido até o próximo dia útil seguinte.  Conforme despacho de fls. 107, os embargos foram acolhidos para corrigir a  omissão acima relatada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  dos  embargos,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  No caso, o lançamento é decorrente de suposta dedução indevida de despesas  médicas, previdência privada e pensão judicial por falta de comprovação. Após o julgamento  de sua impugnação pela DRJ restou em litígio apenas a dedução de pensão judicial.  Os  julgadores  do  acórdão  embargado  entenderam  por  não  conhecer  do  recurso, uma vez que consideram o mesmo como sendo intempestivo.  No  tocante  à  tempestividade,  argumentou  o  embargante  que  o  dia  em  que  supostamente se esgotaria o prazo para interposição do recurso voluntário ­ 19/06/2009 (sexta­ feira) – tratava­se de feriado municipal em seu domicílio tributário, qual seja Ribeirão Preto, e  que por tal razão o prazo seria postergado ao dia útil seguinte ­ 22/06/2009 (segunda­feira).  O recorrente fez juntar documento de fls. 96 e 97, que comprova que, de fato,  o dia final para interposição do recurso era feriado municipal em Ribeirão Preto e que o prazo  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10840.002032/2007­96  Acórdão n.º 2801­004.048  S2­TE01  Fl. 112          3 realmente deveria ser postergado para 22/06. Portanto o acórdão foi contraditório ao considerar  intempestivo recurso que, na verdade, não o era.  Necessário,  portanto,  passarmos  à  análise  do  mérito  do  recurso  voluntário  agora considerado tempestivo.  Em sede de  recurso voluntário  requer o  recorrente concessão de prazo para  apresentação  de  documentos  bancários  contendo  os  depósitos  comprobatórios  do  efetivo  pagamento da pensão alimentícia judicial, a qual teria sido deduzida indevidamente.  Alega  ainda  que  os  extratos  bancários  que  viriam  a  ser  anexados  seriam  suficientes para comprovar os montantes declarados à título de pensão alimentícia judicial.  Quanto a glosa de pensão alimentícia, assim entendeu a fiscalização:  “Da  análise  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  constata­se  que  à  época  dos  pagamentos  não  havia  acordo  ou  pagamento  judicial,  tampouco  foram  comprovados  os  pagamentos a  títulos de pensão  judicial para os beneficiários.”  (pág 20 dos autos)  Após a análise dos documentos apresentados na impugnação, entendeu a DRJ  que:  “O comprovante de despesa apresentado pelo impugnante a fls.  14,  refere­se  ao  processo  no  2008/238,  da  3  1  Vara  Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá –  MT,  na  qual  homologa  o  acordo  de  fls.  08/26  do  processo  judicial, que o  interessado não  trouxe aos autos e, além disso  ,  constata­se que a prestação de alimentos,  conforme normas do  Direito  de  Família,  só  se  deu  à  partir  'de  01/04/2008,  por  conseguinte  diferente  do  ano  calendário  deste  lançamento  ­  2005.  Assim,  pela  legislação  citada,  infere­se  que  somente  o  documento  de  fls.  14,  acostado  na  impugnação,  é  insuficiente  para que o contribuinte pudesse deduzir as despesas a título de  pensão alimentícia.(pág 64 dos autos)  A dedução da pensão alimentícia, de acordo com a  legislação,  somente  são  dedutíveis as importâncias pagas a titulo de pensão alimentícia decorrentes de decisão judicial  ou de acordo homologado judicialmente.  Assim estabelece a legislação:  art.  78  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  —  RIR199,  aprovado pelo Decreto 3.000/99  Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita a incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  titulo  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais (Lei n°9.250, de 1995, art. 4°, inciso II).  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10840.002032/2007­96  Acórdão n.º 2801­004.048  S2­TE01  Fl. 113          4 Neste ponto, destaco que a DRJ entendeu por bem manter parte da glosa em  razão da falta de comprovação de parte do pagamento da referida pensão.  Contudo,  apesar  de  alertado  pela DRJ  sobre  a  necessidade  de  comprovar o  pagamento  até  o  presente  momento,  não  apresentou  o  contribuinte  documentos  capazes  de  comprovar a realização de tais pagamentos.  Razão pela qual cumpre manter referida glosa.  Diante do exposto, voto por acolher os embargos de declaração, sem efeitos  infrinentes,  para  retificar  o  Acórdão  nº  2801003.718,  de  11/09/2014,  suprindo  a  omissão  apontada, e, no mérito, negar provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                    Fl. 113DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 16327.002924/2003-59
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1998 a 30/06/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998 LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. A existência de processo judicial não afasta a possibilidade de lançamento para prevenção de decadência, já que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não atinge o lançamento, que é ato administrativo vinculado da Fazenda Pública. MULTA DE OFÍCIO. DEPÓSITO JUDICIAL. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pressupõe que o depósito integral. Se o depósito é efetuado após o vencimento, cumpre ao contribuinte adicionar ao principal os acréscimos legais devidos. Por outro lado, não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício. Súmula CARF n° 17. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-004.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2098; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 83          1 82  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.002924/2003­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­004.112  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  GESTION FOMENTO MERCANTIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1998 a 30/06/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  DECADÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  DEPÓSITO JUDICIAL.  A  existência  de  processo  judicial  não  afasta  a  possibilidade  de  lançamento  para prevenção de decadência, já que a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário  não  atinge  o  lançamento,  que  é  ato  administrativo  vinculado  da  Fazenda Pública.  MULTA DE OFÍCIO. DEPÓSITO JUDICIAL.  A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pressupõe que o depósito  integral. Se o depósito é efetuado após o vencimento, cumpre ao contribuinte  adicionar ao principal os acréscimos legais devidos. Por outro lado, não cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir  a  decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV  ou V do  art.  151 do CTN e  a  suspensão do débito  tenha ocorrido  antes  do  início de qualquer procedimento de ofício. Súmula CARF n° 17.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 29 24 /2 00 3- 59 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de acórdão da 8ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Bernardo  do  Campo,  que  manteve  o  lançamento impugnado, assentado nos fundamentos de fato e de direito resumidos na ementa a  seguir transcrita (fls. 42):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFNS  Período  de  apuração:  01/02/1998  a  30/06/1998,  01/10/1998  a  31/12/998.  LANÇAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL.  O depósito judicial, desde que integral, embora tenha o condão  de suspender a exigibilidade do crédito tributário a que se refira,  não  obsta  o  lançamento  do  correspondente  tributo  e/ou  contribuição.   MULTA DE OFÍCIO. DEPÓSITO JUDICIAL.  A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pressupõe que  o  depósito  seja  feito  na  sua  integralidade. O depósito  efetuado  após o vencimento da contribuição deve estar acompanhado dos  acréscimos legais devidos (multa de mora e, se for o caso, juros  de mora).   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  auto  de  infração  impugnado  foi  lavrado  para  fins  de  prevenção  de  decadência, em razão da falta de recolhimento da Cofins nos 1°, 2° e 4° trimestres de 1998. A  DRJ entendeu que o lançamento para prevenção de decadência não viola direito subjetivo do  contribuinte, mas protege os interesses da Fazenda Pública. A multa de ofício não foi excluída,  porquanto o depósito não compreendeu o valor integral.    O Recorrente,  nas  razões  recursais de  fls.  49  e  ss.,  sustenta que os  créditos  tributários constituídos pelo auto de  lançamento  impugnado estariam garantidos por depósito  judicial na Ação Declaratória n° 1999.03.99.010919­1. Assim, por estarem com exigibilidade  suspensa, seria indevida a multa de ofício.  É o Relatório.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.002924/2003­59  Acórdão n.º 3802­004.112  S3­TE02  Fl. 84          3 Voto             Conselheiro Solon Sehn  A ciência da decisão recorrida ocorreu em 02/03/2010 (fls. 49), ao passo que  o recurso foi protocolizado, por meio postal, em 01/04/2010 (fls. 64), dentro do prazo legal (cf.  ADN  nº  19/1997,  item  “a”1).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  Inicialmente, cabe destacar que, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/1994, é  perfeitamente lícita a lavratura de auto de infração visando à prevenção de decadência:  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001).  Trata­se de entendimento pacificado no CARF (Súmula nº 17) e no âmbito  jurisprudencial, consoante se depreende do seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  MEDIDA  LIMINAR.  SUSPENSÃO  DO  PRAZO.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  3.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  na  via  judicial  impede  o  Fisco  de  praticar  qualquer  ato  contra  o  contribuinte  visando  à  cobrança  de  seu  crédito,  tais  como  inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita  a  Fazenda  de  proceder  à  regular  constituição  do  crédito  tributário para prevenir a decadência do direito de lançar.  4. Embargos de divergência providos.  (EREsp 572.603/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 08/06/2005, DJ 05/09/2005, p. 199).                                                              1  “a)  será  considerada  como  data  da  entrega,  no  exame  da  tempestividade  do  pedido,  a  data  da  respectiva  postagem constante do  aviso  de  recebimento, devendo ser  igualmente  indicados neste último, nessa hipótese,  o  destinatário da remessa e o número de protocolo referente ao processo, caso existente;”  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Por  outro  lado,  razão  assiste  ao  Recorrente  quanto  à  impossibilidade  de  incidência de multa de ofício nos lançamentos relativos aos período de apuração em que houve  o depósito integral do crédito tributário, consoante Súmula CARF n° 17:  Súmula CARF n°  17: Não  cabe  a  exigência  de multa  de  ofício  nos  lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando  a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do  art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do  início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Logo, estando caracterizado o depósito integral, conforme planilha constante  da decisão recorrida, deve ser excluída a multa de ofício:    Vota­se,  assim, pelo  conhecimento e provimento parcial do  recurso,  apenas  para excluir a  incidência da multa de ofício nos períodos de apuração seguintes: 01/04/1998,  01/05/1998 e 01/06/1998.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 86DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5883937 #
Numero do processo: 16366.000389/2010-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998 PER/DCOMP. COMPETÊNCIA. CRÉDITO Não deve ser conhecido Recurso Voluntário que não tem como ponto controvertido a existência do crédito, pois o objeto do contencioso administrativo nas hipóteses de revisão de indeferimento de pedido de compensação restringe-se ao exame da existência (ou não) do crédito informado na respectiva declaração. Impossível a análise do débito declarado, posto seja objeto de confissão pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1102-001.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Acompanhou o relator pelas conclusões o conselheiro Francisco Alexandre dos Santos Linhares, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedido o conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. Participou do julgamento em seu lugar o conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermam Thomé - Presidente (assinado digitalmente) João Carlos de Figueiredo Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto, Marcos Vinicius Barros Ottoni e João Otávio Oppermann Thomé.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1‐C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16366.000389/2010­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.297  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de março de 2015  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  VIVO S/A, nova denominação de GLOBAL TELECOM S/A, sucessora por  incorporação de TELERJ CELULAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1998  PER/DCOMP. COMPETÊNCIA. CRÉDITO  Não  deve  ser  conhecido  Recurso  Voluntário  que  não  tem  como  ponto  controvertido  a  existência  do  crédito,  pois  o  objeto  do  contencioso  administrativo  nas  hipóteses  de  revisão  de  indeferimento  de  pedido  de  compensação  restringe­se  ao  exame  da  existência  (ou  não)  do  crédito  informado na respectiva declaração. Impossível a análise do débito declarado,  posto seja objeto de confissão pelo sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do  recurso.  Acompanhou  o  relator  pelas  conclusões  o  conselheiro  Francisco  Alexandre  dos  Santos Linhares, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou­se  impedido o conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. Participou do julgamento em seu lugar  o conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni.  (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermam Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 03 89 /2 01 0- 64 Fl. 756DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 16366.000389/2010­64  Acórdão n.º 1102­001.297  S1‐C1T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo Marozzi Gregório,  Francisco Alexandre  dos Santos Linhares,  Jackson Mitsui,  João Carlos  de  Figueiredo Neto, Marcos  Vinicius Barros Ottoni e João Otávio Oppermann Thomé.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  06­41.011  (fls.  556/565),  proferido  pela  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  (DRJ/CTA),  na  sessão  de  16  de  maio  de  2013,  que,  unanimemente,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  protocolada  em  decorrência  da  não  homologação da PER/DCOMP 11396.08618.301208.1.3.02­2541,  transmitida em 30/12/2008  (fl. 09).  Em  suma,  na  data  acima  informada,  a  Contribuinte  efetuou  pedido  de  compensação1  de  crédito  no  valor  original  de R$  3.437.471,31  (fl.  04),  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1998.  Esse  mesmo  saldo  negativo  de  1998  foi  informado no pedido de restituição de nº 29047.79697.311204.1.2.02­83522.  Os  débitos  constantes  na DCOMP  são  de  estimativa mensal  de  IRPJ  (01  e  11/2003) e de estimativa mensal de CSL (01 e 11/2003) (fls. 05/06).  Em  30/09/2009  foi  proferido  Despacho  Decisório  (Rastreamento  nº  848039268), o qual considerou a DCOMP não declarada. A decisão assim foi fundamentada  (fl. 09):  “Considero  não  declaradas  as  compensações  apresentadas  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  uma  vez  que  se  trata  de  matéria  já  apreciada  pela  autoridade  administrativa  e  não  foi                                                              1 A Recorrente,  por  erro,  enviou  a DCOMP  em  nome  da VIVO S.A,  e,  por  tal motivo,  em  30/08/2010 (fl. 51), requereu sua retificação (fls. 51/52 e docs. fls. 53/68), a qual foi deferida  em 30/09/2010, nos seguintes dizeres: “Em relação ao pedido da empresa quanto ao CNPJ ao  qual se vinculam os débitos incluídos [nesta DCOMP], verifica­se, pelas informações prestadas  em DCTF por ambas as empresas (incorporada e incorporadora – fls. 84/105), que assiste razão  à interessada, devendo ser exigidos com o CNPJ 02.330.506/0001­94.” – fl. 371.   2 Esse processo de restituição recebeu o nº 15374.919841/2008­87. Em 10/04/2014, a 2ª TO da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção,  por  unanimidade,  por  meio  do  Acórdão  1402­001.648,  afastou  a  decadência, aplicando a Súmula CARF nº 91, e ordenou o retorno dos autos à DRF para apurar  o valor do eventual crédito.  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 16366.000389/2010­64  Acórdão n.º 1102­001.297  S1‐C1T2  Fl. 4          3 reconhecido direito creditório suficiente para extinção de novos  débitos por compensação.  Período  de  apuração  do  crédito:  EXERCÍCIO  1999  (DE  01/01/1998 A 31/12/1998)   PER/DCOMP  do  mesmo  crédito  objeto  de  despacho  decisório  proferido  pela  autoridade  administrativa:  29047.79697.311204.1.2.02­8352.”  Em 07/10/2009, a Contribuinte foi intimada (fl. 11) e, no dia 05/11/2009 (fl.  12), recorreu da decisão (fls. 12/16 e docs. fls. 17/50). Argumentou, em síntese, que a decisão  do  PER/DCOMP  29047.79697.311204.1.2.02­8352,  citado  no  despacho  decisório  desta  DCOMP,  foi  enviada  para  endereço  diverso  de  sua  sede  (fl.  13)  e,  por  tal  motivo,  a  Contribuinte não sabia do indeferimento do saldo negativo de 1998, razão pela qual, de boa­fé,  “utilizou  o  mesmo  direito  creditório  na  compensação  veiculada  nos  presentes  autos  (PER/DCOMP nº 11396.08618.301208.1.3.02­2541)” – fl. 13. Por fim, pediu a decretação da  nulidade do despacho decisório.  O  Recurso  foi  posto  para  julgamento  e,  por  meio  do  Parecer  SAORT/DRF/LON nº 1070/2010  (fl.  113/119),  e do  respectivo despacho decisório  (fl.  120),  decidiu­se pela anulação do Despacho Decisório de número de rastreamento 848039268, mas  considerou a DCOMP como não declarada, agora sob o fundamento do transcurso do prazo  de 5 (cinco) anos para pleitear restituição (fl. 116).  Após  ter  sido  intimada  em  18/10/2010  (fl.  123),  a Contribuinte  protocolou  pedido  de  reconsideração  (fls.  124/131  e  docs.  fls.  132/356)  em  28/10/2010  (fl.  124).  Essa  petição  foi  recebida  como  Recurso  Hierárquico,  o  qual  foi  provido,  em  11/01/2011,  pelo  Despacho Decisório nº 5 – SRRF09/Disit (fls. 360/363), nos seguintes termos:  “5. Vê­se  que  a  decisão  ora  atacada  há  de  ser  reformada  pelas  seguintes razões:  5.1  a.  Se  a  ciência  pela  interessa  quanto  ao  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  decididos  pela  DERAT/Rio  de  Janeiro  e  pela  DRJ/Rio  de  Janeiro,  ocorreu  após  a  apresentação  da  DCOMP,  esta  não  pode  ser  considerada  não­declarada  ao  fundamento de anterior denegação de pedido de restituição.  5.1 b. O saldo negativo de IRPJ é passível de compensação por  ser  restituível,  consoante  o  art.  4º  da  IN  RFB  n.  900/2008.  Portanto,  não há  falar  em compensação não­declarada porque o  crédito  em  análise  (saldo  negativo  de  IRPJ)  é  passível  de  restituição / compensação.  Uma vez que o pedido de restituição feito pela interessada ainda  resta  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa,  a  decisão recorrida há de ser reformada para que haja nova decisão  pela  Unidade  (DRF/Londrina)  de  homologação  ou  não  da  compensação, em vez de não­declaração.” – fls. 361/362.  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 16366.000389/2010­64  Acórdão n.º 1102­001.297  S1‐C1T2  Fl. 5          4 Por  consequência,  foi  elaborado  o  Parecer  SAORT/DRF/LON  nº  247/2011  (fls.  367/371)  e,  em  18/03/2011,  foi  firmado  novo  Despacho  Decisório  (fl.  372),  decidindo  novamente  pela  anulação  do Despacho Decisório  de  número  de  rastreamento  848039268  e,  desta vez, não homologando a DCOMP, nos seguintes termos:  “Crédito: Saldo Negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ) do exercício 1999, ano­calendário 1998.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  ou  utilizar  em  compensação  Saldo Negativo de IRPJ extingue­se com o decurso do prazo de 5  (cinco)  contado  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subsequente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  (art.  168, inciso I, da Lei nº 5.172/1996 – Código Tributário Nacional  – CTN. Art. 4º, inciso I, da IN RFB nº 900/2008).  Compensação não homologada”. – fl. 367.  Em  29/03/2011  (fl.  374),  a  Contribuinte  foi  intimada  do  Parecer  SAORT/DRF/LON  nº  247/2011  e  do  respectivo  Despacho  Decisório.  A  ora  Recorrente  se  contrapôs  ao  referido  ato  administrativo  por  meio  de Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  375/408  e  docs.  fls.  409/552),  apresentada  em  25/04/2011  (fl.  375).  Os  fundamentos  dessa  petição  foram precisamente  resumidos  pelo  r. Relator  da  1ª Turma da DRJ/CTA,  razão  pela  qual transcrevemos o seguinte trecho (fls. 560/561):  “a)  o  prazo  decadencial  para  pleitear  a  restituição/compensação  de  valores  pagos  a maior  ou  indevidamente  é  de  10  anos  (tese  dos 5 + 5); não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se  extingue  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contado  da  ocorrência do fato gerador  (art. 150, § 4°, do CTN), a chamada  homologação  tácita,  e o prazo quinquenal  (art. 168,  I, do CTN)  para  restituição  do  tributo  somente  começa  a  fluir  a  partir  da  extinção do crédito tributário;  b)  como  o  nascimento  do  crédito  e  seu  efetivo  aproveitamento  ocorreram  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  n°  118,  de  2005,  o  prazo  decadencial  para  a  restituição  era  de  dez  anos  a  contar  do  fato  gerador,  segundo  entendimento  consagrado  pelo  STJ;  c)  em  que  pese  a  tentativa  do  art.  4°  da  Lei  Complementar  n°  118,  de  2005,  de  aplicar  retroativamente  o  novo  prazo  estabelecido  no  seu  art.  3°  (cinco  anos,  a  contar  da  data  do  pagamento  do  tributo  indevido  ou  a  maior),  o  fato  é  que  nas  restituições  e  compensações  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  realizados antes de  sua vigência  (julho/2005) o prazo  decadencial  continua  sendo de  dez  anos;  o  art.  4°  não  é  norma  interpretativa (art. 106, I, do CTN), pois pretende inovar a ordem  jurídica, modificando  o  prazo  decadencial  para  a  restituição  do  indébito tributário;  d)  o  despacho  decisório  funda­se  apenas  em  instruções  normativas da Receita Federal para defender o entendimento do  prazo  de  cinco  anos,  contado  a  partir  de  janeiro  do  ano  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 16366.000389/2010­64  Acórdão n.º 1102­001.297  S1‐C1T2  Fl. 6          5 subsequente  ao  período  de  apuração  do  saldo  negativo;  se  o  despacho  decisório  não  utiliza  expressamente  a  LC  n°  118,  de  2005,  em  sua  fundamentação,  deve­se  aplicar  o  entendimento  anteriormente consolidado do prazo de dez anos;  e) argumenta que o saldo negativo de R$ 22.308.424,97 de IRPJ  foi  apurado  deduzindo­se  do  imposto  devido  de  R$  23.960.819,39  (alíquota  de  15%  +  adicional)  as  seguintes  parcelas:  (i)  R$  551.666,90  de  IRRF  sobre  aplicações  financeiras;  (ii)  R$  575.635,66  de  incentivos  fiscais  e  (iii)  R$  45.141.941,80  de  pagamento  de  estimativas  mensais;  que  as  retenções de  IRRF somam, em realidade, R$ 671.493,96, o que  eleva o  saldo negativo  apurado no ano­calendário de 1998 para  R$ 22.428.252,03; que as retenções de IRRF por órgãos públicos  foram  desconsideradas  em  face  da  falta  dos  respectivos  comprovantes;  f)  contesta  a  exigência  de  multa  de  mora  pelo  envio  da  declaração de  compensação em atraso,  ao argumento de que os  recolhimentos que resultaram nos créditos da requerente deram­ se  anteriormente  ao  surgimento  dos  débitos  com  eles  compensados,  já  que  foram  apropriados  ao  erário  desde  dezembro/1998;  g)  aduz  que  as  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  não  são  exigíveis  depois  de  encerrado  o  ano­calendário,  pois  o  saldo  do  imposto  apurado  em  31  de  dezembro  deve  ser  pago  em  quota  única  ou  compensado  como  imposto  a  ser  pago  no  ano  subsequente,  se  negativo,  assegurada  a  alternativa  de  requerer  a  restituição  do  montante pago a maior;  h)  argúi  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  exigir  os  débitos  cujas  compensações não  foram homologadas,  na hipótese de  se  entender  que  a  constituição  do  crédito  tributário  se  dá  pelo  despacho decisório que nega a compensação; o suposto direito da  Fazenda encontra­se fulminado pela decadência, haja vista que o  despacho decisório deu­se após um período superior a cinco anos  dos fatos geradores dos tributos exigidos.  i)  entende  que  é  ilegal  a  incidência  dos  juros  de mora  sobre  a  multa em face da inexistência de previsão legal.”  A  1ª  Turma  da  DRJ/CTA,  por  unanimidade,  não  reconheceu  o  direito  creditório. O Acórdão nº 06­41.011 (fls. 556/565), proferido em 16 de maio de 2013, foi assim  ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  SOLICITAÇÃO  DE  RESTITUIÇÃO  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 16366.000389/2010­64  Acórdão n.º 1102­001.297  S1‐C1T2  Fl. 7          6 O  prazo  para  solicitação  de  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  contado da data da extinção do crédito tributário, que ocorre, no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento do pagamento antecipado do tributo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido” – fl. 556.  Os  fundamentos  apresentados  pelos  integrantes  daquele  órgão  colegiado  foram os seguintes:   DO  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  REQUER  RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO  “Portanto,  somente  as  pretensões  ajuizadas  perante  o  Poder  Judiciário  até  o  dia  08/06/2005  é  que  estariam  socorridas  pela  orientação consolidada pelo STJ de que o prazo para repetição é  de 10 anos, contado a partir do fato gerador, não sendo possível  interpretar  extensivamente  a  expressão  ações  ajuizadas  de  maneira a abarcar, de igual sorte, petições administrativas.  No  caso  concreto,  além  de  a  declaração  de  compensação  em  análise  ter  sido  apresentada  em  30/12/2008,  a  compensação  pretendida  foi  levada  ao  conhecimento  apenas  da  autoridade  administrativa  tributária,  não  se  identificando  uma  ação  formulada perante autoridade judiciária.  Dessa  forma,  já  estava  esgotado  o  prazo  para  que  ela  pudesse  pleitear a restituição do indébito” ­ fl. 564.  DO CRÉDITO PLEITEADO  “Acrescente­se  que  o  crédito  cujo  reconhecimento  pleiteia  nos  autos  não  está  computado  no  direito  creditório  de  R$  12.395.965,39  indicado  no  PER/DCOMP  n°  29047.79697.311204.1.2.02­8352  (fls.  74­77),  nos  autos  do  processo n° 15374.919841/2008­ 87, porquanto tal crédito já foi  integralmente  utilizado  na  compensação  dos  débitos  de  estimativa  de  IRPJ  dos  meses  de  junho,  julho,  agosto  e  setembro/1998.  Na Ficha 13 – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real  da DIPJ 1999, a Telerj Celular S/A não declarou o saldo negativo  de R$ 22.302.424,97 indicado na declaração de compensação em  análise  (PER/DCOMP  nº  11396.08618.301208.1.3.02­2541),  mas um saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 19.308.121,44” –  fls. 564/565.   DA MULTA E DOS JUROS DE MORA  “Com  relação  à  exigência  de  multa  de  mora  sobre  os  débitos  vencidos indicados na declaração de compensação, cabe ressaltar  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 16366.000389/2010­64  Acórdão n.º 1102­001.297  S1‐C1T2  Fl. 8          7 que  o  crédito  e  o  débito  devem  ser  valorados  na  data  da  apresentação  da  declaração  de  compensação,  razão  pela  qual  o  débito  vencido  ficou  sujeito  à  incidência  de  acréscimos  moratórios, conforme disposto no artigo 36 da IN RFB nº 900, de  30 de dezembro de 2008.  Deixa­se de se pronunciar a respeito da incidência dos juros de mora sobre a  multa em face de inexistir a exigência a esse título no presente processo” – fl. 565.   A  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  em  24/05/2013,  uma  sexta­feira  (fl.572).  Objetivando  ver  reformado  o  Acórdão  nº  06­41.011,  da  1ª  Turma  da  DRJ/CTA,  interpôs Recurso Voluntário (fls. 574/585 e anexos fls. 586/637), via postal, em 21/06/2013 (fl.  573), argumentando:  DAS  ESTIMATIVAS  DE  CSLL  E  IRPJ  APÓS  O  TÉRMINO  DO ANO­CALENDÁRIO  “Em verdade, são reiteradas as recentes decisões do CARF  e  da  CSRF  que  corroboram  com  o  acima  alegado,  desvelando  com  clareza meridiana  a  natureza  jurídica  das  estimativas  e  sua  inaptidão  a  configurar  fato  gerador  do  IRPJ e CSLL. Neste sentido, a fim de por fim à discussão, o  CARF aprovou recentemente a Súmula n° 82” – fl. 581”.  DA DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO  “Daí  decorre  a  conclusão  de  que  estão  decaídas  as  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  referentes  ao  período  de  janeiro  e  novembro  de  2003,  haja  vista  que  a  ciência  do  despacho  decisório  original  que  as  considerou  não  declaradas  deu­se  em  07.10.2009  (doc.  n°  05  da  manifestação de inconformidade) e, ainda mais o despacho  decisório que  anulou o  despacho original,  que ocorreu  em  29.03.2011 (doc. n° 03 da manifestação de inconformidade,  cit.)” – fl. 583.  (...)  “Portanto, é aplicável ao caso o lustro decadencial previsto  no artigo 150, § 4º do CTN, não tendo o condão de afetá­lo  o artigo 74, § 5º da Lei n° 9.430/96, que estabelece prazo de  cinco anos do envio da declaração de compensação para sua  apreciação  pela  autoridade  fiscal,  já  que  a  decadência  é  matéria reservada à lei complementar” – fl. 584.  Por fim, pede:   “Pelo  exposto,  pede  a  Recorrente  o  regular  recebimento  e  processamento  do  presente  recurso  voluntário,  com  a  sua  consequente  procedência,  declarando­se  extintos  os  débitos  de  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 16366.000389/2010­64  Acórdão n.º 1102­001.297  S1‐C1T2  Fl. 9          8 estimativas  IRPJ  e  CSLL,  PA  01  e  11/2003,  tendo  em  vista  a  patente inexigibilidade dos mesmos” – fl. 585.  Registra­se,  ainda,  que,  em  11/11/2010,  foi  formalizado  o  processo  n.  16366.000546/2010­31 (fl. 357), processo dos débitos vinculados à DCOMP em análise, quais  sejam,  IRPJ  e  CSLL  devidos  por  estimativa  nos  meses  de  janeiro  e  novembro/2003  e,  em  13/09/2012, aludido processo foi apensado a estes autos (fl. 553).   É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator    I.  DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE  Um dos pressupostos e requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário,  determinados  pelo  Decreto  70.235/1972  e  pelo  Regimento  Interno  do  CARF,  não  se  faz  presente, senão vejamos.  Nos  termos  dos  art.  7º,  §  1º3,  do Regimento  Interno  do CARF,  combinado  com  o  art.  2º,  inciso  I4,  desse  mesmo  diploma,  os  recursos  interpostos  em  processo  de  compensação, cujo crédito alegado seja IRPJ, são da competência desta Primeira Seção.  No que tange à legitimidade, a petição está assinada (fl. 585) por advogados  com  poderes  para  a  prática  deste  ato,  conforme  se  comprova  pelo  substabelecimento  (fls.  589/591) outorgado por advogada, a qual, por sua vez, recebeu poderes através de procuração  pública (fls. 588/587).                                                              3  Art.  7°  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  §1° A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação  é definida pelo crédito alegado,  inclusive quando houver  lançamento de crédito  tributário de  matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção.  4 Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de  primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: I ­ Imposto sobre a Renda das  Pessoas Jurídicas (IRPJ);  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 16366.000389/2010­64  Acórdão n.º 1102­001.297  S1‐C1T2  Fl. 10          9 O  recurso  é  tempestivo,  haja  vista  que  a  decisão  proferida  pela  DRJ  em  16/05/2013 (fl. 556) chegou ao conhecimento da Contribuinte em 24/05/2013, uma sexta­feira  (fl. 572) e a postagem foi feita em 21/06/2013 (fl. 573). Vê­se, assim, a tempestividade do ato,  à luz da norma prevista no art. 33, do Decreto 70.235/70, haja vista que o termo final foi o dia  25/06/2013, uma terça­feira.   Observa­se,  entretanto,  que  a  Contribuinte  tenta  incluir  na  lide  discussão  acerca  dos  débitos  por  ela  declarados  e  constituídos  na  apresentação  da  DCOMP:  as  estimativas  de  IRPJ  e CSL  dos meses  de  janeiro  e  novembro/2003  “quitadas”  através  dessa  DCOMP. Esta matéria não é passível de discussão em processo de PER/DCOMP.  O  crédito  fazendário  é  constituído  pela  DCOMP.  Em  caso  de  não  homologação  da  DCOMP,  tal  crédito  deve  ser  imediatamente  cobrado  e,  inadimplida  a  exigência fiscal, transmitido diretamente para a Procuradoria da Fazenda Nacional e inscrito na  Dívida Ativa. Enfim, iguala­se à hipótese de DCTF, não sendo cabível instauração de processo  fiscal. É o que se depreende do art. 147, §1º do CTN e do art. 74, especialmente §§6º e seg., da  Lei nº 9.430/96.  Situação semelhante já foi apreciada por esta e. Turma, inclusive em processo  de minha relatoria, na sessão realizada em 07/11/2013, e assim foi decidido, por unanimidade –  Acórdão nº 1102­000.969:  “De  fato,  conforme  é  de  conhecimento  geral,  o  objeto  do  contencioso  administrativo  nas  hipóteses  de  revisão  de  indeferimentos  de  pedidos  de  compensação  restringe­se  ao  exame da existência (ou não) do crédito informado na respectiva  declaração, já que o débito respectivo é objeto de confissão pelo  sujeito passivo.   Nestes termos, não conheço do pedido relativo ao cancelamento  de ofício da  PER/DCOMP n. 33974.71089.310804.1.3.03­1181”.   Ademais, ainda que pudesse ser conhecido o ponto referente ao débito, não  assistiria  razão  à  Recorrente  quando  afirma  que  não  é  possível  cobrar  estimativas  após  o  término do ano­calendário. Ao contrário do que afirma a Contribuinte, o e. STJ e este CARF  entendem que após o término do ano­calendário não é possível aplicar a multa isolada por falta  de recolhimento de estimativas, entendimento esse que, inclusive, foi sumulado, recentemente  em 08/12/2014, pelo Pleno deste e. CARF:  “Súmula  CARF  nº  105:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44  § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao  mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo  subsistir  a multa  de  ofício”.  Quanto  à  citada  Súmula  CARF  nº  82,  ela  veda  o  lançamento  de  ofício,  contudo, no caso dos autos, a constituição do débito ocorreu por ato praticado pela Recorrente.  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 16366.000389/2010­64  Acórdão n.º 1102­001.297  S1‐C1T2  Fl. 11          10 Vejamos:  “Súmula  CARF  nº  82:  Após  o  encerramento  do  ano­calendário,  é  incabível  lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas”.  A Contribuinte afirma também que (fl. 582):   “Assim,  encerrado  o  ano­calendário,  não  há  falar  em  exigência  de  estimativas  a  título  de  IRPJ  e CSLL, mas,  sim,  de  eventual  exigência  de  insuficiência  de  IR  e  CSLL  pagos  a  menor,  pois  imposto  efetivamente  devido  é  aquele  apurado  ao  final  do  exercício  e  não  aquele  que  deveria  ser  antecipado  ao  longo  do  ano”.  Todavia,  não  deve  ser  essa  a  interpretação,  pois  os  débitos  das  estimativas  foram considerados na composição do saldo negativo de IRPJ e da base de cálculo negativa da  CSL:  AC 2003  IRPJ ­ Estimativa Mensal    AC 2003  CSLL ­ Estimativa Mensal  Janeiro  R$ 2.262.556,12  Fl. 530    Janeiro  R$ 815.176,58  Fl. 535  Fevereiro  R$ 0,00  Fl. 530    Fevereiro  R$ 0,00  Fl. 535  Março  R$ 0,00  Fl. 530    Março  R$ 0,00  Fl. 535  Abril  R$ 0,00  Fl. 531    Abril  R$ 0,00  Fl. 536  Maio  R$ 0,00  Fl. 531    Maio  R$ 0,00  Fl. 536  Junho  R$ 0,00  Fl. 531    Junho  R$ 0,00  Fl. 536  Julho  R$ 0,00  Fl. 532    Julho  R$ 0,00  Fl. 537  Agosto  R$ 0,00  Fl. 532    Agosto  R$ 0,00  Fl. 537  Setembro  R$ 0,00  Fl. 532    Setembro  R$ 0,00  Fl. 537  Outubro  R$ 0,00  Fl. 533    Outubro  R$ 0,00  Fl. 538  Novembro  R$ 1.432.314,50  Fl. 533    Novembro  R$ 518.135,54  Fl. 538  Dezembro  R$ 0,00  Fl. 533    Dezembro  R$ 0,00  Fl. 538  TOTAL  R$ 3.694.870,62  Fl. 533    TOTAL  R$ 1.333.312,12  Fl. 538                Saldo  Negativo  ­R$ 3.694.870,62  Fl. 534    Base  de  Cálculo  Negativa  ­R$ 1.333.312,12  Fl. 539  Por fim, cabe lembrar o PARECER PGFN/CAT/Nº 88/2014, que, em nosso  entender, aplica­se com perfeição ao caso:  “15.  O  IRPJ  e  a  CSLL  substituem  as  estimativas,  contudo,  é  possível  que  os  valores  relativos  à  estimativa  tenham  sido  compensados  e  computados  como  pagamento  no  momento  do  ajuste  anual,  contudo,  essa  compensação  pode  não  ser  homologada, ocorrendo a decisão após a apuração do lucro real.  Assim, tratar­se­iam de valores referentes a tributo consolidados  com o ajuste anual, não mais de mera estimativa do imposto de  renda e da contribuição sobre o lucro.  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 16366.000389/2010­64  Acórdão n.º 1102­001.297  S1‐C1T2  Fl. 12          11 (...)  Ocorre que, após o ajuste, a estimativa é substituída pelo tributo,  portanto,  a  estimativa  extinta  por  meio  de  compensação  foi  incorporada  ao  ajuste,  como  explicado  pela  própria  Receita  Federal do Brasil na Nota Cosit n.º 31/2013 (...):  O entendimento que podemos extrair do excerto acima é de que  tratamos  de  tributo  em  si,  não  mais  de  estimativas,  cuja  existência se encerra com o ajuste anual, consoante exposto nos  Pareceres PGFN/CAT nº 1.658/2011 e 193/2013, razão pela qual  podemos  ter  uma  conclusão  diferente  daqueles  constantes  nos  pareceres mencionados, contudo, sem modificar­lhes em nenhum  ponto,  apenas  por  considerar  que  no  caso  estamos  tratando  de  tributo propriamente dito.  A conclusão que podemos formular, a partir do questionamento  da Receita Federal do Brasil, é pela legitimidade de cobrança de  valores  que  sejam  objeto  de  pedido  de  compensação  não  homologada  oriundos  de  estimativa,  uma  vez  que  já  se  completou  o  fato  jurídico  tributário  que  enseja  a  incidência  do  imposto  de  renda,  ocorrendo  à  substituição  da  estimativa  pelo  imposto de renda”.  No  caso  dos  autos,  a  estimativa  extinta  por  meio  de  compensação  foi  incorporada ao ajuste na composição do saldo negativo de IRPJ e da base de cálculo negativa  da CSL, como demonstrado acima e reconhecido pela própria Recorrente: “No presente caso,  destaca­se, foi apurado saldo negativo de IRPJ e CSLL no ano­calendário de 2003, exatamente  nos valores das compensações realizadas e não homologadas no presente processo” – fl. 582.  Isso  significa  que  a  extinção  das  estimativas  resultará  em  enriquecimento  ilícito  da Contribuinte,  haja  vista  que  as  estimativas  de  IRPJ  e CSL  dos meses  de  janeiro  e  novembro  de  2003  foram  considerados  no  saldo  negativo  e,  possivelmente,  tal  crédito  foi  apresentado em alguma DCOMP.  A  Recorrente  alega  também  que  o  Fisco  decaiu  do  direito  de  exigir  as  estimativas,  haja  vista  que  a  constituição  do  crédito  ocorreu  com o Despacho Decisório  que  chegou ao seu conhecimento originariamente em 07/10/2009 e, posteriormente, em despacho  decisório  que  anulou  o  primeiro  mas  que  também  não  homologou  a  compensação  em  29/03/2011.  Mais  uma  vez,  não  assiste  razão  à  Contribuinte,  pois  este  e.  CARF  entende  pacificamente, assim como entende o Judiciário, que a DCOMP constitui o crédito tributário.  Desse  modo,  nos  termos  do  art.  74,  §§  6º  e  7º  da  Lei  nº  9.430/96,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003,  o  crédito  está  constituído  desde  30/12/2008,  dispensando o Fisco de efetuar lançamento de ofício; considerando que o Fisco tem 5 (cinco)  anos para intimar a Contribuinte da análise da declaração, não há que se falar em decadência, já  que  a  última  ciência  da  ora Recorrente  se  deu  em  29/03/2011,  ou  seja,  em  dois  anos  e  três  meses após a apresentação da DCOMP.  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 16366.000389/2010­64  Acórdão n.º 1102­001.297  S1‐C1T2  Fl. 13          12 Também seria afastado o argumento que deve prevalecer o art. 150, § 4º do  CTN em lugar do 74, § 5º da Lei n° 9.430/96, haja vista que este tem como fundamento o art.  168, do CTN.  Por  fim,  considerando  que  na  petição  interposta  não  há  nenhum  enfrentamento  do  crédito,  apenas  de  questões  relacionadas  ao  débito,  cujos  valores  foram  apresentados  pela  própria  Recorrente  sem  questionar  a  existência  e  valor  dos  mesmos,  não  conheço do Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto                             Fl. 767DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME

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