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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7846120 #
Numero do processo: 12466.002825/2006-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Ano-calendário: 2004 IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE MEDIANTE SIMULAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. CARÁTER OBJETIVO. O inciso V do art. 23 do Decreto-lei n.° 1.455/76 define como dano ao erário a importação de mercadorias com a ocultação do real comprador mediante fraude ou simulação. Demonstrada a ocorrência de simulação, consistente no ato de declarar como importação realizada por conta própria a operação realizada por conta e ordem de terceiros, incide a regra sancionatória de caráter objetivo.
Numero da decisão: 3201-005.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE MEDIANTE SIMULAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. CARÁTER OBJETIVO. O inciso V do art. 23 do Decreto-lei n.° 1.455/76 define como dano ao erário a importação de mercadorias com a ocultação do real comprador mediante fraude ou simulação. Demonstrada a ocorrência de simulação, consistente no ato de declarar como importação realizada por conta própria a operação realizada por conta e ordem de terceiros, incide a regra sancionatória de caráter objetivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário e Laércio Cruz Uliana Junior. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 28 25 /2 00 6- 74 Fl. 250DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.438 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002825/2006-74 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 07-18.347, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC), que assim relatou o feito: Trata o presente processo de lançamento da multa substitutiva à pena de perdimento prevista no art. 23, § 3." do Decreto-lei n.° 1.455/76, com redação da Lei n.° 10.637/2002, no valor de R$164.496,00 lançada contra a empresa PROAD S/A e Securitech Sistemas Eletrônicos Ltda, como responsável solidária. Segundo o que consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração de fls. 01/13, a autuada PROAD foi selecionada para os procedimentos de fiscalização de que trata a IN SRF n.° 228/2002, tendo em vista a constatação de que após a habilitação provisória concedida nos termos da IN SRF 286/2002, houve um aumento expressivo das importações, acima da previsão feita no ato da concessão, e um aumento das ocorrências cadastradas no sistema Radar referentes aos despachos de importação. Cientificada do procedimento especial de fiscalização, após intimação, apresentou documentos e esclarecimentos a respeito de suas atividades. Com base na análise desta documentação, a fiscalização apurou a ocorrência de irregularidades que consistiam na simulação de operações de comércio exterior por conta própria, quando na verdade tratavam-se de importações por conta e ordem de terceiros, ocultando os reais adquirentes das mercadorias importadas. Às fls. 05/09 do Auto de Infração estão transcritos os dados constantes do Livro Razão dos anos 2004 e 2005 onde foram registrados lançamentos nas contas "Clientes Nacionais" do ativo e "Adiantamentos de Clientes" do passivo. Nestas contas aparecem valores que correspondem aos recursos monetários antecipados pelos clientes para as importações feitas pela PROAD, como se fossem por conta própria. A PROAD efetuou as importações, pagando todas as despesas de nacionalização e emitiu notas fiscais de compra e venda, remetendo as mercadorias aos adquirentes. Alega a fiscalização que a empresa teria obtido vantagem com o pagamento a menor dos impostos devidos além de evitar que os reais adquirentes das mercadorias importadas se apresentassem à fiscalização aduaneira, sem habilitarem-se como operadores de comércio exterior. A Securitech Sistemas Eletrônicos Ltda, empresa atuada como solidária, foi a adquirente de mercadorias importadas pela importadora autuada no ano de 2004, conforme planilha feita pela fiscalização às fls. 25. A fiscalização informa a vinculação existente entre a conta "Adiantamento de Clientes- Securitech" nos anos de 2004 e 2005 (fls. 17/19) com as operações de importação e as vendas à empresa Securitech das mercadorias nacionalizadas integralmente. Alem disto aponta para os campos "Dados Complementares" das DI's onde foram preenchidos com a referência do importador "N/ReESEC-", demonstrando claramente que estas importações eram para este cliente (fls. 20/24). A partir destas provas a autoridade lançadora concluiu pela ocultação do real adquirente, com simulação no registro das importações feitas por conta e ordem de terceiros, e, por esta razão, lançou a multa por conversão da pena de perdimento, nos termos do art. 23 da Decreto-Lei n.° 1455/1976. Fl. 251DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.438 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002825/2006-74 Intimadas da autuação (fis. 26/27), apenas a empresa Securitech Sistemas Eletrônicos Ltda apresentou impugnação a qual foi juntada aos autos às fls. 28/40, com as seguintes alegações: • 1- Que é empresa de pequeno porte dedicada à distribuição de produtos de segurança eletrônicos. 2- Que procurou a empresa PROAD e esta afirmou que trabalhava com qualquer tipo de equipamento eletrônico, mas que para operações muito especificas solicitava adiantamento de valores para garantir a operação. Afirma que o volume de compras não justifica a contração de um despachante aduaneiro, por isso contratou a PROAD que foi a verdadeira negociante dos preços e que efetuou toda a operação de importação. 3- A fiscalização lavrou o auto sem ter o cuidado de investigar as características de cada transação para constatar a interposição fraudulenta, tratando todos os clientes da PROAD com a mesma postura. 4- Preliminarmente alega cerceamento de defesa pois o Decreto citado na autuação de n.° 4.345/2002 trata de Política Nacional Antidrogas,-não sendo possível a impupante argumentar contra os dispositivos indicados, por isso deve ser nulo o lançamento. 5- Um dos principais fundamentos da autuação é a simulação havida entre a interessada e a PROAD. No entanto como pode a fiscalização concluir pela simulação se não houve investigação, sequer a interessada foi chamada para dar explicações. 6- Não faz sentido argumentar que houve simulação a partir do fato de que houve adiantamento para pagamento de operações. Não existe lei que desconfigure uma venda por causa de um adiantamento. Também não há que se falar em ocultação de terceiros pois a PROAD identificou todos seus clientes em sua contabilidade. Deve haver processo investigativo para que fique comprovada a origem dos recursos e a caracterização de interposição fraudulenta. No caso dos autos a origem é clara já que foram encontrados todos os clientes da autuada. 7- A impugnante é empresa de pequeno porte, com capital social de R$10.000,00. A PROAD é urna empresa com capital social 81 vezes maior que o seu, com um faturamento certamente centenas de vezes maior também. Qual' das duas empresas, então, estaria mais apta a responder por eventuais dividas tributárias? 8- A PROAD foi considerada como empresa autuando em nome de terceiros por três principais razões:1.1simulação: não existe nos autos prova de algum conluio, subfaturamento ou demonstração mínima de interesse na simulação; 2.°)falta de capacidade econômico-financeira: no máximo tal alegação atingiria apenas a PROAD; 3.°) presunção de interposição fraudulenta:como alguém poderia ocultar um terceiro ou a origem de recursos se contabilizou os valores e cada um dos clientes que lhe adiantou pagamentos? 9- Requer ao final que o Auto de Infração seja cancelado. 10- Requer também que as intimações e notificações sejam encaminhadas a seus procuradores. É o relatório. Após exame da Impugnação apresentada pelo Contribuinte Solidária Securitech Sistemas Eletrônicos Ltda., a DRJ proferiu acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Ano-calendário: 2004 Fl. 252DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.438 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002825/2006-74 OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA POR CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO. Descumprimento das obrigações aduaneiras pertinentes à importação por conta e ordem e conduta dolosa que resultou no fornecimento de informações falsas nas declarações de importação, caracteriza fraude e ocultação do real adquirente das mercadorias importadas, sujeitando os infratores à multa por conversão da pena de perdimento. SOLIDARIEDADE. PENALIDADE. REAL ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO. O real adquirente na importação por conta e ordem sua é solidariamente responsável pelas infrações, ficando sujeito à aplicação de penalidades. A Contribuinte principal PROAD S/A foi considerada revel. A Contribuinte Solidária Securitech Sistemas Eletrônicos Ltda. apresentou Recurso Voluntário reiterando os argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido. Após os autos foram remetidos a este CARF que determinou a realização de Diligência por meio da Resolução nº 3201-000.192, de 03 de fevereiro de 2011 (fls. 91/95), nos seguintes termos: Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora: 1 – primeiramente, que seja procedida a intimação da contribuinte Proad da decisão proferida pela DRJ, abrindo-lhe prazo para apresentação de recurso voluntário; 2 – junte aos autos cópias de todas as DI´s e Notas Fiscais de saída constantes da planilha de fls. 25; 3 informe se a antecipação de pagamento mencionada no AI ocorria de forma integral ou parcial. Se parcial, informar qual o percentual; 4 – Informar se a Proad, mesmo sem as referidas antecipações, detinha capacidade financeira para suportar as importações que realizava; e, 5 – informar se, para fins de conversão da pena de perdimento em multa, as recorrentes foram intimadas a apresentar ou indicar o paradeiro das mercadorias importadas objeto deste processo. Em resposta, foi apresentado o Relatório de fls. 218/221, esclarecendo: "As cópias dos documentos instrutivos das declarações de importação (DI), relacionadas na planilha às fls. 16, constam do Anexo “Declarações de Importação”. Nos extratos das Dis constam as referências “N/ Ref. SEC”, destacadas às fls. 21 a 25. Também destacada às fls. 17 que a empresa SUCURITECH já havia registrado importações procedentes do mesmo exportador estrangeiro." (...) "Os adiantamentos de recursos advindos da SECURITECH no ano de 2004 ultrapassam os valores aduaneiros das mercadorias nacionalizadas através das Dis relacionadas no presente auto, as quais foram integralmente remetidas à SECURITECH." (...) Fl. 253DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.438 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002825/2006-74 "Observe que a capacidade financeira da empresa PROAD, assim como a de outras empresas que praticam interposição, não é resultante de sua própria capacidade econômica-operacional. A possibilidade de manter saldos positivos no Ativo-Circulante da empresa PROAD é resultante das várias transferências antecipadas de recursos advindos dos reais compradores das mercadorias importadas, que tentaram permanecer ocultos perante o Fisco. Se, numa determinada data, a empresa PROAD providenciou a liquidação de despesa vinculada à operação de importação, anteriormente o real importador havia transferido numerário suficiente." Os autos retornaram a este CARF e foram a mim redistribuídos por sorteio, tendo em vista que o Relator original do feito não mais integra este órgão julgador. Observa-se que o Relatório não se manifestou acerca dos itens 1 e 5 da Diligência determinada (intimação da PROAD e informação se as recorrentes foram intimadas a apresentar ou indicar o paradeiro das mercadorias importadas objeto deste processo). Novamente, então, os autos foram baixados em diligência para que fosse procedida a intimação da empresa PROAD, exatamente como determinado em sede de Resolução. Em resposta, a Autoridade Fiscal, à fl. 99, emitiu o seguinte despacho: PROCESSO: 12466.002825/2006-74 INTERESSADO: PROAD IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA DESTINO: EFA 3-SEFIA-ALF-VIT-ES - Receber processo - triagem DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO O contribuinte PROAD não fez uso do direito de impugnar o Auto de Infração, tornando-se assim REVEL e perdendo o direito de dar entrada em Recurso Voluntário. Por esse motivo não lhe foi enviado ciência decisão proferida pela DRJ. Isto posto, ao EFA 3 para prosseguimento. DATA DE EMISSÃO : 05/04/2012 Receber processo - triagem / LUCIANO ROCHA MADEIRA SACAT-ALF-VITÓRIA-ES ES PORTO DE VITÓRIA ALF Considerando que a justificativa apresentada não elide a necessidade de cumprimento da diligência determinada, com a efetiva intimação do contribuinte acerca do acórdão proferido pela DRJ, já que eventual Recurso Voluntário poderia versar exatamente sobre a declaração de revelia, foi necessária uma terceira conversão do feito em diligência para que a Autoridada Lançadora promovesse a efetiva intimação da contribuinte PROAD acerca do acórdão proferido pela DRJ, concedendo-lhe o prazo legal de 30 (trinta) dias para eventual interposição de Recurso Voluntário. Finalmente, por meio de Edital, conforme fl. 222, a PROAD foi intimada acerca do acórdão proferido pela DRJ. Fl. 254DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.438 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002825/2006-74 Os autos, então, retornaram a este CARF sem manifestação da contribuinte PROAD. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora 1. Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa Aduz a Recorrente que a Fiscalização teria fundamentado o lançamento nos arts. 602, 604 e 618 do decreto nº 4.345/2002, que "institui a Política Nacional Antidrogas e dá outras providências", o que não coaduna com o contexto dos autos. Desse modo, requer a declaração de nulidade do lançamento por erro na indicação da norma legal infringida. Do Relatório Fiscal (fl. 13), extrai-se: VII - ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 602; 604, inciso IV; 618, inciso XXII e § 1°, do Decreto nº 4.345/2002 (Regulamento Aduaneiro). Arts. 23 do Decreto-Lei n2 1.455/76, com a redação dada pelo art. 59 da Lei n2 10.637/2002. Arts. 73 e 81 da Lei nº 10.833/2003. Com efeito, equivocou-se o Agente Autuante ao citar o Decreto nº 4.345, quando o correto seria 4.543. Todavia, trata-se de um mero erro de grafia, incapaz de gerar qualquer prejuízo ao contribuinte, mormente porque o Fiscal complementou com a observação "Regulamento Aduaneiro". Ademais, todo o minucioso Relatório Fiscal deixa claro se tratar da legislação afeta ao regime aduaneiro, alem do fato de que o art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, com a redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/2002 e os arts. 73 e 81 da Lei nº 10.833/2003, são, por si só, suficientes para fundamentar o lançamento. Desse modo, afasto a preliminar suscitada. Fl. 255DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.438 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002825/2006-74 2. Mérito A Recorrente defende que, para se concluir pela ocorrência da simulação, a Fiscalização deveria ter realizado a sua intimação ainda durante o procedimento de fiscalização. Aduz, ainda, que não pode ter ocorrido a ocultação de terceira pessoa, uma vez que a contabilidade da importadora apresentava todas as informações sobre a adquirente. Defende que: Ao tratar da interposição fraudulenta, o §2º do art. 23 do Decreto-lei 1455/76 dispõe que "presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados." Ora, temos no presente caso a comprovação (O da origem (adiantamento de clientes), (ii) disponibilidade (recursos disponíveis e corretamente contabilizados) e (iii) transferência (dos clientes para a Proad). É possível comprovar no Presente caso cada uma das operações, o trajeto do numerário, a aplicação, a entrega das mercadorias, a destinação. Tudo isso por conta da contabilidade absolutamente fidedigna da Proad S.A. Pois bem. Não há dúvida, nos autos, de que a Recorrente Securitech efetivamente adiantou recursos para as operações de importação realizadas pela PROAD. Assim, nos termos da legislação aplicável, especialmente o art. 27 da Leiº 10.637/2002, as operações de importação em análise deveriam ter ocorrido na modalidade "por conta e ordem de terceiros", verbis: Art. 27. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Não obstante, a PROAD declarou as importações como sendo por conta própria, com a posterior revenda para a Securitech, que deveria ter constado como real importadora. Nesse sentido, a Relatório Fiscal: Os "Clientes Nacionais" da Proad forneceram recursos monetários antecipadamente conforme registrado na conta "Adiantamento de Clientes". Então, a Proad registrou as declarações de importação como se fossem operações "por conta própria", efetuou os pagamentos necessários para nacionalização das mercadorias (câmbios, impostos e outras despesas aduaneiras incidentes), emitiu as notas fiscais de entrada e de saída das mercadorias (com código fiscal de "compra" e "venda") e remeteu as mercadorias para seus reais adquirentes, ou a quem estes determinaram. Ao declarar tais importações como operações por conta própria, a empresa Proad simulou a realização de uma transação comercial, que na realidade ocorreu com a participação de empresas nacionais que permaneceram ocultas,_ da forma - caracterizada no-art. 27 da Lei- 10 .637.e 30 de dezembro de 2002: Fl. 256DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.438 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002825/2006-74 "Art. 27. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001." Esse "Clientes Nacionais" foram os responsáveis pelas operações de importação, que de forma simulada foram registradas como operações por conta da própria Proad, a fim de permitir a ocultação dos reais adquirentes da mercadorias frente aos fiscos federal, estadual e municipal. A Proad, ao simular que era a adquirente das mercadorias importadas, deixou de registrar a operação como por conta e ordem de terceiros e descaracterizou os reais adquirentes das mercadorias importadas da condição de equiparados a estabelecimento industrial, fazendo com que os mesmos deixassem de ser contribuintes do Imposto Sobre Produtos Industrializados-IPI na saída da mercadoria, quando o preço estaria efetivamente majorado pela margem de lucro do real comprador. Nota-se que o Relatório Fiscal descreveu a conduta punida como "simulação", em nenhum momento tendo se valido de qualquer indicação de conduta fraudulenta. Isto esclarecido, há que se examinar o disposto no próprio art. 23 do Decreto-lei n.° 1.455/76, mencionado pela Recorrente em sua defesa: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) VI -(Vide Medida Provisória nº 320, 2006) § 1 o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2 o Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3 o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972.(Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) § 4 o O disposto no § 3 o não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Como se vê, o legislador elegeu como "dano ao erário" a hipótese de mera ocultação por simulação. Para a caracterização da infração, não é necessária a ocorrência de fraude, posto que a ocultação pode se dar "mediante fraude ou simulação". Fl. 257DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.438 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002825/2006-74 Na hipótese dos autos, como dito, o que se tem é a ocultação do real comprador, mediante simulação, assim definida pelo Código Civil Brasileiro: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2 o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. A situação descrita nos autos, a informação não verdadeira que constou nas declarações de importação é de que estas estavam sendo realizadas por conta própria, e não por conta e ordem de terceiros, como resta incontroverso nos autos. Em que pesem as alegações de inexistência de dolo ou má-fé por parte da Recorrente Securitech, estas não subsistem diante do caráter objetivo do tipo infracional "dano ao erário". E, nesse aspecto, destaca-se que a Recorrente Securitech em nenhum momento questiona a afirmação fiscal de que a importação ocorreu por sua conta. Em outras palavras, não busca afastar a presunção legal contida no art. 27 da Leiº 10.637/2002 no sentido de que "operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume- se por conta e ordem deste". Pelo contrário, em seu Recurso a Securitech reconhece textualmente a ocorrência das antecipações: Ora, temos no presente caso a comprovação (i) da origem (adiantamento de clientes), (ii) disponibilidade (recursos disponíveis e corretamente contabilizados) e (iii) transferência (dos clientes para a Proad). É possível comprovar no Presente caso cada uma das operações, o trajeto do numerário, a aplicação, a entrega das mercadorias, a destinação. Tudo isso por conta da contabilidade absolutamente fidedigna da Proad S.A. Logo, entendo que resta caracterizada a simulação nas operações de importação realizadas, uma vez que não resta dúvida de que estas não ocorreram por conta própria da PROAD, mas, sim, por conta e ordem da Securitech, real adquirente das mercadorias. Mais adiante, a Recorrente aduz que, com um capital social de apenas R$10.000,00, não seria detentora de capacidade financeira para realizar as operações de importação. Portanto, a PROAD, com capital social de R$812.000,00, "está mais apta a responder por eventuais dívidas tributárias". Todavia, como já demonstrado, tal circunstância não afasta a conclusão de que as operações de importação deveriam ter sido informadas como sendo por conta e ordem de Fl. 258DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.438 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002825/2006-74 terceiros. De fato, se a Securitech não possuía capacidade financeira suficiente para importar diretamente, deveria ter contratado uma terceira pessoa com capacidade financeira para fazê-lo, contudo, sem se eximir da obrigação de declarar aos controles aduaneiros a operação tal como efetivamente estruturada. Ademais, a não comprovação da origem dos recursos empregados e a ausência de capacidade financeira do importador são elementos a serem considerados na hipótese de ocultação do real importador na modalidade de interposição fraudulenta, que, como exaustivamente demonstrado, não é a hipótese dos autos, que trata da ocultação do real importador mediante simulação. Por fim, quanto à alegação da Recorrente no sentido de que, para se concluir pela ocorrência da simulação, a Fiscalização deveria ter realizado a sua intimação ainda durante o procedimento de fiscalização, entendo que melhor sorte não lhe assiste. Não existe disposição legal que imponha a intimação do contribuinte durante o procedimento de apuração de informações e levantamento de documentos. No caso, o direito à ampla defesa deve ser exercido no momento da Impugnação, quando a Recorrente tem acesso integral aos elementos da autuação, podendo infirmar um a um, ou, ainda, aduzir eventual ausência de elemento essencial, o que não se verifica na hipótese presente. Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada. Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 259DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.900956/2008-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não têm similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, o período de apuração do tributo do acórdão recorrido era distinto daqueles dos paradigmas, e sobre os fatos geradores nestes arestos controvertidos recaia legislação distinta da que lá incidia.
Numero da decisão: 9303-009.013
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não têm similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, o período de apuração do tributo do acórdão recorrido era distinto daqueles dos paradigmas, e sobre os fatos geradores nestes arestos controvertidos recaia legislação distinta da que lá incidia. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de compensação por restituição de pagamento indevido ou a maior relativo a créditos originários de pagamento COFINS. A DRF de origem emitiu despacho decisório eletrônico, no qual informava que o valor pago no DARF encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, por isso não homologou a referida compensação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 09 56 /2 00 8- 44 Fl. 219DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.013 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.900956/2008-44 O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, informando que é fabricante de tintas, vernizes, esmaltes e lacas, sendo parte de suas vendas destinadas para Zona Franca de Manaus - ZFM. A empresa, equivocadamente realizou pagamentos indevidos das contribuições no tocante a tais vendas, pois, com base no art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967, elas equivalem à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro em termos de efeitos fiscais; por isso buscou a restituição e utilização desses créditos para compensação. A 3ª Turma da DRJ/CPS exarou o acórdão nº 05-29.810, no qual, por unanimidade, negou provimento à manifestação de inconformidade da contribuinte, basicamente, por não haver competência da autoridade administrativa para se manifestar sobre eventual inconstitucionalidade de lei e não haver previsão legal de desoneração, à época dos fatos geradores, das contribuições que se alega serem indevidas. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, retomando os argumentos da impugnação e ainda que não foi intimada pela fiscalização, em nenhum momento, a apresentar comprovantes da origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido, também não foi apresentado nenhum argumento para que os créditos pleiteados fossem indeferidos. Adicionalmente, afirma que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos indicados no pedido de compensação. O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3402-005.414, que lhe negou provimento. Recurso especial da contribuinte Cientificada do acórdão, a contribuinte interpôs recurso especial de divergência na qual afirma o dissídio em face dos acórdãos paradigmas nº 3401-002.249 e nº 9303-002.648, fundamentando que as contribuições apuradas e recolhidas pela recorrente sobre as receitas de vendas mercadorias para empresas localizadas na ZFM, para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro de 2000, constitui indébito tributário passível de restituição/compensação, em franca dissonância com o acórdão recorrido, o qual aduzia que as receitas das vendas de mercadorias destinadas à ZFM, no período de apuração em discussão, não eram isentas ou imunes de PIS e Cofins. O recurso teve seguimento, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015, dei-lhe seguimento. A Fazenda Nacional foi cientificada desta decisão. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.998, de Fl. 220DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.013 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.900956/2008-44 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10882.900420/2009-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.998): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Apesar de, na qualidade de presidente de câmara, ter admitido o recurso no despacho de e-fls. 223 a 234, nova análise, mais aprofundada, na qualidade de relator, me permitiu perceber que as situações fáticas dos acórdãos paradigmas não eram as mesmas do acórdão recorrido, para realização dos cotejamentos com a legislação aplicável. Ocorre que o acórdão nº 3401-002.249 era relativo a período de apuração de 01/11/2003 a 30/11/2003 e o acórdão nº 9303-002.648 abrange período de apuração de 01/01/2001 a 31/01/2001, ambos posteriores a novembro de 2000. Tomando apenas a ementa do acórdão nº 9303-002.648, à e-fl. 165, já se pode observar: ISENÇÃO. RECEITAS. ZONA FRANCA DE MANAUS. As receitas decorrentes de vendas mercadorias e serviços e/ ou de serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus para consumo e/ ou industrialização, realizadas até a data de 21/12/2000 estavam sujeitas ao PIS, tornando-se isenta dessa contribuição somente a partir de 22/12/2000. Na parte do voto deste acórdão, transcrita no recurso especial de divergência, às e-fls. 165 e 166, se tem a seguinte explanação: “O presente recurso trata do aspecto temporal da isenção concedida em relação às contribuições sociais – PIS e Cofins – apuradas e pagas sobre as receitas de vendas de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, efetivamente internalizadas naquela zona franca. A exigência dessa contribuição, naquele período, estava regulada pela Lei nº 9.718, de 1998, que assim dispunha (...). Posteriormente, o assunto foi tratado na edição da Medida Provisória (MP) nº 1.858-6, de 29 de junho de 1999, e reedições até a MP nº 2.0372-4, de 23 de novembro de 2000. O art. 14, caput e parágrafos, adiante transcritos, que redefiniram as regras de desoneração das referidas contribuições, assim dispõem: (...) Portanto, de conformidade com estes dispositivos legais, as receitas decorrentes de vendas efetuadas para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, até a data de 21 de dezembro de 2000, não gozavam da isenção da Cofins. Assim, para as receitas auferidas até aquela data, a contribuição apurada e recolhida mensalmente pela recorrente era devida, não se constituindo em indébito tributário passível de restituição/compensação, conforme seu entendimento. No entanto, para os períodos de competência subsequentes, as receitas decorrentes de vendas de mercadorias destinadas a empresas localizadas naquela zona França e que efetivamente foram nela internadas passaram a gozar da isenção dessa contribuição, por força da decisão do Supremo Fl. 221DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.013 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.900956/2008-44 Tribunal Federal (STF) na ADIN nº 2.348, impetrada pelo Governo do Estado do Amazonas. O fato gerador da contribuição cuja restituição se controverte neste processo é do período de 01/08/2000 a 31/08/2000, portanto, não cabe a apreciação da divergência, haja vista que os paradigmas se referiam a períodos distintos ao do acórdão a quo, cuja legislação incidente para solução do litígio era também distinta. Havendo falha nesse teste de aderência entre os arestos paradigmas e o acórdão recorrido, não há divergência comprovada, e por isso voto por não conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo.” Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por não conhecer do recurso interposto pelo sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 222DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.008262/2007-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Em se tratando de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Para os depósitos não comprovados, aplica-se a regra de tributação geral, que se dá na declaração de ajuste anual. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO TAXA SELIC APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Nos termos da Súmula CARF n° 4, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA CONFISCATÓRIA.INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2.
Numero da decisão: 2201-005.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Em se tratando de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Para os depósitos não comprovados, aplica-se a regra de tributação geral, que se dá na declaração de ajuste anual. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO TAXA SELIC APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Nos termos da Súmula CARF n° 4, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA CONFISCATÓRIA.INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Em se tratando de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Para os depósitos não comprovados, aplica-se a regra de tributação geral, que se dá na declaração de ajuste anual. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO TAXA SELIC APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Nos termos da Súmula CARF n° 4, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 82 62 /2 00 7- 88 Fl. 522DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.356 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.008262/2007-88 Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA CONFISCATÓRIA.INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da DRJ BELÉM, que julgou o lançamento procedente. O lançamento ocorreu em face de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no ano-calendário 2002. Impugnação às fls. 432/456. O sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário (fls. 482/513) em 07/04/2009, em face do Acórdão de fls. 460/477, da qual foi cientificado em 13/03/2009 (fl.480), reitera os argumentos da impugnação, alegando, em síntese: Obtenção de prova ilícita por ofensa aos princípios constitucionais do sigilo • Informações bancárias são protegidas pela garantia constitucional do sigilo de dados, estampada no artigo 5 o , inciso XII, da CF/88, razão pela qual, mostra-se evidente a violação de direito do impugnante, sendo que os direitos e garantias individuais - dentre os quais se insere o dispositivo anteriormente mencionado - constitui cláusula Fl. 523DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.356 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.008262/2007-88 A Lei Complementar n.° 105/2001 não tem o condão de tornar o Fisco Federal independente de autorização judicial, ou seja, não pode afastar o prévio exame do Poder Judiciário sobre o cabimento da quebra de sigilo, transferindo tal prerrogativa à própria Administração Pública; E entendimento sedimentado cm nosso ordenamento jurídico que o sigilo bancário só deve ser aberto por decisão judicial ou nos casos, limitadíssimos, de algum órgão ser, por expressa menção da CF/88, equiparado ao judiciário, como é o caso das Comissões Parlamentares de Inquérito (artigo 58, §3° da CF/88); Requer a nulidade do processo fiscal, já que valendo de dados obtidos de forma ilegal, lavrou auto de infração contra a impugnante; Decadência Mensal • Os períodos entre 31/01/2002 a 30/09/2002 estão decaídos, uma vez que o art. 42, § I o , da Lei n° 9.430/96 é incisivo ao dispor que o ‘‘valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira". Se o fato gerador é mensal, por conseguinte, daí se conta o prazo decadencial para a realização do lançamento, nos termos do art. 150. § 4 o . do Código Tributário Nacional; Presunção de omissão de receitas em extratos bancários • No presente caso a Fiscalização lavrou este auto de infração sob presunções, sem demonstrar, cabalmente, como era de sua competência, os elementos que compõem o fato jurídico tributário: • A Fiscalização precisa apresentar elementos comprobatórios da suposta omissão de receitas, o que não foi feito; Os valores indicados em extrato bancário correspondem, sempre, à movimentação do dinheiro, e não a renda efetivamente percebida. Trata-se da fotografia estática de uma situação que não guarda qualquer correspondência com a identificação da renda do correntista; Dos juros SELIC O caráter estritamente remuneratório da Taxa SELIC não permite sua utilização para qualquer outra finalidade que não seja remunerar o capital alheio, não se prestando para a indenização objetivada nos juros moratórios; A Lei n.° 9.065/95 não encontra fundamento no artigo 16l, §l° do CTN, porque este dispositivo complementar autoriza a definição de outra taxa de juros, desde que contenha e reflita natureza moratória, e não remuneratória; Multa confiscatória • A multa aplicada ofende aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade e da proibição do confisco, previstos na CF/88, devendo esta ser reduzida para o patamar de 20% de conformidade com o artigo 61, §2°, da Lei n.° 9.430/96, retificando-se o auto de infração lavrado; _ É o relatório. Voto Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Admissibilidade Fl. 524DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.356 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.008262/2007-88 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Momento da ocorrência do fato gerador Preliminarmente, deve ser rechaçada a afirmação defensiva de que o momento da ocorrência do fato gerador é mensal. O § 4° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, estabelece que, em se tratando de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Não há previsão legal para que os rendimentos considerados omitidos em face da não comprovação dos depósitos judiciais venham a ser tributados de forma diversa. Destaque-se, também, que, nos termos do § 2° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, somente no caso de depósitos cujas origens foram comprovadas é que se aplicam as normas de tributação específicas; ou seja, para os depósitos não comprovados, aplica-se a regra de tributação geral, que se dá na declaração de ajuste anual. O IRPF tem fato gerador complexivo. Assim, o fato gerador vertente ocorreu no último dia do ano-calendário, ou seja, 31/12/2002, tendo o contribuinte o prazo para apresentar sua Declaração de Ajuste Anual até 30/04/2003. Sem razão o recorrente nesse aspecto. Sigilo Fiscal - Lei Complementar nº 105/2001 Sustenta o recorrente a impossibilidade de quebra do seu sigilo bancário através de requisição do Fisco às instituições financeiras. Por esse motivo, o presente processo restou sobrestado aguardando uma solução definitiva de mérito quanto à constitucionalidade da Lei Complementar n° 105/2001, Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da LC 105/2001, bem como sua aplicação retroativa: RE 601.314 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e Fl. 525DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.356 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.008262/2007-88 informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1°, do Código Tributário Nacional. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1". do CTN”. Recurso extraordinário a que se nega provimento. A decisão do STF e a Súmula CARF nº 35 são de observância obrigatória pelos integrantes deste Conselho, nos termos do arts. 45, VI e 62, § 2° do RICARF (Portaria MF 343/2015). Diferentemente do alegado, portanto, não há qualquer irregularidade na quebra do sigilo bancário do recorrente, não procedendo o inconformismo recursal. Da omissão de rendimentos De início, faz-se necessário esclarecer que o que se tributa, no presente processo, não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Fl. 526DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.356 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.008262/2007-88 Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o dever/poder de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão somente a inquestionável observância do diploma legal. Em que pese o esforço argumentativo do recorrente para afastar a presunção de omissão de rendimentos estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996, a alegação tem que ser comprovada de maneira individualizada, o que não ocorreu no presente caso. O contribuinte apresentou esclarecimentos à autoridade lançadora no decorrer do procedimento fiscal, no sentido de que as contas correntes de sua titularidade foram movimentadas por terceiros, mas na impugnação e recurso voluntário nada alegou, nem muito menos apresentou qualquer documentação probatória para afastar a presunção estabelecida pela lei. Os valores tributados são os que carecem de comprovação e que, nos termos do artigo 42, da Lei 9.430/96, presumem-se como omissão de rendimentos: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II- no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Como já mencionado, de acordo com disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/96, é necessário comprovar individualizadamente a origem dos recursos, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos ou não tributáveis. Cabe ao recorrente comprovar a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo suficiente alegações e indícios de prova sem correspondência com os valores lançados. Destarte, a tese do recorrente não merece prosperar. A presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96 só poderá ser afastada através de documentos hábeis e idôneos, não bastando a mera alegação ou apresentação de documentos, que não se prestam para comprovar a origem dos valores depositados na conta corrente do sujeito passivo. Assim, em razão da ausência de comprovação das origens dos valores que transitaram na conta do sujeito passivo, a decisão recorrida não merece reforma. Fl. 527DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.356 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.008262/2007-88 Da alegação de ofensa a princípios constitucionais – efeito confiscatório da multa Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas. A competência para decidir sobre a constitucionalidade de normas foi atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV. Em tais dispositivos, o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Por seu turno, a Lei n° 11.941/2009 incluiu o art. 26-A no Decreto 70.235/72 prescrevendo explicitamente a proibição dos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” O recorrente alega que a multa é confiscatória. Entretanto, a argumentação do recorrente não escapa de uma necessidade de aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2, in verbis: Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim sendo, deixo de conhecer as alegações afetas à constitucionalidade de normas. Dos Juros - Taxa Selic A insurgência da recorrente contra a aplicação da Taxa Selic como juros moratórios não pode prosperar, uma vez que se trata de matéria sumulada neste Tribunal Administrativo no sentido de sua legalidade, nos seguintes termos: Súmula CARF n°4 A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Assim sendo, improcede a insurgência da recorrente. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 528DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.356 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.008262/2007-88 Fl. 529DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.722240/2017-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012, 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integramente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata. MULTA DE OFÍCIO - INEXISTÊNCIA DE ERRO DA FONTE PAGADORA Mantém-se a multa de ofício aplicada quando não restar configurado erro no preenchimento da Declaração de Ajuste causado por informações incorretas prestadas pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2002-001.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012, 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integramente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata. MULTA DE OFÍCIO - INEXISTÊNCIA DE ERRO DA FONTE PAGADORA Mantém-se a multa de ofício aplicada quando não restar configurado erro no preenchimento da Declaração de Ajuste causado por informações incorretas prestadas pela fonte pagadora.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-09T18:58:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-09T18:58:50Z; Last-Modified: 2019-08-09T18:58:50Z; dcterms:modified: 2019-08-09T18:58:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-09T18:58:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-09T18:58:50Z; meta:save-date: 2019-08-09T18:58:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-09T18:58:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-09T18:58:50Z; created: 2019-08-09T18:58:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-08-09T18:58:50Z; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-09T18:58:50Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.722240/2017-87 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-001.307 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de julho de 2019 Recorrente ANNEMARIE FLECK Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012, 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integramente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata. MULTA DE OFÍCIO - INEXISTÊNCIA DE ERRO DA FONTE PAGADORA Mantém-se a multa de ofício aplicada quando não restar configurado erro no preenchimento da Declaração de Ajuste causado por informações incorretas prestadas pela fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 22 40 /2 01 7- 87 Fl. 1107DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.307 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.722240/2017-87 Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 1049/1064) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF dos anos calendário 2012 e 2013. O lançamento decorre da apuração de Rendimentos Do Trabalho Recebidos De Pessoa Jurídica Sem Vínculo Empregatício Não Oferecidos À Tributação, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal e seus Anexos. A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 1068/1073) cujas alegações foram sintetizadas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 1083/1085): a) Que a empresa Única contratava os serviços dos profissionais para prestar os serviços a que se propunha, de acordo com a capacidade específica, a fim de remunerá-los pelos trabalhos desenvolvidos e não pela participação societária; b) A impugnante no ato da contratação viu-se obrigada a assinar um documento no qual se comprometia a não colocar a empresa Única Saúde na Justiça (trabalhista e civil) e havia a obrigatoriedade de adquirir 0l cota de capital social da empresa; c) Não havia contrato de trabalho conforme determina a legislação trabalhista e todo o mês havia a cobrança de taxa de administração, conforme documento juntado aos autos; d) Houve fraude nas informações da empresa Única Saúde dando informações e procedimentos para o lançamento do IRPF, e, como se percebe, as pessoas contratadas são do ramo da saúde não conhecendo do direito tributário e fiscal, além da não regularidade junto à CLT e legislação trabalhista; e) Requer sua exclusão da lide por falta de apreciação de todas as questões levantadas pela defesa, como o pedido de revisão de lançamento ou de diligência, apresentando novo levantamento, contendo os dados que entende corretos, para contraditar o levantamento integrante do processo, com as indicações necessárias para identificar o erro do lançamento; f) Afirma que a exigibilidade do tributo enfocado nela notificação restará suspenso à vista da legislação federal; g) Requer ao final que seja extinto o presente lançamento, a impugnação do débitos no total de R$ 10.503,91, sejam retificadas as declarações dos anos calendários de 2012 e 2013 e seja anulado o auto de infração de 01.01.2012 a 31.12.2013. A Impugnação foi julgada improcedente pela 1ª Turma da DRJ/CGE (e-fls. 1083/1085). Cientificada do acórdão de primeira instância em 09/01/2019 (e-fls. 1090), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 06/02/2019 (e-fls. 1092/1098) reproduzindo os argumentos já apresentados em sua Impugnação. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, todas as alegações trazidas pela recorrente já haviam sido apresentadas em sua Impugnação. O texto é o mesmo, exceto pela alteração de três parágrafos dos quais a contribuinte excluiu alguns fragmentos (e-fls. 1069, 1094). Note-se que na Fl. 1108DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.307 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.722240/2017-87 Impugnação esta reconhece expressamente que os rendimentos recebidos da Única Saúde consistem em contraprestação pelos serviços prestados: Impugnação: A PESSOA FÍSICA (ANNEMARIE), no ato da contratação obrigou-se a assinar um documento na qual, a mesma se comprometia a não colocar a Única Saúde na Justiça (trabalhista e civil), e havia a obrigatoriedade de aquisição de 01 (uma) cota de capital social da empresa. Outro fato que não havia contrato de trabalho, conforme determina a legislação trabalhista, e também todo o mês havia uma cobrança de taxa de administração (conforme doe. Anexo). Quando um cotista queria maiores informações, sempre havia desculpas e informações desconexas, nunca teve assembléia de cotistas, percebe o que houve fraude contra os funcionários, que o valores recebidos todos são referente a serviços prestados, conforme horas trabalhadas. Recurso: A PESSOA FÍSICA (ANNEMARIE), no ato da contratação assinou um documento na qual, e houve de aquisição de 01 (uma) cota de capital social da empresa. Não havia contrato de trabalho, conforme determina a legislação trabalhista, portanto a Pessoa Física se tornava uma sócia cotista no ato da admissão. Ainda que a recorrente tenha suprimido tal informação, não houve mudança no conteúdo de sua defesa. Os argumentos apresentados permanecem os mesmos, não havendo indicação dos pontos de discordância em relação à decisão recorrida. Cumpre ressaltar nesse ponto que a autoridade lançadora descreveu todo o histórico da autuação no Termo de Verificação Fiscal e apresentou de forma clara e fundamentada os motivo pelos quais considerou tributáveis os rendimentos em questão (e-fls. 1052/1061). Por sua vez, a contribuinte não contestou a natureza tributária dos valores recebidos. Ao contrário, solicitou em seu Recurso Voluntário a retificação das Declarações de Ajuste em exame para que os valores apurados no lançamento fossem transferidos de rendimentos isentos para rendimentos tributáveis (e-fls. 1050, 1097). Conclui-se, portanto, que não merece reforma a decisão recorrida, cabendo reproduzir as razões de decidir apontadas no julgamento de primeira instância (e-fls. 1085): A contribuinte nos itens "a, b, c" do relatório expressamente reconhece que os rendimentos não são oriundos de participação societária, mas, de remuneração pelos trabalhos realizados, o que vem ao encontro do lançamento realizado descaracterizando os rendimentos na condição de distribuição de lucros e sim de remuneração por trabalhos sem vínculo de emprego, em vista de não haver provas de trabalho com vínculo empregatício, o que não faria qualquer diferença, pois, de qualquer forma seriam rendimentos tributáveis. O fato de que os profissionais são do ramo da saúde e desconhecem o direito tributário e que a empresa cometeu fraude nas informações não exime a impugnante de observar as normas vigentes para apresentar suas declarações, tendo se beneficiado indevidamente por considerar os rendimentos isentos de tributação. Não há como excluir a impugnante da lide, considerando que este lançamento objetiva somente a impugnante por infração cometida por ela ao apresentar declaração considerando rendimentos isentos os rendimentos que são tributáveis, e, de conformidade com a súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação do sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de Fl. 1109DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.307 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.722240/2017-87 elementos suficientes à constituição do crédito tributário, independentemente de realização de diligências ou de revisão de lançamento solicitada. Realmente, enquanto não transitado em julgado o presente lançamento, fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Não há possibilidades de extinção do lançamento ou do crédito tributário, ou do auto de infração, nem a retificação das declarações, considerando que retificação das declarações após o início do procedimento de ofício não produziria qualquer efeito tributário, considerando o artigo 833 do regulamento do imposto de renda aprovado pelo decreto 3000/99 com sua matriz legal. Importa registrar que, uma vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito deve ser apurado com os encargos do lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96. No presente caso a multa de ofício aplicada foi a de 75% prevista no inciso I do referido artigo, utilizada nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata, ou seja, de equívoco do contribuinte, independentemente da sua intenção de fraudar o Fisco. Assim, não restando configurado erro no preenchimento da Declaração de Ajuste causado por informações incorretas prestadas pela fonte pagadora, haja vista que a recorrente possuía pleno conhecimento das irregularidades praticadas pela empresa, não há que se falar em afastamento da multa de ofício. Vale lembrar que, de acordo com o art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo Código, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 1110DF CARF MF

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Numero do processo: 15471.001928/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 HIPÓTESES DE ISENÇÃO E NÃO INCIDÊNCIA DO IRPF. LEI 8.852/94. SÚMULA CARF 68. A Lei nº 8.852/94 não outorga isenções nem enumera hipóteses de não incidência tributária, conforme previsão da Súmula CARF nº 68. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. O adicional por tempo de serviço sujeita-se à incidência do IRPF, porquanto tal verba possui natureza remuneratória e não é beneficiada por norma de isenção.
Numero da decisão: 2202-005.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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2202­005.274  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de julho de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA   Recorrente  RENATO CORREA DE BRITO FERNANDES SILVA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003   HIPÓTESES DE ISENÇÃO E NÃO INCIDÊNCIA DO IRPF. LEI 8.852/94.  SÚMULA CARF 68.   A  Lei  nº  8.852/94  não  outorga  isenções  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência tributária, conforme previsão da Súmula CARF nº 68.  ADICIONAL  POR  TEMPO  DE  SERVIÇO.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL.  O adicional por tempo de serviço sujeita­se à incidência do IRPF, porquanto  tal  verba  possui  natureza  remuneratória  e  não  é  beneficiada  por  norma  de  isenção.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira  (Relatora),  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares  Anderson (Presidente) e Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado).   Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 19 28 /2 00 7- 17 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 15471.001928/2007­17  Acórdão n.º 2202­005.274  S2­C2T2  Fl. 54          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  RENATO  CORREA  DE  BRITO FERNANDES SILVA contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  (RJ)  ­  DRJ/RJOII,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada para manter a cobrança do IRPF, relativa ao ano­calendário de 2002, por motivo  de  “omissão  de  rendimentos  recebidos  de  Pessoa  Jurídica  ou  Física  decorrentes  de  trabalho  com vínculo empregatício” (f. 9).   Replico  excertos  do  acórdão  da  DRJ,  a  fim  de  explicitar  as  razões  que  levaram à improcedência da impugnação apresentada:    (...)  A  Lei  8.852/94  dispõe  sobre  a  aplicação  dos  artigos  37,  incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, além de dar  outras  providências,  mas  não  contempla  em  seu  artigo  1º,  III,  hipóteses de isenção ou não incidência do  imposto de renda de  pessoa física.   O  artigo  1°  da  Lei  8.852/94  define meramente  aquilo  que  seja  vencimento  básico,  vencimentos  e  remuneração para  aplicação  dos  seus  dispositivos.  Com  efeito,  não  outorga  isenção  ou  enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque,  lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6°  do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da  matéria isentiva ou de determinada espécie tributária.  As alíneas de “a” até “r” no inciso III do art 1° da Lei 8.852/94  são  exclusões  do  conceito  de  remuneração,  mas  não  são  hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da  pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão  do  rendimento  bruto  para  fins  de  não  incidência  do  imposto  sobre  a  pessoa  física,  mas  sim,  repita­se,  de  sua  exclusão  do  conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94.  (...)  Cumpre  esclarecer  que,  no  que  tange  à  isenção,  a  legislação  tributária  deve  ser  interpretada  literalmente,  por  força  do  art.  111 do Código Tributário Nacional (...).   Por  fim,  esclareça­se  que  houve  a  apresentação  de declaração  retificadora  na  qual  a  fiscalização  constatou  omissão  de  rendimentos. Dessa forma, havendo previsão legal para que seja  efetuado  o  lançamento  nos  casos  de  falta  de  declaração  ou  de  declaração  inexata  (art.  841  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 ­ RIR/1999 e  art. 149, inc. II e IV, do CTN), deve ser mantido o lançamento (f.  34/38).   Intimado  do  acórdão,  o  recorrente  apresentou,  em  23/09/2008,  recurso  voluntário  (f. 42/50),  replicando os mesmos argumentos declinados em sua  impugnação. Em  apertada  síntese,  discorreu  sobre  o  suposto  caráter  indenizatório  do  adicional  por  tempo  de  serviço  e  argumentou  que,  por  um  equívoco,  a  fonte  pagadora  entendeu  terem  as  verbas  natureza remuneratória,  em colisão com o disposto na al.  “n” do  inc.  III do art. 1º da Lei nº  8.852/94.  É o relatório.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 15471.001928/2007­17  Acórdão n.º 2202­005.274  S2­C2T2  Fl. 55          3 Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.   Conforme relatado, a controvérsia reside na (im)possibilidade de se deduzir  da base de cálculo do  IRPF os  rendimentos  referidos na Lei nº 8.852/94, art. 1º,  III,  al.  “n”,  qual seja, o adicional por tempo de serviço.   No âmbito deste Conselho, há verbete sumular – de nº 68 – que é hialino a  afirmar  que  a  Lei  nº  8.852/94,  utilizada  para  escorar  a  tese  do  recorrente,  “(...)  não  outorga  isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física”.  Registro que, no tocante ao adicional por tempo de serviço (Lei nº 8.852/94,  art. 1º, inciso III, “n”), inexiste qualquer previsão legal capaz de autorizar sua exclusão da base  de  cálculo  do  IRPF.  Confira­se,  apenas  a  título  exemplificativo,  alguns  precedentes  deste  Conselho: Processo nº 13749.000224/2006­13, Acórdão nº 2802­00.271 – 2ª Turma Especial,  sessão de 10 de maio de 2010; Processo nº 15469.000384/2007­15, acórdão nº 2301­005.162 –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 04 de outubro de 2017.   Friso ainda que, o verbete sumular nº 203 do Tribunal Superior do Trabalho,  em sentido idêntico, afirma não ter o adicional por tempo de serviço natureza indenizatória, eis  que “(...) integra o salário para todos os efeitos legais”.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora                           Fl. 55DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.720188/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 30/04/2010 PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. PIS. INSUMO. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. PIS. BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. É vedada a apuração de crédito não cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 30/04/2010 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. COFINS. INSUMO. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. COFINS. BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. É vedada a apuração de crédito não cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição.
Numero da decisão: 3401-006.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para: (a1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-988/98, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; e (a2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-328/2002, exceto no que se refere a conferência de materiais e auxílio administrativo, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que mantinha integralmente o lançamento nesse item; e (b) por unanimidade de votos, para: (b1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-229/2005-F, exceto no que se refere a manutenção predial; (b2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-1012/2007-A; (b3) afastar o lançamento em relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados; (b4) afastar o lançamento no que se refere a custos de instalação de equipamentos do ativo imobilizado; e (b5) manter a autuação em relação aos contratos Contrato JUR-562/98 e JUR 230/2005-F, e em relação aos demais itens lançados. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Redator Designado Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para: (a1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-988/98, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; e (a2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-328/2002, exceto no que se refere a conferência de materiais e auxílio administrativo, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que mantinha integralmente o lançamento nesse item; e (b) por unanimidade de votos, para: (b1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-229/2005-F, exceto no que se refere a manutenção predial; (b2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-1012/2007-A; (b3) afastar o lançamento em relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados; (b4) afastar o lançamento no que se refere a custos de instalação de equipamentos do ativo imobilizado; e (b5) manter a autuação em relação aos contratos Contrato JUR-562/98 e JUR 230/2005-F, e em relação aos demais itens lançados. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Redator Designado Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. PIS. INSUMO. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. PIS. BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. É vedada a apuração de crédito não cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 30/04/2010 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. COFINS. INSUMO. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 01 88 /2 01 2- 61 Fl. 5236DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.221 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720188/2012-61 Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. COFINS. BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. É vedada a apuração de crédito não cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para: (a1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-988/98, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; e (a2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-328/2002, exceto no que se refere a conferência de materiais e auxílio administrativo, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que mantinha integralmente o lançamento nesse item; e (b) por unanimidade de votos, para: (b1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-229/2005-F, exceto no que se refere a manutenção predial; (b2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-1012/2007-A; (b3) afastar o lançamento em relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados; (b4) afastar o lançamento no que se refere a custos de instalação de equipamentos do ativo imobilizado; e (b5) manter a autuação em relação aos contratos Contrato JUR-562/98 e JUR 230/2005-F, e em relação aos demais itens lançados. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Redator Designado Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário contra o acórdão proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal, em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedentes as razões trazidas em Impugnação em face do lançamento de ofício para a cobrança de PIS e COFINS entre os anos calendário 2007 e 2010. Do Lançamento Fl. 5237DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.221 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720188/2012-61 O lançamento decorreu da análise de vários PER/DCOMP, em que se postulou ressarcimento e compensação dos saldos credores dos créditos da COFINS e do PIS não cumulativos, relativos a receitas de exportação. A fiscalização, na análise daqueles processos, reconheceu parcialmente o saldo credor; de maneira que, como parte relevante dos créditos que formaram o saldo credor pleiteado foi utilizada para descontar da contribuição devida, a glosa teve como consequência a falta de recolhimento de COFINS, vindo a acarretar o lançamento ora impugnado. Nos termos do TVF, foram apuradas glosas de créditos, no âmbito da não- cumulatividade, sobre vários itens, por ausência de permissivo legal, a saber: (a) Serviços de manutenção e conservação predial, manutenção de rede elétrica, aluguel de empilhadeiras e veículos, movimentação de mercadorias, controle de estoque, almoxarifado, limpeza e jardinagem --, que não foram considerados insumos do processo produtivo pela fiscalização, a teor da Instrução Normativa (IN) SRF n o 404, de 2004, ou seja, tais serviços não foram aplicados diretamente ao processo produtivo da empresa; (b) Fretes sobre a aquisição de insumos importados do Porto de Santos a Piracicaba, por falta de previsão legal e por não ser considerado custo de aquisição, que, no caso de importação, é o valor aduaneiro; (c) Seguros pagos sobre as mercadorias vendidas ao exterior; (d) Depreciação de máquinas e equipamentos que não participam do processo industrial da empresa; (e) Depreciação acelerada calculada sobre bens em que não há previsão legal; e (f) Inclusão de serviços de instalação que não integram o custo de aquisição do ativo imobilizado Além disso, foi identificado que produtos classificados na tabela da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos 8414.90.39 e 8413.60.19 foram tributados pela impugnante indevidamente pelas alíquotas básicas da contribuição (1,65%, para o PIS e 7,6%, para a COFINS) quando, segundo a fiscalização, deveriam ser pelas alíquotas concentradas (2,3% e 10,8%, respectivamente), de que trata a Lei n o 10.485, de 2002, art. 3 o , II, pelos seguintes motivos: Quanto à carcaça classificada no código NCM 84149039, a Caterpillar informou que, embora tal NCM esteja relacionado nos anexos I e II da Lei n o 10.485/2002, o produto questão trata-se de "outras partes de bombas e compressores" e não de caixa de ventilação para veículos autopropulsados, portanto não se aplicaria o tratamento tributário previsto na referida Lei. Ocorre que a Caterpillar classificou muitos produtos neste código, que na verdade são partes e peças que deveriam ter sido classificadas como ''Partes da posição 84.31, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas e aparelhos das posições 84.29", conforme item 2 do Anexo II da Lei n° 10.485/2002, portanto sujeitas ao tratamento da referida Lei. É óbvio que a grande maioria das autopeças vendidas ou revendidas pela Caterpillar são destinadas, exclusiva ou principalmente, a máquinas da posição 84.29, pois estas constituem seu objeto principal. Fl. 5238DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.221 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720188/2012-61 Da Impugnação Irresignada, a Recorrente apresentou Impugnação, que, em síntese: (a) Ressalta o conceito extensivo a “insumo” para fins de sua aplicação à legislação do PIS/COFINS não-cumulativos, e que os serviços contratados pela Recorrente seriam atinentes a sua atividade; (b) Sobre os fretes na aquisição de insumos importados afirma que esses valores integram o custo efetivo de aquisição de insumos não se confundindo com o frete internacional da importação; (c) Sobre os seguros, alega que tais valores integram o custo do frete na venda de mercadorias, assim geram direito ao crédito, a teor do art. 3 o , IX, da Lei Federal n o 10.833, de 2003; (d) Quanto aos créditos sobre ativo imobilizado, afirma que: (e) Quanto à incidência monofásica, a Recorrente alegou, à época, que o anexo II da Lei Federal n o 10.485/2002, prevê que, em relação à posição 8414.90.39, a aplicação de alíquotas diferenciadas ocorrerá somente no caso de vendas de “caixas de ventilação para veículos autopropulsados”, mas que no caso concreto trata-se de “carcaça do turboalimentador de ar aplicada em motores geradores”. Para comprovar suas afirmações, anexou informações técnicas relativas às “carcaças”, refutando o entendimento da fiscalização E que, em função disso, restaria comprovado que a fiscalização se obstou de buscar a Fl. 5239DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.221 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720188/2012-61 verdade material quanto aos itens vendidos com a alíquota “ordinária” da contribuição social. Da Decisão de 1ª Instância A 4ª Turma, da DRJ/RPO, proferiu acordão, julgando improcedente a Impugnação, nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 30/04/2010 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, os gastos expressamente previstos na legislação de regência. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. CONDIÇÕES. Os créditos da não-cumulatividade somente podem ser aproveitados se devidamente apurados e informados no Dacon. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. POSSIBILIDADE. Somente podem ser apurados créditos da não cumulatividade referentes à depreciação acelerada sobre máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da empresa. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. BASE DE CÁLCULO. Os créditos da não cumulatividade relativos à depreciação acelerada são calculados sobre o valor de aquisição do bem. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. A venda dos produtos contidos nos Anexos I e II da Lei n o 10.485, de 2002, é tributada pela COFINS à alíquota de 10,8%. Do Recurso Voluntário Irresignado, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, vindo a repetir os argumentos apresentados na Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Redator designado Ad Hoc Fl. 5240DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.221 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720188/2012-61 O voto a seguir, assim como o relatório retro, foi retirado da pasta de arquivamento da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, onde foi depositado na sessão de julgamento pelo Conselheiro Tiago Guerra Machado, que não mais compõe o colegiado, atualmente. Daí a necessidade de registro da formalização por este redator, designado Ad Hoc. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; de modo que dele conheço. Do Mérito Em síntese, o Recurso busca a reforma do lançamento de ofício com relação a glosa referente a: (1) Serviços de manutenção e conservação predial, manutenção de rede elétrica, aluguel de empilhadeiras e veículos, movimentação de mercadorias, controle de estoque, almoxarifado, limpeza e jardinagem --, que não foram considerados insumos do processo produtivo pela fiscalização, a teor da Instrução Normativa (IN) SRF n o 404, de 2004, ou seja, tais serviços não foram aplicados diretamente ao processo produtivo da empresa; (2) Fretes sobre a aquisição de insumos importados; (3) Seguros pagos sobre as mercadorias vendidas ao exterior; (4) Depreciação de máquinas e equipamentos que não participam do processo industrial da empresa; (5) Depreciação acelerada calculada sobre bens em que não há previsão legal; e (6) Inclusão de serviços de instalação que não integram o custo de aquisição do ativo imobilizado. Controverte-se ainda a questão referente ao lançamento complementar sobre diferença de alíquotas ordinárias e monofásicas sobre a receita de venda de itens supostamente incluídos no Anexo da Lei Federal n o 10.485/2002. Do Conceito de insumos na legislação que rege as contribuições Com relação a esse item do Recurso, é necessário estabelecer os limites interpretativos para o conceito de insumo no âmbito das contribuições sociais, para, em seguida, expor as conclusões quanto à plausibilidade do direito ao crédito. A modalidade não-cumulativa das contribuições sociais surgiu em decorrência da edição das Medidas Provisórias n o 66/2002 e n o 135/2003, posteriormente convertidas nas Leis Federais n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003. Anteriormente, a não-cumulatividade tributária, no Brasil, foi inaugurada com o ICMS e o IPI, sob influência da sistemática de tributação sobre o valor agregado, em voga em muitos países europeus a partir da segunda metade do século XIX, e pouco se desenvolveu na doutrina – e jurisprudência – a respeito da definição dos itens que poderiam ser admitidos como crédito; primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita dos itens creditáveis; segundo, porque até o advento da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, os debates jurídicos eram monopolizados pelos conflitos de ordem eminentemente formal. Contudo, diferentemente de outros tributos não-cumulativos, como o ICMS e o IPI, a regulamentação constitucional das contribuições limitou-se a delegar à lei ordinária o estabelecimento de quais setores de atividade econômica teriam o regime não-cumulativo Fl. 5241DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.221 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720188/2012-61 aplicável, conforme se denota da inclusão do parágrafo doze ao artigo 195, da Constituição Federal: “§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas”. Veja-se que, em relação ao ICMS e ao IPI, a Constituição Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites mínimos para a aplicação do conceito da não cumulatividade tributária: “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: IV - produtos industrializados; II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (...) Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...) § 2 o O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; (...)” De tal forma, ainda, que o princípio da não-cumulatividade guarde um significado próprio - qual seja, o de viabilizar a tributação sobre o valor agregado -, é certo que a modalidade não-cumulativa das contribuições sociais deve ser encarada mormente pelos mandamentos previstos nas respectivas leis de sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional. Esse é o comentário de Ricardo Mariz de Oliveira, na obra coletiva “Não Cumulatividade Tributária: Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar que se trata de um regime de não-cumulatividade parcial, pois ele não assegura plena dedução de créditos, mas apenas dos valores listados “numerus clausulus” e segundo regras de cálculo prescritas expressamente. (Ed. Dialética, 2009, p.427) Assim, deve-se ter em vista que a não-cumulatividade não comporta um conceito absoluto e independente da legislação que regra os tributos com essa particularidade. Isso não será diferente com as contribuições sociais. Na miríade de atos normativos que regem a contribuições sociais não- cumulativas, é muito claro que nos detemos no artigo 3 o das Leis Federais de regência, muito embora as modalidades de direito ao crédito estejam espalhadas na legislação ordinária que regulam as contribuições sociais para setores específicos e operações específicas, que serão objeto de análise pontual mais adiante. Nesse primeiro momento, vejamos o citado artigo 3 o : “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 5242DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-006.221 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720188/2012-61 I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei n o 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei n o 11.727, de 2008). b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela Lei n o 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei n o 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei n o 10.865, de 2004) VI - máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei n o 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei n o 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei n o 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.” E fica bem claro que o item de maior questionamento desde o início da vigência do regime não-cumulativo é aquele que se refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.” Vejam que a expressão “insumo”, na legislação de referência, não foi adicionada de uma definição própria para aplicação, de modo que, nos termos do artigo 11, da Lei Complementar n o 95/1998, que trata da elaboração e redação das leis, as palavras devem ser utilizadas no texto legal em seu sentido comum, de modo que a interpretação da legislação deve seguir tal comando como premissa. Fl. 5243DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-006.221 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720188/2012-61 Diante disso, cabe mencionar que, segundo o Dicionário Aurélio 1 , insumo pode ser definido como o “elemento que entra no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”. No que se refere ao conceito de insumo em âmbito jurídico, o eminente tributarista Aliomar Baleeiro 2 , há muito já definira: “(...) é uma algaravia de origem espanhola, inexistente em português, empregada por alguns economistas para traduzir a expressão inglesa 'input', isto é, o conjunto dos fatores produtivos, como matérias-primas, energia, trabalho, amortização do capital, etc., empregados pelo empresário para produzir o 'output' ou o produto final. (...)” De fato, do ponto de vista puramente econômico, o referido conceito nos parece apropriado. Para a ciência econômica, tal definição inclui todos os elementos necessários à produção de um bem, mercadoria ou serviço, tais como matérias-primas, bens intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc. Todavia, para fins fiscais, o termo insumo é utilizado de maneira mais restrita, haja vista a pouca disposição existente até hoje para se desenvolver esse conceito, ao menos no Direito Brasileiro. Nas raras remissões legislativas encontradas, usualmente se trata do ICMS ou do IPI, tributos onde há uma forte vinculação física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal, mesmo porque constituem impostos sobre a “produção e circulação de bens e serviços”, tal como disposto em nosso Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei n o 5.172/1966 - CTN). No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual do conceito de insumo, que acaba ampliando o conceito básico e evidente da tríade matéria-prima/produto intermediário/material de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama produto intermediário. Nas raras oportunidades em que a legislação estadual enfrentou o tema, podemos citar um ato normativo que pode ser considerado como pioneiro na definição de insumo: a Decisão Normativa CAT n o 01/2001, do Estado de São Paulo, que, ao exemplificar mercadorias que poderiam ser consideradas insumos, deu especial destaque àqueles produtos que são utilizados no processo ainda que não componham o produto final: “Entre outros, têm-se ainda, a título de exemplo, os seguintes insumos que se desintegram totalmente no processo produtivo de uma mercadoria ou são utilizados nesse mesmo processo produtivo para limpeza, identificação, desbaste, solda etc.: lixas; discos de corte; discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno; escovas de aço; estopa; materiais para uso em embalagens em geral - tais como etiquetas, fitas adesivas, fitas crepe, papéis de embrulho, sacolas, materiais de amarrar ou colar (barbantes, fitas, fitilhos, cordões e congêneres), lacres, isopor utilizado no isolamento e proteção dos produtos no interior das embalagens, e tinta, giz, pincel atômico e lápis para marcação de embalagens; óleos de corte; rebolos; modelos/matrizes de isopor utilizados pela indústria; produtos químicos utilizados no tratamento de água afluente e efluente e no controle de qualidade e de teste de insumos e de produtos.” Porém, como podemos verificar, o conceito amplificado de insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão de que são os elementos que participam efetivamente do processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente, o ICMS demanda uma 1 Novo Aurélio Século XXI – O Dicionário da Língua Portuguesa, 3ª Ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1999. 2 In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214. Fl. 5244DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-006.221 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720188/2012-61 intrínseca relação entre a entrada da mercadoria utilizada no processo econômico que ensejará a saída do produto final. Ademais, verifica-se que enquanto o ICMS e o IPI possuem profunda relação com a movimentação física de bens e mercadorias, o que se reflete na maneira como a não- cumulatividade se manifesta - como regra, apropria-se créditos na entrada de bens e mercadorias que venham a serem movimentados posteriormente com débito do imposto -, o PIS e a COFINS possuem relação com um aspecto absolutamente econômico, representado e controlado graficamente pela contabilidade, a geração de receitas tributáveis. Nessa linha, a não-cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, expressivamente mais complexa e mais alheia aos operadores do Direito e aos legisladores, que durante cinquenta anos acostumaram com a “não- cumulatividade física” em detrimento de uma “não-cumulatividade econômica”. De certo, é possível entender essa falha conceitual ao se analisar com cuidado o mencionado artigo 3 o , quando se observa que os incisos e parágrafos endossam a ideia de permitir o crédito, por exemplo, desde a entrada dos bens para estoque (quando mencionam “aquisição”) enquanto o conceito intrínseco da não-cumulatividade econômica está sobre a noção de custo e despesa, que não são registrados no momento da aquisição do estoque, mas sim quando da sua realização pela venda, e consequente registro contábil da receita. Desse modo, acredito que o conceito de insumo para a legislação do PIS/PASEP e da COFINS parece ser mais abrangente que o utilizado para créditos do IPI e do ICMS – como faz crer das conclusões da decisão ora recorrida –, de maneira que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. Nesse sentido decisão recente e vinculante do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, de que o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Por outro lado, a Instrução Normativa SRF n o 247/2002, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF n o 358/2003, ao regulamentar a cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu insumo de uma maneira mais restrita, contrariando, em última análise, o espírito das Leis Federais n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003, que visavam mitigar o efeito cascata das contribuições e “estimular a eficiência econômica” 3 : “Art. 66. (...) § 5 o Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; 3 Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003. Fl. 5245DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-006.221 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720188/2012-61 II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (...)” Partindo desse posicionamento, a Receita Federal amenizou algumas restrições, criando um entendimento, que vigora até hoje em diversas Soluções de Consulta, de que deve haver um vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos. Assim, destacou a Solução de Consulta que inaugurou esse raciocínio: “Solução de Consulta n o 400/2008 (8ª Região Fiscal) PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS. Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração da contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados com a aquisição de bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens ou prestação de serviços geram direito a créditos a serem descontados da contribuição para o PIS/PASEP devida. Não dão direito a crédito os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País, a título de despesas administrativas, contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como, a aquisição de bens e serviços destinados a essas atividades, efetuados por empresa que se dedica à indústria e comércio de alimentos, por não configurarem pagamento de bens e serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda. Dispositivos legais: Lei n o 10.637, de 2002, art. 3 o , inciso II; IN SRF n o 247, de 2002, art.66, § 5 o . COFINS. CRÉDITO. INSUMOS. Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração da Cofins não- cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados com a aquisição de bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens ou prestação de serviços geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida. Não dão direito a crédito os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País, a título de despesas administrativas, contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como, a aquisição de bens e serviços destinados a essas atividades, efetuados por empresa que se dedica à indústria e comércio de alimentos, por não configurarem pagamento de bens e serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda. Dispositivos legais: Lei n o 10.833, de 2003, art. 3 o , inciso II; IN SRF n o 404, de 2004, art. 8 o , § 4 o .(DOU de 08/12/2008)” Fl. 5246DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-006.221 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720188/2012-61 Já a Instrução Normativa SRF n o 404/2004 manteve a definição anterior, em seu artigo 8 o , § 4 o , que assim dispôs: “Artigo 8 o (...) § 4 o Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - Utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - Utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (...)” Consideradas, pois, as manifestações acima, podemos afirmar que o conceito de insumo para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS deve ser tido de forma mais abrangente que a do IPI e do ICMS, o construído à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Passo a analisar, a seguir, os itens glosados pela fiscalização e mantidos pela decisão de primeiro grau. Das glosas efetuadas (1) Glosa de créditos sobre serviços de manutenção e conservação predial, manutenção de rede elétrica, aluguel de empilhadeiras e veículos, movimentação de mercadorias, controle de estoque, almoxarifado, limpeza e jardinagem. A Recorrente deseja ver reformadas as glosas relacionadas a: (i) Contratos de Prestação de Serviço JUR-562/98 e JUR-988/98, que se referem a gerenciamento do inventário físico dos insumos utilizados na produção, incluindo compra, recebimento, estocagem, manuseio até a sua utilização na produção; (ii) Contrato de Serviços JUR 328/2002, relacionado à limpeza industrial e remoção de resíduos industriais; (iii) Contrato de Serviço JUR 229/2005-F, relacionado a operações de instalação, manutenção predial e tratamento de resíduos, manutenção de equipamentos industriais (empilhadeiras, motobombas, geradores, guindastes), além de serviços de serralheria e carpintaria relacionados a equipamentos utilizados na produção; Fl. 5247DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-006.221 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720188/2012-61 (iv) Contrato de Serviço JUR 230/2005-F, relacionado a jardinagem, correio, administração do arquivo, almoxarifado de materiais indiretos; e (v) Contrato de Serviço JUR 1012/2007-A, relativo à manutenção de equipamentos industriais (empilhadeiras, paletizadoras, geradores, guindastes). Ora, dos itens relacionados acima, com base no entendimento esposado na parte anterior do voto, aliado à compreensão dada por insumo nos termos da Solução de Consulta COSIT n o 5/2018, é possível entender como passíveis de apropriação de crédito, por guardarem essencialidade em relação à atividade da Recorrente, as despesas dos contratos de serviço JUR- 988/98, JUR-328/2002 (exceto no que se refere a conferência de materiais e auxílio administrativo), JUR-229/2005-F (exceto no que se refere a manutenção predial), e JUR- 1012/2007-A, sendo corretas as glosas referentes aos contratos JUR-562/98 e JUR 230/2005-F, por serem atinentes a atividades que não denotam o grau de essencialidade relevância discutido no tópico anterior. Assim, devem ser reformadas parcialmente as glosas relativas a este tópico, como exposto acima. (2) Fretes sobre a aquisição de insumos importados Deve-se reconhecer que a legislação da modalidade não-cumulativa das contribuições sociais não previu a possibilidade de desconto de créditos sobre os serviços de frete decorrentes da aquisição de insumos que, por sua vez, geraram créditos. Talvez nem precisasse. Isso porque, conforme, será explicitado à frente, esse regime não-cumulativo está sensivelmente ligado à dualidade custo-receita; não há a menor dúvida que o frete suportado pelo adquirente na compra de insumos deve ser integrado ao custo de aquisição desses últimos. Vejamos o Pronunciamento Técnico CPC 16, aprovado pelo CFC pela NBC TG 16: “11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição.” Além disso, é possível inferir que tenha havido silêncio eloquente pelas normas que regulam as contribuições, ao não vetar expressamente essa possibilidade, vis a vis ser absolutamente claro que, como regra, os gastos no transporte de insumos serem integrantes do custo de estoque. Dessa forma, o frete nacional na aquisição de insumos, por compor o seu custo, implica o direito ao crédito das contribuições. Esse entendimento acabou sendo replicado na Solução de Consulta COSIT n o 99048, de 20.03.2017, ao reconhecer a possibilidade do crédito sobre frete quando esse integrar o custo de aquisição de insumos, a despeito da falta de “previsão legal específica para a apuração Fl. 5248DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-006.221 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720188/2012-61 de créditos da não cumulatividade da COFINS em relação aos dispêndios com frete ocorridos na aquisição de bens”: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CRÉDITOS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. Os dispêndios com serviço de transporte de bens de terceiros entre estabelecimentos da pessoa jurídica executora de serviços de manutenção dos referidos bens não geram para esta direito à apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep. Não há previsão legal específica para a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep em relação aos dispêndios com frete ocorridos na aquisição de bens. No entanto, considerando que o frete do bem adquirido, em regra, integra o custo de aquisição do bem: a) quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte, incluído no seu valor de aquisição, servirá, indiretamente, de base de apuração do valor do crédito; b) quando vedado o creditamento em relação ao bem adquirido, também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. (VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT N o 7, DE 23 DE AGOSTO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.) DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n o 10.637/2002, art. 3 o , II; RIR, art. 289, § 1 o ; IN SRF n o 247/2002, art. 66, I, ‘b’, e § 5 o . ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: CRÉDITOS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. Os dispêndios com serviço de transporte de bens de terceiros entre estabelecimentos da pessoa jurídica executora de serviços de manutenção dos referidos bens não geram para esta direito à apropriação de créditos da Cofins. Não há previsão legal específica para a apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins em relação aos dispêndios com frete ocorridos na aquisição de bens. No entanto, considerando que o frete do bem adquirido, em regra, integra o custo de aquisição do bem: a) quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte, incluído no seu valor de aquisição, servirá, indiretamente, de base de apuração do valor do crédito; b) quando vedado o creditamento em relação ao bem adquirido, também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. (VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT N o 7, DE 23 DE AGOSTO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.) DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n o 10.833/2003, art. 3 o , II; RIR.” Diante disso, deve ser reformada a decisão recorrida, para reconhecer os créditos oriundos da contratação de frete nacional na aquisição dos insumos importados, uma vez que os gastos relacionados sua efetiva entrega no estabelecimento da Recorrente integram o custo de aquisição. Excluem-se da geração de créditos os fretes relativos à operação de importação (fretes internacionais). Assim, devem ser revertidas as glosas referentes a fretes nacionais na aquisição de insumos importados. Fl. 5249DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-006.221 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720188/2012-61 (3) Seguros pagos sobre as mercadorias vendidas ao exterior Por outro lado, a contratação de seguro relacionada aos produtos acabados a serem vendidos ao exterior não se insere o conceito de custo de aquisição de insumos ou mercadorias, uma vez que esses gastos que ocorrem após a finalização do produto, não sendo possível sua integração ao custo do produto acabado. Em sua defesa, a Recorrente traz à baila o fato de que os valores de seguro estão compreendidos no valor total do frete relacionado à exportação dos seus produtos, como se demonstra no trecho do contrato de serviços de frete internacional (JUR-777/2003): Nesse sentido, alega que o seguro, na verdade, se inclui no total da remuneração cobrada pela transportadora, e, como tal, deveria ser passível de creditamento. Por outro lado, o fato de o contrato entre as partes prever que o seguro será cobrado conjuntamente não desnatura o “seguro”, de modo que não há como tratá-lo como frete. Assim, trata-se de típica “despesa com vendas”, cuja natureza (seguro) não está prevista no rol de possibilidades de apropriação de créditos de PIS/COFINS, posto que não é tampouco possível caracterizá-la como insumo. Acertada, portanto, a decisão de primeiro grau, que manteve a glosa de créditos originados dessas despesas. (4) Depreciação de máquinas e equipamentos que não participam do processo industrial da empresa A Recorrente alega que os bens que foram desconsiderados pela fiscalização são pertinentes ao processo produtivo, porém nada junta aos autos para comprovar essa alegação, sendo incluída na Impugnação uma tabela com descrição sumária de itens do imobilizado, e nada mais no Recurso Voluntário. Não há dúvida que é possível a apropriação de créditos decorrentes de despesas de depreciação de bens do ativo imobilizado, desde que respeitadas as condições estabelecidas pela legislação em vigor, em especial aquela relacionada à ligação intrínseca entre o ativo em questão e a atividade-fim desenvolvida. Esse aspecto, arduamente atacado pela fiscalização, não foi rebatido a contento pela Recorrente nas diversas oportunidades que teve para fazê-lo. Portanto, inexistindo comprovação mínima que pudesse, ao menos, ensejar dúvida para suscitar diligência, nego provimento ao Recurso nesse ponto, por carência probatória. (5) Depreciação acelerada calculada sobre bens sem previsão legal Quanto a esse item, a Recorrente protesta contra a estratégia da fiscalização de desconsiderar a opção pela apropriação de créditos das contribuições sociais sob a alternativa de “depreciação acelerada”, prevista nas subsequentes alterações nas leis que regem as Fl. 5250DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-006.221 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720188/2012-61 contribuições sociais, em que foi permitido a apropriação em 1/48 avos mensais ou 1/24 avos mensais, para outros bens que não máquinas e equipamentos. Na oportunidade da fiscalização, foi desconsiderada a metodologia de cálculo com base em “depreciação acelerada” em 24 meses para bens do ativo imobilizado que não restaram identificados como máquinas ou equipamentos cuja NCM não constava na lista taxativa da norma que concedeu esse benefício, e das máquinas e equipamentos em geral para os casos de apropriação em 12 parcelas até a modalidade de apropriação integral. Com relação a isso, importante lembrar que, como regra geral, a apropriação de créditos deve ser proporcional às taxas de depreciação previstas na legislação tributária, sendo facultada a metodologia de 1/48 avos mensais. Em um momento seguinte, visando estimular a expansão e a renovação do parque industrial brasileiro, houve a edição da Medida Provisória n o 219/2004, posteriormente convertida na Lei n o 11.051/2004, a qual, entre outras providências, dispôs sobre o desconto dos créditos do PIS/PASEP e da COFINS sobre a aquisição de máquinas e equipamentos. A Medida Provisória em referência, em seu artigo 2 o , possibilitou a utilização, no prazo de dois anos, do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP e COFINS sobre os custos de aquisição das máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, taxativamente arrolados nos Decretos Federais n o 4.955/2004 e n o 5.173/2004, reduzindo, especificamente para estes bens, o prazo de quatro anos anteriormente estipulado. Posteriormente, em 2008, foi editada outra Medida Provisória sobre o assunto (Medida Provisória n o 428/2008, posteriormente convertida na Lei n o 11.774/2008), possibilitando, a partir de 18/09/2008, a tomada de créditos na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços, sobre o valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do custo de aquisição do bem. Sumarizando tais evoluções legislativas, temos o seguinte quadro: Método de creditamento Ativos elegíveis 1/48 avos/mês Qualquer ativo imobilizado adquirido a partir de maio/2004 1/24 avos/mês Máquinas e equipamentos adquiridos a partir de outubro/2004 até dezembro/2010, limitados àqueles NCM’s listados nos Decretos Federais nº 4.955/2004 e 5.173/2004, aplicados em processo industrial. 1/12 avos/mês Máquinas e equipamentos adquiridos a partir de maio/2008 Em ambos os atos normativos, Lei Federal n o 11.051/2004, artigo 2 o , § 1 o , e Lei Federal n o 11.774/2008, artigo 1 o , § 1 o , faz-se menção expressa a que os bens do ativo imobilizado que fazem jus à depreciação acelerada respectiva são da espécie “máquinas e equipamentos”, e que o crédito será calculado sobre o seu “custo de aquisição”: “LEI FEDERAL n o 11.051/2004 Art. 2 o As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 2 (dois) anos, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso III do § 1 o do art. 3 o das Leis n os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro Fl. 5251DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-006.221 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720188/2012-61 de 2003, e o § 4 o do art. 15 da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004, na hipótese de aquisição dos bens de que trata o art. 1 o desta Lei. § 1 o Os créditos de que trata este artigo serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2 o das Leis n os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor correspondente a 1/24 (um vinte e quatro avos) do custo de aquisição do bem. LEI FEDERAL n o 11.774/2008 Art. 1 o As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 12 (doze) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o inciso III do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4 o do art. 15 da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004, na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços. § 1 o Os créditos de que trata este artigo serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2 o da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2 o da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do custo de aquisição do bem.” Assim, não poderia a Recorrente tomar créditos na modalidade acelerada sobre aquisição de outros bens do ativo imobilizado como benfeitorias prediais, mobiliário, etc., tampouco poderia ter apropriado créditos sobre máquinas e equipamentos que não estivessem contidos na lista taxativa dos Decretos n o 4.955/2004 e n o 5.173/2004. Portanto, acertada a decisão recorrida nesse particular, de modo que não merece reforma. (6) Inclusão de serviços de instalação que não integram o custo de aquisição do ativo imobilizado A Recorrente, por outro lado, refuta os argumentos da fiscalização quanto as glosas efetuadas sobre os serviços de instalação relacionados aos bens do ativo imobilizados em razão de não se integrarem os respectivos custos de aquisição, ressaltando que, contabilmente, tais serviços se integram ao custo do equipamento. Nesse item, há de se concordar com a Recorrente. Explico. O conceito de ativo imobilizado figura na Lei n o 6.404/1976 (Lei das S.A.), que, em seu art. 179, IV, com as alterações promovidas pela Lei n o 11.638/2007, estabelece que devem ser registrados no ativo imobilizado os “...direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens”. Na prática, as premissas para o registro contábil de um determinado dispêndio como ativo imobilizado sempre foram encontradas na Resolução CFC n o 1.025/2005 4 , até 4 (...) 19.1.2.4. Ativo imobilizado, objeto desta norma, compreende os ativos tangíveis que: a) são mantidos por uma entidade para uso na produção ou na comercialização de mercadorias ou serviços, para locação, ou para finalidades administrativas; b) têm a expectativa de serem utilizados por mais de doze meses; c) haja a expectativa de auferir benefícios econômicos em decorrência da sua utilização; e d) possa o custo do ativo ser mensurado com segurança. Fl. 5252DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-006.221 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720188/2012-61 31/12/2009, e, desde então, no Pronunciamento n o 27 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, aprovado pela Deliberação CVM n o 583/2009 e pela Resolução CFC n o 1.177/2009. O referido CPC n o 27, em seu item 6, define ativo imobilizado: “Ativo imobilizado é o item tangível que: -é mantido para uso na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços, para aluguel a outros, ou para fins administrativos; e -se espera utilizar por mais de um período.” Mais adiante, o mencionado CPC n o 27 trata das hipóteses em que um bem deve ser reconhecido como um item do ativo imobilizado: “7. O custo de um item de ativo imobilizado deve ser reconhecido como ativo se, e apenas se: -for provável que futuros benefícios econômicos associados ao item fluirão para a entidade; e -o custo do item puder ser mensurado confiavelmente. 8. Sobressalentes, peças de reposição, ferramentas e equipamentos de uso interno são classificados como ativo imobilizado quando a entidade espera usá-los por mais de um período. Da mesma forma, se puderem ser utilizados somente em conexão com itens do ativo imobilizado, também são contabilizados como ativo imobilizado.” Ainda sobre a definição dos itens a serem registrados no ativo imobilizado, é interessante analisar o disposto nos itens 16 e 17 do mesmo CPC n o 27: 16. O custo de um item do ativo imobilizado compreende: (a) seu preço de compra, acrescido de impostos de importação e impostos não recuperáveis sobre a compra, após deduzidos os descontos comerciais e abatimentos; (b) quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e condição necessárias para o mesmo ser capaz de funcionar da forma pretendida pela administração; (c) a estimativa inicial dos custos de desmontagem e remoção do item e de restauração do local (sítio) no qual este está localizado. Tais custos representam a obrigação em que uma entidade incorre quando o item é adquirido ou como conseqüência de o usar durante um determinado período para finalidades diferentes da produção de estoques durante esse período. 17. Exemplos de custos diretamente atribuíveis são: (a) custos de benefícios aos empregados (tal como definidos no Pronunciamento Técnico CPC 33 – Benefício Pós-Emprego) decorrentes diretamente da construção ou aquisição de um item do ativo imobilizado; (b) custos de preparação do local; (c) custos iniciais de frete e de manuseamento; (d) custos de instalação e montagem; (e) custos com testes para verificar se o ativo está funcionando corretamente, após dedução das receitas líquidas provenientes da venda de qualquer item produzido enquanto se coloca o ativo nessa localização e condição (tais como amostras produzidas quando se testa o equipamento); e (f) honorários profissionais.” (...) Fl. 5253DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-006.221 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720188/2012-61 Lembrando que, para fins tributários, o conceito de ativo imobilizado não poderia ser outro que não o definido pela legislação societária e subsidiariamente pelos princípios contábeis de aceitação geral no Brasil; mesmo porque não há uma definição própria em lei tributária, muito menos na legislação de regência do PIS/PASEP e COFINS não cumulativos. Nesse sentido, os gastos relacionados à instalação e outros serviços necessários para possibilitar o funcionamento inicial das respectivas máquinas e equipamentos que, nos termos dos itens anteriores, podem ter créditos apropriados, igualmente podem ser apropriados na mesma sistemática “acelerada”, posto que integram o custo de aquisição desses itens. Portanto, deve ser reformada a decisão nesse particular, afastando-se o lançamento no que se refere a custos de instalação de equipamentos do ativo imobilizado. Da incidência monofásica A maior parcela do lançamento relacionada à incidência monofásica foi devidamente reformada já na decisão da DRJ (cujo valor não ultrapassou o limite de alçada, razão pela qual não houve Recurso de Ofício). Naquela oportunidade, foram mantidos somente os lançamentos relativos às mercadorias constantes no Anexo I, da Lei Federal n o 10.485/2002, por fundamentos aos quais manifesto integral adesão, nos termos da decisão recorrida, por entender suficientes para deslinde do caso, uma vez que não houve elementos efetivamente novos trazidos pela Recorrente em sede de Recurso: “Portanto, o comando legal argüido pela fiscalização determina que as pessoas jurídicas fabricantes e importadores dos produtos listados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, que vendem tais bens para comerciantes atacadistas e varejistas ou consumidores finais, devem tributá-los de forma concentrada, ou seja, às alíquotas de 2,3% para o PIS e 10,8% para a Cofins. Sendo assim, lançou a diferença entre as contribuições apuradas com base nas alíquotas monofásicas e as calculadas com alíquotas básicas. O Anexo I da referida lei lista vários códigos da tabela NCM sem quaisquer detalhamentos, o Anexo II, por sua vez, especifica alguns itens acompanhados dos códigos juntamente com a sua utilização, ou seja, nesse anexo além do código há a descrição do bem e da sua utilização. Assim, os itens do Anexo I devem ser tributados com as alíquotas concentradas baseando-se apenas no seu código, já para os do Anexo II não basta o código há que se conhecer a descrição do produto bem assim sua função no processo produtivo. (...) No caso concreto, a fiscalização concluiu que os produtos da posição 8414.90.39 teriam tributação concentrada pelo fato de que a grande maioria das autopeças produzidas pela empresa são destinadas principalmente ou exclusivamente a máquinas da posição 84.29, pois esta constituiria seu objeto principal. No entanto, tal conclusão deveria estar acompanhada de provas, pois não basta inferir que a contribuinte produziu este ou aquele produto em virtude de seu objeto, uma vez que, como visto, a lavratura do auto de infração deve estar lastreada com documentos e esclarecimentos que suportam as acusações infligidas pelo Fisco. No caso concreto tal comprovação não aconteceu, pois o entendimento da fiscalização foi baseado apenas na dedução de que aquelas peças teriam certa finalidade em função do objeto social da empresa, o que não é suficiente para embasar a constituição do crédito tributário. Portanto, a parcela do lançamento referente à tributação dos itens da posição 8414.90.39 deve ser cancelada. Fl. 5254DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-006.221 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720188/2012-61 Além dos itens dessa posição foram lançados valores referentes à diferença de alíquotas em outras posições da tabela NCM, conforme planilha de fls. 4179/4268. Pelos motivos acima expostos, somente os itens que se enquadram no Anexo I da Lei nº 10.485/2002 devem ser mantidos, pois os que se encaixam no seu Anexo II deveriam estar justificados, mas o TVF apenas menciona o código 8413.60.19, glosado pelo fato de a contribuinte não haver se manifestado.” Das considerações finais Por fim, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente pleiteia o afastamento da aplicação da Taxa SELIC sobre a parcela referente à multa de ofício. Entretanto, em função da emissão da Súmula CARF n o 108, e da obediência desse Colegiado ao seu conteúdo, nego provimento ao esse pedido recursal. Diante de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, para afastar o lançamento em relação aos contratos JUR-988/98; JUR-328/2002 (exceto no que se refere a conferência de materiais e auxílio administrativo); JUR-229/2005-F (exceto no que se refere a manutenção predial); e JUR-1012/2007-A; bem assim para afastar o lançamento em relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados; e a custos de instalação de equipamentos do ativo imobilizado. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN (Ad Hoc) Fl. 5255DF CARF MF

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Numero do processo: 10235.001003/2006-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.
Numero da decisão: 2201-005.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 00 10 03 /2 00 6- 64 Fl. 347DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.001003/2006-64 Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da DRJ Belém, que julgou o lançamento procedente. O lançamento ocorreu em face de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no ano-calendário 2002. Impugnação às fls.257/260. O sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário (fls.339/341) em 21/07/2008, em face do Acórdão de fls.320/330, do qual foi cientificado em 19/06/2008 (fl.334), alegando, em síntese, que o valor de R$ 200.000,00 reais que transitou pela conta corrente ao longo do ano- calendário 2002, em verdade, é o recebimento de um empréstimo da qual era sócio, para pagamento no exercício seguinte, não possuindo a referida transação natureza de rendimento tributável. _ É o relatório. Voto Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Da omissão de rendimentos De início, faz-se necessário esclarecer que o que se tributa, no presente processo, não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o dever/poder de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão somente a inquestionável observância do diploma legal. Para esse fim, irrelevante a apresentação, ou não, de sinais exteriores de riqueza. Em que pese o esforço argumentativo do recorrente para afastar a presunção de omissão de rendimentos estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996, a alegação tem que ser comprovada de maneira individualizada, o que não ocorreu no presente caso. Não obstante a apresentação de contrato de mútuo (fls.343/344), que estipulou um empréstimo no valor de R$ 200.000,00 a ser adimplido no exercício seguinte, bem como a Fl. 348DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.001003/2006-64 juntada de livros contábeis com a nomenclatura empréstimo concedido a Paulo Paranagua, com vários lançamentos ao longo do vertente ano-calendário, dois aspectos fundamentais foram valorados por esse julgador para afastar a prestabilidade desses documentos para comprovar a origem e a natureza dos rendimentos como não tributáveis, que foram a ausência de discriminação em contrato do pagamento das parcelas do empréstimo e a falta de comprovação do retorno do valor aos cofres da empresa. A ausência de comprovação do adimplemento do mútuo dá à operação a natureza de cessão gratuita, o que pode ser entendido como uma retirada de pró-labore, transação essa caracterizada como rendimento tributável. Nesse diapasão, entendo não estar presentes nos autos, prova hábil e idônea suficiente para afastar a presunção legal de omissão de rendimentos. Os valores tributados são os que carecem de comprovação e que, nos termos do artigo 42, da Lei 9.430/96, presumem-se como omissão de rendimentos: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II- no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Como já mencionado, de acordo com disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/96, é necessário comprovar individualizadamente a origem dos recursos, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos ou não tributáveis. Cabe ao recorrente comprovar a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo suficiente alegações e indícios de prova sem correspondência com os valores lançados. Destarte, a tese do recorrente não merece prosperar. A presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96 só poderá ser afastada através de documentos hábeis e idôneos, não bastando a mera alegação ou apresentação de documentos, que não se prestam para comprovar a origem dos valores depositados na conta corrente do sujeito passivo. Assim, em razão da ausência de comprovação das origens dos valores que transitaram na conta do sujeito passivo, a decisão recorrida não merece reforma. Fl. 349DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.001003/2006-64 Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 350DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.004430/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. O princípio do não-confisco tributário apresenta-se incabível em reexame, pelo julgador administrativo, do juízo de valor adotado pelo legislador para fixar o percentual que cumpra a finalidade de punir o infrator. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".
Numero da decisão: 1401-003.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Em razão da ausência do Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, foi o mesmo substituído pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. O princípio do não-confisco tributário apresenta-se incabível em reexame, pelo julgador administrativo, do juízo de valor adotado pelo legislador para fixar o percentual que cumpra a finalidade de punir o infrator. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Em razão da ausência do Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, foi o mesmo substituído pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 44 30 /2 00 7- 13 Fl. 556DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004430/2007-13 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. acórdão n. 16-16.393 - 5 3 Turma da DRJ/SPOI, que, por unanimidade de votos, consideraram procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido. Conforme bem relatado pela DRJ: Trata o presente processo de impugnação à exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, referente ao 3° trimestre do ano-calendário de 2004 (fl. 27), no valor de R$ 278.730,78. Não se conformando com o lançamento acima descrito, a interessada apresentou a impugnação de fl(s). 01 a 12, na qual alega, em apertada síntese, o seguinte: que nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.426/2002, somente na hipótese de não apresentação da DCTF e após regularmente notificado a fazê-lo é que o contribuinte poderia sofrer a penalidade; que a DCTF em tela foi apresentada antes de qualquer procedimento da administração. Conclui, que está albergada pelo instituto da denuncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN. que multa aplicada não observa os princípios constitucionais descritos no artigo 37 da CF. Apreciados os argumentos da impugnação, o lançamento foi mantido, sob o argumento de que restando caracterizada a entrega em atraso da DCTF, é devida a exigência de multa pelo descumprimento da obrigação acessória; em relação a alegação da existência de Denúncia Espontânea, esta também foi afastada, posto que a prática da entrega, com atraso, da declaração, não caracteriza a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, por fim, em relação às argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade, estas foram afastadas, pois não compete à autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. Inconformada com o resultado do julgamento, interpôs Recurso Voluntário, quando inova suas razões agora alegando que multa isolada imposta à Recorrente teria sido extinta com a edição da Medida Provisória 303/2006, bem como que a multa no percentual aplicado teria caráter confiscatório e, por isso, além de ilegal, seria inconstitucional. É o breve relatório. Fl. 557DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004430/2007-13 Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. O Recurso de Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, por isto dele conheço. Os fatos que deram origem à acusação fiscal estão representados pela entrega fora de prazo da DCTF relativa ao 3° Trimestre de 2004, cujo prazo original seria no dia 12/11/2004, tendo a sua entrega ocorrido em 09/11/2005, razão pela qual, foi aplicada a multa isolada no valor de R$ 278.730,78 (duzentos e setenta e oito mil, setecentos e trinta reais e setenta e oito centavos), correspondente a 20% do valor do tributo recolhido, este no valor de R$ 2.787.307,84, já reduzida a multa pela metade ante a espontaneidade. Conforme demonstrado no relatório, a Recorrente, em suas razões recursais, traz argumento no sentido que a multa isolada que lhe foi imposta, teria sido extinta pela edição da Medida Provisória n° 303 de 29 de junho de 2006, tendo em vista que o artigo 18 da MP 303 deu nova redação ao artigo 44 da Lei 9430, alterando a causa de imposição da penalidade. Contudo, ao contrario do pretendido pela Recorrente, a tipicidade se encontra expressa na legislação de regência da matéria e por essa razão a autoridade fiscal não pode deixar de cumprir as estritas determinações legais literalmente, não podendo alterar a penalidade pecuniária. Não assiste razão à ela, uma vez que a penalidade imposta a ela, conforme se verifica na autuação teve por fundamento legal o art. 7° da Lei n° 10.426/2002, cuja redação vigente é a seguinte: Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; III - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. Fl. 558DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004430/2007-13 III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 1o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 4º Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5º Na hipótese do § 4º, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º. § 6o No caso de a obrigação acessória referente ao Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON ter periodicidade semestral, a multa de que trata o inciso III do caput deste artigo será calculada com base nos valores da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS ou da Contribuição para o PIS/Pasep, informados nos demonstrativos mensais entregues após o prazo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Dos autos, depreende-se que a recorrente apresentou DCTF antes de qualquer atividade administrativa da fiscalização. Contudo, mesmo que tal fato tenha ocorrido, a aplicação da multa permanece pertinente. Pois, embora a recorrente suscite a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. No entanto, destaco, no que atine ao instituto, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-a, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." Fl. 559DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004430/2007-13 Neste seguir, mantenho a decisão DRJ e também rejeito, portanto a tese de denúncia espontânea. Este é, também, o entendimento pacificado pela jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reúne as duas Turmas de direito público. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir ocontribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo,segundo o arbítrio de cada um". (REsp n° 243.241-RS, Rel. Min.•Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). III. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 208097/PR; Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO; Data daPublicação/DJ 15.10.2001) No mesmo sentido, os argumentos do Ministro José Delgado, nos autos doAgRg no REsp 848481, publicado no DJ de 19/10/2006: "A entrega extemporânea da Declaração do Imposto de Renda, como ressaltado pela recorrente, constitui infração formal, que não pode ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair a aplicação do invocado art. 138 do CTN". Não diverge deste entendimento a decisão do STJ no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial - AgRg nos EDcl no REsp 885259 / MG- de relatoria do Ministro Francisco Falcão, publicada no DJ de 12.04.2007, cuja ementa segue: "TRIBUTÁRIO. PRÁTICA DE ATO MERAMENTE FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DCTF. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1- A inobservância da prática de ato formal não pode ser considerada como infração de natureza tributária. De acordo com a moldura fática delineada no acórdão recorrido, deixou a agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela qual não se aplica o beneficio da denúncia espontânea e não se exclui a multa moratória. "As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas peloart. 138, do CTN" (AgRg no AG n° 490.441/PR, Relator Ministro LUIZFUX, D.1 de 21/06/2004, p. 164). II - Agravo regimental improvido." No que diz respeito a aplicabilidade da multa, o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros relator do Acórdão 1002000.138, proferido em 05 de abril de 2018, lembra que: "A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o Fl. 560DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004430/2007-13 mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente". Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso semelhante, já decidiu no mesmo sentido (Acórdão 1802-001.539, proferido em 06/06/2013): DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. Assim, com base nestes fundamentos, afasto o argumento da ilegalidade da penalidade imposta e a mantenho como lançada. Por outro lado, a Recorrente questiona a constitucionalidade da multa aplicada sob o argumento de sua instituição teria desrespeitado princípios previstos na Constituição Federal. Em seu Recurso a Recorrente segue alegando a "INCONSTITUCIONALIDADE DA DCTF", sob a alegação de que ela DCTF foi criada pela IN 126/98 e não por lei, de modo que, segundo ela, a Lei 10.426/02 que trata de multa aplicável pela não apresentação da DCTF, valida a criação de uma obrigação, que resultou apenas de um mero ato administrativo. E segue asseverando que a alegada inconstitucionalidade da DCTF resulta, pura e simplesmente, do fato de ela ter sido criada por uma Instrução Normativa e não por uma Lei, posto que a DCTF, segundo ela, foi instituída pela IN n° 129 de 19 de novembro de 1986, com suposta fundamentação no decreto-lei 2.124 de 13 de junho de 1984. Embora já demonstrada a legalidade da multa aplicada, importante lembrar que é vedado ao CARF pronunciar-se sobre questões de constitucionalidade de leis tributárias. Esse entendimento está consolidado pela Súmula CARF nº 2, in verbis: Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Fl. 561DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004430/2007-13 (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Fl. 562DF CARF MF

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Numero do processo: 10630.720969/2009-84
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 Ementa: ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2º e 16 da Lei nº 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. Recurso provido
Numero da decisão: 2201-001.363
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria, dar provimento ao recurso para restabelecer as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Vencido o conselheiro Eduardo Tadeu Farah no tocante à exigência do ADA para a área de preservação permanente.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria, dar provimento ao recurso para restabelecer as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Vencido o conselheiro Eduardo Tadeu Farah no tocante à exigência do ADA para a área de preservação permanente.

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legal,  de  que  tratam,  respectivamente,  os  artigos  2º  e  16  da  Lei  nº  4.771,  de  1965,  para  fins  de  apuração da área tributável do imóvel.  Recurso provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria, dar provimento ao recurso para restabelecer  as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Vencido o conselheiro Eduardo Tadeu  Farah no tocante à exigência do ADA para a área de preservação permanente.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 03/12/2011     Fl. 351DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     2 Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  VALE  S.A.  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­JUIZ  DE  FORA/MG  (fls.  221)  que  julgou  procedente  lançamento,  formalizado  por  meio  do  auto  de  infração de fls. 01/05, para exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  referente ao exercício de 2004, no valor de R$ 2.990,45, acrescido de multa de ofício e de juros  de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 7.240,47.  Segundo o relatório fiscal o lançamento decorre da revisão da DITR/2004 da  qual  foram  glosadas  as  áreas  de  preservação  permanente  (11,6  hectares)  e  de  reserva  legal  (47,8 hectares). Os fundamentos da autuação estão detalhadas na descrição dos fatos do auto de  infração, a seguir reproduzida:  Área de Preservação Permanente não comprovada  Descrição  dos  Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  Área  declarada  a  titulo de preservação permanente no imóvel rural. 0 Documento  de Informação e Apuração do ITR (DIAT) foi alterado e os seus  valores encontram­se no Demonstrativo de Apuração do Imposto  Devido,  em  folha  anexa.  De  acordo  com  o  artigo  111  da  Lei  5172/66(CTN)  interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário  e outorga de isenção.  área de Reserva Legal não comprovada  Descrição  dos  Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a titulo  de reserva legal no imóvel rural. 0 Documento de Informação e  Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto  Devido,  em  folha  anexa.  De  acordo  com  o  artigo  111  da  Lei  5172/66(CTN)  interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário  e outorga de isenção.  Complemento da Descrição dos Fatos:  0  presente  procedimento  foi  iniciado  pelo  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  06103/00035/2009,  recebido  em  20/08/2009,  onde  se  intimou o  contribuinte a apresentar documentação  referente As  áreas de preservação permanente e reserva legal declaradas na  DITR  Ex.  2004,  bem  como  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  sob  pena de ter o Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado com base nas  informações do Sistema de Pregos de Terra (SIPT) da Secretaria  da Receita Federal do Brasil. Nesse exercício foram declarados  11,6 ha de preservação permanente e 47,8 ha de  reserva legal.  Em  sua  resposta,  protocolizada  nesta  DRF  em  21/09/2009,  o  contribuinte  informa  não  possuir  Ato  Declaratório  Ambiental  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10630.720969/2009­84  Acórdão n.º 2201­01.364  S2­C2T1  Fl. 2          3 (ADA) requerido junto ao IBAMA que reconhecesse as áreas de  preservação permanente e reserva legal declaradas na DITR.  A necessidade do ADA está expressa na Lei n° 6.938, de 31 de  agosto de 1981, com a redação dada pela Lei n° 10.165, de 27  de dezembro de 2000:   Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  com  base  em  Ato.Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo  de Taxa de Vistoria. (...)  5  1  0  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR obrigatória.  Corroborando a  obrigatoriedade  do ADA,  surgiu  o Decreto  n°  4.382,  de  19  de  setembro  de  2002  ­  Regulamento  do  ITR,  que  dispõe  em no  inciso  I  do §  3  0  de  seu  décimo artigo  sobre  tal  obrigatoriedade.  Foi  apresentada  certidão  do  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  onde  está  averbada  a  área  de  reserva  legal  de  47,8  ha.  Tal  averbação foi feita juntamente com a inscrição da matricula, em  30/05/2006.  0  Decreto  n°  4.382,  de  19  de  setembro  de  2002  ­  Regulamento do ITR, assim dispõe quanto A obrigatoriedade da  averbação da área de reserva legal:  Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas A margem  da  inscrição  de  matricula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  nas  quais  é  vedada  a  supressão  da  cobertura  vegetal,  admitindo­se  apenas  sua  utilização  sob  regime  de  manejo florestal sustentável (Lei n ° 4.771, de 1965, art. 16, com  a redação dada pela Medida Provisória n° 2.166­67, de 2001).  § 1 0 Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o  caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência  do respectivo fato gerador.fato gerador do ITR ocorre em 10 de  janeiro de cada ano, conforme dispõe o caput do art. 10 da Lei  n°  9.393/96.  Em  1°/01/2004  não  havia  qualquer  averbação  na  matricula do imóvel, razão pela qual o contribuinte não poderia  ter  declarado  área  de  reserva  legal  nesse  ano,  ainda  que  houvesse ADA requerido junto ao IBAMA.  Do confronto entre a DITR do contribuinte e da documentação  por  ele  apresentada,  verificou­se  que  as  áreas  declaradas  de  Preservação Permanente e Reserva Legal não estão amparadas  pela  legislação  de  regência  para  serem  beneficiadas  pela  não  tributação  do  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  e  por  isso  tais  áreas  foram  glosadas.  0  VTN  declarado  pelo  contribuinte não foi objeto de autuação  A Contribuinte  impugnou o  lançamento  e alegou, em síntese, que o  imóvel  em questão foi desapropriado e que quando da desapropriação do imóvel em 2002, já existia a  averbação  da  Reserva  legal,  conforme  faz  prova  a  Certidão  de  inteiro  teor  acostada  com  a  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     4 petição  datada  de  21.09.09.  Cita  portaria  do  Ibama  sobre  as  áreas  passíveis  de  exclusão  e  sustenta que o § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393/96, dispensou o contribuinte da apresentação do  ADA para efeito de exclusão das áreas ambientais da base de cálculo do ITR; que a exclusão  das  áreas  ambientais  independe  da  observância  de  tal  formalidade.  Sobre  o  Laudo  diz­se  surpreso  com o  indeferimento do  laudo o qual diz possuir nível de precisão  III, haja vista a  eximia qualidade e precisão técnica. Diz que por todo o conteúdo do laudo, o valor declarado  está em conformidade com os valores praticados à época, não se podendo falar em divergência  entre eles.  A DRJ­JUIZ DE FORA/MG julgou procedente o lançamento com base, em  síntese, na consideração de que o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96 dispensou o contribuinte da  apresentação  do  ADA  para  efeito  de  exclusão  das  áreas  ambientais.  Argumenta  que  a  lei  garante a isenção do ITR sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal; diz que  a  Área  de  reserva  legal  está  averbada;  diz  que  em  resposta  a  intimação  apresentou  laudo,  elaborado segundo as normas técnicas e que, portanto, não vê razão para a autuação. Por fim,  formulou o impugnante pedido nos seguintes termos:  ­ seja recebida a impugnação para que seja reformada a decisão  que glosou as áreas desprovidas do ADA e o Laudo Técnico;  ­  sejam  anuladas  as  Notificações  de  Lançamento  n°  06103/00038/2009,  n°  06103/00046/2009  e  n°  06103/00053/2009, desconstituindo o débito nelas apurado;  ­  sejam  homologados  os  termos  da  DITR  lançados  pelo  impugnante,  bem  como  seja  deferido  o  Laudo  Técnico  apresentado,  homologando  o  VTN  nele  apurado  e,  conseqüentemente,  seja  apurado  os  valores  a  serem  restituídos/compensados.  A DRJ­JUIZ DE FORA/MG julgou procedente o lançamento com base, em  síntese, na consideração de que não foram cumpridos dois requisitos para a exclusão das áreas  ambientais: a não comprovação da averbação da Área de reserva legal e a não apresentação do  ADA referente tanto à área de reserva legal quanto à área de preservação permanente. A DRJ  fundamentou  as  razões  pelas  quais  entende  indispensáveis  ambas  as  providências  como  condições para a exclusão das áreas ambientais em questão.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  27/08/2010 (fls. 235) e, em 26/09/2010 (fls. 281) interpôs o recurso voluntário de fls. 238/254,  que ora se examina, e no qual reitera, em síntese, as alegações quanto à averbação do imóvel e  à desnecessidade de apresentação do ADA, e acrescenta argumentação no sentido de que não  detém a propriedade plena do imóvel, sendo a União a detentora do verdadeiro domínio, pois  se trata de à geração, distribuição e transmissão de energia elétrica.  É o relatório.        Voto             Fl. 354DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10630.720969/2009­84  Acórdão n.º 2201­01.364  S2­C2T1  Fl. 3          5 Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, cuida­se de glosa de áreas de reserva legal e de  preservação  permanente.  Os  fundamentos  para  a  glosa  foram  a  falta  de  comprovação  da  averbação da área de reserva legal e a não apresentação do ADA, tanto em relação à área de  reserva legal quanto em relação à área de preservação permanente.  Sobre a área de reserva legal, no que se refere à averbação, `s fls. 284 e 286  consta a averbação, respectivamente, de 28,18 hectares e 19,60 hectares, totalizando uma área  averbada  de  47,7  hectares,  que  foi  a  área  declarada  pela  Contribuinte.  Como  alegou  a  Recorrente, essa averbação ocorreu ainda sob o domínio do proprietário anterior e não há razão  para não se considerar esse registro, pois, como se sabe, a averbação da área de reserva legal  vincula os adquirentes do imóvel.  Resta  satisfeito,  portanto,  este  requisito  par  a  exclusão  da  área  de  reserva  legal.  Quanto  ao  ADA,  O  dispositivo  que  trata  da  obrigatoriedade  de  sua  apresentação, e que é um dos fundamentos legais da autuação, é o art. 1º da Lei nº 10.165, de  27/12/2000, que deu nova redação ao artigo 17­O da Lei nº 6.938/81, in verbis:  Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  [...]  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  [...]  Inicialmente, embora admitindo como possibilidade a interpretação de que o  dispositivo  esteja  a  prescrever  a  necessidade  do  ADA  para  todas  as  situações  de  áreas  ambientais como condição para a redução dessas áreas para fins de apuração do valor do ITR a  pagar,  conforme  os  atos  normativos  da RFB  e  do  Ibama,  não me  parece  que  este  sentido  e  alcance  da  norma  estejam  claramente  delineados,  a  ponto  de  dispensar  o  esforço  de  interpretação.  Isto  é,  não  me  parece  que  se  aplique  aqui  o  brocardo  in  claris  cessat  interpretatio. Não basta, portanto, simplesmente dizer que a lei impõe a necessidade do ADA,  é preciso expor as razões que levam a esta conclusão.  O que chama a atenção no dispositivo em apreço é que o mesmo tem como  escopo claro a instituição de uma Taxa de Vistoria que deve ser paga sempre que o proprietário  rural se beneficiar de uma redução de ITR com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA,  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     6 de uma taxa que tem como fato gerador o serviço público específico e divisível de realização  da vistoria, que presumivelmente será realizada nos casos de apresentação do ADA, e não de  definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento de tais áreas e muito  menos  de  criar  obrigações  tributárias  acessórias  ou  de  regular  procedimento  de  apuração  do  ITR.   Também não se deve desprezar o fato de que a referência à obrigatoriedade  do ADA vem apenas no parágrafo primeiro e, portanto, deve ser entendido levando em conta o  quanto  disposto  no  caput.  E  este,  como  se  viu,  restringe  a  tal  taxa  às  situações  em  que  o  benefício de redução do ITR ocorra com base no ADA, o que implica no reconhecimento da  existência de reduções que não sejam baseadas no ADA. Aliás, a função sintática da expressão  “com base  em Ato Declaratório Ambiental”  é exatamente denotar uma circunstância do  fato  expresso pelo verbo”beneficiar”.  Ora,  entendendo­se  o  chamado  “benefício  de  redução”  como  sendo  a  exclusão de áreas ambientais para fins de apuração da base de cálculo do ITR, indaga­se se a  exclusão de áreas ambientais cuja existência decorre diretamente da lei, independentemente de  reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público, pode ser entendida como uma redução  “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”.  Penso  que  não.  Veja­se  o  caso  da  área  de  preservação  permanente  de  que  trata o art. 2º da lei nº 4.771, de 1965, e que existe “pelo só efeito desta lei”, in verbis:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas: (sublinhei)  E também o caso da área de reserva legal do art. 16 da mesma lei, a saber;  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  [...]  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  No caso da área de preservação permanente, a lei define, objetivamente, por  exemplo, que tanto metros à margem dos rios, conforme a largura deste, é área de preservação  permanente,  independentemente de qualquer ato do Poder Público. É a própria  lei que impõe  ao proprietário o dever de preservar essa área e, para tanto, este não deve esperar qualquer ato  determinação do Poder Público. O mesmo ocorre  com  relação à  área de  reserva  legal. A  lei  impõe que, conforme certas circunstâncias de localização etc. da propriedade, um mínimo das  florestas e outras formas de vegetação nativa devem ser preservadas de forma permanente. E a  lei também exige que estas áreas, identificadas mediante termo de compromisso com o órgão  ambiental  competente,  sejam  averbadas  à  margem  da  matricula  do  imóvel,  vedada  sua  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10630.720969/2009­84  Acórdão n.º 2201­01.364  S2­C2T1  Fl. 4          7 alteração em caso de transmissão a qualquer título. Também neste caso o proprietário não deve  esperar qualquer ato do Poder Público determinando que tal ou qual área deve ser preservada.  Por outro lado, a Lei nº 9.393, de 1996, ao cuidar da apuração do ITR define  a área tributável como sendo a área total do imóvel subtraída de áreas diversas, dentre elas as  de preservação permanente e de reserva legal, sem impor qualquer condição, in verbis:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008)  Se as áreas de preservação permanente e as de reserva legal  independem de  manifestação  do  Poder  Público,  outras  áreas  ambientais,  passíveis  de  exclusão,  para  fins  de  apuração do  ITR, dependem da manifestação de vontade do proprietário ou da  imposição do  próprio órgão ambiental, observadas certas circunstâncias específicas do imóvel. Veja­se, por  exemplo, o caso da área de preservação permanente de que trata o art. 3º da Lei nº 4.771, de  1965, in verbis:  Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanentes,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     8 b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  Aqui, a declaração da área como de preservação permanente deve ocorrer em  cada caso, conforme entenda o órgão ambiental, considerada a necessidade específica em face  de alguma circunstância de risco ao meio ambiente ou de preservação da fauna ou da flora.   O mesmo se pode dizer das áreas de que trata a alínea “b” do § 1º do inciso II  da  lei  nº  9.393,  de  1996.  Ali  a  área  deve  ser  declarada  de  interesse  ecológico  visando  à  proteção de um determinado ecossistema. Ela não existe “pelo só efeito da lei”, e nem decorre  de  uma  imposição  legal  genérica  de  preservação,  de  uma  fração  determinada  da  floresta  ou  mata nativa. Decorre do entendimento por parte do Poder Público, com base no exame do caso  concreto, que aquela área deve ser preservada.  Existe,  portanto,  uma  clara  diferença  entre  áreas  ambientais:  umas  cujas  existências decorrem diretamente da lei, sem necessidade de prévia manifestação por parte do  Poder Público por meio de qualquer  ato, e outras que devem ser declaradas ou  reconhecidas  pelo poder Público por meio de ato próprio.  Dito isto, não me parece minimamente razoável que a exclusão, prevista em  lei, de uma área ambiental, cuja existência independe de manifestação do Poder Público, fique  condicionada  a um ato  formal de apresentação do  tal ADA. Mas não há dúvida de que a  lei  poderia criar tal exigência: A questão aqui, entretanto, é se o art. 17­0, em que se baseiam os  que defendem esta posição, permite esta  interpretação; se é este o sentido e o alcance que se  deve extrair da norma que melhor a harmonize com os demais princípios e normas que regem a  tributação do ITR e a preservação do meio ambiente.  Assim,  em  conclusão,  penso  que  o  art.  17­0  da  Lei  nº  6.938/81  impõe  a  exigência da apresentação  tempestiva do ADA apenas nos casos em que a existência da área  ambiental dependa de declaração ou reconhecimento por parte do Poder Público.   Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa      Fl. 358DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10630.720969/2009­84  Acórdão n.º 2201­01.364  S2­C2T1  Fl. 5          9     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CAMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO      Processo nº: 10630.720969/2009­84      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº. 2201­01.363.            Brasília/DF, 03 de dezembro de 2011.      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (     ) Apenas com Ciência  (     ) Com Recurso Especial  (     ) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: ­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­  Procurador(a) da Fazenda Nacional                                    Fl. 359DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     10     Fl. 360DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI

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Numero do processo: 10880.934144/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF, deve ser indeferido o pleito compensatório.
Numero da decisão: 1301-004.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­004.019  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO  DIREITO CREDITÓRIO ALEGADO  Recorrente  SUPPORTCOMM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP.  ERRO DE  FATO.  NÃO COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  Não  comprovado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  deve  ser  indeferido o pleito compensatório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator      Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 41 44 /2 00 9- 01 Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10880.934144/2009­01  Acórdão n.º 1301­004.019  S1­C3T1  Fl. 299          2 Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado  contra  o  acórdão  11­49.395,  proferido  pela  4ª  Turma  da  DRJ/REC,  que,  ao  apreciar a manifestação apresentada, por unanimidade de votos, julgou­a improcedente.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando­o ao final:   A  interessada  acima  qualificada  apresentou  a  Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP  nº  15698.92640.190705.1.3.04­ 1237, por meio da qual compensou crédito de IRPJ – cód. 5993,  do  período  de  apuração  de  31/12/2004,  com  os  débitos  relacionados. O crédito informado, no valor original na data da  transmissão de R$ 63.241,22,  seria decorrente de pagamento a  maior,  relativo ao DARF no valor de R$ 131.597,77,  recolhido  em 31/01/2005.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico,  às  fls.  138,  a  Autoridade  Competente  resolveu  NÃO  HOMOLOGAR  a  compensação se fundamentando no fato de o DARF informado já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  De  acordo  com  a  decisão,  o  valor  original  total  de  R$  131.597,77  (nº  do  pagamento  4868087118)  já  havia  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  código  5993  (período  de  apuração  31/12/2004)  no  mesmo  valor,  não  restando  crédito  passível de compensação.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  às  fls. 140/141, alegando o seguinte:    Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10880.934144/2009­01  Acórdão n.º 1301­004.019  S1­C3T1  Fl. 300          3 Nestes  termos, requereu que fosse acolhida a sua Manifestação  de Inconformidade.  Na seqüência,  foi proferido o acórdão  recorrido, que  julgou  improcedente a  manifestação apresentada, com o seguinte ementário:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP.  ERRO  DE  FATO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  comprovado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  com base em documentos hábeis e idôneos, não há que se acatar  a DIPJ  para  fins  de  comprovar a  liquidez  e  certeza do  crédito  oferecido  para  a  compensação  com  os  débitos  indicados  na  PER/DCOMP eletrônica.  ESPONTANEIDADE  O primeiro ato por escrito de servidor competente, cientificando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  implica  a  perda  da  espontaneidade para retificar as declarações apresentadas.  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO  A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado o lançamento.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente  do  acórdão  recorrido  em  09/09/2015  (fl.  267),  e  com  ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou  em  08/10/2015  (fls.  269),  tempestivamente,  recurso  voluntário,  através  de  patrono  legitimamente  constituído,  pugnando  por  provimento,  onde  apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10880.934144/2009­01  Acórdão n.º 1301­004.019  S1­C3T1  Fl. 301          4 Da Análise do Recurso Voluntário  Consigne­se  inicialmente  inexistir  alegações  preliminares,  pois  embora  o  recurso  faça  referência  ao  "Devido  Processo  Legal",  e  ao  "Princípio  da Ampla Defesa  e  do  Contraditório",  não  aponta  objetivamente  em  que  medida  esses  princípios  não  foram  observados, a trazer prejuízos à defesa.  Quanto ao mérito, a lide diz respeito ao pretenso direito creditório reclamado  pelo contribuinte, por meio da PER/DCOMP nº 15698.92640.190705.1.3.04­1237, transmitida  em  19/07/2005,  onde  se  informa  a  existência  de  crédito  correspondente  ao  pagamento  indevido ou a maior de IRPJ estimativa mensal ­ (código 5993), PA 31/12/2004, no valor de  R$  63.341,22,  decorrente  do  recolhimento  via  DARF  de  R$  131.597,77,  efetuado  em  31/01/2005.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  em  face  de  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  haver  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Irresignado, o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade perante  a 4ª Turma da DRJ/REC, noticiando que procedeu a retificação da DCTF relativa ao trimestre  de  2004,  aduz  que  sua  pretensão  encontra  amparo  no  artigo  170  do CTN,  e  junta  aos  autos  DIPJ/2005;  DCTF,  original  e  retificadora.  e  o  comprovante  do  recolhimento  via  DARF  no  valor de R$ 131.597,77, e pugna pelo deferimento do seu pleito.   Ao apreciar suas alegações, a DRJ competente decidiu julgar improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  mesmo  entendimento  de  inexistência  de  crédito  passível  de  compensação,  consignando  inexistir  provas  quanto  ao  erro  de  fato  alegado,  consignando,  inclusive,  não  ter  sido  apresentado  os  Livros  Fiscais  e  Contábeis,  com  os  respectivos  demonstrativos,  que  demonstrassem  o  erro  dos  valores  informados  na  DCTF  original  e  que  justificasse  a  redução  do  imposto  recolhido.  Para maior  clareza,  reproduz­se  trechos do decisium:  .... Se a contribuinte verificou a ocorrência de erro na apuração  do  IRPJ  recolhido,  deveria  ter  providenciado  a  entrega  da  correspondente  DCTF  retificadora  antes  de  apresentar  a  PER/DCOMP, o que não foi  feito. Por outro lado,  também não  apresentou  os  Livros  Fiscais  e  Contábeis  com  os  respectivos  demonstrativos  que  viessem  a  demonstrar  o  erro  dos  valores  informados  em  DCTF  e  que  justificassem  a  redução  do  IRPJ  calculados na DIPJ. Não restou, portanto, comprovado o erro de  fato alegado pela contribuinte.  Diante  da  ausência  da  apresentação  dos  livros  fiscais  e  contábeis que justificassem a redução do valor do IRPJ, e da não  retificação  da  DCTF  anteriormente  à  decisão  da  Autoridade  Administrativa  por  meio  do  Despacho  Decisório,  este  não  merece  reparo  ao  não  conceder  o  direito  creditório  tendo  em  vista  o  crédito  analisado  encontrar­se  integralmente  utilizado  para quitação do crédito informado em DCTF.  (...)  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10880.934144/2009­01  Acórdão n.º 1301­004.019  S1­C3T1  Fl. 302          5 Em  não  havendo  liquidez  e  certeza  quanto  ao  suposto  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  não  deve  ser  homologada  a  DCOMP a ele vinculada.  Inconformado  com  a  r.  decisão,  o  contribuinte  apresenta  suas  razões  recursais, aduzindo a necessidade da busca da verdade material no processo administrativo, ao  reclamar que a autoridade administrativa  julgadora valeu­se unicamente de questões  formais,  quando  norteou  sua  análise  em  elementos  contidos  da  Dcomp  e  DCTF,  desprezando  informações contidas na DIPJ, e ao final requer a reforma do julgamento em primeira instância.  Não apresenta prova adicional.  Em  primeiro  lugar,  cabe  esclarecer  que  prestigiar  o  principio  da  verdade  material não significa que o julgador deva atender ao pleito do contribuinte de acordo com o  raciocínio  desenvolvido  por  ele  em  sua  defesa,  ou  mesmo  que  o  substitua  na  produção  de  provas na defesa do direito alegado.   Prestigiar  este  princípio,  mesmo  na  seara  do  processo  administrativo,  não  deve  ser  de  maneira  irrestrita  e  ampla,  e  sim  com  temperamentos,  de  forma  que  sejam  prestigiados  também outros princípios, como da duração razoável, contraditório, oficialidade,  entre outros.  No caso, trata­se de pleito compensatório de crédito originado de pagamento  indevido ou a maior, onde o contribuinte possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de  seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  existência  do  direito  creditório,  demonstrando  que  o  direito  invocado existe.  Nessa hipótese, cabe ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a  comprovar  a  existência  de  direito  creditório,  capazes  de  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  a  Fiscalização incorreu em erro ao glosar seu pleito creditório.   O contribuinte traz em seu favor o comprovante do DARF recolhido, além da  cópia da DIPJ  e DCTF  retificadora;  porém,  estes  documentos,  por  si  só,  não  possuem  força  probante para reconhecer o direito creditório pretendido. Necessária a demonstração e a causa  do  erro,  acompanhando  de  documentos  que  os  comprovem.  A  própria  decisão  recorrida  apontou essa necessidade:  .... Por outro lado, não apresentou os Livros Fiscais e Contábeis  com os  respectivos demonstrativos que  viessem a demonstrar o  erro  dos  valores  informados  em  DCTF  e  que  justificassem  a  redução  do  IRPJ  calculados  na  DIPJ.  Não  restou,portanto,  comprovado o erro de fato alegado pela contribuinte.  Para  desconstituir  o  débito  assim  confessado,  ainda  que  se  transmita  uma  nova DCTF, retificando a original, necessário apresentar provas contundentes de que a verdade  material  é  outra,  e  isso  deve  ser  feito  pelo  contribuinte,  através  de  escrituração  contábil,  acompanhada de documentos idôneos que comprovem os fatos nela registrados que reduziram  o  valor  devido.  Na  eventual  impossibilidade  de  trazê­los  aos  autos,  deveria  o  contribuinte  justificar­se, mediante provas, o que não foi feito.  Sendo  assim,  não  se  reconhece  o  direito  creditório  perseguido,  por  falta  de  liquidez e certeza, não devendo assim ser homologada a DCOMP a ele vinculada.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10880.934144/2009­01  Acórdão n.º 1301­004.019  S1­C3T1  Fl. 303          6   Conclusão  À  vista  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                                Fl. 303DF CARF MF

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