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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5720475 #
Numero do processo: 11040.721573/2011-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2007 a 30/11/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, decorrente do lançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir uma ou outra infração. No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, estabelecida no igualmente revogado art. 35, II, o cotejo das duas multas, em conjunto, deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias. Correta a aplicação da regra pertinente à de aplicação da multa mais benéfica, entre a vigente no momento da prática da conduta apenada e a atualmente disciplinada no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nos lançamentos da obrigação principal que lhes sejam correlatos. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire - Relator EDITADO EM: 01/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Manoel Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado),  Gustavo  Lian  Haddad  e  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira.     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire ­ Relator  EDITADO EM: 01/10/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº.  2402­ 03.527,  proferido  pela  Segunda  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento do CARF em 17 de  abril  de 2013,  interpôs,  dentro do prazo  regimental,  recurso  especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  recurso voluntário do contribuinte, para adequação da multa ao artigo 32­A da Lei nº 8.212/91,  caso mais benéfico. Segue abaixo a sua ementa:  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  Consiste  em  descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias. CARÁTER  CONFISCATÓRIO DA MULTA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não  cabe  aos Órgãos  Julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  afastar  a  aplicação  da  legislação  tributária  em  vigor,  nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  e  não  cabe  ao  julgador  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento  de  que  seriam  inconstitucionais.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR.  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO  EM  PROCESSO  PENDENTE  JULGAMENTO.  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11040.721573/2011­81  Acórdão n.º 9202­003.373  CSRF­T2  Fl. 10          3 pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao  tempo  da  sua  prática. Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte  que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.  O  apelo  da  Fazenda  Nacional  visa  discutir  como  calcular  a  multa  mais  benéfica ao contribuinte. Nesse ponto, apresenta dois acórdãos paradigmas, de nºs 206­01.782  e 2401­00.127, assim ementados:  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  ARTIGO  32,  IV,  §  5º  E  ARTIGO 41 DA LEI Nº 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  Nº  3.048/99  ­  OMISSÃO  EM  GFIP  –  CO­RESPONSABILIDADE DOS  SÓCIOS  ­ MULTA  –  RETROATIVIDADE.  A  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5º  da Lei n° 8.212/1991,  com a multa punitiva aplicada conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999:  “informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro Social­INSS, por intermédio de documento a ser definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97). A verba paga pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa  de  incentivo,  administrativo  pela  empresa  Incentive  House  é  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária.  Uma  vez  estando  no  campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não  haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade  e  da  isonomia.  A  fiscalização  previdenciária  não  atribui  responsabilidade  direta  aos  sócios,  pelo  contrário,  apenas  elencou  no  relatório  fiscal,  quais  seriam  os  responsáveis  legais  da  empresa  para  efeitos  cadastrais.  Se  assim  não  o  fosse,  estaríamos  falando  de  uma  empresa  –  pessoa  jurídica,  com  capacidade  de  pensar  e  agir.  MULTA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA. Na superveniência de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que  a  anterior.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.” (Acórdão nº 206­01.782)  “CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos  termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ou do 173 do  mesmo  Diploma  Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE’s  nºs  556664,  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  nº  08,  disciplinando  a matéria.  In  casu,  trata­se  de  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  decorrente  de  Notificação  Fiscal,  onde  fora  reconhecida  a  decadência do artigo 150, § 4º, do CTN, impondo seja levada a  efeito a mesma decisão nestes autos em face da relação de causa  e  efeito  que  os  vincula.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  –  DESCUMPRIMENTO  –  INFRAÇÃO.  Consiste  em  descumprimento de obrigação acessória, a empresa apresentar a  GFIP  –  Guia  do  recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE  MAIS  FAVORÁVEL  –  PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA – APLICAÇÃO.  Na superveniência de legislação que se revele mais favorável ao  contribuinte no caso da aplicação de multa pelo descumprimento  de obrigação acessória,  aplica­se o princípio da  retroatividade  benigna da lei aos casos não definitivamente julgados, conforme  estabelece  o  CTN.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO  EM  PARTE.” (Acórdão nº 2401­00.127)  Afirma que  a  hipótese em  análise nos  acórdãos  paradigmas  é  idêntica a  do  acórdão  recorrido,  ou  seja,  o  que  se  encontrava  em  julgamento  era  exatamente  o  auto  de  infração,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  em  que  também  se  lavrou  NFLD  em  decorrência da mesma ação fiscal.  Ressalta que nos acórdãos paradigmas consignou­se que o dispositivo legal a  ser aplicado seria o art. 35­A da Lei 8.212/91, que nos remete ao art. 44, I, da Lei 9.430/96, e  não  o  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  conforme  entendeu  a  Câmara  a  quo,  haja  vista  que  este  preceito  normativo  somente  se  aplica  às  situações  em  que  somente  tenha  havido  descumprimento de obrigação acessória relacionada à GFIP. Afirma que, havendo lançamento  de tributo, a multa passa a ser aplicada nos termos do art. 35­A, da Lei 8.212/91, sob pena de  bis in idem, rechaçado pelo ordenamento jurídico pátrio na aplicação de penalidades tributárias.  Assinala  que,  embora  diante  de  situações  semelhantes,  o  acórdão  recorrido  entendeu que, por se tratar de infração relacionada à apresentação da GFIP, o dispositivo legal  que  legal  que  deve  retroagir  para  regulamentar  a  multa  aplicada  é  o  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91, independentemente de ter havido ou não lançamento de ofício.   Registra que antes das inovações da MP nº 449/2008, atualmente convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  o  lançamento  do  principal  era  realizado  separadamente,  em  NFLD,  incidindo a multa de mora prevista no artigo 35,  II da Lei nº 8.212/91, além da  lavratura do  auto de infração, com base no artigo 32 da Lei nº 8.212/91 (multa isolada).  Afirma  que  com  o  advento  da  MP  nº  449/2008,  instituiu­se  uma  nova  sistemática  de  constituição  dos  créditos  tributários,  o  que  torna  essencial  a  análise  de  pelo  menos dois dispositivos: o art.32­A e art. 35­A, ambos da Lei nº 8.212/91.  “Art.  32­A  –  O  Contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­ calendário ou fração,  incidentes sobre o valor do montante das  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11040.721573/2011­81  Acórdão n.º 9202­003.373  CSRF­T2  Fl. 11          5 contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por cento), observando o disposto no § 3º  deste artigo.”  “Art.  35­A  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei nº 9.430, de 1996".  Assinala que o art. 32­A trata­se de preceito normativo destinado unicamente  a penalizar o contribuinte que deixa de informar em GFIP dados relacionados a fatos geradores  de contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32,  inciso IV da Lei nº 8.212/91 e que o  atual regramento não criou maiores inovações, exceto no que tange ao percentual máximo da  multa que, agora, passou a ser de 20%. Assim, a infração, antes penalizada por meio do art. 32,  passou a ser enquadrada no art. 32­A, com a multa reduzida.   Diz que o art. 35­A remete a aplicação do art. 44 da Lei nº 9.430/96 (litteris  abaixo),  que  abarca  duas  condutas:  o  descumprimento  da  obrigação  principal  (totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento)  e  também o descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou declaração inexata).   "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas: I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata".  Argumenta que a única forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é  considerar que o lançamento da multa isolada prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 ocorrerá  quando  houver  tão­somente  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições destinadas a Seguridade Social forem devidamente recolhidas; e por outro lado,  quando  houver  o  lançamento  da  obrigação  principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, a multa lançada será única, qual seja, a prevista no art. 35­A da mesma Lei.  O Despacho nº 2400­752/2013 deu seguimento ao pedido em análise.   O contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6   Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O  Recurso  é  tempestivo,  estando  também  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial,  pressupostos  regimentais  indispensáveis  à  admissibilidade  do  Recurso  Especial.  Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Na hipótese dos autos o contribuinte foi autuado pela entrega da GFIP com  dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, com  previsão legal no art. 32, IV e § 5º da Lei nº 8.212, de 1991.  Ocorre que a MP n.º 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, ao  mesmo tempo em que revogou os  referidos dispositivos da Lei nº 8.212, de 1991, promoveu  nova sistemática de aplicação de multas.  Assim dispunha o revogado art. 32, § 5º da Lei n.º 8.212, de 1991, in verbis:  O prazo decadencial aplicável à exigência de multa decorrente  de omissão de informações em GFIP é aquele previsto no artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  ou  seja,  tem  inicio  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  Código  Tributário  Nacional,  que  dá  tratamento  específico  no  que  tange  a  aplicação temporal de norma que trate penalidades, em seu art. 106, prevê que caso a nova lei  traga  tratamento  mais  benéfico  para  o  contribuinte,  deve  se  reduzir  ou  cancelar  as  multas  aplicadas, in verbis:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão» desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática."  É Indubitável a aplicação da multa benéfica, conforme disciplina do art. 106,  II, “c” do CTN.   O ponto submetido a apreciação deste colegiado resume­se em definir como  deve ser aplicada a multa nos termos da atual regência normativa.  O  supracitado  art.  32,  §  5º,  destinava­se  a  punir  a  apresentação,  pelo  contribuinte,  de  declaração  inexata  quanto  aos  dados  relativos  a  fatos  geradores  de  tributos,  independentemente da existência ou não de tributo a recolher.  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11040.721573/2011­81  Acórdão n.º 9202­003.373  CSRF­T2  Fl. 12          7 Ante o exposto e em decorrência da alteração legislativa, o acórdão recorrido  optou por aplicar a regra contida no art. 32­A da Lei n.º 8.212, de 1991, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  Sob a égide da sistemática anterior à MP n.º 449, de 2008, a constatação pelo  Fisco de que o contribuinte apresentara declaração inexata ensejaria o direito de aplicação da  multa  do  art.  32,  §  5º,  da  Lei  8.212,  de  1991,  que  poderia  corresponder  a  100%  do  valor  relativo às contribuições não declaradas, limitada aos valores previstos no art. 32, § 4º, da Lei  8.212, de 1991, in verbis:  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de  10.12.97).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  0 a 5 segurados­1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados­1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados­2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados­5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados­10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados­20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados­35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados­50 x o valor mínimo  Nessa mesma hipótese,  caso  se  verificasse,  além da declaração  incorreta,  a  existência de tributo não recolhido, ter­se­ia, em acréscimo, a incidência da multa prevista na  redação anterior do art. 35, inciso II, da referida lei (Revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009), in verbis:  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999)  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999)  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999)  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999)  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).”  Vê­se,  pois,  na  sistemática  revogada,  a  existência  de  multas  diversas  para  fatos  geradores  igualmente  distintos  e  autônomos:  uma,  prevista  no  art.  32,  §  5°,  que  tem  natureza de multa por descumprimento de obrigação acessória e, portanto, constituirá o próprio  crédito  tributário,  não  guardando  vinculação  com  a  obrigação  principal  de  pagamento  do  tributo devido no prazo de lei; e a outra, consistente em penalidade pecuniária que decorre do  não recolhimento do tributo devido dentro do respectivo vencimento, prevista no art. 35, II.  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11040.721573/2011­81  Acórdão n.º 9202­003.373  CSRF­T2  Fl. 13          9 Entendo que na atual sistemática, nos casos de lançamento de ofício, têm­se  uma única multa, prevista no art. 35­A da Lei 8.212, de 1991, que faz remissão expressa ao art.  44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Ou seja, a multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, decorrente  do lançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa apenar, de forma  conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação  da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir  uma ou outra infração.  No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado  art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, estabelecida no igualmente revogado art.  35,  II,  o  cotejo  das  duas  multas,  em  conjunto,  deverá  ser  feito  em  relação  à  penalidade  pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações  já  referidas,  e  que  agora  encontra  aplicação  no  contexto  da  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias.  Deste modo, a correta a aplicação da regra pertinente à de aplicação da multa  mais  benéfica,  é  entre  a  vigente  no momento  da  prática  da  conduta  apenada  e  a  atualmente  disciplinada no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de  multa nos lançamentos da obrigação principal que lhes sejam correlatos.  Isso posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial da  Fazenda Nacional, para recalcular o valor da multa, limitando­a de acordo com o disciplinado  no art. 44,  I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nos  lançamentos da obrigação principal que lhes sejam correlatos.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5684716 #
Numero do processo: 13964.001216/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. São dedutíveis na DIRPF os valores pagos a título de pensão alimentícia decorrentes de cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou constituída por separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública, em face das normas do direito de família. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-003.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira Lima e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente e redator do voto vencedor Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 23/10/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), BERNARDO SCHMIDT, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, SIDNEI DE SOUSA PEREIRA, ALICE GRECCHI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  JOSE  RAIMUNDO  TOSTA  SANTOS  (Presidente),  BERNARDO  SCHMIDT,  ROBERTA  DE  AZEREDO  FERREIRA  PAGETTI,  SIDNEI  DE  SOUSA  PEREIRA,  ALICE  GRECCHI,  CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.    Relatório  Em  face  do  Contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  03/09,  através  da qual  foi  alterado  o  valor  do  Imposto  de Renda Pessoa  Física  a  restituir  declarado  de  R$1.060,13  (um mil  e  sessenta  reais  e  treze  centavos),  para  Imposto  a Restituir Ajustado de R$154,49  (cento e  cinquenta  e quatro  reais e quarenta nove  centavos), relativo ao exercício 2007, ano­calendário 2006, motivado pela “Dedução Indevida  com Dependentes”,“Dedução Indevida com Despesa de  Instrução” e “Dedução Indevida de  Pensão Alimentícia Judicial”.  Da  descrição  dos  fatos  e  do  enquadramento  legal,  o  auditor  fiscal  assim  sintetizou os fundamentos do lançamento:  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Dedução  Indevida  com  Dependentes  Glosa  do  valor  de  R$1.516,32,  correspondente  à  dedução  indevida  com  dependentes,  por  falta  de  comprovação  da  relação  de  dependência, conforme abaixo discriminado.  Glosa  do  valor  relativo  e  dependente  Kamilla,  tendo  em  vista  que  a  mesma  é  beneficiária  de  Pensão  Alimentícia  Judicial,  desde 2001.  Dedução Indevida com Despesa de Instrução Glosa do valor de  R$2.373,84,  indevidamente  deduzido  a  título  de  Despesas  com  Instrução,  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta  de  previsão  legal para sua dedução.   Glosa do  valor  relativo à  Instrução pelo  fato da ex­dependente  receber Pensão Alimentícia Judicial.  Dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  Glosa  do  valor de R$3.354,54, indevidamente deduzido a título de Pensão  Alimentícia Judicial, por  falta de comprovação, ou por  falta de  previsão legal para sua dedução.  Dedução  indevida  no  valor  de  R$3.354,54,  haja  vista  ser  o  percentual  estipulado  pela  Justiça,  de  35%  do  valor  da  aposentadoria do contribuinte.  Cientificado do lançamento, o Contribuinte apresentou a Impugnação de fls.  02, por meio da qual alegou  ­ em suma – que desde 2006 vem pagando Pensão Alimentícia  com 47% de seus rendimentos, tendo em vista as despesas com instrução de sua filha, Kamilla  Rosa dos Santos, que cursa faculdade, e apresenta uma declaração da Sra. Rosa Vitorino dos  Santos, informando o aumento da Pensão Alimentícia desde 2006.  Na  análise  de  suas  alegações,  os  integrantes  da  5ª  Turma  da  DRJ/FNS,  consideraram  como  não  impugnada  a  dedução  indevida  com  dependentes  e  despesas  com  Fl. 30DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13964.001216/2008­10  Acórdão n.º 2102­003.129  S2­C1T2  Fl. 30          3 instrução,  tendo  o  Contribuinte  se  limitado  apenas  a  impugnar  a  dedução  com  pensão  alimentícia, considerando­se assim tais matérias como não impugnadas, nos termos do art. 17  do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, sendo definitiva a exigência no que se refere a  estas partes do lançamento fiscal na esfera administrativa.  Desta  forma,  os  julgadores  decidiram,  por  unanimidade  de  votos,pela  improcedência da impugnação, mantendo­se integralmente o lançamento fiscal, conforme voto  da il. Relatora, que diz:  “(…)  são  dedutíveis  apenas  as  importâncias  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em  decorrência  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente. É o que determina a legislação tributária.Valores  pagos além dos determinados pelo Poder Judiciário constituem  mera liberalidade e não podem ser aceitos como dedução.  As despesas com instrução pagas pelo alimentante em nome do  alimentando, poderiam também ser deduzidas na declaração de  rendimentos,  porém  se  pagas  em  razão  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  e  em  seu  campo  próprio,observado o limite anual estabelecido.  Assim, não tendo o contribuinte logrado trazer aos autos decisão  judicial  determinando  o  pagamento  de  pensão  alimentícia  em  valor  acima  do  já,  considerado,  mantém­se  a  glosa  conforme  efetuada pela autoridade revisora”.  O  Contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  em  20.09.2011,  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  21,  em  27.09.2011,  por  meio  do  qual  reiterou  integralmente  as  alegações  contidas  em  sua  Impugnação,  apresentando  novos  documentos  (cópia  do  acordo  judicial  pertinente  a  Pensão  Alimentícia,  comprovantes  de  pagamento  em  nome de Kamilla Rosa dos Santos, em favor da Sociedade Educacional de Capivari de Baixo),  e ressaltou ainda que:  “Em relação a minha filha, Kamilla Rosa dos Santos, fiz acordo  com a ex esposa, que a filha eu bancaria a faculdade. Pois a ex  esposa  pagaria  a  faculdade  da  outra  filha  Thatiane  Lúcia  dos  Santos”.  Por fim, o Contribuinte postula pelo acolhimento de seu recurso.  Desta forma, os autos foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   Fl. 31DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   4 O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 20.09.2011, como atesta  o AR de fls. 20. O Recurso Voluntário foi interposto em 27.09.2011 (dentro do prazo legal para  tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de recurso em que a única matéria em discussão é  a  possibilidade  de  o  Recorrente  deduzir  de  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  relativa  ao  Exercício 2007 o montante pago a título de pensão alimentícia a uma de suas filhas.  Através do lançamento que originou este processo, foi glosado o valor de R$  3.354,00 pago a título de pensão alimentícia, pelo seguinte motivo:  Dedução  indevida  no  valor  de  R$  3.354,54,  haja  vista  ser  o  percentual  estipulado  pela  Justiça,  de  35%  do  valor  da  aposentadoria do contribuinte.  O valor declarado pelo Recorrente a este título em sua Declaração de Ajuste  Anual superou o percentual de 35% acima referido, justificando­se então a glosa em comento.  Em  sua  defesa,  o  Recorrente  alegou  desde  a  Impugnação,  que  celebrara  acordo com sua ex­esposa, no sentido de que cada um arcaria com os custos de educação de  cada uma das  filhas, de  forma que ele passou a ser o  responsável por custear as despesas de  educação  com  sua  filha Kamilla Rosa  dos  Santos,  o  que  implicou  no  pagamento  de  pensão  alimentícia em valor que correspondia a aproximadamente 47% de seus rendimentos.  A decisão recorrida afastou a sua pretensão, ao argumento de que não haveria  decisão judicial que assim o determinasse, razão pela qual o pagamento efetuado por ele (em  montante superior ao que fora determinado em juízo) seria mera liberalidade, não podendo ser  deduzido na apuração do seu IR (Ajuste Anual).  Em sede de recurso, o Recorrente reitera seus argumentos e anexa ao mesmo  a cópia (fls. 22) de um acordo homologado em juízo no qual constou que:    Referido acordo, a despeito de haver sido homologado em juízo somente em  2010,  deixa  claro  que  o Recorrente  passou  a pagar  –  desde  o  ano  de  2004 –  um  percentual  equivalente a 50% de seus rendimentos brutos à sua ex­esposa a título de pensão alimentícia.  Tendo em vista que a motivação da decisão recorrida para negar a pretensão  do  Recorrente  foi  a  de  que  não  havia  decisão  judicial  para  acobertar  sua  pretensão,  deve  a  decisão  ser  reformada,  restabelecendo­se  a  despesa  com  pensão  alimentícia,  conforme  declarado por ele no Exercício 2007.  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13964.001216/2008­10  Acórdão n.º 2102­003.129  S2­C1T2  Fl. 31          5 Como  esta  era  a  única matéria  trazida  a  julgamento, VOTO  no  sentido  de  DAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti   Voto Vencedor  Com a devida vênia, divirjo do entendimento manifestado pela i. Conselheira  relatora, tendo em vista que o § 3º do artigo 8º da Lei nº 9.250, dispõe que as despesas médicas  e de educação dos alimentandos, para serem dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda  do alimentante, devem ser decorrente de cumprimento de decisão judicial, acordo homologado  judicialmente  ou  constituída  por  separação  ou  divórcio  consensual  realizado  por  escritura  pública. No caso de despesas de educação deve­se ainda observar o limite previsto na alínea b  do inciso II do mesmo artigo.  A fiscalização glosou o valor deduzido a título de pensão alimentícia judicial,  na DIRPF do exercício de 2007, que excedeu 35% do valor da aposentadoria do contribuinte,  percentual  determinado  pela  Justiça  para  pagamento  da  pensão.  Esse  fundamento  já  seria  suficiente  para  manter­se  a  glosa.  No  presente  caso,  entretanto,  há  ainda  o  fato  de  ter  sido  deduzido como pensão alimentícia judicial valores relacionados ao pagamento de despesa com  instrução  da  alimentanda  (fls.  23/26),  que,  por  óbvio,  somente  pode  ser  deduzido  no  campo  específico da DIRPF e dentro dos limites previstos na alínea b do inciso II do artigo 8º da Lei  nº 9.250, de 1995.  Cumpre  ressaltar  que  o  Termo  de  Audiência  à  fl.  22  refere­se  a  acordo  homologado em 26/10/2010, enquanto o lançamento em exame data de 29/09/2008 e reporta­se  ao pagamento de pensão alimentícia judicial do ano­calendário de 2006. Ou seja, após o início  do  procedimento  de  fiscalização  e  da  lavratura  da  Notificação  de  Lançamento  é  que  o  interessado cuidou de majorar o percentual da pensão alimentícia.   A  natureza  constitutiva  deste  ato  certifica  o  acerto  da  glosa  realizada  pela  fiscalização,  que,  por  sua  atuação  vinculada  à  lei,  agiu  corretamente.  De  fato,  na  época  do  trabalho de malha fiscal não estava acobertada a pretensão do autuado em deduzir no imposto  de renda pensão alimentícia em percentual diverso do acordo judicial vigente. Somente a partir  da  nova  homologação  é  que  houve  alteração  na  relação  obrigacional,  tornando  cogente  a  conduta  de  pagar  a  pensão  alimentícia  no  novo  patamar,  sem  alterações  ou  exclusões  por  vontade das partes.  Em face ao exposto, nego provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                Fl. 33DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10935.906368/2012-38
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906368/2012­38  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.666  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 20/12/2007  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das regras vigentes, não é cabível pedido de restituição de PIS/PASEP  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/12/2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 63 68 /2 01 2- 38 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.    Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.816, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  37839.53907.110209.1.2.04­0050, rastreamento nº 041906956, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 2.992,50, uma vez que o pagamento de PIS/PASEP (Código 6912), do período  de  30/11/2007,  efetuado  em  20/12/2007,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906368/2012­38  Acórdão n.º 3802­002.666  S3­TE02  Fl. 122          3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/12/2007  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906368/2012­38  Acórdão n.º 3802­002.666  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906368/2012­38  Acórdão n.º 3802­002.666  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906368/2012­38  Acórdão n.º 3802­002.666  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10803.720044/2011-29
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. SÓCIO DE EMPRESA QUE OPTA PELA TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO E RECEBE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EM EXCESSO, CONFIGURANDO OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. O Ato Declaratório Normativo n.04/1996, em especial pela dicção de seu número II, e a Instrução Normativa SRF n.14/96, no que dispõe o §2o de seu artigo 51, impõem que para que haja distribuição de lucros acima do lucro presumido, para empresa que opte por tal regime, sem incidência de IR, é necessário que se haja escrituração contábil que demonstre lucro efetivamente apurado acima do lucro presumido. PROPORCIONALIDADE DAS DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS NA RAZÃO DE SUA QUOTAS DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NOS TERMOS DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE APURAÇÃO DOS LUCROS DISTRIBUÍDOS AOS DEMAIS SÓCIOS. PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS DEMAIS SÓCIOS PARA APURAR O IMPOSTO DEVIDO PELO CONTRIBUINTE. INCABÍVEL. Não tendo sido apurados pelo Fisco os lucros efetivamente distribuídos aos demais sócios, não é cabível impôr ao contribuinte a tributação do excedente aos lucros que deveria receber em proporcionalidade à sua participação societária, nos termos do Código Civil. Eventual distribuição desigual de lucros pela empresa, não apenas pode ter ocorrido, com representaria matéria estranha ao campo tributário. Na falta da apuração dos lucros efetivamente distribuídos aos demais sócios, é de impor a tributação ao contribuinte apenas sobre os valores inequivocamente tributáveis, isto é, sobre os excedentes aos limites de lucros isentos a serem distribuídos pela empresa, no patamar do lucro presumido, como se houvessem sido integralmente distribuídos apenas a esse contribuinte, na qualidade de sócio. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-003.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reduzir a omissão de rendimentos para R$47.087,81 (quarenta e sete mil, oitenta e sete reais e oitenta e um centavos), no ano-calendário 2006, e R$6.207,53 (seis mil, duzentos e sete reais e cinqüenta e três reais), no ano-calendário 2007, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte CardosO - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 10/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos Andre Ribas de Mello (Relator), Ronnie Soares Anderson, German Alejandro San Martin Fernandez e Jaci de Assis Junior e Juliana Bandeira Toscano.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. SÓCIO DE EMPRESA QUE OPTA PELA TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO E RECEBE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EM EXCESSO, CONFIGURANDO OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. O Ato Declaratório Normativo n.04/1996, em especial pela dicção de seu número II, e a Instrução Normativa SRF n.14/96, no que dispõe o §2o de seu artigo 51, impõem que para que haja distribuição de lucros acima do lucro presumido, para empresa que opte por tal regime, sem incidência de IR, é necessário que se haja escrituração contábil que demonstre lucro efetivamente apurado acima do lucro presumido. PROPORCIONALIDADE DAS DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS NA RAZÃO DE SUA QUOTAS DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NOS TERMOS DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE APURAÇÃO DOS LUCROS DISTRIBUÍDOS AOS DEMAIS SÓCIOS. PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS DEMAIS SÓCIOS PARA APURAR O IMPOSTO DEVIDO PELO CONTRIBUINTE. INCABÍVEL. Não tendo sido apurados pelo Fisco os lucros efetivamente distribuídos aos demais sócios, não é cabível impôr ao contribuinte a tributação do excedente aos lucros que deveria receber em proporcionalidade à sua participação societária, nos termos do Código Civil. Eventual distribuição desigual de lucros pela empresa, não apenas pode ter ocorrido, com representaria matéria estranha ao campo tributário. Na falta da apuração dos lucros efetivamente distribuídos aos demais sócios, é de impor a tributação ao contribuinte apenas sobre os valores inequivocamente tributáveis, isto é, sobre os excedentes aos limites de lucros isentos a serem distribuídos pela empresa, no patamar do lucro presumido, como se houvessem sido integralmente distribuídos apenas a esse contribuinte, na qualidade de sócio. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2460; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 1.985          1 1.984  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10803.720044/2011­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.106  –  2ª Turma Especial   Sessão de  09 de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA IZABEL ROVERE DE SANTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  SÓCIO  DE  EMPRESA  QUE  OPTA  PELA  TRIBUTAÇÃO  PELO  LUCRO  PRESUMIDO  E  RECEBE  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  EM  EXCESSO,  CONFIGURANDO  OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.  O  Ato  Declaratório  Normativo  n.04/1996,  em  especial  pela  dicção  de  seu  número II, e a Instrução Normativa SRF n.14/96, no que dispõe o §2o de seu  artigo  51,  impõem que para que  haja distribuição  de  lucros  acima do  lucro  presumido,  para  empresa  que  opte  por  tal  regime,  sem  incidência  de  IR,  é  necessário  que  se  haja  escrituração  contábil  que  demonstre  lucro  efetivamente apurado acima do lucro presumido.  PROPORCIONALIDADE  DAS  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  AOS  SÓCIOS  NA  RAZÃO  DE  SUA  QUOTAS  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  NOS  TERMOS  DO  CÓDIGO  CIVIL.  FALTA  DE  APURAÇÃO  DOS  LUCROS  DISTRIBUÍDOS  AOS  DEMAIS  SÓCIOS.  PRESUNÇÃO  DE  QUE  HOUVE  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  AOS  DEMAIS  SÓCIOS  PARA  APURAR  O  IMPOSTO  DEVIDO  PELO  CONTRIBUINTE. INCABÍVEL.  Não  tendo sido apurados pelo Fisco os  lucros efetivamente distribuídos aos  demais sócios, não é cabível impôr ao contribuinte a tributação do excedente  aos  lucros  que  deveria  receber  em  proporcionalidade  à  sua  participação  societária,  nos  termos  do  Código  Civil.  Eventual  distribuição  desigual  de  lucros pela empresa, não apenas pode ter ocorrido, com representaria matéria  estranha  ao  campo  tributário. Na  falta  da  apuração  dos  lucros  efetivamente  distribuídos aos demais sócios, é de impor a tributação ao contribuinte apenas  sobre os valores inequivocamente tributáveis, isto é, sobre os excedentes aos  limites  de  lucros  isentos  a  serem  distribuídos  pela  empresa,  no  patamar  do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 72 00 44 /2 01 1- 29 Fl. 1985DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 lucro presumido, como se houvessem sido integralmente distribuídos apenas  a esse contribuinte, na qualidade de sócio.   Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reduzir a omissão de rendimentos para  R$47.087,81  (quarenta  e  sete  mil,  oitenta  e  sete  reais  e  oitenta  e  um  centavos),  no  ano­ calendário 2006, e R$6.207,53 (seis mil, duzentos e sete reais e cinqüenta e três reais), no ano­ calendário 2007, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte CardosO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  EDITADO EM: 10/11/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Carlos  Andre  Ribas  de  Mello  (Relator),  Ronnie  Soares  Anderson,  German Alejandro San Martin Fernandez e Jaci de Assis Junior e Juliana Bandeira Toscano.     Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  fls.1648­1821,  por  supostos  rendimentos  atribuídos  a  sócio/acionista  de  empresa  acima  do  lucro  presumido/arbitrado,  nos  exercícios  2007 e 2008, e acréscimo patrimonial a descoberto, nos exercícios 2007 a 2009.  O Termo de Encerramento de Fiscalização (fls. 1648 a 1809) e Descrição dos  Fatos e Enquadramento Legal (fl. 1812 a 1815) assim detalham as supostas infrações:  1 – Rendimentos pagos a sócio ou acionista de pessoa jurídica submetida ao  regime de tributação com base no Lucro Presumido, excedentes a este menos IRPJ, COFINS,  CSLL e PIS/PASEP, quando a pessoa jurídica não demonstre, através de escrituração contábil  feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é superior ao presumido, de acordo  com o ADN Cosit nº 4/96,  II. A distribuição de lucros e dividendos foi em desacordo com o  que preceituam os artigos 1007, 1008 e 1009 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), não existe  qualquer menção na Sexta Alteração Contratual e Consolidação do Contrato social a respeito  da  distribuição  de  lucros  e  dividendos  diferente  da  participação  societária  de  cada  sócio.  Assim, a distribuição de lucros e dividendos foi refeita com base nas informações constantes na  Declarações de Ajuste Anual de 2007 e 2008 e foram apurados lucros e dividendos e omissão  de rendimentos, conforme demonstrado às  fls. 1540 a 1546, 1659 e 1660 e de acordo com o  que preceitua o artigo 553 do RIR 99.  Fl. 1986DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10803.720044/2011­29  Acórdão n.º 2802­003.106  S2­TE02  Fl. 1.986          3 2  –  Omissão  de  rendimentos  tendo  em  vista  a  variação  patrimonial  a  descoberto,  onde  verificou­se  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos declarados/comprovados, conforme demonstrado no Auto de Infração e no Termo  de Encerramento  de Fiscalização. Enquadramento  legal  às  fls.  1814  e  1815. Enquadramento  legal dos acréscimos legais à fl. 1819.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  contribuinte  apresenta  impugnação,  de  fls.1850 a 1875 e 1884 a 1934, acompanhada dos documentos de fls. 1935 a 1938, alegando,  em síntese, que não concorda com o lançamento a título de omissão de rendimentos dos valores  declarados como rendimentos isentos e não tributáveis, decorrentes de distribuição de lucros,  pois os rendimentos foram declarados de acordo com as informações fornecidas pela empresa  da qual  fazia parte  (fl.  1854);  que há uma diferença considerável  entre  “rendimentos  isentos  lançados  na  declaração”  e  “rendimentos  omitidos”;  que  os  lucros  acumulados  podem  ser  distribuídos  a  qualquer momento  e que  a  interessada  era  simplesmente  sócia,  não  possuindo  poderes  de  gestão  (fl.  1855,  in  fine)  e  dessa  forma  não  poderia  e  não  deveria  sofrer  a  tributação  sobre  os  lucros  distribuídos;  que  tanto  a  interessada  quanto  seu  cônjuge  sofreram  fiscalização em período anterior, na qual não foi constatada irregularidade fiscal e os critérios  usados  pela  fiscalização  foram  diversos,  sendo  que  na  fiscalização  que  resultou  no  presente  processo administrativo fiscal  teria havido violação à privacidade, constrangimento (quanto a  cirurgia  sofrida  pela  filha  dos  interessados)  e  o  escopo  da  fiscalização  teria  sido  ampliado  diversas vezes, além de terem sido intimadas pessoas diversas, algumas das quais com que os  interessados não teriam tido qualquer relacionamento, o que teria causado constrangimentos e  caracterizaria perseguição; que elaborou planilhas anexas e parte indivisível da impugnação em  que  retirou  do  rol  de  Dispêndios  e  Aplicações:  i)  os  saques  em  dinheiro,  ii)  título  que  considerou  inexistente  (Anglo  –  fevereiro  2006),  iii)  dispêndio  com  cartão  de  crédito  equivalente  relativo a companhia Gol Transportes Aéreos em setembro/2006,  iv) pagamentos  da mensalidade escolar do dependente Ricardo Rovere de Santi, que teriam sido efetuados por  outra  pessoa,  v)  valor  correspondente  a  empréstimo  a  Monique  de  Santi  (empréstimo  e  devolução no mesmo exercício); que os saques em conta­corrente  foram usados em despesas  diversas, pagamentos de obras e gastos familiares; que os saques bancários somente podem ser  considerados renda consumida se tal fato for comprovado pela autoridade fiscal e que a Súmula  nº 67 do Carf comprovaria tal entendimento; que a multa qualificada seria incabível, por não  ter se caracterizado fraude ou qualquer outra figura prevista nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502/64;  que  houve  quebra  do  sigilo  fiscal  e  violação  da  intimidade  e  privacidade  do  interessado, em ofensa ao disposto no art. 5º, X e XII da CF e no artigo 21 do Código Civil,  caracterizada pela quebra do sigilo bancário do interessado, pela solicitação de informações a  médico que prestou serviços à família, pela solicitação de relação de veículos que adentraram  os  imóveis  do  casal  e  pela  intimação  de  colegas  de  colégio  dos  filhos  do  interessado;  que  a  representação  para  fins  penais  antes  de  findo  o  processo  administrativo  tributário  feriria  os  princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade, sendo contrária ao disposto no art.  83 da Lei nº 9.430/96.  A  impugnação  foi  julgada  pela  6ª  Turma  da  DRJ/SP2,  fls.1943,  por  unanimidade, pela procedência parcial do lançamento, aos seguintes fundamentos: que quanto  ao  excesso  na  distribuição  de  lucros,  o  Fisco  baseou­se  nos  artigos  1007  a  1009  do Código  Civil e no Ato Declaratório Normativo Cosit n. 4/96, que dispõe o quanto segue:  “ATO  DECLARATÓRIO  (NORMATIVO)  COSIT  Nº  4,  DE  29  DE  FEVEREIRO DE 1996(DOU 05.03.1996)  Fl. 1987DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  –  IRPJ.  Distribuição  de  Lucros  e  Dividendos.  Pessoas  Jurídicas  submetidas  ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado.  O  COORDENADOR GERAL DO  SISTEMA DE  TRIBUTAÇÃO,  no  uso  das  atribuições que  lhe  confere o  art.  147,  inciso  III,  do Regimento  Interno da Secretaria da  Receita Federal, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 606, de 03 de setembro de  1992, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e no  art.  51  da  Instrução  Normativa  nº  11,  de  21  de  fevereiro  de  1996,  DECLARA,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal de Julgamento e aos demais interessados que:  I – no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no  lucro  presumido  ou  arbitrado,  poderá  ser  distribuído,  a  título  de  lucros,  sem  incidência  do  imposto, o valor correspondente à diferença entre o lucro presumido ou arbitrado e os valores  correspondentes ao imposto de renda da pessoa jurídica, inclusive adicional, quando devido, à  contribuição  social  sobre  o  lucro,  à  contribuição  para  a  seguridade  social  –  COFINS  e  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor Público – PIS/PASEP.  II – na hipótese do § 2º do art. 51 da IN nº 11, de 1996, a parcela dos lucros e  dividendos  que  exceder  o  valor  da  base  de  cálculo  do  imposto  da  pessoa  jurídica,  a  ser  distribuída  também  sem  a  incidência  do  imposto,  será  determinada  deduzindo­se  do  lucro  líquido do período, após o imposto de renda, o valor determinado na forma do inciso anterior.”  Aduz ainda que, no caso em tela, houve afronta ao disposto no art. 1009 do  Código Civil  e  a  interessada,  como  admite  expressamente  à  fl.  1855,  era  sócia  da  empresa.  Dessa  forma,  responde  solidariamente  pelos  atos  praticados.  Além  disso,  houve  ofensa  ao  disposto  no  ADN  nº  4/96,  cálculo  dos  lucros.  A  contribuinte,  como  sócia,  ao  se  beneficiar  daquela ação, cometida com ofensa a determinações legais, deveria ter tomado providências no  sentido de  corrigi­las,  o  que não  fez. Dessa  forma,  foi  correta  foi  correta  a  fiscalização, que  cumpriu o disposto, também, no RIR/99, em especial o § 8º do art. 48.  Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, a DRJ argui que não houver  qualquer irregularidade nos questionamentos efetuados pela fiscalização e os questionamentos  quanto  ao  tratamento  médico  da  dependente  do  interessado  foram  feitos  para  apurar  se  a  despesa havia ocorrido e se era dedutível; que, quanto à ampliação do escopo, é uma faculdade  da  fiscalização e não houve qualquer violação do previsto no MPF; que  foram analisadas  as  planilhas  apresentadas  pela  fiscalização,  assim  como  as  apresentadas  pelo  interessado  na  impugnação, ambas cotejadas com os documentos constantes dos autos, consolidando­se nesse  aspecto  a decisão da DRJ na planilha anexa  ao  acórdão do qual  se  excluiu  a despesa  com a  empresa Gol Transportes Aéreos, de acordo com a documentação apresentada pelo cônjuge da  contribuinte  (fls.  1349,  5196  a  5197  do  processo  nº  10803.720066/201199),  bem  como  os  saques  e  transferências  que  não  foram  comprovadamente  dispêndios  do  contribuinte;  que  também foram excluídos os valores correspondentes às deduções com dependentes, constantes  das  declarações  de  ajuste  anual,  por  se  tratarem,  em  contraposição  às  outras  despesas  dedutíveis  na  DIRPF  de  despesas  de  caráter  geral,  não  sujeitas  a  comprovação,  relativas  à  manutenção  dos  dependentes  da  pessoa  física,  não  havendo  correlação  imediata  entre  essas  deduções e despesas documentadas. Elas estão incluídas em gastos com alimentação, vestuário,  compra de material didático e o que mais é necessário à manutenção dos dependentes. Essas  despesas,  por  sua  vez,  foram  contabilizadas  pela  fiscalização,  quando  identificadas.  Por  sua  vez,  a  presunção  da  existência  de  renda  consumida  sobre  saques  bancários  deve  estar  devidamente provada, por parte do Fisco, não bastando para sua devida comprovação listar os  Fl. 1988DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10803.720044/2011­29  Acórdão n.º 2802­003.106  S2­TE02  Fl. 1.987          5 débitos relacionados nos extratos bancários, que por si só não caracterizam a ocorrência do fato  gerador  do  imposto  de  renda. A  alegação  do  Fisco  de  que ocorrera  acréscimo patrimonial  a  descoberto,  listando  apenas  os  saques  bancários  efetuados,  sem  trazer  aos  autos  a  sua  destinação,  provando,  assim,  que  o  contribuinte  consumira  os  referentes  recursos,  é  insubsistente e não pode prosperar. A existência dos saques bancários, um valioso  indício de  omissão de receita, é o início da investigação fiscal e não a prova do contribuinte haver gasto  mais recursos do que oferecera à tributação. A essa respeito, cita a súmula n.67 do CARF. Não  aceita, porém as alegações de existência de mútuo apresentadas pelo contribuinte, por falta de  provas.  A  única  evidência  apresentada  foi  uma  declaração  (fl.  1938),  não  acompanhada  de  qualquer  prova  da  transferência  de  numerário  em  um  sentido  ou  em  outro  (ou  seja,  do  contribuinte  para  o  tomador  do  empréstimo  e  seu  pagamento)  e  também  não  foi  aceita  a  alegação de que as despesas escolares de dependente do  interessado  foram arcadas por outra  pessoa ou exclusão da despesa relativa à mensalidade com vencimento em fevereiro do mesmo  dependente.  A  documentação  apresentada  (fls.  4549  a  4552  do  processo  nº  10803.720066/201199) não comprova que não houve tal pagamento, ao contrário, documenta  que o pagamento ocorreu em 23/02/2006.   De  todo  modo,  com  tais  mudanças  não  restou  mais  apurado  acréscimo  patrimonial a descoberto, como também reconduziu­se a multa de ofício ao patamar ordinário  de 75%, por considerar ausentes os pressupostos  legais para  imposição de multa qualificada.  Acresce que não há impedimento legal para elaboração de representação para fins penais antes  de finalizado o processo administrativo  tributário e sim para seu envio ao Ministério Público  antes de tal ocasião.  Não satisfeita com o resultado do julgamento, do qual foi intimada (fl.1957),  a  contribuinte  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário  (fl.  1960  e  ss.),  alegando  que  os  valores que ainda permanecem na autuação não foram omitidos como se afirma no lançamento,  mas informado na DIRPF como isentos e não­tributáveis, havendo assim nulidade no auto de  infração;  que  o  preenchimento  da  DIRPF  obedeceu  aos  demonstrativos  recebidos  pela  contribuinte  da  empresa  pagadora;  que  restou  comprovado  nos  autos  que  a  contribuinte  era  sócia  quotista,  sem  poderes  de  administração  sobre  a  empresa;  que  o  contrato  social  da  empresa autoriza a livre distribuição de resultados, conforme as disponibilidades de caixa; que  a decisão da DRJ refere­se  indevidamente a exercícios  já prescritos  (1997 e 1998), causando  prejuízo à recorrente na decisão final do acórdão.  É o relatório.                Fl. 1989DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     6 Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Em  sede  preliminar,  o  recurso  deve  ser  conhecido,  por  tempestivo,  nos  limites  de  seu  objeto,  isto  é,  na  impugnação  da  autuação  por  omissões  de  rendimentos  decorrente de distribuição indevida de lucros de empresa a sócio.  Primeiramente é de se destacar o grande esforço de colaboração com o Fisco  da  contribuinte,  objeto de ampla  ação de  fiscalização,  tendo  logrado elidir  a maior parte das  possíveis causas de autuação que se poderiam à mesma imputar pelo carreamento aos autos de  vasta documentação.  Tenho  que  no  caso  presente  a  fundamentação  do  auto  de  infração  no  Ato  Declaratório Normativo n.04/1996 é pertinente, em especial pela dicção de seu número II, que  faz  referência  expressa  à  Instrução Normativa SRF n.14/96, mais  especificamente  ao §2o de  seu artigo 51, que dispõe, verbis:  “Art.  51. Não  estão  sujeitos  ao  imposto  de  renda  os  lucros  e  dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de  empresa individual.   §  1º  O  disposto  neste  artigo  abrange  inclusive  os  lucros  e  dividendos  atribuídos  a  sócios  ou  acionistas  residentes  ou  domiciliados no exterior.   §  2º  No  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado, a parcela dos lucros ou dividendos que  exceder  o  valor  da  base  de  cálculo  do  imposto,  diminuída  de  todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa  jurídica,  também  poderá  ser  distribuída  sem  a  incidência  do  imposto,  desde  que  a  empresa  demonstre,  através  de  escrituração  contábil  feita  com  observância  da  lei  comercial,  que  o  lucro  efetivo  é  maior  que  o  determinado  segundo  as  normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual  houver  optado,  ou  seja,  o  lucro  presumido  ou  arbitrado.”  (Grifei.)  Como  não  foi  trazida  aos  autos  escrituração  contábil  da  empresa  Ettore  Transportes Ltda. que demonstre que o lucro efetivo foi superior àquele ficto, pelo qual optou a  empresa, os lucros distribuídos que excedem o lucro presumido devem ser considerados como  tributáveis.  Por outro lado, os valores objeto de autuação, constantes do item 48 do termo  de encerramento, fls.1659, foram obtidos com base no termo de constatação de fls.1539 e ss.,  que  levou em consideração a distribuição proporcional de  lucros considerando a participação  societária da contribuinte, nos termos do Código Civil. Nesse passo, a matéria diz respeito ao  relacionamento jurídico entre os sócios. Se não poderia haver distribuição de lucros superior ao  lucro presumido, isenta de imposto de renda aos sócios, sem a escrituração contábil regular que  comprovasse existência de lucro superior ao presumido, o que de fato não há, por outro lado, a  que  sócios  foi  distribuído  o  lucro  isento  de  imposto,  nos  termos  da  legislação  tributária,  é  matéria estranha aos autos e que, como já dito, diz respeito ao relacionamento jurídico entre os  sócios. Seria preciso demonstrar que os demais sócios efetivamente receberam seus lucros na  Fl. 1990DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10803.720044/2011­29  Acórdão n.º 2802­003.106  S2­TE02  Fl. 1.988          7 proporcionalidade  de  suas  quotas,  para  restringir  o  recebimento  dos  lucros  cabíveis  à  contribuinte  aos  limites  impostos pela  legislação  tributária,  sendo certo que não há  apuração  feita nos autos dos valores efetivamente pagos a título de lucros distribuídos aos demais sócios.  Assim sendo, considero apenas inequivocamente tributáveis os valores pagos  a título de distribuição de lucros pagos à contribuinte acima do limite global isento a cada mês,  pois, na hipótese de estarem sendo distribuídos exclusivamente à contribuinte 100% dos lucros  isentos,  tal  matéria  configuraria  questão  societária,  como  já  se  disse  estranha  ao  campo  tributário, afinal não apurada nos presentes autos.  Sendo assim, considerando os valores constantes do termo de constatação de  fls.1539 e ss., especificamente fls. 1543 e 1546, passo a calcular os valores tributáveis a serem  mantidos no lançamento, referentes ao exercício 2007, ano­calendário 2006.   Nos  termos  de  fls.1543,  considerando  a  opção  pelo  lucro  presumido  os  valores que se permitiriam à empresa distribuir seriam os seguintes: no primeiro trimestre, R$  11.923,57;  no  segundo  trimestre,  R$  13.376,18;  no  terceiro  trimestre,  R$  16.212,07  e  no  quarto,  R$  16.400,37.  Deduzindo  tais  valores  daqueles  efetivamente  recebidos  pela  contribuinte, nos termos de fls.1544 temos o seguinte:  . Alterando­se a primeira coluna de fls.1544, passamos a ter para os meses de  janeiro, fevereiro e março, um terço respectivamente do limite acima apurado para o trimestre,  isto  é,  3.974,52,  para  janeiro;  3;974,52,  para  fevereiro  e  3974.53,  para março,  o  que  leva  à  modificação  também  da  segunda  coluna,  chegando  às  seguintes  diferenças  tributáveis:  para  janeiro,R$ 6.025,48; igual valor, para fevereiro e R$ 6.025,47, para março;  . seguindo igual procedimento, temos, para os meses de abril, maio e junho,  respectivamente os limites de R$ 4.458,72; 4.458,73 e 4.458,73, o que implica na modificação  da segunda coluna referente às diferenças  tributáveis, para respectivamente, R$ 5.541,28; R$  5.541,27 e R$ 5.541,27;  .  para  os  meses  do  terceiro  trimestre,  temos  um  limite  de  lucros  isentos  distributíveis,  para  os  meses  de  julho,  agosto  e  setembro,  respectivamente  de  5.404,03;  5.404,02 e 5.404,02, o que implica na modificação da segunda coluna referente às diferenças  tributáveis,  para  ,  R$  4.595,97,  referentes  ao  mês  de  julho,  encontrando­se  para  o  mês  de  agosto saldo negativo de – R$ 404,02 e mesmo valor apurado para o mês de setembro. Sendo o  limite trimestral, tais saldos negativos devem ser deduzidos da diferença tributável apurada em  julho, restando a mesma no valor final de R$ 3.787,93;  .  para  os  meses  do  quarto  trimestre,  temos  um  limite  de  lucros  isentos  distributíveis, para os meses de outubro, novembro e dezembro,  respectivamente de 5.466,79  para  cada  mês,  o  que  implica  na  modificação  da  segunda  coluna  referente  às  diferenças  tributáveis, para , R$ 4.533,21, no mês de outubro; saldo negativo de ­R$ 466,79, para o mês  de  novembro  e  R$  4.533,21,  no  mês  de  dezembro,  do  qual  se  deduz  o  valor  negativo  encontrado  no  mês  anterior,  mais  uma  vez  por  ser  o  limite  trimestral,  resultando  em  R$  4.066,42, para o mês de dezembro.  Total  de  diferenças  tributáveis  apuradas  para  o  ano­calendário  2006,  somando­se para  janeiro,R$ 6.025,48;  igual valor, para  fevereiro  e R$ 6.025,47, para março;  R$ 5.541,28, para abril; R$ 5.541,27, para maio e R$ 5.541,27, para junho; R$ 3.787,93, para  Fl. 1991DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     8 julho; R$ 4.533,21, para outubro e R$ 4.066,42, para o mês de dezembro, temos um total de R$  47.087,81 de diferenças tributáveis neste ano de 2006.   Passando a calcular os valores  tributáveis a serem mantidos no  lançamento,  referentes ao exercício 2008, ano­calendário 2007, temos o seguinte:  Nos  termos  de  fls.1545,  considerando  a  opção  pelo  lucro  presumido  os  valores que se permitiriam à empresa distribuir seriam os seguintes: no primeiro trimestre, R$  13.792,47, e no segundo trimestre, R$ 14.753,29.  . Alterando­se a primeira coluna de fls.1546, passamos a ter para os meses de  janeiro, fevereiro e março, um terço respectivamente do limite acima apurado para o trimestre,  isto é, R$ 4.597,49, para cada um dos meses do trimestre, o que leva à modificação também da  segunda  coluna,  chegando  às  seguintes  diferenças  tributáveis:  5.402,51,  para  janeiro;  e  R$  402,51, para fevereiro, valor que se repete para março;  . dividindo­se o limite supra, para distribuição de lucros isentos no segundo  trimestre  pelos  dois  meses  em  que  houve  distribuição  de  lucros,  não  se  apuram  diferenças  tributáveis.  Total  de  diferenças  tributáveis  apuradas  para  o  ano­calendário  2007,  somando­se para janeiro,R$ 5.402,51; 402,51, para fevereiro e igual valor, para março; temos  um total de R$ 6.207,53 de diferenças tributáveis neste ano de 2007.     Ano­Calendário  2006  Mês  Valor da Infração  Janeiro  R$ 6.025,48  Fevereiro  R$ 6,025,48  Março  R$ 6.025,47  Abril  R$ 5.541,28  Maio  R$ 5.541,27  Junho  R$ 5.541,27  Julho  R$ 3.787,93  Outubro  R$ 4.533,21  Dezembro  R$ 4.066,42  TOTAL  R$ 47.087,81    Ano­Calendário  2007  Mês  Valor da Infração  Janeiro  R$ 5.402,51  Fevereiro  R$ 402,51  Março  R$ 402,51  TOTAL  R$ 6.207,53  Fl. 1992DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10803.720044/2011­29  Acórdão n.º 2802­003.106  S2­TE02  Fl. 1.989          9 Isto posto, sou pelo provimento parcial do recurso, para manter o lançamento  por omissão de rendimentos relativos a lucros distribuídos em excesso a sócio de empresa nos  valores acima  indicados, desconstituindo­se o  lançamento quanto  aos valores que  excedem a  estes.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                                    Fl. 1993DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 10746.904237/2012-43
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904237/2012­43  Resolução nº  3803­000.610  S3­TE03  Fl. 9          2  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN, a  contribuinte  deduziu  a  sua  discordância  ao  despacho  decisório,  de  acordo  com  as  seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A  título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  Concluso foram os autos para pronunciamento pela 4ª Turma da DRJ/BSB, que  por meio  do Acórdão  nº  03­52.885,  em  27/06/2013,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório, nos termos da ementa transcrita a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano Calendário: 2009  APRESENTAÇÃO DE  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  restituição  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado é inexistente.    Em apertada síntese, a título de esclarecimento, menciona o relator que o direito  à  isenção  alegado  pela  contribuinte  na  comercialização  de  seus  produtos  (sucos)  e  não  aproveitado do benefício quando da apuração das contribuições, o que levaria ao recolhimento  a maior que o devido, se referiu à tributação monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da venda dos produtos especificados nos arts. 58­A e 58­B, da Lei nº 10.833/03.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904237/2012­43  Resolução nº  3803­000.610  S3­TE03  Fl. 10          3  Assim o direito creditório que a contribuinte alegou possuir seria proveniente de  apuração  de  valor  devido  a  menor,  apurado  em  data  posterior  à  época  da  entrega  das  declarações originais.  Concluiu o voto condutor que a simples entrega de declarações retificadoras, por  si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento efetuado a maior, que teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em  seu  pedido  de  restituição;  que  tais  retificações  deveriam  ter  ocorrido  anteriormente  a  qualquer  procedimento  administrativo  ou  notificação de lançamento, conforme dispõem o parágrafo único do art. 39 e o § 1º do art. 147,  ambos  do  CTN;  e  que  não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional passível de restituição, não há o que ser reconsiderado na decisão contida no  despacho decisório.  Após  ser  cientificado  do  decidido  no Acórdão  nº,  por meio  de AR,  conforme  subscrição em 11/11/13, contra o mesmo se insurgindo a contribuinte protocolou o seu recurso  voluntário na repartição preparadora em 20/12/13, aduzindo sucintamente:  Verificou  que  um  de  seus  produtos  vendidos  (bebida:  refresco  e  energético)  pertenciam à sistemática monofásica de PIS e Cofins, enquadradas no sistema NBH/SH 22.02,  e  na  NCM  2202.10.00  e  NCM  22012.90.00,  como  também  que  recolheu  a  maior  valores  atinentes  a  essas  contribuições,  razão  pela  qual  transmitiu  a  Per/DComp  em  30/12/10,  pleiteando a restituição que entendeu lhe era devida (PAF 10746.904200/2012­15)  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  para  demonstrar o seu direito ao direito alegado, colacionou aos autos prova documental qual seja:  Livri Diário anos 2007 a 2010, Livro Razão anos 2007 a 2010, Livros Fiscais ( Entrada, Saída  e Apuração  de  ICMS dos  anos  de  2007  a  2010), Notas  Fiscais  de  entrada  dos  anos  2007  a  2010, Blocos  fiscais dos anos 2007 a 2010, Livro de Registros de  Inventário correspondente  aos anos de 2007 a 2010 e Notas Fiscais Eletrônicas de Saída dos anos 2007 a 2010.  No que atine ao mérito reiterou os termos expendidos na exordial para requerer  pelo provimento do seu recurso.  Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB  em  Palmas/TO,  mencionando  que  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  acompanhado  dos  documentos  acima  descritos  em  05/12/2013  e  que  ante  a  impossibilidade  de  juntar  aos  autos  digitais  os  originais  dos  documentos  entregues,  foi  o  mesmo intimado ­ TIF SAORT nº 180/2013 ­ para apresentação dos itens discriminados no TIF  em mídia eletrônica (arquivo digital), ou alternativamente, juntamente com os originais, cópia  de cada um dos documentos a serem protocolados.  Consta ainda desse despacho as seguintes informações:  Em 17/01/2014, em resposta ao termo de intimação, o interessado  apresentou  um  DVD­R  contendo  vários  arquivos,  os  quais  não  possuem  as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  Sistema  do  Processo  Digital  da  RFB  (alguns  arquivos de tamanho superior a 15 megabytes). Além disso, não  foram entregues os  relatórios/recibos do Sistema de Validação e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  conforme  orientação  constante  do Anexo  I  do  termo  de  Intimação  Fiscal  SAORT nº  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904237/2012­43  Resolução nº  3803­000.610  S3­TE03  Fl. 11          4  108/2013. Portanto, em princípio, os arquivos não foram gerados  com  o  auxílio  do  SVA  o  que  torna  impossível  a  validação  e  a  autenticação dos mesmos.  Assim, não obstante ter sido devidamente orientado, o interessado  não atendeu os termos da intimação. Dessa forma, proponho que  os  autos  sejam  encaminhados  ao  CARF  sem  os  elementos  apresentados  em mídia  digital  (arquivos  constantes  do DVD­R)  para análise do recurso.    É o relatório.  VOTO    Conselheiro Jorge Victor Rodrigues    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele conheço.  A recorrente fez colação aos autos em sede de recurso voluntário de documentos  contábeis  e  fiscais  já  elencados  no  relatório,  complementarmente,  aos  oferecidos  como  elementos materiais de prova na manifestação de inconformidade.  O  acórdão  recorrido  versa  sobre  o  pedido  de  restituição/compensação,  formalizado  pela  Recorrente  perante  a  repartição  preparadora  em  30/12/10,  quando  arguiu  possuir  crédito  tributário  proveniente  de  pagamento  realizado  a  maior  que  o  devido  (vide  processo 10746.904200/2012­15) para compensar com débitos tributários próprios.  Alegou a recorrente que a origem do crédito remete à sistemática de tributação  monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e da Cofins em relação às receitas auferidas  por comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes da venda dos produtos especificados nos  arts 58­A e 58­bB, da lei nº 10833/03, notadamente aquelas classificadas no sistema NBH/SH  22.02, e na NCM 2202.10.00 e NCM 2202.90.00.  Desde  logo  cumpre  esclarecer,  que  sob  à  ótica  do  direito  material,  o  tema  "  direito à restituição/compensação de indébito, oriundo de alíquota 0%, com fulcro nos arts. 58­ A  e  58­B,  da  lei  nº  10833/03",  não  foi  enfrentado  efetivamente  pelo  juízo  a  quo,  eis  que  o  mesmo  se  pronunciou  exclusivamente  acerca  da  ausência  de  comprovação  da  liquidez  e  da  certeza do crédito alegado, em razão da insuficiência de documentos probantes, bem assim por  entender que o ônus da prova cabe a quem alega o direito de.  Portanto,  infere­se que a demanda sob este aspecto resta superada, cabendo ao  Tribunal ad quem o pronunciamento exclusivamente acerca das provas colacionadas aos autos,  complementarmente, mesmo a destempo, e da sua eficácia probante.  DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904237/2012­43  Resolução nº  3803­000.610  S3­TE03  Fl. 12          5  A regra geral contida no art. 16 do Dec. nº 70.235/72 informa que o momento de  apresentação  das  provas  atinentes  ao  direito  alegado  é  o  mesmo  da  formalização  da  manifestação de inconformidade/impugnação.  Destarte  o  dispositivo  no  §  4º  deste mandamus,  c/c  o  art.  38  e  §§,  da  Lei  nº  9+784/99,  veio  a  propiciar  à  modulação  dos  efeitos  dessa  regra,  sinalizando  com  a  possibilidade  da  apresentação  de  prova  noutro  momento  processual.  Este  também  é  o  entendimento  pacífico  cristalizado  por  meio  da  jurisprudência  administrativa  emanada  do  CARF, notadamente quando a prova, mesmo que juntada a destempo é imprescindível para o  deslinde  da  querela,  consoante  demonstram  os  extratos  de  julgados  colacionados  adiante  na  forma de ementa, confira­se:  Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  1999  VERDADE  MATERIAL.  PROVA  INCONTESTE.  A  juntada  de  prova  cuja  simples  leitura,  em  documento  de  uma  só  folha,  permite  constatar  as  alegações  sustentadas  pela  recorrente,  e  cuja  inadmissibilidade  motivada  pela preclusão perenizaria situação de injustiça evidente, deve ser  considerada, ainda que em sede de embargos, em atendimento ao  princípio da verdade material e à instrumentalidade do processo.  (Acórdão  1302­001.493,  sessão  de  27/08/2014  ­  13840.000215/00­18, Rel. Eduardo de Andrade).  ____________________________________________________  (...).  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  PARA  SE  CONTRAPOR ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.  Como  regra  geral,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento  processual.  Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos que julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  ao  não  ser  bem  sucedido  no  julgamento  de  1ª  instância,  razoável  se  admitir  a  juntada  das  provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de preclusão a  produção  de  novos  documentos  destinados  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  Ademais,  seria  por  demais  gravoso,  e  contrário  ao  princípio  da  verdade  material,  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise das provas constantes nos autos.  E ainda, sendo esta a última instância administrativa,  tal postura  exigiria do contribuinte a busca da tutela do seu direito no Poder  Judiciário,  o  que  exigiria  do  Fisco  a  análise  das  provas  apresentadas em juízo, e ainda condenaria a União pelas custas do  processo (Acórdão nº 1102.000­940, sessão de 08/10/2013, PAF  16327.001040/2008­91, Rel. José Evande carvalho Araújo).  ____________________________________________________  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904237/2012­43  Resolução nº  3803­000.610  S3­TE03  Fl. 13          6  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  ELETRÔNICA.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  A  DESTEMPO.  OBSTÁCULO.  INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. RECURSO  VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  Deve  ser  verificada  a  procedência  do  pedido  de  compensação  fundado em direito de crédito recusado exclusivamente com base  em cotejo eletrônico das informações prestadas pelo contribuinte  na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, desde  que essa tenha sido retificada, ainda que extemporaneamente.  Não há que  se  falar  em preclusão do direito de apresentação de  provas  em  fase  recursal  quando  tenha  sido  dada  ciência  ao  requerente  da  necessidade  de  instrução  do  processo  apenas  por  ocasião da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão nº 3102­001.959,  sessão  de  25/07/2013  ­  10166.911735/200978,  Rel.  Ricardo  Paulo Rosa).  ___________________________________________________    O  entendimento  profligado  por meio  da  jurisprudência  acima  transcrita  tem  a  finalidade precípua de  consolidação do princípio da verdade material,  pressuposto basilar do  Direito Processual Administrativo Tributário, bem assim da tese que defende que a produção  probatória no processo administrativo tributário compete concorrentemente às partes e ao Juiz,  quando apresentadas após a impugnação.  A  conselheira  Andréa  Medrado  Darzé,  em  "Preclusão  no  Processo  Adm.  Tributário:  Um  Falso  Problema",  in  "VII  Congresso  Nacional  de  Estudos  Tributários,  Derivação  e Positivação  no Direito Tributário"  (2011,  p.  7879)  com apoio  na  jurisprudência  dos tribunais administrativos, traz a contribuição significativa à questão posta:  "  A  regra  de  preclusão  do  direito  de  o  impugnante  produzir  provas no processo administrativo tributário, prescrita no art. 16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  é  cogente,  de  aplicação  obrigatória,  apenas  podendo  ser  excepcionada  nas  hipóteses  relacionadas neste mesmo dispositivo legal.  Isso  não  significa,  todavia,  impossibilidade  de  a  prova  vir  a  ser apreciada pelo julgador, mesmo quando apresentada após  a impugnação.  A  razão  desta  assertiva  é  singela,  mas  decisiva:  a  produção  probatória  no  processo  administrativo  tributário  compete  concorrentemente às partes e ao Juiz.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904237/2012­43  Resolução nº  3803­000.610  S3­TE03  Fl. 14          7  Assim,  mesmo  na  hipótese  de  a  prova  ser  trazida  aos  autos  quando  já precluso o direito de  ao particular  fazê­lo,  o  julgador  pode  e  deve  analisá­la,  desde  que  se  trate  de  prova  necessária  para a apreciação da matéria litigada.  Afinal,  diferentemente  do  que  se  verifica  em  relação  ao  impugnante,  o  legislador não estabeleceu  limite  temporal para a  iniciativa probatória da autoridade julgadora."  Como visto, resta demonstrada a efetiva possibilidade de apresentação de prova  após a  impugnação, seja pela aplicação da  legislação  tributária, ou mediante a  jurisprudência  administrativa, ou ainda pela doutrina hodierna.  Portanto  não  há  se  falar  em  preclusão  temporal  neste  caso.  Ao  contrário,  os  exemplos  mencionados  servem  para  demonstrar  a  possibilidade  de  se  imprimir  maior  celeridade  ao  julgamento  do  feito,  com  a  oportunidade  criada  a  partir  da  colação  desses  documentos aos autos, a permitir que dúvidas por ventura existentes possam ser sanadas, sem a  necessidade de remessa dos autos à  repartição preparadora. Até mesmo por  ser a opção pelo  acolhimento  da  prova  apresentada  a  destempo,  uma  discricionariedade  do  julgador,  notadamente o relator dos autos, como auxílio para firmar a sua convicção pessoal ao caso sob  análise.  No caso vertente a recorrente trouxe aos autos na fase recursal novos elementos  materiais de prova, dando conhecimento à autoridade administrativa de sua iniciativa.  Essa autoridade limitou­se a alegar a impossibilidade de juntar aos autos digitais  os originais dos documentos que lhe foram entregues, intimando a Recorrente a reapresentar os  documentos, desta feita na forma de arquivo digital, por meio de mídia eletrônica, concedendo­ lhe o prazo de 20 dias para o cumprimento do desiderato.  Em atenção à intimação que lhe fora endereçada a contribuinte em 17/01/2014  apresentou um DVD­R contendo vários arquivos, que segundo a fiscalização, não possuem as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  sistema  de  Processo Digital  da  RFB,  além  de  não  haver  sido  entregue  os  relatórios/recibos  do  Sistema  de  Validação  e  /autenticação  de Arquivos Digitais,  conforme orientação  constante do Anexo  I  do Termo de  Intimação Fiscal SAORT nº 180/2013, endereçado à ora Recorrente.  Conclui a autoridade administrativa que os arquivos não foram gerados com o  auxílio do SVA o que torna impossível a validação e a autenticação dos mesmos.  Mister esclarecer que a Recorrente não se furtou de reapresentar os documentos  em meio magnético, entretanto em plataforma diversa daquela orientada pela fiscalização.  Igualmente  ao  apresentar  na  repartição  preparadora  os  documentos  originais  para protocolo (cópia de cada documento), a recorrente o fez sob amparo da regra contida no §  7º  do  art.  2º  e  art.  8º  da  Portaria MF  nº  527/2010,  que  autoriza  a  formalização  de  recursos  mediante a apresentação de documentos em papel, como sendo uma opção do contribuinte.  A  persecução  da  verdade  material  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  como  dito,  deve  funcionar  para  ambos  os  lados,  portanto,  pugno  pela  conversão  deste  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  sejam  analisados  todos  os  documentos  indicados  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário,  com  vistas  à  apuração  e  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904237/2012­43  Resolução nº  3803­000.610  S3­TE03  Fl. 15          8  pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o mesmo é o bastante suficiente  para  a  liquidação  dos  débitos  indicados  no  Per/DComp  transmitido  para,  posteriormente  facultar­lhe  a  oportunidade  , mediante  a  concessão  de  tempo  razoável,  para  comparecer  aos  autos se assim lhe aprouver.  Cumprido  com  o  desiderato  devem  os  autos  retornarem  do  órgão  preparador  para a retomada do julgamento suspenso circunstancialmente.  É como voto  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator      Fl. 115DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10909.004209/2008-38
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2010 PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. PROVA. Cabe ao contribuinte demonstrar o desacerto do Fisco na apuração do crédito tomado em relação aos custos dos insumos e serviços utilizados no processo de produção e os vinculados as vendas. Impõe-se o ônus da prova ao contribuinte que pleiteia o crédito. CRÉDITO. AQUISIÇÃO. PESSOA FÍSICA. VEDAÇÃO. A legislação pertinente veda a tomada de crédito decorrente de aquisição de pessoas físicas, inciso 3º, art. 3º da Lei nº 10.867/2002. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO STF. Decidiu o STF dá não há incidência sobre o ingresso numerário proveniente de transferência de crédito de ICMS a terceiros conforme restou decidido no RE 606.107. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-003.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo a receita proveniente da cessão de crédito do ICMS. Antonio Carlos Atulim, - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Paulo Roberto Stocco Portes, Ivan Allegretti e Luiz Rogério Sawya.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2010 PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. PROVA. Cabe ao contribuinte demonstrar o desacerto do Fisco na apuração do crédito tomado em relação aos custos dos insumos e serviços utilizados no processo de produção e os vinculados as vendas. Impõe-se o ônus da prova ao contribuinte que pleiteia o crédito. CRÉDITO. AQUISIÇÃO. PESSOA FÍSICA. VEDAÇÃO. A legislação pertinente veda a tomada de crédito decorrente de aquisição de pessoas físicas, inciso 3º, art. 3º da Lei nº 10.867/2002. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO STF. Decidiu o STF dá não há incidência sobre o ingresso numerário proveniente de transferência de crédito de ICMS a terceiros conforme restou decidido no RE 606.107. Recurso Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 7          1 6  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.004209/2008­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.248  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  ITAPINUS IND E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2010  PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. PROVA.  Cabe ao contribuinte demonstrar o desacerto do Fisco na apuração do crédito  tomado em relação aos custos dos insumos e serviços utilizados no processo  de  produção  e  os  vinculados  as  vendas.  Impõe­se  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte que pleiteia o crédito.  CRÉDITO. AQUISIÇÃO. PESSOA FÍSICA. VEDAÇÃO.  A legislação pertinente veda a tomada de crédito decorrente de aquisição de  pessoas físicas, inciso 3º, art. 3º da Lei nº 10.867/2002.  BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS. NÃO  INCIDÊNCIA. DECISÃO STF.  Decidiu o STF dá não há incidência sobre o ingresso numerário proveniente  de transferência de crédito de ICMS a terceiros conforme restou decidido no  RE 606.107.  Recurso Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo a receita proveniente da cessão  de crédito do ICMS.    Antonio Carlos Atulim, ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 42 09 /2 00 8- 38 Fl. 362DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Paulo Roberto Stocco Portes, Ivan Allegretti e  Luiz Rogério Sawya.    Relatório  Cuida  de  Recurso  Voluntário  em  decorrência  do  Acórdão  que  manteve  na  integra  a  decisão  contida  no  Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  do  contribuinte tomar crédito da PIS/PASEP para deduzir dos débitos do período de apuração de  01.10.2007 a 31.12.2007.  Ciente da decisão  em 16 de março de 2012 protocolou o  recurso em 10 de  abril de 2012, conforme certidão de fls. 287.  A  irresignação  se  refere ao  frete  incorrido entre a matriz e as  filiais que no  entendimento do contribuinte deve ser computado no cálculo para tomada de crédito. Justifica  afirmando  que  são  em  sua  totalidade  produtos  a  serem  exportados,  por  deficiência  de  infra­ estruturar  de  armazenagem  na  área  portuária,  motivou  e  obrigou  locar  espaços  físicos  para  guardar os bens a serem exportados, cujo dispêndio lhe assegura o direito de tomar crédito.       A decisão recorrida afastou os argumentos da Recorrente em relação ao frete por  ausência de prova, como se extraí da ementa:  “ementa:  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Os valores das despesas efetuadas com fretes contratados, ainda  que  pagos  ou  creditados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país para as transferências de mercadorias (produtos acabados)  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica,  somente  geram direito a créditos a serem descontados da Cofins devida  quando  houver  prova  de  que  se  referem  efetivamente  a  operações  de  venda  já  efetivadas  pelo  estabelecimento  remetente”.  Contesta  a  glosa  de  crédito  tomados  sobre  as  aquisições  de  pessoa  física,  alega que a legislação relativa a não cumulatividade permite, e, demonstra irresignação com a  inclusão de valor relativa à transferência de Crédito de ICMS.   Não  há,  em  sede  recursal,  inconformismo  com  a  glosa  dos  créditos  das  aquisições de pessoas físicas, antes apontada em Manifestação de Inconformidade.  Outro inconformismo trazido no recurso se refere à inclusão da receita com créditos  de ICMS transferidos para terceiros à base de cálculo de apuração da contribuição. Esse fato levou o  sobrestamento do feito, Acórdão nº 3403.000.492, 21.08.2013, para aguardar o desfecho do Recurso em  exame no STF.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10909.004209/2008­38  Acórdão n.º 3403­003.248  S3­C4T3  Fl. 8          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator, Domingos de Sá Filho.  Cuida  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  impondo o seu conhecimento.  Glosa do Crédito Tomado sobre Frete entre Matriz e Filiais.  O inconformismo demonstrado pela Recorrente não merece prosperar.  O  relatório do auditor  fiscal encarregado da diligência que culminou com o  Despacho Decisório é minudente, contempla todos os aspectos materiais e jurídicos, descreve  as etapas de apuração dos créditos e dá as explicações que motivaram as glosas.  Especificamente  quanto  os  custos dos  fretes vinculados  a exportação  foram  considerados  os  conhecimentos  identificados  com  as  respectivas  notas  fiscais  destinadas  armazenagem, mesmo fora da área portuária, assim como, a locação.  São bastante claros os demonstrativos elaborados pela fiscalização, evidencia  a exclusão do cálculo dos custos de frete do envio de mercadorias da matriz para filiais e entre  filiais. Síntese, o entendimento da fiscalização uma das hipóteses prevista pela legislação:   “Pois  bem,  feito  este  histórico,  infere­se  que  a  legislação  expressamente  permite  o  creditamento  de  valores  relativos  a  despesas  com  frete  de  mercadorias  em  três  hipóteses.  A  primeira,  estabelecida  no  inciso  I  do  artigo  3°  da  Lei  n°  10.637/2002,  refere­se  ao  caso  de  bens  adquiridos  para  revenda, onde o frete referente à aquisição de mercadoria pode  ser somado ao custo da mercadoria. A segunda hipótese é a de  se  entender  a  despesa  com  frete  como  um  bem  ou  serviço  utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção  de  um  bem  (inciso  II  do  artigo  3°  da  Lei  n°  10.637/2002). A  terceira  hipótese  é  a  do  inciso  IX  do  artigo  3°  da  Lei  n°  10.833/2003,  que  se  refere  ao  frete  na  operação  de  venda,  quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Analisando as hipóteses previstas na legislação, conclui­se que,  no caso de transporte de mercadorias entre estabelecimentos da  mesma empresa, o pagamento de frete poderá ser creditado da  base  de  cálculo  da  contribuição  não­cumulativa  quando  se  enquadrar em uma das três hipóteses acima relacionadas.  Como no caso concreto que aqui se tem o transporte entre filiais  somente  ocorre  quando  o  processo  de  industrialização  (beneficiamento)  das  madeiras  já  finalizou  e  as  mercadorias  estão  prontas  para  serem  comercializadas,  excluem­se  as  duas  primeiras hipóteses de  creditamento das despesas com frete de  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 mercadorias.  Resta,  então,  a  terceira  possibilidade­o  custo  do  frete na operação de venda, quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  Em  interpretação  literal  da  legislação,  verifica­se que somente  dará  direito  ao  crédito  o  frete  contratado  relacionado  a  uma  operação de venda.  O mero deslocamento de mercadorias (prontas para a venda) de  estabelecimento  industrial  até  o  estabelecimento  distribuidor,  onde  ocorrerá  à  efetiva  venda,  não  integra  a  "operação  de  venda".  Trata­se  tão­somente  de  transporte  interno  de  mercadoria acabada e não de despesas com fretes utilizados na  operação  de  transporte  na  venda  de  mercadoria  ao  cliente  adquirente. Assim, no caso concreto que se analisa, se a venda  das mercadorias  transportadas  ocorrer  na  filial­armazém,  não  pode esse frete ser entendido como frete na operação de venda.  A  contribuinte,  em  sua  defesa,  ao  descrever  seu  modus  operandi  se  limita  a  alegar  que  faz  jus  aos  créditos  correspondentes  aos  custos  com  fretes  na  operação  de  venda  uma  vez  que  se  tratam  de  "frete  de  mercadorias  para  a  exportação",  as  quais  são  armazenadas  próximas  ao  porto  de  embarque, onde se dá a tradição.  Em  certo  momento  da  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  afirma  que  "[...]  de  modo  a  armazenar  as  mercadorias que fabrica próximas ao local de sua tradição por  ocasião  da  venda",  dando  a  entender  que  transporta  as  mercadorias (prontas para serem exportadas) para o armazém e,  a partir desta filial é que as mercadorias serão vendidas.”  O entendimento exposto pela decisão recorrida encontra ressonância na Solução de  Divergência COSIT nº 11, de 27 de setembro de 2007:  “Cofins – Apuração não cumulativa. Créditos de despesas com  fretes.  Por  não  integrar  o  conceito  de  insumo  utilizado  na  produção e nem ser considerada operação de venda, os valores  das despesas efetuadas com fretes contratados, ainda, que pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídicas  domiciliados  no  país  para  realização  de  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados)  dos  estabelecimentos  industriais  para  os  estabelecimentos  distribuidores  da mesma pessoa  jurídica,  não  geram direito a crédito a  serem descontados da Cofins devida.  Somente  os  valores  das  despesas  realizadas  com  fretes  contratados  para  entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela  pessoa  jurídica  vendedora,  é  que  geram  direito  a  créditos  a  serem descontados da Cofins devida.”  Há  aqueles  que  entendem  tratar­se  de  equivoco  do  Fisco,  pois  quando  a  mercadoria  é  remetida  previamente  a  um  centro  de  distribuição,  o  que  teria  ocorrido,  na  espécie, é apenas um desmembramento das etapas de transporte do bem destinado à venda.  Alegação  é de  que o desembolso do  frete  seria  inerente  a  exportação, visto  que, a deficiência portuária obrigou o exportador armazenar em  local  fora da zona portuária.  No  entanto,  em  momento  algum  o  contribuinte  cuidou  demonstrar  por  meios  de  provas  convincentes esse fato.   Fl. 365DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10909.004209/2008­38  Acórdão n.º 3403­003.248  S3­C4T3  Fl. 9          5 A  irresignação  generalizada  do  modo  desses  autos  é  inaceitável,  deve  ser  apontado o desacerto cometido pelo agente fiscal. O critério adotado na apuração dos custos a  compor  o  cálculo  restou  claro,  a  discordância  deve  vir  acompanhada  de  prova  capaz  de  convencer  o  julgador  que  a  determinação  do  quanto  que  serviu  de base  estava  distorcido  da  realidade  dos  fatos,  portanto,  cabia  somente  ao  Interessado  realizar  essa  demonstração  mediante documentos idôneos.   Ao deixar  de  contrariar apuração  realizada pelo Fisco, perdeu oportunidade  de fazer prova contrária capaz de mudar o curso da decisão hostilizada. O que deve ficar certo  é  de  que  o  direito  de  tomar  crédito  dos  custos  de  fretes  vinculados  à  exportação  restou  garantido.  Assim,  o  descontentamento  explanado  pela  Recorrente  não  encontra  eco  capaz  de  modificar  o  julgamento  de  piso,  que  deve  ser  mantido  pelos  seus  próprios  fundamentos.  GLOSA DE CRÉDITO DE AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS.  Não assiste razão a Contribuinte, pois há vedação expressa pelo parágrafo 3º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10867/2002.  Assegura  a  tomada  crédito  somente  das  aquisições  provenientes de pessoa jurídica. Assim, não vejo como acudir o pleito.     Da Inclusão da Receita Proveniente de Transferência de Crédito ICMS a  Terceiros.  Essa matéria  restou decida pelo Supremo Tribunal Federal no RE. 606.107,  impondo, por força regimental, aplicar ao caso concreto:  “EMENTA  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS  DE  ICMS  TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ‑  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar‑lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  ‑  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República para outorgar competências impositivas (entre os quais  se insere o conceito de ʺreceitaʺ constante do seu art. 195, I, ʺbʺ)  não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está  condicionada  à  lei  a  exegese  dos  dispositivos  que  estabelecem  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   6 imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram  o  acórdão de origem (arts. 149, § 2°, I, e 155, § 2°, X, ʺaʺ, da CF).  Em  ambos  os  casos,  trata‑se  de  interpretação  da  Lei  Maior  voltada  a  desvelar  o  alcance  de  regras  tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação  do  legislador tributário.  ‑ A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias  tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal  tributo pelo art. 155, § 2°, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a  sua  incidência  em  cascata  onere  demasiadamente  a  atividade  econômica e gere distorções concorrenciais.  ‑ O art. 155, § 2°, X, ʺaʺ, da CF ‑ cuja finalidade é o incentivo às  exportações,  desonerando as mercadorias nacionais do  seu ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ‑,  imuniza  as  operações  de  exportação e assegura ʺa manutenção e o aproveitamento do  montante do  imposto cobrado nas operações e prestações  anterioresʺ. Não  incidem, pois,  a COFINS e a  contribuição ao  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS cedidos  a  terceiros,  sob pena de  frontal violação do preceito constitucional.  ‑  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  ʺbʺ,  da  Constituição  Federal,  não  se  confunde  com  o  conceito  contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1°) e Lei  10.833/03 (art. 1°), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  receitas,  ʺindependentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábilʺ.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para  fins  de  informação  ao mercado, gestão  e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a  determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode  ser  definida  como  o  ingresso  financeiro  que  se  integra  no  patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas  ou condições.  ‑ O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS por  ocasião da  saída  imune  para  o  exterior  não  gera  receita  tributável.  Cuida‑se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2°,  X,  ʺaʺ,  da  Constituição Federal.  Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar‑se  do  ICMS anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir  a  terceiros  o  saldo  credor  acumulado  após  a  saída  da mercadoria  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10909.004209/2008­38  Acórdão n.º 3403­003.248  S3­C4T3  Fl. 10          7 com destino ao exterior (art. 25, § 1°, da LC 87/1996). Porquanto  só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas  exportadoras  do  ônus  econômico  do  ICMS,  as  verbas  respectivas  qualificam‑se  como  decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, §  2°, I, da Constituição Federal.  ‑ Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da  incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas  sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da  transferência a terceiros de créditos de ICMS.  IX‑ Ausência de afronta aos arts. 155, § 2°, X, 149, § 2°, I, 150,  § 6°, e195, caput e inciso I, ʺbʺ, da Constituição Federal.  Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando‑ se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543‑B, § 3°, do CPC.”  Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para afastar da base de  cálculo  a  receita  proveniente  da  cessão  de  crédito  de  ICMS  a  terceiros  nos  termos  decidido  pelo STF.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                    Fl. 368DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 10935.906360/2012-71
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/06/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.    Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.808, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  16766.70780.110209.1.2.04­4400, rastreamento nº 041906721, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 7.059,37, uma vez que o pagamento de PIS/PASEP (Código 6912), do período  de  31/05/2007,  efetuado  em  20/06/2007,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906360/2012­71  Acórdão n.º 3802­002.658  S3­TE02  Fl. 122          3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/06/2007  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906360/2012­71  Acórdão n.º 3802­002.658  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906360/2012­71  Acórdão n.º 3802­002.658  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906360/2012­71  Acórdão n.º 3802­002.658  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10384.720119/2010-79
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PROVAS. UTILIZAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS. A requisição às instituições financeiras de dados relativos a terceiros, com fulcro na Lei Complementar nº 105/2001, constitui simples transferência à RFB e não quebra de sigilo bancário dos contribuintes, não havendo, pois, que se falar na necessidade de autorização judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA A omissão acintosa e reiterada da receita tributável revela o caráter doloso da conduta do sujeito passivo no sentido de impedir ou retardar o conhecimento da autoridade fazendária do fato gerador da obrigação tributária principal, sujeitando o tributo de incidente sobre essa omissão à penalidade de multa qualificada. Correta a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% quando restar evidenciado nos autos os motivos da aplicação da referida multa. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 1802-002.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Henrique Heiji Erbano, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 36          1 35  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.720119/2010­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.370  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de outubro de 2014  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  DISTRIBUIDORA JF LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS.  ENTENDIMENTO  DOMINANTE  DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA  É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como  parte  na  referida  ação  judicial. A autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao  entendimento  dos  Tribunais  Superiores,  pois  não  faz  parte  da  legislação  tributária  de  que  fala  o  artigo  96  do  Código  Tributário  Nacional,  salvo  quando  tenha  gerado  uma  súmula  vinculante,  nos  termos  da  Emenda  Constitucional n.° 45.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.   São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário,  já  que  foram  proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse eficácia normativa,  na  forma do  art.  100,  II,  do  Código Tributário Nacional.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  PROVAS. UTILIZAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS.  A  requisição  às  instituições  financeiras  de  dados  relativos  a  terceiros,  com  fulcro  na  Lei  Complementar  nº  105/2001,  constitui  simples  transferência  à  RFB  e  não  quebra de  sigilo  bancário  dos  contribuintes,  não  havendo,  pois,  que  se  falar  na  necessidade  de  autorização  judicial  para  o  acesso,  pela  autoridade fiscal, a tais informações  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 01 19 /2 01 0- 79 Fl. 973DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10384.720119/2010­79  Acórdão n.º 1802­002.370  S1­TE02  Fl. 37          2 A omissão acintosa e reiterada da receita tributável revela o caráter doloso da  conduta do sujeito passivo no sentido de impedir ou retardar o conhecimento  da  autoridade  fazendária  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sujeitando o  tributo  de  incidente  sobre  essa  omissão  à penalidade de multa  qualificada.  Correta  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  quando  restar  evidenciado  nos  autos  os  motivos  da  aplicação  da  referida  multa.  LANÇAMENTOS REFLEXOS.  Decorrendo  as  exigências  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada  a  mesma  decisão  proferida  para  o  imposto  de  renda,  na medida  em  que  não  há  fatos  ou  argumentos  novos  a  ensejar conclusão diversa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Correa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Luis  Roberto  Bueloni  Santos  Ferreira,  Henrique  Heiji Erbano, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10384.720119/2010­79  Acórdão n.º 1802­002.370  S1­TE02  Fl. 38          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Fortaleza (CE), que por unanimidade de votos julgou improcedente  a impugnação apresentada pela contribuinte.  Por economia processual, passo a adotar o relatóorio da DRJ:  “Contra o sujeito passivo de que trata o presente processo  foram lavrados os autos de infração a seguir indicados:  Principal:  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ, auto de infração  às  fls.  03/09,  no  valor  total  de  R$  191.756,77,  incluídos  encargos legais.  Reflexos:  Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS,  fls.  10/17,  no  valor  total  de  R$  68.104,35,  incluindo  encargos legais.  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  ­  Cofins,  fls.  18/25,  no  valor  total  de  R$  314.328,38,  incluindo encargos legais.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  fls.  26/32,  no  valor  total  de  R$  112.639,98,  incluindo  encargos legais.  De  acordo  com a Descrição dos  Fatos  e Enquadramento  Legal, fls. 05/06, foram apuradas as seguintes infrações:  1. Arbitramento do Lucro  Arbitramento do lucro efetuado tendo por base o fato de o  contribuinte,  notificado  apresentar  os  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  conforme  Termo  de  Início de Fiscalização e termos de reintimação, deixou de  apresentá­los.  Enquadramento Legal: A partir de 01/04/1999 Art. 530,  inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto  nº 3.000/99 – RIR/99.  2.  Receita  Operacional  Omitida  (Atividade  não  Imobiliária) Revenda de Mercadorias  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10384.720119/2010­79  Acórdão n.º 1802­002.370  S1­TE02  Fl. 39          4 Os  fatos  que  ensejaram  os  levantamento  dos  créditos  tributários com base nos valores informados à Secretaria  de  Fazenda  do  Estado  do  Piaui,  através  da  Guia  Informativa  Mensal  do  ICMS  ­  GIM,  bem  como  qualificação  da  multa,  apurados  no  auto  de  infração,  encontram­se  detalhados  em  Termo  de  Verificação,  fls.  34/49.  Enquadramento  Legal:  Artigos  532  e  926  do  Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000/99 –  RIR/99.  A  fiscalização  elaborou  o  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal,  fls.  34/49,  no  qual  se  destacam  as  seguintes informações complementares:  (...)  7.  DOS  FATOS  COLHIDOS  EM  DEPOIMENTO  E  DEMAIS  ELEMENTOS  QUE  NÓS  LEVAM  A  CONCLUIR  PELA  UTILIZAÇÃO  DE  INTERPOSTAS  PESSOAS  PARA  OCULTAÇÃO  DO  VERDADEIRO  PROPRIETÁRIO  DA  EMPRESA, Sr. CARLOS ALBERTO SOARES DE MELO.  •  A  existência  no  bojo  do  processo  de  abertura  da  Distribuidora  J  F  Ltda  de  contrato  de  aluguel  assinado  por Carlos Alberto Soares de Melo e José da Cruz Profiro  de  Sousa,  referente  ao  imóvel  da  Rua  Riachuelo  nº  426,  que  depois  teve  seu  número  alterado  para  428.  No  entanto  observa­se  que  no  seu  depoimento  José  da  Cruz  Profiro  de  Sousa  afirma  que  o  imóvel  era  alugado  da  família Tajra e pagava em torno de R$ 300,00 (trezentos  reais),  quando  o  contrato  de  aluguel  supracitado  cita  a  cifra de R$ 400,00 (quatrocentos reais), além do mais se  verifica a  existência de conta de energia elétrica do mês  de  abril  de  2004  em  nome  de  José  da  Cruz  Profiro  de  Sousa  quando  ainda  nem  sequer  existia  contrato  de  aluguel.  • A utilização do nome de fantasia "O CARLITO" conforme  consta no contrato abertura e o total desconhecimento da  utilização deste nome por parte de José da Cruz Profiro de  Sousa,  conforme  resposta  da  pergunta  no  15  de  sua  declarações prestadas a termo.  •  O  total  desconhecimento  por  José  da  Cruz  Profiro  de  Sousa  quanto  ao  valor  de  sua  participação  no  capital,  pois afirmara que a participação de cada sócio era de R$  30.000,00  (Trinta mil  reais),  quando  consta  no  contrato  sua  participação  no  valor  de  R$  18.000,00  (dezoito  mil  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10384.720119/2010­79  Acórdão n.º 1802­002.370  S1­TE02  Fl. 40          5 reais) e do outro sócio Francisco da Cruz Soares de Melo  R$ 12.000,00 (doze mil reais).  •  O  total  desconhecimento  por  José  da  Cruz  Profiro  em  relação à época e às pessoas para quem foram repassadas  suas  quotas  quando  da  retirada  do  seu  nome  da  sociedade,  no  entanto  posteriormente  afirma  que  o  contador  Leonardo  arrumou  o  Humberto  e  Ronnie  Von  para assumirem os débitos.  •  José  da  Cruz  Profiro  afirma  não  ter  recebido  nenhum  rendimento  no  período  em  que  seu  nome  figurou  no  quadro  social  da  empresa,  no  entanto  verifica­se  na  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  Exercício  2005  a  indicação  de  rendimento  pela  Distribuidora J F Ltda.  •  A  afirmação  pela  senhora  Gilnária  Alves  da  Silva  que  apesar  da  empresa  constar  no  nome  do  José  da  Cruz  Profiro  trabalhava  na  realidade  era  para  o  Sr.  Carlos  Alberto  Soares  de  Melo,  e  que  recebia  ordens  na  qualidade  de  empregada  do  senhor  Carlito,  afirmando  inclusive que José Profiro  já trabalhava com o Sr. Carlito  quando  ela  foi  trabalhar  lá.  Que  presenciou  algumas  vezes  Ronnie  Von  comparecendo  a  loja  para  conversar  com o Sr. Carlito. Que os cheques nominais a ela lhes eram  entregues  pelo  senhor  Carlito  para  o  pagamento  de  boletos bancários.  •  As  afirmações  feitas  por  Mariana  Bezerra  Carvalho  Mascarenhas  que  trabalhava  com  o  Sr.  Carlito  mesmo  tendo  sua  carteira  assinada  por  José  da  Cruz Profiro  de  Sousa na Distribuidora  J  F  Ltda. Que  recebia  cheques do  Sr.  Carlito  para  efetuar  pagamentos  de  boletos.  Que  sempre trabalhou na Rua Riachuelo com o Sr. Carlito.  • O total desconhecimento por parte de Francisco da Cruz  Soares  de  Melo,  quanto  ao  nome  de  quem  fazia  parte  junto com o ele no quadro social da Distribuidora J F Ltda,  chamando de  José Pereira  o  senhor  José  da Cruz Profiro  de  Sousa.  Que  não  conhecia  Ronnie  Von  e  Humberto  Garcia, pessoas estas que foram utilizadas para substituir  o  quadro  social  da  Distribuidora  J  F  Ltda,  embora  o  mesmo nem soubesse se o seu nome continuava ainda ou  não  fazendo  parte  do  quadro  de  sócios.  Não  conhece  o  contador Felinto e nem o seu Filho Leonardo, autores da  confecção do contrato social da Distribuidora J F Ltda.  Não  conhece  às  senhoras  Gilnária  e  Marianna  que  aparecem  como  beneficiárias  dos  cheques  nominais  assinados  por  ele,  e  além  do  mais  não  tinha  sequer  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10384.720119/2010­79  Acórdão n.º 1802­002.370  S1­TE02  Fl. 41          6 conhecimento  do  nome  de  fantasia  utilizado  pela  empresa.  • As afirmações feitas por Felinto da Silva Oliveira Filho,  que não conhecia José da Cruz Profiro de Sousa, Francisco  da  Cruz  Soares  de Melo,  Ronnie Von  Sousa  dos  Santos  e  Humberto  Garcia  Leite,  mas  admitiu  que  o  contrato  de  constituição  da  Distribuidora  J  F  Ltda  foi  elaborado  em  seu  escritório,  reconhecendo  como  sua  a  assinatura  existente neste.  • As afirmações feitas pelo representante comercial Ocílio  Soares de Sousa, que não conhecia e nunca vendeu nada a  José da Cruz Profiro de Sousa e Francisco da Cruz Soares  de Melo, mas vendeu sim a Carlos Alberto Soares de Melo.  Não  conhece  Humberto  Garcia  e  Ronnie  Von  e  nunca  efetuou  nenhuma  transação  comercial  com  os  mesmos.  Além  da  existência  de  cópia  de  pedido  em  que  consta  o  nome e o telefone celular do Sr. Carlito (86 99819438) se  a afirmação de Ocilio que realmente venderá os materiais  do pedido ao Sr. Carlito.  • As  afirmações  feitas  por  Leonardo Moura Oliveira  que  José da Cruz Profiro de Sousa e Francisco da Cruz Soares  de  Melo  chegou  até,  sua  pessoa  através  do  Sr.  Carlos  Alberto  Soares  de  Melo  para  que  efetuasse  abertura  de  empresa  para  os  mesmo,  afirmando  inclusive  que  Francisco da Cruz é sobrinho do Sr. Carlito.  • Afirmações prestadas por Ronnie Von Sousa dos Santos  de  que  o  seu  nome  consta  no  quadro  societário  da  Distribuidora  J  F  Ltda,  a  pedido  do  Sr.  Carlos  Alberto  Soares de Melo (Carlito) e que inclusive foi ele Ronnie Von  quem  levou  Humberto  Garcia  Leite  até  a  pessoa  do  Sr.  Carlito, afirmando ainda que apenas disponibilizou o seu  CPF e  Identidade e  que assinava  os papeis que  lhe  eram  apresentados  sem  verificar  o  conteúdo,  pois  já  havia  trabalhado com o Sr Carlito anteriormente.  •  Afirmou  que  desconhecia  que  a  empresa  tivesse  funcionado no bairro LourivalParente e que desconhecia  o  endereço  do  Residencial  Nova  Teresina,  Quadra  35,  Casa 01, que foi utilizado para constar como endereço do  CPF em seu nome constante da alteração contratual nº 01  da  Distribuidora  J  F  Ltda,  mas  reconhecia  sendo  sua  a  assinatura  constante  no  documento.  Que  o  contador  da  empresa era o Sr. Leonardo e que o conheceu através do  Sr Carlito. Que conhecia Gilnária Alves da Silva e esta era  funcionária  na  loja  do  Carlito  (Carlos  Alberto  Soares  de  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10384.720119/2010­79  Acórdão n.º 1802­002.370  S1­TE02  Fl. 42          7 Melo).  Que  o  José  da  Cruz  Profiro  de  Sousa  era  funcionário do Sr. Carlito.  • As  afirmações  do  Sr. Carlos Alberto  Soares  de Melo  de  que o Sr. José da Cruz Profiro de Sousa trabalha com sua  pessoa há bastante tempo, inclusive no momento mantém  vinculo empregaticio com a empresa Comercial M.C. Ltda  de  stsa  propriedade.  Que  Gilnária  Alves  da  Silva  e  Marianna  Bezerra  Carvalho  Mascarenhas  foram  suas  empregadas.  Que  sempre  comprou  através  do  representante  comercial  Ocílio  Soares  de  Melo  e  reconhecia  como  seu o  telefone 9981.9438 constante em  pedido  de  aquisição  feito  pela  Distribuidora  J  F  Ltda  através  da  representação  do  Sr.  Ocilio.  Que morou  com  sua  esposa  no  endereço,  Morada  Nova  II,  Quadra  14,  Bloco  01,  Apartamento  302.  Que  conhece  Ronnie  Von  e  Humberto, sendo que este último foi levado até sua pessoa  por Ronnie Von.  Que  gostaria  de  saber  o montante  do  imposto  apurado.  Que a assinatura do contrato de aluguel da Distribuidora  J  F  Ltda  realmente  a  assinatura  é  sua,  porém  não  sabe  quem lhe trouxe o referido documento.  8.  DA  NÃO  APRESENTAÇÃO  DA  CONTABILIDADE  DA  EMPRESA  E  MOTIVOS  PARA  ARBITRAMENTO  DOS  IMPOSTOS.  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  apresentou  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  tendo  sido  intimado  e  reintimado  não  apresentou  escrituração  contábil  e  além  do  mais  nas  declarações  prestadas  a  termo  por  José  da  Cruz  Profiro  de  Sousa,  Francisco da Cruz Soares de Melo, Ronnie Von Sousa dos  Santos,  Carlos  Alberto  Soares  de  Melo  e  do  contador  Leonardo  Moura  Oliveira  ficou  evidente  que  a  empresa  não procedia  com a  escrituração  de  sua  contabilidade  e  não  tinha  como  apresentá­la,  pois  os  documentos  da  empresa  se  ainda  existem  tem paradeiro  ignorado pelos  diversos declarantes, ensejando a tributação arbitrada do  contribuinte  com  base  nas  informações  prestadas  a  Secretaria de Fazenda do Estado do Piaui.  9. DA EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DO SIMPLES.  Tendo  sido  caracterizado  com  base  nos  fatos  narrados  anteriormente  neste  termo  a  utilização  de  interposta  pessoa  no  lugar  do  verdadeiro  proprietário  da  empresa  efetuamos representação ao Delegado da Receita Federal  do  Brasil  em  Teresina  Piauí  para  que  se  processasse  a  exclusão do contribuinte da sistemática do SIMPLES.  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10384.720119/2010­79  Acórdão n.º 1802­002.370  S1­TE02  Fl. 43          8 10. DA MAJORAÇÃO DA MULTA  Nos  itens  antecedentes  deste  Termo  de  Verificação  ficaram  evidentemente  demonstrados  os  métodos  utilizados  para  ocultar  o  verdadeiro  proprietário  da  empresa  Distribuidora  J  F  Ltda,  o  senhor  CARLOS  ALBERTO SOARES DE MELO.  Inicialmente utilizaram FRANCISCO DA CRUZ SOARES DE  MELO (seu sobrinho) e JOSÉ DA CRUZ PROFIRO DE SOUSA  e  posteriormente  tentando  dificultar  ao  fisco  quando  tentasse  cobrar  os  tributos  devidos  a  sociedade,  efetuaram a mudança do endereço da empresa para um  local  onde  a  mesma  não  foi  localizada  (Rua  15  de  novembro,  5765,  Lourival  Parente,  Teresina,  Piaui)  e  ainda alteraram o quadro social para os nomes de Ronnie  Von  Sousa  dos  Santos  e  Humberto  Garcia  Leite,  ambos  sem  capacidade  financeira  de  arcar  com  os  tributos  devidos,  utilizando­se  de  Cadastros  da  Pessoa  Física  diferentes dos que estes  já possuíam e cujo endereço não  correspondiam  ao  dos  mesmos,  de  modo  que  caso  tentássemos  localizá­los,  estes  não  seriam  encontrados  nos respectivos endereços. Além do mais se utilizaram de  documentos  de  identidade  diversas  da  existente  no  prontuário  civil  do  instituto  de  identificação  da  Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí. Cabe  também  destacar  a  não  apresentação  da Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  relativa  ao  ano  calendário  de  2005,  impossibilitando  a  cobrança  dos  imposto na forma do simples, que era a tributação a que a  empresa havia optado.  Mediante estas condutas, buscava­se evidentemente o não  pagamento  de  qualquer  quantia  de  tributos,  já  que  se  algum  dia  o  Fisco  tivesse  condições  de  apurar  o  crédito  tributário  devido,  não  teria  de  quem  cobrá­lo  com  real  capacidade  financeira.  Tais  condutas  constituem  crime  contra a ordem tributária e ensejam, segundo o artigo 44  da lei 9.430/96, a aplicação de multa majorada de 150%.  (...)  A  ciência  do  lançamento  se  deu  por  via  postal  em  29/05/2010,  conforme aviso de  recepção às  fls.  896.  Em  17/06/2010,  o  Senhor  Carlos  Alberto  Soares  de  Melo  apresentou impugnação, fls. 897/909, contrapondo­se ao  lançamento  com  base  nos  argumentos  a  seguir  sintetizados.  DA IMPOSSIBILIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO  SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10384.720119/2010­79  Acórdão n.º 1802­002.370  S1­TE02  Fl. 44          9 A  defesa  requer  a  nulidade  dos  procedimentos  administrativos, tendo em vista estar baseado em quebra  de  sigilo  bancário  por agente  fiscal,  sem autorização  ou  requisição judicial.  Afirma  que  a  tese  esposada  pelo  Requerente  encontra  inúmeros precedentes no Supremo Tribunal Federal, não  havendo  sequer  um  julgado  contra.  Nesse  sentido,  a  defesa transcreve ementas e trechos de algumas decisões  do Supremo Tribunal Federal.  Ressalta que o rol da jurisprudência é recente e reverbera  o entendimento do Pretório Excelso, precipuamente ante  o julgamento do MS 22.801/DF, pelo Tribunal Pleno.  Para  afirmar  ainda  a  plausibilidade  jurídica  do  pedido  (fumus boni  iuris) destaca Parecer do Ministério Publico  Federal,  lavrado  pelo  Preclaro  Subprocurador­CE  Geral  da Republica  João  Batista  de  Almeida,  embasando­se  no  mais sólido entendimento do Pretório Excelso, in verbis:  O  direito  ao  sigilo  bancário,  como  espécie  ao  direito  a  privacidade, e um tema de discussão tão delicado que, no  auxilio  às  soluções  das  varias  questões  que  dele  surgem,  não  poderia  ter  critério  mais  razoável  do  que  aquele  encontrado pelo !lustre Ministro Carlos Velloso quando do  julgamento do RE n.° 215.301/CE (DJ de 28.5.1999, p.24),  ao defender a tese de que "a quebra não pode ser feita por  quem  não  tem  o  dever  de  imparcialidade".  Ou  seja,  "somente  autoridade  judiciária,  que  tem  o  dever  de  ser  imparcial,  por  isso  mesmo  procederá  com  cautela,  com  prudência e com moderação, é que (...) poderá autorizar a  quebra  do  sigilo.  (Parecer  n.°1071/02JBA  —  RE  n.°  261.2782/210PR)  Repita­se  que  a  fiscalização  que  esta  impondo  multa  qualificada  em ação  que  foi  iniciada a  partir  da  quebra  do sigilo bancário sem autorização judicial.  DA MULTA CONFISCATORIA  Em  caso  de  superação  da  tese  da  impossibilidade  de  quebra  de  sigilo  bancário  sem  ordem  judicial,  resta  ao  Requerente  combater  de  forma  inesgotável  o  montante  aplicado do auto de infração.  O  índice  aplicado  na multa  do  Impugnante  foi  de  150%  (cento e cinqüenta por cento), que tem sido mo o aplicado  no presente caso são refutados e afastados pela  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10384.720119/2010­79  Acórdão n.º 1802­002.370  S1­TE02  Fl. 45          10 justiça  de  todo  o  Brasil,  não  podendo  prosperar  a  aplicação do mesmo no presente caso.  As decisões  judiciais  são uníssonas no  sentido de afastar  índices  acima de  20%  (vinte  por  cento). Nesse  sentido a  defesa transcreve ementas de julgados da Justiça Federal.  Reforçando  seus  argumentos  a  defesa  transcreve  trecho  retirado  do  livro  do  Professor  Cláudio  Renato  do  Canto  Farag,  em  Regime  Jurídico  e  Limites  de  Gradação,  onde  consta  transcrição de autoria de Sacha Calmon Navarro  Coelho  e  Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  publicado  na  Revista  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  n°  1,  janeiro de 1997, pp.63112, p. 102.  Em  seguida,  faz menção  ao  texto  entitulado  de  Confisco  Tributário, p. 133, Editora Revista dos Tribunais, de Paulo  César Bana de Castilho, que conclui que, embora a multa  não  seja  tributo  (art.  3°  do  CTN),  tanto  a  moratória,  quanto  aquela  por  sonegação,  também  pode  ser  confiscatória  quando  extrapola  os  limites  da  razoabilidade  e  desvirtua  sua  finalidade,  uma  vez  que  nossa  Carta  Política  de  1988  veda  tanto  o  confisco  tributário  (art.  150,  inc.  IV),  quanto o  confisco de  forma  geral (art. 5°, inc. XXII, e art. 170, inc. II).  Na mesma obra, p. 125,  transcreve o  ilustre doutrinador  trecho  dos  ensinamentos  de  Sacha Calmon,  em  sua  obra  Teoria e prática das multas tributárias, p. 67, de que “(...)  uma  multa  excessiva  ultrapassando  o  razoável  para  dissuadir  ações  ilícitas  e  para  punir  os  transgressores  (caracteres  punitivo  e  preventivo  da  penalidade)  caracteriza,  de  fato,  uma  maneira  indireta  de  burlar  o  dispositivo  constitucional  que  proíbe  o  confisco.  Este  só  poderá se efetivar se e quando atuante a sua hipótese de  incidência e exige todo um processus. A aplicação de uma  medida  de  confisco  é  algo  totalmente  diferente  da  aplicação  de  uma  multa.  Quando  esta  é  tal  que  agride  violentamente  o  patrimônio  do  cidadão  contribuinte,  caracteriza­se  como  confisco  indireto  e,  por  isso,  é  inconstitucional”.  Pela  doutrina  transcrita,  a  multa  não  pode  ter  caráter  confiscatório,  logo,  é  perfeitamente  cabível  sua  redução  em  face  de  valor  excessivo,  em  nome,  também,  dos  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.  Esse  posicionamento  está  em  conformidade  com  orientação  do  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  decisão  proferida  no  RE  91.707/MG,  relator  Ministro  Moreira  Alves,  Segunda  Turma,  DJ  de  29/02/1980  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10384.720119/2010­79  Acórdão n.º 1802­002.370  S1­TE02  Fl. 46          11 (ementa  do  julgado  transcrita  pela  defesa).  Ainda  nesse  sentido  a  defesa  faz  referência  à  jurisprudência  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região  e  do  Tribunal  Regional Federal da 5ª Região.  Na  parte  final  da  peça  impugnatória  a  impugnante  faz  referência ao art. 59 da Lei 8.383, de 30 de dezembro de  1991,  que  prescreve  que  os  tributos  e  contribuições  que  não  forem  pagos  até  a  data  do  vencimento,  ficarão  sujeitos à multa de mora de vinte por cento (...).  Analisando o Código Tributário Nacional  e os  comandos  expressos  nos  arts.  106  e  112,  vê­se,  claramente,  que  a  intenção das referidas normas é de que a lei mais benéfica  deve ser sempre aplicada ao contribuinte.  DO PEDIDO  Ante  o  exposto,  com  base  na  doutrina  e  jurisprudência  colacionada  ao  presente  recurso  REQUER  que  o  mesmo  seja  julgado  procedente  anulando­se  o  Processo  Administrativo Fiscal em referência, em face da completa  inconstitucionalidade  de  quebra  de  sigilo  bancário  sem  ordem  judicial,  bem  como,  em  caso  de  superação  da  presente tese, seja julgada improcedente a multa, por ter  caráter eminentemente confiscatório.”  A  DRJ  de  Fortaleza  (CE)  julgou  improcedente  a  impugnação,  consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  JURISPRUDÊNCIAS  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL  E  MANIFESTAÇÕES DA DOUTRINA. NÃO VINCULAÇÃO.  As  referências  a  entendimentos  proferidos  em  acórdãos  de  2ª  instância  administrativa,  em  decisões  judiciais,  ou  em  manifestações  da  doutrina  especializada  não  vinculam  os  julgamentos  emanados  pelas  Delegacias  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  MULTA DE OFÍCIO LANÇADA.  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10384.720119/2010­79  Acórdão n.º 1802­002.370  S1­TE02  Fl. 47          12 Não  cabe  a  discussão  administrativa  sobre  uma  suposta  infringência ao princípio de vedação ao confisco de multa  de ofício lançada, conforme legislação vigente.  REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA. LEGALIDADE.  O  acesso  pela  autoridade  fiscal  a  dados  relativos  à  movimentação  financeira  dos  contribuintes,  em  procedimento  fiscal  regularmente  instaurado,  não  afronta,  a  priori,  os  direitos  e  garantias  individuais  de  inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e  da  imagem  das  pessoas  e  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados, assegurados no art. 5º, incisos X e XII da CF/88.  QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Descabida  a  alegação  de  quebra  do  sigilo  bancário  quando  o  lançamento  não  tomou  por  base  dados  fornecidos por instituições financeiras.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2005  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se  às  exigências  ditas  reflexas  o  que  foi  decidido  quanto  à  exigência  matriz,  devido  à  íntima  relação  de  causa e efeito entre elas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformada  com  essa  decisão  da  qual  tomou  ciência  em  10/01/2012,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  (e­fls.  939)  em  08/02/2012,  onde  basicamente  reitera o seu pedido dfe insubsistência do auto de infração pela quebra do sigilo bancário sem  ordem jucicial e multa confiscatória.  Este é o Relatório.  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10384.720119/2010­79  Acórdão n.º 1802­002.370  S1­TE02  Fl. 48          13   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, pelo que dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  recurso  administrativo  contra  auto  de  infração  lavrado  pela  autoridade administrativa, onde foi:  a)  feito  o  arbitramento  do  lucro  tendo  por  base  o  fato  de  o  contribuinte,  notificado apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de  Fiscalização e termos de reintimação, deixou de apresentá­los;  b)  levantados  os  créditos  tributários  com  base  nos  valores  informados  à  Secretaria  de  Fazenda  do  Estado  do  Piaui,  através  da  Guia  Informativa Mensal  do  ICMS  ­  GIM, bem como qualificação da multa, apurados no auto de infração.  Preliminarmente  vale  destacar  que  as  inúmeras  decisões  colacionadas  pela  Recorrente em sua defesa não se dirigem a sua pessoa jurídica, mas a outros contribuintes sem  o efeito erga omnes. Isto porque a Carta Magna de 1988 estipula:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  (…)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal,  nas  ações  diretas  de  inconstitucionalidade  e  nas  ações  declaratórias  de  constitucionalidade  produzirão  eficácia  contra  todos  e  efeito  vinculante,  relativamente  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”  E também:  Art. 103. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros,  após  reiteradas  decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  na Emenda Constitucional nº 45, de 2004)  Por fim, o artigo 8º da Emenda Constitucional nº 45/04 preconiza que  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10384.720119/2010­79  Acórdão n.º 1802­002.370  S1­TE02  Fl. 49          14 “As  atuais  súmulas  do  Supremo  Tribunal  Federal  somente  produzirão  efeito  vinculante  após  sua  confirmação  por  dois  terços de seus integrantes e publicação na imprensa oficial”.  Por  essas  normas  constitucionais,  apenas  as  súmulas  vinculantes  supramencionadas  deverão  ser  observadas  pela  Administração  Pública  e  aquelas  decisões  judiciais em que o contribuinte se configure como parte.  Os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo também não podem  ser estendidos genericamente a outros casos, eis que somente se aplicam sobre a questão em  análise e apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios.  Neste sentido, o inciso II do artigo 100 do CTN determina que:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  [...]  II – as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  Entenda­se  aí  que,  não  se  constituindo  em  norma  legal  geral  a  decisão  em  processo  fiscal  proferida  por  Conselho  de  Contribuintes,  não  aproveitará  seu  acórdão  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência  senão  aquela  objeto  da  decisão,  ainda  que  de  idêntica  natureza,  seja  ou  não  interessado  na  nova  relação  o  contribuinte  parte  no  processo  de  que  decorreu a decisão daquele colegiado.  A Recorrente  alega  ainda  a  ilegalidade/inconstitucionalidade  da Requisição  da Movimentação Financeira (RMF). De acordo com o entendimento externado em sua defesa  a  Administração  Tributária  não  pode  requisitar  diretamente  à  instituição  financeira  a  movimentação  bancária  do  contribuinte,  seguindo  o  entendimento  que  somente  o  Poder  Judiciário  poderia  determinar  que  a  instituição  financeira  fornecesse  os  extratos  bancários  considerados quando do  lançamento  fiscal. Não  tendo havido esse permissivo, o  lançamento  deveria ser invalidado em razão da ilegalidade da prova em que se fundamentou.  A Lei Complementar nº 105, de 2001, reza que a Administração Pública pode  solicitar informações amparadas pelo sigilo fiscal às instituições financeiras:  Art.  1º  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.  (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  (...)  VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.  (...)  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10384.720119/2010­79  Acórdão n.º 1802­002.370  S1­TE02  Fl. 50          15 Art. 2º O dever de sigilo é extensivo ao Banco Central do Brasil,  em  relação  às  operações  que  realizar  e  às  informações  que  obtiver no exercício de suas atribuições.  (...)  Art.  3º  Serão  prestadas  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  pela  Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras  as  informações  ordenadas  pelo  Poder  Judiciário,  preservado  o  seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas  não poderão servir­se para fins estranhos à lide.  (...)  Art.  4º  O  Banco  Central  do  Brasil  e  a  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  nas  áreas  de  suas  atribuições,  e  as  instituições  financeiras  fornecerão  ao  Poder  Legislativo  Federal  as  informações e os documentos sigilosos que, fundamentadamente,  se  fizerem  necessários  ao  exercício  de  suas  respectivas  competências constitucionais e legais.  (...)  Art.  5º  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  (...)  § 5º As informações a que refere este artigo serão conservadas  sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor.  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Com  efeito,  no  caso  em  tela,  por  expressa  disposição  contida  na  Lei  Complementar nº 105, de 2001 art. 1º, § 3º, VI , a prestação de informações, pelas instituições  financeiras às autoridades fazendárias, não constitui violação do dever de sigilo.  A esse respeito:  a)  Acórdão  Nº  102­48998,  de  23/04/2008  –  2ª  Câmara  do  1º  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10384.720119/2010­79  Acórdão n.º 1802­002.370  S1­TE02  Fl. 51          16 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL QUEBRA  INDEVIDA  DO SIGILO BANCÁRIO INOCORRÊNCIA  A  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001,  e  o  Decreto  nº  3.724,  também  de  2001,  permitem  à  autoridade  administrativa  requisitar  informações às instituições financeiras, nos casos em  que  especifica.  Pressupõese  que  os  princípios  constitucionais  estejam  nelas  contemplados  pelo  controle  a  priori  da  constitucionalidade das leis.  b)  Acórdão  nº  105­17389,  de  04/02/2009  5ª  Câmara  do  1º  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda  REQUISIÇÃO  DE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  –  INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. A Administração Tributária  pode  requisitar  informações  bancárias  do  contribuinte  às  Instituições  Financeiras  quando  este,  após  regular  intimação,  deixa  de  apresentá­las  espontaneamente.  A  requisição  de  informações bancárias do contribuinte não configura quebra de  sigilo,  posto  que  as  informações  arrecadadas  estão  protegidas  pelo sigilo fiscal.  c) Acórdão nº 04­00.456, de 13/12/2006 – Câmara Superior de  Recursos Fiscais  SIGILO BANCÁRIO  Os  agentes  do  Fisco  podem  ter  acesso  a  informações  sobre  a  movimentação  financeira  dos  contribuintes  sem  que  isso  se  constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção  expressamente prevista em lei.   No que diz respeito a suposta inconstitucionalidade na obtenção dos extratos  bancários, as considerações aventadas pela impugnante somente poderiam ser direcionadas ao  Poder  Judiciário,  que  detém  a  competência  para  a  apreciação  da  constitucionalidade  do  dispositivo legal que deu azo ao lançamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42). À Administração  Pública, falece competência para o julgamento da matéria considerada, visto que o contencioso  administrativo  não  se  presta  ao  questionamento  da  constitucionalidade  das  normas  jurídicas  inseridas  no  ordenamento  jurídico  nacional  de  forma válida  e  eficaz,  uma vez  que  a  própria  Carta Magna reservou dita atribuição ao Poder Judiciário.  Aos julgadores administrativos cumpre observar as disposições contidas nas  normas formalmente inseridas no ordenamento jurídico, sendo­lhes vedada eventual apreciação  quanto  a  sua  validade.  É  o  que  determina  o Decreto  nº  70.235/72  (Processo Administrativo  Fiscal ­ PAF) artigo 26­A:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  (...)  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10384.720119/2010­79  Acórdão n.º 1802­002.370  S1­TE02  Fl. 52          17 § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de:(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da AdvocaciaGeral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Assim sendo, pretensas  inconstitucionalidades de  leis,  que não  tenham sido  decretadas com efeito erga omnes pelo Poder Judiciário, não podem ser apreciadas na esfera  administrativa, que se limita ao cumprimento das determinações legais.   Essa matéria já está sumulada no próprio Conselho, de modo que me reporto  a Súmula 2 a seguir transcrita:   “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  A  presunção  de  omissão  de  receitas  está  calcada  em  texto  legal,  senão  vejamos a Lei n° 9.430, de 1996, art. 42, com as modificações introduzidas pela Lei 9.481, de  13 de agosto de 1997, art. 4º, in verbis:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10384.720119/2010­79  Acórdão n.º 1802­002.370  S1­TE02  Fl. 53          18 § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5°  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6°  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.  (Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  O  texto  legal  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária,  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil  e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  Com  isso,  basta  à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram na conta­corrente do contribuinte para que haja a presunção de omissão de receitas  tributáveis. Assim, a Lei n° 9.430, de 1996, art. 42, estabelece a presunção de que ocorreu o  fato  gerador,  sempre  que  o  contribuinte  não  conseguir  comprovar  a  origem  dos  créditos  efetuados em sua conta bancária.  Desse modo, havendo indícios de depósitos bancários não comprovados, cabe  a autoridade fazendária intimar o sujeito passivo para que demonstre sua origem, sob pena de  caracterização de omissão de receitas com o lançamento dos créditos tributários  Nesse  sentido  cito  julgamento  da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  ao  proferir o acórdão nº 0105.312, de 21 de setembro de 2005:  “OMISSÃO  DE  RECEITA  –  DEPÓSITO  BANCÁRIO  –  LANÇAMENTO  EM  DEPÓSITO  BANCÁRIO  –  PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10384.720119/2010­79  Acórdão n.º 1802­002.370  S1­TE02  Fl. 54          19 O  lançamento  por  presunção  de  omissão  de  receitas  com  base  em  depósito  bancário  de  origem não  comprovada  somente  tem  lugar a partir do ano­calendário de 1997, por força do disposto  no art. 42, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Assim  como  o  questionamento  anterior,  essa  matéria  também  encontra­se  sumulada por esse Conselho, senão vejamos:  “Súmula CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda pelos depósitos bancários sem o  A conclusão que se impõe é que o Fisco examinar  informações relativas ao  contribuinte constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive  contas de depósitos e de aplicações  financeiras, quando houver procedimento de fiscalização  em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização  judicial, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105 de 2001.  A Fiscalização intimou o Contribuinte a comprovar os créditos em sua conta  corrente, o que de fato não o fez, embora intimado e reintimado por várias vezes. Ao efetuar o  lançamento, baseou­se nas receitas escrituradas em seus Livros de Saídas.  A  movimentação  financeira  do  Contribuinte  consubstancia  a  certeza  da  omissão de receitas, verificadas pelas receitas  levantadas nos seus livros fiscais e comerciais,  comparadas com as não declaradas ao Fisco Federal.  Em  relação  a  multa  qualificada  a  Recorrente  alega  que  tem  efeito  confiscatório.   A esse respeito a Lei nº 9.430/96, art. 44, inciso II, em sua redação original,  dispõe  que,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  deve  ser  aplicada  a multa  de  150%  (cento  e  cinqu enta por cento) sobre a totalidade ou diferença do tributo devido, nos casos de evidente  intuito de fraude. É este o teor do referido artigo:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II – cento e cinqu enta por cento, nos casos de evidente intuito  de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Hoje, é o § 1º do artigo 44 que trata da multa qualificada:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10384.720119/2010­79  Acórdão n.º 1802­002.370  S1­TE02  Fl. 55          20 (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007).  II ­ de 50% (cinqu enta por cento), exigida isoladamente, sobre  o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 15 de junho de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  Cumpre explicitar que os fundamentos na legislação fiscal para a imputação  da fraude lato sensu vinculam­se às hipóteses previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964, in verbis:  Art. 71 – Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;(grifei).  II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72  –  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10384.720119/2010­79  Acórdão n.º 1802­002.370  S1­TE02  Fl. 56          21 Em  relação  a  tributação  reflexa,  decorrendo  as  exigências  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada  a  mesma  decisão  proferida para o imposto de renda, para a CSLL, o PIS e a Cofins, na medida em que não há  fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.  Assim sendo voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                 Fl. 993DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 10640.000279/2005-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 01/01/2002 EXCLUSÃO. SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO DE OBRAS DE ARTE. É indevido o ato de exclusão do regime quando inexistem provas concretas de que a natureza dos serviços prestados efetivamente se afastou do previsto em contrato que previa a execução de serviços de restauração de elementos artísticos de igreja. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 1102-001.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10640.000279/2005­62  Acórdão n.º 1102­001.214  S1­C1T2  Fl. 73          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho,  José Evande Carvalho Araujo, Francisco  Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.     Relatório    Inicialmente,  esclareço  que  todas  as  indicações  de  folhas  inseridas  neste  relatório  e  no  subsequente  voto  dizem  respeito  à  numeração  digital  do  sistema  e­Processo,  ressalvo, entretanto, as eventuais indicações contidas nos trechos transcritos.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  CARLOS  MAGNO  DE  ARAÚJO,  empresa  inscrita no CNPJ  sob o nº 00.730.215/0001­68,  contra acórdão preferido  pela  DRJ/Juiz  de  Fora­MG  que  concluiu  pela  procedência  da  sua  exclusão  do  regime  do  SIMPLES FEDERAL.  A instância a quo assim relatou o caso:    Trata­se de impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada, em  razão  de  sua  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamentos  de  Impostos  e  Contribuições  ­  SIMPLES  procedida  através  do  ADE  DRF/JFA  n°  63,  de  20/02/2005,  em  função  do  exercício  de  atividade  vedada  ­  serviços  de  construção  civil, em conformidade com o inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317/1996, à fl. 18.  A contribuinte entregou impugnação, onde alega, em resumo, que:  1­  A  atividade  por  ela  exercida  não  impede  opção  ao  Simples,  por  não  necessitar  de  profissional  de  engenharia  ou  mesmo  de  qualquer  profissão que exija profissional legalmente habilitado. Discorre sobre o  tema;  2­ Os tribunais brasileiros pugnam pela irretroatividade da lei, como decisões  transcritas,  só  podendo  surtir  efeitos  a  exclusão  discutida,  no  caso  de  sua manutenção, a partir de janeiro de 2006.    A  2ª  Turma  da  já  mencionada  DRJ/Juiz  de  Fora­MG  proferiu,  então,  o  Acórdão nº 09­20.755 (fls. 38 a 43), de 17 de setembro de 2008, por meio do qual considerou  improcedente a impugnação.  No voto condutor dessa decisão, a autoridade julgadora ponderou que:    Consta da Declaração de Firma Individual e do Requerimento de Empresário,  cópias de fls. 31/33, a atividade de serviços de restauração de obras de artes.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10640.000279/2005­62  Acórdão n.º 1102­001.214  S1­C1T2  Fl. 74          3 No Contrato de Obra por Empreitada de fls. 06/10, a empresa é responsável  pela execução das obras de restauração do FORRO DA CAPELA­MOR e FORRO  DA NAVE da Igreja de São Miguel do Cajuru.   .  Na Clausula Segunda do  referido contrato,  consta que  a execução será  feita  em  conformidade  com  projeto  básico  e  Termo  de  Referência,  sendo  a  responsabilidade total da contratada e do profissional técnico em restauração por ela  contratado para tal fim.  No  item VI da Clausula Sétima,  consta que a  contratada é  responsável pelo  estudo detalhado do projeto, no intuito de serem detectadas discrepâncias.  Os serviços referidos no art. 9º,  inc. XIII, da Lei nº 9.317/1996,  impõem às  pessoas  jurídicas  que  os  prestem  a  apuração e  pagamento  dos  tributos  segundo  as  normas tradicionais (isto é, elas não podem optar pelo Simples), independentemente  de  se  enquadrarem  nas  categorias  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  definidas pelo art. 2º da Lei nº 9.317/ 1996.  Entre  esses  serviços,  destacam­se,  pela  sua  abrangência,  aqueles  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida.  E  é  exatamente  aqui que nos deparamos com óbice  legal  à opção pelo Simples da pessoa  jurídica  que exerça as atividades desenvolvidas pela empresa.  É  que  as  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  acima  destacadas,  são  privativas dos profissionais de engenharia, sendo certo que tais profissionais, sejam  eles  técnicos,  tecnólogos  ou  engenheiros,  dependem  de  habilitação  legalmente  exigida  para  o  exercício  da  profissão,  conforme  se  depreende  da  leitura  da Lei  nº  5.194,  de  24  de  dezembro  de  1966,  que  regula  o  exercício  das  profissões  de  engenheiro, do arquiteto e do engenheiro­agrônomo e dá outras providências.     A  mesma  autoridade  se  baseia  no  conteúdo  da  Resolução  do  Conselho  Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) nº 218/73 para concluir que não há  necessidade de que o prestador do serviço seja engenheiro ou possua curso profissionalizante  técnico,  bastando  que  desempenhe  atividades  típicas  dessas  profissões.  Ademais,  argumenta  que no  referido  contrato  resta  caracterizado, na discriminação dos  trabalhos para  restauração  dos  forros,  a  necessidade  expressa  de  profissional  técnico  em  restauração  e  responsável  por  estudo detalhado de projetos, atividades típicas de engenharia. Quanto ao efeito  retroativo da  exclusão procedida, reproduz trechos da Lei nº 9.317/96, com as alterações determinadas pela  Lei  nº  9.732/98,  e  da  IN/SRF  nº  355/03  para  confirmar  o  seu  termo  inicial  fixado  em  01/01/2002.  Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário (fls. 46 a 58) no qual,  em síntese, produz as seguintes alegações:  Preliminarmente:  a) A  autoridade  administrativa  se  utilizou  da  nomenclatura  “assemelhado”  para desenquadrá­la do Simples. Essa interpretação extensiva caracteriza  analogia, o que é vedado pelo artigo 108 do CTN. Além disso, o artigo  112 do mesmo diploma legal é claro ao dizer que deve se interpretar de  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10640.000279/2005­62  Acórdão n.º 1102­001.214  S1­C1T2  Fl. 75          4 maneira  mais  favorável  ao  acusado  em  caso  de  dúvida  quanto  à  capitulação  do  fato.  Não  poderia,  portanto,  ter  efetuado  o  desenquadramento sem previsão expressa em lei.  No mérito:  b) Depois  de  discorrer  sobre  o  fundamento  legal  do  tratamento  tributário  diferenciado  para  as  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  e  sobre o fundamento fático utilizado pelo Fisco para proceder à exclusão  sob litígio, afirma que em nenhum momento há vinculação dos serviços  contratados  com  os  serviços  de  engenharia.  Diz  que  “as  peças  são  retiradas  do  forro,  restauradas  na  empresa  e  encaixadas  novamente  no  forro”. Ou seja, executa exatamente o serviço constante do seu registro:  a restauração de obras de artes.  c) A  regra  hermenêutica  exige  interpretação  restritiva  de  qualquer  norma  excepcional. Assim, deve­se interpretar o inciso XIII do artigo 9º da Lei  Lei nº 9.317/96 no sentido de que a empresa não pode prestar/executar  serviços  cuja  execução  exija  o  concurso  de  profissional  legalmente  habilitado.  Mas,  a  execução  dos  serviços  de  restauração  de  obras  de  artes não  exige  esse  tipo de profissional  (engenheiro). Nem o Estatuto  dos Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros­Agrônomo (Lei nº 5.194/66)  exige o registro no CREA para a pessoa jurídica executar tais serviços.  Os serviços técnicos a que se refere a Lei dos Engenheiros são aqueles  ligados  à  edificação  (obras),  que  não  é o  caso  presente,  pois  o  forro  é  composto  de  peças  encaixadas,  facilmente  desmontáveis,  e  posteriormente  recolocadas.  Os  dispositivos  da  Resolução  nº  218/73  também não têm aplicação no caso.  d) Cita algumas decisões judiciais as quais entende amparar sua pretensão.  Ao  final,  requer  o  cancelamento  do  ato  de  exclusão  e  sua  manutenção  no  regime de Simples.    É o relatório.    Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10640.000279/2005­62  Acórdão n.º 1102­001.214  S1­C1T2  Fl. 76          5 A  unidade  de  origem  (DRF/Juiz  de  Fora­MG)  foi  motivada  por  uma  representação fiscal (fls. 5 e 6) lavrada por servidora, ocupante do extinto cargo de Auditora­ Fiscal da Previdência Social, na qual, em consonância com o que dispunha o Ato Declaratório  (Normativo)  Cosit  nº  30/99  (fls.  14),  observou  que  “a  empresa  citada  realizou  obras  de  restauração  consideradas  como  atividade  de  construção  de  imóveis  que  abrange  as  obras  e  serviços auxiliares e complementares da construção civil”. No mesmo ato, consta a informação  de  que  haveria  seis  notas  fiscais,  totalizando  o  valor  de  R$  59.750,00,  emitidas  por  conta  dessas obras. Tais notas fiscais, contudo, não foram juntadas aos autos.  Independentemente dessa motivação, o  fato é que a unidade de origem não  seguiu o mesmo caminho sugerido pelo citado ato normativo.  Isso porque este último fazia a  conexão dos serviços de construção civil com as atividades de construção de imóveis vedadas  no inciso V do artigo 9º da Lei nº 9.317/96.  Assim que, segundo o despacho decisório que fundamentou o ato de exclusão  (fls.  17  a  20),  a unidade  de  origem  também  entendeu  que  a  recorrente,  na  conformidade  do  Contrato de Obra por Empreitada (fls. 8 a 12), firmado com a “Obras Sociais da Paróquia da  Catedral  Basílica  de Nossa  Senhora  do  Pilar”,  empresa  situada  em São  João  del Rei  ­ MG,  exercia atividades na área da construção civil. Contudo, estaria impedida de optar pelo regime  do SIMPLES FEDERAL com base na vedação contida no  inciso XIII do artigo 9º da Lei nº  9.317/96, verbis:    Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;    Além  da  mencionada  representação  fiscal,  sua  convicção  foi  exteriorizada  através da transcrição da Cláusula Primeira do referido contrato:    O objeto do presente Contrato são as obras de restauração de elementos artísticos da  Igreja de São Miguel do Cajuru, no Distrito de Arcângelo, Município de São João  del Rei, a saber: FORRO DA CAPELA­MOR: montagem de andaimes e plataforma  de  trabalho;  higienização;  mapeamento;  fixação  da  policromia;  faceamento;  desmonte;  imunização;  consolidação  e  transposição  de  suporte;  nivelamento;  reintegração; substituição de cambotas; remontagem; aplicação de camada protetora;  registros  fotográficos  e  relatório  técnico  final.  FORRO DA NAVE: montagem  de  andaime  e  plataforma  de  trabalho;  higienização;  mapeamento;  fixação  da  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10640.000279/2005­62  Acórdão n.º 1102­001.214  S1­C1T2  Fl. 77          6 policromia;  faceamento;  desmonte;  imunização;  consolidação;  transposição  de  suporte  (onde  houver  necessidade);  nivelamento;  remoção de  repintura  localizada;  reintegração, substituição de cambotas, remontagem, aplicação de camada protetora;  registro fotográfico e relatório técnico final.     A DRJ, por sua vez, tentou suprir a falta de maiores esclarecimentos acerca  do enquadramento da situação fática no dispositivo veiculado no inciso XIII do artigo 9º da Lei  nº  9.317/96  declarando  textualmente  que  as  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  são  privativas dos profissionais de engenharia. E, para não haver dúvidas quanto ao escopo desse  enquadramento  e  à  extensão  da  vedação  aos  mesmos  serviços  prestados  por  técnicos  e  tecnólogos, reproduziu o seguinte trecho da Resolução Confea nº 218/73:    Art.  1º  ­  Para  efeito  de  fiscalização  do  exercício  profissional  correspondente  às  diferentes  modalidades  da  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  em  nível  superior  e  em  nível  médio,  ficam designadas as seguintes atividades:  (...)  Atividade  15  ­  Condução  de  equipe  de  instalação,  montagem,  operação, reparo ou manutenção;  Atividade 16 ­ Execução de instalação, montagem e reparo;  Atividade  17  ­  Operação  e  manutenção  de  equipamento  e  instalação;  (...)  Art.  23  ­  Compete  ao  TÉCNICO  DE  NÍVEL  SUPERIOR  ou  TECNÓLOGO:  I  ­  o  desempenho  das  atividades  09  a  18  do  artigo  1º  desta  Resolução, circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades  profissionais;  II  ­  as  relacionadas  nos  números  06  a  08  do  artigo  1º  desta  Resolução,  desde  que  enquadradas  no  desempenho  das  atividades referidas no item I deste artigo.  Art. 24 ­ Compete ao TÉCNICO DE GRAU MÉDIO:   I  ­  o  desempenho  das  atividades  14  a  18  do  artigo  1º  desta  Resolução, circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades  profissionais;  II  ­  as  relacionadas  nos  números  07  a  12  do  artigo  1º  desta  Resolução,  desde  que  enquadradas  no  desempenho  das  atividades referidas no item I deste artigo.    Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10640.000279/2005­62  Acórdão n.º 1102­001.214  S1­C1T2  Fl. 78          7 Além  disso,  argumentou  que  no  Contrato  de  Obra  por  Empreitada  resta  caracterizado,  na  discriminação  dos  trabalhos  para  restauração  dos  forros,  a  necessidade  expressa de profissional técnico em restauração e responsável por estudo detalhado de projetos,  atividades  típicas  de  engenharia.  Tudo  indica,  portanto,  que  a  instância  a  quo  referia­se  à  Cláusula Segunda do referido contrato, verbis:    A  execução  da  referida  obra  será  feita  de  conformidade  com  o  projeto  básico  e  Termo  de  Referência  (planilha  orçamentária,  memorial  descritivo,  memorial  de  cálculo  e  cronograma  físico­financeiro  /  Demonstrativo  e  Usos  e  Fontes)  anexo,  sendo de  responsabilidade  total  da CONTRATADA,  e  do  profissional  técnico  em  restauração por ela contratado para tal fim.    A recorrente, nada obstante, insiste que o serviço por ela prestado no âmbito  desse  contrato  está  incluído  dentre  aqueles  previstos  na  sua Declaração  de  Firma  Individual  (fls. 13), qual seja, a restauração de obras de arte.  A meu ver não há no processo elementos capazes de enquadrar os  serviços  prestados  pela  recorrente  na  hipótese  excludente  vislumbrada  pela  unidade  de  origem  e  ratificada pela instância a quo.  Em  primeiro  lugar,  inexiste  prova  concreta  da  natureza  dos  serviços  prestados. O contrato  traz uma  ideia dos  serviços numa perspectiva  futura de execução, mas  não  fixa  com  clareza  os  que  efetivamente  foram  prestados.  As  notas  fiscais  suscitadas  na  representação fiscal,  as quais poderiam revelar alguma indicação neste sentido, sequer  foram  juntadas aos autos.   Em  outro  prisma,  nada  aponta  que  os  serviços  enumerados  no  objeto  do  contrato possam ser incluídos dentre as atividades 15 a 17 referidas no artigo 1º da Resolução  Confea nº 218/73, acima transcrita. A descrição daqueles serviços muito mais se aproxima da  atividade  econômica  reclamada  pela  empresa  (restauração  de  obras  de  arte)  do  que  das  atividades fiscalizadas pelo Confea. Afinal, o contrato é textual na afirmativa de que as obras  tratam da “restauração de elementos artísticos da  Igreja”. Não se pode, a princípio, contestar  essa  afirmativa  quando  é  cediço  que  as  igrejas  são  decoradas  com  diversas  obras  de  arte,  inclusive,  pintadas  ou  entalhadas  em  suas  paredes,  tetos  e,  mesmo,  forros.  Nesse  sentido,  parece  plausível  a  alegação  da  recorrente  quando  diz  que  o  forro  é  composto  de  peças  encaixadas, facilmente desmontáveis, e posteriormente recolocadas. A colocação de andaimes,  plataformas  de  trabalho  e  outras  afins  revelam­se  atividades  acessórias  que  não  podem  descaracterizar a atividade principal.  Ademais,  não  há  nenhuma  referência  direta  ao  fato  de  que  os  serviços  contratados,  para  a  sua  execução,  teriam  a necessidade  de um engenheiro  ou  qualquer outro  profissional listado no inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96. Nem mesmo o profissional  técnico em restauração, citado na cláusula do contrato suscitada pela DRJ, parece que deveria  exercer quaisquer das atividades fiscalizadas pelo Confea. Na lógica dessa cláusula, o contexto  do seu trabalho estaria diretamente vinculado aos serviços enumerados no objeto do contrato.  Por  fim,  cumpre  notar  que  o  CARF,  no  âmbito  de  atividades  muito  mais  aproximadas com aquelas afetas aos profissionais da engenharia, já afastou o entendimento que  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10640.000279/2005­62  Acórdão n.º 1102­001.214  S1­C1T2  Fl. 79          8 privilegiava  uma  interpretação  mais  extensiva  da  vedação  contida  no  comando  legal  que  motivou a presente demanda. Confira­se, neste sentido, a seguinte súmula:    Súmula  CARF  nº  57:  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES  Federal.    Portanto,  também  por  essa  sinalização  interpretativa,  considero  indevido  o  ato de exclusão impugnado.    Pelo  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.    É como voto.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                                   Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

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Numero do processo: 10880.909853/2006-06
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2003 a 30/08/2003 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE GENÉRICA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação quando o contribuinte não se desincumbe a contento de sua tarefa. Soma-se à fragilidade do conjunto probatório a desorganização da defesa que juntou todos os documentos em um processo, patrocinando uma espécie de manifestação de inconformidade genérica, onde o julgador é quem deve procurar a prova para cada um dos créditos postulados.
Numero da decisão: 3803-006.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Jorge Victor Rodrigues que convertia o julgamento em diligência. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 27/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Samuel Luiz Manzotti Riemma, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.909853/2006­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.415  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  MICROLITE SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2003 a 30/08/2003  INDÉBITO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE GENÉRICA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação  quando  o  contribuinte  não  se  desincumbe  a  contento  de  sua  tarefa.  Soma­se  à  fragilidade  do  conjunto  probatório  a  desorganização da defesa que juntou todos os documentos em um processo,  patrocinando uma espécie de manifestação de inconformidade genérica, onde  o  julgador  é  quem  deve  procurar  a  prova  para  cada  um  dos  créditos  postulados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  conselheiro  Jorge  Victor  Rodrigues  que  convertia  o  julgamento  em  diligência.    Corintho Oliveira Machado ­ Presidente e Relator.    EDITADO EM: 27/10/2014       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 98 53 /2 00 6- 06 Fl. 219DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/10 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Samuel Luiz Manzotti  Riemma,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Belchior Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.      Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata­se de Despacho Decisório que não homologa Declaração  de  Compensação  (fl  1).  A  razão  foi  a  falta  de  crédito  pois  o  pagamento  no Darf  indicado  (data:  30/04/00  ;  receita:  8109 –  Pis)  foi  todo  usado  para  quitar  débitos  e  não  restou  saldo  passível  para  a  compensação  declarada  (Pis  agosto  de  2003;  valor: 970,11;fl 9 ). A base legal foram os artigos 165 e 170, do  CTN, e o artigo 74, da Lei 9.430/96.  Em 31/7/2008 ocorreu a ciência da decisão (fl 4).   Há várias declarações de compensação do Pis de agosto de 2003  (processadas separadamente).   Por  isso, em 27/8/2008, houve manifestação de  inconformidade  (processo  10.880.909811/2006­67)  reproduzida  nos  demais  (fl  12 e ss), na qual a defesa pede a apensação de processos afins,  para análise conjunta da defesa e das provas e argui:  a)  nulidade,  pela  falta  de  intimação  prévia  para  prestar  esclarecimentos;  b) devem ser apreciados os documentos ora  juntados, sob pena  de cerceamento;  c)  no  mérito,  ter  recolhido  indevidamente  Pis  e  Cofins  de  setembro de 1998 a julho de 2003 sobre produtos em bonificação  (sem  auferir  receita),  que  não  geravam  obrigação  fiscal,  pois  não eram vendas.  Ao  final,  requer  emissão  de  novo Despacho  e/ou  homologação  das  compensações  deste  e  dos  procedimentos  que  pleiteia  anexar.  Apensa  documentos  da  representação  processual  e  societários.  No  processo  10880.909811/2006­67  foram  juntadas  cópias  de  notas  fiscais de bonificações,  apurações mensais,  planilhas dos  alegados indébitos e demonstrativos contábeis.    A  DRJ  em  São  Paulo  I/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade ficando a decisão assim ementada:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Fl. 220DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/10 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.909853/2006­06  Acórdão n.º 3803­006.415  S3­TE03  Fl. 3          3 Período de apuração: 01/10/1998 a 31/07/2003   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.   Quando  o  ato  administrativo  obedece  às  suas  formalidades  essenciais não cabe falar em nulidade.   CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte é regularmente cientificado do despacho decisório,  sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade no prazo legal.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.   A  vinculação  total  do  pagamento  indicado  a  um  débito  do  próprio interessado expressa a inexistência de direito creditório  para  fins  de  compensação  e  é  circunstância  apta  a  embasar  a  não­homologação de compensação. A alegação da existência de  pagamento indevido ou a maior, desacompanhada de suficientes  elementos  comprobatórios,  não  é  suficiente  para  reformar  decisão não homologatória de declaração de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, onde abandona os argumentos da manifestação de inconformidade e diz que  a premissa utilizada pelo  julgador a quo, de que as bonificações concedidas em mercadorias  somente  serão  excluídas  da  receita  bruta,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  quando  se  caracterizarem  como  descontos  incondicionais  concedidos,  está  equivocada,  e  sustenta  a  tese  de  que  a  bonificação  em  mercadoria  concedida  pela  empresa  vendedora,  sem  vinculação  a  operação  de  venda  e  tampouco vinculada a operação futura, sem caracterização de desconto incondicional também  deve ser excluída da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins; ao final, requer a homologação  da  compensação  sub  analisis.  Junta  trechos  de  contratos  comerciais  entre  a  recorrente  e  compradores e notas fiscais de bonificação de produtos.     A Repartição de origem encaminhou os presentes  autos para  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, para fins de julgamento. Relatado, passa­se ao voto.    Voto               Fl. 221DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/10 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4 Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    À míngua de preliminares, passa­se desde logo ao mérito.    Ao  contrário  do  sustentado  pela Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  penso  que  assiste  razão  à  recorrente  quando  afirma  que  a  bonificação  de  mercadorias, mesmo quando desvinculada das operações de venda, deve ser excluída da base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e Cofins.  Inclusive  esse  é  o  entendimento  da  Administração Tributária na 8ª RF, vide Solução de Consulta abaixo:  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 130, DE 3 DE MAIO DE 2012  (8ª Região Fiscal)  D.O.U.: 26.06.2012  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS VINCULADAS A OPERAÇÃO DE VENDA.  As bonificações em mercadorias, quando vinculadas á operação  de  venda,  concedidas  na  própria  Nota  Fiscal  que  ampara  a  venda,  e  não  estiverem  vinculadas  á  operação  futura,  por  se  caracterizarem  como  redutoras  do  valor  da  operação,  constituem­se  em  descontos  incondicionais,  previstos  na  legislação de regência do tributo como valores que não integram  a sua base de cálculo e, portanto, para sua apuração, podem ser  excluídos da base cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.  BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS A  TÍTULO GRATUITO,  DESVINCULADAS  DE OPERAÇÃO DE  VENDA.  A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e definida  legalmente como o valor do faturamento, entendido este como o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Nos casos em que a bonificação em mercadoria é concedida por  liberalidade da empresa vendedora, sem vinculação a operação  de venda e tampouco vinculada a operação futura, não há como  caracterizá­la  como  desconto  incondicional,  pois  não  existe  valor  de  operação  de  venda  a  ser  reduzido.  Por  não  haver  atribuição  de  valor,  pois  que  a  Nota  Fiscal  que  acompanha  a  operação  tem  natureza  de  gratuidade,  natureza  jurídica  de  doação, não há receita e, portanto, não há que se falar em fato  gerador do tributo, pois a receita bruta não será auferida.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/10 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.909853/2006­06  Acórdão n.º 3803­006.415  S3­TE03  Fl. 4          5 Dessa forma, a bonificação em mercadorias, de forma gratuita,  não integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.  Dispositivos  Legais:  Artigo  195  da  CF/88;  Artigo  1º  Lei  nº  10.637, de 2002 e Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 1982.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS  VINCULADAS  A  OPERAÇÃO DE VENDA.  As bonificações em mercadorias, quando vinculadas á operação  de  venda,  concedidas  na  própria  Nota  Fiscal  que  ampara  a  venda,  e  não  estiverem  vinculadas  á  operação  futura,  por  se  caracterizarem  como  redutoras  do  valor  da  operação,  constituem­se  em  descontos  incondicionais,  previstos  na  legislação de regência do tributo como valores que não integram  a sua base de cálculo e, portanto, para sua apuração, podem ser  excluídos da base cálculo da Cofins.  BASE DE CÁLCULO . BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS A  TÍTULO GRATUITO,  DESVINCULADAS  DE OPERAÇÃO DE  VENDA.  A base de cálculo da Cofins é definida legalmente como o valor  do  faturamento,  entendido  este  como  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  Nos casos em que a bonificação em mercadoria é concedida por  liberalidade da empresa vendedora, sem vinculação a operação  de venda e tampouco vinculada a operação futura, não há como  caracterizá­la  como  desconto  incondicional,  pois  não  existe  valor  de  operação  de  venda  a  ser  reduzido.  Por  não  haver  atribuição  de  valor,  pois  que  a  Nota  Fiscal  que  acompanha  a  operação  tem  natureza  de  gratuitade,  natureza  jurídica  de  doação, não há receita e, portanto, não há que se falar em fato  gerador do tributo, pois a receita bruta não será auferida.  Dessa forma, a bonificação em mercadorias, de forma gratuita,  não integra a base de cálculo da Cofins.  Dispositivos  Legais:  Artigo  195  da  CF/88;  Artigo  1º  Lei  nº  10.833, de 2003 e Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 1982.  EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES  Chefe     Todavia,  posto  que  concordando  com  a  tese  da  recorrente,  não  vislumbro  como  reconhecer  o  seu  pleito  no  caso  vertente,  porquanto  as  provas  carreadas  aos  autos,  mesmo  que  aceitas  as  trazidas  agora  em  sede  de  recurso  voluntário  (excertos  de  contratos  comerciais entre a recorrente e compradores e notas fiscais de bonificação de mercadorias), não  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/10 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   6 são  hábeis  para  comprovar  o  alegado  direito  creditório  na  forma  requerida  pela  legislação.  Note­se que a decisão guerreada já mencionava:  Com  relação  aos  demais  documentos  que  consubstanciariam  o  recolhimento  indevido,  no  processo  10880.909811/2006­67  a  defesa  junta  cópias  de:  apurações  mensais  (e.g.  fl  39);  demonstrativos  contábeis  (e.g.  fl  40)  e  planilhas  de  tributos  apurados (e.g. fl 80, Cofins).   As apurações mensais de créditos e débitos Pis e Cofins (e.g.  fl  39) parecem agrupar  distintos  estabelecimentos  (001,  067,  106  107)  e  as  parcelas  devidas  por  tipos  de  operação:  “Mercado  Interno”;  “Diversos”;  “Free­goods”  bem  como  mostrar  que  houve um recolhimento de Pis e um de Cofins (não trouxe cópias  dos Darf’s).   Há demonstrativos contábeis praticamente ilegíveis (e.g. fls 40 e  355)  ou  que  não  indicam  quaisquer  datas  ou  períodos  de  referência dos dados apresentados (e.g. fl 174).  Os  dados  contábeis  também  não  permitem  concluir  pela  verossimilhança  das  alegações,  pois  não  são  trazidos  registros  específicos das operações.   A planilha de  tributos apurados por nota  fiscal é mensal e cita  Cofins nas duas colunas, mas uma delas deve ser de Pis (fl 80).  As  demais  planilhas  não  têm  os  títulos  nas  colunas,  mas  com  base  na  primeira,  pode­se  inferir  o  que  os  dados  representam  (e.g. fl 156).  Não  foram  trazidos  elementos  comprobatórios  oriundos  de  outros livros (Diário ou Razão, regularmente formalizados).   Portanto, os demais documentos apensados não possuem o teor  comprobatório suficiente.    Soma­se  à  fragilidade  do  conjunto  probatório  a  desorganização  da  defesa  que  juntou  todos  os  documentos  em  um processo,  patrocinando  uma  espécie  de  manifestação de  inconformidade genérica,  onde  o  julgador  é  quem deve  procurar  a  prova  para  cada  um  dos  créditos  postulados.  Tal  desorganização  continuou  em  nível  de  recurso  à  segunda instância.     Ora,  o  ônus  de  provar  in  casu  é  do  contribuinte  que  alega  o  crédito. Vale  rememorar  que  a  prova  aqui  seria  de  que  a  bonificação  em mercadorias  integrou  a  base  de  cálculo  da  contribuição  paga  a  maior  ou  indevidamente.  Os  documentos  deviam  estar  separados  por  processo,  individualizados,  e  didaticamente  explicitados  nas  respectivas  manifestação  de  inconformidade  e  recurso  voluntário,  sob  pena  de não  serem  inteligíveis  ao  órgão  judicante  administrativo.  Certamente  que  não  é  tarefa  do  julgador  debruçar­se  sobre  todos  os  documentos  juntados  e  pinçar  quais  pertencem  a  cada  um  dos  processos  compensatórios  da  recorrente,  e mais,  quais  seriam  atinentes  a  cada  operação  supostamente  geradora de crédito.     Fl. 224DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/10 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.909853/2006­06  Acórdão n.º 3803­006.415  S3­TE03  Fl. 5          7 Ante o exposto, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                    Fl. 225DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/10 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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