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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4689723 #
Numero do processo: 10950.001141/99-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73/97, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74312
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF n.° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n.° 73/97, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BOUNOUH & WARDANI LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 Jorge Freire Presidente Antonio M: o 4e Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • I'leU, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001141/99-50 Acórdão : 201-74.312 Recurso : 113.977 Recorrente : BOUNOUH & WARDANI LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que indeferiu pedido de compensação/restituição de créditos referentes à majoração da alíquota da Contribuição ao FINSOCIAL, no período de 09/1989 a 03/1992, declarada inconstitucional pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno, com parcelas de outros tributos administrados pela SRF (SIMPLES). Tal pedido de compensação/restituição, constante às fls. 01 e 02 dos autos, foram indeferidos pela DRF em Foz do Iguaçu - PR, por meio do Despacho n° 392/99, de fls. 89 a 93, sob o fundamento de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos indevidamente extingue-se em cinco (5) anos, contados da data de extinção do crédito tributário, em consonância com o disposto nos arts. 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, no Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 e no Ato Declaratório SRF n° 096/99. Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade, às fls. 96 a 108, onde pugnou pela inocorrência de decadência ou prescrição no caso em apreço, argumentando ser de dez anos o prazo para se pleitear a restituição por ela almejada. A Decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu — PR, às fls. 110 a 113, que indeferiu a impugnação apresentada, reitera e ratifica o entendimento apresentado no Despacho da DRF em Foz do Iguaçu - PR, mantendo inalterados todos os termos de tal decisão. Em seu Recurso Voluntário de fls. 116 a 136, a recorrente reitera os termos de sua peça impugnatória, contestando veementemente a decisão denegatória de seu pedido. É o reltatório. k \ ir 2 isst"0,5:>-, • MINISTÉRIO DA FAZENDA , . zAf.: 2t•-a. ,.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *St • Processo : 10950.001141/99-50 Acórdão : 201-74.312 VOTO DO CONSELHEIRO-REI-ATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A presente demanda versa sobre matéria bastante controvertida, tanto no âmbito puramente acadêmico como na seara do Poder Judiciário: a decadência e a prescrição em matéria tributária. Entendo, todavia, que o ponto central da questão ora enfrentada encontra-se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintivo do direito dos contribuintes para pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n.° 58, de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: " c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CM, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do transito em julgado da decisão do STF), seja no controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n.° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2 — MI' n.° I . 110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3- da Resolução do Senado n.° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4- da MP n.° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX." A Medida Provisória n.° 1. 11 0, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no Parecer acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente, da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. 3 dis,v n — )4c ‘42 k1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001141/99-50 Acórdão : 201-74.312 Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando, inclusive, serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Destarte, tendo a recorrente protocolizado seu pedido de compensação em 13 de maio de 1999, verifico não ocorrer a prescrição do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da MP n.° 1.110/95. É perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n.° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n.° 73/97, a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem restituidos/compensados, em face da existência da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, no período de 09/89 a 03/92, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dcrálculos efetuados no procedimento. Sala das Sessões, em 70 d- março de 2001 e AI ANTONIO :REU PINTO 4

score : 1.0
4690039 #
Numero do processo: 10950.002728/2005-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/02/2005 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CONGESTIONAMENTO DE DADOS NO SITE DA RECEITA FEDERAL. RECONHECIMENTO ATRAVÉS DE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CESSAMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES VIA INTERNET. Uma vez que a própria Receita Federal, através do Ato Declaratório Executivo SRF n° 24, de 08.04.2005, reconhecera a ocorrência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos para a recepção e transmissão de declarações, torna-se não devida a multa haja vista que com relação à data imposta como limítrofe para a entrega, nada há que comprove que posteriormente a esta não havia mais a impossibilidade de transmissão das declarações via internet. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.370
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/02/2005 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CONGESTIONAMENTO DE DADOS NO SITE DA RECEITA FEDERAL. RECONHECIMENTO ATRAVÉS DE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CESSAMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES VIA INTERNET. Uma vez que a própria Receita Federal, através do Ato Declaratório Executivo SRF n° 24, de 08.04.2005, reconhecera a • ocorrência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos para a recepção e transmissão de declarações, torna-se não devida a multa haja vista que com relação à data imposta como limítrofe para a entrega, nada há que comprove que posteriormente a esta não havia mais a impossibilidade de transmissão das declarações via internet. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Ii Processo n° 10950.002728/2005-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.370 Fls. 26 .4 e ANELISE D • UDT PRIETO Presidente N;TON IZ BARTO I Relator 110 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. • 2 Processo n° 10950.002728/2005-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.370 Fls. 27 Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls. 02), referente à multa por entrega de Declaração de Débitos e Créditos Federais — DCTF fora do prazo, referente ao ano - calendário de 2004, fundamentadas no art. 113, § 3° e 160, Lei 5172/66 do CTN, art. 4° e 2° da IN SRF 73/96, art. 6° da IN SRF n° 126/98, combinado com o item I da Portaria MF 118/84, art. 5° do DL n° 2124/84 e art. 70 da MP 16/01 convertida na Lei 10.426/2002. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação às fls. 01, na qual alega que as DCTF(s) foram apresentadas com atraso por motivos de congestionamento ou de manutenção da rede da internet, impossibilitando a entrega da declaração a partir das 16h. Diante do exposto, requer o acolhimento de suas alegações e cancelamento do lançamento em foco. Instruem os autos os documentos de fls. 03/06, dentre os quais informativo SESCAP (fls. 03). Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento Curitiba (PR), esta indeferiu a solicitação às fls. 12/15, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/02/2005 DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO. • A contribuinte que, obrigada à entrega da DCTF, a apresenta fora do prazo legal sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência. Lançamento Procedente" Ciente da decisão proferida (AR de fl. 18), o contribuinte apresentou tempestivamente Recurso Voluntário (fls. 19/22), onde reitera os argumentos já apresentados e alega, em suma, que: nos dias seguintes ao prazo final para entrega da DCTF, além de ter entrado em contato via telefone, se dirigiu à Delegacia da Receita Federal para verificação se o problema com a internet tinha sido solucionado e quais procedimentos deveriam ser tomados com relação a este atraso na entrega da DCTF. A resposta era de que continuasse aguardando, que o problema estava sendo solucionado e que ainda não devia transmitir via internet; em 24/02/2005 foi orientado via telefone pela funcionária Alacir Braz, a entregar a Declaração que faltava via internet e que mesmo fora do prazo, não seria passível de multa; Processo n° 10950.002728/2005-11 CCO3/CO3 " Acórdão n.° 303-35.370 Fls. 28 foi surpreendido pelo Ato Declarató rio Executivo SRF n° 24, de 08/04/2005, onde são consideradas entregues dentro do prazo as declarações transmitidas nos dias 16, 17 e 18. E o próprio Delegado da Receita Federal e os funcionários não tinham conhecimento desta prorrogação e tampouco deste Ato Declarató rio. Ante o alegado, requer acolhimento do presente recurso, de forma a cancelar o débito fiscal reclamado. Não efetuado arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do Recurso Voluntário, devido ao valor ser inferior a R$ 2.500,00, aplicando-se assim o disposto no parágrafo 7° do art.2° da IN SRF 264/02. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 23/04/2008, em único volume, constando numeração até as fls. 23, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF tf. 314, de 25/08/99. É o relatório. . . Processo n° 10950.002728/2005-11 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.370 Fls. 29 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo contribuinte. Quanto ao arrolamento de bens e direitos, consigne-se que este não é mais exigido como condição para seguimento do recurso voluntário, haja vista o que dispõe o Ato Declaratório n° 9, de 05/06/07, com fulcro na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1976 do STF. 41- Ultrapassadas as análises dos requisitos de admissibilidade, passemos ao mérito. Em inúmeras oportunidades já externei meu entendimento acerca da inaplicabilidade de multa mínima por atraso na entrega da DCTF, com respaldo na Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986. Senão, vejamos: Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante, até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Nestes termos, qualquer que seja a norma deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível, não estará compatível com o sistema. • Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28.06.84, que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. Já o Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.84. O Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. Afora isto, a antiga Constituição também privilegiava o princípio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984 e a Lei Maior de 1967 (art. 153, §2°). 5 . • Processo n° 10950.002728/2005-11 CCO3/CO3 " Acórdão n.° 303-35.370 Fls. 30 Da análise do artigo 97, inciso V, do Código Tributário Nacional, também não resta dúvida que somente à lei é dada autorização para criar deveres e direitos, não escapando à regra as obrigações acessórias. Por outro lado, incabível dar ao artigo 100, do mesmo diploma, a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. No mais, atos normativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária, tendo força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Ressalte-se que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prescrita em lei. Ocorre que, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato administrativo no concernente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional o montante de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. Porém, no que tange ao agente competente, o mesmo não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. Ainda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar 1111 tal competência, como na realidade não o fez, tendo em vista o princípio da indelegabilidade da competência tributária (art. 70 do Código Tributário Nacional) e até mesmo o princípio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88). Assim, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, a Portaria MF n° 118, de 28/06/1984, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto- Lei. Quanto à forma prescrita em lei, a instituição da obrigação de entrega da DCTF, por instrução normativa, também não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à Lei. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumpiimento da obrigação fulcral desse vínculo. E tal poder é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Processo n° 10950.002728/2005-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.370 Fls. 31 Ademais, a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 — Ficam revogados a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: 1— ação normativa; II — alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie" (Grifei) Assim, a competência de legislar sobre a matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a 110-- delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Quanto à cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, Anexo II — 1.1 (e, posteriormente, na Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, que a alterou), entendo que os argumentos retro mencionados são plenamente aplicáveis, isto é, a imposição de qualquer tipo de multa só poderá ser prevista em Lei. Desta feita, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal e, como tais elementos estão ausentes no presente caso, daí também não ser punível a conduta do agente. Tudo isto para dizer que a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 não constitui o veículo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque inova o ordenamento jurídico extrapolando sua própria competência. Tal assertiva veio a ser confirmada com a edição da Lei n° 10.426, de 25.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001) que assim dispõe: "Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirfi, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: Processo n° 10950.002728/2005-11 CCO3/CO3 - Acórdão n.° 303-35.370 Fls. 32 (-) II— de dois por cento ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplcada da Pessoa Jurídica ou na Dilf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §3°. 1 1 Com efeito, a adoção da Medida Provisória n° 16, posteriormente convertida na Lei n° 10.426/02, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até a sua edição, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação anterior. Ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a .- necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. Assim, após a entrada em vigor da Medida Provisória n° 16/2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002, surgiu a disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega da DCTF, e, conseqüentemente, para a cominação de sanções para sua não apresentação, vindo a confirmar todo o entendimento exposto com relação à Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986. Assim, consubstanciada na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001), a Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005 (a qual revogou a IN SRF n° 532, de 30.03.2005, que alterou a IN SRF n° 482, de 21.12.2004), I validamente, estabelece quanto à multa a ser aplicada, que: "Art. 10. A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimada a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, noII prazo estipulado pela SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1— de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §3°; (.) §3°A multa mínima a ser aplicada será de: 1 1— R$200,00 (duzentos reais) tratando-se de pessoa jurídica inativa; II — R$500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (.)" Desta forma, como mencionado anteriormente, atos normativos, tal como a vigente Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005, são para explicitar o que fora4. 8 • Processo n° 10950.002728/2005-11 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.370 Fls. 33 estabelecido em Lei (Lei n° 10.426, de 24.04.2002, conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001), cumprindo, nesse contexto, sua função de complementaridade da Lei. Ocorre que, in casu, tem-se situação em que o contribuinte fora impossibilitado de entregar a DCTF do 4° trimestre de 2004 dentro do prazo, em razão de congestionamento de dados no site da Receita Federal. Tanto é que a própria Receita Federal acabou por reconhecer que houve problemas técnicos nos sistemas eletrônicos desenvolvidos pelo Serpro para a recepção e transmissão de declarações, através do Ato Declaratório Executivo SRF n° 24, de 08/04/2005. Em observância a referido ato, a Receita Federal considerou como entregues em 15/02/2005, as declarações apresentadas até 18/02/2005. A controvérsia, no entanto, se estabeleceu pelo fato do contribuinte ter apresentado a DCTF, relativa ao 4° trimestre de 2004, somente em 24/02/2005, ou seja, após • 18/02/2005. Note-se, primeiramente, que a própria Receita Federal reconhecera a ocorrência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos de recepção e transmissão de declarações. Outrossim, embora tenha ampliado a data limítrofe de entrega para 18/02/2005, como se tivessem sido entregues em 15/02/2005, não há nada que comprove que, naquela data (18/02/2005), haviam cessado tais problemas. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, visto que comprovada a impossibilidade de transmissão da DCTF, referente ao 4° trimestre de 2004, no prazo. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2008 • Relator 017:07-rBART0)5,_ 9

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Numero do processo: 10980.002470/99-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - ENQUADRAMENTO - PUBLICIDADE E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS - A mera alteração do contrato social e da CNPJ não à empresa o direito de manter-se no SIMPLES. Somente a comprovação de que a mesma não exerce as atividades de publicidade e representações comerciais, vedadas ao enquadramento no SIMPLES pelos incisos XII, "d", e XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, assegura a permanência no Regime. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75279
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR SIMPLES - ENQUADRAMENTO – PUBLICIDADE E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS – A mera alteração do contrato social e da CNPJ não assegura à empresa o direito de manter-se no SIMPLES. Somente a comprovação de que a mesma não exerce as atividades de publicidade e representações comerciais, vedadas ao enquadramento no SIMPLES pelos incisos XII, "d", e XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, assegura a permanência no Regime. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: GLIENICE & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2001 —Jorge reire APresidente Rogério GustaV rey ‘ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Roberto Velloso (Suplente), Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘`. Processo : 10980.002470/99-24 Acórdão : 201-75.279 Recurso : 115.474 Recorrente : GLIENKE & CIA. LTDA. RELATÓRIO A contribuinte insurge-se contra o Ato Declaratório do Edital n° 007/99, que o excluiu da Sistemática de Pagamento de Tributos e Contribuições de que trata a Lei n° 9.317/96, o SIMPLES O Delegado da Receita Federal em Curitiba - PR indeferiu o referido pleito, pois entendeu que a contribuinte, apesar de ter promovido alterações em seus contrato social e CNPJ durante o ano de 1997, que o adequavam à permanência no SIMPLES, não apresentou prova que não auferiu receitas daquelas atividades vedadas pelos incisos XII, "d", e XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96 no decorrer do supracitado ano. Além disso, ressalta que a simples retirada do contrato social das atividades vedadas não demonstra que a empresa deixou de praticá-las. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, dirigida à DRJ de Curitiba - PR, onde procura comprovar, através de documentos (Blocos de Prestação de Serviço e Livros de Prestação de Serviço) juntados aos autos, que não auferiu receitas das atividades vedadas constantes em seu contrato social. A DRJ de Curitiba - PR indeferiu a manifestação, alegando que os documentos apresentados pela contribuinte evidenciam a ocorrência de prestação de serviços, mas não especificam quais os serviços prestados. Alega, também, que autos não foram instruidos com os documentos comprobatórios considerados hábeis junto à. SRF, quais sejam, os registros especificados pelas alíneas "a", "h" e "c" do § 1° do art. 7° da Lei n° 9.317/96, obrigatórios às empresas optantes pelo SIMPLES. Alega, por fim, que à atividade de arte final, que a contribuinte afirma exercer, também se aplica à vedação ao SIMPLES, em virtude do que instrui o Coordenador Geral do Sistema de tributação da SRF. Mais uma vez inconformada, a requerente vem ao Colegiado para contestar os fundamentos da decisão e pedir o deferimento de seu pleito. ir 2j II., • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.002470199-24 Acórdão : 201-75.279 Recurso : 115.474 Instrui novamente os autos com os documentos apresentados em sua manifestação de inconformidade, por entender tratarem-se de documentos hábeis a provar que não foram auferidas receitas das atividades vedadas ao SIMPLES durante o período em questão, ano de 1997. Junta aos autos, também, cópias das folhas que compõem o Livro Caixa do período. Salienta que a empresa não trabalha com estoques, motivo pelo qual não apresentou, também, Livro Registro de Inventário. Alega em seu recurso que, visando adequar-se à Lei n° 9.317/96, excluiu os termos "publicidade" e "representação comercial" de seu contrato social e o termo "publicidade" de sua denominação social, procedimento que iniciou-se em março e encerrou-se em agosto de 1997, quando do registro na Junta Comercial das citadas alterações. Entende que o lapso temporal pode ter levantado suspeitas de irregularidade. Explica que o termo "publicidade" foi mal empregado, haja vista que as atividades da empresa, plotagem, confecção e aplicação de adesivos, não tem ligação com publicidade e que o termo "representação comercial" foi incluído, à época da criação da empresa, para abranger possível atividade futura, que nunca veio a se concretizar. Conclui que a má escolha dos termos veio a causar-lhe transtornos, por ocasião da opção pelo SINAPL,ES. Ressalta que está buscando orientação no sentindo de adequar-se à lei, estando disposta a efetuar novas alterações no contrato social, se for o caso. É o relatório. 3 ,t, - -ASS,. MIINISTÉRIO DA FAZENDA 16.-Hir `•'- 't SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ -+4 -",:' Processo : 10980.002470199-24 Acórdão : 201-75.279 Recurso : 115.474 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Preliminarmente, entendo que deve ser desconsiderado o livro caixa da empresa como meio de prova, haja vista ter sido juntado aos autos apenas em grau de recurso. Segundo os ditames do art. 16, § 4 0, do Decreto n° 70.235/72, a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo se ocorrer um dos casos previstos nas alíneas do supracitado parágrafo, o que não é o caso Quanto ao mérito, entendo que as notas fiscais, juntadas aos autos pela recorrente, são provas do exercício da atividade que o mesmo descreve em sua peça recursal, mas não asseguram que a mesma não exerceu as atividades, que anteriormente constavam em sua razão social e no contrato social, vedadas à opção pelo SIMPLES. --.= Em face de todo o exposto, voto pelo não provimento do recurso interposto. _ — É COMO vOtO = Sala das Sessões, em dede agosto de 2001 \rit - ROGÉRIO GUSTAVO S Y 4

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Numero do processo: 10980.010504/96-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - REVISÃO DO VTNm - A falta de apresentação de Laudo Técnico, elaborado por profissional competente e devidamente registrado no CREA, que atenda aos requisitos dispostos na NBR nº 8799 da ABNT, impede a revisão do VTNm fixados por norma legal - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa. A multa de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à ciência da decisão administrativa definitiva. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06059
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ementa_s : ITR - REVISÃO DO VTNm - A falta de apresentação de Laudo Técnico, elaborado por profissional competente e devidamente registrado no CREA, que atenda aos requisitos dispostos na NBR nº 8799 da ABNT, impede a revisão do VTNm fixados por norma legal - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa. A multa de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à ciência da decisão administrativa definitiva. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T16:18:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T16:18:25Z; Last-Modified: 2010-01-27T16:18:25Z; dcterms:modified: 2010-01-27T16:18:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T16:18:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T16:18:25Z; meta:save-date: 2010-01-27T16:18:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T16:18:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T16:18:25Z; created: 2010-01-27T16:18:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-27T16:18:25Z; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T16:18:25Z | Conteúdo => 2.9 PUBLICADO NO D. O. U. Do 45/ OS / 20Q0 ec MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica %.'"•:-`arr:".1:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010504/96-57 Acórdão : 203-06.059 Sessão 10 de novembro de 1999 Recurso : 110.358 Recorrente : AGROPASTORIL NOVO HORIZONTE S/A Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR — REVISÃO DO VTNm — A falta de apresentação de Laudo Técnico, elaborado por profissional competente e devidamente registrado no CREA, que atenda aos requisitos dispostos na NBR n° 8799 da ABTN, impede a revisão do VTNm fixados por norma legal — INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS — Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa. A multa de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à ciência da decisão administrativa definitiva. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGROPASTORIL NOVO HORIZONTE S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1999 (kW: 1 Otacílio D. • s artaxo Presidente e ‘" elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Iao/mas 1 02.Yc? MINISTÉRIO DA FAZENDA .`raZin SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010504/96-57 Acórdão : 203-06.059 Recurso : 110.358 Recorrente : AGROPASTORIL NOVO HORIZONTE S/A RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR195 e contribuições acessórias, referentes ao imóvel rural de sua propriedade, denominado `Tazenda Estrela Cacumbangue", localizado no Município de Palmas- PR, inscrito na SRF sob o n° 171.7133-4, com área total de 6.657,0ha. Às fls. 01, a interessada apresentou requerimento à DRF de Curitiba/PR, solicitando redução do Valor da Terra Nua mínimo, utilizado pela Secretaria da Receita Federal para lançamento do seu ITR/95, questionando o valor determinado pela IN 42/96, inclusive solicitando da Receita Federal que lhe apresentasse os levantamentos de preços efetuados que serviram de base para tal determinação, conforme dispõe a Lei 8.847/94, § 2°. Também questionou o fato de que, tendo sido a IN 42/96 posterior a 31/12/94, estaria ferindo o Principio da Anterioridade, previsto na nossa Carta Magna. Embora tenha se referido i a uma futura apresentação de laudo técnico para fins de comprovação do valor de seu imóvel, não o fez a contribuinte. O despacho da DRF/Curitiba, às fls. 07/10, indeferiu seu requerimento, alegando, entre outras razões, a Lei 8.847/94 e a não apresentação do laudo técnico pelo requerente. Inconformada, ao impugnar, tempestivamente, o feito, a interessada alegou, em suma, as mesmas razões acima elencadas e mais questionamentos quanto à comparação do VTNm de exercícios de 1995 e 1996 e quanto à multa e juros cobrados. Reitera a apresentação, por parte da Receita Federal, do levantamento utilizado para determinação dos valores de VTNm da IN 42/96 e também à possível violação do Princípio da Anterioridade a que antes havia se referido. Alega estar pleiteando aferir esse levantamento para poder exercer seu direito de ampla defesa e contraditório, como lhe autoriza a Constituição Federal. A autoridade singular, considerando o disposto na Lei 8.847/94, o artigo 161 do Código Tributário Nacional, indeferiu a impugnação do sujeito passivo em decisão assim ementada: 2 Ç.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010504/96-57 Acórdão : 203-06,059 Assunto: Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) Exercício 1995 Ementa: VALOR DA TERRA NUA MINIMO (VTNm). A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. ACRÉSCIMOS LEGAIS. O crédito tributário relativo ao ITR e contribuições vinculadas não pago no vencimento, em razão da impugnação, sofrerá a incidência de multa e juros de moras, conforme a legislação de regência. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Irresignada com decisão prolatada em primeira instancia administrativa, a contribuinte apresentou o Recurso de fls. 54/56, onde demonstrou seu inconfornismo por não terem sido apreciadas, pelo julgador monocrático, suas razões de impugnação do feito fiscal, alegando que: a) a questão levantada foi que o valor do VTNm/ha determinado pela SRF ficou acima do que realmente vale a propriedade, e que isso pode ter sido consequência de erros quando do levantamento de preços realizado; b) a contribuinte se insurgiu contra o lançamento, solicitando uma redução do valor do mesmo ou a apresentação desse levantamento a que se refere a lei 8.847/97, que estabelece que o mesmo deve ser feito, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento, da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Respectivos Estados; c) o levantamento de preços da Secretaria da Agricultura trata de valor médio de propriedades, não servindo para lançamento do ITR, pois' inclui valores da terra nua e benfeitorias; d) está convicto de que houve erros no levantamento em referência, e pede acesso ao mesmo para poder exercer o seu direito constitucional de 3 c=,2 3 O p.-.Ç::-7.4,,tp MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010504/96-57 Acórdão : 203-06.059 contraditá-lo, citando texto do eminente jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, sobre o principio da motivação, imposto à Administração Pública; e) se o levantamento foi feito com erros, não tem valor; f) as IN 42/96 e 58/96, publicadas com intervalos de menos de três meses, variaram os valores de terra nua em cerca de 67%, o que corrobora a tese da reclamante de que houve erro no levantamento de preços; g) a fixação do Valor de Terra Nua em 1996, referencialmente a 1994, não está de acordo com o princípio da anterioridade; h) a SRF de Curitiba lhe enviou DARF com juros e multa, o que não é correto, pois a contribuinte não estava inadimplente com sua obrigação, apenas recorreu do valor, conforme artigo 151 do CTN, que cita; i) de acordo com o artigo 50 Da Constituição, que garante o direito de petição aos Poderes Público independentemente de taxas, não é possível que uma Instrução Normativa requeira um depósito antecipado de 30%, contra o qual se insurge a contribuinte. Diante do exposto, requer: a) seja reduzido o Valor da Terra Nua do ITR/95, e, por consequência, o lançamento do 1TR e CNA; b) não sendo assim, se determine à SRF que apresente o levantamento de preços a que se refere; c) se torne sem efeito a cobrança da multa e juros até o prazo máximo permitido. d) se autorize o levantamento do depósito de 30%, por se tratar de uma exigência inconstitucional. É o relatório. h 4 .0AjNit, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010504/96-57 Acórdão : 203-06.059 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACiLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O depósito recursal foi efetivado (doc. fls. 56). Conforme relatado, a recorrente contesta o lançamento do ITR195 e da contribuição à CNA, relativamente à base de cálculo dos tributos — VTN e à cobrança de multa e juros moratório s. Com relação à argumentação apresentada pela contribuinte solicitando o levantamento de preços a que se refere Lei 8.847/97, realizado pela secretaria da receita Federal, deve a mesma se dirigir à Coordenação do Sistema de Tributação daquela Secretaria para obter tal informação. O que está em julgamento é o lançamento fiscal, que se encontra perfeitamente caracterizado e efetuado conforme as normas legais vigentes, inclusive com perfeito enquadramento legal às fls. 2, na Notificação enviada ao contribuinte. O levantamento realizado pela Secretaria da Receita Federal foi amparado em dispositivo legal, conforme reconhece a própria recorrente, não tendo apresentado a defesa quaisquer provas de que de tal forma não tenha ocorrido. Com referência ao fato de a contribuinte não concordar com o valor adotado para a terra nua no lançamento do ITR, cabe seguir o disposto na mesma Lei (8.847/97), que determinou à Secretaria da Receita federal a atribuição de estabelecer os valores mínimos de terra nua. Senão, vejamos: A base de cálculo do ITR é matéria privativa de lei. A regra legal determina que se tome em consideração o Valor da Terra Nua informado pelo contribuinte, salvo quando inferior ao mínimo fixado pela administração tributária. Segundo o § 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, o Valor da Terra Nua mínimo — V'TNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município. Tem-se, então, nesse ato normativo, a regra que disciplina a identificação do Valor da Terra Nua mínimo. No cumprimento desse comando legal a IN SRF N° 6/95 estipulou o V'TNm de diversas áreas rurais. 5 _. esi,IN, "" 2...- xj11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . ,,,--.41, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010504/96-57 Acórdão : 203-06.059 Vejo que o lançamento, em lide, foi efetuado com base no VTNmínimo fixado por norma legal para o município do imóvel. Alega a recorrente que o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), utilizado no cálculo do ITR, está fixado acima do preço real de mercado efetivamente praticado na região, donde se depreende que a recorrente não impugna o lançamento, em razão de o imóvel, de sua propriedade, possuir características diferentes que o desvaloriza em relação aos demais imóveis da mesma região. No intuito de atender ao perfil de especificidade de cada imóvel que, por ser distinto dos demais do município em que se encontra, justifique a adoção de VTN inferior ao mínimo legal fixado, a autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, que vier a ser questionada pelo contribuinte, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3° da Lei n° 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR N° 8.799 da ABTN. . Subordinado às normas prescritas na NBR n° 8.799/85, o Laudo de Avaliação deve demonstrar, entre outros requisitos: 1 - a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2 — a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; e 3 — a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores; produtividade das explorações; transações e ofertas. A contribuinte não apresenta, como prova de sua razão de impugnação, Laudo Técnico, conforme dispões a legislação, o que torna sem efeito seu argumento. As alegações referentes ao princípio da anterioridade não são cabíveis, visto que as avaliações feitas tiveram como referencial os valores da época a que se refere o lançamento. 1 Não criou ou majorou o tributo em 1996, mas apenas se calculou o valor da base de cálculo mínima, no caso, o Valor da Terra Nua mínimo, que, embora determinado em 1996, foi calculado com base nos valores à época do fato gerador, ainda deixando, por via legal, a opção da contribuinte mostrar a peculiaridade da sua situação pela apresentação de laudo técnico que lhe dê razão. O depósito prévio, contra o qual se insurge a contribuinte, não foi criado por Instrução Normativa, como alegado na defesa, e, sem, pela Lei 9.430/96. Se tal exigência é 6 (V.3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA(4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . Processo : 10980.010504/96-57 Acórdão : 203-06.059 inconstitucional ou não, já é jurisprudência pacífica deste Conselho que não cabe à autoridade administrativa, cuja atividade é vinculada, decidir acerca de inconstitucionalidade de dispositivo legal. Ademais, este depósito será convertido em renda de acordo com o deslinde da presente lide. Com relação à multa de mora de 20%, lançada na notificação de cobrança, i procede a argumentação da contribuinte. Diz o no art. 33 do Decreto n° 72.106/73, in verbis: 1 I "Art. 33. Do lançamento do Imposto sobre Propriedade Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonizaçãoe Reforma Agrária — INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos". Este Colegiado, também, já firmou jurisprudência sobre esse assunto, considerando que a multa de mora somente é devida após trinta dias da ciência da decisão administrativa definitiva. Os juros e a correção monetária são devidos. Os juros possuem natureza compensatória e sua cobrança encontra respaldo no Decreto - Lei n° 1.736/79, que prevê a sua exigência inclusive no período que a exigência do crédito tributário esteja suspensa. Já a correção monetária se trata de mera atualização das perdas inflacionárias. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora lançada. Sala das Sessões,~— 10 de novembro de 1999 IN OTACÍLIO DANTAS 1/4 AdVTAX0 , 7

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4691125 #
Numero do processo: 10980.005573/96-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - O indeferimento motivado de realização de diligência não acarreta cerceamento do direito de defesa da parte, com a conseqüente nulidade do julgado. PASSIVO NÃO COMPROVADO: Insubsiste a exigência legal por não se enquadrar o fato descrito no auto de infração na hipótese legal que autoriza o lançamento com base em presunção de desvio de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS- SALDO CREDOR DE CAIXA: A existência de saldo credor de caixa na escrituração da pessoa jurídica autoriza a presunção de desvio de receitas (RIR/80, art. 180).
Numero da decisão: 107-05612
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência relativa ao passivo não comprovado e ajustar a exigência das contribuições ao decidido em relação ao IRPJ.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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PASSIVO NÃO COMPROVADO: Insubsiste a exigência legal por não se enquadrar o fato descrito no auto de infração na hipótese legal que autoriza o lançamento com base em presunção de desvio de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS- SALDO CREDOR DE CAIXA: A existência de saldo credor de caixa na escrituração da • pessoa jurídica autoriza a presunção de desvio de receitas (RIR/80, art. 180). 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HONJO S/A COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência relativa ao passivo não comprovado e ajustar a exigência das contribuições ao decido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , FRANCISC • à E ' • 'ES IBEIRO DE QUEIROZ PRESIDEN CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR _ = Processo n° : 10980.005573196-21 Acórdão n° : 107-05.612 FORMALIZADO EM: 11 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e 1 MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. 11 2 Processo n° : 10980.005573/96-21 Acórdão n° : 107-05.612 Recurso n° : 115.223 Recorrente : HONJO S/A COMÉRCIO DE PRODUTOS GROPECUÁRIOS RELATÓRIO HONJO S/A COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS, qualificada nos autos, recorre a este Colegiado (fls. 225/228) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR. (fls.210/217)) que não acolheu a sua impugnação aos lançamentos do IRPJ, Contribuição Social, PIS e Finsocial Faturamento, no exercício de 1992, por infrações consignadas nos respectivos autos de infração, e a glosa de compensação de prejuízos anteriores, no exercício de 1993. A empresa fora autuada, com fulcro no art. 180 do RIR/80, por omissão de receitas, no exercício de 1992, por saldo credor de caixa, no valor de CR$ 3.433.399,60, e por falta de comprovação de parte do seu passivo, na quantia de CR$ 42.940.302,00. O saldo credor de caixa decorreu de baixas postergadas de despesas e pagamentos de títulos só efetivadas no caixa de 31/2/91, e foi detectado em recomposição do Caixa do dia 26/12/91, efetuado pela fiscalização. Além do imposto de renda (fls.159/161), a fiscalizada foi lançada, por decorrência, pela contribuição para o PIS (FLS. 164/165, para o Finsocial- Faturamento (fls.168/169), pelo Imposto sobre o Lucro Líquido (fls. 173/174) e pela Contribuição Social (fls. 178/179). lj 3 Processo n° : 10980.005573/96-21 Acórdão n° : 107-05.612 Impugnou a exigência (fls. 182/184), alegando que por encontrar- se o grupo em fase de cisão, com alteração dos escritórios de contabilidade e pela volumosa quantidade de documentos fiscais probatórios das operações realizadas, tomou-se extremamente dificultoso localizá-los na totalidade. No entanto, conseguiu recuperar a quase totalidade da documentação que comprova a efetividade das operações e registros contábeis da sociedade. Requereu a autuada a realização de diligência para que a fiscalização examinasse esses documentos. A autoridade julgadora de primeira instância negou a realização da diligência, sustentando que esses documentos já deveriam instruir a sua impugnação, considerando o pedido uma medida protelatória. No mérito manteve o lançamento do imposto de renda por entender caracterizadas as infrações e bem assim os laçamentos decorrenciais, à exceção do Imposto Sobre o Lucro Liquido, em face de sua reconhecida inconstitucionalidade, conforme manifestação da Suprema Corte, a respeito. Reduziu a multa de lançamento de oficio de 100% para 75%, em face do princípio da retroatividade benigna consagrado no Código Tributário Nacional. Na fase recursal, a empresa argüiu a nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa da parte, tendo em vista a recusa de realização de diligência pedida pela contribuinte em sua impugnação, necessária à comprovação da insubsistência dos lançamentos, e, subsidiariamente, requer a juntada aos autos dos documentos acostados à sua petição recursal, e, por fim, o julgamento da improcedência dos lançamentos. As fls. 548/551, a Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou- se favorável aos exame das provas e, se fosse o caso, à revisão de ofício do 4 ji .., Processo n° : 10980.005573/96-21 Acórdão n° : 107-05.612 lançamento. Esta Câmara converteu o julgamento em diligência, para que a repartição fiscal se pronunciasse sobre a prova produzida, inclusive sobre sua autenticidade, emitindo as considerações que julgasse oportunas ao perfeito esclarecimento da. matéria e à prestação da justiça fiscal, realizando se necessário exame nos livros e demais documentos da empresa (fls. 553/555). A diligência foi realizada (fls. 558/563), não apresentando a recorrente os documentos originais requisitados pela fiscalização, retomando os autos a este Colegiado para julgamento. É o relatório. 5 çl. Processo n° : 10980.005573/96-21 Acórdão n° : 107-05.612 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. 1-Cerceamento do direito de defesa: O indeferimento do pedido de diligência, por si só, não implica em cerceamento do direito de defesa, com a conseqüente nulidade do julgado, e sim a ausência de pronunciamento sobre o pedido da defesa. Não apenas porque as provas já deveriam instruir a sua impugnação, como também, porque, realizada diligência na fase recursal para apurar a veracidade e procedência das alegações trazidas aos autos na impugnação, verificou-se que a ela não tinha sequer os documentos originais para conferência pela fiscalização com as cópias apresentas no recurso. A empresa, em que pese a oportunidade que lhe foi concedida para comprovar a inexatidão do saldo credor de caixa apontado pela fiscalização e a veracidade do seu passivo constante o balanço de encerramento do período de 1991, exercício de 1992, deixou de fazê-lo, alegando dificuldades em localizar os documentos originais, embora persista na existência deles. Não se questiona a veracidade da declaração, mas é essencial a exibição dos mesmos para que a fiscalização confira as cópias dos documentos apresentados.c1) 6 Q116 Processo n° : 10980.005573/96-21 Acórdão n° : 107-05.612 2-Passivo não comprovado/Passivo Fictício: Muito se tem questionado a validade do lançamento por presunção de omissão de receitas do passivo não comprovado, sob o pálio do art. 180 do RIR/80, argumentando-se que o dispositivo não contempla essa hipótese, enquanto os que entendem o oposto afirmam que se o contribuinte não apresenta os documentos comprobatórios é porque foram pagos no curso do ano base, e assim estaria configurada a hipótese de passivo fictício. A segunda corrente terminou prevalecendo na jurisprudência do Colegiado. O Poder Executivo, reconhecendo a existência dessa omissão, introduziu no art. 228 do RIR194, um parágrafo dispondo, "in verbis": Parágrafo único. Caracteriza-se, também, como omissão de receitas: a) 'omissis" b) a falta de registro, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. Ocorre que, em se tratando de uma presunção, a sua validade somente tem lugar se proveniente de lei, em face do princípio da reserva legal consagrado no Código Tributário Nacional (arts. 3 0, 97 e 142). Daí, fez-se necessário respaldar a medida regulamentar com disposição expressa de lei, o que veio a acontecer com o art. 40 da Lei n° 9.430, de 27/12/96 (DOU de 30/12/96), "que tem o seguinte teor: 'Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja 7 111 Processo n° : 10980.005573/96-21 Acórdão n° : 107-05.612 exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita.' Com essa norma, instituiu-se uma nova modalidade de presunção de desvio de receitas e que inverte o ônus da prova. Em regra, cabe ao fisco comprovar o desvio de receitas; a presunção legal de omissão de receitas, inverte essa obrigação. Diante de determinado fato descrito pela lei presume-se a ocorrência do desvio e o contribuinte deverá infirmar a presunção. Mas, se de um lado, esse dispositivo legal veio a transferir o ônus da prova, a partir da eficácia da referida lei, por outro, ela veio a confirmar que não havia previsão legal para considerar-se a falta de comprovação de obrigações constantes do passivo do balanço como passivo fictício e aplicar-se a presunção do art. 180 do RIR/80. Com efeito o art. 180 do RIR/80, tinha a seguinte redação: "Art. 180. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 12, § 2°). O artigo 228 do RIR/94 tem a mesma redação. Só que lhe foi acrescido o retrotranscrito parágrafo único, sem matriz legal que lhe desse amparo. O texto é claro na descrição fáctica *...manutenção no passivo de obrigações já pagas.? E, no caso concreto, o fato fora 'falta de comprovação de obrigações constantes do balanço', o que é uma outra hipótese não prevista em lei, até entãodi 8 Processo n° : 10980.005573/96-21 Acórdão n° : 107-05.612 3-Saldo credor de caixa: Diferentemente, no que diz respeito ao saldo credor de caixa que estava encoberto pela postergação no registro de pagamentos, e foi detectado na recomposição do Caixa feito pela fiscalização, a hipótese estava contemplada no art. 12, § 2° do Decreto-lei n° 1.598/77, e a empresa não logrou produzir prova que infirmasse a presunção legal, ficando no campo das alegações. O lançamento está perfeito quanto à descrição dos fatos e ao enquadramento legal no art. 180 do RIR/80. A fiscalização demonstrou o "estouro de caixa" no dia 26/12/91. 4-Compensacão de preiuízos: A compensação de prejuízos deve ser recalculada em face do que aqui se decidir. 5-Conclusão: Nesta ordem de juízos, rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa da parte, e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para afastar da tributação a parcela de CR$ 42.940.302,00, devendo os lançamentos decorrenciais serem ajustados ao decidido em relação ao imposto de renda. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1999 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 9 111 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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4692524 #
Numero do processo: 10980.012738/96-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do artigo 138 do CTN, a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos à COFINS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74184
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do artigo 138 do CTN, a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos à COFINS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2001 t Jorge frei - Presi. e . e alp~.1bori; , • ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luzia Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, José Roberto Vieira, Serafim Fernandes Correa, Roberto Venoso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf 1 n..., n0 MINISTÉRIO DA FAZENDA A,Sj‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012738/96-39 Acórdão : 201-74.184 Recurso : 106.168 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a decisão recorrida "Trata o processo de `Denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação', fls. 1/6, de COFINS em atraso, referente ao período de apuração de 09/96, no valor de R$9.732,68. Acompanham o requerimento os documentos de fls. 7/24. Argumenta a requerente que, em vista do § 1° do art. 70 do Decreto n° 70.235/72 e para prevenir ser objeto de procedimento fiscal, denuncia espontaneamente seu débito e propõe sua compensação com Títulos da Dívida Agrária de cujos direitos crediticios é detentora, fls. 22/24. Sobre a natureza jurídica dos IDA, esclarece que são títulos livremente negociáveis, comportando a execução na forma de títulos em geral e que possuem a vantagem de estarem protegidos contra a depreciação da moeda, são de natureza constitucional e lastreados no direito de propriedade, representando dívida especial contraída pela União, consubstanciando-se em moeda corrente, para o Tesouro Nacional, a partir de seu vencimento (arts. 50, XXII e 184 da Constituição Federal), pois é princípio constitucional que as indenizações por desapropriação devem ser feitas em dinheiro, ou seja, moeda corrente; a única facilidade para a União é que, nos casos de desapropriação por interesse social (art. 184 da C.F.), a moeda é substituída por titulo negociável no prazo nele fixado. Assevera que o corolário da natureza jurídica dos TDA é que, podendo ser utilizados para a extinção de crédito, também podem servir para o pagamento de dívidas fiscais perante a União. Cita o art. 1.017 do Código Civil e vários autores, fls. 4/5, para finalizar que não há razão para a autoridade administrativa recusar a compensação desse crédito em TDA, pois ficam satisfeitos os pressupostos legais de reciprocidade das obrigações, liquidez das dívidas, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA YS:14‘, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘• Wce Processo : 10980.012738/96-39 Acórdão : 201-74.184 exigibilidade das prestações (as dívidas a serem compensadas devem estar vencidas) e fungibilidade dos débitos. Esclare ainda que os direitos relativos aos TDA são lançados sob a forma escritural (art. 1° do Decreto n° 578/92), tanto que, vencidos, sujeitam-se ao mesmo regime jurídico dos títulos formalizados, nos termos da IN Conjunta n° 10 de 28/12/92 (STN — INCRA). Pede que se reconheçam os direitos crediticios referentes aos TDA, de titularidade da requerente, pelo valor de face, cuja transferência à Fazenda Nacional, por cessão, será formalizada assim que o pedido for aprovado, e se declare a compensação, com a conseqüente extinção da totalidade do débito denunciado, nos termos do art. 156-11 do Código Tributário Nacional. Às fls. 25, decisão do Serviço de Tributação da DRF em Curitiba, negando o pedido. Inconformada, a requerente, representada por seu procurador (fls. 7), ingressou com a reclamação de fls. 30/36 que se resume a seguir. Pela natureza de lei complementar (art. 146 da C.F.) do CTN e validade deste para a legislação tributária, tanto ordinária como infraordinária, defende seu direito à compensação pretendida, com base no art. 170, que condiciona apenas que os créditos sejam líquidos, certos e vencidos e que haja o encontro de contas entre a administração e o devedor, como o caso em pauta. Considera incabíveis restrições, por parte da administração, à compensação tributária nos termos que propõe pois, devido ao art. 34 § 50 do Ato das Disposições Transitórias da C.F. de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no art. 170 do C.T.N.; poderá somente ser disciplinada por lei complementar (art. 146-111 da C.F.). Por isso, considera incabível a administração escudar-se na Lei n° 8.383/91, estranha à lide, e alegar necessidade de lei ordinária, disciplinando a matéria. Assevera ser inaplicável o art. 66 e §§ da Lei no 8.383/91, com as alterações das Leis n's 9.069/95 e 9.250/95, que disciplinaram somente, afirma, o imposto de renda; garante que não pretende compensar os créditos de COF1NS, com IRPJ, o que, aliás, seria viável. Que analisando-se a Lei n° 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10980.012738/96-39 Acórdão : 201-74.184 8.383/91, em seu contexto, verifica-se que possibilitou a compensação nos limites das espécies de imposto que disciplina, que seria absurdo generalizar o ali contido para todas as espécies de tributos, como se fosse possível a lei ordinária regulamentar todo o conteúdo normativo do art. 170 do CTN. Conclui que a legislação invocada só disciplina a compensação do imposto de renda, não podendo ser estendida ao caso em pauta." A autoridade julgadora de primeira instância julgou improcedente o pedido, em decisão sintetizada na seguinte ementa: "Compensação — Não se caracteriza como tal o pedido de pagamento de débito com Títulos da Dívida Agrária, uma vez que não há previsão legal para essa modalidade de pagamento." Cientificada da decisão supra, a recorrente apresenta recurso a este Colegiado, onde, em preliminar, defende, com base no Decreto n° 70.235/72 e nas IN SRF IN 384/94 e 4.980/94, o cabimento do recurso. Com relação ao mérito da questão, a recorrente reitera suas razões de pedir já apresentadas na fase impugnatória. É o relatório. 4 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4241 Processo : 10980.012738/96-39 Acórdão : 201-74.184 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso, por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A matéria que aqui se discute não é nova neste Colegiado, onde são reiteradas decisões, de forma unânime, defendida a tese pela ilustre companheira e ex-Presidenta desta Câmara Dra. Luiza Helena Galante de Moraes, aqui manifestada no voto proferido no Acórdão n° 201-73.890, o qual adoto para fundamentar este voto: "As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela MP n° 1.542/96. "Art. 3 0 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro do limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I — julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. I° desta Lei (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II — julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Embora não conste, explicitamente, dos dispositivos transcritos a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar direitos creditorios tributários. Entretanto, à vista dos saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. 5 c), irktt",, MINISTÉRIO 0A FAZENDA 1M '24' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012738/96-39 Acórdão : 201-74.184 O art. 50 do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o due process of law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5 0, LV, da CF/88, assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal de Curitiba - PR, de compensação da COFINS com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e tem toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não tem qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública". 6 . J o e- . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012738/96-39 Acórdão : 201-74.184 Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° I, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n°4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária — 'I'DA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizado: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; ". Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definido em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDAs poderão ser utilizados em. "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 7 1 o MINISTÉRIO DA FAZENDA • • re1/4' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012738/96-39 Acórdão : 201-74.184 II. pagamento de preços de terras públicas; HL prestação de garantia; IV. depósito para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para esse fim; VI. a partir de seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN; que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDAs em pagamentos de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, § 5°, do ADCT; que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDAs em até 50% para pagamento do ITR; e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional. A decisão da autoridade singular não merece reparo." Em face do exposto, voto pelo não provimento do recurso. É CO t e .s. Sala das S • ss: -s, em 23 de janeiro de 2001 40,/ - át" deu_ j...iiiiimoráittlat_4114211" 8

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Numero do processo: 10950.001223/91-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74677
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT n' 58, de 27/10/1998, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP n' 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/1999 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UETA CINE FOTO SOM LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs/cesa 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001223/91-65 Acórdão : 201-74.677 Recurso : 114.674 Recorrente : UETA CINE FOTO SOM LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo relatório constante da decisão recorrida às fls. 63/65: "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de valores pagos a maior a título de FINSOCIAL em face de parcelamento de débitos formalizado em 29/05/1991 (fl. 01) e deferido em 31/05/1991 (fl. 12) para pagamento em 10 parcelas. Conforme se extrai dos documentos de fls. 31/32, a contribuinte impetrou mandado de segurança em 14/06/1991 (autos n' 91.0007939-1) e, em 28/06/1991, ao analisar o feito, o M.M. Juiz Federal da e Vara Federal de Curitiba, sem conceder a liminar pleiteada, facultou o depósito judicial dos valores questionados. As parcelas vencidas em 25/06/1991 e 25/07/1991 não foram depositadas judicialmente. Consoante fls. 19/20 e 24, os valores correspondentes foram recolhidos por intermédio de DARF — Documento de Arrecadação de Receitas Federais. As seis próximas parcelas, vencidas a partir de 26/08/1991, foram depositadas judicialmente (fls. 25-30). As duas últimas parcelas não foram recolhidas, via DARF, nem depositadas. Com o trânsito em julgado da ação (fl. 61), parte dos valores depositados foi convertida em renda da União. A conversão, ocorrida em 16/12/1993, importou em CR$ 535.217,70 (fl. 34). Após a efetivação dos ajustes determinado, e a imputação dos valores pagos e convertidos, a Seção de Arrecadação — SASAR da Delegacia da Receita Federal em Maringá concluiu pela existência de saldo favorável à contribuinte, passível de restituição/compensação, relativamente aos pagamentos realizados em 25/06/1991 (saldo de Cr$ 287.119,91) e 25/07/1991 (Cr$ 442.952,10). Tal conclusão consta do termo de fls. 42/43. 2 4k. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001223/91-65 Acórdão : 201-74.677 Comunicada, fls. 44 e 45, a contribuinte protocolizou, em 17/02/1999, o pedido de restituição/compensação de fls. 46/47. Ao apreciar o pedido, a Seção de Tributação — SASIT da Delegacia da Receita Federal em Maringá-PR, com fundamento nos arts. 165, inc. I e 168, inc. I, ambos do Código Tributário Nacional, decidiu pelo indeferimento. Esta decisão consta do despacho tf 480/99, de 13/12/1999, que se encontra às fls. 49/50. Uma vez cientificada da decisão, o que ocorreu em 05/01/2000 (fls. 51/52), a contribuinte, irresignada, interpôs recurso (fls. 53-55) argumentando, em síntese, que: - o prazo decadencial encontra-se suspenso desde 31/05/1991 e só deve ser contado a partir de 13/01/1999, data a partir da qual houve a notificação da existência de saldo credor passível de restituição; - não é correta a utilização dos arts. 165, I e 168, I, do CTN para fundamentar a decisão. Os dispositivos corretos são os arts. 165, III e 168, II, do CTN, afinal, o valor apurado foi discutido judicialrnente e também houve decisão administrativa a respeito, que, aliás, só foi notificada em 13/01/1999; - nas datas de 25 de junho e 25 de julho de 1991, o montante do crédito não era nem líquido, nem certo, o que só ocorreu em, 13/01/1999, por decisão administrativa; - ainda que não seja este o entendimento, a jurisprudência dos Tribunais e dos Conselhos de Contribuintes é firme rio sentido de que o prazo para pedir restituição é de 10 anos. Ao final a interessada requer a reforma da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Maringá e, consequentemente o deferimento da restituição pleiteada." Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância administrativa julgou improcedente a solicitação para que seja reconhecido o direito de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 63, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001223/91-65 Acórdão : 201-74.677 Ano-calendário: 1991 Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO. DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento do crédito tributário (art. 156 do Código Tributário Nacional), o prazo para pedido de restituição ou compensação de indébito tributário, ainda que o pagamento indevido tenha se dado em função de lei posteriormente declarada inconstitucional. Por essa razão, há que ser declarada a decadência, e não reconhecido o direito creditório concernente à contribuição recolhida nos meses de junho e julho de 1991 cujo pedido de restituição tenha sido protocolado em 17/02/1999. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada em 05.05.00, a recorrente apresentou em 02.06.00 (fls. 72/65), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reiterando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001223/91-65 Acórdão : 201-74.677 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FR_ELRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de alíquotas, veiculada pela Lei n2 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU 02/04/93), tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do plenário do STF que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que na espécie não houve a edição da Resolução do Senado, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n2 201-73.669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT e 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n 2 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório ti2 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n2 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL pelas circunstâncias casuísticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: Primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 99 da Lei n° 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 72 da Lei n2 7.787/89 e 1 2 da Lei n2 8.147/90), não houve declaração do Senado, quando então teríamos a partir daí os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela Lei que veiculou os aumentos de alíquota do Finsocial. Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinado que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em dívida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do F1NSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9' da Lei n2 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%, conforme Leis e 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n2 58/98, entendimento a ser aplicado no caso específico dos pedidos 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA WC:fr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001223/91-65 Acórdão : 201-74.677 de restituição de FINSOCIAL pagos a maior face a mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT n' 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em açijes incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n2 2.346/1997, art. 19; Medida Provisória n2 1.699-40/1998, art. 18, sç 2 2; Lei n' 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168: RELATÓRIO 6 MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10950.001223/91-65 Acórdão : 201-74.677 As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n' 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal - autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada - inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN : a - data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n 2 7.689/1988, art. 92, e conforme Leis n". 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n2 1.621-36/1998, art. 18, 22 ? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis Irs 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar rt12 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? j) Considerando a IN SRF n'i) 21/1997, art. 17, § 12, com as alterações da IN SRF n' 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse 7 • ," . MINISTÉRIO DA FAZENDA )n;&',‹. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001223/91-65 Acórdão : 201-74.677 prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTIV. não prevê a data do ajuizamento da aça° para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a itzconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionctlidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentahnente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, „gera' efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculado de um caso concreto. Tal 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10950.001223/91-65 Acórdão : 201-74.677 declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • Processo : 10950.001223/91-65 Acórdão : 201-74.677 (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto r? 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/d 437/1998. 10.Dispõe o art. 12 do Decreto n' 2.346/1997: "Art 12 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. 12 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional ntio mais for suscetível de revisão administrativa ou judiciaL 22 O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN 172 1.185/1995, concluído que "o Decrete. n g 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execuçcTro de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10950.001223/91-65 Acórdão 201-74.677 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n2 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, seio retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 42, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionaliclade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente -para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 42 do Decreto n2 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n2 1.699-40/1998, art. 18 I que dispõe: "Art 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001223/91-65 Acórdão : 201-74.677 sç 2') O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n' 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n g 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n' 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o capim 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n 2 1.621-36), acrescentou ao § 2 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só cr partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei 179 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 12, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e preciseio à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n9 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA P. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001223/91-65 Acórdão : 201-74.677 inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n' 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n' 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n2 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n2 32/1997, art. 2', havia decidido, verbis: "Art. 22 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9(2 da Lei n' 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n-Qs 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décitno por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art 22 do Decreto- lei te 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n 2 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n' 2.194/1997, § 1 2 (o Decreto n' 2.346/1997, que revogou o Decreto n' 2.194/1997, manteve, em seu art. 4 2, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n' 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas 13 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10950.001223/91-65 Acórdão : 201-74.677 até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n 2 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7' ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10 ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n" 2.346/1997, art. 4"). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADin, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 14 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA "•-•!;',044t. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10950.001223/91-65 Acórdão : 201-74.677 27. Com relação às hipóteses previstas ncr 11413 ns--' 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data dcr publicação: a) da Resolução do Senado n' 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos fia VII; c) da Resolução do Senado n 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis e 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direi to do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar ri2 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resoluç ao do Senado n2 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n' 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n 9 2.049/83. art. 99. 1- da data do pagamento ou recolhimento iridevido; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.” 30. Inobstante o fato de os decretos lerem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n2 437/ 1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' • Processo : 10950.001223/91-65 Acórdão : 201-74.677 contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (C1N, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n'2 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto rk 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF le 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n2 73/ 1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:* • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001223/91-65 Acórdão : 201-74.677 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto lig 2.346/1997, ctrt_ 4; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP n g 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituiçiro/coznpensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concetztrado (o terno inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que _foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicia/ e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicaçlio da _Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto ng 2.346/1997, art. 4), bem assim nos casos permitidos pela MP ng 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicacão: 1. da Resolução do Senado ng 11/1995, parar o caso do inciso I; 2. da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos TI a VII; 3. da Resolução do Senado tig 49/1995, parcl o caso do inciso VIII, 4. da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - 111 -12 rz-g 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensa~ do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis e 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feito.s dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da _Resoluç ao do Senado n g 49/1995; j) na hipótese da IN SRF ng 21/1997, art. 17, §1, corn as alteraçaes da IN SRF rt2 73/1997, não há que se falar em prazo decadertcial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, co- vistas ao recebimento, em 17 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001223/91-65 Acórdão : 201-74.677 prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n2 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/1999, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN tf 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "/ - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II- Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT n9 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD n 21 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Em face de tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição no caso específico do F1NSOCIAL. Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolaram seu pedido de restituição de FINSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/11/1999, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juízo, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 12/05/1999. 18 ,47d MINISTÉRIO DA FAZENDA • - •.g ,F.-{"-• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001223/91-65 Acórdão : 201-74.677 Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n' 58/98, vigendo a época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala das Sessões em, 23 de maio de 2001 JORGE FREIRE 19

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4690449 #
Numero do processo: 10980.001223/00-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL – DECADÊNCIA – O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-31101
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho, relator. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Valmar Fonseca de Menezes.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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RECORRIDA DRJ/CURITIBA/PR FINSOCIAL — DECADÊNCIA — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. • RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho, relator. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes. • OTACÍLIO D • AS ARTAXO Presidente 410F/A r • . VALMAR F • derÊCA D: MENEZES Relator Desi i do Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Atalina Rodrigues Alves, José Lence Carluci, José Luiz Novo Rossari e Maria Do Socorro Ferreira Aguiar (Suplente). Ausente a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Mil MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.504 ACÓRDÃO N° : 301-31.101 RECORRENTE : SOTRANGE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURMBA/PR RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO RELATÓRIO . Trata-se o presente caso de Auto de Infração lavrado para exigir do contribuinte o recolhimento de valores não recolhidos da Contribuição para Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, referente aos períodos de apuração de 12/1989 a 03/1992, além de multas e acréscimos legais. • Irresignado, o contribuinte apresentou Impugnação, alegando, em síntese, os seguintes fundamentos: • que depositou judicialmente o FINSOCIAL, amparada por liminar concedida em Mandado de Segurança, o que foi informado nas DIRPJ e DCTF, tendo sido o levantamento dos valores depositados efetuado com a aquiescência da Fazenda Nacional, e, se esta deixou de se manifestar oportunamente no processo judicial que tratava a matéria, teria precluído esse direito; • que ocorreu a decadência do direito de se lançar e a prescrição do direito de cobrar os débitos de 12/1989 a 03/1992, invocando os artigos 173, I, e 174 do CTN, e ainda, tendo em vista que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador (o faturamento no caso do Finsocial), e, uma vez ocorrido tal fato • ' poderá ser constituído o lançamento tributário mediante o lançamento, por homologação, mediante o pagamento antecipado (art. 150), ou de oficio, se constatada inexatidão; e • que o lançamento deve ser efetuado com base em informações conhecidas, como as apresentadas em DCTF ou DIRPJ, quando, então, estaria a autoridade administrativa obrigada a proceder ao lançamento, caso contrário, a contar do primeiro dia do exercício seguinte. O prazo decadencial não se interrompe, ocorrendo a extinção do crédito tributário em cinco anos, invocando a Súmula 108 do extinto TFR. Na decisão de Primeira Instância administrativa, o d. órgão julgador entendeu ser procedente em parte o lançamento, pois segundo o artigo 3 do Decreto- lei n. 2.049/1983 e o dispositivo permissivo do parágrafo 4 do artigo 150 do CTN, é de 10 anos o prazo decadencial para o lançamento da contribuição ao Finsocial. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.504 ACÓRDÃO N° : 301-31.101 Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde são novamente apresentados os argumentos expendidos na Impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. • 4111 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.504 ACÓRDÃO N° : 301-31.101 VOTO VENCEDOR Conselheiro Valmar Fonséca de Menezes, Relator Designado Em que pesem as brilhantes argumentações do nobre Conselheiro Relator, a quem faço as minhas reverências, ouso discordar da sua posição, nos termos do que exponho a seguir. Trata-se da alegação de decadência do lançamento efetuado e que, de acordo com o Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário estaria extinto. ' O instituto da decadência é ligado ao ato administrativo do lançamento e, portanto, faz-se mister tecer alguns comentários sobre esses institutos para, em seguida, concluirmos sobre a questão. O Código Tributário Nacional - CTN classificou os tipos de lançamento, segundo o grau de participação do contribuinte para a sua realização, nas seguintes modalidades: lançamento por declaração (art. 147); lançamento de oficio (art. 149) e lançamento por homologação (art. 150). O F1NSOCIAL é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o qual é uma modalidade em que cabe ao contribuinte efetuar os procedimentos de cálculo e de pagamento antecipado do tributo, sem prévia Overificação do sujeito ativo. O lançamento se consumará posteriormente através da homologação expressa, pela real confirmação da autoridade lançadora ou pela homologação tácita, quando esta autoridade não se manifestar no prazo de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no parágrafo 4? do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN. Embora o Código Tributário Nacional - CTN utilize a expressão "homologação do lançamento", não faz sentido se falar em homologar aquilo que ainda não ocorreu, haja vista que o lançamento só se dará com o ato de homologação. Daí porque, trata-se de homologação da atividade anterior do sujeito passivo, ou seja, trata-se de homologação do pagamento antecipado. Neste sentido é o entendimento de diversos tributaristas do Pais, entre eles, José Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário, Rio, Forense, 1981, p. 465,466 e 468" e Paulo de Barros Carvalho, em seu trabalho "Lançamento por Homologação - Decadência e Pedido de Restituição, em Repertório IOB de Jurisprudência, São Paulo, I0B, n. 3, fev. 1997, p. 72 e 73." • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.504 ACÓRDÃO N° : 301-31.101 ' No entanto, a Lei ordinária posterior n° 8.212, de 24.07.91, ao dispor sobre a organização da Seguridade Social, estabeleceu, através do caput do art. 45 e inciso I, um novo prazo de caducidade para o lançamento das respectivas Contribuições Sociais: "Art. 45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído". A Lei n° 8.212/91 entrou em vigor na data de sua publicação, qual seja 25/07/91. Acrescente-se, ainda, que, por força da vinculação deste Colegiado às normas legais vigentes, está afastada da sua competência a análise de disposição expressa em Lei, como no caso, in concreto. Diante do exposto, rejeito as argüições de decadência suscitadas pela defesa. Sala das Sessões, em 13 e abril de 2004 j fi • ' VALMAR FONS • IA DE MENEZES — Relator Designado o 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.504 ACÓRDÃO N° : 301-31.101 VOTO VENCIDO • Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. De inicio, antes de adentrar no mérito, mister se faz verificar se Oocorreu a decadência do direito da Fiscalização de efetuar o lançamento dos créditos tributários. De fato, o prazo de decadência dos tributos sujeitos ao regime de homologação encontra-se previsto no § 4°, do artigo 150, do CTN, que estabelece: "... 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo ' se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." No caso em questão, verifica-se que existem valores de FINSOCIAL recolhidos efou declarados pela Recorrente relativos aos fatos geradores ocorridos de 01/1992 a 03/1992, conforme consta do Auto de Infração de fls. 99/104, osendo tais valores devidamente considerados pelo Fisco quando da lavratura do presente Auto de Infração. Todavia, o lançamento de oficio somente se deu em 21.09.2000, com a ciência do contribuinte nesta mesma data, quando, então, decorridos mais de 5 (cinco) anos desde as datas em que ocorreram os fatos geradores, quais sejam, 01/1992 a 03/1992. Conclui-se, portanto, que o Fisco permaneceu inerte por prazo superior ao fixado no § 4°, do artigo 150, do CTN, decorrendo disto a decadência do seu direito de constituir o crédito tributário. Por oportuno, vale destacar que o C. 2° Conselho de Contribuintes, então competente para julgar a matéria em questão, já decidiu que em hipóteses em que há recolhimento pelo contribuinte, o prazo de decadência é aquele prescrito no MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.504 ACÓRDÃO N° : 301-31.101 mencionado § 4°, do artigo 150, do CTN, conforme Acórdãos n"s 201-74.007 e 202- 11.442. Ao contrário da decisão recorrida, não se trata do prazo a que se refere a Lei n.° 8.212/91 ou o Decreto-Lei n.° 2.049/83, mas daquele aludido pelo artigo 173, do CTN, pois compete à lei complementar, e não à legislação ordinária dispor sobre o prazo de decadência para constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública. Aliás, mesmo no caso dos meses em que não houve depósitos judiciais aplica-se, no que tange ao prazo decadencial, a regra contida no inciso I, do artigo 173, do CTN, consoante decisão da C. 1* Câmara do 2° Conselho, Acórdão n.° 201-74.007, de lavra do Conselheiro Jorge Olmiro: • "COFINS - DECADÊNCIA - A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, 4°) Em não havendo antecipação de pagamento, hipótese dos autos, aplica-se o artigo 173, I, do CTN, quando o termo a quo para fluência do prazo prescricional será o do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedentes Primeira Seção STJ (REsp. n.° 101407/SP). Recurso provido." Isto posto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário por ser tempestivo e, no mérito, em dar-lhe provimento, devendo ser prontamente cancelado o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. • Sal. das ões, em(rde abril de 2 • C • • • ° • • • SER FILHO - Conselheiro 7 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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4689582 #
Numero do processo: 10950.000399/98-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO DE TERCEIROS - PROCESSO REFLEXO - Os processos reflexos seguem a mesma sorte do processo principal. Se, no processo principal, houve indeferimento do Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI serão indeferidos, também, os processos reflexos que tratavam de Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-74895
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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4692476 #
Numero do processo: 10980.012395/96-94
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - O saldo positivo apurado ao final do ano-calendário deve ser, em princípio, transferido para o mês de janeiro do ano-calendário subsequente. O consumo anterior do respectivo montante não pode ser simplesmente presumido, devendo ser provado de forma inequívoca. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10543
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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O consumo anterior do respectivo montante não pode ser simplesmente presumido, devendo ser provado de forma inequívoca Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO BRANCO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dois! •, RIGUES DE OLIVEIRA fir LUIZ FERNANDO OLI ORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO E WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, momentaneamente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.012395/96-94 Acórdão n°. : 106-10.543 Recurso n°. : 15.220 Recorrente : CLÁUDIO BRANCO RELATÓRIO Contra CLÁUDIO BRANCO, já qualificado nos autos, foram apuradas as seguintes irregularidades à legislação do imposto de renda, exercícios de 1995 e 1996: omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, e omissão de rendimentos, tendo em vista variação patrimonial a descoberto, evidenciando renda mensalmente auferida e não declarada, conforme demonstrativos próprios. Daí resultou auto de infração, nos valores e sob os fundamentos legais nele descritos. O contribuinte impugnou a exigência, reconhecendo válido o lançamento referente ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994 e das multas por atraso nas entregas das declarações de ambos os exercícios. Com relação à exigência atinente ao exercício de 1996, pleiteou fosse considerado, como recurso, no ano-calendário de 1995 a disponibilidade financeira apurada ao final do ano-calendário de 1994, haja vista a notória continuidade de sua movimentação financeira, com o que não subsistiria o acréscimo patrimonial a descoberto apurado. A Delegada de Julgamento de Curitiba não aceitou o aproveitamento do saldo financeiro apontado pelo impugnante porque não foi produzida prova inconteste de sua existência ao término do ano-calendário e o contribuinte não o consignou em sua declaração de bens, como é obrigatório, estabelecendo a presunção de que foi integralmente consumido no ano-calendário. Ao final, julgou procedente em parte a ação fiscal, reduzindo a multa de ofício para 75%, conforme art. 44 da Lei n° 9.430/96, IN/SRF n°i46/97 e ADN/COSIT n°01/97. 5 2 31f/ ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.012395/96-94 Acórdão n°. : 106-10.543 O contribuinte pediu parcelamento da parte não impugnada e recorreu da decisão de primeiro grau, reiterando os argumentos expendidos na defesa e acrescentando que: a alegação do julgador de que o contribuinte nunca pagou imposto de renda não justifica a não apropriação dos valores da disponibilidade financeira e tampouco que a renda já tributada no exercício anterior não possa justificar a evolução de seu patrimônio. É o Relatório. 3 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.012395/96-94 Acórdão n°. : 106-10.543 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por tempestivo. A matéria que remanesce para exame deste colegiado, em sendo o recurso, como vimos, parcial, diz respeito a apuração de variação patrimonial a descoberto no exercício de 1996, ano-calendário de 1995 e, no particular, assiste razão ao Recorrente. Com efeito, se nos demonstrativos mensais de omissão de receita, elaborados pelo autuante, for considerado como recurso, em janeiro de 1995 (fls.43), a quantia de R$ 19.002.07, referente ao saldo positivo de dezembro de 1994 (fis.42), desaparece a variação patrimonial a descoberto no período. Lavra em equívoco a ilustrada julgadora monocrática, que cobra do Recorrente prova inconteste da existência de tais recursos no término do ano-calendário, com seu registro na declaração de bens do ano de 1995, sob pena de que prevaleça a presunção — que entendo não amparada em lei — de que foram consumidos no próprio ano- base com gastos de alimentação, vestuário e outros. Foi o autuante que, desprezando as declarações de rendimentos apresentadas ex officio pelo contribuinte, efetuou o levantamento de que resultou a exigência fiscal. O Recorrente aceitou como válido o crédito tributário apurado no exercício de 1995, ano-calendário de 1994, com ele concordando expressamente , ao pedir parcelamento. Ipso facto, reconheceu o acerto dos números levantados pelo autuante. 4 CCS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.012395/96-94 Acórdão n°. : 106-10.543 Não é licito ao julgador singular que a confissão do Recorrente seja aproveitada naquilo que lhe é desfavorável, mas afastada nos aspectos que o beneficiem, maxime quando esta recusa se ampara em omissão verificada na declaração de rendimentos considerada inaproveitável pelo autuante. A ciência contábil é informada pelo princípio da continuidade, segundo o qual os atos da vida econômica das pessoas físicas ou jurídicas não devem ser considerados como compartimentos estanques, pois estão encadeados uns aos outros. Corolariamente, não se deve estabelecer, a priori, solução de continuidade, apenas em razão da passagem de ano, um fato natural como a passagem dos dias, apenas por conta da conveniência administrativa de se separarem os exercícios fiscais, Nessas condições, a presunção que deve prevalecer é justamente a oposta àquela esgrimida pela Delegada de Julgamento: as receitas presumem-se transferidas de um período a outro (seja diário, mensal ou anual), salvo se houver prova de que foram consumidas anteriormente. Tais as razões, dou provimento ao recurso, ficando mantidas apenas as exações expressamente admitidas pelo Recorrente. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1998 LUIZ FERNANDO OLIV DE MOeS (5\1 ces MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.012395/96-94 Acórdão n°. : 106-10.543 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em :t 1 6 DEZ 1998 Ál *é:40:re - IGLYES DE OLIVEIRA -4.17 NTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em ,e0,9(:\91? allrá PROCURADO" D ' . ' ' DA NACIONAL 6 ccs – – — — - - Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

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