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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4689981 #
Numero do processo: 10950.002519/2005-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38638
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira que dava provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira que dava provimento. g e • JUDITH 1 O • • ' s • • CONDES ARMANDO - esidente # ,- .. LUCIANO LOPES DE ' • EIDA MORAES - • elator Processo n.° 10950.002519/2005-60 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.638 Fls. 33 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • • Processo n.° 10950.002519/2005-60 CCO3/CO2 Acórdão o, 302-38.638 Fls. 34 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de auto de infração (fl. 09), mediante o qual é exigido da contribuinte qualcada o crédito tributário total de R$ 500,00, referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativa ao quarto trimestre de 2004. O enquadramento legal do lançamento encontra-se discriminado no campo 05 (Descrição dos Fatos/Fundamentação) do auto de infração, à fl. 09. • Em 29/07/2005, a contribuinte apresentou a impugnação de fl. 01, instruída com o documento de fl. 02 (cópia de correspondência dirigida à Delegacia da Receita Federal em Maringá), onde solicita o cancelamento do auto de infração sob o argumento de que a entrega da DCTF teria ocorrido fora do prazo em razão do congestionamento de dados no site da Receita Federal na Internet (fato que, segundo alega, seria do conhecimento do Delegado da DRF em Maringá). dis fls. 06/07, cópia de ata de assembléia geral da cooperativa (datada de 11/08/2004). À fl. 12, a Sacat — Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF em Maringá atesta a tempestividade da impugnação apresentada. À fl. 13, cópia do AR—Aviso de Recebimento. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/CTA n° 11.608, de • 19/07/2006, (fls. 14/17), assim ementada: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004 Ementa: DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO. A contribuinte que, obrigada à entrega da DCTF, a apresenta fora do prazo legal sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência. Lançamento Procedente. Às fls. 20 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 21/23, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. . b ` Processo n.° 10950.002519/2005-60 CCO3/CO2 Acórclao n.°302-38.638 Fls. 35 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O simples fato de não entregar a tempo a DCTF já configura infração à legislação tributária, ensejando, de pronto, a aplicação da penalidade cabível. A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. •A alegação de que o site da Secretaria da Receita Federal estava congestionado não é suficiente para elidir a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração. Ressalte-se que em nenhum momento a recorrente se insurge quanto ao atraso, pelo contrário, o confirma. De acordo com os termos do § 4°, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é princípio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". São pelas razões supra - demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui .istivessem transcritas, que nego seguimento ao recurso interposto. 111 Sala das Sessões, em 2 • de abril de 21 17 ., ..--- fLUCIANO LOPE' y E ALMEIDA MORAES — Relator Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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4689057 #
Numero do processo: 10940.002633/2004-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA – SIMULAÇÃO – Nos casos em que comprovada a simulação relativa, correta a aplicação da penalidade qualificada. A contagem do prazo decadencial se dá no primeiro dia útil do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado. Não mais se antecipa a contagem para a data da entrega da declaração, tendo em vista que a mesma constitui-se mero cumprimento de obrigação acessória, não se tratando, portanto, de medida indispensável ao lançamento. OPERAÇÃO ÁGIO – SIMULAÇÃO RELATIVA – As operações estruturadas, realizadas em prazo ínfimo, de aporte de capital com ágio, capitalização e alienação, constituem-se em simulação relativa, cujo ato verdadeiro dissimulado foi a alienação das ações. Seu único propósito foi evitar a incidência de ganho de capital. MULTA ISOLADA – A falta de recolhimento de antecipações impõe a exigência de multa isolada. Em face da retroatividade benigna, fica reduzido o percentual para 50%. Argüição de decadência rejeitada. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-96.087
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) reduzir o valor do ganho de capital para R$ $ 26.270.752,03;; e 2) reduzir o percentual das multas isoladas para 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Júnior e Valmir Sandri que deram provimento parcial ao recurso em maior extensão, para afastar as exigências das multas isoladas, sendo que este último Conselheiro também desqualificou a multa de oficio incidente sobre os tributos exigidos sobre o ganho de capital.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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ementa_s : DECADÊNCIA – SIMULAÇÃO – Nos casos em que comprovada a simulação relativa, correta a aplicação da penalidade qualificada. A contagem do prazo decadencial se dá no primeiro dia útil do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado. Não mais se antecipa a contagem para a data da entrega da declaração, tendo em vista que a mesma constitui-se mero cumprimento de obrigação acessória, não se tratando, portanto, de medida indispensável ao lançamento. OPERAÇÃO ÁGIO – SIMULAÇÃO RELATIVA – As operações estruturadas, realizadas em prazo ínfimo, de aporte de capital com ágio, capitalização e alienação, constituem-se em simulação relativa, cujo ato verdadeiro dissimulado foi a alienação das ações. Seu único propósito foi evitar a incidência de ganho de capital. MULTA ISOLADA – A falta de recolhimento de antecipações impõe a exigência de multa isolada. Em face da retroatividade benigna, fica reduzido o percentual para 50%. Argüição de decadência rejeitada. Recurso voluntário parcialmente provido.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA .• • : ••"; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIIIIINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n• 10940.002633/2004-28 Recurso ns 145.921 Voluntário Matéria IRPJ E OUTRO - EX: DE 1999 Acórdão te 101-96.087 Sessão de 29 de março de 2007 Recorrente COOPERATIVA CENTRAL DE LATICÍNIOS DO PARANÁ LTDA. Recorrida I' TURMA/DRJ-CURITIBA - PR. DECADÊNCIA — SIMULAÇÃO — Nos casos em que comprovada a simulação relativa, correta a aplicação da penalidade qualificada. A contagem do prazo decadencial se dá no primeiro dia útil do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado. Não mais se antecipa a contagem para a data da entrega da declaração, tendo em vista que a mesma constitui-se mero cumprimento de obrigação acessória, não se tratando, portanto, de medida indispensável ao lançamento. • OPERAÇÃO ÁGIO — SIMULAÇÃO RELATIVA — As operações estruturadas, realizadas em prazo ínfimo, de aporte de capital com ágio, capitalização e alienação, constituem-se em simulação relativa, cujo ato verdadeiro dissimulado foi a alientção das ações. Seu único propósito foi evitar a incidencia de ganho de capital. MULTA ISOLADA — A falta de recolhimento de antecipações impõe a exigência de multa isolada. Em face da retroatividade benigna, fica reduzido o percentual para 500/Ø. Argüição de decadência rejeitada. Recurso voluntário parcialmente provido. çel , ..— .. . Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA CENTRAL DE LATICÍNIOS DO PARANÁ LTDA. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) reduzir o valor do ganho de capital para R$ $ 26.270.752,03;; e 2) reduzir o percentual das multas isoladas para 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Júnior e Valmir Sandri que deram provimento parcial ao recurso em maior extensão, para afastar as exigências das multas isoladas, sendo que este último Conselheiro também desqualificou a multa de oficio incidente sobre os tributos exigidos sobre o ganho de capital. • -'(-0---Ln--_ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE fMARIL allIEj FRANCO JUNIOR it FORMALIZADO EM: 01 1 00T 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI e CAIO MARCOS CÂNDIDO. • t • • „ • • 'Processo n.° 10940.002633/2004-28 Mérdão is° 101-96.087 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário, contra exigência de IRPJ e CSLL, além de multa isolada em face do conseqüente não recolhimento integral de estimativas decorrentes das imputadas infrações. As acusações formuladas podem ser assim resumidas: 1- falta de apuração de ganho de capital mediante simulação na alienação de participação societária. A recorrente constituiu a empresa Batávia SÃ. em 19/11/97, mediante versão e conferência de parte do seu patrimônio, encontrando-se, em 03/04/98, com 99,99% do capital da nova empresa. Nesta última data, a empresa Pannalat Ltda. subscreveu 11.903.578 ações da Batávia S.A. pelo valor de R$ 98.000.000,00, sendo R$86.096.422,00 destinado à reserva de ágio, conforme assembléia geral extraordinária realizada às 10:00 horas. Tal subscrição ocorreu mediante a entrega em dinheiro de R$23.650.000,00 e uma nota promissória de R$74.350.000,00, posteriormente quitada. No mesmo dia, às 14:00 horas, nova assembléia deliberou pelo capitalização do ágio, permanecendo ainda a recorrente com participação equivalente a 79,51%, enquanto a nova investidora, Pannalat Ltda., ficou com participação de 20,49%. Ato continuo, a recorrente alienou para a Parmalat Ltda., pelo valor de R$1,00 por ação, 44.000.000 de ações, títulos esses correspondentes ao seu investimento inicial mediante versão de seu patrimônio. O resultado dessas operações em seqüência foi conferir à Parmalat Ltda. 51% do controle acionário da investida. Com a capitalização do ágio, a recorrente reconheceu equivalência patrimonial não tributável no montante de R$ 68.458.000,00, transformadas em ações quando da subscrição. Acusa a fiscalização que, em verdade, a alienação de 44.000.000 de ações pelo valor de R$1,00 por ação não passou de operação simulada, tendo o seu preço sido de R$112.458.000,00, recebendo a recorrente parte em dinheiro e parte em ações pela capitalização do ágio. Afirma, ainda, que mediante o Protocolo da Associação de 9/01/98 a recorrente já se comprometera a transferir para a Parmalat Ltda. 51% do controle acionário da Batávia S.A., restando configurada a simulação. Concluiu também que referido ágio não foi devidamente fundamentado, não podendo ser assim caracterizado como em razão de rentabilidade futura, até porque esta não confirmou. • • • 1/4 'Processo a° 10940.002633/2004-28 Acórdão n.°101-96.087 Fls. 4 A parcela exigida neste item reverteu o prejuízo fiscal de R$4.843.095,59 apurado no ano-calendário de 1998, tendo sido também qualificada a multa de oficio. 2- Dedução indevida de custo não operacional em doação disfarçada de alienação de investimento por valor de patrimônio líquido. Em 21/12/98 a recorrente alienou 4.383.680 ações da Batávia S.A. para a Agromilk pelo preço total de R$10,00, apurando um perda de R$4.122.630,29, equivalente à diferença entre o valor patrimonial das ações e o preço recebido. Afirma a fiscalização que a Agrotnilk firmara acordo comercial com a recorrente, tendo esta última assumido dividas da primeira, em troca da cessão de parte do patrimônio da Agromillc, notadamente unidades industriais e uso de marca. Tal acordo foi repassado pela recorrente à Batávia S.A., tendo sido liquidado através de contratos de compra e venda e dação em pagamento. Constava do referido acordo compromisso entre a Agromilk e a recorrente de subscrever ações da nova empresa, Batávia S.A., bem como de firmar contratos de fornecimento de leite. Acusa a fiscalização que a alienação das ações pelo valor simbólico de R$10,00 é uma verdadeira doação, tendo em vista não se poder cogitar de condições de normalidade e comutatividade. Afirma que o valor de R$10,00 foi utilizado para não haver incidência do ITCMD, e que jamais foi efetivamente pago pela Agromilk. Aduz que a participação alienada veio a ser reavaliada pela Agromilk em 2000 para o valor de R$4.573.534,85. O lançamento também foi realizado com multa qualificada. 3- Multas isoladas. Utilizando-se da mesma sistemática de apuração dos recolhimentos de antecipações, no caso balancetes de suspensão, e tendo em vista as imputadas infrações supra, apurou-se recolhimento a menor de antecipações nos meses de novembro e dezembro de 1998, aplicando-se a multa isolada de 150%. Irresignada, a autuada apresentou impugnação com os seguintes argumentos, conforme resumo feio na decisão recorrida: Decadência Nos termos do art. 150, § 40 do Código Tributário Nacional, os créditos tributários impugnados estão extintos pela decadência porque transcorreu lapso superior a cinco anos entre a data da intimação da contribuinte (14/12/2004) e a data dos fatos tributados (3 de abril de 1998 e 21 de dezembro de 1998). . . • • Processo n.°10940.002633/2004-28 Atérdão n.°101-96.087 Fias Importa salientar que a contribuinte não agiu com evidente intuito de fraude ou mediante simulação. Pelo contrário, sempre atendeu a todas as intimações feitas pela autoridade fiscal. Por outro lado, todos os fatos estão fielmente registrados na contabilidade e no LALUR, o que evidencia a clareza dos fatos. Não está correta a contagem do prazo para a decadência constante do subitem '7.2' do campo Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) do auto de infração. Isso porque a fiscalização considerou que a data a partir da qual poderia ser feito o lançamento era 01/01/1999. Esqueceu-se, todavia, do parágrafo único do art. 907 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (RIR). Essa norma permite à autoridade tributária efetuar a fiscalização no curso do período de apuração. Complementarmente, os arts. 953 e 957 do RIR regulam a cobrança de juros de mora e de multa, em caso de pagamento extemporâneo. Esse quadro, inclusive, permite aplicação, pela autoridade fiscalizadora, de multas nos casos de pessoas jurídicas obrigados ao pagamento mensal de tributos (art. 957, parágrafo único, inciso I, fie IV, do RIR/1999). Deve, portanto, ser considerado que o lançamento relativo à ocorrência de 04/1998 poderia ser efetuado em 30/04/1998, e que a decadência ocorreu no dia 31/12/2003. Ressalta que apenas gera efeito fiscal o contrato de venda de ações firmado em 03 de abril de 1998, conforme mostra claramente o item n° subitem n°1, da Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal (is). Ademais, a D1PJ 1999 foi entregue em 25/10/1999 (fls. 921), dentro do prazo regulamentar e antes da intimação dos autos de infração contestados. Legalidade dos procedimentos A autoridade fiscal considerou como operação simulada os procedimentos adotados, especificamente o contrato de alienação de ações da Batávia S/A, firmado entre a impugnante e a PARAIALAT; em 03/04/199& A fiscalização afirma que houve simulação na operação realizada em 03/04/1998, e que o valor da alienação das ações importou R$ 112.458.000,00, e não apenas R$ 44.000.000,00, restando a tributar a diferença de R$ 68.458.000,00. Está absolutamente equivocada a autoridade fiscal, pois presumiu ter ocorrido simulação na alienação das ações, além de inverter os valores, de modo a cogitar de negócio jurídico efetivamente ocorrido e tributar RS 68.458.000,00 como receita de alienação de investimentos. Os procedimentos adotados pela impugncmte não caracterizam operação simulada, e nem tiveram por objeto evitar a tributação de R$ 68.458.000,00. Antes, seguem à risca e exatamente os dispositivos legais aplicáveis à matéria. • . . , . • s • 'Processo C' 10940.002633/2004-28 ~dão C' 101-96.087 Fls. 6• Nos termos do art. 377 do RIR/94, a baixa de investimento relevante e influente em sociedade coligada ou controlada deve ser precedida de avaliação pelo valor de patrimônio líquido, com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação da coligada ou controlada, levantado na data da alienação ou liquidação ou até trinta dias, no máximo, antes dessa data Adicionalmente, a Instrução n° 247, de 27103/1996, da Comissão de Valores Mobiliários, em seu artigo 16, inciso I, letra "a", determinava que a difèrença resultante da avaliação baseada no método da equivalência patrimonial deverá ser apropriada pela investidora como receita operacional quando corresponder a aumento do patrimônio líquido da coligada ou controlada em decorrência da apuração de lucro líquido ou prejuízo no período ou que corresponder a ganhos ou perdas efetivos em decorrência da existência de reservas de capital ou de ajustes de exercícios anteriores. Houve patente equívoco no item n • I, subirem 42, letra "e" da Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal (1s) dos autos de infração impugnados. Devem ser contabilizados como resultado de equivalência patrimonial não sé o lucro ou prejuízo, apurados na coligada ou controlada, como também ganhos efetivos da coligada ou controlada, que não tramitaram por contas de resultados, mas foram contabilizados diretamente em contas de reservas de capital ou como ajustes de exercícios anteriores. A Lei n° 6.404, de 1976, em seu art. 248, inciso III traz hipóteses alternativas - e não curmdativas - para fins de apropriação de receita na avaliação de investimentos pelo método da equivalência patrimonial Em resumo, não houve simulação no negócio jurídico de venda de ações realizado em 03/04/1998, e não procede a tributação, em abril de 1998, da importância de R$ 68.458.000,00, pois esse valor foi pago pela PAIWALAT como ágio na emissão de ações por preço superior ao valor nominal (art. 38, inciso I, do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, e art. 390, I, do Decreto n°1.041, de 1994). O ágio pago por PARMALAT na subscrição de ações da BATÁV14 S/A não foi computado na determinação do lucro real com amparo no artigo 38, 1, do Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, consolidado no art. 390, 1, do RIR/94. O ágio na emissão de ações da BATÁVIA S/A pago por PARMALAT está expressamente previsto no art. 182, if 1°, letra "a", da Lei n° 6.404, de 1976, isto é, trata-se de procedimento usual e que, de modo algum, tem por objetivo levar a reorganização societária com simulação. Ademais, esse ágio foi pago em função de perspectiva de rentabilidade da empresa BATÁVIA S/A, conforme reconhece a autoridade fiscal, ao reproduzir palavras proferidas por associado da CCLPL em Assembléia Geral Não houve, no caso em análise, distribuição de ações bonificadas, e sim procedimentos corretos e previstos na Lei n° 6404, de 1976, no Decreto-lei n°1.598, de 1977, no RIR/99 e na Instrução n°247/96, da 612 CVM. Violação do conceito de renda • I • **Processo a° 10940.002633/2004-28 Acórdão 101-96.087 Fls. 7 O Código Tributário Nacional, como toda regra de imposição tributária, tem como pressuposto indispensável a capacidade econômico-contributiva do sujeito passivo. Por isso, o art. 43 do CTN estabelece como fato gerador do Imposto sobre a Renda a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica O auto de infração subverteu totalmente esses dispositivos legais ao propor, no item I, subirem 5.4, da Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), o registro contábil que deveria ser feito pela impugnante, de modo a reconhecer como receita de alienação de investimentos a importância de R$ 68.458.000,00. Na hipótese escolhida pela contribuinte — reconhecimento da aludida importância como resultado de avaliação de investimento pelo método da equivalência patrimonial - nada há a pagar, tanto a título de 1RPJ, como a título de CSLL, ao passo que na hipótese imaginada pela autoridade fiscal o crédito tributário alcança valores impagáveis, que ora estão sendo contestados. A autoridade fiscal reconhece que aludida importância foi utilizada pela BATÁVIA S/A em processo de aumento de capital social Logo, a impugnante não teve a disponibilidade econômica ou jurídica, isto é, traduzido em moeda. Tendo sido aquela importância utilizada para aumento de capital social da RATÁVIA, nada restou desse dinheiro no património da impugnante como disponibilidade. Ainda que tivesse ocorrido planejamento tributário no caso em análise, o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda não acatou desconsideração de ato jurídico pela autoridade fiscal, conforme ementa transcrita &fls. 12. Multas cumulativas Os autos de infração contestados exigem multas isoladas, com apoio no art. 44 da Lei n°9.430, de 27/12/1996. Todavia, a exigência de multas simultaneamente à exigência de tributos acrescidos de multas de oficio e de juros de mora não se compadece com a redação do art. 44 da Lei o° 9.430 de 1996, conforme entendimento que vigora no âmbito do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Multa agravada A contribuinte jamais agiu com evidente intuito de fraude, mediante sonegação, fraude ou conluio. Pelo contrário, atendeu a todas as intimações e registrou os fatos fielmente na contabilidade e no LALUR A fiscalização perdurou por mais de dez meses, tempo hábil e suficiente para que à autoridade fiscal tivesse conhecimento dos fatos, jamais tendo essa autoridade sido levada a equívoco ou má-interpretação dos fatos com base em documentos ou esclarecimentos fraudados, com evidente intuito de fraude, de modo a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento de todos os aspectos da obrigação tributária. Por tudo isso, é incabível a exigência de multa de 150% no caso em discussão. 11 6) ,. . . . . • 'tr . • • -Processo n.° 10940.002633/2004-28 Acórdão a° 101-96.087 Fls. 8, . O acórdão ora vergastado julgou integralmente procedente a ação fiscal, restando assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO. Por força do ff 4° dodo art. 150 do C77V, a forma especial de contagem do lustro decadencial aplicável ao lançamento por homologação não se aplica nas situações em que se materializar a ocorrência de simulação. SIMULAÇÃO. DOCUMENTOS QUE ATRIBUEM VERSÕES CONFLITANTES PARA UM MESMO NEGÓCIO JURÍDICO. Ocorrendo de existirem documentos veiculando duas versões distintas para um mesmo negócio jurídico, deve ser descartado, por ideologicamente falso, o conjunto de documentos que não retratar de forma idônea o negócio jurídico, assim entendido o ato resultante do ajuste de vontade das panes e que implicou a aquisição, transformação ou extinção de drenas. SIMULAÇÃO. ALIENAÇÃO DE 51% DAS AÇÕES DO CAPITAL TOTAL E COM DIREITO A VOTO DE EMPRESA CONTROLADA, SIMULADA DE SUBSCRIÇÃO DE 20% DO CAPITAL Trata-se de autêntico negócio jurídico o ajuste no qual se estipulou: (i) que uma das partes adquirirá da outra a quantidade de ações que resulte em uma participação equivalente a 51% do capital total e com direito a voto de empresa coligada; (ii) o preço e a forma de pagamento relativos á aquisição desse conjunto de ações; e (iii) a multa para a parte que eventualmente deixasse de adimplir o negócio. Impõe-se, portanto, a conclusão de ser simulada a operação pela qual, ao implementar aludido negócio jurídico, a promissória adquirente subscreveu ações representativas de apenas 20% do capital da empresa coligada pelo preço total correspondente a 51% das ações. Nesse caso, a parcela do preço excedente ao valor nominal da ação não pode ser caracterizada como ágio na emissão de ações por duas razões: primeiro, porque o preço de emissão foi estipulado aleatoriamente, ao arrepio da lei, sem firndamento na cotação de mercado, na perspectiva de rentabilidade ou no valor de patrimônio liquido. Segundo, porque o elemento volitivo do adquirente não era pagar o preço total de 51% das ações por um lote representativo de 20% das ações. RESERVA DE CAPITAL ÁGIO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES FALTA DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAP17AL INOCORRÊNCIA. Não se considera integralização de capital a mera entrega, pelo subscritor, de nota promissória de sua própria emissão. Ocorre que, por expressa disposição legal, o boletim de subscrição materializa título executivo extrajudicial em favor da empresa investida, contra o subscritor. Por essa razão, nenhuma alteração provoca no ativo da Ii(empresa investida a substituição dessa promessa de pagamento por outra, representada por nota promissória emitida pela própria ' • • • • Processo n.° 10940.002633/2004-28 Acórdão n.°101-96.087 Fls. 9 subscritora. Pela mesma razão, também é insubsistente - e não pode ser convertida em capital - eventual reserva de capital decorrente de ágio na emissão de ações cuja integralização tenha sido efetivada mediante simples entrega de nota promissória emitida pelo subscritor das ações. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETTÁRIA. O resultado positivo obtido na alienação de investimento em sociedade controlada consubstancia ganho de capital tributável. ESTIMATIVA NÃO RECOLHIDA. MULTA ISOLADA Caracterizada a falta de recolhimento obrigatório por estimativa do IRPJ ou da CSLL dos meses de novembro e dezembro de 1998, mantém-se a exigência da multa isolada por estimativa não recolhida. MULTA DE OFICIO Apurada a falta de recolhimento de saldo do imposto ou da contribuição devidos com base no lucro real anual, é cabível a imposição da multa de oficio sobre o imposto ou a contribuição social exigidos no lançamento de oficio. MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. Constatada a existência de simulação nos atos opostos ao Fisco para fins de incidência tributária, esta deve recair sobre o negócio jurídico verdadeiramente celebrado entre as partes. Nessa hipótese, aplica-se a multa qualificada de 150%. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1998 Ementa: DECORRÊNCIA. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRR.I. Vale destacar ter o douto prolator do voto condutor do aresto destacado a falta de integridade do capital integralizado com nota promissória, bem como a descaracterização do valor de emissão das ações por incompatíveis com o valor patrimonial das ações. Concluiu que se tratava de verdadeiro preço. Ademais, defende que o ganho advindo para o antigo acionista quando do investimento com ágio por novo sócio há de ser tributado. Em seu apelo, a recorrente repisa e reforça os argumentos expendidos quanto da impugnação. Há arrolamento. É o Relatório. Ui Cet . . • •• hocesso 10940.002633t2004-28 Acórdão n.°101-96.087 Fls. 10 Voto Conselheiro MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Inicio pela decadência argüida. A preliminar há de ser rejeitada. Ah brido não vejo fimdamento para qualquer contagem do prazo decadencial a partir da entrega da Declaração de Rendimentos ou da Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica. Há tempo o IRPJ e a CSLL são tributos do tipo por homologação, sendo a entrega das declarações tão-somente o cumprimento de obrigações acessórias, não se constituindo em "medida preparatória indispensável ao lançamento", a que se refere o parágrafo único do artigo 173 do CIN. A jurisprudência que se consolidou neste sodalício está vinculada ao período no qual predominava o entendimento de se catar de lançamentos por declaração. Quanto aos efeitos da qualificação da penalidade, é necessário que se analise primeiro o mérito da contenda, para ao final voltarmos à contagem do prazo decadencial. Isto posto, passo ao mérito. No acórdão 101-95.537 assim considerei: A questão do planejamento tributário, ou melhor, da elisão fiscal, tem provocado acirrados debates nos Conselhos de Contribuintes. Há poucos anos, o conceito conferido ao contribuinte de se auto- regular era considerado como absoluto, derivado do que se convencionou chamar de princípio da legalidade estrita, o que levava à interpretação dos fatos muito mais pelo seu formalismo do que pelo seu conteúdo. Também era comum adotar-se hermenêutica em face do sentido literal da norma, sem maiores avaliações do seu intuito, desprestigiando-se o seu conteúdo finalistico ou teleológico. Tudo isso em prol da almejada segurança jurídica. Não são raros os pronunciamentos doutrinários e jurisprudenciais a esse respeito: ALBERTO XAVIER, in Tipicidade da Tributação, Simulação e Norma Antielisiva, ed. Dialética, p158, assim vaticinou: O princípio da legalidade — limitando a liberdade de apreciação e decisão dos órgãos de aplicação do direito, quanto a fatos que diretamente se repercutem na esfera patrimonial privada dos cidadãos — é imperativo da idéia de . , • ' • ; • ' st. • Processo nY 10940.002633/2004-28 Acórdão nY 101-96.087 Fls. 11 segurança jurídica, que exige clareza, confiança e previsibilidade. A segurança jurídica, assim entendida, é essencial à preservação de um sistema político assente no reconhecimento de uma esfera de liberdades, cujas eventuais restrições tenham na lei e apenas diretamente na lei os seus fundamentos e limites. A mesma segurança jurídica é essencial à preservação de um sistema económico, como o de economia de mercado, pois sem ela é impossível a expansão da livre iniciativa, que requer certeza e estabilidade, sem as quais não há planejamento empresarial possível Permitir-se que os princípios da capacidade contributiva e da igualdade tributária exorbitem das suas funções de orientação e limite ao legislador ordinário para conferir amplos poderes aos órgãos administrativos e judiciais, com vista a reprimir na fase da interpretação e da aplicação do direito o negócio jurídico fiscalmente menos oneroso, significa a morte no caminho da construção de uma sociedade, em que as liberdades civis e políticas asseguram a economia de mercado e os valores da personalidade. No Acórdão 106-09.343/97, a seguinte ementa é esclarecedora, no que pertinente ao assunto ora tratado: IRPF - GANHOS DE CAPITAL - SIMULAÇÃO - Para que se possa caracterizar a simulação, em atos jurídicos, é indispensável que os atos praticados não pudessem ser realizados, fosse por vedação legal ou por qualquer outra razão. Se não existia impedimento para a realização de aumentos de capital, a efetivação de incorporação e de cisões, tal como realizadas e cada um dos atos praticados não é de natureza diversa daquele de que de fato aparenta, isto é, se de fato e de direito não ocorreram atos diversos dos realizados, não há como qualificar-se a operação de simulada. Os objetivos visados com a prática dos atos praticados eram lícitos, as eventuais conseqüências contrárias ao fisco devem ser qualificadas como casos de elisão e não de evasão ilícita. Hoje em dia, no entanto, mais e mais se forma a consciência da responsabilidade social do contribuinte, mormente após o advento das modificações radicais introduzidas pela Constituição Federal de 1988. O assunto tem forte matiz ideológico, porém pode e deve ser ancorado nos princípios constitucionais, que nos servem de guia na conformação dos atos praticados pelos contribuintes, vis a vis a sua liberdade de agir. A Carta Magna de 1988 traz como norte principal a vontade de contrabalançar direitos e deveres, raramente conferindo um conteúdo absoluto a qualquer direito, salvo o direito à vida. Assim é que, como exemplos, o direito à propriedade está jungido ao seu uso conforme a sua ~cio social, enquanto o direito ao sigilo de dados e tit . • • • • . Processo n.° 10940.W2633/2004-28 Acórdão n.° 101-96.087 Fls. 12 comunicações pode ser temperado pelo interesse público de investigação, desde que devidamente autorizado pelo Poder Judiciário. No campo tributário, o princípio que norteia tanto a instituição de tributos quanto a prática de atos pelo contribuinte é o da capacidade contributiva, pois embute aspectos de isonornia e solidariedade, dispostos nos artigos iniciais de nossa constituição. Reza o artigo 3° da CF de 1988: Art. 3° Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: 1- construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; M - erradicar a pobreza e a marginaliza* e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Assim é que a liberdade vem de mãos dadas com a justiça e a solidariedade, impondo a todos os cidadãos e aos seus representantes, agir com responsabilidade social, fator limitador da liberdade. Por isso é que no Direito Tributário a legalidade não pode ser considerada estrita, pelo menos quando tal adjetivo vier com a acepção de que tudo é possível, desde que formalmente lícito o ato praticado. A legalidade existe e deve ser respeitada, mas no sentido da definição dos fatos geradores, pois não se vai exigir prestação pecuniária sem existir lei que tenha instituído certo tributo. Legalidade estrita não pode ter o condão de permitir atos que, embora formalmente lícitos, sejam desprovidos de propósito negocial efetivo, transgredindo o ordenamento mediante formas vazias de conteúdo, cujo único desiderato seja contornar norma impositiva tributária, fulminando o princípio da capacidade contributiva. MARCO AURÉLIO GRECO, meu mestre, magistralmente dissecou a questão em seu livro Planejamento Tributário, E4 Dialética, 2004, p. 282: O primeiro aspecto a considerar nesta análise resulta de uma comparação entre a Constituição Federal de 1967 e a de 1968. A Constituição Federal deixou de ser uma Constituição do Estado para se uma Constituição da Sociedade brasileira. Basta realçar dois pontos. A leitura do preâmbulo de ambas as Constituições é muito 6/1indicativa. Inicialmente mostra, claramente, que a CF/67é um singelo produto da vontade do Congresso Nacional. Com esse caráter anódino sem qualquer comprometimento de caráter substancial com valores humanos e sociais, já se diferencia da tit( Pfocesso a° 10940.002633/2004-28 serdáo n.° 101-96.087 Fls. 13 CF746 em que se fazia menção à Assembléia Constituinte e à finalidade de 'organizar um regime democrático', relevante preocupação da época, posto que imediatamente posterior ao período da CF/37. Por seu lado, o preâmbulo da CF/88 é muito significativo, pois indica não apenas a razão da criação da Constituição mas também as finalidades do Estado. Com efeito, nele se lê que os representantes do povo reuniram- se em Assembléia Nacional Constituinte I.. para instituir um Estado Democrático ',vale dizer o Estado é visto como produto da Assembléia e não algo que a antecederia. Ademais, este Estado Democrático está '...destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, findada na harmonia social... Vale dizer, o Estado assim constituído é instrumento para a plenitude dos valores supremos ali enumerados. Ou seja, logicamente os valores supremos preexistem ao Estado e dão as direções que deve seguir, além de aplicar o significado das normas que o regulam. Valores supremos são vistos como antecedentes á própria idéia de Estado e justifica-se a instituição deste apenas como meio para alcançar o fim desejado pela sociedade A Constituição que daí resulta não é, portanto, mera disciplina do exercício do poder estatal perante a sociedade. É muito mais do que isto. E a descrição da tessitura social dentro da qual o Estado surge como um dos elementos concebidos para viabilizar o atingimento dos objetivos almejados pela Assembléia Nacional Constituinte O segundo ponto a considerar é a profunda mudança no desenho do próprio texto constitucional. -- Esta mudança de perfil do Estado repercute, também, no âmbito da tributação, que deixa de ser vista da perspectiva do confronto entre contribuinte e Fisco — a partir do que as respectivas normas constitucionais assumem o papel de instrumentos de limitação do poder do Estado e proteções ao património do indivichio — para ser vista como instrumento de viabilização da solidariedade no custeio do próprio Estado. Daí a necessidade contributiva ser guindada à condição de princípio geral do sistema tributário, a teor do § J °do artigo '77 CF. . . • ..*.:.' .• - I. • .., .: ' I " "processo n.° 10940.002633/2004-28 Acórdão n.° 101-96.0V Fls. 14 Portanto, a compreensão e a interpretação do ordenamento tributário começam, a rigor, no preambulo da CF/88 e desdobram-se pelos princípios fundamentais, direitos e deveres individuais e coletivos até chegar ao Capítulo tributário. O sistema tributário não é o bastante em si, não existe isolado do contexto, não é o núcleo da Constituição. É parte inegavelmente relevante que encontra seu significado quando -visto de fora (à luz do conjunto dos valores constitucionais) e da repercussão que a Constituição como um todo traz para este campo específico. Dal não ser absoluto o direito do contribuinte de se auto-regular. Deve fazê-lo tendo como contorno a capacidade contributiva, bem como o conteúdo material dos atos, e não o meramente formal Essa linha de entendimento chega fone ao Direito Tributário, na esteira do que estabelecido nas relações privadas com a edição do novo Código Civil, pois princípios basilares do convício em sociedade devem ser observados em nossas condutas, como o da eticidade e o da boa-fé objetiva, bem como privilegiando a função social do contrato. Já defendi esta posição no Acórdão 101-94.741, no qual destaquei: O ordenamento jurídico tem suas bases muito mais ligadas a interpretações sistemáticas e finalísticas, a ensejar um conjunto sustentado em cena axiologia, ainda que mutável no tempo, do que a restritivas interpretações literais, que insistem em produzir a falácia de que tudo deve estar minuciosamente escrito, como se a tanto o ser humano fosse capaz. Tais interpretações restritivas, que se apóiam, indevidamente, no dito princípio da legalidade estrita e da segurança jurídica, levando ambos ao extremo e deturpando seu conteúdo, apenas fazem sucumbir, como num passe de mágica, a verdadeira capacidade contributiva, e eliminam, com ares de juridicidade, um dever de contribuir, inerente ao convívio em sociedade. Para que seja lícita a economia fiscal decorrente de um conjunto de atos os mesmos devem possuir conteúdo próprio, com riscos assumidos inerentes aos institutos adotados, e propósito diverso de simplesmente driblar a aplicação de norma tributária impositiva, conforme nos ensina ONOFRE ALVES BATISTA J(11VIOR, in O Planejamento Fiscal e a Interpretação no Direito Tributário, ai Mandamentos, p.69: Para nós, em primeiro lugar, para que tivéssemos 'poupança fiscal', tornaria necessário que a hipótese resultasse de atos ou negócios lícitos, nos quais as panes, de boa-fé, obtivessem, racionalmente, utilidades reciprocas, sendo que o resultado não poderia ser contrário ao ordenamento jurídico tributário. A 'economia de opção', dessa forma, resultaria explicitamente da própria lei, sem atentar contra o espirito e a finalidade da norma de incidência tributária, mesmo estando fragilizada pelas deficiências da técnica legislativa. g4) Se os atos formalmente praticados, analisados pelo seu todo, demonstram não terem as partes outro objetivo que não se livrar de uiuma tributação específica, e seus substratos estão alheios às finalidades dos institutos utilizados ou não correspondem a uma • • ' Processo a° 10940.002633/2004-28 Acórdão C101-96.087 Fls. 15 verdadeira vivência dos riscos envolvidos no negócio escolhido, tais atos não são oponíveis ao fisco, devendo merecer o tratamento tributário que o verdadeiro ato dissimulado produz No caso dos autos isso é patente. Trata-se de conhecido planejamento de venda de participação societária, visando afastar tributação sobre ganho de capital. Ao invés de alienação direta, recebe-se um novo sócio, com investimento acima do valor patrimonial, ou seja, com ágio, retirando-se da sociedade incontinente o sócio mais antigo, levando consigo os valores monetários, enquanto o novo sócio permanece com as ações que originalmente pretendia adquirir. Pode ser o total da participação ou apenas pane dela, mas sempre visando escapar do ganho de capital que seria gerado na pane das ações que se pretendia alienar. Há várias formas de se implementar tal objetivo. Quando, por exemplo, as ações pertencem a pessoas físicas, normalmente conferem-se as cotas em empresa de passagem (conduit company), afim de que o ágio possa repercutir em equivalência patrimonial no novo património dos sócios. A empresa que recebe investimento com ágio, se anteriormente de responsabilidade limitada, é transformada em companhia, para que a reserva não seja tributada Existem casos também nos quais se procede a uma "cisão branca", conferindo-se ativos em uma outra empresa (drop dovm), sendo esta última a receptora do ágio, com subseqüente cisão. Há ainda as "cash companies", nas quais o adquirente constitui uma empresa cujo único ativo é dinheiro em caixa, permutando ações com os antigos sócios, normalmente após uma operação de separação de ativos em empresa específica, conforme antes destacado. Em todos esses exemplos, inclusive o caso dos autos, o interesse é exclusivamente de escapar à manifestação patente de capacidade contributiva, excluindo a necessária imposição da norma tributária Não há qualquer desejo de associação verdadeira. Ou se existir, pela remanescente participação, de fato o que se quer é conferir participação maior ao adquirente daquela que ele mesmo conferiu inicialmente, em percentual sempre ínfimo, pois o restante de sua inversão se faz através de ágio, não tributável, cuja contabilização no patrimônio líquido, em conta diversa da do capital, beneficia a todos os antigos proprietários da empresa. Há sempre abuso na utilização do ágio como instrumental, haja vista que a não tributação dessa parcela tem como raiz a continuidade da sociedade, fomentando os negócios que lhes são próprios. No entanto, a parcela do dinheiro entregue à sociedade é sempre ato contínuo transferida ao antigo sócio, mediante cisão ou outra forma de retirada da sociedade. cl)Toda norma tem um caráter positivo de acordo com as suas finalidades. A do ágio vem da necessidade de fomento da sociedade, pelos Muros rendimentos que esta proporcionará ao novo sócio, por • • .•*". Processo n.°10940.002633/2004-28 Ao5rdito n.°101-96.087 Fls. 16 isso que o valor em dinheiro entregue à empresa supera o valor patrimonial da ação adquirickr. Ora, desprovido de sentido o ato de adquirir participação ínfima, com concomitante acentuado ágio, para que este valor seja retirado da empresa logo em seguida. Outro aspecto sempre presente nessas operações são as cláusulas de segurança, que evitam acabem quaisquer das partes em situação não desejada. Um primeiro sintoma dessas disposições é o fator tempo. A integralização de capital e o ágio são executados em espaço de tempo curtíssimo, senão instantaneamente, com a retirada dos antigos sócios, por cisão, permuta ou outra forma qualquer. É claro que o adquirente da companhia não quer permitir que os alienantes mantenham controle da companhia com os valores já entregues. Muitas das vezes, como no presente caso, há contratos prévios, determinando a cada uma das partes o que se irá fazer, impondo-lhe restrições incontormáveis à manutenção de uma verdadeira associação. Por todos esses aspectos é que considero não oponível ao fisco a forma de apresentação adotada pela contribuinte, devendo ser cobrado o tributo correspondente ao ganho de capital efetivamente existente, que traduz a verdadeira capacidade contributiva existente nos fatos apresentados. Cabe ressaltar que não se está a utilizar de analogias ou interpretações de cunho económico. Para que essas formas de interpretações sejam aplicadas é necessário que os fatos cotejados possuam substrato económico efetivo, com efeitos semelhantes ou idênticos. No caso, o que se está a fazer é perquirir qual o verdadeiro fato, já que não há conteúdo material pela forma apresentada, pois, como visto acima, todos os efeitos derivados da associação e do ágio conferido nunca puderam ser produzidos, seja por força contratual ou pelo mecanismo adotado na realização do negócio. Postas essas premissas de meu entendimento aos casos de planejamento tributário, vou aos fatos do caso em tela. A realização das operações de investimento com ágio, capitalização e alienação ocorreram no mesmo dia, talvez na mesma manhã, indicando não haver propósito verdadeiro de associação plena, pelo menos na parte alienada. Tudo não passou de uma formulação para conferir custo a ações iniciais da Recorrente, evitando-se um verdadeiro ganho de capital, ainda que em valor inferior ao apontado pela fiscalização, conforme procurarei demonstrar. O Protocolo de Associação assinado entre as partes já declara a verdadeira intenção, ou seja, alienação de percentual suficiente a conferir 51% de participação à Parmalat Ltda. As seguintes cláusulas são merecedoras de destaque: 6. A Parmalat adquirirá a quantidade de ações da Batávia SÃ que resulte em participação equivalente a 51% (cinqüenta e um por cento) de seu capital com direito a voto. O valor deste investimento compreenderá R544.000.000,00 (quarenta e quatro milhões de reais) • • •n, . Pro6esso n.° 10940.002633/2004-28 Acórdão a° 101-96.087 Fls. 17 pagos à CCLPL a título de aquisição de ações da Batávia SÁ. e R$98. 000.000,00 (noventa e oito milhões de reais) que serão integralizados pela Parmalat no capital da Batávia SA. 9. A Parmalat pagará á CCLPL o preço de aquisição das ações da Batérvia S.A. da seguinte forma: (1) R$22.500.000,00 (vinte e dois milhões e quinhentos mil reais) na data da transferência à Parmalat das ações da Batávia S.A., mesmo que os únicos ativos aportados tenham sido as marcas Batavo; (n) R$21.500.000,00 (vinte e um milhões e quinhentos mil reais) quando da integralizaçõo por parte da CCLPL dos ativos e passivos referidos no item 3; (iii) os restantes R$98.000.000,00 (noventa e oito milhões de reais) de acordo com o cronograma estabelecido no business plan a ser elaborado pela partes, respeitado o prazo máximo de um ano a partir da data de capitalização da Batávia S.A.. Para este último montantem, a Pannalat Participações Lida. controladora da Parmalat, oferecerá awrl. Com base nessas declarações antecedentes, o fisco restou forte na alienação pelo total beneficio à recorrente, seja na parcela recebida em dinheiro (R$44.000.000,00), seja no acréscimo por equivalência advindo da capitalização do ágio (R$68.458.000,00). O raciocínio pode ser assim demonstrado: Ato 1 — Constituição da Batavia S.A.(situação até 03/04/98) Acionistas Valor Percentual CCLPL 46.199.994,00 99,99% Total Capital Social 46.200.000,00 100,00 Ato 2 — Integralização de Capital pela Parmalat Ltda. (R$11.903.576,00 em capital e R$86.096.422,00 em reserva de ágio) — realizada em 03/04/98 às 10:00hs: Acionistas Valor Percentual CCLPL 46.199.994,00 79,51% Parmalat Ltda. 11.903.578,00 20,49% Minoritários 6,00 Total do Capital 58.103.578,00 100,00% Ato 3 — Capitalização do Ágio — realizada em 03/04/98 às 14:00hs: Acionistas Valor Percentual II • • • • i••4 ". • R, ." "Érocesso n.° 10940.002633/2004-28 Ackrcillo n.°101-96.087 Fls. 18 CCLPL 114.657.994,00 79,51% Parmalat Ltda. 29.541.998,00 20,49% Minoritários 8,00 Total do Capital 144.200.000,00 100,00% 4- Alienação de 44.000.000 de ações da Batávia pela Recorrente, por R$1,00 cada ação — realizada ato contínuo à capitalização do ágio: Acionistas Valor Percentual CCLPL 70.657.994,00 48,9999% Parmalat Ltda. 73.541.998,00 50,9999% Minoritários 8,00 Total do Capital 144.200.000,00 100,00% Pelo fisco, portanto, o que teria feito o contribuinte foi alienar 44.000.000 ações, pelo preço de R$112.458.000,00 (ganho no ágio mais o valor recebido em dinheiro). Penso de forma um pouco diferente. A teor da cláusula 6 do Protocolo de Associação acima transcrita, tenho para mim que a verdadeira alienação foi da participação suficiente para que a Parmalat Ltda. alcançasse 51% de participação, pelo preço de R$44.000.000,00. O valor de R$98.000.000,00 investido pela Parmalat tem parte de investimento direto e parte de investimento por ágio. O que não se pode aceitar é transformar-se ágio, que deve permanecer para fomento da companhia, em trampolim de custo imediato. Conforme bem frisou a decisão recorrida, não é crível o investimento de ágio conferindo ganho expressivo para antigo sócio que possua quase 80% do capital, e isso simultaneamente a uma aquisição. Como também é de dificil compreensão o investimento de R$98.000.000,00 para compra de apenas 20% do capital da empresa Tais coisas não se conformam à verdade dos fatos. Trata-se de atos meramente formais, visando fugir a alguma forma de imposição. O que de fato ocorreu está linearmente descrito na própria Cláusula 6 do Protocolo de Associação, que vale a pena novamente destacar 6. A Parmalat adquirirá a quantidade de açães da Batávia SÁ que resulte em participação equivalente a 51% (cinqüenta e um por cento) de seu capital com direito a voto. O valor deste investimento • • • Prqcesso n.° 10940.002633/2004-28 • Acórdão1i.° 101-96.087 Ha 19 compreenderá R$44. 000.00400 (quarenta e quatro milhões de reais) pagos à CCLPL a titulo de aquisição de ações da Batávia SA. e R$98. 000.000,00 (noventa e oito milhões de reais) que serão integralizados pela Parmalat no capital da Batávia SA. Ora, de fato, a aquisição se dá quando já garantido à Parmalat Ltda. possuir 51% das ações da companhia. Ai sim o ágio tem a função de fomento. Antes disso, e dada a simultaneidade da operação, sua função parcial foi subtrair a tributação do ganho de capital. Graficamente, poderíamos assim representar: 1- Venda por R$44.000.000,00, de 30,51% da participação para que a participação da Parmalat Ltda. venha a ser 51%: Acionistas Valor Alienação Percentual CCLPL 46.199.994,00 (17.729.247,97) 28.470.746,03 48,9999% Parmalat 11.903.576,00 17.729.247,97 29.632.823,97 50,9999% Ltda. Minoritários 8,00 8,00 Total do 58.103.578,00 58.103.578,00 100,00% Capital 2- Capitalização de Ágio — R$86.096.422,00 nas proporções de participação da Parmalat Ltda. e saldo restante para a recorrente: Acionistas Valor Percentual CCLPL 70.657.994,00 48,9999% Parmalat Ltda. 73.541.998,00 50,9999% Minoritários 8,00 Total do Capital 144.200.000,00 100,00% O ganho de capital que foi verdadeiramente evitado foi de R$26.270.752,03 correspondente à diferença entre o valor recebido pela recorrente (R$44.000.000,00) e o custo da participação alienada (R$17.729.247,97), suficiente para conferir à nova acionista a participação de 51%, antes da capitalização do ágio. Veja-se que o valor final da participação das acionistas é exatamente o mesmo, só que todo o ágio aportado foi verdadeiramente utilizado para o fomento da em resa, sem servir de instrumental simulado de custo. (1.{1 • — • Pnkesso a° 10940102633/2004-28 ACOrdão a° 101-96.087 FLI. 20 Presente a simulação, ainda que possa ser qualificada de relativa, dissimulando uma venda através de operações estruturadas de associação sem substrato econômico e f'atico, deve ser mantida a multa qualificada, o que também impede acolher-se qualquer preliminar de decadência. Quanto à segunda infração apontada, a mesma constitui clássica simulação de doação, sem qualquer elemento que pudesse eliminar o convencimento da sua ilicitude pela recorrente. Ora, "alienar" participação de milhões por meros R$10,00, que inclusive nunca foram sequer quitados, tendo a pretensa compradora reavaliado o investimento logo em seguida, exprime como verdade apenas a entrega de bem sem qualquer contrapartida. Deve ser mantido esse item da autuação em sua integralidade. Quanto à penalidade isolada, a mesma decorre de imposição legal, tendo a recorrente deixado de recolher as devidas antecipações, em face das apontadas e confirmadas acusações. No entanto, as mesmas dever ser reduzidas para o percentual de 50%, em face de edição de medida provisória, bem como a retroatividade benigna em matéria de penalidades. Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de decadência, e no mérito, dar parcial provimento, para reduzir a base da exigência referente ao ganho de capital para o valor de R$ 26.270.752,03, e o percentual das multas isoladas para 50%. É COMO voto. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007 MARI ti I FRANCO JUNIOpi Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.012078/97-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex-offício" , enseja renúncia ao litígio administrativo impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-05827
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, pela existência de ação judicial concomitante.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Larn-4 Processo n°. : 10980.012078/97-12 Recurso n°. : 120964 Matéria : IRPJ e OUTROS — Exs.: 1996 e 1997 Recorrente : ESTEIO ENGENHARIA E AERO LEVANTAMENTOS S/A Recorrida : DRJ em CURITIBA-PR Sessão de : 08 de dezembro de 1999 Acórdão n°. : 107-05.827 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex-offície , enseja renúncia aolitigio administrativo impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tomando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESTEIO ENGENHARIA E AERO LEVANTAMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, pela existência de ação judicial concomitante, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. v 4/, FRANCISC • a E SAL RI El - e DE QUEIROZ PRESIDEN E17 MAR • .R. DE ARVALHO " nig FORMALIZADO E : 1 5 AGO 2000 Processo n°. : 10980.012078/97-12 Acórdão n°. : 107-05.827 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 , /P4 Processo n°. : 10980.012078/97-12 Acórdão n°. : 107-05.827 Recurso n°. : 120964 Recorrente : ESTEIO ENGENHARIA E AERO LEVANTAMENTOS S/A.. RELATÓRIO ESTEIO ENGENHARIA E AERO LEVANTAMENTOS S/A, devidamente qualificada nos autos do presente processo, apresenta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciadas nos autos de infração de fls. 44 e 48. O lançamento, conforme consta da descrição dos fatos e enquadramento legal — documento de fls. 45, refere-se a "compensação indevida de prejuízos fiscais apurados, tendo em vista o limite de redução do lucro líquido ajustado de 30%. O contribuinte impetrou mandado de segurança —processo n° 95.0010576-4 mas obteve decisão desfavorável de segunda instância." Cientificado do lançamento apresentou impugnação tempestiva aduzindo, em síntese, que a situação fática do lançamento — limitação inconstitucional pretendida com base na Lei n° 8.981/95, art. 42 e Lei n° 9065/95 art. 15 — provocou uma corrida ao Judiciário e que a legislação decorreu da conversão da Medida Provisória n° 812, publicada no Diário Oficial da União em 31.12.1994. Que a limitação dos prejuízos fiscais, na forma como colocada pela legislação de regência apresenta duas situações significativas diferenciadas, sendo uma relativa aos prejuízos apurados antes ao dia 10 de janeiro de 1995 e a outra, relativa aos prejuízos apurados a partir de 1° de janeiro de 1995. Que a primeira situação correspondente aos prejuízos apurados anteriormente à vigência e aplicabilidade da lei e a segunda corresponde aos prejuízos apurados posteriormente à vigência e aplicabilidade da lei, sendo que na apuração do lT° real realizada em 31.12.95 foram compensados parte dos prejuízos apurado noel 3 Processo n°. : 10980.012078/97-12 Acórdão n°. : 107-05.827 exercício de 1993; parte no primeiro semestre de 1992 e parte no segundo semestre de 1992, conforme comprovam os documentos acostados — anexo 1, cópia do LALUR do exercício de 1996— e na apuração do lucro real ocorrida em 31.12.1996, foram compensados parte dos prejuízos apurados nos exercícios de 1993 e1994, apurados respectivamente em 1992 e 1993— cópia do LALUR do exercício de 1997—. Que a totalidade dos prejuízos compensados e glosados foi apurada nos exercícios de 1993 e 1994 (anos de 1992 e 1993), antes da vigência da Lei n° 8.981/95, razão pela qual não se analisará a segunda situação, ou seja, relativamente aos prejuízos apurados após a vigência da Lei 8981/95. Expondo esses argumentos aduz que o fulcro da questão está centrada no princípio da irretroatividade da lei garantida pela Constituição Federal, através da qual os prejuízos fiscais, no que se diz respeito à sua compensação, devem obedecer a legislação vigente à época de sua apuração, sob pena de "ensejar a mudança das regras durante o exercício do direito já adquirido, provocando seu tolhimento, o que não é aceitável no atual estado de direito brasileiro." Fundamentando seus arrazoados transcreve parte do Parecer de Aroldo Gomes de Mattos publicado na Revista Dialética de Direito Tributário n° 17 – págs. 49 a 60 e de Paulo Cesar Conrado, Juiz Federal Substituto em São Paulo e Professor de Direito Processual Civil, — publicada na mesma obra citada – n° 18, págs. 52 a 55 — que aborda o assunto sob o princípio da continuidade das empresas e da solidariedade dos exercícios, onde alarga raciocínio do art. 110 do CTN que veda, à legislação tributária, a alteração da definição, do conteúdo e do alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados expressamente pela Constituição Federal. por pertinente à matéria. Segue transcrevendo parte de diversas obras de juristas renomados que abordam a matéria em lide. Fala sobre a propositura de ação Judicial e do ADN CST n° 03/96, reclama sobre o lançamento da multa de procedimento de ofício, aduzindo ser a mesma elemento estranho ao feito judicial, bem como sobre a cobrança da taxa de juros SEL1C, aduzindo ser a mesma embasada em um coeficiente inaplicável por sua composição de juros e índice inflacionário, não questionada no feito judicial. Requer seja apreciada a impugnação interposta em seu inteiro conte " . 4 `k Processo n°. : 10980.012078/97-12 Acórdão n°. : 107-05.827 Quanto ao PIS/REPIQUE aduz que o lançamento encontra sob a proteção judicial por ter recebido decisão favorável na esfera judicial, que acolheu a tese da recorrente em adotar, como lei de regência a Lei Complementar 07/70, entendendo ser devido o Pis-Repique e não o Pis incidente sobre as receitas operacionais e que "mesmo que o Poder Judiciário venha a confirmar a decisão pendente de trânsito em julgado, nenhuma importância seria devida, já que a impugnante apresenta depósitos judiciais vinculados à ação movida conjuntamente com o Laboratório de Análises Clinicas Frischmann Aisengart S/C Ltda., Jaime Lerner Planejamento Urbano Ltda. E Comissária Gaivão S/A, na agência da Caixa Económica Federal, conta 15.813-0, à ordem da Justiça, com saldo, em 15.10.97, de R$ 193.157,15"." Decidindo a lide, a Autoridade ''a quo° não conheceu da impugnação interposta quanto à exigibilidade do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Pis/Repique, por tratar-se de exigência objeto de discussão na esfera judicial, o que importa em renúncia à esfera administrativa; julgou procedente os lançamentos da multa de ofício e do juro de mora. Cientificado desta decisão apresentou recurso voluntário a este E. Conselho de Contribuintes. Em preliminares pleiteia a nulidade da decisão recorrida, aduzindo que a mesma baseou-se exclusivamente em interpretação equivocada do ADN COS1T n° 03/96, por entender que a busca anterior da proteção jurisdicional do Poder Judiciário indicaria ter a recorrente renunciado ao direito de discutir o crédito tributário na esfera administrativa. Quanto ao mérito, persevera nas razões impugnativas e acrescenta à elas, o item V, aduzindo que "mesmo que a exigência fosse devida, o imposto de renda já estaria pago, uma vez que o tributo lançado era de R$ 95.993,40 em 31.12.95 e R$ 374.388,87 em 31.12.96 e que a contabilidade da recorrente apresentava R$ 162.085,44 e R$ 347.687,05 como saldos de imposto de renda que lhe fora retido na fonte, incidente sobre suas receitas tributadas nos respecivos exercícios, saldos estes em 31.12.95 e 31.12.96, respectivamente. Ato seguido, relaciona os valores, por fonte pagadora e saldos ao final de 1995 e 1996, de imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos tributados la recorrente. Processo n°. : 10980.012078/97-12 Acórdão n°. : 107-05.827 Anexa, às fls. 130 a 179, as cópias dos documentos que comprovam o rendimento bruto e a fonte retida. Ao final requer seja reconhecida e declarada a nulidade da decisão recorrida, para que outra seja proferida na melhor forma de direito ou, alternativamente, que se aprecie o mérito trazido no Recurso Voluntário com seu provimento integral, pelas razões de fato e de direito expendi, as. / É o Relatório. )41 6 Processo n°. : 10980.012078/97-12 Acórdão n°. : 107-05.827 VOTO Conselheira MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, Relatora Tomo conhecimento do recurso por força de medida judicial — documento acostado aos autos às fls. 185. Recurso tempestivo. Assente em lei. Dele tomo conhecimento. Saliente-se, de pronto, que não havia qualquer determinação judicial impedindo a celebração do lançamento de ofício, o qual foi efetuado com a finalidade de salvaguardar os direitos da Fazenda Nacional. Mesmo que o auto de infração atacado tenha_ sido lavrado após o ingresso em juízo, para apreciação, pelo Poder Judiciário, não poderia a Autoridade Julgadora manifestar-se acerca da questão, posto que inibida em razão do procedimento inicial da contribuinte, em face da soberania daquele órgão, que possui a prerrogativa constitucional referente ao controle jurisdicional dos atos administrativos. Nesse sentido, ao se manifestar acerca de questão pertinente, dentre outros fundamentos, assim pronunciou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira. "30. O Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, contém as normas processuais da fase contenciosa administrativa. No pressuposto de que ocorra, já, aí, a inconformidade do contribuinte. 31. O art. 62, desse Decreto, dispõe sobre a suspensão da execução. E o parágrafo único permite, a par da existência de pretensão formulada em Juízo, que se complete a individualização da obrigação, fazendo nascer o título. Existind 7 - Processo n°. : 10980.012078/97-12 Acórdão n°. : 107-05.827 , este, materializado e individualizado, estaria finda a fase administrativa. Esta só se prolonga em razão do recurso voluntário facultado ao contribuinte. 32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÓNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34.Assim sendo, a opção pela via judicial, importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir da autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo, válido, dado por intempestivo, ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia a instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadimissível, porém, por ser Ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. 37. Portanto, desde que a parte ingressa em Juízo contra o mérito da decisão administrativa - contra o título materializado da obrigação - essa opção via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto 8 Processo n°. : 10980.012078/97-12 Acórdão n°. : 107-05.827 na instância inferior." (extraído de transcrição constante de estudo elaborado pela DISIT/SRRF/ 10* rf). Subscrevendo tais considerações e conclusões, o então Sub- Procurador Geral da Fazenda Nacional, o Dr. Cid Heráclito de Queiróz, assim alinhavou a questão, dentre outros: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada - inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual - ordenatória, declaratória ou de outro rito - a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento - exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, específico - até a instância da Dívida Ativa, com decisão formal da instância em que se encontre, declaratória da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial". (idem, Idem). Por seu turno, na Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, o parágrafo único do artigo 38 igualmente prescreveu a regra acima transcrita. E não se trata de limitar os meios de defesa, a par de se alegar violação do princípio da ampla defesa plasmado no artigo 5° da Carta Política de 1988, porquanto uma vez ingressado em juízo, observadas as colocações acima expendidas, resta mais que exercido aquele direito, assegurado pelo inciso XXXV do prefalado artigo, segundo o qual: 'XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito'. 9 Processo n°. : 10980.012078197-12 Acórdão n°. : 107-05.827 Conclui-se, pois, à vista dos argumentos ora expendidos, que a este Colegiado é defeso manifestar-se acerca do mérito da matéria em lide, submetida ao crivo do Poder Judiciário, não importando se o ingresso em juízo deu-se antes ou depois do lançamento de ofício, cuja sentença definitiva resultará com a manifestação daquela instância superior. Nesta ordem de juízos, voto no sentido de não conhecer do recurso. Sala das sessõeí F 08 de I "mbro de 1999. 44 4 MARIA r0:111 "M e S.R. DE CARVALHO n11,~81/11/F 2. lo Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006178/2003-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA. CSLL- De acordo com a jurisprudência dominante nesta Câmara e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, a decadência da CSLL se rege pelas normas do CTN.
Numero da decisão: 101-96.117
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Construção e Comércio Recorrida : 1' T. de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR. Sessão de : 26 de abril de 2007 Acórdão n°. : 101-96.117 DECADÊNCIA. CSLL- De acordo com a jurisprudência dominante nesta Câmara e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, a decadência da CSLL se rege pelas normas do CTN . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por Irmãos Thá S.A. Construção e Comércio ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 01/4 ,Q - SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 3 ,0 mAi 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e MARCOS ViNICIUS BARROS OTTONI (Suplentes Convocados). Ausentes justificadamente os Conselheiros VALMIR SANDRI e CAIO MARCOS CÂNDIDO. Processo n° 10980.006178/2003-82 Acórdão n° 101-96.117 Recurso n°. : 150.967 Recorrente : Irmãos Thá S.A. Construção e Comércio RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto por Irmãos Thá S.A. Construção e Comércio, em face da decisão que julgou procedente o lançamento consubstanciado em auto de infração lavrado para formalizar exigência de CSLL, relativa aos anos-calendário de 1996 e 1997. A ciência dos autos de infração deu-se em 09/07/2003. A exigência decorre da falta de recolhimento da contribuição sobre resultados de SCP dos exercícios de 1997 e 1998, em face de indeferimento de pedido de restituição/compensação (fls. 06/28). Em impugnação tempestiva, a interessada suscitou a decadência. A 1 8 Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba não acolheu a decadência, ao argumento de que, para a CSLL, o prazo é de dez anos. Cientificada da decisão em 16 de fevereiro de 2006, a empresa ingressou com o recurso em 15 de março seguinte, reiterando a argüição de decadência. É o relatório. r 2 Processo n° 10980.006178/2003-82 Acórdão n° 101-96.117 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seguimento. Dele conheço. A Recorrente suscitou a preliminar de decadência. A Turma de Julgamento rejeitou-a ao fundamento de que a norma aplicável é o art. 45 da Lei 8.212/91. Ocorre que esse entendimento vai de encontro à jurisprudência desta Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo a qual a decadência da CSLL se rege pelo Código Tributário Nacional. No caso, trata-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que vem a ser o lançamento tipo de todos aqueles tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e, se for o caso, efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade. A partir dai a administração exerce uma atividade fiscalizatória, verifica se o valor apurado e, se for o caso, pago, está correto e, em caso positivo, homologa a atividade do sujeito passivo. Em caso negativo, efetua o lançamento de ofício, desde que não tenha decaído do seu direito de fazê-lo. E a norma regente da decadência, no caso é a prevista no § 4° do art. 150 do CTN, segundo a qual, decorrido o prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, se a Fazenda Pública não tiver se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Portanto, para os períodos de apuração encerrados em 31/12/1996 e 31/12/1997, em 09/07/2003, data em que o contribuinte tomou ciência do auto de infração, havia ocorrido a decadência. \Ir.,. 3 . • • 1 Processo n° 10980.006178/2003-82 Acórdão n° 101-96.117 Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 26 de abril de 2007 ,_,.A 9 -ta- SANDRA MARIA FARONI 6.2 4 Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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4691614 #
Numero do processo: 10980.007964/93-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - LUCRO REAL MENSAL - PREJUÍZOS FSICAIS - A pessoa jurídica tributada com base no lucro real, deverá apurar mensalmente os seus resultados, com observância das leis comerciais e fiscais, facultada a opção pelo pagamento do imposto calculado por estimativa. Exercida a opção pelo pagamento do imposto com base no lucro real mensal, a constatação de prejuízo fiscal dispensa a pessoa jurídica do cumprimento da obrigação tributária pela inexistência da base imponível. Recurso provido. (Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19020
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Vilson Biadola.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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DE PEÇAS E APARELHOS A GÁS LTDA Recorrida : DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 11 de novembro de 1997 Acórdão n° : 103-19.020 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA LUCRO REAL MENSAL - PREJUÍZOS FISCAIS A pessoa jurídica tributada com base no lucro real deverá apurar mensalmente os seus resultados, com observância das leis comerciais e fiscais, facultada a opção pelo pagamento do imposto calculado por estimativa. Exercida a opção pelo pagamento do imposto com base no lucro real mensal, a constatação de prejuízo fiscal dispensa a pessoa jurídica do cumprimento da obrigação tributária pela inexistência da base imponível. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASTRAL GÁS COM. DE PEÇAS E APARELHOS A GÁS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro VILSON BIADOLA. - "Dl) e - •DRI E • - IDENTE £4-ndeariãt7 SANDRA IA DIAS NUNE~S RELATORA FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ no7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, NEICYR DE ALMEIDA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. e 1, 4u 2 ' • . pr„ MINISTÉRIO DA FAZENDA fr ••n 4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.007964/93-46 Acórdão n° :103-19.020 Recurso n° :109.869 Recorrente : ASTRAL GÁS COMÉRCIO DE PEÇAS E APARELHOS A GÁS LTDA RELATÕRIO Retorna os autos a este Colegiado, após o cumprimento da Resolução n° 103-01.645, de 07 de janeiro de 1997, ocasião em que foi solicitada a juntada da declaração de rendimentos relativo ao ano-calendário de 1993 e a verificação da autenticidade dos balanços apresentados face a escrituração da recorrente. Em resposta, foram anexados os documentos de fls. 92 a 95, dentre eles, a Informação fiscal, vazada nos seguintes termos: "Após sucessivas diligências, finalmente localizei um dos sócios-gerentes da empresa em tela: Sr. Francisco Olindo Pailo, e nessa ocasião intimei-o a apresentar o livro Diário pertinente ao ano-calendário de 1993; cópia de declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993, bem como informar acerca de recolhimentos via DARFs no período de 1993. O contribuinte informou que a empresa estava em processo de falência e que o síndico nomeado foi o Dr. Amo Jung, Jung (...) . Diante do exposto, compareci algumas vezes no endereço do síndico supra mencionado, entretanto o contato com o mesmo foi infrutífero. Tendo em vista a dificuldade de contato com o síndico da massa falida, enviei o Termo de Intimação de fls. 89 e 90 através do EBCT. Em resposta, o síndico da massa falida respondeu o que se segue: 1). Que deixou de entregar a declaração de rendimentos do ano- calendário de 1993, por esta não estar em seu poder, bem como a referida declaração de rendimentos não foi elaborada. 2). Que não ocorreu no período de 1993 qualquer recolhimento via• DARFs. 3). Que o livro Diário do ano-calendário de 1993, estava a disposição da fiscalização no endereço mencionado. Em data de 09 de julho de 1997, compareci no escritório de advogacia situado a Rua Papa João XXIII. N° 81, em Curitiba/Pr., onde verifiquei que os balanços constantes das fls. 54 a 77 dos autos estão efetivamente transcritos nos livros Diários n° 10 e 11." É o Relatório 3 ‘1,4' MINISTÉRIO DA FAZENDA 11" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.007964/93-46 Acórdão n° : 103-19.020 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Trata-se de lançamento fundamentado na falta de pagamento do imposto de renda relativo aos meses de janeiro a junho de 1993, nos termos do art. 41 da Lei n° 8.541/92. Como se sabe, a Lei n° 8.541/92 trouxe inúmeras modificações na forma de pagamento e de apuração do imposto de renda, quer seja a tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, mantendo, todavia, o sistema de bases correntes para as pessoas jurídicas (fato gerador mensal). Na hipótese da pessoa jurídica pretender optar pela tributação com base no lucro real, poderá escolher por duas formas de paaamento do imposto, quais sejam: (1) lucro real mensal ou (2) estimativa. No primeiro caso, a pessoa jurídica já exerce a opção pela forma de tributação e, por ocasião da apresentação da Declaração de Rendimentos, deverá, a princípio, apresentar doze apurações de resultados. No segundo caso - pagamento mensal por estimativa, a pessoa jurídica somente poderá exercer sua opção na entrega da Declaração de Rendimentos, ou seja, 30 de abril do ano-calendário seguinte, ocasião em que levantará um balanço anual, caso opte pelo lucro real. Se exercer a opção pelo lucro presumido, o imposto pago é definitivo, pois as regras para determinação do imposto calculado por estimativa são as mesmas do lucro presumido. Com efeito, dispõe o art. 23 da Lei n° 8.541/92 que: Art. 23. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo paramento do imposto mensal calculado pqr estimativa. (grifei/ • e e 44 4 zn • MINISTÉRIO DA FAZENDA • le PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.007964/93-46 Acórdão n° :103-19.020 Trata-se portanto de uma faculdade, haja vista as dificuldades reconhe- cidas pelo legislador das empresas levantarem, mensalmente, demonstrações financeiras com a finalidade de determinarem a base de cálculo do imposto. Por outro lado, a opção pelo pagamento calculado por estimativa não vincula a pessoa jurídica ao regime de tributação no ano-calendário (lucro real ou presumido), exceto para aquelas expres- samente obrigadas ao lucro real, o que não é o caso das empresas que exploram a atividade comercial como a recorrente. Quanto ao cálculo do imposto mensal a ser pago por estimativa, estabe- lece o art. 24 da Lei n° 8.541/92 que aplicar-se-ão as disposições pertinentes a apuração do lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capital. Assim, a base de cálculo do imposto deverá ser determinada mediante a aplicação do percentual de 3,5% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, assim definida nos §§ 3° e 4° ao art. 14 da Lei n° 8.541/92. Entretanto, muitas empresas, diante de resultados contábeis negativos e de prejuízos fiscais, permaneceram no regime de tributação do lucro real mensal, única hipótese capaz de dispensá-las do pagamento do imposto. Para tanto, necessária a apuração das demonstrações financeiras com observância das leis comerciais e fiscais, comprovando a existência de base de cálculo negativa (prejuízo fiscal). Dentro desse contexto, a recorrente trouxe aos autos os Demonstrativos de Resultados acompanhados dos respectivos balanços relativos abs meses de janeiro a junho de 1993, os quais foram reconhecidos e confirmados pelo Auditor Fiscal encar- regado da Resolução durante a análise dos Livros Diário, comprovando, assim, a inexis- tência da base imponivel, circunstância que a dispensou do pagamento do imposto. Para melhor visualizarmos a situação da recorrente, vejamos como se comporta a base de cálculo do imposto diante dos dados extraídos dos balancetes mensais, inobstante a apuração de resultado positivo nos meses de março e maio de 1991~ 1)4 , 5 • 4' I. ta 24' • . e. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘• • •%, kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.007964/93-46 Acórdão n° : 103-19.020 BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA MÊS RESULTADO DO (-) PREJUIZO FISCAL (=) LUCRO REAL PERÍODO-BASE JANEIRO/93 (1.425.479.325,68) 0,00 (1.425.479.325.68) FEVEREIRO/93 (1.209.405.868,17) 0,00 (1.209.405.868,17) MARÇO/93 633.036.051,76 633.036.051,76 0,00 ABRIL/93 (4.488.752.635,44) 0,00 (4.488.752.635,44) MAIO/.93 27.553.117,43 27.553.117,43 0,00 JUNHO/93 (409.268.487,91) 0,00 (409.288.467,91) Ainda que algum atraso houvesse em sua escrituração, caberia ao Fisco conceder-lhe prazo suficiente para regularizá-la, como aliás foi solicitado (fls. 09), a fim de poder quantificar o quantum devido. Adite-se, por oportuno, que a falta da entrega de Declaração de Rendimentos - descumprimento de obrigação acessória - sujeitaria à recorrente a penalidade especifica, assunto não tratado nestes autos. Ademais, mesmo que satisfeita a obrigação acessória, vê-se que nenhum tributo seria devido. Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões (DF), em 11 de novembro de 1997. MARIARIA DIAS NUNES Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1

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4690637 #
Numero do processo: 10980.002371/00-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. É cabível a exclusão do SIMPLES da pessoa jurídica que tenha sua opção vedada por dispositivo legal, em razão da natureza de suas atividades. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-74740
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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' • ..1":4k: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.002371/00-58 Acórdão : 201-74.740 Recurso : 115.593 Sessão : 24 de maio de 2001 Recorrente : J. C. PEREIRA & C. H. GASPARIN LTDA. - ME Recorrida : DRJ em Curitiba - PR SIMPLES — INCONSTITUCIONALIDADE — A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. É cabível a exclusão do SIMPLES da pessoa jurídica que tenha sua opção vedada por dispositivo legal, em razão da natureza de suas atividades. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: J. C. PEREIRA & C. H. GASPARIN LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala da Sessões, em 24 de maio de 2001 -- Jorge ire Presidente Luiza Helenr. te de Moraes Relatora Participaram, ainda, do present, julgamento os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 114 MINISTÉRIO DA FAZENDA " .AvW? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.002371/00-58 Acórdão : 201-74.740 Recurso : 115.593 Recorrente : J. C. PEREIRA & C. H. GASPARIN LTDA. - ME RELATÓRIO Discute-se, nos presentes autos, a lavratura do ATO DECLARATÓRIO referente à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, nos termos da Lei rf 9.317/96, artigos 9° a 16 com as alterações introduzidas pela Lei ri 9.732/98, no tocante à vedação da opção da pessoa jurídica prestadora e executora de obras de construção civil ou assemelhados. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, através da Decisão, às fls. 37/40, indeferiu o referido pleito de revisão da contribuinte, por não poderem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que vendam ou prestem serviços relativos à construção Civil ou assemelhados, uma das atividades expressamente vedadas pelo artigo 9 0, da Lei n° 9.317/96. Tempestivamente, a empresa apresentou recurso ao Conselho de Contribuintes ratificando os argumentos apresentados perante a primeira instância. É o relatório. 2 . • Z..: •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,I,!°T;IX".' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.002371/00-58 Acórdão : 201-74.740 Recurso : 115.593 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso cumpre todas as formalidades legais necessárias para seu conhecimento. Em relação à inconstitucionalidade argüida, é pacifico o entendimento deste Colegiado que não compete à autoridade administrativa sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. No mérito, a autoridade de primeira instância prolatou sua decisão baseada no ADN n°30 de 14/10/99, e na representação do INSS. A legislação é bem clara sobre o assunto. A Lei n° 9.317/96, art. 9°, V, XIII, veda a opção pelo SIMPLES de pessoa jurídica executora de serviços de construção civil. Tal dispositivo veio a ser regulamentado pelo ATO DECLARATORIO NORMATIVO n° 30, de 14/10/99. Da análise dos documentos acostados ao processo, verifica-se que a recorrente se enquadra na vedação citada em lei. Do exposto é legal a exclusão do SIMPLES de pessoa jurídica, que tenha sua opção vedada por dispositivo de lei em razão da natureza de suas atividades Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É COMO vota Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001 g 411/LUIZA HELENA -/ DE MORAES 3

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4693267 #
Numero do processo: 11007.001635/97-41
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara, inclusive, de oficio (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial.
Numero da decisão: CSRF/03-03.764
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda (Relator) e João Holanda Costa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara, inclusive, de oficio (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda (Relator) e João Holanda Costa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes. • ON P j Re • RIGUES PRESIDENTE r' rPAULO ROBE F.' C4 UCCO ANTUNES REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 28 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. 2 Processo n° : 11007.001635/97-41 Acórdão n° : C SRF/03 -03 . 764 RELATÓRIO A Colenda Primeira Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarou a Nulidade da Notificação de Lançamento que deu inicio ao litígio, através do Acórdão n° 301-30.203, de 18/04/02, assim ementado: "ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal." Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs tempestivo recurso especial contra a decisão proferida pela Colenda Câmara, requerendo a cassação do v acórdão recorrido, afastando o entendimento de que o lançamento tributário foi nulo, devendo, como conseqüência, serem retornados os autos à C Câmara recorrida para dar prosseguimento ao julgamento das demais questões vinculadas no recurso voluntário interposto pelo contribuinte. O apelo da Fazenda Nacional fundamenta-se, em síntese, no entendimento de que anular o lançamento, pelo simples fato de inexistir a identificação da autoridade lançadora se traduzirá, inequivocamente, como um prestígio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, desvirtuando por completo a "mens legis". Ademais, justifica-se a aplicação, por analogia, do Principio da Instrumentalidade de Formas, devendo o julgador desapegar-se de formalismos, agindo de modo a propiciar às partes o atingimento da finalidade do processo, levando-se em conta, inclusive, que a referida Notificação de Lançamento é, na realidade, uma notificação atípica, abarcando, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades patronais e profissionais. Analisado o recurso especial, sob o ponto de vista dos pressupostos ditados pelo art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, verificou-se o atendimento dos requisitos legais para sua admissibilidade, razão pela qual foi recebido pelo ilustre presidente da Câmara recorrida. 2 3 Processo n° : 11007.001635/97-41 Acórdão n° : CSRF/03-03.764 Devidamente cientificado da decisão do Conselho de Contribuintes e do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, tendo lhe sido facultada a apresentação de contra-razões recursais, o contribuinte compareceu aos autos com os documentos de fls. 68 e 75, que leio em sessão, para melhor informação dos senhores conselheiros. É o relatório. 3 4 Processo n° : 11007.001635/97-41 Acórdão n° : CSRF/03-03.764 VOTO VENCIDO Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA, Relator: De fato, no tocante a declaração da nulidade da Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições acessórias, com base nos artigos 5°, inciso VI, e 6°, da IN SRF n° 94/97, e parágrafo único, do art. 11, do Decreto n.° 70.235/72, meu posicionamento encontra-se bem expresso com fulcro nos fundamentos que tem dado suporte às decisões da Colenda Segunda Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, como segue: Os dispositivos legais da IN SRF citada estabelecem, verbis: "1° A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de malhas: I - nacionais ... II - locais ... Art. 2° As declarações retidas em malhas deverão ser distribuídas, para exame, a Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional - AFTN, pelo titular da unidade de fiscalização da DRF ou IRF-A do domicílio do declarante. Art. 3° O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. Art. 4° Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de oficio, mediante lavratura de auto de infração. Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: 4 5 Processo n° : 11007.001635/97-41 Acórdão n° : C SRF/03 -03 . 764 VI - o nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do AFTN autuante; A análise da legislação retro mostra, sem sombra de dúvida, que se trata de declarações retidas em malhas, cujo procedimento fiscal de revisão, efetuado manualmente por AFTN, pode resultar em lançamento de oficio, consubstanciado em Auto de Infração. A própria ementa do ato evidencia a sua natureza - "Dispõe sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições". Não obstante, o documento cuja nulidade foi declarada pelo voto aqui contestado, nada tem a ver com o procedimento acima, posto que se trata de Notificação de Lançamento, emitida em função do lançamento normal, efetuado por processamento eletrônico de dados, com base nas informações cadastrais fornecidas pelo próprio contribuinte. Assim, fica evidenciada a inadequação da aplicação da IN SRF n° 94/97 ao lançamento normal do ITR e contribuições. Claro está que referido tributo também pode vir a ser objeto de malhas fiscais, de revisão manual de declarações por AFTN, e de lavratura de Auto de Infração, porém não foi este o procedimento adotado no caso em questão, nem na maciça maioria dos processos de ITR que aportam a este Conselho de Contribuintes. Demonstrada a inaplicabilidade do citado ato legal ao caso em tela, resta perquirir sobre as formalidades necessárias às Notificações de Lançamento, documento este aplicado à exigência do ITR e contribuições. O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; 5 6 Processo n° : 11007.001635/97-41 Acórdão n° : C SRF/03 -03 . 764 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto à informações exigidas no inciso IV, note-se que elas dizem respeito ao "chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado", e não ao "agente fiscal do tesouro nacional autuante", até porque Notificação de Lançamento não se confunde com Auto de Infração. Tais informações, na prática, são imprescindíveis apenas naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é um procedimento massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, 6 7 Processo n° : 11007.001635/97-41 Acórdão n° : C SRF/03 -03 .764 seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que não são apenas estes dados que conferem credibilidade e autenticidade ao documento, em face de seu destinatário. Além disso, nas Notificações do ITR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço. Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa dos contribuintes. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. 7 8 Processo n° : 11007.001635/97-41 Acórdão n° : C SRF/03 -03 .764 Cabe ainda analisar a questão sob o ponto de vista da economia processual. A nulidade que aqui se discute foi declarada de oficio pela Douta Conselheira Relatora, conforme a parte dispositiva ao final do voto. Ainda que a nulidade houvesse sido argüida pelo recorrente, caberia a análise do mérito, em face do parágrafo 3°, do mesmo art. 59, do Decreto n° 70.235/72, que aqui se transcreve: "Parágrafo 3° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Tal declaração de oficio traz outras conseqüências que podem ser prejudiciais ao contribuinte, principalmente em função do art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, a saber: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado." É entendimento pacifico no âmbito da Receita Federal que, embora o inciso acima contenha a expressão "que houver anulado", trata-se efetivamente de nulidade, posto que o dispositivo se refere a vicio formal. Assim, a autoridade lançadora disporá de cinco anos para repetir o ato inquinado, desta vez certamente adotando todos os procedimentos elencados no art. 11 do Decreto n.° 70.235/72. Para muitos contribuintes, dependendo do caso, é preferível o julgamento do mérito, à declaração de nulidade, o que conduziria certamente a um novo lançamento, com a repetição de todo um ritual que, na maioria dos casos, onera o sujeito passivo com despesas de Laudo Técnico de Avaliação, honorários advocaticios, etc. Principalmente para aqueles que já foram vitoriosos em primeira instância, e vêm discutir no Conselho de Contribuintes apenas os 8 9 Processo n° : 11007.001635/97-41 Acórdão n° : CSRF/03-03.764 acréscimos e penalidades pecuniárias. Para estes, certamente, não seria agradável submeter-se a um novo julgamento de primeira instância, dado o princípio da eventualidade. Ademais, assim se expressa o ilustre Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR , no voto condutor do Acórdão que negou acolhimento à preliminar de Nulidade do Lançamento referente ao Recurso 121.519 do Terceiro Conselho de Contribuintes: O art. 9 do Decreto n° 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador: 2. a determinação da matéria tributável: 3. o cálculo do montante do tributo: 4. a identificação do sujeito passivo: 5. proposição da penalidade cabível, sendo o caso, Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far-se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe 9 10 Processo n° : 11007.001635/97-41 Acórdão n° : C SRF/03 -03 .764 do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subseqüente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR", até 31/12/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9° do Decreto 70.235/72, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades, patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. 10 11 Processo n° : 11007.001635/97-41 Acórdão n° : C SRF/03 -03 .764 Ii Essas contribuições, segundo a legislação de regência, tem a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas conseqüências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de Lançamento também contraria o disposto no art. 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR, não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, argüida, não deve ser acolhida. 11 12 Processo n° : 11007.001635/97-41 Acórdão n° : CSRF/03-03.764 Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala de Sessões — DF, em 03 de novembro de 2003 HENRIQ E PRADO MEGDA 12 Processo n° : 11007.001635/97-41 Acórdão n° : CSRF/03-03.764 VOTO VENCEDOR Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Redator designado: Consoante o relatado, o lançamento do crédito tributário que aqui se discute foi constituído por Notificação de Lançamento emitida sem a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento, o que a inquina de nulidade, como a seguir se demonstra: O Decreto n° 70.237/72, com suas posteriores alterações, dispõe: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Desta forma, o lançamento tributário cuja notificação que o constituiu não guardar observância ao disposto no mencionado art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72 é nulo de pleno direito, devendo assim ser declarado, inclusive de oficio, pela autoridade competente ou pelo julgador administrativo, conforme o caso. Sobre tal matéria já tive oportunidade de externar meu entendimento em diversos outros julgados, como se pode observar das mais recentes decisões desta Terceira Turma. É copiosa a jurisprudência deste Colegiado em relação ao assunto, podendo-se citar, apenas como exemplos, os Acórdãos n's. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Finalmente, colocando uma pá de cal sobre a questão, a nível administrativo, o Conselho Pleno desta mesma Câmara Superior de Recursos Fiscais, reunido em sessão Processo n° : 11007.001635/97-41 Acórdão n° : CSRF/03-03.764 inédita no dia 11 de dezembro de 2001, apreciando, dentre outros, o RD.102-0.804 (PLENO), referente ao processo administrativo fiscal n° 13836.000172/96-17, proferiu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, cuja Ementa noticia: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, entendo não merecer reparos o Acórdão recorrido. Em assim sendo, meu voto é no sentido de negar provimento ao Recurso Especial ora em exame. Sala das Sessões-DF, em 03 de novembro de 2003. PAULO IO v Re, O CUCCO ANTUNES 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000097/97-63
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - A concessão de medida liminar não impede a constituição do crédito tributário prevista no art.142 e seu parágrafo único do CTN. Apenas tem o poder de suspender a exigibilidade do crédito tributário, ficando a Fazenda Nacional obrigada a aguardar a sentença. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Preliminar de decadência acolhida. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05.407
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA NO EXERCÍCIO DE 1991 E, EM CONSEQUÊNCIA, CANCELAR AS EXIGÊNCIAS NOS EXERCÍCIOS SUBSEQÜENTES.
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
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ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência no exercício de 1991 e, em conseqüência, CANCELAR as exigências nos exercícios subsequentes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. csfyvb, -j•-•""44L MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10940.000097/97-63 ACÓRDÃO N°: 108-05.407 qm,(\142. MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM:i O u -r 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10940.000097/97-63 ACÓRDÃO N°: 108-05.407 RECURSO N°. :116965.. RECORRENTE :IVAUTO - IVAIPORÃ COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO IVAUTO - IVAIPORÃ COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA, com sede na Av. Brasi1,45 - Vila Industrial, município de Ivaiporã/PR, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR que, apreciando sua impugnação, tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário, formalizado através do Auto de Infração de fls.2651278, recorre a este Conselho na pretensão de ver reformada a decisão da autoridade singular. Conforme descrição dos fatos contida na peça básica, o lançamento teve como origem a glosa de despesas de correção monetária e encargos de depreciação, relativos à diferença IPC/BTNF do exercício de 1991, período-base de 1990, com reflexos no saldo de prejuízos fiscais a compensar nos períodos subsequentes, conforme demonstrativo de apuração às fls.265/268, e demonstrativo de recomposição de prejuízos fiscais, fls.270/272. Em decorrência foram lavrados os Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, fls.282/283 e Contribuição Social Sobre o Lucro, fls.291/300, Irresignada, a autuada impugnou, tempestivamente, a exigência, fls.305/344, por meio de seu representante, legalmente constituído, fls.345, argumentando em síntese que: chrtS 64)/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10940.000097/97-63 ACÓRDÃO N°: 108-05.407 1- preliminarmente, argüi a nulidade do lançamento, pelo decurso do prazo de decadência, visto que , segundo seu entendimento, os lançamentos do IRPJ, CSL e ILL se enquadram na categoria de lançamento por homologação; 2- a liminar concedida em mandado de segurança não obstaculizou a atividade do Fisco de promover a constituição do crédito tributário; 4- o art.23 da Lei n°3.470/58 não tem o condão de suspender os prazos para o lançamento no caso de existência de medida judicial, afirma que tal dispositivo só teria aplicação após o trânsito em julgado do processo judicial e que referido artigo teria sido revogado com o advento do atual CTN;. 4- no mérito, afirma terem havido múltiplas irregularidade na fixação dos valores do BTN em 1990, que leio para meus pares; 5- por fim, requer a improcedência do feito. Às fls.353/360, a autoridade julgadora de primeira, instância proferiu a DECISÃODRJ/CTBA N°147/98, no sentido de : "a) Não acolher a preliminar de decadência quanto ao exercício de 1991, em face da determinação judicial que impedia o lançamento; b) nos termos do ADN COS/T n°03/96, não tomar conhecimento da impugnação aos lançamentos do IMPOSTO DE RENDA 4 67)-' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10940.000097/97-63 ACÓRDÃO N°: 108-05.407 PESSOA JURÍDICA e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, quanto à matéria objeto do processo judicial, devendo ser observada a decisão judicial definitiva; c) cancelar EX-OFFICIO, o lançamento de ILL, com base no disposto na IN SRF n°63, de 24 de julho de 1998." lrresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.362/398, em 04/05/98, reiterando a argumentação apresentada na impugnação inicial, anexando Acórdãos deste Égrégio Conselho de Contribuintes, fls.399/424.. É o relatório. (:114\1~ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10940.000097197-63 — ACÓRDÃO N°: 108-05.407 VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Como questão preliminar, a recorrente alega a decadência do lançamento. Inicialmente, é imperioso fazer um breve relato dos elementos constantes dos autos. Em 23/04/91, a empresa VECAL - Veículos Campos Gerais Ltda, impetrou Mandado de Segurança Preventivo, fls.05/44, contra ato de coação a ser praticado pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Ponta Grossa, caracterizado pela existência de Correção Monetária do Balanço, com base nos índices de variação do BTN durante todo o ano de 1990 e o conseqüente pagamento do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido e Contribuição Social sobre o resíduo da inflação não expurgado do resultado do exercício. Em 03/05/91, algumas empresas, entre elas a recorrente, requereram ao Juiz da 33 Vara da Justiça Federal em Curitiba, PR, com fundamento no art.264 do CPC(fls.45/50), suas inclusões na lide, na qualidade de LITISCONSORTES ATIVOS, nos autos de Mandado de Segurança sob o n°91.0003199-2, proposto por VECAL VEÍCULOS CAMPOS GERAIS LTDA. 9,v6 6 0.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10940.000097/97-63 ACÓRDÃO N°: 108-05.407 No parágrafo final da Decisão proferida pelo MM Juiz Federal da ?Vara, f1s52/53, assim se pronunciou: "Considero relevantes, pois, os fundamentos expostos na inicial, razão pela qual e tendo em vista o disposto no art. 7°, II, da Lei n°1.533/51, defiro a liminar requerida, para que se abstenham as autoridades impetradas de promover ações fiscais contra a impetrante e litisconsortes em razão de terem agido como relata a iniciar (grifei) Em 04/09/92, foi prolatada a Sentença de 1° grau, relativa ao processo n°91.0003199-2, fls.55161, deferindo a segurança. Inconformada com a decisão de 1° grau, a Fazenda Nacional interpôs recurso de apelação, fls.62/64, junto ao TRF da 43 Região, que julgado pelo Egrégio Tribunal de 2a instância em 17/10/95, decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa "ex. officio". Os lançamentos em questão, relativos aos exercício de 1991, 1992, 1993, e anos-calendários de 1994 e 1995, foram lavrados em 05/02/97, conforme fis.265/278, 279/283 e 284/300. Entendeu a autoridade de 1 a instância que não se consumou a decadência, tendo em vista o disposto no art.715 do RIR/80( art.23 da lei n°3.470/58), "in verbis": "Art.715- Não correrão os prazos estabelecidos em lei para o lançamento ou a cobrança do imposto, a revisão da declaração e o exame da escrituração do contribuinte ou da fonte pagadora do rendimento, até final na esfera judiciária, nos casos em que a ação das repartições da Secretaria da 4140 7 6gIc MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10940.000097/97-63 ACÓRDÃO N°: 108-05.407 receita Federal for suspensa por medida judicial contra a Fazenda Nacional." Ora , é evidente que toda legislação anterior que não se conforme nos lindes definidos no CTN está revogada. As leis posteriores devem respeitar esses mesmos limites para não comprometer irremediavelmente sua validade, haja vista que sendo o CTN lei complementar, está hierarquicamente em nivel superior às leis ordinárias. O CTN que foi recepcionado pelo nova Carta como lei complementar, além de disciplinar por inteiro a matéria relativa a decadência e prescrição, o fez com força de normas gerais de direito tributário, revogando, consequentemente, todas as normas pretéritas sobre a mesma matéria, especialmente àquelas que com ele conflitavam. Assim, nenhuma lei ordinária que discipline prazos decadenciais e o inicio para a contagem desses prazos de forma diversa da prevista no art.150, § 40 e art. 173 terá legitimidade. Portanto, não poderia o artigo 23 da Lei nr3.470/58 continuar em vigor, quando estabelece que a decisão judicial suspende o prazo para o lançamento, conflitando, portanto, com o CTN. A jurisprudência deste Egrégio 1° .Conselho é no sentido de que a decadência não se interrompe, não se dilata, nem se suspende e, uma vez decorrido o prazo previsto na legislação tributária fica extinto o direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento. em,S., 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10940.000097197-63 ACÓRDÃO N°: 108-05.407 Ressalte-se, ainda, que a concessão de medida liminar não impede a constituição do crédito tributário prevista no art.142 e seu parágrafo do CTN, apenas tem o poder de suspender a exigibilidade do crédito, ficando a Fazenda obrigada a aguardar a sentença. A liminar é portanto, remédio provisório, cassável a qualquer momento, autonomamente concedido, que não representa decisão final de mérito. Consoante entendimento que, seguidamente, alguns membros têm se manifestado nos julgamentos perante esta E.Cámara, e que tem sido acatado pela maioria de seus membros, entendo que foi consumada a decadência. Assim, verifica-se que a exigência que teve como origem a glosa de despesas de correção monetária e encargos de depreciação, relativos à diferença IPC/BTNF do exercício de 1991, período-base de 1990, com reflexos no saldo de prejuízos fiscais a compensar nos períodos subsequentes, só foi formalizada em 05/02/97, através dos Autos de Infração do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte s/ Lucro Líquido e Contribuição Social s/ Lucro, após transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos estaelecido no CTN para a decadência do direito da Fazenda promover o lançamento. Outrossim, uma vez que o resultado do exercício de 1991, ano-base de 1990, apurado pelo contribuinte não pode mais ser objeto de revisão por parte do Fisco, em face de ter transcorrido o prazo decadencial, as repercussões nos exercícios seguintes , quanto ao IRPJ e lançamentos decorrentes, restam totalmente prejudicadas. Wyt. glY 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10940.000097/97-63 ACÓRDÃO N°: 108-05.407 Face ao exposto, Voto no sentido de acolher a preliminar de decadência no exercício de 1991 e, consequentemente, cancelar as exigências nos exercícios subsequentes. Sala das Sessões (DF), em 14 de outubro de 1998 arkektÁgs.5 MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA 671)( io Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.000061/00-90
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA DE PREJUÍZOS FISCAIS APURADOS ATÉ 31/12/89 – DIFERENÇA IPC/BTNF – COMPENSAÇÃO - A correção monetária de prejuízos fiscais, inclusive a diferença IPC/BTNF do ano de 1990, segue a mesma regra de compensação aplicável aos próprios prejuízos. Os prejuízos fiscais apurados nos anos de 1986 a 1989 podiam ser compensados nos quatro anos subseqüentes, ou seja, de 1990 a 1993. Por isso, a pessoa jurídica somente poderia excluir a diferença IPC/BTNF se, naqueles períodos, tivesse apurado lucro real suficiente para absorver os próprios prejuízos acrescidos da referida correção monetária. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.140
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Recorrida : DRJ - CURITIBNPR Sessão de : 16 de outubro de 2002 Acórdão n° : 108-07.140 IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA DE PREJUÍZOS FISCAIS APURADOS ATÉ 31/12/89 — DIFERENÇA IPC/BTNF — COMPENSAÇÃO - A correção monetária de prejuízos fiscais, inclusive a diferença IPC/BTNF do ano de 1990, segue a mesma regra de compensação aplicável aos próprios prejuízos. Os prejuízos fiscais apurados nos anos de 1986 a 1989 podiam ser compensados nos quatro anos subseqüentes, ou seja, de 1990 a 1993. Por isso, a pessoa jurídica somente poderia excluir a diferença IPC/BTNF se, naqueles períodos, tivesse apurado lucro real suficiente para absorver os próprios prejuízos acrescidos da referida correção monetária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GEMU INDÚSTRIA DE PRODUTOS PLÁSTICOS E METALÚRGICOS LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Cis tdisio-....h-A:r LÀ- IA KOETZ MO EIRA RELATORA FORMALIZADO EM: si, 7 NU 2002 Processo n° : 10980.000061/00-90 Acórdão n° : 108-07.140 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e HELENA MARIA POJO DO REGO( Suplente convocada). Ausente, justific,adamente, o Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 Processo n° : 10980.000061/00-90 Acórdão n° :108-07.140 Recurso no : 130.419 Recorrente : GEMU INDÚSTRIA DE PRODUTOS PLÁSTICOS E METALÚRGICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do ano-calendário de 1995, lavrado em decorrência da compensação a maior do saldo de prejuízo fiscal. Conforme demonstrativos anexados pela fiscalização, a autuada compensou prejuízo no montante de R$ 172.810,22, enquanto o saldo existente era de apenas R$ 4,89. No curso da fiscalização (fis. 10), a empresa informou que o montante compensado originou-se da correção monetária IPC/BTNF (ano de 1990) sobre prejuízos fiscais dos períodos-base de 1986 a 1988, controlados na parte B do LALUR. Em tempestiva Impugnação, a contribuinte alega que o valor de R$ 172.810,22 deveria ter sido lançado no campo das exclusões do lucro líquido (ficha 7, linha 22, da declaração) e não como compensação de prejuízos, conforme orientava o MAJUR daquele ano, e que o equívoco não implicou nenhum prejuízo à Fazenda. Pelo Acórdão DRJ/CTA n° 725/2002, a Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba julgou procedente o lançamento, fundamentando-se no artigo 40, § 2°, do Decreto n° 332/91, segundo o qual a diferença de correção monetária IPC/BTNF, relativa ao ano de 1990, de prejuízos fiscais apurados até 31/12/89, somente poderia ser deduzida se a pessoa jurídica tivesse lucro real nos períodos-base encerrados de 1990 a 1993 suficientes, em cada ano, para absorver a compensação dos valores acrescidos daquela diferença. Tratando-se de prejuízos fiscais 3 Processo n° : 10980.000061/00-90 Acórdão n° : 108-07.140 apurados nos períodos-base de 1986 a 1988, seriam compensáveis até os períodos de 1990 a 1992, em obediência ao prazo de quatro anos previsto no artigo 382 do RIR/90. Conforme documento (SAPLI) de fls. 52/55, a contribuinte apresentou prejuízo fiscal em todos esses períodos, não tendo direito de efetuar a exclusão da correção pleiteada. O Acórdão está sintetizado na ementa assim redigida: "EXCLUSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA IPUBTNF DOS PREJUÍZOS FISCAIS APURADOS ATÉ 31/12/1989. Para efeito de exclusão, a partir do período-base de 1993, da diferença de correção monetária correspondente aos prejuízos fiscais apurados nos períodos-base de 1986 a 1989, a pessoa jurídica deverá observar se, no período-base em que tais prejuízos fossem compensáveis, o montante do lucro real apurado comportaria a compensação do seu montante acrescido da referida correção." Inconformada, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário de fls. 147 e seguintes, voltando a argumentar pelo equivoco na declaração, uma vez que a quantia em comento deveria ter constado no campo das exclusões do lucro líquido e não no da compensação de prejuízos, conforme orientava o MAJUR daquele ano, e acrescentando que: a) o artigo 40 do Decreto n° 332/91, citado na decisão recorrida, faculta a compensação a partir do período-base de 1993, quando efetivamente obteve lucro real; b) a limitação de quatro anos encontra óbice na legislação superveniente, uma vez que a Lei n° 8.541/92 foi revogada pelo artigo 117 da Lei n° 8.981/95; c) o saldo remanescente dos prejuízos fiscais existente em 31 de dezembro de 1994 também deixou de ter prazo decadencial para compensação, em virtude do artigo 15 da Lei n°9.065/95; d) o artigo 27 da Instrução Normativa SRF n° 51/95 esclarece que os saldos de prejuízos fiscais existentes em 31/12/94 são passíveis de compensação, independentemente do prazo previsto na legislação vigente à época de sua apuração; e) no ano de 1995, portanto, não mais vigia o prazo de quatro anos para compensação, mesmo porque entende a Secretaria da Receita Federal que a compensação deve ser feita de acordo com a lei vigente na época da compensação e não pela lei vigente na época da apuração do G3,9 4 .., Processo n° :10980.000061/00-90 Acórdão n° :108-07.140 prejuízo; f) se, a partir de 1996, é aplicável a limitação de 30% na compensação de prejuízos apurados até 31/12/94, também é aplicável o novo prazo de compensação. Por fim, invoca o princípio da vedação ao confisco, pois estaria sendo tributado o patrimônio ao invés do lucro, e pugna pela interpretação mais benéfica da lei, nos termos do artigo 112 do Código Tributário Nacional. Consta arrolamento de bens. 0. É o relatório. ()t7 5 Processo n° :10980.000061/00-90 Acórdão n° : 108-07.140 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Trata-se, conforme relatado, da exclusão ou compensação, no ano- calendário de 1995, da diferença IPC/BTNF sobre o saldo de prejuízos acumulados no período de 1986 a 1988. A matéria foi tratada no artigo 40 do Decreto n° 332/91, da seguinte forma: "Art. 40. Os valores que constituirão adição, exclusão ou compensação a partir do período-base de 1991, registrados na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real, desde o balanço de 31 de dezembro de 1989, serão corrigidos na forma deste Capitulo, e a diferença de correção será registrada em folha própria do livro, para adição, exclusão ou compensação na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993. § 1 ° Tratando-se de prejuízos fiscais, a diferença será compensada em quatro períodos-base, á razão de vinte e cinco por cento ao ano, a partir do período-base de 1993 até o de 1996. § í Somente poderá ser deduzida a diferença de correção monetária relativa ao ano de 1990, de prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1989, se a pessoa jurídica tiver lucro real nos períodos- base encerrados de 1990 a 1993 suficiente, em cada ano, para a compensação dos valores corrigidos pelo 1PC em 1990 e pelo 1NPC nos anos seguintes. (...)." (Grifos acrescidos) G19- 6 Processo n° :10980.000061/00-90 Acórdão n° :108-07.140 A discussão, nos presentes autos, gira em tomo da restrição contida no parágrafo 2° do artigo 40 acima transcrito, ou seja, a exclusão da diferença IPC/BTNF sobre o saldo de prejuízos fiscais existente em 31/12/89, controlado na parte B do LALUR, só seria admitida se, nos períodos-base encerrados de 1990 a 1993 (períodos em que o próprio prejuízo seria compensável), houvesse lucro real suficiente para absorvê-la. É importante frisar que a discussão não abrange a restrição estabelecida no parágrafo 1°, de que a diferença só seria compensada à razão de 25% em cada ano-calendário, a partir de 1993. No caso, os prejuízos foram apurados nos anos de 1986 a 1988 e a exclusão, feita no ano-calendário de 1995, glosada inteiramente, porque a pessoa jurídica não apurou lucro real nos anos de 1990 a 1992. A restrição contida no parágrafo 2° do artigo 40 do Decreto n° 332/91 tem sua explicação na legislação que, à época, regulava a compensação de prejuízos fiscais, limitando-a aos quatro anos-calendário subseqüentes ao de sua apuração (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 64, consolidado no artigo 503 do RIR/94). Assim, o prejuízo apurado no ano- calendário de 1986 só era compensável até o ano-calendário de 1990; o apurado em 1987, até o ano de 1991; e o apurado em 1988, até o ano de 1992. Portanto, quando editada a Lei n° 8.981/95, que introduziu a denominada "trava" de 30% e extinguiu a limitação temporal, o direito de a Recorrente compensar aqueles prejuízos já se havia esgotado e não poderia ser por ela restabelecido. Diversamente, a pessoa jurídica que tivesse saldo de prejuízos do ano de 1991, por exemplo, cuja compensação se esgotaria no ano de 1995, passou a ter respaldo para aproveitá-lo nos anos subseqüentes, mas com a "trava" de 30% do lucro líquido ajustado. A Instrução Normativa SRF n° 11/96 bem apanhou a questão, dispondo: "Art. 35. Para fins de determinação do lucro real, o lucro liquido, 7 Processo n° : 10980.000061/00-90 Acórdão n° :108-07.140 depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento. § 1° Os prejuízos fiscais são compensáveis na forma deste artigo, independentemente do prazo previsto na legislação vigente à época de sua apuração. § 2° Os prejuízos apurados anteriormente a 31 de dezembro de 1994 somente poderão ser compensados se, naquela data, fossem ainda passíveis de compensação, na forma da legislação então aplicável. (...)." (grifos acrescidos) O mesmo raciocínio deve ser aplicado ao aproveitamento da correção monetária dos prejuízos, inclusive à diferença entre o IPC e o BTNF, apurada no ano de 1990. Se a Recorrente, desconsiderando o diferimento imposto pelo § 1 . do artigo 40 do Decreto n° 332/91 (compensação de 25% a cada ano, de 1993 a 1996), pretendesse aproveitar a correção monetária de seus prejuízos já a partir de 1990, não teria como fazê- lo, pois não apurou lucro naquele ano, nem em 1991, tampouco em 1992. Assim como não lhe era permitida a compensação daqueles prejuízos após 1992, também não o é a da respectiva correção monetária. Argumenta a Recorrente que o tratamento correto aplicável à diferença IPC/BTNF era o de exclusão do lucro real, conforme orientação do MAJUR. Efetivamente, o Manual de IRPJ editado em 1996, referente à declaração do ano-calendário de 1995, orientava no sentido de que as diferenças de correção monetária IPC/BTNF correspondentes aos prejuízos fiscais dos anos de 1986 a 1989 fossem declaradas na linha 22 da ficha 07, ou seja, como exclusão do lucro líquido e não como compensação de prejuízos. Tal orientação tinha cunho essencialmente prático, pois se dita diferença fosse declarada na linha correspondente à compensação de prejuízos, que vem logo após a apuração do lucro real, ficaria limitada ao lucro real apurado no próprio ano de 1995, quando não era esse o objetivo. A exclusão tinha como parâmetro, ou limite, não o lucro real do ano em que estivesse sendo computada, mas o lucro real dos anos de 1990 a Processo n° : 10980.000061/00-90 Acórdão n° : 108-07.140 1993 1 além do percentual de 25% da própria correção monetária. Mesmo uma pessoa jurídica que tivesse lucro real igual a zero, ou negativo, em 1995, teria assegurada a exclusão, desde que atendida a condição de ter direito a ela nos anos anteriores. O fato de a Recorrente ter declarado a parcela em questão na linha correspondente à compensação de prejuízos, embora contrariasse a orientação citada, não a prejudicou, pois ainda na fase anterior ao lançamento fiscal ficou perfeitamente esclarecido a que se referia a mesma. Por todo o exposto, concluo que está correto o lançamento e nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002 TA ETZ MOREI Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.005251/95-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DINHEIRO EM PODER DO CONTRIBUINTE - Não deve ser considerado como recurso valor informado como dinheiro em poder do contribuinte na declaração de bens constante na declaração de rendimentos entregue de ofício, se não há prova de tal ocorrência. IRPF - GANHO DE CAPITAL - CUSTO DE AQUISIÇÃO - Não deve ser aceito como custo de aquisição, valor de mercado informado na declaração do exercício de 1992, ano-calendário de 1991, entregue sob procedimento de ofício, devendo o custo ser corrigido de acordo com a IN SRF nº 39/93, que deu interpretação ao artigo 96 da Lei nº 8.383/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10175
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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IRPF - GANHO DE CAPITAL - CUSTO DE AQUISIÇÃO - Não deve ser aceito como custo de aquisição, valor de mercado informado na declaração do exercício do 1992, ano-calendário de 1991, entregue sob procedimento de ofício, devendo o custo ser corrigido de acordo com a IN SRF n° 39/93, que deu interpretação ao artigo 96 da Lei 8.383/91. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARICO TADA UMEO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam - integrar o presente julgado. ans 3 Dl E§."-DÇ OLIVEIRA PRSID TE ANA lardIBEIlkó DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 05 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. • - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.005251/95-73 Acórdão n°. : 106-10.175 Recurso n°. : 13.621 Recorrente : MARICO TADA UMEO RELATÓRIO MARICO TADA UMEO, já qualificada nos autos, recorre da decisão da DRJ em Curitiba - PR, de que foi cientificada em 28.07.97 (AR de fl. 208), por meio de recurso protocolado em 15.08.97. Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 104/131, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 1990 a 1992, nos quais a mesma era omissa em relação à apresentação das declarações de rendimentos. Foram apuradas as seguintes irregularidades: 1.) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de trabalho com vinculo empregatício (informados na declaração entregue sob procedimento de ofício); 2.) omissão de rendimentos recebidos de pessoa física decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício (informados na declaração entregue sob procedimento de ofício); 3.) omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, conforme demonstrativo de omissão mensal de rendimentos de fls. 79/103, cujos critérios estão esclarecidos às fls. 128/129; 4.) omissão de ganho de capital obtido na alienação de bens e direitos em fevereiro de 1992, conforme demonstrado à fl. 130. 4,. 2 - _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.005251/95-73 Acórdão n°. : 106-10.175 Em sua impugnação, a contribuinte argüi preliminarmente a nulidade do lançamento, por não possuir suporte fático ou jurídico, visto que a fiscalização não utilizou os saldos positivos mensais nos meses subseqüentes, considerando-os como consumidos e também pela adoção da TRD como juros de mora no período de 04.02 a 01.08.91. Nos dois casos, alega que o procedimento contraria a jurisprudência administrativa. Em relação ao mérito, alega que a desconsideração de saldos mensais e de recursos declarados, conforme esclarecido no item 3 do auto de infração, contraria o princípio da legalidade, visto que a presunção de sinais exteriores de riqueza seria desprovida de provas, certeza e exatidão. No tocante aos ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos, ataca o fato do autuante considerar que, por ser omissa na entrega normal da declaração, não poderia atualizar os bens ao valor de mercado em 31.12.91, fundamentando que o artigo 96 da Lei 8.383/91 não contém tal vedação, transcrevendo o Acórdão n° 102-29.730/95. Assevera que, para comprovar o valor de mercado de Cr$ 116.000.000,00, em 31.12.91, equivalentes a 194.285,33 UFIR, junta dois laudos de avaliação às fls. 149/150, devendo, portanto, ser reconstituída a apuração do ganho de capital, conforme demonstra. Consta às fls. 193/194 a informação de que os valores não contestados foram objeto de pedido de parcelamento sem a incidência da TRD no período de 04.02 a 31.07.91, que indeferido foi pago pela contribuinte. Por ter sido o pagamento a menor, restou em aberto a multa por atraso na entrega da declaração, que será objeto de cobrança em processo a parte. Discrimina, a seguir, os valores impugnados e não impugnados pela contribuinte. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.005251/95-73 Acórdão n°. : 106-10.175 A decisão recorrida de fls. 195/203 rejeita a preliminar de nulidade do lançamento por não terem sido aproveitados os saldos de recursos apurados em meses precedentes e julga o lançamento procedente em parte, apresentando os seguintes fundamentos, em síntese: - demonstra como resulta o aproveitamento das sobras de recursos remanescentes de um mês nos meses subseqüentes, desconsiderando, porém, os saldos declarados ex officio como dinheiro em seu poder, por não comprovados, citando Acórdão 102-28.885/95; - no que se refere ao custo corrigido dos bens para efeito de apuração do ganho de capital, afirma que a contribuinte perdeu o direito de beneficiar-se da isenção do artigo 96, § 1° da Lei 8.383/91, devendo atualizar o custo conforme índices da Tabela constante no Ato Declaratório CST n° 76/91, haja vista que o mencionado artigo define, em seu § 1°, "que seria considerada isenta a diferença entre o valor de mercado declarado (obviamente dentro do prazo fixado para a apresentação da declaração de rendimentos) e o constante de declarações de exercícios anteriores", complementando que a IN SRF n° 39/93 disciplina tal dispositivo em seus artigos 7° e 8° (grifo do original); - defende a aplicação da TRD, que deve ser cobrada no período de 02 a 07/91. As informações de fls. 204 e 205 dão conta que os débitos relativos à TRD foram extintos de ofício, nos termos da IN n° 32/97, sendo também reduzidas as multas de oficio, à vista do disposto no artigo 44, inciso I da Lei 9.430/96. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.005251/95-73 Acórdão n°. : 106-10.175 Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte interpõe o recurso de fls. 2091214, em que reedita as razões da impugnação, aditando que nem o RIR/94 traz o comando que autorize a IN n° 39/93. Assevera que os regulamentos, Instruções Normativas são chamados "de execução" e tem por objetivo concentrar e facilitar a aplicação das leis tributárias, não lhes cabendo "criar obrigações novas ou provocar qualquer modificação, adaptação ou distorção das mesmas." É o Relatório. Á. _ - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.005251/95-73 Acórdão n°. : 106-10.175 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto, a decisão recorrida promoveu o aproveitamento das sobras de recursos de um mês para os meses subseqüentes, indeferindo a consideração de recursos declarados como em seu poder em 31.12 de cada ano, quando incomprovados. Resta, pois, nesta instância como matérias sob litígio, o direito da recorrente ao aproveitamento desses recursos e a questão do valor a ser utilizado como custo de aquisição, para efeito de apuração do ganho de capital obtido com a alienação dos veículos Mitsubishi Diamante. No tocante à consideração de valores declarados como empréstimo, dinheiro em espécie, tanto em moeda nacional como estrangeira, a jurisprudência deste Colegiado é pacífica no sentido de que tais valores devem ser necessariamente documentalmente comprovados. Correta, portanto, a decisão ao manter no lançamento impugnado a glosa de tais valores, tendo em vista a sua não comprovação. O Acórdão trazido pela decisão recorrida não deixa dúvida quanto ao descabimento da pretensão da ora recorrente. Quanto ao valor a ser utilizado como custo de aquisição no cálculo do ganho de capital, há que se tecer algumas considerações a respeito. A fiscalização, cumprindo determinação da IN/SRF n° 39/93, utilizou o valor efetivamente pago pela contribuinte, atualizado pelos índices da tabela constante do AD/CST n° 76/91, por considerar que, por ser omissa na entrega normal da declaração de rendimentos, não poderia se beneficiar da lei que permitia a atualização dos bens em 31.12.91. 6 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.005251/95-73 Acórdão n°. : 106-10.175 Por outro lado, defende a recorrente a utilização do valor de mercado informado na declaração de rendimentos do exercício de 1992, ano-calendário de 1991, embora entregue a destempo, argumentando que a IN SRF n° 39/93 introduziu norma não prevista pelo artigo 96 da Lei 8.383/91. É a seguinte a dicção do artigo 96 da Lei 8.383/91: "Art. 96 - No exercício financeiro de 1992, ano- calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. § 1° - A diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante de declarações de exercícios anteriores será considerada rendimento isento. § 8° - A isenção de que trata o § 1° não alcança: a) b) os bens adquiridos até 31 de dezembro de 1990, não relacionados na declaração de bens relativa ao exercício de 1991. A análise do referido artigo deve ser feita sistematicamente, conjugando-se todos os parágrafos dele integrantes. Assim, é determinação legal que a isenção não alcança os bens adquiridos até 31.12.90 e que deixaram de ser incluidos na declaração do exercício de 1991. 7 sE{ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.005251195-73 Acórdão n°. : 106-10.175 Saliente-se que no caso presente, a despeito de tratar-se do exercício de 1992, a recorrente não somente deixou de incluir bens já adquiridos, como deixou de apresentar a própria declaração de rendimentos, quando estava obrigada à sua apresentação, conforme demonstrado no auto de infração. A IN SRF n° 39/93, como norma complementar da Lei 8.383/91, nos termos do artigo 100 do CTN promoveu sua interpretação, cuidando dos casos em que o contribuinte deixou de apresentar a declaração de rendimentos, determinando, em seu artigo 7°, que seria considerado custo de aquisição o valor de mercado constante de declaração entregue tempestivamente. Não se poderia dar tratamento privilegiado ao contribuinte que deixou de apresentar a declaração em relação àquele que a apresentou, deixando, contudo de nela incluir bens. Permitiu, entretanto, que o custo de aquisição fosse corrigido pelo índice da tabela constante do AD CST n° 76/91. Não vejo, pois, configurada a hipótese de ter a Instrução Normativa extrapolado os limites legais, como quer demonstrar a recorrente. Entendo que apenas realizou a interpretação da lei, como resta esclarecido no item precedente. Além disso, é de se ressaltar a fragilidade da prova trazida pela recorrente: dois "Laudos de Avaliação" de duas empresas de comercialização de automóveis de Curitiba - PR, com textos idènticos, com também idênticos valores de avaliação dos veículos. Por oportuno, esclareço que a cobrança da TRD no período entre fevereiro e julho de 1991 foi extinta de ofício, conforme informação de fl. 204, a despeito da recorrente a ela se referir em sua peça recursal. Ar' 8 re7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.005251/95-73 Acórdão n°. : 106-10.175 Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1998 ANAlátalBEIdDOS REIS 9 (3( - = - - - Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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