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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686175 #
Numero do processo: 10920.002392/2004-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto devem ser retificadas pela Câmara, conforme estabelece o art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. VERIFICAÇÃO DE ERROS NO ACÓRDÃO - Constatando-se a ocorrência de lapso na contagem do prazo para a interposição de Recurso Voluntário, é imperiosa a revisão do julgado, com a finalidade de adequá-lo ao fato concreto. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE AUXÍLIO - COMBUSTÍVEL SEM NATUREZA INDENIZATÓRIA - Deverá incidir o Imposto de Renda sobre as verbas de natureza remuneratória, independentemente da denominação que recebam. Embargos acolhidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.688
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Inominados para, retificando o Acórdão n° 104-21.351, de 26/01/2006, alterar a decisão original para NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';i1.3. q1;Ér > QUARTA CÂMARA Processo n°, : 10920.002392/2004-55 Recurso n°. : 146.109 Matéria : Embargos Inominados Embargante : MARIA HELENA COTTA CARDOZO Embargada : QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : PAULO CÉSAR FERREIRA BICALHO Sessão de : 23 de junho de 2006 Acórdão n° : 104-21.688 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto devem ser retificadas pela Câmara, conforme estabelece o art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. VERIFICAÇÃO DE ERROS NO ACÓRDÃO - Constatando-se a ocorrência de lapso na contagem do prazo para a interposição de Recurso Voluntário, é imperiosa a revisão do julgado, com a finalidade de adequá-lo ao fato concreto. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE AUXILIO - COMBUSTIVEL SEM NATUREZA INDENIZATÓRIA - Deverá incidir o Imposto de Renda sobre as verbas de natureza remuneratória, independentemente da denominação que recebam. Embargos acolhidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos Inominados, interpostos por MARIA HELENA COTTA CARDOZO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Inominados para, retificando o Acórdão n° 104-21.351, de 26/01/2006, alterar a decisão original para NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41/2 IX") 91- I/ÉQ aCtc} 2-4t) PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002392/2004-55 Acórdão n°. : 104-21.688 ciP3/44~AR LUIZ ti-14 "0--• 5 CC E ONÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 ta 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOÍSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOLy2 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.00239212004-55 Acórdão n°. : 104-21.688 Recurso : 146.109 Recorrente : PAULO CÉSAR FERREIRA BICALHO RELATÓRIO Contra o contribuinte PAULO CÉSAR FERREIRA BICALHO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, foi lavrado Auto de Infração que reduziu o valor da restituição pleiteada na DIRPF referente ao ano-calendário 2002. A autuação decorreu da apuração da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. O ora recorrente, inconformado apresentou impugnação na qual alegou, em preliminar, a nulidade do ato fiscal em virtude do cerceamento do direito de defesa e por ausência do elemento material do fato gerador do imposto. No mérito, o recorrente afirma que a verba "auxilio combustível" ou "indenização pelo uso de veículo próprio" possui natureza indenizatória, não se incorporando ao vencimento do servidor e, conseqüentemente, não integrando a base de cálculo do Imposto de Renda. Afirmou que impetrou Mandado de Segurança n° 2002.015811-4, no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina contra o Estado de Santa Catarina, no qual obteve a concessão de liminar e, no julgamento do mérito, a segurança foi concedida por unanimidade. Ressaltou que o acórdão transitou em julgado em 1° de julho de 2003, assim, entende que "a não incidência do imposto de renda sobre a verba Auxílio Combustível (...) está protegida pela coisa julgada" (fls. 13). O recorrente informou que impetrou ação de repetição de indébito contra o Estado de Santa Catarina com o objetivo de ter restituído os valores indevidamente retidos a título de imposto de renda sobre a verba Auxílio Combustível a qual está conclusa para lA sentença. Suscitou o principio da legalidade para afirmar que o recebimento do au4— 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002392/2004-55 Acórdão n°. : 104-21.688 combustível não configura o fato imponível do Imposto de Renda, uma vez que o fato concreto não se subsume a norma do artigo 43 do CTN. De igual modo, prosseguiu aduzindo o princípio da igualdade tributária, uma vez que a indenização de transporte paga aos servidores da União não sofre incidência do imposto de renda. Expõe o direito constitucional de petição, na qual defende que a competência para conhecer de ação judicial na qual se discute a restituição de imposto de renda retido de servidor público estadual é da Justiça Comum e não da Federal. Cita doutrina e pareceres judiciais em defendem que sobre as verbas a titulo de auxílio combustível não incide imposto de renda por ser de caráter indenizatório. A decisão de primeiro grau foi no sentido de manter a autuação. Aduziu a autoridade julgadora, preliminarmente, que não restou configurada a nulidade argüida pelo recorrente, porquanto não ter caracterizado nos autos o cerceamento do direito de defesa, bem como os demais requisitos elencados como sendo imprescindíveis para a nulidade. No mérito, entendeu o julgador que ao retificar a declaração de ajuste anual, excluindo dos rendimentos tributáveis a verba recebida a título de auxílio transporte, restou claro que o recorrente omitiu ou deixou de declarar tal valor, porquanto entendeu que o recebimento de auxílio combustível configura fato gerador do imposto de renda. Atentou a autoridade que a União não foi parte no Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente, não estando vinculada às decisões proferidas. Ademais sendo imposto de renda tributo de competência da União, as demandas que o envolvam deveriam ser submetidas à Justiça Federal. Citou doutrina. Quanto ao mérito, inferiu o julgador que a Divisão de Tributação da Superintendência da 93 Região Fiscal já se manifestou em processo de consulta ao proferir a Decisão SRRF/9' RF/DISIT n°. 73, de 31.06.2000, formulada pelo Sindifisco, em reiná 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002392/2004-55 Acórdão n°. : 104-21.688 categoria profissional que representa (Fiscais da Fazenda do Estado de Santa Catarina). Conclui a consulta que a verba em discussão tem natureza remuneratória, integrando a base de cálculo do Imposto de Renda. Houve declaração de voto em que dois dos julgadores entenderam que as verbas têm cunho indenizatório, razão pela qual entendem não compor a hipótese de incidência do imposto de renda. Citaram doutrina que fundamentam suas teses. Inconformado da decisão, da qual foi notificado na data de 04 de fevereiro de 2005, o recorrente apresentou Recurso Voluntário, na data de 10 de março de 2005, Argüindo o já disposto na impugnação. Ocorre que quando da prolação do acórdão n° 104-21.351, a Ilustríssima Relatora Meigan Sack Rodrigues não tomou conhecimento do Recurso Voluntário, em virtude de uma interpretação equivocada dos fatos que culminou em uma pseudo- reconhecimento de intempestividade. Em decorrência desse equivoco a ínclita Presidente apresentou Embargos Inominados reconhecendo a tempestividade do Recurso, uma vez que a data da publicação, 04/02/2005, correspondia à sexta feira anterior ao carnaval, permanecendo, assim, fechadas as Repartições Públicas até o dia 09/02/2005 (quarta-feira de Cinzas), data em que o prazo efetivamente se iniciou, somente se encerrando na data de 10/03/2005, sendo esta a data da interposição do presente recurso. Desta forma, a Nobre Presidente solicitou, por via dos supramencionados embargos, a retificação, por esta Egrégia Câmara, das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, determinando a reinclusão do processo na pauta de julgamento. eg É o Relatório . 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002392/2004-55 Acórdão n°. : 104-21.688 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator Retificado o acórdão n° 104-21.351 desta 4 a Câmara para modificar o conteúdo da sua decisão, quanto ao pressuposto legal de admissibilidade do recurso, verificada a sua tempestividade, passa-se a conhecê-lo. No mérito, a celeuma objeto deste processo cuida da incidência, ou não, do Imposto de Renda sobre as verbas denominadas de "indenização pelo uso de veículo próprio", às quais o recorrente quer fazer entender que são verbas de auxílio combustível. O contribuinte se insurgiu contra a decisão proferida pela DRJ que, por maioria de votos, manteve o lançamento consubstanciado pelo Auto de Infração guerreado, fundamentando que a verba recebida tem, consoante a própria denominação da mesma, natureza indenizatória. O recorrente suscitou, de forma impertinente, que ao efetuar tal exação a União estaria ofendendo o princípio da isonomia, haja vista que os servidores federais não sofrem tal exigência no que se refere a parcelas de auxílio combustível. Cumpre salientar que a verba paga aos funcionários federais, a título de auxílio combustível, tem natureza indenizatória, porque tal ajuda consiste em uma kilo\ REPARAÇÃO de um gasto ou dano efetivamente ocorrid . 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002392/2004-55 Acórdão n°. : 104-21.688 - Ocorre que no presente caso não existe reparação, uma vez que as verbas são pagas indistintamente, independentemente da efetiva realização ou não do gasto. A título ilustrativo, vamos supor que um funcionário federal que receba auxílio combustível venha a sofrer um acidente e tenha de permanecer de licença médica por um mês, devendo permanecer, assim, afastado de seu labor. Este funcionário não mais receberá tal verba uma vez que não se enquadrará mais, pelo menos por este mês de licença, no art. 60 da Lei n°8.112/1990, haja vista a sua impossibilidade de realizar gastos com transporte para a realização de seus serviços. Se a mesma hipótese ocorresse com o contribuinte, ele permaneceria, ao que se sabe, recebendo tais valores, uma vez que o pagamento destes é feito indistintamente, comprovando assim a sua natureza remuneratória. Assim sendo, não há de se falar em isonomia, haja vista tratar-se de circunstâncias absolutamente distintas. Como já demonstrado, a verba em questão tem natureza remuneratória sendo absolutamente irrelevante a denominação que esta possui. Essa natureza é cabalmente comprovada pelas características dessa verba, quais sejam, valor fixo, pago de forma indistinta e que prescinde qualquer comprovação dos gastos efetivamente realizados. Sendo assim, depreende-se que o recebimento de tais verbas nada mais é ci)utdo que uma maj kração salarial "mascarada", na qual deve incidir sim a exação do Imposto sobre a Renda . 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002392/2004-55 Acórdão n°. : 104-21.688 Destarte, voto no sentido de ACOLHER os Embargos Inominados para, retificando o Acórdão n°. 104-21.351, de 26/01/2006, conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 23 de junho de 2006 irc".6R LUIZ."-- --z-L1^-• ea- SCA ND 6A DE AGUIAR 8 Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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4686504 #
Numero do processo: 10925.001193/97-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - O valor declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em Laudo Técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - As Contribuições aos Sindicatos do Empregador e do Empregado são compulsoriamente cobradas por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2 do art. 10 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal e do art. 579 da CLT. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05356
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. U. - .1 2.9- . Do .3.Q./ _nal 19 ag c . ~.. MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rub Ica •Nki.Wir¡;) C:..11W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 429 Processo : 10925.001193/97-35 Acórdão : 203-05.356 Sessão 07 de abril de 1999•. Recurso : 105.091 Recorrente : CELI RAMOS NUNES Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - O valor declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em Laudo Técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - As Contribuições aos Sindicatos do Empregador e do Empregado são compulsoriamente cobradas por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2° do art. 10 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal e do art. 579 da CLT. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELL RAMOS NUNES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 lik \\ Otacilio ijM :, t. s C• - • o .Presi r ente 'É' ,-- , a NI ;.- . leira - • - latora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco lsquierdo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Lar/ovrs 1 , 41025 ,vity MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo : 10925.001193/97-35 Acórdão : 203-05.356 Recurso : 105.091 Recorrente : CELI RAMOS NUNES RELATÓRIO CELI RAMOS NUNES, CPF n° 290.510.969-68, proprietária do imóvel rural denominado "Fazenda Segredo", localizado no Município de São Joaquim, Distrito de Arvoredo, em Santa Catarina - SC, com 435,4ha, cadastrado na SRF sob o n° 3668015.0, recorre a este Conselho da decisão da autoridade "a quo", que determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, objeto da Notificação de Lançamento de fls. 02, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 1996. Inconformada com a exigência a interessada apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls. 01, anexando, além do Laudo Técnico, Avaliação da Prefeitura Municipal de São Joaquim, Declaração retificadora de ITR196 e Anotação de Responsabilidade Técnica, questionando que os valores lançados como VTN estão acima dos preços praticados em dezembro de 1995 e que o percentual de utilização constante da notificação está inferior ao realmente praticado. Resolvendo o feito, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão DRJ/SC n° 1327/97, mantendo integralmente o lançamento, sob a alegação de que o Laudo Técnico apresentado às fls. 03/05, além de não conseguir provar que o imóvel em apreço possui condições de inferioridade que o deprecie, vis-a-vis, aos imóveis que o circundam, no mesmo município, limitou-se a descrever o bem e a distribuir suas áreas, sem contudo avaliar e fixar a situação do imóvel à data da apuração da base de cálculo que, no caso em tela foi 31.12.95. Ademais, a avaliação fornecida pela Prefeitura Municipal de São Joaquim-SC, além de não preencher os requisitos constantes da NBR 8799, não apurou o valor venal do imóvel em questão em 31.12.94, todavia no mês de setembro de 1996. Por fim assevera que a pretensão exposta na declaração de Informações ITR - DIRT/96, apresentada pela Contribuinte às fls. 08, é a de retificar os dados cadastrais declarados pela própria impugnante, em 31.10.94, alteração que encontra obstáculo representado pela norma contida no § 1° do art. 147 da Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional - CTN. Inconformada, a contribuinte interpôs, com guarda de prazo, o Recurso Voluntário de fls. 33/40, aduzindo, preliminarmente, que a impugnação apresentada abrangeu, igualmente, as Contribuições dos Sindicatos Trabalhador/Empregador e Senar. 2 -444 14)6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001193/97-35 Acórdão : 203-05.356 No mérito, contesta o Valor da Terra Nua tributado — VTN tributado, constante da Notificação de fls. 02, alegando que o valor declarado em 1994 e aceito pela Receita Federal, de 204.053,91 UHR, correspondente a R$ 135.042,87, foi elevado absurdamente para R$ 202.526,31, ou seja, um aumento de 150%, em plena era do Real, no qual houve brutal desvalorização dos imóveis rurais. Insurge-se, igualmente contra o VTNm/96, retificado de oficio pela Secretaria da Receita Federal, alegando que a recorrente não pretende retificar erros ou omissões que tenha praticado em sua declaração e sim, comprovar que sua declaração estava correta em relação ao VTN declarado, modificado de oficio pela Receita, sem ciência ao contribuinte e sem acatamento do disposto no art. 148 do Código Tributário Nacional que determina que o arbitramento do valor ou preço de bens será feito através de processo regular e com observância do devido processo legal. Esclarece, ainda que, apesar do julgador singular ter ressalvado o direito de contestação à recorrente, na realidade não o aceitou, porquanto o considerou extemporâneo pela invocação do § 1 " do art. 147 do CTN que no caso em apreço é inaplicável. Opõe-se às considerações expendidas pelo julgador monocrático, que não considerou a avaliação procedida pela Prefeitura Municipal de São Joaquim - SC sob a alegação de que a mesma deveria preencher os requisitos constantes das normas da ABNT (NBR 8799) e, por fim, informa que o Laudo Técnico de fls. 03/05, restabelece a verdade dos fatos assinalando para o imóvel um total de 141,4 ha de área de preservação permanente existente no imóvel e não constante da declaração apresentada em 31.10.94. É o relatório. ...11111 3 Z/th4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ak.;1'si; ';."1•=14';= SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001193/97-35 Acórdão : 203-05.356 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O litigio cinge-se ao questionamento do Valor da Terra Nua - VTN e da Contribuição à CNA, lançados no ITR do exercício de 1996 e mantidos em Decisão da autoridade monocrática de fls. 21/29. O contribuinte busca refutar tal decisão alegando que a retificação do VTNm estabelecido pela Receita deveria ser precedido de ciência ao contribuinte, mediante processo regular, antes de efetuado o lançamento do imposto, possibilitando, assim, a avaliação contraditória do Valor da Terra Nua de sua propriedade rural, conforme lhe é assegurado pelo art. 148 do CTN. Revendo a origem da valoração mínima da terra nua por hectare, verifica-se que, consubstanciado no art. 10 da Portada Intenninisterial MEFP/MARA n° 1.275, de 27.12.91, foi adotado, como base para a apuração do VTNm, o menor valor dentre os preços médios de transação com terras no meio rural, levantados pela Fundação Getúlio Vargas — FGV e pelo Instituto de Economia Agrícola do Estado de São Paulo. Através da Instrução Normativa n° 58, de 14.12.96, a Secretaria da Receita Federal, cumprindo determinação legal contida no § 2° do art. 30 da Lei n° 8.847/94, fixou, para o exercício de 1996, o Valor da Terra Nua Mínimo-VTNm, por hectare, por município, a qual não foi revogada, conforme alega a recorrente. Para o Município de São Joaquim/SC foi estabelecido um VTNm de R$ 465,15/ha, bem inferior ao valor fixado para o ano anterior, que foi de R$ 644,04/ha. Para cientificar o contribuinte do novo valor da Terra Nua mínimo para o ano de 1996, a administração tributária fez publicar mencionada Instrução Normativa, no Diário Oficial da União, em cumprimento ao que determina o art. 148 do CTN, preservando o devido processo legal. Ao discordar do VTNm lançado, conforme prerrogativa prevista no § 4° do art. 30 da Lei n° 8.847/94, e de ter esse direito reconhecido pela autoridade singular, a despeito do recorrente dizer que aquela autoridade considerou seu direito extemporâneo, não foi o mesmo capaz de demonstrar, de forma cabal, que o imóvel objeto do lançamento, possui características de tal forma particulares que o excetuam das características gerais do município onde se localiza, vez que o Laudo Técnico de Avaliação apresentado pelo contribuinte, não atende aos preceitos contidos na Norma Brasileira para Avaliação de Imóveis Rurais - NBR 8.799/85, da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. Apesar de acompanhado da Anotação de 4 -e4/ MINISTERIO DA FAZENDA ítjt;41 .;;r4V7:_t`Y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001193/97-35 Acórdão : 203-05.356 Responsabilidade Técnica — ART, referido Laudo não foi capaz de destacar, demonstrar e comprovar, de forma inequívoca: a) caracterização fisica da região; b) caracterização do imóvel; c) pesquisas de valores atribuídos ao imóvel; d) métodos avaliatórios, e) escolha e justificativa dos métodos; e f) critérios de avaliação. Ademais, o Laudo anexado limitou-se, exclusivamente, a apresentar, de forma tímida, a quantidade de hectares ocupados com áreas de preservação permanentes, imprestáveis, pastagem nativa, produção animal e vegetal, sem comprovar, através de Certidão do Registro de Imóveis, a averbação do termo de área preservada permanente, assinado perante o IBAMA; Certidão do MAMA ou de órgãos públicos estaduais, vinculados à preservação florestal ou ecológica, contendo dados técnicos suficientes para caracterizar as qualidades, condições e dimensões da área, objeto do enquadramento como de preservação permanente, que, diferentemente do entendimento da recorrente, se faz necessário registro e averbação. Quanto à avaliação da Prefeitura Municipal de São Joaquim, o valor venal declarado, refere-se à situação do imóvel em setembro de 1996, encontrado-se, pois, totalmente despida de qualquer valor probante, vez que a base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior que, no caso em questão é 31.12.95. No que concerne à cobrança das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR, também não assiste razão à recorrente, vez que suas incidências decorrem do comando do art. I° da Lei n° 8.022/90, e/co art. 24 da Lei n° 8.847/93. Relativamente à Contribuição Sindical Rural, devida à Confederação Nacional da Agricultura - CNA, esclareço que a Constituição Federal, em seu inciso V, art. 8°, ao estabelecer a livre participação em associações profissionais ou sindicais, desobrigando-se, assim, a filiação a qualquer entidade da categoria, se referiu à contribuição espontânea para que os seus associados possam usufruir dos beneficios sociais oferecidos pela entidade representativa da categoria. 5 . I-423 ;24.-51,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,:rtlit,; `Utte;:.:LG:' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001193/97-35 Acórdão : 203-05.356 Por outro lado, a cobrança imposta por ocasião do lançamento do ITR se refere à Contribuição Sindical compulsória, estabelecida no art. 579 da CLT, que determina: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria económica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591." Tal contribuição foi mantida pelo § 2° do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, que assim ordena: "Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." Portanto, toda categoria económica ou profissional está obrigada, anualmente, a contribuir para a entidade a que pertencer e, por estar o recorrente incluído na categoria de empregador rural, na forma do inciso li do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, mencionadas contribuições são por ele devidas. Em face do exposto e, tendo em vista que o Lançamento de fls. 02 foi realizado com base no VTNm, constante da IN SRF n° 58/96, e que sua alteração só é possivel mediante Laudo Técnico que demonstre que o imóvel rural tem valor inferior àquele fixado em Ato Normativo da Secretaria da Receita Federal, fato que o recorrente não conseguiu comprovar; que as áreas de preservação permanente têm que ser demonstradas através de averbação de seu termo na Certidão do Registro de Imóveis e que as Contribuições à CNA é contribuição sindical compulsória, portanto devida, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes da Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 N C . 1• g IEIRA 4 6

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Numero do processo: 10920.002970/2005-34
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DIPJ APRESENTADA FORA DE PRAZO. ENTIDADE FILANTRÓPICA IMUNE/ISENTA DE TRIBUTAÇÃO. A imunidade, isenção ou não incidência não eximem as pessoas jurídicas das demais obrigações previstas na legislação fiscal, sendo inclusive meio de prova da condição isencional. Aplicação da multa mínima.(art.167 do RIR/99 e § 3º. do art. 7º. da Lei 10.426/02 e alterações posteriores). Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-16.130
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 105-16.130 DIPJ APRESENTADA FORA DE PRAZO. ENTIDADE FILANTRÓPICA IMUNE/ISENTA DE TRIBUTAÇÃO. A imunidade, isenção ou não incidência não eximem as pessoas jurídicas das demais obrigações previstas na legislação fiscal, sendo inclusive meio de prova da condição isencional. Aplicação da multa mínima. (art.167 do RIR199 e § 3°. do art. 7°. da Lei 10.426/02 e alterações posteriores). Recurso improvido. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MITRA DIOCESANA DE JOINVINLLE. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / ..."/(/£"/ Ja "" CLOVIS AL S MRESIDENTE) ãe-e-~, DANIEL SAHAGOFF RELATOR i , OWN, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002970/2005-34 Acórdão n°. : 105-16.130 FORMALIZADO EM: 11 On 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. 'SP ità 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,---ão QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002970/2005-34 Acórdão n°. : 105-16.130 Recurso n°. : 152.425 Recorrente : MITRA DIOCESANA DE JOINVILLE RELATÓRIO Em 12.07.2005 foi lavrado em face do sujeito passivo acima indicado, auto de infração no valor de R$ 500,00 (fls.02), em decorrência da entrega em atraso da Declaração de Informações — DIPJ referente ao exercício de 2004, ano calendário de 2003. A entrega tempestiva da mencionada informação fiscal ocorreria até no dia 31.05.2004. Entretanto, a ora Recorrente, apresentou a DIPJ em 25.06.2004, após o prazo estabelecido pela autoridade fazendária, ensejando a imputação de multa mínima, conforme indicado no parágrafo precedente. Apresentada Impugnação, a DRJ de origem manteve o lançamento nos termos da Instrução Normativa SRF n.127 de 30 de outubro de 1998 e dos artigos 136 e 141 do Código Tributário Nacional. No Recurso Voluntário, a Recorrente reitera as razões constantes da peça impugnatória e enfatiza sua condição de entidade IMUNE à tributação, afirmando em suma, que o lançamento em discussão (i) ofende o princípio da legalidade, (ii) enseja a aplicação retroativa da Lei 10.426/02 e, por fim, (iii) a I multa aplicada deve ser de R$ 20,00 conforme previsto no inciso IV do art. 7°., da referida legislação. *O É o relatório. f 0À5N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002970/2005-34 Acórdão n°. : 105-16.130 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. Cabível portanto, sua apreciação conforme adiante exposto. A Recorrente, identificada como entidade sem fins lucrativos, de natureza filantrópica, isenta/imune aos tributos federais conforme especifica, deixou de apresentar suas informações fiscais no prazo estabelecido pela legislação de regência. Ocorre que, o Regulamento do Imposto de Renda em vigor, Decreto 3000/99, em seu artigo 167 dispõe que as imunidades, isenções e não incidências não eximem as pessoas jurídicas das demais obrigações fiscais. A matriz legal deste dispositivo se encontra no art. 33 da Lei 4.506/64. A Instrução Normativa SRF 127/98 a seu turno, elenca as pessoas jurídicas dispensadas da apresentação da DIPJ, quais sejam, as empresas optantes pelo SIMPLES, os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas. Constata-se inicialmente que, mesmo as entidades imunes ou isentas de tributos federais, se acham obrigadas, na forma da legislação em vigor, à apresentação tempestiva de sua DIPJ. Significa dizer, em outras palavras que, a proteção trazida pelo instituto da imunidade, isenção ou não incidência se refere à impossibilidade de cobrar tributos dessas entidades. Entretanto, os mesmos institutos isencionais ("latu sensu") não afastam as obrigações acessórias de prestar --- sempre na forma da lei ---- todas as informações exigidas pelas autoridades fazendárias das pessoas físicas ou jurídicas, em geral. Não há que se falar em afronta ao princípio da legalidade, pois, conforme se demonstrou, a exigência decorre de lei ordinária e demais atos leNN 4 ,sel" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `0.40'W QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002970/2005-34 Acórdão n°. : 105-16.130 normativas que a regulam. Além disso, facilmente se pode depreender que o cumprimento das obrigações acessórias por entidades como a Recorrente, ---- e como é o caso da apresentação da DIPJ ora em discussão, --- é meio de prova junto à autoridade fazendária da manutenção e continuidade da sua condição isencional ("latu sensu"). Na hipótese da DIPJ não ser apresentada no prazo estabelecido pela legislação de regência, cabe a aplicação da multa mínima por atraso, cujo valor é de R$ 500,00, conforme § 3°. do art.7°. da Lei 10.426/2002, com nova redação trazidas pela Lei 11.051/04, não existindo qualquer ato normativo no ordenamento que possa amparar a exclusão ou redução da penalidade, nos termos suscitados pela Recorrente. Nestas condições, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto para manter o lançamento. Sala das Sessões, DF, 08 de novembro de 2006. '297 ep,~ DANIEL SAHAGOFF 5

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4688432 #
Numero do processo: 10935.002200/99-03
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Tendo a autoridade julgadora determinado a realização de diligência, requerida pelo contribuinte, com o intuito de verificar a real atividade por este exercida, improcede a alegação de cerceamento a direito de defesa. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - COEFICIENTE DA BASE DE CÁLCULO - As clínicas que prestam serviços médicos, cujas atividades não contemplam aqueles executados por entidades hospitalares devem apurar a base de cálculo do IRPJ com base no coeficiente de 32%, nos termos do artigo 15, IV, "a", da Lei nº 9.249/95.
Numero da decisão: 107-06046
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar levantada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Natanael Martins
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T18:38:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T18:38:09Z; Last-Modified: 2009-08-21T18:38:09Z; dcterms:modified: 2009-08-21T18:38:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T18:38:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T18:38:09Z; meta:save-date: 2009-08-21T18:38:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T18:38:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T18:38:09Z; created: 2009-08-21T18:38:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-21T18:38:09Z; pdf:charsPerPage: 1369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T18:38:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA =4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA .z)> Lam-4 Processo n°. : 10935.002200/99-03 Recurso n°. : 122.882 Matéria : IRPJ - Exs: 1996 a 1998 Recorrente : CENTRO DE ONCOLOGIA CASCAVEL S/C LTDA. Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 16 de agosto de 2000 Acórdão n°. : 107-06.046 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITO DE DEFESA - INOCORRENCIA — Tendo a autoridade julgadora determinado a realização de diligência, requerida pelo contribuinte, com o intuito de verificar a real atividade por este exercida, improcede a alegação de cerceamento a direito de defesa. . IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — COEFICIENTE DA BASE DE CÁLCULO - As clínicas que prestam serviços médicos, cujas atividades não contemplam aqueles executados por entidades hospitalares devem apurar a base de cálculo do IRPJ com base no coeficiente de 32%, nos termos do artigo 15, IV, sa", da Lei n° 9.249/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO DE ONCOLOGIA CASCAVEL S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar levantada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cui;cJttteoctutt4 MARIA BEATRIZ ANDRADE D CARVALHO PRESIDENTE 114i4titA 144.240 NATANAEL MARTINS RELATOR ' Processo n°. : 10935.002200/99-03 Acórdão n°. : 107-06.046 FORMALIZADO EM: 26 S E T 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÀES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 ' Processo n°. : 10935.002200/99-03 Acórdão n°. : 107-06.046 Recurso n°. : 122.882 Recorrente : CENTRO DE ONCOLOGIA CASCAVEL S/C LTDA, RELATÓRIO CENTRO DE ONCOLOGIA CASCAVEL S/C LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, pela petição de fis. 645/651, da decisão prolatada às fls. 633/641, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçú - PR, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 71. Na descrição dos fatos consta que o lançamento é decorrente da aplicação indevida de coeficiente de determinação do lucro presumido, cujo enquadramento legal deu-se com base no artigo 15 da Lei n° 9.249/95 e artigo 25, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 79/87, seguiu-se a decisão de primeira instância, assim ementada: IIRRI — Ano-calendário: 1996, 1997 LUCRO PRESUMIDO — COEFICIENTES DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO — SERVIÇOS DE QUIMIOTERAPIA — A contribuinte, prestadora de serviços médicos na área de quimioterapia, não apresenta e diversidade de serviços e custos característicos de um hospital, pelo que não pode ser a este equiparada para fins de tributação do lucro presumido, sendo aplicável o coeficiente de 32%, destinado às pessoas jurídicas prestadoras de serviços gerais e vedada a redução para r 16% por tratar-se de serviços de profissão legalmente regulamentada. É irrelevante se tais atividades são 3 4(1/ • Processo n°. : 10935.002200/99-03 Acórdão n°. : 107-06.046 prestadas no interior de um hospital, inclusive encaminhando pacientes para internação, pois trata-se de pessoa jurídica autônoma que não assume os custos desta internação.• LANÇAMENTO PROCEDENTE* Ciente da decisão em 25/04/00, como faz prova o AR de fls. 644, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 24/05/00, protocolo às fls. 645, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que solicitou, por ocasião da impugnação ao lançamento, diligência para a devida comprovação dos serviços prestados. Porém, as diligências limitaram-se apenas ao pedidos de juntada de novos documentos, o que evidencia cerceamento de defesa; b) que os serviços prestados abrangem o completo tratamento do câncer, com todos os recursos e limitações que medicina ainda enfrenta, ao deparar-se com o tratamento de enfermidade tão grave, cujas complicações certamente dispensam comentários; c) que o tratamento dos pacientes envolve procedimentos clínicos e cirúrgicos, em regimes de internação e/ou acompanhamento ambulatorial, incluindo o emprego da quimioterapia como parte do tratamento; d) que os serviços prestados pelo Ceonic em nada diferem dos serviços prestados pelos demais hospitais, a não ser pelo nome e especialidade a que se dedica. 4 ( Processo n°. : 10935.002200199-03 • Acórdão n°. : 107-06.046 As fls. 652, cópia do recibo de depósito correspondente a 30% do crédito tributário, destinado ao seguimento do recurso administrativo, nos termos da legislação em vigor. É o Relatório. g/ ' Processo n°. : 10935.002200/99-03 Acórdão n°. : 107-06.046 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O Recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, o litígio restringe-se na determinação do coeficiente- para a apuração do lucro presumido, tendo em vista a atividade exercida- pela recorrente, alegando contudo o recorrente, como matéria preliminar, que teria havido cerceamento ao seu direito de defesa. Relativamente à preliminar suscitada pela recorrente, verifica-se dos autos que inexistiu o alegado cerceamento do direito de defesa, pois a autoridade julgadora de primeira instância determinou a realização da diligência solicitada pela contribuinte (fls. 418/419), a qual foi realizada por meio do Mandado de Procedimento Fiscal de fls. 423, com a juntada dos documentos às fls. 424/626, além da Informação Fiscal de fls. 627/628, que da forma clara e objetiva responderam a todos os quesitos solicitados, que possibilitaram o adequado enfrentamento do litígio instaurado. Rejeito, portanto, a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Quanto ao mérito, a autoridade autuante fundamentou a exigência nos termos abaixa: 'Conforme consta do contrato social, a contnbuinte tem por objeto a exploração do ramo de prestação de serviços médicos em geral. sua receita remunera essencialmente o exercício pessoal, por parte dos sócios, de profissão que depende de habilitação profissional legalmente exigida (exercício de profissão regulamentada). Nos anos-calendário de 1996 e 1997, a contribuinte optou pelo regime de tributação com base no lucro presumido. 6 ‘k/ Processo n°-. : 10935.002200199-03 Acórdão n°. : 107-06.046 Para a determinação do lucro presumido a fiscalizada aplicou sobre parte das receitas brutas mensais/trimestrais auferidas na atividade, os coeficientes de 8% e 16% no ano-calendário de 1996, e 8% no ano-calendário de 1997. Entretanto, por se referir a serviços prestados por sociedade de profissão legalmente regulamentada, os coeficientes aplicáveis às épocas, sobre as receitas brutas mensais/trimestrais, era de 32%." No relatório de diligência o auditor diligenciante informa o seguinte: ) b) Serviços prestados no estabelecimento próprio da contribuinte: Os trabalhos de auditoria foram realizados com base na documentação fiscal fornecida pela contribuinte, relativamente aos ano-calendário de 1996 e 1997, retratando, portanto, uma situação passada, que pode até ser diferente da realidade atual, mas a contribuinte não apresentou nenhuma nota fiscal comprobatária de Internação de pacientes, naquele período, nas dependências da empresa fiscalizada. Os prontuários médicos anexados is folhas 277 a 415, foram emitidos no Hospital Nossa Senhora da Saleta Ltda. c) Notas fiscais emitidas que, na opinião da contribuinte, referem-se a serviços hospitalares: Em atendimento à Intimação de tolha 426 a contribuinte alega em sua resposta, folha 428, que as notas fiscais do Hospital Nossa Senhora da Saleta, folhas 48 a 60, referem- se a serviços prestados a pacientes em regime de internação. Ressalte-se que todas as notas fiscais citadas peia contribuinte constam do livro Registro de Prestação de Serviços da empresa fiscalizada, folhas 24 a 47, e em nenhuma delas consta a discriminação INTERNAMENTO, DIÁRIAS, PERNOITE, ETC. 117 Processo n°. : 10935.002200199-03 Acórdão n°. : 107-06.046 No lançamento do crédito tributário baseamos na documentação fiscal que a contribuinte apresentou, e como já ficou aqui demonstrado, as notas fiscais em referência são de prestação de serviços, e em nosso entendimento, continuam sendo tributadas pelo coeficiente de 32%." A lide repousa-se, pois, na questão da exata natureza do serviço prestado pela recorrente, vale dizer, se se trata, efetivamente, de serviços hospitalares ou da prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, fatos que determinam a aplicação de coeficientes diversos de determinação do lucro presumido, base de cálculo para o imposto de renda. O enquadramento legal do fançamento deu-se com base no artigo 15 da Lei n°9.249/95, verbis: 'Art. 15- A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre e receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 308 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 § 1° - Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: 1- um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II- dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no "ceput" deste artigo; b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei n* 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1 e 2° do art. 29 da referida Lei; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: ' Processo nct. : 10935.002200/99-03 Acórdão n°. : 107-06.046 a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; )." A Instrução Normativa SRF n° 93, de 24/12/97, detalhou as atividades, explicitando: 'Art. 3° À opção da pessoa jurídica, o imposto poderá ser pago sobre base de cálculo estimada, observado o disposto no § 6° do artigo anterior. § 1° A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida na atividade. § 2° Nas seguintes atividades o percentual - de que trata este artigo será de: I - 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento) sobre a receita bruta auferida na revenda, para consumo, de combustível derivado de petn5leo, áfcoof etílico carburante e gás natural; II - 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida na prestação de serviços hospitalares e de transporte de carga; III - 16% (dezesseis por cento) sobre a receita bruta auferida na prestação dos demais serviços de transporte;' Como visto, a atividade de prestação de serviços sujeita-se, portanto, ao coeficiente de 32% para a apuração da base de cálculo do IRR1, estabelecido no titulo 'prestação de serviços em gerar. Por outro lado, às atividades exercidas por empresas do ramo hospitalar, é reservado o percentual de 8%. 9 r • Processo n°. : 10935.002200199-03 Acórdão n°. : 107-06.046 Cabível de citação a decisão monocrática que muito bem esclarece a situação: `Não se presta ao caso, portanto, a utilização análoga dos critérios adotados, pois são parâmetros estabelecidos para situações diversas e a analogia se justifica apenas em casos semelhantes. O deslinde da questão exige a delimitação do que se entende por serviço hospitafar. Neste sentido, esta Delegacia de Julgamento tem adotado entendimento similar ao expresso na decisão da 7° Região Fiscal, trazida pela contribuinte, qual' seja, o de que a rubrica de serviços hospitalares envolve os serviços prestados por um empreendimento que possa ser classificado como hospital nos termos da conceituação trazida pela Portaria n° 30 BSB do Ministério da Saúde — MS, de 11/02/77: 'É parte integrante de uma organização médica e social, cuja função básica consiste em proporcionar à população assistência médica integral, curativa e preventiva, sob quaisquer regimes de atendimento, inclusive o domiciliar, constituindo-se também em centros de educação, capacitação de recursos humanos e de pesquisas, em saúde, bem como de encaminhamentos de pacientes, cabendo-lhe supervisionar e orientar os estabelecimentos de saúde a ele vinculados tecnicamente.' Ainda, preciosos subsídios podem ser buscados em diplomas administrativos como o Parecer Normativo COS/T n°36 de 30.05.77 que, referindo-se a despesas médicas e hospitalares a título de dedução do Imposto de Renda de Pessoa Física, determina: podendo ser considerados como despesas de hospitalização todas aquelas diretamente relacionadas com o tratamento e recuperação do paciente durante o período de internação em hospital ou casa de saúde. Portanto, são admitidas não somente as despesas efetivamente efetuadas com médicos de qualquer especialidade, como também com profissionais devidamente habilitados e io Processo rf". : 10935.002200/99-03 Acórdão n°. : 107-06.046 oficialmente reconhecidos como seus colaboradores e auxiliares no tratamento e recuperação proporcionados ao paciente, desde que incluídas na conta do estabelecimento hospitalar. Neste caso, estão, também, as despesas efetuadas com enfermeiros, massagistas e demais profissionais cujos serviços, em razão do estado físico ou mental do paciente, se manifestem necessários. E ainda, de acordo com a mesma linha de raciocínio, são admitidas as despesas de medicamentos, aplicações, exames, etc., quando, igualmente, incluídas na conta do hospitaL..' Isto posto, verifica-se que o legislador, ao estabelecer coeficientes diferenciados para a apuração da base de cálculo do tributo, buscou atribuir menor carga tributária àquelas atividades nas quais os custos são maiores. Daí resulta o pressuposto de que o empreendimento, para ser classificável como prestador de serviços hospitalares, deve apresentar os fatores inerentes a tal atividade, o que implica a existência de uma diversidade de custos característicos de um hospital como internação, alimentação, hotelaria, etc., oferecendo um tratamento integral ao paciente, que não se verificam no caso da mera prestação de serviços gerais de profissão legalmente regulamentada onde o serviço concentra-se na prestação técnica do profissional. No caso em questão, a recorrente exerce suas atividades dentro de um hospital e não se confunde com o mesmo, pois tratam-se de pessoas jurídicas autônomas, sendo que a mesma encaminha seus pacientes para internamento nesses, não respondendo pelos serviços inerentes à hospedagem, limitando suas atividades à prestação de serviços médicos para os quais está habilitada, como comprovou a diligência requerida pela DEU e corroborado pela informação prestada pelo Hospital Nossa Senhora da Salete, vazada nos seguintes termos:. ( • . . . . , • Processo nes. : 10935.002200/99-03 Acórdão n°. : 107-06.046 "Vimos por Intermédio desta informar a V.Sa que a empresa CEONC — Centro de Oncologia Cascavel S/C Lida com CGC 72.510.480/0001-41, presta serviços terceirizados na especialidade de Quimioterapia, o qual a Empresa Clinica Médica Nossa Senhora da Salete Lida é credenciada para a prestação dos respectivos serviços, ... Os Internamentos ocorrem efetivamente no espaço físico Junto a Clinica Médica Nossa Senhora da Salete" Dessa forma, por não se tratar de empresa prestadora de serviços hospitalares, pois não oferece a diversidade de serviços e custos inerentes a estes, enquadra-se a recorrente na rubrica de serviços gerais, cujo coeficiente para a apuração do lucro presumido é de 32%, nos exatos termos do auto de infração. Assim, rejeitando a preliminar suscitada pela recorrente, quanto ao mérito, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 16 de agosto de 2000. 4414/41 g441144 NATANAEL MARTINS 12 Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.035115/91-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - TIPI. Exaustor de ar, sem motor, para teto, movido por energia eólica, próprio para oficinas, galpões e semelhantes. Correta a classificação adota pela Recorrente, no código 8414.60.9900. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34066
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda, que negava provimento.
Nome do relator: LUÍS ANTÔNIO FLORA
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Exaustor de ar, sem motor, para teto, movido por energia eólica, próprio para oficinas, galpões e semelhantes. Correta a classificação adotada pela Recorrente, no 110 código 8414.60.9900. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda, que negava provimento. Brasília-DF, em 15 de setembro de 1999 • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente N *k LUISW‘ITO I1 FLORA Relator 22 NOV itng Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. troc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.513 ACÓRDÃO N° : 302-34.066 RECORRENTE : VENTAMAXX ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO O Auto de Infração lavrado contra a empresa em epígrafe descreve os fatos da seguinte forma: • IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS O Contribuinte autuado deixou de lançar o Imposto s/Produtos Industrializados em suas notas fiscais de saída à alíquota especificada em Lei para o produto que fabrica, consistente de exaustor eólico classificado na TIPI sob o código 8414.59.0000 em virtude de decisão proferida no proc. 13801-000.741186-32 pela Coordenação do Sistema de Tributação da SRF, conforme consta do "Termo de Exame e Verificação" e demonstrativos anexos. Enquadramento legal: Arts. 1 0, 16, 22 inciso II, 57, inciso IV, 59 e 364, inciso II, do Regulamento do IPI (Dec. 87.981 de 23/12/82), com as alterações do Dec. 99.182, de 15/03/90. Segundo o referido Termo de Exame (fls. 02), a empresa vem classificando os exaustores eólicos que fabrica na posição 8414.60.9900, destacando o RI com base na alíquota de 10% e em vista do exarado na mencionada Decisão da • COSIT, o produto está classificado na posição 8414.59.0000 da TIPI, cuja alíquota é de 15%, com o advento do Decreto n° 99.182, de 15/03/90. Segundo a mesma fiscalização, até a data de vigência do referido Decreto, a empresa vinha efetuando a classificação correta, proposta pelo fisco, destacando o RI à alíquota de 5%, que era atribuída ao produto em tal classificação. Portanto, existe uma diferença de alíquota de 5%, a partir da vigência do referido Decreto. O crédito tributário lançado e exigido pelo Auto de Infração de fls. 13, de 05/11/91, é da ordem de "trinta milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, quinhentos e três cruzeiros e dezoito centavos, correspondendo às parcelas de: I.P.I., TRD acumulada, Juros de Mora e Multa de 100% (art. 364, II, RIPI). 2 " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.513 ACÓRDÃO N° : 302-34.066 No devido prazo a autuada impugnou o lançamento, argumentando basicamente o seguinte: - que baseada na nomenclatura brasileira de mercadorias, classifica suas vendas para efeito de tributação na posição 8414.60, item 9900, que corresponde, precisamente, a: "Coifas (exaustores) com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm., do tipo não doméstico". - que a fiscalização se fundamenta no entendimento de que o exaustor em questão, por ser acionado pelo vento, se O assemelharia a uma ventoinha, classificando-se na posição 84.11.10, atualmente alterada para 84.14.59, item 99.00, baseando-se na orientação da Divisão de Tributação da SFtRF, processo 13.801-000741/86-32. - que tal entendimento é equivocado, pois as mercadorias classificáveis na posição defendida pelo fisco são: - "Ventiladores de mesa, de pé, de paredes, de teto, ou de janela, com motor elétrico incorporado de potência não superior a 125 W." - que tal mercadoria nenhuma relação possui com o exaustor eólico produzido pela requerente. - tratando-se de entendimento não amparado na realidade e na própria nomenclatura brasileira de mercadorias, não pode prevalecer. - o Parecer CST mencionado na orientação NBM/DIVTRI 405/86 tem por objeto, na realidade, o produto "ventoinhas", que é totalmente diferente daquele fabricado pela Impugnante, inclusive quanto ás funções a que se destinam pois a ventoinha pode ser utilizada para produzir ventilação, energia ou até mesmo extração de água, como ocorre com os moinhos de vento. Diferentemente, o exaustor fabricado pela Impugnante tem como única função extrair o ar quente do interior das edificações de modo a melhorar o conforto térmico. - a classificação adotada pela Impugnante é observada por diversas outras empresas fabricantes do mesmo tipo de produto. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 19 RECURSO N° : 119.513 ACÓRDÃO N's : 302-34.066 - é ilegal a aplicação da taxa referencial diária como fator de correção monetária de tributos, pois que nada mais é senão uma taxa de juros. - requer a realização de perícia técnica, de engenharia para esclarecer as diferenças técnicas existentes entre os produtos citados nas duas posições tarifárias questionadas, Para tanto, nomeia seu assistente técnico. - requer a insubsistência do Auto de Infração. O Às fls. 30 encontra-se cópia do 'Despacho Homologatório" CST (DSM) n°361/89, que homologa a Orientação NMB/DIVITRI 8' RF 405/86. A Decisão mencionada define a classificação da mercadoria no código 84.11.10.00 da TIPI e o referido 'Despacho Homologatório" da CST não discrepa de tal classificação mas acrescenta que: "A partir de 1° de janeiro de 1989 a referida mercadoria passou a classificar-se no código 8414.59.0000 da TIPI, aprovada pelo Dec. 97.410/88." Na contestação fiscal às fls. 34, o mesmo Fiscal Autuante informa que: "A autuada, em sua impugnação, contesta a classificação adotada no proc. 13801.000741/86-32 (Orientação NBM/DIVITRI — 8' RF n° 405/86), homologada pela DST (DCM) conforme despacho de n° 361, de 10/04189, para o produto em questão. Essa classificação foi O dada para "exaustor de ar movido por energia eólica_ próprio para ser instalado no teto de oficinas. taipões e semelhantes". O exaustor fabricado pela impugnante é exatamente o descrito no despacho acima. Assim, a autuação foi baseada naquele parecer, sem que a fiscalização entrasse no mérito da classificação, o que, aliás, não lhe cabia. Desta forma, para que o Auto pudesse ser julgado insubsistente, seria necessário, antes, reformar a classificação determinada para o mesmo produto pelo órgão oficial." Com base em tais informações a autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal e diz, dentre outras coisas, o seguinte: "A empresa está equivocada, fls. 17, quando faz a correspondência ao código 8414.59 (anteriormente 84.11.10) item 9900 de "ventiladores de mesa, de pé, de paredes, de teto, ou de janela, com 1 , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.513 ACÓRDÃO N° : 302-34.066 motor elétrico incorporado de potência superior a 125 W". Observa- se na TIPI, fls. 26 - doc. 4 apresentado pela empresa, que não existe o item 9900 para o código 8414.59, e a descrição especificada corresponde ao código 8414.51. A classificação fiscal adotada pelo Despacho Homologatório CST n° 361/89, especifica código 8414.59 (anteriormente 84.11.10), item 0000, que corresponde precisamente a "ventiladores outros". Manteve, também, a exigência do encargo relativo à TRD acumulada. • Com observância do prazo recorreu da Decisão a este Conselho, insistindo em sua fundamentação inicial. Procura demonstrar a impropriedade da classificação pretendida no Parecer mencionado e seguida pela fiscalização, haja vista que estão confundindo "coifas (exaustores)..." com "ventiladores, de quaisquer tipos". Destaca que a posição 8414 inclui produtos do tipo Bombas de ar ou de vácuo, compressores de ar ou de outros gases e ventiladores; coifas aspirantes (exaustores) para extração ou reciclagem, com ventilador incorporado, mesmo filtrantes. Como diz a Recorrente: - Inobstante a evidência, quer realçar que a classificação fiscal acolhida pela R. Decisão recorrida, ou seja, a 8414.59.0000 da TIPI refere-se, inquestionavelmente, a "ventiladores", à vista da • sistemática, sendo certo que, de principio não dá guarida ao produto de sua fabricação que, certamente, não é "ventilador". - produto se trata de um "exaustor", que instalado acima dos telhados é movimentado pela força do vento externo, produzindo exaustão de um recinto fechado e melhorando as condições do ar interno. - Ratifica que a R. Decisão de Primeira Instância, com a final deliberação de que o produto trazido à colação como parâmetro, não guarda similitude com o da Recorrente, ou o R. Despacho Homologatório "data venia", não está conforme ao melhor vernáculo, vez que há diferença entre "ventilador" e "coifa (exaustor)". São diferentes. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA i RECURSO /%1° : 119.513 ACÓRDÃO N° : 302-34.066 Por final, espanca os argumentos que sustentaram a cobrança da TRD acumulada, reportando-se à jurisprudência dominante, mencionando julgado do STF sobre a matéria. Em contra-razões a D. Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta- se, às fls. 53, pleiteando a manutenção da Decisão recorrida. É o relatório. • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.513 ACÓRDÃO N° : 302-34.066 VOTO Como se pode observar do relatório ora exposto, a discrepância litigiosa entre o Fisco e a Recorrente, no que diz respeito à classificação tarifária da mercadoria em comento, reside a nível de subposição. O Fisco, com base em Despacho Homologatório da COSIT, o qual não traz nenhuma explicação técnica a respeito, pretende a classificação no código O 8414.59.0000, que diz respeito a "VENTILADORES — OUTROS". A Recorrente, por sua vez, defende a classificação no código 8414.60.9900, que é específico para: "COIFAS (exaustores) com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm — OUTROS". A mercadoria examinada no processo n° 13801.000741/86-32, objeto da Orientação NBM/DIVITRI — 8'. Região Fiscal n° 405/86, que deu margem ao Despacho Homologatório CST/DSM 361/89 tem a se seguinte discriminação: "Exaustor de ar para teto; movido por energia eólica, próprio para oficinas, galpões e semelhantes". Função: Renovar o ar de ambientes fechados, tais como galpões, oficinas e semelhantes. Funcionamento: Trata-se de uma estrutura com rotor e aletas, O própria para ser instalada sobre o telhado da construção. A • passagem do vento sobre o telhado causa o giro das pás que succionam o ar de dentro do ambiente para cima". Segundo as afirmações colocadas pela fiscalização e ratificadas pelo I. Julgador monocrático, a mercadoria examinada é exatamente a descrita no referido despacho. Assim acontecendo e tendo em vista que as definições dadas não discrepam que se tratam, efetivamente, de "Coifas (exaustores)", temos que sua correta classificação reside na subposição 8414.60, que abrange, exatamente, as "Coifas (exaustores)". Tratando-se o produto de exaustor de ar sem motor que, acionado pela força vento, produz exaustão e ventilação, segundo o manual/catálogo apensado 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.513 ACÓRDÃO N° : 302-34.066 às fls. 24/25 entendo que a adequada classificação é a defendida pela ora Recorrente, ou seja, no código 8414.60.9900: "Coifas (Exautores) .... — Outros". Desta forma, conheço do recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe integral provimento. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1999 O LUIS FLORA - Relator o 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -mit, • D-f-- CÂMARA Processo n°: kJ gg(). 03 icsh Recurso n° : ( ais ( 3 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à .9,‘ Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 3o I- 34-06G Brasi1ia-DF,-26 d9 5 Atenciosamente, 491-r- c, Presidente da 2— Câmara Ciente em 0j. I IA Qgg ;.!tek ,„ lucham, (ioda iKoriz f._ontes Precanders de Fanado Nacional MINISTÉRIO DA FAZENDA, sas; . PROCURADORIA•GERAL DA FAZENDA NACIONAL • Ilmo. Sr. Presidente da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Processo n°: 10880.035115/91-21 A Fazenda Nacional, por sua procuradora, vem expor o seguinte: 110 - A Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n° CSRF/03- 2.829, de 24 de agosto de 1998, sustenta que nas hipóteses de decisão não- unânime, somente caberia Recurso Especial da Fazenda Nacional se o voto vencido deduzisse, minuciosamente, os motivos de fato e de direito pelos quais assim se posicionou, o que não ocorreu no Acórdão n° 302-34.066 dessa Segunda Câmara. Desta forma, a Fazenda Nacional requer sejam lavrados a termo, de forma detalhada, os fundamentos dos votos vencidos da decisão proferida no processo acima epigrafado, sob pena de cercear o direito de defesa da Fazenda Nacional. P. deferimento Brasilia,4ade novembro de 1999. • LUCIANA CORTEZ RORIZ PONTES Procuradora da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10920.002392/2004-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-21.351
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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Recurso não conhecido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO CÉSAR FERREIRA BICALHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'MARIA HELENACOTTA CAtgLAI5-- PRESIDENTE sd2Ar,i(LATI El' AN ROD IGUES RELATORA FORMALIZADO EM: o 2 MAI 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo O'. : 10920.002392/2004-55 Acórdão nQ . : 104-21.351 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDAt( L.ESTO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10920.002392/2004-55 Acórdão n2 . : 104-21.351 Recurso n2 . : 146.109 Recorrente : PAULO CÉSAR FERREIRA BICALHO RELATÓRIO PAULO CÉSAR FERREIRA BICALHO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (f Is. 67/86) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis, que julgou procedente o lançamento, relativa ao ano calendário de 2002, que reduziu a restituição pleiteada em Dl RPF. A autuação decorre de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. O recorrente, inconformado apresenta impugnação na qual alega, em preliminar, a nulidade do ato fiscal em virtude do cerceamento do direito de defesa e por ausência do elemento material do fato gerador do imposto. No mérito, o recorrente afirma qe a verba "auxílio combustíverou "indenização pelo uso de veículo próprio" possui natureza indenizatória, não se incorporando ao vencimento do servidor e, conseqüentemente, não integrando a base de cálculo do Imposto de Renda. Afirma que impetrou Mandado de Segurança n 2. 2002.015811-4, no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina contra o Estado de Santa Catarina, no qual obteve a concessão de liminar e, no julgamento do mérito, a segurança foi concedida por unanimidade. Ressalta que o acórdão transitou em julgado em 1 2 de julho de 2003, assim, entende que "a não incidência do imposto de renda sobre a verba Auxílio Combustível (...) está protegida pela coisa julgada" (f Is. 13). O recorrente informa que impetrou ação de repetição de indébito contra o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo na. : 10920.002392/2004-55 Acórdão na. : 104-21.351 Estado de Santa Catarina com o objetivo de ter restituído os valores indevidamente retidos a título de imposto de renda sobre a verba Auxílio Combustível a qual está conclusa para sentença. Alega o princípio da legalidade para afirmar que o recebimento do auxílio combustível não configura o fato imponível do Imposto de Renda, uma vez que o fato concreto não se subsume a norma do artigo 43 do CTN. De igual modo, prossegue alegando o princípio da igualdade tributária, uma vez que a indenização de transporte paga aos servidores da União não sofre incidência do imposto de renda. Expõe o direito constitucional de petição, na qual defende que a competência para conhecer de ação judicial na qual se discute a restituição de imposto de renda retido de servidor público estadual é da Justiça Comum e não da Federal. Cita doutrina e pareceres judiciais em defendem que sobre as verbas a título de auxílio combustível não incide imposto de renda por ser de caráter indenizatório. A decisão de primeiro grau foi no sentido de manter a autuação. Argúi a autoridade julgadora, preliminarmente, que não restou configurada a nulidade argüida pelo recorrente, porquanto não ter caracterizado nos autos o cerceamento do direito de defesa, bem como os demais requisitos elencados como sendo imprescindíveis para a nulidade. No mérito, entende o julgador que ao retificar a declaração de ajuste anual, excluindo dos rendimentos tributáveis a verba recebida a título de auxílio transporte, resta claro que o recorrente omitiu ou deixou de declarar tal valor, porquanto entende que o recebimento de auxílio combustível configura fato gerador do imposto de renda. Atenta a autoridade que a União não é parte no Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente, não estando vinculada às decisões proferidas. Ademais sendo imposto de renda tributo de competência da União, as demandas que a envolvam devem ser 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ng. : 10920.002392/2004-55 Acórdão n2 . : 104-21.351 submetidas à Justiça Federal. Cita doutrina. Quanto ao mérito, refere o julgador que a Divisão de Tributação da Superintendência da 9fi Região Fiscal já se manifestou em processo de consulta ao proferir a Decisão SRRF/94 RF/DISIT ng. 73, de 31.06.2000, formulada pelo Sindifisco, em relação à categoria profissional que representa (Fiscais da Fazenda do Estado de Santa Catarina). Conclui a consulta que a verba em discussão tem natureza remuneratória, integrando a base de cálculo do Imposto de Renda. Houve declaração de voto em que dois dos julgadores entendem que as verbas têm cunho indenizatório, razão pela qual entende não compor a hipótese de incidência do imposto de renda. Cita doutrina que fundamenta sua tese. Informado da decisão na data de 04 de fevereiro de 2005, o recorrente apresentou Recurso Voluntário intempestivamente na data de 10 de março de 2005. Argüi o já disposto na impugnação. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ng. : 10920.002392/2004-55 Acórdão n9. : 104-21.351 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é intempestivo e dele não tomo conhecimento. Consta nos autos que o recorrente foi cientificado da decisão recorrida na data de 04 de fevereiro de 2005, conforme se constata dos autos às fls. 66. O recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes deveria ser apresentado no prazo máximo de trinta (30) dias, conforme prevê o artigo 33 do Decreto n2. 70.235/72. Contudo, conforme se verifica, neste processo, o recorrente anexou seu recurso voluntário na data de 10 de março de 2005, ou seja, mais de trinta dias após ter tomado ciência. Se o sujeito passivo, no prazo de trinta dias da intimação da ciência da decisão de Primeira Instância, não se apresentar no processo para se manifestar pelo pagamento ou para interpor recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes, automaticamente, independente de qualquer ato, no trigésimo primeiro (31) dia da data da intimação, ocorre a perempção. Daí sua intempestividade. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10920.002392/2004-55 Acórdão n2. : 104-21.351 Nestes termos, não conheço do recurso voluntário, por extemporâneo. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2006 ,/M EÍGANÇ 9R RODRIGUES 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.002970/2004-53
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA – DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS – Deve ser restabelecida a despesas médica em nome de pessoa com quem o sujeito passivo afirma ter relação de dependência, quando a autoridade fiscal não apresentou elementos capazes de respaldar a obtenção de renda em valor superior ao limite de isenção, situação impeditiva da condição de dependência. COMPROVAÇÃO – GLOSA – Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de ofício do imposto que deixou de ser pago. MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL – SITUAÇÃO QUALIFICADORA - FRAUDE – Demarcada a ocorrência das condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei no 4.502, de 1964, que evidenciam a prática de dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento, cabível a aplicação da multa qualificada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15574
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a despesa médica com um dependente.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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COMPROVAÇÃO — GLOSA — Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de ofício do imposto que deixou de ser pago. MULTA DE OFICIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL — SITUAÇÃO QUALIFICADORA - FRAUDE — Demarcada a ocorrência das condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n°4.502, de 1964, que evidenciam a prática de dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento, cabível a aplicação da multa qualificada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMANDO VIEIRA LORGA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a despesa médica com um dependente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o prente-pül1g o.j ilti JOSÉ RIBAM R A 01 PENHA PRESIDENTE , 0.5 (- 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',54 '0 -j Sx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti;-?..,;::4 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002970/2004-53 Acórdão n°. : 106-15.574 sigNa-NM- OLÍMPIO HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 0 2 MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, ROBERTO WILLIAN GONÇAVES (suplente convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ANTÔNIO DE PAULA. 2 riam, MINISTÉRIO DA FAZENDA Zi:/- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 c,,i(l^t1.1 , • SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002970/2004-53 Acórdão n°. : 106-15.574 Recurso n° : 145.516 Recorrente : ARMANDO VIEIRA LORGA RELATÓRIO O objeto do presente processo é o auto de infração de fls. 479 a 480, relativo ao imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF), abrangendo os anos- calendário 1999 a 2002, exercícios 2000 a 2003, que resultou no montante de R$ 18.223,42, acrescido de multa de ofício aplicada à alíquota de 150% do valor do tributo apurado, além de juros de mora. 2. Durante a ação fiscal, foram detectadas deduções com despesas médicas pleiteadas indevidamente, nos valores de R$ 1.860,00, R$ 23.115,00, R$ 20.030,00 e R$ 23.260,00, por meio de recibos emitidos por serviços prestados em pessoa não dependente do sujeito passivo, como também recibos sem a devida comprovação da prestação dos serviços. 3. Cientificado do lançamento em 10/11/2004, o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 512 a 531, onde desenvolve, em síntese, a seguinte argumentação em sua defesa: I — em preliminar, a ocorrência de erro formal, pela aplicação errônea da multa de ofício; II — no mérito, que a sua mãe, Sra. Maria Fernanda Vieira Lorga, vive sob sua dependência há mais de vinte anos, suportando praticamente todas as suas despesas, como comprovam as declarações em anexo; 3t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002970/2004-53 Acórdão n°. : 106-15.574 III — a única fonte de renda da Sra. Maria Fernanda Vieira Lorga é um benefício de R$ 260,00 mensais, concedido pelo INSS, que não supre sequer suas despesas básicas; IV — não pode ser penalizado por ter cometido um erro e não ter incluído a sua mãe como dependente em sua declaração de rendimentos; V — o tratamento da terapia ocupacional realizado pela Dra. Maria Cristina Branco Gayoso Neves com a Sra. Maria Fernanda Vieira Lorga vem sendo realizado desde janeiro de 2000, na residência da paciente, três vezes por semana, como consta do Relatório de Atendimento em anexo, fornecido pela terapeuta mencionada, cujos recibos estão sendo juntados; VI — está anexando recibos fornecidos pelo Dr. João Luis Pereira Pinto, dentista, no valor de R$ 260,00, referente ao ano-calendário 1999, no valor de R$ 110,00, referente ao ano-calendário 2001, e no valor de R$ 1.020,00, referente ao ano- calendário 2002; VII — quanto ao fato de a fiscalização não ter aceito que os pagamentos pelas despesas médicas efetuadas tenham se dado em espécie, afirma que é médico e costuma receber boa parte dos seus rendimentos em dinheiro e cheques de terceiros, repassados pelas clínicas onde exerce seu ofício, tendo ainda o hábito de apresentar os cheques direto no caixa do banco, retirando os valores em espécie, o que explica a pouca movimentação bancária; VIII — conforme diagnóstico do médico Rogério Marçal m. Leite, da Clínica de ortopedia e Traumatologia, em anexo, é portador de moléstia degenerativa crônica e instabilidade da coluna cervical, com diagnóstico clínico de cervicobraquialgia, além de doença degenerativa de Dupuytren na mão direita, o que é comprovado pelo 4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA it;t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002970/2004-53 Acórdão n°. : 106-15.574 departamento de radiografia do hospital Municipal São José, motivo pelo qual vem em tratamento fisioterápico desde 1998, às vezes necessitando de várias sessões por dia; XIX — não existiu qualquer espécie de infração no que conceme às deduções com despesas médicas, por isso, não se aplica ao caso a exarcebação da multa de oficio. 4. Os membros da 6 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP II - SP acordaram por dar o lançamento como procedente, sob o argumento de que o sujeito passivo não carreou aos autos nenhum elemento de prova capaz de elidir a imputação da irregularidade dos valores que foram utilizados como dedução de despesas médicas, como também que a Sra. Maria Fernanda Vieira Lorga, por ter auferido rendimentos acima do limite de isenção, não poderia constar como sua dependente. Ainda, entenderam ser devida multa de oficio aplicada no percentual de 150%, em virtude da conduta reiterada do sujeito passivo, por apresentar em várias declarações de rendimentos despesas médicas sem a comprovação do efetivo pagamento. 5. Intimado em 18/03/2005, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens de fl. 709. 6. Na petição recursal o sujeito passivo repisa todos os argumentos de defesa apresentados na impugnação. 7. Ao final, requer o cancelamento da exigência fiscal, em razão da não ocorrência das infrações paresentadas. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w.)? SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002970/2004-53 Acórdão n°. : 106-15.574 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Chega a este colegiado a controvérsia acerca de deduções com despesas médicas nos valores de R$ 1.860,00, R$ 23.115,00, R$ 20.030,00 e R$ 23.260,00, abrangendo, respectivamente, os anos-calendário 1999 a 2002, exercícios 2000 a 2003, por meio de recibos emitidos por serviços prestados em pessoa não dependente do sujeito passivo, como também recibos sem a devida comprovação da prestação dos serviços. Foi aplicada a multa de ofício no percentual de 150%, em virtude da conduta reiterada do sujeito passivo, por apresentar em várias declarações de rendimentos despesas médicas sem a comprovação do efetivo pagamento. Preliminarmente, o sujeito passivo argüi a nulidade do lançamento, por aplicação indevida da multa de oficio, de forma qualificada, por não ter sido comprovada a existência de evidente intuito de fraude. Entendemos não caber razão ao recorrente neste sentido, pois, no tocante à multa aplicável, a autoridade fiscal apresentou, no Relatório de Atividade fiscal (fls. 481 a 499), a fundamentação fática motivadora da situação ensejadora da aplicação da multa qualificada, o que possibilita o exercício do direito de defesa do sujeito passivo, condição essencial para a validade do lançamento. Isto para que, instaurada a fase 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002970/2004-53 Acórdão n°. : 106-15.574 litigiosa do procedimento, seja averiguada a pertinência ou não da penalidade exacerbada. Portanto, nada há, nesse sentido, capaz de provocar a nulidade do procedimento fiscal. Com efeito, não devem ser acolhidas as considerações do recorrente acerca da nulidade do procedimento fiscal Ultrapassada a preliminar, passamos à análise das questões de mérito. Primeiramente, cabe analisar a parte da exação que trata da glosa de despesas médicas realizadas com a mãe do recorrente, a Sra. Maria Fernanda Vieira Lorga. A exclusão de tais deduções pela autoridade fiscal deu-se sob o entendimento de que tal pessoa não poderia constar como dependente do sujeito passivo, por constar nos extratos de Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF), de fls. 661 a 663, que houvera auferido rendimentos tributáveis em valor superior ao limite de isenção nos anos-calendário 1999 a 2001, exercícios 2000 a 2002. Nada é apresentado com relação ao ano-calendário 2002, exercício 2003. Tal fato é suficiente para impedir que a mãe do recorrente seja admitida como sua dependente apenas nos anos-calendário e exercícios em que há a comprovação daquele auferimento de rendimentos, deixando a descoberto o ano- calendário 2002, exercício 2003. A autoridade fiscal não apresentou elementos capazes de comprovar que a Sra. Maria Fernanda Vieira Lorga, no ano-calendário 2002, exercício 2003, tenha 7 rta„.4!,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ',te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -):_t::,%," SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002970/2004-53 Acórdão n°. : 106-15.574 obtido renda em valor superior ao limite de isenção, situação impeditiva da condição de dependência do recorrente. Por outro lado, entendo que o fato de o sujeito passivo não ter elencado a sua mãe como dependente em sua declaração de ajuste anual não é impeditivo para que sejam aceitas as despesas médicas com ela realizadas, pois tal fato, deve ser tido como um erro de fato, que não deve implicar na cobrança de tributo. Nesses termos, entendemos que a glosa das despesas médicas apresentadas em nome da mãe do recorrente, no ano-calendário 2002, exercício 2003, deve submeter-se somente à averiguação da comprovação da efetividade dos pagamentos efetuados. Nesse sentido, entendemos estar devidamente comprovada, por meio da Ficha de Acompanhamento Financeiro (fl. 229) e de Acompanhamento Clinico (fls. 230 a 231), a despesa médica em decorrência de tratamento odontológico, prestado pelo profissional João Luis Pereira Pinto, à mãe do recorrente, no ano-calendário 2002, exercício 2003, no montante de R$ 1.080,00. Por outro lado, entendo que o fato de o sujeito passivo não ter elencado a sua mãe como dependente em sua declaração de ajuste anual não é impeditivo para que sejam aceitas as despesas médicas com ela realizadas, pois tal fato, deve ser tido como um erro de fato, que não deve implicar na cobrança de tributo. Passamos, agora, à análise das demais despesas médicas apresentadas pelo sujeito passivo e que foram objeto de glosa, em virtude da falta de efetiva comprovação dos tratamentos apresentados. jr. 8 ,331„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r)-:;;.(5-:r SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002970/2004-53 Acórdão n°. : 106-15.574 O recorrente nada mais carreou aos autos para confirmar a prestação dos serviços que não os próprios comprovantes de pagamento, sem ter aduzido qualquer outro elemento capaz de comprovar a efetividade dos tratamentos. As deduções permitidas quando da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda somente podem ocorrer quando ficar comprovada a sua efetiva realização. É evidente que o legislador não poderia estabelecer que o documento apresentado pelo contribuinte, por si só, fosse suficiente para permitir a dedução do gasto na apuração da base de cálculo do imposto de renda. Tão importante quanto o preenchimento dos requisitos formais do documento comprobatório da despesa, é a constatação da efetividade do pagamento direcionado ao fim indicado. Isto quer dizer que os documentos relacionados às despesas permitidas como dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda não representam uma presunção absoluta a inquestionável, pois, sempre que necessário, a autoridade tributária poderá exigir do sujeito passivo a comprovação da sua efetividade. Comprovar a efetividade da despesa não é simplesmente apresentar os documentos que lastreiam a dedução. É mais do que isso: na comprovação da efetividade do gasto, devem ser apresentadas as provas da saída dos recursos e a destinação coincidente com o fim utilizado. Destarte, não apresentam aqueles documentos qualquer valor probatório em favor do recorrente, como ele assim o quer. E, embora tenham sido observadas as formalidades extrínsecos exigidas, não são documento válidos e capazes de provar a efetiva prestação dos serviços. Muito pelo contrário, são documentos falsos, que além de não produzirem os efeitos a que se propõem, o sujeito passivo, ao sabe-los inidõneos, não deveria tê-los utilizado para reduzir o valor do imposto sobre a renda devido. 9 wtg ". MINISTÉRIO DA FAZENDA tt>7.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10920.00297012004-53 Acórdão n°. : 106-15.574 Caberia a ele, que pleiteou as deduções a título de despesas médicas, provar que efetivamente houve o pagamento pelos supostos serviços prestados e/ou a efetividade da sua prestação, vez que teve oportunidades para fazê-lo. Tais circunstâncias, somadas às constatações por parte da autoridade fiscal, no tocante a fatos que infirmam a efetividade dos serviços prestados, levam-nos a confirmar a glosa perpetrada referente aos recibos que teriam sido emitidos por aquelas profissionais. Resta que os documentos apresentados pelo recorrente para comprovar as despesas médicas objeto do auto de infração foi dada de forma graciosa, pois não houve a contrapartida da prestação dos serviços alegados. Por isso, pertinente a multa de ofício atribuída ao lançamento, que teve esteio no artigo 44, II, da Lei n°9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 11 — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Como se percebe, para a aplicação da multa de ofício de 150% é indispensável tratar-se de casos de evidente intuito de fraude como definido nos artigos 71,72 e 73 da Lei n°4.502, de 30/11/1964. Na espécie, a recorrente pretendeu, de forma dolosa, beneficiar-se de recibos de despesas médicas que efetivamente não foram realizadas, pois que 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:M:14. SEXTA CÂMARA Processo n°. 10920.002970/2004-53 Acórdão n°. : 106-15.574 amparadas em documento inidõneo. Este fato, por si só, evidencia o intuito de fraude, razão pela qual deve permanecer a penalidade com a qualificação. Por todo o exposto, somos pelo provimento parcial do lançamento, para restabelecer as despesas médicas no valor de R$1.080,00 no ano-calendário 2002, exercício 2003. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006. OL MP lw HOLANDA f II Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.042418/91-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 1987 OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Suprimento de caixa à crédito da conta Bancos, Conta Movimento, não tendo sua origem e efetiva entrega de numerário comprovadas, caracteriza omissão de receitas. Negado provimento. (Publicado no D.O.U. nº 185 de 24/09/03).
Numero da decisão: 103-21321
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, ausente momentaneamente o Conselheiro Márcio Machado Caldeira.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:46:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:46:07Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:46:07Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:46:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:46:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:46:07Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:46:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:46:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:46:07Z; created: 2009-07-31T13:46:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-31T13:46:07Z; pdf:charsPerPage: 1327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:46:07Z | Conteúdo => • skii:.4,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;c:tg ft > TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.042418/91-72 Recurso n° : 122.834 Matéria : IRPJ — Ex(s): 1988 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO TINTA MÁGICA LTDA. Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de : 13 de agosto de 2003 Acórdão n° :103-21.321 ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1987 OMISSÃO DE RECEITA SUPRIMENTO DE CAIXA - Suprimento de caixa à crédito da conta Bancos, Conta Movimento, não tendo sua origem e efetiva entrega de numerário comprovadas, caracteriza omissão de receitas. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos, os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO TINTA MÁGICA LTDA, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' 1 IS ROI_21._[GR NEUBER • RESIDENT E „Aí- c--- MAMA RODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 1 5 SET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JUVO CEZAR DA FONSECA FURTADO, ANTONIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA (Suplente çonvocado) e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente momentaneamente o Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA. Jim - 22/08103 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.042418/91-72 Acórdão n° : 103-21.321 Recurso n° : 122.834 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO TINTA MÁGICA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de exigência fiscal decorrente de Auto de Infração lavrado contra a interessada acima identificada, relativo ao ano-calendário de 1987, decorrente de omissão de receita, caracterizada por depósito efetuado no Banco do Brasil S/A, no montante de Cz$ 2.300.000,00, efetuado em espécie, sem que fosse comprovada, através de documentação hábil e idônea, a origem e efetiva entrega dos recursos à empresa, com infração ao disposto no artigo 181 do RIR/80. A. recorrente apresentou, tempestivamente, impugnação ao Auto de Infração (fls. 196/214), onde requer o cancelamento do crédito tributário lançado, alegando em resurtio: que o suprimento de caixa efetuado por pessoa estranha à sociedade não se inclui nas infrações previstas na norma citada pela autoridade autuante, tendo transcrito algumas decisões a respeito da matéria. A autoridade de Primeira Instância, através da Decisão DRJ/SP n° 971/99 (fls. 29/33), manteve parcialmente a exigência fiscal, cuja ementa foi assim consignada: Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1987 OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE CAIXA. O suprimento de caixa à crédito da conta Bancos/Conta Movimento, não tendo sua origem e efetiva entrega de numerário comprovadas, caracterita omissão de receitas. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD) Exonera-se de ofício, por indevido, o montante referentq açoorlodo de 04/02/1991 a 29/07/1991, remanescendo os juros de mora e reao de um por cento ao mês-calendário ou fração. ima —22/08/03 2 ..±4 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA '9P Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , : TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.042418/91-72 Acórdão n° :103-21.321 A recorrente interpôs, tempestivamente, recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, recorrendo da decisão de Primeira Instância, alegando em síntese: Esclarece inicialmente que não omitiu receitas, apenas procedeu na conta bancária suprimento de caixa. O artigo 181 do RIR/80 considera omissão de receitas, apenas àqueles recursos fornecidos à empresa por administradores, sócios de sociedade não anônima, titular de empresa individual, ou por acionista controlador da companhia. Não está incluída no dispositivo legal acima mencionado citado, hipótese de suprimentos fornecidos por pèssoa estranha à sociedade, jurídica ou física, como ocorreu no caso emitel Tão presente é a intenção do legislador de excluir mencionados suprimentos, que ele repetiu o texto do artigo acima transcrito, no Novo Regulamento do Imposto de Renda (art. 282). Em seu favor transcreve alguns Acórdãos do Conselho de Contribuintes e do Tribunal Regional Federal. ' Pede ao final a reforma da decisão{de 1° Instância que julgou procedente o Auto de Infração, para fins de declará-lo nulo delleno direito. Através da Resolução de fls. 52 a 54, foi convertido em diligênçto rara que fosse comprovada medida judicial dispensando o depósito recursal. Às fls. 64/65 a recorrente apresentou relação dos Bens ç Direitos para Arrolamento. ip É o Relatório. `V-4 Jau - 22/08103 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );; 'LlYnaz :1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.042418/91-72 Acórdão n° : 103-21.321 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo, acompanha o Arrolamento de Bens e Direitos e reúne as demais condições de admissibilidade. O litígio está restrito à questão do suprimento de numerário, sem comprovação da origem e efetiva entrega. Intimada a comprovar a efetividade da entrega e a origem do depósito na Agência Gaivão Bueno do Banco do Brasil S.A, no valor de Cz$ 4.832.386,92, datado de 27/10/1987, sendo que a importância de Cz$ 2.300.000,00 foi depositada em espécie, a fiscalizada apresentou a comprovação exigida, de acordo com o Termo de Verificação e Constatação de fls. 17. Também, nesta fase recursal não traz a recorrente qualquer prova da origem e da entrega do suprimento. A alegação da reconebitili de que o depósito em dinheiro efetuado no • Banco do Brasil S.A e objeto do lançamento em tela decorreu de suprimento efetuado por terceiros, não merece ser acolhida po'S está desacompanhada de qualquer indicio consistente ou elemento de prova. O lançamento tributário stá de conformidade com o dispogto no artigo 181 do RIR/80, verbis Art. 181 — Provada por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios de sociedade não anônima, titular da empresa individual ou pelo acionista gontrolador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem doi recursos não forem comprovadamente demonstradas". -1 'frfIma — 22/08/03 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA €1;;.,ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.042418/91-72 Acórdão n° :103-21.321 Portanto, o dispositivo legal acima trata de presunção legal, ou seja, aquela que a lei tem como verdade material, quando não há prova em contrário, sendo que no presente caso a defesa não logrou comprovar a efetividade da entrega e a origem dos recursos do suprimento de caixa, em questão. As decisões referidas pela recorrente em nada ajudam a seu favor, vez que naqueles casos ficou comprovada o suprimento por terceiros Assim, oriento meu voto no sentido de Negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. Sala das Sessões — DF, em 13 de agosto de 2003 1,1 NADJA RODRIGUES ROMERO km-22/08/03 5 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.030197/99-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 ITR/1995. PRELIMINAR. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. SÚMULA 01 DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. É nulo por vício formal o lançamento de ofício que não contempla a identificação da autoridade autuante.
Numero da decisão: 303-34.191
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, por vício formal, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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PRELIMINAR. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. SÚMULA 01 DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. É nulo por vício formal o lançamento de oficio que não contempla a identificação da autoridade autuante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, • unanimidade de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, por vício fo os termos do voto do relator.41i0 ANELIS á resi - nte (O IN 11 lij\ •" - O'ivi elator Participaram, ainda, do present, julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, ton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Sergio de Castro Neves. Processo n.° 10880.030197/99-65 CCO3/CO3 Acórdâo n.° 303-34.191 Fls. 109 Relatório Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório (fl. 27) proferido pela DRJ — CAMPO GRANDE/MS, o qual passo a transcrevê-lo: "Com base na Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 e na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal - IN/SRF n° 42, de 19 de julho de 1996, exige-se, da interessada, o pagamento do crédito tributário lançado relativo ao Imposto Territorial Rural - ITR e Contribuições Sindicais, do exercício de 1995, no valor total de R$ 16.650,21, referente ao imóvel rural denominado Fazenda do Bonito, com área total de 2.904,0 ha, Código SRF 1861479.5, localizado no município de São José do Barreiro - SP, conforme Notificação de Lançamento de fi. 03. 2. Em principio a interessada apresentou impugnação, em 110 12/03/1996, processo n° 0880.008539/96-17, argumentando que o valor do ITR lançado, causou-lhe estranheza, que, após buscar orientações técnicas, soube da necessidade de colocar mais gado no imóveL Porém, foi impedida mediante vistoria técnica, em razão de na área onde a propriedade está localizada haver restrições de uso, o que comprova com Laudo Agronômico e nova declaração de informações, objetivando revisar o grau de utilização, alíquotas (base e de cálculo) e contribuição da ('NA. 3 - Acompanhou a impugnação os documentos de fis. 02 a 12, constando entre outros documentos, Laudo Técnico Agronômico, Notcação de Lançamento e Retificadora para a DITR/1994. 4. Em 19/07/1996, foi emitida outra Notificação de Lançamento com base na Instrução SRF n° 42, de 19 de julho de 1996, com vencimento em 30/09/1996, razão pela qual nessa data a contribuinte apresentou nova impugnação ratificando a anteriormente apresentada. 110 5. Instruem os autos os documentos de fis. 02 a 10, 14/15. Das fis. 21 a 24 foi juntada, por esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DR‘I, Consulta Declaração em questão." Cientificada em 13 de abril de 2005 da decisão de fls.25-30, a qual julgou procedente o lançamento, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 10 de maio de 2005, conforme documentos de fls.46-104. Suas razões de recurso, em apertada síntese, são desenvolvidas no sentido de apontar a improcedência do débito fiscal relativo ao ITR/1995, alegando, preliminarmente, a nulidade da notificação que descumpriu requisito obrigatório previsto no art. 11 do Decreto n° 70.235/72; a falta de fundamentação da decisão que afirma ter a Recorrente descumprido o art. 147,§1° do CTN; e a exclusão das áreas de preserv anente e de interesse ecológico. Promoveu o depósito de fl.105 como garantia rec ai, nos termos do artigo 33 do Decreto 70235/72. Processo n.° 10880.030197/99-65 CCO3/CO3 • Aceira° n.° 303-34.191 Fls. 110 Subiram, então, os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator. É o Relatório. Processo n.° 10880.030197199-65 CCO3/CO3 Acórclao n.° 303-34.191 Fls. 111• Voto Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Conselho. Consiste a presente lide na exigência de cobrança do ITR, entendendo a la Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Campo Grande/MS, pela procedência do lançamento, prosseguindo-se a cobrança nos moldes da Notificação de Lançamento. PRELIMINARMENTE: NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO Antes de analisar a exigência ou não da Cobrança do ITR195 com base nos • valores apresentados, faz-se necessário abordar, em sede de preliminar, o tema concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. De acordo com o disposto nos artigos 5° e 6° da Instrução Normativa/SRF n° 94 de 24/12/1997, tem-se que: "Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: 1- a identificação do sujeito passivo; II - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; III - a norma legal infringida; IV- o montante do tributo ou contribuição; 40 V - a penalidade aplicável; VI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do A N autuante; VII - o local, a data e a hora da lavratura; VIII - a intimação para o sujeito passivo pagar ou impugnar a exigência no prazo de trinta dias contado a partir da data da ciência do lançamento. Art. 6° Sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°: I - pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, na hipótese de impugnação do lançamento, inclusive no que se refere aos processos pendentes de julgamento, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo; Processo n.° 10880.030197/99-65 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.191 Fls. 112 II - pelo Delegado da Receita Federal ou Inspetor da Receita Federal, classe A, que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte, nos demais casos." (grifas nosso). Destarte, consoante o estabelecido no dispositivo supratranscrito, verifica-se que deve ser declarada de oficio a nulidade do lançamento que tiver sido constituído em desacordo com o disposto do artigo 5° da referida Instrução Normativa. Observa-se que a notificação de lançamento de 11.03 dos autos não atende ao disposto incisos II, VI e VII do art. 50, da referida IN/SRF 94 de 24/12/1997, o que acarreta a nulidade do ato. No presente caso, é perfeitamente cabível a aplicação da Instrução Normativa/SRF n° 94 de 24/12/1997 supra, pois a mesma tem caráter de Norma Interpretativa, uma vez que o Decreto 70.235/72 em seu arts. 10 e 11 e artigo 142 do CTN já tratavam desta matéria. Portanto, é possível a aplicação da mesma aos casos pretéritos, tendo em vista a disposição contida no art. 106, inciso Ido Código Tributário Nacional. • Corroborando este entendimento, a Terceira Câmara do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, decidiu a cerca da matéria, cuja a ementa transcrevemos a seguir: LANÇAMENTO ELETRÔNICO - IMCOMPATIBILIDADE COM AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOS E COM AS NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALHaja vista não atender aos requisitos impostos pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional, considera-se nulo o chamado "lançamento eletrônico". Além disso, a prática encontra-se ainda dissonante, na medida em que não observa ainda ao que dispõe o artigo 11 do Decreto 70.235/72, pertinente ao procedimento a ser adotado nos Processos Administrativos Fiscais. Recurso Negado (Recurso de Oficio, Terceira Câmara, Processo n° 13804.001419/96-81,j. 26/07/2001). Quanto a possibilidade de saneamento da irregularidade apo a, nos dirigimos ao artigo 60, do Decreto 70.235/72, que ora transcrevemos in tontum: • "Art.60. As irregularidades, incorreções e omissões diferen • referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e se ão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se estes lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio" Como se observa, para sanar os vícios apontados faz-se necessário dois requisitos, de forma alternativa e não conjunta: a) que a irregularidade resulte em prejuízo para o contribuinte, o que não ocorre, pois, a irregularidade para o caso em tela beneficia ao contribuinte; b) ou que não influenciem na decisão do litígio. Por este último, vê-se que os defeitos não poderão ser saneados, pois, se assim proceder, a decisão do litigo será influenciada. Desta forma, entendo que não existe possibilidade para saneamento das irregularidades apontadas nos incisos II, VI e VII, do artigo 5 ° da IN/SRF 94 de 24 de dezembro de 1997. Processo n.° 10880.030197/99-65 CCO31CO3• Acórclâo n.° 303-34.191. Fls. 113 Considero, sobretudo, que o lançamento efetuado como se observa à fl.03, representa flagrante ofensa à direito e garantia fundamental, pois, não especifica claramente os motivos que levaram ao Sujeito Ativo glosar os valores declarados, restando dúvida ao Contribuinte sobre as razões que motivaram o ato, e que, por seu turno, implicam da restrição de sua ampla defesa e do contraditório, máximas protegidas pela Lei Maior (art.5°, inciso LV, CF). Por fim, além de todos esse elementos, o Terceiro Conselho de Contribuintes ao editar suas primeiras súmulas, tratou da matéria em questão da seguinte forma: Súmula 3°CC n° 1 - É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. (Publicada no DOU, Seção I, nos dias 11, 12 e 13/12/2006, vigorando a partir de 12/01/2007) Entendo, por isso, deva ser declarada nula a notificação de lançamento e, conseqüentemente, todos os atos posteriormente praticados. • É como voto. iSala das Sessões, em 29 !kir , arço de 2007 111 e (IÇA à t I'Relator tj. 4 • á :- 5 é e 4 A 1 Relator • Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000613/2003-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Correta a interposição de embargos de declaração para corrigir contradição constante do acórdão embargado. Embargos acolhidos para retificar acórdão e negar provimento ao recurso voluntário interposto. Embargos acolhidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.977
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para retificar o acórdão 102-47.520, 26/04/2006, vez que a parcela objeto da exoneração naquele acórdão já fora objeto de provimento da 1ª instância, implicando em conceder aos embargos efeitos infringentes, e, portanto, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para retificar o acórdão 102-47.520, 26/04/2006, vez que a parcela objeto da exoneração naquele acórdão já fora objeto de provimento da 1ª instância, implicando em conceder aos embargos efeitos infringentes, e, portanto, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

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I e .44 .„?: MINISTÉRIO DA FAZENDA No,'L f: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;. 1 SEGUNDA CÂMARA Processo o° 10925.000613/2003-20 Recurso n° 141.310 Embargos Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Acórdão n° 102-48.977 Sessão de 23 de abril de 2008 Ernbargante ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Interessado CELSO ANTÔNIO FROZZA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Correta a interposição de embargos de declaração para corrigir contradição constante do acórdão embargado. Embargos acolhidos para retificar acórdão e negar provimento ao recurso voluntário interposto. Embargos acolhidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para retificar o acórdão 102-47.520, 26/04/2006, vez que a parcela objeto da exoneração naquele acórdão já fora objeto de provimento da 1 a instância, implicando em conceder aos embargos efeitos infringentes, e, portanto, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. 117? "4- v L QU S PESSOA MONTEIRO ' 1 ESIDENTjimatc)%- SILVANA MANCINI KARAM RELATORA . FORMALIZADO EM: 2, 5 juN 2038 , . % Processo n° 10925.000613/2003 -20 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.977 As. 2 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naolci Nishioka, Nújiia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 Processo e 10925.000613/2003-20 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.977 Fls. 3 Relatório O doutor Conselheiro Antonio José Praga de Souza, Relator designado para redigir o voto vencedor no processo supracitado, após, juntar tal voto aos autos interpôs embargos de declaração. Afirma o nobre Conselheiro Embargante (fls.558): "a nobre Relatora incorreu em equivoco ao propugnar pela exclusão da tributação sobre o depósito de R$11.364,07...isso porque a própria fiscalização já havia acatado essa justificativa..." Aí, sim, houve um equívoco, mas "data vênia" do ilustre Relator designado. De fato, a quantia supra mencionada, que já fora afastada, foi citada como exemplo de que transitaram pela conta do interessado valores de propriedade de clientes de sua banca de advocacia, conforme se vê do 4°parágrafo de fls.553 (voto vencido): "Constata-se, também, compulsando os autos, que o Recorrente procede a levantamento de valores em beneficio de seus clientes, decorrentes de demandas judiciais, montantes que, após transitarem por sua conta corrente, seio repassadas ao efetivo titular do crédito. Exemplo (grifo nosso) desta situação se encontra a fls.366, onde consta apensada cópia do alvará de levantamento no 207/90 no valor de R$ 11.836,84. Na mesma data do levantamento do referido alvará, qual seja 24/08/98, consta um depósito na conta do Recorrente no valor de R$ 11.364,07." De se notar que, em nenhum momento do voto vencido, foi aventada a hipótese de exclusão da quantia de R$11.364,07, pela razão muito simples de que tal quantia já fora excluída dos depósitos tributados pela fiscalização. O voto vencido foi no sentido de dar provimento ao recurso por três razões: l- porque dever-se-ia aceitar a declaração do cliente do interessado, Sr. Tharry Magarinos de que depositou R$ 22.100,00 na conta do contribuintes a título de reembolso de despesas; r- porque deve-se-ia aceitar o contrato de mútuo de R$10.000,00 que o recorrente celebrou com seu irmão como origem de depósito; 3m- porque deduzindo-se os valores dos itens 1° e 2° acima (R$22.100,00 + R$ 10.000,0 R$32.100,00) o total de depósitos tributados, de R$ 101.182,16, reduzir-se-ia a valor inferior a R$ 80.000,00 e como nenhum depósito superou R$12.000,00, caberia a exclusão mencionada no incis II, do parágrafo terceiro, do art.42 de Lei 9430/96. É o relatório. 3 . . . Processo n°10925.000613/2003-20 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.977 Eis. 4 Voto Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora Nestas condições, considerando que o equivoco existente está no VOTO VENCEDOR do nobre Embargante, considerando, mais, que tal equívoco constou, inclusive, do resultado do julgamento, realmente devem ser acolhidos e processados os embargos, sendo o recurso novamente incluido em pauta para reapreciação da matéria e devida retificação de Acordão n°102-47520 de 26/04/2006. Em suma, vez que a parcela objeto da exoneração naquele acórdão já fora objeto de provimento da 1a instância, a contradição é flagrante, implicando em se acolher os embargos para retificar o Acórdão então proferido e NEGAR provimento àquele recurso voluntário. Sala das Sessões-DF, em 23 de abril de 2008. C/Lati À.• SILVANA MANCINI 1CARAM 4 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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