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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5689325 #
Numero do processo: 10510.003205/2007-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1999 a 31/03/2004 RECURSO PROTOCOLADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário dentro do prazo legal. Recurso Voluntário não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-004.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2   Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  para  exigir  contribuição  previdenciária  cota  patronal,  relativa  à  remuneração  de  serviços  de  segurados  contribuintes  individuais  e  a  título  de  pró­labore  dos  sócios,  não  declarados  em  GFIP,  correspondente  ao  período  de  01/09/1999 a 31/03/2004.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  pleiteando  a  total  insubsistência  da  autuação (fls. 203/315), sob o argumento de que os valores dos créditos tributários exigidos na  presente  autuação  teriam  sido  objeto  de  depósito  judicial  no  curso  do  processo  judicial  nº  98.2939­7  da  Justiça  Federal.  Defendeu,  ainda,  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito tributário e a inconstitucionalidade da multa aplicada.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente  (fls.  509/517):  (i)  declarando  a  decadência  apenas  dos  créditos tributários correspondentes ao período de 01/1999 a 07/2002, e (ii) mantendo em sua  integralidade  os  créditos  tributários  correspondentes  ao  período  de  08/2002  a  03/2004,  visto  inexistir nos autos provas documentais que comprovariam a conversão em renda ao fisco, dos  depósitos  judiciais  realizados  pela  Recorrente  no  curso  de  processo  judicial.  Além  disso,  manteve a  aplicação dos acréscimos  legais, visto que cabe à autoridade  fiscal a aplicação da  multa sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos seus efeitos, uma vez que o lançamento é  uma atividade vinculada.  Intimado  da  referida  decisão  em  08/12/2008,  a Recorrente  interpôs  recurso  voluntário em 09/01/2009 (fls. 530/547) alegando que: (i) o crédito tributário em questão já foi  integralmente  pago,  conforme  se  verifica  através  das  guias  DARF  juntadas  aos  autos  pela  Recorrente; bem como (ii) a inconstitucionalidade da multa aplicada, por ofensa aos princípios  da razoabilidade e da proporcionalidade.  É o relatório.  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10510.003205/2007­25  Acórdão n.º 2402­004.314  S2­C4T2  Fl. 690          3   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Ao  analisar  o  recurso  interposto  pela  Recorrente,  verifica­se  que  o mesmo  não preenche a todos os requisitos de admissibilidade.  Isto  porque,  a  Recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  1ª  instância  em  09/12/2008  (fl.  527)  e  enviou  o  recurso  voluntário  pelos  correios  em  09/01/2009  (conforme  carimbo dos correios à fl. 530), ou seja, após o prazo fatal, que ocorreu em 08/01/2009.  Assim,  não  obstante  o  recurso  ter  sido  recepcionado  pela  Receita  Federal  apenas  em  16/01/09,  o  recurso  foi  considerado  intempestivo  desde  a  data  de  envio  pelos  correios (09/01/2009).  Como é cediço, o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 dias,  contados do primeiro dia subsequente à data da ciência da decisão, nos  termos do art. 33 do  Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito:  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.”  Assim, resta evidente que a Recorrente interpôs o referido recurso depois do  transcurso do prazo de 30 dias, motivo pelo qual a r. decisão recorrida se torna definitiva, nos  termos do art. 42, inc. I, do Decreto nº 70.235/1972:  “ Art. 42. São definitivas as decisões:  I ­ de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha  sido interposto; (...)”  Diante disso, entendo que o recurso voluntário não deve ser conhecido, por  não preencher a todos os requisitos de admissibilidade.  Ante  todo  o  exposto,  voto  pelo  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                            Fl. 559DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4   Fl. 560DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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5658878 #
Numero do processo: 10950.005442/2008-22
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2006 a 01/09/2008 RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. DD EXPEDIDA COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DO ATO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE QUE SE ESTENDE AO ACÓRDÃO DA DRJ. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-003.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para anular o DD, de fls. 336 a 340, por ausência de fundamentação, que causa preterição do direito de defesa, anulando-se por consequência o Acórdão da DRJ 06-39.011, determinando a reanálise do pedido como se fosse a primeira, cientificando o contribuinte para dela participar, se quiser, seguindo-se a partir desta todos as fases e procedimentos legais. Sustentação oral Advogado Dr Carlos Alexandre Tortato, OAB/PR nº52.658. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2006 a 01/09/2008 RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. DD EXPEDIDA COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DO ATO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE QUE SE ESTENDE AO ACÓRDÃO DA DRJ. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1988; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 489          1 488  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.005442/2008­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.627  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO: EMPRESAS EM GERAL  Recorrente  JOSÉ ROBERTO DA SILVA & DELCIR APARECDIDO DA SILVA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2006 a 01/09/2008  RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. DD  EXPEDIDA COM AUSÊNCIA DE  FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DO ATO. PRETERIÇÃO DO DIREITO  DE DEFESA. NULIDADE QUE SE ESTENDE AO ACÓRDÃO DA DRJ.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para anular o DD, de fls. 336 a 340, por ausência de fundamentação,  que causa preterição do direito de defesa, anulando­se por consequência o Acórdão da DRJ 06­ 39.011,  determinando  a  reanálise  do  pedido  como  se  fosse  a  primeira,  cientificando  o  contribuinte  para  dela  participar,  se  quiser,  seguindo­se  a  partir  desta  todos  as  fases  e  procedimentos  legais.  Sustentação  oral  Advogado  Dr  Carlos  Alexandre  Tortato,  OAB/PR  nº52.658.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca  Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 54 42 /2 00 8- 22 Fl. 490DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10950.005442/2008­22  Acórdão n.º 2803­003.627  S2­TE03  Fl. 490          2   Relatório  O  presente  processo  administrativo  fiscal  encera  o  Requerimento  de  Restituição de Retenção, referente a retenção de 11%, da Lei 9.711/1998, para as competências  12/2006 a 08/2008 e o 13º/2007, conforme requerimentos, de fls. 01 a 05.  Os  requerimentos  foram  acompanhados  dos  documentos,  de  fls.  06  a  199;  202 a 301.  A SAORT da DRF da  circunscrição  do  contribuinte  emitiu  o  despacho,  de  fls. 302 e 303, solicitando o pronunciamento da SACAT em relação a exclusão do contribuinte  do sistema SIMPLES FEDERAL.  O contribuinte apresentou a petição, de fls. 306, que se fez acompanhar dos  documentos, de fls. 307.  A DRF em Maringá – PR emitiu o Ato Declaratório Nº 10, de 16/03/2009,  fls.  309,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  foi  excluído  do  SIMPLES  FEDERAL  com  efeitos retroativos a 01/01/2002, sob a justificativa de atividade vedada ao sistema.  Consta,  as  fls.  311,  despacho  informando  a  constituição  do  processo  10950.001070/2009­46  –  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  –  IMPOSTO  SIMPLES,  que  se  encontra na DRJ/CTA em razão da apresentação de impugnação.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Ato  Declaratório  Nº  10/2009,  em  01/12/2009, conforme AR, de fls. 313.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  em  razão  da  cientificação  do  ato  declaratório, por meio da petição, de fls.  314 a 316, acompanhada dos documentos, de fls.  317  a 335  A SAORT emitiu o Despacho – Decisório – DD, datado, de 08/12/2011, fls.  336  a  340,  por  meio  do  qual  deferiu  parte  do  pedido  de  restituição,  relativamente  as  competências 01/2007 a 06/2007; 08/2007 a 08/2008, no valor de R$ 73.684,18.  O contribuinte foi cientificado dessa decisão, em 09/03/2012, AR, de fls. 351.  O  requerente  protocolizou  a  petição,  de  fls.  365  a  370,  acompanhada  do  documentos, de fls. 371 a 382, onde discorda da compensação de ofício, bem como a petição,  de fls.  384 a 395, Manifestação de Inconformidade, acompanhada dos documentos, de fls.  396  a 405.  O  contribuinte  apresentou  novo  petição,  as  fls.  409,  acompanhada  dos  documentos, de fls. 410 a 423.  O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 06­39.011 ­ 5ª Turma  da DRJ/CTA, em 18/01/2013, fls. 425 a 430, pelo qual a Manifestação de Inconformidade foi  considerada improcedente.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10950.005442/2008­22  Acórdão n.º 2803­003.627  S2­TE03  Fl. 491          3 A empresa requerente tomou conhecimento do Acórdão, conforme AR, as fls.  432, recebido, em 05/02/2013.   A  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário,  em  01/03/2013,  conforme  petição, de fls. 434, com razões recursais, as fls. 435 a 451, acompanhado dos documentos, de  fls. 452 a 482.  As razões recursais estão assim resumidas.   Mérito.  · que  seja  realizada  a  compensação  de  ofício  dos  créditos  deferidos  administrativamente;  · que  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  e  recurso  voluntário  em  face  do  Ato  Declaratório  n°  10/2009,  que  excluiu  a  recorrente  do  SIMPLES  FEDERAL,  possui  efeito  suspensivo  dessa  exclusão, sendo indevido a emissão do termo de perempção em razão  da exclusão, pois a empresa apresentou recurso em 25/04/2012, doc.  04,  não merecendo  prosperar  a  alegação  da DRJ  de  que  tal  recurso  não  tem  efeito  suspensivo,  pois  isso  viola  a  ampla  defesa  e  contraditório,  art.  5º,  LV,  da  CF/88,  transcreve  e  cita  doutrina,  não  podendo  a  recorrente  sofrer  os  efeitos  dessa  exclusão,  pois  tal  ato,  ainda, não é definitivo;  · que  a  recorrente  não  aquiesceu  com  a  compensação  de  ofício  da  restituição com os débitos sobre a folha de salários, mas sim daquelas  com possíveis  débitos  do SIMPLES NACIONAL,  sendo  a  assertiva  da DRJ incorreta;  · que a compensação de ofício da restituição com os  supostos débitos  sobre  folhas  de  salário  decorrente  da  exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL  é  impossível,  pois  tais  créditos  não  existem,  uma  vez  que não foram lançados, art. 142 ou 150, §4º, ambos do CTN, sendo  tal  compensação  arbitrária,  pois  os  crédito  não  estão  constituídos  e  não  há  previsão  legal,  ferindo,  assim,  o  princípio  da  segurança  jurídica;  · que  a  jurisprudência  do  CARF  sobre  a  matéria  ampara  o  pleito  da  recorrente, cita e transcreve decisões sobre COFINS; PIS; PIS/PASEP  não cumulatividade,  sendo assim  indevida a  compensação de ofício,  merecendo reforma o acórdão a quo;  · Dos pedidos: a) recebimento, conhecimento e julgamento do recurso,  dando­lhe provimento ao final para reformar o acórdão recorrido; a1)  para  realizar a compensação de ofício dos créditos deferidos com os  débitos  do  SIMPLES  FEDERAL  existentes  e  que  não  puderam  ser  compensados por problemas  técnicos;  a2) para que seja cancelado o  Despacho – Decisório, de 08 de dezembro de 2011; a3) para que seja  restituído 100% da retenção a maior realizada, ou seja, o  importe de  R$ 93.233,48.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10950.005442/2008­22  Acórdão n.º 2803­003.627  S2­TE03  Fl. 492          4 O órgão preparador reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 484.  O autos foram remetidos ao CARF, fls. 484.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 20/03/2014,  Lote 04, fls. 485.  O contribuinte apresentou nova petição, as fls. 488, informando a renúncia ao  mandato de um dos causídicos.  É o Relatório.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10950.005442/2008­22  Acórdão n.º 2803­003.627  S2­TE03  Fl. 493          5 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira – relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais  requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.   Delimitação da Lide.  O pedido de compensação de ofício com créditos deferidos administrativamente, não  serão  apreciados por  essa colegiado, haja vista que a matéria está  fora da competência desse órgão,  sendo exclusiva da autoridade da DRF, onde o pleito deve ser levado.   Cabe  ao  colegiado  apreciar  recurso quanto  a negativa de  compensação, mas não o  pedido de compensação, que é exclusivo da DRF.  As  teses  relativas  a  manifestação  de  inconformidade  e  ao  recurso  voluntário  decorrentes do processo  de  exclusão do SIMPLES NACIONAL, não  serão  apreciadas nesses  autos,  pois  tal  exclusão  não  é  competência  desta  Segunda  Seção  do CARF  e  deve  ser  objeto  de  processo  especifico,  como,  aliás,  está  noticiado  nos  autos  proc:  10950.001070/2009­46,  que,  atualmente,  segundo consulta realizada e colacionada como anexo a esse acórdão, encontra­se na Primeira Seção  aguardando distribuição.  Também, estão fora do âmbito de análise deste colegiado as questões decorrentes de  inconstitucionalidade em razão de previsão expressa, como a seguir esclarecido.  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  pronunciar­se  sobre  questões  de  inconstitucionalidade ante a expressa vedação legal, abaixo transcrita.  Decreto 70.235/72  Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  RICARF PT/MF 256/2009  Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de lei tributária.  A  razão  é  muito  simples  no  Poder  Executivo  –  Administração  Pública  vige  o  princípio da hierarquia e quem exerce sua chefia máxima é o Senhor Presidente da República, a quem  a  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil  atribui  em  primeiro  mão  a  competência  de  por  intermédio  da  sanção  em  projeto  de  lei  aprovado  pelo  Congresso  Nacional,  introduzir  a  norma  no  mundo jurídico, dando­lhe existência, estipulando sua vigência e atribuindo­lhe eficácia.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10950.005442/2008­22  Acórdão n.º 2803­003.627  S2­TE03  Fl. 494          6 Logo, não é cabível que um servidor que lhe é subordinado e subalterno e lhe deve  obediência, possa desfazer de um ato da maior autoridade do Poder Executivo, pois assim estaríamos  subvertendo o regime.  Além  do  que,  a  própria  CRFB/88  no  artigo  102,  caput,  estabeleceu  que  o  seu  guardião é o Supremo Tribunal Federal – STF.  Assim  cabe  exclusivamente  ao  órgão  maior  do  judiciário  brasileiro  o  controle  concentrado de constitucionalidade da leis e aos demais órgãos do judiciário o difuso.  A CRFB/88 não atribui competência para órgão julgador administrativo seja ele qual  for, exercer o controle de constitucionalidade das leis.  Assim sendo, todas as argumentações ligadas a questão de constitucionalidade, seja  em preliminar ou em mérito, não serão apreciadas, ante a vedação legal expressa, que se impõe.  Mérito.  A  jurisprudência  desse  conselho  é  pacífica  no  sentido  de  que  a  apresentação  de  recurso  em  razão  da  exclusão  do  sistema  SIMPLES  não  possui  efeito  suspensivo,  observe­se  a  decisões transcritas.  Ementa  ­  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2005,  2006  SIMPLES. EXCLUSÃO. MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  EFEITO  SUSPENSIVO.  Não  há  suspensão  dos  efeitos  do  ato  declaratório  de  exclusão  pela  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  do  excluído.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.VEDAÇÃO. É vedado o afastamento pelo  CARF  de  dispositivo  prescrito  em  lei  com  base  em  alegação  de  inconstitucionalidade.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  02.  Processo:  11065.000543/2008­54.  Acórdão  1302­001.297.  Cons.  Eduardo  de  Andrade. Data 11/06/2014.  Ementa  ­  Assunto:  Obrigações  Acessórias  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.APRESENTAÇÃO DE GFIP INFORMANDO  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  VALE  ALIMENTAÇÃO.  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO.  É  devida  a  autuação  da  empresa  por  apresentar  GFIP  com  informações  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  (artigo  32,  inciso  IV  e  §  5°  da  Lei  8.212/91). Nesta espécie de autuação, a multa é fixada por competência  e  tem  os  valores  correspondentes  as  contribuições  previdenciárias  não  declaradas em GFIP com a limitação prevista em lei. A Manifestação de  Inconformidade  ou  o  recurso  contra  a  exclusão  do  Simples  Federal  não  tem  efeito  suspensivo.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  Processo: 10970.000453/2008­88. Acórdão: 2403­001.865. Cons. Ivacir  Júlio de Souza. Data 07/01/2014. (o dois destaques são meus).  Súmula CARF nº 77: A possibilidade de discussão administrativa do Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  de  exclusão  do  Simples  não  impede  o  lançamento  de  ofício  dos  créditos  tributários  devidos  em  face  da  exclusão.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10950.005442/2008­22  Acórdão n.º 2803­003.627  S2­TE03  Fl. 495          7 Como esclarecido no tópico preliminar não abordaremos a questão da compensação  de ofício, pois está fora do âmbito desse contencioso.  Assiste razão a recorrente quando diz que não há créditos lançados em razão de sua  exclusão do SIMPLES FEDERAL, uma vez que o processo não notícia essa situação.   Porém, é certo que quando o sujeito passivo é excluído do sistema SIMPLES pode e  deve  o  órgão  fiscal  promover  os  lançamentos  devidos,  pois  a  empresa  excluída  se  sujeita  as  determinações da Lei 9.317/96, abaixo transcrita.  Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a partir do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Todavia,  não  há  informação  nos  autos  sobre  eventual  lançamento  de  crédito  em  razão da exclusão ou por qualquer outro motivo.  Assim,  não  é  legitima  a  vedação  da  restituição  solicitada,  sem  que  haja  débito  exigível em face da empresa é o que diz a norma a seguir transcrita, pois não há o que compensar com  a restituição pleiteada.     IN/RFB 900/2008  SEÇÃO V  DA COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS     Art.  44. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  às  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas "a" a "d" do inciso I do parágrafo  único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, poderá utilizá­ lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a  períodos subseqüentes.     §  1º  Para  efetuar  a  compensação  o  sujeito  passivo  deverá  estar  em  situação regular relativa aos créditos constituídos por meio de auto de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  aos  parcelados  e  aos  débitos  declarados,  considerando  todos  os  seus  estabelecimentos  e  obras  de  construção  civil,  ressalvados  os  débitos  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa.  Não há nos autos notícia de lançamento em face da recorrente. Contudo, devido ao  longo período decorrido, desde o requerimento de restituição e a presente decisão, tal lançamento pode  ter ocorrido sem a informação efetiva nos autos.  Assevera  a  recorrente que  a DRF deferiu  parcialmente  sua  restituição,  pois  estaria  compensando  de  ofício  parte  de  sua  restituição  com  supostos  créditos  sobre  a  folha  de  pagamento  decorrentes de sua exclusão do SIMPLES FEDERAL, parece ser isso que o DD indica em seu tópico  14, abaixo transcrito.  14. Decorrente  da  aplicação  retroativa  da  exclusão  do  SIMPLES,  o  interessado  passou  a  ter  as  contribuições  patronais  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamento  destinado  à  Previdência  Social,  sobre  a  remuneração de empregados e outras entidades ou terceiros.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10950.005442/2008­22  Acórdão n.º 2803­003.627  S2­TE03  Fl. 496          8 Mas, em verdade não se pode ter certeza dessa assertiva, uma vez que a proposição e  a decisão de restituição são omissas, quanto a motivo da glosa da restituição e seu deferimento parcial,  observe­se.  PROPOSIÇÃO   15.  Diante  do  exposto  e  com  fundamento  no  art.  57  da  Instrução  Normativa RFB n° 900 de 31/12/2008; proponho o deferimento parcial  do  pedido  de  restituição,  para  as  competências  01/2007  a  06/2007  e  08/2007  a  08/2008,  no  valor  de  R$  73.684,18  (Setenta  e  três  mil,  seiscentos e oitenta e quatro reais e dezoito centavos).    DECISÃO  19. Nos termos do inciso II do art. 96 da Instrução Normativa RFB 900,  de  31/12/2008  e  com  fundamento  nas  competências  a  mim  delegadas  pelo  inciso  I  do  art.  2  o  da Portaria DRF/MGA n° 17,  de  22/02/2011;  decido  pelo  deferimento  parcial  do  pedido  de  restituição,  conforme  proposto.   A título apenas argumentativo e considerando os resumos das  folhas de pagamento  do período de 07/2007 a 12/2007, fls. 106; 121; 135; 152; 170 e 197, somando­se Empresa + Terceiros  tem­se  um  valor  devido  de  R$  5.946,44;  R$  6.852,70;  R$  7.029,61;  R$  7.721,80;  6.683,78  e  R$  4.132,25,  respectivamente,  esse  é  o  período  que  empresa  informa  que  esteve  fora  do  SIMPLES  FEDERAL, fls. 06 e 323 a 327, dessa forma deveria contribuir como empresa em geral.   Tomando  como  exemplo  o mês  de  dezembro/2007  por  ser  o  que  apresenta menor  valor a recolher na sistemática geral, a empresa deveria contribuir com o importe de R$ 4.132,25 e se  multiplicarmos  esse valor pelos meses que  resultaria da  exclusão do SIMPLES FEDERAL, data  do  ADE  Nº  10  –  16/03/2009,  fls.  309,  retroagindo­se  cinco  anos  em  razão  da  decadência  é  possível  considerar que o  fisco poderia  lançar  em  face da  empresa valores para  02/2004 a 02/2009, ou  seja,  sessenta meses, multiplicando­se isso pelo valor da competência 12/2007, teríamos um importe de R$  247.935,00,  isto  é,  não  haveria  o  que  restituir  e  a  empresa,  ainda,  seria  devedora  de  um  valor  significativo, isso é apenas um exemplo do que parece ocorrer.  Penso  com apoio no  exemplo  acima que a  redução de R$ 19.549,30 na  restituição  não  tem  a  ver  com  as  contribuições  devidas  em  razão  da  exclusão  do  sistema  SIMPLES,  pois  a  redução acima descrita está muito a quem do que deveria ser exigido, em face da exclusão.  Entendo, que o DD, de fls. 336 a 340, é omisso e falho quanto a sua fundamentação e  aos esclarecimentos necessários para a exata compreensão do que nele decidido.  Assim  sendo,  nos  termos  do  parágrafo,  2º,  do  inciso  II,  do  artigo  59,  do Decreto  70.235/72 declaro a nulidade do DD, de fls. 336 a 340, e de todos os atos dele decorrente, incluindo, o  Acórdão da DRJ, salvo por óbvio este Acórdão, assim é o pensamento dessa casa.  Ementa  ­  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/02/2009  a  30/11/2009  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  IRREGULARIDADE  NA  LAVRATURA  DO  AIOP  ­  OCORRÊNCIA  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  PROVIMENTO  JUDICIAL  ­  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  ­  VÍCIO  MATERIAL  Tendo  o  fiscal  autuante  não  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram  o  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10950.005442/2008­22  Acórdão n.º 2803­003.627  S2­TE03  Fl. 497          9 lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte  o  direito  de  defesa  e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento. A  lavratura das autuações deve observar  sentença  judicial  anteriormente  prolatada,  de  forma  a  refleti­la  na  fundamentação  sob  pena de se violar os princípios da ampla defesa e da segurança jurídica.  Recurso  Voluntário  Provido.  Processo:  10830.724375/2012­91.  Acórdão:  2303­002.393.  Cons.  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro.  Data: 03/07/2014.  Ementa ­ Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração:  01/01/2003  a  31/03/2003  Não  reconhecimento  de  direito  creditório.  Ausência  de  fundamentação.  Nulidade  Constatada  a  inexistência  de  fundamentação  para  o  não  reconhecimento  do  saldo  do  direito  creditório pleiteado, incorre em cerceamento do direito de defesa e do  contraditório  do  contribuinte,  ensejando  a  nulidade  da  decisão.  Processo  Anulado  Aguardando  Nova  Decisão.  Processo  11543.002309/2003­74. Acórdão 3101­001.580. Cons. Rodrigo Mineiro  Fernandes. Data 16/04/2014. (os dois destaques são meus).  Irrelevante,  no  caso  a  fixação  do  tipo  de  vício,  uma  vez  que  o  PAF  não  encerra  lançamento tributário, o que não interfere na demarcação do prazo decadencial.  Destarte,  deve  o  setor  competente  da  DRF  –  origem  promover  nova  análise  do  pedido  de  restituição,  se  necessário  for  solicitando  novos  elementos  ao  peticionante,  decidindo  de  forma conclusiva, clara,  objetiva e  fundamentada pelo existência ou não do Direito Creditório,  seja,  parcial  ou  total,  bem  como  tomando  todas  as medidas  necessárias  para  o  cumprimento  de  todas  as  determinações legais sobre a matéria.  Deve,  ainda,  ser  dado  amplo  conhecimento  deste  ao  contribuinte  antes  da  efetiva  tomada de qualquer providência sobre a reanálise, oportunizando­lhe a participação no procedimento,  caso queira, devendo ser seguido todos os trâmites legais como se fosse a primeira análise.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo conhecimento do recurso para no mérito dar­lhe provimento,  ainda, que por motivos diversos, anulando­se o DD, de fls. 336 a 340, por ausência de fundamentação,  que causa preterição do direito de defesa, anulando­se por consequência o Acórdão da DRJ 06­39.011,  determinando a  reanálise do pedido como se fosse a primeira,  cientificando o contribuinte para dela  participar, se quiser, seguindo­se a partir desta todos as fases e procedimentos legais.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira – Relator.      Fl. 498DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10950.005442/2008­22  Acórdão n.º 2803­003.627  S2­TE03  Fl. 498          10        Dados do Processo   Número :  36592.000623/2007­91  Data de Protocolo :  22/06/2007  Documento de Origem :  RQO09052007   Procedência :  SRP APUCARANA   Assunto :  RESTITUICAO ­ ASSUNTOS PREVIDENCIARIOS   Nome do Interessado :  JOSE ROBERTO DA SILVA & DELCIR AP DA SIL  CNPJ :   01.711.823/0001­98  Tipo:  Digital  Sistemas ­ Profisc:  Não E­Processo :Sim SIEF:Controlado pelo SIEF     Localização Atual  Órgão Origem :  AG REC FED JANDAIA SUL­DRF­MARINGA­PR   Órgão :  CONSELHO ADMINIST RECURSOS FISCAIS­MF­DF  Movimentado em :  06/03/2013  Sequencia :  0010  RM :  10049  Situação :  EM ANDAMENTO   UF :  DF           Retornar     Este documento não indica a existência de qualquer direito creditório.            Fl. 499DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10950.005442/2008­22  Acórdão n.º 2803­003.627  S2­TE03  Fl. 499          11 Processo Principal : 10950.001070/2009­46   Data Entrada :  05/03/2009    Contribuinte Principal :  JOSE ROBERTO DA SILVA & DELCIR AP SILVA    Tributo :  Não informado            Recursos  Data de Entrada  Tipo do Recurso  08/03/2013  RECURSO VOLUNTARIO       Andamentos do Processo  Data  Ocorrência  Anexos  08/03/2013  DISTRIBUIR/SORTEAR  1ª Seção     08/03/2013  EM TRAMITAÇÃO  Tipo de Recurso: RECURSO VOLUNTARIO  Data de Entrada: 08/03/2013  Unidade: GEPAF/SECOJ/SECEX/CARF/MF     08/03/2013  RECEBER PROCESSO TRIAGEM E COMPLEMENTAÇÃO CADASTRAL   GEPAF/SECOJ/SECEX/CARF/MF                                    Fl. 500DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10725.720112/2007-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO LANÇAMENTO IMPOSSIBILIDADE. Não é dado ao julgador de segunda instância inovar no processo tributário e completar o lançamento fiscal, aduzindo fundamento diverso daquele constante do lançamento, sob pena de flagrante ofensa ao devido processo legal e ao princípio do contraditório e ampla defesa, aplicáveis ao processo administrativo por força constitucional. Afinal, a parte se defende daquilo que lhe foi imputado..
Numero da decisão: 1401-001.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONHECERAM e REJEITARAM os embargos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva­ Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira Participaram do julgamento os Conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, , Fernando Luiz Gomes de Mattos, Henrique Heiji Erbano, e Maurício Pereira Faro. Ausente justificadamente o Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONHECERAM e REJEITARAM os embargos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva­ Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira Participaram do julgamento os Conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, , Fernando Luiz Gomes de Mattos, Henrique Heiji Erbano, e Maurício Pereira Faro. Ausente justificadamente o Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10725.720112/2007­43  Acórdão n.º 1401­001.248  S1­C4T1  Fl. 3            2 Relatório  Tratam de embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional  em  face  da  decisão  proferida,  em  conjunto,  no  julgamento  de  um  auto  de  infração  e  correlatas  negativas  de  restituição  de  crédito  tributário  relacionados  à  operação  da  Contribuinte  na  execução do “Projeto Cabiúnas”.  Assim  como  no  julgamento  dos  recursos  voluntários,  o  julgamentos  dos  embargos de declaração serão feitos de forma conjunta.  Nos  embargos  relativos  aos  processos  nº  10725.720028/2007­20,  10725.720029/2007­74, 10725.720031/2007­43, 10725.720111/2007­07, 10725.720112/2007­ 43, 10725,720113/2007­98 e 19404.000358/2002­98, a alegação é de que o crédito objeto de  restituição já teria sido aproveitado no auto de infração 15521.000140/2007­51  Nos  embargos  constantes  do  processo  nº  10725.720030/2007­07,  aduz  a  Fazenda Nacional que o crédito objeto de restituição não seria líquido e certo tendo em vista a  lavratura do auto de infração nº15521.000140/2007­51.  Já no processo nº 10725.720109/2007­20, a alegação dos embargos é de que  “as  conclusões  do  v.  acórdão  passaram  ao  largo  tanto  das  disposições  legais  que orientam  a  acusação fiscal, quanto dos negócios jurídicos que ensejaram o fato gerador”.   Por fim, no processo nº 15521.000140/2007­51 (auto de infração), a Fazenda  Nacional  opõe  Embargos  Declaratórios  com  a  alegação  de  obscuridade.  Segundo  alega,  “o  colegiado entendeu que o fiscal teria apurado o lucro real sobre as receitas omitidas. Todavia, a  partir da leitura do relatório  fiscal, de fls. 3658/3717, constata­se que a autoridade arbitrou o  lucro. Portanto, aparentemente, ao dizer que não haveria base legal para a o “arbitramento de  receita”, quando não foi isso que aconteceu”.   É o relatório.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10725.720112/2007­43  Acórdão n.º 1401­001.248  S1­C4T1  Fl. 4            3   Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator  Os embargos são tempestivos e, atendidos os demais requisitos de lei, deles  conheço.   Embargos  de  declaração  ­  Processos  nº  10725.720028/2007­20,  10725.720029/2007­74,  10725.720031/2007­43, 10725.720111/2007­07, 10725.720112/2007­43, 10725,720113/2007­ 98 e 19404.000358/2002­98  Aduz,  a Fazenda Nacional,  que o  crédito objeto de pedido de  restituição  já  fora  apropriado  para  redução  do  auto  de  infração  controlado  pelo  processo  nº  15521.000140/2007­51.  Referido  auto  de  infração  foi  cancelado  na  mesma  decisão  que  reconheceu o direito creditório.  Assim, não merece acolhida a irresignação da Embargante.  Embargos de Declaração – Processo nº 10725.720030/2007­07  Aduz,  a  Fazenda  Nacional,  omissão  no  julgamento  dos  processos  em  referência, uma vez que o fundamento da negativa de restituição dos valores postulados recai,  exclusivamente, no fato de que os saldos negativo não serem líquidos e certos, tendo em vista  ter havido a lavratura do auto de infração constante do processo nº 15521.000140/2007­51.  Ocorre  que  referido  auto  de  infração  foi  cancelado  na mesma  decisão  que  reconheceu o direito creditório objeto de restituição.  Por óbvio,  assim, que não há  falar­se  em ausência de  liquidez  e  certeza do  crédito postulado.   Embargos de declaração ­ Processo nº 10725.720109/2007­20 ­   A,  a  alegação  da  Fazenda  Nacional  que  “as  conclusões  do  v.  acórdão  passaram  ao  largo  tanto  das  disposições  legais  que  orientam  a  acusação  fiscal,  quanto  dos  negócios jurídicos que ensejaram o fato gerador” não são supríveis por meio de embargos de  declaração.   Na  verdade,  trata­se  de  inconformidade  com  os  fundamentos  da  decisão,  conforme  restará  adiante  demonstrado,  não  havendo  qualquer  complemento  a  ser  feito  na  decisão.   Embargos de Declaração ­ 15521.000140/2007­51 (auto de infração)  Aduz a Fazenda Nacional que houve erro no julgado, uma vez que o voto faz  referencia ao arbitramento da receita da Contribuinte, quando em verdade o que teria ocorrido  seria apenas arbitramento do lucro.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10725.720112/2007­43  Acórdão n.º 1401­001.248  S1­C4T1  Fl. 5            4 Novamente, sem razão a Fazenda Nacional.  Conforme  se  extrai  da  decisão  embargada,  a  Fiscalização  promoveu  o  arbitramento  da  receita  da  Embargada  a  partir  dos  contrato  e  pagamentos  realizados  pela  Cayman Cabiúnas  Investment & Co,  conforme  item  4.2.3  do  termo  de  verificação  fiscal  do  auto de infração, assim resumido:                    .   Nos  termos  do  TVF,  “resumidamente,  tem­se,  em  tese,  o  seguinte  quadro:  imputa­se  à  fiscalizada  o  percentual  de  78,332%  como  participação  nas  receitas  e  custos/despesas  do  empreendimento.  Como  resultado,  no  que  toca  ao  reconhecimento  das  receitas  de  todo  o  empreendimento,  a  fiscalizada  deverá  reconhecer,  além  daquelas  relacionadas  aos  pagamentos  que  foram  solicitados  e  efetuados  em  seu  favor  (já  abordado  acima),  aquelas  decorrentes  da  aplicação  do  percentual  de  78,332%  sobre  os  pagamentos  solicitados e efetuados em favor de subcontratada”  Nesse sentido, a decisão embargada entendeu errôneo o procedimento fiscal  utilizado para se arbitrar a receita tributável e por isso a Turma Julgadora cancelou a autuação,  cujos  fundamentos  não  podem  ser  revistos  em  sede  de  embargos  de  declaração.  Veja­se  o  decidido por esta Turma Julgadora, in verbis:  “Por  outro  lado,  não  se  atribuiu,  no  Contrato  EPC,  qualquer  ordem  de  execução  concreta  aos  sócios  Toyo  Co.  e  Setal  Overseas, ficando toda a responsabilidade pelo cumprimento do  contrato  apenas  com  a  sociedade  de  propósito  específico  constituída  para  este  fim,  quem  seja,  a  Toyo  Setal,  ora  Recorrente.  Na  verdade,  nem  de  poderia  atribuir  qualquer  responsabildaide  operacional  as  empresas  estrangeiras,  tendo  em vista a vedação expressa nesse sentido constante do contrato  EPC.  Assim,  se a Recorrente  é a  resultante da  joint  venture  formada  pela  Toyo  Co.  e  pela  Setal  Overseas,  cabendo  a  ela  o  desenvolvimento e execução do Projeto Cabiúnas, entendo que a  totalidade  dos  rendimentos  decorrentes  de  referido  contrato  deveria  ter  sido  aportado  nessa  empresa,  ou  seja,  os  U$590.631.845,14 deveriam ter sido pagos Toyo Setal do Brasil,  no Brasil.  De  fato,  a  Recorrente  é  a  única  empresa,  na  resultante  da  associação da Toyo Co. e da Setal Overseas, que desenvolveu e  executou o empreendimento no território nacional. A central de  operações  de  todo  o  contrato,  sob  a  ótica  das Contratadas,  se  fixou  no  território  brasileiro,  nas  mãos  da  Recorrente,  sob  supervisão  e  controle  da  Petrobras  –  tanto  que,  qualquer  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10725.720112/2007­43  Acórdão n.º 1401­001.248  S1­C4T1  Fl. 6            5 alteração  do  projeto  deveria  ser  previamente  submetido  a  sua  aprovação.   Se  foram  necessárias  importações  de  bens  e  serviços,  quem  as  realizou foi a Recorrente, inclusive de sua co­proprietária Toyo  Co.. Se foram necessárias subcontratações, quem as realizou foi  a Recorrente, ainda que de sua co­proprietária Setal SP.   Nesse  contexto,  conforme  ensina  Heleno  Torres  (Idem  Ibidem,  pg. 290), in verbis:  Para o país de localização da corporated joint venture, pelo  princípio  da  territorialidade,  vigorará  o  regime  de  tributação  ordinária  sobre  a  renda  de  pessoas  jurídicas,  variando o tratamento impositivo conforme o tipo societário  escolhido.  Assim,  para  esta  classe  não  se  apresenta  qualquer dificuldade para a definição do regime impositivo,  devendo,  apenas,  ser  compatível  com  o  tipo  de  pessoa  jurídica  que  venha  a  ser  constituído.  Quanto  ao  regime  jurídico­tributário  aplicável  aos  venturers  estrangeiros,  possuidores de quotas ou ações da corporated joint venture,  será o que for dispensado para os não­residentes.   Dessa  feita,  a  realização  de  pagamentos  diretamente  pela  Cabiúnas Co. à jv Toyo Co. e Setal Overseas, remetidos para o  Japão,  é  que  constituem a  receita  omitida,  posto  que  deveriam  ter  sido  destinados  à  Recorrente,  no  Brasil,  e  posteriormente  remetidos  aos  exterior,  na  forma  de  distribuição  de  lucros,  ou  dividendos  (para  os  quais,  inclusive,  existe  cláusula  de  tax  sparing, nos termos do protocolo adicional da Convenção Brasil  Japão para Evitar a Dupla Tributação).   Todavia, não foi esta a receita omitida que sustentou a negativa  da compensação ora em debate.”  Mesmo porque, a se admitir a receita omitida da forma como posto no auto  de infração, essa receita equivaleria a despesas de mesmo valor, o que, em apuração da renda  pela sistemática do lucro real, anularia o efeito fiscal. Veja­se a decisão:  “O  valor  tido  por  omitido,  assim,  refere­se  exclusivamente  a  recebimentos indiretos proporcionalmente apurados em relação  ao  pagamento,  pelas  Contratantes,  das  empresas  sub­ contratadas Petrobras e Setal SP.  Para que isso fosse possível, todavia, seria imperioso reconhecer  que  a  omissão  de  receita,  na  hipótese,  equivale  exatamente  ao  montante  destinado  ao  pagamento  das  sub­contratadas,  o  que,  para fins e apuração do lucro tributável da empresa optante pelo  lucro  real,  torna­se  irrelevante.  No  lucro  real,  se  a  receita  equivale  à  despesa,  o  resultado  tributável  para  apuração  do  IRPJ e CSLL é zero.  De  fato,  admitida,  por  hipótese,  a  imputação  feita  pela  Autoridade Fiscal, o lucro tributável seria a receita considerada  omitida  subtraída  das  despesas  reconhecidas  (vez  que,  ao  declarar o caráter de subcontratação daquelas operações, deve­ Fl. 386DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10725.720112/2007­43  Acórdão n.º 1401­001.248  S1­C4T1  Fl. 7            6 se reconhecer o crédito e o débito inerentes ao contrato), sendo  que o lucro apurado, para fins de tributação, seria nulo. Ou seja,  a  receita  omitida  equivaleria  ao  pagamento  de  despesas  referentes ao desenvolvimento do próprio projeto.   Se  de  um  lado,  a  receita  omita  pela  Recorrente  refere­se  a  pagamentos por sua conta e ordem realizado à sub­contratação  no  desenvolvimento  do  Contrato  EPC,  de  outro  há  de  ser  reconhecido  o  pagamento,  pela  Recorrente,  dessa  mesma  sub­ contratação, no âmbito daquele contrato. Não houve imputação  de omissão de receitas decorrentes do pagamento realizado pela  Cabiúnas Co.  à  Toyo Co.,  no  Japão,  e  à  Setal Overseas,  estes  sim  capazes  de  interferir  na  composição  do  saldo  negativo  da  empresa.”  Por  fim,  a  Turma  Julgadora  entendeu  pela  impossibilidade,  nesta  fase  processual, da alteração do fundamento jurídico do lançamento, in litteris:  “No entanto, os fundamentos jurídicos da imputação da omissão  de  receita  tomadas  pelo  auto  de  infração  são,  no  meu  entendimento  inconsistentes.  De  fato,  como  demonstrado,  meu  entendimento acerca dos fatos e do direito a eles aplicável não  admite  (i)  a  existência  do  consórcio;  (ii)  a  segregação  das  receitas  realizadas  pela Auditoria Fiscal  e  (iii)  o  arbitramento  da  receita  tomando  por  base  critério  jurídico  não  previsto  em  lei.  Neste  sentido,  manter  a  autuação  por  fundamento  jurídico  diverso  daquele  utilizado  como  fundamento  do  lançamento  encontra­se inviável.   Tenho entendimento consolidado que não é dado ao julgador de  segunda  instância  inovar  no  processo  tributário  e  completar  o  lançamento  fiscal,  aduzindo  fundamento  diverso  daquele  constante do lançamento, sob pena de flagrante ofensa ao devido  processo  legal  e  ao  princípio  do  contraditório  e  ampla  defesa,  aplicáveis  ao  processo  administrativo  por  força  constitucional.  Afinal,  a  parte  se  defende  daquilo  que  lhe  foi  imputado,  sendo  que  a  imputação  de  omissão  de  receita,  da  forma  como  consignado no lançamento, não possui fundamento a sustentar a  omissão de receita imputada à Recorrente.   (...)  Não  se  está autorizado, na ordem  jurídica brasileira,  à análise  meramente  econômica  dos  negócios  empreendidos,  de  forma  a  permitir  dizer  que,  se  a  totalidade  das  receitas  decorrentes  do  Contrato  EPC  deveriam  ter  sido  imputadas  à  Toyo  Setal,  a  atribuição  de  parte  dessas  receitas  também  poderia  possível  quando o  fundamento  fático e  jurídico que respaldam referidas  imputações são diversos. Mormente no caso como o presente, em  a  imputação  de  receita  omitida  equivale  aos  valores  que,  em  tese,  também  corresponderiam  à  despesa,  nulificando  o  efeito  fiscal,  para  fins  de  lançamento  tributário,  dos  valores  considerados  segundo  a  versão  fiscal  que  respalda  o  lançamento.”  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10725.720112/2007­43  Acórdão n.º 1401­001.248  S1­C4T1  Fl. 8            7 Diante  do  exposto,  conheço  dos  embargos  de  declaração  e  nego­lhes  provimento.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira                                Fl. 388DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 13807.000378/2002-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO ORIUNDO DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Restando comprovado que o contribuinte executou seu direito pela via dos precatórios, esvazia-se o processo administrativo de compensação, pela satisfação do direito creditório.
Numero da decisão: 3201-001.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO ORIUNDO DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Restando comprovado que o contribuinte executou seu direito pela via dos precatórios, esvazia-se o processo administrativo de compensação, pela satisfação do direito creditório.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.000378/2002­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.749  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  PIS  E COFINS IMPORTAÇÃO  Recorrente  EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  ORIUNDO  DE  AÇÃO  DE  REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  Restando  comprovado  que  o  contribuinte  executou  seu  direito  pela  via  dos  precatórios,  esvazia­se  o  processo  administrativo  de  compensação,  pela  satisfação do direito creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente),  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 03 78 /2 00 2- 40 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 Refere­se  o  presente  processo  a  auto  de  infração  para  a  cobrança  de  PIS  e  para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo:  Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  em  face  da  contribuinte  acima  identificada  foi  apurada  falta  de  recolhimento  da Contribuição  para o Programa de Integração Social – PIS dos fatos geradores  ocorridos  nos  períodos  de  01/1997  a  06/1997,  declarados  na  DCTF pois foi constatado o “Proc jud não comprovado”, razão  pela qual foi lavrado o Auto de Infração de fls.11 e 12 integrado  pelos  termos  e  documentos  nele  mencionados,  apurando­se  o  crédito  tributário  composto  de  contribuição,  multa  de  ofício  e  juros  de mora  calculado  até  30/11/2001,  perfazendo o  total  de  R$ 725.501,76  (setecentos e  vinte  e  cinco mil,  quinhentos  e um  reais e setenta e seis centavos), com o seguinte enquadramento  legal: Art. 1° e 3°, alínea “b”, da Lei Complementar n° 07/70;  art. 83 inc. III, L.8981/95; art 1°, L 9249/95; art. 2° e inc. I, par  Un, 3, 5, 6 e 8 inc. I, MP 1495/96­ll e reed; art. 2 e inc. I e par 1,  e arts. 3, 5, 6 e 8, inc. I MP 1546/96  2.  Inconformada  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificada,  a  contribuinte  protocolou  em  08/01/2002,  a  impugnação de fl. 1 a 8 acompanhada dos documentos de fls. 9­ 36, na qual alega:  2.1.  A  ilustrada  Dra.  Maria  Fernanda  de  Faro  Santos,  Digníssima  Procuradora  da  Fazenda  Nacional,  na  apelação  apresentada nos autos do processo 93.0029730­9 (o mesmo que  0 Auditor lançou no Auto de Infração contra o qual se recorre),  assim diz:  “Cuida­se de ação ordinária, no qual se postula a compensação  das  quantias  pagas  a  maior  a  título  de  FINSOCIAL,  com  créditos tributários especificados na inicial, nos termos do artigo  66, caput, da Lei 8.383/91.  O pedido  foi  julgado procedente, permitindo­se a compensação  do FINSOCIAL  no  excedente  a  alíquota  de  0,5%,  observado  a  espécie tributária”.  2.2. A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO não aceita pelo Auditor  Fiscal,  foi  efetivada  com  fulcro  na  Lei  5.172,  de  1966,  que  instituiu o CTN, ex­vi do artigo 156, II., que prevê a hipótese de  extinção  do  crédito  tributário.  No  âmbito  federal,  essa  regulamentação  encontra  apoio  no  artigo  66  da  Lei  8.383/91  conforme reproduzido.  2.3.  O  próprio  Governo  Federal  aprimorou  o  instituto  da  compensação  editando  em  27/12/1996  a  Lei  9.430,  regulamentada  pelo  Decreto  2.138  de  29/01/1997,  que  em  seu  artigo 1° diz:   Art. 1° É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento,  com  seus  débitos  tributários  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  da  mesma  Secretaria,  ainda  que  não  sejam  da  mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 13807.000378/2002­40  Acórdão n.º 3201­001.749  S3­C2T1  Fl. 94          3 2.4.  Se  já  se  reconheceu  de  longa data  a  inconstitucionalidade  das  sucessivas  majorações  de  alíquota  do  Finsocial,  correto  o  procedimento da ora impugnante em compensar os seus créditos  decorrentes dos valores recolhidos indevidamente e a maior com  o débito do PIS/ 1997, pois inexorável o direito da ora autuada  em proceder à compensação tributária como fez.  2.5. Não se pode penalizar quem se valeu ­ como a ora autuada  ~  da  prática  compensatória  amparada  pela  legislação  acima  citada, vez que realizada dentro da lei, afastando a possibilidade  da autuação fiscal prosperar.  2.6. Verifica­se  que  tanto  o  artigo  66  da Lei  8.383/91,  como o  artigo  1°,  do  Decreto  2.138,  estabeleceram  importantes  inovações no sentido de possibilitar a compensação automática,  pelo  contribuinte,  dos  valores pagos  indevidamente ou a maior  de tributos e contribuições federais. Da mesma forma, constata­ se  que  a  lei,  em  nenhum  momento,  condicionou  tais  compensações à prévia autorização da RF.  2.7.  Portanto,  se  a  compensação  constitui  em  extinção  de  obrigação,  'inexiste  o  débito  lançado  no  Auto  de  Infração,  em  seu anexo III ­ Valor do Principal Lançado ­ pois, referido valor  devida e regularmente compensado com o pagamento a maior do  Finsocial  e  na  correspondente  e  exata  importância  de  R$  269.833,63 e, não havendo débitos, inexistem as multas de ofício  e  os  juros  de  mora  que  se  pretende  cobrar,  pois  o  acessório  acompanha a sorte do principal.  2.8. Por  fim, demonstrada a  insubsistência  e  improcedência da  açao fiscal,espera e requer impugnante seja acolhida a presente  impugnação para o fim de ser determinar a total improcedência  do feito com o consequente cancelamento do débito.  3.  A  impugnação  foi  previamente  analisada  pela Delegacia  da  Receita Federal­DERAT/EQAMJ em São Paulo­SP que exarou o  Despacho em 12/05/2010 (il. 54) concluindo que:  “De  início  registro  que  em  sua  impugnação  o  contribuinte  menciona  a  Ação  Ordinária  n°  93.0029730­9,  que  trata  de  Finsocial e na qual não obteve êxito”.  “Contudo,  em  DCTF  os  seis  débitos  foram  declarados  com  vinculação  a  “outras  compensações”  indicando  a  Ação  Ordinária n° 920063976­3”.  “A  ação  tratou  de  questionar  PIS­Decretos  2.445  e  2.449,  todavia é imprescindível destacar que a AO era de REPETIÇÃO  DE INDEBITO”.  “O acórdão do TRF 3, com trânsito em julgado em 13/02/1997,  foi  anexado  às  fls.  49/52  e  em  nenhum momento  faz menção  à  compensação”.  “O acompanhamento processual de 1a  instância demonstra que  houve  fase  de  execução  e  que  no  ano  de  2008  foi  remetida  ao  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 TRF 3 requisição de pagamento de precatório, com alvará para  levantamento no ano de 2009”.  “E mais, não se verifica nenhum pedido de desistência na Ação  de  Repetição  de  Indébito,  o  que  indicaria  a  correção  no  procedimento de migração para a opção de compensação”.  3.1.  Assim,  o  crédito  tributário  lançado  no  presente  auto  de  infração permaneceu integralmente em litígio    A Delegacia  de  Julgamento  improcedente  a  impugnação,  em decisão  assim  ementada:  AssUNTo: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997  COMPENSAÇÃO ­ PROVA.  No  âmbito  do  lançamento  por  homologação,  para  que  seja  aceita a compensação alegada pela contribuinte, exige­se prova  do  crédito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda.  Assim,  desacompanhada  de  qualquer  prova  documental  torna­se  improfícuo.  PIS  ­  EXECUÇÃO  JUDICIAL  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇAO VIA ADMINISTRATIVA.  Requerido  pagamento  de  precatório,  com  alvará  de  levantamento,  não  resta  possibilidade  de  compensação  com  débito  via  administrativa  pela  indisponibilidade  de  crédito  líquido e certo.   MULTA DE OFÍCIO ­ RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART.  18 DA LEI N° 10.833/2003.  Com  a  edição  da  MP  n°  135/2003,  convertida  na  Lei  n°  10.833/2003,  não cabe mais  imposição  de multa  excetuando­se  os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição  da  MP  n°  135/2003 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, “c” do  CTN), impõe­se o cancelamento da multa de ofício lançada.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Na decisão recorrida, em síntese, entendeu­se que.   i.o auditor lançou no auto de Infração o processo judicial 93.0029730­9, mas  consta  no mesmo  o  processo  920063976­3  em  consequência  de  ter  informado  o  número  do  referido processo na DCTF pela própria Recorrente;   ii.o processo judicial 93.0029730­9 que está sendo questionado, constitui fato  novo e nos termos da Apelação da Procuradoria da Fazenda Nacional ­ São Paulo (fl. 29), trata­ Fl. 130DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 13807.000378/2002­40  Acórdão n.º 3201­001.749  S3­C2T1  Fl. 95          5 se  que  Ação  Ordinária  pleiteando  a  compensação  das  quantias  pagas  a  maior  a  título  de  FINSOCIAL, com créditos tributários especificados na inicial;  iii.  não  obstante,  a Recorrente  não  prova que  na  decisão  judicial  transitado  em julgado permite a compensação do FINSOCIAL com o PIS;  iv. ainda que houvesse tal direito, não comprova a compensação;  v.  quanto  aos  supostos  créditos  de FINSOCIAL  recolhido  a maior,  não  foi  demonstrada e nem provada na impugnação a sua existência, o seu valor e a disponibilidade do  saldo desses eventuais créditos para efetuar a compensação alegada. Assim, desacompanhada  de qualquer prova documental;  vi. não cabe imposição de multa de ofício fora dos casos mencionados, sendo  tal norma aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP n° 135/2003 em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  consagrado  no  art.  106,  inc.  II,  “c”,  do  CTN,  havendo que se exonerar a multa de ofício aplicada.  No  recurso  voluntário  apresentado,  alega  a  Recorrente  que  através  do  disposto  na  Emenda  Constitucional  de  n°  30,  o  precatório  é  perfeitamente  passível  de  compensação com tributos, independente da espécie, e cita diversos precedentes judiciais, que  discorrem sobre a possibilidade de opção entre a compensação e o  regime de precatórios, no  âmbito da execução da sentença em ação de repetição de indébito.     É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Conforme se depreende dos autos, o Auto de Infração n° 0009750 foi lavrado  para a cobrança de débitos de PIS do período de apuração de 1997 , pois teria declarado e não  comprovado a existência de créditos , cuja origem seria a Ação Ordinária n° 920063976­3.  Não  obstante,  em  sede  de  impugnação  a  ora  Recorrente  informa  que  seus  créditos são oriundos da Ação Ordinária n. 93.0029730­9, referente a quantias pagas a maior a  título de FINSOCIAL, com créditos  tributários  especificados na inicial, nos  termos do artigo  66, caput, da Lei 8.383/91.  Às  e­fls.67  há  despacho  da  Equipe  de  Análise  e  Acompanhamento  de  Medidas Judiciais e Controle do Crédito Sub­ Judice da Delegacia de São Paulo que informa  que, de pesquisa  realizada de página na  internet do Tribunal Regional Federal da 3a Região,  verificou­se a Ação Ordinária n. 920063976­3, informada em DCTF, transitou em julgado em  13/02/ 1997 e que, constatou­se que o acompanhamento processual de 1a  instância demonstra  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     6 que  houve  fase de  execução  e  que  no  ano  foi  remetida  ao TRF da  3° Região,  requisição  de  pagamento de precatório, com alvará de levantamento no ano de 2009 (e­fls.59) .    No  tocante  aos  supostos  créditos  de  FINSOCIAL  recolhido  a  maior,  no  âmbito da Ação Ordinária n. 93.0029730­9, a Recorrente limitou­se a juntar aos autos a peça  de  apelação  da  Fazenda  Nacional,  o  que  não  é  suficiente  para  a  comprovação  de  suas  alegações.  Por outro lado, embora o § 2° do art. 66 da Lei n° 8.383/91 prevê a opção do  contribuinte detentor de título judicial que declare o crédito oriundo de pagamento indevido ou  a maior de tributo, escolher entre a compensação ou a restituição por meio de precatório, como  formas de execução de julgado, em ação ordinária condenatória, caso da ação de repetição de  indébito, mas esta não é a hipótese dos autos, pois a Recorrente optou pela via dos precatórios  para a satisfação de seu direito creditório.   Em face do exposto, nego provimento recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                            Fl. 132DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 19515.007362/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1301-000.128
Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos. Resolvem os Membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o presente julgado, tendo em vista o reconhecimento da repercussão geral da matéria reconhecida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL nos autos do RE 601314 (Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI), determinando, assim, o sobrestamento do feito até a ulterior decisão a ser proferida naqueles autos, a ser aqui, então, ao final, especificamente reproduzida. (Assinado digitalmente) PLINIO RODRIGUES LIMA - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plinio Rodrigues Lima, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : VISTOS, relatados e discutidos estes autos. Resolvem os Membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o presente julgado, tendo em vista o reconhecimento da repercussão geral da matéria reconhecida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL nos autos do RE 601314 (Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI), determinando, assim, o sobrestamento do feito até a ulterior decisão a ser proferida naqueles autos, a ser aqui, então, ao final, especificamente reproduzida. (Assinado digitalmente) PLINIO RODRIGUES LIMA - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plinio Rodrigues Lima, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.007362/2008­15  Resolução nº  1301­000.128  S1­C3T1  Fl. 3          2 RELATÓRIO  Para bem compreender as questões  tratadas nestes autos, destaco os  termos do  relatório apresentado pela r. decisão de origem:   Trata­se de ação fiscal realizada na empresa em epígrafe com a lavratura dos autos de  infração, relativamente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, crédito  tributário  de  R$  33.184,13  (fls.  274  a  277);  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  crédito  tributário  de  R$  15.037,42  (fls.  282  a  285),  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  COFINS,  crédito  tributário  de  R$  69.404,62  (fls.  290  a  293),  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido — CSLL, crédito tributário de R$ 24.888,05 (fls. 297 a 300) relativamente aos  fatos geradores ocorridos no ano­calendário 2004.  Os créditos tributários (incluídos a multa proporcional e juros de mora) lançados até  31/10/2008  e  enquadramentos  legais  utilizados  para  fundamentar  as  autuações  encontram­se  nos  respectivos  autos  de  infração.  Os  enquadramentos  legais  correspondentes à multa  e  juros de mora  constam dos  respectivos demonstrativos de  cálculo.  O  procedimento  de  fiscalização  foi  detalhado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Responsabilidade  Tributária  de  fls.  256  a  268  que,  em  apertada  síntese,  é  o  que  se  segue.  A­ DOS FATOS  Conforme  cadastro  no  CNPJ,  a  empresa  possui  dois  sócios,  ambos  empresas  estrangeiras argentinas: AVP ARGENTINE VENTURE PARTNERS S/A e COMPANIA  INDUMENTÁRIA S/A.  Na DIPJ 2005 informou que não auferiu receitas em qualquer mês do ano­calendário  2004.  Foram  realizadas  várias  tentativas  infrutíferas  de  ciência  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  no  endereço  cadastral  da  empresa  e  do  representante  do  contribuinte  perante a RFB, Sr. Walter Douglas Stuber.  Localizado  o  novo  domicílio  fiscal  do  Sr.  Walter  Douglas  Stuber,  este  enviou  carta  esclarecendo que ele é apenas o procurador da empresa AVP ARGENTINE VENTURE  PARTNERS S/A, consoante ficha cadastral emitida pela JUCESP, não figurando como  diretor gerente ou representante da empresa fiscalizada.  Foi lavrado Termo de Reintimação Fiscal ao Sr. Walter Douglas Stuber, consignando­ se  que  ele  é  a  pessoa  física  representante  da  empresa  RAYMOND  AND  ROY  COMERCIAL  LTDA  perante  a  RFB  como  informado  nas  últimas  DCTF  e  DIPJ.  Expirado o prazo nenhum esclarecimento/documento foi encaminhado.   Diante disto ficaram configurados indícios de que a pessoa jurídica esteja constituída  por interpostas pessoas que não são os verdadeiros sócios e, portanto foi solicitada a  emissão  de  Requisição  de  Movimentação  Financeira  (RMF)  às  administradoras  de  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.007362/2008­15  Resolução nº  1301­000.128  S1­C3T1  Fl. 4          3 cartões de crédito, caracterizada a sua indispensabilidade pela ocorrência da hipótese  estabelecida no inciso XI do artigo 3° do Decreto n° 3.724/2001.   As administradoras de cartão de crédito encaminharam as respostas solicitadas, cujo  resumo  mensal  de  todos  os  repasses  recebidos  pelo  contribuinte  em  2004  estão  relacionados no quadro abaixo (total mensal).      B — DA IDENTIFICAÇÃO DOS GESTORES DA EMPRESA FISCALIZADA  Na  ficha  cadastral  da  JUCESP,  na  última  alteração  referente  ao  quadro  social  ou  gestão  da  empresa  fiscalizada,  foram  identificadas  quatro  pessoas  envolvidas  de  alguma forma com a administração da empresa:  1. WALTER DOUGLAS STUBER, CPF 516.014.948­15, Representante do sócio  estrangeiro AVP ARGENTINE VENTURE PARTNERS S/A;  2. ENRICO JUCA BENTIVEGNA, CPF 251.115.788­89, Representante do sócio  estrangeiro COMPASTIA INDUMENTÁRIA S/A;  3. ADEMAR DE PAULA SARAN, CPF 044.502.588­35, Diretor Administrativo,  assinando pela empresa;   4.  ARNALDO  DE  MORAES  FERREIRA,  CPF  053.928.108­53,  Diretor  Financeiro, assinando pela empresa.  Todas  as  pessoas  acima  identificadas  foram  intimadas  a  apresentar  os  documentos  relacionados  no  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e/ou  prestar  esclarecimentos  referentes a operação da empresa.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.007362/2008­15  Resolução nº  1301­000.128  S1­C3T1  Fl. 5          4 1. WALTER DOUGLAS STUBER  Encaminhou uma  carta  reiterando os  fatos  já mencionados,  ou  seja,  que  era  apenas  procurador da empresa AVP ARGENTINE VENTURE PARTNERS S/A, consoante 111  ficha cadastral da JUCESP e que não figurava como diretor, gerente ou representante  da fiscalizada.  2. ENRICO JUCA BENTIVEGNA  Encaminhou uma carta prestando os seguintes esclarecimentos:  a) nunca foi representante legal, sócio ou quotista da fiscalizada ou exerceu qualquer  função diretiva;  b) foi nomeado, no passado, juntamente com outro advogado (Sr. Walter Stuber), mero  procurador, para fins societários da COMPANIA INDUMENTARIA S/A;   c) os poderes outorgados diziam respeito à representação da sócia quotista estrangeira  aqui  no  Brasil,  sem  indicação  de  qualquer  poder  de  gerência  ou  administração  das  atividades da fiscalizada, conforme Procuração que anexou à carta;  d)  declara  que  é  funcionário  em  período  integral  do  escritório  Pinheiro  Neto  Advogados  desde  22/05/2000,  não  havendo  qualquer  possibilidade  de  ter  exercido  qualquer cargo de gerência ou administração no ano­calendário de 2004.  3. ADEMAR DE PAULA SARAN  Inicialmente  encaminhou  cópia  da  decretação  de  falência  da  empresa  matriz  da  fiscalizada  na  Argentina  —  RAYMOND  &  ROY  S/A,  ocorrida  em  18/07/2002.  Compareceu  à  Delegacia  para  responder  a  questionamentos  sobre  as  atividades  da  fiscalizada, lavrando­se um Termo de Depoimento.  4. ARNALDO DE MORAES FERREIRA  Compareceu àquela repartição, sendo lavrado um Termo de Depoimento, cujo teor foi  resumido.  Ao ser indagado sobre quem eram os reais sócios e diretores da empresa à época dos  fatos relatou:  1)  Sócios  da  fiscalizada:  AVP  ARGENTINE  VENTURE  PARTNERS  S/A  e  COMPASIIA INDUMENTÁRIA S/A.  2) Diretores da fiscalizada: Ademar de Paula Saran — diretor administrativo.  Que apesar de constar no contrato social como diretor da empresa, nunca exerceu tal  função.  Nunca  assinou  cheques,  nem  qualquer  outro  documento  como  diretor.  Era  sócio da empresa ADCCONT que era responsável pela contabilidade da fiscalizada.   Que  aceitou  fornecer  o  seu  nome  como  diretor  financeiro,  mesmo  sem  exercer  esta  função,  a  pedido  do  advogado  da  mesma  Sr.  Walter  Stuber.Informou  que  nunca  foi  funcionário da empresa, apenas era o responsável pela contabilidade.   Fl. 491DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.007362/2008­15  Resolução nº  1301­000.128  S1­C3T1  Fl. 6          5 Sobre a participação de outras pessoas relacionadas à empresa fiscalizada informou:  ­  Walter  Douglas  Stuber  e  esposa:  eram  advogados  da  empresa  e  representantes dos sócios argentinos;  ­  Enrico  Juca  Bentvegna:  alega  que  não  o  conhece,  assim  como  desconhece  qualquer participação sua na administração da empresa;  ­  Ademar  de  Paula  Saran:  era  o  único  responsável  pela  administração  da  empresa. Ele comprava, vendia, assinava cheques e demais documentos. Era a  pessoa que encaminhava os documentos contábeis e fiscais para a escrituração  do escritório ADCCONT.  Informa  que  recebeu  notas  fiscais  de  venda  para  contabilização  até  o  ano  de  2002.  Após esta data até 2005 apenas foram contabilizadas despesas e encargos com pessoal,  que  na  realidade  eram  referentes  ao  salário  do  Sr.  Ademar.  Não  havia  registro  de  outros funcionários.  Informou que os livros e documentos da fiscalizada ficaram em poder do Sr. Ademar de  Paula Saran. Para comprovação, encaminhou o Distrato Social da  fiscalizada com a  assinatura do Sr. Ademar, onde este último se responsabiliza pela guarda dos livros e  documentos da empresa.  Em razão da não apresentação dos livros contábeis e fiscais houve o arbitramento do  lucro  com  base  nos  repasses  recebidos  das  administradoras  de  cartão  de  crédito.  E  tendo  o  contribuinte  auferido  receitas  de  vendas  no  período  e  não  as  declarando  à  RFB, ficou caracterizada sonegação fiscal nos termos do inciso I e caput do art. 71 da  Lei n° 4.502/1964, com o agravamento da multa de ofício em 150%.  Por fim, foram lavrados os autos de infração em nome da pessoa jurídica e considerou­ se pessoalmente responsável o contribuinte Ademar de Paula Saran, CPF 044.502.588­ 35 pelos créditos tributários constituídos.  Cientificados das autuações  lavradas, o representante do contribuinte perante a RFB  —  Sr.  Walter  Douglas  Stuber  (fl.  303)  e  o  responsável  tributário —  Sr.  Ademar  de  Paula  Saran  (fl.  304),  somente  este  último  se  insurgiu  contra  as  exigências  fiscais,  apresentando a impugnação de fls. 306 a 314, cujo teor se resume  ­ Por regra, as dívidas sociais devem ser exigidas da pessoa jurídica, podendo  esta determinação ser suplantada nos casos expressamente admitidos em lei;  ­  A  responsabilização  de  sócios  e  diretores  deve  estar  embasada  em  prova  contundente  nos  autos  de  que  os mesmos  tinham  amplos  poderes  de  decisão,  agindo com autonomia em nome da empresa;  ­ A dificuldade da fiscalização em demonstrar que os atos do impugnante eram  revestidos  de  sua  função de  diretor  decorre  do  fato  de  que  o  impugnante  era  empregado da empresa,  sem qualquer poder autônomo de gestão da empresa,  conforme atestado pelo seu contrato de Trabalho a Título de Experiência (doe  2),  por  sua  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social  (doe  3),  bem  como  a  Carta de Desligamento (doe 4);   Fl. 492DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.007362/2008­15  Resolução nº  1301­000.128  S1­C3T1  Fl. 7          6 ­  Os  comprovantes  de  pagamento  de  salário  (doc  5)  também  evidenciam  a  condição do impugnante como empregado da fiscalizada;   ­ O impugnante tão­somente obedecia às determinações provenientes dos sócios  da fiscalizada e não possuía autonomia alguma nas negociações e deliberações  da empresa;   ­ Ainda que o cargo exercido  tivesse a denominação de "diretor", é certo que  suas efetivas atribuições não condiziam com o cargo. Por "diretor" há que ser  entendido  aquele  que  pratica  atos  de  gestão,  de  gerência,  com  autonomia  e  poder de decisão. Não se exige do diretor autorização para a prática dos atos;  ­ As assertivas acima podem ser comprovadas por alguns e­mails trocados entre  o impugnante e os sócios da empresa (doe 6);  ­  Não  há  prova  que  embase  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  ao  impugnante,  estando  pautado  em  simples  depoimento  pessoal  do  impugnante,  sem qualquer amparo em provas documentais de suas atribuições;  ­  As  atividades  prestadas  pelo  impugnante  estavam  restritas  à  área  administrativa,  em  especial  ao  pessoal  e  comercial,  na medida  em  que  havia  pessoa responsável pela contabilidade e cumprimento das obrigações fiscais da  sociedade;  ­ O Sr. Arnaldo de Moraes Ferreira, era a pessoa que possuía toda a expertise  para  a  apuração  e  recolhimento  de  tributos,  apresentação  de  declarações  e  obrigações principais e acessórias. Em seu depoimento, o Sr. Arnaldo confessa  ser responsável pela contabilidade da empresa;  ­  O  impugnante  não  tinha  acesso  ao  cumprimento  efetivo  das  obrigações  tributárias  da  empresa,  era  um  executor  das  determinações  dos  sócios  que  atribuíram as obrigações fiscais à terceira pessoa;  ­  Considerando  que  a  responsabilidade  solidária  é  subjetiva,  cabendo  à  administração provar o  alegado, a  simples  colheita de depoimentos  não pode  ser  prova  considerada  contundente  para  embasar  a  sua  responsabilização  solidária pelos créditos tributários apurados;  ­  A  cobrança  do  crédito  tributário  não  poderá  ser  acompanhada  da  multa  agravada em 150%, prevista nos artigos 71 da Lei n° 4.502/64 c/c artigo 44, §  1° da Lei n° 9.430/96. A sonegação fiscal é configurada quando demonstrado o  dolo do agente na prática do ato tendente a impedir ou retardar o conhecimento  do tributo. Por dolo, deve­se entender a vontade efetiva de fraudar o fisco, fato  não configurado;   ­ Isto porque em momento algum se furtou o impugnante de comparecer à DRF  para prestar as informações solicitadas pela fiscalização;  ­  Inclusive  naquela  oportunidade,  o  impugnante  pôde  informar,  pautado  na  boa­fé  e  determinação  em  contribuir  para  apuração  da  verdade,  que  os  documentos fiscais ficaram na posse do Sr. Arnaldo de Moraes Ferreira;  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.007362/2008­15  Resolução nº  1301­000.128  S1­C3T1  Fl. 8          7 ­  As  infrações  apuradas  não  foram  praticadas  de maneira  reiterada,  eis  que,  ocorreram  somente  no  ano  de  2004.  E  a  prática  reiterada  é  requisito  para  aplicação da multa agravada, conforme jurisprudência administrativa citada;  ­  A  infração  cometida,  acaso  comprovada,  foi  praticada  em  apenas  1  ano­ calendário,  por  equívoco  nas  informações  prestadas  pela  contabilidade  da  empresa e longe do intuito doloso de fraude ao fisco.  ­  Protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  notadamente pela juntada de novos documentos que se fizerem necessários.  A  par  dessas  considerações,  apreciando  as  razões  da  impugnação  apresentada  pelo responsável apontado, Sr. ADEMAR DE PAULA SARAN, concluiu a douta 1a Turma da  DRJ  São  Paulo  I  (SP)  pela  procedência  do  lançamento,  em  acórdão  que  assim  restou  então  ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004  JUNTADA DE DOCUMENTOS.  A prova documental deverá ser apresentada na impugnação. A juntada de documentos após a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora  e  de  acordo  com  as  condições  legalmente previstas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DIRETOR ADMINISTRATIVO.  Atribui­se a  responsabilidade  tributária,  nos  termos  do  art.  135,  inc.  III  do CTN,  ao  diretor  administrativo  da  empresa  fiscalizada,  responsável  pela  administração  e  gerência  da  empresa,  uma  vez  comprovado que  este  tinha  conhecimento  da  situação  contábil  da  empresa  e  somente  ele  assinava  cheques  e  fazia  pagamentos,  tendo  conhecimento dos fatos geradores da obrigação tributária principal.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  Mantém­se  a  multa  de  oficio  qualificada,  no  percentual  de  150%,  quando  o  procedimento  fiscal  evidenciar  que  o  contribuinte  praticou  a  sonegação  fiscal,  pois  obteve receitas de vendas em todo o período fiscalizado e não as declarou para fins de  tributação.  Lançamento Procedente  Regularmente  intimado,  o  responsável  (Sr.  Ademar  de Paula  Saran)  interpõe,  então,  no dia 09/09/2009, o  seu Recurso Voluntário,  pretendendo a  reforma da  r.  decisão de  origem e repisando, assim, todos os argumentos antes apresentados em sua impugnação.   Esse é o relatório.     Fl. 494DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.007362/2008­15  Resolução nº  1301­000.128  S1­C3T1  Fl. 9          8   VOTO  Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER – Relator.  Sendo tempestivo o recurso, dele conheço.  A questão tratada nos autos, conforme aqui então devidamente apontado, refere­ se à efetivação de lançamentos fiscais contra a contribuinte, em decorrência da suposta omissão  de receita verificada a partir da constatação da inexistência de inclusão em sua contabilidade de  diversos créditos recebidos em suas contas bancárias, conforme informações obtidas a partir da  emissão de RMF’s – Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, expedidos  contra  diversos  bancos,  nos  termos  determinados  pelas  disposições  do  Art.  6o  da  Lei  Complementar no 105/2001.  Em que pese todas as matérias discutidas nos autos, verifica­se que, antes de sua  regular  apreciação,  surge  como  de  relevante  destaque  a  discussão  a  respeito  da  validade  do  procedimento  adotado  para  a  informação  das  referidas  informações,  tema  que,  indubitavelmente,  tangencia  a  constitucionalidade  das  disposições  da  apontada  norma  de  regência.   Apesar  de  não  se  mostrar  admissível,  per  se,  a  discussão  ­  em  sede  administrativa  –  a  respeito  da  (in)constitucionalidade  de  específicos  atos  legislativos,  conforme, inclusive, expressamente contido nas disposições da Súmula CARF no 2 (“O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.”),  verifica­se  que,  recentemente,  a  matéria  fora  destacada  como  de  “Repercussão  Geral”  pelo  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL,  quando,  em  20/11/2009,  ao  examinar  o  Recurso  Extraordinário nº 601.314/MG, relatado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, fora reconhecida  a existência de repercussão geral, nos  termos do artigo 543­B, do Código de Processo Civil.  Observe­se a ementa da decisão:  RE 601314 ­ REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Classe:  RE  Procedência:  SÃO PAULO  Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  Partes  RECTE.(S) ­ MARCIO HOLCMAN  ADV.(A/S) ­ RICARDO LACAZ MARTINS  RECDO.(A/S) ­ UNIÃO  ADV.(A/S) ­ PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  Matéria:  DIREITO  ADMINISTRATIVO  E  OUTRAS  MATÉRIAS  DE  DIREITO  PÚBLICO | Garantias Constitucionais | Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados    EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  Fornecimento  de  informações sobre movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições  financeiras,  diretamente  ao  fisco,  sem  prévia  autorização  judicial  (lei  complementar 105/2001). Possibilidade de aplicação da  lei 10.174/2001 para  apuração de  créditos  tributários  referentes a  exercícios anteriores ao de  sua  vigência.  Relevância  jurídica  da  questão  constitucional.  existência  de  repercussão geral.    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/11/2009 ATA Nº 26/2009 ­ DJE nº 218, divulgado em 19/11/2009  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.007362/2008­15  Resolução nº  1301­000.128  S1­C3T1  Fl. 10          9 A  partir  dessas  informações,  verifica­se  que  a  discussão  travada  nestes  autos  possui inteira relação com a matéria contida e discutida nos autos do mencionado RE 601314,  atraindo,  assim,  especificamente,  a  aplicação  das  disposições  contidas  no  Art.  62­A  do  Regimento Interno deste CARF que, inclusive, assim expressamente aponta:   Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja  proferida decisão nos termos do art. 543­B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator  ou  por  provocação das partes.   O art. 543­B do CPC, por sua vez, assim especificamente aponta a respeito do  procedimento a ser observado ao tratamento dos feitos respectivos:   Art. 543­B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica  controvérsia,  a  análise  da  repercussão  geral  será  processada  nos  termos  do  Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).    §  1o  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou  mais  recursos  representativos  da  controvérsia  e  encaminhá­los  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento definitivo da Corte. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).    §  2o  Negada  a  existência  de  repercussão  geral,  os  recursos  sobrestados  considerar­se­ão  automaticamente não admitidos. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).    §  3o  Julgado  o mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados ou retratar­se. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).    § 4o Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos  do  Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar,  liminarmente,  o  acórdão  contrário  à  orientação  firmada. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).    §  5o  O  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal  disporá  sobre  as  atribuições  dos  Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na análise da repercussão geral. (Incluído pela Lei  nº 11.418, de 2006).  Da  leitura  dessas  disposições,  verifica­se  que,  a  rigor,  para  que  a  decisão  que  reconhece  a  “repercussão  geral”  pelo  Supremo Tribunal  Federal  possa  acarretar  a  imediata  suspensão do julgamento de todos os processos que tratem da mesma matéria neste Conselho,  necessária  seria,  a  princípio,  que  fosse  expressamente  determinada  também  pelo  relator  a  suspensão  de  todos  os  demais  processos  que  tratassem  da  mesma  matéria,  o  que,  a  rigor,  efetivamente não se verifica no caso apontado..  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.007362/2008­15  Resolução nº  1301­000.128  S1­C3T1  Fl. 11          10 Ocorre  que,  considerando  que  a  expressa  disposição  do  caput  do  dispositivo  colhido  do  codex  processual  indica  a  possibilidade/necessidade  de  regulamentação  do  procedimento de reconhecimento da repercussão geral e da suspensão dos demais recursos pelo  Regimento Interno daquele próprio Supremo Tribunal Federal, que, por sua vez, em relação ao  procedimento a ser observado em relação aos recursos que tiverem reconhecida a repercussão  geral, assim especificamente aponta:   Art. 322 . O Tribunal recusará recurso extraordinário cuja questão constitucional não  oferecer repercussão geral, nos termos deste capítulo.   Parágrafo único. Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou  não,  de  questões  que,  relevantes  do  ponto  de  vista  econômico,  político,  social  ou  jurídico, ultrapassem os interesses subjetivos das partes.   (...)  Art.  325. O(A) Relator(a)  juntará  cópia  das manifestações  aos  autos,  quando não  se  tratar  de  processo  informatizado,  e,  uma  vez  definida  a  existência  da  repercussão  geral, julgará o recurso ou pedirá dia para seu julgamento, após vista ao Procurador­ Geral, se necessária; negada a existência, formalizará e subscreverá decisão de recusa  do recurso.  Parágrafo único. O teor da decisão preliminar sobre a existência da repercussão geral,  que  deve  integrar  a  decisão  monocrática  ou  o  acórdão,  constará  sempre  das  publicações  dos  julgamentos  no  Diário  Oficial,  com  menção  clara  à  matéria  do  recurso.  Art. 325­A . Reconhecida a repercussão geral, serão distribuídos ou redistribuí­ dos ao  Relator  do  recurso  paradigma,  por  prevenção,  os  processos  relacionados  ao mesmo  tema.  A  partir  dessas  disposições,  colhidas  do  Regimento  Interno  do  Colendo  STF,  verifica­se  que  aquela Corte,  como  regra,  não  promove  a  suspensão  de  seus  próprios  feitos,  sendo a ‘prevenção’ do Ministro Relator a conseqüência própria e direta, decorrente do simples  reconhecimento da apontada repercussão geral.   Nesses  termos,  interpretando  as  disposições  do  Art.  62­A  do  RICARF  em  consonância com as disposições do Art. 543­B do CPC e, ainda, com as disposições próprias  do Regimento Interno do Colendo STF, verifica­se que o simples e direto reconhecimento da  repercussão geral do Recurso Extraordinário específico já impõe, per se, a impossibilidade de  julgamento de todos os demais recursos existentes na Corte e, eventualmente, posteriormente  recebidos,  sendo,  portanto,  forçosa  a  conclusão  de  que,  o  simples  reconhecimento  da  repercussão  geral  já  seja  perfeitamente  suficiente  para  a  aplicação  daquelas  disposições,  e,  portanto,  a  necessidade  de  sobrestamento  do  feito,  nos  termos  ali  então  especificamente  apontados.   Diante dessas considerações, tendo vem vista que, conforme apontado, sendo a  matéria discutidas nestes  autos  (regularidade da  quebra de  sigilo bancário promovida pelos  agentes da Receita Federal com espeque nas disposições do Art. 6o da LC 105/2001) aquela  mesma  contida  na  discussão  apontada  do  RE  601314  (Relator:  MIN.  RICARDO  LEWANDOWSKI) aqui supra referenciado, perfeitamente aplicáveis se verificam, no caso, as  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.007362/2008­15  Resolução nº  1301­000.128  S1­C3T1  Fl. 12          11 disposições  do  Art.  62­A  do  RICARF,  importando,  portanto,  na  necessidade  de  sobrestamento do  feito até a ulterior apreciação do assunto por aquela  suprema Corte,  com  a  imposição,  inclusive,  da  ulterior  obrigatoriedade  de  reprodução  de  seus  termos,  conforme aqui, então, especificamente apontado.   Em face dessas considerações, encaminho o meu voto no sentido de reconhecer,  no caso, a perfeita aplicabilidade das disposições contidas no Art. 62­A do Regimento Interno  deste  CARF  ao  presente  caso,  tendo  em  vista  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria  reconhecida  pelo  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  nos  autos  do  RE  601314  (Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI), determinando, assim, o sobrestamento do feito  até a ulterior decisão a ser proferida naqueles autos, a ser aqui, então, ao final, especificamente  reproduzida.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA

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Numero do processo: 10283.721236/2008-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 ARBITRAMENTO DO LUCRO. ATO VINCULADO. O arbitramento do lucro do contribuinte, nas hipóteses de que fala o art. 47 da Lei nº 8.981/95, é ato vinculado da administração tributária, devendo ser fielmente seguida pela autoridade administrativa, quando a ausência dos livros contábeis obstar a apuração do lucro real. RESPONSABILIDADE NO LANÇAMENTO. O lançamento efetuado pela autoridade administrativa deve identificar, dentre outras coisas, os sujeitos passivos da obrigação tributária, assim compreendidos tanto o contribuinte como o responsável tributário. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O sujeito passivo solidário é parte legítima para compor o pólo passivo da obrigação tributária quando há provas inequívocas de sua participação na conduta que ensejou o lançamento.
Numero da decisão: 1301-001.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento aos recurso de ofício e por unanimidade de votos, negar provimento aos recurso voluntário. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.721236/2008­73  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1301­001.612  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de agosto de 2014  Matéria  IRPJ e reflexos  Recorrente  FAZENDA NACIONAL E  MARIA ALCILENE GOMES DA SILVA ME  Recorrida  MARIA ALCILENE GOMES DA SILVA ME E FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  ATO  VINCULADO.  O  arbitramento  do  lucro do contribuinte, nas hipóteses de que fala o art. 47 da Lei nº 8.981/95, é  ato vinculado da administração tributária, devendo ser fielmente seguida pela  autoridade  administrativa,  quando  a  ausência  dos  livros  contábeis  obstar  a  apuração do lucro real.  RESPONSABILIDADE NO LANÇAMENTO. O  lançamento  efetuado pela  autoridade  administrativa  deve  identificar,  dentre  outras  coisas,  os  sujeitos  passivos  da  obrigação  tributária,  assim  compreendidos  tanto  o  contribuinte  como o responsável tributário.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  O  sujeito  passivo  solidário  é  parte  legítima  para  compor  o  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  quando  há  provas  inequívocas  de  sua  participação  na  conduta que ensejou o lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento aos recurso de ofício e por  unanimidade de votos, negar provimento aos recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 12 36 /2 00 8- 73 Fl. 718DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   2 Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.        Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  interposto  por  PAULO AFONSO  JACOB  DE SOUZA, pessoa física solidarizada em auto de infração lavrado no presente processo e, de  Recurso  de  Ofício,  ambos  manuseados  contra  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  da  DRJ  em  Belém/PA.  Verifica­se pela análise do presente processo administrativo que em desfavor  da recorrente MARIA ALCILENE GOMES DA SILVA ME., foram lavrados autos de infração  (fls. 10/57), relativamente ao IRPJ e seus reflexos, em relação ao ano­calendário 2003.  Consta  dos  autos,  que  a  responsabilidade  pelo  cumprimento  da  obrigação  também  foi  atribuída  às  pessoas  físicas  SIDONEI  GONÇALVES  DE  OLIVEIRA,  CPF  336.561.182­72  e PAULO AFONSO  JACOB DE SOUZA, CPF 560.747.602­25,  e  à  pessoa  jurídica CASA DA CARNE SOUZA LTDA., CNPJ 03.449.490/0001­04.  O  contribuinte  e  os  sujeitos  passivos  solidários  tomaram  ciência  do  lançamento em 10/12/2008 (fls. 11, 34, 43 e 52).  De acordo com a Descrição dos Fatos dos autos de infração, o contribuinte,  juntamente ou por intermédio dos sujeitos passivos solidários, omitiu receitas, obtidas a partir  do  Livro  de  Registro  de  Saídas  e  de  Apuração  do  ICMS.  Sobre  a  exigência  principal  foi  aplicada a multa de 150%.  O  sujeito  passivo  solidário CASA DA CARNE SOUZA LTDA  apresentou  Impugnação  (fls.  248/279),  alegando  em  síntese que,  o  auto  de  infração  é  nulo  em  razão  da  incompetência  do  agente  fiscalizador  que  constituiu  o  crédito  tributário,  eis  que  o  procedimento  fiscal  foi  iniciado  pelo  MPFF  nº  0220100­2005­00347­1,  expedido  em  20/06/2005, com validade até 18/10/2005, sendo prorrogado dezesseis vezes (fl. 06) sem que o  contribuinte tenha tomado ciência destas prorrogações.  Reputou que a falta de ciência das prorrogações do MPF original resultou na  sua extinção na forma do artigo 14, inciso II, c/c os artigos 11, inciso I, e 12 da Portaria RFB nº  11371/2007  e  que  O MPFF  0220100.2008­00758­3  substituiu  o MPF  extinto,  todavia,  sem  trocar a autoridade responsável pela execução do mandato, contrariando o que dispõe o art. 15,  parágrafo único, da Portaria RFB nº 11371/2007.  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10283.721236/2008­73  Acórdão n.º 1301­001.612  S1­C3T1  Fl. 3          3 Defendeu  que  a  supressão  da  competência  tem  fundamento  no  art.  194  do  CTN, devendo o lançamento ser considerado nulo na forma do art. 59, inciso I, do Decreto nº  70.235/72 e que sentido seria a jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  Ademais,  reputou  ter  ocorrido  a decadência dos  créditos  tributários  objetos  do lançamento, estando os débitos parcialmente na forma do art. 150, § 4º do CTN, aplicável  ao caso. Isto porque a fiscalização não alegou que a recorrente tenha agido com dolo, fraude ou  simulação, reputando que não houve opção do contribuinte pelo lucro real anual. Dessa forma,  como o  lançamento se deu em 10/12/2008, os  fatos geradores de  IRPJ e CSLL  relativos aos  três primeiros trimestre de 2009 estão atingidos pela decadência, bem como os lançamentos de  PIS e COFINS relativos aos meses de janeiro a novembro de 2009.  No  mais,  defendeu  a  “impossibilidade  de  imputação  da  responsabilidade  pela  fiscalização”,  eis  que  a  despeito  de  não  constar  dos  autos  deste  processo  o  “Termo de  Sujeição Passiva Solidária” em seu desfavor, foi notificada dos Autos de Infração, o que, em  tese a legitima a impugnar a exação.  Aduziu  assim,  que  a  competência  para  imputação  da  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  é  exclusiva  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  no  curso  da  execução  fiscal,  sob  pena  de  nulidade  do  ato  administrativo  que  invadiu  a  competência  alheia. Nesse  sentido seriam os acórdãos do Conselho de Contribuintes.  Reputou  assim,  que  a  confissão  do  sócio  PAULO  AFONSO  JACOB  DE  SOUZA,  acerca  de  sua  participação  no  esquema  de  sonegação  fiscal,  só  tem  validade  a  seu  desfavor, haja visa que a sociedade e o sócio terem personalidades jurídicas distintas e que o  nome dela, recorrente, sequer consta dos depoimentos prestados à Polícia Federal.  Sustentou  ainda,  que  não  consta  do  depoimento  do  sócio  o  início  de  sua  participação  no  esquema,  o  que  impossibilita  a  imputação  da  responsabilidade  solidária  no  período  referente  a  autuação,  afirmando  que  nem  o  sócio  PAULO  AFONSO  JACOB  DE  SOUZA e nem a ela, recorrente, participaram de qualquer esquema fraudulento durante o ano­ calendário 2003, pois sequer mantiveram contato com a autuada e que a fiscalização deveria ter  tentado  provar  sua  efetiva  participação  no  período  de  apuração,  não  apenas  pelos  extratos  obtidos da operadora de cartão de crédito, mas também pela relação daqueles que pagaram com  cartão de crédito pela compra das mercadorias.  Defendeu  ainda,  que  a  omissão  da  fiscalização  torna  impossível  a  defesa,  impedindo­a de fazer prova de período de autuação não participava do esquema, porque, nesse  caso, seria necessário produzir prova negativa.  Insiste que a “FRIBOI”, seu principal fornecedor, citado no depoimento, não  atuava em Manaus no período, conforme declaração e cadastros anexos e que a inexistência do  envolvimento e da relação comercial com a autuada é corroborada mediante a juntada de cópia  dos  livros  de  entrada  dos  anos­calendário  2003,  2005  e  2006,  nos  quais  somente  é  possível  verificar  a  entrada  de mercadorias  adquiridas  de  autuada  nos  anos  de  2005  e  2006  e  que  a  fiscalização  não  instruiu  a  autuação  com  elementos  que  comprovem  a  participação  sua  impugnante no esquema criminoso.  Alegou que, nos termos do Código de Processo Civil o ônus da prova cabe a  quem  alegar,  no  caso,  o  fisco  e  que  não  se  eximirá  de  sua  responsabilidade  pelas  infrações  cometidas, contudo não pode admitir a responsabilidade pelo pagamento de um crédito que não  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   4 tem  a  menor  relação  com  sua  pessoa  e  que  o  fisco  tentar  imputar  a  responsabilidade  pela  totalidade  do  crédito  tributário  devido  pela  autuada,  mesmo  sabendo  que  várias  pessoas  participaram do esquema e não há prova do interesse comum na situação que constitua o fato  gerador  da  obrigação  principal  e  nem  dispositivo  legal  que  permita  a  atribuição  da  responsabilidade a recorrente.  Sustentou a “ilegalidade da apuração com base  no Lucro Real”,  aduzindo  que a  fiscalização apurou o crédito  tributário com base exclusiva na  receita obtida a partir  o  livro  de  registro  e  de  apuração  do  ICMS  e  que  o  próprio  Auto  de  Infração  descreve  que  o  contribuinte não apresentou a documentação contábil e fiscal solicitada, relativamente ao ano­ calendário 2003 e que nesses casos, o art. 47 da Lei nº 8.981/95 prescreve a apuração com base  no  lucro  arbitrado,  sendo  que  a  fiscalização  jamais  poderia  ter  apurado  o  crédito  tributário  mediante o lucro real porque não tinha sua disposição todos os dados necessários para apurar o  crédito tributário efetivamente devido.  No mais,  assentou­se  que  a  autuação  se  revelaria  ilegal  porque  a  apuração  não levou em conta os elementos que compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como  desprezou o disposto no  art.  47 da Lei nº 8.981/95 e,  acaso  a  fiscalização  tivesse apurado o  lucro real com base no lucro real, as bases de cálculo do CSLL e IRPJ seriam menores (9,6% e  12%  sobre  a  receita  omitida,  para  o  IRPJ  e  CSLL,  respectivamente)  e  o  regime  do  PIS  e  COFINS  seria  o  cumulativo,  com  alíquotas  menores  (0,65%  para  o  PIS  e  3,0%  para  a  COFINS).  Insurgiu­se,  por  fim,  contra  a  multa  qualificada,  eis  que  fundamentada  na  sonegação, o que somente pode ser aplicada à pessoa que praticou o fato, visto que nenhuma  pena pode passar da pessoa do apenado, sendo que, dessa forma, em atenção ao princípio da  tipicidade,  a  não  pode  participar  do  agravamento  da  pena,  devendo  ser  reduzido  seu  o  percentual da multa.  Juntou­se  aos  autos,  às  folhas  375  a  386,  os  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidário.  Por meio do Acórdão nº 01­15.590 – 1ª Turma da DRJ/BEL (fls. 387/395),  de 12 de novembro de 2009, decidiu­se: 1. Excluir a impugnante, CASA DA CARNE SOUZA  LTDA,  CNPJ  03.449.490/0001­04,  do  polo  passivo  da  obrigação  tributárias;  2.  Manter  o  crédito  tributário  em  sua  totalidade,  não  passível  de  recurso  voluntário,  tendo  em  vista  a  exclusão da recorrente do polo passivo da obrigação tributária e a ausência de impugnação  dos demais sujeitos passivos.  Às  folhas 535 a 566,  foi  juntada  a  Impugnação  do  sujeito passivo PAULO  AFONSO  JACOB DE  SOUZA,  apresentada  em  09/01/2009.  Pelo  que  os  autos  do  processo  foram devolvidos para nova apreciação (fl. 581).  Em  sua  impugnação,  o  sujeito  passivo  PAULO  AFONSO  JACOB  DE  SOUZA  repetiu os  argumentos da CASA DA CARNE SOUZA LTDA,  em especial  aqueles  que tratam de: i) a preliminar de nulidade; ii) a decadência; iii) a impossibilidade de imputação  da responsabilidade pela fiscalização; iv) a ilegalidade da apuração com base no Lucro Real e  v) a multa qualificada.  No que tange à ausência de sua responsabilidade, o sujeito passivo assevera  que, não obstante a confissão de participação no esquema de sonegação fiscal, não participou  de qualquer esquema fraudulento durante o ano­calendário 2003 pois sequer manteve contato  com a autuada e que a fiscalização deveria ter tentado provar a efetiva participação no período  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10283.721236/2008­73  Acórdão n.º 1301­001.612  S1­C3T1  Fl. 4          5 de apuração não  só  através dos  extratos obtidos  junto  a operadora de  cartão de  crédito, mas  também  pela  relação  daqueles  que  pagaram  com  cartão  de  crédito  pela  compra  das  mercadorias.  Aduziu  que  a  inexistência  do  envolvimento  e  da  relação  comercial  com  a  autuada é corroborada mediante a  juntada de cópia dos livros de entrada dos anos­calendário  2003, 2005 e 2006, nos quais somente é possível verificar a entrada de mercadorias adquiridas  de autuada nos anos de 2005 e 2006 e que a fiscalização não instruiu a autuação com elementos  que comprovem sua participação no esquema criminoso.  A 1ª Turma da DRJ em Belém/PA, nos termos do acórdão e voto de folhas 82  em  diante,  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente,  e  ratificou  a  primeira  decisão  que  afastou  a  solidarização  da  impugnante  “CASA DA CARNE SOUZA LTDA.”,  e manteve  a  solidarização do ora recorrente PAULO AFONSO JACOB DE SOUZA.  Em  síntese,  concluiu  a  decisão  recorrida  que  em  relação  à  “CASA  DA  CARNE SOUZA LTDA.”,  não  haveriam  provas  que  revelem,  sem margem  de  dúvidas,  sua  participação nos fatos que motivaram no lançamento, de sorte que não se poderia mantê­la no  polo passivo da obrigação tributária.  Quanto  ao  ora  recorrente,  “PAULO  AFONSO  JACOB  DE  SOUZA”,  entendeu  a  decisão  recorrida  que  sua  solidarização  tem  fundamento  em  seu  depoimento  transcrito,  na  qual  confessa  ter  realizado  compras  de  mercadorias  para  a  sua  empresa  se  utilizando da  empresa MARIA ALCILENE GOMES DA SILVA e  que  tal  operação  tinha o  intuito de se livrar da tributação incidente sobre essas transações comerciais, e que se alegaria,  entretanto,  que  as  ditas  operações  não  ocorreram  no  ano­calendário  do  fato  gerador  do  lançamento.  Segundo  entendimento  firmando  pela  decisão  recorrida,  foi  o  próprio  recorrente que confessou sua participação nas transações ilícitas e não limitou o lapso temporal  de  sua  ocorrência,  de  sorte  que  os  documentos  apresentados  fazem  prova  da  existência  das  operações  registradas,  todavia  não  comprovam  a  inexistência  de  outras  operações  fora  da  escrita fiscal.  Recordou­se que o objetivo das transações ilícitas era justamente esconder da  administração  fazendária  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  do  imposto,  e  que  o  recorrente  apresentou  sua  confissão  no  esquema  de  sonegação  fiscal,  razão  pela  qual,  manteve­se  a  responsabilização solidária do Sr. PAULO AFONSO JACOB DE SOUZA.  No mais,  afastou­se  os  alegados  vícios  no MPF,  e  que  não  se  aplicaria,  no  cômputo da decadência, a regra do § 4º, do artigo 150, do CTN, ante a ausência de pagamento  prévio, deslocando­se para a regra geral do artigo 173, do CTN, pelo qual, não haveria falar em  decadência.  Quanto ao mérito, consistente na apuração da base de cálculo do  IRPJ e da  CSLL,  relembrou a decisão  recorrida que se  contestava a apuração do  IRPJ e da CSLL pelo  lucro real, alegando que na falta de apresentação da documentação contábil e fiscal, a base de  cálculo destes  tributos deveria ser arbitrada e, aludindo ao disposto no artigo 530 do RIR/99,  entendeu­se que  se  cuida de norma de natureza procedimental  aplicável  aos  fatos  tipificados  nos mesmo texto normativo, de sorte que o arbitramento do lucro, nas hipóteses de que fala o  art. 530 do RIR/99, não é um ato discricionário, mas, sim, um ato vinculado da administração  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   6 tributária. E como ato vinculado, deve ser fielmente seguido pela autoridade administrativa, na  forma art. 116, inciso III, da Lei n.º 8.112/1990, mormente quando do exercício do lançamento  tributário, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único, do CTN), desde  que atendido os requisitos do permissivo.  Dito isso, assinalou­se que o permissivo tem objetivo apurar a base de cálculo  do  IRPJ e da CSLL, quando a apuração do  lucro  real, ou do  lucro presumido,  se  for o caso,  torna­se impossível ou deficiente, sendo que no caso concreto, a fiscalização teria levantado a  diferença da receita tributável, e apurado o IRPJ e CSLL com base no lucro real, mesmo com a  ausência dos  livros contábeis, de  sorte que assistiria  razão à  recorrente,  já que a  fiscalização  considerou como lucro tributável, a  totalidade da receita omitida pela recorrente, centenas de  vezes superior à declarada, sendo que as apurações do lucro real e da base de cálculo da CSLL,  efetuadas  pela  autoridade  lançadora,  revelem­se  irreais  pois  ignoram  todos  os  dispêndios  do  sujeito passivo para a auferimento da receita.  Por  fim,  registrou­se que na hipótese de  inviabilidade de apuração daquelas  bases de  cálculo,  não  restava alternativa  à  autoridade  lançadora que não  o  arbitramento,  nos  termos do art. 530 do Decreto 3.000/99 (RIR/99), razão porque se considerou o lançamento do  IRPJ e da CSLL improcedente, por não observar a correta forma de apuração de suas bases de  cálculo (art. 142 o CTN): o lucro arbitrado.  Quanto ao PIS e à COFINS,  registrou a decisão  recorrida que por  conta da  necessidade  do  arbitramento,  a  recorrente  reclama  pela  apuração  do  PIS  e  COFINS  cumulativos, sendo que, em relação à COFINS, refutou­se de pronto a alegação, vez que esta  contribuição fora apurada pela sistemática da cumulatividade (fls. 45/48).  No que se refere ao PIS, assentou que art. 8º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002,  que instituiu o regime do PIS não­cumulativo, excluiu dessa forma de tributação as empresas  submetidas  ao  arbitramento  do  lucro,  de  sorte  que  se  o  arbitramento  do  lucro  era  medida  necessária para a apuração do IRPJ e da CSLL, a contribuição para o PIS deveria ser apurada  pela sistemática da cumulatividade, na forma do art. 8º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002. O que  não ocorreu, sendo improcedente a exigência.  Ademais, manteve­se a multa qualificada, ficando assim resumida a decisão:  1. Ratificar a decisão anterior de afastar a pessoa jurídica CASA DA CARNE  SOUZA LTDA do polo passivo da obrigação tributária;  2. Manter  a  pessoa  física  PAULO AFONSO  JACOB DE SOUZA no  polo  passivo da obrigação tributária;  3.  Cancelar  os  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL  e  PIS,  por  não  observarem  a  correta forma de apuração do tributo.  A  pessoa  física  PAULO  AFONSO  JACOB  DE  SOUZA  interpôs  Recurso  Voluntário, sustentando sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo das obrigações  tributárias em questão.  A decisão foi submetida a Recurso de Ofício.  É o relatório.  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10283.721236/2008­73  Acórdão n.º 1301­001.612  S1­C3T1  Fl. 5          7 Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.   O Recurso Voluntário é  tempestivo e dotado dos pressupostos genéricos de  recorribilidade. Bem assim, o Recurso de Ofício atende aos pressupostos legais e regimentais.  Admito­os para julgamento.  I – RECURSO DE OFÍCIO  De  início  é  preciso  salientar  que  a  decisão  recorrida  julgou  completamente  insubsistentes  as  autuações  relativas  ao  IRPJ,  CSLL  e  PIS,  mantendo  apenas  as  exigências  atinentes à COFINS.  A  fundamentação  utilizada  pela  decisão  recorrida,  para  os  fins  de  julgar  improcedentes as ditas exigências, foi de fato irrefutável, pois a fiscalização, no âmbito de uma  operação  nitidamente  fraudulenta,  de  feições  criminosas,  inclusive,  após  relatar  os  fatos  detidamente,  lavrou as exigências  fiscais com base no  lucro real, extraindo a base de cálculo  diretamente dos livros de apuração do ICMS, sem, contudo, promover o arbitramento do lucro,  tampouco considerar qualquer despesa no auferimento do dito lucro real.  Ou  seja,  diante  de  uma  inegável  hipótese  de  arbitramento  do  lucro,  a  fiscalização  lavrou,  inaceitavelmente,  autos  de  infração  pelo  lucro  real,  considerando  toda  a  apuração registrada para fins de ICMS, como base de cálculo.  A  rigor,  portanto,  o  Recurso  de  Ofício  não  merece  trânsito,  eis  que  inaceitavelmente  equivocado  o  procedimento  de  lançamento.  Como  pontuou  a  decisão  recorrida,  o  arbitramento  do  lucro  era  medida  que  se  impunha,  ante  a  flagrante  imprestabilidade da escrituração da contribuinte.  No entanto, ante a  inaceitável hipótese  colocada pela  fiscalização, de  ter­se  tributação  pelo  lucro  real  sem  consideração  de  despesas,  nem  mesmo  as  evidentes  e  confessadas fraudes perpetradas podem dar guarida à prevalência dos autos de infração levados  a efeito.  Diante disso, o desprovimento do Recurso de Ofício é imperioso.  II – RECURSO VOLUNTÁRIO  Quanto  ao  Recurso  Voluntário,  conquanto  tenha  remanescido  apenas  a  exigência reflexa relativa à COFINS, a matéria devolvida pelo recurso apresentado, pela pessoa  física solidarizada, não discute a exigência, versando apenas insurgência contra a sua inclusão  como contribuinte no presente auto de infração.  Sendo assim, de rigor considerar­se definitiva a exigência, passando apenas à  análise da sujeição passiva do recorrente PAULO AFONSO JACOB DE SOUZA.  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   8 Como  anotado  pela  decisão  recorrida,  a  responsabilidade  solidária  do  recorrente “PAULO AFONSO”, foi fundamentada em seu depoimento ao Ministério Público,  no  qual  confessa  ter  realizado  compras  de  mercadorias  para  a  sua  empresa,  valendo­se  da  empresa MARIA ALCILENE GOMES DA SILVA,  ora  autuada,  e que  tal  operação  tinha  o  intuito  de  se  livrar  da  tributação  incidente  sobre  essas  transações  comerciais,  ou  seja,  demonstra  claro  interesse  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  e  revela  relação  direta  e  pessoal com tal situação (regra do 124 e 121 do CTN).  Ocorrendo que o recorrente confessou sua participação nas transações ilícitas  e não limitou o lapso temporal de sua ocorrência, entendo que procede a decisão recorrida ao  imputar­lhe a sujeição passiva solidário no ano­calendário em discussão.  Sendo assim, desprovejo o Recurso Voluntário, mantendo a sujeição passiva  do recorrente.  Por  tudo que os  autos  constam, voto por negar  provimento  aos  recursos de  ofício e voluntário.  Sala das Sessões, 26 de agosto de 2014.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                              Fl. 725DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

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5738051 #
Numero do processo: 10245.720166/2008-92
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 do Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o seu consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2802-003.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER o recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza (Suplente Convocado), Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 117          1 116  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10245.720166/2008­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.227  –  2ª Turma Especial   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  IVANILDO QUEIROZ DE LUCENA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO.   A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 do Lei  nº  70.235/72  acarreta  a  sua  perempção  e  o  seu  consequente  não  conhecimento,  face  à  ausência  de  requisito  essencial  para  a  sua  admissibilidade.  Recurso Voluntário Não Conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  NÃO  CONHECER o recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Julianna  Bandeira  Toscano,  Ronnie  Soares  Anderson,  Vinícius  Magni  Verçoza  (Suplente  Convocado), Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 72 01 66 /2 00 8- 92 Fl. 117DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  (DF)  –  DRJ/BSB,  que  julgou  procedente  Notificação de Lançamento de  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial Rural  (ITR) exigindo  crédito  tributário  no  montante  total  de  R$  24.168,71  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  "Fazenda Santo Antônio II", com área declarada de 1.195,5 ha e cadastrado na Receita Federal  do Brasil sob o NIRF 6.858.580­2, localizado no Município de Boa Vista/RR.  A autoridade  fiscal  rejeitou o Valor da Terra Nua  (VTN)  informado de R$  5.000,00,  que  entendeu  subavaliado,  alterando­o  para  R$  536.349,12,  em  arbitramento  realizado com base no VTN/ha médio apontado no Sistema de Preço de Terras (SIPT).   No  relatório  da  decisão  atacada  consta  detalhadamente  descrito  o  teor  da  impugnação vertida pelo contribuinte:  Cientificado  do  lançamento,  em  08/01/2009  (AR/cópia  de  fls.  17),  o  interessado, por meio de advogado e procurador legalmente constituído (às fls. 33/35  e 40), protocolou sua impugnação, em 06/02/2009 (às fls. 18/32),  instruída com os  documentos constantes do anexo I, quais sejam: Laudo de Imóvel Rural/Ano 2006,  com  ART  devidamente  anotada  no  CREA/RR;  Mapa  com  Imagem  de  Satélite  LandSat; Mapa com Carta do IBGE, Mapa de Uso do Solo e Tabelas de preços de  terras do BASA e do INCRA. Em síntese, alega e requer o seguinte:  •  de  maneira  flagrante,  houve  violação  à  Constituição  da  República  e  às  normas infraconstitucionais (inclusive a legislação relativa ao fato gerador do ITR),  sendo desconsideradas as informações do DIAT/2006, arbitrando o VTN em valores  muito superiores aos de mercado praticados no Estado de Roraima;  •  o  lançamento  de  ofício  foi  realizado  sem  que  o  Contribuinte  tenha  sido  intimado  a  comprovar  o  VTN  declarado,  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel.  O  Contribuinte  somente  tomou  conhecimento  do  processo  administrativo  movido pela Receita Federal, com o recebimento da guerreada notificação;  • assim,  foi surpreendido com o  lançamento a seu desfavor, no montante de  R$  24.168,71,  sem  ter  exercido  a  oportunidade  de  poder  comprovar  por meio  de  Laudo de Avaliação do  imóvel objeto da declaração. Por  isso, entende por nulo o  procedimento  de  notificação  de  lançamento,  tendo  em  vista  que  não  foi  oportunizado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  ao  Contribuinte,  como  lhe  é  assegurado em Lei;  •  questiona  o  fato  de  a  Notificação  de  Lançamento  ter  sido  regularmente  entregue,  o  mesmo  não  ocorrendo  com  a  intimação  para  apresentar  Laudo  de  Avaliação do imóvel, antes do lançamento;  • vem, agora, apresentar o referido Laudo de Avaliação do imóvel, realizado  por  Engenheiro  Florestal  cadastrado  no  CREA,  segundo  as  normas  da  ABNT  e,  acompanhado da ART,  juntamente  com outros documentos de avaliação da média  de preços de imóveis no Estado de Roraima, feitas pelo INCRA e pelo BASA;  • o valor arbitrado, por hectare, de R$ 448,64, não condiz com a realidade dos  preços  de  terras  praticados  no  Estado  de  Roraima,  conforme  valores  mínimos  e  máximos  de  pauta  (respectivamente,  de  R$  50,00  e  R$  600,00),  fornecidos  pelo  BASA, referentes ao 3º trimestre de 2006;  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10245.720166/2008­92  Acórdão n.º 2802­003.227  S2­TE02  Fl. 118          3 • questiona o arbitramento realizado com base no Sistema de Preços de Terras  –  SIPT,  para  se  avaliar  a  propriedade  do  Contribuinte,  pois  são  ignoradas  as  características regionais e as do imóvel em particular,  invocando o disposto no art.  10  da  Lei  9.393/96.  No  caso,  o  valor  venal  foi  superado  em  muito  pelo  valor  atribuído  pela  Receita  Federal  através  do  SIPT,  perfazendo­se  assim  a  injustiça  fiscal que recai sobre o Contribuinte;  • o Laudo de Avaliação, elaborado pelo Engenheiro Florestal Pedro Fernando  Ferreira dos Santos, segue todas as recomendações e metodologias da NBR 14.653,  com ART devida inscrita no CREA/RR, aponta o valor de R$ 55,00 para o hectare  da Terra Nua da Fazenda Maringá,  levando em consideração os  fatores como área  aproveitável, proximidade e outras variantes importantes;  • entende que esse laudo, contendo o valor vernal do imóvel, juntamente com  a Planta de Georreferenciamento devem ser utilizadas em conjunto para obtenção da  área  total  da  Fazenda  Maringá,  a  área  tributável  e  o  valor  da  Terra  Nua,  preenchendo, portanto, os requisitos contidos na Lei 9393/96;  • o INCRA também possui uma Tabela Referencial para Imóveis Rurais, com  valores da Terra Nua em Roraima que, no ano de 2008, apresenta um valor mínimo  de  R$  108,02/ha  e  máximo  de  R$  251,93/ha.  Pode­se  observar,  com  base  nessa  tabela, que a avaliação do INCRA para o ano de 2008 é pelo menos 700% inferior  ao arbitramento da Receita Federal para o ano de 2006;  •  conforme  apurado  no  Georreferenciamento  realizado  sob  as  normas  da  ABNT, por profissional habilitado pelo CREA, documento  inscrito no INCRA, foi  constatado que  a  área  total  do  imóvel  é  de  1.195,5  ha. Destes,  400,0  hectares  são  área  de  preservação  permanente;  4,0  hectares  ocupados  com  benfeitorias  e  550,0  hectares correspondem a área utilizada para pastagens;  • depois de transcrever o disposto no art. 10 da Lei 9.393/96, pede, com base  nos referidos documentos de prova, uma revisão das áreas distribuídas e utilizadas  do  imóvel,  informadas  na  DITR/2005,  insistindo  que  as  áreas  demonstradas  e  pretendidas são bem mais exatas do que as declaradas no DIAT/2005;  • também dever ser considerada, para fins de exclusão de tributação, a área de  reserva legal, no percentual de 35%, que corresponde aproximadamente a 400,0 ha,  passando o ITR a incidir apenas sobre a área restante;  • a favor da sua tese, de que as áreas de reserva legal devem ser excluídas do  cálculo do ITR, cita jurisprudência do STJ e do TRF 1ª Região;  •  volta  a  insistir  na  revisão  do  VTN  arbitrado,  que  está  hiperestimado,  conforme  consulta  feita  junto  a  diversos  profissionais  e  instituições,  tais  como:  engenheiros  agrônomos  e  florestais,  corretores  imobiliários,  INCRA  e  Banco  da  Amazônia, apresentando quadro comparativo do VTN/ha arbitrado com os valores  mínimos e máximos, apresentados nas Tabelas Referenciais do INCRA e do Banco  da Amazônia;  •  no  que  diz  respeito  a  essa  matéria,  apresenta  jurisprudência  do  TRF  1ª  Região;  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 • assim, os valores declarados apurados no DIAT/2006 são condizentes com o  valor  venal  do  imóvel,  conforme  apresentado  no  Laudo  de  Avaliação  feito  por  Perito, com base nas citadas Tabelas Referenciais do INCRA e do BASA, e  • por fim, requer:  ­ seja a notificação de  lançamento nº 02601/00129/2008 declarada nula, por  não  ter  sido  o  Contribuinte  intimado  para  apresentar  o  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  sendo  subtraída  a  oportunidade  ao  contraditório,  antes  do  lançamento  do  imposto suplementar apurado;  ­  sejam  observados  os  cálculos  dos  valores  da Terra  Nua  do  imóvel,  feitos  pelo  Perito  (Engenheiro  Florestal)  e  ignorados  os  valores  arbitrados  via  SIPT,  e  sejam refeitos os cálculos para que se proceda a nova apuração do  ITR devido no  ano  de  2006,  calculando  o  VTN  do  imóvel,  com  base  no  valor  de  R$  55,00/ha,  conforme Laudo de Avaliação anexo.  A  instância  de  primeiro  grau manteve  o  lançamento,  consubstanciando  seu  entendimento no acórdão assim ementado:  DA REVISÃO DE OFÍCIO ERRO DE FATO   A  revisão  de  ofício  de  dados  informados  pelo  contribuinte  na  sua  DITR  somente  cabe  ser  acatada  quando  comprovada  nos  autos,  com  documentos  hábeis,  a  hipótese  de  erro  de  fato,  observada a legislação aplicada a cada matéria.  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA LEGAL   As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  para  fins  de  exclusão  do  cálculo  do  ITR,  cabem  ser  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA  ou,  pelo menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização,  em  tempo  hábil,  do  competente  ADA;  fazendo­se  necessário,  ainda,  em  relação  à  pretendida área de reserva legal, que a mesma esteja averbada à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  em  data  anterior  à  do  fato  gerador do imposto.  DO VALOR DA TERRA NUA SUBAVALIAÇÃO.  Para  fins  de  revisão  do  VTN/ha  arbitrado  pela  fiscalização,  correspondente  ao  VTN/ha  médio,  constante  do  SIPT,  para  o  município de localização do imóvel, exige­se a apresentação de  Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado,  que atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR  14.6533),  principalmente  no  que  tange  aos  dados  de  mercado  coletados, de modo a atingir fundamentação e Grau de precisão  II,  demonstrando,  de  forma  convincente,  o  valor  fundiário  do  imóvel,  a  preços  da  época  do  fato  gerador  do  imposto  (1º/01/2006),  bem  como,  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis,  que  pudessem  justificar  a  revisão  pretendida.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  do  teor  da  decisão  da  DRF/BSB  em  16/7/2012 e, inconformado, o interpôs recurso voluntário em 16/8/2012, repisando as razões e  o pedido formulado na impugnação.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10245.720166/2008­92  Acórdão n.º 2802­003.227  S2­TE02  Fl. 119          5 A  autoridade  preparadora,  após  apontar  em  análise  preliminar  a  intempestividade  do  recurso,  encaminhou­o  para  o  CARF  para  apreciação,  em  virtude  do  disposto no art. 35 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  recorrida  em  16/7/2012  (fl.  85),  iniciando o prazo de trinta dias para interpor o recurso voluntário no dia seguinte, 17/7/2012,  uma terça­feira, nos termos do art. 5º, c/c o art. 33 do Decreto nº 70.235/72.  O prazo em comento expirou em 15/8/2012, uma quarta­feira, havendo sido  protocolizado o recurso voluntário somente no dia 16/8/2012 (fl. 86), sem manifestação acerca  de sua tempestividade por parte do autuado.  Realizadas as devidas pesquisas na rede mundial de computadores,  internet,  constatou­se que nos dias em referência não há notícia de ter ocorrido funcionamento anômalo  da repartição de origem, seja por greves, paralisações ou face à existência de feriados locais.  Tendo em vista  a apresentação do  recurso voluntário  em 16/8/2012,  após  a  expiração do prazo regrado pelo art. 33 do Decerto nº 70.235/72, deve ser  reconhecida a sua  perempção. Falta­lhe, portanto, requisito essencial para a sua admissibilidade.   Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 121DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10855.004882/2003-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 01/01/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e visam a sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Em não restando caracterizada a contradição e a obscuridade apontadas, rejeita-se os embargos.
Numero da decisão: 3201-001.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1928; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 456          1 455  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.004882/2003­36  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­001.786  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  DRAWBACK SUSPENSÃO  Embargante  METSO MINERALS BRASIL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 01/01/1999  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PRESSUPOSTO.  CONTRADIÇÃO.  OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA.  Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e visam a  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  de  maneira  a  permitir  o  exato  conhecimento  do  teor  do  julgado.  Em  não  restando  caracterizada  a  contradição e a obscuridade apontadas, rejeita­se os embargos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e rejeitar os embargos nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  JOEL MIYAZAKI  ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente), Winderley Morais  Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.    Relatório  Trata­se  de  apreciar  embargos  de  declaração  opostos  pela  METSO  MINERALS BRASIL LTDA.em face do acórdão nº 3201­ 001.391, proferido por esta turma     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 48 82 /2 00 3- 36 Fl. 456DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por JOEL MIYAZAKI   2 na sessão de 21 de agosto de 2013, no qual este colegiado decidiu, por maioria de votos, negar  provimento ao recurso voluntário.  A embargante sustenta que o acórdão embargado incorre em contradição no  tocante a questão da decadência, posto, mesmo restando confirmado o pagamento antecipado,  ter  adotado  a  contagem  do  prazo  decadencial  na  forma  do  artigo  173  do Código  Tributário  Nacional e não conforme artigo 150, § 4º , do mesmo diploma.  Afirma ainda que o julgado é obscuro, aduzindo que:  O que sustentou a Embargante e aparentemente restou acolhido  no v. acórdão, mas de forma obscura, é que insumo pode compor  diferentes máquinas, mas,  o  que  importa  para  cumprimento  do  regime,  não  é  a  máquina  que  receberá  o  insumo,  mas  sim  a  efetiva  exportação do  insumo  importado,  tal  como consta do  v.  acórdão embargado e como ocorreu no caso concreto.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  A  embargante  afirma  que  o  acórdão  incorre  em  contradição  ao  julgar  a  questão posta referente a decadência do lançamento.  A embargante, contudo, mostra­se equivocada. O voto é claro ao estabelecer  que  a  regra  prevista  no  §  4º  do  art.  150  do  CTN  não  se  aplica  em  se  tratando  do  regime  drawback, modalidade suspensão.  Coleciona­se, abaixo, trecho do acórdão que ilustra a ausência da contradição  alegada:  Em  atenção  ao  arguido,  observa­se  que,  de  fato,  os  tributos  exigidos  sujeitam­se  à  lançamento  por  homologação,  e  o  disposto no § 4º do art. 150 do CTN determina que a contagem  do  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  tem  início  no  dia  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  término  5  (cinco)  anos  após  a  referida data.  Esse procedimento de contagem do prazo decadencial, em regra,  aplica­se  aos  tributos  devidos  na  operação de  importação que,  por determinação legal, estão sujeitos ao pagamento antecipado,  sem prévio exame da autoridade fiscal, conforme estabelecido no  caput do art. 150 do CTN.  Constata­se, todavia, que, no âmbito dos referidos tributos, esse  procedimento  geral  tem  aplicação  apenas  em  relação  às  operações  de  importação  realizadas  submetidas  ao  regime  de  importação  comum,  que  se  caracteriza  pelo  pagamento  dos  tributos  devidos  previamente  ao  início  do  despacho  aduaneiro,  isto é, antes do registro da Declaração de Importação (DI).  Em  se  tratando  de  regime  suspensivo  de  tributação  ou  regime  aduaneiro  especial  suspensivo,  contudo,  tal  regramento  abre  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10855.004882/2003­36  Acórdão n.º 3201­001.786  S3­C2T1  Fl. 457          3 exceção para a aplicação dos critérios atinentes ao lançamento  de ofício, previstos no inciso I do art. 173 do CTN.  (grifo nosso)  No  tocante  a alegada obscuridade, da mesma  forma, mostra­se  sem razão a  embargante.  O acórdão é claro ao definir que, para que seja considerado como cumprido o  Ato  Concessório  do  Drawback,  é  imprescindível  que  os  produtos  nele  previstos  sejam  efetivamente  exportados,  independentemente  do  fato  de  os  insumos  terem  sido  efetivamente  exportados em produtos diversos.  Neste sentido, transcreve­se abaixo trechos do acórdão embargado:  A contribuinte alega ter cumprido as disposições contidas no Ato  Concessório  do  Drawback,  com  a  efetiva  exportação  dos  bens  importados.  Em  que  pese  o  alegado,  verifica­se  que  o  Ato  Concessório  n°  019196/00178, emitido em 18/03/1996, concedia a contribuinte o  direito  de  usufruir  do  regime  aduaneiro  especial  de  drawback,  modalidade  suspensão,  na  importação  de  peças  para  complementação de montagem  de  40 Rolos Compressor,  sendo  30 unidades do Modelo CP132 e 10 unidades do Modelo CS 14.  Posteriormente,  por  meio  do  Aditivo  ao  Ato  Concessório  n°  019197/0001223,  emitido  em  09/09/1997,  foi  definido  como  o  prazo  limite  para  a  exportação  dos  produtos  a  data  de  13/03/1998.  Constata­se que, mesmo com a dilação do prazo, a contribuinte  não logrou proceder com a exportação de todas as mercadorias  constantes do citado Ato Concessório n° 019196/00178, restando  como exportados apenas 21 unidades do modelo CP132, e as 10  unidades do modelo CS 15.  A recorrente, entretanto, informou no Relatório de Comprovação  do Drawback  ter  utilizado  os  insumos  em  produtos  exportados  que divergem do especificado no ato concessório em tela.  Este fato foi confirmado pela contribuinte em sua peça recursal,  todavia  a  mesma  entende  que  o  fato  de  ter  exportado  mercadorias  distintas  daquelas  constantes  do  Ato  Concessório  não invalida a isenção dos tributos incidentes na importação dos  insumos utilizados nos bens exportados.  Em que pese o entendimento da contribuinte, o artigo 43, inciso  I, da Portaria SECEX 4/97, é claro ao definir as condições para  a  liquidação  do  compromisso  de  exportação,  que  ensejaria  na  isenção dos tributos suspensas:  Art. 43 — O compromisso de exportação vinculado ao Regime  de Drawback modalidade, suspensão, será  liquidado mediante a  comprovação de uma das condições a seguir:  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por JOEL MIYAZAKI   4 I – exportação efetiva dos produtos previstos no Ato Concessório  de  Drawback  nas  quantidades,  valores  e  prazo  nele  fixados;  (grifo nosso)  Desta forma, para que seja considerado liquidado é necessária a  exportação  efetiva  dos  produtos  previstos  no  Ato  Concessório,  não  sendo  passível  de  comprovar  o  cumprimento  a  exportação  de bens diversos daqueles definidos no Ato.  Destarte, voto por rejeitar os embargos.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 459DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 11080.002444/2004-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 9303-000.011
Decisão: ASSUNTO: COFINS. BASE DE CÁLCULO. Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2002 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o presente recurso por força do art. 62-A, §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 2009, e alterações posteriores, bem como o art. 2º, § 2º, I, da Portaria CARF nº 001 de 2012, e Recurso Extraordinário 638.7109/RS. Valmar Fonseca de Menezes - Presidente Substituto da 3ª T da CSRF Marcos Aurélio Pereira Valadão - Relator. EDITADO EM: 02/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado) e Valmar Fonseca de Menezes (Presidente Substituto)..
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : ASSUNTO: COFINS. BASE DE CÁLCULO. Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2002 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o presente recurso por força do art. 62-A, §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 2009, e alterações posteriores, bem como o art. 2º, § 2º, I, da Portaria CARF nº 001 de 2012, e Recurso Extraordinário 638.7109/RS. Valmar Fonseca de Menezes - Presidente Substituto da 3ª T da CSRF Marcos Aurélio Pereira Valadão - Relator. EDITADO EM: 02/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado) e Valmar Fonseca de Menezes (Presidente Substituto)..

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2134; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 534          1  533  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.002444/2004­95  Recurso nº              Resolução nº  9303­000.011  –  3ª Turma  Data  14 de março de 2013  Assunto  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  FORJAS TAURUS S.A.    ASSUNTO: COFINS. BASE DE CÁLCULO.  Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2002  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  presente  recurso  por  força  do  art.  62­A,  §1º,  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256 de 2009, e alterações posteriores, bem como o art. 2º, § 2º, I,  da Portaria CARF nº 001 de 2012, e Recurso Extraordinário 638.7109/RS.  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente Substituto da 3ª T da CSRF  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator.  EDITADO EM: 02/04/2013   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (Substituto  convocado)  e  Valmar  Fonseca de Menezes (Presidente Substituto)..  Por descrever os fatos do processo de maneira adequada adoto, com adendos e  pequenas modificações para maior clareza, o Relatório da decisão recorrida:  Trata­se  da  exigência  de  Cofins  dos  períodos  de  apuração  de  28/02/1999 a 31/12/2002, cuja notificação aconteceu em 28/04/2004.  Conforme  consta  do  Relatório  da  Ação1Fiscal,  o  auto  de  infração  decorreu do fato de que ‘a fiscalizada deixou de oferecer à tributação     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .0 02 44 4/ 20 04 -9 5 Fl. 608DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 11080.002444/2004­95  Resolução nº  9303­000.011  CSRF­T3  Fl. 535          2  do PIS  e  da Cofins  determinadas  receitas  de  variação  cambial  .’  (fl.  278).  Na impugnação a contribuinte sustentou, em síntese, que:  (a) é beneficiária da imunidade prevista na Emenda Constitucional nº  33/2001,  a  qual  incluiu  o  §  2º,  I,  ao  art.  149  da  Constituição,  estabelecendo que as contribuições sociais não incidem sobre receitas  decorrentes de exportação, de modo que seria indevida a exigência da  Cofins  sobre  as  variações  cambiais,  porquanto  se  referem  às  exportações promovidas pela recorrente; e  (b) as receitas  financeiras não podem ser submetidas à  incidência da  contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins,  porque  tais  contribuições  apenas  poderiam incidir sobre a receita da venda de bens e serviços.  A DRJ Porto Alegre ­ RS negou provimento à impugnação, mantendo a  exigência fiscal pelos seguintes fundamentos (Acórdão nº 5.401, de 17  de março de 2005):  ‘ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS   Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002   Ementa:  COFINS.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  ­  As  variações  cambiais  ativas  de  direitos  e  obrigações  em  moeda  estrangeira  compõem  a  base  de  cálculo  da  Cofins e, se tributadas pelo regime de competência, conforme opção do  contribuinte,  devem  ser  reconhecidas  a  cada  mês,  independente  da  efetiva liquidação das operações correspondentes.  COFINS  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  ISENÇÃO  ­  A  isenção  das  receitas  de  exportação  do  pagamento  da  Cofins não alcança as correspondentes variações cambiais ativas, que  têm natureza de receitas financeiras, devendo, como tal, compor a base  de cálculo daquela contribuição.  Lançamento Procedente’.  A empresa, então, apresentou recurso voluntário a este Eg. Conselho  de  Contribuintes,  lançando  mão  das  mesmas  razões  contidas  na  impugnação.  É o relatório.  A ementa do julgado recorrido foi consubstanciada nos seguintes termos:  COFINS. BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  é  o  faturamento,  compreendido  como  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  por  decisão  proferida  pelo  plenário do Supremo Tribunal Federal  em 09/11/2005,  transitada em  julgado em 29/09/2006.  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 11080.002444/2004­95  Resolução nº  9303­000.011  CSRF­T3  Fl. 536          3  VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA.  As  variações  cambiais  não  configuram  receita  da  venda  de  bens  e  serviços, não se submetendo à incidência de PIS e de Cofins.  Recurso provido.  Irresignada  com a decisão,  a Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  às  fls. 459/478, no qual se insurge contra a exclusão das receitas financeiras (variações cambiais  ativas)  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  alegando  divergência  com  outras  decisões  administrativas.  O recurso foi admitido pelo presidente da 3ª Seção de Julgamento do CARF, por  meio de despacho às fls. 490.  A contribuinte apresentou contrarrazões.      Voto  Marcos Aurélio Pereira Valadão, Relator  O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.  Trata  o  presente  processo  de  exigência  referente  à  COFINS,  relativo  aos  períodos de apuração 28/02/1999 a 31/12/2002, por conta da não inclusão, na base de cálculo,  da receita decorrente da variação cambial.  No período em que o  lançamento se  refere, 28/02/1999 a 31/12/2002, a Lei nº  9.718, de 27/11/1998, assim dispunha quanto à base de cálculo Da COFINS:  “Art.  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas por esta Lei.  Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à  receita bruta da pessoa jurídica.  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  §2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a  que se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos,  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  e  o  Imposto  sobre  Operações  relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 11080.002444/2004­95  Resolução nº  9303­000.011  CSRF­T3  Fl. 537          4  Comunicação  ­  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador dos serviços na condição de substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos  avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como  receita;  III ­ os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo  (revogado  pela MP  nº  2.158­35,  de  24/08/2001;  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  (...).”  Ora,  segundo  estes  dispositivos  legais,  a  base  de  cálculo  da  COFINS  é  o  faturamento mensal da pessoa  jurídica  correspondente  a  sua  receita bruta,  assim  entendida o  total  de  suas  receitas  independentemente  de  suas  naturezas  e  classificação  contábil  adotada,  deduzidos os valores expressamente discriminados.  No  entanto,  especificamente  quanto  a  outras  receitas,  ou  seja,  receitas  não­ operacionais – ampliação da base de cálculo – o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), no  âmbito  dos  Recursos  Extraordinários  nºs  357.950  e  358.273,  com  decisões  transitadas  em  julgado  em  5  de  setembro  de  2006,  considerou  inconstitucionais  as  alterações  das  bases  de  cálculo do PIS e da Cofins, promovidas pela Lei nº 9.718, de 27/11/1998, art. 3º, §1º.  BASE DE CÁLCULO DA COFINS  INCONSTITUCIONALIDADE DO  ART. 3 º § 1º, DA LEI 8.718/98  O  Tribunal  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer  a  existência de repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a  jurisprudência da Corte acerca da inconstitucionalidade do § 1' do art.  3°  da  Lei  9.718198,  que  ampliou  a  base  de  cálculo  da Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  e  negar  provimento  a  recurso  extraordinário  interposto  pela  União.  Vencido,  parcialmente,  o  Min.  Marco  Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria,  aprovou  proposta  do  Min.  Cezar  Peluso,  relator,  para  edição  de  súmula  vinculante  sobre  o  tema,  e  cujo  teor  será  deliberado  nas  próximas sessões. Vencido, também nesse ponto, o Min. Marco Aurélio,  que  se  manifestava  no  sentido  da  necessidade  de  encaminhar  a  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.Leading  case:  RE  585.235­ QO, Min. Cezar Peluso.  Por  força  do  art.  62  do  RICARF,  há  que  se  seguir  a  decisão  do  STF  acima  referida. Também,  o  próprio Poder Executivo,  levando­se  em  conta  estas  decisões,  revogou,  por  meio  da  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  art.  79,  inciso  XII  (MP  nº  449,  de  03/12/2008), aquele parágrafo primeiro que determinava a ampliação da base de cálculo dessas  contribuições.   Fl. 611DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 11080.002444/2004­95  Resolução nº  9303­000.011  CSRF­T3  Fl. 538          5  Porém,  conforme  dispõe  o  art.  30  da  Medida  Provisória  2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001, a partir de 10 de janeiro de 2000, há que se admitir essa receita como base de  cálculo do PIS e da COFINS. Confira­se o caput do dispositivo:   Art.30. A partir de 1o de janeiro de 2000, as variações monetárias dos  direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa  de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de  cálculo  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da  determinação  do  lucro  da  exploração,  quando  da  liquidação  da  correspondente operação.  A  Medida  Provisória  2.158­35/2001,  com  força  de  lei,  e  que  foi  editada  posterior  posteriormente  à  Emenda Constitucional  n.  20/1998,  sendo,  portanto  inoponível  às  decisões  do  STF  que  levaram  em  conta  a  redação  anterior  do  art.  195,  inciso  I,  “b”  da  Constituição  e  que  coartaram  a  suposta  ampliação  da  base  de  cálculo  da  COFINS  pela  Lei  9.718/1998.  Assim  não  vejo  nenhum  óbice  na  aplicação  da  referida  Medida  Provisória  no  sentido  de  considerar  receitas  passíveis  de  tributação  as  receitas  decorrentes  de  variação  cambial,  o  que  se  adéqua  perfeitamente  ao  caso  presente  em  relação  ao  período  que  vai  de  01/01/2000  a  31/01/2002,  estando  o  período  de  28/02/1999  a  31/12/1999  desonerado  desta  incidência.  Veja­se  que  todos  os  fatos  geradores  ocorreram  antes  da  vigência  da  Lei  n.  10.833/2003.  Porém, ocorre que o tema da inclusão da variação cambial na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  é matéria  cuja  repercussão  geral  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 638.710/RS. Confira­se:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  638.710  RIO  GRANDE  DO  SUL  RELATOR  :MIN.  JOAQUIM  BARBOSA  RECTE.(S)  :UNIÃO  PROC.(A/S)(ES):PROCURADOR­GERAL DA  FAZENDA  NACIONAL  RECDO.(A/S):MASTER  SISTEMAS  AUTOMOTIVOS  LTDA  E  OUTRO(A/S)   DECISÃO: O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE  540.41000,  Rel.  Min.  Cezar  Peluso,  acolheu  questão  de  ordem  no  sentido de “determinar a devolução dos autos, e de todos os recursos  extraordinários que versem a mesma matéria, ao Tribunal de origem,  para os fins do art. 543B do CPC” (Informativo 516, de 27.08.2008).  Decidiu­se, então, que o disposto no art. 543­B do Código de Processo  Civil  também  se  aplica  aos  recursos  interpostos  de  acórdãos  publicados  antes  de  03  de  maio  de  2007  cujo  conteúdo  verse  sobre  tema em que a repercussão geral tenha sido reconhecida.  No presente caso, o recurso extraordinário trata sobre temas (termo a  quo do prazo prescricional da ação de repetição de indébito relativa a  tributos sujeitos a lançamento por homologação arts. 3º e 4º, segunda  parte, da Lei Complementar 118/2005; exportação incidência do PIS e  da COFINS  sobre  a  receita  decorrente  da  variação  cambial  positiva  Temas  4  e  329)  em  que  a  repercussão  geral  já  foi  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal (RE 566.621RG e RE 627.815RG, rel. min.  Ellen Gracie).  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 11080.002444/2004­95  Resolução nº  9303­000.011  CSRF­T3  Fl. 539          6  Do exposto, nos  termos do art. 328 do RISTF (na redação dada pela  Emenda  Regimental  21/2007),  determino  a  devolução  dos  presentes  autos  ao Tribunal  de  origem,  para  que  seja  observado o  disposto  no  art. 543B e parágrafos do Código de Processo Civil.  Publique­se.  Brasília, 4 de outubro de 2012.  Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator.  Considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  determinou  expressamente  o  sobrestamento  de  todos  os  recursos  sobre  o  tema,  aplico  o  art.  62A,  §1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256  de  2009,  e  alterações  posteriores,  bem como o  art.  2º,  § 2º,  I,  da Portaria CARF nº 001 de 2012, para  sobrestar o  presente  recurso voluntário até que esteja  transitado em julgado o acórdão a ser proferido no  recurso extraordinário acima mencionado.  É como voto.  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator    Fl. 613DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES

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Numero do processo: 10920.907155/2012-92
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907155/2012­92  Acórdão n.º 3801­002.688  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  O  processo  iniciou­se  com  Pedido  de  Restituição­PER,  apresentado  pela  contribuinte, ora recorrente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinvile,  SC,  indeferiu  o  pedido,  com  fundamento  em  que  o  valor  recolhido  por  DARF,  indicado  como  origem  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição solicitada.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo que os  créditos pleiteados referir­se­iam a pagamentos a maior da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins, decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão  possui  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.”  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907155/2012­92  Acórdão n.º 3801­002.688  S3­TE01  Fl. 4          3 Ciente da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual assevera  que não há previsão legal para exigir a retificação de DCTF como condição para a restituição e  pede  que  seja  afastada  esta  exigência  e  enfrentados  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade.  Afirma ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição,  mas não apresenta argumentos que sustentem esta afirmação.  Não há nos autos nenhum documento ou livro fiscal ou contábil nem DCTF  retificadora.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Sobre a nulidade da decisão de primeira instância.  No  acórdão  recorrido,  a  DRJ/Florianópolis  decidiu  com  base  no  entendimento de que se não foi retificada a DCTF, não ficou comprovado pagamento indevido  ou  a  maior,  logo,  não  há  que  se  falar  em  crédito  líquido  e  certo  e,  por  isso,  correto  o  indeferimento do pedido de restituição.  Está  claro,  desde  o  despacho  decisório,  que  a  contribuinte  não  comprovou  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pois  o  pagamento  informado  no  pedido  de  restituição referiu­se a tributo lançado em DCTF não retificada, logo, tributo devido.  Não  apresentadas  provas  em  contrário,  os  valores  informados  na  DCTF  devem ser considerados verdadeiros.  Tal entendimento é semelhante ao que justifica a decisão proposta neste voto,  conforme se vê adiante.  No  voto  condutor  do  acórdão  da  unidade  de  primeira  instância,  afirmou­se  que apenas com a  retificação da DCTF a  contribuinte  teria crédito contra a Fazenda e que a  retificação  somente  produziria  efeitos  em  relação  a  pedido  de  restituição  apresentado  posteriormente a ela.  Apesar  de  este  entendimento  divergir  do  que  entendem  várias  turmas  do  CARF, que  admitem que  a  retificação da DCTF pode  surtir  efeitos  em  relação  a pedidos de  restituição anteriores à sua transmissão, não se pode assentar que a decisão da DRJ possa ser  anulada.  Ainda que se entenda prescindível a  retificação da DCTF, o  fundamento de  que o pagamento indevido ou a maior não foi comprovado persiste e é suficiente para manter o  indeferimento do pedido de restituição, de modo que o despacho decisório e a decisão recorrida  estão fundamentados e permitiram à contribuinte o contraditório e a ampla defesa.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907155/2012­92  Acórdão n.º 3801­002.688  S3­TE01  Fl. 5          4 Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  O  processo  se  iniciou  com  pedido  de  restituição  da  contribuinte,  no  qual  informou ter realizado pagamento indevido ou a maior de PI/Pasep.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido.  O fundamento legal está expresso em seu quadro “3 – FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, no qual consta o artigo 165 da Lei nº 5.172, de  25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Caberia  à  interessada  provar  o  direito  à  restituição,  à  luz  do  art.  333  do  Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus  da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Até  o  momento  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  erro  na  DCTF,  nem  comprovou  ocorrência  de  alguma das hipóteses previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que permitiriam  apresentação destes documentos em momento posterior. Cito.  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907155/2012­92  Acórdão n.º 3801­002.688  S3­TE01  Fl. 6          5 b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Ao  contrário  da  decisão  recorrida,  várias  decisões  proferidas  pelo  CARF  admitiram a retificação de DCTF posterior à ciência do despacho decisório.  Porém, no âmbito desta turma, esta admissão ocorre somente quando a DCTF  retificadora é acompanhada da prova de erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e  dos documentos fiscais e contábeis.  Apenas  assim  se  pode  afirmar  que o  crédito  pleiteado  existe  e  é dotado  de  certeza e liquidez.  Veja­se  a  ementa  do  acórdão  3801­00.190,  de  22/05/2012,  relatado  pelo  Conselheiro Flávio de Castro Pontes, em que se assentou que a contribuinte deveria comprovar  a origem do direito de crédito:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO  NÃO  HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser  mantida  a  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907155/2012­92  Acórdão n.º 3801­002.688  S3­TE01  Fl. 7          6 decisão recorrida que não homologou a compensação declarada  pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova  documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907155/2012­92  Acórdão n.º 3801­002.688  S3­TE01  Fl. 8          7 VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  tem  o  mesmo  entendimento, conforme se vê no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012, cuja ementa é:  “Assunto: Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente  não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos  e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF  como prova do suposto indébito.”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907155/2012­92  Acórdão n.º 3801­002.688  S3­TE01  Fl. 9          8 Isto  vale  tanto  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte  quanto  para  restituição de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.  Não  é  possível  restituir  valor  referente  a pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que devido se este valor não é líquido e certo.  No presente caso, não há prova de que houve pagamento  indevido, nem de  que o direito de crédito alegado equivale à incidência da contribuição para o PIS/Pasep sobre  valores de ICMS.  Por isso, não é necessário discutir a questão de mérito sobre a incidência da  contribuição social sobre valores pagos a título de ICMS.  Conclusão  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  não  ter  sido  provado  pagamento  de  tributo  indevido ou maior que o devido, com fundamento nos artigos 165 do CTN e 333 do CPC, voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu o direito de crédito e indeferiu o pedido de restituição.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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