Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7374158 #
Numero do processo: 10314.722131/2014-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2009 a 31/07/2009 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA. CONCESSÃO NA FORMA DE GRATIFICAÇÃO, BÔNUS OU PRÊMIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Após o advento da Lei Complementar 109/2001, nos casos de plano de previdência complementar em regime aberto,pode-se oferecer planos diferenciados a categorias diferentes de trabalhadores, mas desde que não seja utilizado como instrumento de incentivo ao trabalho, ou concedido a título de gratificação, bônus ou prêmio. Integram a remuneração e se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária os aportes de contribuições a planos de previdência privada complementar, se não comprovado o caráter previdenciário destas contribuições. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional, e sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. O pagamento de bônus através de crédito em conta de previdência complementar, em simulação de negócio jurídico, configura a prática de sonegação, situação para qual está prevista a aplicação de multa de ofício qualificada, nos termos do artigo 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996 combinado com o artigo 71 da Lei nº 4.502/64.
Numero da decisão: 2301-005.238
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator), Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato, que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andrea Brose Adolfo. ((assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Relatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2009 a 31/07/2009 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA. CONCESSÃO NA FORMA DE GRATIFICAÇÃO, BÔNUS OU PRÊMIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Após o advento da Lei Complementar 109/2001, nos casos de plano de previdência complementar em regime aberto,pode-se oferecer planos diferenciados a categorias diferentes de trabalhadores, mas desde que não seja utilizado como instrumento de incentivo ao trabalho, ou concedido a título de gratificação, bônus ou prêmio. Integram a remuneração e se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária os aportes de contribuições a planos de previdência privada complementar, se não comprovado o caráter previdenciário destas contribuições. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional, e sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. O pagamento de bônus através de crédito em conta de previdência complementar, em simulação de negócio jurídico, configura a prática de sonegação, situação para qual está prevista a aplicação de multa de ofício qualificada, nos termos do artigo 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996 combinado com o artigo 71 da Lei nº 4.502/64.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10314.722131/2014-75

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5886244

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2301-005.238

nome_arquivo_s : Decisao_10314722131201475.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ALEXANDRE EVARISTO PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10314722131201475_5886244.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator), Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato, que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andrea Brose Adolfo. ((assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Relatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018

id : 7374158

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050583207772160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2011; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.722131/2014­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.238  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  LOUIS DREYFUS COMMODITIES AGROINDUSTRIAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2009 a 31/07/2009  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  ABERTA.  CONCESSÃO  NA  FORMA DE GRATIFICAÇÃO, BÔNUS OU PRÊMIO. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Após  o  advento  da  Lei  Complementar  109/2001,  nos  casos  de  plano  de  previdência  complementar  em  regime  aberto,pode­se  oferecer  planos  diferenciados  a  categorias  diferentes  de  trabalhadores,  mas  desde  que  não  seja  utilizado  como  instrumento  de  incentivo  ao  trabalho,  ou  concedido  a  título de gratificação, bônus ou prêmio.  Integram  a  remuneração  e  se  sujeitam  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  os  aportes  de  contribuições  a  planos  de  previdência  privada  complementar,  se  não  comprovado  o  caráter  previdenciário  destas  contribuições.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional,  e  sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a multa  de  ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SONEGAÇÃO.  O  pagamento  de  bônus  através  de  crédito  em  conta  de  previdência  complementar,  em  simulação  de  negócio  jurídico,  configura  a  prática  de  sonegação,  situação  para  qual  está  prevista  a  aplicação  de  multa  de  ofício  qualificada,  nos  termos  do  artigo  44,  §1º,  da Lei  nº  9.430/1996  combinado  com o artigo 71 da Lei nº 4.502/64.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos os  conselheiros Alexandre Evaristo Pinto  (relator), Wesley     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 21 31 /2 01 4- 75 Fl. 512DF CARF MF     2 Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato, que davam provimento  ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andrea Brose Adolfo.  ((assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Relatora Designada    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Maurício  Vital,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  crédito  tributário  constituído  pela  fiscalização  em  relação  ao  interessado acima identificado, por meio dos seguintes autos de infração:  ­ AI DEBCAD nº  51.001.802­5,  no  valor  de R$  2.734.619,55,  lavrado  em  11/04/2014, referente às contribuições destinadas à Seguridade Social e devidas pela empresa,  incidentes sobre as remunerações pagas, nas competências 06/2009 e 07/2009, aos segurados  contribuintes individuais (Levantamento BI – Bônus Pagos a Contribuintes Individuais).  ­  AI  DEBCAD  nº  51.001.803­3,  no  valor  de  R$  334.485,19,  lavrado  em  11/04/2014, referente às contribuições destinadas às Outras Entidades e Fundos e devidas pela  empresa,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  na  competência  06/2009,  aos  segurados  empregados (Levantamento BE – Bônus Pagos a Empregados).  Por  se  tratar  de  uma  agroindústria  (FPAS  833),  para  a  qual  é  aplicável  a  substituição  das  contribuições  previdenciárias  da  parte  patronal,  só  foram  lançadas  as  contribuições destinadas às Outras Entidades e Fundos.  Remunerações pagas através de Plano de Previdência Complementar  Constituiu  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  o  pagamento  de  remuneração variável  (bônus), efetuados pela empresa, nas competências 06/2009 e 07/2009,  através de  crédito  em  contas de Previdência Complementar  (Plano de Contribuição Variável  junto à seguradora Itaú Vida e Previdência S.A.), a administradores e empregados ocupantes de  funções  de  gerência  e  direção.  Essas  remunerações  foram  apuradas  na  contabilidade  da  empresa,  nas  contas  ‘Bônus  a  pagar’,  ‘Bônus  CPP  a  pagar’,  ‘Bônus  EPP  a  pagar’  e  ‘Merit  Bônus’, sem que  tenham sido  informadas nas  folhas de pagamento,  tampouco declarados em  GFIP.  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 10314.722131/2014­75  Acórdão n.º 2301­005.238  S2­C3T1  Fl. 3          3 Esses  pagamentos  não  têm  natureza  de  previdência  complementar.  Houve  uma  contratação,  firmada  entre  o  empregado  e  a  empresa,  acordando  o  pagamento  de  remuneração  variável,  em  razão  dos  resultados  alcançados  pela  segunda,  que  se  pressupõem  vinculados à atuação do primeiro. Trata­se de um bônus, contabilizado como tal e submetido à  contribuição previdenciária.  Os aportes  feitos  em previdência privada não são pagos de  forma eventual,  tendo sido pagos como contraprestação do trabalho.  Nos termos do artigo 28, §9º, letra “e”, item 7, da Lei nº 8.212/91, combinado  com  o  artigo  214,  §9º,  V,  “j”,  do  Decreto  n°  3.048/1999,  o  pagamento  de  abono  possui  natureza remuneratória quando não expressamente desvinculado do salário por força de lei.  O  contribuinte,  ao  efetuar  o  pagamento  dessas  verbas  por  intermédio  de  crédito  em conta de previdência  complementar,  e  sem  informa­las  em  folha de pagamento  e  GFIP, utilizou­se de simulação, no intuito de evitar a tributação previdenciária.  Uso Indevido da Previdência Complementar para Pagamento de Bônus  Além  dos  argumentos  anteriores,  esses  pagamentos  não  podem  ser  classificados  como  contribuições  a  planos  de  previdência,  já  que  também  ofendem  a  lógica  previdenciária.  Houve  uso  indevido  da  previdência  privada  para  o  pagamento  de  bônus.  A  previdência  privada  foi  usada  somente  para  que  a  empresa  se  esquivasse  do  pagamento  das  contribuições previdenciárias devidas, não tendo sido usada para os fins legais para os quais foi  criada.  Em análise aos documentos apresentados pela Itaú Vida e Previdência S.A.,  tais  como  os  contratos,  faturas  emitidas,  relação  dos  beneficiários,  informações  sobre  os  valores  aportados  e  regatados  nos  planos  de  previdência  privada  mantidos  pela  empresa  fiscalizada, verificou­se que o Plano de Previdência Complementar de Contribuição Variável  só apresentava contribuições extraordinárias da instituidora, os resgates eram constantes (totais  ou parciais) e quase sempre em seguida ao aporte.  Segundo  o  artigo  202  da  Constituição  Federal,  o  regime  de  previdência  privada está baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado. O plano  de  previdenciária  variável  utilizado  pela  empresa  fere  essa  diretriz  básica  estabelecida  pelo  artigo 202 da Constituição Federal, pois não há manutenção de reserva garantindo o benefício  futuro previsto no contrato.  O plano de previdenciária variável utilizado pela empresa também não atende  um  ponto  crucial  da  segurança  dos  planos  de  previdência  privada,  que  se  encontra  na  necessidade das entidades previdenciárias criarem as reservas técnicas, fundos e provisões, de  tal forma a garantir a integralidade futura dos benefícios de todos os participantes.  No  pagamento  de  verbas  remuneratórias  mediante  depósito  em  conta  de  previdência privada há uma divergência entre a vontade real e a aparente: a empresa quer pagar  salário,  mas  para  se  furtar  à  tributação  o  faz  mediante  depósitos  em  conta  de  previdência  privada como  se  tratassem de  contribuições normais  a  estes planos. Tal  situação configura a  simulação do negócio jurídico.  Fl. 514DF CARF MF     4 Aplica­se o princípio da primazia da realidade, que demonstra que a simples  utilização  de  contas  de  previdência  privada  para  o  pagamento  de  remuneração  variável  ajustada, não a transforma em verba não incidente. A real essência do fato gerador é a que deve  prevalecer, o instituto utilizado para pagá­lo visou somente à ocultação da sua real natureza, e a  conseqüente sonegação das obrigações previdenciárias.  O  lançamento  de  ofício  das  contribuições  sociais  devidas  foi  efetuado  com  fundamento  no  artigo  149,  inciso  VII  do  CTN,  ante  a  comprovada  simulação  de  negócio  jurídico.  Multa de Ofício Qualificada  A multa de ofício de 75% sobre o valor do débito apurado  foi aplicada  em  dobro  (150%),  nos  termos  do  artigo  44,  §1º,  da Lei  nº  9.430/96,  em  razão  do  procedimento  adotado pela empresa, consistente em depositar os valores de bônus em conta de previdência  complementar  privada,  para  evitar  que  a  autoridade  fiscal  tomasse  ciência  da  obrigação  principal em sua totalidade, configurar a sonegação prevista no artigo 71 da Lei nº 4.502/64.  Termo de Sujeição Passiva Solidária  A fiscalização imputou ao Sr. Kenneth Carlson Geld, presidente da empresa  no  período  de  07/08/2008  a  25/12/2013,  a  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário  lançado, com fundamento nos artigos 124, I e 135 do CTN.  A  empresa  Louis  Dreyfus  (contribuinte)  apresentou  impugnação,  na  qual  alega e requer, em suma, o seguinte:  Da não incidência da contribuição previdenciária  ­  A  empresa  mantém  dois  planos  nas  modalidades  PGBL  e  VGBL,  disponíveis  a  todos  os  funcionários,  e  um  terceiro  plano  de  contribuição  variável,  na  modalidade  FGB,  destinado  apenas  a  determinados  funcionários,  que  ocupam  funções  de  gerência  e  direção.  Este  plano  tem  por  finalidade  permitir  que  a  impugnante  aporte  contribuições suplementares a seus funcionários que recebem maior remuneração, uma vez que  são estes quem mais precisam da  complementação de aposentadoria porque são os que mais  perdem na inatividade em termos percentuais.  ­  O  plano  de  previdência  complementar  de  contribuição  variável,  na  modalidade  FGB, mantido  pela  impugnante,  foi  instituído  com  total  atendimento  às  normas  constitucionais  e  legais  que  disciplinam a matéria,  em  especial  o  artigo  202  da Constituição  Federal  e  os  artigos  26  e  27  da  Lei  Complementar  109/2001,  que  disciplinam  os  planos  de  benefícios instituídos por entidades abertas, como é o caso da Itaú Vida e Previdência S.A.  ­ Trata­se de um plano coletivo que garante benefícios previdenciários a um  grupo  de  pessoas,  constituídos  por  mais  de  uma  categoria  de  empregados  e  dirigentes,  diretamente vinculados à impugnante e a outras empresas do Grupo LDC, implantado mediante  contrato celebrado com a Itaú Vida e Previdência S.A., com atendimento a todas as exigências  de forma, critérios, condições e requisitos mínimos estabelecidos pelo órgão regulador, no caso  a SUSEP, que aprovou o Regulamento Básico Plano de Fundo Corporate  Itauprev  (Processo  SUSEP nº 1006647/1994­0).  ­  As  contribuições  pagas  pelos  empregadores  a  programas  de  previdência  privada em favor de gerentes e diretores não integram o salário­de­contribuição, nos termos do  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 10314.722131/2014­75  Acórdão n.º 2301­005.238  S2­C3T1  Fl. 4          5 artigo  202,  §2º,  da Constituição  Federal,  dos  artigos  68  e  69,  §1º,  da  Lei  Complementar  nº  109/2001, e do artigo 28, §9º, alínea ‘p’, da Lei nº 8.212/91.  ­ A previsão do artigo 202, §2º, da Constituição Federal equivale a verdadeira  imunidade,  cuja  interpretação  deve  ser  ampla,  não  se  admitindo  quaisquer  limitações  por  normas  infraconstitucionais.  Para  tanto,  basta  que  as  contribuições  da  empresa  destinadas  a  custear planos de previdência privada em benefícios dos empregados e dirigentes sejam pagas  a  entidades  de  previdência  privada  regularmente  constituídas,  cujos  planos  tenham  sido  instituídos na forma da lei.  ­  No  caso  concreto,  todos  os  fatos  invocados  pela  autoridade  fiscal  para  justificar a exigência de contribuições previdenciárias e de terceiros, considerados indícios da  suposta  ilegalidade  que  teria  sido  praticada  pela  impugnante,  não  são  vedados  ou  são  expressamente admitidos pela legislação que disciplina a matéria.  ­  Os  planos  das  entidades  abertas  podem  ser  instituídos  para  grupos  de  pessoas  constituídos  por  uma  ou  mais  categorias  específicas  de  empregados  de  um  mesmo  empregador (art. 26, II, §3º, da LC nº 109/2001).  ­ O resgate é de previsão obrigatória, constituindo um direito do participante  (arts. 14, III, e 27, da LC nº 109/2001).  ­ As regras do plano FGB estão definidas no Regulamento Básico do Fundo  Corporate  Itauprev  e  no  Contrato,  e  estão  rigorosamente  de  acordo  com  a  legislação  previdenciária em vigor.  ­ No Regulamento Básico do Fundo Corporate Itauprev e no Contrato, estão  previstos as contribuições e os resgates, questionados pelo Fisco, da seguinte forma:  Regulamento  5.1  O  custeio  das  coberturas  contratadas  caberá  ao  Participante,  à  Instituidora,  ou  a  ambos,  na  forma  e/ou  valor  definidos  na  Proposta  de  Inscrição, conforme estabelecido em Contrato de Adesão.  9.3 O direito à solicitação de resgate relativo às contribuições efetuadas pelo  participante  é  imediato  e,  com  relação  às  contribuições  efetuadas  pela  Instituidora, deverá estar previsto em Contrato de Adesão.  Contrato de Adesão  6.3  Contribuição  Extraordinária:  A  efetivação  da  contribuição  extraordinária não gera obrigação de contrapartida para a outra parte.  12.  Resgate.  Durante  o  período  de  diferimento  será  permitido  ao  Participante,  após  60  dias  a  contar  da  data  do  protocolo  da  proposta  de  inscrição,  solicitar  o  resgate  total  ou  parcial  da  provisão  do  Participante,  observada  a  legislação  vigente  na  ocasião  da  solicitação  e  o  disposto  na  cláusula 12.3 adiante.  Fl. 516DF CARF MF     6 12.3  O  resgate,  parcial  ou  total,  pelo  Participante,  de  contribuições  extraordinárias aportadas pela Instituidora poderá ser efetuado a qualquer  momento a partir do 5º dia útil contado da data em que a Instituidora fizer o  aporte respectivo, mediante entrega da solicitação pelo Participante.  ­ Essas  disposições  estão  de  acordo  com  a Circular  SUSEP nº  338/07,  que  altera  e  consolida  regras  e  critérios  de  funcionamento  e  operação  da  cobertura  por  sobrevivência oferecida por planos de previdência.  ­ Os  diretores  e  gerentes,  ainda  que  não  façam  aportes  para  o  plano  FGB,  contribuem para os outros dois planos que integram o programa de previdência complementar  mantido pela impugnante.  ­  Dos  230  resgates  efetuados,  somente  16  correspondem  a  resgates  totais,  enquanto 209 a resgates parciais e 5 a migração externa total.  ­ A fiscalização está  se voltando contra a própria  legislação, na medida  em  que  esta  prevê  expressamente várias modalidades  de planos,  contribuições  variáveis,  valor  e  periodicidade livres, liberdade aos participantes para efetuar ou não suas contribuições e direito  ao resgate.  ­  No  plano  destinado  a  cobertura  por  sobrevivência  na  modalidade  contribuição variável, as contribuições são livres e o resgate é um direito do participante e deve  ser  a  ele  oferecido,  obrigatoriamente  e  a  qualquer  tempo,  durante  o  prazo  de  diferimento,  respeitados apenas os prazos de carência e intermediário entre os pedidos de resgate na forma  prevista no Regulamento e no Contrato.  Os fatos apontados não autorizam as exigências em causa  A natureza jurídica da verba não decorre da rubrica contábil  ­ A contabilização do valor dos aportes para o plano de previdência privada  na  rubrica  ‘bônus’  e  a  falta  de  informação  dos  pagamentos  desses  ‘bônus’  em  folha  de  pagamento  e  GFIP  não  autorizam  a  descaracterização  dos  aportes  como  contribuição  para  previdência privada e seu enquadramento como remuneração variável.  ­ A afirmação, da autoridade fiscal, de que a impugnante efetuou pagamento  de  remuneração  variável  em  razão  de  metas  atingidas,  foi  feita  sem  o  amparo  de  qualquer  prova contida nos autos. Os aportes de previdência complementar não são fixados em função  de  quaisquer metas  acordadas, mas  em  função  da  remuneração  dos  participantes  de  forma a  permitir que seus funcionários com maior remuneração possam depois de aposentados manter  o padrão semelhante ao fruído durante a vida profissional.  ­ A autoridade fiscal limitou­se a fundamentar o lançamento no único fato de  ter  a  impugnante  em  algumas  situações  contabilizado  na  conta  pertinente  a  ‘bônus  a  pagar’  valores relativos aos aportes ao plano de previdência privada feito à Itaú Vida e Previdência.  Contudo, a natureza da verba não decorre da sua contabilização, mas do seu regime jurídico,  este  decorrente  da  relação  jurídica  estabelecida  entre  as  partes  e  normas  legais  que  lhe  são  aplicáveis. A contabilidade não cria  fatos, nem direitos, apenas retrata a  realidade e se não o  faz de forma adequada, fica afastada a contabilização e prevalece a realidade fenomênica.  ­ A impugnante esclarece que deixou de registrar  tais pagamentos em folha  de  pagamento  e  GFIP  exatamente  porque  eles  não  possuem  natureza  remuneratória,  nem  constituem fato gerador das contribuições que estão sendo exigidas.  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 10314.722131/2014­75  Acórdão n.º 2301­005.238  S2­C3T1  Fl. 5          7 As contribuições são livres  ­  Por  se  tratar  de  um  plano  de  previdência  na modalidade  de  contribuição  variável  é  inerente  a  ele  a  possibilidade  de  as  contribuições  da  instituidora  serem  feitas  em  qualquer  valor  e  a  qualquer  tempo,  constando  expressamente  do  regulamento  do  plano  aprovado pela SUSEP e no contrato não haver obrigatoriedade de o participante contribuir.  Nesse sentido também a Circular SUSEP nº 338/2007.  O resgate nas condições efetuadas é um direito dos participantes  ­ Não se vislumbra a existência de uma conta­corrente paralela de pagamento  de  remuneração  disfarçada,  já  que  mais  de  90%  dos  casos  de  resgates  apontadas  pela  fiscalização ou os recursos permaneceram parcialmente depositados na conta de previdência ou  são integralmente transferidos para outra conta de previdência.  ­ O artigo 27 da LC nº 109/2001 não deixa dúvida de que ao participante é  possibilitado o resgate total ou parcial das contribuições vertidas ao plano. Para corroborar suas  alegações, a impugnante transcreve ainda o artigo 19 da Circular SUSEP nº 338/2007, o item  9.1 do Regulamento do Plano e os itens 12 e 12.3 do Contrato de Adesão.  Os resgates já são tributados  ­ Nos termos da Lei nº 11.953/2004, há duas opções de tributação: tributação  exclusiva  na  fonte,  à  alíquota  de  35%  a  10%,  conforme  prazo  de  permanência  no  plano,  e  tributação não exclusiva na fonte, à alíquota de 15%, ficando o beneficiário responsável pelo  ajuste na declaração anual do imposto de renda, de acordo com a tabela progressiva.  ­ Se o beneficiário optar pela  tributação não exclusiva  e deixar de  levar  os  valores  resgatados  ao  ajuste  anual,  ele  poderá  pagar menos  imposto  de  renda, mas  não  por  causa do plano de previdência,  e  sim porque descumpriu  a  legislação  tributária,  situação em  que caberá aos agentes fiscais detectar a infração e exigir o imposto eventualmente devido.  ­ Em hipótese alguma, esse possível fato pode ser invocado para justificar a  descaracterização dos aportes para plano de previdência privada e sua transformação em bônus.  Ausência de simulação de negócio jurídico  ­ Para a existência da simulação deve ocorrer dois negócios: um aparente e  outro real (artigo 53 do Código Civil).  ­ No caso, existe apenas um negócio, que é o negócio aparente e o negócio  real: Plano de Previdência Privada Aberta na modalidade FGB, instituído pela impugnante em  favor de seus gerentes e diretores. Nada foi ocultado.  ­ Para que a simulação ocorresse seria necessário provar o envolvimento de  várias partes: a impugnante, o participante, a Itaú Vida e Previdência S.A. e a própria SUSEP,  que aprovou o regulamento do Fundo Corporate ITAUPREV, atestando tratar­se de verdadeiro  plano de previdência privada.  Houve atendimento de todas as normas constitucionais e legais  Fl. 518DF CARF MF     8 ­  As  contribuições  foram  pagas  a  entidade  de  previdência  privada  aberta  legalmente  constituída,  autorizada  a  instituir  e  operar  planos  estruturados  na  forma  da  legislação aplicável à espécie e aprovados pelos órgãos superiores. Tanto é assim, que o plano  de  previdência  privada  aberta  FGB,  renda  fixa,  estruturado  no  regime  financeiro  de  capitalização  e  na modalidade  contribuição  variável,  foi  devidamente  aprovado  pela  SUSEP  Processo nº 1006647/1994­0.  ­  Por  sua  vez,  o  Fisco  em momento  algum  põe  em  dúvida  a  qualidade  da  entidade Itaú Vida e Previdência S.A., legalmente autorizada a instituir planos de previdência  privada aberta nas modalidades previstas na legislação.  Multa qualificada  ­ A fiscalização não descreveu uma única conduta que pudesse ensejar o seu  enquadramento como sonegação, fraude ou conluio, previstas, respectivamente, nos artigos 71,  72 e 73 da Lei nº 4.502/64.  ­  Tais  condutas  típicas  correspondem  a  uma  tentativa  do  contribuinte  de  ocultar  o  fato  gerador  ou  seus  elementos,  de  impedir  que  a  autoridade  fiscal  tome  conhecimento dos fatos relevantes para permitir a correta exigência dos tributos devidos.  ­ O fato de a impugnante ter qualificado como aporte à previdência privada  algo  que  a  autoridade  fiscal  considera  ser  salário  constitui  uma  mera  divergência  quanto  à  qualificação jurídica dos fatos ocorridos, incapaz de deflagrar a aplicação da multa qualificada,  por não configurar fraude.  ­  Todos  os  fatos  em  que  se  pautou  a  fiscalização  estão  devidamente  registrados  na  contabilidade  da  impugnante  e  na  documentação  relativa  ao  plano  de  previdência  privada,  tendo  sido  prestadas  todas  as  informações  solicitadas  pela  fiscalização,  não havendo assim que se falar em aplicação de multa qualificada.  ­  Nas  hipóteses  em  que  se  conclua  que  o  contribuinte  praticou  atos  de  planejamento tributário ou elisão cujos efeitos fiscais devam ser desconsiderados pela Fazenda,  como no caso concreto, mas que tais atos tenham sido práticos às claras, não pode ser imposta  a multa qualificada, fato consagrado pela jurisprudência administrativa.  Exigência de juros sobre a multa de ofício  ­ A prevalecer a exigência fiscal, o Fisco certamente exigirá da impugnante  juros de mora sobre o valor da multa de ofício, como vem procedendo em outros casos, o que  acresce  em muito  o  valor  supostamente  devido. Assim,  ainda  que não  exigida  neste  auto  de  infração, a impugnante impugna a pretensão, até para que não se alegue posteriormente que tal  matéria não poderia ser objeto de exame porque não foi abordada na defesa apresentada.  ­ A exigência de  juros  sobre multa não  tem suporte  legal. A  legislação que  rege a matéria apenas autoriza a incidência de multa e juros sobre o valor atualizado do tributo.  Nesse sentido, existem várias decisões administrativas,  inclusive da Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  ­ Os débitos de tributos e de multas têm causas diversas, conforme expresso  no artigo 3º do CTN.  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 10314.722131/2014­75  Acórdão n.º 2301­005.238  S2­C3T1  Fl. 6          9 ­  Nos  termos  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96,  os  juros  de  mora  incidem  apenas sobre os débitos decorrentes de tributos e contribuições. Portanto, não abrange o débito  relativo à multa de ofício  lançada, até porque  referido artigo está a disciplinar os acréscimos  moratórios incidentes sobre os débitos em atraso que ainda não foram objeto de lançamento.  ­ O artigo 43 da Lei nº 9.430/96 evidencia ainda mais que o artigo 61 da Lei  nº 9.430/96 prevê a cobrança de juros unicamente sobre o valor dos tributos e contribuições. Se  contemplasse  também  a  multa  de  ofício,  não  haveria  necessidade  alguma  da  previsão  do  parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 9.430/96, que prevê a incidência dos juros de mora sobre  a multa de ofício lançada isoladamente.  O Sr. Kenneth Carlson Geld (responsável solidário), apresentou impugnação,  na qual alega e requer, em suma, o seguinte:  Nulidade do Termo de Sujeição Passiva – Inexistência de fundamento  ­  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  não  motivou  a  imputação  de  responsabilidade solidária à impugnante, que na época dos supostos fatos geradores ocupava o  cargo  de  presidente  do  conselho  de  administração,  em  violação  ao  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional, aos artigos 5º, II, 37, e 150, I, todos da Constituição Federal, e da Portaria  RFB nº 2.284/2010.  Inexistência de infração  ­ O  impugnante  se  reporta as  razões  expostas pela  autuada,  segundo a qual  ficou evidente que não ocorreu a suposta infração imputada à autuada, o que é razão suficiente  para  justificar a exclusão do nome da  impugnante dos autos de  infração em causa, conforme  síntese que segue:  a)  não  há  que  se  falar  em  pagamento  de  bônus,  tendo  a  acusação  fiscal  concluído sua suposta existência unicamente em  razão de erro de escrituração cometido pela  autuada;  b) o plano de previdência complementar mantido pela autuada segue todas as  determinações  legais  e  regulamentares  pertinentes,  não  havendo  assim,  razão  para  que  seja  desconsiderado pela fiscalização tributária;  c) quando menos, é incabível a qualificação da multa de ofício em razão da  inexistência da simulação alegada pela fiscalização.  Inaplicabilidade do artigo 124, I, do CTN  ­  Mediante  a  leitura  conjunta  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  124  do  Código  Tributário  Nacional,  percebe­se  que  o  inciso  I  trata  das  hipóteses  em  que,  mesmo  sem  a  designação  expressa  em  lei,  aquelas  pessoas,  em  razão  do  interesse  comum na  situação  que  constitui  o  fato  gerador,  são  unidas  por  uma  solidariedade  natural,  como  a  que  existe  entre  coproprietários de um bem, ou entre cônjuges unidos mediante regime de comunhão de bens.  ­ Já entre a pessoa jurídica e o presidente de seu conselho administrativo não  se  pode  vislumbrar  a  existência  de  um  vínculo  de  "solidariedade  natural",  razão  pela  qual  pretender aplicar ao caso concreto o artigo 124, I do CTN demandaria admitir que o fato de os  Fl. 520DF CARF MF     10 administradores de uma empresa terem possivelmente "interesse" em que a mesma gere bons  resultados os faz responsáveis tributários pelos tributos e contribuições devidos pela empresa.  ­ No presente caso, houve uma indevida largueza na interpretação do artigo  124, I, do CTN por parte da autoridade fiscal.  ­  Não  fosse  a  mera  exegese  do  artigo  124,  I  do  CTN  suficiente  para  demonstrar  sua  inaplicabilidade  ao  caso  concreto,  o  fato de o CTN  tratar  a  responsabilidade  dos  administradores  pelos  tributos  devidos  pela  empresa  em  norma  específica  (artigo  135)  reafirma a total inadequação da aplicação do artigo 124, I ao caso concreto.  ­ O Plenário  do  STF  reconheceu  por  unanimidade  no RE  n°  562.276/PR  a  inconstitucionalidade  formal  e  material  do  artigo  13  da  Lei  n°  8.620/93,  que  estabelecia  responsabilidade  solidária  dos  sócios  pelas  dívidas  tributárias  das  empresas  por  cotas  de  responsabilidade  limitada,  argumentando  exatamente  que  a  responsabilidade  solidária  que  independe  da  prática de  ato  ilícito  não  decorre  do  artigo  135  do CTN,  nem é  albergada  por  nosso ordenamento  jurídico  em se  tratando de  sócios,  gerentes  e  administradores de pessoas  jurídicas.  ­  E  se  nem  a  lei  pode  prever  a  responsabilidade  solidária  entre  os  sócios,  diretores, gerentes, administradores e as sociedades, menos ainda poderá fazê­lo o intérprete da  legislação como está ocorrendo no caso concreto.  Inaplicabilidade do artigo 135 do CTN  ­  No  caso  concreto,  em  momento  algum  o  Fisco  demonstrou  que  o  impugnante teria agido com excesso de poderes ou infração à lei ou aos estatutos da autuada.  Assim, o impugnante não está sendo responsabilizado por ato ilícito próprio, mas por suposto  descumprimento da legislação tributária por parte da pessoa jurídica, e, por conseqüência, teve  seu nome incluído no auto de infração apenas porque à época do suposto fato gerador integrava  a administração da Autuada.  ­  Por  essa  razão,  a  autoridade  fiscal  não  logrou  demonstrar  qualquer  ato  ilícito  praticado  pelo  impugnante,  sendo pacífica  a  jurisprudência  dos  nossos Tribunais  e  do  CARF no sentido de que sem essa prova cabal não pode haver responsabilização dos diretores  e administradores nos termos do artigo 135 do CTN.  ­  Nessas  condições,  não  remanesce  dúvida  quanto  à  impossibilidade  de  se  arrolar  o  impugnante  como  responsável  pelos  débitos  lançados,  em  face  da  ausência  de  demonstração da prática de atos enquadráveis nos artigos 135 "caput" do CTN.  Manutenção da responsabilidade do contribuinte  ­  Embora  existam  opiniões  divergentes,  é  prevalecente  na  doutrina  e  na  jurisprudência do CARF que, por falta de previsão expressa na legislação para a exoneração do  contribuinte, mesmo caracterizada a  responsabilidade do diretor ou  administrador, não  fica  a  devedora  principal  exonerada,  estabelecendo­se  nesse  caso  "solidariedade"  entre  ambos,  podendo o Fisco  exigir  a dívida de qualquer deles. Essa  solidariedade, porém difere daquela  prevista no artigo 124 do CTN, pois esta não prescinde da prova da prática de ato ilícito pelos  diretores e administradores.  ­  Assim,  ainda  que  comprovada  a  prática  de  ato  ilícito  por  parte  do  impugnante, a responsabilidade da pessoa jurídica não ficaria afastada, porque é ela a devedora  principal.  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 10314.722131/2014­75  Acórdão n.º 2301­005.238  S2­C3T1  Fl. 7          11 ­  No  caso  concreto,  em  que  a  devedora  principal  é  empresa  existente,  solvente,  estando  em  situação  absolutamente  regular  perante  o  Fisco,  gozando  de  sólida  situação financeira, não tem o menor sentido ou utilidade para o Fisco a inclusão do nome do  impugnante  no  auto  de  infração  como  devedor  solidário,  até  porque  em  momento  algum  a  fiscalização  fez  ao  menos  referência  de  suposta  prática  de  ato  com  excesso  de  poderes  ou  violação à lei ou aos estatutos por ele praticado.  Sujeição passiva. Prejuízos irreparáveis ao impugnante  ­ A manutenção do nome do impugnante como devedor solidário é indevida,  podendo acarretar­lhe graves prejuízos, bem como violação ao seu direito de propriedade e ao  direito de livre exercício de profissão, garantidos pelo artigo 5º, XIII e XXII da CF/88, além da  violação aos artigos 5º, II, 37 e 150, I, da CF/88, dos artigos 124, I e 135, III e 142 do CTN,  bem como da  jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de  Justiça e do CARF.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente,  mantendo  o  crédito  tributário,  mas  excluindo  a  responsabilidade  do  Sr.  Kenneth  Carlson  Geld,  e  o  acórdão  recorrido (fls. 424 e ss) recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de Apuração: 01/06/2009 a 31/07/2009  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  BÔNUS.  PARCELA  INTEGRANTE  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  AUSENTE DESVINCULAÇÃO DO SALÁRIO POR FORÇA  DE LEI.  As importâncias pagas a título de bônus integram o salário  de  contribuição  quando  não  expressamente  desvinculadas  do salário por força de lei.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  PROGRAMA  DE  PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA.  O  valor  das  contribuições  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo a programa de previdência complementar privada,  aberta  ou  fechada,  integra  o  salário­de­contribuição,  quando em desacordo com a legislação específica.  PRINCIPIO  DA  PRIMAZIA  DA  REALIDADE.  APLICAÇÃO.  Em matéria tributária aplica­se o princípio da primazia da  realidade, segundo o qual a real essência do fato gerador é  a que deve prevalecer.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SONEGAÇÃO.  O  pagamento  de  bônus  através  de  crédito  em  conta  de  previdência  complementar,  em  simulação  de  negócio  Fl. 522DF CARF MF     12 jurídico,  configura  a  prática  de  sonegação,  situação para  qual  está  prevista  a  aplicação  de  multa  de  ofício  qualificada,  nos  termos  do  artigo  44,  §1º,  da  Lei  nº  9.430/1996 combinado com o artigo 71 da Lei nº 4.502/64.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  REPRESENTANTE  DA  PESSOA  JURÍDICA  (PRESIDENTE).  CONCATENAÇÃO  ENTRE  O  FUNDAMENTO  LEGAL  E  FÁTICO. AUSÊNCIA.  A  motivação  da  responsabilidade  solidária  do  representante da pessoa jurídica deve ser efetuada através  de  uma  concatenação  lógica  entre  os  fundamentos  legais  dessa  responsabilidade  e  os  correspondentes  fundamentos  fáticos apurados durante o procedimento fiscal.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  É  vedado  à  autoridade  julgadora  afastar  a  aplicação  de  leis, decretos e atos normativos por inconstitucionalidade.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  459  e  ss)  reiterando os argumentos apresentados na impugnação, ressaltando que a Constituição Federal  estabelece  que  as  contribuições  que  tenham  natureza  de  previdência  privada  sejam  pagas  a  empresa  de  previdência  privada  regularmente  constituída,  o  que  configuraria  verdadeira  imunidade, assim como o participante do plano de previdência privada tem o direito ao resgate  do plano e que grande parte dos resgastes foram parciais e não totais.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Da  Questão  da  Incidência  da  Contribuição  Previdenciária  sobre  os  Pagamentos a Título de Previdência Privada   O  Plano  de  Previdência  Complementar  de  Contribuição  Variável,  na  modalidade  FGB  mantido  pela  Recorrente  foi  instituído  com  total  atendimento  às  normas  constitucionais  e  legais  que  disciplinam  a matéria,  em  especial  o  artigo  202  da CF/88  e  os  artigos  26  e  27  da  Lei  Complementar  109,  de  29.05.201l,  que  disciplinam  os  Planos  de  Benefícios instituídos por Entidades Abertas, como é o caso da Itaú Vida e Previdência S. A.,  como pode ser observado abaixo:  “Art. 26. Os planos de benefícios instituídos por entidades  abertas poderão ser:  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 10314.722131/2014­75  Acórdão n.º 2301­005.238  S2­C3T1  Fl. 8          13 I  ­  individuais,  quando  acessíveis  a  quaisquer  pessoas  físicas; ou  II  ­  coletivos,  quando  tenham  por  objetivo  garantir  benefícios  previdenciários  a  pessoas  físicas  vinculadas,  direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante.  §  1º. O plano  coletivo  poderá  ser  contratado  por  uma ou  várias pessoas jurídicas.  § 2º. O vínculo indireto de que trata o inciso II deste artigo  refere­se aos casos em que uma entidade representativa de  pessoas  jurídicas  contrate  plano  previdenciário  coletivo  para grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas.  §  3º.  Os  grupos  de  pessoas  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  poderão  ser  constituídos  por  uma  ou  mais  categorias  específicas  de  empregados  de  um  mesmo  empregador,  podendo  abranger  empresas  coligadas,  controladas ou subsidiárias, e por membros de associações  legalmente  constituídas,  de  caráter  profissional  ou  classista,  e  seus  cônjuges  ou  companheiros  e dependentes  econômicos.  (...)”  Art. 27. Observados os  conceitos, a  forma, as condições e  os critérios fixados pelo órgão regulador, é assegurado aos  participantes  o  direito  à  portabilidade,  inclusive  para  plano  de  benefício  de  entidade  fechada,  e  ao  resgate  de  recursos das reservas técnicas, provisões e fundos, total ou  parcialmente.” (destaques nossos)  Assim,  cumpre  ressaltar  que  o  Plano  de  Previdência  Complementar  de  Contribuição  Variável  na  modalidade  FGB  em  causa  é  um  plano  coletivo  que  garante  benefícios previdenciários a um grupo de pessoas, constituídos por mais de uma categoria de  empregados  e  dirigentes,  diretamente  vinculados  à  Recorrente  e  outras  empresas  do  Grupo  LDC,  implantado  mediante  contrato  celebrado  com  a  Itaú  Vida  e  Previdência  S.  A.  com  atendimento  a  todas  as  exigências  de  forma,  critérios,  condições  e  requisitos  mínimos  estabelecidos  pelo  órgão  regulador,  no  caso  a  SUSEP,  que  aprovou  o  Regulamento  Básico  Plano  Fundo  Corporate  Itauprev  –  sob  o  Processo  SUSEP  nº  1006647/1994­0  (Item  1.1  do  Regulamento – doc. 02 da impugnação – e Item 19 do Contrato – fl. 99 dos autos).    No Título VIII – Da Ordem Social, a Constituição Federal de 1988 no Título  VIII – Da Ordem Social – cuida da Seguridade Social e da Educação, da Cultura e do Desporto  prevendo  as  ações  dos  Poderes  Públicos  e  da  sociedade  destinadas  a  assegurar  a  todos  os  direitos à saúde, à previdência e à assistência social (arts. 194 a 204) e à educação (artigos 205  a 217).  Fl. 524DF CARF MF     14 Ainda  que  tais  ações  devessem  caber  ao  Estado,  o  constituinte  tem  incentivado  a  participação  dos  particulares  nestas  áreas,  de  forma  que  as  empresas  que,  por  iniciativa própria ou por força de negociação coletiva, oferecem a seus empregados benefícios  nestas áreas, ficam desoneradas de incidências tributárias.  Cumpre  ressaltar  que  tais  benefícios  não  têm  relação  com  o  trabalho  prestado,  se  originando  da  exclusiva  vontade  do  empregador  ou  de  negociações  coletivas.  Mesmo que  sob  a  égide  do  contrato  de  trabalho,  são  prestações  de  caráter  benemerente,  em  completa desconexão com seus aspectos contraprestacionais.  Diante  da  ausência  do  caráter  contraprestacional,  a  CF/88,  a  legislação  ordinária,  a  doutrina  e  a  jurisprudência  têm  reconhecido  a  natureza  assistencial  e/ou  previdenciária  de  tais  prestações,  que,  assim,  por  natureza  não  integram  o  salário,  nem  a  remuneração dos empregados para nenhum efeito.  Este é o caso das prestações no âmbito da previdência privada em causa que,  a despeito das mencionadas normas constitucionais, o Fisco pretende indevidamente incluir na  base de cálculo das contribuições ao INSS e Terceiros.  Nesse  ponto,  ressaltamos  a  distinção  entre  verbas  pagas  "pelo"  trabalho  e  verbas pagas "para" o  trabalho,  tão bem assinalada pelo ex­ministro do Tribunal Superior do  Trabalho, Pedro Paulo Teixeira Manus quando analisou a natureza não salarial da PLR:  “Busca­se assim  instituir uma melhoria  no padrão de  vida  dos  trabalhadores,  sem aumentar  sua  remuneração.  Isso porque do  ponto de vista trabalhista as verbas pagas “pelo” trabalho  têm  sempre  natureza  salarial.  Já  aquelas  que  são  pagas  “para”  o  trabalho  não  têm  natureza  de  salário.  Isso  significa,  por  exemplo,  que  uma  gratificação  pela  assiduidade,  ou  pela  produção  tem  natureza  de  salário,  pois  é  instituída  pelo  trabalho. Já uma verba paga para cobrir despesas comprovadas  no exercício de uma função não tem natureza salarial, porque é  requisito para desenvolvimento do trabalho, o que não ocorre no  primeiro  caso.  (MANUS,  Pedro  Paulo  Teixeira.  Direito  do  Trabalho. 14ª ed. São Paulo: Atlas, 2012. Pp.151­152)  Embora  tal  texto  tenha  sido  feito  no  âmbito  da  análise  da  PLR,  o  mesmo  raciocínio  pode  ser  aplicado  para  os  pagamentos  de  previdência  privada,  uma  vez  que  a  previdência privada não é paga “pelo” trabalho, mas sim paga “para” o trabalho.  O sistema de previdência privada foi instituído como forma de suplementar o  sistema previdenciário oficial pela Lei nº 6.435/77, de modo que é reconhecido o seu relevante  interesse social e econômico.  Vale  notar  que  a  previdência  privada  está  regida  no  artigo  202  da CF/88  e  pela Lei Complementar nº 109/01 que acabaram recepcionando e aperfeiçoando os  institutos  acima referidos. Nessa linha, observa­se o artigo 202, da Constituição caput e parágrafos 1º e  2º da CF/88, na redação da Emenda Constitucional nº 20/98, verbis:  “Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar e organizado de forma autônoma em relação  ao  regime  geral  de  previdência  social,  será  facultativo,  baseado  na  constituição  de  reservas  que  garantam  o  benefício  contratado,  e  regulado  por  lei  complementar.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 10314.722131/2014­75  Acórdão n.º 2301­005.238  S2­C3T1  Fl. 9          15 (...)  §  2º  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração  dos  participantes,  nos  termos  da  lei.  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998).”  A  partir  da  leitura  do  parágrafo  2º  acima,  o  que  era  mera  previsão  legal  (artigo 2º do Decreto­lei nº 2296/86), ganhou status constitucional. Assim, por força de norma  constitucional  expressa,  as  contribuições  em  causa  não  integram  a  remuneração  dos  participantes de Planos de Previdência Privada, não podendo em razão disso ser  incluídas na  base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Tal  regra  constitucional  é  reafirmada  na Lei Complementar  nº  109/01,  que  assim dispõe:  “Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  complementar  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração  dos  participantes.  Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência  complementar,  destinadas  ao  custeio  dos  planos  de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda, nos limites e nas condições fixadas em lei.  §  1º.  Sobre  as  contribuições  de  que  trata  o  caput  não  incidem tributação e contribuições de qualquer natureza.”  De  acordo  com  o  parágrafo  2º  do  artigo  202  da  CF/88,  basta  que  as  contribuições da empresa destinadas a custear planos de previdência privada em benefício dos  empregados  e  dirigentes  sejam  pagas  a  entidades  de  previdência  privada  regularmente  constituídas,  cujos  planos  tenham  sido  instituídos  na  forma  da  lei,  para  que  não  sejam  consideradas integrantes da remuneração.  Em  sendo  assim,  desde  que  as  contribuições  sejam vertidas  para Planos  de  Previdência Privada estruturados e administrados por empresa que se dedica a essa atividade  com  o  atendimento  da  legislação  específica,  não  pode  a  fiscalização  pretender  que  tais  contribuições sejam consideradas pagamento de remuneração disfarçada, porque essa não é a  sua natureza.  Em que pese a disposição constitucional do §2º do artigo 202 da Constituição  Federal  no sentido de que os pagamentos de previdência privada não  integram o contrato de  Fl. 526DF CARF MF     16 trabalho,  o  artigo  28,  §9º,  p,  da Lei  nº  8.212/91  explicitou  que  o  pagamento  de  previdência  privada não integra o salário de contribuição, nos seguintes termos:  Art. 28. Entende­se por salário de contribuição:  (...)  §9º Não  integram  o  salário  de  contribuição  para  os  fins  desta  Lei, exclusivamente:  (...)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT;     (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Vale dizer que o referido dispositivo somente explicita uma não incidência da  contribuição previdenciária sobre os valores pagos a  título de previdência privada, sendo que  no  caso há uma não  incidência qualificada  constitucionalmente, de modo que  ainda que não  houvesse  o  oferecimento  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes,  isso  não  transformaria  a  natureza jurídica do pagamento de previdência privada a tornando parte do contrato do trabalho  e lhe conferindo caráter salarial.  É  importante  notar  que  os  fatos  invocados  pela  autoridade  fiscal  como  justificativa  para  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros,  considerados  indícios da suposta ilegalidade que teria sido praticada pela Recorrente, não são vedados ou são  expressamente admitidos pela legislação que disciplina a matéria.  Assim,  não  há  vedação  para  que  os  planos  das  entidades  abertas  sejam  instituídos  para  grupos  de  pessoas  constituídos  por  uma  ou  mais  categorias  específicas  de  empregados  de  um  mesmo  empregador,  bem  como  somente  existam  contribuições  do  empregador  e  não  existam  contribuições  do  empregado.  Ademais,  o  resgate  da  previdência  privada configura item de previsão obrigatória, constituindo um direito do participante.  Dessa  forma,  as  contribuições  são  livres  na medida  em que  se  trata  de  um  plano de previdência na modalidade de contribuição variável, no qual é inerente a possibilidade  de  as  contribuições  da  instituidora  serem  feitas  em  qualquer  valor  e  a  qualquer  tempo,  constando  expressamente  do  regulamento  do  plano  aprovado pela SUSEP  e  no  contrato  não  haver obrigatoriedade de o participante contribuir.  No  tocante  ao  direito  ao  resgate  dos  participantes  do  plano  de  previdência  privada, ao contrário do que entende a  fiscalização não é possível vislumbrar a existência de  uma conta­corrente paralela de pagamento de remuneração disfarçada, já que mais de 90% dos  casos  de  resgates  apontadas  pela  fiscalização  ou  os  recursos  permaneceram  parcialmente  depositados  na  conta  de  previdência  ou  são  integralmente  transferidos  para  outra  conta  de  previdência.  Ocorre  que  a  Recorrente  traz  à  baila  a  informação  de  que  dos  230  resgates  efetuados, somente 16 correspondem a resgates  totais, enquanto 209 a resgates parciais e 5 a  migração externa total. Some­se a isso o fato de que os resgates já são tributados no âmbito do  imposto de renda.  Além  disso,  o  artigo  27  da  LC  nº  109/2001  possibilita  que  o  participante  efetue o resgate total ou parcial das contribuições vertidas ao plano.  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 10314.722131/2014­75  Acórdão n.º 2301­005.238  S2­C3T1  Fl. 10          17 Cabe salientar que as  regras do plano FGB estão definidas no Regulamento  Básico  do  Fundo  Corporate  Itauprev  e  no  Contrato  e  estão  rigorosamente  de  acordo  com  a  legislação previdenciária em vigor, sendo que as regras relativas às contribuições e resgates de  previdência privada estão previstas n Regulamento Básico do Fundo Corporate  Itauprev e no  Contrato, conforme pode ser observado abaixo:  Regulamento  5.1  O  custeio  das  coberturas  contratadas  caberá  ao  Participante,  à  Instituidora,  ou  a  ambos,  na  forma  e/ou  valor  definidos  na  Proposta  de  Inscrição,  conforme  estabelecido  em  Contrato de Adesão.  9.3 O direito  à  solicitação  de  resgate  relativo  às  contribuições  efetuadas  pelo  participante  é  imediato  e,  como  relação  às  contribuições  efetuadas  pela  Instituidora,  deverá  estar  previsto  em Contrato de Adesão.  Contrato de Adesão  6.3  Contribuição  Extraordinária:  A  efetivação  da  contribuição  extraordinária  não  gera  obrigação  de  contrapartida  para  a  outra parte.  12. Resgate. Durante o período de diferimento será permitido ao  Participante,  após  60  dias  a  contar  da  data  do  protocolo  da  proposta  de  inscrição,  solicitar  o  resgate  total  ou  parcial  da  provisão  do  Participante,  observada  a  legislação  vigente  na  ocasião da solicitação e o disposto na cláusula 12.3 adiante.  12.3  O  resgate,  parcial  ou  total,  pelo  Participante,  de  contribuições  extraordinárias  aportadas  pela  Instituidora  poderá ser efetuado a qualquer momento a partir do 5º dia útil  contado da data em que a Instituidora fizer o aporte respectivo,  mediante entrega da solicitação pelo Participante.  Tal Regulamento  está  em  conformidade  com  a Circular  SUSEP  nº  338/07,  que  alterou  e  consolidou as  regras  e critérios de  funcionamento  e operação da  cobertura por  sobrevivência oferecida por planos de previdência.  No  tocante  aos  diretores  e  gerentes,  cumpre  ressaltar  que  ainda  que  não  façam  aportes  para  o  plano  FGB,  contribuem  para  os  outros  dois  planos  que  integram  o  programa de previdência complementar mantido pela Recorrente.  ­ A fiscalização está  se voltando contra a própria  legislação, na medida  em  que  esta  prevê  expressamente várias modalidades  de planos,  contribuições  variáveis,  valor  e  periodicidade livres, liberdade aos participantes para efetuar ou não suas contribuições e direito  ao resgate.  Por  fim,  cumpre  salientar  que  a  natureza  jurídica  da  verba  não  decorre  da  rubrica  contábil, de modo que o mero  registro contábil do valor dos aportes para o plano de  previdência privada na rubrica ‘bônus’ e a falta de informação dos pagamentos desses ‘bônus’  em folha de pagamento e GFIP não autoriza a descaracterização dos aportes como contribuição  para previdência privada e seu enquadramento como remuneração variável.  Fl. 528DF CARF MF     18 Assim,  não  ficou  comprovada  a  afirmação,  da  autoridade  fiscal,  de  que  a  Recorrente efetuou pagamento de remuneração variável em razão de metas atingidas, foi feita  sem  o  amparo  de  qualquer  prova  contida  nos  autos.  Ocorre  que  os  aportes  de  previdência  complementar  não  são  fixados  em  razão  de  quaisquer  metas  acordadas,  mas  em  virtude  da  remuneração  dos  participantes  de  forma  a  permitir  que  seus  funcionários  com  maior  remuneração possam depois de aposentados manter o padrão semelhante ao  fruído durante a  vida profissional.  Logo,  a  suposta  simulação  somente  poderia  ter  ocorrido  se  houvesse  o  envolvimento de várias partes: a Recorrente, o participante, a Itaú Vida e Previdência S.A. e a  própria SUSEP, que aprovou o regulamento do Fundo Corporate ITAUPREV, atestando tratar­ se de verdadeiro plano de previdência privada.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário no tocante à  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  os  pagamentos  a  título  de  previdência  privada.  Da Questão da Multa qualificada  Tal  qual  exposto  pela  Recorrente,  não  houve  descrição  de  conduta  que  pudesse  ensejar  o  seu  enquadramento  como  sonegação,  fraude  ou  conluio,  previstas,  respectivamente, nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, sendo que tais condutas típicas se  referem a situações nas quais o contribuinte tenta ocultar o fato gerador ou seus elementos, ou  impedir que a autoridade fiscal tome conhecimento dos fatos relevantes para permitir a correta  exigência dos tributos devidos.  O mero fato da Recorrente ter qualificado como aporte à previdência privada  algo que a autoridade fiscal entende possuir natureza salarial configura uma mera divergência  quanto  à qualificação  jurídica dos  fatos ocorridos,  incapaz de deflagrar  a  aplicação da multa  qualificada, por não configurar fraude.  Some­se a isso o fato de que todas as situações sobre as quais a fiscalização  se  pautou  estão  devidamente  registrados  na  contabilidade  da Recorrente  e  na  documentação  relativa ao plano de previdência privada, tendo sido prestadas todas as informações solicitadas  pela fiscalização, não havendo assim que se falar em aplicação de multa qualificada.  Sendo assim, voto por afastar a multa qualificada no caso em tela.  Da Questão da Incidência de Juros de Mora sobre a Multa  Por  fim,  a Lei  n°  9.430/97,  em  seu  artigo  61  passou  a dispor  que  sobre os  débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita  Federal, incidirão juros de mora à taxa SELIC, veja:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (.)  §  3°  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°,  a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao  vencimento do  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 10314.722131/2014­75  Acórdão n.º 2301­005.238  S2­C3T1  Fl. 11          19 prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.  Partindo  do  disposto  no  referido  artigo,  a  discussão  centrou­se  na  interpretação da expressão "débitos decorrentes de tributos e contribuições", sendo que a multa  de ofício não é débito decorrente de tributos e contribuições, decorrendo, nos exatos termos do  art. 44 da Lei nº 9.430/96, da punição aplicada pela fiscalização às seguintes condutas: “a) falta  de pagamento ou recolhimento dos tributos e contribuições, após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo de multa moratória; e b) falta de declaração e nos de declaração inexata.”  Dessa  forma,  a  regra  veiculada pelo  art.  61  da Lei  n.°  9.430/96  refere­se  à  incidência  de  acréscimos moratórios  sobre  ‘débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições’,  sendo  certo  que  a  penalidade  pecuniária  não  decorre  de  tributo  ou  contribuição,  mas  do  descumprimento do dever legal de declará­lo e/ou pagá­lo, de onde se extrai a conclusão de ser  inaplicável os juros de mora a taxa Selic sobre a multa de oficio.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto  Voto Vencedor  Conselheira Andrea Brose Adolfo  Descaracterização de Plano de Previdência Complementar  Incidência de Contribuições Previdenciárias  Trata­se de lançamento de contribuições previdenciárias sobre pagamentos de  remuneração,  efetuados  pela  empresa,  através  de  crédito  nas  contas  de  Previdência  Complementar  dos  empregados  e  contribuintes  individuais  elegíveis  a  BÔNUS.  Estes  lançamentos  referem­se  ao  Plano  FGB  de  Contribuição  Variável  junto  à  seguradora  ITAU  VIDA E PREVIDENCIA S A, no período de 06/2009 e 07/2009. Constatado o pagamento de  previdência  privada  de  forma  dissimulada  pela  empresa,  tais  valores  passaram  a  integrar  o  salário de contribuição base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Afirma a recorrente que valores pagos a título de previdência complementar  aberta não  integram o salário de contribuição por  força dos artigos 26 e 69 da LC 109/01, e  entende ser inaplicável a Lei 8.212/91, art. 28, §9°, alínea 'p'.  Sobre a matéria  transcrevo excertos do voto da Conselheira Miriam Denise  Xavier Lazarini, no acórdão nº 2401004.939, de 04/07/2017, ao analisar  lançamento  idêntico  de outra empresa do mesmo grupo:  Fl. 530DF CARF MF     20 Diante da possibilidade de  se aplicar mais de uma  lei  perante um  mesmo caso, os critérios clássicos de resolução do conflito sempre  prezaram pela  exclusão  de uma das  leis  (critérios hierárquico, da  especialidade e cronológico),  e não pela  conformação de  todas as  existentes  na  busca  de  tutelar  a  relação  jurídica  posta  na melhor  forma  possível,  tornando  o  sistema  jurídico  harmônico.  Sobre  o  tema,  a  Lei  de  Introdução  às  Normas  do  Direito  Brasileiro  (LINDB), Decreto  4.657/42,  na  redação  dada  pela  Lei  12.376/10,  estabelece  que  a  lei  nova  nem  sempre  revoga  ou  modifica  a  anterior:  Art. 2°. [...]  §2° A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par  das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.  Percebe­se então a necessidade de o Direito ser analisado como um  todo, viabilizando a aplicação conjunta das normas citadas, já que  ambas tratam do sistema previdenciário.  Assim, o disposto na Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, alínea 'p', deve ser  analisado  em  conformidade  com  o  que  determina  a  LC  109/01,  artigos 16, 26, 68 e 69.  Sobre a previdência complementar, a Constituição Federal em seu  art. 202, dispõe:  Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e  organizado  de  forma  autônoma  em  relação  ao  regime  geral  de  previdência  social,  será  facultativo,  baseado  na  constituição  de  reservas  que  garantam  o  benefício  contratado,  e  regulado por lei complementar. (grifo nosso)  §  1°  A  lei  complementar  de  que  trata  este  artigo  assegurará  ao  participante  de  planos  de  benefícios  de  entidades  de  previdência  privada  o  pleno  acesso  às  informações  relativas  à  gestão  de  seus  respectivos planos.  § 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada  não  integram  o  contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração  dos  participantes, nos termos da lei.  Vê­se,  portanto,  que  o  regime  de  previdência  privada  deve  estar  baseado  na  constituição  de  reservas  que  garantam  o  benefício  de  caráter previdenciário contratado. Se assim o for, as contribuições  vertidas pelo empregador  (patrocinador do plano) não  integram a  remuneração,  logo,  não  são  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária.  Não  cabe  aqui  interpretação  diversa,  pois  somente  cabe  falar  em  previdência  complementar  quando  suas  características  estão  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 10314.722131/2014­75  Acórdão n.º 2301­005.238  S2­C3T1  Fl. 12          21 presentes.  No  caso  da  previdência  complementar,  deve  ser  observado o disposto na LC 109/01. Quanto à Lei 8.212/91, art. 28,  § 9º, alínea  'p', ela deve ser aplicada no que não  for  incompatível  com a LC 109/01, pois esta é especial e posterior àquela.  A  LC  109/01,  no  que  tange  a  previdência  complementar,  dispõe  que:  Art. 1º O regime de previdência privada, de caráter complementar e  organizado  de  forma  autônoma  em  relação  ao  regime  geral  de  previdência  social,  é  facultativo,  baseado  na  constituição  de  reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202  da  Constituição  Federal,  observado  o  disposto  nesta  Lei  Complementar. (grifo nosso)  Art.  2º  O  regime  de  previdência  complementar  é  operado  por  entidades  de  previdência  complementar  que  têm  por  objetivo  principal  instituir  e  executar  planos  de  benefícios  de  caráter  previdenciário, na forma desta Lei Complementar. (grifo nosso)  Art.  26.  Os  planos  de  benefícios  instituídos  por  entidades  abertas  poderão ser:  I individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou  II  coletivos,  quando  tenham  por  objetivo  garantir  benefícios  previdenciários  a  pessoas  físicas  vinculadas,  direta  ou  indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante.  §  1º  O  plano  coletivo  poderá  ser  contratado  por  uma  ou  várias  pessoas jurídicas.  § 2º O vínculo indireto de que trata o inciso II deste artigo refere­se  aos casos em que uma entidade representativa de pessoas jurídicas  contrate  plano  previdenciário  coletivo  para  grupos  de  pessoas  físicas vinculadas a suas filiadas.  §  3º  Os  grupos  de  pessoas  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  poderão ser constituídos por uma ou mais categorias específicas de  empregados  de  um  mesmo  empregador,  podendo  abranger  empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por membros de  associações  legalmente  constituídas,  de  caráter  profissional  ou  classista,  e  seus  cônjuges  ou  companheiros  e  dependentes  econômicos.  § 4º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, são equiparáveis  aos  empregados  e associados os diretores,  conselheiros ocupantes  de cargos eletivos e outros dirigentes ou gerentes da pessoa jurídica  contratante.  Fl. 532DF CARF MF     22 § 5º A  implantação de um plano coletivo  será  celebrada mediante  contrato,  na  forma,  nos  critérios,  nas  condições  e  nos  requisitos  mínimos a serem estabelecidos pelo órgão regulador.  §  6º  É  vedada  à  entidade  aberta  a  contratação  de  plano  coletivo  com pessoa jurídica cujo objetivo principal seja estipular, em nome  de terceiros, planos de benefícios coletivos.  Art.  68.  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  complementar  não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como,  à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração  dos participantes.  §  1º  Os  benefícios  serão  considerados  direito  adquirido  do  participante  quando  implementadas  todas  as  condições  estabelecidas  para  elegibilidade  consignadas  no  regulamento  do  respectivo plano.  § 2º A  concessão de benefício pela previdência  complementar não  depende  da  concessão  de  benefício  pelo  regime  geral  de  previdência social.  Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência  complementar,  destinadas  ao  custeio  dos  planos  de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  de  imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei.  §  1º  Sobre  as  contribuições  de  que  trata  o  caput  não  incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza. (grifo nosso)  § 2º Sobre a portabilidade de recursos de reservas técnicas, fundos  e provisões entre planos de benefícios de entidades de previdência  complementar,  titulados  pelo  mesmo  participante,  não  incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza.  Da  leitura  dos  dispositivos  legais  citados,  conclui­se  que para  um  plano  ser  considerado  de  previdência  complementar,  devem  ser  observadas as seguintes condições:  i) constituição de reservas que garantam o benefício contratado; e  ii)  as  entidades  de  previdência  complementar  têm  por  objetivo  instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário.  Pode­se observar ainda que a LC 109/01  inovou ao dispor que os  planos  coletivos,  quando  tenham  por  objetivo  garantir  benefícios  previdenciários  a  pessoas  físicas  vinculadas,  direta  ou  indiretamente,  a  uma  pessoa  jurídica  contratante,  poderão  ser  constituídos por uma ou mais categorias específicas de empregados  de  um  mesmo  empregador.  E  ainda  determinou  que  as  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência  complementar,  destinadas  ao  custeio  dos  planos  de  benefícios  de  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 10314.722131/2014­75  Acórdão n.º 2301­005.238  S2­C3T1  Fl. 13          23 natureza previdenciária,  são dedutíveis para  fins de  incidência de  imposto sobre a renda e que sobre essas contribuições não incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza.  Contudo, não há como interpretar o art. 69 da LC 109/01, sem antes  observar o comando constitucional (art. 202) e o disposto no art. 1º  da  própria  LC  109/01,  onde  se  impõe  a  necessidade  do  caráter  previdenciário e a constituição de reservas.  O caráter previdenciário está ligado à finalidade do sistema e não  ao  instrumento  que  o  viabiliza.  Tem  como  objetivo  prover  uma  renda  adicional  aos  trabalhadores  quando  do  atendimento  dos  requisitos  de  elegibilidade  aos  benefícios  previstos  nos  planos.  Pressupõe o pagamento de contribuições, a constituição de reservas  e  a  sua  capitalização;  o  interesse  deliberado  em  formar  reservas,  capitalizando  contribuições,  para  uso  futuro,  quando  ocorrerem  eventos  incapacitantes  para  o  próprio  sustento  do  segurado  pelo  produto  do  seu  trabalho,  seja  por  idade  avançada,  doença  ou  acidente.  Assim, o caráter previdenciário de um plano de benefícios somente  pode  ser  concretizado  por  meio  da  constituição  de  reservas,  realizando­se  aportes  financeiros,  que  investidos,  formarão  a  reserva  matemática  do  plano,  objetivando­se  atender  às  necessidades futuras.  A  previsão  legal  do  participante  resgatar  contribuições  tem  por  objetivo  resguardar  seu  direito  de  reaver  as  contribuições  que  verteu para o plano, caso não queira mais participar.   Entretanto,  a  previsão  de  resgates  da  contribuição  para  o  plano  efetuada  pela  patrocinadora,  na  forma  como  ora  se  apresenta,  retira, por completo, o caráter previdenciário do plano contratado,  configurando, como bem demonstrou a fiscalização, que o plano foi  usado simplesmente para remunerar os trabalhadores.  Assim,  os  valores  pagos  a  título  de  previdência  complementar,  regime  aberto,  não  estão  sujeitos  à  incidência  da  contribuição  previdenciária,  desde  que  não  sejam  caracterizados  como  instrumento de  incentivo ao  trabalho,  situação que não se verifica  no presente caso.  Acrescente­se que para  o plano em análise,  também não  restaram  cumpridos os requisitos do art. 10 da LC 109/01:  Art.  10.  Deverão  constar  dos  regulamentos  dos  planos  de  benefícios,  das  propostas  de  inscrição  e  dos  certificados  de  participantes  condições  mínimas  a  serem  fixadas  pelo  órgão  regulador e fiscalizador.  Fl. 534DF CARF MF     24 § 1º A  todo pretendente  será disponibilizado e a  todo participante  entregue, quando de sua inscrição no plano de benefícios:  I  certificado  onde  estarão  indicados  os  requisitos  que  regulam  a  admissão e a manutenção da qualidade de participante, bem como  os  requisitos  de  elegibilidade  e  forma  de  cálculo  dos  benefícios;  (grifo nosso)  II  cópia  do  regulamento  atualizado  do  plano  de  benefícios  e  material explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa,  as características do plano;  III cópia do contrato, no caso de plano coletivo de que trata o inciso  II do art. 26 desta Lei Complementar; e  IV  outros  documentos  que  vierem  a  ser  especificados  pelo  órgão  regulador e fiscalizador.  No item 3.1 do contrato firmado entre a Louis Dreyfus e a Itaú Vida,  consta  que  o  plano  é  disponível  a  todos  os  empregados  e/ou  administradores da instituidora que sejam elegíveis. Esta cláusula é  genérica, pois não há discriminação de quem são os empregados ou  administradores  elegíveis,  ou  seja,  que  podem  ser  admitidos  no  plano.(Grifos no original)  Portanto,  a  oferta  do  plano  de  previdência  era  feita  a  quem  a  empresa  desejava,  sem  nenhuma  previsão  contratual,  também  efetuava  as  contribuições  de  forma  totalmente discricionária.  Plano Aprovado Pela Susep  A recorrente alega que seu plano foi aprovado pela Susep e, por isso, está de  acordo com a legislação.  Saliente­se  que  a  atividade  da  Susep  como  órgão  regulador  e  fiscalizador,  previsto na LC 109/01, quis assegurar ao participante a solvência do plano, devendo sempre ser  avaliado  seu  equilíbrio  financeiro  e  atuarial.  A  fiscalização  das  entidades  de  previdência  complementar  aberta  pela  Susep  não  afasta  a  competência  das  autoridades  fiscais,  relativamente ao pleno exercício das atividades de fiscalização tributária, conforme determina  o § 4º do art. 41 da LC 109/01:  Art. 41. No desempenho das atividades de fiscalização das entidades  de  previdência  complementar,  os  servidores  do  órgão  regulador  e  fiscalizador  terão  livre  acesso  às  respectivas  entidades,  delas  podendo  requisitar  e  apreender  livros,  notas  técnicas  e  quaisquer  documentos,  caracterizando­se  embaraço à  fiscalização,  sujeito às  penalidades  previstas  em  lei,  qualquer  dificuldade  oposta  à  consecução desse objetivo.  [...]  § 4o O disposto neste artigo aplica­se, sem prejuízo da competência  das  autoridades  fiscais,  relativamente  ao  pleno  exercício  das  atividades de fiscalização tributária.  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 10314.722131/2014­75  Acórdão n.º 2301­005.238  S2­C3T1  Fl. 14          25 Portanto, não é porque a comercialização de referido plano de previdência foi  autorizada  pelo  órgão  competente  e  o  contrato  foi  celebrado  com  entidade  de  previdência  complementar regularmente constituída, que a autoridade fiscal não pode desqualificá­lo, para  fins fiscais, se ficar comprovado que os valores pagos, o foram como instrumento de incentivo  ao trabalho.  Aportes e Resgates  Sobre os valores  aportados  e  resgatados nos Planos de Previdência Privada  mantidos  pela  empresa  fiscalizada,  conforme  consta  do  TVF,  mediante  diligência  na  seguradora ITAU VIDA E PREVIDENCIA S/A, foi constatado que:   ­  o  Plano  de  Previdência  Complementar  de  Contribuição  Variável  (Tipo  FGB­Fundo  Garantidor  de  Beneficio)  só  apresentava  Contribuições  Extraordinárias  da  Instituidora  (LDCA).  Os  resgates  eram  constantes  (Totais  ou  parciais),  indicando  desvirtuamento  do  instituto  da  Previdência  Privada  pois,  atuariamente,  inviabilizava  renda  futura aos beneficiários. diversos resgates quase que em seguida ao aporte.  Analisando o contrato de previdência complementar anexado às efls. 91/104,  verifica­se essa possibilidade, conforme as seguintes cláusulas:   12. RESGATE. Durante o período de diferimento será permitido ao  Participante, após 60 (sessenta) dias a contar da data do protocolo  da  proposto  de  inscrição,  solicitar  o  resgate  total  ou  parcial  da  Provisão  do  Participante,  observada  a  legislação  vigente  na  ocasião da solicitação e o disposto na cláusula 12.3 adiante.  ...  12.3. O resgate, parcial ou total, pelo Participante, de contribuições  extraordinárias  aportadas  pela  INSTITUIDORA  poderá  ser  efetuado  a  qualquer  momento  a  partir  do  5º  (quinto)  dia  útil  contado da data em que a INSTITUIDORA fizer o aporte respectivo,  mediante entrega da solicitação pelo participante.  12.3.2.  O  intervalo  mínimo  entre  resgates  das  contribuições  extraordinárias  da  INSTITUIDORA  é  de  03  (três)  dias  úteis  contados a partir do último crédito.  Vê­se  que  há  autorização  expressa  para  resgates  logo  após  os  aportes,  contrariando, inclusive o disposto na Resolução CNSP 139/05, art. 56, § 4º:  Art. 56. Durante o período de diferimento, e na forma regulada pela  SUSEP,  será  permitido  ao  participante  resgatar  os  recursos  da  provisão matemática de benefícios a conceder.  [...]  § 4º Os recursos correspondentes a cada uma das contribuições das  pessoas  jurídicas  no  plano  de  previdência  somente  poderão  ser  resgatados  após  período  de  carência  de  um  ano  civil  completo,  Fl. 536DF CARF MF     26 contado  a  partir  do  primeiro  dia  útil  do  mês  de  janeiro  do  ano  subseqüente ao da contribuição.  Alega ainda a recorrente que as disposições contratuais sobre contribuições e  resgates  estão  em  consonância  com  a  Circular  SUSEP  n°  338/07,  que  altera  e  consolida  critérios  de  funcionamento,  operação  e  cobertura  por  sobrevivência  oferecida  por  planos  de  previdência.  Tal Circular dispõe que:  Art. 8º. Para os planos estruturados na modalidade de contribuição  variável,  o  valor  e  a  periodicidade  das  contribuições  poderão  ser  definidos na proposta de inscrição, sendo facultado ao participante  efetuar pagamentos adicionais a qualquer tempo.  ...  Art.  19.  O  participante  poderá  solicitar,  independentemente  do  número  de  contribuições  pagas,  resgate,  parcial  ou  total,  de  recursos do saldo da provisão matemática de benefícios a conceder,  após  o  cumprimento  de  período  de  carência,  que  deverá  estar  compreendido entre 60 (sessenta) dias e 24 (vinte e quatro) meses, a  contar da data de protocolo da proposta de inscrição na EAPC.  § 1º Não poderão ser estipulados resgates com intervalo inferior ao  estabelecido  no  plano,  que  deverá  estar  compreendido  entre  60  (sessenta) dias e 6 (seis) meses. (Grifamos)  Contudo,  além  de  ter  descumprido  os  prazos  estabelecidos  também  na  Circular  SUSEP  n°  338/07,  ainda  com  base  nesta  Circular,  o  sentido  de  ‘saldo  da  provisão  matemática de benefícios a conceder’ passível de resgate foi dado conforme abaixo:  CAPÍTULO III DA PROVISÃO MATEMÁTICA DE BENEFÍCIOS A  CONCEDER  SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS  Art.  13.  Deverão  ser  mantidas  aberturas  do  saldo  da  provisão  matemática  de  benefícios  a  conceder  que  permitam  o  perfeito  acompanhamento do plano e a  imediata prestação de  informações  de caráter obrigatório.  [...]  DOS  PLANOS  COLETIVOS  INSTITUÍDOS  PERÍODO  DE  VESTING  Art. 15. O saldo da provisão matemática de benefícios a conceder  constituído pelo montante das contribuições pagas pela instituidora,  líquidos de carregamento, quando for o caso, deverá ser integrado  ao  saldo  da  provisão matemática  de  benefícios  a  conceder  a  que  fazem  jus  os  participantes,  com  estrita  observação  e  cumprimento  das cláusulas do contrato que regem o vesting.  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 10314.722131/2014­75  Acórdão n.º 2301­005.238  S2­C3T1  Fl. 15          27 Art. 16. Além do disposto nos arts. 13 e 14 desta Circular, a EAPC  deverá manter controle analítico do saldo da provisão matemática  de  benefícios  a  conceder  constituído  pelo  montante  das  contribuições  pagas  pela  instituidora,  segregando  os  valores  referentes a participantes que tenham descumprido as cláusulas de  vesting. (Grifamos)  Observe­se que as condições para o resgate do saldo da provisão matemática  de  benefícios  a  conceder,  quando  constituído  pelo  montante  das  contribuições  pagas  pela  instituidora/patrocinadora, não se restringe à observância de prazos de carência mínimos (art.  19) e entre os  resgates  (art. 19, §1º). De acordo com a Circular SUSEP nº 338/07, o  resgate  também  estaria  sujeito  à  observância  de  cláusulas  de  vesting,  assim  conceituadas  no  ato  normativo:  Art. 5º Considera­se vesting o conjunto de cláusulas constantes do  contrato entre a EAPC e a instituidora, a que o participante, tendo  expresso e prévio conhecimento, está obrigado a cumprir para que  lhe possam ser oferecidos e postos à sua disposição os recursos das  provisões  decorrentes  das  contribuições  pagas  pela  instituidora,  líquidos de carregamento, quando for o caso.  No  contrato  do  plano  de  previdência  ora  em  análise,  não  se  verificou  a  instituição de tais cláusulas de vesting, haja vista que bastaria a observância do prazo (5º dia  útil  contado  da  data  em  que  as  instituidoras  fizessem  os  aportes  respectivos),  e  que  fosse  formalizada  a  solicitação, para que o participante pudesse  resgatar os  recursos das provisões  decorrentes das contribuições pagas pela instituidora. Mais um elemento a confirmar o caráter  sui generis do contrato ora analisado.  Daí  que  os  preceitos  relativos  aos  prazos  de  resgates  previstos  na Circular  SUSEP nº 338/07, não podem ser interpretados isoladamente dos demais preceitos normativos  ali contidos, principalmente quando se verifica uma clara distinção de tratamento e destinação,  estabelecida  pelos  atos  normativos,  entre  os  aportes  de  recursos  feitos  pelos  próprios  Participantes e pela Instituidora/Patrocinadora.  Sem  razão  a  recorrente  ao  alegar  que  após  a  remessa  dos  valores  cabia  à  instituição  seguradora  a  responsabilidade  de  zelar  pelas  regras  instituidoras  da  previdência  complementar  e  de  seus  órgãos  regulamentadores  e  se  os  resgates  ocorrerem  em  desacordo  com  a  legislação,  é  de  exclusiva  responsabilidade  da  instituição  seguradora,  pois  a  possibilidade do resgate já estava prevista nos contratos firmados, sem observar a legislação de  regência.  Na verdade, o plano foi desqualificado como um todo, porque, além de tudo  que  já  foi  dito,  as  cláusulas  contratuais  acerca  dos  resgates  não  observaram  a  legislação  de  regência. O  fato  de  os  resgates  terem  ocorrido  no  ínfimo  prazo  previsto  no  contrato  apenas  confirmou que a contratação do plano não visava a constituição de reservas que garantissem os  benefícios contratados, mas apenas o pagamento de valores de natureza salarial.  Ademais, da análise dos valores apresentados pela fiscalização, vê­se que na  grande maioria dos casos, os  resgates parciais  representavam a quase  totalidade dos recursos  aportados  pela  autuada  (cotejo  entre  DOC  03  (RESGATES  efls.  246/257)  e  DOC  05  (APORTES PLANO FGB­ efls. 259/260).  Fl. 538DF CARF MF     28 Portanto,  uma  vez  descaracterizado  o  plano  de  previdência  complementar  citado, todos os valores aportados foram considerados como salário de contribuição.  Imposição de Multa Qualificada  Observa­se que consta do Termo de Verificação Fiscal TVF (efls. 263/279),  no item 19, que os valores das contribuições para previdência privada foram contabilizados nas  contas:  Bônus  a  pagar  conta  24340023,  Bônus  CPP  a  pagar  conta  24340028,  Bônus  EPP  a  pagar – conta 24340029 e Merit Bônus – conta 48101028, e não previdência privada a pagar.  Descreve ainda a ocorrência de negócio simulado:  7 – DA SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO  48. O Código Civil  (Lei  nº  10.406,  de  10.01.2002)  dispõe  sobre  a  simulação no § 1° e incisos, do art. 167, nos seguintes termos:  § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;  II  contiverem  declaração,  confissão,  condição  ou  cláusula  não  verdadeira;  III os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós­datados.  49.  No  que  diz  respeito  ao  pagamento  de  verbas  remuneratórias  mediante  depósito  em  conta  de  previdência  privada  há  uma  divergência  entre  a  vontade  real  e  a  aparente:  a  fiscalizada  quer  pagar  salário,  mas  para  se  furtar  à  tributação  o  faz  mediante  depósitos  em  conta  de  previdência  privada  como  se  tratassem  de  contribuições normais a estes planos. Enquadra­se, pois, no inciso  II, § 1°, do art. 167, do Código Civil em vigor.  E  ainda,  sob  o  título  "Da  qualificação  da  multa  de  ofício",  no  item  65,  a  fiscalização explica que:  A  ocorrência  da  conduta  de  sonegação  por  parte  do  contribuinte  fica  caracterizada  quando  se  verifica  que  a  fiscalizada  tinha  total  conhecimento  da  legislação,  ou  seja,  forjou  a  desvirtuação  de  um  produto  financeiro  chamado  PREVIDENCIA  PRIVADA,  para  pagamento de Remuneração Variável.  Isto está claro quando para  os demais empregados temos uma Previdência Privada nos moldes  legais e, com operacionalização condizente com as premissas de tal  produto financeiro, inclusive lançados em folha de pagamento.  O  dolo  está  visível,  pois,  para  evitar  que  a  autoridade  fiscal  tomasse ciência da obrigação principal em sua  totalidade,  já que  ofereceu outras verbas salariais à tributação, quis disfarçá­la com  o titulo de Previdência Privada, mas, sem as características legais  e operacionais inerentes a esta verba.  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 10314.722131/2014­75  Acórdão n.º 2301­005.238  S2­C3T1  Fl. 16          29 A contabilidade da empresa  faz prova desta conduta quando exibe  os  lançamentos de BONUS sendo saldados através de pagamentos  das faturas ao ITAU VIDA e PREVIDENCIA. Esta conduta ocorreu  em  todas  as  competências  aqui  lavradas.  Intencionalmente  a  empresa apresentou ao fisco declarações (GFIPs) inverídicas sobre  as  remunerações  de  alguns  de  seus  empregados  e  diretores.  As  declarações ao fisco ocultam o efetivo valor da obrigação tributária  principal,  constituindo  fato  que  evidencia  intuito  de  sonegação  previdenciária, implicando na qualificação da multa de oficio, além  de  formalização  de  representação  fiscal  para  fins  penais.  (Grifos  nossos.)  Pelo exposto, correta a aplicação da multa de ofício qualificada, nos termos  do artigo 44, §1º, da Lei nº 9.430/96, uma vez que restou demonstrada a simulação de negócio  jurídico,  configurada  na  prática  de  sonegação,  conforme  prevista  no  artigo  71  da  Lei  nº  4.502/64, em razão do procedimento adotado pela empresa, consistente no pagamento de bônus  através de conta de previdência complementar privada.  Exigência de Juros Sobre Multa de Ofício  Ao contrário do que entende o recorrente, incide juros de mora sobre a multa  de ofício.  O CTN, no art. 161, dispõe que:   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou  em lei tributária.  A Lei 9.430/96, art. 61, determina:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  [...]  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do  primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  O  conceito  de  crédito  tributário  abrange  a  multa  de  ofício,  portanto,  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  legal,  incide  juros  de  mora  sobre  o  principal  e  a  multa  de  ofício.  Fl. 540DF CARF MF     30 Sobre  essa matéria,  as  três  turmas  da Câmara Superior  têm  se manifestado  pela incidência dos  juros de mora sobre a multa de ofício, cito acórdãos nº 9101003.469 –1ª  Turma ­ sessão 7/03/2018 ­ relatora Adriana Gomes Rêgo; nº 9202006.473 – 2ª Turma ­ sessão  de 30/01/2018 ­ relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos e nº 9303006.008 ­ 3ª Turma ­ sessão  29/11/2017 ­ redator voto vencedor Andrada Márcio Canuto Natal.  Transcrevo  excerto  do  voto  do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal,  que,  ao  redigir  o  voto  vencedor  no  citado  acórdão  nº  9303006.008  expõe  com  minuciosa  precisão a matéria:  De acordo com o art. 161 do CTN, o crédito tributário não pago no  vencimento deve ser acrescido de juros de mora, qualquer que seja  o motivo da sua falta. Dispõe ainda em seu parágrafo primeiro que,  se  a  lei  não  dispuser  de modo diverso,  os  juros  serão  cobrados  à  taxa de 1% ao mês.  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  (...)  De forma que o art 61 da Lei nº 9.430/96 determinou que, a partir  de janeiro/97, os débitos vencidos com a União serão acrescidos de  juros  de  mora  calculados  pela  taxa  Selic  quando  não  pagos  nos  prazos previstos na legislação  tributária, até o mês anterior ao do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Entendo que os  débitos a que se refere o art. 61 da Lei nº 9.430/96 correspondem  ao crédito tributário de que dispõe o art. 161 do CTN.  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até  o  dia  em  que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 10314.722131/2014­75  Acórdão n.º 2301­005.238  S2­C3T1  Fl. 17          31 prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  O  art.  139  do  CTN  dispõe  que  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  tributária e  tem a mesma natureza desta. Já o art. 113,  parágrafo  primeiro,  do  mesmo  diploma  legal,  define  que  a  obrigação  principal  surge  com a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com o crédito dela decorrente. Assim,  se o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza  desta,  necessariamente  deve  abranger  o  tributo  e  a  penalidade pecuniária.  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  A multa de ofício aplicada ao presente lançamento está prevista no  art. 44 da Lei nº 9.430/96 que prevê expressamente a sua exigência  juntamente com o  tributo devido. Ao constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento  de  ofício,  ao  tributo  soma­se  a  multa  de  ofício,  tendo ambos a natureza de obrigação tributária principal, devendo  incidir os juros à taxa Selic sobre a sua totalidade.  Art.  44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  Tanto é assim, que a própria Lei 9.430/96, em seu art. 43, prevê a  incidência  de  juros  Selic  quando  a  multa  de  ofício  é  lançada  de  Fl. 542DF CARF MF     32 maneira  isolada. Não  faria sentido a  incidência dos  juros somente  sobre  a  multa  de  ofício  exigida  isoladamente,  pois  ambas  tem  a  mesma natureza tributária.  Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  Por  todo  o  exposto,  a  multa  de  ofício  proporcional,  lançada  juntamente  com  o  tributo  devido,  se  não  paga  no  vencimento,  sujeita­se a  juros de mora calculado com base na  taxa SELIC por  força do disposto no art. 61, caput e §3º da Lei nº 9.430, de 1996.  Sem razão o recorrente.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo o lançamento na sua integralidade.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo                        Fl. 543DF CARF MF

score : 1.0
7389841 #
Numero do processo: 13005.900889/2008-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância em que é cerceado o direito de defesa do contribuinte.
Numero da decisão: 1302-002.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno do processo à DRJ para que se profira nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: CARLOS CESAR CANDAL MOREIRA FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância em que é cerceado o direito de defesa do contribuinte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13005.900889/2008-94

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5891108

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-002.939

nome_arquivo_s : Decisao_13005900889200894.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CARLOS CESAR CANDAL MOREIRA FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13005900889200894_5891108.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno do processo à DRJ para que se profira nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7389841

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:24:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050583219306496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1502; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 414          1 413  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.900889/2008­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.939  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  DCOMP ­ SALDO NEGATIVO DE IRPJ  Recorrente  VISA ADMINISTRAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.  É nula a decisão de primeira instância em que é cerceado o direito de defesa  do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  anular  o  acórdão  recorrido  e  determinar  o  retorno  do  processo  à DRJ para  que  se  profira  nova  decisão,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator,  vencido o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 08 89 /2 00 8- 94 Fl. 414DF CARF MF     2 A Empresa  apresentou  PerDcomp  em 28/07/2006,  no  intuito  de  compensar  débitos  com  saldo  negativo  de  IRPJ  relativo  ao  4º  trimestre  de  2005,  no  valor  original  de  R$8.050,37.  A DRF de Santa Cruz do Sul emitiu o Despacho Decisório (DD) eletrônico nº  de  rastreamento  759964715  não  reconhecendo  o  direito  creditório  e  não­homologando  as  compensações pleiteadas por não ter havido a apuração de crédito na DIPJ correspondente:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado, constatou­se que não houve apuração de crédito na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  correspondente  ao  período  de  apuração  do  saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com demonstrativo de crédito: R$ 8.050,37  Valor do crédito na DIPJ: R$ 0,00  A  Interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  informado  que  teria havido erro no preenchimento da DIPJ/2006.  A DRJ do Rio de Janeiro 1 julgou o recurso, afirmando, resumidamente, que:  (i) a DIPJ deveria ter sido retificada antes da apresentação da Dcomp;  (ii) o ato de verificação da certeza e liquidez do crédito não está limitado às  antecipações, podendo alcançar a regularidade da base de cálculo apurada pelo contribuinte;  (iii)  a DRJ é  instância  revisional,  e  a matéria a  ser por ela apreciada é  tão­ somente aquela apreciada pela decisão a quo que foi atingida pelo recurso.  (iv) sem apuração em tempo hábil de saldo negativo, não há que se falar em  constituição de direito creditório a tal título.  Assim, o DD deve ser mantido, por não terem sido elididos os fatos que lhe  deram causa.  A  Empresa  foi  cientificada  desta  decisão  em  11  de  março  de  2011  e  apresentou Recurso Voluntário em 1º de abril de 2011, alegando, de forma confusa, o seguinte:    Fl. 415DF CARF MF Processo nº 13005.900889/2008­94  Acórdão n.º 1302­002.939  S1­C3T2  Fl. 415          3 Os equívocos se deram da seguinte forma:  1) que o valor correto do crédito de saldo negativo do 4º trimestre de 2005 na  Dcomp de 28/07/2006 é de R$7.724,99 e não R$8.050,37;  2) que a retificação do PerDcomp de 28/07/2008 enviada em 08/09/2006 foi  indevida pois teve aumento de débito no 2º trimestre de 2006, o que não foi aceito pela Receita  Federal;  3)  como  a  PerDcomp  original  já  havia  sido  objeto  de  DD  não  havia  possibilidade de cancelamento ou retificação. Conforme orientação da Receita Federal de Santa  Cruz,  Sr.  Felipe  (contato  telefônico)  e  Anderson  Montenegro,  foi  feita  uma  PerDcomp  em  14/08/2008 seguindo da original de 28/07/2008, compensando a diferença ref. ao 2º trimestre  de  2006,  o  que  também  não  foi  aceito.  A  diferença  de  R$485,23  referente  à  retificação  da  PerDcomp foi recolhido com DARF;  Sobre  a  decisão  da  DRJ  afirma  que  retificou  a  DIPJ  na  manifestação  de  11/06/2008, corrigindo o erro e colocando o valor na linha 113 da Ficha 12. Informa que está  anexando os comprovantes dos IRRF emitidos pelo banco, DIPJ original e retificadora do ano­ calendário de 2005 e demonstração dos crédito e dos débitos.  Requer o cancelamento dos débitos e a revisão do despacho em tela.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator  O recurso é tempestivo e o subscritor tem poderes para apresentá­lo, portanto,  dele conheço.  Da análise dos documentos constantes desse processo podemos constatar:  a)  a  intimação  para  que  a Empresa  retificasse  a DIPJ  ou  a Dcomp  emitida  pelo  Sistema  de  Controle  de  Créditos  (SCC),  antes  de  expedir  o  DD,  não  foi  entregue  ao  contribuinte pelo motivo "ausente" conforme se vê do documento de folhas 51/52. Embora não  tenha sido entregue o endereço parece estar correto;  b)  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  a  Empresa  juntou a DIPJ retificadora (fls. 18/49) e os comprovantes de retenção na fonte (fls. 16).  Mesmo  ante  esta  documentação,  que  deveria  ter  sido  pelo  menos  considerada,  a  DRJ  afirma  que  a  retificação  deveria  ter  sido  feita  antes  da  transmissão  do  PerDcomp ou  do Despacho Decisório  e  que não  pode,  como  instância  revisional,  rever  algo  que  não  foi  objeto  de  análise  pelo  órgão  detentor  da  competência  originária.  Nesse  prisma,  mantém integralmente o decidido no DD.  Ao assim decidir, a primeira instância está negando ao contribuinte o direito  de defesa, pois ele nada pode fazer para ver seu direito reconhecido.  Fl. 416DF CARF MF     4 Este  julgado,  data  maxima  venia,  é  uma  afronta  ao  princípio  da  verdade  material, uma agressão ao duplo grau de jurisdição administrativa e um desrespeito ao direito  de  ampla  defesa  do  administrado,  na  medida  em  que  afirma  que  nada  pode  fazer,  independentemente da  existência ou  não  do  direito  creditório  do Recorrente,  uma vez  que o  motivo do DD (inexistência de declaração em DIPJ do direito creditório) não foi elidido pelo  recorrente.  Isso  porque  deveria  ter  sido  elidido  antes  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Ora,  o  Recorrente  apresentou  os  comprovantes  de  retenção  na  fonte  e  retificou, tão logo soube que a providência tinha de ser tomada, a sua DIPJ. Segundo informa,  ainda  recebeu  informações  insatisfatórias  por  membros  da  Receita  Federal,  pelo  que  teve,  embora não seja objeto deste processo, uma Dcomp considerada não­declarada.  A  sequência  de  equívocos  e  problemas  deste  processo  levou  à  negativa  ao  direito creditório pelo fato de ter havido erro no preenchimento da DIPJ/2006, cuja retificação,  nos  termos  da  decisão  da  DRJ,  não  poderia  ser  feita  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade. Foram simplesmente desconsiderados os comprovantes de IRRF juntados.  O artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, e claro:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.(grifei)  (...)  Na  presente  lide,  caso  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  se  considerasse incompetente para decidir originariamente sobre o direito creditório, ante a prova  de  retenção  e  a  retificadora  da  DIPJ,  deveria  ter  baixado  o  processo  em  diligência  para  manifestação  da  Delegacia  de  origem  sobre  o  crédito  em  discussão.  Jamais  poderia  ter  encerrado a discussão negando a defesa ao contribuinte.  Em que pese esta Turma Ordinária ter proferido resolução no sentido de que  a unidade de origem apurasse a existência do direito creditório alegado, a decisão direta da lide  por este colegiado implicaria supressão de instância, em especial por ter sido reconhecido, na  diligência, parcialmente o direito requerido, não se aplicando o § 3º do artigo 59 do Decreto nº  70.235, de 1972.   Nestes  termos  considero  nulo  o  Acórdão  nº  12­35.758  ­  1ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  por  preterição  do  direito  de  defesa,  devendo  os  autos  retornarem  àquela Unidade  para  prolação  de  nova  decisão  sobre  o  tema,  apreciando  os  elementos  juntados  pelo  contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 13005.900889/2008­94  Acórdão n.º 1302­002.939  S1­C3T2  Fl. 416          5 Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator                                  Fl. 418DF CARF MF

score : 1.0
7402584 #
Numero do processo: 11128.001729/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 01/11/2007 ROUBO DE CARGAS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ART. 393 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO ENQUADRAMENTO. NÃO EXCLUI RESPONSABILIDADE POR EXTRAVIO. A leitura do parágrafo único do art. 393 do Código Civil: o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir; faz ver que o rouba de cargas de fato nele não se enquadra, posto tratar-se de risco previsível, presente na própria atividade da transportadora-autuada; não excluindo pois a responsabilidade por extravio, nos termos do Decreto nº 4.543/2002, art. 595. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 01/11/2007 ROUBO DE CARGAS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ART. 393 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO ENQUADRAMENTO. NÃO EXCLUI RESPONSABILIDADE POR EXTRAVIO. A leitura do parágrafo único do art. 393 do Código Civil: o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir; faz ver que o rouba de cargas de fato nele não se enquadra, posto tratar-se de risco previsível, presente na própria atividade da transportadora-autuada; não excluindo pois a responsabilidade por extravio, nos termos do Decreto nº 4.543/2002, art. 595. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11128.001729/2008-49

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5894241

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-004.765

nome_arquivo_s : Decisao_11128001729200849.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 11128001729200849_5894241.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018

id : 7402584

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:25:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050583246569472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1491; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 177          1 176  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.001729/2008­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.765  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  VISTORIA ADUANEIRA  Recorrente  MC TRANS TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 01/11/2007   ROUBO DE CARGAS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ART. 393  DO  CÓDIGO  CIVIL.  NÃO  ENQUADRAMENTO.  NÃO  EXCLUI  RESPONSABILIDADE POR EXTRAVIO.   A leitura do parágrafo único do art. 393 do Código Civil: o caso fortuito ou  de  força maior verifica­se no  fato necessário, cujos efeitos não era possível  evitar ou impedir; faz ver que o rouba de cargas de fato nele não se enquadra,  posto  tratar­se  de  risco  previsível,  presente  na  própria  atividade  da  transportadora­autuada;  não  excluindo pois  a  responsabilidade por  extravio,  nos termos do Decreto nº 4.543/2002, art. 595.   Recurso Voluntário Negado      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos  do relatório e voto que integram o presente julgado.        (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 17 29 /2 00 8- 49 Fl. 178DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  07­37.001,  proferido  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do acórdão recorrido,  em parte:  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  para  a  exigência de  crédito  tributário no valor de  [...]  referente  a multas de ofício  relativas a Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados,  PIS/Pasep­importação e Cofins­importação em razão de descumprimento do  Regime Aduaneiro Especial de Trânsito Aduaneiro.   Depreende­se  da  descrição  dos  fatos  dos  autos  de  infração  que  à  interessada, na condição de transportadora, foi concedido Regime Aduaneiro  Especial  de  Admissão  Temporária  para  o  transporte  de  mercadorias  estrangeiras,  amparado  na  DTA  nº  07/0443776­7,  em  25/10/2007,  tendo  como beneficiária a empresa Megaware Industrial Ltda.   No  dia  31/10/2007  foi  apresentada  queixa  perante  a Polícia Civil  do  Estado  de  São  Paulo,  por  parte  da  interessada,  informando  que  as  mercadorias por ela  transportadas haviam sido roubadas, conforme Boletins  de  Ocorrência  nº  223/2007,  nº  224/2007  e  nº  11174/2007.  O  fato  foi  comunicado  à  repartição  aduaneira  que  protocolizou  o  processo  nº  11128.008673/2007­72.   O  prazo  para  conclusão  da  DTA  findou  em  01/11/2007,  tendo  sido  consideradas  extraviadas,  nos  termos  do  art.  580,  inciso  II,  do  Decreto  nº  4.543/2002.   Os  tributos  haviam  sido  lançados  por  meio  de  Termo  de  Responsabilidade.  Não há que se falar em caso fortuito ou de força maior, nos termos no  art.  393  da  Lei  nº  10.406/2002  e  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  12/2004.   Considerando  o  disposto  nos  art.  266  e  art.  645,  inciso  I,  ambos  do  Decreto  nº  4.543/2002  e  a  legislação  aplicável,  foram  lavrados  os  autos  de  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 11128.001729/2008­49  Acórdão n.º 3301­004.765  S3­C3T1  Fl. 178          3 infração  do  presente  processo,  para  constituição  e  exigência  das multas  de  ofício relativas aos tributos incidentes na operação e não pagos.   Foi lançada ainda a multa referida no art. 628, inciso II, alínea “d”, do  Decreto nº 4.543/2002 em virtude do extravio das mercadorias.   Foi  lavrado  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  em  nome  da  beneficiária do regime, Megaware Industrial Ltda (fl. 53).   Os  tributos  e  juros  de  mora  serão  exigidos  mediante  execução  do  Termo de Responsabilidade.   Cientificadas da autuação, a empresa MC Trans Transporte e Logística  Ltda apresentou impugnação na qual alega, em síntese, que:   Foi  vítima  de  roubo,  devidamente  comprovado  e  com  prisão  em  flagrante dos autores, portanto não pode ser responsabilizada pelo pagamento  dos  valores  lançados,  pois,  de  acordo  com  o  art.  595  do  Decreto  nº  4.543/2002  caso  fortuito  ou  de  força  maior  é  excludente  de  sua  responsabilidade.   Ato  Declaratório  Interpretativo  não  pode  fazer  tabula  rasa  das  definições, conteúdos e alcance dos institutos, conceitos e formas de direito  privado, pois sequer a Lei tributária tem essa prerrogativa.   Em nenhum momento se responsabilizou expressamente pelo extravio  das mercadorias  transportadas em razão de caso  fortuito ou de força maior,  ao  contrário  do  que  a  fiscalização  quis  entender  e  é  exigido  pela  ressalva  contida no caput do art. 393 do Código Civil.   Requer seja decretada a insubsistência da autuação.   Não consta dos autos que a autuada Megaware  Industrtial Ltda  tenha  apresentado impugnação.  O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação,  assim  ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 01/11/2007   JULGADORES. VINCULAÇÃO.   É dever do Julgador observar o disposto no  inciso  III do art. 116 da Lei nº  8.112,  de  1990,  bem  como  o  entendimento  da  RFB  expresso  em  atos  normativos.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  alegando,  basicamente,  ser  o  roubo  da  carga  motivo  de  força  maior,  excludente  de  sua  responsabilidade  e  que  não  se  aplicam  à  hipótese  as  disposições  o  ADI,  tendo em vista o art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN).  Fl. 180DF CARF MF     4 Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.                                                      Fl. 181DF CARF MF Processo nº 11128.001729/2008­49  Acórdão n.º 3301­004.765  S3­C3T1  Fl. 179          5 Voto               Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.  O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  O núcleo da discussão é verificar se o roubo de cargas no trânsito aduaneiro  caracteriza­se como caso fortuito ou força maior, excludente de responsabilidade nos termos do  Decreto nº 4.543/2002, art.  595  ( Regulamento Aduaneiro  então vigente)  e do Código Civil,  art. 393, parágrafo único:  Do Decreto nº 4.543/2002:   Art. 595. A autoridade aduaneira, ao reconhecer a responsabilidade  nos termos do art. 591, verificará se os elementos apresentados pelo indicado  como responsável demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força  maior que possa excluir a sua responsabilidade.  [...]  Art. 591. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de  mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim  reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do  valor do imposto de importação que, em conseqüência, deixar de ser  recolhido, ressalvado o disposto no art. 586 (Decreto­lei no 37, de 1966, art.  60, parágrafo único).  Da Lei 10.406/2002:  Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso  fortuito  ou  força  maior,  se  expressamente  não  se  houver  por  eles  responsabilizado.  Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica­se no fato  necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.  O  julgador  de  primeiro  grau  ampara­se  na  obediência  que  deve  ao  Ato  Declaratório Interpretativo (ADI) SRF 12/2004:  Artigo  único.  O  roubo  ou  o  furto  de  mercadoria  importada  não  se  caracteriza como evento de caso  fortuito ou de  força maior, para efeito de  exclusão de responsabilidade, nos termos do art. 595 do Decreto nº 4.543, de  26  de  dezembro  de  2002  ­  Regulamento  Aduaneiro,  com  as  alterações  do                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 182DF CARF MF     6 Decreto  nº  4.765,  de  24  de  junho  de  2003,  tendo  em  vista  não  atender,  cumulativamente,  as  condições  de  ausência  de  imputabilidade,  de  inevitabilidade e de irresistibilidade.   (Grifou­se).  Alega a recorrente ser o roubo da carga motivo de força maior:    Acrescenta que a o dito roubo é "fato notoriamente inevitável e irressistível"  (grifos  do  original)e  que  "não  se  poderia  exigir  dos  funcionários  da  recorrente  que  se  opusessem oo resistissem à subtração do veículo e da mercadoria transportada", em linha com  a construção do STJ que traz:    Reproduz ainda decisões da TERCEIRA CÃMARA DE CONTRIBUINTES,  de  2005  e  2006,  a  darem  por  caso  fortuito  ou  força  maior  o  roubo  de  cargas  sob  trânsito  aduaneiro, excludentes de responsabilidade  O jurisprudência deste Conselho, inclusive da Câmara Superior é em sentido  contrário, seguindo a inteligência do ADI em pauta:   ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Ano­calendário: 2000  Trânsito Aduaneiro. Extravio. Responsabilidade do Depositário.  O roubo ou o furto de mercadoria importada não se caracteriza como evento  de caso fortuito ou de força maior, para efeito de exclusão de  responsabilidade, tendo em vista não atender, cumulativamente, as condições  de ausência de imputabilidade, de inevitabilidade e de irresistibilidade.  Recurso Especial do Procurador Provido  [...]  A  leitura  do  parágrafo  único  do  art.  393  do  Código  Civil:  "o  caso  fortuito  ou  de  força maior  verifica­se  no  fato  necessário,  cujos  efeitos  não  era  possível  evitar ou  impedir"; faz ver que o rouba de cargas, de fato, nele não se enquadra, posto  tratar­se de risco previsível, presente ma própria atividade da transportadora­autuada.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 11128.001729/2008­49  Acórdão n.º 3301­004.765  S3­C3T1  Fl. 180          7 Tal entendimento está em linha com decisões recentes do STJ, de que não há  caso fortuito no caso do assalto em agência bancária:  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  INDENIZATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº  282/STF. ASSALTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. BENS DE CLIENTES.  COFRE. SUBTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.  DEVER  DE  INDENIZAR.  CONFIGURAÇÃO.  SÚMULA  Nº  568/STJ.  SISTEMA DE SEGURANÇA. FALHA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  DISSÍDIO  PREJUDICADO.  [...]  2.  A  responsabilidade  objetiva  da  instituição  financeira, no caso de assalto com subtração de bens do interior de seus  cofres,  não  pode  ser  afastada  sob  a  alegação  de  ocorrência  de  caso  fortuito ou culpa de  terceiro, devendo haver a  indenização dos  clientes  lesados  em  valor  correspondente  aos  bens  por  eles  reclamados.  Precedentes. Súmula nº 568/STJ. [...]  (Grifou­se).  (AIREsp  654.076/RJ,  Rel.  Ministro  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  TerceiraTurma, julgado em 24.10.2017, DJE 31.10.2017).   Entende a recorrente que "não se aplicam à hipótese as disposições o ADI",  por força do art. 110 do CTN, quando diz que "a lei tributária não pode alterar a definição, o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado".  Descbe  razão  à  recorrente.  O  que  se  verificou  é  que  os  institutos  do  caso  fortuito  e  da  força  maior  foram  tomados justamente do diploma­matriz do direito privado.     Assim, por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator                                  Fl. 184DF CARF MF

score : 1.0
7354379 #
Numero do processo: 12278.720318/2016-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-000.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 12278.720318/2016-13

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5876283

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2002-000.167

nome_arquivo_s : Decisao_12278720318201613.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 12278720318201613_5876283.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018

id : 7354379

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:21:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050583251812352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 39          1 38  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12278.720318/2016­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.167  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  LELIA DE PAULA AGUIAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  determina  que  as  despesas  com  tratamentos  de  saúde  declaradas  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  do  imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos,  podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos  que  demonstrem  a  real  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo  desembolso  dos  valores declarados, para a formação da sua convicção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso, para, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 27 8. 72 03 18 /2 01 6- 13 Fl. 39DF CARF MF Processo nº 12278.720318/2016­13  Acórdão n.º 2002­000.167  S2­C0T2  Fl. 40          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  13/17),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual da contribuinte acima  identificada,  relativa ao exercício de 2014. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  pagar  declarado  de  R$3.439,91 para saldo de imposto a pagar de R$5.835,16.  A notificação noticia  a dedução  indevida de despesas médicas,  por  falta de  comprovação.  Impugnação  Cientificada à contribuinte em 27/6/2016, a NL foi objeto de impugnação, em  21/7/2016,  à  fl.  2/11  dos  autos,  na  qual  o  representante  do  contribuinte  indica  a  juntada  de  documentação comprobatória da despesa declarada.  Previamente a análise do feito, a autoridade julgadora de primeira instância,  converteu o  julgamento  em diligência, para  intimar a contribuinte  a comprovar  a efetividade  dos pagamentos da despesa médica glosada (fl.22). Não houve atendimento a essa  intimação  (fl.26).  A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/SDR que, por unanimidade,  julgou­a improcedente em decisão assim ementada (fls. 27/29):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  DESPESAS  MÉDICAS. DEDUÇÃO. NÃO CABIMENTO.  Incabível a dedução de despesas médicas na declaração de  ajuste anual quando não comprovada a  efetiva  realização  das despesas declaradas.  A  decisão  justifica  a  manutenção  da  glosa  pela  falta  de  comprovação  do  efetivo ônus da despesa declarada.  Recurso voluntário  Ciente  do  acórdão  de  impugnação  em  8/5/2017  (fl.  32),  a  contribuinte,  em  26/5/2017 (fl. 34), apresentou recurso voluntário, às fls. 34/36, no qual resume a ação fiscal e  requer  o  restabelecimento  da  despesa  informada  com Caroline Bellani  Rodrigues,  tendo  em  vista a apresentação do recibo correspondente.  Fl. 40DF CARF MF Processo nº 12278.720318/2016­13  Acórdão n.º 2002­000.167  S2­C0T2  Fl. 41          3 Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.19).  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 12278.720318/2016­13  Acórdão n.º 2002­000.167  S2­C0T2  Fl. 42          4     Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora      Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  Em relação às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF  os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados.  No  que  tange  à  comprovação,  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probatório absoluto, ainda  que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome  e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de  coletar  outros  elementos  de  prova  com  o  objetivo  de  formar  convencimento  a  respeito  da  existência da despesa.  Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a  exigir  provas  complementares  se existirem dúvidas quanto  à  existência  efetiva das deduções  declaradas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   §  1º  Se  forem  pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei).  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 12278.720318/2016­13  Acórdão n.º 2002­000.167  S2­C0T2  Fl. 43          5 Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2011  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  No  caso,  intimada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  a  comprovar o efetivo pagamento da despesa declarada, a  recorrente nada apresentou, nem em  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 12278.720318/2016­13  Acórdão n.º 2002­000.167  S2­C0T2  Fl. 44          6 resposta à diligência efetuada pela autoridade julgadora de primeira instância, nem em sede de  recurso.  Registre­se  que  a  autuação  consigna  que,  no  curso  da  ação  fiscal,  a  contribuinte não apresentou comprovação da despesa.   Diante  da  prova  trazida  pela  contribuinte  (recibo  à  fl.  5)  em  sede  de  impugnação,  pela  primeira  vez  aos  autos,  o  julgador  entendeu  necessária  a  realização  de  diligência, a qual, repise­se, não foi atendida pela contribuinte  Assim, não há que se falar em inovação da motivação do lançamento, já que  a motivação continua sendo a não comprovação da dedução pleiteada e  foram respeitados os  princípios da ampla defesa e do contraditório.  Dessa feita, não há reparos a se fazer à decisão de piso, sendo de se manter a  glosa da despesa médica no valor de R$8.710,00, pela falta de apresentação de provas quanto  ao seu efetivo pagamento.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 44DF CARF MF

score : 1.0
7403360 #
Numero do processo: 10166.003649/2009-90
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 RECURSO ESPECIAL. ART. 5º C/C ART. 67, §12 DO RICARF APROVADO PELA PORTARIA 343/2015. DECISÃO VINCULANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NÃO CONHECIMENTO. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral.
Numero da decisão: 9202-007.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 RECURSO ESPECIAL. ART. 5º C/C ART. 67, §12 DO RICARF APROVADO PELA PORTARIA 343/2015. DECISÃO VINCULANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NÃO CONHECIMENTO. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10166.003649/2009-90

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5894436

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-007.003

nome_arquivo_s : Decisao_10166003649200990.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

nome_arquivo_pdf_s : 10166003649200990_5894436.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018

id : 7403360

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:25:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050583292706816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 246          1 245  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10166.003649/2009­90  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.003  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSE DE FATIMA DA SILVA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  5º  C/C  ART.  67,  §12  DO  RICARF  APROVADO  PELA  PORTARIA  343/2015.  DECISÃO  VINCULANTE  DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NÃO CONHECIMENTO.  Não  servirá  como  paradigma  o  acórdão  que,  na  data  da  análise  da  admissibilidade  do  recurso  especial,  contrariar  decisão  vinculante  proferida  pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 36 49 /2 00 9- 90 Fl. 246DF CARF MF   2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  acórdão  que  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  para  determinar o cancelamento do lançamento por meio do qual exige­se IRPF sobre rendimentos  recebidos acumuladamente em razão de decisão proferida em ação  judicial. Referido  recurso  foi interposto com base no art. 67 do RICARF, então aprovado pela Portaria nº 256/2019.  O  acórdão  2801­003.436,  de  18  de  março  de  2014,  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2007  IRPF.  RENDIMENTO  RECEBIDO  ACUMULADAMENTE.  APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente.  Recurso Voluntário Provido.  Intimada  da  decisão,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  o  presente  recurso.  Indicando como paradigmas os acórdãos 2102­002.806 e 3804­00.031 a  recorrente defende a  manutenção  do  lançamento  cuja  fundamentação  legal  era  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88,  oportunamente foi requerido ainda o sobrestamento do processo até o julgamento dos Recursos  Extraordinários  nº  614.406  e  614.232,  recebidos  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  sob  a  sistemática da repercussão geral.  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  pugnando  pela  manutenção  do  acórdão por seus próprios fundamentos.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Antes  de  analisarmos  o  mérito  do  recurso,  pertinente  tecer  alguns  comentários sobre o juízo de admissibilidade.  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10166.003649/2009­90  Acórdão n.º 9202­007.003  CSRF­T2  Fl. 247          3 Conforme  exposto  no  relatório,  por  meio  do  Recurso  Especial  a  Fazenda  Nacional devolve a este Colegiado a discussão  acerca do  critério utilizado para o cálculo do  IRPF  incidente  sobre  rendimento  recebidos  acumuladamente. A Recorrente assim descreve a  divergência:  A  divergência  ocorre  em  relação  à  solução  jurídica.  Os  acórdãos paradigmas aplicam integralmente o art. 12 da Lei n.  7.713/88,  segundo  o  qual,  no  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  de  renda  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos.  Com  efeito, de acordo com os Colegiados prolatores dos paradigmas,  a  incidência  do  IRPF  deve  ocorrer  de  uma  só  vez  e  sobre  a  totalidade  dos  rendimentos.  Por  sua  vez,  o  acórdão  recorrido  afirma que, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente,  o  IRPF  deve  ser  recolhido  de  acordo  com  o  regime  de  competência,  considerando­se  os  meses  a  que  se  referirem  os  rendimentos. Ou seja, para fins de aplicação da alíquota, devem  ser  considerados  os  valores  mensais,  e  não  o  montante  global  auferido.  Cabe  observar,  inclusive,  que  o  paradigma  nº  2102002.806  foi  proferido  em  2014  e  não  aplicou  o  entendimento  sedimentado  pelo  STJ  no  julgamento  do  Resp  nº  1.118.429/SP.  Em  termos  mais claros, o paradigma não se valeu do disposto no artigo 62­ A  do  RICARF  para  decidir  a  questão,  nada  obstante  ter  sido  proferido em data recente.  Comprovada,  portanto,  a  divergência  jurisprudencial  quanto  à  aplicação do art. 12 da Lei n. 7.713/88.   Considerando  que  o  acórdão  recorrido  aplicou,  por  força  do  art.  62­A  do  então regimento interno decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática  dos recursos repetitivos, o despacho de admissibilidade recebeu o recurso apenas com base no  acórdão paradigma de nº 2102­002.806, desprezando o segundo que havia sido proferido em  contexto fático distinto.  Assim temos a seguinte situação:  1)  decisão  que  entendendo  que  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  devem ser tributados pelo regime de competência, obedecidas as alíquotas e  tabelas vigentes na época do correto recebimento, deu provimento ao recurso  voluntário e cancelou o lançamento; e  2) recurso especial baseado em paradigma cuja fundamentação afasta a  tese  do  recorrido  e  defende  a  incidência  do  imposto  de  renda  pelo  regime  de  caixa, com alíquota e tabela do mês do recebimento ou crédito e sobre o total  dos rendimentos.  Quando  da  interposição  do  recurso  ainda  não  tínhamos  decisão  definitiva  sobre a matéria no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Assim, considerando que o acórdão  paradigma afastou expressamente a aplicação ao caso do Resp 1.118.429, a Fazenda Nacional  apresentou,  em  22.04.2014,  recurso  defendendo  a  constitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88. Entretanto, quando da análise da admissibilidade o cenário era outro.  Fl. 248DF CARF MF   4 Em  09.12.2014,  transitou  em  julgado  a  decisão  do  STF  no  Recurso  Extraordinário  nº  614.406,  decisão  proferida  sob  a  sistemática da  repercussão  geral  e  a  qual  declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88. O Tribunal Superior definiu, de  forma definitiva, que o "Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente  deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido  mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez".  Embora  o  recurso  tenha  sido  interposto  na  vigência  do  antigo  regimento  interno,  o  respectivo  exame  de  admissibilidade  ocorreu  em  30.09.2015,  data  em  que  já  se  encontrava vigente o RICARF aprovado pela Portaria nº 343/2015 publicado em 10.06.2015,  razão pela qual, por força do respectivo art. 5º, deveria ter sido observado a nova regra do §12  do art. 67. Vejamos os dispositivos com a redação válida na época:  Art. 5º Os despachos de exame e reexame de admissibilidade dos  recursos especiais exarados depois da data de publicação desta  Portaria observarão, no que couber, o nela disposto.  ..  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação divergente da que lhe tenha dado Art. 67. Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente da que lhe tenha dado.  ...  §  12. Não  servirá  como paradigma o  acórdão que, na  data  da  análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar:  I ­ Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  II ­ decisão judicial transitada em julgado, nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973  ­ Código de Processo  Civil (CPC); e  III ­ Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.  Assim, aplicando os art. 5º c/c art. 67, §12 do Regimento  Interno aprovado  pela  Portaria  343/2015,  entendo  que  o  acórdão  paradigma  considerado  pelo  exame  de  admissibilidade  também  não  é  apto  para  fundamentar  a  divergência  perseguida  pela  Recorrente, haja vista que seu entendimento foi superado por decisão vinculante proferida pelo  Supremo Tribunal Federal.  Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso especial interposto.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri              Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10166.003649/2009­90  Acórdão n.º 9202­007.003  CSRF­T2  Fl. 248          5               Fl. 250DF CARF MF

score : 1.0
7395538 #
Numero do processo: 10530.003366/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITA É procedente a autuação por omissão de receitas, apurada mediante cotejo entre a receita bruta apurada na ação fiscal, por meio de notas fiscais de entrada obtidas de clientes, e a receita bruta declarada na declaração anual simplificada. BASE DE CÁLCULO DO SIMPLES A base de cálculo do Simples é a receita bruta auferida pela pessoa jurídica optante, assim entendido o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos Serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de despesa, incentivo fiscal, ou transferência de créditos. EXCLUSÃO. RECEITA BRUTA. LIMITE LEGAL Exclui-se a pessoa jurídica que no ano-calendário ultrapassou o limite de receita bruta que permitiria continuar no Simples como microempresa ou empresa de pequeno porte, no ano-calendário seguinte. MULTA ISOLADA. FALTA DE COMUNICAÇÃO DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A falta de comunicação, quando obrigatória, da exclusão da pessoa jurídica do Simples, nos prazos estabelecidos pela norma, induz à aplicação da multa isolada prevista no artigo 13 da Lei n 9.317, de 1996. A exigência da multa de oficio não exclui ou absorve a multa isolada aqui referida.
Numero da decisão: 1402-003.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITA É procedente a autuação por omissão de receitas, apurada mediante cotejo entre a receita bruta apurada na ação fiscal, por meio de notas fiscais de entrada obtidas de clientes, e a receita bruta declarada na declaração anual simplificada. BASE DE CÁLCULO DO SIMPLES A base de cálculo do Simples é a receita bruta auferida pela pessoa jurídica optante, assim entendido o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos Serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de despesa, incentivo fiscal, ou transferência de créditos. EXCLUSÃO. RECEITA BRUTA. LIMITE LEGAL Exclui-se a pessoa jurídica que no ano-calendário ultrapassou o limite de receita bruta que permitiria continuar no Simples como microempresa ou empresa de pequeno porte, no ano-calendário seguinte. MULTA ISOLADA. FALTA DE COMUNICAÇÃO DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A falta de comunicação, quando obrigatória, da exclusão da pessoa jurídica do Simples, nos prazos estabelecidos pela norma, induz à aplicação da multa isolada prevista no artigo 13 da Lei n 9.317, de 1996. A exigência da multa de oficio não exclui ou absorve a multa isolada aqui referida.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10530.003366/2008-61

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5893017

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-003.125

nome_arquivo_s : Decisao_10530003366200861.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10530003366200861_5893017.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone.

dt_sessao_tdt : Tue May 15 00:00:00 UTC 2018

id : 7395538

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:24:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050583309484032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 808          1 807  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.003366/2008­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.125  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  PANEFLOR NEG. EMP. AGRO FLORESTAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITA  É  procedente  a  autuação  por  omissão  de  receitas,  apurada mediante  cotejo  entre  a  receita  bruta  apurada  na  ação  fiscal,  por  meio  de  notas  fiscais  de  entrada  obtidas  de  clientes,  e  a  receita  bruta  declarada  na  declaração  anual  simplificada.  BASE DE CÁLCULO DO SIMPLES  A base de cálculo do Simples é a receita bruta auferida pela pessoa jurídica  optante, assim entendido o produto da venda de bens e serviços nas operações  de conta própria, o preço dos Serviços prestados e o resultado nas operações  em  conta  alheia,  excluídas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais  concedidos,  vedada  a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor a título de despesa, incentivo fiscal, ou transferência de créditos.  EXCLUSÃO. RECEITA BRUTA. LIMITE LEGAL  Exclui­se  a  pessoa  jurídica  que  no  ano­calendário  ultrapassou  o  limite  de  receita  bruta  que  permitiria  continuar  no  Simples  como  microempresa  ou  empresa de pequeno porte, no ano­calendário seguinte.  MULTA  ISOLADA.  FALTA DE COMUNICAÇÃO DA EXCLUSÃO DO  SIMPLES   A falta de comunicação, quando obrigatória, da exclusão da pessoa  jurídica  do Simples, nos prazos estabelecidos pela norma, induz à aplicação da multa  isolada prevista no artigo 13 da Lei n 9.317, de 1996.  A exigência da multa de oficio não exclui ou  absorve a multa  isolada  aqui  referida.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 33 66 /2 00 8- 61 Fl. 808DF CARF MF Processo nº 10530.003366/2008­61  Acórdão n.º 1402­003.125  S1­C4T2  Fl. 809          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves  da Silva, Leonardo Luis  Pagano Gonçalves, Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Paulo  Mateus  Ciccone.                                  Fl. 809DF CARF MF Processo nº 10530.003366/2008­61  Acórdão n.º 1402­003.125  S1­C4T2  Fl. 810          3   Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter as exigências perpetradas no Auto  de Infração.  A  Recorrente  foi  autuada  para  recolher  o  crédito  tributário  constituído  relativo aos tributos abrangidos pelo Simples (IRPJ, contribuição para o PIS, CSLL, COFINS e  Contribuição para a Seguridade Social INSS), multa proporcional e juros de mora, referentes a  fatos geradores ocorridos em 2006 (janeiro a dezembro de 2006).   Os  créditos  exigidos  nestes  AIs  foram  arbitrados  com  base  na  receita  encontrada  por meio  das  notas  fiscais  de  saída,  escrituradas  no  Livro Registro  de  Saídas  da  Recorrente e com as informações obtidas na circularização feita nos clientes da Recorrente.  A Fiscalização encontrou no Livro Registro de Saída notas  fiscais de  saída  cuja a soma registram receita superior a declarada na Declaração do Simples e comparou com  as notas  fiscais de  entrada  emitidas pelos  clientes,  obtidas  em  resposta  a  circularização  feita  junto aos mesmos.   Ou  seja,  a  Base  de  Cálculo  utilizada  para  apurar  o  valor  devido  mensaImente.a título de "SIMPLES", corresponde à Receita Bruta auferida mensalmente pela  Recorrente,  entendida  essa  como  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços,  vedada  quaisquer  exclusões, exceção feita às vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos.  Dessa  forma,  a  Base  de  Cálculo  foi  determinada  mediante  as  informações  prestadas pelos Clientes Circularizados através de planilhas  e Notas Fiscais de Entrada, bem  como pelas informações prestadas pelo própria autuada no Livro de Registro de Saídas.   Com relação às informações prestadas pelos Clientes da Recorrente, cumpre  salientar acerca da divergência constatada entre as Notas Fiscais de Entrada (NFE) dos Clientes  e as Notas Fiscais de Venda/Saída (NFV) do Contribuinte.  A  NFV  do  Contribuinte  traz  em  seu  bojo  a  indicação  da  quantidade  transacionada de produto (carvão vegetal) medida pela própria Recorrente e que serve de lastro  para  o  transporte  da  carga.  Durante  o  recebimento  da  carga,  o  Cliente  executa  uma  nova  medição  do  produto,  e  emitia  uma  NFE  do  seu  estabelecimento  e  efetua  o  pagamento  ao  Recorrente de acordo com essa nova medição, que, via de regra, é superior ao valor indicado  na NFV do Contribuinte.  A Fiscalização  observou  essa  divergência  e para  a  correta determinação  da  Receita Bruta mensal  auferida pelo Contribuinte,  considerou nesse caso,  em substituição aos  valores da NFV do Contribuinte, os valores efetivamente pagos pelos Clientes, conforme suas  NFE.  Nesse  sentido,  elaborou­se  o  Anexo  I  correlacionando  as  NFV  do  Contribuinte com as NFE dos Clientes e assim foi encontrada a receita bruta.  Fl. 810DF CARF MF Processo nº 10530.003366/2008­61  Acórdão n.º 1402­003.125  S1­C4T2  Fl. 811          4 A  Receita  Bruta  utilizada  para  cálculo  do  valor  do  “SIMPLES”  devido  mensalmente foi determinada mediante as informações prestadas pelos Clientes Circularizados  e aquelas constantes do Livro de Registro de Saídas (LRS) do Contribuinte.  A Receita Bruta foi obtida adicionando­se ao valor total de Saídas do LRS os  valores  referentes  às  NFE  dos  Clientes  Circularizados  (valores  efetivamente  pagos  pelos  produtos)  e  subtraindo­se  as  correspondentes  NFV  da  Recorrente  que  se  encontravam  devidamente escrituradas no LRS. Dessa forma, evitou­se tributar a mesma receita duas vezes  e apurou­se efetivamente a Receita Bruta do Contribuinte.   Após ter sido encontrada a Receita Bruta, foi feita a comparação dos valores  declarados  em  sua  Declaração  Simplificada  (DSPJ),  onde  se  determinou  os  valores  correspondentes a omissão de receita.   A Recorrente foi excluída do Simples Federal a partir de 01/01/2007.   No  presente  Auto  de  Infração,  também  consta  a  infração  relativa  a  insuficiência de recolhimento gerado pela alteração da alíquota do Simples quando incluída na  base de cálculo os valores  relativos a  receita encontrada com a movimentação financeira dos  depósitos bancários.  Por fim a Fiscalização aplicou multa isolada referente ao mês de dezembro de  2006 nos termos do artigo   Para  evitar  repetições  aproveito  o  bem  elaborado  relatório  do  v.  acórdão  recorrido.  O  processo  é  de  Autos  de  Infração  do  Simples,  exigindo  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  739.517,84,  a  título  de  tributos,  multa  de  ofício no percentual de 75%, multa  isolada por  falta de comunicação  de  exclusão  obrigatória  do  Simples,  e  juros  de  mora,  conforme  Demonstrativo Consolidado à fl. 02. A exigência fiscal é referente aos  períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2006.  A descrição dos fatos, a fundamentação legal e a forma de apuração do  crédito tributário exigido se encontram no Termo de Verificação Fiscal  TVF (fls. 51/57) e nos autos de infração (fls. 03/75).  Como  relatou  o  autuante no TVF,  a autuação  se deu por omissão  de  receita  e  insuficiência  de  recolhimento  do  Simples.  A  receita  bruta  utilizada  para  calcular  o  valor  do  Simples  devido,  mensalmente,  foi  definida mediante cruzamento das informações prestadas pelos clientes  circularizados  e  aquelas  escrituradas  no Livro  de Registro  de  Saídas  (LRS)  da  contribuinte.  A  Fiscalização  intimou  alguns  clientes  da  autuada  a  apresentar  as  notas  fiscais  (NF)  e  comprovantes  de  pagamentos das operações comerciais mantidas com a empresa, no que  foi  devidamente  atendida.  Do  cotejo  entre  valor  das  NF  de  clientes,  valor escriturado no LRS e valor declarado na DSPJ­Simples do ano­ calendário  de  2006  foi  verificada  omissão  de  receita  no  valor  de  R$  3.158.791,62.  Valor  que  resultou  da  diferença  entre  a  receita  bruta  apurada na ação  fiscal  (R$ 3.533.733,22) e a receita bruta declarada  na  DSPJ­Simples  (R$  374.941,60),  como  demonstrado  no  TVF  (fls.  51/57).  Em decorrência da autuação, houve  lançamento de multa isolada por  falta de comunicação da exclusão obrigatória do Simples; exclusão de  Fl. 811DF CARF MF Processo nº 10530.003366/2008­61  Acórdão n.º 1402­003.125  S1­C4T2  Fl. 812          5 oficio do Simples a partir de 19/01/2007, de acordo com o ADE n9 25,  de  23/09/2008  (fl.  142);  e  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  processo ni' l0530.003367/2008­14, apenso ao presente.  A  contribuinte  foi  cientificada  em  12/09/2008  (fl.  03)  e  apresentou  impugnação em 13/10/2008 (fls. 143/148), alegando, em síntese, que:  (i)  Devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  apurada  pelo  Fisco  os  valores  de  frete  pagos  pelos  destinatários  das  mercadorias  aos  transportadores  e  do  ICMS  pagos  pelos  mesmos,  já  que  tais  valores  não representam receita da autuada.  (ii)  Reforça  que  a  Fiscalização  considerou  a  totalidade  do  valor  lançado  nas  NF  de  entrada  emitidas  pelos  destinatários  das  mercadorias  (carvão),  as  quais  englobam  tanto  o  valor  das  mercadorias, quanto o valor do  frete e do  ICMS devido na operação.  Daí que a diferença de valores que o Fisco Federal intitulou de receita  omitida  é  decorrente  de  tais  diferenças,  que  não  foram  excluídas  da  base tributável.  (iii)  Ademais,  ressalta  a  impugnante  que  em  todas  as  operações  refletidas nas NF fiscalizadas, o frete foi por conta dos adquirentes das  mercadorias  e,  por  isso,  só  aparecem  nas  NF  de  entrada,  conforme  demonstrado na planilha anexa às fls. 117/118. Outrossim, o valor de  ICMS pago pelos destinatários das mercadorias ao seu estado também  não integra a receita da autuada.  (iv) Feitas tais exclusões, verificar­se­á que a impugnante não excedeu  ao limite de receita bruta do Simples, não justificando a manutenção da  exclusão de oficio do Simples e da pertinente multa isolada, ainda mais  que essa multa é concomitante com a multa de ofício.  (v)  Ante  o  exposto,  requer  o  cancelamento  dos  autos  de  infração,  incluindo o da multa pela exclusão do Simples.    Ato contínuo, a DRJ proferiu v. acórdão mantendo integralmente a exigência  do Auto de Infração, registrando a seguinte ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEoRADo  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENQ PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITA  É  procedente  a  autuação  por  omissão  de  receitas,  apurada  mediante cotejo entre a receita bruta apurada na ação fiscal, por  meio de notas fiscais de entrada obtidas de clientes, e a receita  bruta declarada na declaração anual simplificada.  BASE DE CÁLCULO DO SIMPLES  A  base  de  cálculo  do  Simples  é  a  receita  bruta  auferida  pela  pessoa jurídica optante, assim entendido o produto da venda de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  Serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia,  Fl. 812DF CARF MF Processo nº 10530.003366/2008­61  Acórdão n.º 1402­003.125  S1­C4T2  Fl. 813          6 excluídas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais  concedidos, vedada a utilização ou destinação de qualquer valor  a título de despesa, incentivo ñscal, ou transferência de créditos.  EXCLUSÃO. RECEITA BRUTA. LIMITE LEGAL  Exclui­se a pessoa jurídica que no ano­calendário ultrapassou o  limite de receita bruta que permitiria continuar no Simples como  microempresa ou empresa de pequeno porte, no ano­calendário  seguinte.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  COMUNICAÇÃO  DA  EXCLUSÃO Do SIMPLES   A  falta  de  comunicação,  quando  obrigatória,  da  exclusão  da  pessoa jurídica do Simples, nos prazos estabelecidos pela norma,  induz à aplicação da multa isolada prevista no an. 21 da Lei n9  9. 17, de 1996.  A exigência da multa de ofício não exclui ou absorve a multa  isolada  aqui referida.  Lançamento Procedente      Inconformada com o v. acórdão, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando os mesmos argumentos da impugnação.    Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos  para este Conselheiro relatar e votar.   É o relatório.                         Fl. 813DF CARF MF Processo nº 10530.003366/2008­61  Acórdão n.º 1402­003.125  S1­C4T2  Fl. 814          7 Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    Os Recursos Voluntário são tempestivos e possuem os requisitos previstos na  legislação, motivo pelo qual devem ser admitidos.      Como a Recorrente deixou de apresentar argumentos de defesa em relação a  sua exclusão do Simples, devido ao valor da receita bruta ter ultrapassado o limite previsto em  lei  para  tal  regime  tributário,  entendo que  a  lide  referente  a  tal matéria  restou definitiva nos  autos.     Mérito:     As notas fiscais de saída não indicam qualquer retenção relativa ao ICMS­ST  por parte da Recorrente, bem como ao frete.    Também não consta nos autos qualquer documento que comprove que o frete  foi arcado por parte dos clientes da Recorrente.     Nas  notas  de  entrada  das  mercadorias  nos  clientes  não  consta  indicação  qualquer em relação ao frete.     Da alegação de nulidades ou cerceamento do direito de defesa:    Em relação a alegação de cerceamento do direito de defesa, entendo que não  deve ser acolhida.   A  acusação  está  bem  instruída  com  os  documentos  necessários  para  demonstrar a infração a legislação tributária de omissão de receita nos termos do artigo 42 da  Lei 9.430/96 (287 do RIR/99), sendo que neste caso, a Recorrente é quem tem o ônus de provar  que tal diferença não se refere a receita tributável, inexistindo assim cerceamento ao direito de  defesa.  Também entendo necessário se observar que as preliminares de nulidade do  lançamento fiscal arguidas pela Recorrente não encontram amparo nas hipóteses previstas no  artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal – PAF).  Observa­  se  que  quaisquer  outras  irregularidades,  incorreções  e  omissões  cometidas em Auto de Infração não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem  em  prejuízo  para  o  Sujeito  Passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio, nos termos do art. 60 do mencionado decreto.  Da  leitura  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  vol.  1)  percebe­se  que  a  Autoridade  Autuante  narrou  as  etapas  do  procedimento  fiscal  e  os  fatos  verificados  em  consequência daquele, bem como a subsunção à presunção legal adiante versada. Constam do  referido termo e dos documentos que compõem os Autos de Infração lançados os dispositivos  Fl. 814DF CARF MF Processo nº 10530.003366/2008­61  Acórdão n.º 1402­003.125  S1­C4T2  Fl. 815          8 legais  nos  quais  se  alicerçaram,  estando  ainda  presentes  no  processo  administrativo  a  composição analítica da base de cálculo e os demonstrativos dos tributos devidos.  Por  conseguinte,  restaram  adequadamente  observadas  as  previsões  estampadas  nos  incisos  do  art.  10,  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  merecendo  prosperar  as  alegações da Recorrente em sentido contrário.  Ademais,  foram  disponibilizadas  cópias  dos  documentos  integrantes  da  autuação à Autuada, tendo­lhes sido conferido tempo hábil, após regularmente cientificado dos  lançamentos,  para  apresentar  seus  questionamentos,  consubstanciados  na  Impugnação  apresentada  nos  autos,  da  qual  é  possível  se  depreender  que  a  Recorrente  entendeu  perfeitamente dos  fatos que  lhes  foram  imputados. Assim, não houve qualquer preterição do  respectivo direito de defesa.    Mérito:     Em  relação  as  alegações  de  inconstitucionalidade  da  legislação  referente  a  presunção de omissão de receita, insta esclarecer que nos termos da Súmula 2, este E. Tribunal  não tem competência para analisar ou afastar aplicação de lei por entendê­la inconstitucional.     O contribuinte  é optante do Simples que  é um sistema que se  constitui  em  uma  forma  simplificada  e  unificada  de  recolhimentos  de  tributos,  por  meio  da  aplicação  e  percentuais  favorecidos e progressivos,  incidentes sobre uma única base de cálculo, a  receita  bruta, que é considerado nos termos do artigo 186 do RIR/99 como o produto da venda de bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  nas  operações  em  conta  alheia,  não  incluídas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionalmente concedidos.     Ressalvadas essas exclusões, é vedado, para fins da determinação da receita  bruta  apurada  mensalmente  proceder­se  a  qualquer  outra  exclusão  ou  individualização  em  virtude da alíquota incidente ou de tratamento tributário diferenciado,  tais como, substituição  tributária, diferimento, crédito presumido, redução de base de cálculo e isenção, aplicáveis as  demais pessoas jurídicas não optantes ao Simples (Lei no 9.317 de 1996, art. 2°, § 2° e IN SRF  n° 250/2002, art. 40, §1°, e art. 1').    Assinale­se que a base de cálculo do Simples não é o acréscimo patrimonial,  o resultado ou o lucro, ainda que este seja diminuto em comparação com a receita bruta, mas  sim  esta última, que no caso da  autuada  foi  constatada por meio dos  créditos  bancários  cuja  origem não foi comprovada pela contribuinte regularmente intimada.     Observe­se  que  os  conceitos  de  renda,  acréscimo  patrimonial  ou  lucro não  interessam aos optantes do Simples, quer exista ou não  lançamento de ofício, pois a base de  cálculo dos tributos devidos em conformidade com este sistema simplificado de tributação é a  receita bruta, conforme previsto no art. 5º da Lei nº 9.317/1996.    Portanto,  a  base  de  cálculo  para  optantes  do  Simples  é  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  empresa,  não  admitindo  a  exclusão  dos  valores  relativos  a  gastos  efetivados ou depósitos cuja a origem não foi  identificada, bem como a  individualização das  bases tributáveis por imposto ou contribuição.    Fl. 815DF CARF MF Processo nº 10530.003366/2008­61  Acórdão n.º 1402­003.125  S1­C4T2  Fl. 816          9 Dando continuidade ao raciocínio, a autuação trata de omissões de receita de  microempresas  e  empresa  de  pequeno  porte,  onde  existe  o  artigo  18  da Lei  9.317/1996  que  determina  que  aplicam­se  as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  específicas de regência dos impostos e contribuições. Vejamos o texto do dispositivo:    “Art.  18.  Aplicam­se  à microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  todas as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Lei,  desde  que  apuráveis  com  base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas  aquelas  pessoas  jurídicas. "    Sendo assim,  foi correta a aplicação da  infração de omissão de receita com  base  no  artigo  24  da  Lei  9.249/95  quando  encontrada  receita  não  escriturada  e  apuradas  mediante cotejo entre a Receita Bruta do Contribuinte apurada na ação fiscal e os valores por  ele declarados na Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica (DSPJ).   Quando detectada  tal  hipótese prevista  no  dispositivo  acima  indicado,  cabe  aos  contribuintes  demonstrar  com  documentos  idôneos  e  hábeis  o  registro  e  a  origem  do  depósitos  não  escriturados,  quando  questionados  pela  fiscalização,  sob  pena  de  serem  considerados receita tributável.    Portanto, verificada a ocorrência da hipótese descrita em lei, qual seja, a que  o  contribuinte  recebeu  depósitos,  não  os  escriturou  e  eximiu­se  de  comprovar  depósito  por  depósito mediante documentação hábil e idônea a sua origem, correta está a autuação.     Continuando  o  raciocínio,  entendo  importante  ressaltar  que  os  rendimentos  omitidos pela Recorrente, objeto da infração 1, também serviram como base de cálculo para a  infração 2 do Auto de Infração de insuficiência do valor recolhido, apurada de acordo com a  recomposição da receita bruta mensal auferida no período e os percentuais progressivos fixados  em relação a receita bruta acumulada, nos termos do artigo 188 do RIR/991.    Ao  enquadrar  os  depósitos  bancários  não  escriturados  como  acréscimo  à  receita bruta declarada pela Recorrente;  logo como aumento da base de cálculo; verificou­se  também um novo enquadramento da alíquota do SIMPLES, ou seja, os valores originalmente  recolhidos  foram  insuficientes,  ensejando  também  a  cobrança  complementar  devido  a  insuficiência  de  recolhimentos,  conforme  demonstrativo  de  apuração  dos  valores  não  recolhidos, que faz parte do presente processo de débito.                                                                1 Este  artigo 188  do RIR/99 preve  exceção de  como  será determinada  a  receita bruta para  as microempresas  e  empresas de pequeno porte inscritas no SIMPLES, conforme pode se verificar em seu texto abaixo colacionado.     "art. 188. O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte,  inscritas no SIMPLES,  será  determinado mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta mensal  auferida,  dos  percentuais  e  nas  condições  estabelecidas no art. 5, e seus parágrfos, da Lei 9.317/96, observado, quando for o caso, o disposo nos arts. 204 e  205."   Fl. 816DF CARF MF Processo nº 10530.003366/2008­61  Acórdão n.º 1402­003.125  S1­C4T2  Fl. 817          10 Desta  forma,  não  verifico  que  as  duas  infrações  constantes  no  Auto  de  Infração estão imputando a Recorrente dupla tributação, eis que na primeira foi recomposta a  receita bruta mensal com base nos depósitos bancários não escriturados e, na segunda, foram  aplicados  os  percentuais  progressivos  fixados  na  legislação  que  prevê  exceção  para  as  microempresas e empresas de pequeno porte  inscritas no Simples, em relação a  receita bruta  acumulada.    Sendo  assim,  entendo  que  ambas  infrações  indicadas  no  Auto  de  Infração  estão corretas, devendo ser mantida a acusação fiscal em seus termos.     Em  relação  a  multa  de  10%  sobre  o  total  dos  impostos  e  contribuições  devidos  no  SIMPLES  incidente  no  mês  que  anteceder  o  início  dos  efeitos  da  exclusão,  chamada pela fiscalização como multa isolada, nos termos do artigo 13 da Lei 9.317, de 1996,  entendo  que  deve  ser  mantida,  eis  que  restou  comprovado  nos  autos  que  a  Recorrente  não  comunicou sua exclusão do Simples a Receita Federal.    No mais, mantido o  lançamento relativo ao  IRPJ,  igual  tratamento deve ser  dado aos lançamentos de PIS, Cofins, CSLL e INSS, decorrentes da omissão de receita, ante a  íntima relação de causa e efeito.    Pelo exposto e por  tudo que consta processo nos autos conheço do Recurso  Voluntário e nego provimento.        (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                               Fl. 817DF CARF MF

score : 1.0
7374350 #
Numero do processo: 11128.009347/2008-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 09/01/2004 AGENTE MARÍTIMO. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. Logo, o recorrente, investido na qualidade de representante do transportador estrangeiro, ao não prestar as informações devidas, no prazo regulamentar, sobre carga destinada ao exterior, no âmbito do despacho aduaneiro de exportação, responde pela respectiva sanção pecuniária, em face da referida infração. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema Siscomex, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração.
Numero da decisão: 3001-000.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 09/01/2004 AGENTE MARÍTIMO. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. Logo, o recorrente, investido na qualidade de representante do transportador estrangeiro, ao não prestar as informações devidas, no prazo regulamentar, sobre carga destinada ao exterior, no âmbito do despacho aduaneiro de exportação, responde pela respectiva sanção pecuniária, em face da referida infração. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema Siscomex, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11128.009347/2008-63

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5886249

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3001-000.419

nome_arquivo_s : Decisao_11128009347200863.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ORLANDO RUTIGLIANI BERRI

nome_arquivo_pdf_s : 11128009347200863_5886249.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018

id : 7374350

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050583527587840

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-07-21T08:07:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-07-21T08:07:24Z; Last-Modified: 2018-07-21T08:07:24Z; dcterms:modified: 2018-07-21T08:07:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2018-07-21T08:07:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-07-21T08:07:24Z; meta:save-date: 2018-07-21T08:07:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-07-21T08:07:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-07-21T08:07:24Z; created: 2018-07-21T08:07:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2018-07-21T08:07:24Z; pdf:charsPerPage: 1988; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-07-21T08:07:24Z | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 112          1 111  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.009347/2008­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.419  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  PENALIDADES ­ OUTRAS ­ COMÉRCIO EXTERIOR  Recorrente  TRANSATLANTIC CARRIERS AGENCIAMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 09/01/2004  AGENTE  MARÍTIMO.  DESPACHO  DE  EXPORTAÇÃO.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DA  CARGA.  LEGITIMIDADE  PASSIVA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal,  o  agente  marítimo,  representante  do  transportador  estrangeiro  no  País,  é  responsável  solidário  com  este  em  relação  à  exigência  de  tributos  e  penalidades  decorrentes  da  prática  de  infração à legislação tributária. Logo, o recorrente, investido na qualidade de  representante  do  transportador  estrangeiro,  ao  não  prestar  as  informações  devidas, no prazo regulamentar, sobre carga destinada ao exterior, no âmbito  do  despacho  aduaneiro  de  exportação,  responde  pela  respectiva  sanção  pecuniária, em face da referida infração.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCONSOLIDAÇÃO  DE  CARGA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  é  incompatível  com  o  cumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações  ao Fisco, via sistema Siscomex, relativa a carga transportada, uma vez que tal  fato configura a própria infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Renato  Vieira  de  Avila  e  Francisco  Martins  Leite  Cavalcante, que lhe deram provimento.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 93 47 /2 00 8- 63 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 11128.009347/2008­63  Acórdão n.º 3001­000.419  S3­C0T1  Fl. 113          2 (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário (e­fls. 95 a 106) interposto contra o Acórdão  16­44.780, da 24ª Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo  1  ­DRJ/SP1­  que,  na  sessão  de  julgamento  realizada  em  13.03.2013  (e­fls.  76  a  88),  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  e,  por  consequência,  manteve  parcialmente  o  crédito  tributário lançado de ofício.  Dos fatos  Por  sua  clareza  e  síntese,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo em seguida:  Relatório  O  presente  Auto  de  Infração,  no  valor  de  R$  205.000,00,  foi  lavrado  face  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar as  informações dos dados de embarque de mercadorias  para  exportação,  no  Siscomex,  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Conforme  consta  na  peça  impositiva  (fls.  02/13),  a  autoridade  fiscal  fundamentou  a  autuação  no  art.  107,  inciso  IV,  alíneas  “c” e “e”, do Decreto­lei 37, de 1966, com a redação dada pelo  art. 77 da Lei 10.833, de 2003, bem como nos artigos 37 e 44, da  Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994.  Às  fls.  14/15,  foi  juntada  planilha,  na  qual  se  verifica  41  viagens/navios cujos dados de embarque foram registrados fora  do  prazo  de  07  dias  estipulado  pela  RFB,  cujas  cargas  estão  amparadas nas Declarações de Despacho de Exportação ­ DDE  ali discriminadas.  Foram  também  especificados  os  nomes  dos  navios,  as  respectivas  datas  dos  embarques  e  dos  registros  das  informações, extraídos de consultas ao sistema Siscomex.  Cientificada do lançamento em 16/01/2009 (fl. 19), a interessada  apresentou  impugnação,  em  10/02/2009,  juntada  às  fls.  20  e  seguintes, alegando em síntese que:  a) a  autuação  é  nula,  pois  a  fiscalização não anexou qualquer  documento  que  comprove  a  infração  apontada  ­  atraso  no  registro de informações de 41 navios no mês de janeiro de 2004,  impossibilitando o direito à ampla defesa;  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11128.009347/2008­63  Acórdão n.º 3001­000.419  S3­C0T1  Fl. 114          3 b)  à  exceção  do  navio  “STAR  POLARIS”,  cuja  data  de  embarque  ocorreu  em  19/01/2004,  todos  os  demais  fatos  geradores da obrigação tributária impugnada estão extintos pela  decadência;  c) a requerente não é parte legítima para figurar no polo passivo  da  autuação,  agente  marítimo  não  pode  ser  equiparado  ao  transportador  para  fins  de  imputação  de  responsabilidade  tributária,  com  base  nas  disposições  do  Decreto­Lei  nº  37/66.  Cita jurisprudência judicial e Súmula 192 do extinto TFR;  d)  os  fatos  não  se  enquadram  na  hipótese  prevista  pela  alínea  “c”, IV, do art. 107 do DL 37/66, uma vez que a Requerente não  deixou  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada. Apenas o fez com atraso, o que não quer dizer que  tenha  criado  embaraços,  dificultado  ou  impedido  a  ação  da  fiscalização aduaneira. Cita jurisprudência administrativa;  e)  a  multa  estabelecida  na  alínea  “e”,  IV,  do  art.  107  do  DL  37/66 não pode ser aplicada ao agente marítimo, nem tampouco  a este pode ser estendida a solidariedade passiva, por absoluta  falta de previsão legal a respeito dessa obrigação acessória;  f)  todas  as  infrações,  supostamente  cometidas  em  janeiro  de  2004, decorrem de um só fato ­ descumprimento do prazo para o  registro  no  Siscomex  dos  dados  relativos  ao  embarque  das  mercadorias.  Portanto,  correspondem  a  uma  só  infração,  praticada  de  forma  continuada,  que  deve  ser  penalizada  tão­ somente mediante  a  aplicação de  uma única multa  limitada  ao  valor de R$ 5.000,00, e não de uma multa para cada ato isolado.  Esclarece  que  a  infração  continuada  é  uma  adaptação  de  um  instituto originário do Direito Penal e o STJ vem adotando, há  muito,  a  teoria  da  infração  continuada  em  seus  julgamentos,  conforme jurisprudência que cita;  g)  alega  ser  fácil  constatar,  na  situação  dos  autos,  que  a  não  tempestividade  das  informações  se  deu  por  fatos  alheios  à  sua  vontade.  Por  inúmeras  vezes,  os  exportadores  passam  dados  incorretos do número das respectivas DDE e a requerente passa  a  retificar  as  informações.  Logo,  o  que  ocorreu  não  foi  um  atraso,  mas  simples  retificação,  o  que  corrobora  sua  boa  fé,  além de não  ter havido nenhum prejuízo ao Erário. Assim, não  obstante  o  previsto  no  art.  94  do  DL  37/66,  a  jurisprudência  pátria tem navegado no sentido de que a presunção da boa­fé é  verdadeira  causa  de  exclusão  de  ilicitude,  conforme  decisões  administrativas e judiciais que cita;  h) requer, ao final, que a multa aplicada seja reduzida, isto se o  julgamento  não  for  julgado  totalmente  nulo,  prescrito  ou  improcedente.  Às  fls.  64/65,  a  interessada  foi  intimada  a  regularizar  sua  representação  processual,  providência  adotada  por  meio  dos  documentos  juntados  às  fls.  66/70.  Em  face  da  publicação  da  Medida  Provisória  nº  497/2010,  a  contribuinte  protocolizou  o  expediente  de  fls.  73/75,  requerendo  a  exclusão  da  penalidade  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 11128.009347/2008­63  Acórdão n.º 3001­000.419  S3­C0T1  Fl. 115          4 em  face  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  o  qual  deve  ser  aplicado  ao  caso,  em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna.  Todos  os  números  de  folhas  citados  neste  acórdão  são  os  atribuídos pelo “eprocesso”.  É o relatório.  Da ementa da decisão de primeira instância  Com a apresentação da manifestação de inconformidade sobreveio, então, o  acórdão da 24ª Turma da DRJ/SP1, cuja ementa colaciona­se:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 07/07/2000 a 19/01/2004  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE  NO  SISCOMEX.  No  caso  de  transporte marítimo,  constatado  que  o  registro,  no  Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se  deu  após  decorrido  o  prazo  de  7  (sete)  dias,  é  devida  a multa  regulamentar  por  falta  do  respectivo  registro,  aplicada  sobre  cada viagem.  INFRAÇÃO  CONTINUADA.  EMBARQUES  DIFERENTES.  MERA REITERAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL.  É  incabível  falar  em  infração  continuada  quando  os  atos  caracterizadores  da  infração  não  resultam  do  aproveitamento  das  condições  objetivas  que  balizaram  a  prática  das  infrações  anteriores.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Não  caracteriza  denúncia  espontânea  a  informação  extemporânea  dos  registros  dos  dados  de  embarque,  pois  este  fato, por si, caracteriza conduta infracional cominada por multa  regulamentar.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 07/07/2000 a 19/01/2004  AGENTE  MARÍTIMO.  REPRESENTANTE  DE  TRANSPORTADOR  MARÍTIMO  ESTRANGEIRO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  O  Agente  Marítimo,  por  ser  o  representante  do  transportador  estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante  à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11128.009347/2008­63  Acórdão n.º 3001­000.419  S3­C0T1  Fl. 116          5 infração  à  legislação  aduaneira,  em  razão  de  expressa  determinação legal.  DECADÊNCIA.  INFRAÇÕES  AO  REGULAMENTO  ADUANEIRO.  O  direito  de  impor  penalidade  por  infrações  ao  Regulamento  Aduaneiro  extingue­se  em  cinco  anos  a  contar  da  data  da  infração.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Do recurso voluntário  Inconformado  com  a  decisão  da  24ª  Turma  da  DRJ/SP1,  o  contribuinte  interpôs recurso, no qual, em apertada síntese, trouxe à discussão os temas/pontos abaixo.  II ­ EXCLUSÃO DA PUNIBILIDADE FATO NOVO ­ Denúncia Espontânea  Retroatividade Benigna ­ Lei 12.350/2010 alterou o parágrafo 2º, do art. 102, do Decreto­Lei  37/66  Alega que na  espécie o  procedimento  fiscal  só  foi  iniciado após  a  inserção  das DDE/SDe no "Siscomex", circunstância que caracteriza, a seu ver, a denúncia espontânea  que impôs a presente exigência fiscal. Nesse passo, com a vigência da Medida provisória 497  de 27.07.2010, transformada na Lei 12.350 de 2010, que alterou a redação do parágrafo 2º, do  artigo 102, do Decreto­lei 37 de 1966, referida norma reconheceu que a denúncia espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidade  de  natureza  administrativa,  exatamente  o  caso  sob  apreço.  Devendo, portanto, tal regramento, retroagir para alcançá­lo, de acordo co o disposto na alínea  "a",  do  inciso  II  do  artigo  106,  do  Código  tributário  Nacional,  por  tratar­se  de  exclusão  de  punibilidade. Restando, por fim, prejudicado o presente Auto de Infração.  III ­ AUSÊNCIA DE TIPICIDADE LEGAL  Assevera  que  a  norma  é  extremamente  clara  e  que  o  legislador  excluiu  o  agente marítimo do rol daqueles imputáveis pela presente penalidade, pois, quando quis fazê­ lo,  o  fez  expressamente,  como  observa­se  do  teor  do  artigo  32 Decreto­lei  37  de  1966,  em  relação à solidariedade ao pagamento do Imposto de Importação, situação distinta do presente  processo, por tratar­se de uma obrigação tributária acessória, não podendo­se ampliar o alcance  da norma para albergar hipóteses que a lei não previu. Logo, "não há embasamento legal para  sua  autuação,  tendo  em  vista  que o  dispositivo  legal  que  serviu  de base  para  a  aplicação  da  multa em discussão só pode ser aplicado ao (i) transportador internacional, a (ii) prestadora de  serviços de transporte internacional expresso porta a porta e/ou ao (iii) agente de carga".  IV ­ INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO AGENTE  MARÍTIMO  Aduz que a não responsabilização do agente marítimo, inclusive, é matéria já  sumulada pelos tribunais, consoante proclamado pela Súmula 192 do extinto Tribunal Federal  de Recursos.  Colaciona jurisprudências.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 11128.009347/2008­63  Acórdão n.º 3001­000.419  S3­C0T1  Fl. 117          6 Portanto,  pede  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida,  julgando­se  improcedente o presente lançamento fiscal.  Do encaminhamento  Em razão disso, os autos ascenderam ao Carf em 10.09.2013 (e­fl. 113), que  posteriormente foi distribuído para manifestação deste colegiado extraordinário da 3ª Seção, e  na forma regimental, sorteado a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da tempestividade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal  e  apresenta­se  tempestivo,  na  medida  em  que  foi  protocolado  na  Alfândega  do  Porto  de  Santos  em  24.04.2013,  conforme  depreende­se  da  chancela  gravada  na  "Folha  de  Rosto"  da  respectiva  peça  recursal,  após  ciência  no  dia  25.03.2013, conforme observa­se do Aviso de Recebimento ­AR­ juntado (e­fls. 92/93), tendo  respeitado o trintídio legal, conforme exige o artigo 33 do Decreto 70.235 de 1972, que dispõe  sobre o processo administrativo fiscal.  Da competência para julgamento do feito  Observo, ainda, a competência deste Colegiado, na forma do artigo 23­B do  Anexo  II  da  Portaria MF  343  de  09.06.2015,  que  aprova  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­Carf­, com redação da Portaria MF 329 de 2017.  Do litígio  É  ponto  incontroverso  que  os  dados  de  embarque  no  Sistema  Integrado  de  Comércio Exterior (Siscomex) foram inseridos em prazo superior a sete dias em 61 embarques  em 41 navios por ela representados.  O litígio cinge­se, portanto, aos seguintes pontos: a1) ilegitimidade passiva do  recorrente e, complementarmente, a2)  impossibilidade de aplicação da multa, por ausência de  tipicidade  legal;  e  b)  excludente  de  responsabilidade,  por  denúncia  espontânea  da  infração,  notadamente em razão da alteração legal promovida pela Lei 12.350 de 2010.  Da preliminar de ilegitimidade do agente marítimo  Para  o  recorrente,  o  agente  marítimo  não  é  considerado  responsável  tributário,  uma  vez  que  não  pode  ser  equiparado  ao  transportador  para  efeito  da  responsabilização tributária, porque esta atribuição não se aplica à natureza de sua atividade de  mandatária.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 11128.009347/2008­63  Acórdão n.º 3001­000.419  S3­C0T1  Fl. 118          7 Para tanto, cita a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que  possui o seguinte verbete: O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições  próprias,  não  é  considerado  responsável  tributário,  nem  se  equipara  ao  transportador  para  efeitos do Decreto­Lei nº 37, de 1966, bem como outras jurisprudências.  Em vista disso,  requer seja dado provimento ao seu recurso voluntário para  cancelamento do auto de infração.  De  plano,  conforme  se  demonstrará  a  seguir,  não  lhe  assiste  razão  neste  tópico preliminar.  Dispõe o artigo 32 do Decreto­lei 37 de 18.11.1966, verbis:  Art.  32.  É  responsável  pelo  imposto:  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  I­ o  transportador, quando  transportar mercadoria procedente  do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive  em  percurso  interno;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  (grifei)  II­ o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida  da  custódia  de  mercadoria  sob  controle  aduaneiro.  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo  único.  É  responsável  solidário:  (Redação dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  I­  o  adquirente  ou  cessionário  de mercadoria  beneficiada  com  isenção  ou  redução  do  imposto;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  II­  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  III­  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa  jurídica  importadora. Redação dada pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  c)  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora; (Incluída pela Lei nº  11.281, de 2006)  d) o  encomendante predeterminado que adquire mercadoria de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006)  Ressalte­se que a redação do parágrafo único dada pelo Decreto­lei 2.472 de  1988, foi mantida na redação dada pela Medida Provisória 2.158­35 de 24.08.2001.  Além disso, a solidariedade tributária passiva encontra guarida no CTN, nos  seguintes dispositivos:  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 11128.009347/2008­63  Acórdão n.º 3001­000.419  S3­C0T1  Fl. 119          8 Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua obrigação decorra de disposição expressa de  lei. (grifei)  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II­ as pessoas expressamente designadas por lei. (grifei)  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (grifei)  A respeito da legitimidade da solidariedade tributária do agente marítimo em  relação ao transportador estrangeiro, cite­se a decisão do REsp 1.129.430/SP, relator ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção  do  STJ,  DJE  de  14/12/2010,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  que  assentou  que  o  agente marítimo,  no  exercício  exclusivo  de  atribuições  próprias,  no  período  anterior à vigência do Decreto­Lei 2.472 de 1988 (que alterou o artigo 32, do Decreto­lei 37 de  1966),  não  ostentava  a  condição  de  responsável  tributário,  porque  inexistente  previsão  legal  para tanto. Entretanto, a partir da vigência do Decreto­lei 2.472 de 1988 já não há mais óbice  para que o agente marítimo figurasse como responsável tributário.  Em decorrência do  exposto,  o Agente Marítimo, por  ser o  representante do  transportador  estrangeiro  no  País,  é  responsável  solidário  com  este,  com  relação  à  eventual  exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira.  Consigna­se,  por  fim,  que  para  os  dois  primeiros  argumentos  tecidos  pelo  recorrente  em  seu  voluntário,  este  E.  Tribunal  em  inúmeros  precedentes  idênticos  ao  caso  concreto já teve a oportunidade de se manifestar, mantendo as autuações, dentre outros, cite­se  os acórdãos 3401­003.883, 3401­003.882, 3401­003.881, 3401­002.443, 3401­002.442, 3401­ 002.441,  3401­002.440,  3102­001.988,  3401­002.357,  3401­002.379,  3302­002.733,  3802­ 003.962, 3403­003.252, 3802­001.127 e 3302­002.732.  Por  economia,  cito  apenas  a  primeira  parte  da  ementa  do  acórdão  3301­ 002.972, cujo julgado ocorreu em 17.06.2016, verbis:  Assunto: Obrigações Acessórias  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 11128.009347/2008­63  Acórdão n.º 3001­000.419  S3­C0T1  Fl. 120          9 Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA.  Por  expressa  determinação  legal,  o  agente  marítimo,  representante  do  transportador  estrangeiro  no  País,  é  responsável  solidário  com  este  em  relação  à  exigência  de  tributos  e  penalidades  decorrentes  da  prática  de  infração  à  legislação  tributária.  O  agente  marítimo  é,  portanto,  parte  legítima para figurar no polo passivo do auto de infração.  (...)  Recurso de Ofício negado e Recurso Voluntário negado.  É  também nesse  sentido o Acórdão 9303­003.276, da 3ª Turma da Câmara  Superior, cujo julgado ocorreu já em 05.02.2015, verbis:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  DO  AGENTE MARÍTIMO.  O  Agente  Marítimo,  representante  no  país  do  transportador  estrangeiro,  é  responsável  solidário  e  responde  pelas  penalidades cabíveis.  Recurso Especial da Fazenda provido.  Afasta­se,  portanto,  esta  contestação  preliminar,  feita  subliminarmente  quando da argumentação da matéria tratada no tópico imediatamente a seguir.  Da impossibilidade de aplicação da multa, por ausência de tipicidade legal  Esclareça­se, que embora o  tema agora abordado ser concorrente ao  tratado  no tópico anterior ­ilegitimidade passiva do agente marítimo­, em homenagem ao pleno direito  de defesa, proceder­se­á a breves considerações sobre referida temática.  O enquadramento legal da infração praticada pelo recorrente é a alínea "e" do  inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966, que assim dispõe, verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 11128.009347/2008­63  Acórdão n.º 3001­000.419  S3­C0T1  Fl. 121          10 No caso em tela, não se discute se a  informação foi prestada tempestiva ou  intempestivamente, pois o descumprimento do prazo foi confessado pelo recorrente, não sendo,  portanto, objeto de contenda.  Apenas  em  reforço,  sabe­se  que  o  agente  marítimo,  na  qualidade  de  representante do transportador estrangeiro, no país, por força do artigo 95 do Decreto­lei 37 de  1966,  responde  pela  infração  consistente  na  prestação  de  informações  sobre  embarques  de  exportação,  no  SISCOMEX,  fora  do  prazo,  sendo  legitimado  sujeito  passivo  a  figurar  na  presente exação fiscal.  Conforme  também  já  abordado  no  tópico  anterior,  a  conduta  do  recorrente  está enquadrada de forma correta, de modo que não cabe o cancelamento do auto de infração,  logo,  não  acode  o  direito  ao  recorrente,  haja  vista  que  prevista  a  obrigação  de  informar  em  prazo  definido  os  embarques  de  exportação  no  sistema  próprio  e  não  observada  a  temporalidade da informação plenamente cabível a infração prescrita na alínea "e" do inciso IV  do artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966, consoante o qual é aplicável a multa de R$ 5.000,00  (cinco mil reais), àquele que deixa de prestar informação sobre carga ou sobre as operações que  execute,  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  à  empresa  de  transporte  internacional ou ao agente de carga.  Neste contexto, portanto, não há falar em inaplicabilidade da penalidade em  comento, sob a equivocada alegação de falta de tipicidade legal, por suposta inimputabilidade  dos agentes marítimos.  Da denunciação espontânea da infração  O recorrente alegou a denúncia espontânea da infração cometida, para excluir  a  penalidade  que  lhe  fora  aplicada,  sob  o  argumento  de  que  com  a  alteração  legislativa  do  parágrafo  2º  do  artigo  102  do  Decreto­lei  37  de  1966,  promovida  pela  Lei  12.350  de  20.12.2010,  resultante  da  conversão  da  Medida  Provisória  497  de  27.07.2010,  passou­se  a  reconhecer  que  a  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidade  de  natureza  administrativa.   Porém,  melhor  sorte  também  não  assiste  ao  recorrente,  porque,  como  veremos, a infração em apreço, inequivocamente, não é passível de denúncia espontânea.  A fim de justificar e, por conseguinte, fundamentar o por quê de a penalidade  ora objetada não comportar o instituto da denúncia espontânea, previsto no CTN, peço licença  ao  ilustre  conselheiro  José Fernandes do Nascimento para  colacionar  trechos do voto de  sua  lavra, consignado no Acórdão 3102­002.187, exarado em 26.03.2014:  (...)  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da  infração  a  legislação  aduaneira  estabelecido  no  art.  102  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  com  as  novas  redações  dadas  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 11128.009347/2008­63  Acórdão n.º 3001­000.419  S3­C0T1  Fl. 122          11 Art.  102  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se  for o caso, do pagamento do  imposto e  dos acréscimos, excluirá a  imposição da correspondente  penalidade. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de  01/09/1988)  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades de natureza tributária ou administrativa, com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada  pela Lei nº 12.350, de 2010)  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 11128.009347/2008­63  Acórdão n.º 3001­000.419  S3­C0T1  Fl. 123          12 conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação  da  infração.  São  dessa  última modalidade todas as infrações que têm no núcleo do tipo  da  infração o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  (...)  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  (...)  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  (...)  No mesmo sentido, o entendimento manifestado pela 3ª Turma da  CSRF,  por  meio  do  Acórdão  nº  9303­003.552,  de  26/04/2016,  rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cujo enunciado da ementa segue  reproduzido:  (...)  No  âmbito  dos  Tribunais  Regionais  Federais  (TRF),  o  entendimento  tem  sido  o  mesmo.  A  título  de  exemplo,  cita­se  trechos do enunciado da ementa e do voto condutor do TRF da  4ª  Região,  proferido  no  julgamento  da  Apelação  Cível  nº  500599981.2012.404.7208/SC,  que  seguem  parcialmente  transcritos:  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  MULTA  DECORRENTE DA INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 11128.009347/2008­63  Acórdão n.º 3001­000.419  S3­C0T1  Fl. 124          13 LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO  OFENDE  O  PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1. O agente marítimo assume a condição de representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e,  ao  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade  pelo  pagamento  da  multa, nos termos do artigo 95, I, do Decreto­Lei nº 37, de  1966.  2.  Não  se  aplica  a  denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais elevados, sem que com isso ela ofenda os princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  vedação  ao  confisco.  [...]  Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.  A  Lei  nº  12.350,  de  2010,  deu  ao  artigo  102,  §  2º,  do  Decreto­Lei nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que  a  norma  não  é  inovadora  em  relação  ao  artigo  138  do  CTN,  merecendo,  portanto,  idêntica  interpretação. Nesse sentido, é pacífico o entendimento no  sentido de que a denúncia espontânea não se aplica para  os  casos  em  que  a  infração  seja  à  obrigação  tributária  acessória autônoma.  [...].  Também com base no mesmo entendimento, a questão  tem sido  decidida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  confirma,  a  título  de  exemplo,  o  recente  acórdão  proferido  no  julgamento  do  REsp  1613696/SC,  cujo  enunciado  da  ementa  segue transcrito:  O  art.  107  do  Decreto­lei  37,  de  1966,  por  sua  vez,  estabelece  a  penalidade  de  multa,  no  caso  de  descumprimento da obrigação acima mencionada.  Oportuno  anotar,  ainda,  que  a  declaração  do  embarque  das  mercadorias  é  obrigação  acessória  e  sua  apresentação  intempestiva  caracteriza  infração  formal,  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 11128.009347/2008­63  Acórdão n.º 3001­000.419  S3­C0T1  Fl. 125          14 cuja  penalidade  não  é  passível  de  ser  afastada  pela  denúncia espontânea.”.  Com base nessas considerações, afasta­se a alegada excludente  de  responsabilidade  por  denúncia  espontânea,  suscitada  pela  recorrente.  Em reforço, é de relevo destacar que a presente  situação envolve operações  de exportação cujos dados foram obtidos junto ao SISCOMEX EXPORTAÇÃO.  O  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  SISCOMEX  é  o  instrumento  administrativo que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações  de comércio exterior, conforme artigo 2º do Decreto 660 de 25.09.1992.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB, como um dos órgãos gestores  do Siscomex é responsável pelas áreas aduaneira e tributária, assim, a fiscalização no âmbito  de sua competência objete os dados junto ao referido sistema.  Para  contextualizar  a  situação  fática,  observe­se  que  toda  mercadoria  destinada ao  exterior,  inclusive a  reexportada,  está  sujeita a despacho de exportação, com as  exceções  estabelecidas  na  legislação  específica.  (RA/2002,  artigo  520)  e  (RA/2009,  artigo  581).  Em geral, o despacho de exportação será processado por meio de Declaração  de  Despacho  de  Exportação  (DDE),  registrada  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex), tendo a si vinculados um ou mais Registros de Exportação (RE).  Assim,  constata­se  da  planilha  elaborada  pela  autoridade  lançadora,  como  fundamento  a  exação  em  discussão,  que  os  dados  obtidos  pela  fiscalização  junto  ao  SISCOMEX EXPORTAÇÃO foram prestados pelo próprio recorrente, já que é também, como  interveniente, usuário do sistema e responsável pelos dados do embarque das mercadorias, na  forma  e  prazo  estabelecidos  pela  RFB,  contemplam  as  informações  necessárias  para  a  individualização  dos  dados  referente  ao  embarque  remanescente,  ocorrido  em  19.01.2004,  único  cujo  direito  de  impor  penalidade  não  foi  atingido  pelo  decurso  do  prazo  fatal,  como  corretamente abordado na decisão recorrida.  Portanto, sabedores que tais processamentos de embarques são determinantes  para  propiciar  o  desembaraço  aduaneiro  das  respectivas  mercadorias  e,  por  consequência,  procede à conclusão dos despachos de exportação (DDE's), não há como prevalecer a hipótese  do recorrente para adotar­se a tese da denúncia espontânea da infração prevista no artigo 138  do CTN. Isto por que, como já salientado, em se tratando de penalidade aduaneira, a denúncia  espontânea possui tratamento específico.  Com  efeito,  reproduz­se  os  preceitos  dos  artigos  612  do Decreto  4.543  de  26.12.2002  ­Regulamento Aduaneiro  à  época vidente  e  do  atualmente  em vigor,  qual  seja o  683 do Decreto 6.759 de 05.02.2009:  ­Regulamento Aduaneiro/2002­  Art. 612. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos  legais,  excluirá a imposição da correspondente penalidade (Decreto­lei  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 11128.009347/2008­63  Acórdão n.º 3001­000.419  S3­C0T1  Fl. 126          15 no 37, de 1966, art. 102, com a redação dada pelo Decreto­lei no  2.472, de 1988, art. 1o).  §  1o  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 102, § 1o, com a redação dada  pelo Decreto­lei no 2.472, de 1988, art. 1o):  I  ­  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; ou  (...)  ­Regulamento Aduaneiro/2009­  Art. 683. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  dos  tributos  dos  acréscimos  legais,  excluirá a imposição da correspondente penalidade (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  102,  caput,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 1o; e Lei nº 5.172, de 1966,  art. 138, caput). § 1o  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 102, § 1º, com a redação dada  pelo Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 1o): I ­ no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; ou (...) Da  leitura  dos  enunciados  normativos  acima  transcritos,  verifica­se  que,  depois do ano de 2010, com o advento das novas redações do artigo 102 do Decreto­lei 37 de  1966, dadas pelo Decreto­lei 2.472 de 01.12.1988 e pela Lei 12.350 de 20.12.2010, em alguns  casos a denúncia espontânea passou a alcançar também as multas de natureza administrativa.  Entretanto,  este mesmo  regramento  é  taxativo  em  determinar,  desde muito  antes da ocorrência do fato gerador da infração que culminou na exigência da multa sob exame,  que "não se considera espontânea a denúncia apresentada no curso do despacho aduaneiro, até  o  desembaraço  da mercadoria".  E  é  justamente  este  o  caso  dos  autos,  tendo  em  vista  que  o  recorrente  prestou  extemporaneamente  as  informações  exigidas  e,  por  óbvio,  antes  do  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias/cargas  descritas  nos  respectivos  despachos  de  exportação;  isto  porque  tal  procedimento  ­desembaraço  aduaneiro­  somente  é  passível  de  perfectibilizar­se  depois  de prestadas  as  informações  que  estavam  sob  a  responsabilidade  do  agente marítimo ora autuado.  Da conclusão  Dessa forma, evidenciada a legitimidade passiva do recorrente, demonstrada  a  infração praticada e a correta aplicação da penalidade ora objurgada, voto por conhecer do  recurso  voluntário  interposto,  para  rejeitar  a  preliminar  suscitada,  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri  Fl. 127DF CARF MF

score : 1.0
7363135 #
Numero do processo: 10980.914187/2012-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.838
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10980.914187/2012-30

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5879944

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-003.838

nome_arquivo_s : Decisao_10980914187201230.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10980914187201230_5879944.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7363135

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050583538073600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.914187/2012­30  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.838  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 41 87 /2 01 2- 30 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.914187/2012­30  Acórdão n.º 3201­003.838  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 12­ 076.725, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.914187/2012­30  Acórdão n.º 3201­003.838  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.914187/2012­30  Acórdão n.º 3201­003.838  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.914187/2012­30  Acórdão n.º 3201­003.838  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 54DF CARF MF

score : 1.0
7372796 #
Numero do processo: 10980.013814/2008-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004, 2005 Ementa: ITR. VTN. NÃO COMPROVAÇÃO. Constatada - pelo Fisco - a flagrante subavaliação do VTN utilizado pelo contribuinte, a este cabe a apresentação de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, com vistas a contrapor o valor obtido no SIPT. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício 2001, faz-se obrigatória, para valer-se da isenção das áreas elencadas nas alíneas "a" a "f" do inciso II do artigo 10 da Lei 9.393/96, a apresentação - tempestiva - do ADA ao IBAMA, com referidas informações. ITR. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A ARL deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, após aprovada sua localização pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, consoante estabelecem os §§ 4º e 8º do artigo 16 da Lei 4.771/65.
Numero da decisão: 2402-006.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior que deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004, 2005 Ementa: ITR. VTN. NÃO COMPROVAÇÃO. Constatada - pelo Fisco - a flagrante subavaliação do VTN utilizado pelo contribuinte, a este cabe a apresentação de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, com vistas a contrapor o valor obtido no SIPT. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício 2001, faz-se obrigatória, para valer-se da isenção das áreas elencadas nas alíneas "a" a "f" do inciso II do artigo 10 da Lei 9.393/96, a apresentação - tempestiva - do ADA ao IBAMA, com referidas informações. ITR. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A ARL deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, após aprovada sua localização pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, consoante estabelecem os §§ 4º e 8º do artigo 16 da Lei 4.771/65.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10980.013814/2008-37

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5885575

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2402-006.228

nome_arquivo_s : Decisao_10980013814200837.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

nome_arquivo_pdf_s : 10980013814200837_5885575.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior que deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018

id : 7372796

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050583615668224

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-06-21T15:41:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-06-21T15:41:05Z; Last-Modified: 2018-06-21T15:41:05Z; dcterms:modified: 2018-06-21T15:41:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2018-06-21T15:41:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-06-21T15:41:05Z; meta:save-date: 2018-06-21T15:41:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-06-21T15:41:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-06-21T15:41:05Z; created: 2018-06-21T15:41:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2018-06-21T15:41:05Z; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-06-21T15:41:05Z | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.013814/2008­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.228  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  ITR  Recorrente  QUIELSE CRISOSTOMO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004, 2005  Ementa:  ITR. VTN. NÃO COMPROVAÇÃO.  Constatada  ­  pelo  Fisco  ­  a  flagrante  subavaliação  do  VTN  utilizado  pelo  contribuinte,  a  este  cabe  a  apresentação  de  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas  Técnicas ­ ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com anotação de  responsabilidade  técnica  ­  ART  registrada  no  CREA,  contendo  todos  os  elementos de pesquisa identificados, com vistas a contrapor o valor obtido no  SIPT.  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ADA.  OBRIGATORIEDADE.  A partir  do  exercício  2001,  faz­se  obrigatória,  para  valer­se  da  isenção  das  áreas elencadas nas alíneas "a" a "f" do inciso II do artigo 10 da Lei 9.393/96,  a  apresentação  ­  tempestiva  ­  do  ADA  ao  IBAMA,  com  referidas  informações.   ITR. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO.  A ARL deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no  registro  de  imóveis  competente,  após  aprovada  sua  localização  pelo  órgão  ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental  municipal ou outra instituição devidamente habilitada, consoante estabelecem  os §§ 4º e 8º do artigo 16 da Lei 4.771/65.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 38 14 /2 00 8- 37 Fl. 165DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os  Conselheiros  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior que deram  provimento parcial.  (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini  e Gregório  Rechmann Junior.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento, que considerou improcedente a Impugnação apresentada pelo  sujeito passivo.  Contra o contribuinte (espólio) foi lavrado Auto de Infração para constituição  do  ITR,  exercícios  2004  e  2005  no  valor  principal  de  R$  18.005,23  e  R$  19.464,31,  respectivamente, acrescidos de multa de ofício (75%) e juros legais (Selic), relativo ao NIRF  1.450.516­9 ­ FAZENDA MANIKA.  Foram apuradas as seguintes infrações em ambos os exercícios:  1 ­ Área de Preservação Permanente não comprovada;  2 ­ Área de Reserva Legal não comprovada;   3 ­ VTN declarado não comprovado; e  4 ­ Área Ocupada com Produtos Vegetais não comprovadas.  Regulamente  intimado  do  lançamento,  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ ­ fls.  119/129.  Em seu Recurso Voluntário de fls. 134/155 aduz, em resumo:  1 ­ Que a área do imóvel consta do ecossistema da Mata Atlântica,  inserida  na Área de Proteção Ambiental ­ APA de Guaraqueçaba, criada pelo Decreto Federal n° 90.883  de 31 de janeiro de 1.985 e declarada como área de proteção ambiental no âmbito do Estado do  Paraná,  conforme  Decreto  Estadual  PR  n°  1.228  de  30  de  março  de  1992,  e  o  excluiria  definitivamente  da  condição  de  áreas  tributáveis,  uma  vez  que  proibida  toda  e  qualquer  atividade nessas áreas.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10980.013814/2008­37  Acórdão n.º 2402­006.228  S2­C4T2  Fl. 3          3 Que  o  ADA  apresentado  demonstraria  a  integralidade  da  área  como  de  interesse ecológico.  2  ­ Que as  áreas utilizadas  com benfeitorias  e produtos  vegetais que  foram  glosadas pela Fiscalização deveriam ser consideradas como APP;  3  ­  Que  o  VTN  considerado  no  lançamento,  infundado  e  inconseqüente,  decorreu  de  uma  valor  de  terras  que  é  varias  vezes  maior  do  que  o  negociado  quando  da  aquisição  do  imóvel.  Que  não  se  trataria  de  terras  mistas  inaproveitáveis  e  si  de  área  de  preservação  formada  por  manguezais,  morros,  serras,  montanhas,  enfim  topografia  exageradamente acidentada, servindo de abrigo de animais silvestres e florestal protegidos pela  legislação comercial e que não tem valor comercial, apenas preservação natural e permanente.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  O  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  recorrido  em  06.072010  e  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário  em  03.08.2010.  Observados  os  demais  requisitos de admissibilidade, dele passo a conhecer.  Consoante  se  denota  do  demonstrativo  de  apuração  do  ITR  devido,  a  Fiscalização  promoveu  alterações  na  DITR  do  contribuinte  no  que  toca  às  áreas:  de  preservação permanente, de reserva legal, além de no valor  total do imóvel e áreas utilizadas  por produtos vegetais e sobre tais assuntos se desenvolverá a análise a seguir. Vejamos:  Fl. 167DF CARF MF     4   As  alterações  promovidas  de  ofício  pelo  lançamento  trazem  repercussão  direta na base imponível e alíquota do tributo.  Glosa das Áreas de Preservação Permanente ­ APP e Reserva Legal ­ ARL.   Prosseguindo na  análise,  o § 1º do  artigo 10 da Lei 9.393/96, que deve  ser  aplicado em sua literalidade por força do artigo 111 do CTN1, elenca as áreas que podem ser  deduzidas da área tributável para fins de apuração do ITR. Vejamos:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, sujeitando­se a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:                                                              1 Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. (...)    Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10980.013814/2008­37  Acórdão n.º 2402­006.228  S2­C4T2  Fl. 4          5 a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II  ­  área  tributável,  a  área  total  do  imóvel,  menos  as  áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas  na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação  dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas na alínea anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do órgão competente, federal ou estadual;   d) as áreas sob regime de servidão florestal.(Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias  em estágio médio  ou  avançado de  regeneração; (Incluído  pela Lei nº 11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada  pelo  poder  público.  (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)  As  áreas  de  preservação  permanente  ­  APP,  consoante  definidas  na  Lei  4.771/65,  coberta  ou  não  por  vegetação  nativa,  com  a  função  ambiental  de  preservar  os  recursos  hídricos,  a  paisagem,  a  estabilidade  geológica,  a  biodiversidade,  o  fluxo  gênico  de  fauna  e  flora,  proteger  o  solo  e  assegurar  o  bem­estar  das  populações  humanas,  podem  ser  classificadas como legais (art. 2º) e administrativas (art. 3º).    Quanto  às  primeiras,  as  legais,  temos  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação natural situadas próximas a fontes de recursos hídricos e a relevos com importância  a preservação dos  eco  sistemas,  tais  como:  i)  ao  longo dos  rios ou de qualquer curso d'água  desde o seu nível mais alto em faixa marginal;  ii) ao redor das lagoas,  lagos ou reservatórios  d'água naturais ou artificiais; iii) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água",  qualquer  que  seja  a  sua  situação  topográfica,  num  raio  mínimo  de  50  (cinquenta)  metros de largura; iv) no topo de morros, montes, montanhas e serras; v) nas encostas ou partes  destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; e vi) nas  restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.  Fl. 169DF CARF MF     6 Por sua vez, as APP ­ administrativas, declaradas por ato do poder público,  são as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;   b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades  militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  Percebe­se  que  há  uma  evidente  diferença  entre  as  duas  espécies  de  APP.  Enquanto que para as legais, já determinadas no diploma legal, a finalidade é intrínseca ao que  se propõe a lei; para as administrativas, a finalidade a ser alcançada pelo administrador público  está textualmente prevista nas alíneas daquele artigo 3º. Assim, indubitavelmente, a ação do  poder público torna­se imprescindível para a constituição dessas APP ­ administrativas.  Frise­se  que  a  supressão  total  ou  parcial  dessas  áreas  de  preservação  permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for  necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse  social.  Por seu turno, ainda de acordo com o diploma encimado, as reservas legais  são  áreas  localizadas  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação permanente, necessárias ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação  e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção  de fauna e flora nativas, cuja vegetação não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos. Devem  ser  averbadas  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  após  aprovada  sua  localização  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou, mediante  convênio,  pelo  órgão ambiental municipal  ou outra  instituição devidamente habilitada  (§ § 4º  e 8º do artigo 16 da Lei 4.771/65). A  obrigatoriedade da aprovação acima citada foi introduzida na lei de regência, por conta da MP  2.166­67/2001.   Veja, a obrigatoriedade de se ter aprovada a localização da ARL pelo órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente  habilitada  está  diretamente  relacionada  à  vedação  a  que  se  constitua  reserva  legal  sobre  área  de  preservação  permanente,  já  dedutível,  observadas  as  exigências legais, na apuração do imposto. Com isso, tende­se a evitar a utilização da mesma  área, por mais de uma vez, como dedução do ITR.   Assim, pode­se resumir:  APP ­ Pode haver a supressão, quando assim determinar o interesse público;  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10980.013814/2008­37  Acórdão n.º 2402­006.228  S2­C4T2  Fl. 5          7 ARL ­ Não pode haver a supressão, mas somente sua utilização em regime de  manejo florestal sustentável.  E,  por  fim,  naquilo  que  interessa  ao  caso,  temos  as  áreas  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual, e que, destaca­se: ampliem as restrições de uso previstas para  as  APP  e  ARL.  Em  outras  palavras:  ainda  que  haja  ato  do  poder  público  que  declare  determinada área como de interesse ecológico, caso não haja a imposição de efetivas restrições  de uso que ampliem aquelas previstas para as APP e ARL, ou seja, restrições além do manejo  sustentável,  tenho  que  sua  dedução,  da  área  tributável  pelo  ITR,  não  possui  suporte  legal.  Confira­se.  ITR  ­  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/ÁREA  DECLARADA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO  ­  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.   Para que não se tribute pelo Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural ­ ITR a área de interesse ecológico para a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declarada mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  deve  ser  comprovada  a  ampliação  às  restrições  de  uso  previstas  para as áreas de preservação permanente e reserva  legal,  ou seja, restrições além do manejo sustentável. Acórdão nº  9202003.051 – Sessão de 12 de fevereiro de 2014    ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  ISENÇÃO.  CONDIÇÕES.  Para que as Áreas de Interesse Ecológico para a proteção  dos  ecossistemas  sejam  isentas  do  ITR,  é  necessário  que  sejam  assim  declaradas  por  ato  específico  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  estejam  sujeitas  a  restrições  de  uso  superiores  àquelas  previstas  para  as  áreas de Reserva Legal  e de Preservação Permanente. O  fato de o imóvel rural encontrar­se inserido em zoneamento  ecológico, por si só, não gera direito à isenção ora tratada.  Acórdão  nº  9202004.576  –  Sessão  de  24  de  novembro  de  2016    Reforça­se:  para efeito de exclusão do  ITR,  a Área de  Interesse Ecológico  deve  ser  assim  declarada  em  caráter  específico  para  determinada  área  da  propriedade  particular. Quer dizer com isso, que a área declarada em caráter geral não satisfaz, por si só, a  condição  legal  para  sua  dedutibilidade.  Portanto,  se  o  imóvel  rural  estiver  dentro  de  área  declarada  em  caráter  geral  como  de  interesse  ecológico,  é  necessário  também  o  reconhecimento específico de órgão competente federal ou estadual para a área da propriedade  particular.  O  reconhecimento  dessas  áreas  depende  de  ato  específico,  por  imóvel,  expedido  pelo Ibama (Ato Declaratório Ambiental – ADA).  Prosseguindo,  a  alínea  "e"  do  inciso  II,  §  1º  do  artigo  10  da Lei  9.393/96,  com a  redação dada pela  lei  11.428/2006,  autorizou a dedução, a partir de 01.01.2007,  das  Fl. 171DF CARF MF     8 áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado  de regeneração.  Note­se  que  áreas  cobertas  por  florestas  nativas  secundárias  em  estágio  inicial de regeneração não foram contempladas pelo dispositivo.2   Malgrada a digressão acima, seja qual for a área que, ao amparo do inciso II,  do § 1º do artigo 10 da Lei 9.393/96, se pretenda expurgar daquela tributável pelo ITR, o fato é  que ela deve constar consignada no competente Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, conforme  preconiza o artigo 17­O da Lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei 10.165/2000. Confira­se.  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1o A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (...)  § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem, caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis.   Por  sua  vez,  o Ato Declaratório Ambiental  – ADA é  um  instrumento  legal  que possibilita ao Proprietário Rural uma redução do Imposto Territorial Rural – ITR, em até  100%,  sobre  a  área  efetivamente protegida,  quando declarar no Documento de  Informação  e  Apuração  ­  DIAT/ITR,  Áreas  de  Preservação  Permanente  (APPs),  Reserva  Legal,  Reserva  Particular do Patrimônio Natural, Interesse Ecológico, Servidão Florestal ou Ambiental, áreas  cobertas  por  Floresta  Nativa  e  áreas  Alagadas  para  fins  de  Constituição  de  Reservatório  de  Usinas Hidrelétricas. É documento de cadastro das áreas do  imóvel  rural  junto ao  IBAMA e  das  áreas  de  interesse  ambiental  que  o  integram  para  fins  de  isenção  do  Imposto  Sobre  a  Propriedade Territorial  Rural  ­  ITR,  sobre  estas  últimas. Deve  ser  preenchido  e  apresentado  pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do ITR.  O texto legal encimado evidencia uma atuação conjunta de órgãos autônomos  no  sentido  de  manter  o  controle  em  relação  à  desoneração  tributária.  Ademais,  prevê  a  necessidade  de  pagamento  de  uma  taxa  de  vistoria,  a  qual,  em  sendo  realizada,  e  não  se  confirmando  a  existência  das  áreas  excluídas  de  tributação,  poderá  ensejar  o  lançamento  de  ofício  do  tributo,  sendo  inequívoco  que  o  ADA  é  obrigatório  para  aqueles  que  desejam  se  beneficiar da redução do tributo devido a título de ITR.  É  dizer:  é  instrumento  eleito  pelo  legislador  para  controle,  integração  de  órgãos  e  fonte  de  custeio  da  atividade  de vistoria,  questões  absolutamente  indispensáveis  ao  acompanhamento  do  cumprimento  dos  preceitos  da  legislação  relativos  à  limitação  da  utilização de tais áreas, bem assim da correção no gozo da benesse fiscal.                                                              2 http://www.fundacaofia.com.br/gdusm/florestas_estagios.htm  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10980.013814/2008­37  Acórdão n.º 2402­006.228  S2­C4T2  Fl. 6          9 Nesse contexto, o legislador estabeleceu a forma que entendeu adequada para  promover  tal  controle  e  fiscalização,  não  sendo  possível  a  este  Conselho  deixar  de  aplicar  comando legal válido e vigente apenas pela eventual convicção de que tal atividade poderia ser  levada a termo de outra forma.  Reprise­se. Não há esforço interpretativo que, a partir da literalidade da frase  "a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória", possa ser  capaz de concluir pela desnecessidade da obrigação imposta pelo legislador.   É entendimento corrente neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  que, com o advento da lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/00, é obrigatória a  apresentação  do  ADA  protocolado  junto  ao  IBAMA.  Situação  diversa  da  verificada  em  períodos anteriores ao ano de 2001, como se depreende da Súmula Carf. nº 41, segundo a qual,  “a  não  apresentação  do  Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até  o exercício de 2000”.   No caso em tela, o que se vê é a utilização da função extrafiscal do tributo,  mediante sua aplicação como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou  recuperação da  fauna  e da  flora  em contrapartida a uma  redução do valor devido a  título de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural.  Contudo,  a  legislação  impõe  requisitos  para  gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão  do  campo  de  incidência  do  tributo  e  das  limitações  que  cada  situação  impõe  ao  direito  de  propriedade.  Voltando  às  reservas  legais,  caso  de  fato  existentes,  há  que  se  observar,  cumulativamente,  o  preenchimento  dos  dois  requisitos  a  seguir:  sua  averbação  junto  à  matrícula  do  imóvel  previamente  ao  exercício  em  que  dela  se  pretenda  usufruir,  após  aprovação do local pelo órgão ambiental e sua informação no ADA protocolizado no IBAMA,  no prazo estabelecido em norma regulamentar. 3   Em suma: a existência das ARL, APP, áreas cobertas pro floresta nativa ou  qualquer outra especificada naquele inciso II, § 1º do artigo 10 da Lei 9.393/96, por si só não  assegura  ao  contribuinte  a  não  tributação  das  áreas  s  que  se  refere.  Há  de  se  cumprir  as  exigências legais.    Notem por  sua vez, que os prazos acima destacados não se  tratam de mera  formalidade ou desprovidos de propósito razoável. Vejamos:  Se por um lado é indubitável que as ARL devem ser averbadas à margem da  inscrição de matrícula do imóvel, por outro, o que se questiona é se tal providência pode ser  efetivada a qualquer tempo.   Tenho  que  não.  Tal  averbação  é  condição  legal  para  que  o  sujeito  passivo  possa, a rigor, se valer de  tal  isenção e não  ter contra si constituído o crédito  tributário a ela  relacionada.  Logo,  todas  as  circunstâncias  constitutivas  4  e  fatos  devem  estar  perfeitamente  configurados  à data do  fato gerador da obrigação principal. E mais,  a  averbação em  registro                                                              3 Artigo 9º, § 3º, I da IN SRF 256/2002.  4 o STJ, no EREsp 1.027.051/SC,  reconheceu que, para  fins  tributários,  a averbação deve ser condicionante da  isenção, tendo eficácia constitutiva.   Fl. 173DF CARF MF     10 próprio  possibilita  a  determinação  dos  limites  e  localização  das  ARL,  viabiliza  o  efetivo  controle de sua manutenção pelo poder público, além de dar publicidade de seus contornos à  eventuais adquirentes da propriedade. Seria, a grosso modo, uma via de mão dupla.  Assim  dispõe  o  §  1º  do  artigo  12  do  Decreto  4.382/2002,  de  obediência  obrigatória por este colegiado:  Art. 12.  São  áreas  de  reserva  legal  aquelas  averbadas  à  margem  da  inscrição  de matrícula  do  imóvel,  no  registro  de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da  cobertura  vegetal,  admitindo­se apenas  sua utilização  sob  regime de manejo florestal;  § 1º  Para  efeito  da  legislação  do  ITR,  as  áreas  a  que  se  refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data  de ocorrência do respectivo fato gerador.  Já  no  que  toca  ao  prazo  para  o  protocolo  do  ADA,  da  mesma  forma  de  evidente obrigatoriedade legal, veja que está relacionado á viabilidade do exercício do poder de  polícia  a  cargo  do  IBAMA. Admitir  o  protocolo  a  qualquer  tempo  conduzira,  por óbvio,  ao  inegável prejuízo no exercício da atividade estatal,  já que poderia não mais dispor de  tempo  hábil  à  tomada  de  eventuais  providências  no  âmbito  do  lançamento  de  oficio  do  ITR.  Esvaziaria, assim entendido, o propósito legal.  Na mesma linha, o inciso I do § 3º do artigo 10 daquele Decreto 4.382/2002  estabelece:   Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas  as áreas:   I ­ de preservação permanente;  II ­ de reserva legal;   III ­ de reserva particular do patrimônio natural;  IV ­ de servidão florestal;  V ­ de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste  artigo;  VI ­ comprovadamente imprestáveis para a atividade rural,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual..  § 1º  A  área  do  imóvel  rural  que  se  enquadrar,  ainda  que  parcialmente,  em mais  de  uma  das  hipóteses  previstas  no  caput deverá ser  excluída uma única vez da área  total do  imóvel, para fins de apuração da área tributável.  § 2º  A  área  total  do  imóvel  deve  se  referir  à  situação  existente  na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ DITR.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10980.013814/2008­37  Acórdão n.º 2402­006.228  S2­C4T2  Fl. 7          11 § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do  imóvel rural a que se refere o caput deverão:  I ­ ser obrigatoriamente  informadas  em Ato Declaratório  Ambiental ­ ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis ­ IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados em ato normativo; E  II ­ estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos  I  a  VI  em  1º  de  janeiro  do  ano  de  ocorrência  do  fato  gerador do ITR.  § 4º  O  IBAMA  realizará  vistoria  por  amostragem  nos  imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos  previstos  no  § 3º  e,  caso  os  dados  constantes  no  Ato  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  por  seus  técnicos, estes  lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e  efetuará, de ofício,  o  lançamento da diferença  de  imposto  com os acréscimos legais cabíveis.  Nesse  diapasão,  em  atenção  à  parte  final  daquele  inciso  I  do  parágrafo  3º  acima, a Instrução Normativa SRF nº 256/2002, que é, na forma do artigo 100 do CTN, norma  complementar  das  leis  e,  portando,  de  observância  obrigatória  por  todos  os  contribuintes,  estabelece  em  seu  artigo  9º,  o  prazo  para  a  apresentação  do  referido ADA,  para  fins  do  seu  aproveitamento  em  matéria  tributária.  Reforça­se:  não  se  trata  de  criar  tributo  ou  mesmo  restringir/limitar o exercício do direito do contribuinte, que se deu por força da lei 9.393/96 e  artigo 17­O da Lei 6.938/81, mas sim de regulamentar seu exercício. Em outras palavras: para  se valer dessa  isenção condicionada,  seu  cumprimento deve  se dar de  forma a  efetivamente  assegurar ao Estado, por meio de seu órgão ambiental, a possibilidade de se aferir o escorreito  enquadramento da área a ele declarada e que pretende ver excluída da apuração do ITR.  Assim, não resta dúvida que para fins de exclusão da área tributável, aquelas  áreas deverão ser obrigatoriamente informadas em ADA, protocolado pelo sujeito passivo no  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo.  É  o  que  exige  o  Decreto  4.382/2002, de observância obrigatória por este colegiado, a teor do artigo 62 do RICARF.  Conforme  se  extrai  do  excerto  abaixo,  que  constou  do  voto  vencedor  no  acórdão 9202­005­753, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a jurisprudência  neste Conselho consolidou­se no sentido de aceitar o ADA protocolizado até o início da ação  fiscal. Confira­se:  É certo que, no caso da Área de Preservação Permanente  (APP),  trata­se  de  acidentes  geográficos  já  existentes  na  natureza,  porém  a  exclusão  da  tributação  desta  área  ambiental não está  condicionada à  criação da área  e  sim  da  sua  preservação,  como  a  própria  denominação  está  a  indicar.  Como  o  lançamento  se  reporta  à  data  de  ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e,  Fl. 175DF CARF MF     12 no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro (art.  1º  da  Lei  nº.  9.393,  de  1996),  é  claro  que  a  fruição  do  benefício está condicionada à preservação à época do fato  gerador.   Nesse  passo,  a  Receita  Federal,  utilizando­se  da  prerrogativa  de  regulamentar  a  forma  e  os  prazos  para  cumprimento de obrigações acessórias, estabeleceu o prazo  de seis meses após a data de entrega da DITR, para que o  Contribuinte providencie o protocolo do ADA.   E tratando­se de declarar algo que a priori  já existiria na  natureza,  este  Colegiado  consolidou  a  jurisprudência  no  sentido de aceitar­se o ADA protocolado antes do início da  ação fiscal, em respeito à espontaneidade do Contribuinte.  Não retrata, com a devida venia, o entendimento deste relator.  Não seria razoável imaginar que tal informação pudesse ser prestada em data,  por exemplo, próxima a da ação fiscal, porquanto a potencial vistoria pelo órgão ambiental não  observaria,  decerto,  o  lustro  legal  para  a  constituição  do  imposto,  fosse  o  caso.  Da mesma  forma,  supor  que  a  atividade  de  polícia,  legalmente  exigida  e  que  traria  certa  segurança  ao  considerar isentas aquelas áreas, possa ser substituída pela exclusiva atuação privada (por meio  de laudos técnicos), não me parece atender ao interesse público.   No  mesmo  sentido,  como  bem  destacado  no  voto  acima  parcialmente  colacionado, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas, conforme estabelece a  lei, em determinados locais do imóvel, são de PRESERVAÇÃO PERMANENTE existentes a  época  do  fato  gerador  do  tributo,  consoante  preceitua  o  inciso  II  do  §  3º  do  artigo  10  do  Decreto 4.382/2002. Vale dizer: as florestas e demais formas de vegetação natural devem estar  em permanente preservação,  sobretudo na data do  fato gerador. Dito  isso,  como  se aferir  tal  circunstância pelo órgão de controle ambiental, admitindo­se a apresentação do ADA em data  significativamente distante da do fato gerador do tributo ?  Em  outras  palavras,  haveria  como  o  IBAMA  empreender  alguma  vistoria  eficaz  a  partir  de  um  ADA  apresentado  após  4  anos  do  exercício  a  que  se  referem  as  informações nele prestadas, ainda que tenha sido entregue antes de o início da ação fiscal ?    Não basta que no imóvel exista rios ou qualquer outro curso d´água,  lagoas  ou  reservatórios  de  d´  água  naturais  ou  artificiais,  topo  de  morros,  montes  ou  serra,  faz­se  necessário, aí sim, que nesses locais efetivamente haja floresta ou demais formas de vegetação  natural permanentemente preservadas.   Da  mesma  forma,  não  se  pode  imaginar  que  a  dispensa  à  prévia  comprovação,  por  parte  do  declarante,  no  que  toca  às  APP  e  ARL  declaradas  para  fins  de  isenção  do  ITR,  consoante  estabelece  o  §  7º  do  artigo  10  da  L.  9.393/96,  o  estaria  desincumbindo da obrigação  legal  imposta pelo § 1º do  artigo 17­O da Lei 6.938/81. Longe  disso. Uma coisa é a desnecessidade da prévia apresentação da comprovação das áreas quando  da  entrega  da  DITR;  outra,  a  obrigatoriedade  de  que  tais  informações  sejam  prestadas  ­  tempestivamente ­ ao IBAMA, por meio do competente ADA e ao Fisco, quando intimado por  autoridade competente no exercício de seu dever funcional.  E veja, o parágrafo 7º encimado foi originalmente introduzido ao artigo 10 da  Lei  9.393/96  por  meio  da  Medida  Provisória  1.956­50/2000,  de  26.05.2000,  ao  passo  que  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10980.013814/2008­37  Acórdão n.º 2402­006.228  S2­C4T2  Fl. 8          13 aquele  que  impõe  a  obrigatoriedade  do  ADA,  por  meio  da  posterior  Lei  10.165/2000  de  27.12.2000. Com isso, considerando o período em que ambos vigeram não há, a meu ver, como  entender que aquele primeiro desobrigou a apresentação do ADA. Não há, no meu entender,  qualquer  antinomia  entre  os  dispositivos,  na  medida  em  que  tratam  de  diferentes  circunstâncias.   Voltando ao prazo para apresentação do ADA, a  IN SRF 256/2002, em sua  redação original, o estabelecia como sendo "de até seis meses, contado a partir do término do  prazo  fixado  para  a  entrega  da DITR".  Com  a  entrada  em  vigor  da  obrigatoriedade  de  sua  apresentação  anual,  o  órgão  ambiental  o  estabeleceu  como  sendo  de  1º  de  janeiro  a  30  de  setembro. .5 Daí a alteração naquela IN SRF 256/2002, que passou a estabelecer, a partir da IN  RFB  861,  de  17  de  julho  de  2008,  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e  dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), observada a legislação pertinente."  Em resumo, pode­se dizer, no que  toca à dedução das  áreas  elencadas nos  inciso I ao VI do artigo 10 do Decreto nº 4.382/2002, que além dos requisitos de ordem formal  previstos na legislação, há de se comprovar, quando intimado, sua efetiva existência, a teor do  inciso  II  do  parágrafo  3º  retro  citado,  por meio  de  laudo  técnico  que  deve,  de  forma  clara,  especificar,  detalhar,  dimensionar  e  localizar  cada  uma  das  áreas  eventualmente  existente  à  época do fato gerador.  A partir do exercício 2007, a apresentação do ADA ao IBAMA passou a ser  anual.6  Voltando  ao  caso  sob  análise,  nota­se  que  não  consta  dos  autos  a  apresentação do ADA tempestivo com as  informações acerca das áreas as quais o  recorrente  pretende deduzir, seja ela a ARL ou APP, o que, por si só, impede, na forma da lei, a dedução  dessas áreas na apuração do ITR.   A Ação Fiscal iniciou­se em 19.09.2007, consoante denota­se de fls. 6.  Há, outrossim, um extrato de ADA, sem data aparente de sua entrega, no  qual é declarada a totalidade do imóvel como sendo de interesse ecológico (fls.50).  Perceba  que  a  data  de  entrega  lá  registrada  afigura­se  como  um  padrão  assumido pelo sistema e não a que exprima a real data de sua entrega. Veja­se:    Consta  ainda  às  fls  156, ADA  transmitido  ­  a  destempo  ­  em  30.09.2009.  com as seguintes informações:                                                              5 http://www.ibama.gov.br/imovel­rural/ato­declaratorio­ambiental­ada/o­que­e­o­ada  6 http://www.ibama.gov.br/imovel­rural/ato­declaratorio­ambiental­ada/o­que­e­o­ada  Fl. 177DF CARF MF     14   Some­se  a  isso,  a  constatação  de  que  nas  matrículas  apresentadas  as  averbações  constantes  não  são  relativas  a  ARL.  A  destinação  da  área  averbada  é  para  exploração de floresta com plano de manejo. Vide fls 24/26 (matrícula 6.590), 27/28 (matrícula  6.589) e 29/31 (matrícula 6.707). Confira­se:  Mat. 6.590:    Mat. 6.707:  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10980.013814/2008­37  Acórdão n.º 2402­006.228  S2­C4T2  Fl. 9          15   Da Área de Interesse Ecológico.  De  outro  lado,  não  lhe  socorre  a  alegação  de  que  pelo  fato  de  a  área  do  imóvel  constar do  ecossistema da Mata Atlântica,  inserida na Área de Proteção Ambiental  ­  APA  de Guaraqueçaba,  criada  pelo  Decreto  Federal  n°  90.883  de  31  de  janeiro  de  1.985  e  declarada como área de proteção ambiental no âmbito do Estado do Paraná, conforme Decreto  Fl. 179DF CARF MF     16 Estadual PR n° 1.228 de 30 de março de 1992, ela estaria definitivamente excluída da condição  de áreas tributáveis.  Veja­se:  referida  área,  tida  pelo  recorrente  como  "de  interesse  ecológico",  não constou declarada nos DIAT/DITR dos exercícios envolvidos, fazendo com que não fosse  objeto da atuação fiscal.  Ademais,  como  já  dito  alhures,  ainda  que  haja  ato  do  poder  público  que  declare determinada área como de  interesse ecológico, caso não haja a  imposição de efetivas  restrições de uso que ampliem aquelas previstas para as APP e ARL, ou seja, restrições além  do manejo sustentável,  tenho que sua dedução, da área tributável pelo ITR, não é legalmente  possível. É o que se denota da parte final da alínea "b", II, § 1º do artigo 10 da Lei 9.393/96.  "....mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na  alínea anterior;"  Nesse sentido, à luz do disposto no artigo 6º daquele Decreto 90.883/85, infra  reproduzido,  não  me  afigura  que  referido  ato  tenha,  conforme  sugerido  no  recurso  do  contribuinte,  "proibida  toda  e  qualquer  atividade  nessas  áreas",  ampliando,  desta  forma  e  indiscutivelmente, as restrições de uso que se tem nas ARL e APP.  Ao  contrário,  tratou  o  ato,  a  meu  ver,  de  estabelecer  condutas  negativas  mínimas para a preservação ambiental. Confira­se:   Art.  6º.  Na  APA  de  Guaraqueçaba  ficam  proibidas  ou  restringidas:     I ­ a  implantação de atividades industriais potencialmente  poluidoras, capazes de afetar mananciais de água;  II ­ a realização de obras de terraplenagem e a abertura de  canais,  quando  essas  iniciativas  importarem  em  sensível  alteração das  condições  ecológicas  locais,  principalmente  das  Zonas  de Vida  Silvestre,  ande  a  biota  será  protegida  com mais rigor;   III ­ o exercício de atividades capazes de provocar acelera  da  erosão  das  terras  ou  acentuado  assoreamento  das  coleções hídricas;  IV  ­  o  exercício  de  atividades  que  ameacem  extinguir  as  espécies  raras  da  biota  regional,  principalmente  o  papagaio­de­rabo­vermelho,  macuco,  jaó,  jacutinga,  onça  pintada, jacaré­de­papo­amarelo;   V  ­  o  uso  de  biocidas,  quando  indiscriminado  ou  em  desacordo  com  as  normas  ou  recomendações  técnicas  oficiais.  Perceba: o próprio  recorrente declarou em suas DITR, 5,9ha ocupados com  benfeitorias e 284ha utilizados com Produtos Vegetais e Área de Descanso.     Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10980.013814/2008­37  Acórdão n.º 2402­006.228  S2­C4T2  Fl. 10          17     Glosa da área ocupada com produtos vegetais e área de descanso.  Quanto à glosa a este título, a fiscalização assim fundamentou:  Tomando  por  base  o mapa  de  uso  do  solo  apresentado  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  §  2°,  art.  147  da  Lei  n°  5.172/66,  também  foi  procedida  a  glosa  integral  da  área  ocupada  por  produtos  vegetais  originalmente  declarada  e  respectivo  valor  das  culturas,  pastagens  cultivadas  e  melhoradas e florestas plantadas.   A  fundamentação  para  o  lançamento  não  foi  especificamente  refutada  pelo  recorrente, que se limitou a sustentar deveria a autoridade lançadora considerar toda a área do  imóvel, excetuada a de reserva legal, como de preservação permanente.  Como já apontado no tópico anterior, tenho que tal possibilidade, na seara do  contenciosos administrativo, não encontra guarida na legislação.  Em  função  das  glosas  das  áreas  encimadas,  os  valores  correspondentes  às  culturas/pastagens/florestas também as foram.   Alteração no VTN.  No que se refere ao VTN atribuído pela Fiscalização, o recorrente alega que o  considerado no lançamento decorreu de uma valor de terras que é varias vezes maior do que o  negociado quando da aquisição do imóvel.  Todavia,  no  curso  da  ação  fiscal,  o  autuado  foi  intimado  a  apresentar  o  "laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  com  anotação de responsabilidade técnica ­ ART registrada no CREA, contendo todos os elementos  de pesquisa identificados.".  E mais, foi feito constar na intimação que a falta de apresentação do laudo de  avaliação ensejaria o arbitramento do VTN, com base nas informações do Sistema de Preços de  Terra ­ SIPT, da RFB.  Não  obstante,  o  contribuinte  não  atendeu  a  intimação  fiscal  com  vistas  a  infirmar o valor eleito pela Fiscalização.  Prestou­se,  no  entanto,  a  apresentar  um  Laudo  Técnico  ­  fls.  34  ­  que,  ao  final, assim se pronunciou quanto à avaliação do imóvel.   Fl. 181DF CARF MF     18   Ora,  o  fato  de  a  terra  supostamente  não  possuir  valor  tributável  não  é  justificativa para, a meu entender, não se chegar a um valor de mercado para o imóvel.  Como  informado pela Fiscalização,  foram utilizados  os  valores médios  por  hectare na sistemática a seguir resumida:    O tipo de terra segue a conceituação adiante:7  MECANIZADA  São  áreas  destocadas,  sem  restrições  para  o  preparo  do  solo  e  plantio,  cuja  declividade  (topografia)  permite  operações  com  máquinas  e  implementos  agrícolas  motorizados, podendo estar sendo cultivada ou em pousio,  independente  da  cultura  existente,  incluindo  várzea  sistematizada.  NÃO MECANIZÁVEL  São  áreas  cujo  relevo  e/ou  profundidade  do  solo  são  desfavoráveis  à  execução  de  operações  ou  práticas  agrícolas  com  máquinas  e  implementos  motorizados,  permitindo,  porém,  o  plantio manual  ou  a  tração  animal.  São  consideradas  também  áreas  não  mecanizáveis,  as                                                              7 site: http://www.agricultura.pr.gov.br/arquivos/File/deral/Metodologia_atual.pdf  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10980.013814/2008­37  Acórdão n.º 2402­006.228  S2­C4T2  Fl. 11          19 reservas legais,  tendo em vista que as mesmas só poderão  sofrer algum tipo de desmatamento e/ou corte, mediante um  plano  de  manejo  sustentável,  com  projeto  devidamente  aprovado pelo IAP e/ou IBAMA.  Note,  o  valor  médio,  por  hectare,  utilizado  pelo  autuado  correspondeu  a,  apenas  e  aproximadamente,  36,5  e  34%  daquele  verificado  no  SIPT  para  os  imóveis  no  município  de  Guaraqueçaba/PR,  não  deixando  a  menor  dúvida  quanto  à  sua  potencial  subavaliação.  Por sua vez, o SIPT, aprovado pela Portaria 447/2002, é alimentado com os  valores  de  terras  e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR.   Com isso, entendo que na falta de um valor de mercado apresentado por meio  de um Laudo de Avaliação, na forma de como constou na intimação, o valor extraído do SIPT,  embora, reconheça­se, estimado, é, além de uma alternativa legal (art. 14 da L. 9.393/96), uma  razoável opção no caso em tela.  Por  fim,  no  que  se  refere  à  alegação  de  que  o  lançamento  realizado  seria  ilegal, eis que teria supostamente se afastado do conteúdo da obrigação tributária definida em  lei, para pretender fundamento apenas na declaração equivocada prestada pelo recorrente, com  a devida venia, dela não compartilho.  A  ação  fiscal  foi  desenvolvida  e  concluída  a  partir  das  informações  prestadas/declaradas pelo contribuinte em sua DITR. Perceba que o lançamento do ITR rege­se  pela  sistemática  legal,  por meio da qual  sujeito  passivo  tem o dever de  apurar  e  antecipar  o  pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Assim procedendo o contribuinte,  a  autoridade  fazendária,  observado  o  lustro  legal,  expressamente  homologará  ou  não,  sua  atividade.  O não acatamento das informações que constaram em seu DIAT/DITR será,  caso  regularmente  questionado  em  recurso,  objeto  do  contencioso  administrativo.  Esse  é,  a  meu ver e como regra, o limite da lide e sobre o quê se pronunciará as instâncias julgadoras.   Contudo,  caso  efetivamente  demonstrado  o  patente  erro  de  fato  no  preenchimento  da  respectiva  DITR,  em  função  do  equívoco  na  informação,  seja  por  sua  omissão, seja por sua incorreção, entendo admissível, em sede de contencioso administrativo e  à  luz do princípio da verdade material, a retificação das  informações originalmente prestadas  naquela declaração, bem como a alteração do lançamento naquilo que dele decorreu.  No caso em exame, pelo todo fundamentado, entendo pelo não acatamento do  pleito do contribuinte quanto à retificação das informações em sua DITR.    Frente ao exposto, voto por CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR­ LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti  Fl. 183DF CARF MF

score : 1.0
7406869 #
Numero do processo: 15504.724221/2011-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/08/2007, 30/09/2007, 31/10/2007, 30/11/2007, 30/04/2008, 30/06/2008, 30/11/2008, 30/04/2009 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PERÍCIA A apresentação de provas, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo, deve ser feita juntamente com o recurso, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. PROVA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora pode indeferir a perícia que considerar prescindível, e as diligências desnecessárias. GANHO DE CAPITAL. VALOR DA ALIENAÇÃO. PARCELA DESTINADA A PAGAMENTO DE PASSIVO A parcela do valor do negócio destinada a pagamento de passivo da pessoa jurídica, que não foi recebida pelos sócios alienantes da participação societária, não compõe o valor da alienação, se comprovada a efetiva destinação da parcela para liquidação de passivo, e não for demonstrado pela auditoria fiscal que o contrato não teve propósito negocial. INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO DO ADVOGADO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal, fornecido pelo contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais, ou o eletrônico por ele autorizado. Inexiste previsão legal para encaminhamento das intimações ao endereço dos procuradores.
Numero da decisão: 2202-004.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e, no mérito. em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: ROSY ADRIANE DA SILVA DIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/08/2007, 30/09/2007, 31/10/2007, 30/11/2007, 30/04/2008, 30/06/2008, 30/11/2008, 30/04/2009 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PERÍCIA A apresentação de provas, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo, deve ser feita juntamente com o recurso, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. PROVA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora pode indeferir a perícia que considerar prescindível, e as diligências desnecessárias. GANHO DE CAPITAL. VALOR DA ALIENAÇÃO. PARCELA DESTINADA A PAGAMENTO DE PASSIVO A parcela do valor do negócio destinada a pagamento de passivo da pessoa jurídica, que não foi recebida pelos sócios alienantes da participação societária, não compõe o valor da alienação, se comprovada a efetiva destinação da parcela para liquidação de passivo, e não for demonstrado pela auditoria fiscal que o contrato não teve propósito negocial. INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO DO ADVOGADO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal, fornecido pelo contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais, ou o eletrônico por ele autorizado. Inexiste previsão legal para encaminhamento das intimações ao endereço dos procuradores.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15504.724221/2011-34

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5895421

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2202-004.743

nome_arquivo_s : Decisao_15504724221201134.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ROSY ADRIANE DA SILVA DIAS

nome_arquivo_pdf_s : 15504724221201134_5895421.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e, no mérito. em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018

id : 7406869

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:25:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050583623008256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 574          1 573  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.724221/2011­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.743  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Recorrente  MARIA OLGA DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Data  do  fato  gerador:  31/08/2007,  30/09/2007,  31/10/2007,  30/11/2007,  30/04/2008, 30/06/2008, 30/11/2008, 30/04/2009  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL. PERÍCIA  A  apresentação  de  provas,  inclusive  provas  documentais,  no  contencioso  administrativo, deve ser feita juntamente com o recurso, precluindo o direito  de  fazê­lo  em  outro  momento,  salvo  se  fundamentado  nas  hipóteses  expressamente previstas.  PROVA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A autoridade julgadora pode indeferir a perícia que considerar prescindível, e  as diligências desnecessárias.  GANHO  DE  CAPITAL.  VALOR  DA  ALIENAÇÃO.  PARCELA  DESTINADA A PAGAMENTO DE PASSIVO  A parcela do valor do negócio destinada a pagamento de passivo da pessoa  jurídica,  que  não  foi  recebida  pelos  sócios  alienantes  da  participação  societária,  não  compõe  o  valor  da  alienação,  se  comprovada  a  efetiva  destinação da parcela para liquidação de passivo, e não for demonstrado pela  auditoria fiscal que o contrato não teve propósito negocial.  INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO DO ADVOGADO.  O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal, fornecido pelo  contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais, ou  o eletrônico por ele autorizado. Inexiste previsão legal para encaminhamento  das intimações ao endereço dos procuradores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 42 21 /2 01 1- 34 Fl. 575DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares, e, no mérito. em dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente  convocada),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  09­55.570,  proferido pela 6a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de  Fora  (DRJ/JFA),  que  julgou  procedente  o  lançamento,  mantendo  a  cobrança  do  crédito  tributário.  Do lançamento Fiscal  Foi lançado o Imposto de Renda de Pessoa Física, decorrente de omissão de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  ações/quotas  não  negociadas  em  bolsa,  relativo  aos  anos  calendário 2007, 2008 e 2009, no montante de R$ 273.035,11  (duzentos  e  setenta  e  três mil  trinta e cinco reais e onze centavos), incluídos multa de ofício e juros de mora.  A  auditoria  fiscal  relata  que  a  Brumafer  Mineração  Ltda  (BRUMAFER)  alienou 100% das quotas para a empresa MSA Mineração Serra Azul (MSA), em 31/08/2007.  Os  titulares  as  quotas  eram  as  pessoas  físicas,  que  detinham  os  seguintes  percentuais:  ESPÓLIO  DE  JOSÉ  EVANDRO  DE  CASTRO  TOLEDO  (22%);  EVANDRO  TOLEDO  (15,5%),  PETRÔNIO TOLEDO  (15,5%); ANTONIO CARLOS CASTRO TOLEDO  (21%),  JOSÉ RODOLFO CASTRO TOLEDO (21%); JOSÉ MARIA CASTRO TOLEDO (5%).  Transcreve  trechos  do  Contrato  Promissório  de  Cessão  e  Transferência  de  Quotas Sociais, que contém a cessão de 36.000 quotas (100%), no valor de US$ 33.000.000,00,  ajustado em moeda nacional (convertido pela taxa de compra PTAX 800, opção 5, divulgada  pelo SISBACEN, vigente à data anterior ao pagamento), a ser pagos da seguinte forma:  Parcelas  Valor em US$  Data pagto  Valor em R$  Sinal do negócio  (cláusula "a")  1.598.295,15  01/08/2007 (depositada em conta de titularidade da  BRUMAFER)  3.000.000  2ª (cláusula "b")  6.000.000,00  10/04/2008 (depositada em conta indicada pelos  promitentes cedentes)    3ª (cláusula "c")  6.000.000,00  10/10/2008 (depositada em conta indicada pelos    Fl. 576DF CARF MF Processo nº 15504.724221/2011­34  Acórdão n.º 2202­004.743  S2­C2T2  Fl. 575          3 promitentes cedentes)  4ª (cláusula "d")  4.401.704,85  10/04/2009 (depositada em conta indicada pelos  promitentes cedentes)    5ª (cláusula "e")  12.000.000,00  data da renovação das licenças para o funcionamento  (depositada em conta indicada pelos promitentes  cedentes)    6ª (cláusula "f")  3.000.000,00  utilizada para liquidação de passivos (apurados por  due diligence)    Entre  os  trechos  transcritos  desse  Contrato,  consta  que:  1)  a  due  diligence  para apuração de ativo e passivo total da cedente será realizada na data da assinatura contratual  até o vencimento da 2ª parcela; 2) todas as obrigações de qualquer natureza que recaírem sobre  a BRUMAFER até  a  data  do  registro  de  alteração  contratual  para  a  realização  do  objeto  do  contrato,  seriam  de  responsabilidade  dos  promitentes  cedentes;  3)  se  o  valor  do  passivo  apurado  na  due  diligence  fosse  superior  aos  US$  3.000.000,00,  a  promitente  cessionária  poderia  descontar  o  valor  excedente  da  parcela  equivalente  aos  US$  12.000.000,00,  e  se  ultrapasse esse valor poderia descontar das demais parcelas vincendas, na ordem  inversa das  datas de pagamento.  A  auditoria  fiscal  informa  que  em  26/06/2008  foi  assinado  o  1o  Termo  Aditivo ao Contrato Promissório de Cessão e Transferência de Quotas Sociais, que estabelecia:  1)  o  valor  de  US$  1.325.190,70  que  foi  antecipado  para  pagamento  dos  passivos  da  BRUMAFER  seria  descontado  da  3ª  parcela  (US$  6.000.000,00)  e  da  5ª  parcela  (US$  12.000.000,00); 2) o valor integral do passivo a ser descontado do valor total do negócio seria  o consolidado no prazo de 60 dias após o registro de cessão das cotas na JUCEMG (ocorrido  em 13/11/2008); 3) o valor de US$ 3.000.000,00 (cláusula "f") e os demais valores liquidados  ou a serem liquidados relativos aos passivos da BRUMAFER seriam considerados como custos  para efeito da determinação do valor total atribuído ao contrato;  O  autuante  comunica  que  realizou  diligência  na  empresa  MSA,  cujos  documentos  por  ela  apresentados,  demonstram  que  já  tinham  sido  realizados  os  seguintes  pagamentos:  DATA  R$  US$  FINALIDADE  27/08/2007  250.000,00  133.191,26 Pagto passivo Brumafer  03/09/2007  1.250.000,00  665.956,31 Pagto passivo Brumafer  19/09/2007  500.000,00  266.382,53 Pagto passivo Brumafer  24/09/2007  1.000.000,00  532.765,05 Pagto passivo Brumafer  TOTAL Parcela Sinal  3.000.000,00  1.598.295,15    21/11 /2007  41.582,00  23.573,90 Pagto passivo Brumafer  11/04/2008  9.790.138,08  5.737.411,58 Pagto aos sócios e passivo Brumafer  11/04/2008  390.000,00  239.014,52 Pagto passivo Brumafer  TOTAL 2ª Parcela (10/04/2008)  10.180.138,08  6.000.000,00    03/10/2007  1.837.820,96  1.006.143,09 Pagto passivo Brumafer  05/10/2007  136.500,00  75.000,00 Pagto passivo Brumafer  15/10/2007  134.340,00  75.000,00 Pagto passivo Brumafer  30/04/2008  283.057,63  169.047,62 Pagto passivo Brumafer  21/11/2008  3.293.218,20  1.374.809,30 Pagto aos sócios  21/11/2008  ­  3.300.000,00 Multa Contratual Aplicada (em juízo)  TOTAL 3ª Parcela (10/10/2008)  5.684.218,20  6.000.000,00    13/04/2009  9.577.229,41  4.401.704,85 Pagto aos sócios  TOTAL 4ª Parcela (10/04/2009)  9.577.229,41  4.401.704,85    Fl. 577DF CARF MF     4 30/06/2008  4.820.700,00  3.000.000,00 Pagto passivo Brumafer  TOTAL 5ª Parcela (06/2008)  4.820.700,00  3.000.000,00    Noticia  que  a  recorrente  era  titular  de  ações  representativas  de  4,5%  do  capital social da BRUMAFER, que era de R$ 36.000,00, conforme Declaração de Informações  Pessoa Jurídica (DIPJ) do ano calendário de 2007. E como já havia sido pago aos vendedores o  valor de R$ 33.287.929,62, coube à recorrente o valor de R$ 1.708.074,02, recebido parte por  meio de liquidação do passivo da BRUMAFER, conforme tabela abaixo (fls. 24):  VRS. RECEBIDOS PROPORCIONALMENTE À PARTICIPAÇÃO DE CADA SÓCIO­QUOTISTA  MÊS DO RECEBIMENTO VR. DO DESEMBOLSO R$  MARIA OLGA DOS SANTOS 4,5% R$  31/08/2007  250.000,00  11.550,00  30/09/2007  2.750.000.00  127.050,00  31/10/2007  2.092.004.30  96.650,60  30 1 1/2007  41.582,00  1.921,09  30/04/2008  6.966.138,23  321.835,59  30/04/2008  673.057.63  31.095,26  30/04/2008  1.177.922.45  0,00  30/04/2008  227.712,55  10.520,32  30/06/2008  1.418.364,85  290.120,15  30/06/2008  4.820.700.00  222.716.34  30 11/2008  3.293.218,20  152.146,68  30/04/2009  9.577.229.41  442.468,00  TOTAL  33.287.929,62  1.708.074,02  O Auditor Fiscal explica a composição da tabela, nos seguintes termos:  2.6.1  ­ O  valor  de  R$  6.966.138,23  refere­se  ao  cheque  de  R$  8.384.503,08  recebido  pelos  alienantes  menos  o  valor  de  R$  1.418.364,85  desembolsado  para  pagamento  dos  22%  de  participação  societária  do  espólio  de  José  Evandro  de  Castro  Toledo,  dividido  entre  a  meeira  Maria  Olga  dos  Santos  e  as  herdeiras Maria  Inez  Toledo  Detoni  e  Maria  Saturnina  de  Castro  Toledo.  Sobre  este  valor  já  foi  recolhido  o  Imposto  de  Renda  Sobre  Ganho de Capital no valor de R$ 211.566,73 em nome do espólio.  2.6.2  ­ O valor de R$1.177.922,45 refere­se ao valor  levantado  por  Raquel  Leite  Rangel,  ex­esposa  do  sócio  José  Maria  de  Castro  Toledo,  referente  aos  2,50%  de  participação  societária  da mesma, havidos mediante partilha de bens em acordo judicial  no processo de divórcio do casal, processo n° 0024.00.126.804­ 4.  2.6.3­  O  valor  de  R$227.712,55  refere­se  à  diferença  entre  o  valor depositado judicialmente pela MSA Mineração Serra Azul  Ltda,  R$1.405.635,00  e  o  valor  levantado  por  Raquel  Leite  Rangel.  O  valor  de  R$1.405.635,00  é  equivalente  a  2,50%  (participação  da  ex­esposa)  de  US$33.000.000,00  (preço  de  venda  das  participações  societárias).  Este  valor  foi  repassado  para os sócios remanescentes.  Informa que a recorrente não considerou na apuração do ganho de capital os  valores  repassados  pela  adquirente  para  pagamento  do  passivo  da  BRUMAFER,  e  por  isso  calculou a diferença, conforme abaixo:  QUOTAS SOCIAIS  VENDIDAS  VALOR DE  VENDA  CUSTO GANHO DE  CAPITAL  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 15504.724221/2011­34  Acórdão n.º 2202­004.743  S2­C2T2  Fl. 576          5 BRUMAFER  MINERAÇÃO  1.708.074,02  1.620,00 1.706.454,02  Acrescenta que o percentual entre o ganho de capital total e o valor total da  alienação  foi  de  99,90%,  o  qual  deve  ser  aplicado  aos  valores  de  cada  parcela  recebida  nos  anos­calendário  de  2007,  2008  e  2009,  cujo  efetivo  recebimento  foi  comprovado  pela  documentação  bancária  juntada  pelo  recorrente  e  pela  MSA.  Sobre  esses  valores  apurou  o  imposto devido à alíquota de 15%, e aplicou a multa de ofício em 75%.  Cientificado da autuação (fls. 347), o sujeito passivo apresentou impugnação  (fls. 349/360), que foi julgada improcedente pela DRJ/JFA, tendo a seguinte ementa:  Assunto:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Data  do  fato  gerador:  31/08/2007,  30/09/2007,  31/10/2007,  30/11/2007,  30/04/2008,  30/06/2008,  30/11/2008,  30/04/2009  OMISSÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS E DIREITOS. ALIENAÇÃO DE QUOTAS SOCIETÁRIAS.  ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.  A  alegação  de  existência  de  cláusula  contratual  prevendo  que  uma  parte  dos  valores  recebidos  decorrentes  da  alienação  da  participação  societária  seria  utilizado  para  pagamento  do  passivo da empresa alienada não cabe para refutar a infração de  omissão  de  ganhos  de  capital,  quando  esta  houver  sido  claramente  demonstrada  nos  autos  pela  fiscalização,  sem  que  tenham  sido  trazidas  quaisquer  provas  em  contrário  pelo  impugnante. Salvo disposição de lei em contrário, as convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes, nos termos do art. 123 do CTN.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do  fato gerador:  31/08/2007,  30/09/2007,  31/10/2007,  30/11/2007,  30/04/2008,  30/06/2008, 30/11/2008, 30/04/2009  PEDIDO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  PEDIDO  DE  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação, não podendo o  impugnante apresentá­la em outro  momento a menos que demonstre motivo de força maior, refira­ se  a  fato  ou  direito  superveniente,  ou  destine­se  a  contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Indefere­se a  solicitação  de  perícia  quando  a  prova  do  fato  não  depende  de  conhecimento  especial de  técnico  e  sua demonstração pode  ser  efetuada pela juntada de documentos.  INTIMAÇÃO AO ADVOGADO.  Na  fase do contencioso administrativo, as  intimações  são  feitas  no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 579DF CARF MF     6 Cientificada  da  decisão  da  DRJ/JFA  em  05/12/2014  (fls.  556/557),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  05/01/2015,  com  as  mesmas  alegações  da  impugnação, que em síntese são as seguintes:  · A data efetiva do negócio ocorreu em 28/06/2008, porque não houve  pagamento  integral  da  1ª  parcela  constante  no  contrato  original,  por  parte do adquirente;  · O  adquirente  MSA  Mineração  Serra  Azul  Ltda  assumiria  todo  o  passivo  (pagamento de  credores) da Brumafer Mineração Ltda,  cujo  valor apurado seria descontado do valor do negócio;  · Foi acordado que os sócios da Brumafer Mineração Ltda, receberiam  o resultado da diferença entre o valor global do negócio e o valor total  do passivo, apurado por meio de uma due diligence;  · Do  valor  global  do  negócio  foi  destinado  o  equivalente  a  US$  3.000.000,00  para  liquidação  do  passivo  da  Brumafer  Mineração  Ltda,  e  se  o  passivo  ultrapassasse  esse  valor,  a  adquirente  estaria  autorizada a descontar o excesso, do valor global do negócio;  · Os valores  recebidos para  liquidação do passivo, antes da assinatura  do 1º termo de aditamento ao contrato de alienação das quotas, seriam  descontados das parcelas futuras;  · O valor antecipado pela adquirente para pagamento desse passivo não  pode  entrar  na  base  de  cálculo  do  ganho  de  capital,  porque  está  expresso que ele será descontado do valor global do negócio;  · O Auditor Fiscal  considerou como  fato  gerador  do ganho de  capital  simplesmente a alienação do bem; e não apontou a  realidade factual  da análise da materialidade do evento econômico, do qual o recorrente  foi partícipe;  · Não houve acréscimo ao patrimônio do recorrente, porque o montante  foi utilizado para quitação de débitos da Brumafer Mineração Ltda;  · Ao  efetuar  o  cálculo  do  imposto  sobre  ganho  de  capital  levou  em  consideração o rendimento bruto, nos termos da Lei nº 7.713/88.  · Os valores adiantados pela adquirente para pagamento do passivo da  Brumafer Mineração  Ltda.  não  podem  ser  considerados  rendimento  bruto;  · A  exigência  de  imposto  de  renda  sobre  os  valores  utilizados  para  liquidação do passivo da Brumafer é ilegal, porque se está tributando  o  próprio  negócio  de  compra  e  venda,  que  não  é  competência  da  União;  · Isso  levaria  ao  entendimento  de  ser possível  a  tributação  quando da  cessão de quotas dos sócios proprietários para seus credores, a fim de  liquidação  de  dívidas  pré­existentes,  sem  que  eles  recebessem  valor  algum;  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 15504.724221/2011­34  Acórdão n.º 2202­004.743  S2­C2T2  Fl. 577          7 · Nas alienações a prazo, para a ocorrência do fato gerador, deve estar  efetivamente  comprovado  o  recebimento  dos  valores  pelo  contribuinte,  e  não  apenas  baseado  em  valores  estabelecido  em  instrumento particular;  · Comprovado que não houve omissão de ganho de capital a multa deve  ser anulada juntamente com o Auto de Infração;  · O  Auto  não  foi  instruído  da  fundamentação  correspondente  para  validá­lo;  · O art. 123 do CTN não se aplica aos autos, que não dizem respeito à  determinação do sujeito passivo a obrigação tributária;  · A  perícia  contábil  é  relevante  para  detalhar  que  os  valores  foram  efetivamente utilizados para pagamento do passivo.  Dos pedidos:  O recorrente requer:  · Conhecimento do  recurso, a  improcedência do  lançamento, e a extinção  do crédito;  · Produção  de  provas  e  juntada  posterior  de  documentos,  assim  como,  realização de prova pericial contábil;  · Intimação no endereço de seus advogados e procuradores.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, Relatora  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço  Produção de provas. Perícia.  Em  relação  à  solicitação  de  produção  de  provas,  importante  lembrar  que  o  Decreto nº 70.235/72, que  regula o processo administrativo Fiscal, no art. 16 e parágrafos, e  art. 18, aborda a questão nos seguintes termos:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  Fl. 581DF CARF MF     8 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  [...]  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (redação  dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93).  Os dispositivos acima transcritos demonstram que a  juntada de documentos  após  o  recurso  somente  é  permitida  nas  situações  expressamente  previstas,  devendo  ser  indeferidos  eventuais  pedidos  em  desacordo  com  o  estatuído. A  prova  documental  deve  ser  apresentada no momento do recurso e não em outro.  Por  fim,  registre­se  que  é  justamente  nesta  fase  do  processo  administrativo  que a interessada deve exercer o seu direito de ampla defesa, ocasião em que deve comprovar  suas alegações.  A  realização  de diligência,  ou  perícia,  pressupõe  que  a  prova  não  pode,  ou  não  cabe,  ser  produzida  por  uma  das  partes,  ou  que  o  fato  a  ser  provado  necessite  de  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 15504.724221/2011­34  Acórdão n.º 2202­004.743  S2­C2T2  Fl. 578          9 conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso  dos presentes autos.  O  Relatório  Fiscal  e  seus  anexos  detalham  de  forma  clara  os  critérios  utilizados pelo Auditor Fiscal, a forma de apuração da base de cálculo, informando os valores e  diferenças apuradas.  Portanto, a empresa teve todas as condições para contestar o lançamento, sem  a  realização  de  diligências  ou  perícia.  Por  isso,  não  vejo  necessidade  desses  procedimentos,  uma  vez  que  o  Auto  de  Infração  apresenta  todos  os  elementos  necessários  para  formar  a  convicção do julgador. Ademais, entende­se que não estão presentes os requisitos necessários  ao  pedido,  ao  teor  do  inciso  IV  e  §  1º  do  art.  16  do  Processo Administrativo  Fiscal  ­  PAF,  assim, indefere­se o pedido por entendê­lo prescindível à solução do litígio.  Do mérito  A  controvérsia  reside  no  fato  de  parte  do  valor  total  do  negócio  ter  sido  utilizada para pagamento de passivos da BRUMAFER.  Alega  o  recorrente  que  a  auditoria  não  poderia  acrescentar  ao  ganho  de  capital o valor utilizado para pagar passivos da BRUMAFER.  Para  a  solução  de  controvérsia,  importante  trazer  ao  debate  o  art.  4o  da  Resolução CFC nº 750, de 29/12/1993, publicado no DOU de 31/12/1993, verbis:  SEÇÃO I   O PRINCÍPIO DA ENTIDADE  Art.  4°.  O  Princípio  da  ENTIDADE  reconhece  o  Patrimônio  como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial,  a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no  universo  dos  patrimônios  existentes,  independentemente  de  pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade  ou  instituição  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  com  ou  sem  fins  lucrativos. Por  conseqüência,  nesta  acepção,  o Patrimônio  não  se  confunde  com aqueles dos  seus  sócios ou proprietários,  no caso de sociedade ou instituição.  Parágrafo  único  —  O  PATRIMÔNIO  pertence  à  ENTIDADE,  mas  a  recíproca  não  é  verdadeira.  A  soma  ou  agregação  contábil  de  patrimônios  autônomos  não  resulta  em  nova  ENTIDADE,  mas  numa  unidade  de  natureza  econômico­ contábil."  A análise desse princípio, leva à conclusão que o passivo de uma sociedade é  diferente do passivo pessoal de seus sócios. As dívidas da sociedade são diferentes das dos seus  sócios. Isso está estipulado nos arts. 1024 e 1052 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002  (Código Civil):  Art.  1.024.  Os  bens  particulares  dos  sócios  não  podem  ser  executados  por  dívidas  da  sociedade,  senão  depois  de  executados os bens sociais.  Fl. 583DF CARF MF     10 [...]  Art.  1.052.  Na  sociedade  limitada,  a  responsabilidade  de  cada  sócio  é  restrita  ao  valor  de  suas  quotas, mas  todos  respondem  solidariamente pela integralização do capital social.  Tal autonomia patrimonial também está disposta no art. 795 da Lei nº 13.105,  de  16  de março  de 2015  (Novo Código  de Processo Civil  ­ NCPC),  cuja  previsão  já  estava  contida do antigo CPC (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973):  Art. 795. Os bens particulares dos  sócios não  respondem pelas  dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei.  § 1oO sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida  da  sociedade,  tem  o  direito  de  exigir  que  primeiro  sejam  excutidos os bens da sociedade.  Assim,  a  pessoa  jurídica  é  um  ente  distinto  das  pessoas  físicas  que  a  constituem, tem nome próprio, domicílio próprio, nacionalidade própria, e patrimônio próprio.  Diante  das  transcrições  anteriores,  voltemos  ao  negócio  efetuado  entre  os  sócios da BRUMAFER e a MSA.  Com base nas cláusulas do Contrato Promissório de Transferência de Quotas  Sociais da empresa BRUMAFER, verifica­se que o valor do negócio não foi definido em sua  assinatura,  pois dependia de  algumas ocorrências para  se  chegar  ao valor  final  da  alienação,  pois  as  parcelas  dependiam  do  valor  do  passivo  apurado  no  due  diligence,  e  ao  longo  do  período  até  que  se  chegasse  ao  pagamento  da  última  parcela,  e  da  renovação  das  licenças  ambientais.  Com  isso  tem­se  que  o  valor  da  alienação,  apesar  de  ser  estipulado  em  US$  33.000.000,00, poderia ser reduzido a depender do valor do passivo e da liberação de licença  ambiental, não sendo um valor definido.  Então,  para  se  determinar  o  ganho  de  capital  dessa  alienação,  deve­se  primeiramente,  saber  qual  o  valor  real  da  alienação,  e  segundo  qual  o  valor  do  custo  de  aquisição das quotas que foram alienadas. Entendo não haver controvérsia quanto ao segundo  elemento.  O  debate  gira  em  torno  do  valor  da  alienação:  deve­se  incluir  ou  não  a  parcela  destacada do valor estipulado em contrato para pagamento do passivo da BRUMAFER? Para  isso vamos ver o que diz a Lei nº 7.713/88:  Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliados no Brasil,  serão  tributados pelo  imposto de renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos. (grifei)  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 15504.724221/2011­34  Acórdão n.º 2202­004.743  S2­C2T2  Fl. 579          11 natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.  Pelos trechos legais acima transcritos, percebe­se que o imposto recairá sobre  o  que  for  recebido,  e  na  medida  em  que  for  recebido.  Assim,  no  caso  hipotético  de  uma  alienação  de  participação  societária  ao  valor  contratual  de  R$  1.000,00,  com  pagamento  diferido,  da  seguinte  forma:  1ª  parcela:  100,00  deduzidas  as  dívidas  da  empresa;  2ª  parcela:  200,00  reais  deduzidas  de  possíveis  dívidas  encontradas  na  empresa;  3ª  parcela:  R$  700,00  quando liberada a licença ambiental, deduzidas dívidas remanescentes da sociedade.  Vamos dizer, que à época do pagamento da 1ª parcela, foi apurado de passivo  na empresa o valor de R$ 40,00, em vista disso a alienante paga ao sócio R$ 60,00; ao tempo  da 2ª parcela, foram encontradas mais dívidas da empresa no valor de R$ 100,00, em função  disso, são pagos ao alienante R$ 100,00; e depois de 5 anos finalmente o órgão público libera a  licença  ambiental  da  sociedade,  ocasião  em  que  a  adquirente  paga  ao  sócio  alienante  os R$  700,00 relativo à última parcela, mas deduz desse valor, dívidas remanescentes da sociedade no  valor  de  R$  100,00.  Pergunto:  qual  será  o  valor  considerado  para  apuração  do  ganho  de  capital?  Entendo  que,  apenas  o  valor  efetivamente  recebido  pelo  sócio:  60  +  100  +  600  =  760,00, porque não se tributa o que não foi recebido, e aqui não se inclui o passivo porque não  é obrigação do sócio, mas da sociedade, enquanto detentora de autonomia patrimonial.  O exemplo é similar ao ocorrido no presente caso, o valor da alienação das  participações  societárias  correspondeu  aos  valores  efetivamente  recebidos  pelos  sócios,  e  o  valor  do  passivo  não  foi  recebido  por  eles. Ao  que  tudo  se  lê  do  contrato,  a MSA  fez  uma  apuração de haveres, com encontro de contas entre ativo e passivo, para determinar qual seria o  valor do negócio, e partindo disso, estipulou um preço que levaria em conta o valor de dívidas  da empresa. Isso é o que se conclui dos seguintes trechos do Contrato Promissório transcrito no  TVF:  Parágrafo Primeiro ­ A due diligence para apuração do ativo e  passivo total da Brumafer Mineração Ltda, deverá ser realizada  da data de assinatura do presente contrato até o vencimento da  parcela prevista na  letra "b" da cláusula segunda, e verificará,  além dos passivos contábeis, a situação dos ativos de minério de  ferro,  relacionados  diretamente  com  as  operações  de  lavra,  beneficiamento,  comercialização e  transporte de minério a eles  relacionados,  incluindo  a  avaliação  de  recursos  e  reservas  minerais,  bem  como  os  direitos,  deveres  e  obrigações  decorrentes de Termos de Ajustamento e Conduta ­ TAC"s..  Parágrafo Segundo ­ Todas as obrigações, de qualquer espécie,  de qualquer natureza, seja a nível  tributário, fiscal, trabalhista,  previdenciário, reparação civil, que recaírem sobre a Brumafer  Mineração Ltda, até a data do registro da alteração contratual  necessária  à  realização  do  objeto  do  presente  instrumento  de  Fl. 585DF CARF MF     12 cessão  e  transferência  de  quotas  sociais,  serão  de  responsabilidade  dos PROMITENTES CEDENTES,  passando a  ser,  de  responsabilidade  da  PROMITENTE  CESSIONÁRIA,  a  partir  daquela  mesma  data,  ou  seja,  do  registro  da  alteração  contratual.  Parágrafo  Terceiro  ­  Finda  a  due  diligence,  se  o  valor  do  passivo  apurado,  definitivo  e  consolidado,  for  superior  em  dólares,  aos  US$3.000.000,00  (três  milhões  de  dólares  norte­ americanos),  referidos  na  letra  "f  da  cláusula  segunda,  a  PROMITENTE CESSIONÁRIA  ficará  autorizada  a  descontar  o  valor a maior eventualmente encontrado e efetivamente pago, da  parcela  em  reais,  equivalente  a  US$  12.000.000,00  (doze  milhões  de  dólares  norte­americanos),  referida  na  letra  "e"  também da cláusula segunda, observando­se, invariavelmente, o  estabelecido no Parágrafo Segundo da Cláusula Quinta.  Parágrafo  Quarto  ­  Caso  o  valor  total  do  passivo  apurado  e  efetivamente pago  for  superior ao  valor da parcela  referida na  letra  "e"  da  cláusula  segunda,  poderá  a  PROMITENTE  CESSIONÁRIA,  descontar  das  parcelas  vincendas,  sempre  na  ordem inversa das datas de pagamento, o valor que exceder."  Vejo que a due diligence teve por objetivo estipular qual seria o valor real das  participações  societárias,  em  função  da  situação  patrimonial  da  sociedade,  o  que  por  consequência excluía desse valor o passivo, que  ia se acumulando, em função da situação da  empresa, que estava com as atividades paradas por decisão judicial.  Isto  porque,  consta  no  Contrato  Promissório,  que  a  cada  verificação  do  passivo  que  ultrapassasse  os  US$  3.000.000,00,  o  excesso  seria  descontado  do  valor  das  parcelas subsequentes. Se houve destaque do preço de aquisição para pagamento do passivo, o  preço de aquisição real foi o preço de venda menos esse passivo.  Da  mesma  forma,  a  empresa  adquirente  poderia  ter  estipulado  um  valor  líquido  (excluído  o  passivo)  para  as  participações  societárias,  e  reservado  o  valor  que  correspondesse  ao  passivo,  para  liquidar  quando  do  registro  da  alteração  contratual  de  realização do objeto do Contrato Compromissário. Nesse caso, o passivo  teria efeito  sobre o  valor líquido que seria recebido pelos alienantes? Entendo que não, caso não houvesse cláusula  contratual estipulando dedução de valor em função de diferença de passivos apurados; mas se  tal cláusula estivesse presente, os valores das parcelas a serem pagas seriam reduzidas.  Ou seja, se as parcelas estivessem estipuladas contratualmente, no momento  do pagamento a adquirente iria descontar o passivo apurado, então esse líquido corresponderia  ao  efetivo  valor  de  alienação.  Em  realidade,  houve  uma  retenção  de  parcela  do  valor  da  alienação, para pagamento do passivo.  A questão é que, o  sócio não  recebeu o valor destinado ao passivo, que  foi  diretamente  depositado  na  conta  de  outros  dois  sócios  para  pagamento  de  dívidas  da  BRUMAFER. Se o valor destacado era para o passivo, então não era para os sócios, visto que o  sócio  não  é  responsável  pelas  dívidas  da  empresa,  no  caso  de  o  capital  social  estar  todo  integralizado,  e  não  houver  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  ou  outro  fato  determinado em lei, que responsabilize os sócios por aquelas dívidas.  Diferente seria se, o sócio fosse responsabilizado pelas dívidas da sociedade,  em  função  de  situações  comprovadamente  provocadas  por  ele,  então,  o  valor  destinado  ao  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 15504.724221/2011­34  Acórdão n.º 2202­004.743  S2­C2T2  Fl. 580          13 passivo comporia o valor da alienação, visto que foi destinado ao pagamento do passivo que é  de responsabilidade do sócio, assim, uma parte seria utilizada para quitar dívidas dele.  Nesse momento, oportuno citar  a solução de Consulta Cosit nº 3/2016, que  sana dúvidas em relação a ágio na alienação de ações, mas que aborda matéria pertinente ao  presente processo:  [...] Com efeito, a aquisição acionária pode ser feita através de  outras formas de integralização, como o oferecimento de bens ou  ações,  a  assunção  de  passivos  e  emissão  e  entrega  de  instrumentos de capital ou o conjunto combinado de mais de um  dos  tipos  de  contraprestação3  .  Entretanto,  deve  haver  efetiva  contribuição  do  investidor  em  qualquer  espécie  de  bem  suscetível  de  avaliação  em  dinheiro,  já  que  só  pode  haver  o  registro  do  valor  pago  na  escrituração  contábil  se  houver  segurança  em  sua mensuração.  Nesse  sentido  é  a  exegese  dos  arts. 1.052 e 1.055 do Código Civil: (destacou­se)  Art.  1.052.  Na  sociedade  limitada,  a  responsabilidade  de  cada  sócio  é  restrita  ao  valor  de  suas  quotas,  mas  todos  respondem  solidariamente pela integralização do capital social.  (...)  Art.  1.055.  O  capital  social  divide­se  em  quotas,  iguais  ou  desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.  [...]  Importante  destacar  que  os  valores  depositados  na  conta  caução, apesar de essa ter sido aberta em nome dos Vendedores,  ainda não podem ser considerados como custo de aquisição, pois  esses  valores  se  destinam  a  cobrir  as  garantias  impostas  pelo  Comprador, e só estarão à disposição dos Vendedores na forma  e nos prazos estipulados em contrato.  41. Em síntese, o preço de aquisição da participação societária  não  restou  determinado  no  contrato  apresentado  pela  Consulente,  pois,  em  razão  das  diversas  condições  estipuladas  no  texto,  é  possível  que  o  montante  total  a  ser  pago  pelo  Comprador seja ajustado para mais ou para menos, a depender  de eventos futuros e incertos. Contudo, os valores já transferidos  aos Vendedores correspondem a pagamento do preço acordado  entre  as  partes,  caracterizando­se,  desta  forma,  como  custo  de  aquisição  da  participação  societária  para  fins  de  apuração  do  ágio  verificado  no  negócio  celebrado  pela  Consulente.  E,  contrario  sensu,  os  valores  devolvidos  pelos  Vendedores  representam redução desse custo de aquisição. Por óbvio, essas  alterações influenciarão a apuração do ágio na transação, o que  será melhor visto a seguir.  [...]  As  obrigações  acessórias  estipuladas  no  contrato  devem  ser  analisadas  em  face  dos  requisitos  da  existência  jurídica  e  da  ausência  de  autonomia  frente  a  obrigação  principal.  Desta  Fl. 587DF CARF MF     14 forma,  essas  obrigações,  que  no  caso  em  tela  determinam  a  devolução  de  valores  para  o  Comprador,  fazem  parte  do  contrato  de  compra  e  venda,  e  não  podem  ser  analisadas  de  forma isolada do objeto principal do negócio celebrado entre as  partes.  [...]  47. Considerando que gravar a coisa é impor a ela limitações ou  gravames,  também não se aplica ao caso em tela o art. 502 do  Código  Civil,  acima  apontado  pela  Consulente,  já  que  a  existência  de  eventuais  débitos  anteriores  à  data  de  sua  alienação  não  “grava”  a  participação  societária  objeto  do  negócio celebrado entre as partes. Ademais, esses débitos são da  sociedade, não do sócio vendedor. Cabe ainda ressalvar que nas  sociedades limitadas a responsabilidade do sócio se restringe ao  valor  de  suas  quotas,  desde  que  já  integralizadas.  Quanto  à  responsabilidade  acerca  de  débitos  passados  após  a  incorporação,  assim  determina  o  art.  1.116  do  Código  Civil:  (destacou­se)  Art.  1.116.  Na  incorporação,  uma  ou  várias  sociedades  são  absorvidas  por  outra,  que  lhes  sucede  em  todos  os  direitos  e  obrigações, devendo todas aprová­la, na forma estabelecida para  os respectivos tipos.  [...]  51. De fato, o regime de competência determina que o valor das  transações e de outros eventos seja reconhecido nos períodos a  que se refere, independentemente do recebimento ou pagamento.  Entretanto, para seu reconhecimento fiscal é necessário também  que  esse  valor  represente  com  fidedignidade  aquilo  que  consubstancia, no caso em tela o efetivo preço da aquisição da  participação  societária,  uma  vez  que,  conforme  sobejamente  demonstrado  acima,  o  preço  consignado  em  contrato  não  é  determinado,  já  que  o  valor  final  está  condicionado  a  eventos  futuros  e  incertos.  Somente  a  efetiva  e  definitiva  entrega  de  numerário  aos  Vendedores,  nas  condições  estabelecidas  no  contrato,  é  que  permite  reconhecer  que  determinado  valor  integra o custo de aquisição da participação societária.  [...]53.  Em  síntese,  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária é o valor total efetivamente pago pelo Comprador ao  Vendedor. Em regra, é aquele estipulado no contrato, mas, deve­ se sempre observar o que foi acordado entre as partes, a fim de  verificar se o preço consignado em contrato equivale àquele que  será efetivamente pago aos Vendedores ao final da transação.  Pois bem, a solução de consulta entende que o preço estipulado no contrato,  pode não ser o definitivo, e isso vale tanto do lado do comprador quanto do lado do vendedor,  o qual será determinado ao final da transação. Além disso, é bem clara ao afirmar que no preço  da participação societária não deve ser considerado o passivo da sociedade, por ser dívida da  empresa e não do sócio.  Verifica­se ainda, no TVF que o fundamento do Auditor Fiscal para efetuar o  lançamento  se  limitou  ao  fato  de  que  as  parcelas  destacadas  para  pagamento  do  passivo  deveriam  compor  o  valor  da  base  para  apuração  do  ganho  de  capital.  Entendendo  que  esse  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 15504.724221/2011­34  Acórdão n.º 2202­004.743  S2­C2T2  Fl. 581          15 valor  não  deveria  entrar  na  base  de  cálculo,  pelas  razões  expostas  ao  longo  deste  voto,  acrescento que, a auditoria em nenhum momento demonstrou que o valor ao qual  se  insurge  teve  outros  fins  que  não  o  pagamento  de  dívidas,  ou  que  tais  recursos  tiveram  como  beneficiários finais os próprios sócios da empresa, e que as tratativas contratuais foram apenas  artifício para evitar o pagamento de imposto, situações essas, que poderiam descaracterizar o  negócio e atrair a incidência do imposto. Ao contrário, o que vejo nos autos são documentos  apresentados pela recorrente durante a ação fiscal e com a peça impugnatória, demonstrando o  pagamento pela MSA de dívidas da Brumafer, conforme fls. 145/226 e fls. 367/502. Portanto,  entendo que não há motivo para manter o lançamento, referente às diferenças apontadas.  Diante  do  exposto,  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do  ganho  de  capital  do  recorrente,  os  valores  do  passivo  da  sociedade  que  foram  acrescentados  pela  Auditoria Fiscal no preço de alienação.  Intimação ao advogado  Por fim, a recorrente requereu que todas as intimações atinentes ao presente  recurso fossem realizadas em nome de seu advogado no endereço lá constante.  O artigo 23 do Decreto n° 70.235/72 disciplina integralmente a matéria. Seus  incisos  I,  II  e  III  configuram  as  modalidades  de  intimação,  atribuindo  ao  Fisco  a  discricionariedade de escolher qualquer uma delas. Nesse sentido, o § 3º estipula que os meios  de  intimação  previstos  nos  incisos  do  caput  do  artigo  23  não  estão  sujeitos  a  ordem  de  preferência.  O inciso II considera que a intimação via postal deve acontecer no domicílio  tributário apenas do sujeito passivo. Já o § 4º dispõe que, para fins de intimação, o domicílio  tributário do contribuinte pode ser apenas em dois locais: no endereço postal por ele fornecido,  para fins cadastrais, à administração tributária; ou no endereço eletrônico a ele atribuído pela  administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.  De tais  regras, conclui­se pela inexistência de intimação postal na figura do  procurador do  sujeito passivo. Assim,  a  intimação via postal,  no  endereço dos procuradores,  não acarretaria qualquer efeito jurídico de intimação, pois estaria em desconformidade com o  artigo 23, inciso II e §§ 3° e 4°, do Decreto n° 70.235/72. Sendo assim, é de indeferir o pleito  da recorrente.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares,  e,  no mérito,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias                Fl. 589DF CARF MF     16                   Fl. 590DF CARF MF

score : 1.0