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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5362371 #
Numero do processo: 13164.000293/2009-41
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Na hipótese de exigência de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, incide o disposto no art. 149, inciso VI, do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), atinente a lançamento de ofício, não havendo que se falar em lançamento por homologação.
Numero da decisão: 1803-001.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Meigan Sack Rodrigues. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente-substituto (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Guidoni Filho, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Raimundo Parente de Albuquerque Júnior.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/11/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13164.000293/2009­41  Acórdão n.º 1803­001.944  S1­TE03  Fl. 47          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente, momentaneamente, a Conselheira Meigan Sack Rodrigues.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente­substituto    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Guidoni Filho, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues  Mendes, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Raimundo Parente de Albuquerque Júnior.    Fl. 47DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/11/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13164.000293/2009­41  Acórdão n.º 1803­001.944  S1­TE03  Fl. 48          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 24):  Foi  lavrado  auto  de  infração  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  pelo  atraso  (sic)  na  entrega  da  declaração  de  pessoa  jurídica  do  exercício  de  2005,  no  valor de R$ 500,00, conforme enquadramento legal e descrição dos fatos de fls. 16.  O  contribuinte  apresentou  sua  impugnação,  alegando,  em  síntese,  duas  questões de natureza preliminar de nulidades, sem adentrar ao mérito do lançamento,  que são as seguintes:  a)  Alega  que,  com  o  procedimento  de  ofício  em  relação  aos  tributos,  ocorreu  a  homologação  expressa  do  lançamento,  e,  consequentemente,  é  nulo  o  lançamento da multa por atraso (sic) na entrega da declaração de tributos extintos;  b)  Que,  somente  seis meses  após  o  encerramento  da  ação  fiscal  sofrida  pela  impugnante,  recebe  intimação  para  que  apresente  as  declarações,  e,  somente  três meses  após  a  intimação,  recebe o presente auto de  infração e,  neste  contexto,  quatro autos de infração, configurando excesso de prazo de fiscalização e, por certo,  nulidade  de  fiscalização,  transcrevendo  acórdão  judicial  para  trazer  esse  entendimento para o seu caso específico.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 23):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2005  DIPJ/DSPJ ­ MULTA POR ATRASO (sic) NA ENTREGA.  A homologação expressa de determinada contribuição ou tributo não exclui a  multa pela falta de cumprimento de obrigações acessórias.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  3.  Cientificada da referida decisão em 24/10/2011 (fls. 28 – numeração digital ­  ND), a tempo, em 22/11/2011, apresenta a interessada Recurso de fls. 29 a 38 (ND), instruído  com  os  documentos  de  fls.  39  a  44  (ND),  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente  expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/11/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13164.000293/2009­41  Acórdão n.º 1803­001.944  S1­TE03  Fl. 49          4 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  A  fiscalização  anterior,  a  que  alude  a  Recorrente,  teve  como  matéria  e  período os seguintes (fls. 7):    [...].    5.  Tratando­se  de  matéria  e  de  período  diversos  dos  que  foram  objeto  do  presente auto de infração (respectivamente, multa por falta de entrega de declaração e exercício  2005),  não  procede  a  insurgência  da  Recorrente,  referente  a  uma  suposta  “homologação  expressa do lançamento” e a um pretenso “excesso de prazo de fiscalização”.  6.  Veja­se que, de conformidade com o Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de  2011,  que  “Regulamenta  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União,  o  processo  de  consulta  sobre  a  aplicação  da  legislação  tributária  federal  e  outros  processos que especifica,  sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil” (grifou­se):  Art. 33. [...].  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/11/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13164.000293/2009­41  Acórdão n.º 1803­001.944  S1­TE03  Fl. 50          5 [...].  § 2º O ato que determinar o início do procedimento fiscal exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  ao  tributo,  ao  período e à matéria nele expressamente inseridos.  7.  Esclareça­se,  por  outro  lado,  que,  na  hipótese  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  incide  o  disposto  no  art.  149,  inciso VI,  do CTN1,  atinente a lançamento de ofício, não havendo que se falar em lançamento por homologação,  o  qual,  conforme  dicção  do  art.  150,  “ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa”.  8.  Por  fim,  quanto  à  jurisprudência  colacionada  pela  Recorrente,  diz,  ela,  respeito a uma única fiscalização que se estendeu além do tempo razoável para sua conclusão,  o que não é o caso dos presentes autos.   Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                                                              1 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:    [...];    VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à  aplicação de penalidade pecuniária;              Fl. 50DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/11/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13164.000293/2009­41  Acórdão n.º 1803­001.944  S1­TE03  Fl. 51          6               Fl. 51DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/11/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH

score : 1.0
5395984 #
Numero do processo: 10410.004514/2005-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2102-000.054
Decisão: Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 104          1 103  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.004514/2005­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­000.054  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2012  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  JOÃO BARBOSA NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acórdão  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA DOS SANTOS  Presidente na data da formalização da Resolução    Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI  Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Nubia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  face decisão da 1a. Turma da DRJ/REC, de  16  de  junho  de  2008  (fls.  85/94),  que  por  unanimidade  de  votos  negou  provimento  à  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  mantendo  assim  a  exigência  fiscal  objeto  de     Fl. 104DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 03/03/2014 por ATILIO PITARELLI Processo nº 10410.004514/2005­89  Acórdão n.º 2102­000.054  S2­C1T2  Fl. 105          2 lançamento lavrado no valor de R$ 5.870,87 a título de imposto suplementar, multa de ofício  no valor de R$ 4.403,15 e R$ 2.165,76 de juros de mora, perfazendo o total de R$ 12.439,78,  conforme extratos de fls. 78, 80 e 82.  Conforme consta no Relatório da decisão recorrida, o lançamento decorre dos  seguintes fatos:   Dedução indevida das seguintes despesas médicas:  1)  R$ 12.848,63, relativamente aos usuários do plano de saúde  pago  pelo  contribuinte  que  não  são  seus  dependentes.  Mantido o valor pago pelo contribuinte e pelo seu cônjuge;  2)  R$ 8.500,00 com a Sra.Delfina Antonia Carvalho, tendo em  vista  constar  no  sistema  Dossiê  da  SRF  que  esta  emitiu  recibos  apenas  para  o  contribuinte,  considerando  ainda  o  valor elevado da despesa. Foi solicitado que o contribuinte  comprovasse  o  pagamento  como  condição  única  para  a  aceitação  desta  despesa, mas  o mesmo  apresentou  apenas  recibos  e  uma  declaração  da  profissional,  não  tendo  apresentado nenhuma prova do efetivo pagamento, seja em  cheque  seja  em  extrato  de  conta­corrente  bancária  que  comprovasse  saques  para  pagamento  em  dinheiro  de  valores numa média mensal em torno de R$ 700,00,  razão  pela  qual  estas  despesas  foram  desconsideradas  das  deduções da base de cálculo.    Na impugnação, resumidamente, quanto à dedução da base de cálculo do valor pago  à ASFAL Saúde, o Recorrente alegou que o inciso II do art. 80 do RIR não condiciona o abatimento de  qualquer tipo de despesa médica com os dependentes à sua inclusão nesta condição na DIRPF, e que os  pagamentos à Sra. Delfina Antonia Carvalho, no valor total de R$ 8.500,00 foram comprovados através  de recibos, e que esta fez constar na sua DIRPF o valor recebido, oferecendo­o à tributação.  A decisão proferida pela DRJ manteve integralmente a exigência fiscal, destacando  o  inciso  II  do  par.  2o  do  art.  8o  da  lei  n.o  9.250/95,  que  restringe  a  dedução  da  base  de  cálculo  das  despesas médicas efetivadas com o próprio contribuinte ou com seus dependentes, e os valores glosados  referem­se  a  pessoas  que  não  constaram  na  DIRPF  do  Recorrente  (fl.  74),  tendo  o  autuante  ainda  considerado o valor pertinente  à  sua esposa, embora não constante na DIRPF do autuado,  razão pela  qual  a  glosa  foi  parcial,  no  valor  de  R$  12.848,63,  e  não  R$  15.944,66,  declarados  como  pagos  à  ASFAL SAÚDE.  Quanto  ao  pagamento  no  valor  de R$  8.500,00  à  Sra. Delfina Antônio Carvalho,  também objeto de glosa, pelo fato de intimado para comprovar os efetivos pagamentos, o autuado não  logrou em fazê­lo, por cheques ou saques em agencias bancárias que comprovassem a disponibilidade  para  fazê­lo  em  numerário,  mencionou  também  o  fato  desta  profissional  residir  em  Teresina­PI  e  o  Recorrente  em  Maceió­AL,  ser  dela  o  único  cliente  e  dispor,  para  apresentação  já  no  ato  da  impugnação, a DIRPF desta profissional. Fundamentou ainda seu entendimento no art. 29 do Decreto  n.o 70.235/72, que ampara a livre convicção do julgador, e no art. 73 do decreto n.o 3.000/99, onde o  decreto  faz  as  restrições  da  lei  citada  no  parágrafo  anterior,  com  precedentes  do  Conselho  de  Contribuintes. Com efeito, quando firmou a declaração que prestou serviços de psicóloga, constante à fl.  21, em 17 de junho de 2.005, a fez em Teresina­PI, mas os alegados serviços, constam como prestados  em 2.002, podendo para a capital piauiense ter se mudado após aquele ano.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 03/03/2014 por ATILIO PITARELLI Processo nº 10410.004514/2005­89  Acórdão n.º 2102­000.054  S2­C1T2  Fl. 106          3 Em grau de Recurso Voluntário a este colegiado, às fls. 95/99, o Recorrente  reitera os termos da impugnação, com a alegação de que a glosa das despesas médicas e com  psicóloga que originaram o trabalho fiscal não encontra respaldo legal, contrariando o art. 80  do RIR,  que  autorizam  tais  deduções,  citando  precedente  do Conselho  de Contribuintes  que  veda a dedução ou a condiciona a exigências não previstas em lei.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Atilio Pitarelli, Relator.  O recurso é  tempestivo, em conformidade do prazo estabelecido pelo artigo  33  do Decreto  n°  70.235,  de  06  de março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente fundamentado.   Não  obstante,  no  presente  processo,  não  consta  a  peça  inaugural  e  indispensável para a sua validade, que é a Notificação de Lançamento.  Destarte,  antes  de  adentrar  ao  mérito,  faz­se  necessária  a  juntada  deste  documento, razão pela qual, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência, junto  à DRF de origem, para que a Notificação de Lançamento seja juntada aos autos.        Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI                                    Fl. 106DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 03/03/2014 por ATILIO PITARELLI

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Numero do processo: 18471.001833/2006-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1401-000.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva– Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Karem Jureidini Dias. Ausente justificadamente o Conselheiro Maurício Pereira Faro.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 18471.001833/2006­19  Resolução nº  1401­000.274  S1­C4T1  Fl. 3          2  RELATÓRIO    Trata  o  presente  feito  de  auto  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  relativos ao ano­calendário 2001 a 2004, com imputação de omissão de receitas decorrentes de  transações financeiras não identificadas, nos termos do art. 42 da lei nº 9.430, apuradas a partir  dos  extratos  bancários  apresentados  pela  Contribuinte  no  curso  da  Fiscalização.  Houve  aplicação da multa de ofício, no patamar de 75%.  Por  ser  fidedigno  aos  fatos  descritos  no  TVF,  reproduzo  a  descrições  de  fato  constantes do relatório da decisão proferida pela DRJ, in litteris:  Conforme descrição de fatos de fls 652,655 e 656 a exigência tributária  principal  teve como fundamento omissão de receitas apurada a partir  da  constatação  de  depósitos  bancários  em  conta  corrente  de  titularidade da interessada sem a comprovação das respectivas origens  dos recursos.  Dentre  as  intimações  constantes  dos  autos,  ressaltam  a  de  fls  466,  datada de 24/08/06 e a de fls 50, datada de 25/10/06. A primeira delas  solicitou  à  interessada os  extratos  bancários  das  contas  correntes  de  sua  titularide,  mantidas  em  16  instituições  financeiras.  A  segunda,  formalizada  após  o  fornecimento  dos  referidos  extratos  (anexos  I  a  XIII), solicitou a comprovação da origem dos créditos constantes dos  documentos em questão.  Em esclarecimento à origem dos depósitos investigados, a interessada  apresentou a resposta de fls 232, acompanhada da listagem de fls 233  a  465.  Com  base  nela,  foi  elaborada  a  tabela  de  fls  476/599,  que  discrimina  por  data,  instituição  financeira  e  valor  os  depósitos  que  foram objeto da autuação, bem como o demonstrativo de fls 644 a 651,  que consolida, por período de apuração, os mesmos valores.  Segundo relato da autoridade autuante  (fls 652), a base  sobre a qual  incidiu  a  tributação  resultou  dos  depósitos  tidos  como  não  comprovados  após  subtração  das  "transferências  entre  contas  da  própria  empresa  e  outros  créditos  do  tipo  devolução  de  cheques  e  empréstimos"  (sic).  Dos  montantes  assim  apurados  foram  ainda  excluídas as receitas informadas nas declarações de rendimentos.  0 procedimento de oficio abarcou os anos de 2001, 2002, 2003 e 2004.  Nos anos de 2001,2003 e 2004 , a tributação dos valores supostamente  omitidos  ocorreu  segundo  as  regras  pertinentes  ao  lucro  presumido,  conforme  opção  manifestada  nas  respectivas  declarações  de  rendimentos.  Relativamente ao ano de 2002, apesar de a interessada ter optado pelo  lucro presumido, em sua DIPJ, a tributação de oficio se deu conforme  as  regras  e  critérios  inerentes  ao  lucro  real,  tendo  em  vista  que,  conforme justificativa apresentada às fls 652, no ano de 2001 a receita  Fl. 3910DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 18471.001833/2006­19  Resolução nº  1401­000.274  S1­C4T1  Fl. 4          3  apurada,  considerando­se  os  valores  supostamente  omitidos,  ultrapassa o limite máximo para a permanência no lucro presumido.  Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls  750/771, na qual solicita perícia, formulando os quesitos que pretende  esclarecidos às fls 770/771. Quanto ao mérito, alega que :  •  operou­se  a  decadência  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos entre janeiro e novembro de 2001;  •  relativamente  ao  ano  de  2002  a  interessada  optou  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido  e  a  autoridade  autuante  formalizou  o  lançamento  adotando  o  lucro  real.  Os  critérios para o desenquadramento foram incorretos;  •  a  adoção do  lucro  real,  na  hipótese  de  anterior  opção pelo  lucro  presumido,  exige  que  também  sejam  consideradas  as  adições, compensações, despesas e exclusões previstas em lei.  Seria  ainda  necessário  levantamento  patrimonial  e  posterior  elaboração de balanço de abertura, conforme prescreve o art.  5° da Lei 6.468/1977;  •  a  adoção  do  lucro  real  enquanto modalidade  de  tributação  exige que sejam atendidos os requisitos legais previstos em Lei.  No  caso  concreto,  o  atendimento  de  tais  requisitos  não  foi  sequer checado pela autoridade autuante;  •  no  caso  concreto,  havendo  a  interessada  ultrapassado  o  limite  máximo  de  receita  ,  a  tributação  de  oficio  deveria  ter  sido  formalizada  com  base  no  lucro  arbitrado,  já  que  a  interessada não possui  os  requisitos mínimos  exigidos  para a  apuração do lucro real;  • dentre os depósitos considerados não comprovados constam  valores  referentes  a  "doc's",  "Ted",  "transf.  cédula  HC  p/  cédula  CG","transf.  B  HC  p/  BB  CG","doc  D  compensado",  "Ted  sem  CPMF",  "transferência  entre  contas"  "estorno  de  débitos",  "cheques  devolvidos"  etc.  Tais  valores  deveriam  ter  sido expurgados da base tributável apurada e não o foram. O  demonstrativo 1 (DOC 01) explicita os valores referidos;  •  a  rubrica  "doc"  designa  tanto  recursos  provenientes  de  terceiros  como  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade  e,  apesar  de  estar  de  posse  dos  extratos,  a  autoridade autuante não fez a segregação necessária;  •  novas  investigações  seriam  necessárias  para  a  correta  apuração da base tributável,  •  é  ilegal  a  utilização  da  taxa  Selic  para  efeitos  de  juros  moratórios incidentes sobre débitos de natureza fiscal;  • é nulo o lançamento relativo ao Pis, ano calendário 2002, já  que  equivocadamente  foi  capitulado  em  dispositivos  da  Lei  10.637/2002.  Fl. 3911DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 18471.001833/2006­19  Resolução nº  1401­000.274  S1­C4T1  Fl. 5          4  Em 31/01/2007 a  interessada apresentou a petição de  fls. 882/883 na  qual  reitera  o  pedido  de  perícia,  apresenta  documento  do  Unibanco  que,  segundo  afirma,  por  amostragem,  demonstra  que  muitos  dos  valores  autuados  correspondem  a  transferências  entre  contas  de  mesma titularidade .  Em  25/06/2007  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  fossem  discriminados,  dentre  os  depósitos  que  foram  objeto  de  lançamento,  aqueles  que  corresponderiam  a  transferências  interbancárias de mesma titularidade, cheques devolvidos ou quaisquer  outros valores passíveis de redução da base tributável apurada.  O  relatório  conclusivo  da  diligência  realizada  foi  acostado  às  fls.  1032/1033 e 1035/1036/1037. Não havendo, porém, sido acostado aos  autos  qualquer  comprovante  de  que  a  interessada  tenha  de  fato  sido  cientificada dos novos elementos trazidos aos autos em decorrência da  diligência realizada,  foi determinado o retorno dos autos ao órgão de  origem (fls 1039).  Formalizada a ciência, conforme fls 1045/1046, sem que a interessada  tenha  juntado  aos  autos  novos  argumentos  de  defesa,  retornaram  os  autos para julgamento.    Colocado o feito em julgamento perante a DRJ do Rio de Janeiro, o processo foi  baixado em diligência para verificação e revisão das acusações de transferências interbancárias  da  própria  Contribuinte,  assim  como  para  identificação  de  valores  não  considerados  como  receita. Em seguida, posto o feito em julgamento, a Turma Julgadora entendeu por bem em dar  parcial provimento à impugnação, nos seguintes termos:  i.  Reconhecer a decadência do lançamento de IRPJ e CSLL relativo aos 1º,  2º  e 3º  trimestres de 2001,  assim como de PIS  e COFINS  relativo  aos  mês de janeiro a novembro de 2001;  ii.  Cancelar  o  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL  do  ano  calendário  de  2002,  lançado na sistemática do lucro real. A contribuinte optou, nos anos de  2001  a  2004,  pela  apuração  do  lucro  pela  sistemática  do  lucro  presumido.  Tendo,  no  entanto,  no  ano  de  2001,  após  a  adição  das  receitas  omitidas,  superado  o  limite  de  opção  pelo  lucro  presumido,  a  Autoridade Fiscal procedeu o lançamento pela sistemática do lucro real.  Entendeu  a  DRJ,  contudo  que,  tendo  em  vista  a  decadência  que  se  operou em  relação ao  ano calendário 2001,  “o que  se observa  é que  o  excesso referido deixa de existir se desconsideradas as receitas tidas por  omitidas para os três primeiros trimestres de 2001, desconsideração que  se  impõe  já que para  tais períodos o  lançamento  foi  formalizado após  transcorrido o prazo decadencial” (fls. 1131).  iii.  Com relação aos anos calendário 2003 e 2004, cancelar todos os valores  relativos a “todos os depósitos que, havendo sido indicados, na resposta  a intimação formalizada ­ (fls 233/465) ou no demonstrativo de créditos  tributados ­ (fls 476/499), como transferências interbancária, Ted ou doc  — (com indicação do banco de origem e destino), doc d e operações sem  Fl. 3912DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 18471.001833/2006­19  Resolução nº  1401­000.274  S1­C4T1  Fl. 6          5  CPMF,  também  tenham  sido  apontados  pela  interessada  em  sua  impugnação  (fls  780/799)  como  operações  não  tributáveis  ou  já  tributadas. As demais deduções pleiteadas na peça de defesa, meramente  identificadas  como  "empréstimos",  "Doc",  "Ted"  e  outros  não  foram  acatadas já que, em tais casos, a incompletude das informações prestadas  não  permitiriam  o  prosseguimento  da  investigação,  por  ocasião  da  auditoria.  Os  valores  expurgados  constam  da  memória  de  cálculo  anexa”. Isso porque, segundo a DRJ, trata­se de auditoria fiscal relativa a  16  contas  bancárias,  tendo  a  Contribuinte  apresentado  relatórios  das  transferências  que  entende  não  se  sujeitarem  à  tributação.  Entendeu,  a  DRJ,  que  “é  ônus  da  autoridade  autuante,  de  posse  dos  documentos  bancários, fazer as indagações e investigações pertinentes para confirmar  ou não se os valores apontados são transferências de mesma titularidade.  Deixando,  a  autoridade  autuante,  de  trilhar o  caminho da  continuidade  das  investigações,  a  presunção  não  recai  sobre  os  valores  apontados  como transferências, pois a origem do crédito foi indicada, ao longo da  auditoria,  e  era  plenamente  possível,  diante  dos  documentos  e  informações  disponíveis.,  confirmá­la  ou,  justificadamente,  rejeitá­la.  Neste ponto, volto a repisar a peculiaridade do caso concreto, de estarem  sendo trabalhadas 16 contas correntes”.  iv.  Manter,  quanto  ao  demais,  a  autuação,  afastando,  ainda,  o  questionamento acerca da aplicação da SELIC.  v.  Houve declaração de voto, em que o Julgador Rodrigo Luiz de Azevedo  Ferreira  Bettamio  afastou  a  decadência  por  não  identificação  de  pagamento  parcial  dos  tributos  durante  o  ano  calendário  2001,  o  que  levaria  à  aplicação  do  prazo  decadencial  do  art.  173,  I  do  CTN,  em  detrimento  do  art.  150,  §4º  do  mesmo  Diploma,  bem  como  entendeu  pelo  cancelamento  do  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL  do  ano  calendário  2002, posto que,  tendo a Contribuinte optado indevidamente pelo lucro  real,  a apuração do  lucro deveria  ter  se dado pela  sistemática do  lucro  arbitrado, nos termos do art. 530, IV do RIR/99.  Houve interposição de recurso de ofício (fls. 1125) e, notificado o contribuinte,  de recurso voluntário (fls. 1177­eletrônico e seguintes). Neste, a Recorrente aduziu as seguintes  razões:  1.  Acerto  quanto  ao  cancelamento  dos  lançamentos  relativos  aos  anos calendário 2001 e 2002;  2.  A fragilidade do lançamento, posto que nem mesmo a DRJ ou a  Autoridade  Fiscal  conseguiram  processar  os  documentos  que  embasam o lançamento e a defesa da Contribuinte. Neste sentido,  a  Recorrente  aponta  outras  receitas  que  deveriam  ter  sido  expurgadas,  mas  que  não  foram  levadas  em  consideração  pela  Autoridade lançadora;  3.  Que  ante  a  insuficiência  da  diligência  realizada,  e  do  reconhecimento, pela DRJ, do não esgotamento pela Autoridade  Lançadora,  na  conferência  dos  documentos  relativos  à  Fl. 3913DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 18471.001833/2006­19  Resolução nº  1401­000.274  S1­C4T1  Fl. 7          6  comprovação  dos  depósitos  realizados  nas  16  contas  bancárias  mantida  pela  Contribuinte,  a  necessidade  de  realização  de  perícia;  4.  Que  o  lançamento  deveria  obrigatoriamente  ter  sido  realizado  pela  modalidade  de  lucro  arbitrado,  sendo  que  “tal  hipótese  sequer  foi  cogitada pelo  agente autuante quando da  consecução  do lançamento”.  Recebido  o  processo  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, a 2ª Turma da 4ª Câmara baixou o feito em diligência, com o objetivo de que a DRJ  promovesse o  recurso de ofício, que supostamente  teria deixado de ser  interposto quando da  prolação da respectiva decisão.   Retornado os autos, foi novamente o processo baixado em diligência, agora para  que  a  fosse  identificada  a  existência de  eventuais pagamentos parcial  de  IRPJ, CSLL, PIS  e  COFINS no ano calendário 2001, o que teria relevância não apenas para a aplicação da regra  de decadência relativa ao referido ano calendário, mas também para a verificação da correção  do lançamento relativo ao ano calendário 2002.   Em diligência, a Auditoria Fiscal fez juntar os relatórios de fls. 3895 e seguintes,  consistentes  na  relação  de  pagamentos  extraída  do  Sistema  de  Informações  da  Arrecadação  Federal, acerca dos quais não foi dada ciência à Recorrente.  Tendo  em  vista  o  esgotamento  do  mandato  do  então  Conselheiro  Relator  do  presente feito, o mesmo foi distribuído à minha relatoria.  É o relatório.  Fl. 3914DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 18471.001833/2006­19  Resolução nº  1401­000.274  S1­C4T1  Fl. 8          7  VOTO      O Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira:    Ambos os recursos atendem aos requisitos legais, pelo que deles conheço.  Quando  o  processo  tramitava  perante  a DRJ  do Rio  de  Janeiro,  foi  o mesmo  baixado  em  diligência  para  que  se  promovesse  a  verificação  das  alegações  da  Recorrente  quanto à comprovação de parte das movimentações financeiras realizadas.   Em trabalho da auditoria fiscal, a diligência foi relatada com os seguinte dizeres  (fls. 1035/1036 ou 1094/1095 – eletrônicos):    Relatório da diligência   Em  atendimento  ao  despacho  de  fls  1.019,  deste  Processo,  para  cumprir Diligência de interesse da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (Resolução n° 62/2007­8'  Turma, sessão de 25/06/2007), emitimos o relato que segue.  Inicialmente  informamos  que  a  empresa,  depois  da  lavratura  do  auto  de  infração  objeto  da  lide  neste  Processo,  mudou  o  seu  endereço para a cidade de Niterói­RJ, Rua Visconde de Sepetiba, n°  935 —  salas  1.411/1.424,  conforme  consta  do  sistema CNPJ,  com  data da situação 08/2005.  Para  proceder  aos  trabalhos  comparecemos  ao  local  indicado  acima,  onde  nos  deparamos  com  uma  sala  fechada  sem  ninguém  para atender, apesar de  insistentes  chamadas pela  campainha. Na  portaria  do  prédio  fomos  informados  que  a  empresa  não  mais  se  encontrava naquele local. Sabendo da existência de uma fábrica sua  no  nosso  Estado,  localizada  na  Av.  Bispo  Dom  Jodc3  Matta,  no  1.113 ­ Santa Luzia — São Gonçalo ­ RJ, com a anuência da chefia  desta Difis  I,  nos'  dirigimos  ao  local,  onde  entregamos  Termo  de  Intimação  Fiscal,  lavrado  e  recepcionado  em  23/09/2008.  Fomos  recebidos  pelo  Dr.  Marcelo  Vilella,  advogado  da  empresa  que  interrogado  sobre  o  real  endereço  da  sua  sede,  informou  que  é  aquele o endereço dado pela empresa. Pelo Termo de Intimação há  pouco  referenciado  solicitamos  que  disponibilizasse  a  documentação probatória de toda a movimentação financeira junto  aos Bancos  com os quais manteve  transações  nos  anos  de  2001 a  2004, todos eles citados nos relatórios que acompanham o auto de  infração. Foi solicitado, também, que disponibilizasse local para o  exame  dos  elementos  que  fossem  apresentados,  com  o  prazo  concedido para o atendimento de 10(dez) dias ( fls.fic24 ). No dia 30  30/09/2008, solicitou prorrogação do prazo por mais 20 (vinte) dias  (fls.) Sem restrição por parte desta fiscalização, teria a empresa até  Fl. 3915DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 18471.001833/2006­19  Resolução nº  1401­000.274  S1­C4T1  Fl. 9          8  o dia 20/16/2008, para o atendimento ou pronunciamento. 0 prazo  expirou  sem  a  sua  manifestação.  Somente  em  11/11/2008,  encaminhou  expediente  a  esta  fiscalização  dando  informação  lacônica  de  que  sua  "escrita  contábil/fiscal,  aliada  aos  extratos  bancários  já constantes dos autos  (Anexos  I a XIII),  se encontram  devidamente  alocados  para  as  verificações  que  se  fizerem  pertinentes".  Ou  seja,  não  atendeu  na  plenitude  do  solicitado  no  Termo de  Intimação  já  referenciado. Mesmo na extemporaneidade  da manifestação,  as  suas  informações  foram  recebidas  juntamente  com  as  planilhas  juntadas.  Estas  trazendo  valores  de  créditos  em  conta  corrente  junto ao UNIBANCO e que  foram  considerados na  autuação  e  agora  justificados  como  sendo  meras  transferências.  (fls.1.026 a 1030). Examinando esses valores reconhecemos razão A  recorrente  dada  a  coincidência  de  valores  e  datas  entre  as  operações  citadas.  Assim  opinamos  por  se  acatar  o  pleito  da  recorrente  no  sentido  de  excluir  dos  valores  tributados  a  soma  daqueles  depósitos  no  UNIBANCO  descaracterizados  como  receitas, no montante de R$ 6.790.190,00 (seis milhões, setecentos e  noventa  mil,  cento  e  noventa  reais),  no  ano  calendário  de  2001.  Diante do exposto o valor tributável ficaria conforme demonstrado  na  planilha  anexa,  onde  consideramos  T  na  parte  superior,  os  valores  dos  depósitos,  créditos,  como  receitas  (coluna  1);  em  seguida  são  apresentados  os  valores  dos  depósitos  aceitos  como  meras  transferências  (coluna  2);  estes,  deduzidos  dos  primeiros,  conclui­se  a  coluna  (3)  como  créditos­receitas  retificados.  Na  segunda  parte  do  demonstrativo  foram  considerados  os  valores  totalizados conforme apresentação no quadro de fls. 644/645.  Quanto  A  recomendação  da  determinação  da  Diligência,  às  fls.  1.018,  item  1,  não  encontramos  evidencias  que  determinassem  reconhecimento de exclusões da base tributável  de  outros  valores.  Atendesse  a  empresa  ao  pedido  formalizado  no  Termo  de  Intimação  de  23/09/2008,  na  sua  plenitude,  poderíamos  ter avançado no exame e outras exclusões serem  possíveis. Mas faltou determinação da interessada em bem atender  a esta fiscalização, deixando transparecer a vontade de postergar a  instrução do Processo.   Em conclusão, são estas as informações que trazemos ao Processo  esperando poderem ajudar a convicção do julgamento da lide.     Diante da inconclusividade dos trabalhos, a DRJ cancelou parte dos lançamentos  – objeto de recurso de ofício:    O art 42 da Lei 9.430/96 autoriza a presunção de omissão de receitas  sobre créditos sem comprovação de origem, claramente excepcionando  as transferências interbancárias entre contas de mesma titularidade.  Fl. 3916DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 18471.001833/2006­19  Resolução nº  1401­000.274  S1­C4T1  Fl. 10          9  Assim,  se  a  interessada,  ao  longo  da  auditoria,  em  resposta  à  intimação  formalizada,  informa  os  créditos  que  correspondem  a  transferências, indicando, ainda, banco de origem e destino, é ônus da  autoridade  autuante,  de  posse  dos  documentos  bancários,  fazer  as  indagações  e  investigações  pertinentes  para  confirmar  ou  não  se  os  valores apontados são transferências de mesma titularidade. Deixando,  a  autoridade  autuante,  de  trilhar  o  caminho  da  continuidade  das  investigações, a presunção não recai sobre os valores apontados como  transferências,  pois  a  origem  do  crédito  foi  indicada,  ao  longo  da  auditoria,  e  era  plenamente  possível,  diante  dos  documentos  e  informações  disponíveis.,  confirmá­la  ou,  justificadamente,  rejeitá­la.  Neste  ponto,  volto  a  repisar  a  peculiaridade  do  caso  concreto,  de  estarem sendo trabalhadas 16 contas correntes.    Com esse fundamento, a DRJ decidiu por cancelar parte do auto de infração, nos  seguintes termos:    À  vista  do  exposto,  considerando  ainda  o  risco  maior  de  tributar  duplamente  os  mesmos  valores,  concluo  por  expurgar  da  base  do  lançamento  todos  os  depósitos  que,  havendo  sido  indicados,  na  resposta a  intimação  formalizada ­  (fls 233/465) ou no demonstrativo  de  créditos  tributados  ­  (fls  476/499),  como  transferências  interbancária,  Ted  ou  doc —  (com  indicação  do  banco  de  origem  e  destino),  doc  d  e  operações  sem  CPMF,  também  tenham  sido  apontados  pela  interessada  em  sua  impugnação  (fls  780/799)  como  operações  não  tributáveis  ou  já  tributadas.  As  demais  deduções  pleiteadas  na  peça  de  defesa,  meramente  identificadas  como  "empréstimos", "Doc", "Ted" e outros não foram acatadas já que, em  tais casos, a incompletude das informações prestadas não permitiriam  o  prosseguimento  da  investigação,  por  ocasião  da  auditoria.  Os  valores expurgados constam da memória de cálculo anexa”.     De um lado, identifico que, na realização da diligência promovida no âmbito da  DRJ, a Contribuinte não foi das mais diligentes, tendo deixado de apresentar a documentação  solicitada  pela  Auditoria  Fiscal,  conforme  comportamento  descrito  no  relatório  de  fls.  ou  1094/1095 – eletrônico.  De  outro  lado,  também  identifico  que,  além  de  a  Contribuinte  não  ter  sido  cientificada  do  relatório  da  diligência  (assim  como  não  o  foi  do  resultado  da  diligência  promovida  no  âmbito  deste  Conselho),  a  decisão  da  DRJ  não  se  deteve  na  análise  pormenorizada dos fatos para promover o cancelamento parcial do auto de infração, conforme  fundamentos adotados pelo voto condutor do acórdão.   Por fim, identifico que a Recorrente fez acostar, juntamente com suas razões de  recurso,  demonstrativo  pormenorizado  e  estruturado  por  banco,  datas,  valores  e  descrição,  aquilo que entende ser  indevido, com  indicação dos  respectivos documentos que corroboram  sua precisa indicação.   Fl. 3917DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 18471.001833/2006­19  Resolução nº  1401­000.274  S1­C4T1  Fl. 11          10  Diante  do  exposto,  como  elemento  de  análise  probatória  indispensável  tanto  para  o  julgamento  do  recurso  de  ofício  quanto  para  o  julgamento  do  recurso  voluntário,  proponho a conversão do presente feito em diligência, com o fim de, apenas com relação aos  anos calendário 2003 e 2004:  1.  Promover  a  conferência  individualizada  dos  valores  e  justificativas  discriminadas na planilha de fls. 1190­1252 eletrônico;  2.  Promover  a  exclusão  das  transferências  entre  as  contas  bancárias  da  mesma contribuinte;  3.  Promover  a  exclusão  dos  valores  creditados  a  título  de  empréstimos  tomados pela contribuinte;  4.  Promover  a  exclusão  dos  valores  creditados  a  título  de  estornos  e  devolução de cheques, TED’s ou DOC’s;  5.  Promover  a  exclusão  de  valores  apontados  na  planilha  de  omissão  de  receita  que  não  possuem  correlação  com  valores  registrados  como  entrada na conta corrente;  6.   Promover a exclusão de valores de utilização da conta garantia;  7.  Elaborar  relatório  conclusivo  sobre  o  crédito  tributário  remanescente,  considerando­se os expurgos descritos nos itens anteriores;  8.  Cientificar o contribuinte acerca do relatório da diligência, bem como do  resultado da diligência consolidada na resolução nº 1402­000.163 deste  Conselho,  com  a  juntada  dos  documentos  de  fls.  3895  e  seguintes,  dando­lhe o prazo de 30 dias se pronunciar acerca do mesmo;  9.  Após, retornem os autos a este Conselho para julgamento.     É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira        Fl. 3918DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

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5403482 #
Numero do processo: 10865.720400/2012-61
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2008 NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Afasta-se a nulidade quando devidamente apresentada a fundamentação legal do lançamento e adequadamente descritos os fatos que ensejaram o lançamento. SOLICITAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Não cabe solicitar compensação em fase de contencioso administrativo de crédito em discussão noutro processo. INCLUSÃO DE DÉBITO EM PARCELAMENTO. A solicitação de inclusão de débito em parcelamento não é própria da fase do contencioso administrativo.
Numero da decisão: 2403-002.300
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas De Souza Costa, Ivacir Julio De Souza, Maria Anselma Coscrato Dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.720400/2012­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.300  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MECMONT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2008  NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  Afasta­se a nulidade quando devidamente apresentada a fundamentação legal  do  lançamento  e  adequadamente  descritos  os  fatos  que  ensejaram  o  lançamento.  SOLICITAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Não  cabe  solicitar  compensação  em  fase  de  contencioso  administrativo  de  crédito em discussão noutro processo.  INCLUSÃO DE DÉBITO EM PARCELAMENTO.  A solicitação de inclusão de débito em parcelamento não é própria da fase do  contencioso administrativo.      Recurso Voluntário Negado    Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 04 00 /2 01 2- 61 Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2     Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Marcelo Freitas De Souza Costa, Ivacir Julio De Souza, Maria Anselma  Coscrato Dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.720400/2012­61  Acórdão n.º 2403­002.300  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, Acórdão 14­40.096  da 7ª Turma, que julgou a impugnação improcedente.  A autuação e a impugnação foram assim apresentadas no relatório do acórdão  recorrido:    Compõem  o  presente  processo  os  Autos  de  Infração  de  Obrigações Principais – AIOP nº 37.344.427­3, nº 37.344.430­3  e nº 37.344.429­0.  A fiscalização registra no Relatório Fiscal – RF, que dispôs nos  autos  dos  processos  10865.720398/2012­20  e  10865.720339/2012­74,  a  situação  identificada  na  empresa,  relativamente ao envio e à  substituição de GFIP declaratórias  entregues,  constatando  que  as  novas  declarações,  por  vezes,  foram  apresentadas  na  condição  “sem  movimento”,  ou  com  apenas  um  segurado  ou,  ainda,  com  parte  dos  segurados  declarados,  identificando  a  competência  onde  ocorreu  cada  conduta  e  os  fatos  geradores  omitidos.  Em  determinadas  competências deixou também de informar o valor dos serviços  prestados  por  cooperados  através  de  cooperativa  de  trabalho  médico  Unimed.  Com  esse  comportamento,  de  entrega  sucessiva  de GFIP  em  várias  competências,  a  autuada  obteve  as Certidões Negativas de Débito– CND listadas.  Na  análise  contábil,  foi  observada  a  escrituração  de  pagamentos  de  remunerações  de  profissionais  autônomos  prestadores  de  serviços  médicos,  de  advocacia,  comissões  e  serviços  diversos,  nas  contas  de  “Despesas  não  dedutíveis”,  “Serviços  de  Terceiros”  e  em  “Comissões”,  e  também  o  pagamento  de  despesas  e  investimentos  em  nome  do  sócio  gerente  da  autuada  e  dependentes,  escriturados  na  conta  “Despesas  não  dedutíveis”  em  2007  e  na  conta  “Despesas  Indedutíveis”  em  2008,  cujos  pagamentos  constituem  fatos  geradores de contribuições previdenciárias, as quais não foram  declaradas em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações  à Previdência Social ­ GFIP. Nesse contexto, dispõe acerca de  e­mail  enviado  pelo  escritório  contábil  responsável,  com  a  informação  de  que  “nessa  conta  de  despesas  indedutíveis  lançamos  valores  que  não  podem  ser  aproveitados  como  despesas para a empresa, ou seja, despesas que não estejam  em nome dela ou que a procedência não tenha a ver com sua  atividade. Há empresas que tem gastos com cartão de crédito  com despesas  não  ligadas  as  atividades  da  empresa”.  Junta  cópia do e­mail.  Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 Também  foi  constatada  na  contabilidade  a  retenção  e  a  apropriação de 11% de  faturas de prestação de  serviços,  para  elisão de responsabilidade solidária como tomador de serviços,  nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/91, escrituradas na conta  “INSS s/ Nota Fiscal”. Identifica prestador de serviço.  Assim, os Autos lavrados referem­se à:  ­  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Principais  –  AIOP  nº  37.344.427­3,  de  05/03/2012,  de  contribuição  previdenciária  patronal incidente sobre a remuneração paga aos contribuintes  individuais,  prestadores  de  serviços  autônomos  e  administradores,  conforme  disposto  no  item  6  do  RF  e  cujos  fatos  geradores  não  foram  declarados  em  GFIP.  O  crédito  tributário assim constituído, relativo às competências 02/2007 a  12/2008,  importa em R$ 105.103,32 (cento e cinco mil,  cento e  três  reais  e  trinta  e  dois  centavos),  valor  consolidado  em  05/03/2012.  Foram  utilizados  pela  fiscalização  neste  AIOP  os  levantamentos  4/41/42  REMUNERAÇÃO DE AUTÔNOMOS,  com  valores  demonstrados  em  quadro  constante  do  RF  e  5/51/52  –  REMUNERAÇÃO  DO  ADMINISTRADOR,  com  valores  considerados  elencados  em  planilha  anexa  ao  RF,  todos identificados pelo período a que se referem.  ­  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Principais  ­  AIOP  nº  37.344.430­3, de  05/03/2012,  no  valor  de  R$  4.525,24  (quatro  mil, quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos),  referente  às  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais,  autônomos  e  administrador,  cujos  levantamentos  utilizados  são  os  mesmos  do  AIOP  acima  e  os  valores  estão  identificados no quadro e planilha também ali citados.  ­  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Principais  –  AIOP  nº  37.344.429­0,  de  05/03/2012,  referente  à  retenção  dos  11%  efetuada  sobre  as  Notas  Fiscais  de  Serviço  ­  NFS  de  prestadores de  serviços,  conforme descrito no  item 7 do RF. O  crédito  tributário  assim  constituído,  relativo  às  competências  11/2008  e  12/2008,  importa  em  R$  3.934,21  (  três  mil,  novecentos e trinta e quatro reais e vinte e um centavos).  Registra que em decorrência da declaração incorreta em GFIP,  conforme legislação vigente à época dos fatos geradores, impõe­ se  a  lavratura  do  respectivo  auto  de  infração,  com  base  na  legislação prevista na  folha de rosto do AIOA – CFL 68, parte  integrante  do  processo  10865.720398/2012­20,  oriundo  dessa  mesma ação fiscal e em julgamento nessa mesma sessão. Com a  edição  da MP  449/2008,  transformada  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  determinou  nova  sistemática  a  ser  aplicada  no  cálculo  da  multa  e  em  atendimento  ao  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  procedeu  a  fiscalização  à  comparação  de  qual  multa  é  menos  onerosa  ao  contribuinte,  para  as  competências  até  11/2008, determinando que para as competências objeto daquele  AIOA CFL 68, quais sejam, 04 a 06/2007, 10/2007, 01 a 03/2008  e  08  a  11/2008,  a  multa  trazida  pela  legislação  vigente  até  a  publicação  da  MP  449/2008  é  mais  benéfica  à  impugnante  e  lavrou­se  o  citado  AIOA  CFL  68,  além  de  aplicar  nessas  Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.720400/2012­61  Acórdão n.º 2403­002.300  S2­C4T3  Fl. 4          5 competências a multa de mora de 24% nos AIOP conexos. Já nas  demais  competências,  a  multa  ofício  prevista  na  legislação  introduzida  pela  MP  é  mais  benéfica  e  aplicou­se  nos  AIOP  lançados  na  mesma  ação  fiscal  a  multa  de  75%,  assim  como  para as competências a partir de 12/2008. Traz a legislação que  embasa  toda  a  comparação  e  as  respectivas multas  aplicáveis,  além de planilha demonstrativa.  Tudo  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal  ­  RF  do  presente  processo.  Relaciona  ainda  os  documentos  examinados  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  os  anexos  que  compõem  o  presente processo e os débitos lançados nesta a ação fiscal.  A autuada, cientificada do lançamento, apresenta impugnação  tempestiva, alegando, em síntese, que:  ­  Entende  ser  indevida  a Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –NFLD  da  forma  como  fora  lavrada,  bem  como  serem  inconstitucionais e ilegais as exações levantadas.  ­ Nulidade do lançamento por imprecisão da capitulação legal  –Cerceamento de defesa. A fiscalização omitiu a fundamentação  legal em que baseou a imposição tributária, bem como omitiu a  descrição  da matéria  tributável,  resultando  totalmente  nula  tal  exigência.  Limitou­se  tão  somente  a  anexar  relação  confusa,  genérica e imprecisa da legislação que rege as contribuições ao  INSS,  não  correlacionando  os  dispositivos  com  a  matéria  glosada.  Violou  com  isso  o  contido  no  art.  10,  inciso  IV,  do  Decreto nº 70.235/1972, transcreve­o. Cita doutrinadores, inciso  LV do art. 5º da Constituição Federal, discorre fartamente sobre  o  tema.  Traz  jurisprudência  administrativa.  Requer  o  cancelamento  da  NFLD,  em  decorrência  do  comprometimento  ao contraditório.  ­  Prejudicial  de mérito  – Decadência/Prescrição:  A NFLD  foi  lavrada  em  05/03/2012,  invoca  que  todos  os  lançamentos  anteriores  aos  5  anos  sejam  considerados  prescritos.  Cita  art.  173 inciso I, do CTN, transcreve­o. Dispõe robustamente sobre o  tema,  como  a  decadência  já  está  tratada  em  lei  complementar  tributária – CTN, art. 173 e é de cinco anos, não há que se falar  no prazo do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Pleiteia que se reconheça  a  caducidade  dos  créditos  levantados  pela  fiscalização,  extinguindo­os.  ­ Abuso do Poder Discricionário. A autuação, se  lavrada sobre  uma  contribuição  caducada  há  mais  de  5  anos,  resulta  num  verdadeiro abuso por parte da fiscalização. Discorre fartamente  sobre a teoria do abuso do direito.  ­  Afronta  da  Lei  nº  8.212/91  aos  princípios  da  legalidade  genérica e estrita legalidade. Trata na seqüência da condição de  segurado  obrigatório  da  Previdência  Social  do  transportador  autônomo  e  de  sua  contribuição,  traz  artigo  desta  Lei,  do  Decreto  nº  3.048/99,  da  Portaria  nº  1.135/2001  do  MPAS,  Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 conclui que só lei pode fixar aspectos essenciais da hipótese de  incidência,  cita  doutrinadores.  Dispõe  ainda  que  a  referida  Portaria não  respeitou o princípio da anterioridade de 90 dias  para as contribuições de seguridade.  ­  Das  compensações  realizadas  pela  impugnante  –  lisura  e  correção  dos  procedimentos.  Dispõe  acerca  da  contribuição  previdenciária incidente sobre pró­labore e autônomos, de que a  impugnante  já  possui  judicialmente  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  das  contribuições  referidas,  bem  como  o  direito  de  compensar,  desde  que  o  faça  com  contribuições  devidas  pelo  mesmo  contribuinte.  Cita  Lei  8.383/91,  trata  da  correção monetária e Ordem de Serviços emitidas pelo INSS que  estipulou  regras  para  se  proceder  a  compensação  em  questão.  Requer  que  se  refaçam  os  cálculos,  homologando  as  compensações realizadas.  ­ Das verbas relativas a terceiros:  * Das contribuições ao SAT – Seguro Acidente de Trabalho –  Afronta  aos  princípios  da  legalidade  genérica  e  estrita  legalidade. Cita e transcreve artigo da Lei nº 8.212/91, aduz que  a lei não estabeleceu o conceito de atividade preponderante, nem  de risco leve, médio ou grave, elementos essenciais e necessários  à cobrança desta contribuição, tendo dessa forma sido afrontado  o  princípio  da  legalidade.  Há  necessidade  de  edição  de  lei  tornando  o  tipo  em  tela  fechado.  Impossibilidade  do  Poder  Executivo suprir lacunas de lei por meio de Decreto. Foi editado  o  Decreto  612/92  indicando  o  alcance  do  termo  atividade  preponderante.  A lei sendo omissa, não cabe ao Poder Executivo suprir a lacuna  legal  existente.  Cita  doutrinadores.  As  alterações  pretendidas  pelo  Decreto  2.173/97  e  pela  Orientação  Normativa  2/97.  Discorre  fartamente  acerca  destes  atos  normativos,  concluindo  pela sua inconstitucionalidade. Reconhecimento jurisprudencial.  Remansosa é a jurisprudência dos Tribunais no sentido de que o  grau de risco afeto às atividades desenvolvidas por funcionários  de empresa deve compatibilizar com as funções e os locais onde  são desenvolvidas as atividades. Cita jurisprudências.  * Da contribuição a título do INCRA – Ilegalidade. Aborda de  forma  ampla  o  tema  e  conclui  que  a  exigência  em  questão  é  ilegal  porque  não  há  qualquer  respaldo  jurídico  para  a  sua  cobrança,  seja  pela  atual  Constituição,  seja  pela  legislação  inferior,  e  ainda,  por  inexistir  relação  jurídico  tributária  a  permitir  sua manutenção,  tendo em  vista que  o  destinatário  da  contribuição  não  tem  qualquer  vínculo  com  a  previdência  ou  assistência social.  Trata  ainda  da  duplicidade  do  fato  gerador,  da  não­ cumulatividade, da quebra da equidade pela ofensa ao art. 194,  parágrafo  único,  IV,  da  CF  e  do  adicional  como  verdadeiro  imposto.  *  Da  contribuição  ao  SEBRAE  –  Inconstitucionalidade/Ilegalidade.  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.720400/2012­61  Acórdão n.º 2403­002.300  S2­C4T3  Fl. 5          7 Discorre  sobre  o  tema,  concluindo  que  não  há  justificativa  à  exigência  da  contribuição  ao  SEBRAE,  posto  que  criada  sem  autorização  constitucional  e  incidente  sobre  folha  de  salários,  mesmo  não  sendo  destinada  ao  custeio  da  seguridade  social.  Discorre ainda sobre a necessidade de Lei Complementar para  sua  instituição,  sobre  a  ausência  de  contraprestação  pelo  recolhimento  do  SEBRAE,  sobre  a  natureza  das  atividades  da  impugnante,  já  que  o  SEBRAE  é  um  adicional,  uma  simples  majoração  das  alíquotas  previstas  no  DL  nº  2.318/86  (SESI,  SENAI, SESC e SENAC), que foi instituída a cobrança do SEST e  SENAT,  desvinculando  as  empresa  transportadoras  do  SESI  e  SENAI.  * Das contribuições ao SEST e SENAT – inconstitucionalidade  /  ilegalidade.  Não  foi  instituída  por  lei  complementar  e  não  se  encontra  prevista  no  art.  149  da  CF  uma  nova  contribuição  parafiscal.  ­  Do  efeito  confiscatório  da  multa  cominada.  Na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  a  fiscalização  lançou  uma  pesada  multa  pelo  pretenso  descumprimento  de  obrigações  tributárias.  Não  havendo  conduta  ilícita,  não  há  razão  para  imposição de multas.  Traz  jurisprudências  sobre  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada em outros processos. Ainda que a multa aplicada esteja  prevista  em  legislação  específica,  tal  como  no  presente  caso,  assume  caráter  nitidamente  confiscatório  desrespeitando  ao  Princípio do Não­Confisco, previsto na Constituição Federal.  ­ Inaplicabilidade da Taxa Selic como índices de juros sobre o  débito  de  tributos  e  contribuições  sociais  federais.  Discorre  fartamente  sobre  o  tema,  sobre  características  da  Taxa  Selic,  traz jurisprudência, aduz que a Selic padece dos mesmos vícios  da TR, transcreve parecer da Procuradoria Geral da República  sobre a TR, que a fixação de tais valores feita pela União resulta  em  confisco  do  patrimônio  do  devedor  e  fere  os  princípios  constitucionais da moralidade e vedação ao enriquecimento sem  causa, da propriedade e do não confisco de tributos. Fica claro  pelo exposto a inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic  como  juros  de mora,  por  se  tratar  de  taxa  de  remuneração  de  aplicação no mercado financeiro.  ­  Do  crédito  de  restituição  de  contribuições  previdenciárias  retidas.  Tramita  na  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  o  processo  nº  35408.000716/2003­60,  referente à  restituição de  retenção  (Lei  nº  9.711/98)  no  valor  original  de  R$  146.713,64.  A  auditoria  fiscal  da  Previdência  Social  em  28/08/2003,  reconheceu  a  procedência parcial pelo montante de R$ 141.777,94, relaciona  os  valores  por  competência,  de  08/2002  a  12/2002.  Caso  o  temerário  expediente  traga  qualquer  sanção,  cabem  ser  compensados  os  créditos  já  reconhecidos.  Relata  histórico  da  empresa.  Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 ­  Do  REFIS  2009  aderido,  o  qual  permitia  a  inclusão  das  retenções  dos  funcionários.  A  impugnante  optou  pelo  parcelamento  da  Lei  nº  11.941/2009,  no  âmbito  da  PGFN,  apenas não informou a totalidade dos débitos porque se utilizou  dos  próprios  lançamentos  abrangidos  pela  opção  de  parcelamento  emitido  pelo  relatório  da Fazenda. Assim,  diante  do  equívoco  verificado  na  época,  pela  não  consolidação  dos  lançamentos, requer a inclusão de todos os débitos não incluídos  no  relatório,  exigindo­se  a  suspensão  dos  mesmos  com  a  homologação da inclusão dos mesmos no parcelamento.  ­  Das  GFIP  entregues  com  supressão  de  informações.  A  impugnante não reconhece o reenvio de informações na entrega  de  GFIP,  com  redução  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  descrito  nos  processos  10865.720398/2012­20  e  10865.720399/2012­74.  Tendo  enviado  GFIP  com  informações  corretas, dispõe que não partiu da empresa auditada o noticiado  reenvio,  requerendo por  tais  razões,  a  conversão em diligência  (prova pericial) para que se verifique o ID do computador que  reenviou  tais  informações.  A  impugnante  ficou  surpresa  com  o  resultado  levantado  pela  Auditoria,  e  que  esse  procedimento  teria  o  propósito da  obtenção de CND. Para  obtenção de  uma  CND  bastaria  parcelar  o  débito,  e  se  não  houvesse  sufrágio  financeiro,  após  a  obtenção  de  CND  positiva  com  efeitos  negativos, poderia deixar de pagar, obtendo o mesmo resultado,  sem  cometimento  de  ilícitos,  caso  fosse  o  impugnante  portador  de más intenções. Reforça a necessidade de se verificar a origem  dos envios de novas GFIP, discorre a respeito, trata do crime de  sonegação  fiscal,  concluindo  que  necessário  se  faz  atender  ao  requerimento de perícia nos computadores da impugnante, onde  poderá facilmente ser averiguado que não foram os sócios ou o  contador  da  impugnante  que  efetuou  as  alterações  em  GFIP,  bem  como  uma  auditoria  interna  na  Autarquia  para  verificar  como  e  de  que  forma  foram  supostamente  adulteradas  as  informações fiscais do contribuinte.  ­ Requer a nulidade do AI em comento, pela ausência da correta  capitulação  legal,  o  que  implica  em  cerceamento  de  defesa.  Acaso  seja ultrapassada a preliminar argüida, o que se admite  apenas em atenção ao princípio da eventualidade, requer a total  desconstituição  da  exigência  impugnada,  reconhecendo­se  a  inexigibilidade  da  multa  hostilizada  em  atendimento  às  razões  anteriormente expostas e a não aplicação da taxa Selic.  Não  se  reconhecendo  os  pedidos  anteriores,  que  sejam  reconhecidos  os  créditos  existentes  compensando­os  com  eventuais  débitos  consolidados.  Requer  ainda  a  inclusão  da  totalidade  dos  débitos  no parcelamento  da Lei  nº  11.941/2009,  no  âmbito  da  PGFN,  porque  não  foram  incluídos  por  razões  alheias  ao  impugnante.  Requer  ainda,  a  produção  de  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  notadamente  a  prova  pericial,  requerendo  posterior  formulação  de  quesitos  e  indicação de assistente técnico. Em especial, no tocante a prova  pericial,  requer  seja  periciado  o  equipamento  que  emitiu  o  reenvio  de  GFIP,  logrando  verificar  a  origem  e  autoria  do  mencionado reenvio, através de pesquisa do IP do equipamento,  requerendo  prazo  para  apresentação  dos  quesitos  a  ser  apresentado ao ilustre “expert”.  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.720400/2012­61  Acórdão n.º 2403­002.300  S2­C4T3  Fl. 6          9 É a síntese dos autos.    O  voto  condutor  da  decisão  da  DRJ  observa  que  alguns  pontos  abordados  na  impugnação  não  se  aplicam  a  este  processo,  tais  como:  transportador  autônomo;  terceiros,  SAT;  contribuição  incidente  sobre  autônomos  e  pró­labore  declaradas inconstitucionais e sua compensação e decadência.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega/questiona, em síntese:  · Nulidade. Imprecisão na capitulação legal.  · Crédito  de  restituição  de  contribuições  retidas,  processo  35408.000716/2003­60,  indeferido,  porém  co  recurso.  Solicita  suspensão  do  presente  processo  até  decisão  definitiva  daquele,  pra  então se efetuar a compensação.  · Aderiu  ao  REFIS  2009  (Lei  11.941),  que  permitia  a  inclusão  de  retenções. Requer inclusão no parcelamento.  É o relatório    Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      NULIDADE ­ CAPITULAÇÃO LEGAL E DESCRIÇÃO.    A  recorrente  alega  cerceamento  de  defesa  por  entender  imprecisa  a  capitulação legal e a descrição da matéria tributada.  Não concordo com a recorrente.  Entendo que os fatos estão bem descritos no Relatório Fiscal.  Pra  a questão da  fundamentação  legal,  cada Auto de  Infração de obrigação  principal contém seu relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD e o auto de infração de  obrigação acessória contém especificação do dispositivo legal  infringido, da multa aplicada e  da gradação da multa.  Não percebi imprecisão.      CRÉDITO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RETIDAS.    A  recorrente  alega  possuir  crédito  de  restituição  de  contribuições  retidas,  processo  35408.000716/2003­60.  Informa  adicionalmente  que  a  restituição  foi  indeferida,  porém foi apresentado recurso. Solicita suspensão do presente processo até decisão definitiva  daquele, pra então se efetuar a compensação.  Conforme  colocado  pela  própria  recorrente,  trata­se  de  outro  assunto,  discutido noutro processo.  Não cabe misturar as coisas. O que se discutirá neste processo são ao autos de  infração aqui presentes. Também não cabe suspender este processo.  Para a  solicitação de compensação,  essa questão deve ser  tratada  fora deste  contencioso administrativo.  Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.720400/2012­61  Acórdão n.º 2403­002.300  S2­C4T3  Fl. 7          11     REFIS – LEI 11.941/2009    Alega  a  autuada  que  optou  pelo  parcelamento  da  Lei  nº  11.941/2009.  no  âmbito da PGFN, e que apenas não  informou a  totalidade dos débitos porque se utilizou dos  próprios lançamentos abrangidos pelo relatório da Fazenda, não tendo, portanto, sido incluídos  todos os seus débitos no parcelamento.  Requer,  no  recurso,  já  o  tendo  requerido  na  impugnação,  a  inclusão  dos  débitos no parcelamento.  Não pode ser atendido o pleito da recorrente.  A  solicitação  de  inclusão  de  débito  em  parcelamento  não  é  processada  no  contencioso administrativo.      CONCLUSÃO  Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11065.001083/2009-62
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em sobrestar o julgamento até que sobrevenha a decisão do STF no RE nº 606.107/RS. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 205          1 204  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.001083/2009­62  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.414  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2013  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  INDÚSTRIA DE PELES MINUANO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  em  sobrestar  o  julgamento até que sobrevenha a decisão do STF no RE nº 606.107/RS.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antonio Carlos Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Marcos  Tranchesi  Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.  Relatório  Versa  o  presente  sobre  pedido  de  ressarcimento  (fls.  11  a  5)  relativo  a  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não­cumulativa  apurado  no  período  de  1/10  a  31/12/2008.  Do  valor  total  solicitado,  são  reconhecidos  pela  unidade  local  da  RFB  R$  150.175,37, glosando­se a quantia de R$ 13.314,92 (fls. 68 a 72).  Cientificada  da  decisão  da  unidade  local  (em  7/10/2009  ­  fl.  84),  a  empresa  apresenta manifestação de inconformidade (em 3/11/2009 ­ fls. 85 a 102). Na peça apresentada,  discorda  da  glosa  referente  à  não  inclusão  na  base  de  cálculo  da  contribuição  da  cessão  de                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .0 01 08 3/ 20 09 -6 2 Fl. 205DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11065.001083/2009­62  Resolução nº  3403­000.414  S3­C4T3  Fl. 206          2 créditos  de  ICMS a  terceiros,  sustentando  que  o Decreto­lei  no  1.598/77  teria  excluído  do  conceito de receita bruta o valor dos impostos recuperáveis, entendimento corroborado pela IN  SRF no 51/78. Afirma ainda ter direito a apurar créditos sobre as aquisições de combustíveis e  lubrificantes consumidos pelos veículos de sua frota  (utilizados para  transportes de matérias  primas,  produtos  intermediários,  embalagens  e  até  funcionários),  vinculados  diretamente  às  atividades da empresa. Por fim, contesta a glosa referente a créditos apurados sobre o custo de  remoção de resíduos industriais.  No  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  147  a  154),  afirma­se  que:  (a)  não  procede a argumentação em relação ao ICMS, porque a não incidência da contribuição sobre as  transferências onerosas de ICMS ocorreu somente a partir de 1/1/2009, com a edição da MP no  451,  de  15/12/2008,  que  não  possui  efeitos  retroativos,  e  que  (b)  foram  também  corretas  as  duas outras glosas, pois as aquisições de combustíveis e lubrificantes e a remoção de resíduos  industriais não obedecem ao conceito de insumo estabelecido pela legislação, uma vez que não  houve  aplicação  ou  consumo  no  processo  de  fabricação  ou  produção  desenvolvido  pela  empresa.  Cientificada  da  decisão  em  4/5/2011  (fl.  156),  a  empresa  apresenta  recurso  voluntário  em  3/6/2011  (fls.  157  a  171),  afirmando,  em  síntese,  que:  (a)  está  dispensada  do  recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa sobre operações de exportação,  e tem assegurado o ressarcimento de tal contribuição nas hipóteses referidas no art. 5o da Lei no  10.637/2002; (b) o montante de ICMS não compõe a receita bruta (cf. Decreto­lei no 1.598/77,  RIR­art. 279), e é absurda a argumentação do fisco de que a transferência de crédito equivale à  alienação de direitos a título oneroso, pois a transferência de valores (a exemplo dos créditos de  ICMS  reconhecidos  contabilmente  e  registrados  em  conta  de  ativo  circulante)  nunca  se  constituiu  em  receita;  (c)  os  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  pela  frota  são  expressamente contemplados pelo art. 3o, II da Lei no 10.637/2002, e restringir o direito a seu  creditamento  constitui  negação  ao  princípio  da  não­cumulatividade;  e  (d)  os  resíduos  da  produção,  que  demandam  cerca  de  duas  a  três  viagens  diárias  para  remoção,  por  empresa  terceirizada,  ocasionam  despesas  que  devem  ser  consideradas  custos  de  industrialização,  constituindo a recusa ao creditamento também uma ofensa ao princípio da não­cumulatividade.  Em  anexo  ao  Recurso  Voluntário  são  colacionados  vários  precedentes  jurisprudenciais  em  favor da argumentação da recorrente.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  A  recorrente  é  empresa  que  atua  no  curtimento,  na  industrialização,  na  comercialização  e  na  exportação  de  peles  e  tapetes,  de móveis  (sofás)  e  de  capas  de  couro  bovino e outros materiais para sofás. Assim, faz jus aos créditos de que trata o art. 3o da Lei no  10.637/2002. E se ao final de cada trimestre não tiver sido possível utilizar ou compensar tais  créditos, faz jus ao ressarcimento de que trata o § 2o do art. 5o da mesma Lei no 10.637/2002.  É  sobre  tal  solicitação  de  ressarcimento  que  se  está  a  tratar  neste  processo,  resumindo­se a matéria controversa a três tópicos: a possibilidade de creditamento em relação à  cessão de créditos de ICMS a terceiros, a inclusão no conceito de insumos para aquisições  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11065.001083/2009­62  Resolução nº  3403­000.414  S3­C4T3  Fl. 207          3 de combustíveis e lubrificantes consumidos pelos veículos da frota da recorrente (utilizados  para transportes de matérias primas, produtos intermediários, embalagens e até funcionários), e  o tratamento como insumo para o custo de remoção de resíduos industriais.  A discussão sobre a inclusão ou não da cessão de créditos de ICMS na base de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  frequente  neste  CARF.  Contudo,  não  se  pode  afirmar que esteja assentado o posicionamento sobre a matéria.  A  recorrente  aponta  normas  relativas  ao  Imposto  de  Renda  (Decreto­lei  no  1.598/77, art. 279 do Regulamento do Imposto de Renda e IN SRF no 51/78) como supedâneos  para a conclusão de que a expressão “receita bruta” não abarca o crédito de ICMS registrado no  ativo circulante da recorrente. Adiciona acórdãos da Primeira Câmara do Segundo Conselho de  Contribuintes, que afirmam não  incidir “PIS e COFINS sobre a cessão de créditos de  ICMS,  por  se  tratar  esta  operação  de  mera  mutação  patrimonial”,  corroborados  por  acórdãos  da  segunda  e  da  quarta  câmaras  do  mesmo  conselho.  Adiciona  ainda  um  julgado  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, tratando de COFINS2.  Analisando­se  julgados  mais  recentes  (anos  de  2011  e  2012)  deste  CARF,  tribunal  que  substituiu  o  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  encontram­se  tanto  posicionamentos alinhados com a citada decisão da CSRF3, quanto em sentido diverso4, pela  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  sobre  o  resultado  da  cessão  de  créditos de ICMS a terceiros.  Também  judicialmente  a matéria  é  controversa,  tanto  que  foi  reconhecida  sua  repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal em 1/7/2010, no RE no 606.107/RS:  “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  VALORES  DA  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. A questão de  os  valores  correspondentes  à  transferência  de  créditos  de  ICMS  integrarem ou não a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS  não­cumulativas  apresenta  relevância  tanto  jurídica  como  econômica. 2. A matéria envolve a análise do conceito de receita, base  econômica  das  contribuições,  dizendo  respeito,  pois,  à  competência  tributária.  3.  As  contribuições  em  questão  são  das  que  apresentam  mais expressiva arrecadação e há milhares de ações em tramitação a  exigir  uma  definição  quanto  ao  ponto.  4.  Repercussão  geral  reconhecida5.(grifo nosso)  Reconhecida  a  repercussão  geral,  a  suprema  corte  vem  determinando  a  devolução dos autos à origem, sobrestando­os (v.g. RE no 650.767/RS, RE no 641.035/RS, RE  no 605.195/RS, RE no 631.574/DF, RE no 600.384/RS, e RE no 614.307/RS).                                                              2 Acórdão no 02/03­783, Rel Cons. Maria Tereza Martinez López, unânime, Sessão de 11.fev.2009.  3  Acórdãos  no  3202­000.498  e  499,  ambos  relatados  pela  Cons.  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  (vencida),  maioria,  sessão  de  23.mai.2012;  e  Acórdãos  no  3801­001.041  a  043,  todos  relatados  pelo  Cons.  Jose  Luiz  Bordignon, unânime, sessão de 22.mar.2012.  4  Acórdãos  no  3301­001.373  a  376,  todos  relatados  pelo Cons.  Antonio  Lisboa  Cardoso  (vencido),  qualidade,  sessão  de  22.mar.2012;  Acórdãos  no  3801­001.343  a  353,  todos  relatados  pela  Cons.  Andrea Medrado  Darze  (vencida), qualidade,  sessão de 15.fev.2012; Acórdãos no 3301­000.916 a 920,  todos  relatados pelo Cons.  José  Adão Vitorino de Morais, unânime, sessão de 2.mai.2011; e Acórdão no 3402­000.988, Cons. Júlio Cesar Alves  Ramos, unânime, sessão de 3.fev.2011.  5 RE no 606.107/RS,  Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 1.jul.2010, public. Em 20/8/2010.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11065.001083/2009­62  Resolução nº  3403­000.414  S3­C4T3  Fl. 208          4 Assim,  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno deste CARF, aprovado pela Portaria MF no 256/2009 (com a redação dada pela Portaria  MF no 586/2010), é de se propugnar pelo sobrestamento do presente processo.  Pelo exposto, voto no sentido de sobrestar o presente processo, pela existência  de  repercussão  geral  em  relação  à  questão  de  os  valores  correspondentes  à  transferência  de  créditos de ICMS integrarem ou não a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.  Rosaldo Trevisan  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 11030.904065/2012-37
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 65          1 64  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904065/2012­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.503  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 40 65 /2 01 2- 37 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904065/2012­37  Acórdão n.º 3803­005.503  S3­TE03  Fl. 66          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João  Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão  de  despacho  decisório  em  que  a  repartição  de  origem  denegara  o  Pedido  de  Restituição  formulado, pelo fato de que o pagamento declarado já havia sido integralmente utilizado para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito decorreria de pagamento a maior da contribuição, em razão do cálculo efetuado com  base na totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela referente ao  ICMS, que, no seu entender, por se revestir da qualidade de ingresso, não integraria o conceito  de faturamento.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar que inexistiria previsão legal que autorizasse a exclusão do ICMS da base de cálculo  da contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado da decisão de primeira instância em 27 de setembro de 2013, o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22  de  outubro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à inclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904065/2012­37  Acórdão n.º 3803­005.503  S3­TE03  Fl. 67          3 Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904065/2012­37  Acórdão n.º 3803­005.503  S3­TE03  Fl. 68          4 Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  Valor  do  Faturamento  (Art.  1º,  §  2º);  Alíquota  –  1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904065/2012­37  Acórdão n.º 3803­005.503  S3­TE03  Fl. 69          5 § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6%  (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904065/2012­37  Acórdão n.º 3803­005.503  S3­TE03  Fl. 70          6 “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904065/2012­37  Acórdão n.º 3803­005.503  S3­TE03  Fl. 71          7 “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  dofaturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904065/2012­37  Acórdão n.º 3803­005.503  S3­TE03  Fl. 72          8 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904065/2012­37  Acórdão n.º 3803­005.503  S3­TE03  Fl. 73          9 contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904065/2012­37  Acórdão n.º 3803­005.503  S3­TE03  Fl. 74          10 Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904065/2012­37  Acórdão n.º 3803­005.503  S3­TE03  Fl. 75          11 fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904065/2012­37  Acórdão n.º 3803­005.503  S3­TE03  Fl. 76          12 VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904065/2012­37  Acórdão n.º 3803­005.503  S3­TE03  Fl. 77          13 ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904065/2012­37  Acórdão n.º 3803­005.503  S3­TE03  Fl. 78          14 Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e  “ingresso”,  eis  que  a  primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio da pessoa física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio de quem os recebe e implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904065/2012­37  Acórdão n.º 3803­005.503  S3­TE03  Fl. 79          15 Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Nestesentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – eisso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  ofaturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a SupremaCorte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904065/2012­37  Acórdão n.º 3803­005.503  S3­TE03  Fl. 80          16 Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904065/2012­37  Acórdão n.º 3803­005.503  S3­TE03  Fl. 81          17 mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.  Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  Cofins,  restou  a  questão  de  prova  acerca  da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo provimento parcial do recurso interposto.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Voto Vencedor  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904065/2012­37  Acórdão n.º 3803­005.503  S3­TE03  Fl. 82          18 Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Tendo  sido  designado  pelo  Presidente  da  3ª  Turma  Especial  para  redigir  o  voto vencedor, passo a expor os fundamentos de fato e de direito em que ele se baseia.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904065/2012­37  Acórdão n.º 3803­005.503  S3­TE03  Fl. 83          19 Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904065/2012­37  Acórdão n.º 3803­005.503  S3­TE03  Fl. 84          20 Nos termos do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, a Cofins não cumulativa tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  encontrando­se  previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão de  créditos de  ICMS  transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de  operações de exportação (inciso VI do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003), mas somente  nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 84DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 15504.001033/2007-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2001 a 30/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. DECADÊNCIA - De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN.
Numero da decisão: 2301-003.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos opostos, nos termos do voto da Relatora; b) em dado provimento ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, todas as contribuições apuradas, nos termos do voto do(a) Relator(a). MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Luciana De Souza Espindola Reis, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Fabio Pallaretti Calcini
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2001 a 30/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. DECADÊNCIA - De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 141          1 140  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.001033/2007­58  Recurso nº  266.551   Embargos  Acórdão nº  2301­003.874  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  A & D PAINEIS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/12/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado  pelo Conselho,  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vicio apontado.  DECADÊNCIA  ­  De  acordo  com  a  Súmula Vinculante  nº  08,  do  STF,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código  Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO.  Havendo  recolhimento  antecipado  da  contribuição  previdenciária  devida,  aplica­se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher  os  embargos  opostos,  nos  termos  do  voto  da  Relatora;  b)  em  dado  provimento  ao  recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no §  4º, Art. 150 do CTN, todas as contribuições apuradas, nos termos do voto do(a) Relator(a).   MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 10 33 /2 00 7- 58 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28 /01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA   2   BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Luciana De Souza Espindola Reis, Bernadete  de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Fabio Pallaretti Calcini  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28 /01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15504.001033/2007­58  Acórdão n.º 2301­003.874  S2­C3T1  Fl. 142          3   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional – PGFN, contra o Acórdão 2301­01.429, de 29 de abril de 2010 (fls. 131).   A embargante alega, em apertada síntese, que houve omissão/contradição no  acórdão proferido por esta Primeira Turma Ordinária, desta Câmara de julgamento.  É o relatório  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28 /01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA   4   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN  opôs  Embargos  de  Declaração  (fls.  137),  contra  o Acórdão  2301­01.429,  desta Câmara de  Julgamento  que,  por  unanimidade de votos, deu provimento  ao  recurso voluntário,  reconhecendo a decadência do  débito, independente da regra aplicada, art. 173, I, ou art. 150, § 4o, do CTN.  Alega  a  embargante,  em  síntese,  que  houve  omissão/contradição  no  r.acórdão, uma vez que, em seu dispositivo e fundamento, consta que a decadência atingira a  exação  sobre  todos  os  fatos  geradores  em  espécie,  independentemente  do  fundamento  legal  para a correspondente contagem do prazo, 150, § 4o, ou 173, I, do CTN, mas que, no que tange  à  comp.  12/2001,  ressai  evidente  que  a  aplicação  do  173,  I  escoimaria  referido  período  da  decadência, uma vez que o lançamento perfectibilizou­se em 23/11/2007.  Entende  que  houve  omissão  quanto  à  expressa  indicação  de  qual  o  fundamento legal esposado para a contagem do prazo relativo à competência 12/2001.  Requer que sejam sanados os vícios ora demonstrados e, ato contínuo, que se  confira efeitos modificativos ao julgado, para negar provimento ao recurso voluntário no que  respeita à competência 12/2001, ante a aplicabilidade do art. 173, I, do CTN.  De fato, verifica­se a omissão alegada pela embargante, uma vez que o débito  se  refere  ao  período  de  02/2000  a  13/2001  e,  à  época,  era  entendimento  de  parte  desse  colegiado  que,  para  a  competência  12/2001,  a  contribuição  poderia  ser  paga  em  01/2002,  iniciando­se a contagem do prazo em 01/01/2003, que é o primeiro dia do exercício seguinte  àquele que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado, nos  temos do dispositivo  legal  transcrito  acima.   Dessa  forma,  correto  o  entendimento  do  embargante,  no  sentido  de  que  a  competência 12/2001 não estaria decadente pela  regra do 173,  I, do CTN,  tendo o relator do  acórdão embargado sido omisso quanto a tal entendimento.  Com  relação ao pedido  para que  seja negado provimento no que  respeita  à  competência 12/2001, cumpre esclarecer que o STJ pacificou o entendimento de que nos casos  de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se  o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da  ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  No  caso  presente,  houve  recolhimento  antecipado  de  parte  do  débito,  conforme se verifica do DAD e do RADA, aplicando­se ao caso, portanto, a regra decadencial  do 150, § 4o, do CTN.  Dessa forma, nesse ponto, não assiste razão à embargante.  Assim,  por  serem  procedentes,  em  parte,  as  alegações  da  embargante,  entendo  que  devam  ser  acolhidos  embargos  opostos  pela  Fazenda  Pública,  para  suprir  a  omissão  apontada,  e  fazer  constar,  no  dispositivo  do  Acórdão,  que  foi  dado  provimento  ao  recurso, com a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4o, do CTN.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28 /01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15504.001033/2007­58  Acórdão n.º 2301­003.874  S2­C3T1  Fl. 143          5 CONCLUSÃO  Nesse  sentido,  voto  em  acolher  em  parte  os  embargos  opostos,  para  fazer  constar, no dispositivo do acórdão, que foi dado provimento ao recurso, por maioria, devido à  aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator                                  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28 /01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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5366309 #
Numero do processo: 10830.724677/2011-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2402-003.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos para rerratificação do acórdão embargado nos termos do voto do relator. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e  Thiago  Taborda  Simões.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.724677/2011­89  Acórdão n.º 2402­003.977  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração,  oposto  pela  Fazenda  Nacional/Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  em  face  do  Acórdão  nº  2402­ 03.737 da 2ª Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF.  No Acórdão em questão, ficou consignado na parte dispositiva o seguinte:  “[...] Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento parcial para recálculo da multa nos  termos  do  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  observado  o  limite  de  75%  e,  em  relação  as  autuações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade  do  auto  de  infração  pela  não apresentação de arquivos digitais. [...]”  A Fazenda Nacional afirma ter ocorrido obscuridade na parte dispositiva do  voto condutor do acórdão ora embargado, eis que “(...) Conforme se lê da parte dispositiva da  decisão, os julgadores determinaram o recálculo da multa de mora nos termos do art. 35 da  Lei nº 8.212/91 vigente à época dos  fatos geradores da contribuições previdenciárias. Neste  ponto, o acórdão se obscuro, pois no processo sob análise, não há lançamento da obrigação  principal, mas tão somente das obrigações acessórias.  Enfim, a Fazenda Nacional  (União)  requer o  recebimento e acolhimento do  presente embargos, para sanar/retificar todos os vícios existentes no acórdão, acima apontados.  É o relatório.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo e passo a sua análise.  O conteúdo do acórdão ora embargado possui incongruência ou obscuridade,  eis que na parte dispositiva do voto condutor ficou registrado que os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, acordaram em dar provimento parcial para recálculo da multa  nos termos do artigo 35 da Lei 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o  limite de 75% e, em relação as autuações por descumprimento de obrigações acessórias, por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade do auto de infração pela não apresentação de arquivos digitais.  Entretanto,  constata­se  que  o  processo  somente  se  refere  às  obrigações  acessórias, assim não há que se falar em aplicação do recálculo da multa nos termos do artigo  35 da Lei 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%, já que este  recálculo de multa somente é aplicável no caso de obrigação principal.  Com  isso,  manifesto­me  pela  necessidade  de  reforma  do  acórdão  ora  embargado, passando a sua parte dispositiva a conter somente o seguinte registro:  “[...] Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar  a  nulidade  do  auto  de  infração  pela  não  apresentação  de  arquivos digitais. [...]”  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de ACOLHER  OS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  opostos pela Fazenda Nacional, para que seja sanada a obscuridade apontada no voto condutor  e, por consectário  lógico, seja suprimido da parte dispositiva do acórdão condutor o seguinte  registro: “(...) em dar provimento parcial para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da  Lei 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75% (...)”.  Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 426DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5400132 #
Numero do processo: 15540.000387/2010-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a análise de alegada qualificação de multa de ofício quando essa matéria é alheia ao lançamento. Não havendo peça de acusação tratando do assunto objeto de defesa nos recursos apresentados, deixa-se de apreciar a matéria recorrida.
Numero da decisão: 1402-001.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos recursos em relação à matéria estranha ao feito e, na parte conhecida, negar-lhes provimento. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000387/2010­44  Acórdão n.º 1402­001.559  S1­C4T2  Fl. 691          2 LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000387/2010­44  Acórdão n.º 1402­001.559  S1­C4T2  Fl. 692          3 Relatório  Eluana  Pereira  Terra  de  Castro  e  Outros  ­  Responsáveis  solidários  por  MINDOURO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA (EXTINTA) recorrem a este Conselho  contra decisão de primeira  instância proferida pela 2ª Turma da DRJ Brasília/DF, pleiteando  sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata  o  presente  processo  dos  autos  de  infração  de  fls.  04/51,  lavrados no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Niterói/RJ, em 25/08/2010, por  meio dos quais estão sendo exigidos da interessada acima identificada, o Imposto sobre  a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, no valor de R$ 2.213.064,42 (fls. 04/07 e 18/25); a  Contribuição para o Programa de  Integração Social – PIS, no valor de R$ 734.845,92  (fls.  26/33);  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  no  valor  de  1.220.974,79 (fls.34/43) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –  COFINS, no valor de R$ 3.391.596,69 (fls. 44/51), todos acrescidos de multa de 75% e  juros de mora calculados até 30/07/2010. O valor total do crédito tributário constituído  é R$ 16.410.301,02, conforme demonstrativo de fl. 01.  A autuação fundou­se no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, em virtude do  contribuinte regularmente intimado não ter comprovado, mediante documentação hábil  e idônea a origem de depósitos bancários junto a instituições financeiras.   Como  parte  integrante  do  auto  de  infração  veio  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  08/12),  onde  estão  detalhadas  as  razões  da  autuação,  que  resume­se:   ­  a  ação  fiscal  iniciou­se  em  30/07/2009,  em  empresa  EXTINTA,  cujas  atividades  já  haviam  sido  encerradas  em  25/06/2007,  conforme  extrato  da  JUCERJA,  motivada  pela  presença  de  movimentação  financeira  incompatível  com  a  receita bruta declarada nos anos­calendário de 2005 a 2007;   ­  para  que  a  desconstituição  da  pessoa  jurídica  seja  considerada  regular,  não  basta  o  atendimento  dos  ritos  formais  para  a  sua  baixa  no  registro  comercial e nos cadastros fiscais, sendo requisito legal para dissolução da sociedade, de  acordo com o disposto nos arts. 1.102 e 1.109 da Lei n° 10.406/02 (Novo Código Civil),  com  o  amparo  das  Leis  Complementares  123  e  128,  a  quitação  de  todas  as  suas  obrigações;   ­ não há como considerar regular a extinção de pessoa jurídica que  tenha excluído do conhecimento do Fisco obrigações de sua responsabilidade enquanto  em atividade ­ tanto é que a baixa no cadastro do CNPJ é aceita condicionalmente pela  SRF, com ressalva expressa do direito à exigência de créditos tributários que venham a  ser levantados posteriormente;   ­ a dissolução irregular de pessoa jurídica implica a substituição da  sujeição passiva da PJ para os seus administradores;  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000387/2010­44  Acórdão n.º 1402­001.559  S1­C4T2  Fl. 693          4 ­  para  esse  efeito  foi  lavrado  em  separado  Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária qualificando o(s) sócio(s) gerente(s) como sujeitos passivos solidários  pelas obrigações tributárias da empresa MINDOURO COMERCIAL DE ALIMENTOS  LTDA. – EXTINTA;   ­  os  sujeitos  passivos  responderão  pessoal  e  ilimitadamente  pela  divida  resultante  dos  atos  praticados  com  infração  à  lei,  e,  por  haver  pluralidade  de  sujeitos passivos, a solidariedade tributária entre eles os obriga a cada deles a responder  pela divida toda;   ­ a ação fiscal, teve início em 28/10/2009, conforme AR do Termo  de Inicio, assinado nesta data por um proposto (zelador) que se encontrava no endereço  cadastral  da  sócia  gerente  ELUANA  PEREIRA  TERRA  DE  CASTRO  (fls.  53  e  105/107);   ­  a  via  do  termo  de  inicio  enviada  para  o  outro  sócio  gerente  MIGUEL LOPES FILHO, foi devolvida ao remetente (fls. 108/110 e 141/142);  ­ desde então, vários Termos de Intimação e de Reintimação Fiscal  foram  devolvidos  sem  recebimento  resultando,  dai,  que  o  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização não foi atendido;   ­ diante da inércia da interessada, a fiscalização propôs a quebra do  seu  sigilo  bancário,  tendo  sido  expedidos  ofícios  requisitando  extratos  bancários  e  demais informações cadastrais às instituições financeiras (fls. 115/122);   ­ após o recebimento e análise da documentação foram expurgados  os  lançamentos  de  valores  inexpressivos,  bem  como  todos  os  outros  que  a  própria  natureza  de  seu  histórico  tais  como  estornos,  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade  e  etc.,  não  indicam  a  ocorrência  de  receitas,  e  selecionados  os  créditos  bancários a serem submetidos à auditoria fiscal;   ­ em seguida foi solicitada a expedição de MPF vinculado, em nome  da sócia gerente ELUANA PEREIRA TERRA DE CASTRO, CPF n° 056.218.267­52;   ­ diante da  impossibilidade de  se dar ciência pessoal ou postal  das  intimações posteriores, a fiscalização cientificou a sócia gerente através de edital, para  que  justificasse  e  comprovasse  a  origem  dos  créditos  selecionados  para  auditoria  (fl.  123);  ­  não  se  obtendo  qualquer  resposta,  foi  solicitado  novo  MPF  vinculado, em face a HUGO CECÍLIO DE CARVALHO, CPF n° 397.570.057­20, por  ter  sido  comprovado, mediante  instrumento  público,  que  o mesmo  foi  procurador  da  fiscalizada, junto às instituições bancárias durante o período fiscalizado (fl. 139);   ­  em  prosseguimento  à  ação  fiscal  foi  realizada  diligência  e  solicitação  de  documentos  junto  ao  Sr.  HUGO  CECÍLIO  DE  CARVALHO,  em  02/06/2010 (fls. 124/125), nos termos nela expostos, buscando entre outros elementos,  esclarecer e justificar por escrito sua participação nos negócios da empresa supra citada;   ­  em  resposta  datada  de  15/06/2010  (fls.  128/132),  o  contribuinte  diligenciado  respondeu  à  intimação,  alegando,  em  resumo,  que: “a)  o  declarante  foi  empregado da firma Mindouro Comercial de Alimentos; b) por força do seu cargo lhe  foi  outorgada  procuração  conjunta  com  MARIANA  NEVES  PEREZ  e  PETER  MALHEIROS  MACIOKAS;  c)  em  27/04/2006,  lhe  foi  cancelada  a  outorga  da  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000387/2010­44  Acórdão n.º 1402­001.559  S1­C4T2  Fl. 694          5 procuração,  permanecendo  na  mesma  apenas  os  outros  outorgados;  d)jamais  se  utilizou da procuração, não tendo assinado nenhum documento, muito menos qualquer  cheque,  empréstimo  ou  outro  documento  de  crédito;  f)que  jamais  fez  parte  da  administração da empresa ou cargo de gerência; g)que atuou na função de empregado,  subordinado ao mando dos sócios da empresa, como engenheiro; h) que procurou os  donos  na  empresa  "após  receber  o  MPF  supra",  que  eles  de  fato  mudaram  de  endereço;  que  estava  fornecendo  o  atual  endereço  dos  sócios,  com  autorização  de  ambos;  i) que esclarece não ser responsável tributário pela empresa extinta;  j) que à  época da extinção a empresa não tinha débitos de impostos.”  ­  a  fiscalização  verificou  ainda,  em  face  de  referência  à  Sra.  MARIANA  NEVES  PEREZ,  CPF  n  °  083.309.327­45,  citada  na  resposta  do  SR.  HUGO,  tratar­se  de  pessoa  sem  expressão  econômica,  não  contribuinte,  declarante  como  ISENTA,  que,  contudo,  figura  como  sócia  gerente  de  outra  empresa,  a  saber,  POSTO  DE  COMBUSTÍVEIS  JARDIM  ESPERANÇA  LTDA.,  CNPJ  09.228.210/0001­06,  juntamente  com  o  menor  HUGO MIQUELOTTI  CECILIO  DE  CARVALHO, CPF 126.665.387­29, menor, filho do diligenciado (fls. 310/317);  ­ de posse do novo endereço da Sra. ELUANA PEREIRA TERRA  DE CASTRO (fl. 130), de acordo com informação do Sr. HUGO, foi retomada a ação  fiscal  e,  mediante  Termo  de  Reintimação  Fiscal,  foi  reiterada  à  sócia  gerente  da  fiscalizada,  ELUANA  PEREIRA  TERRA  DE  CASTRO,  os  termos  da  intimação  anterior,  para  que,  em  novo  prazo,  justificasse  e  comprovasse  a  origem  dos  créditos  bancários questionados (fls.148/150);   ­ em 10/08/2010 foi recebida resposta da sócia ELUANA PEREIRA  TERRA  DE  CASTRO  (fls.  306/309),  discordando  dos  termos  do  Edital  n°  32  e  afirmando que podia ser encontrada se o fiscal tivesse recorrido ao cadastro de pessoa  física da própria  instituição da receita Federal do Brasil, "já que a mesma encontra­se  com  o  endereço  atualizado  no  referido  cadastro"  e  solicitando  prazo  de  30  dias  para  atender à intimação relativamente aos anos de 2006 e 2007;   ­ em 12/08/2010 a fiscalização efetuou nova consulta ao cadastro de  pessoas físicas, conforme documento acostado aos autos do processo, verificando que,  ao  contrário  do  que  foi  alegado  pela  sócia,  o  seu  endereço  permanece  inalterado  e  desatualizado, constando nele  seu antigo endereço  ­ Av.  Júlia Kubischek, n° 58,  casa  205, CEP 28.905­000 ­ Jardim Flamboyant, Cabo Frio (fl. 03);   ­  por  entender  que  o  pedido  de  prorrogação  tratava­se  de  mera  medida  protelatória,  sem  qualquer  finalidade  prática,  solicitada  por  pessoa  sem  nenhuma  expressão  econômica  ou  capacidade  gerencial,  conforme  demonstrado  no  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  anexo  ao  Auto  de  Infração  (fls.  13/17),  foi  denegado o pedido de prorrogação de prazo e apurada a matéria tributável;   ­  foi  imputada  ainda,  através  de  termo  próprio  (fls.  13/17),  responsabilidade  tributária  solidária  aos  seguintes  contribuintes:  a)  ELUANA  PEREIRA TERRA DE CASTRO, CPF n° 056.218.267­52, sócia­gerente; b) MIGUEL  LOPES FILHO, CPF n° 003.494.358­71, sócio; c) HUGO CECÍLIO DE CARVALHO,  CPF  n°  397.570.057­20,  procurador;  d)  MARIANA  NEVES  PEREZ,  CPF  n  °  083.309.327­45;  e)  PETER  MALHEIROS  MACIOKAS,  CPF  n°  285.964.557­87,  procurador.   Irresignada com a autuação a empresa apresentou, em 29/09/2010, a  impugnação de fls. 346/371, instruída com os documentos de fls. 372/434, onde alega  resumidamente que:  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000387/2010­44  Acórdão n.º 1402­001.559  S1­C4T2  Fl. 695          6 DOS  FATOS  E  FUNDAMENTOS  JURÍDICOS  ­  ao  contrário  do  que  diz  a  Fiscalização,  todos  os  documentos  estavam  à  sua  disposição,  não  se  justificando a lavratura do auto de infração, sem nenhuma explicação;   ­  o  sigilo  bancário  do  impugnante  foi  quebrado  sem  mandado  judicial a respaldá­lo, sendo assim ilegal;    ­ o art. 42 da Lei n° 9.430 é categórico ao afirmar que se caracteriza  também  como  omissão  de  receita  ou  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito ou investimento mantido junto à instituição financeira, em relação aos quais a  pessoa  física  ou  jurídica  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  mas  que  não  lhe  foi  dada  a  oportunidade  de  fazer  esta  comprovação,  pois  o  fiscal  sequer  deu­se  ao  cuidado  de  examinar os livros,  tendo emitido o auto de infração e imposição de multa e remetido  via postal ao contribuinte;  ­ a comprovação mais idônea, mais perfeita, mais regular da origem  dos  depósitos  é  certificada  pela  própria  fiscalização,  ao  cotejar  extratos  e  livros  contábeis,  não  cabendo  qualquer  exigência  por  falta  de  comprovação  de  sua  origem,  visto que a própria Fiscalização não se deu ao trabalho de ver os livros e documentos,  conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal;   ­  cita  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  determinado  o  cancelamento  de  autos  de  infração  emitidos  sem  que  fique,  cabalmente  demonstrado  que não ficou comprovada a origem dos depósitos (fls. 351/352);   ­ que o Fisco não pode arbitrar com base nos extratos bancários sem  intimar os sócios da empresa para comprovar a origem dos depósitos;   ­  que  o  lucro  presumido  é  apurado  mediante  a  aplicação  do  percentual de 8% sobre a receita bruta auferida, havendo as exceções de acordo com a  atividade e nos termos do dispositivo do art. 31 da Lei n° 8.981/95;   ­  a  opção  pelo  lucro  presumido  não  é  argumento  para  justificar  a  tributação  de  receita,  pois  se  trata  de  opção,  ou  seja,  faculdade  alternativa  do  contribuinte  ao  montante  real  em  que  é  apurado  o  lucro  tributável,  sem  considerar  despesas e custos;   ­  o  imposto  de  renda  só  pode  ser  apurado  quando  constatado  acréscimo patrimonial, o que não se observa na presente autuação;   ­  transcreve acórdão do Conselho de Contribuintes para alegar que  os  depósitos  bancários  não  são,  por  si  só,  rendimentos  tributáveis,  cabendo  ao  Fisco  demonstrar tratar­se de receitas à margem da contabilidade;  ­ o contribuinte pessoa física não foi regularmente intimado, já que  possui endereço conhecido na sua declaração de renda da pessoa física do sócio gerente,  apresentada  tempestivamente  e  não  teve  o  mesmo  à  oportunidade  de  apresentar  os  livros e documentos que estavam escriturados em ordem e conforme determina o RIR;   ­  as  atribuições  da  fiscalização  não  são  absolutas  e  não  podem  suprimir o direito ao sigilo bancário do contribuinte;   ­  é  inconstitucional  o  dispositivo  legal  que  autoriza  a  quebra  de  sigilo bancário por Decreto pela administração (LC n° 105/2001, art. 5º);  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000387/2010­44  Acórdão n.º 1402­001.559  S1­C4T2  Fl. 696          7 ­  não  há  que  se  invocar,  na  defesa  dos  dispositivos  da  LC  n°  105/2001,  que  não  haveria  propriamente  uma  quebra  de  sigilo,  mas  apenas  uma  transferência desse sigilo para o Fisco;   ­  O  Tribunal  Federal  de  Recursos,  através  da  Súmula  182,  consolidou  o  entendimento  segundo  o  qual  "é  ilegítimo  o  lançamento  do  imposto  de  renda arbitrado com base apenas em depósitos bancários"; ­ argumenta ainda, com base  em  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes,  que  o  fato  meramente  alegado  de  cuja  ocorrência  não  é  demonstrado  não  tem  o  condão  de  obrigar  o  contribuinte,  sendo  patente no caso presente o vício na formação do ato administrativo;   ­ traz à colação julgamento realizado em 2.2.1994, pela 1a Turma do  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu  no  Recurso  Especial  n°  37.566­5  ­  RS,  para  enfatizar  que  o  sigilo  bancário  do  contribuinte  não  pode  se  quebrado  com  base  em  procedimento administrativo fiscal (fls. 360/361).   DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA ­ não pode haver a sujeição  passiva  solidária  dos  sócios  ou  procuradores,  uma  vez  que  a  sociedade  foi  baixada  legalmente na  Junta Comercial  do Estado, no Cadastro Nacional de Pessoas  Jurídicas  (CNP J), no Estado, Previdência e Município, sem ter nenhum débito, sendo regular a  sua extinção;   ­ o fato de a baixa do CNPJ ser aceita condicionalmente pela SRF,  com ressalva expressa do direito à exigência de créditos  tributários que venham a ser  levantados  posteriormente,  não  presume  a  dissolução  irregular  da  sociedade,  já  que  foram atendidas todas as exigências para a sua extinção obtendo a baixa regular de seus  cadastros e inscrições;   ­  o  art.  135  do  CTN  diz  que  os  sócios  e  procuradores  somente  podem  ser  responsabilizados  pelos  créditos  correspondentes  à  obrigação  tributária  resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social  ou estatutos, o que não se vislumbra no caso concreto;   ­  ao  contrário do que alega  a Fiscalização os  sócios encerraram as  atividades  da  empresa  regularmente,  recolheram  todos  os  impostos  devidos,  e  providenciaram as baixas na Junta Comercial do Estado, Secretária da Receita Federal,  Secretaria  da  Receita  Estadual  e  Previdência,  não  havendo  assim  infringência  ao  art.  135 do CTN, não sendo licito a Sujeição Passiva solidária dos sócios e procuradores;   ­ para se imputar a solidariedade aos sócios há que se demonstrar a  prática de atos com excesso de poderes, infração de lei, contrato social, ou estatutos, o  que não restou evidenciado no presente processo;   ­ o ônus da prova quanto à  responsabilidade atribuída aos  sócios é  do Fisco, que não logrou êxito nesta tarefa;  ­  a  simples  falta  de  pagamento  do  tributo  não  pode  levar  à  responsabilização dos sócios, há que se verificar se esta decorreu da prática de atos com  excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social, ou ao estatuto;   ­ neste mesmo sentido, o artigo 158 da Lei da Sociedade por Ações  declara que o administrador não é pessoalmente responsável por obrigações contraídas  em nome da sociedade, por decorrência de ato irregular de gestão;   Fl. 696DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000387/2010­44  Acórdão n.º 1402­001.559  S1­C4T2  Fl. 697          8 ­  a  obrigação  não  pode  ser  imputada  aos  sócios,  já  que  estes  encerraram regularmente a sociedade;  ­ o entendimento jurisprudencial predominante é no sentido de que,  com exceção dos casos expressamente previstos em lei, os sócios não respondem pelos  tributos da pessoa jurídica;   ­  a  responsabilidade  tributária  de  terceiros  disciplinada  nos  artigos  134 e 135, do CTN foi bastante minucioso a ponto de dispensar à matéria dois artigos  divididos em 10 incisos e um parágrafo;   ­  se  for  admitida  a  aplicação  ampla  dessa  norma  legal,  estaria  revogada  a  responsabilidade  subsidiária prevista no  "caput" do  artigo 134, bem como  não haveria mais necessidade de verificar se o ato foi praticado com excesso de poder  ou  infração  de  lei  ou  estatuo  social,  para  a  aplicação  da  solidariedade  tributária  de  terceiros;   ­ questiona se um simples parágrafo (4°) inserido no artigo 78 da LC  123/06, cujo "caput" nada trata de responsabilidade tributária de terceiros, tem alcance  suficiente para disciplinar e revogar a matéria tratada nos artigos 134 e 135 do CTN;   SEPARAÇÃO  DAS  OBRIGAÇÕES  DA  PESSOA  JURÍDICA  E  DE  SEUS  SÓCIOS  E  PROCURADORES  ­  como  regra  geral,  o  patrimônio  e  a  responsabilidade da pessoa jurídica não se comunicam com a dos seus sócios, salvo nas  situações especiais previstas em lei;   ­ transcreve parte do Código Civil, para alegar que este disciplina a  responsabilidade  dos  sócios,  nos  diversos  tipos  de  sociedades,  indicando  em  que  situação o sócio responde solidariamente, ou não, nesse sentido;   DA  AFRONTA  AOS  PRINCÍPIOS  DA  OFICIALIDADE  E  CONSTITUCIONALIDADE ­ alega que a administração de vê observar os princípios  constitucionais  da  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  publicidade  e  eficiência,  além  de  seus  cinco  elementos  constitutivos,  quais  sejam:  objeto,  motivo,  forma,  finalidade e competência, para só assim entrar no ordenamento jurídico;   ­ a autuação não seguiu tais princípios;   ­ que a autuação não seguiu os determinado no artigo 10 do Decreto  70.235/72;   ­  a  autoridade  administrativa  fiscal  incorreu  em  excesso  de  poder,  que caracteriza abuso de autoridade visto que tal autoridade agiu de forma contrária aos  comandos  normativos  explicitados  na  Lei  n°  9.784/99  e  no  artigo  10  do Decreto  n°  70.235/72, devendo a autuação ser cancelada de plano.   DO PEDIDO FINAL ­ finaliza requerendo o cancelamento integral  da  autuação,  bem  como  a  exclusão  dos  sócios  da  responsabilidade  que  lhes  foi  atribuída, com o conseqüente arquivamento do processo.   Juntei aos autos os documentos de fls. 440/441.   É o relatório.”  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000387/2010­44  Acórdão n.º 1402­001.559  S1­C4T2  Fl. 698          9   A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  12­ 35.637 (fls. 447­469) de 10/02/2011, por unanimidade de votos, julgou procedente o mérito da  autuação. E, Por maioria de votos, considerou e  solidariamente  responsáveis pelo pagamento  do crédito  tributário pessoas  físicas arroladas no Termo de Sujeição Passiva Solidária de  fls.  13/17: ELUANA PEREIRA TERRA DE CASTRO (CPF 056.218.267­52); MIGUEL LOPES  FILHO  (CPF  003.494.358­71);  HUGO  CECÍLIO  DE  CARVALHO  (CPF  397.570.057­20);  MARIANA  NEVES  PEREZ  (CPF  083.309.327­45);  e  PETER MALHEIROS MACIOKAS  (CPF 285.964.557­87). A decisão foi assim ementada.  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2005,  2006,  2007  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  COMPROVADOS.  Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta  de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  ­  sujeito  passivo  ­  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL.  ATOS  PRATICADOS  COM  EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO  SOCIAL  OU  ESTATUTO.  É  pessoalmente  responsável  pelos  tributos  exigidos  da  pessoa  jurídica,  o  sócio  ou  representante  que tenha praticado atos com excesso de poderes ou infração de  lei, contrato social ou estatutos.  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007   PIS.  COFINS.  CSLL.  DECORRÊNCIA.  Ressalvados  os  casos  especiais, os lançamentos reflexivos colhem a sorte daquele que  lhes deu origem, na medida em que não há fatos ou argumen­tos  novos a ensejar conclusões diversas.”  Da aludida decisão foi cientificada a Sra. Eulana Pereira Terra de Castro, por  edital  afixado  em  10/05/2011  e  desafixado  em  25/05/2011  (fl.  480).  Na  ocasião,  os  outros  coobrigados não foram cientificados.  Decorrido o prazo legal sem ter a Sra. Eulana apresentado recurso voluntário,  o débito foi encaminhado para a Procuradoria da Fazenda Nacional ­ PFN (fl. 481) e inscrito  em dívida ativa (fls. 494/566).  Constatada  a  falha  procedimental  pela  ausência  de  ciência  aos  demais  coobrigados,  a  PFN,  por  meio  do  despacho  de  fls.  592/595,  de  20/11/2012,  cancelou  as  inscrições  em  dívida  ativa  da Sra.  Eulana  retornando  os  autos  à  unidade  da Receita  Federal  (ARF/CFO) para saneamento.  Na  seqüência,  foram  cientificados  da  decisão  de  primeira  instância  os  seguintes coobrigados, nas correspondentes datas: Hugo Cecílio de Carvalho, em 29/11/2012  (A.R.  de  fl.  622), Mariana  Neves  Perez,  em  28/11/2012  (A.R.  de  fl.  623),  Peter Malheiros  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000387/2010­44  Acórdão n.º 1402­001.559  S1­C4T2  Fl. 699          10 Macioka, em 29/11/2012 (A.R. de fl. 624), Miguel Lopes Filho, edital afixado em 27/12/2012 e  desafixado em 11/01/2013 (fl. 674).   Apresentaram  recurso  voluntário: Mindouro  Comercial  de  Alimentos  Ltda,  em 18/12/2012  (fls.  626 a 639), Hugo Cecílio de Carvalho,  em 10/12/2012  (fls.  642 a 655),  Mariana  Neves  Perez,  em  18/12/2012  (fls.  658  a  671).  Todos  os  recursos  apresentados  são  idênticos e trazem os argumentos a seguir elencados:  .  teria  recebido por via postal aditamento ao auto de  infração oriundo deste  processo, onde, no Termo de Constatação Fiscal, informava tratar­se de lançamento decorrente  do agravamento da multa de ofício de 75% para 150%, lançado isoladamente em complemento  ao auto de infração original, de 25/08/2010;  .  tal  lançamento  complementar  se  dera  com  base  em  novos  fatos  surgidos  após  o  encerramento  da  ação  fiscal  original.  Especificamente  por  denúncia  do  Sr.  Cláudio  Lopes Duarte;  . alega, também, que o agravamento se deu sem que fosse dado aos autuados  o  direito  ao  contraditório,  já  que  não  foram  intimados  a  se  manifestarem  sobre  a  denuncia  oferecida;  .  faz acusações contra o Sr. Cláudio Lopes Duarte e seu pai, o Sr. Antonio  Silva Duarte, rotulando­os como os verdadeiros donos da empresa extinta Mindouro Comercial  de Alimentos Ltda;  . sustenta que os Srs. Hugo Cecílio de Carvalho, Miguel Lopes Filho e Peter  Malheiros Macioka, bem como a Sra. Eulana Pereira Terra de Castro eram meros empregados  daquela  firma,  atuando,  com  exceção  do  primeiro,  como  interposta  pessoa  do  Sr.  Cláudio  Lopes Duarte e do seu pai;  . solicita a oitiva das testemunhas listadas às fls. 633/634, todos empregados  daquela firma, que comprovariam a sua versão;  .  pede,  por  fim,  a  improcedência  do  aditamento  que  agravou  a  penalidade,  bem  como  dos  termos  de  sujeição  passiva  lavrados,  sugerindo  a  responsabilização  dos  Srs.  Cláudio  Lopes  Duarte  e.  Antonio  Silva  Duarte  que  seriam,  de  fato,  os  sócios  ocultos  da  empresa extinta Mindouro Comercial de Alimentos Ltda.  . requer, caso não seja atendido o pedido formulado no parágrafo anterior, a  diligência para se apurar todas as informações e denúncias por ele efetuadas;  É o relatório.  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000387/2010­44  Acórdão n.º 1402­001.559  S1­C4T2  Fl. 700          11 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  Os recursos voluntários reúnem os pressupostos de admissibilidade previstos  na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Deles, portanto, tomo conhecimento.  Destaca­se,  de  plano,  que  o  teor  das  argumentações  apresentadas  em  sede  recursal diferem substancialmente daquele apresentado nas impugnações.  Enquanto  que  em  impugnação  os  interessados  questionam  o  mérito  da  autuação,  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários  dos  arrolados  e  a  sujeição  passiva  solidária,  nos  recursos  apresentados  as  argumentações  centram­se  contra  um  suposto  lançamento complementar para qualificação da multa de ofício e contra a sujeição passiva dos  acusados.   Perscrutando os  autos  do presente processo não encontrei  o  correspondente  auto  de  infração  complementar  ou  qualquer  outra  alusão  à  alegada  qualificação  da multa  de  ofício lançada.   Assim, entendo que essa matéria não pode ser analisada nos autos do presente  processo,  já que não há  peça de  acusação  tratando do assunto objeto de defesa nos  recursos  apresentados.  Ainda que houvesse nos autos o aludido lançamento complementar, entendo  que sua análise por este CARF restaria prejudicada, haja vista não ter sido a matéria submetida  ao  rito  regulamentar  previsto  para  o  processo  administrativo  fiscal,  com  base  no  Decreto  70.235/76 e alterações.  Nessa  esteira,  entendo  que  após  a  ciência  do  suposto  auto  complementar,  dentro  do  prazo  normativo,  as  argumentações  deveriam  ser  dirigidas  para  julgamento  em  primeira instância na DRJ de jurisdição da interessada. Após isso, não se conformando com o  resultado  daquela  instância  é  que  os  interessados,  dentro  do  prazo  normativo,  poderiam  recorrer a este Conselho.  Agir  diferente,  analisando  a  matéria  nesta  etapa  recursal,  configuraria  supressão de instância passível de anulação do procedimento a partir de então.  Quanto  à  responsabilidade  solidária,  a  argumentação  em  sede  recursal  não  traz  qualquer  ponto  em  defesa  dos  acusados.  Apenas  inova  no  sentido  de  apontar,  como  denúncia,  que  os  verdadeiros  donos  da  empresa  extinta Mindouro  Comercial  de  Alimentos  Ltda seriam o Sr. Cláudio Lopes Duarte e seu pai, o Sr. Antonio Silva Duarte.  Enfim,  há  que  se  reconhecer  que  a  análise  dos  autos  até  esse  momento  processual  (auto  de  infração,  impugnação  e  decisão  de  primeira  instância)  indica  que  os  arrolados não lograram sucesso em rechaçar as acusações que pesam contra si e, tendo em vista  que  os  argumentos  trazidos  em  sede  recursal  não  guardam  qualquer  nexo  com  aqueles  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000387/2010­44  Acórdão n.º 1402­001.559  S1­C4T2  Fl. 701          12 apresentados na impugnação, não havendo como acolhê­los, entendo que a responsabilização  tributária solidária dos arrolados deve ser mantida.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  dos  recursos  quanto  à  matéria  relativa à suposta qualificação da multa de ofício e, na parte conhecida, negar­lhes provimento  para  manter  a  responsabilização  solidária  dos  coobrigados  conforme  discorrido  no  presente  Voto.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator                                Fl. 701DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 17883.000285/2010-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005, 01/05/2006 a 30/06/2006 CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007). ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. Para se gozar da imunidade prevista no art. 195, § 7o, da Constituição da República Federativa do Brasil, faz-se necessário o atendimento de todos os requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/1991. A entidade deverá ser portadora do Certificado e do Registro de Entidades de Fins Filantrópicos (CEBAS), fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), renovado a cada três anos, e do Certificado de reconhecimento de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal. A entidade também deverá requerer junto ao INSS o gozo do benefício da imunidade. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE LANÇAMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. DECLARAÇÃO EM GFIP. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZADA. A declaração dos valores devidos em GFIP, desacompanhada do pagamento na época própria, está sujeito à incidência de multa moratória. A denúncia espontânea tratada no art. 138 do CTN não se caracteriza pela mera declaração dos valores devidos. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE nº 08. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos do Código Tributário Nacional (CTN), nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, respectivamente. No caso de lançamento das contribuições sociais, em que os fatos geradores efetuou-se antecipação de pagamento, deixa de ser aplicada a regra geral do art. 173, inciso I, para a aplicação do art. 150, § 4º, ambos do CTN. O lançamento foi efetuado em 11/11/2010, data da ciência do sujeito passivo, e somente houve os recolhimentos parciais até a competência 07/2005. Os fatos geradores das contribuições apuradas ocorreram somente nas competências 10/2005, 05/2006 e 06/2006. Com isso, as competências posteriores a 07/2005 não foram abarcadas pela decadência, permitindo o direito de o Fisco constituir o crédito tributário por meio de lançamento fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005, 01/05/2006 a 30/06/2006 CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007). ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. Para se gozar da imunidade prevista no art. 195, § 7o, da Constituição da República Federativa do Brasil, faz-se necessário o atendimento de todos os requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/1991. A entidade deverá ser portadora do Certificado e do Registro de Entidades de Fins Filantrópicos (CEBAS), fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), renovado a cada três anos, e do Certificado de reconhecimento de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal. A entidade também deverá requerer junto ao INSS o gozo do benefício da imunidade. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE LANÇAMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. DECLARAÇÃO EM GFIP. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZADA. A declaração dos valores devidos em GFIP, desacompanhada do pagamento na época própria, está sujeito à incidência de multa moratória. A denúncia espontânea tratada no art. 138 do CTN não se caracteriza pela mera declaração dos valores devidos. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE nº 08. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos do Código Tributário Nacional (CTN), nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, respectivamente. No caso de lançamento das contribuições sociais, em que os fatos geradores efetuou-se antecipação de pagamento, deixa de ser aplicada a regra geral do art. 173, inciso I, para a aplicação do art. 150, § 4º, ambos do CTN. O lançamento foi efetuado em 11/11/2010, data da ciência do sujeito passivo, e somente houve os recolhimentos parciais até a competência 07/2005. Os fatos geradores das contribuições apuradas ocorreram somente nas competências 10/2005, 05/2006 e 06/2006. Com isso, as competências posteriores a 07/2005 não foram abarcadas pela decadência, permitindo o direito de o Fisco constituir o crédito tributário por meio de lançamento fiscal. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  A declaração dos valores devidos em GFIP, desacompanhada do pagamento  na  época  própria,  está  sujeito  à  incidência  de multa moratória. A  denúncia  espontânea  tratada  no  art.  138  do  CTN  não  se  caracteriza  pela  mera  declaração dos valores devidos.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991.  INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE nº 08.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos  do Código Tributário Nacional (CTN), nas hipóteses de o sujeito ter efetuado  antecipação de pagamento ou não, respectivamente.  No caso de lançamento das contribuições sociais, em que os fatos geradores  efetuou­se antecipação de pagamento, deixa de ser aplicada a regra geral do  art. 173, inciso I, para a aplicação do art. 150, § 4º, ambos do CTN.  O lançamento foi efetuado em 11/11/2010, data da ciência do sujeito passivo,  e  somente  houve  os  recolhimentos  parciais  até  a  competência  07/2005.  Os  fatos  geradores  das  contribuições  apuradas  ocorreram  somente  nas  competências  10/2005,  05/2006  e  06/2006.  Com  isso,  as  competências  posteriores  a  07/2005  não  foram  abarcadas  pela  decadência,  permitindo  o  direito  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  por  meio  de  lançamento  fiscal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000285/2010­73  Acórdão n.º 2402­003.865  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados,  concernente  às  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros  (Salário­Educação/FNDE,  INCRA,  SESC  e  SEBRAE),  para  as  competências 10/2005, 05/2006 e 06/2006.  O Relatório Fiscal (fls. 12/17) informa que a empresa deixou de recolher as  contribuições  relativas  à  parcela  dos  segurados  e  à  parte  patronal,  incidentes  sobre  as  remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais constantes das folhas  de pagamento, mas não declaradas em GFIP, conforme demonstrado na planilha integrante do  Anexo  II  (fl.  39),  acompanhado  de  diversas  cópias  de  documentos  que  comprovam os  fatos  narrados.  Os  valores  foram  constituídos  por  meio  do  “levantamento  EF”,  folhas  de  pagamento.  Esse  Relatório  Fiscal  informa  ainda  que  o  contribuinte  teve  seu  direito  à  imunidade  cassado por meio do Ato Cancelatório de  Isenção de Contribuições Sociais  ­ AC  01/2009, expedido em 30/04/2009, com fundamento no descumprimento do disposto no inciso  II  do  artigo  55  da  Lei  8.212/1991,  e  no  inciso  III  do  artigo  206  do  Decreto  3.048/1999  (Regulamento da Previdência Social ­ RPS).  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  11/11/2010  (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  32/66),  alegando,  em  síntese, que:  1.  o  recurso  por  ela  impetrado  contra  o  Ato  Cancelatório  01/2009  é  dotado de efeito suspensivo, inclusive como já assentou entendimento  a  12a  Turma  da  DRJ/SP1.  Uma  vez  comprovada  a  pendência  de  apreciação do citado recurso, é necessária a suspensão deste processo  até  ulterior  trânsito  em  julgado  administrativo  do  Ato  Cancelatório  01/2009  (Processo  17883.000049/2009­13).  Requer  a  reunião  de  todos  os  processos  advindos  desta  ação  fiscal  e  questiona  a  representação fiscal para fins penais, a qual só poderia ser feita após a  constituição definitiva do crédito tributário;  2.  houve duplicidade de lançamento entre o crédito lançado neste Auto  de  Infração  e  o  consubstanciado  no  AI  n.  17883.000284/2010­29  (DEBCAD 37.292.632­0),  pois  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas em ambos os procedimentos são os mesmos. Assim, devem  ser anulados os lançamentos;  3.  ocorreu  a  decadência  das  competências  até  outubro  de  2005,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4o  do  CTN,  tendo  em  vista  que  as  Contribuições Previdenciárias são tributos sujeitos ao lançamento por  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  homologação,e  que  há  provas  quanto  ao  recolhimento  parcial  das  contribuições;  4.  a Fiscalização apenas relaciona uma série de pagamentos efetuados a  contribuintes  individuais deduzindo que  todos  se  referem  a ajuda de  custo cuja legislação não permite exclusão do salário de contribuição,  sem  ao  menos  entrar  a  fundo  na  utilização  e  destinação  destes  pagamentos,  que  se  referem  a  ressarcimento  de  despesas.  Ademais,  inexiste nos autos prova acerca do não­pagamento das contribuições  ora  exigidas,  não  tendo  a  autoridade  lançadora  se  desincumbido  do  ônus de provar a ausência deste pagamento;  5.  requer  o  cancelamento  do  presente  Auto  de  Infração,  eis  que  a  obrigação  acessória  aqui  lançada  confunde­se  com  a  obrigação  principal já exigida através dos demais lançamentos realizados contra  a  Impugnante.  Sendo  cancelados  os  autos  de  infração  relativos  às  obrigações  principais,  estarão  também  canceladas  as  exigências  relativas a penalidades pecuniárias. Requer seja julgado improcedente  o lançamento.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no Rio  de  Janeiro/RJ  –  por  meio  do  Acórdão  12­37.267  da  13a  Turma  da  DRJ/RJ1  (fls.  70/79)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações  da  peça  de  impugnação,  ressaltando  que  ela  é  uma  entidade  beneficente  de  assistência social.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Volta  Redonda/RJ  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processa e julgamento.  É o relatório.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000285/2010­73  Acórdão n.º 2402­003.865  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DAS PRELIMINARES:  A  Recorrente  alega  que,  antes  do  lançamento,  estava  amparada  por  recurso  com  efeito  suspensivo  contra  o  Ato  Cancelatório  de  sua  imunidade  (processo  17883.000049/2009­13), e, portanto, ainda gozava da isenção previdenciária, assim solicita  a  anulação  do  presente  lançamento  ou,  no  mínimo,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  credito tributário até a superveniência do trânsito em julgado dos autos do processo que  trata  da  matéria  de  cancelamento  da  sua  imunidade  tributária  (processo  17883.000049/2009­13).  Após  a  renovação  de  seu  certificado,  para  o  período  de  01/01/1998  a  31/12/2000  (processo n° 44006.004481/1997­35 – Resolução CNAS n° 172, de 12/07/1999),  constata­se que, no período de 01/01/2001 a 30/12/2007, a Recorrente ficou sem cobertura do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS),  já  que  veio  a  obter  a  renovação do certificado, com validade para o período de 31/12/2007 a 30/12/2010, por meio  da Resolução CNAS n° 7, de 03/02/2009 (processo n° 71010.003119/2007­48). Diante desse  fato,  ocorreu  o  cancelamento  da  sua  condição  de  entidade  imune  das  contribuições  previdenciárias, por intermédio do Ato Cancelatório de n° 01/2009, que apontou como causa a  existência de débito, infringindo o inciso II do art. 55 da Lei 8.212/1991 e o inciso III do artigo  206 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS (Decreto 3.048/1999).  Por  sua  vez,  nos  autos  do  processo  17883.000049/2009­13,  que  cuida  do  cancelamento  da  imunidade  das  contribuições  previdenciárias,  por  intermédio  do  Ato  Cancelatório de n° 01/2009 (fl. 96), a Recorrente alega que o Fisco iniciou o procedimento de  auditoria  em 06/11/2008,  por meio  do Termo de  Início  de  Fiscalização,  sobre  a  vigência  da  Medida Provisória (MP) n° 446/2008, “sendo certo que seria a norma aplicada ao caso e não  aquela  que  motivou  toda  a  informação  fiscal,  art.  55  da  Lei  8.212/1991  que,  repetindo,  perdera  a  eficácia”.  Nessa  argumentação,  a  Recorrente  levou  em  consideração  a  data  de  06/11/2008, que correspondente ao dia de emissão do Termo de Início de Fiscalização (fl. 04),  citada no item 2 da Informação Fiscal que propôs o cancelamento da isenção (fl. 01, processo  17883.000049/2009­13).  Essa data sinalizada pela Recorrente diz respeito ao dia da emissão do Termo  de  Início  de  Fiscalização  (06/11/2008)  e  corresponde  exclusivamente  ao  dia  em  que  a  ação  fiscal  teve início junto à empresa a ser fiscalizada. Aqui é bom esclarecer que, mesmo que a  entidade  gozasse  de  imunidade  tributária,  a  Recorrente  tem  o  dever  de  cumprir  tanto  as  obrigações principais – contribuições que ela é obrigada a descontar de outros contribuintes –  como as obrigações acessórias, dentre elas a de manter os livros contábeis e fiscais (STF, RE  250844/SP,  Rel.  Min. Marco  Aurélio,  em  29/05/2012).  Isso  permite  ao  Fisco  o  acesso  aos  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  documentos contábeis da Recorrente, viabilizando a emissão dos seus documentos de trabalho,  inclusive do Termo de Início de Fiscalização.  Por outro lado, a Informação Fiscal que propôs o cancelamento da imunidade  foi  emitida  no  decorrer  da  ação  fiscal,  em  26/03/2009  (fls.  01  e  02,  processo  17883.000049/2009­13),  portanto,  fora  do  campo  de  vigência  das  normas  previstas  na  MP  446/2008, que vigorou no período de 07/11/2008 a 10/02/2009.  Dessa maneira, a alegação de que o procedimento fiscal foi anterior à rejeição  da  MP  446/2008  não  coaduna  com  o  conjunto  probatório  juntado  aos  autos,  eis  que  em  26/03/2009  –  data  de  emissão  da  Informação  Fiscal,  que  deu  origem  ao  cancelamento  da  imunidade –, a MP 446/2008 já havia sido rejeitada pelo Plenário da Câmara dos Deputados,  por meio  de Ato  do Presidente  daquela Casa,  datado  de 10/02/2009  (DOU de  12/02/2009)  .  Com isso, no momento de cancelamento da imunidade das contribuições previdenciárias – Ato  Cancelatório de n° 01/2009 (fl. 96, processo 17883.000049/2009­13), datado de 30/04/2009 –,  as disposições contidas no art. 55 da Lei 8.212/1991 estavam plenamente restabelecidas e com  plena eficácia jurídica.  Instar  salientar  que  a Medida  Provisória  (MP)  pode  ser  convertida  em  lei,  com  ou  sem  alterações  de  seu  texto,  ou  rejeitada,  expressa  ou  tacitamente  (por  decurso  de  prazo). Em ambos os casos de não aprovação, a MP perderá sua eficácia desde a edição, nos  termos do art. 62, § 3o, da Constituição Federal. Isso nos permite concluir que os efeitos da MP  446/2008 só seriam válidos se ela fosse convertida em lei, fato que não aconteceu, pois ela foi  rejeitada  pela  Câmara  dos  Deputados  em  10/02/2009.  Não  havendo  referida  conversão,  os  efeitos da MP 446/2008 são nulos ex tunc (desde a origem), e o Congresso Nacional poderia ter  editado  decreto  legislativo,  em  até  sessenta  dias,  para  a  regular  as  relações  jurídicas  constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da Medida Provisória, fato não  evidenciado nos autos. Com isso, as  regras contidas no art. 55 da Lei 8.212/1991 voltaram a  produzir todos os seus efeitos.  Constituição Federal de 1988:  Art.  62.  Em  caso  de  relevância  e  urgência,  o  Presidente  da  República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei,  devendo  submetê­las  de  imediato  ao  Congresso  Nacional.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)  (...)  § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e  12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas  em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos  termos do §  7º,  uma  vez  por  igual  período,  devendo  o Congresso Nacional  disciplinar,  por  decreto  legislativo,  as  relações  jurídicas  delas  decorrentes.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  32,  de  2001) (g.n.)  (...)  § 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até  sessenta  dias  após  a  rejeição  ou  perda  de  eficácia  de  medida  provisória,  as  relações  jurídicas  constituídas  e  decorrentes  de  atos  praticados  durante  sua  vigência  conservar­se­ão  por  ela  regidas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000285/2010­73  Acórdão n.º 2402­003.865  S2­C4T2  Fl. 5          7 §  12.  Aprovado  projeto  de  lei  de  conversão  alterando  o  texto  original  da  medida  provisória,  esta  manter­se­á  integralmente  em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.(Incluído  pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)  Observa­se  ainda  que  durante  a  vigência  da  MP  446/2008,  período  de  07/11/2008 a 10/02/2009, não houve qualquer ato praticado pelo Fisco de desconstituição da  imunidade  da  entidade,  já  que  o  ato  de  cancelamento  da  imunidade  foi  emitido  após  esse  período, em 30/04/2009.  Diante desse quadro fático e jurídico, a alegação da Recorrente de que, antes  do  lançamento,  gozava  da  imunidade  previdenciária  –  delineando  para  a  anulação  do  lançamento fiscal ou, no mínimo, a suspensão da exigibilidade do credito tributário –, não será  acatada, já que os elementos probatórios juntados aos autos demonstram que a emissão do Ato  Cancelatório  da  imunidade  n°  01/2009  (fl.  96,  processo  17883.000049/2009­13),  datado  de  30/04/2009,  foi  posterior  à  vigência  da  MP  446/2008,  sendo  que  as  disposições  desta  MP  perderam a  sua  eficácia  jurídica em 10/02/2009,  e  isso  restabeleceu  a plena  eficácia  jurídica  das regras previstas no art. 55 da Lei 8.212/1991.  Com relação à questão da discussão acerca da imunidade prevista no art.  195, § 7°, da Constituição Federal, esclarecemos que essa questão suscitada pela Recorrente  tem  por  finalidade  embasar  a  tese  de  inaplicabilidade  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991,  com  o  argumento de que a imunidade só poderia ser regulamentada via legislação complementar, nos  termos  do  art.  146,  inciso  II,  da  Constituição  Federal.  Segundo  a  Recorrente,  isso  levaria  a  nulidade do lançamento fiscal, já que os dispositivos da Lei 8.212/1991 que tratam de isenção  são inconstitucionais.  Observa­se  que  o  texto  constitucional  remeteu  à  lei  o  estabelecimento  das  condições  necessárias  para  a  obtenção  da  isenção  de  contribuições  sociais  pelas  entidades  consideradas de assistência social.  O  art.  55  da Lei  8.212/1991 veio  regulamentar  a matéria,  estabelecendo os  diversos requisitos a serem cumpridos pelas entidades consideradas de assistência social, a fim  de obterem isenção da cota patronal, dispondo, em seu § 1o, a obrigatoriedade de se requerer o  referido benefício no INSS.  É  importante  frisar que,  no ordenamento  jurídico,  há a  imposição de  certos  requisitos  para  que  uma  entidade  venha  gozar  de  isenção/imunidade  das  contribuições  previdenciárias, o que não logrou a empresa Recorrente comprovar.  De sorte que, no caso dos autos, ao contrário do que entendeu a Recorrente, a  caracterização  da  imunidade  não  depende  apenas  a  empresa  ser  titulada  no  Estatuto  Social  como entidade beneficente, conforme posto na peça recursal, mas ela deverá atender todos os  requisitos estabelecidos no art. 55 da Lei 8.212/1991 para usufruir  a  imunidade aqui  tratada,  inclusive deverá ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos,  fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), e seja reconhecida como de  utilidade pública federal e estadual ou do Distrito federal ou municipal. Além disso, para fazer  jus  ao  aludido  benefício,  é  imposta  à  entidade  a  obrigação  de  atender,  cumulativamente,  ao  disposto no art. 55 da Lei 8.212/1991.  O art. 55 da Lei 8.212/1991 estabelecia os seguintes requisitos:  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I  ­  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos;  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1° Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  § 2° A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  § 3° Para os fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela necessitar.  § 4o O  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS cancelará a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  §  5°  Considera­se  também  de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo,  a  oferta  e  a  efetiva  prestação  de  serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de  Saúde, nos termos do regulamento.  Do  dispositivo  transcrito,  verificamos  que  o  Certificado  e  o  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS),  designado de Certificado  de Entidade Beneficente  de Assistência Social  (CEBAS),  são  apenas  um  dos  requisitos  para  que  se  possa  gozar  da  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições previdenciárias.  Com isso, como não há nos autos a comprovação do deferimento do pedido  de isenção, ou até mesmo de tê­lo efetuado pela Recorrente, e, para as competências objeto do  lançamento fiscal, não há a demonstração de que a entidade era portadora do Certificado e do  Registro de Entidade de Fins Filantrópicos (CEBAS), fornecido pelo CNAS, é de se considerar  inexistente o direito aludido.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000285/2010­73  Acórdão n.º 2402­003.865  S2­C4T2  Fl. 6          9 Além disso, a Recorrente teve seu direito à  imunidade cassado por meio do  Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais ­ AC 01/2009, expedido em 30/04/2009,  com fundamento no descumprimento do disposto no inciso II do artigo 55 da Lei 8.212/1991 e  no inciso III do artigo 206 do Decreto 3.048/1999. Logo, a partir 01/01/2001, a empresa deixou  de  ter CEBAS pelo simples  fato de não  tê­lo  requerido, conforme se observa no  teor do Ato  Cancelatório (fl. 31).  Portanto, as exigências estabelecidas pelo art. 55 da Lei 8.212/1991, que trata  especificamente da isenção de contribuições previdenciárias, não permitem a aplicação do art.  14 do CTN, e devem ser atendidas de forma cumulativa para fins de concessão deste beneficio.  Como a Recorrente não comprovou o cumprimento dos requisitos insertos no  §  1o  e  no  inciso  II  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991,  não  pode  estar  amparada  pela  “isenção/imunidade”,  devendo  pois  recolher  as  contribuições  inadimplidas  lançadas  no  presente  processo,  a  qual  competia,  além  da  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  exigidos  em  lei,  o  reconhecimento  do  direito  à  isenção  das  contribuições  previdenciárias  mediante emissão de ato administrativo declaratório pelo INSS.  Dessa  forma,  não  há  como  se  acolher  a  pretensão  da  Recorrente,  para  reconhecer sua imunidade relativamente às contribuições à Seguridade Social, pois estando o  artigo  55  da  Lei  8.212/1991  em  perfeita  consonância  com  as  disposições  constitucionais,  e  considerando que as exigências ali contidas não foram observadas, fica a empresa obrigada ao  recolhimento das contribuições a seu cargo, previstas no artigo 22 da mesma lei, bem como, ao  recolhimento das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço, nos termos do artigo 30,  da referida lei e, de igual modo, efetuar o recolhimento das contribuições devidas às entidades  e fundos (chamados de Terceiros).  A Recorrente  alega  que  seja  declarada  em  parte  a  extinção  do  crédito  tributário  ora  analisado,  pois  os  créditos  apurados  até  a  competência  10/2005  foram  fulminados pelo  instituto  jurídico da decadência, nos  termos do  art. 150, § 4º, do Código  Tributário Nacional (CTN).  Tal  alegação  não  será  acatada  pelos  motivos  fáticos  e  jurídicos  a  seguir  delineados.  Esclarecemos  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos  por  unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da  Lei 8.212/1991.  Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram a Súmula Vinculante nº  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula  Vinculante  no  08  ­  STF:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional 45/2004. in verbis:  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º, o seguinte:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000285/2010­73  Acórdão n.º 2402­003.865  S2­C4T2  Fl. 7          11 Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA  DOS  ARTS.  173,  I,  E  150, § 4º, DO CTN.  1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação – que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo obrigado, expressamente a homologa' –,há regra específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado  por  parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de  eventuais  diferenças  é de cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador,  conforme  estabelece  o  §  4º  do  art.  150  do  CTN.  Precedentes  jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento. (AgRg nos  EREsp  216.758/SP,  1ª  Seção,  Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ de 10.4.2006)  .........................................................................................................  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  MEDIDA  LIMINAR.  SUSPENSÃO  DO  PRAZO.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  Omissis.  4.  Embargos  de  divergência  providos.  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005)  Verifica­se  que  o  lançamento  fiscal  em  tela  refere­se  às  competências  10/2005,  05/2006  e  06/2006,  e  foi  efetuado  em  11/11/2010,  data  da  intimação  e  ciência  do  sujeito passivo (fl. 01).  Constata­se  ainda  que,  para  as  competências  08/2005  a  02/2006,  não  há  qualquer recolhimento (pagamento) de contribuições previdenciárias, conforme documento de  Consulta Conta­Corrente da Recorrente (fl. 69). Assim, a partir da competência 08/2005 não há  espaço  jurídico  para o  reconhecimento  da  decadência  tributária,  não  cabendo  a  aplicação  da  regra estampada no § 4º do art. 150 do CTN, nem a regra prevista no art. 173 do CTN.  Com  isso  –  como  o  crédito  foi  constituído  com  fundamento  no  direito  potestativo  do  Fisco  em  lançar  os  valores  das  contribuições  não  recolhidas  em  época  determinada pela legislação vigente –, a preliminar de decadência não será acatada, eis que o  lançamento fiscal refere­se às competências 10/2005, 05/2006 e 06/2006, e não está abarcado  pela decadência tributária.  Diante disso,  rejeito  a preliminar de decadência  tributária ora  examinada,  e  passo ao exame de mérito.  DO MÉRITO:  A  Recorrente  alega  que,  por  equívoco,  errou  ao  elaborar  as  GFIP”s  originais  para  as  competências  10/2005,  05/2006  e  06/2006,  mas  já  procedeu  à  devida  retificação,  informando  com  precisão  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias. Assim, solicita a anulação do lançamento fiscal para considerar como base de  cálculo os valores informados nas GFIP’s retificadoras.  Tal alegação não será acatada, pois, mesmo que tenha ocorrido a declaração  dos valores por meio de GFIP – apresentada pela Recorrente após início do procedimento de  auditoria  fiscal  –,  não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização.  Assim  deve­se  manter  os  valores apurados no presente lançamento fiscal.  Isso está em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 138 do  CTN, in verbis:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração. (g.n.)  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000285/2010­73  Acórdão n.º 2402­003.865  S2­C4T2  Fl. 8          13 Da  leitura  desse  dispositivo,  percebe­se  que  se  trata  da  exclusão  da  multa  punitiva e não da multa moratória decorrente do atraso no pagamento do tributo, esta prevista à  época do lançamento pelo art. 35, inciso II, da Lei 8.212/1991 c/c o art. 239 do Regulamento  da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  Lei 8.212/1991 – Lei de Custeio da Previdência Social:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  n°9.876,  de  26.11.99)  (...)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  Decreto 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social:  Art.  239.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, incluídas  ou não em notificação  fiscal de lançamento, pagas com atraso,  objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a: (...)  III  ­  multa  variável,  de  caráter  irrelevável,  nos  seguintes  percentuais,  para  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  28  de  novembro  de  1999:  (Redação  dada  pelo  Decreto  3.265,  de  29.11.99) (g.n.)  (...)  b) para pagamento de obrigação  incluída  em notificação  fiscal  de lançamento:  1.  vinte  e  quatro  por  cento,  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação (Redação dada pelo Decreto 3.265, de 29/11/1999)  2. trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação (Redação dada pelo Decreto 3.265, de 29/11/1999)  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  3. quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social; ou (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999)  4. cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  enquanto  não  inscrita  em Dívida  Ativa;  e  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 3.265, de 29/11/1999)  Além  disso,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  tem  entendido  que  a  denúncia  espontânea  não  se  aplica  para  o  caso  de  tributo  lançado  por  homologação, que é o caso das contribuições sociais apuradas na época pelo Fisco, conforme  decisão abaixo:  EMENTA:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138  DO  CTN.  PARCELAMENTO  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTO  DO  MONTANTE  DEVIDO COM ATRASO. MULTA MORATÓRIA.  (...) 1. A simples confissão de dívida acompanhada do pedido de  parcelamento  do  débito  não  configura  denúncia  espontânea  a  dar  ensejo à aplicação da  regra  ínsita no art.  138 do CTN, de  modo a eximir o contribuinte do pagamento de multa moratória.  2.  Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  não  configura  denúncia  espontânea,  com  a  consequente exclusão da multa moratória, a hipótese em que o  contribuinte declara e recolhe, com atraso, seu débito tributário  (...).  (REsp.  512.245/RS,  2a  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha, j. 07/10/2004) (g.n.)  Esse entendimento do STJ decorre do fato de que é pressuposto essencial da  denúncia  espontânea  o  total  desconhecimento  do  Fisco  quanto  à  existência  do  tributo  denunciado, que não é o caso do presente processo, pois os valores apurados foram declarados  em  folhas  de  pagamento  e  não  em  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social (GFIP’s), conforme ficou registrado no Relatório Fiscal (fls. 12/17).  Por  sua  vez,  a  súmula  360  do  STJ  assenta  que:  “o  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regulamente  declarados, mas pagos a destempo”. Essa é a hipótese configurada no presente processo.  Com  isso,  a  jurisprudência  assentada  no  STJ  considera  inexistir  denúncia  espontânea  quando  o  pagamento  se  referir  a  tributo  constante  de  prévia  declaração  em  guia  prevista  em  lei,  no  caso  específico  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP).  Considera­se  que,  nessa  hipótese,  a  declaração  formaliza  a  existência (constitui) do crédito tributário, e, esse crédito constituído, com o seu recolhimento a  destempo, ainda que pelo valor integral, não enseja o benefício do art. 138 do CTN.  Assim,  a  mera  declaração  dos  valores  devidos  em GFIP,  desacompanhada  dos seus recolhimentos, não caracteriza a denúncia espontânea tratada no art. 138 do CTN.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/66)  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000285/2010­73  Acórdão n.º 2402­003.865  S2­C4T2  Fl. 9          15 todos os seus requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática da obrigação  tributária  (fato gerador); determinação da matéria  tributável; montante da  contribuição previdenciária devida; identificação do sujeito passivo; determinação da exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O Relatório Fiscal (fls. 12/17) e seus anexos (fls. 01/11) são suficientemente  claros  e  relacionam os dispositivos  legais  aplicados  ao  lançamento  fiscal  ora  analisado, bem  como  descriminam  o  fato  gerador  da  contribuição  devida.  A  fundamentação  legal  aplicada  encontra­se  no Relatório  de  Fundamentos  Legais  do Débito  ­  FLD  (fls.  09/10),  que  contém  todos os dispositivos legais por assunto e competência. Há o Discriminativo de Débito ­ DD,  que contém todas as contribuições sociais devidas, de forma clara e precisa (fl. 05). Ademais,  constam  outros  relatórios  que  complementam  essas  informações,  tais  como:  Relatório  de  Documentos  Apresentados  ­  RDA  (fl.  07);  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados ­ RADA (fl. 08); dentre outros. Esses documentos, somados entre si, permitem a  completa verificação dos valores e cálculos utilizados na constituição do crédito tributário.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições previdenciárias, incluindo os acréscimos legais, incidentes sobre a remuneração  dos  segurados  contribuintes  individuais,  fazendo  constar  nos  relatórios  que  o  compõem  (fls.  01/32) os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 162DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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