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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6413331 #
Numero do processo: 11516.724153/2013-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 20 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo. Assinado digitalmente Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, José Luiz Feistauer de Oliveira, Cassio Shappo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11516.724153/2013­85  Resolução nº  3201­000.686  S3­C2T1  Fl. 15.605            2   O processo trata de Autos de Infração por meio dos quais estão sendo  exigidas  da  impugnante,  acima  qualificada,  as  quantias  de  R$  62.891.568,85  e  R$  13.654.081,16  a  título  de,  respectivamente,  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  não  cumulativas,  correspondentes  a  fatos  geradores  ocorridos  em  01/01/2009  a  30/06/2009,  31/12/2006.  A  essas  importâncias  foram  acrescidos multa de ofício, no percentual de 75%, e juros de mora.  Do quadro DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL  verifica­se  que  a  infração  consiste  de  CRÉDITOS  DESCONTADOS  INDEVIDAMENTE NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO.  Do  Relatório  Fiscal  A  Autoridade  Fiscal  informa:  a  empresa  SADIA  S.A.,  CNPJ  nº  20.730.099/0001­94,  subsidiária  integral  da  BRF  ­  Brasil Foods S.A.,  foi  incorporada pela BRF S.A., nova denominação  social da BRF – Brasil Foods S.A.; a incorporação foi oficializada pela  Assembléia  Geral  Extraordinária  da  Sadia  S.A.  realizada  em  31  de  dezembro de 2012, registrada na Junta Comercial do Estado de Santa  Catarina  em  10/01/2013;  na  ata  da  assembléia  consta  que:  “...foi  aprovada a incorporação da Companhia pela BRF – Brasil Foods, com  a  sua  consequente  extinção  de  pleno  direto,  sendo  sucedido  a  título  universal,  nos  termos  da  lei,  em  todos  os  seus  direitos  e  obrigações  pela BRF – Brasil Foods S.A.  Conclui  que  em  virtude  da  incorporação  caracteriza­se  a  responsabilidade tributária por sucessão, consoante art. 129 e 132 do  Código  Tributário  Nacional  e  que,  no  caso  em  tela,  é  aplicável  a  Súmula CARF nº 47.  Relata,  que  os  procedimentos  levados  a  efeito  junto  à  contribuinte  fazem parte da verificação de ofício da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da  Cofins,  bem  como  dos  PER/Dcomp  apresentados  pela  contribuinte,  no  período  entre  2006  e  2010,  sendo  que  o  presente  processo refere­se à apuração de janeiro a junho de 2009.  Nos  autos  de  infração  de  que  aqui  se  trata  foram  lançadas  as  contribuições  declaradas  no  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  – Dacon,  que  restaram  inadimplidas  em  razão  de glosas de créditos objeto de pedidos de ressarcimento, tratadas nos  processos  10925.902580/2012­45,  10925.902581/2012­90,  10925.902582/2012­34, 10925.902583/2012­89. Tendo em vista que os  pedidos  de  ressarcimento  foram  transmitidos  na  vigência  da  Lei  nº  12.249/2010,  foram  lavrados  os  autos  de  infração  para  exigência  de  multa  isolada  correspondentes,  tratados  nos  processos  números  11516.724149/2013­17,  11516.724150/2013­41,  11516.724151/2013­ 96 e 11516.724152/2013­31.  Cópias dos PER/DCOMP, Relatórios Fiscais e Despachos Decisórios  proferidos  nos  autos  dos  processos  10925.902580/2012­45,  10925.902581/2012­90,  10925.902582/2012­34,  10925.902583/2012­ 89  foram  inseridos  nos  autos  do  presente  processo, às  folhas  6668 a  6725, 6726 a 6840, 14325 a 14396 e 14397 a 14473.  Sobre  a  análise  dos  créditos  e  dos  débitos  informados  no  período  a  Autoridade Fiscal informa que, tendo em vista as correções realizadas  nas Fichas 6A e 6B (Contribuição para o PIS/Pasep ) e nas Fichas 16A  e  16B  (Cofins)  dos  Dacon  de  janeiro  a  junho  de  2009,  conforme  Despachos Decisórios reproduzidos neste processo, alterou os valores  da Ficha  15B  ­ Resumo Contribuição  para  o PIS/Pasep Regime Não  Fl. 15606DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11516.724153/2013­85  Resolução nº  3201­000.686  S3­C2T1  Fl. 15.606            3 Cumulativo  e  Ficha  25B  ­  Resumo  Cofins  Regime  Não  Cumulativo,  alterando os valores dos créditos utilizados para desconto ajustando­os  às  glosas  realizadas;  os  créditos  disponíveis  foram  completamente  consumidos no desconto dos débitos  informados nas  fichas 7A e 17A,  restando  saldo  a  pagar  a  ser  lançado  em  auto  de  infração,  tratado  neste processo.  Aquisições  no  mercado  interno  Conforme  relatado  nos  mencionados  Despachos  Decisórios,  juntados  aos  autos  pela  autoridade  fiscal,  a  redução dos créditos a descontar se deu em razão da exclusão, da base  de  cálculo  dos  créditos,  dos  seguintes  valores  informados  nas Fichas  06A e 16A do Dacon:    1. Linhas 02 ­ Bens   Utilizados  como  Insumos  Foram  glosados,  por  não  se  enquadrarem  nas  hipóteses  de  geração  de  crédito  previstas  na  legislação  de  regência, qual seja, Leis n.o 10.637/2002 n.º 10.833/2003 e Instruções  Normativas  SRF  n.o  247/2002  e  n.o  404/2004:  os  valores  das  aquisições  de  bens  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo;  aquisições  efetuadas  junto  a  pessoas  físicas;  despesas  com  fretes  de  transferência de produtos; aquisições de bens utilizados como insumos  e sujeitos à alíquota zero; os valores das notas  fiscais cujo Cfop não  representa aquisição de  insumos e nem outra operação com direito a  crédito,  os  valores  das  notas  fiscais  que  representam  aquisições  de  insumos  de  pessoas  jurídicas  e  que  deveriam  ter  ocorrido  com  suspensão obrigatória de PIS/Pasep e Cofins.  Para o  segundo  trimestre,  foram glosados  também, no Dacon do mês  em curso, os créditos de meses anteriores que não foram informados no  Dacon do respectivo mês.    2. Linha 03 ­ Serviços Utilizados como Insumos Linha 03  Foram glosados, por não se enquadrarem nas hipóteses de geração de  crédito  previstas  na  legislação  de  regência,  qual  seja,  Leis  n.o  10.637/2002  n.o  10.833/2003  e  Instruções  Normativas  SRF  n.o  247/2002  e  n.o  404/2004:  os  valores  referentes  a  despesas  com  serviços que não se enquadram no conceito de insumo; que não geram  crédito  na  linha  3,  pois  não  representam  a  aquisição  de  serviços  utilizados como  insumos; cujos Cfop das notas  fiscais não representa  aquisição  de  bens  ou  serviços  e  nem  outra  operação  com  direito  a  crédito; serviços sujeitos à alíquota zero; pagos a pessoas físicas.    3.  Linha  04  ­  Despesas  de  Energia  Elétrica  e  Energia  Térmica,  inclusive sob a forma de vapor Foram glosados, por não se referirem  energia  consumida,  os  valores  relativos  as  despesas  com  serviços  de  gerenciamento  de  energia  elétrica  e  agenciadora  de  energia  elétrica,  pagos à empresa COMERC ENERGIA S/A e as despesas com serviço  de  medição  de  motores  elétricos  pagos  à  empresa  GRAPHUS  ENGENHARIA E CONSERVAÇÃO,    4.  Linha  05  ­  Despesas  de  Aluguéis  de  Prédios  Locados  de  Pessoa  Jurídica Linha 05  Foram glosados  dos  valores  informados  relativos  a aluguéis  pagos  a  pessoa  física  e  pagamentos  relativos  a  arrendamento  de  granja  avícola, gastos que não se enquadram no art. 3º,  inciso IV, da Lei nº  10.833/2003.  Fl. 15607DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11516.724153/2013­85  Resolução nº  3201­000.686  S3­C2T1  Fl. 15.607            4 5.  Linha  06  ­  Despesas  de  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados de Pessoa Jurídica Linha 06  Foram glosados dos valores informados relativos a gastos que não se  enquadram  no  art.  3º,  inciso  IV,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003, que somente contempla “aluguéis de prédios, máquinas e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica  utilizados  nas  atividades  da  empresa”.    6.  Linha  07  ­  Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda  Foram  glosados  os  valores  relativos  a  fretes  pagos  a  pessoa  física,  além  de  serviços  de  movimentação  de  produtos  que  não  se  enquadram no conceito de fretes, definido no inciso IX do art. 3º da Lei  nº  10.833/2003.  As  notas  fiscais  glosadas  estão  individualizadas  no  relatório Linha 7 – NF Glosadas Fretes.    7.  Linha  09  ­  Sobre  Bens  do  Ativo  Imobilizado  (Com  Base  nos  Encargos de Depreciação)  No primeiro trimestre, foram glosados os valores referentes a bens com  data de incorporação ao ativo imobilizado anterior a 1º/05/2004, para  os  quais  o  contribuinte  pretende  descontar  créditos  nos  meses  de  janeiro e fevereiro de 2009. Também foi glosado dessa linha o valor de  R$  249.503.927,60,  referentes  a  créditos  retroativos  a  janeiro/2007  apropriados no mês de março/2009, por não ter, a contribuinte, mesmo  intimada  para  tanto,  apresentado  os  esclarecimentos  necessários  que  possibilitassem  o  correto  entendimento  da  forma  de  apropriação  dos  encargos  de  depreciação dos  bens  constantes  na memória  de  cálculo  apresentada,  de  forma  que  todos  os  valores  foram  glosados  por  impossibilidade  de  análise.  Foram  gerados  dois  relatórios  com  os  valores glosados:     Linha  9  –  ValoresGlosados  Encargos  de  Depreciação;  Linha  9  –  Valores Glosados Enc. Deprec. Março 2009, que reproduz somente a  primeira parte da planilha apresentada pela contribuinte. No segundo  trimestre não houve glosa de valores da Linha 09 ­ Sobre Bens do Ativo  Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação).    8. Linha 10 ­ Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base no Valor de  Aquisição ou de Construção)  Por  não  ser  possível  a  utilização  do  §14  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003  no  desconto  de  créditos  relativos  a  edificações  e  benfeitorias,  foram  glosados  os  valores  referentes  a:  (i)  diferenças  entre as depreciações calculadas pelo contribuinte para as edificações  e  benfeitorias  (informadas  na  planilha  de  memória  de  cálculo  denominada  “MÁQUINAS  1”)  e  a  depreciação  correta,  conforme  o  disposto na IN SRF nº 162/1998, Anexo II  ­ prazo de 300 meses para  edificações e benfeitorias; (ii) diferenças entre as depreciações de itens  relacionados  a  materiais  de  construção  utilizados  em  edificações  e  benfeitorias  calculadas  pelo  contribuinte  (informadas  na  planilha  de  memória  de  cálculo  denominada  “MÁQUINAS  2”)  e  a  depreciação  correta (IN SRF nº 162/1998); (iii) depreciação de bens (informadas na  planilha  de memória  de  cálculo  denominada  “MÁQUINAS  3”),  para  os quais a interessada, instada para tanto, não apresentou a descrição  detalhada de sua natureza e aplicação, o que impossibilitou a aferição  pela fiscalização do direito ao crédito;  Fl. 15608DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11516.724153/2013­85  Resolução nº  3201­000.686  S3­C2T1  Fl. 15.608            5 Foram  gerados  quatro  relatórios  contendo  os  cálculos  das  glosas  referentesà Linha  10 do DACON: Linha 10  – EDIFICAÇÕES; Linha  10 – Material de Construção; Linha 10 – Impossibilidade de Análise.    9. Linha 11 – Encargos de Amortização de Edificações e Benfeitorias  Em relação ao primeiro trimestre, a Autoridade Fiscal informa que os  relatórios  contendo  os  cálculos  das  glosas  referentes  à  Linha  11  do  Dacon  são  os  mesmos  relatórios  das  glosas  da  Linha  10,  pois  se  referem ao mesmo tipo de crédito, sendo que a contribuinte utilizou a  Linha 11 do Dacon apenas para informar os créditos do mês de março.  No segundo trimestre, a Autoridade Fiscal glosou todos os créditos da  Linha  11  do  Dacon,  por  impossibilidade  de  análise  com  base  nas  informações prestadas pela contribuinte até então.    10. Linhas 25 e 26 ­ Créditos Presumidos Atividades Agroindustriais  A  Autoridade  Fiscal  reduziu  o  valor  do  crédito  apurado  pela  contribuinte  ajustando  a  alíquota  erroneamente  utilizadas  pela  interessada, considerando na escolha da alíquota aplicável a natureza  os insumos adquiridos, conforme previsto no inciso I do §3º do art. 8º,  da Lei nº 10.925/2004. Da base de cálculo do crédito, foram glosados  os  valores  das  aquisições  cujos  CFOP  das  notas  fiscais  não  representam  aquisições  de  insumos,  perfeitamente  identificados  na  listagem  individualizada  e  das  notas  fiscais  das  aquisições  de  bens  para revenda.    Autoridade  Fiscal  traz  em  seu  relatório  a  listagem  dos  insumos  adquiridos  com o  benefício  do  crédito  presumido que  sofreram  glosa  (na coluna Alíquota PIS correta consta a informação Não se aplica ou  zero),  totalizados por descrição em cada mês  e  informa que as notas  fiscais  cujos  valores  foram  glosados  estão  devidamente  individualizadas na listagem Credito presumido – detalhe.    Aquisições no mercado externo    Da  base  de  cálculo  dos  créditos  informados  nas  Fichas  06B  e  16B  foram glosados, da Linha 02 Bens Utilizados como Insumos: os valores  das aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumo,  conforme o art.8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF  nº 404/2004; aquisições bens sujeitos à alíquota zero da contribuição.    Manifestação de inconformidade    Inicialmente, a Recorrente defende que a impugnação ora apresentada  deverá  ser  julgada  em  conjunto  com  as  manifestações  de  inconformidade apresentadas nos autos dos Processos Administrativos  de  números  10925.902580/2012­45,  10925.902581/2012­90,  10925.902582/2012­34  e  10925.902583/2012­89,  bem  como  com  as  impugnações  relativas  aos  Processos  Administrativos  de  números  11516.724149/2017,  11516.724150/2013­41,  11516.724151/2013­96  e  11516.724152/2013­31.  Destaca  que  todos  esses  processos  administrativos possuem origem no mesmo MPF, instituído com o fim  de verificar a existência e higidez de diversos créditos de Contribuição  para o PIS/Pasep e Cofins, apurados na sistemática não cumulativa no  período compreendido entre 2006 e 2010. E, considerando que o que  Fl. 15609DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11516.724153/2013­85  Resolução nº  3201­000.686  S3­C2T1  Fl. 15.609            6 restar  decidido  nos  autos  de  um  processo  administrativo  terá  efeitos  diretos  nos  demais  casos  em  discussão,  defende  que,  para  que  seja  dado um melhor  tratamento  à  questão,  todos  os  processos  devem ser  apreciados  pelo  mesmo  órgão  julgador  dessa  Delegacia  de  Julgamento.    Nulidade dos Autos de Infração    Suscita  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  alegando  que  a  “superficialidade da análise das informações necessárias para a glosa  dos créditos” fere o princípio da verdade material. Nesse sentido, aduz,  em síntese, que “diante da obscuridade e dificuldade de provar certas  circunstância” caberia à fiscalização “analisar todos esses fatos para  fins  de  verificação da  existência,  ou  não,  do  crédito  apurado”  e  não  somente  “proceder  à  glosa  com  base  em  análises  superficiais  da  documentação apresentada no curso do procedimento de fiscalização”.  Reclama que, a glosa “com base na natureza da conta contábil na qual  o  bem  foi  registrado”,  a  glosa  dos  créditos  apropriados  à  razão  de  1/48, sobre as despesas com depreciação de bens do ativo imobilizado,  “sob  a  lacônica  justificativa  de  que  tais  despesas  não  se  referem  a  máquinas  e  equipamentos  do  ativo  imobilizado,  mas  sim  a  despesas  com  construções,  edificações  ou  benfeitorias”  e  a  glosa  “sob  a  justificativa  de  que  o  Código  Fiscal  de  Operações  e  Prestações  ("CFOP")  refere­se  à  aquisição  de  bens  que  não  geraram  direito  a  créditos”,  foram realizadas sem a análise da aplicação desses bens e  serviços  no  processo  produtivo,  o  que  “demonstra  a  nulidade  da  decisão ora atacada”, pois, ao assim proceder, a Fiscalização acabou  por glosar diversas despesas que, notoriamente, caracterizam­se como  insumos. Conclui que,  por  não  ter  a Fiscalização buscado a  verdade  material  e  nem  tampouco  apresentado  motivação  para  tanto,  o  presente Auto de Infração não pode subsistir, devendo ser cancelado.    Conceito de insumo    No  tópico  III.2  ­ Da Sistemática Não­Cumulativa da Contribuição ao  PIS  e  da  Cofins  /  Da  Legitimidade  dos  Créditos  Apropriados  pela  Requerente,  a  fim  de  afastar  o  conceito  de  insumo  adotado  pela  Fiscalização,  tece  considerações  sobre  a  não  cumulatividade  das  contribuições  em  tela  estabelecendo  o  seu  entendimento  sobre  o  conceito de insumo aplicável ao caso, à luz da interpretação que faz da  legislação, da jurisprudência e da doutrina. Diz, inicialmente, que, da  combinação  dos  incisos  e  parágrafos  do  artigo  3º  das  leis  n°  10.637/2002 e n° 10.833/2003 com o artigo 195, inciso I, alínea V, e §  12,  da  Constituição  Federal,  tem­se  que  o  critério  de  escolha  legislativa  dos  custos  e  despesas  que  conferem  direito  de  crédito  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é a relação de inerência de  tais  dispêndios  com  a  formação  da  receita,  critério  material  da  hipótese  de  incidência  das  referidas  contribuições.  Defende,  que  o  conceito de insumo, na sistemática não cumulativa dessa contribuições  é  muito  mais  abrangente  do  que  o  conceito  de  insumo  adotado  pela  legislação do IPI, englobando todos e quaisquer dispêndios ligados ao  processo produtivo e, assim, à obtenção de receita. Aduz, com base em  jurisprudência do CARF, que o conceito de  insumo aplicável ao caso  deve  ser  o  mesmo  aplicável  ao  imposto  de  renda,  já  que  a  Fl. 15610DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11516.724153/2013­85  Resolução nº  3201­000.686  S3­C2T1  Fl. 15.610            7 materialidade  dessas  contribuições  (a  receita)  é  muito  mais  próxima  daquela estabelecida ao IRPJ, do que daquela prevista para o IPI. E,  por  fim,  destaca  que  o  conceito  de  insumo  previsto  na  IN  SRF  n°  404/2004  não  é  o  mesmo  previsto  na  lei,  o  que  implica  em  sua  ilegalidade e menciona que os Tribunais Federais têm se firmado nesse  sentido,  exatamente  em  razão  de  a  IN  ultrapassar  sua  função  de  interpretação  e  exequibilidade  da  lei,  ao  pretender  restringir  o  conceito de insumo.    Bens e serviços utilizados como insumo    No  tópico  III.2.2  —  Dos  Bens  e  Serviços  Utilizados  como  Insumos  (Linhas 02 e 03 da Ficha 06 da DACON), a Recorrente, inicialmente,  destaca que o  erro quanto à  linha da  ficha de  créditos da Dacon em  que foram lançados os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, não  justifica a glosa dos referidos créditos. Menciona que tal entendimento,  inclusive, foi corroborado em recente decisão proferida pelo CARF em  outro processo da própria Requerente.  E na sequência, a  requerente passa a colocar os  fatos e as  razões de  direito, pelos quais entende que faz jus aos créditos glosados.    Glosa  dos  valores  dos  itens  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos    Em relação à Indumentária e Itens de Uso Obrigatório, a Recorrente,  em síntese, alega que a indumentária dos colaboradores que trabalham  em  suas  plantas  industriais,  itens  tais  como  botas,  luvas,  aventais,  protetores  auriculares,  respiradores  descartáveis,  conjuntos  impermeáveis  e  toucas,  bem  como  os  itens  de  proteção  de  uso  obrigatório,  são  exigidos  por  norma  emanada  da  autoridade  reguladora,  sendo essenciais ao processo produtivo,  sem os quais ela  nem  ao  menos  poderá  exercer  a  sua  atividade.  Corroborando  esse  entendimento cita acórdão do CARF.    Quanto  aos Pallets,  explica  que  consistem  em  estruturas  de madeira,  cuja principal função é facilitar o transporte de insumos e mercadorias  dentro do estabelecimento e que também servem para evitar o contato  de  tais  materiais  com  qualquer  superfície,  impedindo  contaminações  que  poderiam  colocar  em  risco  a  integridade  dos  produtos  industrializados.  Adicionalmente,  cita  decisão  do CARF  que  autorizou  o  creditamento  sobre  as  despesas  incorridas  com  os  chamados  "materiais  para  acondicionamento  para  transporte",  por  configuram  despesas  com  armazenagem, expressamente prevista como apta para gerar crédito no  inciso IX, do art. 3º, da Lei n.° 10.833/03. Diz que o mesmo ocorre com  relação às caixas plásticas (Doc. 12 — nota fiscal de aquisição desse  item), que “são utilizadas, não apenas para separação das partes dos  cárneos,  ...,  mas  também  para  transportar  e  armazenar  produtos  dentro e fora das plantas da Requerente”.    Conclui, então, que as glosas devem ser canceladas, por  se  tratarem,  os pallets e as caixas, de material indispensável no processo produtivo,  além de configurar uma clara despesa com armazenagem, tal como já  decidido pelo CARF.  Fl. 15611DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11516.724153/2013­85  Resolução nº  3201­000.686  S3­C2T1  Fl. 15.611            8 A  título de Materiais  e Equipamentos,  defende o direito a  crédito  em  relação  a  itens  que  cita  –  lâmpadas,  reatores,  detergentes,  lubrificantes,  fusíveis,  anticongelantes,  correias,  rolamentos,  mangueiras,  estatores,  bombas,  dentre  outros  ­  que,  segundo  alega,  teriam  sido  empregados  no  processo  produtivo,  estando  diretamente  relacionados  à  geração  de  receitas,  caracterizando,  assim,  como  insumos. Explica que:    As  lâmpadas  são  utilizadas  nas  incubadoras  de  ovos  e  para  aquecimento dos pintos de 1 dia;  Os  reatores,  por  sua  vez,  são  equipamentos  auxiliares,  utilizado  em  conjunto  com  as  lâmpadas  de  descarga  e  que  objetivam  limitar  a  corrente na lâmpada e fornecer as características elétricas adequadas,  evitando  o  efeito  estroboscópio/flicker  (cintilação)  nas  lâmpadas  e  proporcionando elevada economia de energia;  Os detergentes industriais são utilizados na higienização e limpeza das  máquinas  e  pisos  do  estabelecimento  industrial,  atendendo,  obviamente,  às  rigorosas  regras  emanadas  pelas  autoridades  regulatórias;  Já  os  lubrificantes  e  os  fusíveis,  são  indispensáveis  ao  bom  funcionamento das máquinas e equipamentos pertencentes ao processo  produtivo;  O  inibidor  de  corrosão,  por  sua  vez,  é  composto  por  substâncias  químicas  que  retardam ou  inibem por  completo  o  processo  corrosivo  de tubulações e caldeiras, a fim de que seja prolongada a vida útil das  máquinas  e  equipamentos,  com  a  prevenção  de  paradas  não  programadas e de fraturas. Referida substância age de modo a retirar  as  incrustações  das  paredes  dos  equipamentos,  sem  atacar  as  partes  estruturais essenciais para o bom desempenho técnico. O inibidor atua  em  três  etapas:  i)  adsorção  à  superfície  metálica;  ii)  formação  de  película  de  óxido  protetor  do  metal  base;  e  iii)  reação  com  o  componente potencialmente corrosivo presente no meio aquoso;  O  anticongelante  propilenoglicol  é  utilizado  nos  compressores  que  produzem  o  ar  frio  para  congelar  as  matérias  primas  e  produtos  acabados produzidos pela Requerente (bovinos, aves ou suínos). Além  disso,  esse  item  pode  ser  utilizado  na  manutenção  da  temperatura  adequada  nos  ambientes  em  que  realizado  o  processo  produtivo  da  Requerente.  Ainda, as correias (Doc. 15 — nota fiscal de aquisição desse item) são  utilizadas em diversas máquinas da Requerente e são responsáveis por  efetuar a tração entre os motores elétricos e as máquinas responsáveis  por  diversas  funções  ao  longo  do  processo  produtivo,  tais  como  as  embaladeiras, moedeiras, misturadoras, embutideiras, grampeadeiras,  fatiadeiras,  esteiras  transportadoras,  etc.  As  correias  também  são  utilizadas para a  transmissão de  tanques de mistura de molhos  e nas  peças de retirada de pele dos animais.  Os  rolamentos  (Doc.  16 —  nota  fiscal  de  aquisição  desse  item)  são  materiais que possibilitam o movimento controlado entre duas ou mais  partes da máquina.  Referidos  corpos  rolantes  estabilizam  o  desempenho  das  peças  estruturais  das  máquinas  utilizadas  no  processo  produtivo  da  Requerente.  Além  disso,  os  rolamentos  são  empregados  em  equipamentos  como  arrancador  de  pescoço  stork,  pertencente  ao  frigorifico de frangos.  Fl. 15612DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11516.724153/2013­85  Resolução nº  3201­000.686  S3­C2T1  Fl. 15.612            9 As  mangueiras  (Doc.  17  —  nota  fiscal  de  aquisição  desse  item)  consistem  em  instrumento  condutor  de  água  que  possibilita  o  resfriamento dos motores e bombas, com a  introdução do  líquido nas  câmaras de resfriamento e sua posterior retirada.(...)  O  polímero  é  utilizado  no  tratamento  de  água  e  efluentes,  com  o  objetivo de remover a turbidez e as partículas sólidas da água.  O estator para bomba (Doc. 18 — nota fiscal de aquisição desse item)  é a parte da bomba que conduz o  fluxo magnético e proporciona sua  rotação. Em outras palavras, neste equipamento é produzida a corrente  que fornece energia aos diversos circuitos elétricos do equipamento.  A  bomba,  por  sua  vez,  tem  participação  fundamental  no  processo  produtivo da Requerente, pois é a máquina que mistura o leite antes de  sua  introdução  nas  embalagens,  propiciando  a  homogeneidade  de  temperatura do produto armazenado.  Conclui que, pelas breves descrições, é  inegável que todos esses itens  estão  intrinsecamente  ligados  ao  processo  produtivo,  pois  seria  impossível realizar a sua atividade sem tomar as precauções relativas  à higienização ou preservação e bom funcionamento de suas máquinas  bem  como  à  manutenção  da  temperatura  ideal  em  suas  câmaras  frigoríficas e plantas fabris. Em relação a estas, cita recente Acórdão  proferido pelo CARF, em processo da própria requerente, por meio do  qual  restou  reconhecido  o  direito  ao  crédito  sobre  as  aquisições  de  ferramentas e materiais utilizados em máquinas e equipamentos de sua  atividade fabril.  Contesta  a  glosa  dos  valores  relacionados  a  Serviços Realizados  por  "Operador Logístico", alegando que a movimentação das mercadorias  é inerente à sua atividade, pela impossibilidade de comercialização de  seus  produtos  na  ausência  de  tais  serviços,  que  são  intrinsecamente  relacionados  à  armazenagem  e  ao  frete  das mercadorias  produzidas.  Conclui  que,  dada  à  imprescindibilidade  dos  serviços  relacionados  à  movimentação  de  mercadorias,  associada  ao  fato  de  que  estão  diretamente relacionados com as despesas de frete de vendas, devem as  glosas em referência ser integralmente canceladas.  Afirma que os serviços de Análise Laboratoriais consistem de insumo,  tendo em vista que os produtos fabricados são destinados ao consumo  humano  e  que,  portanto,  devem  ser  constantemente  avaliados  e  testados, de modo a preservar sua qualidade e integridade.  Passa a defender o direito a crédito em relação a outros itens glosados  da planilha NF Glosadas — Não Representam Aquisição de Insumos"  como segue:  ...  fluído  térmico  que  é  um  fluído  de  transmissão  de  calor  dotado  de  grande estabilidade térmica (Doc. 20 — nota fiscal de aquisição desse  item"),  utilizado  no  processamento  de  alimentos,  que  requer  grandes  variações de temperatura e pressão.  O  ácido  clorídrico  (Doc.  21  —  nota  fiscal  de  aquisição  desse  item)  concentrado,  por  sua  vez,  é  utilizado  na  hidrólise  de  proteínas  e  de  amido para o processamento de produtos  industrializados produzidos  pela Requerente. Ainda, é empregado na análise de minerais, cálcio e  fosfato.  Outro  item  importante  é  o  mangote  descartável  de  polietileno,  que  consiste em utensílio de higiene, necessariamente descartável, idêntico  ao  de  uso  hospitalar,  utilizado  no  processo  produtivo  da  Requerente  para impedir que os produtos alimentícios tenham contato com a pele  Fl. 15613DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11516.724153/2013­85  Resolução nº  3201­000.686  S3­C2T1  Fl. 15.613            10 dos  funcionários que atuam na  linha de produção. Destaque­se que o  avental possui a mesma função.  Por sua vez, a chapa industrial de inox é utilizada para escorrer o leite  que  é  retirado  da  ordenheira  automática,  bem  como  para  apoiar  os  produtos no momento da fabricação.  As  termorresistências  são  instrumentos  que  permitem  medir,  com  elevada exatidão, a temperatura do meio ambiente por meio da relação  entre  a  resistência  elétrica  do material  e  sua  temperatura  (Doc.  23  ­  observe­se  nota  fiscal  de aquisição  desses  itens). Os  termorresistores  são usados, principalmente, para controlar refrigeração de alimentos,  procedimento  indispensável  para  sua  correta  conservação  e  armazenagem.  Os  serviços  florestais  são  contratados  para  efetuar  a  derrubada  de  árvores no campo, sendo que tais árvores serão o material necessário  ao abastecimento das caldeiras.  Contesta  a  glosa  das  despesas  com  locação  de  empilhadeiras  ("equipamento  locado  ­  Udia  ­  empilhadeiras"),  que  não  foram  informadas  na  Linha  6  da Dacon,  relativa  à  locação  de  máquinas  e  equipamentos,  alegando  que  o  simples  equívoco  nas  informações  prestadas em obrigação acessória não justifica a glosa dos créditos de  Contribuição  ao  PIS,  entendimento  esse,  inclusive,  corroborado  pelo  próprio CARF no Acórdão 3302­0002.027, de 23.04.2013. Acrescenta  que a essencialidade das empilhadeiras locadas no processo produtivo  é inconteste, já que consiste em máquina para carregar e descarregar  mercadorias  em  pallets,  possibilitando  a  célere  movimentação  da  carga dentro e fora dos galpões de produção, o que é imprescindível às  atividades da Requerente.    Glosa dos valores de itens contabilizados em contas contábeis que não  se  referem  a  itens  que  geram  créditos  Inicialmente,  destaca  a  superficialidade  da Autoridade Fiscal  na  busca  da  verdade material,  tendo  em  conta  que  esta  considerou  que  todos  os  bens  e  serviços  contabilizados em determinadas contas contábeis não dariam direito a  crédito  em  razão  da  nomenclatura  da  conta,  sem que  fosse  realizada  uma  auditoria  profunda  nos  bens  e  serviços  adquiridos  e  contabilizados nessas contas. Diz que tal fato é suficiente para que se  entenda  pela  improcedência  do  Despacho  Decisório  quanto  a  este  tópico.    Não obstante,  defende o direito ao  crédito  em relação a  vários  itens,  conforme segue:  Analisando  as  despesas  relativas  à  conta  3350576  "PRD  DIFERENÇAS DE PREÇOS MATERIAL IMPRODUTIVO", verifica­se  que  há  diversos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  da  Requerentee  que  foram  glosados  de  forma  arbitrária,  tais  como:  (i)  equipamento de indumentária de uso obrigatório segundos as normas  da ANVISA, já abordados no item anterior, tais como luvas, máscaras,  botinas, sapatos, botas, calças, dentre outros; (ii) e materiais utilizados  em  máquinas  e  equipamentos,  como,  por  exemplo,  rolamentos,  correias, retentores, abraçadeiras, mangueiras, etc., que também foram  objeto de análise acima.  A  conta  contábil  3432262  "GFT  —  CONSERV.  MANUT.  MAQ.  E  EQUIP.  ­  MANUT.  GERAL  ­  MAT/PEC"  é  a  conta  na  qual  são  contabilizados  os  custos  das  peças  para  manutenção  de  máquinas  e  Fl. 15614DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11516.724153/2013­85  Resolução nº  3201­000.686  S3­C2T1  Fl. 15.614            11 equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  da  Requerente,  tais  como: arruela, rolamento, retentor, esferas, válvulas, correias, bobina,  abraçadeira.  Frise­se,  uma  vez mais,  que  tais  bens  são  utilizados  no  processo  produtivo  da  Requerente,  isto  é,  estão  diretamente  relacionados à geração de receitas e, por esses motivos, caracterizam­ se como insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS.  A conta contábil 3432211 "GFT ­ CONSERV. MANUT.  ­ PREDIAL ­  SERVIÇOS" diz respeito aos serviços de manutenção das máquinas e  equipamento,  que  tem  por  objetivo  melhorar  o  desempenho  desses  itens,  além  de  aumentar  a  vida  útil.  Dentre  essas  despesas  com  manutenção merecem destaque  os  serviços de  substituição  de  painéis  frigoríficos  (câmaras,  túneis  de  congelamento  e  ambientes  climatizados),  substituição  de  portas  frigoríficas  motorizadas,  dentre  outras.  A  conta  contábil  3432025  "GFT  ­  BENS  DE  NATUREZA  PERMANENTE"  refere­se  a  gastos  gerais,  tais  como  gastos  com  ferramentas,  termômetro  (utilizado  para  medição  da  temperatura  do  processo  produtivo),  salômetro,  cronometro,  sendo  que  todos  esses  itens são essenciais ao processo produtivo da Requerente.  A  conta  contábil  1970674  "TRANSITÓRIA  ATIVO  PERMANENTE  ­  DESEMB DE  IMPORTAÇÃO", por  sua vez,  possui diversas despesas  relacionadas  com os desembaraço aduaneiro de  insumos  importados,  tais  como:  despesas  com  armazenagem,  armazenagem  e  vistoria  container,  serviços  de  despachante,  serviços  de  frete,  dentre  outros.  Além disso, contém serviços realizados por operador logístico (carga e  descarga  de  mercadorias,  por  exemplo),  que,  conforme  já  visto,  são  passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS.  Conclui  que  as  glosas  efetuadas  em  razão,  unicamente,  da  contabilização das despesas correlatas nas contas 3350576, 3432262,  3432211,  3432025,  e  1970674,  que,  supostamente,  não  representam  operação com direito a crédito, não devem subsistir,  tendo em vista a  caracterização  dos  itens  glosados  como  insumos  essenciais  ao  processo produtivo.    Glosa dos valores de bens e serviços adquiridos de pessoas físicas    Defende  que  faz  jus  ao  créditos  em  relação  aquisições  de  bens  e  serviços  de  pessoas  físicas,  seja  porque  tais  despesas  estão  relacionadas à geração de  receitas,  caracterizando­se  como  insumos,  seja porque  o CARF  já  decidiu  pela  possibilidade  de  aproveitamento  dos créditos relativos às aquisições de insumos em casos análogos.  No mais, alega que faz jus, no mínimo, aos créditos presumidos sobre  tais compras, na forma do art. 8º da Lei n° 10.925/2004.    Glosa dos valores de fretes de Insumos e de Produtos Acabados    Alega que o creditamento sobre as despesas com fretes, sejam ou não  relacionadas  à  operação  de  venda,  está  em  consonância  com  a  legislação vigente e com a mais recente jurisprudência administrativa  sobre a matéria.  Explica que, diante das diversas etapas do processo produtivo, aliado à  sua extensa quantidade de plantas industriais, é notório que o frete de  matérias  primas  e  produtos  semi­acabados  é  inerente  à  atividade  da  empresa e imprescindível ao mencionado processo produtivo, devendo  Fl. 15615DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11516.724153/2013­85  Resolução nº  3201­000.686  S3­C2T1  Fl. 15.615            12 os seus gastos serem considerados para fins de creditamento. Defende  o crédito decorrentes de despesas de frete relacionadas: aos transporte  de  ração  para  os  integrados,  responsáveis  pela  criação  de  aves,  e  transferência  de  ovos  para  incubadora;  e  ao  transporte  de  produtos  acabados,  em  relação  ao  qual  aduz  que  o  frete  dos  estabelecimentos  industriais aos centros de distribuição nada mais é do que uma parcela  do frete destinado à venda.    Glosa dos valores das aquisições de bens sujeitos a alíquota zero    A  Recorrente  inicialmente  contesta  a  glosa  das  aquisições  de  bens  sujeitos à alíquota zero,  realizada com base no art. 3º, § 2º, das Leis  n.°  10.637/2002  e  nº  10.833/03,  alegando  que  as  aquisições  cujos  valores foram glosados não se subsumem a estas normas.  Argumenta  que  as  aquisições  em  apreço,  distintamente  do  que  preleciona as mencionadas normas, não se referem a bens cuja receita  não se encontra sujeita à contribuição, mas a bens que se encontram  no  campo  de  incidência  da  contribuição  e  que  tiveram  a  alíquota  reduzida  a  zero  pelo  legislador;  afirma  que,  portanto,  o  fato  de  não  haver um efetivo dispêndio pelo contribuinte que forneceu os bens não  implica que tal bem não está sujeito à contribuição.  Entretanto, defende que, caso não se acolha o entendimento acima, é  aplicável aos valores glosados a segunda parte do referido dispositivo  legal. Isso por que, segundo alega, é possível afirmar que o tratamento  fiscal  do  instituto  da  alíquota  zero  se  confunde  com  o  da  isenção,  devendo,  portanto,  aquele  instituto  estar  sujeito  à  exceção  que  este  comporta.    Glosa  dos  valores  das  aquisições  cujo Cfop  da  nota  indica  operação  sem direito de crédito    Já  em  relação  às  Aquisições  sob  CFOP  que  Não  Geram  Créditos,  reclama da superficialidade da análise da Autoridade Fiscal que não  cuidou  de  verificar  se  os  bens  adquiridos  são  insumos  do  processo  produtivo.  Alega  que  uma  simples  análise  da  planilha  elaborada  pelo  Fisco  permite verificar que diversos bens glosados consistem de insumo com  base nas justificativas já aduzidas na presente manifestação, tais como  as  despesas  com materiais  e  equipamentos  (retentor,  arruela,  barra,  rebolo,  dentre  outros),  despesas  com  fretes,  despesas  com  óleos  empregados nas máquinas do processo produtivo, dentre outras.  Reclama ter sido arbitrário o procedimento adotado pela Fiscalização  de glosar bens cujo Cfop diz respeito a mercadorias sujeitas ao regime  de substituição tributária (CFOP 1407 e 2407), sem sequer analisar a  natureza do insumo adquirido e o seu emprego no processo produtivo.  E aponta como mais grave ainda a situação que se refere ao Cfop cuja  descrição é outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não  especificada, ou mesmo de material  de uso ou  consumo  (Cfop 1949),  pois é impossível a Fiscalização saber de qual insumo se trata apenas  com base na mera redação do Cfop. Destaca que a Fiscalização glosou  diversas despesas com fretes de mercadorias sob o Cfop 1360, relativas  à  "aquisição  de  serviço  de  transporte  por  contribuinte  substituto  em  relação ao serviço de transporte", para a entrega de mercadorias, por  Fl. 15616DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11516.724153/2013­85  Resolução nº  3201­000.686  S3­C2T1  Fl. 15.616            13 exemplo,  o  que,  evidentemente,  deve  ser  compreendido  como  um  insumo da Requerente.    Glosa dos valores das aquisições com suspensão das contribuições    Contra  às  glosas  das  aquisições  de  insumos  com  suspensão  das  contribuições,  a  Recorrente  alega  que  as  alegações  trazidas  pela  Fiscalização  não  merecem  prosperar,  pois  os  insumos  foram  adquiridos sem a suspensão da Cofins. Defende que, em assim sendo,  não há o que se falar em aplicação do mencionado art. 9º da Lei n° Lei  n°  10.925/2004,  mas  sim  do  conceito  de  insumo  previsto  no  já  mencionado  art.  3°  da  Lei  n°  10.833/2003.  Nesse  sentido,  ressalta,  ainda, que no período objeto de análise,  vigia a Instrução Normativa  RFB  n°  660/2006,  que  dispunha  sobre  a  suspensão  da  incidência  da  Contribuição ao PIS e da Cofins nas aquisições de que trata o art. 9º  da  Lei  n°  10.250/2004,  sem,  contudo,  tecer  quaisquer  comentários  quanto  à  obrigatoriedade  da  suspensão  de  tributos  nas  operações;  alega que tal obrigação somente surgiu com a publicação da IN RFB  n° 977/2009.    Despesas de energia elétrica    No  tópico  III.2.3  —  Das  Despesas  de  Energia  Elétrica  e  Energia  Térmica,  Inclusive  sob  a Forma de Vapor  (Linha  04  da Ficha  06  da  DACON)  a  interessada  contesta  a  glosa  dos  valores  dos  serviços  de  gerenciamento  de  energia  elétrica  e  agenciadora  de  energia  elétrica,  pagos à COMERC ENERGIA S/A, bem como os serviços de mediação  de  motores  elétricos,  pagos  à  GRAPHUS  ENGENHARIA  e  CONSERVAÇÃO  alegando  que  esses  serviços  caracterizam­se  como  insumos  inerentes  ao  processo  produtivo  da  Requerente  e  foram  equivocadamente  informados  na  Linha  4,  da  Ficha  06,  da  Dacon,  e  defende  que  o  erro  no  preenchimento  da  Dacon  não  representa  um  óbice ao aproveitamento de créditos.    Despesas de aluguéis de prédios    No tópico III.2.4 — Das Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de  Pessoas Jurídicas (Linha 05 da Ficha 06 da DACON), contesta a glosa  dos  os  valores  pagos  pelo  arredamento  da  "Granja  Avicola  Nicolini  Ltda"  alegando  que  em  sendo  a  sua  atividade  eminentemente  agroindústria,  a  principal  "área"  que  poderia  locar  para  exercer  a  primeira etapa de sua atividade, no caso, a criação dos animais, seria  justamente uma granja, razão pela qual, ao contrário do que afirma o  Fisco, se aplica ao caso o art. 3º, inciso IV, da Lei n.° 10.637/2002.    Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos    Contra  à  glosa  dos  alugueis  de  veículos,  no  tópico  III.2.5  —  Das  Despesas  de  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoas  Jurídicas  (Linha  06  da  Ficha  06  da DACON),  a  Recorrente  alega  que  os  veículos  tais  veículos  são,  em  sua  grande  maioria,  verdadeiras  máquinas,  devendo  o  seu  aluguel  ser  considerado  como  tal,  por  serem  essenciais  ao  processo  produtivo  da  Requerente.  Explica:  Fl. 15617DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11516.724153/2013­85  Resolução nº  3201­000.686  S3­C2T1  Fl. 15.617            14 Nota­se, dessa forma, que, mais que um veículo, o  referido caminhão  "Munck"  possui,  predominantemente,  a  função  de  guindaste,  sendo  a  característica  "motora"  ­  ou  seja,  de  veículo  terrestre  ­  tão  somente  uma questão de praticidade, de modo que o referido guindaste possa se  locomover  mais  facilmente  dentro  e  entre  os  estabelecimentos  da  Requerente.  Adicionalmente, os demais veículos listados na mencionada planilha e  que  foram  objeto  da  presente  glosa,  igualmente,  devem  ser  considerados por essa E. Turma Julgadora.  Com efeito, tais veículos são utilizados para movimentar os animais e  os  materiais  essenciais  ao  processo  produtivo  da  Requerente.  E,  justamente,  os  dispêndios  com  os  alugueis  de  veículos  que  possuem  essas  características  têm  sido  amplamente  aceitos  como  passíveis  de  creditamento.  (...)  Tais  "veículos  de  passeio",  ainda  que  não  se  enquadrem  como  máquinas  e  equipamentos,  o  que  se  admite  apenas  por  epítrope,  são  essenciais ao processo produtivo da Requerente, já que os vendedores  dependem de tais veículos para negociar com os compradores e, assim,  levar os produtos comercializados ao consumidor final.    Despesas de armazenagem e fretes na operação de venda    No  tópico  III.2.6  —  Das  Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação de Venda (Linha 07 da Ficha 06 da DACON), defende que  faz jus ao créditos em relação aos fretes pagos às pessoas físicas, seja  porque  tais  despesas  estão  relacionadas  à  geração  de  receitas,  caracterizando­se como insumos, seja porque o CARF já decidiu pela  possibilidade de aproveitamento dos créditos relativos às aquisições de  insumos em casos análogos.  Quanto às glosas com os serviços de movimentação de produtos, alega  que  faz  jus  aos  créditos  dada  à  imprescindibilidade  desses  serviços  relacionados  à  movimentação  de  mercadorias,  associada  ao  fato  de  que  estão  diretamente  relacionados  com  as  despesas  de  frete  de  vendas,  tal  como  explicado  no  item  "Serviços  Realizados  por  "Operador  Logístico",  contido  no  tópico  “III.2.2.a  —  Dos  Bens  e  Serviços Utilizados como Insumos".    Despesas com bens do Ativo Imobilizado    No que se refere a bens do Ativo Imobilizado, a interessada, no tópico  III.2.7 — Das Despesas com Bens do Ativo Imobilizado — Encargos de  Depreciação  (Linha  09  da  Ficha  06  DACON),  contesta  às  glosas  efetuadas sobre os créditos relativos a bens adquiridos até 30/04/2004  com fundamento no art. 31 da Lei 10.865104, alegando que a limitação  dos créditos sobre a depreciação de bens já adquiridos e incorporados  ao  seu patrimônio representa uma afronta ao direito adquirido  sobre  esses créditos, considerando que afetou a apropriação de créditos cuja  origem  está  assentada  nas  aquisições  anteriores  à  vigência  da  mencionada  Lei.  Cita  decisão  proferida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4a  Região  no  Incidente  de  Arguição  de  Inconstitucionalidade  na  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  n°  2005.70.00.000594­0/PR,  que  determinou  a  inconstitucionalidade  do  art. 31 da Lei n° 10.865104.  Fl. 15618DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11516.724153/2013­85  Resolução nº  3201­000.686  S3­C2T1  Fl. 15.618            15 Quanto às glosas sobre os créditos relativos as despesas de edificações  incorporadas  ao  ativo  imobilizado,  que  foram  aproveitados  de  forma  extemporânea,  reconhece  que  de  fato  apenas  informou  os  créditos  extemporâneos  no  período  em que  se  apropriou  deles  para  reduzir  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  no  caso,  em  março  de  2009,  e  explica  que  se  aproveitava  dos  créditos  conforme  as  taxas  de  depreciação  das  próprias  edificações  e  que,  após  verificar  a  possibilidade de  se aproveitar dos  créditos das  contribuições à  razão  de  1/24,  com  base  no  art.  6º  da  Lei  n°  11.48810727,  passou  a  se  aproveitar  de  todos  os  créditos  extemporâneos  que  deixaram  de  ser  aproveitados  desde  janeiro  de  2007. Afirma que os  créditos  oriundos  de  dispêndios  legítimos  e  que  efetivamente  ocorreram  devem  ser  reconhecidos pela Autoridade Fiscal, mesmo que extemporaneamente,  uma vez que houve mero equívoco ao declará­los no mês de março de  2009,  sem  retificar  as  declarações  acessórias  anteriores.  Acrescenta  que: como se trata de simples erro material, pode a Autoridade Fiscal  retificá­lo de ofício, sem qualquer prejuízo ao direito creditório ou ao  Fisco, em conformidade aos ditames do princípio da verdade material,  sendo exatamente o disposto no artigo 147, § 2º, do CTN; o art. 3º, §  4º,  da  Lei  n°  10.63712002  prevê  expressamente  a  possibilidade  de  utilização  de  créditos  extemporâneos;  a  retificação  da  Dacon  é  desnecessária  para  a  apropriação  de  créditos  extemporâneos;  a  retificação  é  apenas  uma das  formas  que  o  contribuinte  pode  adotar  para  apropriar­se  de  créditos  extemporâneos,  pois  há,  também,  a  possibilidade de o contribuinte não retificar a Dacon e apropriar­se do  crédito no mês corrente.  Por fim, destaca que o fato de ter informado os créditos extemporâneos  na  linha  errada  da  Ficha  06  da Dacon  não  representa  um  óbice  ao  aproveitamento dos créditos  (a  requerente  informou esses créditos na  Linha  09,  enquanto  que  o  correto  seria  na  Linha  10),  conforme  já  abordado na presente peça por diversas oportunidades.  Já no  tópico  III.2.8  ­ Das Despesas com Bens do Ativo Imobilizado ­  Valor  de  Aquisição  ou  de  Construção  (Linha  10  da  Ficha  06  da  DACON),  contesta  a  glosa  dos  créditos  apropriados a  razão  de  1/48  sobre  despesas  de  depreciação  com  edificações  e  benfeitorias  do  seu  ativo  imobilizado  alegando  que  os  créditos  glosados  referem­se,  efetivamente,  a  despesas  com  a  depreciação  de  itens  do  ativo  imobilizado,  mais  especificamente,  a  máquinas  e  equipamentos  utilizados no processo produtivo. Nesse sentido argumenta:    Analisando  a  planilha  com  as  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização,  observa­se  que  diversas  despesas  referem­se  às  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  da  Requerente,  tais  como:   (i)  despesas  com  abates  bovinos,  que  evidentemente  referem­se  ao  equipamento utilizado para o abate desses animais;  (ii)  despesas  com  caldeiras,  que  são  máquinas  e  equipamentos  do  processo produtivo;   (iii)  despesas  com  desossas,  que  se  referem  às  máquinas  e  equipamentos relativos às desossas dos animais;  (iv) despesas com higienização, que se caracterizam como insumos no  processo produtivo;   (v) despesas com manutenção de máquinas e equipamentos em geral,  que  são  essenciais  ao  regular  funcionamento  desses  itens.Inclusive,  Fl. 15619DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11516.724153/2013­85  Resolução nº  3201­000.686  S3­C2T1  Fl. 15.619            16 diversas  dessas  despesas  referem­se  a  máquinas  e  equipamentos  mencionados  no  processo  produtivo  da  Requerente  descrito  no  item  III.I "Breve Descritivo das Atividades da Requerente", pois tal processo  envolve  as  operações  de  abates,  desossas,  incubadoras,  pendura,  tratamentos  de  água  quente,  para  as  quais  são  necessárias  as  máquinas e equipamentos que originaram os gastos ora analisados.    Com base no exposto e levando em consideração as despesas glosadas,  resta  evidente  que  os  créditos  de  Contribuição  ao  PIS  ora  glosados  pela Fiscalização referem­se a despesas com manutenção de máquinas  e  equipamentos  pertencentes  ao  processo  produtivo  da  Requerente,  devendo essa C. Turma de Julgamento determinar o cancelamento do  lançamento fiscal.    No  tópico  III.2.9 — Das Despesas  com Encargos  de Amortização  de  Edificações e Benfeitorias (Linha 11 da Ficha 06 da DACON), afirma  que  os  valores  glosados  referem­se,  efetivamente,  a  despesas  com  depreciação  de  itens  do  ativo  imobilizado,  mais  especificamente,  máquinas e equipamentos do processo produtivo e remete às razões de  contestação postas no item III.2.8 da impugnação.    Crédito presumido da agroindústria    Quanto  crédito  presumido  da  agroindústria,  no  tópico  III.2.10  ­  Créditos  Presumidos  (Ficha  06A  ­  Linhas  25  e  26  do  DACON),inicialmente a Recorrente coloca que o itens descritos como  "milho  em  grão',  "farelo  de  trigo",  "soja  em  grão',  "pinto  de  1  dia",  "leitão  recria",  dentre  outros  constantes  do  Despacho  Decisório  consistem de insumo. Explica que: o milho em grão, o farelo de trigo e  a  soja  em  grão  são  elementos  essenciais  na  produção  da  ração  dos  animais; os pintos de 1 dia  e os  suínos para  recria,  por  sua vez,  são  essenciais ao processo produto das aves e suínos.    No  que  se  refere  às  glosas  efetuadas  em  relação  aos  percentuais  aplicados para cálculo do crédito presumido, alega que o método para  o  cálculo  do  crédito  presumido  está  no  próprio  art.  8º  da  Lei  n°  10.925/2004, em seu parágrafo 3º, o qual  fazendo remissão ao caput,  vincula, assim, o cálculo do crédito presumido ao produto produzido e,  por  outro  lado,  arrola  como  base  de  cálculo  do  crédito  o  valor  da  aquisição do insumo. Acrescenta que tal é o entendimento que se chega  a partir de uma interpretação literal, lógica e finalística da legislação  e que o CARF assim também vem decidindo.    Por fim, afirma que o parágrafo 10, do art. 8º, da Lei n° 10.925/2004,  incluído  pela  Lei  nº  2.865/2013,  põe  fim  a  qualquer  dúvidas  sobre  a  questão  pois  não  dá  margem  à  dúvida:  o  direito  à  aplicação  do  percentual  de  60%  decorre  da  natureza  do  produto  resultante  da  atividade  agroindustrial  e  não  da  natureza  dos  insumos  empregados,  pois, do contrário, não ditaria tal dispositivo que o direito ao crédito  na alíquota de 60% abrange todos os insumos utilizados nos produtos  em questão. Diz que a tal dispositivo, enquanto interpretativo, deve ser  dada eficácia retroativa nos termos do art. 106 do CTN.    Multa de ofício  Fl. 15620DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11516.724153/2013­85  Resolução nº  3201­000.686  S3­C2T1  Fl. 15.620            17   A impugnante alega: impossibilidade de sucessão da responsabilidade  por  infrações  tributárias  de  sua  incorporada,  nos  termos  dos  artigos  129 e seguintes do CTN; que apesar de ser sucessora por incorporação  da Sadia S.A., segundo se infere do artigo 132 do CTN, somente possui  responsabilidade  pelos  tributos  devidos  por  aquela  até  a  data  da  incorporação, que ocorreu em 31 de dezembro de 2012.    Aduz que não se aplica ao caso a Súmula n° 47 do CARF que, segundo  alega,  autoriza  a  imputação  da  penalidade  pecuniária  à  pessoa  jurídica  sucessora  caso  esta  e  a  sucedida  estivessem  sobre  controle  comum ou pertencessem ao mesmo grupo econômico, evidentemente à  época  dos  fatos  geradores.  Informa  que,  se  verifica  da  Ata  da  Assembleia Geral Extraordinária da  Impugnante,  realizada em 18 de  agosto de 2009, e da Ata Sumária da Assembleia Geral Extraordinária  da Sadia, realizada na mesma nada (Doc. 27), cujos registros na Junta  Comercial  encontram­se  na  última  folha  de  cada  documento,  a  Impugnante e a Sadia apenas passaram a fazer parte do mesmo "grupo  econômico"  em  agosto  de  2009.  Conclui  que  antes  de  19/08/2009,  a  Impugnante a Sadia não estavam sob controle comum ou participavam  do mesmo "grupo econômico" e acrescenta que até pouco tempo antes  dessa  data,  ainda  denominava­se  Perdigão  Agroindustrial  S/A  e  era  concorrente da Sadia.    Incidência de juros de mora sobre a multa de ofício    Contra  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  alega  que:   nos termos do que estabelece o artigo 61 da Lei n.° 9.430/96, somente  são  admitidos  os  acréscimos  moratórios  referentes  aos  débitos  decorrentes de tributos e contribuições, mas não sobre as penalidades  pecuniárias;  os  juros  não  podem  incidir  sobre  a  multa,  já  que  essa  penalidade  não  retrata  obrigação  principal, mas  sim  encargo  que  se  agrega  ao  valor  da  dívida,  como  forma  de  punir  o  contribuinte;  a  aplicação  de  tal  percentual,  de  forma  ilimitada,  sobre  o  principal  e  sobre a multa, acarreta verdadeira afronta ao princípio constitucional  do não­confisco, bem como viola o direito de propriedade,  já que  faz  incidir  juros  exorbitantes  sobre  o  imposto  devido  e,  ainda,  sobre  a  multa aplicada.    Pedido de perícia e diligência    A  Recorrente  pugna  pela  realização  de  perícia,  que  se  justificaria,  segundo  alega,  pela  necessidade  de  trazer  ao  conhecimento  da  autoridade julgadora os detalhes e particularidades dos seus processos  produtivos,  permitindo­lhe  entender  a  específica  natureza  de  cada  despesa glosada pela Fiscalização e analisar sua pertinência e relação  com o processo produtivo. Indica um perito a quem caberia: descrever  de forma detalhada os seus processos produtivos; descrever de  forma  detalhada cada despesa glosada pela Fiscalização;  esclarecer qual a  relação  das  despesas  glosadas  pela  Fiscalização  com  o  processo  produtivo;  demonstrar  quais  despesas  de  frete  são  relacionadas  à  venda  de  mercadorias  e  produtos  e  quais  são  relacionadas  à  transferência entre estabelecimentos; demonstrar o valor do crédito  Fl. 15621DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11516.724153/2013­85  Resolução nº  3201­000.686  S3­C2T1  Fl. 15.621            18 extemporâneo, calculado a partir de janeiro de 2007, ao qual faz jus a  Requerente, para aproveitamento em março de 2009.    Em razão de a auditoria  fiscal, segundo alega,  ter sido superficial na  análise  de  seu  processo  produtivo,  a  Recorrente  também  pugna  pela  realização de diligência  fiscal para que o auditor  fiscal esclareça: se  os  bens  e  serviços  caracterizados  como  insumos  pela  Requerente  em  sua  Dacon  são  utilizados  no  processo  produtivo  e  efetivamente  guardam  relação  intrínseca  com  a  geração  de  receitas,  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  n°  10.637/2002;  se  as  despesas  com  alugueis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  são  utilizados  para  a  consecução das atividades da Requerente, em consonância com o art.  3º, inciso IV, da Lei n° 10.637/2002, ou, ao menos, podem caracterizar­ se  como  insumos,  nos  termos  do  art.  3º,inciso  II,  da  Lei  n°  10.637/2002;  se  as  despesas  com  itens  relativos  a  edificações  e  benfeitorias,  referem­se  efetivamente  a  gastos  incorridos  com  edificações  e  benfeitorias,  ou  referem­se  a  gastos  incorridos  com  máquinas e equipamentos do ativo  imobilizado utilizados no processo  produtos da Requerente,  conforme dispõe  o  art. art.  3º,  inciso VI,  da  Lei n° 10.637/2002.  Diante  de  todo  o  exposto,  pede  que  seja  dado  provimento  à  sua  manifestação de inconformidade."        A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o lançamento. A decisão foi assim ementada:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2009  MULTA  DE  OFÍCIO.  RESPONSABILIDADE.  SUCESSÃO  TRIBUTÁRIA.  Em  estando  comprovado  que  à  data  da  infração  cometida  pela  sucedida as empresas já se encontravam sob controle comum, cabível é  a imputação da multa de ofício à sucessora.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos  legais regularmente editados.  DECISÕES  JUDICIAIS  E  ADMINISTRATIVAS.  DESCARACTERIZAÇÃO COMO NORMAS COMPLEMENTARES  DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  As  decisões  judiciais  prolatadas  em  ações  individuais  não  produzem  efeitos  para  outros  que  não  aqueles  que  compõem  a  relação  processual. E as decisões administrativas, não formalmente dotadas de  caráter normativo, igualmente se aplicam inter partes.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2009  Fl. 15622DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11516.724153/2013­85  Resolução nº  3201­000.686  S3­C2T1  Fl. 15.622            19 DIREITO  DE  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE  É  do  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  e  comprovar  ao  Fisco  a  existência  do  crédito  utilizado  por  meio  de  desconto,  restituição  ou  ressarcimento e compensação.  INTIMAÇÃO FISCAL. ANÁLISE DO CRÉDITO.  O contribuinte, ao não atender à  intimação do Fisco para apresentar  as  informações  necessárias  à  análise  do  direito  ao  crédito  pleiteado,  inviabiliza o reconhecimento deste.  ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. FORÇA PROBANTE.  Escrituração  contabilidade  da  empresa  faz  prova  das  operações  comerciais  da  empresa  para  fins  de  apuração dos  tributos  incidentes  sobre as receitas geradas; somente faz prova a seu favor nos casos em  que,  além  de  observadas  as  disposições  legais,  os  fatos  nela  registrados  estejam  comprovados  por  documentos  fiscais  hábeis  e  idôneos.  NOTA FISCAL. FORÇA PROBANTE.  As Notas Fiscais fazem prova perante o fisco das operações comerciais  das  empresas  na medida  em que  gozam de  presunção  de  veracidade,  presunção  esta  somente  afastada  por  quem  o  pretenda,  por  meios  hábeis e bastantes para tanto.  PIS. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO  DO CRÉDITO. DACON  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  apuração  dos  créditos  é  realizada  pelo  contribuinte por meio do Dacon, não cabendo a autoridade tributária,  em  sede  do  contencioso  administrativo,  assentir  com  a  inclusão,  na  base de cálculo desses créditos, de custos e despesas não  informados  ou incorretamente informados neste demonstrativo.  PIS. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. ALTERAÇÃO  DE CRÉDITO. DACON. DCTF. RETIFICAÇÃO.  A  alteração  pelo  contribuinte  da  apuração  dos  créditos  relativos  a  determinado período há que ser efetivada através da entrega do Dacon  retificador e da DCTF retificadora, se houver alteração de valores que  tenham sido informados em DCTF.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Em estando presentes nos autos do processo os elementos necessários e  suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  prescindíveis  são  as  diligências  e  perícias  requeridas  pelo  contribuinte,  cabendo  a  autoridade julgadora indeferi­las.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2009  PIS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.  As  hipóteses  de  crédito  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo  de  apuração da Contribuição para o PIS/Pasep são somente as previstas  na  legislação de  regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os  custos  e  encargos  passíveis  de  creditamento,  não  estando  suas  apropriações  vinculadas  à  caracterização  de  sua  essencialidade  na  atividade  da  empresa  ou  à  sua  escrituração  na  contabilidade  como  custo operacional.  PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. CONCEITO  DE INSUMO.   Fl. 15623DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11516.724153/2013­85  Resolução nº  3201­000.686  S3­C2T1  Fl. 15.623            20 No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep, somente  são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores:  os  combustíveis  e  lubrificantes,  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na  prestação de  serviços ou no processo produtivo de bens destinados à  venda;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  aplicados  ou  consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de  bens destinados à venda.  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÃO  DE  PESSOA  FÍSICA.  CRÉDITO REGULAR. INEXISTÊNCIA.  À  ausência  de  previsão  legal,  não  há  direito  a  crédito  calculado  à  alíquota normal da  contribuição sobre os  custos dos bens adquiridos  de pessoas físicas.  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  SERVIÇOS  DE  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  EMPRESA.  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  permissivo  legal  para  tomada  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  a  partir  de  dispêndios  com  serviços  de  frete  de  mercadorias ou produtos entre estabelecimentos da empresa.  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  AQUISIÇÕES  TRIBUTADAS.  Somente geram créditos da Contribuição para o PIS/Pasep passíveis de  desconto da contribuição devida os valores das aquisições de bens ou  serviços sujeitos ao pagamento da contribuição.  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  REQUISITOS  ESTABELECIDOS  NA  LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  É  obrigatória  a  suspensão  estabelecida  pelo  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004 na operação de venda dos produtos a que este se refere,  quando o adquirente seja pessoa  jurídica  tributada pela com base no  lucro  real,  exerça  atividade  agroindustrial  e  utilize  o  produto  adquirido  com suspensão como  insumo na  fabricação de produtos de  que tratam os incisos I e II do art. 5º da IN SRF nº 660/2006.  PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM ARRENDAMENTO.  CRÉDITO. INEXISTÊNCIA.  A hipótese de tomada de crédito prevista no inciso IV do art. 3º, da Lei  n.°  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003  é  específica  para  despesas  com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos e não se aplica a  pagamentos de arrendamento.  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESPESA  COM  LOCAÇÃO  DE  VEÍCULO. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA.  À ausência de previsão legal, não há direito a crédito calculado sobre  despesa com locação de veículos.  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  DEPRECIAÇÃO  OU  AMORTIZAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. VEDAÇÃO.  É vedada, por expressa determinação legal, a apropriação, a partir de  01/08/2004, de créditos da Contribuição para o PIS calculados sobre  os  encargos  de  depreciação  de  bens  e  direitos  do  ativo  imobilizado  adquiridos até 30/04/2004.  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AGROINDÚSTRIA.  CRÉDITO  PRESUMIDO. APURAÇÃO.  Fl. 15624DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11516.724153/2013­85  Resolução nº  3201­000.686  S3­C2T1  Fl. 15.624            21 No  âmbito  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, a natureza do bem produzido pela empresa que desenvolva  atividade  agroindustrial  é  considerada para  fins  de aferir  seu  direito  ao aproveitamento do crédito presumido, já no cálculo do crédito deve  ser observada a alíquota conforme a natureza do insumo adquirido.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 28/03/2009  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.  As  hipóteses  de  crédito  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo  de  apuração  da  Cofins  são  somente  as  previstas  na  legislação  de  regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos  passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à  caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua  escrituração na contabilidade como custo operacional.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  CONCEITO DE INSUMO.  No regime não cumulativo da Cofins, somente são considerados como  insumos,  para  fins  de  creditamento  de  valores:  os  combustíveis  e  lubrificantes,  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços  ou  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda;  e  os  serviços  prestados por pessoa  jurídica, aplicados ou consumidos na prestação  de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda.  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÃO  DE  PESSOA  FÍSICA. CRÉDITO REGULAR. INEXISTÊNCIA.  À  ausência  de  previsão  legal,  não  há  direito  a  crédito  calculado  à  alíquota normal da  contribuição sobre os  custos dos bens adquiridos  de pessoas físicas.  COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE.  SERVIÇOS DE FRETE ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  EMPRESA.  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste permissivo legal para tomada de créditos da Cofins a partir de  dispêndios  com  serviços  de  frete  de  mercadorias  ou  produtos  entre  estabelecimentos da empresa.  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  AQUISIÇÕES  TRIBUTADAS.  Somente  geram  créditos  da  Cofins  passíveis  de  desconto  da  contribuição  devida  os  valores  das  aquisições  de  bens  ou  serviços  sujeitos ao pagamento da contribuição.  COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. SUSPENSÃO DA  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  REQUISITOS  ESTABELECIDOS  NA  LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  É  obrigatória  a  suspensão  estabelecida  pelo  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004 na operação de venda dos produtos a que este se refere,  quando o adquirente seja pessoa  jurídica  tributada pela com base no  lucro  real,  exerça  atividade  agroindustrial  e  utilize  o  produto  adquirido  com suspensão como  insumo na  fabricação de produtos de  que tratam os incisos I e II do art. 5º da IN SRF nº 660/2006.  Fl. 15625DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11516.724153/2013­85  Resolução nº  3201­000.686  S3­C2T1  Fl. 15.625            22 COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  ARRENDAMENTO. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA.  A hipótese de tomada de crédito prevista no inciso IV do art. 3º, da Lei  n.°  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003  é  específica  para  despesas  com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos e não se aplica a  pagamentos de arrendamento.  COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESA COM LOCAÇÃO DE  VEÍCULO. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA.  À ausência de previsão legal, não há direito a crédito calculado sobre  despesa com locação de veículos.  COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO OU  AMORTIZAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. VEDAÇÃO.  É vedada, por expressa determinação legal, a apropriação, a partir de  01/08/2004,  de  créditos  da  Cofins  calculados  sobre  os  encargos  de  depreciação  de  bens  e  direitos  do  ativo  imobilizado  adquiridos  até  30/04/2004.  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AGROINDÚSTRIA.  CRÉDITO  PRESUMIDO. APURAÇÃO.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo  da  Cofins,  a  natureza  do  bem  produzido  pela  empresa  que  desenvolva  atividade  agroindustrial  é  considerada  para  fins  de  aferir  seu  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido,  já  no  cálculo  do  crédito  deve  ser  observada  a  alíquota conforme a natureza do insumo adquirido.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário repisando as alegações já apresentadas na impugnação.    É o Relatório.    Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Está­se as voltas novamente com a discussão sobre o creditamento de insumos  para  apuração  das  contribuições  sobre  o  PIS  e  a  COFINS. Matéria  que  tem  sido  objeto  de  julgamento  em  diversas  turmas  desta  terceira  seção.  É  cediço  que  a  situação  atual  do  julgamento no CARF é de aplicar o conceito de insumos em relação ao processo produtivo do  contribuinte,  adotando  uma  posição  intermediária  entre  aquela  considerada  pela  Receita  Federal,  com  base  na  IN  SRF  247/02  e  IN  SRF  404/04  e  aquela  defendida  por  muitos  contribuintes em que todas as despesas e aquisições realizadas estariam incluídas no conceito  de insumo.   Fl. 15626DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11516.724153/2013­85  Resolução nº  3201­000.686  S3­C2T1  Fl. 15.626            23 Em  razão  destes  posicionamentos,  nos  deparamos  com  situações  distintas  no  processo. A Fiscalização ao auditar a empresa, utilizando as  regras constantes das  instruções  normativas da Receita Federal, não se atem ao exame detalhado da situação das aquisições e  despesas incorridas no processo produtivo, utilizando critérios que ao sentir da Fiscalização são  suficientes para afastar tais despesas do conceito de insumo, procedendo assim, as glosas aos  créditos informados pelo contribuinte.  De outro giro, o contribuinte ao se deparar com a posição adotada pelo Fisco e  considerando  o  seu  próprio  entendimento  sobre  o  conceito  de  insumo.  Apresenta  os  seus  recursos  administrativos  alegando  que  as  aquisições  de  bens  e  serviços  informados  como  insumo  em  sua  totalidade  são  procedentes,  aplicando  um  conceito  amplo  em  que  todas  as  despesas seriam aptas a serem consideradas para fruição dos créditos das contribuições.  Conforme  dito  alhures,  as  turmas  do  CARF  vem  entendendo  que  para  a  definição das despesas com aquisição de bens e serviços que possam ser consideradas insumos  para aproveitamento de créditos é necessária uma definição clara de quais produtos e serviços  estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase da processo produtivo eles  estão  vinculados.  Assim,  em  muitas  situações,  tanto  os  relatórios  e  trabalhos  de  auditoria  realizada  pela  Fiscalização  da  Receita  Federal,  quanto  os  documentos  e  argumentos  apresentados pelos contribuintes em seus recursos, não são suficientes para a definição de quais  despesas  estariam  incluídas  no  conceito  de  insumo  a  serem  consideradas  possíveis  de  gerar  créditos no cálculo das contribuições do PIS e da COFINS não cumulativos.  Nos termos aqui expostos, entendo que os documentos e informações constantes  dos  autos  não  são  suficientes  para  definir  com  exatidão  quais  são  os  insumos  glosados  pela  Fiscalização e quais deles o contribuinte tenta pleitear seus créditos. Assim, faz­se necessário a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  seja  determinada  com  acuracidade,  quais  são  as  aquisições  de  bens  e  as  despesas  de  serviços  que  foram  utilizadas  a  título  de  crédito  pela  Recorrente, quais foram glosadas pela Fiscalização e qual a implicação destes bens e serviços  no processo produtivo.  Diante do exposto, buscando os esclarecimentos necessários ao prosseguimento  do julgamento, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a fim de que unidade  preparadora:  a) Intime a Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias prorrogável uma vez por  igual  período,  detalhar  o  seu  processo  produtivo  e  indicar  de  forma  minuciosa  qual  a  interferência de cada um dos bens e serviços que pretende aferir créditos para apuração do PIS  e a COFINS não cumulativos;  b) A Receita Federal,  deverá  elaborar  relatório  identificando quais  dos  bens  e  serviços  utilizados  que  foram  objeto  de  glosa,  indicando  os motivos  para  tal  indeferimento.  Com  a  possibilidade,  se  julgar  necessário,  de  manifestar­se  quanto  as  informações  apresentadas, inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias.   Concluída  tais  verificações,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho  para prosseguimento do julgamento.       Fl. 15627DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11516.724153/2013­85  Resolução nº  3201­000.686  S3­C2T1  Fl. 15.627            24  Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira    Fl. 15628DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 15540.720447/2014-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1402-000.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para que os coobrigados sejam intimados da decisão de primeira instância, retomando-se o rito processual a partir daí, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, DEMETRIUS NICHELE MACEI, LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.720447/2014­72  Resolução nº  1402­000.354  S1­C4T2  Fl. 806          2     Relatório  INDUSTRIA  DE  ALIMENTOS  PATA  NEGRA  LTDA  ­  EPP  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância  proferida  pela  3ª  Turma  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Em  ação  fiscal  procedida  na  contribuinte  acima  identificada  foi  constatada  OMISSÃO DE RECEITA oriunda de depósitos bancários de origem não comprovada.  Foi lavrado Auto de Infração (AI) para exigência do IRPJ e, em decorrência, os  AI(s) que exigem CSLL, PIS e Cofins, totalizando crédito tributário no montante de R$  52.607.389,08, conforme demonstrativo a seguir:  Tributo   Valor do tributo  Juros de mora (cálculo  válido até dez/2014)  Multa de ofício  150%  Total  IRPJ  10.149.191,12  5.006.372,81  15.223.786,68  30.379.350,61  CSLL  3.657.661,61  1.804.320,85  5.486.492,43  10.948.474,89  PIS  670.593,67  335.546,04  1.005.890,54  2.012.030,25  Cofins  3.088.795,16  1.545.545,40  4.633.192,77  9.267.533,33  Relatou o autuante no Termo de Constatação Fiscal ­ TCF (fls. 8/24):  PARTE I ­ DA IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  Durante os procedimentos de fiscalização da Indústria de Alimentos Pata Negra  Ltda  foi  apurado  que  todos  os  seus  sócios,  desde  os  fundadores  até  os  atuais,  não  apresentam  condições  nem  econômica  e  nem  financeira  de  serem  donos  de  uma  indústria  de  elevada  movimentação  financeira,  da  ordem  de  R$  5.000.000,00  (cinco  milhões de reais) mensais.  Apurou­se  também que essas pessoas, ou  têm vínculo  familiar ou empregatício  com Fernando Moutinho Thoni ou Reinaldo Pereira Fialho, e que alguns deles tiveram  seus nomes usados duas ou mais vezes na elaboração de Contrato Social de empresas  fundadas  em  nome  de  interpostas  pessoas. Como  exemplo,  temos  o  caso  de  João  da  Silva  Sobrinho,  sogro  de  Reinaldo  Pereira  Fialho,  que  além  de  constar  como  sócio  fundador  da  Indústria  de  Alimentos  Pata  Negra  Ltda,  teve  o  seu  nome  usado  na  composição do quadro societário das empresas Frigorífico Industrial do Laranjal Ltda,  RPF 81  Indústria e Comércio de Carnes Ltda e Nova Monterey Indústria e Comércio  Ltda, conforme provam os Contratos Sociais e suas Alterações, anexadas ao processo.  Diante desses fatos e aprofundando­se a investigação dessa situação, foi apurado  que nos últimos 10 anos Fernando Moutinho Thoni e Reinaldo Pereira Fialho fundaram  empresas  em  nome  de  interpostas  pessoas,  para  exercerem  a  mesma  atividade  econômica  ­  fabricação  de  produtos  de  carne  (CNAE:  1013­9­01),  com  sede  nos  mesmos imóveis (sendo dois deles de suas propriedades) e usando sempre os serviços  do Escritório Contábil Freitas Ltda, situado na Rua Aurelino Leal, n° 52, apartamento  201, Centro, Niterói, RJ, endereço utilizado por Reinaldo Pereira Fialho, até agosto de  2013, como seu domicílio fiscal.  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.720447/2014­72  Resolução nº  1402­000.354  S1­C4T2  Fl. 807          3 O  procedimento  de  caráter  doloso,  consiste  em  fundar  empresa  em  nome  de  interpostas  pessoas,  desprovidas  de  condições  financeiras  e  patrimoniais,  funcionar  durante  um  certo  período  e  depois  extinguí­la,  criando  outra  em  seu  lugar  para  continuar exercendo as mesmas atividades econômicas, usando os mesmos imóveis e a  mesma  estrutura  operacional.  A  intenção  é  de  se  excluírem  de  responsabilidades  decorrentes  de  obrigações  assumidas  pelas  empresas  perante  a  terceiros,  inclusive  o  Tesouro Nacional.  Tudo  começou  em  25/06/2001  com  a  fundação  da Nova Monterey  Indústria  o  Comércio Ltda, CNPJ: 04.530.542/0001­27, em nome do João da Silva Sobrinho (sogro  Reinaldo Pereira Fialho) e de Demilce Lourenço, sendo este substituído em 15/05/2003  por Marcelo Luis de Souza. A empresa funcionou na Rua Cardeal Arco Verde, n° 23,  Laranjal, São Gonçalo e em 26/10/2006 foi dada baixa da mesma na Junta Comercial,  através do Distrato Social assinado em 03/05/2006.  Para  prosseguir  com  as  atividades  comerciais  que  eram  realizadas  pela  Nova  Monterey  Indústria  e  Comércio  Ltda,  Fernando  Moutinho  Thoni  e  Reinaldo  Pereira  Fialho criaram em 16/03/2005 a Nova Friburguense 28 Indústria e Comércio de Carnes  Ltda,  em  nome  de  Jovelina  de  Souza  da  Silva  (sogra  Reinaldo  Pereira  Fialho)  e  de  Zózimo  Luiz  Fereguetti  Braga  (trabalhou  na  Nova  Monterey  Indústria  e  Comércio  Ltda). A sede da nova empresa inicialmente era na Rua Gomes Teixeira n° 28, Laranjal,  São Gonçalo  e  em 10/11/2006  foi  transferida  para  a Rua Cardeal Arco Verde n°  23,  Laranjal,  São  Gonçalo,  imóvel  onde  também  funcionou  a  extinta  Nova  Monterey  Indústria  e  Comércio  Ltda.  Em  13/06/2006  criou  uma  filial,  que  permaneceu  em  atividade até 03/12/2007 no depósito existente na Rua Gomes Teixeira n° 260, Laranjal,  São  Gonçalo.  Em  04/05/2009,  os  sócios  assinaram  um  Distrato  Social,  dando  por  encerrada as atividades da empresa.  Antes  de  oficializar  o  fim  da  Nova  Friburguense  28  Indústria  e  Comércio  de  Carnes  Ltda  e,  para  dar  continuidade  as  suas  atividades  econômicas,  fundaram  em  11/07/2008  a  empresa  Indústria  de  Alimentos  Pata  Negra  Ltda,  voltando  a  usar  os  nomes  de  João  da  Silva  Sobrinho  e  de Marcelo  Luiz  de  Souza,  que  como  relatado  anteriormente,  foram  sócios  na  Nova  Monterey  Indústria  e  Comércio  Ltda.  Esta  empresa  ainda  está  ativa  e  funciona  na  Rua  Gomes  Teixeira  n°  260,  Laranjal,  São  Gonçalo.  Como  prova  da  mudança  simulada  dos  nomes  dessas  empresas,  temos  os  documentos apresentados a seguir, anexados ao processo:  · as páginas 15 a 16 da Carteira de Trabalho de Jorge Luiz Nunes provam  que este funcionário trabalhou nessas três empresas;  · as  páginas  12  e  13  da  Carteira  de  Trabalho  de  Moyses  Velasco  de  Oliveira Ribeiro mostra que esta pessoa trabalhou, após ser demitido da  Nova  Friburguense  28  Indústria  e  Comércio  de  Carnes  Ltda  em  18/12/2008, foi admitido na Indústria de Alimentos Pata Negra Ltda, em  15/01/2009;  · nas páginas 14 a 16 da Carteira de Trabalho de Reinaldo Pereira Fialho  verifica­se que este dono de  fato da  Indústria de Alimentos Pata Negra  Ltda trabalhou nessas três empresas no cargo de Gerente de Produção;  · dos  nove  caminhões  pertencentes  à  Indústria  de Alimentos  Pata Negra  Ltda,  seis  vieram  da  Nova  Friburguense  28  Indústria  e  Comércio  de  Carnes Ltda, como provam os documentos apresentados pela fiscalizada  em  atendimento  ao Termo  de  Intimação  n°  2  (cópia  em  anexo).Diante  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.720447/2014­72  Resolução nº  1402­000.354  S1­C4T2  Fl. 808          4 dos fatos acima relatados e comprovados na Parte II do presente Termo,  fica  evidente  que  o  que  está  escrito  no Contrato Social  da  indústria  de  Alimentos  Pata Negra Ltda  não  corresponde  integralmente  à  realidade,  ou  seja,  estamos  diante  daquela  situação  em  que  a  realidade  fática  prevalece  sobre  qualquer  instrumento  formal,  isto  é,  os  verdadeiros  donos e administradores da empresa não são as pessoas que constam no  Contrato  Social  e  Alterações  como  sendo  os  sócios  da  Indústria  de  Alimentos Pata Negra Ltda, e sim Fernando Moutinho Thoni e Reinaldo  Pereira Fialho.  Portanto,  caracterizada  a utilização de  forma dolosa,  fraudulenta  e  simulada de  "laranjas"  com  a  intenção  de  ocultar  os  verdadeiros  sócios,  administradores  e  beneficiários econômicos das atividades exercidas pela empresa, fugindo desta maneira  do cumprimento das obrigações tributárias e dificultando o conhecimento e a exigência  por parte do Fisco dos créditos tributários devidos, a fiscalização, com base nos termos  do artigo 167 do Código Civil e dos artigos 135, 136, 137 e 149 (inciso VII) do Código  Tributário Nacional, imputou a Fernando Moutinho Thoni e Reinaldo Pereira Fialho a  responsabilidade tributária pela Indústria de Alimentos Pata Negra Ltda.  Acrescente­se  ainda  que,  em  virtude  da  ocorrência  de  fatos  que  em  tese,  configuram  crimes  contra  a  ordem  tributária,  definidos  pelos  arts.  1o  e  2°  da  Lei  n°  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990,  será  lavrada  a  competente  Representação  Fiscal  Para Fins Penais, em cumprimento ao disposto no art. 1o do Decreto n° 2.730, de 10 de  agosto  de  1998  e  no  art.  1o  da  Portaria  SRF  n°  2.439,  de  21  de  dezembro  de  2010,  alterada pela Portaria RFB n° 3.182, de 29de julho de 2011.  PARTE II ­ DA COMPROVAÇÃO DOS DONOS DE FATO  1. DOS IMÓVEIS USADOS PELA EMPRESA  No  desempenho  de  suas  atividades  econômicas,  a  Indústria  de  Alimentos  Pata  Negra  Ltda  utiliza  dois  imóveis  próximos,  localizados  no  Bairro  de  Laranjal,  São  Gonçalo, RJ, descritos a seguir:  1.1 ­ RUA CARDEAL ARCO VERDE, LOTE 23, QUADRA 83  Segundo Certidão em anexo, emitida em 12/06/2014 pelo Cartório de Registro de  Imóveis da 2a Circunscrição da Comarca de São Gonçalo, RJ, este imóvel, desde abril  do  ano  2000,  pertence  em  condomínio  a  Fernando Moutinho Thoni  (14%), Reinaldo  Pereira Fialho (30%) e Walter Bonifácio de Freitas (56%).  O  contribuinte,  através  do  item  2  do  Termo  de  Intimação  n°  6  em  anexo,  foi  intimado em 02/06/2014, a apresentar o Contrato de Locação deste imóvel. Em resposta  entregue  a  fiscalização  em  01/07/2014,  o mesmo  informou  que  "a  empresa  utiliza  o  espaço em caráter documental  precário,  tendo em vista  a não  localização do contrato  que dá respaldo a ocupação".  Diante da informação acima, o proprietário Walter Bonifácio de Freitas, detentor  de mais de 50% do imóvel, por meio do Termo de Intimação recebido em 05/08/2014,  foi intimado a apresentar o Contrato de Locação. Compareceu à Delegacia da Receita  Federal do Brasil em Niterói e informou "que não possui a Contrato de Locação, pois  ha muito tempo não vai no imóvel e que o mesmo é administrado pelo Reinaldo Pereira  Fialho", conforme consta no Termo de Declaração assinado pelo mesmo em 27/08/2014  (documento em anexo).  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.720447/2014­72  Resolução nº  1402­000.354  S1­C4T2  Fl. 809          5 Foi  então  solicitado  ao  contribuinte,  no  item  2  do  Termo  de  Intimação  n°  8  recebido em 16/10/2014, que apresentasse à fiscalização os recibos de pagamentos dos  aluguéis deste imóvel. Em sua resposta entregue em 12/11/2014, o mesmo declarou que  "Não dispomos de aludidos recibos, uma vez que não efetuamos qualquer pagamento  referente ao imóvel citado".  Dos fatos apurados acima, devidamente documentados, provam que este imóvel é  cedido  gratuitamente  para  a  Indústria  de  Alimentos  Pata  Negra  Ltda  desenvolver  as  suas atividades econômicas, em virtude da mesma pertencer efetivamente a Fernando  Moutinho Thoni e Reinaldo Pereira Fialho.  1.2 ­ RUA GOMES TEIXEIRA, N° 260  Este  imóvel,  de  acordo  com  as  informações  contidas  na  Certidão  em  anexo,  emitida  em 12/06/2014 pelo Cartório  de Registro  de  Imóveis  da  2a Circunscrição  da  Comarca  de  São  Gonçalo,  RJ,  pertenceu  a  empresa  Repla  Indústria  e  Comércio  de  Plásticos Ltda, até o início de janeiro de 2013.  Foi solicitado ao contribuinte no item 2 do Termo de Intimação n°4 recebido em  15/08/2013, que apresentasse à fiscalização o contrato de locação deste imóvel.  Em sua resposta entregue à fiscalização em 18/09/2013, o contribuinte informou  no  item  4  que  este  imóvel  é  usado  gratuitamente  pela  empresa,  apresentando  como  prova um Contrato Particular de Comodato e uma Cessão e Transferência de Contrato  de Comodato.  Do exame do Contrato Particular de Comodato  assinado em 01/11/2005  (cópia  em anexo), verifica­se que o imóvel foi cedido gratuitamente, pelo prazo de 10 anos, à  empresa Nova Friburguense 28  Indústria e Comércio de Carnes Ltda, e que Reinaldo  Pereira  Fialho  assinou  este  documento  na  condição  de  segunda  testemunha,  como  consta no carimbo de reconhecimento de firma feita pelo Cartório de Itaipu, Niterói, RJ.  Em 01/09/2008 foi assinado o Contrato de Cessão e Transferência de Contrato de  Comodato (cópia em anexo), em que o Contrato Particular de Comodato é transferido  pela Nova  Friburguense  28  Indústria  e Comércio  de Carnes Ltda  para  a  Indústria  de  Alimentos Pata Negra Ltda.  Este documento  é um dos que provam que os  fatores de produção usados pela  Nova Friburguense 28 Indústria e Comércio de Carnes Ltda foram transferidos para a  Indústria de Alimentos Pata Negra Ltda.  Além  disso,  Zózimo  Luiz  Feregueti  Braga,  o  sócio  da  Nova  Friburguense  28  Indústria e Comércio de Carnes Ltda que  representou a empresa neste documento,  se  tornou  empregado  da  Indústria  de  Alimentos  Pata  Negra  Ltda,  de  acordo  com  as  informações contidas no Cadastro Nacional de Informações Sociais ­CNIS, anexado ao  processo.  Este  imóvel,  em  08/01/2013,  foi  arrematado  por  Antônio Manuel  Correia  dos  Reis  e Willian  de  Souza Leão Mateik,  conforme  a  já  citada Certidão  do Registro  de  Imóveis  da  2a  Circunscrição  da  Comarca  de  São  Gonçalo  (cópia  em  anexo).  Em  decorrência, foi solicitado ao atual proprietário Antônio Manuel Correia dos Reis, por  meio do Termo de Intimação recebido em 31/07/2014, o atual Contrato de Locação.  Do  exame  do  Contrato  de  Locação  apresentado  pelo  novo  proprietário  em  atendimento à fiscalização e anexado ao processo, verifica­se que o imóvel foi cedido  em locação à Indústria de Alimentos Pata Negra Ltda, pelo prazo de 5 anos a partir de  01/03/2013 mediante o pagamento de aluguel no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.720447/2014­72  Resolução nº  1402­000.354  S1­C4T2  Fl. 810          6 mensais, tendo como fiador Fernando Moutinho Thoni e como testemunhas, Reinaldo  Pereira Fialho (CPF: 407.888.817/87) e Lauro Moutinho (CPF: 025.454 207­78), pai de  Fernando Moutinho Thoni.  Este  Contrato  de  Locação  é  mais  um  documento  de  prova  de  que  a  empresa  Indústria de Alimentos Pata Negra Ltda pertence de fato a Fernando Moutinho Thoni e  Reinaldo Pereira Fialho, pois foram estas pessoas e o pai da primeira que viabilizaram a  uso deste imóvel.  Acrescente­se ainda que a fiscalização, através do exame dos Contratos Sociais e  suas Alterações, apurou que deste de junho de 2001, estes dois imóveis também foram  usados pela Nova Monterey Indústria e Comercio Ltda. Nova Friburguense 28 Indústria  e Comércio de Carnes Ltda, Salgados Carangola Indústria e Comércio Ltda, empresas,  que como dito anteriormente, foram fundadas por Fernando Moutinho Thoni e Reinaldo  Pereira  Fialho  usando  interpostas  pessoas,  para  exercerem  a  mesma  atividade  econômica da Indústria de Alimentos Pata Negra Ltda.  2. DAS DECLARAÇÕES DE EX­EMPREGADOS DA EMPRESA  Diante dos fortes indícios de uso de interpostas pessoas no quadro societário da  empresa,  apurados  pela  fiscalização  no  decorrer  da  ação  fiscal,  algumas  pessoas  que  trabalharam  na  Indústria  de Alimentos  Pata Negra Ltda  foram  intimadas  a  prestarem  esclarecimentos sobre o funcionamento da mesma.  Dos  depoimentos  prestados  por  esses  ex­funcionários  à  fiscalização,  foram  lavrados os competentes Termos de Declaração, anexados ao processo, e que terão os  seus conteúdos apresentados a seguir, de forma resumida.  2.1 ­ ANSELMO PESSOA DA ROCHA  Trabalhou no cargo de motorista na Indústria de Alimentos Pata Negra Ltda no  período  de  01/12/2009  a  12/03/2012,  como  provam  as  folhas  da  sua  Carteira  de  Trabalho (cópias em anexo).  Intimado em 04/07/2013, prestou as informações abaixo, declarando que:  · dirigia  os  caminhões  da  empresa  na  operação  de  distribuição  dos  seus  produtos a supermercados, açougues, etc.  · o  dono  da  Indústria  de Alimentos  Pata Negra  Ltda  é  Reinaldo  Pereira  Fialho, segundo o comentário entre os empregados da empresa.  · não conheceu e nunca ouviu  falar nos  sócios  João da Silva Sobrinho e  Gesse Valença.  · o  sócio Marcelino Pereira Fialho  aparecia  eventualmente  na  empresa  e  era  dono  de  uma  fábrica  de massa  de  pastéis  situada  no município  de  Nilópolis.  · Marcelo  Luiz  de  Souza,  que  no  Contrato  Social  consta  como  sócio,  trabalhava na empresa colocando etiquetas  identificadoras dos produtos  produzidos pela Indústria de Alimentos Pata Negra Ltda.  2.2­ JORGE LUIZ NUNES DA SILVA  Segundo  as  anotações  na  sua  Carteira  de  Trabalho  (cópia  em  anexo),  foi  funcionário  da  Indústria  de  Alimentos  Pata  Negra  Ltda  no  período  de  06/03/2009  a  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.720447/2014­72  Resolução nº  1402­000.354  S1­C4T2  Fl. 811          7 11/04/2011, ocupando o cargo de motorista de caminhão. Verifica­se nas folhas 15 e 16  de sua Carteira de Trabalho que também foi empregado da Nova Monterey Indústria e  Comércio Ltda e Nova Friburguense 28 Indústria e Comércio de Carnes Ltda. empresas  antecessoras da Indústria de Alimentos Pata Negra Ltda.  Em atendimento ao Termo de Intimação recebido em 03/07/2013, compareceu na  Receita Federal em 09/07/2013, declarando que:  · trabalhou  na  empresa  dirigindo  caminhões  na  operação  de  distribuição  dos seus produtos a supermercados, açougues, etc.  · o  dono  da  Indústria  de Alimentos  Pata Negra  Ltda  è  Reinaldo  Pereira  Fialho.  · não conhece os sócios João da Silva Sobrinho e Gesse Valença.  · o sócio Marcelino Pereira Fialho trabalhou na empresa aproximadamente  uns  3  meses,  tendo  saído  para  ir  trabalhar  numa  fábrica  de  massa  de  pastéis.  · conhece  o  sócio  Marcelo  Luiz  de  Souza,  que  trabalhava  na  empresa  recebendo mercadorias dos fornecedores da Indústria de Alimentos Pata  Negra Ltda.  2.3­ JORGE LUIZ DA SILVA CARVALHO  De acordo com as  informações contidas na sua Carteira de Trabalho (cópia em  anexo), foi contratado pela Indústria de Alimentos Pata Negra Ltda em 12/04/2011 para  o cargo de serviços gerais, tendo trabalhado até 02/09/2011.  Em 30/04/2013 compareceu ao Serviço de Fiscalização, atendendo ao Termo de  Intimação recebido em 11/04/2013. declarando que:  · a  sua  atividade  na  empresa  era  descarregar  carcaça  de  suínos  dos  caminhões e salgá­las numa máquina giratória.   · o  dono  da  Indústria  de Alimentos  Pata Negra  Ltda  é  Reinaldo  Pereira  Fialho.  · não conhece e nunca ouviu falar em Gesse Valença.  · conheceu Marcelino Pereira Fialho  na  empresa,  que  também ajudava  a  descarregar os caminhões.  2.4­ MOYSÉS VELASCO DE OLIVEIRA RIBEIRO  De  15/01/2009  a  03/02/2011  ocupou  o  cargo  de  ajudante  de  caminhão  na  Indústria  de  Alimentos  Pata  Negra  Ltda,  como  está  registrado  em  sua  Carteira  de  Trabalho (cópia em anexo). Como se verifica nas anotações da folha 12 de sua Carteira  de Trabalho, também foi funcionário da Nova Friburguense 28 Indústria e Comércio de  Carnes Ltda. empresa quer foi transformada na atual Indústria de Alimentos Pata Negra  Ltda.  Atendendo  ao  Termo  de  Intimação  recebido  em  05/07/2013.  compareceu  a  DRF/Niterói em 09/07/2013, prestando as seguintes informações:  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.720447/2014­72  Resolução nº  1402­000.354  S1­C4T2  Fl. 812          8 · trabalhou na empresa como ajudante de caminhão na entrega de produtos  da empresa  · o  dono  da  Indústria  de Alimentos  Pata Negra  Ltda  é  Reinaldo  Pereira  Fialho.  · não conhece os sócios João da Silva Sobrinho. Marcelo Luiz de Souza e  Gesse Valença.  · conhece  o  sócio  Marcelino  Pereira  Fialho,  pois  algumas  vezes  esta  pessoa  ia  na  Indústria  de  Alimentos  Pata  Negra  Ltda  para  acertar  a  entrega  de  produtos  da  empresa  para  uma  fábrica  de massa  de  pastéis  localizada no Município de Olinda.  3. DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA OS DONOS DE FATO  Nos  extratos  da  conta  corrente  n°  148.510­5  (cópia  em  anexo),  mantida  pela  Indústria de Alimentos Pata Negra Ltda na agência 3375 do Banco BRADESCO S/A,  existem inúmeras transferências financeiras para o Posto Jardim Ubá Ltda.  A  fiscalização,  examinando  a  Oitava  Alteração  Contratual  desta  empresa,  anexada  ao  processo,  apurou  que  desde  abril  de  2003  a mesma  pertence  a  Fernando  Moutinho Thoni e Reinaldo Pereira Fialho.  Foi  apurado  também,  que  esta  empresa  é  um  posto  de  gasolina,  localizado  na  Estrada  Francisco  da  Cruz  Nunes.  n°  5.874,  Itaipu.  Niterói,  RJ,  a  cerca  de  26  quilômetros da sede da Indústria de Alimentos Pata Negra Ltda. e consequentemente,  os  seus  caminhões  para  se  abastecerem  de  combustível  no  Posto  Jardim  Ubá  Ltda  teriam que percorrer cerca de 52 quilômetros de ida e volta, levando aproximadamente  uma hora para realizarem esse percurso.  Considerando  as  informações  acima  e  tendo  em  vista  que  a  Indústria  de  Alimentos  Pata  Negra  Ltda  fica  a  cerca  de  700  metros  da  Estrada  RJ  104,  também  conhecida como Rodovia Niterói Manilha, onde existem  inúmeros postos de gasolina  bem mais  próximos,  conclui­se  que  o  abastecimento no Posto  Jardim Ubá Ltda  seria  totalmente irracional do ponto de vista econômico e operacional.  Dos  fatos  acima  apurados  e  considerando  as  informações  contidas  em  outros  tópicos deste Termo de Constatação Fiscal, conclui­se que as transferências financeiras  da Indústria de Alimentos Pata Negra Lida para o Posto Jardim Ubá Ltda,  representa  um  artificio  usado  por  Fernando  Moutinho  Thoní  e  Reinaldo  Pereira  Fialho  para  retirarem  recursos,  em  beneficio  próprio,  da  empresa  que  fundaram  em  nome  de  interpostas pessoas.  Desta forma, como provam as TED­T emitidas pela Indústria de Alimentos Pata  Negra  Ltda  a  favor  do  Posto  Jardim  Ubá  Ltda.  relacionadas  por  datas  e  valores  na  tabela  apresentada  a  seguir.  Fernando  Moutinho  Thoni  e  Reinaldo  Pereira  Fialho  receberam no ano de 2009 através desse esquema,  a  importância de R$ 1.074.653.00  (um milhão, setenta e quatro mil. seiscentos e cinquenta e três reais).  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.720447/2014­72  Resolução nº  1402­000.354  S1­C4T2  Fl. 813          9   Além  dessas  TED,  a  amostra  aleatória  de  19  (dezenove)  cópias  de  cheques  solicitadas pela  fiscalização ao Banco BRADESCO S/A revelaram que 4  (quatro), ou  seja, 21% foram destinados direta ou indiretamente para essas pessoas.  Assim, o cheque n° 002968 de 03/12/2009 no valor de R$ 30.000,00 (cópia em  anexo) foi emitido em nome do Posto Jardim Ubá Ltda.  Já  os  3  (três)  cheques  relacionados  abaixo  (cópia  em  anexo),  tendo  como  beneficiário  Fernando Moutinho Thoni,  provam  que  só  em  outubro  de  2009  recebeu  diretamente  da  Indústria  de  Alimentos  Pata  Negra  Ltda,  a  importância  de  R$  398.000,00 (trezentos e noventa e oito mil reais).  cheque n° 002433 de 09/10/2009 R$ 163.000,00  cheque n° 002438 de 13/10/2009 R$ 137.000,00  cheque n° 002518 de 16/10/2009 R$ 98.000,00  Total R$398.000,00  4. DOS SUPOSTOS SÓCIOS DA EMPRESA  Segundo o Contrato Social e suas Alterações, anexados ao processo, a Indústria  de Alimentos Pata Negra Ltda  teve até a presenta data 6  (seis) sócios, relacionados a  seguir:  4.1 ­ SÓCIOS FUNDADORES:   A) JOÃO DA SILVA SOBRINHO  Conforme a Cláusula Segunda do Contrato Social assinado em 10/06/2008, esta  pessoa,  que  é  sogro  de  Reinaldo  Pereira  Fialho,  teria  investido  a  importância  de  R$  45.000,00 na integralização de 95% do Capital Social da empresa.  Todavia, as informações contidas na Declaração de Ajuste Anual do Exercício de  2009, Ano­Calendário de 2008 (cópia em anexo), a última Declaração que entregou à  Receita  Federal,  revelam  que  ele  não  dispunha  de  recursos  de  natureza  econômica  e  financeira para fazer essa aplicação.  Assim,  essa  Declaração  mostra  que  nesse  ano  os  seus  rendimentos  foram  de  apenas RS 6.515,00 e o seu patrimônio era formado apenas por "dinheiro em espécie",  que  no  início  de  2008  era  de  RS  35.840,00  e  ao  final  do  ano  aumentou  para  R$  37.000,00.  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.720447/2014­72  Resolução nº  1402­000.354  S1­C4T2  Fl. 814          10 Outra  irregularidade  do Contrato Social  é  o  endereço  da  residência  de  João  da  Silva Sobrinho. Neste documento está escrito que João da Silva Sobrinho reside na Rua  Pedro Ferreira, lote 14, quadra 126, Santa Luzia, São Gonçalo, RJ, pertinho da sede da  empresa. Porém, o Termo de Intimação enviado para este local, voltou com o envelope  carimbado pelos Correios com a informação de que "não existe o número indicado".  Em declaração à fiscalização, a sua esposa, Jovelina de Souza da Silva, informou  que residem a muitos anos numa casa simples no município de Santo Antônio de Pádua,  Estado do Rio de Janeiro, situada na Rua Picando de Abreu,  s/°, no Bairro de Monte  Alegre e que o seu esposo faleceu em junho de 2013. Declarou também que era muito  comum  o  seu  genro,  Reinaldo  Pereira  Fialho,  usar  os  seus  nomes  na  confecção  de  Contratos  Sociais  visto  que  eles  não  correriam  nenhum  risco  em  decorrência  do  que  viesse acontecer com as empresas em virtude de não possuírem nenhum patrimônio.  Assim, o seu nome foi usado para compor o quadro societário da empresa Nova  Friburguense 28 Indústria e Comércio de Carnes Ltda e do seu esposo, João da Silva  Sobrinho, foi usado nas empresas Frigorífico Industrial do Laranjal Ltda de 15/06/1998  a  03/03/2000,  RPF  81  Indústria  e  Comércio  de  Carnes  Ltda  de  30/11/1999  a  01/04/2002,  Nova  Monterey  Indústria  e  Comércio  de  Carnes  Ltda  de  25/06/2001  a  26/10/2006,  Frigorífico  Pata  Negra  Ltda  de  03/04/2008  a  09/07/2008  e  Indústria  de  Alimentos  Pata Negra Ltda  de  11/07/2008  a  05/05/2010,  conforme  provam  as  fichas  cadastrais e Contrato Sociais em anexo.  Outra inverdade contida no Contrato Social da Indústria de Alimentos Pata Negra  Ltda  é  o  que  está  escrito  na  Quarta  Cláusula,  que  diz  que  "A  administração  dos  negócios da sociedade será exercida pelo sócio João da Silva Sobrinho, isoladamente .  Esta tarefa é humanamente impossível para uma pessoa residente em Santo Antônio de  Pádua, cidade situada a cerca de 250 quilômetros da sede da empresa, ou seja, para ir da  sua residência a sede da empresa e voltar para casa, este sócio administrador, na época  com 80 anos (nasceu em 08/10/1928), gastaria aproximadamente 7 horas por dia.  B) MARCELO LUIZ DE SOUZA  Consta como sendo o outro sócio fundador da Indústria de Alimentos Pata Negra  Ltda, possuindo os restantes 5% do Capital Social.  Segundo  informações  contidas  no Cadastro Nacional  de  Informações  Sociais  ­ CNIS  anexada  ao  processo,  no  período  de  10/06/1996  a  13/09/1999  trabalhou  na  empresa Frigorífico Industrial do Laranjal Ltda. Em 19/10/1999, um mês após sair da  empresa anterior,  foi admitido na RPF 81 Indústria e Comércio de Carnes Ltda, onde  trabalhou  até  10/09/2002.  Estas  empresas  pertencem  de  fato  a  Fernando  Moutinho  Thoni  e  Reinaldo  Pereira  Fialho,  porém  com  quadro  societário  constituído  por  interpostas pessoas.  Em 10/10/2002,  um mês  após  sair  da RPF 81  Indústria  e Comércio  de Carnes  Ltda,  deixou de  ser  empregado e virou  empresário, passando a  constituir,  juntamente  como João da Silva Sobrinho, o outro sócio  fundador da  Indústria de Alimentos Pata  Negra Ltda, o quadro societário da Nova Monterey Indústria e Comércio Ltda.  Trata­se de pessoa de baixo poder aquisitivo, que desde o Exercício de 2007, não  tem  apresentado  as  Declarações  de  Ajuste  Anual,  segundo  os  dados  cadastrais  em  anexo. Na última Declaração entregue à Receita Federal, a do Exercício de 2006 (cópia  em anexo), está  informado que no ano­calendário de 2005 os seus rendimentos foram  de R$ 7.060,00 e o seu patrimônio era de R$ 10.000,00, referente a 20% das cotas do  Capital Social da Nova Monterey Indústria e Comércio Ltda.  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.720447/2014­72  Resolução nº  1402­000.354  S1­C4T2  Fl. 815          11 No Contrato Social da  Indústria de Alimentos Pata Negra Ltda consta que este  sócio  também  reside  na  Rua  Pedro  Ferreira,  lote  14,  quadra  126,  Santa  Luzia,  São  Gonçalo, RJ, ou seja, de acordo com o documento de constituição da empresa os dois  sócios fundadores e seus familiares moram na mesma casa.  Trata­se de mais uma  inverdade  escrita no documento de  fundação da  empresa  pois,  de  acordo  com  informações  contidas  no  Cadastro  da  Receita  Federal  e  no  Cadastro Nacional de Informações Sociais (documentos em anexo), esta pessoa reside a  muito tempo em Magé, na Rua 08 de Dezembro, no Bairro Parque Azul.  O seu nome também foi usado em 03/04/2008 para compor o quadro societário  da empresa Frigorífico Pata Negra Ltda, conforme dados cadastrais em anexo.  4.2 ­ SEGUNDA GERAÇÃO DE SÓCIOS  A) GESSE VALENÇA  De acordo com a Primeira Alteração Contratual assinada em 24/02/2010 (cópia  em anexo), comprou por R$ 45.000,00 todas as 4.500 cotas que pertenciam a João da  Silva Sobrinho.  Este novo sócio, como provam as informações contidas no Cadastro Nacional de  Informações Sociais ­ CNIS em anexo, desde agosto de 2006 é empregado com vínculo  rural  de  Lauro  Thoni,  pai  de  Fernando  Moutinho  Thoni,  um  dos  donos  de  fato  da  Indústria de Alimentos Pata Negra Ltda.  No período de junho de 2009 a janeiro de 2011, o seu nome também foi usado  para compor o quadro societário da empresa Salgados Carangola Indústria e Comércio  Ltda, conforme Contrato Social em anexo. A sede desta empresa é na Rua Cardeal Arco  Verde, Lote 23, Quadra 83, Laranjal, São Gonçalo,  imóvel que  também é usado pela  Indústria de Alimentos Pata Negra Ltda. O outro sócio da Salgados Carangola Indústria  e  Comércio  Ltda  é  Zózimo  Luiz  Fereguetti  Braga,  pessoa  que  virou  empregado  da  Indústria  de  Alimentos  Pata  Negra  Ltda,  segundo  informações  contidas  no  Cadastro  Nacional de Informações Sociais ­ CNIS, anexada ao processo.  Uma outra irrealidade da Primeira Alteração do Contrato Social da Indústria de  Alimentos Pata Negra Ltda é a que estabelece que "A administração da sociedade será  exercida pelo  sócio Gesse Valença"  . É uma  função  impossível para uma pessoa que  reside a muitos anos em Macaé, cidade situada a cerca de 170 quilômetros da sede da  empresa. Assim, para este sócio, diariamente, sair da sua residência e  ir administrar a  empresa em Laranjal e voltar para casa, gastaria aproximadamente 5 horas por dia.  B) MACELINO PEREIRA FIALHO  Segundo as informações contidas no cadastro da Receita Federal em anexo, esta  pessoa é  filho de Geni de Matos Navarro Fialho, mãe de Reinaldo Pereira Fialho, ou  seja, é o irmão do dono de fato da Indústria de Alimentos Pata Negra Ltda e que teve o  seu nome usado para compor o quadro societário da empresa.  De acordo com a Segunda Alteração Contratual (cópia em anexo), assinada em  10/05/2010,  teria adquirido pela importância de R$ 5.000,00, todas as 5000 cotas que  estavam em nome do sócio fundador Marcelo Luis de Souza.  4.3­SÓCIOS ATUAIS  A) JOSÉ EDUARDO PLATNER CESÁRIO  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.720447/2014­72  Resolução nº  1402­000.354  S1­C4T2  Fl. 816          12 Foi empregado da Indústria de Alimentos Pata Negra Ltda durante nove meses,  tornando­se sócio da empresa após esse período.  De acordo com os dados contidos na Cadastro Nacional de Informações Sociais ­ CNIS (cópia em anexo), começou a trabalhar na empresa em 06/12/2012 e foi demitido  em 02/09/2013. Neste mesmo dia assinou a Quinta Alteração Contratual da Indústria de  Alimentos Pata Negra Ltda (cópia em anexo), onde consta que teria adquirido todas as  cotas do Capital Social que pertenciam a Marcelino Pereira Fialho, o irmão de Reinaldo  Pereira Fialho.  B) LUIS CARLOS CORRÊA BARBOSA  Em 02/09/2013, assinou a Quinta Alteração Contratual da Indústria de Alimentos  Pata Negra Ltda, tornando­se sócio majoritário, com 90% do Capital Social, ao adquirir  por  R$  45.000,00  (quarenta  e  cinco  mil  reais),  as  4.500  cotas  pertencentes  a  Gesse  Valença, conforme o disposto na cláusula primeira.  Todavia, as informações contidas na Declaração de Ajuste Anual do Exercício de  2014 (cópia em anexo) e na DIRF apresentada pelo Bom Market Comércio de Gêneros  Alimentícios Ltda (cópia em anexo), empresa onde trabalhou até 18/09/2013, conforme  dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais ­CNIS (cópia em anexo), mostram  que  esta  pessoa  não  dispunha  de  recursos  financeiros  para  adquiriras  4.500  cotas  da  Indústria de Alimentos Pata Negra Ltda.  O exame desses documentos revelam que até setembro de 2013 este novo sócio  recebeu  da Bom Market  Comércio  de Gêneros Alimentícios  Ltda  o montante  de RS  33.283,04, referente a salários e décimo terceiro, conforme demonstrado a seguir:  salário brutoRS 35.002,77  décimo terceiro líquidoR$ 2.289,34  imposto de renda retido na fonteR$ (918,07)  contribuição à previdência oficialR$ (3.091.00)  R$ 33.283,04  Se  adicionarmos  a  essa  importância  os  rendimentos  recebidos  da  caderneta  de  poupança (R$ 355,86) e mais o saldo que tinha em 01/01/2013 na Poupança do Banco  Itaú  Unibanco  S/A,  no  valor  de  R$  8.834,05,  conclui­se  que  o  total  de  recursos  financeiros disponíveis por esta pessoa era de R$ 42.472,95.  Como  parte  desse  dinheiro  foi  consumido  com  alimentação,  transporte,  luz,  telefone, água e outros gastos pessoais durante os meses de janeiro a agosto de 2013,  fica evidente que Luis Carlos Corrêa Barbosa não dispunha de R$ 45.000,00 (quarenta  e cinco mil reais) para comprar as 4.500 cotas da empresa, como está escrito na cláusula  primeira Quinta Alteração Contratual da Indústria de Alimentos Pata Negra Ltda.  Outro fator agravante a ser levado em consideração é que uma empresa do porte  da  Indústria  de  Alimentos  Pata  Negra  Ltda  com  movimentação  bancária  mensal  da  ordem de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) segundo informações contidas nas  DIMOF apresentadas pelo Banco BRADESCO S/A e que tem uma folha de pagamento  anual  de  R$  1.194.738,42  referente  a  52  funcionários,  conforme  informações  da  DIRF/2013  em  anexo,  nunca  seria  vendida  pelo  valor  irrisório  de  RS  50.000,00  (cinquenta mil reais) como estabelecido na Quinta Alteração Contratual.  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.720447/2014­72  Resolução nº  1402­000.354  S1­C4T2  Fl. 817          13 Diante  dos  fatos  apresentados  acima,  fica  provado  que  Luis  Carlos  Corrêa  Barbosa  não  tinha  condição  econômica  para  comprar  90% da  Indústria  de Alimentos  Pata Negra Ltda.  5. DOS DONOS DE FATO DA EMPRESA  Fernando  Moutinho  Thoni  e  Reinaldo  Pereira  Fialho  também  têm  diversos  relacionamentos  empresariais  legalizados  que,  segundo  informações  levantadas  pela  fiscalização, já existem a pelo menos 15 (quinze) anos, e que estão citados abaixo:  Em 31/07/1999,  segundo  a Certidão  da matrícula  n°  30.688  (cópia  em  anexo),  emitida  em 12/06/2014 pelo Cartório  de Registro  de  Imóveis  da  2a Circunscrição  da  Comarca de São Gonçalo, RJ,  tornaram­se proprietários de um galpão para  comércio  com 384  (trezentos  e oitenta  e quatro) metros quadrados,  edificado num  terreno com  600 (seiscentos) metros quadrados, situado no n° 384 da rua Gomes Teixeira, Laranjal,  São Gonçalo, RJ.  Em 10/04/2000, de acordo com as informações contidas na Certidão da matrícula  n°  43.040  (cópia  em  anexo),  emitida  em  12/06/2014  pelo  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  da  2a  Circunscrição  da  Comarca  de  São  Gonçalo,  RJ,  adquiriram  o  imóvel  situado na Rua Cardeal Arco Verde, Lote 23, Quadra 83, Laranjal, São Gonçalo, RJ,  que possui 600 (seiscentos) metros quadrados.  Em  01/04/2003,  se  tornaram  sócios  de  um  posto  de  gasolina,  conforme  a  Segunda Alteração Contratual (cópia em anexo) da empresa Auto Posto Arrastão Ltda.  Na mesma data, 01/04/2003, adquiriram outro posto de gasolina, nas condições  estabelecidas  na  Oitava  Alteração  Contratual  (cópia  em  anexa)  da  empresa  Posto  Jardim Ubá Ltda.  A  fiscalização  também  apurou  que  estas  duas  pessoas  apresentam  condições  econômicas  e  financeiras  mais  do  que  suficientes  para  criar  e  colocar  em  funcionamento empresa com a dimensão da Indústria de Alimentos Pata Negra Ltda, o  que, como provado anteriormente, não ocorre com as pessoas que tiveram seus nomes  usados para compor o quadro societário da Indústria de Alimentos Pata Negra Ltda e  das empresas que a antecederam.  Do exame da Declaração de Ajuste Anual Simplificada do Exercício de 2009 de  Fernando Moutinho Thoni (cópia em anexo), constata­se que em 2008, ano de fundação  da Indústria de Alimentos Pata Negra Ltda, esta pessoa auferiu rendimentos no total de  R$  1.016.961,06  e  seu  patrimônio  declarado  aumentou  de  R$  2.638.045,97  em  01/01/2008 para R$ 3.608.628,86 em 31/12/2008.  Como consequência da elevada condição econômica, Fernando Moutinho Thoni  é  o  dono  capitalista da  Indústria de Alimentos Pata Negra Ltda,  como  se  verifica  do  exame  do  Contrato  de  Locação  (cópia  em  anexo)  do  imóvel  situado  na  Rua Gomes  Teixeira,  n°  260,  Laranjal,  São Gonçalo,  RJ,  sede  da  empresa. Neste  documento  ele  participa  como  fiador  que,  nos  termos  da  cláusula  XVI,  é  o  "principal  pagador  e  responsável  pelo  fiel  cumprimento  do  presente  contrato,  sem  exceção  de  quaisquer  cláusulas, mesmo que o contrato passe a vigorar por tempo indeterminado".  Da  mesma  forma,  Reinaldo  Pereira  Fialho,  também  dispunha  de  condições  financeiras  e  patrimoniais  para  ser  dono  de  verdade  da  Indústria  de  Alimentos  Pata  Negra Ltda.  A  análise  da  sua Declaração  de Ajuste Anual do Exercício  de  2009  (cópia  em  anexo) mostra que o mesmo  também recebeu em 2008  rendimentos significativos, no  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.720447/2014­72  Resolução nº  1402­000.354  S1­C4T2  Fl. 818          14 montante de RS 918.209.95. além de ter feito uma doação de RS 750 000,00 para sua  esposa  Norma  Sueli  Sirva  Fialho.  Já  o  patrimônio  do  casal  aumentou  de  RS  2.217.416,05 para RS 3.105 991,80 durante o ano de 2008.  A  função  deste  outro  dono  da  Indústria  de  Alimentos  Pata  Negra  Ltda  era  de  administrar  a  empresa.  Para  tanto,  se  passava  por  empregado da mesma,  ocupando o  cargo  de Gerente  de  Produção,  como  prova  a  cópia  da  página  16  da  sua Carteira  de  Trabalho e Previdência Social em anexo.  Este mesmo procedimento foi adotado nas empresas que antecederam a Indústria  de Alimentos Pata Negra Ltda. Nas páginas 14 e 15 da Carteira de Trabalho (cópia em  anexo)  estão  os  Contratos  de  Trabalho  de  Reinaldo  Pereira  Fialho  com  a  Nova  Monterey Indústria e Comércio Ltda e a Nova Friburguense 28 Indústria e Comércio de  Carne Ltda, onde ocupou também o cargo de Gerente de Produção.  PARTE III ­ DA OMISSÃO DE RECEITA  No  ano  de  2009  a  Indústria  de  Alimentos  Pata  Negra  Ltda  realizou  movimentações  financeiras  no  montante  de  R$  56.965.170,71,  segundo  as  DIMOF  apresentadas  pelo  Banco  Bradesco  S/A.  Por  outro  lado.  o  contribuinte  informou  na  Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica do exercício de 2010,  anexada ao processo, que a receita bruta da empresa em 2009 foi de RS 16.277.889,35.  valor bem inferior ao da movimentação financeira no período.  Visando identificar a origem da diferença apontada acima, o contribuinte, através  do Termo de Início de Fiscalização recebido em 21/11/2011, foi intimado a apresentar  os  Livros  Diário  e  Razão  referentes  à  escrituração  do  ano  de  2009,  bem  como  os  extratos bancários das movimentações financeiras que a empresa realizou nesse ano.  Em  08/12/2011,  o  contribuinte  entregou  â  fiscalização  uma  carta,  anexada  ao  processo, solicitando prorrogação de prazo de 20 dias para poder apresentar os extratos  bancários  solicitados  no  item  2  do  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização,  o  que  foi  concedido,  em  observância  às  garantias  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Em  17/01/2012.  o  contribuinte  entregou  à  fiscalização  os  extratos  bancários  solicitados, bem como uma cópia do recibo de entrega dos Livros Diário e Razão em  meio  digital,  atendendo  desta  forma  as  solicitações  feitas  no  Termo  de  Início  de  Fiscalização.  Do  exame  dos  extratos  bancários  apresentados  pela  empresa,  anexados  ao  processo, foram identificados inúmeros depósitos, relacionados no anexo ao Termo de  Intimação N°  7  recebido  pelo  contribuinte  em  01/09/2014,  intimando­o  a  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idóneos,  a  origem  desses  recursos  depositados  na  conta  corrente  da  empresa,  e  que  estão  consolidados  por  totais  mensais  no  Quadro  I  apresentado a seguir.  QUADRO  I;  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  EM  2009  DE  ORIGEM  NÃO  IDENTIFICADA  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.720447/2014­72  Resolução nº  1402­000.354  S1­C4T2  Fl. 819          15   Cientificado  o  contribuinte  através  do  Termo  de  Intimação  n°  7  que  a  não  comprovação  com  documentação  hábil  e  idônea  da  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações caracteriza OMISSÃO DE RECEITA, nos termos do art. 42 da Lei n°  9.430.  de  27/12/1996  e,  não  tendo  o  contribuinte  até  a  presente  data  comprovado,  mediante documentação hábil e idônea a efetiva origem dos recursos utilizados nesses  depósitos, a fiscalização, com fulcro no art. 24 da Lei 9.249, de 1995 e no art. 42 da Lei  9 430/1996, caracterizou esses recursos como receitas auferidas pela empresa no ano de  2009.  Da análise da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  do  Exercício  de  2010  (cópia  em  anexo)  e  das  Fichas  07A  do  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  ­ DACON  dos meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2009,  anexadas  ao  processo,  foi  apurado  que  o  contribuinte  ofereceu  a  tributação  as  receitas relacionadas na tabela seguinte:  QUADRO II ­ RECEITA DECLARADA EM 2009    Considerando  as  informações  acima,  as  receitas  mensais  omitidas  pelo  contribuinte a serem lançadas no Auto de Infração serão determinadas pelas diferenças  positivas  entre  as  receitas  apuradas  por  presunção  legal,  em  virtude  da  não  comprovação da origem de recursos creditados em sua conta corrente,  totalizados por  mês  no  Quadro  I  ­  Depósitos  Bancários  em  2009  de  Origem  Não  Identificada  e  as  receitas  declaradas  pelo  contribuinte,  listadas  no  Quadro  II  ­Receita  Declarada  em  2009, valores que estão demonstrados no Quadro III  ­Apuração da Receita Omitida a  ser tributada em 2009, apresentado a seguir:  QUADRO  III:  APURAÇÃO  DA  RECEJTA  OMITIDA  A  SER  TRIBUTADA EM 2009  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.720447/2014­72  Resolução nº  1402­000.354  S1­C4T2  Fl. 820          16   A  empresa  foi  cientificada  do  lançamento  em  10/12/2014  e  os  responsáveis  solidários em 16/12/2014. A autuada, o Sr. FERNANDO MOUTINHO THONI e o Sr.  REINALDO PEREIRA FIALHO ingressaram em 08/01/2015 com a impugnação de fls.  660/674, na qual refutam o lançamento sob as seguintes alegações:  IMPUGNAÇÃO  Nulidade do auto de infração.  Consta  do  art.  5°  da  Constituição  Federal,  o  Princípio  da  ampla  Defesa  e  do  Contraditório ­ desdobramento do Devido Processo legal ­ onde é assegurado às partes  litigantes o direito de requerer a produção de provas e participarem de sua realização,  ainda, se pronunciarem a respeito de seu resultado.  As provas devem ser produzidas por quem alega, e a busca da verdade real deve  permanecer, principalmente quando da existência de requerimento da interessada, não  gerando qualquer óbice e tampouco omitindo relações bancárias.  O  Fisco  deve  sempre  buscar  a  realidade  dos  fatos.  Em  se  tratando  da  desconsideração da pessoa  jurídica deveria o Fisco ter  intimado os sócios da empresa  para prestar informações necessárias ao deslinde da causa.  Todavia  a  Administração  Pública  desconsiderou  a  personalidade  jurídica  da  empresa e inseriu o Recorrente como responsável Tributário atingindo inclusive o seu  patrimônio, sem a sua participação, afrontando as garantias previstas na Carta Magna.  Além disso, para que seja admitida a desconsideração da pessoa jurídica no âmbito do  Direito  Tributário  e,  conforme  análise  do  CTN  e  do  Código  Civil,  faz­se  necessária  intervenção judicial para esse fim.  Omissão de Receita. Bis in idem.  A autuação ocorreu porque teria deixado de recolher PIS Cofins, IRPJ e CSLL,  por  suposta  omissão  de  recita  de  depósitos  bancários.  Todavia  entendem  os  impugnantes  "ao  contrário  do  que  afirma  o  Sr.  Auditor  que  as  receitas  oriundas  demonstradas  foram  debitadas  e  posteriormente  creditada  na  mesma  conta  de  titularidade da Empresa Autuada, o que não caracteriza fato gerador para a tributação."  Conforme  se  depreende  do  Termo  de Verificação  Fiscal  todos  os  documentos  solicitados  pela  Receita  Federal  foram  prontamente  fornecidos  a  fim  de  elucidar  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.720447/2014­72  Resolução nº  1402­000.354  S1­C4T2  Fl. 821          17 quaisquer  dúvidas  que  por  ventura  pairavam  sobre  a  fiscalização.  Resta  portanto  caracterizada  a  violação  dos  Princípios  Constitucionais  da  Ampla  Defesa,  do  Contraditório  e  do  Devido  Processo  Legal,  ensejando  graves  consequências  ao  recorrente.  Assim, entendem os impugnantes ao contrário do que afirma o Sr. Auditor que as  receitas demonstradas foram debitadas e posteriormente creditadas na mesma conta de  titularidade da empresa, o que não caracteriza fato gerador para tributação.  A  Administração  Fiscal  incorreu  em  erro  ao  utilizar  como  base  de  cálculo  o  mesmo fato gerador (movimentação financeira realizada em uma única conta corrente  do mesmo titular).  Levando­se em consideração que as transações discriminadas foram oriundas da  própria empresa, não se cogita tributá­las.  O que a Administração Fiscal pretende é inconstitucional, é tributar duas vezes o  sujeito passivo pelo mesmo fato gerador, um bis in idem o que é inaceitável. Portanto, o  auto de infração deve ser considerado improcedente.  Da ilegalidade e inconstitucionalidade dos atos praticados.  Para  autuar  a  empresa  o  Fisco  utilizou­se  de  informações  extraídas  das  administradoras financeiras e Bancos, imputando­a como omissão de receita referente a  saída de mercadorias e extratos bancários.  A  quebra  do  sigilo  bancário  pelo  Fisco  afronta  o  inciso  XII,  do  art.  5°  da  Constituição Federal  de  1988,  que  dispõe  a  inviolabilidade dos  dados  e  informações.  Tais  informações  obtidas  são  eivadas  de  vícios  de  ilegalidade  e  inconstitucinalidade,  pos  tratam­se  de  informações  protegidas  por  sigilo  bancário  e  para  acessá­las  seria  imprescindível a autorização judicial.  Atribuição de responsabilidade de supostos sócios.  De acordo com a  legislação são atribuidos aos  sócios que concorrenram para a  suposta  infração,  a  responsabilidade  solidária  tributária,  incluindo  as  contribuições  previdenciárias.  No  período  que  ensejou  o  presente  auto  de  infração,  estava  a  Empresa  impugnante sob a gerência e comando dos sócios GESSE VALENÇA e MARCELINO  PEREIRA MILANO,  conforme  o  contrato  social  da  empresa,  ainda  que  se  constate  eventual  irregularidade  para  a  Receita  federal,  a  responsablidade  recairia  sobre  os  referidos, por força dos dispositivos legais.  De acordo com o art. 121 do CTN, a responsabilidade é atribuída aos sócio que  concorreu para a suposta infração.  Ainda, as alegações de que 21% da receita da empresa foi destinada a contas dos  supostos  sócios  de  fato,  ora  impugnantes,  não  merecem  prosperar  pois  sequer  foi  comprovado  com  documentos  hábeis  tais  transações.  Apenas  demonstrados  por  planilhas.  O  fato de  todos os  sócios  serem próximos ou até mesmo da mesma  família do  SR.  Reinaldo  ou Do  Sr.  Fernando  não  possui  o  condão  de  imputar  responsabilidade  tributária e muito menos a condição de sócio de fato da empresa.  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.720447/2014­72  Resolução nº  1402­000.354  S1­C4T2  Fl. 822          18 Não  assiste  razão  para  os  recorrentes  figurarem  no  pólo  passivo,  devendo,  portanto, serem excluídos, tendo em vista a comprovação do alegado anteriormente e os  documentos acostados ao presente recurso.  Multa de ofício  A  multa  imposta  revela­se  de  total  incapacidade  de  pagamento,  quer  pelo  patrimônio empresarial, quer pelo patrimônio pessoal, enfatizando prática vedada pela  Constituição federal de ofensa aos direitos dos contribuintes preconizada no art. 150 da  Constituição Federal, que veda a utilização de tributo com efeito de confisco.  O  auto  de  infração  informa  apenas  os  valores  das  multas  formais,  não  informando o valor que teve como base de cálculo para arbitrar a multa, criando assim  uma capitalização indevida.  Juros de mora  Os juros de mora atingem o valor corrigido da obrigação tributária acrescido da  multa, restando visível que foram praticados em excesso, pois de acordo com o Código  Tributário Nacional deveria ser de 1% (um por cento) ao mês.  O  somatório  das  multa  e  dos  juros  é  superior  ao  da  dívida  principal,  caracterizando o efeito confiscatório das obrigações acessórias.  A  empresa  impugnante  nunca  se  esquivou  de  declarar  e  tampouco  pagar  ao  Fisco. O que ocorreu foi que, em razão de um equívoco, o Fisco disse existir omissão  de receita.  Restou  caracterizado  a  contradição  e  o  equívoco  incorrido  pelo  Fisco  ao  não  levar  em  consideração  que  as  operações  de  créditos  e  débitos  foram  realizadas  na  mesma conta bancária.  Assim requer que a nulidade do auto de infração em razão da multa confiscatória,  que as transações foram ralizadas atavés da mesma conta bancária, e que se assim não  for  entendido,  que  seja  reduzida  a  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  valor  da  multa  aplicada  arbitrariamente,  reduzindo­se  os  valores  a  serem  pagos  pela  contribuinte,  principalmente  no  tocante  à  multa  e  juros,  pois  seria  constitucionalizar  o  efeito  de  confisco.  Decadência  Posteriormente,  após  o  prazo  para  impugnação  apresentou  aditamento  à  impugnação alegando que por tratar­se de matéria de ordem publica, a decadência pode  ser suscitada pelos julgadores sem provocação.  Aduziu  que  tratando­se  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  conforme o disposto no art. 150, § 4 do CTN, o prazo para o lançamento seria de 5 anos  contados da data da ocorrência do fato gerador e se  inexistente pagamento do  tributo  teria início o prazo decadencial a partir do exercício financeiro subseqüente, conforme  art. 173, I, do CTN. Todavia no presente caso, foi efetuado pagamento a menor, logo o  prazo iniciou­se em janeiro de 2009. Ocorre que a ciência do AI se deu no final do mês  de dezembro de 2014.  Portanto,  requereu  a  nulidade  do  auto  de  infração  em  razão  da  multa  confiscatória e porque as transações foram realizadas através da mesma conta bancária.  Caso se iten a ao contrário, que seja reduzida a base de cálculo do imposto e do valor da  multa  aplicada  arbitrariamente,  reduzindo­se  os  valores  a  serem  pagos  pelo  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.720447/2014­72  Resolução nº  1402­000.354  S1­C4T2  Fl. 823          19 contribuinte, 0"incipalmente no tocante à multa e juros, pois não pode a Administração  Pública "constitucionalizar o efeito de confisco dos tributos."  É o relatório.”  A decisão de primeira instância, representada no Acórdão da DRJ nº 14­59.260  (fls.  738­765)  de  30/07/2015,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  improcedente  a  impugnação. A decisão foi assim ementada.  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2009  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA.  Os  depósitos  em  conta­corrente  da  empresa,  cujas  operações que lhes deram origem não foram comprovadas, presumem­ se advindos de receitas omitidas, obtidas à margem da escrituração.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  ÔNUS DA  PROVA.  A  presunção  legal  tem  o  condão de inverter o ônus da prova, transferindo­o para o contribuinte,  que pode refutá­la mediante oferta de provas hábeis e idôneas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2009  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se  encontraram plenamente assegurados.  NULIDADE.  IMPROCEDÊNCIA.  Observados  os  requisitos  previstos  na legislação que rege o processo administrativo fiscal, não há que se  cogitar sobre a nulidade do lançamento.  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  Aplica­se  à  tributação  reflexa  da  CSLL, PIS e Cofins idêntica solução dada ao lançamento principal, do  IRPJ, em face da estreita relação da causa e efeito.  SIGILO BANCÁRIO. A obtenção de extratos bancários pelo Fisco não  constitui  quebra  de  sigilo,  nem  meio  ilícito  de  obtenção  de  provas,  porquanto é um procedimento fiscal amparado legalmente.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2009   DECADÊNCIA. FRAUDE. Verificada a ocorrência de fraude, o direito  de a Fazenda Pública  constituir 0  crédito  tributário extingue­se após  cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. É competência atribuída,  em  caráter  privativo,  ao Poder  Judiciário  pela Constituição Federal,  manifestar­se  sobre  a  constitucionalidade  das  leis,  cabendo  à  esfera  administrativa zelar pelo seu cumprimento.  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.720447/2014­72  Resolução nº  1402­000.354  S1­C4T2  Fl. 824          20 MULTA  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à  autoridade  administrativa  apenas  aplicá­la  nos  moldes  da  legislação  que a instituiu.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A cobrança de juros  de mora com base no valor acumulado mensal da taxa  referencial do Selic tem previsão legal.  RESPONSABILIDADE.  SOLIDARIEDADE.  São  solidariamente  responsáveis  pelo  crédito  tributário  apurado,  as  pessoas  que  tem  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  e  os  mandatários,  prepostos  e  empregados  e  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  que  cometem  infração de lei.”  Contra  a  aludida  decisão,  da  qual  foi  cientificada  em  27/08/2015  (A.R.  de  fl.  775) a interessada interpôs recurso voluntário em 18/09/2015 (fls. 791­801) onde repisa parte  dos argumentos apresentados em sua impugnação, que são enfrentados no voto deste acórdão.  Não houve apresentação de recursos dos coobrigados.  É o relatório.  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.720447/2014­72  Resolução nº  1402­000.354  S1­C4T2  Fl. 825          21   Voto  Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  De  plano,  há  que  se  consignar  que  os  coobrigados,  Sr.  FERNANDO  MOUTINHO THONI e Sr. REINALDO PEREIRA FIALHO, não foram intimados da decisão  contida no Acórdão da DRJ nº 14­59.260 (fls. 738­765) de 30/07/2015.  Uma  vez  que  aquela  decisão  manteve  esses  coobrigados  no  pólo  passivo  da  obrigação tributária, há que cientificá­los daquele decisum, dando­lhes o direito a interposição  de recurso voluntário no prazo legal, sob pena de nulidade do procedimento por cerceamento  do direito de defesa dos acusados.  Por todo o exposto, Voto por converter o julgamento em diligência para que se  retorne  os  autos  à Unidade  de origem para que  os  aludidos  coobrigados  sejam  intimados  da  decisão de primeira instância, retomando­se o rito processual a partir daí.  (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator    Fl. 825DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 19515.720509/2011-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 EMBARGOS. ERRO FORMAL. Cabível os embargos de declaração para corrigir erro formal. Constatado o erro, cabe sua reparação, incluindo na decisão do colegiado, que foi dado provimento ao recurso voluntário também em relação à rubrica 165, a qual não foi citada no Acórdão, apesar de constar no dispositivo. Embargos Parcialmente Acolhidos
Numero da decisão: 2301-004.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração opostos, para rerratificar o Acórdão fazendo constar no item III-C "Dar provimento ao recurso na questão da rubrica 165, nos termos do voto do Relator". (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Alice Grecchi, Amilcar Barca Texeira Junior, Fabio Piovesan Bozza, Andrea Brose Adolfo, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Julio Cesar Vieira Gomes e Marcela Brasil de Araujo Nogueira.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  tempestivamente  opostos  pelo  contribuinte (fls. 1748/1790), em face do Acórdão nº 2301.003.209, da 1ª Turma da 3ª Câmara  da 2ª Seção do CARF, de 21/11/2012,  constante  às  fls.1647/1676, com  fulcro no  art.  65,  do  RICARF, Portaria 343, de 9 de junho de 2015 e alterações posteriores:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  A  Embargante  aponta  que  houve  um  erro  formal,  duas  omissões  e  uma  contradição no decisório.  Quanto ao erro formal, foi assim apontado:  "(...) a Embargante notou que houve um equívoco na redação de  sua  ementa,  visto  que  não  constou  a  informação  que  foi  dado  provimento  ao  seu  Recurso  Voluntário  com  relação  à  rubrica  165 e, ao mesmo tempo, constou duas vezes a informação de que  foi provido o referido Recurso no tocante às rubricas 161 e 391."  A primeira omissão diz respeito a um dos argumentos em relação à ajuda de  custo:  "Contudo,  o  referido  acórdão  foi  omisso  quanto  a  um  dos  argumentos  trazidos  pela  Embargante  em  seu  Recurso  Voluntário sobre este tema, no item "III.2.c".  [...]  Em  síntese,  demonstrou­se  que  os  valores  pagos  não  se  adequavam  às  hipóteses  taxativas  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  fato  que,  se  apreciado,  seria  certamente  reconhecido  e  levaria  à  completa  irrelevância  da  questão se a Embargante estaria ou não enquadrada na hipótese  de isenção."  A segunda omissão existiria no tratamento das rubricas 283 e 286, tendo em  conta  que  não  foi  observado  o  argumento  de  que  os  pagamentos  não  configurariam  fato  gerador dos tributos.  A contradição diz respeito à decadência e a consideração de pagamentos em  relação aos fatos geradores que interessam para a caducidade.  O relator do Acórdão, Conselheiro Mauro José Silva, ao analisar os embargos  interpostos,  em  fls.  1829/1831,  se  posicionou  no  sentido  de  que  assistia,  em  parte,  razão  a  embargante, nos seguintes termos:   Na  análise  do  acórdão  proferido  verificamos  que  há  razão  na  oposição dos embargos em relação a um dos seus fundamentos.  O  erro  formal,  à  toda  vista,  existiu, merecendo  sua  reparação,  tendo  em  conta  que  os  itens  III­b  e  III­C  são  idênticos  e  a  Fl. 1836DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.720509/2011­61  Acórdão n.º 2301­004.740  S2­C3T1  Fl. 1.836          3 rubrica  165  não  foi  citada  no  Acórdão,  apesar  de  constar  em  nosso dispositivo.  No entanto, inexistem as omissões e a contradição apontada. Os  argumentos da  embargante  referem­se,  na  realidade, ao mérito  do voto, devendo ser objeto de Recurso Especial, se cabível.  Em razão da presença do erro  formal acima admitido, entendo  que devam ser acatados os embargos opostos de forma parcial.  O despacho  de  admissibilidade,  do  Sr.  Presidente Dr. Marcelo Oliveira,  fl.  1831, admitiu os embargos acolhendo as colocações do relator:  Acato  o  pronunciamento  do  relator,  apresentado  em  conformidade com o §2º do art. 65 do RICARF, para admitir os  Embargos de Declaração apresentados.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  Os Embargos  preenchem os  requisitos  do  art.  65  do Regimento  Interno  do  CARF, portanto devem ser apreciados.  Passo a analisar os embargos no que tange ao erro formal, parte admitida do  recurso.  Conforme mencionado,  trata­se  de  embargos  de  declaração  interposto  pela  ALL  ­ AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA PAULISTA S.A, contra Acórdão com a  seguinte decisão do colegiado:  Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a)  em  negar  provimento  ao  recurso,  na  questão  da  incidência  de  contribuição  na  rubrica  283  e  286,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa,  Adriano  Gonzáles  Silvério  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  que  votaram  em  dar  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para,  até  11/2008,  nas  competências  que  a  fiscalização  aplicou  a  penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art.  44,  da  Lei  9.430/96,  por  concluir  se  tratar  da  multa  mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da  multa  de  mora e da multa por  infrações  relacionadas à GFIP  ­ deve ser  mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora  limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91, nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Adriano  Gonzáles  Silvério,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa  e  Damião  Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao  Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente;  II)  Por  Fl. 1837DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para  retificar  a  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira,  que  votaram  em  manter  a  multa  aplicada;  b)  em  excluir  do  lançamento o primeiro pagamento da rubrica 230, nos termos do  voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira  Barros e Marcelo Oliveira, que negavam provimento ao recurso  nesta questão e o Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa,  que dava provimento integral ao recurso nesta questão; III) Por  unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso,  no  mérito,  para,  nas  competências  que  a  fiscalização  aplicou  somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008,  do  Art.  35  da  Lei  8.212/1999,  esta  deve  ser  mantida,  mas  limitada  ao  determinado  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a);  b) em dar provimento ao recurso, na questão das rubricas 161 e  391,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  c)  em  dar  provimento  ao  recurso, na questão das rubricas 161 e 391, nos termos do voto  do  Relator.  O  Conselheiro  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa  acompanhou  a  votação  por  suas  conclusões;  d)  em  dar  provimento ao recurso, na questão das rubricas 233, nos termos  do  voto  do  Relator;  e)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  Sustentação  oral:  Caio  Alexandre  Taniguchi  Marques. OAB: 242.279/SP  Analisando o Acórdão  proferido  verificamos  que  há  razão  na oposição  dos  embargos. O erro formal, à toda vista, existiu, merecendo sua reparação, tendo em conta que os  itens III­b e III­C são idênticos e a rubrica 165 não foi citada no Acórdão, apesar de constar no  voto e dispositivo:  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  de modo a determinar que: (a) sejam excluídas do lançamento as  Rubricas  161,  391,  165  e  233;   (b)  seja  afastada  do  lançamento  a  primeira  parcela  paga  a  cada  empregado  em  relação  à  Rubrica  230;   (c)  nas  competências  nas  quais  a  fiscalização aplicou somente a penalidade relativa ao atraso no  pagamento,  a  multa  de  mora,  esta  deve  ser  mantida,  mas  limitada a 20%;  (d) nas competências nas quais a fiscalização  aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96  por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada  aplicação conjunta da multa de mora e da multa por  infrações  relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente  à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica  quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32A  da Lei 8.212/91.(grifei)  Nas demais alegações no que concerne às omissões e contradição apontadas,  em  verdade  se  referem  a  inconformidades  em  relação  ao  mérito  do  voto,  não  cabendo  a  oposição de embargos.  Assim,  verifica­se  que de  fato  assiste  razão  ao  contribuinte  em  embargar  o  citado  acórdão  visto  que  o  resultado  do  julgamento  nele  formalizado  não  fez  referência  à  rubrica 165, mesmo constando no voto e na parte dispositiva do julgado.  Fl. 1838DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.720509/2011­61  Acórdão n.º 2301­004.740  S2­C3T1  Fl. 1.837          5 Diante do exposto, voto por conhecer e acolher parcialmente os embargos de  declaração opostos, para rerratificar o Acórdão fazendo constar no item III­C "Dar provimento  ao recurso na questão da rubrica 165, nos termos do voto do Relator".     (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                                Fl. 1839DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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6450458 #
Numero do processo: 10886.720459/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 OMISSÃO OS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. Comprovado que não houve omissão de rendimentos no período considerado, cancela-se a majoração dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas em função da interposição de reclamação trabalhista. GLOSA DA DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL E DEDUÇÃO DE DESPESAS COM SAÚDE. FALTA DE PROVAS. Na medida em que não restou comprovado o pagamento de pensão e das despesas com saúde objeto do recurso, mantêm-se as referidas glosas.
Numero da decisão: 2301-004.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado dar parcial provimento ao recurso voluntário, para cancelar o lançamento decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e manter as glosas referentes à dedução de despesas com saúde e com pensão judicial. João Bellini Júnior – Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (suplente), Gisa Barbosa Gambogi Neves e Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 123          1 122  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10886.720459/2013­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.757  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de julho de 2016  Matéria  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE   Recorrente  JOELCY VANDERLEY DA SILVA  Recorrida  UNIÃO (REPRESENTADA PELA FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  OMISSÃO  OS  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS JURÍDICAS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.  Comprovado que não houve omissão de rendimentos no período considerado,  cancela­se  a  majoração  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  jurídicas em função da interposição de reclamação trabalhista.  GLOSA  DA  DEDUÇÃO  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL  E  DEDUÇÃO DE DESPESAS COM SAÚDE. FALTA DE PROVAS.  Na medida  em  que  não  restou  comprovado  o  pagamento  de  pensão  e  das  despesas com saúde objeto do recurso, mantêm­se as referidas glosas.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  Colegiado dar parcial provimento ao recurso voluntário, para cancelar o lançamento decorrente  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  e  manter  as  glosas  referentes  à  dedução de despesas com saúde e com pensão judicial.    João Bellini Júnior – Presidente e relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan  Bozza, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (suplente), Gisa Barbosa Gambogi Neves e Amilcar  Barca Teixeira Junior (suplente).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 6. 72 04 59 /2 01 3- 91 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 12­62.118, de 12/12/2013,  (fls. 89 a 97).  Por notificação de lançamento (e­fls. 40 a 47)  foi  imposto sobre a renda da  pessoa física (IRPF) correspondente ao exercício 2012 (ano­calendário 2011), que majorou os  rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, no valor de R$41.637,44 (fls. 42, 46, 62  e 65), bem como glosou as deduções de pensão alimentícia judicial e de despesas médicas, nos  valores de R$21.600,00 e R$4.440,00, respectivamente (fls. 43 a 46 e 65), apurando, ao final,  imposto suplementar de R$178,04, multa de ofício de R$133,53 e juros de mora de R$ 10,68.  Na impugnação (fl. 02), o contribuinte requereu a retificação do lançamento,  apresentando, para embasar seu pleito, os documentos das e­fls. 11 a 32.  A  DRJ  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  reconhecendo  parte  das despesas médicas, em acórdão que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2011  MAJORAÇÃO  DOS  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS.  RECLAMAÇÃO  TRABALHISTA.  Mantém­se  a  majoração  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  jurídicas  em  função  da  interposição  de  reclamação  Trabalhista,  uma  vez  não  constar  dos  autos  nenhum  elemento  capaz de ilidi­la.  GLOSA  DA  DEDUÇÃO  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  Na medida em que o  Impugnante não comprovou o pagamento  de pensão alimentícia judicial, objeto de glosa no lançamento, é  de se manter a referida glosa.  GLOSA DA DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  Face aos comprovantes constantes dos autos, restabelece­se, em  parte, a dedução de despesas médicas glosada no lançamento.  A ciência dessa decisão ocorreu em 18/09/2013 (fl. 82).  Em  08/10/2013,  foi  apresentado  recurso  voluntário  (fl.  83),  por  ocasião  da  qual a interessada juntou aos autos comprovantes de pagamentos dos honorários advocatícios,  comprovante  do  levantamento  judicial  (crédito  em  sua  conta  corrente),  bem  como  comprovantes  de  despesa  com  saúde  (fls.  84  a  118).  Alegou  que  houve  erro  da  Caixa  Econômica Federal em declarar em DIRF que os valores recebidos por conta da reclamatória  trabalhistas teriam sido recebidos em 2011, quando o foram, na realidade, em 2010. O pedido  consiste no reconhecimento de imposto a restituir no valor de R$18.433,26.  É o relatório.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10886.720459/2013­91  Acórdão n.º 2301­004.757  S2­C3T1  Fl. 124          3 Voto             Conselheiro João Bellini Júnior, Relator  Conheço do recurso por atender aos requisitos de admissibilidade.  DOS VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA  O  comprovante  de  depósito  judicial  (e­fl.  87)  demonstra  que  o  valor  de  R$53.509,46  foi  recebido  em  19/08/2010,  após  a  expedição  do  alvará,  em  17/08/2010  (e­fl.  86), e não, como declarou em DIRF a Caixa Econômica Federal (e­fl. 70), em junho 2011.  Desse  modo,  deve  ser  cancelado  o  lançamento  relativo  à  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica,, que tem como pressuposto a omissão dos referidos  R$53.509,46 em 2011.    DA GLOSA DA DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL  Em que pese a ata da sessão de conciliação (e­fl. 20), pela qual o recorrente,  em  09/06/2010,  se  compromete  a  depositar,  a  cada  dia  20  do mês,  30%  de  seu  rendimento  bruto declarado de R$6.000,00, sendo 10% para sua esposa Zeli Ivete (R$600,00), e 10% para  cada um de seus filhos Henrique e Ayrton, os extratos juntados às fls. 90 a 117 não permitem  identificar nem os destinatários de  transferências bancárias,  nem  transferências bancárias  em  montantes semelhantes ao que constam no instrumento do acordo judicial de pensão, pelo que  devem ser mantida a glosa da pensão alimentícia judicial.    DA GLOSA DA DEDUÇÃO DAS DESPESAS DE SAÚDE  No  tangente à glosa por dedução das despesas médicas, o  recorrente  juntou  aos  autos  o  recibo  da  e­fl.  118,  correspondente  à  despesa  com  fisioterapia,  no  valor  de  R$1.620,00. Ocorre que este recibo, já juntado aos autos à e­fl. 27, já foi admitido pela decisão  recorrida, da qual  transcrevo (ressalto que o valor considerado foi de R$20,00 a mais do que  consta no recibo, o que acabou por beneficiar o contribuinte):  Face  ao  acima  exposto,  e  tendo  em  vista  a  documentação  apresentada pelo  Impugnante, há que se computar as seguintes  despesas  médicas,  devidamente  comprovadas:R$  1.640,00  (fl.  27); R$ 60,00 (fl. 27); R$ 100,00 (fl. 28); R$ 120,00 (fl. 28); R$  650,00  (fls.  30  e  31)  e  R$  250,00  (fl.  32),  que  perfazem  o  montante de R$ 2.820,00. (Grifou­se.)    Conclusão   Voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  lhe  dar  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  cancelar  o  lançamento  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 pessoa jurídica e manter as glosas referentes à dedução de despesas com saúde e com pensão  judicial.    João Bellini Júnior – relator                                  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 10680.904895/2014-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2013 CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. RECURSO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 2201-003.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por concomitância com a ação judicial. assinado digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Presidente Substituto. assinado digitalmente IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relator. EDITADO EM: 03/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU FARAH (Presidente Substituto), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
Nome do relator: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 122          1 121  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.904895/2014­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.007  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2016  Matéria  Imposto de Renda de Pessoa Física  Recorrente  TERESINHA XAVIER SALIBA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2013  CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta  da  constante do processo judicial.  RECURSO NÃO CONHECIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,por  unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por concomitância com a ação judicial.   assinado digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Presidente Substituto.  assinado digitalmente  IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO ­ Relator.    EDITADO EM: 03/04/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU  FARAH  (Presidente  Substituto),  CARLOS  HENRIQUE  DE  OLIVEIRA  (Suplente  convocado),  IVETE  MALAQUIAS  PESSOA  MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  CARLOS  ALBERTO  MEES     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 48 95 /2 01 4- 17 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 10680.904895/2014­17  Acórdão n.º 2201­003.007  S2­C2T1  Fl. 123          2 STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS  PIERRE, ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ  Relatório  Trata­se de recurso contra acórdão 04­37.111­ da 4ª Turma da DRJ/CGE, de  16 de outubro de 2014, fls.29/37, que julgou improcedente sua manifestação de conformidade  oferecida contra pedido de restituição, no valor de R$ 14.419,41  Transcrevo  o  relatório  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  por  bem  definir o litígio:  A  contribuinte  acima  identificada  apresentou  manifestação  de  inconformidade de  fls.  02,  discordando do Despacho Decisório  de fls. 07, exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Belo Horizonte ­ MG, em 07/08/2014, que indeferiu o pedido  de  restituição,  no  valor  total  de R$ 14.419,41,  por  inexistência  do crédito.  A  interessada  tomou  ciência  do  indeferimento,  em  18/08/2014,  via postal,conforme  fls.  10,  e  ingressou com a manifestação de  inconformidade, em 25/08/2014, na qual alega, em síntese, que:  a)  é  portadora  de  moléstia  grave,  conforme  laudo  pericial  anexado,  desde  01/07/1999,  sendo  isenta  do  imposto  de  renda  nos termos da lei;  b)  os  valores  recolhidos  indevidamente  correspondem  tão  somente aos valores pagos através de Darf (quotas do IRPF);  c) os valores a serem restituídos precisam ser atualizados até o  dia do efetivo pagamento, conforme os índices da RFB.  Juntou­se  cópia  da  DIRPF/2012  (fls.  20/25)  e  extratos  do  sistema DIRF (fls. 26/28).  Ciente  da  decisão  em  31  de  outubro  de  2014,  conforme  fls.40,  oferece  as  razões de recurso , às fls. 43/44 onde comenta que já teve reconhecida pela decisão de primeiro  grau, sua condição de portadora de moléstia grave.  E  que  para  concluir  favoravelmente  ao  seu  pedido  restaria  saber  se  os  rendimentos são oriundos de aposentadoria.  Repisa que é aposentada no Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo e  pensionista no Comando da Marinha e no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do  Espírito  Santo,  conforme  Comprovantes  de Rendimentos  Pagos  (natureza  salarial/pensão)do  período e documentos anexos das tres unidades pagadoras.  Como  preenche  todos  os  requisitos  impostos  caracteriza­se  o  ato  jurídico  perfeito neste processo administrativo e portanto solicita a atualização e devolução dos valores  pagos no PERDCOMP Nº09658.29185.020714.2.2.04­6424, transmitido em 02/07/2014.  Reitera o pedido de reconhecimento do seu direito creditório.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 10680.904895/2014­17  Acórdão n.º 2201­003.007  S2­C2T1  Fl. 124          3 Às  fls.  67  consta  ofício  9289/2014/MRFS/PFN­ES,  de  05  de  dezembro  de  2014,  comunicando  a  decisão  judicial  no  processo  01081047220134025001,  (2013.50.01.108104­3)­2ª Vara Federal Cível de Vitória­ES que reconheceu o direito à isenção  do imposto de renda da recorrente, por doença grave, desde 1999.  Cópia da decisão nas fls. seguintes. Às fls. 107 consta Solicitação de Juntada  dos documentos seguintes ao processo:  1.  Termo  de  ciência  e  notificação  de  23  de  junho  de  2015,  no  qual  informa­se o pagamento das restituições dos exercícios de  2010 a 2015. Verifica­se que foi reconhecida e já pago em conta  os valores das restituições do período.No entanto, não foi pago o  PERDCOMP  desse  processo  ainda  por  estar  em  curso.  Corresponde a apuração das mesmas fontes pagadoras, mesmo  período,  o  qual  a  contribuinte  é  isenta  por  laudo  pericial  nos  autos.  2.  Pedido  de  celeridade  processual  pela  contribuinte  ter  idade  avançada, 83 anos de idade e ser portadora de moléstia grave.  Através do Despacho de fls.121 recebo o processo.  É o Relatório.     Voto             Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro  Como  anteriormente  relatado  ,TERESINHA XAVIER SALIBA,  recorre  do  acórdão  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  realizado  através  da  PER/DCOMP  09658.29185.020714.2.2.04­6424, no valor de R$ 14.419,41, fls.11/14   A  decisão  de  primeiro  grau  indeferiu  o  pedido  porque  não  entendeu  comprovada a natureza da restituição pretendida , como se vê na transcrição abaixo: (fls.31/32)  (...)  Conforme  laudo  médico  de  fls.  06,  emitido  pelo  Instituto  de  Previdência  dos  Servidores  do  Estado  do  Espírito  Santo,  a  manifestante  é  portadora  de  cardiopatia  grave,desde  01/07/1999.  No entanto, não consta dos presentes autos a comprovação dos  atos  de  concessão  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  das  fontes pagadoras indicadas na DIRPF/2011:  (...)  Note­se  que  pela  idade  da  contribuinte  seria  possível  presumir  que  ela  estaria  aposentada,  mas  a  comprovação  documental  é  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 10680.904895/2014­17  Acórdão n.º 2201­003.007  S2­C2T1  Fl. 125          4 necessária,  pois  para  o  reconhecimento  de  isenção  deve­se  interpretar a legislação de forma literal e restritiva.  Portanto,  a  contribuinte  não  comprovou  o  atendimento  a  uma  das  condições  acima  elencadas,  razão  porque  a  sua  manifestação não pode ser deferida.  A recorrente no curso do processo,  ingressou com a ação  judicial, processo  01081047220134025001(2013.50.01.108104­3)­2ª  Vara  Federal  Cível  de  Vitória­ES  cuja  causa  de  pedir  é  a  isenção  do  imposto  de  renda  por  ser  portadora  de  doença  grave.  Ofício  nº9289,  de  05  de dezembro  de  2014,  fls.67  enviado  ao  delegado da unidade  jurisdicionante,  informa:   (...)"foi proferida sentença julgando procedente o pedido autoral  para  condenar  a  União  a  conceder  a  autora  a  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  os  proventos  de  aposentadoria,  com  efeitos  retroativos  à  data  do  início  da  cardiopatia  grave  em  01/07/1999,  respeitada  a  prescrição  quinquenal,  bem  como  restituir  os  valores  pagos  indevidamente  a  este  título,  devidamente corrigidos pela SELIC, deduzindo­se o montante já  restituído  administrativamente.Asentença  deferiu  ainda  antecipação dos efeitos da  tutela,  para determinar a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  questionado(imposto  de  renda  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  da  autora),  até  o  transito em julgado da ação (cópia anexa).  Nesse  contexto,  encaminho  a  referida  informação  para  as  providências que entender cabíveis.  Ressalto,  por  fim  ,  que  a  sentença  não  será  objeto  de  recurso,  pois consta dos autos judiciais laudo médico oficial emitido pela  junta médica do IPAJM (Instituto de Previdência dos Servidores  do Estado do Espírito Santo),concedendo a isenção de IRPF de  forma  definitiva  à  autora,  na  forma  do  artigo  6º,XIV,  da  Lei  7713/88, por considerá­la portadora de cardiopatia grave desde  1999.  Portanto,  como  a  discussão  judicial  do  crédito  tributário,  sob  qualquer  modalidade  de  ação,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  importa  na  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual  recurso interposto, mais ainda, quando há perfeita  identidade entre o objeto do processo administrativo e o objeto do processo judicial, nada mais  há a responder a Recorrente.  Porque, ao questionar judicialmente o crédito tributário objeto de lançamento  fiscal,  ela  perdeu  o  direito  de  vê­lo  conhecido  na  esfera  administrativa.  A  utilização  concomitante  das  vias  administrativa  e  judicial,  com  o  mesmo  objetivo,  afigura­se  juridicamente  impossível,  em  razão  da  primazia  das  decisões  judiciais  sobre  as  decisões  administrativas.  Neste sentido a Súmula CARF nº 1:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 10680.904895/2014­17  Acórdão n.º 2201­003.007  S2­C2T1  Fl. 126          5 lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Nessa  conformidade,  como  não  há  matéria  diversa  a  ser  apreciada,  não  conheço do recurso.  assinado digitalmente  Ivete Malaquias Pessoa MonteiroIvete        3"#)*#()$,%,3"0                               Fl. 126DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH

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Numero do processo: 11516.000581/2010-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 DEPÓSITO BANCÁRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. É licito ao Fisco examinar informações relativas ao contribuinte constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial, mormente após a edição da Lei Complementar 105 de 2001 e decisão definitiva do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em que prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros, na medida em que a transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. Os depósitos bancários, por si só, não refletem a existência de lucro. Entretanto, por força do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO DO LUCRO. NÃO ENTREGA DE LIVROS. A falta de apresentação dos livros contábeis, apesar de reiteradas intimações ao contribuinte, constitui hipótese de arbitramento do lucro. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI: Súmula CARF No - 2º O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. Nos lançamentos de ofício para constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos ou não declarados, via de regra, é aplicada a multa proporcional de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996. A qualificação da multa para aplicação do percentual de 150%, depende não só da intenção do agente, como também da prova fiscal da ocorrência da fraude ou do evidente intuito desta, caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa com esse fim. Na situação versada nos autos não restou cabalmente comprovado o dolo por parte do contribuinte para fins tributário, logo incabível a aplicação da multa qualificada. CSLL, PIS E COFINS. DECORRÊNCIA. Quando há harmonia entre as provas e irregularidades que ampararam os lançamentos do IRPJ e das Contribuições Sociais, aplicasse no que couber o que foi decidido em relação àquele.
Numero da decisão: 1302-001.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a qualificação da multa, reduzindo-a para 75%. LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Ana de Barros Fernandes Wipprich, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix e Marcelo Calheiros Soriano.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 DEPÓSITO BANCÁRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. É licito ao Fisco examinar informações relativas ao contribuinte constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial, mormente após a edição da Lei Complementar 105 de 2001 e decisão definitiva do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em que prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros, na medida em que a transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. Os depósitos bancários, por si só, não refletem a existência de lucro. Entretanto, por força do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO DO LUCRO. NÃO ENTREGA DE LIVROS. A falta de apresentação dos livros contábeis, apesar de reiteradas intimações ao contribuinte, constitui hipótese de arbitramento do lucro. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI: Súmula CARF No - 2º O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. Nos lançamentos de ofício para constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos ou não declarados, via de regra, é aplicada a multa proporcional de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996. A qualificação da multa para aplicação do percentual de 150%, depende não só da intenção do agente, como também da prova fiscal da ocorrência da fraude ou do evidente intuito desta, caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa com esse fim. Na situação versada nos autos não restou cabalmente comprovado o dolo por parte do contribuinte para fins tributário, logo incabível a aplicação da multa qualificada. CSLL, PIS E COFINS. DECORRÊNCIA. Quando há harmonia entre as provas e irregularidades que ampararam os lançamentos do IRPJ e das Contribuições Sociais, aplicasse no que couber o que foi decidido em relação àquele.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.363          1 1.362  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000581/2010­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.937  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de julho de 2016  Matéria  IRPJ e REFLEXOS  Recorrente  T­DAGO TRANSPORTES LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  ACESSO  ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS.  É  licito  ao Fisco  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte  constantes  de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente de  autorização  judicial, mormente  após  a  edição  da Lei  Complementar  105  de  2001  e  decisão  definitiva  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal Federal  (STF)  em que prevaleceu o  entendimento de que a norma  não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo  da  órbita  bancária  para  a  fiscal,  ambas  protegidas  contra  o  acesso  de  terceiros, na medida em que a transferência de informações é feita dos bancos  ao Fisco, que  tem o dever de preservar o  sigilo dos dados, portanto não há  ofensa à Constituição Federal.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITA.  ARTIGO  42,  DA  LEI  Nº  9.430, DE 1996. Os depósitos bancários, por si só, não refletem a existência  de  lucro.  Entretanto,  por  força  do  artigo  42,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  caracterizam­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação aos quais o  titular, pessoa  física ou  jurídica,  regularmente intimado,  não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. NÃO ENTREGA DE LIVROS. A falta de  apresentação  dos  livros  contábeis,  apesar  de  reiteradas  intimações  ao  contribuinte, constitui hipótese de arbitramento do lucro.  EXAME DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI:  Súmula CARF No  ­  2º     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 05 81 /2 01 0- 76 Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO       2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  INAPLICABILIDADE.  INOCORRÊNCIA  DE  FRAUDE.  Nos  lançamentos  de  ofício  para  constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos ou não declarados,  via de regra, é aplicada a multa proporcional de 75%, nos termos do art. 44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/1996.  A  qualificação  da  multa  para  aplicação  do  percentual de 150%, depende não só da intenção do agente, como também da  prova  fiscal  da  ocorrência  da  fraude  ou  do  evidente  intuito  desta,  caracterizada  pela  prática  de  ação  ou  omissão  dolosa  com  esse  fim.  Na  situação  versada  nos  autos  não  restou  cabalmente  comprovado  o  dolo  por  parte do contribuinte para fins tributário, logo incabível a aplicação da multa  qualificada.  CSLL, PIS E COFINS. DECORRÊNCIA.  Quando  há  harmonia  entre  as  provas  e  irregularidades  que  ampararam  os  lançamentos do IRPJ e das Contribuições Sociais, aplicasse no que couber o  que foi decidido em relação àquele.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  cancelar a qualificação da multa, reduzindo­a para 75%.    LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA ­ Relator.  (assinado digitalmente)    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix e Marcelo Calheiros Soriano.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  Proferido  nestes autos pela 3ª Turma da DRJ/FNS.     Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO       3 Por  bem  retratar  o  litígio,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  de  Julgamento, complementando­o ao final, verbis:    Por  meio  dos  autos  de  infração,  fls.  106  a  166,  são  exigidas  da  contribuinte  acima  identificada  as  importâncias  relacionadas  na  seguinte  tabela,  referente  ao  ano­calendário  2007,  apuradas  em  conformidade  com  o  regime  de  apuração  do  lucro  arbitrado,  acrescidas  de  multa  de  ofício  de  75%  ou  150%,  conforme a natureza da infração, e de juros de mora.    TRIBUTO  VALOR (R$)  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  528.869,20  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido ­ CSLL  242.356,53  Contribuição para o PIS/Pasep  144.891,04  Contribuição  para  o  Financiamento  da Seguridade Social ­ COFINS  668.728,09    O lançamento do IRPJ decorre de:    (i) Receita  escriturada  e  não  declarada  –  Receita  Operacional  Omitida  –  Receita de transporte (arts. 532 e 537 do RIR/99) ­ multa de 150%.    (ii) Receita  omitida  por  conta  de  depósitos  bancários  de  origem  não  justificada  –  (Omissão  de  receitas  não  declaradas  e  não  escrituradas),  com  base  nos  arts.  27,  I  e  42  da  Lei  nº  9.430/96  e  arts.  532  e  537  do  RIR/99 ­ multa de 150%.    (iii) Receita Operacional Omitida – Receita declarada em DIPJ ­ Receita de  transporte (arts. 532 do RIR/99) ­ multa de 75%.    Como  lançamentos  decorrentes  da  matéria  tributável  apontada  no  lançamento  de  IRPJ,  foram  lavrados  também  autos  de  infração  a  título  de  Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO       4 Contribuição  para  o  PIS,  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – COFINS e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, conforme  descrito no Auto de Infração e detalhado no Termo de Verificação e de Encerramento  da Ação Fiscal, parte integrante do Auto.    1. DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL    De  acordo  com  o  relato  da  autoridade  autuante,  fls.  91/105,  a  fiscalizada:    · Entregou Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica/SIMPLES  para  o  primeiro  semestre  do  Ano­calendário  2007  e Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  com  a  opção de  tributação pelo Lucro Presumido para o segundo semestre  do mesmo ano­calendário.    · Declarou  no  ano­calendário  de  2007  a  quantia  de  R$  1.185.401,39.  · Apresentou cópia dos Livros de Saída que indicavam uma  receita de R$ 10.574.124,00.    · Omitiu  a  receita  de  R$  9.388.722,61  (receita  escriturada  de R$ 10.574.124,00 – receita declarada de R$ 1.185.401,39).    · Apresentou  os  extratos  bancários  de  2007,  cujos  créditos  em contas correntes somaram R$ 23.476.339,75    Em seqüência, a autoridade fiscal aduz que, fls. 95/97:    Destaque­se  que  dos  créditos  em  contas  correntes  foram  excluídos  todos  os  valores  de  cheques  devolvidos  ou  estornados  e  TEDs,  DOCs  ou  transferências entre contas correntes da própria fiscalizada e cuja origem poderia ser  identificada  com o  simples  exame do  histórico. Nesta  última hipótese,  por  exemplo,  todos  os  créditos  na  conta  corrente  13.503­8  do  Banco  do  Brasil,  são  oriundos  de  transferências  da  conta  corrente  10.944­4  do  mesmo  banco.  Foram  excluídos,  portanto, do somatório de créditos.  Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO       5 Foram considerados (e conseqüentemente deduzidos) todos os valores  debitados  com  os  históricos  "Reembolso  Tit.  Descont"  do  HSBC  e  "Déb  Desconto  duplicatas" do Bradesco.  [...]    No  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  002,  entregue  em  29/01/2010, destacamos as diferenças anteriormente citadas e intimamos a fiscalizada  a:    a)  Justificar  a  diferença  entre  o  somatório  de  todos  os  depósitos  e  créditos  constantes  relacionados  no  demonstrativo  “Créditos  em  Conta Corrente  — 2007” e os escriturados nos Livros Registro de Saídas;    b)  Justificar  a  diferença  entre  os  valores  escriturados  nos  Livros  Registro  de  Saídas  e  os  valores  constantes  nas  Declarações  do  SIMPLES/Lucro Presumido;    c)  Comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas e valores, a origem dos recursos dos lançamentos a crédito nas  contas  bancárias  e  listados  no  demonstrativo  “Créditos  em  Conta  Corrente — 2007” que não se constituam de Receitas Operacionais  da empresa;    d)  Manifestar­se  sobre  os  títulos  cobrados  através  das  instituições  bancárias  ou  negociados  com  as  mesmas,  comprovando,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  parcela  daqueles  que  não  possuem  origem no faturamento da empresa;    e)  Ratificar  ou  retificar  os  valores  de  Omissão  de  Receitas  verificados pela fiscalização.    A  contribuinte  responde  a  intimação  à  fls.  60  e  61.  Nesta  resposta  destaca que:  “Os valores  constantes  e  lançados na movimentação estão  corretos,  consoante  há  que  se  ressaltar  que  aproximadamente  15% por  valores  lançados  são  Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO       6 correspondentes  a  fretes  em  que  outras  empresas  terceirizam  os  caminhões  da  T­DAGO”.  Não  apresenta,  no  entanto,  documentos  que  comprovem  a  forma  dessa  alegada  terceirização.  Como  não  apresentou  uma  escrituração  contábil  que  permitisse  a  verificação,  mesmo  que  superficial,  da  alegação  apresentada,  os  argumentos da fiscalizada não foram considerados na obtenção das Bases de Cálculo  tributáveis alcançadas por esse procedimento fiscal.    A  Autoridade  Autuante,  relata,  também,  que  a  fiscalizada  não  apresentou Livros Diário, Razão e/ou Livro Caixa e que no curso da ação fiscal foram  apuradas as seguintes infrações:    1.1  Omissão de receitas escrituradas.    A  fiscalizada  declarou  nas  DIPJs  (SIMPLES  e  Lucro  Presumido)  o  montante  de  Receitas  Tributáveis  de  R$1.185.401,39  (um  milhão,  cento  e  oitenta  e  cinco mil, quatrocentos e um reais e trinta e nove centavos), embora constem nos seus  livros Registro de Saídas o volume total de R$10.574.124,00 (Dez milhões, quinhentos  e setenta e quatro mil, cento e vinte e quatro reais).    1.2  Omissão  de  receitas  –  Movimentação  de  receitas  não declaradas e não escrituradas.    A empresa declarou como receitas tributáveis anuais R$1.185.401,39,  escriturou R$10.574.124,00, mas o  total  líquido de créditos movimentado em contas  correntes  alcançam R$23.476.339,75  (vinte  e  três milhões,  quatrocentos  e  setenta  e  seis mil, trezentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos).    Intimada,  a  empresa  não  comprova  a  origem  destes  recursos  e  também não apresenta documentos que comprovem a alegação de que parcela desta  movimentação (aproximadamente 15% ­ quinze por cento) constitui­se de receitas de  outras transportadoras.    1.3  Omissão  de  receita  operacional  –  Receita  declarada  em  DIPJ.    Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO       7 Não sendo apresentados os Livros Diário/Razão, e/ou o Livro Caixa,  torna­se inevitável o ARBITRAMENTO do lucro da empresa. O mesmo recai sobre as  receitas  conhecidas  e  também  as  omitidas.  Referente  à  infração  RECEITA  DE  TRANSPORTE  —  Declarada  em  DIPJ,  esta  fiscalização  considerou,  como  conhecidas, aquelas constantes na Declaração do SIMPLES (1 °. semestre) e na DIPJ  — Lucro Presumido (2°. semestre).    2.  DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  Sobre  essa  questão,  assim  se  posicionou a Autoridade Autuante,  fls.  102/103.  Como  relatado,  a  contribuinte  não  apresentou  Livros  Diário e Razão e/ou Livro  Caixa. Não informou ainda,  nas  declarações  apresentadas  à  SRF,  nem  mesmo  as  receitas  tributáveis  escrituradas  nos  seus  Livros  Registros de Saídas.    Mesmo  a  receita  escriturada  nos  Livros  Registro  de  Saídas  acentuadamente  inferior  à  movimentação  financeira  constantes  em  suas  contas  correntes  e  a  contribuinte não comprova a origem destes recursos.    A  não  apresentação  dos  livros  contábeis,  bem  como  o  não  reconhecimento  na,  DIPJ,  de  receitas  escrituradas  em  livros  fiscais,  constitui­se  numa  simulação  com  o  claro e objetivo de sonegar tributos.    Essa prática constitui crime contra a ordem tributária conforme definição na  Lei 8.137/90. O seu artigo primeiro assim expressa:    “Art. 1° ­ Constitui crime contra a ordem tributária  suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e  qualquer acessório mediante as seguintes condutas:  ......  II­ fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos  inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza,  em documento ou livro exigido pela lei fiscal”.    O artigo 2° do mesmo diploma legal ordena:    “Art. 22 Constitui crime da mesma natureza:  I ­ fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre  rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para  eximir­se, total ou parcialmente, de pagamento de  tributo”.    Com  base  nos  termos  da  legislação  acima  referida,  fica  a  contribuinte  cientificada  que  será  efetuada  pelo  autor  desse  procedimento  fiscal,  Representação  Fiscal  Para  Fins  Penais  perante  o  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis/  SC,  em  conformidade  com  o  que  determina a Portaria SRF n.° 665, de 24 de abril de 2008. Esta representação  será protocolizada nesta DRFB sob o nº 11516.000726/2010­39.    Fl. 1369DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO       8   Por fim, às fls. 102, a Autoridade Fiscal noticia que:    O lançamento em autos de infração distintos possibilitou a compensação dos  valores recolhidos como SIMPLES e que correspondem ao rateio previsto no  Art. 23 da Lei 9317/96, conforme demonstrativo à fl. 64.    3. DA IMPUGNAÇÃO    Inconformada,  a  autuada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  168  a  298,  aduzindo, em síntese que:    3.1  Em Preliminar.    · Há que se anular desde logo, o ato fiscal, por dúvida quanto a matéria  de fato, eis que os elementos que embasaram a notificação foram extraídos  ilegalmente de extratos bancários.    3.2  Da Base de Cálculo.    · O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica foi calculado com base na receita  presumida ou arbitrada, apurada única e exclusivamente sobre o montante  dos depósitos bancários.    3.3  Do Lucro Presumido.    · A  receita  bruta  da  autuada  era  conhecida  através  de  lançamentos  escriturados  no  seu  livro  de  registro  de  saída,  e  que  de  acordo  com  informações  prestadas  pelo  digno  autor  do  lançamento  somava  no  ano  calendário de 2007 a quantia de R$ 10.574.124,00 (dez milhões, quinhentos  e setenta e quatro mil, cento e vinte e quatro reais).    · Desse  faturamento  anual,  foi  declarado  à  Receita  para  fins  de  tributação,  apenas  a  quantia  de  R$  1.185.401,39  (um  milhão,  cento  e  oitenta e cinco mil, quatrocentos e um reais e trinta e nove centavos). Logo  a diferença a tributar com base no lucro presumido, passa a ser de apenas e  tão somente R$ 9.388.722,61 (nove milhões,  trezentos e oitenta e oito mil,  setecentos e vinte e dois reais e sessenta e um centavos).    Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO       9 · O lucro presumido deverá ser calculado na base de 8% (oito por cento)  sobre a receita bruta escriturada no livro próprio (R$ 10.574.124,00), após  deduzido o valor declarado (R$ 1.185.401,39).    3.4  Do Lucro Arbitrado.    · O arbitramento do lucro, com base em extratos bancários, não autoriza  o  lançamento  do  imposto  de  renda,  por  mera  presunção  de  omissão  de  receita.    · O  lançamento  deixou  de  abater  do  seu  demonstrativo  da  base  de  cálculo, o montante das receitas contabilizadas no livro registro de saídas  no valor de R$ 10.574.124,00, além dos cheques devolvidos ou estornados e  TEDs,  DOCs  ou  transferências  entre  contas  correntes  da  própria  fiscalizada pelo valor de R$ 4.368.748,79.    · O  extrato  de  conta  bancária  não  pode  ser  utilizado  como  forma  de  arbitramento do lucro da pessoa jurídica.    3.5  Da Multa.    · Em  nenhum  momento  do  processo  o  Digno  autor  do  lançamento  constatou a existência de sonegação fiscal a que se refere o artigo 71 da Lei  n.° 4.502/64, e tão pouco, indícios de fraude ou conluio (artigos 72 e 73 da  mesma  Lei),  mesmo  porque  toda  a  receita  da  autuada  encontra­se  devidamente contabilizada no seu livro registro de saída.    · Não há como justificar a aplicação em dobro da multa prevista no § 1  do artigo 44 da Lei 9.430/96.    3.6  Do Requerimento.    · Diante  do  exposto,  e  considerando  as  teses  aqui  defendidas,  a  Autuada  Requer  a  V.  Exª  julgue  procedente  sua  impugnação  para  cancelar  em  sua  totalidade  o  débito  constante  do  auto  de  infração  em apreço, como medida de  JUSTIÇA.    Fl. 1371DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO       10 Ao apreciar a impugnação, a Delegacia de Julgamento, decidiu, por maioria,  julgar  improcedente  a  impugnação, mantendo  na  integralidade  o  crédito  tributário  exigido,  divergindo  a  turma  somente em  relação  a aplicação ou não  a multa qualificada. Vejamos  a  ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGENS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  OMISSÃO  DE RECEITA.  Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de  depósito  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física ou  jurídica, regularmente  intimado, não comprova, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.  IRPJ.  LUCRO ARBITRADO.  RECEITA BRUTA CONHECIDA.  BASE DE  CÁLCULO.  Quando  a  receita  bruta  conhecida  for  utilizada  como  base  de  cálculo  do  Lucro Arbitrado, ao coeficiente de presunção aplicável deve ser acrescido o  percentual de vinte por cento (20%).  Reputa­se correta a base de cálculo do lucro arbitrado quando considerada  a receita informada na DIPJ e a presunção legal de omissão de receita por  falta de comprovação dos créditos bancários.  IRPJ. LUCRO ARBITRADO. CRITÉRIOS.  O  imposto  devido  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado  quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial,  ou  o  Livro  Caixa,  com  a  inclusão  de  toda  a  movimentação  financeira,  no  caso  da  opção pelo lucro presumido.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  Multa de Ofício Qualificada. Duplicação do Percentual da Multa de Ofício.  Legitimidade.  Constatado  que  na  conduta  da  fiscalizada  existem  as  condições  previstas  nos  arts.71,  72  ou  73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  cabível  a  duplicação  do  percentual  da multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  art.44  da  Lei  nº  9.430/96  Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO       11 (com  a  nova  redação  do  artigo  dada  pela Medida  Provisória  nº  351,  de  22/01/2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  SIGILO BANCÁRIO. EXTRATOS. SOLICITAÇÃO REGULAR.  Se  o  contribuinte  espontaneamente,  em  atendimento  à  intimação  fiscal,  apresenta  seus  extratos  bancários,  não  há  que  se  cogitar  de  quebra  de  sigilo bancário.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  É válido o auto de  infração  lavrado em conformidade com o disposto nos  artigos 142, do CTN, e 10 e 59, do PAF.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL/PIS/COFINS.  Tratando­se  da  mesma  matéria  fática  e  não  havendo  questões  de  direito  específicas  a  serem  apreciadas,  aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes  a  decisão proferida no lançamento principal (IRPJ).  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido    Inconformada com a decisão, a Recorrente em sede de Recursos Voluntário  traz, no essencial, os mesmos argumentos apresentados na Impugnação, reforçando apenas a  tese da impossibilidade do arbitramento perpetrado pela autoridade lançadora e mantido pela  decisão recorrida, portanto, desnecessário repeti­los.  É o relatório.      Voto             Conselheiro MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA    O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento.    DA PRELIMINAR    Preliminarmente, protesta a recorrente pela nulidade do feito fiscal, em razão  de  dúvida  quanto  a  matéria  de  fato.  Entende  que  os  elementos  que  embasaram  a  autuação  Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO       12 foram extraídos ilegalmente de extratos bancários. Com este fundamento foram impugnados o  IRPJ, a CSLL, o Pis/Pasep e a Cofins.  Conforme  consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  anexado  as  fls.  91/105,  foram apurados depósitos bancários não escriturados e de origem não comprovada.  Instado  a  apresentar  documentação  hábil  e  idônea,  a  fim  de  afastar  a  presunção de omissão de receita, o contribuinte entregou os extratos bancários referente ao ano  de 2007.   Após a obtenção das informações bancárias da recorrente, a autoridade fiscal  intimou a recorrente para que comprovasse a origem dos valores depositados na conta corrente  de sua titularidade.   Segundo  o  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  002,  entregue  em  29/01/2010 a recorrente, ela foi intimada para:    a)  Justificar a diferença entre o somatório de todos os depósitos e créditos  constantes  relacionados no demonstrativo “Créditos  em Conta Corrente —  2007” e os escriturados nos Livros Registro de Saídas;    b)  Justificar a diferença entre os valores escriturados nos Livros Registro  de  Saídas  e  os  valores  constantes  nas  Declarações  do  SIMPLES/Lucro  Presumido;    c)  Comprovar, com documentação hábil  e  idônea, coincidente em datas e  valores,  a  origem  dos  recursos  dos  lançamentos  a  crédito  nas  contas  bancárias  e  listados  no  demonstrativo  “Créditos  em  Conta  Corrente  —  2007” que não se constituam de Receitas Operacionais da empresa;    d)  Manifestar­se  sobre  os  títulos  cobrados  através  das  instituições  bancárias ou negociados com as mesmas, comprovando, com documentação  hábil e idônea, a parcela daqueles que não possuem origem no faturamento  da empresa;    e)  Ratificar ou retificar os valores de Omissão de Receitas verificados pela  fiscalização.    A recorrente responde a intimação à fls. 60 e 61 destacando que “os valores  constantes  e  lançados  na  movimentação  estão  corretos,  consoante  há  que  se  ressaltar  que  aproximadamente  15%  por  valores  lançados  são  correspondentes  a  fretes  em  que  outras  empresas terceirizam os caminhões da T­DAGO”.  Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO       13 Na  oportunidade,  o  contribuinte  não  entregou  nenhuma  documentação  que  comprovasse a forma dessa alegada terceirização, como também não comprovou a origem dos  créditos bancários efetuados nas contas correntes de sua titularidade.  Assim,  com  fulcro  no  art.  42,  da  Lei  nº  9.430/96,  os  depósitos  bancários  foram  considerados  receita  omitida  sendo  lavrados  Autos  de  Infração  de  IRPJ,  PIS,  CSLL,  COFINS.  Apesar  da  alegação  da  Recorrente,  o  conhecimento  que  se  tem  é  que,  o  Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão de 24/02/2016 o julgamento  conjunto  de  cinco  processos  que  questionavam  dispositivos  da  Lei  Complementar  (LC)  105/2001, que permitem à Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos  diretamente  pelos  bancos,  sem  prévia  autorização  judicial.  Por maioria  de  votos  –  9  a  2  –  ,  prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim  em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de  terceiros, e que, a transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de  preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal.  O  acórdão  do  Recurso  Extraordinário  que  serviu  de  paradigma  para  a  discussão suso mencionada, ficou ementado da seguinte forma:    EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE AO FISCO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (LEI  COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI  10.174/2001  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.  (RE 601314 RG, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,  julgado em  22/10/2009,  DJe­218  DIVULG  19­11­2009  PUBLIC  20­11­2009  EMENT  VOL­02383­07 PP­01422)    Ademais, a norma contida na Lei Complementar 105/01, permite a utilização  de  informações bancárias para  fins de  apuração  e  constituição de  credito  tributário,  e,  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  não  cabe  o  controle  de  constitucionalidade das leis, conforme, inclusive, dispõe a Súmula nº 02, verbis:     “Súmula CARF Nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.”    Desta  forma,  cumprindo  o  disposto  no  artigo  62  do  RICARF,  fundamento  este já previamente atribuído à fundamentação deste decisum, reitero os efeitos da decisão de  mérito da Suprema Corte declarando a licitude das informações obtidas pelo fisco, mantenho a  Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO       14 autuação  fiscal  em  todos  os  seus  termos  em  relação  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  recorrente.  Registre­se  que  o  decidido  quanto  ao  lançamento  do  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Jurídica  IRPJ  deve  nortear  a  decisão  dos  lançamentos  decorrentes  (CSLL,  PIS  e  Cofins), tendo em vista que se originam dos mesmos elementos de prova.    DO MÉRITO    A Recorrente alega que o arbitramento do lucro é medida extrema, devendo  ser efetivamente demonstrada e justificada a necessidade de sua adoção pela autoridade fiscal.   Aduz ainda que o arbitramento do lucro, com base em extratos bancários, não  autoriza o  lançamento do  imposto de  renda, por mera presunção de omissão de  receita,  bem  como O lançamento deixou de abater do seu demonstrativo da base de cálculo, o montante das  receitas  contabilizadas  no  livro  registro  de  saídas  no  valor  de  R$  10.574.124,00,  além  dos  cheques devolvidos ou estornados e TEDs, DOCs ou  transferências entre contas correntes da  própria fiscalizada pelo valor de R$ 4.368.748,79.  Conclui  que  por  tal motivo  deve  o  presente  lançamento  ser  cancelado,  em  razão  de  ilegal  arbitramento  do  lucro  promovido  pela  autoridade  fiscal,  ao  arrepio  da  legislação, distorcendo a realidade fática para adequá­la a sua livre opção.   Contudo, entendo que não merece reparo a decisão recorrida.  A  situação  irregular  da  empresa  sob  ação  fiscal  foi  bem  delineada  pela  autuante no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do auto de infração, que ao tratar dos  fundamentos  informa que  a  empresa  não  apresentou  sua  contabilidade  (livro  razão  e  diário)  quando devidamente intimada.  É sabido que os depósitos bancários, por si só, não refletem a existência de  lucro. Entretanto, por força do artigo 42, da Lei n. 9.430, de 1996, caracterizam­se omissão de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações.  A  caracterização  da  omissão  de  receita  e  da  consequente  caracterização  do  fato gerador do imposto de renda, não se da pela constatação de depósito bancário, considerado  isoladamente.  A  presunção  de  omissão  de  receita,  nestes  casos,  está  ligada  à  falta  de  esclarecimentos da origem dos valores depositados em contas bancárias.   O  fato  gerador  do  imposto  de  renda  não  está  vinculado  ao  mero  crédito  efetuado na  conta bancária, pois,  se o valor  tiver por origem  transferência de outra  conta do  mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio do contribuinte, não cabe falar em receita  caracterizada por depósito bancário de origem não comprovada, no caso do artigo 42, da Lei n.  9.430, de1996, se está diante de presunção legal.  No  Termo  de Verificação  Fiscal  consta  o  detalhamento  dos  procedimentos  fiscais e das infrações apuradas pela fiscalização. A autuação decorre de arbitramento do lucro  tendo em vista que o contribuinte deixou de cumprir as obrigações acessórias  relativas a não  Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO       15 apresentação à autoridade tributária dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal  relativa ao período fiscalizado.  A jurisprudência administrativa é pacifica quanto ao entendimento de que o  arbitramento não pode ser desconstituído pela apresentação dos livros e documentação após a  realização do  lançamento pois  sendo um procedimento vinculado à  lei, nos  termos do  artigo  142,  do  CTN,  não  está  condicionado  ao  sabor  dos  interesses  do  sujeito  passivo.  Logo,  não  existe  a  figura  do  lançamento  condicional  conforme  jurisprudência  pacífica  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, ora consolidada da Súmula 59, cujo teor abaixo  se reproduz:  Súmula  CARF  nº  59:  A  tributação  do  lucro  na  sistemática  do  lucro  arbitrado não é  invalidada pela apresentação, posterior ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  tributário  que,  após  regular  intimação,  deixaram  de  ser  exibidos  durante  o  procedimento fiscal.    Acertada a decisão recorrida ao afirmar que (vide fls.1.306):  Como presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus  de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem  dos  recursos.  Trata  ­se,  afinal,  de  presunção  relativa,  passível  de  prova em contrário.     Reitere­se,  portanto,  que  a  caracterização  da  ocorrência  do  fato  gerador do  imposto  de  renda  não  se  dá  pela  mera  constatação  de  um  depósito  bancário,  considerada  isoladamente,  abstraída  das  circunstâncias  fáticas,  até  mesmo  porque,  depósito  bancário  não  configura disponibilidade econômica ou jurídica de renda.    Mas, pelo contrário, a caracte riz ação está li gad a à  falta de escl are  cimentos    da  origem dos  numerários  depositados,  conforme dicção  literal  da  lei.  Existe,  portanto,  uma  correlação  lógica  entre  o  fato  conhecido  ­  ser  beneficiado  com  um  depósito  bancário  sem  origem  –  e  o  fato  desconhecido  –  auferir  rendimentos.  Essa  correlação  autoriza  plenamente  o  estabelecimento  da  presunção  legal  de  que  o  dinheiro  surgido  na  conta  provém  de  rendimentos  que foram omitidos do fisco.    Ao fisco cabe provar o fato constitutivo do seu direito, no caso em  questão,  a  existência  de  depósito  bancário  sem  origem  comprovada.  Consoante  Termo  de  Intimação  Fiscal  002  (fls.34  a  36),  acompanhado  de  planilhas  anexas,  fls.  37/57  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar, mediante  a  apresentação  de documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósito  ou  de  investimento mantidas  junto  às  instituições financeiras ali indicadas.    Tendo  em  vista  que  os  créditos  bancários  restaram  sem  Fl. 1377DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO       16 comprovação,  o  art.42  da  Lei  nº  9.430/96  (base  legal  do  lançamento)  definiu  que  os  depósitos  bancários,  de  origem  não  comp rovada ,  caracterizam  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  e  não  meros  indícios de omissão.    Nestes  termos, cumprido o ônus atribuído à Fazenda Pública, que  era  o  de  identificar  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e  de  intimar  o  contribuinte  a  sobre  eles  se  manifestar,  e  não  tendo  o  mesmo  contribuinte  logrado  afastar  totalmente  tal  presunção  juris  tantum,  há  que  se  manter  integralmente o presente lançamento.    Cabe ressaltar, que no auto de infração, a autuante esclarece as circunstâncias  ocasionadas pelo contribuinte que fundamentaram o arbitramento do lucro (vide fls. 100/104),  verbis:    Não  sendo  apresentados  os  Livros  Diário/Razão,  e/ou  o  Livro  Caixa,  torna­se inevitável o ARBITRAMENTO do lucro da empresa. O mesmo recai  sobre  as  receitas  conhecidas  e  também  as  omitidas.  Referente  à  infração  RECEITA  DE  TRANSPORTE —  Declarada  em  DIPJ,  esta  fiscalização  considerou,  como  conhecidas,  aquelas  constantes  na  Declaração  do  SIMPLES (1 ° semestre) e na DIPJ — Lucro Presumido (2°. semestre).    Ora, o ônus de apresentar a escrituração é do contribuinte, não havendo, em  contrapartida, previsão legal de atuação da fiscalização na (re)constituição da escrituração do  fiscalizado, quando ela se revelar inservível para a determinação do lucro premido.  A hipótese legal para a realização do arbitramento do lucro se faz presente no  caso  concreto,  já  que  o  contribuinte  não  apresentou  livro  e  documentos  de  sua  escrituração  (art.530, III,do RIR/99).  Cumpre enfatizar que a tributação com base no lucro arbitrado não é medida  tomada  com o  fim  de  apenar  o  contribuinte;  trata­se,  tão  somente,  de  forma  suplementar  de  apuração  dos  resultados,  quando  se  verifica  a  impossibilidade  de  se  aferir  o  lucro  real  da  empresa.  É  esta  a  situação  com  a  qual  a  autoridade  lançadora  se  defrontou,  impondo­lhe  vinculadamente  o  arbitramento  do  lucro  com  base  na  receita  bruta  levantada  a  partir  dos  depósitos bancários.  Noutra banda, defende a Autuada que na apuração do lucro presumido sobre  a receita conhecida deve incidir tão somente o percentual de 8%.  Engana­se  a  recorrente.  Consoante  disposto  no  art.  532  do  RIR/99,  abaixo  colacionado,  ao  percentual  de  presunção  deve  ser  acrescido  vinte  por  cento.  No  caso,  o  percentual de 9,6% utilizado pela fiscalização está em perfeita consonância com o que dispõe a  legislação.    Fl. 1378DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO       17 Art. 532. O  lucro arbitrado das pessoas  jurídicas, observado o disposto no  art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante  a  aplicação  dos  percentuais  fixados  no  art.  519  e  seus  parágrafos,  acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 27, inciso I).    Nesse aspecto, portanto, nenhum reparo deve ser feito ao trabalho fiscal.  Por  fim,  quanto  ao  argumento  da  recorrente  que  o  lançamento  deixou  de  abater do seu demonstrativo da base de cálculo, o montante das receitas contabilizadas no livro  registro de saídas no valor de R$ 10.574.124,00, além dos cheques devolvidos ou estornados e  TEDs, DOCs ou transferências entre contas correntes da própria  fiscalizada pelo valor de R$  4.368.748,79, entendo que nenhum reparo deve ser feito.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  é  preciso  ao  afirmar  que  não  sendo  apresentados  os  Livros  Diário/Razão,  e/ou  o  Livro  Caixa,  torna­se  inevitável  o  ARBITRAMENTO  do  lucro  da  empresa.  O  mesmo  recai  sobre  as  receitas  conhecidas  e  também  as  omitidas.  Referente  à  infração  RECEITA DE  TRANSPORTE — Declarada  em  DIPJ,  esta  fiscalização  considerou,  como  conhecidas,  aquelas  constantes  na  Declaração  do  SIMPLES  (1  °semestre)  e na DIPJ — Lucro Presumido  (2°semestre),  ou  seja,  reconheceu  a  receita  tributada pelo contribuinte no montante de R$ 1.185.401,39, como também tributou a  diferença entre a receita escriturada e a tributada, conforme tabela acostadas as fls. 97/100 dos  autos que abaixo reproduzimos:        Fl. 1379DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO       18 Uma vez que os lançamentos de Pis, Cofins e CSLL decorreram dos mesmos  elementos de prova que nortearam o do  IRPJ, evidencia­se o caráter reflexivo,  impondo­se a  eles a mesma decisão firmada no lançamento principal.    MULTA QUALIFICADA    Segundo a recorrente “em  nenhum momento  do  processo  o  digno  autor  do  lançamento  constatou a existência de sonegação fiscal a que se refere o artigo 71 da Lei n.°  4.502/64, e tão pouco, indícios de fraude ou conluio  (artigos 72  e 73 da mesma Lei), mesmo  porque  toda  a  receita  da  autuada  encontra­se  devidamente  contabilizada  no  seu  livro  registro de saída.”  Compulsando  os  autos,  constatamos  que  a  Autoridade  Fiscal  qualificou  a  multa relativa as seguintes infrações:    (i)  Receita  escriturada  e  não  declarada  – Receita Operacional Omitida  –  Receita de transporte (arts. 532 e 537 do RIR/99).    (ii)  Receita  omitida  por  conta  de  depósitos  bancários  de  origem  não  justificada – (Omissão de receitas não declaradas e não escrituradas), com  base nos arts. 27, I e 42 da Lei nº 9.430/96 e arts. 532 e 537 do RIR/99.    A  fundamentação  para  a  referida  qualificação  se  encontra  no  item  6  –  Representação  Fiscal  Para  Fins  Penais  –  do Termo  de Verificação  e Encerramento  de Ação  Fiscal, fls. 70/71, podendo­se extrair, em síntese:    1.  A contribuinte não apresentou Livros Diário e Razão e/ou Livro Caixa.    2.  Não  informou  nas  declarações  apresentadas  à  SRF  nem  mesmo  as  receitas tributáveis escrituradas nos seus Livros Registros de Saídas.    3.  A  receita  escriturada  nos  Livros Registro  de  Saídas  é  acentuadamente  inferior à movimentação financeira constantes em suas contas correntes.    4.  A contribuinte não comprovou a origem destes recursos.      Fl. 1380DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO       19 5.  A  não  apresentação  dos  livros  contábeis,  bem  como  o  não  reconhecimento,  na  DIPJ,  de  receitas  escrituradas  em  livros  fiscais,  constitui­se numa simulação com o claro objetivo de sonegar  tributos.    Como  se observa,  a  receita omitida e  tributada  pela  fiscalização  tomou por  base valores escriturados na contabilidade do contribuinte, bem como depósitos bancários de  origem não comprovada.  Não há dúvidas,  que o  termo  sonegação, no  sentido da  legislação  tributária  reguladora  do  IRPJ,  PIS,  COFINS  e  CSLL,  “é  toda  ação  ou  omissão  dolosa,  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou  circunstâncias  materiais  ou  das  condições  pessoais  do  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.”  Porém,  para  a  legislação  tributária  reguladora  do  Imposto  de  Renda,  o  conceito  acima  integra,  juntamente  com  o  de  fraude  e  conluio,  o  de  "evidente  intuito  de  fraude".  Como  se  vê  a  legislação  tributária,  reporta­se  aos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n.°  4.502/64,  que  prevêem  o  intuito  de  se  reduzir,  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente ocultá­la.  Acumularam­se duas premissas na decisão recorrida: a primeira que foi a de  omissão  de  receitas  sejam  elas  escrituradas  e  não  declaradas,  seja  por  conta  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada;  a  segunda  que  a  declaração  a  menor  destas  receitas  estariam  a  evidenciar  o  evidente  intuito  de  sonegar  ou  fraudar  os  tributos  federais.  Assim  agindo, aplicou, no meu modo de entender, incorretamente a multa de ofício qualificada, pois,  prevalecendo à imposição, a toda evidência não há, nos autos, provas de que tenha tal infração  o evidente intuito de fraudar. A prova neste aspecto deve ser material, evidente como diz a lei!  Com  efeito,  a  qualificação  da multa  importaria  em  equiparar  uma  simples  infração fiscal, que no caso dos autos é a declaração a menor de receitas auferidas, facilmente  detectável  pela  fiscalização  em  virtude  do  livro  registro  de  saídas  e  pela  movimentação  bancária  da  recorrente,  às  infrações  mais  graves,  em  que  seu  responsável  surrupia  dados  necessários ao conhecimento da fraude.   A qualificação da multa, em casos como dos autos, importaria em equiparar  uma prática claramente identificada, aos fatos delituosos mais ofensivos à ordem legal, em que  o agente sabe estar praticando o delito e o deseja, a exemplo de: adulteração de comprovantes,  nota fiscal inidônea, falsificação documental, documento a título gracioso, falsidade ideológica,  nota fiscal calçada, notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), notas fiscais paralelas,  etc.  O fato de alguém ­ pessoa jurídica – escriturar e não declarar parte de suas  receitas,  como  também  manter  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  pode  ser  considerado  de  plano  com  evidente  intuito  de  fraudar  ou  sonegar  tributos? Obviamente  que  não.   Ora,  se  nesta  circunstância,  ou  seja,  a  simples  declaração  a  menor  não  se  pode considerar como evidente  intuito de sonegar ou fraudar. Este  fato não  tem o condão de  descaracterizar o fato ocorrido, qual seja, a de simples omissão de rendimentos.  Fl. 1381DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO       20 Por  que  não  se  pode  reconhecer  na  simples  omissão,  embora  clara  a  sua  tributação,  a  imposição  de  multa  qualificada?  Por  uma  resposta  muito  simples,  tal  como  acontece no presente processo. É porque existe a de omissão de receita, por isso, é evidente a  tributação,  mas  não  existe  a  prova  da  evidente  intenção  de  sonegar  ou  fraudar,  já  que  nos  documentos acostados aos autos inexistem as fraudes.   O  motivo  da  falta  de  tributação  é  diverso.  Pode  ter  sido  equívoco,  lapso,  negligência, desorganização, etc. Enfim, não há no caso a prova material da evidente intenção  de sonegar e/ou fraudar os tributos federais, ainda que exista a prova da omissão de receita.  Se  a  premissa  da  fiscal  autuante  fosse  verdadeira,  ou  seja,  que  a  falta  de  declaração  de  alguma  receita  auferida,  através  de  emissão  de  nota  fiscal,  pelo  contribuinte,  daria  por  si  só,  margem  para  a  aplicação  da  multa  qualificada,  não  haveria  a  hipótese  de  aplicação da multa de oficio normal, ou seja, deveria ser aplicada a multa qualificada em todas  as  infrações  tributárias,  a  exemplo  de:  passivo  fictício,  saldo  credor  de  caixa,  falta  de  contabilização  de  receitas,  omissão  de  rendimentos  relativo,  ganho  de  capital,  acréscimo  patrimonial a descoberto, etc.  Neste sentido é a súmula CARF n.º 25, litteris:    Súmula  CARF  nº  25:  A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei  n° 4.502/64.  É  principio  geral  de  direito  universalmente  conhecido  de  que  multas  e  os  agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata­se  de  aplicar  uma  sanção  e  neste  caso  o  direito  faz  com  cautelas  para  evitar  abusos  e  arbitrariedades.  Acresce ainda, que de qualquer forma, não poderia a fiscalização impor multa  aplicável somente aos casos de fraude, haja vista que esta pressupõe a responsabilidade pessoal  do agente, o que não se verifica no presente caso.  O  evidente  intuito  de  fraude  não  pode  ser  presumido.  Tirando  toda  a  subjetividade  dos  argumentos  apontados,  resta  apenas  de  concreto  a  simples  presunção  de  omissão de rendimentos.  Da  análise  dos  documentos  constantes  dos  autos  e  das  suposições  da  autoridade  administrativa  lançadora  e  da  decisão  recorrida,  não  se  pode  dizer  que  houve  o  "evidente  intuito  de  fraude"  que  a  lei  exige  para  a  aplicação  da  penalidade  qualificada  (agravada).   Não  bastam  meros  indícios,  seria  necessário  que  estivessem  perfeitamente  identificadas  e  comprovadas  as  circunstâncias  materiais  do  fato,  com  vistas  a  configurar  o  evidente intuito de fraude, praticado pela recorrente com relação à declaração a menor de suas  receitas.  Há pois, neste processo, a ausência, inegável, do elemento subjetivo do dolo,  em que o  agente  age  com vontade de  fraudar  ­  reduzir  o montante  do  imposto  devido,  pela  inserção de elementos que sabe serem inexatos.  Fl. 1382DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO       21 Quando  a  lei  se  reporta  à  evidente  intuito  de  fraude  é  óbvio  que  a  palavra  intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de  seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente,  já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já  denotam ter o seu autor pretendido proceder desta ou daquela forma para alcançar tal ou qual  finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem  em vista, ao agir.  No caso em julgamento a ação que levou a autoridade lançadora a entender  ter o recorrente agido com fraude está apoiado, no fato do contribuinte ter declarado a menor  suas  receitas  no  ano­calendário  de  2007,  entendendo  que  a  não  apresentação  dos  livros  contábeis, bem como o não reconhecimento, na DIPJ, de receitas escrituradas em livros fiscais,  constitui­se numa simulação com o claro objetivo de sonegar tributos.  Ora, o evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de  comprovantes,  adulteração  de  notas  fiscais,  falsidade  ideológica,  notas  calçadas,  notas  frias,  notas  paralelas,  etc. Não  basta  que  atividade  seja  ilícita  para  se  aplicar  à multa  qualificada,  deve  haver  o  evidente  intuito  de  fraude,  já  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da  origem  dos  bens  produtores  da  renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer título.  Enfim,  não  há  no  caso  a  prova material  suficiente  da  evidente  intenção  de  sonegar e/ou fraudar o imposto. Não há, pois, neste processo o elemento subjetivo do dolo, em  que o agente age com vontade de fraudar ­ reduzir o montante do imposto devido, pela inserção  de elementos que sabe serem inexatos, pelo contrário, todos os dados obtidos pela fiscalização  para  quantificação  dos  tributos  aqui  exigidos  foram  extraídos  da  própria  contabilidade  da  recorrente como de seus extratos bancários.  Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no  mérito, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para cancelar a qualificação  da multa, reduzindo­a para o patamar de 75%.  É como voto.    MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA ­ Relator                              Fl. 1383DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO

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6403711 #
Numero do processo: 15504.723842/2011-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda por moléstia grave abrange os rendimentos decorrentes de ação judicial, posto que correspondem a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 150          1  149  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.723842/2011­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.284  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2016  Matéria  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  Recorrente  VENINA BORTOLINI VALADÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  AÇÃO  JUDICIAL.  ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. A  isenção do  imposto de  renda por  moléstia  grave  abrange  os  rendimentos  decorrentes  de  ação  judicial,  posto  que correspondem a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira  do Prado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 38 42 /2 01 1- 09 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  acima  identificado contra decisão que declarou improcedente em parte a sua impugnação apresentada  para desconstituir a Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) que  integra o presente processo.  Segundo o fisco, constatou­se omissão de rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente em virtude de processo judicial na Justiça Federal e acrescentou:  "Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes de Ação da Justiça Federal   Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constatou­se  a  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  ação  judicial  federal,  no  valor  de  R$122.602,72  auferidos  pelo  titular  e/ou  dependentes. Na apuração do  imposto  devido,  foi compensado o imposto retido na  fonte sobre os rendimentos  omitidos no valor de R$0,00.  Complementação da descrição dos fatos:  Omissão de rendimentos oriundo de decisão judicial. De acordo  com os documentos apresentados, o rendimento a ser oferecido à  tributação  foi  assim  apurado:  Rendimento  Tributável  –  honorários  advocatícios  =  R$136.225,25  –R$13.622,53  =  R$122.602,72."  A interessada apresentou impugnação juntada às fls. 2/4, na qual alega que é  isenta de pagamento de imposto de renda pessoa física por ser portadora de cardiopatia grave,  conforme Laudo Médico Pericial emitido em 30/09/2008 pela Secretaria de Estado de Defesa  Social, com validade permanente e indeterminada.  Aduz  que  no  ano  calendário  de  2008  recebeu  em  virtude  de  ação  judicial  movida contra o Estado de Minas Gerais, Precatório 621/2003, a quantia de R$122.602,73.  A DRJ  determinou  a  realização  de  diligência  para  que  a  contribuinte  fosse  intimada  a  apresentar  cópia  da  sentença  judicial  e/ou  outras  peças  do  processo  que  demonstrassem a natureza dos valores recebidos.  Efetuada a cientificação por edital, não houve manifestação.  A DRJ, então, julgou improcedente a impugnação, sob o fundamento de que  não  tendo  sido  comprovada  a  origem dos  valores  envolvidos  no  lançamento,  não  se  poderia  reconhecer a isenção por moléstia grave, uma vez que este benefício restringe­se a rendimentos  do trabalho, aposentadoria e pensão.  Cientificada  da  decisão  em  15/10/2012,  fl.  58,  a  contribuinte  interpôs,  em  30/10/2012, o recurso voluntário de fls. 60/61, acompanhados dos documentos de fls. 62/147,  onde  alega  que  a DRJ  considerou  cumprido  o  requisito  da moléstia  grave,  porém deixou  de  observar que os rendimentos referem­se à pensão recebida do Governo de Minas Gerais.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15504.723842/2011­09  Acórdão n.º 2402­005.284  S2­C4T2  Fl. 151          3  Afirma  que  com  a  juntada  de  cópia  do  Precatório  n.°  621,  de  natureza  alimentar, comprova­se que os rendimentos referem­se a vencimentos ou proventos devidos ao  falecido marido.  Assim,  defende  que  diante desses  documentos  está  comprovado o  direito  à  isenção, não restando mais nenhum requisito legal a ser satisfeito.  Pede a reforma da decisão a quo.    É o relatório.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4      Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Admissibilidade  Conforme relatado, o recurso voluntário foi interposto no prazo legal. Assim,  por terem sido atendidos os demais requisitos normativos, deve ser conhecido o recurso.  Natureza dos rendimentos ­ isenção  Acerca  do  direito  à  isenção  para  os  portadores  desta  moléstia,  a  Lei  n.°  7.713/1988 assim dispõe:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada  por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave,  hepatopatia grave,  estados avançados da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004).  A existência da moléstia grave não foi objeto do recurso, posto que o órgão  de  primeira  instância  já  havia  acatado  o  laudo  apresentado  à  fl.  08,  como  se  pode  ver  de  excerto do voto condutor do acórdão da DRJ:  " No caso em exame, foi juntado à fl. 08 dos autos cópia de  Laudo  Pericial  emitido  pelo  Hospital  da  Polícia  Civil  que  atesta a condição da contribuinte de portadora de moléstia  (cardiopatia  grave)  enquadrada  nas  Leis  nº  7.713/88,  art.  6º,  inciso  XVI  e  XXI;  Lei  nº  8.541/92,  art.  47  e  Lei  nº  9.250/95,  art.  30,  parágrafo  2º,  CID  I25,  desde  05/12/97.  Conforme  consta  do  documento,  o  Laudo  tem  validade  indeterminada."  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15504.723842/2011­09  Acórdão n.º 2402­005.284  S2­C4T2  Fl. 152          5    Acerca  da natureza dos  rendimentos,  parece­me  que  o  documento  acostado  no recurso (Auto da Ação Ordinária n.° 050.388­8/5) comprova cabalmente tratar­se de valores  relativos  à  pensão,  posto  que  na  sentença  que  concedeu  o  direito  a  receber  a  parcela  é  facilmente  identificável  que se  trata de demanda coletiva  em que pensionista do  Instituto de  Previdência do Estado de Minas Gerais postulam revisão nos valores de suas pensões.  Sobre  a  validade  desta  prova,  entendo  que  o  princípio  da  verdade material  impõe o  seu conhecimento. A  jurisprudência do CARF  tem se manifestado majoritariamente  neste sentido. Eis um julgado que privilegia o referido princípio:  "Assunto:  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física  ­  IRPF  Exercício: 2005   IRPF. DESPESAS. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO.   Como  todas  as  deduções,  a  dedução  de  despesas  com  honorários  advocatícios  está  sujeita  a  comprovação.  No  presente  caso  o  contribuinte  apresentou  documento  hábil  (recibo e Alvará) para comprovar as deduções pretendidas  (honorários  advocatícios  em  processo  judicial  —  reclamatória  trabalhista).  Da  mesma  forma,  apresentou  documentos  que  demonstram  ter  efetuado  doações  declaradas a Conselho Municipal da Criança e Adolescente.   ACEITAÇÃO  DAS  PROVAS.  MOMENTO  PROCESSUAL  DA  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO.  ATENUAÇÃO.  VERDADE MATERIAL.   O direito da parte à produção de provas posteriores, até o  momento da decisão administrativa comporta graduação, a  critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de  valor  acerca  da  utilidade  e  da  necessidade,  de  modo  a  assegurar o  equilíbrio  entre  a  celeridade,  a  oficialidade, a  segurança  indispensável,  a  ampla  defesa  e  a  verdade  material, para a consecução dos fins processuais, afastando­ se a preclusão em alguns casos excepcionais, como aqueles  que  se  referem  a  fatos  notórios  ou  incontroversos,  no  tocante  a  documentos  que  permitem  o  fácil  e  rápido  convencimento do julgador.   Recurso Voluntário Provido em Parte."  (Acórdão n. 2801­003.925, de 20/01/2015.  Desse  modo,  os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  recebidos  pela  contribuinte  no  ano­calendário  notificado  estão  alcançados  pela  isenção  do  IRPF,  haja  vista que o laudo indica que a moléstia.  Encaminho,  então,  pelo  provimento  do  recurso,  para  que  se  reconheça  a  isenção do IRPF sobre os rendimentos em questão.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6    Conclusão  Voto por dar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 155DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 11040.720461/2012-94
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - OMISSÃO EM GFIP - MULTA - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C//C LEI 11.941/08 - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA - NATUREZA DA MULTA APLICADA. A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal e acessórias lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - COMPARATIVO DE MULTAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9202-003.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, , por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Teresa Martinez Lopez, que negaram provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a Conselheira Patrícia da Silva. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11040.720461/2012­94  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.921  –  2ª Turma   Sessão de  13 de abril de 2016  Matéria  Retroatividade benigna , natureza da multa nos lançamentos previdenciários  anteriores a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRANSPORTES URBANOS E RURAIS FRAGATA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  OMISSÃO  EM  GFIP ­ MULTA ­ APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C//C LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE BENIGNA ­ NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal e acessórias  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de  conduta. Se  as multas por descumprimento de  obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32­A, da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando  as  duas condutas.  Recurso Especial do Procurador Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 04 61 /2 01 2- 94 Fl. 684DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos,  , por maioria  de votos,  em dar provimento  ao  recurso. Vencidas  as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri  e Maria Teresa Martinez Lopez, que negaram provimento  ao  recurso. Votou pelas  conclusões a Conselheira Patrícia da Silva.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11040.720461/2012­94  Acórdão n.º 9202­003.921  CSRF­T2  Fl. 3          3 Relatório  O presente processo  envolve  a  lavratura  de Auto  de  Infração  de Obrigação  Acessória,  (AI) DEBCAD n° 37.352.357­2, em desfavor do recorrente, que tem por objeto o  lançamento  de  multa  decorrente  da  apresentação  das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do Tempo  de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­ GFIPs  da  competência  novembro  de  2008,  sem  os  valores  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias (Código de Fundamento Legal ­ CFL 68), mais especificamente,  sem  as  bases  de  cálculo  correspondentes  à  totalidade  das  remunerações  pagas  a  segurados  contribuintes  individuais  (sócios).O  lançamento  compreende  multa  para  o  período  compreendido entre 06/2007 a 12/2008.  Conforme o Relatório Fiscal, fls. 18/22, a autoridade lançadora esclarece que  os fatos geradores das contribuições sociais lançadas ocorreram com o pagamento de valores a  segurados  contribuintes  individuais,  valores  estes  que,  embora  contabilizados  como  distribuição de lucros, foram considerados como remuneração (pró­labore).  Em  observância  ao  contido  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  Código  Tributário  Nacional­  CTN,  foi  feito  comparativo  da  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme itens 15 e seguintes do Relatório fiscal, haja vista a alteração da legislação pela Lei  nº 11.941/2009, no que se refere à aplicação de penalidade.   Em sessão plenária de 18/02/2014,  foi  dado provimento parcial  ao Recurso  Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2803­003.018 (fls. 649 a 655), assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008   PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUTO DE  INFRAÇÃO.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP.  MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA.  1. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n  º  449  de  2008,  convertida  na Lei  nº  11.941/2009,  situação que  tornou  mais  benéfica,  determinadas  infrações  relativamente  às  obrigações acessórias. A novel legislação acrescentou o art. 32A  a Lei n º 8.212.  2.  Em  virtude  das  mudanças  legislativas  e  de  acordo  com  a  previsão contida no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado: a) quando deixe de defini­lo como infração; b) quando  deixe de  tratá­lo  como  contrário a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 3.  In  casu,  portanto,  deverá  ser  observado  o  instituto  da  retroatividade  benigna,  com  a  consequente  redução  da  multa  aplicada ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte  O  processo  foi  encaminhado,  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  10/03/2014,  fls.  656.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  20/03/2014,  o  Recurso Especial. Em seu recurso visa restabelecer a multa aplicada nos termos da autuação,  considerando  que  a  aferição  da  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte,  deve­se  considerar  o  disposto no art. 35­A da Lei 8.212/91, porquanto houve lançamento de ofício.  Ao Recurso Especial  foi dado seguimento, conforme o Despacho  fls. 657 a  668  O recorrente traz como alegações:  · Com o advento da MP 449/2008, instituiu‑ se uma nova sistemática  de constituição dos créditos tributários, o que torna essencial a análise  de pelo menos dois dispositivos: artigo 32‑ A e artigo 35‑ A, ambos  da Lei 8.212/91.  · A leitura do dispositivo acima transcrito corrobora a tese suscitada no  acórdão  paradigma  e  ora  defendida,  no  sentido  de  que  a  o  art.  44,  inciso I, da Lei 9.430/96 abarca duas condutas: o descumprimento da  obrigação  principal  (totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento)  e  também  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  (falta  de  declaração ou declaração inexata).  · Por certo, deve‑ se privilegiar a interpretação no sentido de que a lei  não utiliza palavras ou expressões inúteis e, em consonância com essa  sistemática,  tem‑ se  que,  a  única  forma  de  harmonizar  a  aplicação  dos  artigos  citados  é  considerar  que  o  lançamento  da multa  isolada  prevista  no  artigo  32­A  da  Lei  8.212/91  ocorrerá  quando  houver  tão‑ somente  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social  foram  devidamente  recolhidas.  · Por  outro  lado,  toda  vez  que  houver  o  lançamento  da  obrigação  principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a multa  lançada  será  única,  qual  seja,  a  prevista  no  artigo  35‑ A  da  Lei  8.212/91.  Devidamente  cientificado  em  24/11/2015,  o  sujeito  passivo  apresenta  contrarazões às fls. 677 a 680, onde alega,  · A ação fiscal foi  julgada improcedente, onde na pretensão da RFB o  contribuinte,  recorrida,  deveria  recolher Contribuição  Social  sobre  a  retirada  dos  sócios,  tomando­as  como  se  fosse  pró­labore  pago  ou  creditado.  Entretanto,  restou  provado  que  não  houvera  efetiva  prestação de  serviço  e que os  créditos  eram direcionados  ao  espólio  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11040.720461/2012­94  Acórdão n.º 9202­003.921  CSRF­T2  Fl. 4          5 dos sócios  falecidos, pondo em solo a exação perseguida pelo órgão  fiscalizador.  · Nessa hipótese incide a aplicação da multa capitulada no art. 32­A, da  lei 8212/91, a  título de infração por obrigação acessória por falta ou  inconsistência na formatação da GFIP.  · A  incidência  da  multa  prevista  no  art.  35­A  da  lei  8212/91,  como  pretende  a  recorrente  somente  pode  suceder  quando  houver  lançamento de tributo.  · Suplica pelo não conhecimento do Resp da Fazenda, porém caso seja  admitido,  suplica  pela  improcedência  face  ausência  de  acórdão  paradigma, não se desincumbido do ônus de provar a divergência ao  deixar  de  colacionar  no  mínimo  2  decisões  que  dessem  ao  fato  interpretação diversa.  É o relatório.      Fl. 688DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  razão  pela qual passemos a analisar os demais pressupostos,  já que suscitado pelo recorrente que a  PGFN não se desincumbiu de demonstrar a divergência.  Ao  reapreciar  as  razões  descritas  no  despacho  que  admitiu  o  recurso  e  o  próprio recurso apresentado pela PGFN, entendo que razão não assiste ao sujeito passivo para  o não conhecimento do recurso.  Em  seu  recurso,  fls.  657  e  seguintes  a  ilustre  procuradora  indica  de  forma  objetiva os acórdãos que entende tiveram decisão diversa do acórdão recorrido, senão vejamos:  No  presente  caso,  há  nítida  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  ora  adotados  como  paradigmas,  proferido pela então 6ª Câmara do2º Conselho de Contribuintes  (Acórdão nº 206‑ 01.782) e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Acórdão  nº 2401‑ 00.127).  Nos  termos  da  norma  regimental,  far‑ se‑ á  uso  aqui  da  alternativa prevista no § 9º do art. 67, do RI‑ CARF, segundo  o  qual,  “As  ementas  referidas  no  §  7º  poderão,  alternativamente,  ser  reproduzidas no  corpo  do  recurso,  desde  que na  sua  integralidade”. Logo, em atenção ao ali disposto,  as  ementas  foram  transcritas  nesta  peça  em  sua  inteireza.  Confira‑ se:  [...]  Em  que  pese  não  restar  consignado  nas  ementas  qual  o  dispositivo legal aplicável à espécie, em seus votos os eminentes  relatores dos acórdãos consignam que:  [...]  Naquela ocorrência, consignou‑ se que o dispositivo legal a ser  aplicado  passa  a  ser  o  art.  35‑ A  da  Lei  8.212/91,  que  nos  remete ao art. 44, I, da Lei 9.430/96, e não o art. 32‑ A da Lei  8.212/91, conforme entendeu a e. Câmara a quo, haja vista que  este  preceito  normativo  somente  se  aplica  às  situações  em  que  somente  tenha  havido  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionada  à  GFIP.  Havendo  lançamento  de  tributo,  a  multa  passa a ser aplicada nos termos do art. 35‑ A, da Lei 8.212/91,  sob pena de bis in idem.  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11040.720461/2012­94  Acórdão n.º 9202­003.921  CSRF­T2  Fl. 5          7 Conforme  demonstrado,  tratam­se  de  situações  semelhantes,  qual  seja  lavratura de auto de  infração pelo descumprimento de obrigação acessória, onde o colegiado  determinou  a  aplicação  da  regra  esculpida  no  art.  35­A,  assim,  como  o  fez  a  autoridade  lançadora.  Assim,  concordo  com  o  despacho  que  determinou  seguimento  do  Resp  da  PGFN, razão pela qual conheço do recurso.  DO MÉRITO  APLICAÇÃO  DA  MULTA  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NO  CASO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO  Primeiramente, como se  trata de obrigação acessória,  lavrada em função da  não  informação  em  GFIP  de  fatos  geradores  inclúidos  no  AIOP  nº  37.352.358­0,  Processo  11040.720462/2012­39, importante destacar que o referido auto fora incluído em parcelamento  especial,  implicando  desistência  do  recurso  e  procedência  dos  fatos  ali  lançados,  mesmo  resultado aplícavel ao presente AI de obrigação acessória no que diz ao mérito. Embora não  esteja em julgamento, dito fato é relevante, pois em apenas em sendo mantido o lançamento da  obrigação principal, poderemos determinar o cálculo da multa da obrigação acessória.  Quanto ao questionamento sobre a multa aplicada, a qual deseja o recorrente  ter seu patamar restabelecido àquele lançado pela autoridade fiscal, entendo que razão assiste  ao recorrente.  No que toca à multa, a autoridade fiscal registrou em seu relatório, fls. 18 e  seguintes,  que  foram  efetuados  cálculos,  por  competência,  para  verificação  da  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte  comparando­se  a  da  legislação  anterior,  art.  35  e  32  da  Lei  nº  8.212/91, na redação antiga, vigente à época da lavratura do AI e a da legislação atual (art. 35­ A da Lei nº 8.212/91, introduzido pela Lei nº 11.941/2009). Como resultado, aplicou­se, para  cada competência, a multa mais benéfica (sistemática anterior ou atual), em face do que dispõe  o art. 106 do CTN.  Ainda, no que tange ao cálculo da multa, para entender a natureza das multas  aplicadas  e  por  conseguinte  como  deve  ser  interpretada  a  norma,  passemos  a  algumas  considerações,  tendo em vista que a citada MP alterou a sistemática de cálculo de multa por  infrações relacionadas à GFIP, introduzindo dois novos dispositivos legais, senão vejamos:  Até a edição da MP 449, quando realizado um procedimento fiscal, em que se  constatava  a  existência  de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que,  além do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação acessória, ou seja, obrigação  de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem correlação direta com o fato gerador), a  empresa era autuada também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época  os  dispositivos  legais  aplicáveis  eram  multa  ­  art.  35  para  a  NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração de obrigação acessória.  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A,  o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11040.720461/2012­94  Acórdão n.º 9202­003.921  CSRF­T2  Fl. 6          9 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício, a multa a ser aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação  principal  (a  antiga  NFLD),  aplica­se  multa  de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de "multa de  ofício" não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais ­ NFLD ou Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa passa  a ser exclusivamente de 75%.  No  presente  caso,  conforme  consta  do  relatório  decorrente  da  omissão  em  GFIP  foram objeto de  lançamento, por meio da notificação  já mencionada e,  tendo havido o  comparativo  foi  lavrada  multa  de  24%  e  o  AIOA,  justamente  por  que  no  comparativo  das  multas,  chegou­se  a  conclusão  que  a  sistemática  anterior,  para  algumas  competências  era  a  mais favorável ao contribuinte.  Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de  multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso  II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao  sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 35, inciso II, revogado pela  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, ou seja, 24% e   No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no relatório  a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também  revogado,  o  qual  previa  uma multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Para efeitos da apuração da situação mais  favorável, entendo que há que se  observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35,  inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10 · Norma  atual,  pela  aplicação  da  multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  sobre os valores não declarados,  sem qualquer  limitação, excluído o  valor de multa mantido na notificação.  Assim,  entendo  que  a  multa  aplicada  pelo  auditor  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  os  normativos  vigentes,  bem  como  refletem  de  forma  mais  adequada  a  natureza da multa aplicada. Note­se que a aplicação do somatório das multas para efeitos de  apuração da multa mais benéfica, impossibilita a aplicação da regra vertida no art. 32­A, pois  se essa fosse a sistemática adotado pelo auditor, teriam sido lançada multa em relação a todas  as competências anteriores, o que na tese aqui descrita implica bis in idem.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto  pela  Fazenda  Nacional  para  restabelecer  a  multa  originalmente  aplicada  no  presente  lançamento.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 693DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6450491 #
Numero do processo: 11128.004733/2001-92
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 13/10/1998 TRÂNSITO ADUANEIRO. EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE DO IMPORTADOR. O roubo ou o furto de mercadoria importada não se caracteriza como evento de caso fortuito ou de força maior, para efeito de exclusão de responsabilidade, tendo em vista não atender, cumulativamente, as condições de ausência de imputabilidade, de inevitabilidade e de irresistibilidade. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-003.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Maria Teresa Martínez López - Relatora Henrique Pinheiro Torres - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 368          1 367  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11128.004733/2001­92  Recurso nº  001   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.392  –  3ª Turma   Sessão de  25 de janeiro de 2016  Matéria  IPI  Recorrente  IRUSA ROLAMENTOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 13/10/1998  TRÂNSITO  ADUANEIRO.  EXTRAVIO.  RESPONSABILIDADE  DO  IMPORTADOR.  O roubo ou o furto de mercadoria importada não se caracteriza como evento  de  caso  fortuito  ou  de  força  maior,  para  efeito  de  exclusão  de  responsabilidade, tendo em vista não atender, cumulativamente, as condições  de ausência de imputabilidade, de inevitabilidade e de irresistibilidade.  Recurso Especial do Contribuinte Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Teresa  Martínez  López  (Relatora),  Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, que davam provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  Maria Teresa Martínez López ­ Relatora  Henrique Pinheiro Torres ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria  Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 47 33 /2 00 1- 92 Fl. 368DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.004733/2001­92  Acórdão n.º 9303­003.392  CSRF­T3  Fl. 369          2 Relatório  Trata­se de recuso especial interposto pelo autuado contra o Acórdão n° 302­ 38.060,  proferido  pela  então  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  negou provimento ao recurso voluntário interposto.  A ementa da decisão guerreada está assim redigida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO  Data do fato gerador: 13/10/1998  TRÂNSITO  ADUANEIRO.  Não  cabe  excludente  de  responsabilidade tributária, na hipótese da prova resultar  apenas  de  Boletim  de  Ocorrência  policial.  Logo,  são  cabíveis as cobranças do  II e do  IPI, bem como multas  de  oficio  e  os  juros  de  mora  tendo  em  vista  a  não­ conclusão da operação de trânsito aduaneiro, conforme  os  arts.  280  e  281  do Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo Decreto n° 91.030/85.  Consta do relatório da decisão recorrida:  "Em 13/10/1998, o importador acima qualificado requereu  o  regime  aduaneiro  especial  de  trânsito  aduaneiro,  tendo  por origem o Porto de Santos/SP e como destino um recinto  alfandegado de São Paulo/SP.  O pleito foi deferido e processada à Delegacia de Transito  Aduaneiro n° 13644, fls. 15/16.  0  prazo  de  permanência  no  referido  regime  findou­se  em  21/10/1998, sem ter sido comprovada a sua conclusão.  A  importadora  mediante  o  PCI  900.168/98,  dirigido  ao  chefe da unidade da Alfândega do Porto de Santos,  f1.12,  informou  que,  conforme  Boletim  de  Ocorrência  n°  004497/98, juntado, fl. 13, a carga objeto daquela DTA, foi  roubada no trajeto para o recinto alfandegado de destino.  Assim, por não ter ocorrido a regular conclusão do trânsito  aduaneiro das mercadorias referentes a DTA no 13644/98,  a  fiscalização  lavrou  o  auto  de  infração,  formalizando  a  exigência  do  crédito  tributário,  fls.1/10,  com  fundamento  nos arts. 1°, 77, inciso II, 81, inciso I, 83, 89, inciso II, 99,  100, 103, 252, 253, 274/276, 478, § 1°, inciso (..), 547, 548  do RA, aprovado pelo Decreto n°91.030/85.  A  importadora,  inconformada,  apresentou,  tempestivamente, sua impugnação, onde alega que.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.004733/2001­92  Acórdão n.º 9303­003.392  CSRF­T3  Fl. 370          3 ­  está  caracterizada  a  hipótese  de  exclusão  da  responsabilidade tributária do contribuinte pela ocorrência  de caso fortuito no cumprimento das obrigações fiscais;  ­  traz  como  fundamento  o  art.  1.058  do  Código  Civil  Brasileiro,  ­  no  caso  estão  presentes  as  figuras  da  inevitabilidade e imprevisibilidade da situação e a ausência  de culpa;  ­ a empresa seguradora já cobriu os riscos decorrentes da  operação de transporte;  ­  a  jurisprudência  sobre  a  matéria,  do  Conselho  de  Contribuintes,  acata  a  exclusão  de  responsabilidade  do  beneficiário do trânsito, em decorrência de fatos como o do  caso presente (roubo da mercadoria);  ­  é  dever  do  Estado  a  segurança  do  cidadão  e  de  seu  patrimônio, conforme disposto no art. 144, ,§ 2° da CF/88;  ­ é absurda a cobrança da multa;  ­  também  descabe  a  cobrança  do  IPI  com  fundamento  no  art.  174, V do RIPI/98, por se tratar de um caso de não­tributação;  ­ estamos diante de um efeito cumulativo da carga tributária.  Ciente  do  Acórdão  n°  302­38.060,  a  autuada  interpôs  recurso  especial  de  divergência, onde protesta pela exclusão da responsabilidade fiscal.  Pelo Despacho nº 302­0.314, sob o entendimento de que o recurso atende às  formalidades legais, deu­se seguimento.  A  Fazenda  Nacional  apresenta  contrarrazões  onde,  em  apertada  síntese,  alega:  (SIC)  “Por  fim,  é  sabido  que  a  mera  lavratura  de  ocorrência  policial,  não  prova  a  existência  do  delito,  que  só  se  configura  com  uma  sentença  condenatória  transitada  em  julgado. Não há, inclusive, nem noticia de que houve a instauração de um inquérito policial.  Portanto, não existe o mínimo de prova indiciaria a demonstrar que o delito ocorreu.”  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  O recurso atende aos requisitos legais e dele tomo conhecimento.  A matéria a ser analisada por esta Eg. Câmara diz respeito ao roubo de carga  e  consequentemente  à  exclusão  de  responsabilidade  fiscal  aplicável  a  lançamento  de  oficio  tendente a exigir o  recolhimento do  II e do  IPI,  com imposição de multa e  juros moratórios,  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.004733/2001­92  Acórdão n.º 9303­003.392  CSRF­T3  Fl. 371          4 atinente a operação de importação realizada com regime especial de trânsito aduaneiro, sob o  argumento de que esse regime especial teria ocorrido de forma irregular.  Em  tempo,  registro  jurisprudência  do  STJ,  favorável  ao  contribuinte,  conforme ementa a seguir transcrita:  EREsp 1172027/RJ  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL  2012/0039337­7  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTOS  DE  IMPORTAÇÃO.  TRANSPORTE  DE CARGA. ROUBO.  FORÇA  MAIOR.  SITUAÇÃO  PREVISÍVEL,  PORÉM  INEVITÁVEL.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DESCUIDO POR PARTE DO TRANSPORTADOR. CAUSA DE  EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE.  1. O  roubo,  na  linha  do  que  vem professando a  jurisprudência  desta  Corte,  é  motivo  de  força maior  a  ensejar  a  exclusão  da  responsabilidade  do  transportador  que  não  contribuiu  para  o  evento danoso, cuja situação é também prevista pela  legislação  aduaneira.  2.  Assim,  a  responsabilidade,  mesmo  que  tributária,  deve  ser  afastada no caso em que demonstrada a configuração da  força  maior  dosada  com  a  inexistência  de  ato  culposo  por  parte  do  transportador ou seu preposto.  3. Embargos de divergência conhecidos e providos.  DJE 19/3/2014  A  recorrente  realizou  a  compra  de  variados  produtos  no  mercado  internacional,  os  quais  foram  trazidos  ao  País  por  via marítima,  com  despacho  no  Porto  de  Santos. Necessitando, todavia, efetuar o transporte daquelas mercadorias para a cidade de São  Paulo, a recorrente, na qualidade de fiel depositária dos bens, solicitou, com indicação expressa  do  transportador  Randy  Transportes  Internacionais  Ltda.,  o  regime  especial  de  transito  aduaneiro,  tendo  sido  o  seu  pedido  atendido  com  a  expedição  da  Declaração  de  Transito  Aduaneiro ­ DTA n° 013644.  Informa a Recorrente que dentro do prazo de validade da DTA, no momento  em que se realizava o trânsito dos bens entre o Porto de Santos e a cidade de São Paulo, foi o  caminhão  que  levava  as  mercadorias  interceptado  por  um  grupo  de  criminosos  que,  com  o  emprego  de  armas  de  fogo,  roubou  o  veiculo  com  toda  a  carga  que  se  encontrava  em  seu  interior  conforme  a  descrição  do  Boletim  de  Ocorrência  n°  004497/98,  emitido  pela  33ª  Delegacia de Policia, em 21.10.98.  Informa  ainda  que  em  decorrência  desses  fatos,  prontamente  comunicou  à  repartição  fiscal  jurisdicionante, mediante  o  protocolo  do  oficio  PCI  n°  900.168/98.  Assim,  entende  que  verificou­se  a  extinção  do  regime  especial  de  trânsito  aduaneiro,  por  restar  caracterizada a hipótese do art. 277, inciso III, do Regulamento Aduaneiro ­ RA, qual seja, "a  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.004733/2001­92  Acórdão n.º 9303­003.392  CSRF­T3  Fl. 372          5 ocorrência de eventos que acarretem ou possam acarretar impossibilidade de prosseguimento  da operação".  Apresentado o recurso voluntário, foi proferido acórdão pela 2ª Câmara do 3º  Conselho de Contribuintes considerando procedente o lançamento, por entender que descaberia  a  excludente  de  responsabilidade  tributária  apresentada  por,  supostamente,  fundar­se  apenas  em Boletim de Ocorrência policial.  Consta da decisão recorrida o que a seguir peço vênia para reproduzir:  (...)  O  trânsito  aduaneiro  é  o  regime  aduaneiro  que  permite  o  transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto  a  outro  do  território  aduaneiro,  com  suspensão  de  tributos,  conforme art. 252 do Regulamento Aduaneiro­RA/85, aprovado  pelo Decreto n°91.030/85.  O regime subsiste do local de origem ao local de destino, desde  o  momento  do  desembaraço  para  transito  aduaneiro  pela  repartição  de  origem  até  o  momento  em  que  a  repartição  de  destino certifica a chegada da mercadoria (RAÍ 85, art. 253).  Considera­se:  Local de Origem: É aquele que, sob controle aduaneiro,, constitui  o ponto inicial do itinerário de transito.  Local  de  Destino:  é  aquele  que,  sob  controle  aduaneiro,I  constitui o ponto final do itinerário de transito;  Repartição de Origem: é aquela que tem jurisdição sobre o local  de  origem  na  qual  se  processa  o  despacho  para  transito  aduaneiro.  0  despacho  de  trânsito  aduaneiro  é  processado  com  base  em  Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA) na qual o interessado  formula o pedido e especifica a mercadoria.  Ao conceder o regime, a autoridade fixará o itinerário, o prazo  para a execução da operação e para a comprovação da chegada  dos  volumes  no  local  de  destino  e  as  cautelas  fiscais  julgadas  necessárias.  Quanto  à  responsabilidade,  conforme  o  art.  275  do  RA/85,  as  obrigações  fiscais,  cambiais  e  outras  relativas  às  mercadorias  em regime de trânsito aduaneiro são constituídas em Termo de  Responsabilidade, na própria DTA, assinado pelo beneficiário e  transportador,  tornando­se  solidários  perante  a  Fazenda  Nacional por todos os encargos dai decorrentes, dispensada, em  regra, fiança, caução ou depósito, modalidades de garantia.  A  DTA  é  assinada  pelo  transportador,  quando  este  reúna  também  a  qualificação  de  beneficiário.  O  beneficiário  é,  inclusive, considerado  fiel depositário da mercadoria, enquanto  persistir o regime (art. 275 e parágrafo único do RA185).  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.004733/2001­92  Acórdão n.º 9303­003.392  CSRF­T3  Fl. 373          6 0  despacho  para  trânsito  completa­se  com  o  desembaraço  aduaneiro, que é o ato pelo qual o servidor competente formaliza  a  entrega  da  mercadoria  ao  transportador  autorizando­o  a  iniciar  a  operação  de  trânsito,  após  as  providências  de  segurança e controle fiscal, nos termos do art. 271 do RA/85.  Logo,  a  operação  de  trânsito  conclui­se  na  repartição  de  destino,  onde  se  verificam  os  documentos,  lacres  aplicados  e  outros  elementos  de  segurança  e  o  cumprimento  do  itinerário  estabelecido, nos termos dos arts. 280 e 281 do RA/85.  É  tanto  que  constatado  o  cumprimento  das  obrigações  pelo  transportador,  a  repartição  de  destino  atesta  a  chegada  da  mercadoria, averbando, no quadro próprio da DTA, a conclusão  da operação. Uma das vias da DTA, chamada TORNA­GUIA, é  devolvida à repartição de origem, pela repartição de destino, via  malote,  sempre  que  possível  no  mesmo  dia,  para  efeito  de  controle da conclusão do trânsito.  Para  a  situação  fática,  tem­se  que  o  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF nº12/2004, dispõe sobre a descaracterização  de roubo ou furto de mercadoria importada como evento de caso  fortuito  ou  de  força  maior  para  efeito  de  exclusão  de  responsabilidade,  quando  na  operação  de  trânsito  aduaneiro,  logo,  para  o  caso  fático,  não  cabe  a  alegação  de  exclusão  de  responsabilidade  por  conta  de  roubo  pela  apresentação  do  boletim de ocorrência.  Assim  sendo,  a  simples  apresentação  do  BO  ­  Boletim  de  Ocorrências  não  é  elemento  suficiente  para  excluir  a  responsabilidade tributária do beneficiário do regime de trânsito  aduaneiro.  Questiona  a  recorrente  a  exigibilidade  do  IPI,  apresentando  suas  argumentações  com  enfoque  para  o  IPI  cobrado  nas  operações  internas,  que  não  é  o  caso  deste  processo,  pois  estamos diante do IPI vinculado a uma operação de importação  e com regras próprias.  (...)  Desta  forma,  ocorre  o  fato  gerador  do  IPI,  à  medida  que  o  beneficiário  registra  a  DTA  e  ocorre  o  desembaraço  para  trânsito  aduaneiro,  revestido  de  todas  as  características  de um  desembaraço aduaneiro, como efetivamente é.  Pelo  exposto,  a  situação  fática  é  que  não  houve  efetivamente  a  conclusão  do  trânsito  aduaneiro,  pois  na  conclusão da operação de trânsito aduaneiro, a repartição  de  destino  cabe  proceder  ao  exame  dos  documentos,  a  verificação  do  veiculo,  dos  lacres  e  demais  elementos  de  segurança  e  de  integridade  da  carga,  nos  termos  do  art.  280  e  281  do  Regulamento  Aduaneiro­RA/85.  Ou  seja,  o  regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro é bastante  claro ao obrigar o beneficiário a cumprir com os requisitos  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.004733/2001­92  Acórdão n.º 9303­003.392  CSRF­T3  Fl. 374          7 de apresentação das mercadorias a repartição de destino, a  fim  de  proceder  a  verificação  das  mesmas  e  a  respectiva  baixa  no  termo  de  responsabilidade,  sob  penalidade  especifica  e  os  pagamento  dos  impostos  suspensos  bem  como multas de oficio e os juros de mora tendo em vista a  não­conclusão da operação de trânsito aduaneiro.  (...)  De outra  frente,  traz a  recorrente  jurisprudência  administrativa  favorável ao  seu  entendimento,  de  que  no  caso  de  roubo  de  mercadorias,  a  mão  armada,  no  transporte  aduaneiro, caracteriza como excludente de responsabilidade do importador à luz do art. 480 do  R.A. Confira­se:  "CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Roubo de carga,  a  mão  armada,  no  transporte  em  Trânsito  Aduaneiro,  caracteriza  como  excludente  da  responsabilidade  do  importador/transportador  ­ art. 480 do R.A.) pela  falta de  mercadoria  apurada  em  vistoria  aduaneira.  Precedentes.  Recurso provido" (Ac. 303­32.715)­, sessão de 25/01/2006.   "CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Roubo de carga  a  mão  armada  no  transporte  em  Trânsito  Aduaneiro,  caracteriza  como  excludente  da  responsabilidade  do  importador/transportador  (art.  480  do  R.A.)  pela  falta  de  mercadoria  apurada  em  vistoria  aduaneira.  Precedentes.  Recurso especial provido" (Ac. CSRF/03­04.467, sessão de  08/08/2005 ).  "Trânsito aduaneiro. Extravio total da carga. Roubo. Caso  fortuito  ou  força maior.  Constitui  motivo  de  força maior,  excludente  da  responsabilidade  da  empresa  transportadora,  o  roubo  de  carga  sob  sua  guarda  Precedente  da  Segunda  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça. E bastante para comprovar o roubo o registro da  ocorrência  policial  não  refutada  por  denuncia  de  comunicação  falsa de crime nem desqualificada por culpa  da  vitima.  Recurso  provido"  (Ac.  n°  303­32.443,  Rel.  Conselheiro  Tarásio  Campelo  Borges,  sessão  de  18/10/2005).  Penso assistir razão ao recorrente. Explico:  É certo que o Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030, de 5 de  março  de  1985,  principalmente  nos  artigos  81  e  276,  atribui  ao  transportador  a  responsabilidade  fiscal  pelo  trânsito  não  concluído.  Entretanto,  essa  responsabilidade  é  subjetiva. Senão vejamos:  i­  no  caput  do  artigo  478  é  imputada  a  quem  lhe  deu  causa  a  responsabilidade pelo extravio de mercadorias; e  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.004733/2001­92  Acórdão n.º 9303­003.392  CSRF­T3  Fl. 375          8 ii­  no  caput  do  artigo  480  é  concedida  ao  indicado  como  responsável  a  possibilidade  de  fazer  prova  de  caso  fortuito  ou  força  maior  para  a  exclusão  de  sua  responsabilidade.  O ilícito “roubo”, tipificado no artigo 157 do Código Penal, é crime com ação  penal pública, isto é, a ação penal é de titularidade exclusiva do Estado, por meio do Ministério  Público.  Desse  modo,  à  vítima  de  roubo  cabe  registrar  boletim  de  ocorrência  perante  a  autoridade  policial,  a  fim  de  que  esta  instaure  inquérito  policial  para,  após,  se  houver  elementos,  o  Ministério  Público  ajuíze  ação  penal  pública,  na  qual  o  exercício  do  direito  subjetivo  de  buscar  o  pronunciamento  jurisdicional  é  do  próprio  Estado.  Não  é  razoável,  portanto, desqualificar o registro da ocorrência policial como prova do alegado roubo.   Ressalte­se,  por  oportuno,  que  a  comunicação  falsa  de  crime  é,  também,  ilícito penal, previsto no artigo 340 do Código Penal.  Quanto  à  possibilidade  de  enquadrar­se  o  roubo  como  excludente  de  responsabilidade tributária, verificar se a hipótese é de caso fortuito ou força maior. De acordo  com Caio Mário da Silva Pereira:  Não  distingue  a  lei  a  vis  maior  do  casus,  e  assim  procede  avisadamente,  pois que nem a doutrina moderna nem as  fontes  clássicas têm operado uma diversificação bastante nítida de uma  e  outra  figura.  Costuma­se  dizer  que  o  caso  fortuito  é  o  acontecimento  natural,  ou  o  evento  derivado  da  força  da  natureza, ou o fato das coisas, como o raio do céu, a inundação,  o terremoto. E, mais particularmente, conceitua­se a força maior  como  o  damnum  que  é  originado  do  fato  de  outrem,  como  a  invasão do  território, a guerra, a revolução, o ato emanado da  autoridade  (factum  principis),  a  desapropriação,  o  furto  etc.  Outras distinções, e não poucas, apontam­se ainda, sem contudo  oferecerem  gabarito  determinante  e  hábil  a  efetuar  a  diferenciação. Preferível  será mesmo,  ainda  com a  ressalva  de  que  pode  haver  um  critério  distintivo  abstrato,  admitir  que  na  prática  os  dois  termos  correspondem  a  um  só  conceito  (COLMO),  unitariamente  considerado  no  seu  significado  negativo da imputabilidade. 1  Para confrontar os conceitos de caso fortuito e força maior com o tipo penal  do  roubo,  duas  características  desse  delito  são  relevantes:  a  previsibilidade,  em  função  da  freqüência;  e  a  impossibilidade  de  resistência  da  vítima.  Ambos  os  elementos  podem  ser  vislumbrados nesse tipo penal. O criminoso, via de regra, aborda sua vítima sem que essa possa  prever  seu  ataque,  minando  suas  chances  de  defesa.  Por  outro  lado,  a  impossibilidade  de  resistência  da  vítima  é  essencial  ao  tipo  penal,  conforme  se  depreende  da  própria  descrição  desse delito no caput do art. 157 do Código Penal:  A  recorrente  alega  que  o  extravio  se  deu  por  roubo  à  mão  armada,  das  mercadorias que transportava e oferece como prova de sua alegação o registro da ocorrência no  órgão competente da Secretaria de Estado de Segurança Pública.                                                               1 PEREIRA, Caio Mário da Silva. "Instituições de Direito Civil" 15 ed. vol. II, Forense : Rio de Janeiro, 1996,  p.244­245.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.004733/2001­92  Acórdão n.º 9303­003.392  CSRF­T3  Fl. 376          9 A  decisão  recorrida,  alega  que  o  Boletim  de  Ocorrência  (registro  da  ocorrência) seria insuficiente para fazer prova do alegado roubo. Confira­se:  Assim  sendo,  a  simples  apresentação  do  BO  ­  Boletim  de  Ocorrências  não  é  elemento  suficiente  para  excluir  a  responsabilidade tributária do beneficiário do regime de trânsito  aduaneiro.  Penso equivocado se pensar dessa forma. Veja­se, conforme esclarecido pela  recorrente,  ter  a  Seguradora  indenizado  a  contribuinte  pelo  dano  ocorrido,  diante  do  fato  incontroverso  do  registro  da  ocorrência  promovido  pela  empresa  transportadora  no  órgão  estatal.  Diante  do  fato  incontroverso  do  registro  da  ocorrência  promovido  pela  empresa  transportadora  no  órgão  estatal  competente  para  a  instauração  do  inquérito  policial  e  da  vinculação do tipo penal com a ação penal pública, na qual o exercício do direito subjetivo de  buscar o pronunciamento jurisdicional é do próprio estado, entendo contrária à razoabilidade a  sumária desqualificação do registro da ocorrência policial como prova do alegado roubo.  Ademais, a comunicação falsa de crime é fato típico contido no artigo 340 do  Código Penal é não se tem notícia nos autos do presente processo administrativo de qualquer  iniciativa tendente a apurar conduta criminosa do denunciante do alegado roubo.  Por conseguinte, concluo ser bastante para comprovar o roubo o registro da  ocorrência  policial  não  refutada  por  denúncia  de  comunicação  falsa  de  crime  nem  desqualificada por culpa da vítima.  A  segunda  questão,  diz  respeito  ao  enquadramento  de  roubo  dentre  as  hipóteses de caso fortuito ou força maior.  De Plácido e Silva2 trata com simplicidade ambos os conceitos, a saber:  Caso fortuito:  É  expressão  especialmente  usada,  na  linguagem  jurídica,  para  indicar  todo  caso  que  acontece  imprevisivelmente,  atuado  por  uma força que não se pode evitar.  São, assim,  todos os acidentes que ocorrem, sem que a vontade  do homem os possa impedir ou sem que tenha ele participado, de  qualquer maneira, para a sua efetivação.  Todos os casos, que se revelam por força maior, dizem­se casos  fortuitos,  porque  fortuito, do  latim  fortuitus,  de  fors,  quer dizer  casual, acidental, ao azar.  No  entanto,  embora  todos  os  casos  de  força maior,  na  técnica  jurídica, mostrem semelhança com os casos fortuitos, a verdade  é  que  certa  diferença  se  anota  entre  eles,  como  razoavelmente  pondera CUNHA GONÇALVES.  O  caso  fortuito  é,  no  sentido  exato  de  sua  derivação  (acaso,  imprevisão,  acidente),  o  caso  que  não  se  poderia  prever  e  se                                                              2   SILVA, De Plácido  e. Vocabulário  jurídico. Atual.  por Nagib Slaibi Filho; Gláucia Carvalho. 2.  ed.  eletr.  [Rio de Janeiro]: Forense, [entre 2000 e 2002]. 1 CD­ROM. Verbetes: caso fortuito, força maior.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.004733/2001­92  Acórdão n.º 9303­003.392  CSRF­T3  Fl. 377          10 mostra  superior  às  forças  ou  vontade  do  homem,  quando  vem,  para que seja evitado.  O caso de força maior é o fato que se prevê ou é previsível, mas  que não se pode, igualmente, evitar, visto que é mais forte que a  vontade ou ação do homem.  Assim,  ambos  se  caracterizam  pela  irresistibilidade.  E  se  distinguem pela previsibilidade ou imprevisibilidade.  Legalmente são, entre nós, empregados como equivalentes. E a  lei civil os define como o evento do fato necessário, cujos efeitos  não era possível evitar ou impedir, assemelhando­os em virtude  da  invencibilidade,  inevitabilidade  ou  irresistibilidade  que  os  caracteriza.  Desse  modo,  caso  fortuito  ou  de  força  maior,  análogos  pelos  efeitos  jurídicos  e  assemelhados  pela  impossibilidade  de  serem  evitados, previstos ou não previstos, possuem sua característica  na  inevitabilidade,  porque  possíveis  de  se  prever  ou  de  não  se  prever,  eles  vieram,  desde  que  nenhuma  força  os  poderia  impedir.  E daí, com justa razão, não se poder confundir o caso fortuito ou  de  força  maior,  com  os  casos  impensados,  os  casos  de  imprevidência, os casos de negligência, os casos de imprudência  ou de imperícia.  Estes  vieram  pelas  circunstâncias  que  os  determinaram.  Eram  casos evitáveis pela ação ou pela vontade do homem.  Os casos fortuitos e de força maior são superiores às forças do  homem  e  à  sua  vontade,  ao  passo  que  os  casos  de  outras  espécies se mostram ação de quem os praticou ou se convertem  em  efeito,  em  função  das  causas:  negligência,  imprudência,  imperícia, etc.  Por princípio, ninguém responde pelos casos fortuitos e de força  maior,  pois  que,  inevitáveis  por  natureza  e  essência,  aconteceram porque tinham que acontecer.  Entre muitos, se consideram casos fortuitos e de força maior: as  tempestades,  as  borrascas,  as  enchentes,  os  terremotos,  as  guerras,  as  revoluções,  os  naufrágios,  ou  quaisquer  outros  acontecimentos,  assim,  imprevisíveis  ou  previsíveis,  mas  inevitáveis.  Força maior:  Assim  se  diz  em  relação  ao  poder  ou  à  razão  mais  forte,  decorrente  da  irresistibilidade  do  fato,  que,  por  sua  influência,  veio impedir a realização de outro, ou modificar o cumprimento  de obrigação, a que se estava sujeito.  Na técnica jurídica, força maior e caso fortuito possuem efeitos  análogos.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.004733/2001­92  Acórdão n.º 9303­003.392  CSRF­T3  Fl. 378          11 Qualquer distinção havida entre  eles,  conseqüente da  violência  do  fato  ou  da  casualidade  dele,  não  importa  na  técnica  do  Direito.  Somente  importa  que,  um  ou  outro,  justificadamente,  tenham  tornado  impossível,  pelo  fato  estranho  à  vontade  da  pessoa,  o  cumprimento  da  obrigação  contratual.  Ou,  por  eles,  não se tenha possibilitado ou evitado a prática de certo ato, de  que se procura fazer gerar uma obrigação.  Força  maior,  pois,  é  a  razão  de  ordem  superior,  justificativa  do  inadimplemento  da  obrigação  ou  da  responsabilidade,  que  se quer  atribuir  a  outrem,  por  ato  imperioso que veio sem ser por ele querido.   Para confrontar os conceitos de De Plácido e Silva com o roubo praticado nas  principais  metrópoles  brasileiras,  duas  características  desse  delito  são  relevantes:  a  previsibilidade, em função da freqüência3; e a  irresistibilidade, pela própria definição do  tipo  penal4. Dada a previsibilidade, fica afastada a hipótese de caso fortuito, mas a irresistibilidade  o vincula à outra excludente de responsabilidade: força maior.  Filio­me,  portanto,  à  corrente  doutrinária  de  De  Plácido  e  Silva  para  considerar motivo de força maior, excludente da responsabilidade da empresa transportadora, o  roubo de carga sob sua guarda.  No mais, reitero que o fato de ter sido ressarcido (indenização) por empresa  seguradora,  especialmente  contratada  para  cobrir  os  riscos  decorrentes  da  operação  de  transporte, após ter averiguado a veracidade dos fatos descritos, atesta o ocorrido e reforça.  CONCLUSÃO  Em  razão  de  todo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso especial interposto pelo contribuinte.  Maria Teresa Martínez López                                                                3   Freqüência: fato notório amplamente divulgado pelos grandes veículos de comunicação.  4   Código Penal, [Roubo] artigo 157, caput: “Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave  ameaça  ou  violência  a  pessoa,  ou  depois  de  havê­la,  por  qualquer  meio,  reduzido  à  impossibilidade  de  resistência”.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.004733/2001­92  Acórdão n.º 9303­003.392  CSRF­T3  Fl. 379          12 Voto Vencedor  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator Designado  A controvérsia presente nos autos reside em saber se o alegado roubo de bens  depositados  poderia  elidir  a  responsabilidade  da  importadora  pelo  imposto  de  importação  lançado em decorrência da não conclusão satisfatória do regime especial de trânsito aduaneiro,  bem como da multa administrativa correspondente.  A  questão  colocada  nos  autos  passa  necessariamente  pela  definição  do  momento  do  fato  gerador  do  imposto  de  importação  e  pelos  fatores  que  excluiriam  a  responsabilidade da recorrente.  O  artigo  1º  do  Decreto­Lei  n°  37/66,  a  matriz  legal  do  imposto  de  importação,  determina  que  o  fato  gerador  do  referido  imposto  é  a  entrada  da  mercadoria  estrangeira em Território Nacional, em consonância com o artigo 19 do CTN.  Incidindo o imposto de importação já na entrada da mercadoria estrangeira no  Território  Nacional,  a  responsabilidade  por  seu  não  recolhimento  cabe  aos  sujeitos  determinados na pertinente legislação, no caso, os art.s 31 e 32 do Decreto­Lei n° 37/66.  Para  afastar  a  responsabilidade  tributária  do  transportador,  a  i.  relatora  entendeu  que  o  roubo  das  mercadorias  teria  sido  comprovado  por  Boletim  de  Ocorrência  (B.O.),  configurando  a  força  maior  que  impediu  o  transportador  de  cumprir  sua  função  de  vigilância.  O  art.  480  do  Regulamento  Aduaneiro  então  vigente  previa  a  exclusão  de  responsabilidade por caso fortuito ou força maior provada:  Art.  480  ­  Ao  indicado  como  responsável  cabe  prova  de  caso  fortuito ou força maior que possa excluir sua responsabilidade.  Entendo de forma divergente da i. relatora.  Não  há  previsão  para  enquadrar  a  hipótese  de  roubo  entre  aquelas  consideradas como de caso fortuito ou força maior, de forma a excluir a responsabilidade do  sujeito passivo.  Diz  o  parágrafo  único  art.  1.058,  do  Código  Civil  de  1916,  que  teve  sua  redação reproduzida no parágrafo único do art. 393 do Novo Código Civil (Lei nº 10.406, de  2002):  Parágrafo único.O caso  fortuito,  ou de  força maior, verifica­se  no  fato  necessário,  cujos  efeitos  não  era  possível  evitar,  ou  impedir.   A  Administração  Tributária  manifestou­se  de  forma  incisiva  quanto  ao  entendimento de que o roubo ou furto não se caracteriza como evento de caso fortuito ou de  força  maior,  para  efeitos  de  exclusão  de  responsabilidade,  quando  da  edição  do  Ato  Declaratório Interpretativo SRF nº 12/2004, verbis:  Artigo único . O roubo ou o furto de mercadoria importada não  se  caracteriza  como evento de  caso  fortuito ou de  força maior,  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.004733/2001­92  Acórdão n.º 9303­003.392  CSRF­T3  Fl. 380          13 para efeito de exclusão de responsabilidade, nos termos do art.  595  do  Decreto  nº  4.543,  de  26  de  dezembro  de  2002  ­  Regulamento Aduaneiro, com as alterações do Decreto nº 4.765,  de  24  de  junho  de  2003  ,  tendo  em  vista  não  atender,  cumulativamente,  as  condições  de  ausência  de  imputabilidade,  de inevitabilidade e de irresistibilidade.   O alegado roubo ou furto qualificado não constitui em motivo de força maior,  por  não  atender,  cumulativamente,  aos  requisitos  de  imputabilidade,  inevitabilidade  e  irresistibilidade.  A  força  maior  é  acontecimento  imprevisível  ligado  a  fatos  externos,  independentes da vontade humana, que impedem o cumprimento das obrigações.   O  roubo não  se  encaixa  nesse  requisito,  tendo  em vista  seu  risco  iminente,  razão pela qual seguros são feitos para mercadorias  transportadas. Também o roubo ocorrido  não  atende  ao  requisito  de  inevitabilidade,  pois  além  da  segurança  pública  a  disposição  de  todos os cidadãos e estrangeiros,  existe a segurança privada que é  regularmente utilizada em  trânsito de mercadorias.   Em outro giro,  tem­se que, o  transportador,  ao  receber a coisa por  força do  contrato de trânsito, assume a "guarda", com todos os riscos inerentes a tal mister, e, como tal,  responde  por  todos  os  riscos,  aplicando­se,  a  esse  tipo  de  contrato,  a  "teoria  da  guarda",  presente nas temáticas da responsabilidade civil.  O  grande  mestre  civilista,  Caio  Mário  da  Silva  Ferreira5  em  sua  obra,  "Responsabilidade Civil, assim explica a teoria da da guarda:  A  noção  de  guarda,  como  elemento  caracterizador  da  responsabilidade,  assume  aspectos  peculiares.  Não  pode  objetivar­se  na  "obrigação  de  vigiar".  Ripert  esclarece  bem  a  questão,  ao  observar  que  se  deve  tomar  como  noção  nova,  criada para definir obrigação legal que pesa sobre o possuidor  em  razão  de  deter  a  coisa.  "Quem  incumbe  uma  pessoa  de  assumir  a  guarda  de  uma  coisa  é  para  encarregá­la  de  um  risco"  (Aguiar  Dias).  Nestas  condições,  o  responsável  deve  assumir o  risco gerado pela utilização normal da  coisa.  (Grifo  não constante do original).  Destaca­se  ainda  que  a  segurança  dos  produtos  importados  transportados  é  inerente ao negócio do  transportador,  faz parte dos  riscos de sua atividade econômica,  e não  pode  ser  transferido  ao Estado. Dessa  forma,  a  responsabilidade pelos  tributos devidos,  bem  como de multas cabíveis, na constatação de extravio de mercadorias não pode ser excluída pela  alegação de que foi vítima de roubo, não se configurando em caso fortuito ou força maior.  Assim, a responsabilidade da recorrente pelo imposto de importação lançado  em  decorrência  da  não  conclusão  satisfatória  do  regime  especial  de  trânsito  aduaneiro,  bem  como  da  multa  administrativa  correspondente,  não  pode  ser  afastada,  por  inexistência  de  previsão legal, e por não restarem configurados os elementos caracterizadores da ocorrência de  evento de caso fortuito ou de força maior, devendo ser mantida a exigência de que trata o auto  de infração, objeto do presente processo.                                                              5 Responsabilidade civil. 8ª ed. Rev e Ampl. São Paulo : Saraiva, 2003, p. 428  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.004733/2001­92  Acórdão n.º 9303­003.392  CSRF­T3  Fl. 381          14 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da contribuinte.  Henrique Pinheiro Torres                Fl. 381DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10665.000879/2010-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 30. INTIMAÇÃO FISCAL. DESATENDIMENTO. O descumprimento de atendimento de obrigação acessória, consistente na exibição de escrita contábil, sujeita o infrator Recorrente à penalidade administrativa de multa, a ser calculada na forma da legislação vigente, na Lei n º8.212/91, ART. 32, inciso I, c/c art. 225,inciso I e §9º, do RPS, aprovado pelo Decreto nº3.048 de 06/05/1999. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto André Luis Marsico Lombardi - Presidente Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Luis Marsico Lombardi, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Arlindo da Costa e Silva, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1390; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.000879/2010­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.129  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  TENACE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CFL  30.  INTIMAÇÃO  FISCAL.  DESATENDIMENTO.   O  descumprimento  de  atendimento  de  obrigação  acessória,  consistente  na  exibição  de  escrita  contábil,  sujeita  o  infrator  Recorrente  à  penalidade  administrativa  de multa,  a  ser  calculada  na  forma da  legislação  vigente,  na  Lei  n  º8.212/91,  ART.  32,  inciso  I,  c/c  art.  225,inciso  I  e  §9º,  do  RPS,  aprovado pelo Decreto nº3.048 de 06/05/1999.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 08 79 /2 01 0- 18 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 7/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe provimento, nos termos do relatório e voto    André Luis Marsico Lombardi ­ Presidente      Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  André  Luis  Marsico  Lombardi,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 7/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 10665.000879/2010­18  Acórdão n.º 2401­004.129  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  8ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ  em Belo Horizonte/MG que  julgou improcedente a impugnação oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado  por intermédio, especificamente em relação a este Processo Administrativo Fiscal, incluído no  AI n° 37.251.109­0, lavrado contra o contribuinte em epígrafe, em razão de infração à Lei n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  artigo  32,  inciso  I,  c/c  o  artigo  225,  inciso  l  e  §9°  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 06 de maio de  1999,  tendo em vista que a empresa deixou de incluir em sua folha de pagamento os valores  pagos a segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço.  Inconformada  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  a  interessada  apresentou Impugnação a fls. 22 e seguintes.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 02­29.227 8ª Turma  da DRJ/BHE, às  fls. 39 e seguintes,  julgando procedente o  lançamento e mantendo o crédito  tributário em sua integralidade.  O Recorrente  foi cientificado da decisão de 1ª  Instância no dia 19/11/2010,  conforme Aviso de Recebimento à Fl. 43.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente interpôs Recurso Voluntário à  fl. 45 e seguintes,  respaldando sua  inconformidade  na  suposta  ausência  de  fundamento  legal  para  a  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória no caso específico,entendendo que as contribuições exigidas são ilegais e  inconstitucionais.  Também  entende  que  a  empresa  está  obrigada  a  preparar  folhas  de  pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, mas não  há qualquer previsão  legal para aplicar qualquer penalidade, caso referida obrigação não seja  cumprida.  Após,  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da Fazenda Nacional,  subiram  os  autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 7/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     4    Voto               Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, Relatora    1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  19/11/2010  (sexta­feira), conforme AR juntado à fl. 43, e o presente Recurso Voluntário foi apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  22/12/2010,  razão  pela  qual  CONHEÇO DO  RECURSO  já  que presentes os requisitos de admissibilidade.  2. DO MÉRITO  Inexistindo matéria preliminar a ser apreciada, passo ao exame do mérito.  O Recorrente, ratificando as alegações já julgadas improcedentes em primeira  instância, sustenta, que não há previsão legal para a aplicação de multa no caso concreto.  Apenas para embasar historicamente os fatos que fundamentaram a atuação,  consigna­se que,  conforme se depreende dos  autos,  a Recorrente,  segundo o Relatório Fiscal  que  instrui  o  presente  processo  administrativo,  utilizava  a  força  de  trabalho  dos  empregados  das empresas MARCOS AURÉLIO RODRIGUES DE SOUZA e ALUMARES COMÉRCIO  EMPREENDIMENTOS  E  ADMINISTRAÇÃO  LTDA  e  a  fiscalização  apurou  o  crédito  previdenciário,  uma  vez  que  tais  empresas  foram  utilizadas  com  a  finalidade  de  evitar  que  Recorrente  viesse  a  ter  encargos  previdenciários  adicionais  às  empresas  não­optantes  pelo  Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas  de Pequeno Porte ­ SIMPLES. Portanto, o cerne da discussão está em que os  fatos geradores  das referidas contribuições previdenciárias não foram informados nas Folhas de Pagamento da  Recorrente.  Ao deixar de incluir em sua folha de pagamento os valores pagos a segurados  empregados e contribuintes individuais a seu serviço, a Recorrente infringiu o disposto na Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  artigo  32,  inciso  I,  c/c  o  artigo  225,  inciso  I  e  §9°  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de  1999. Tal circunstância remete à constatação de descumprimento de obrigação acessória, para a  qual há previsão de aplicação de multa punitiva, conforme disposto nos artigos 92 e 102 da Lei  8.212/91 e RPS, artigo 283, inciso I, alínea “a”.  Verifica­se,  com  isso,  que  o  Recurso  Voluntário  está  destituído  de  fundamento e deve ter provimento negado.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 7/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 10665.000879/2010­18  Acórdão n.º 2401­004.129  S2­C4T1  Fl. 4          5    4. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto que integra o presente  julgado.   É como voto.    Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 58DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 7/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI

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