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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5437121 #
Numero do processo: 16832.000114/2010-87
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, salvo se a discussão na via extrajudicial ater-se a tão somente à matéria diferenciada. DEPÓSITO DO MONTANTE INGRAL. JUROS. MULTA. CONVERSÃO EM RENDA. Embora o crédito tributário tenha sido depositado em juízo, não há vedação legal à sua constituição por meio de lançamento de ofício, com o objetivo de afastar a decadência. A realização do depósito do montante integral descaracteriza a ocorrência de mora, portanto, indevida a cobrança da multa e dos acréscimos moratórios em relação aos débitos apurados em algumas competências autuadas. Havendo a conversão em renda dos valores adimplidos, há a extinção do crédito tributário, nos termos do Art. 156, VI do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para excluir juros e multa e reconhecer a extinção da presente autuação ante a conversão do depósito em renda, nos termos do art. 156, VI do CTN. Vencidos os conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Marcelo Freitas de Souza que negaram provimento. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, salvo se a discussão na via extrajudicial ater-se a tão somente à matéria diferenciada. DEPÓSITO DO MONTANTE INGRAL. JUROS. MULTA. CONVERSÃO EM RENDA. Embora o crédito tributário tenha sido depositado em juízo, não há vedação legal à sua constituição por meio de lançamento de ofício, com o objetivo de afastar a decadência. A realização do depósito do montante integral descaracteriza a ocorrência de mora, portanto, indevida a cobrança da multa e dos acréscimos moratórios em relação aos débitos apurados em algumas competências autuadas. Havendo a conversão em renda dos valores adimplidos, há a extinção do crédito tributário, nos termos do Art. 156, VI do CTN. Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso para excluir juros e multa e reconhecer a extinção da presente autuação  ante  a  conversão  do  depósito  em  renda,  nos  termos  do  art.  156,  VI  do  CTN.  Vencidos  os  conselheiros  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro  e  Marcelo  Freitas  de  Souza  que  negaram  provimento.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas,  Ivacir  Júlio de Souza, Marcelo Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas de Souza e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16832.000114/2010­87  Acórdão n.º 2403­002.495  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário, fls. 316/322, interposto em face do Acórdão  proferido pela DRJ do Rio de Janeiro/RJ, fls. 302/308, a qual julgou parcialmente procedente a  impugnação  apresentada  para  manter  o  crédito  previdenciário  referente  ao  valor  principal,  consubstanciado  no  DEBCAD  nº.  37.215.350­0,  cujo  montante  equivale  a  R$  108.395,22  (cento  e  oito  mil,  trezentos  e  noventa  e  cinco  reais  e  vinte  e  dois  centavos),  excluindo  da  autuação apenas os valores lançados à título de juros e multa.  O crédito em cobrança refere­se ao período de janeiro a dezembro de 2005,  incluindo­se  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  SEBRAE.  A  base  de  cálculo  está  contabilizada  na  conta  de  ativo  número  417011,  cujo  montante  integral  o  contribuinte  depositou em juízo após ter ingressado com ação judicial de número 2004.51.10.007047­7.  No relatório fiscal, fls. 54/58, a autoridade lançadora informou todos os fatos  e destacou que o lançamento restaria suspenso até decisão final proferida pelo judiciário.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com o  lançamento  efetuado,  a  empresa  contestou  a  autuação  fiscal por meio do instrumento de fls. 135/148.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 12ª Turma da Delegacia  da Receita do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, DRJ/RJ1, prolatou o Acórdão n° 12­ 41.867,  fls.  302/308,  mantendo  procedente  o  lançamento,  conforme  ementa  que  abaixo  se  transcreve:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECADÊNCIA.  O  direito  de  o  Fisco  efetuar  o  lançamento  decai  no  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  quando  o  lançamento  é  por  homologação  e  houve  a  antecipação  do  pagamento.  LANÇAMENTO.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  MONTANTE  INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ACRÉSCIMOS  LEGAIS. INEXIGIBILIDADE.  O  lançamento  de  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa por meio de depósitos judiciais destina­se a prevenir a  decadência do direito de a Fazenda Pública constituí­lo.  O  depósito  judicial  no montante  integral  do  crédito  tributário,  realizado tempestivamente, nas respectivas datas de vencimento  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  das obrigações, e previamente ao lançamento de ofício, afasta a  exigência dos acréscimos legais (juros e multa de mora).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte  DO RECURSO  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  fls.  316/322  requerendo extinção do auto de infração uma vez que já teria ocorrido a conversão em renda do  depósito realizado em favor da União.  É o relatório.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16832.000114/2010­87  Acórdão n.º 2403­002.495  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto               Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator    DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl. 393, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO  PROCESSO  JUDICIAL  –  DO  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL  Conforme consignado no Relatório Fiscal, a empresa apesar de não ter a seu  favor a concessão de medida liminar para suspensão da exigibilidade do crédito, esta realizou o  depósito do montante integral, o que suspende a exigibilidade do crédito tributário.  Desde  já,  destaque­se  que  ao  ingressar  com  a  referida  medida  judicial,  a  Recorrente abdicou do seu direito de discutir administrativamente, nos termos da Súmula n. 1  do CARF, verbis:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial. (grifo nosso)  Destarte,  não  será  objeto  de  análise  o  mérito  da  exigibilidade  ou  não  da  contribuição sob exigência, mas apenas com relação à aplicação de multa e juros.  DA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DE MULTA  É certo que, estando o crédito tributário com a sua exigibilidade suspensa por  força do depósito do montante integral, art. 151, II do Código Tributário Nacional, entende­se  que o contribuinte não pode ser qualificado como inadimplente..  O depósito do montante  integral  impede a propositura de execução  fiscal, a  fluência  dos  juros  e  a  imposição  de  multa.  Já  a  conversão  do  depósito  em  renda  é  causa  extintiva do crédito tributário, razão pela qual deve o auto de infração ser extinto. É nessa linha  de entendimento, que o Superior Tribunal de  Justiça,  realizou o  julgamento do AgRg no Ag  799.539/SP, assim ementado:  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6    PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  LEVANTAMENTO  DO  DEPÓSITO  JUDICIAL.  ART.  151,  II,  DO  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  GARANTIA  DO  JUÍZO.  FINALIDADE  DÚPLICE.  OPOSIÇÃO.  FAZENDA  NACIONAL.  EXAME  DE  PROVAS. SÚMULA 7/STJ.  1.  A  garantia  prevista  no  art.  151,  II,  do  CTN  tem  natureza  dúplice,  porquanto ao  tempo em que  impede a propositura da  execução  fiscal,  a  fluência  dos  juros  e  a  imposição  de multa,  também  acautela  os  interesses  do  Fisco  em  receber  o  crédito  tributário  com  maior  brevidade,  porquanto  a  conversão  em  renda  do  depósito  judicial  equivale  ao  pagamento  previsto  no  art. 156, do CTN encerrando modalidade de extinção do crédito  tributário.  2. Permitir o levantamento do depósito  judicial sem a anuência  do Fisco significa esvaziar o conteúdo da garantia prestada pelo  contribuinte em detrimento da Fazenda Pública.  3. Precedentes no sentido de que "sem precedência anuência da  parte  ré,  o  levantamento  autorizado  na  Segunda  Instância,  na  verdade,  significou  antecipada  desconstituição  da  composição  judicial sujeita ao reexame pedido na apelação. Ajustado, pois,  que  os  valores  depositados  suspendiam  a  exigibilidade  do  crédito  litigioso  (art.151,  II,  CTN),  o  levantamento  por  provocação unilateral de uma das partes, com a modificação do  statu quo, via oblíqua, equivaleu à antecipada desconstituição do  título sentencial." 4. In casu, verifica­se a total impropriedade do  pedido  formulado.  Isso porque, não bastasse a  inadequação da  via  eleita  (pedido  formulado  nos  autos  de  agravo  de  instrumento),  a  verificação  acerca  ocorrência  do  recolhimento  aos cofres públicos, dos valores depositados em juízo, ensejaria  inegável  exame  de  matéria  fático­probatória,  procedimento  vedado a esta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ.  5.  Não  cabe  ao  STJ  a  expedição  de  "Carta  Precatória"  com  cópia  integral  dos  autos  ao  juízo  de  1º  grau  a  fim de  que  seja  analisada a possibilidade de levantamento dos depósitos.  6. Agravo regimental desprovido.  (AgRg no Ag 799539/SP, Rel. Ministro  LUIZ FUX, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 31/05/2007, p. 355)  O  contribuinte  apesar  de  ter  ajuizado  ação  judicial  e  ter  procedido  com  o  depósito do montante integral, desistiu da ação em curso, a qual foi devidamente homologada,  conforme os documentos que foram acostados no Recurso Voluntário, tendo sido determinado  a conversão do depósito em renda em favor da União, fl. 390.  Portanto, resta configurada a causa extintiva do crédito tributário do art. 156,  VI, do Código Tributário Nacional, ensejando a consequente extinção da presente autuação.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16832.000114/2010­87  Acórdão n.º 2403­002.495  S2­C4T3  Fl. 5          7   CONCLUSÃO  Ante  todo o exposto, conheço do recurso para, no mérito, dar provimento a  fim de excluir juros e multa e reconhecer a extinção da presente autuação ante a conversão do  depósito em renda, nos termos do art. 156, VI do CTN.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 402DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

score : 1.0
5333148 #
Numero do processo: 10680.933041/2009-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3402-000.637
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça e Winderley Morais Pereira, Raquel Motta Brandão Minatel. RELATÓRIO Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: O interessado transmitiu o Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação (Per/Dcomp) visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS, relativo ao fato gerador de 31/08/2004. A Delegacia da Receita Federal (DRF) em Belo Horizonte emitiu Despacho Decisório eletrônico, fls. 05, no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foio utilizado na quitação integral de débitos da contribuinte, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou, em 19/11/2009, manifestação de inconformidade de fls. 1 a 4, com os argumentos a seguir resumidos. Narrando os fatos considerados na emissão do despacho decisório, alega que exerceu o seu direito conforme disposto na legislação vigente à época em que forma feitas as compensações, utilizado-se de Per/Dcomp, sendo que apenas não procedeu a retificação das DCTFs e demais obrigações acessórias. Acrescenta que a compensação realizada tem natureza “declaratória”, está amparada no art. 74 da Lei nº 9.430/96, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de vedações legais. Por fim, relaciona os documentos anexados e requer seja acolhida a sua defesa. A 1ª Turma da Delegacia de Julgamento de Belo Horizonte (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 02-38165, de 26 de março de 2012, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/08/2004 DCTF RETIFICADORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Na ausência de provas, a DCTF retificadora não pode ser considerada instrumento hábil para conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação. Descontente com a decisão de primeira instância, o sujeito passivo protocolou o recurso voluntário no qual argumenta, em síntese, que a decisão recorrida incorreu em patente equívoco em não reconhecer a DCTF retificadora e por consequência negar direito ao crédito pleiteado e não homologar a compensação pretendida. Termina sua petição requerendo que seja reformada a decisão guerreada, reconhecendo o direito da recorrente à restituição pleiteada e homologada a compensação declarada. É o Relatório. VOTO
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça e Winderley Morais Pereira, Raquel Motta Brandão Minatel. RELATÓRIO Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: O interessado transmitiu o Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação (Per/Dcomp) visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS, relativo ao fato gerador de 31/08/2004. A Delegacia da Receita Federal (DRF) em Belo Horizonte emitiu Despacho Decisório eletrônico, fls. 05, no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foio utilizado na quitação integral de débitos da contribuinte, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou, em 19/11/2009, manifestação de inconformidade de fls. 1 a 4, com os argumentos a seguir resumidos. Narrando os fatos considerados na emissão do despacho decisório, alega que exerceu o seu direito conforme disposto na legislação vigente à época em que forma feitas as compensações, utilizado-se de Per/Dcomp, sendo que apenas não procedeu a retificação das DCTFs e demais obrigações acessórias. Acrescenta que a compensação realizada tem natureza “declaratória”, está amparada no art. 74 da Lei nº 9.430/96, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de vedações legais. Por fim, relaciona os documentos anexados e requer seja acolhida a sua defesa. A 1ª Turma da Delegacia de Julgamento de Belo Horizonte (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 02-38165, de 26 de março de 2012, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/08/2004 DCTF RETIFICADORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Na ausência de provas, a DCTF retificadora não pode ser considerada instrumento hábil para conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação. Descontente com a decisão de primeira instância, o sujeito passivo protocolou o recurso voluntário no qual argumenta, em síntese, que a decisão recorrida incorreu em patente equívoco em não reconhecer a DCTF retificadora e por consequência negar direito ao crédito pleiteado e não homologar a compensação pretendida. Termina sua petição requerendo que seja reformada a decisão guerreada, reconhecendo o direito da recorrente à restituição pleiteada e homologada a compensação declarada. É o Relatório. VOTO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 100          1 99  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.933041/2009­72  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.637  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de janeiro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  HOSPITAL MATER DEI SA  Recorrida  DRJ RECIFE (PE)     RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª  turma ordinária da Terceira Seção  de  julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto.        Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D’Eça  e Winderley  Morais Pereira, Raquel Motta Brandão Minatel.                   RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 33 04 1/ 20 09 -7 2 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.933041/2009­72  Resolução nº  3402­000.637  S3­C4T2  Fl. 101          2 RELATÓRIO  Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  O  interessado  transmitiu  o  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Ressarcimento e da Declaração de Compensação (Per/Dcomp) visando  a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s),  com crédito oriundo de  pagamento a maior de PIS, relativo ao fato gerador de 31/08/2004.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF)  em  Belo  Horizonte  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico,  fls.  05,  no  qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foio  utilizado na quitação integral de débitos da contribuinte, não restando  saldo creditório disponível.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  o  contribuinte  apresentou, em 19/11/2009, manifestação de inconformidade de fls. 1 a  4, com os argumentos a seguir resumidos.  Narrando  os  fatos  considerados  na  emissão  do  despacho  decisório,  alega  que  exerceu  o  seu  direito  conforme  disposto  na  legislação  vigente à época em que forma feitas as compensações, utilizado­se de  Per/Dcomp, sendo que apenas não procedeu a retificação das DCTFs e  demais  obrigações  acessórias.  Acrescenta  que  a  compensação  realizada  tem  natureza  “declaratória”,  está  amparada  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  não  se  enquadrando  em  nenhuma  das  hipóteses  de  vedações legais.  Por  fim,  relaciona  os  documentos  anexados  e  requer  seja  acolhida a  sua defesa.   A  1ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (MG)  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 02­38165, de 26 de  março de 2012, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2004  DCTF  RETIFICADORA.  AUSÊNCIA DE  PROVAS  DA  EXISTÊNCIA  DO CRÉDITO.  Na ausência de provas, a DCTF retificadora não pode ser considerada  instrumento hábil para conferir certeza e  liquidez ao crédito indicado  na declaração de compensação.  Descontente com a decisão de primeira instância, o sujeito passivo protocolou o  recurso voluntário no qual argumenta, em síntese, que a decisão recorrida incorreu em patente  equívoco em não reconhecer a DCTF retificadora e por consequência negar direito ao crédito  pleiteado e não homologar a compensação pretendida.  Termina  sua  petição  requerendo  que  seja  reformada  a  decisão  guerreada,  reconhecendo  o  direito  da  recorrente  à  restituição  pleiteada  e  homologada  a  compensação  declarada.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.933041/2009­72  Resolução nº  3402­000.637  S3­C4T2  Fl. 102          3 É o Relatório.  VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  Preliminarmente,  ressalto  que  há  uma  questão  prejudicial  a  ser  solucionada  imprescindível para o deslinde da causa.  Consta  dos  autos  que  a  recorrente  efetuou  a  retificação  da  DCTF  e  que  as  autoridades  preparadora  e  de  primeiro  grau  entenderam  que  a  mera  apresentação  da  declaração retificadora, com redução do valor do débito anteriormente confessado, não basta  para justificar a reforma da decisão de não homologação da compensação declarada; faz­se  mister a prova inequívoca de que houve erro de fato no preenchimento da DCTF, isto é, de que  o valor correto do débito é aquele constante da DCTF retificadora.  Concordo que a DCTF por si só não confere direito creditório ao contribuinte. O  direito à restituição está  ligada a existência de recolhimento indevido ou maior que o devido.  Para apurar o indébito é  imprescindível confrontar o valor recolhido com o valor que deveria  ter  sido  recolhido.  A  comprovação  do  valor  recolhido  se  faz  por  meio  do  comprovante  de  recolhimento – DARF. Já a apuração do valor devido está condicionada à análise da base de  cálculo combinada com a alíquota a ser aplicada. Quanto à alíquota, não temos problemas, pois  a  lei  determina  e  não  precisa  ser  objeto  de  prova.  Todavia,  a  base  de  cálculo  deve  ser  comprovada  pela  escrituração  nos  livros  fiscais.  Neste  sentido,  determina  o  art.  923,  do  RIR/99, “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  com documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais”.   Diante  dessa  premissa  adotada,  entendo  necessária  a  devolução  dos  autos  à  autoridade  preparadora  para  que  seja  analisada  e  homologada  a  retificadora  da  DCTF  apresentada pelo recorrente.   Não é demais ressaltar que a autoridade julgadora poderá determinar diligências  para formar sua convicção, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de  origem verifique a exatidão dos valores declarados na DCTF retificadora, fazendo o cotejo com  os livros contábeis e com os respectivos documentos que os sustentam.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte,  abrindo­lhe o  prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.  Após  todos  os  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para  prosseguimento do rito processual.  É como voto.  Sala das Sessões, em 28/01/2014.  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.933041/2009­72  Resolução nº  3402­000.637  S3­C4T2  Fl. 103          4   Fl. 87DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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5349563 #
Numero do processo: 10380.731993/2011-52
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2007, 2008, 2009 RECURSO. PEREMPÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso perempto, apresentado após o trintídio legal.
Numero da decisão: 1803-002.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman e Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2007, 2008, 2009 RECURSO. PEREMPÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso perempto, apresentado após o trintídio legal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman e Neudson Cavalcante Albuquerque.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 297          1 296  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.731993/2011­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.021  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPJ E OUTROS ­ DCTF  Recorrente  ELETROVALE SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2007, 2008, 2009  RECURSO. PEREMPÇÃO. NÃO­CONHECIMENTO.  Não se conhece de recurso perempto, apresentado após o trintídio legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do  recurso,  por perempto, nos  termos  do  relatório  e votos que  integram o presente  julgado. Declarou­se impedido o Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman e Neudson Cavalcante Albuquerque.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 19 93 /2 01 1- 52 Fl. 297DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10380.731993/2011­52  Acórdão n.º 1803­002.021  S1­TE03  Fl. 298          2   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 227 e 228 ­ numeração digital ­ ND):  O Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita  Federal do Brasil em Fortaleza (CE) produziu Representação, visando à cobrança de  diversos débitos do Interessado.  O  citado  documento  atesta  que  o  Interessado  confessou  vários  débitos,  por  meio  de  Declaração  de  Créditos  e  Tributos  Federais  (DCTF),  informando  que  os  mesmos  estariam  com  a  exigibilidade  suspensa,  conforme  decisões  proferidas  em  processo judicial.  Analisando  as  decisões  proferidas  na  mencionada  ação  judicial,  a  Unidade  Local concluiu que estas não respaldavam a pretendida suspensão de exigibilidade e,  por  conseguinte,  emitiu  Carta  Cobrança  ao  sujeito  passivo,  exigindo  os  créditos  tributários considerados indevidamente suspensos.  Inconformado  com  a  cobrança,  o  administrado  apresentou  petição  a  qual  denominou  de  “manifestação  de  inconformidade”,  dirigida  à  Delegacia  de  Julgamento, visando desconstituir o ato administrativo de cobrança.  O pedido do Interessado traz, em síntese, as seguintes alegações:  Em  primeiro  lugar,  advoga  a  existência  de  competência  da  DRJ  para  a  apreciação de seu pedido, para tanto fundamenta sua pretensão no texto do art. 212,  III, do Regimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Aduz que seu pedido se enquadra na espécie prevista pelo art. 74, § 9º, da Lei  nº 9.430, de 1996, e que sua solicitação deveria seguir o rito do Decreto nº 70.235,  de 1972.  Em  seguida,  apresenta  argumentação  visando  combater  o  ato  de  cobrança  perpetrado.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 227 ­ ND):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/03/2008  DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. COBRANÇA. COMPETÊNCIA.  Falece competência às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento  para apreciarem oposições apresentadas pelo sujeito passivo à cobrança de débitos  confessados em DCTF.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10380.731993/2011­52  Acórdão n.º 1803­002.021  S1­TE03  Fl. 299          3 3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  22/05/2013  (fls.  237  ­  ND),  em  08/07/2013,  apresenta  a  interessada  Recurso  de  fls.  245  a  267  (ND),  instruído  com  os  documentos de fls. 268 a 278 (ND), nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10380.731993/2011­52  Acórdão n.º 1803­002.021  S1­TE03  Fl. 300          4 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Recurso perempto  4.  Conforme constou do Relatório, a Recorrente  foi  cientificada da decisão de  primeira  instância  em  22/05/2013  (A.R.  de  fls.  237  ­ ND),  tendo  apresentado  a  sua  petição  recursal em 08/07/2013 (fls. 245 ­ ND).  5.  Dispõe  o  art.  33  do  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF  (Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972):  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  6.  Assim, cientificada em 22/05/2013, uma quarta­feira, dispunha a Recorrente  do prazo de trinta dias para apresentar a sua inconformidade contra a decisão recorrida, prazo  esse que se escoou impreterivelmente no dia 21/06/2013, uma sexta­feira.  7.  Tendo apresentado o seu Recurso apenas em 08/07/2013, 47(quarenta e sete)  dias  depois  da  ciência  da  decisão  recorrida,  e  17  (dezessete)  dias  após  a  data  final  de  apresentação do Recurso, está este perempto (art. 35 do PAF).  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO, por perempto.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 300DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH

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5380881 #
Numero do processo: 10880.915924/2008-63
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Apr 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter em diligência os autos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO D’AMORIM-Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Sustentação oral pela recorrente, Dra Catarina da Fonte, OAB/PE 30.248.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.915924/2008­63  Resolução nº  3802­000.157  S3­TE02  Fl. 123          2 restou saldo compensável. O débito confessado nesta declaração é de: Pis­ Não Cumulativo; código de receita: 6912; de fevereiro de 2004; no valor de  R$ 4.567,98 (fl 9). A base da decisão são os artigos 165 e 170, do CTN, e o  art.  74,  da  Lei  9.430/96.  Foram  emitidas  mais  90  Decisões,  cada  qual  formando  um  processo  (de  10880.915886  até  10880.915976,  conjunto  ao  qual estes autos pertencem).  Em 24/9/2008,  a  empresa  deduz  sua  inconformidade  (fl  11  e  seguintes)  na  qual: diz que as Declarações de Compensação tratam de créditos do mesmo  tipo  e  prova,  não  fracionáveis;  pede  para  apensar  todos  os  autos  em  um,  para análise conjunta da defesa e das provas; argui: nulidade, pela falta de  intimação prévia para prestar esclarecimentos; que devem ser apreciados os  documentos  ora  juntados,  sob  pena  de  cerceamento;  que  recolheu  indevidamente Pis e Cofins de abril de 1999 a fevereiro de 2004 em vendas à  ZFM que  não  geram obrigação  fiscal,  pois  equiparadas  a  exportação  (DL  288/67);  diz  juntar  as  notas  fiscais  e  demonstrativos  da  base  da  compensação,  planilhas  das  bases  de  cálculo  e  demonstrativo  contábil. Ao  final, requer emissão de novo Despacho em face da prova e/ou homologação  das  compensações  deste  e  dos  demais  autos  que  pleiteia  anexar.  Junta  documentos da representação processual e societários.  O pleito  foi  julgado  pela primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  de  n°  16­ 30.835 de 13/04/2011, proferida pelos membros da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em São Paulo I /SP, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Data  do  fato  gerador:  30/06/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Se  o  ato  administrativo  obedece  às  suas  formalidades  essenciais  não  há  nulidade.  CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  quando  o  interessado  é  regularmente  cientificado  do  despacho  decisório,  e  lhe  é  possível  apresentar  sua  irresignação  no  prazo legal.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  IMPOSSIBILIDADE.  A  vinculação  total  de  pagamento  a  um  débito  próprio expressa a  inexistência de direito  creditório compensável  e  é  circunstância apta a embasar a não­homologação de compensação. A  alegação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  desacompanhada  de  suficientes  elementos  comprobatórios,  não  é  suficiente para reformar a decisão.  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Data  do  fato  gerador:  30/06/2002  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  DL  288/67.  CONTRIBUIÇÃO SUPERVENIENTE. ISENÇÃO. DESCABIMENTO.   O  art.  4o  do  Decreto­Lei  no  288/67  aplica  a  equiparação  a  tributo  vigente em 28/2/67 e não projeta isenções futuras. A restrição era para  os tributos existentes em vigor à época e não para contribuição social  superveniente.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.915924/2008­63  Resolução nº  3802­000.157  S3­TE02  Fl. 124          3  Direito Creditório Não Reconhecido     O julgamento foi no sentido de não reconhecer o indébito alegado, mantendo a  decisão que não homologou a Declaração de Compensação.  O Contribuinte  protocolizou  o Recurso Voluntário,  tempestivamente,  no  qual,  basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.   Persiste na alegação de nulidade ao Acórdão, pela falta de clareza, dificultando  o exercício da ampla defesa.  Insiste na isenção da contribuição nas vendas feitas para a ZFM, ou ainda, que a  venda à ZFM é equiparada à exportação de dessa forma não gera obrigação de recolhimento de  tributos.  Houve pedido de juntada dos diversos processos a um único julgador, por serem  conexos.  Consta renúncia da primeira representação.  Encaminhamento  dos  autos  a  DRF­Recife,  tendo  em  vista  mudança  de  jurisdição da recorrente.  Inclui­se  petição  ao  julgador  do  CARF  (como  se  fosse  um  segundo  recurso  voluntário  do  escritório  de  Recife)  anexando  documentos  (notas  fiscais/planilhas)  e  documentos de substabelecimento.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.  Voto   Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO D’AMORIM   O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata o presente processo de Compensação não homologada por conta de falta  de  crédito  do  PIS  no DARF  da  recorrente,  cujo  valor  já  fora  usado  em  sua  totalidade  para  quitar débitos e não restando saldo devedor, segundo fiscalização.  Inicialmente, em matéria de processo administrativo fiscal, não há que se falar  em  nulidade  caso  não  se  encontrem  presentes  as  circunstâncias  previstas  pelo  art.  59  do  Decreto nº 70.235, de 1972:   Art. 59. São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   Fl. 124DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.915924/2008­63  Resolução nº  3802­000.157  S3­TE02  Fl. 125          4 II  ­ Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou com preterição do direito de defesa.”   Pelo  transcrito, observa­se que, no  caso de despacho–,  só há nulidade se esse  for lavrado por pessoa incompetente ou preterição de direito de defesa, o que não ensejou.  Por  outro  lado,  caso  houvesse  irregularidades,  incorreções  ou  omissões  diferentes das previstas no art. 59, essas não importariam em nulidade e poderiam ser sanadas,  se tivessem dado causa a prejuízo para o sujeito passivo, como determina o art. 60 do mesmo  decreto:   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se  este  lhes houver dado causa, ou quando não  influírem na  solução do  litígio.   Pois bem, o Despacho Decisório foi exarado por autoridade competente e dele  foi  a  recorrente  regularmente  cientificada,  havendo  sido  oferecida  a  possibilidade  de  apresentar,  no  prazo  regulamentar,  a  Manifestação  de  Inconformidade,  bem  como  recurso  voluntário.  Da  mesma  forma,  a  falta  de  intimação  prévia  para  prestar  esclarecimentos  acerca de alegado crédito indicado em Declaração de Compensação eletrônica (DComp) não é  hipótese de nulidade. Em suma, as hipóteses previstas de nulidade dos atos processuais estão  precisamente definidas no  artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972,  e nenhuma delas ocorre  neste caso.  Por tudo que foi exposto, sendo improcedentes os argumentos da recorrente, não  se  encontrando  presente  pressuposto  algum  de  nulidade,  não  havendo,  da  mesma  forma,  irregularidade alguma a ser sanada, não deve ser acolhida a preliminar com esse fundamento.  Necessidade de diligência   A compensação declarada por meio de PER/DCOMP não foi homologada pela  repartição de origem pelo  fato de que o  crédito pleiteado  já  se encontrava vinculado a outro  débito da titularidade do contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ São Paulo I/SP, em razão  da falta de comprovação do alegado direito creditório.  O  objeto  da  lide  é  exatamente  o  questionamento  da  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita  de  vendas  realizadas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus.  Em análise, percebi que a questão já foi apreciada em diversos julgados por esta  Turma, que peço vênia para reproduzir, pois é exatamente como penso.  Dada  a  clareza  da  exposição  sobre  a matéria,  transcrevo  voto  do Conselheiro  Francisco  José Barroso Rios  (processo 10880.915903/2008­48  (acórdão de n° 3802­001.991,  de 24/09/2013) que também reproduz excertos do voto vencedor do Conselheiro Regis Xavier  Holanda (processo de n° 10920.000462/2003­50/acórdão de n° 3802­00.312, de 08/12/2010),  bem como a remissão ao voto do julgado pelo Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi nos  autos do processo nº 10880.915907/2008­26, (acórdão nº 3802­001.942):  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.915924/2008­63  Resolução nº  3802­000.157  S3­TE02  Fl. 126          5 [...]A  Medida  Provisória  no  1.858­6,  de  29/06/1999  e  posteriores  reedições até a Medida Provisória no 2.037­24, de 23/11/2000 trazia as  seguintes disposições de interesse:  (omissis)  Referida Medida Provisória foi então reeditada sob o n° 2.037­25, de  21/12/2000 (DOU de 22/12/2000) – atual Medida Provisória no 2.158­ 35, de 2001 – apresentando modificação no texto normativo consistente  na supressão das receitas de vendas efetuadas a empresa estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus  do  rol  de  hipóteses  de  exclusão  das  isenções conferidas. Vejamos:  (omissis)  Dessa forma, tenho como claro que o legislador, ao realizar a referida  supressão da referência à Zona Franca de Manaus no texto normativo,  conferiu  sim,  às  vendas  efetuadas  a  empresas  estabelecidas  nesta  específica  região marcada  por  incentivos  fiscais  especiais,  a  isenção  tratada no caput e §1º do citado art. 14.  Adequou­se, então, a presente legislação à disciplina traçada pelo art.  4º do Decreto­Lei nº 288/67, in verbis:  Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo  ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira  para  o  estrangeiro.  Ademais,  é  mister  ainda  destacar  que  no  ínterim  entre  as  Medidas  Provisórias no  2.037­24, de 23/11/2000 e n° 2.037­25, de 21/12/2000  (DOU  de  22/12/2000),  sobreveio,  em  07/12/2000,  decisão  liminar  unânime do pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIN nº  2.348­9,  deferindo  medida  cautelar  com  eficácia  ex  nunc  para  suspender  a  eficácia  da  expressão  “na  Zona  Franca  de  Manaus”  constante do artigo 14, §2º, I da Medida Provisória nº 2.037­24.  Portanto, dada a cronologia em que os fatos aconteceram, parece­me  também claro que o legislador teve ainda por intenção adequar o texto  normativo à decisão do STF então vigente, só alterada em 10/02/2005  mediante  decisão  que  declarou  prejudicado  o  pedido  por  perda  de  objeto  diante  da  ausência  de  aditamento  à  inicial  por  conta  das  sucessivas reedições da Medida Provisória atacada.  Alfim, tendo em vista que a Medida Provisória nº 2.037­25 suprimiu a  hipótese de afastamento da  isenção em relação às  receitas de vendas  para a ZFM, entendo que essa modificação (supressão de hipótese de  afastamento  da  isenção)  conjugada  com  o  art.  4º  do  DL  288/67,  implica a aplicação do art. 14,  II (exportação de mercadorias para o  exterior) para essas operações.  Em  sentido  semelhante  já  decidiram  os  então  Conselhos  de  Contribuintes:  Acórdãos  202­16587,  de  19/10/2005;  201­79407,  de  29/06/2006 e 202­18132, de 20/06/2007.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.915924/2008­63  Resolução nº  3802­000.157  S3­TE02  Fl. 127          6 [...]No mais,  voto ainda para, a partir de 22 de dezembro de 2000 –  data  de  publicação  da  MP  nº  2.037­25  (atual  MP  no  2.158­35,  de  2001),  considerar  isentas  da  contribuição  para  o  PIS,  as  vendas  efetuadas a empresa situada na Zona Franca de Manaus.  De  fato,  a  real  intenção  que motivou  a  supressão  da  expressão  “na  Zona  Franca de Manaus” do inciso I, do § 2o, do artigo 14 da Medida Provisória  no 2.037, foi a de, efetivamente, excluir da incidência do PIS e da COFINS as  vendas  realizadas  para  empresas  sediadas  na  referida  área  de  livre  comércio.   Aliás, considerando que o legislador não emprega expressões inúteis, o fato  de a redação original da Medida Provisória no 2.037 contemplar os termos  “Zona Franca de Manaus” e “área de livre comércio” revela que o poder  legiferante,  na  ocasião,  para  fins  de  tutela  pela  referida  legislação,  entendera  como  distintas  as  regiões  comerciais  em  tela.  Assim,  posteriormente,  a  supressão  da  expressão  “Zona  Franca  de  Manaus”  do  dispositivo  que  excluía  referida  área  do  âmbito  de  isenção  do  PIS  e  da  COFINS  demonstra  que  o  legislador,  com  tal  conduta,  buscou  realmente  isentar das contribuições em evidência as vendas realizadas para a referida  região.  Portanto,  deverão  ser  consideradas  como  isentas  do PIS  e  da COFINS  as  vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus a partir da publicação da  Medida Provisória no 2.037­25, ou seja, em 22/12/2000.  Contudo, o caso em exame diz respeito a questionamento quanto à  isenção  da COFINS sobre as receitas de vendas realizadas para empresas situadas  na Zona Franca de Manaus no mês de junho de 1999, período em que não  havia amparo legal à isenção em tela.  Sobre o problema, comungo com as razões de decidir do conselheiro Bruno  Maurício Macedo Curi nos autos do processo nº 10880.915907/2008­26, que  representa  um  dos  processos  da  recorrente  que  tratou  da  mesma  questão  abordada  na  presente  lide,  julgado  em  20/08/2013  (acórdão  nº  3802­ 001.942):  De  todo  modo,  há  normas  infraconstitucionais  de  observância  irrefutável  pelo CARF que  trazem  regramento  jurídico  distinto  da  imunidade. E, como se sabe, a Súmula nº 2 do CARF impede que se  avalie a constitucionalidade dessas normas, que em última análise  afetam a permissibilidade de  exclusão,  ou  não,  dessas  receitas  da  base de cálculo de PIS e COFINS.  Referidas  normas  estavam  contidas,  durante  o  período  compreendido pelos casos trazidos à lume, pela Medida Provisória  2037, a qual, em sua redação original e em vinte e quatro reedições  posteriores,  dispôs  que  não  estavam  abarcadas  por  isenção  as  receitas  oriundas  de  vendas  para  a  Zona  Franca  de Manaus,  “a  partir de 1o de fevereiro de 1999” (redação do § 2o do art. 14).  Essa  redação  somente  veio a  ser modificada diante de decisão do  STF na ADINC 2348, cujo mérito terminou não sendo julgado por  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.915924/2008­63  Resolução nº  3802­000.157  S3­TE02  Fl. 128          7 perda de objeto da ação direta. A decisão, que afastava com efeitos  ex nunc a aplicação da norma acima sobre as receitas decorrentes  de vendas para a Zona Franca de Manaus, levou o governo federal  a,  na  vigésima  quinta  reedição  da  MP  2037,  considerar  isentas  também as receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus.  E  a  rigor,  a  interpretação  de  que  a  isenção  estava  concedida  à  Zona Franca de Manaus se deu por supressão da expressão “Zona  Franca  de  Manaus”  do  rol  de  vedações  à  aplicação  da  isenção  constante do art. 14 da MP 2037. Passava­se, então, a reconhecer  que a isenção para a ZFM estava compreendida no inciso II do art.  14,  o  qual  dispunha  sobre  a  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior.  Esforço  interpretativo  conjunto  com  o  art.  40  do  ADCT,  portanto (e que, frise­se, remete à imunidade do art. 149 da CRFB,  não a isenção).  De  todo  modo,  em  termos  infraconstitucionais  o  que  se  tem  é:  somente se isentaram as receitas de vendas para a Zona Franca de  Manaus das contribuições PIS e COFINS a partir de dezembro de  2000, pois o  início da vigência da MP 2037­25 ocorreu no dia 21  daquele mês.  Importante  destacar  que  não  entendo  que  a  isenção  tenha  sido  concedida  em  caráter  retroativo  a  1o  de  fevereiro  de  1999,  como  defendem alguns diante de uma leitura fria do caput do art. 14 da  MP 2037­25.  A  rigor,  a alteração  legislativa que suprimiu a  vedação à  isenção  das vendas para a Zona Franca de Manaus deve ser apreciada em  conjunto com a própria decisão do STF, que suspendeu a aplicação  da MP 2037, em reedição anterior, com efeitos ex nunc na ADINC  2348. A disposição do caput tratando do dia 1o de fevereiro de 1999  existe desde a edição originária da MP 2037.  Assim,  o  fato  de  reedição  posterior  da  MP  permitir  uma  leitura  apriorística de que, desde fevereiro de 1999, não havia vedação à  isenção, não significa que ocorra uma exótica “isenção retroativa”.  Afinal,  trata­se  da  mesma  MP  2037,  que,  pelas  regras  constitucionais vigentes à época, podia ser reeditada quantas vezes  fossem necessárias.  De  todo  modo,  ao  menos  em  tese  os  períodos  de  apuração  de  dezembro de 2000 em diante estão beneficiados expressamente pela  exoneração  fiscal  de  PIS  e  COFINS  às  receitas  decorrentes  de  vendas para a Zona Franca de Manaus.  Assim,  para  todos  os  períodos  posteriores  a  dezembro  de  2000,  inclusive,  é  de  se  reconhecer  que  há  bom  direito  assistindo  ao  contribuinte;  por  outro  lado,  os  períodos  anteriores  não  podem  receber a mesma validação.  Como o processo em tela abrange período anterior, não há como se  reconhecer o direito  creditório,  restando prejudicada a análise de  todo o remanescente – inclusive a prova dos autos.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.915924/2008­63  Resolução nº  3802­000.157  S3­TE02  Fl. 129          8 Assim, as  receitas decorrentes das vendas para a Zona Franca de Manaus  deverão sofrer incidência do PIS e da COFINS, exclusivamente, em relação  aos fatos geradores ocorridos entre 1o de fevereiro de 1999 (conforme caput  do artigo 14 da MP no 1.858­6, de 29/06/1999) e 21 de dezembro de 2000  (dia  imediatamente  anterior  à  publicação  da  reedição  da  referida Medida  Provisória em que houve a supressão do termo “Zona Franca de Manaus”  de seu artigo 14, § 2o, inciso I – MP 2.037­25).  Considerando que, de acordo com o art. 40 do ADCT, a Zona Franca de Manaus  (ZFM) é uma área de livre comércio, tem­se que a previsão normativa que restou mantida após  a decisão do STF permite uma  interpretação no  sentido de  se  afastar a  isenção nos  casos da  espécie, quais sejam, de vendas a área de livre comércio, como o é a ZFM.  Destarte,  em  termos  infraconstitucionais,  tem­se  que  somente  se  isentaram  as  receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS a partir de  22 de dezembro de 2000,  tendo em vista publicação da MP 2037­25 no dia 22 daquele mês,  quando suprimiu o termo Zona Franca de Manaus de seu artigo 14, § 2o, inciso I.  Assim sendo, como o crédito referido é do mês de JUNHO de 2002, logo existe  fundamentação  legal  que  reconheça  o  direito  creditório  pelo  pagamento  do  PIS  em  vista  de  vendas para a Zona Franca de Manaus.  Foi observado nesta Turma, pelo Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi que  a  matéria  probante  foi  toda  acostado  ao  processo  nº  10880.915886/2008­49,  também  distribuído  para  esta  Turma Especial, mas  nesse  caso  sob  a  responsabilidade  do  conselheiro  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. E decidido, por unanimidade, converter o julgamento em  diligência a fim de que a DRF apure a certeza e a liquidez dos créditos, bem como confirme se  os  valores  constantes  das  notas  fiscais  presentes  no  processo  administrativo  10880.915886/2008­49 foram, ou não, utilizados para outras compensações, ou mesmo foram  excluídas de tributação à época da ocorrência dos fatos geradores.  (vide, por exemplo, acórdão nº 3802­000.128, de 20/08/2013, processo  nº 10880.915912/2008­39).   Dessa forma, acompanho o meu voto e encaminho para que o  julgamento seja  convertido em diligência a  fim de que a DRF apure a certeza e a  liquidez dos créditos, bem  como confirme se os valores constantes das notas fiscais presentes no processo administrativo  10880.915886/2008­49 foram ou não utilizados para outras compensações, ou ainda, se foram  excluídas da tributação do PIS ou da COFINS à época da ocorrência dos fatos geradores.   Após  a  realização  das  análises  solicitadas,  profira  parecer  conclusivo  sobre  o  crédito pretendido e abra vista para que a recorrente se pronuncie, se entender necessário; bem  como a Procuradoria da Fazenda Nacional­PGFN. Concluída  a  diligência  solicitada,  retornem  os  autos  para  seguimento  no  julgamento por esta turma do CARF.  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator       Fl. 129DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.915924/2008­63  Resolução nº  3802­000.157  S3­TE02  Fl. 130          9   Fl. 130DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10980.720691/2011-90
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). PRORROGAÇÃO. O mandado de procedimento fiscal (MPF) pode ser prorrogado pela autoridade outorgante tantas vezes quantas sejam necessárias, sem troca do auditor-fiscal responsável pelo trabalho, permanecendo no site da Receita Federal disponível para consulta mediante código de acesso fornecido ao contribuinte (ano-calendário 2010). LIVROS. IMUNIDADE. A imunidade a impostos de livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão (art. 150, VI, "d") é objetiva, não alcança a receita das pessoas jurídicas que os produz ou comercializa. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Tributam-se como omissão de receitas os valores creditados em contas bancárias cuja origem não seja comprovada após regular intimação da autoridade fiscal. PIS E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS. A receita bruta decorrente da prestação de serviços gráficos não está submetida à alíquota zero de PIS e Cofins que beneficia a venda, no mercado interno, de livros (art. 28, VI, da Lei 10.865/2004). MULTA QUALIFICADA. A omissão de receitas identificada por depósitos bancários de origem não comprovada, com suporte em presunção legal, é insuficiente para autorizar a imposição de multa qualificada, sendo necessária a caracterização do intuito de fraude.
Numero da decisão: 1103-000.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, por unanimidade, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para (i) afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a ao seu percentual ordinário de 75% fixado no art. 44, I, da Lei 9.430/1996, por unanimidade, e (ii) reduzir a base de cálculo da multa isolada (art. 21 da Lei 9.317/1996) para R$ 32.044,00, correspondente à receita bruta declarada no mês 12/2006, por maioria, vencidos os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro e André Mendes de Moura. Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator (assinatura digital) Participaram do julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 2          1 1  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.720691/2011­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.937  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de outubro de 2013  Matéria  Simples, IRPJ e reflexos   Recorrente  Artes Gráficas Renascer Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). PRORROGAÇÃO.  O  mandado  de  procedimento  fiscal  (MPF)  pode  ser  prorrogado  pela  autoridade  outorgante  tantas  vezes  quantas  sejam necessárias,  sem  troca do  auditor­fiscal  responsável  pelo  trabalho,  permanecendo  no  site  da  Receita  Federal  disponível  para  consulta  mediante  código  de  acesso  fornecido  ao  contribuinte (ano­calendário 2010).  LIVROS. IMUNIDADE.  A imunidade a impostos de  livros,  jornais, periódicos e o papel destinado a  sua impressão (art. 150, VI, "d") é objetiva, não alcança a receita das pessoas  jurídicas que os produz ou comercializa.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Tributam­se  como  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  contas  bancárias  cuja  origem  não  seja  comprovada  após  regular  intimação  da  autoridade fiscal.  PIS E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS.  A  receita  bruta  decorrente  da  prestação  de  serviços  gráficos  não  está  submetida à alíquota zero de PIS e Cofins que beneficia a venda, no mercado  interno, de livros (art. 28, VI, da Lei 10.865/2004).  MULTA QUALIFICADA.  A  omissão  de  receitas  identificada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, com suporte em presunção legal, é insuficiente para autorizar a  imposição de multa qualificada, sendo necessária a caracterização do intuito  de fraude.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 06 91 /2 01 1- 90 Fl. 2316DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.720691/2011­90  Acórdão n.º 1103­000.937  S1­C1T3  Fl. 3          2       Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, por unanimidade, e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para (i) afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo­a ao  seu percentual ordinário de 75% fixado no art. 44, I, da Lei 9.430/1996, por unanimidade, e (ii)  reduzir  a  base  de  cálculo  da  multa  isolada  (art.  21  da  Lei  9.317/1996)  para  R$  32.044,00,  correspondente  à  receita  bruta  declarada  no  mês  12/2006,  por  maioria,  vencidos  os  Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro e André Mendes de Moura.        Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator  (assinatura digital)        Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Marcos  Shigueo  Takata,  André Mendes  de Moura,  Fábio  Nieves  Barreira,  Hugo  Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.                      Fl. 2317DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.720691/2011­90  Acórdão n.º 1103­000.937  S1­C1T3  Fl. 4          3     Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  nº  14­36.035/2011,  da  1ª  Turma da DRJ/Ribeirão Preto ­SP (fls. 2.010)1.  Para  descrição  dos  fatos,  adoto  por  transcrição  o  relatório  da  decisão  recorrida, tendo em vista a sua clareza e objetividade:    "Contra a empresa acima identificada foram lavrados os Autos de Infração de  IRPJ­Simples,  PIS­Simples,  CSLL­Simples,  Cofins­Simples,  e  CSS/INSS­Simples  lavrados e cientificados em 25 de janeiro de 2011, contra a Interessada, relativos ao  ano­calendário  de  2006,  em  razão  de  haver  sido  apurada  as  seguintes  irregularidades:  1.) omissão de receitas – receitas não escrituradas  2.) omissão de receitas – depósitos bancários não escriturados.  3.) insuficiência de recolhimento  4.) falta de comunicação de exclusão do Simples(multa isolada)  Os  valores  relativos  aos  fatos  geradores  verificados  encontram­se  indicados  nos  corpos  dos  autos  de  infração,  nos  quais  também  constam  os  enquadramentos  legais respectivos, atingindo o crédito tributário o montante de R$ 1.275.986,78 na  data  da  lavratura,  compreendendo  os  valores  dos  tributos,  acrescidos  da multa  de  ofício de 150% e dos juros de mora calculados até 30/12/2010, assim distribuídos:  1) Multa isolada   R$ 6.194,43  2) Imposto de Renda Pessoa Jurídica R$ 89.465,98  3) PIS Programa de Integração Social R$ 65.552,54  4) CSLL    R$ 89.465,98  5) COFINS   R$ 263.432,29  6) CSS/INSS   R$ 761.871,55  7) Crédito Tributário Total  R$ 1.275.986,78  Em seguida, 17 de março de 2011, foram emitidos os ADE nº 39 e 40, que  excluíram a empresa do Simples Federal e do Simples Nacional, com efeitos a partir  de 01/01/2007 e 01/07/2007, respectivamente, cuja ciência deu­se em 22/03/2011.                                                              1 As folhas dos autos estão indicadas conforme a numeração atribuída pelo sistema "e­processo".  Fl. 2318DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.720691/2011­90  Acórdão n.º 1103­000.937  S1­C1T3  Fl. 5          4 Ao mesmo tempo, foram lavrados os Autos de Infração de IRPJ, PIS, Cofins e  CSLL, relativos ao ano­calendário de 2007, cuja ciência deu­se em 22/03/2011, em  razão de haverem sido apuradas as seguintes irregularidades:  1.) Receita operacional omitida – prestação de serviços gerais  2.) Depósitos bancários de origem não comprovada.  3.) Falta e/ou insuficiência de recolhimento do Imposto de Renda.  Os  valores  relativos  aos  fatos  geradores  verificados  encontram­se  indicados  nos  corpos  dos  autos  de  infração,  nos  quais  também  constam  os  enquadramentos  legais respectivos, atingindo o crédito tributário o montante de R$ 1.475.840,15 na  data  da  lavratura,  compreendendo  os  valores  dos  tributos,  acrescidos  da multa  de  ofício de 150% e dos juros de mora calculados até 28/02/2011, assim distribuídos:  1) IRPJ     R$ 664.733,90  2) PIS     R$ 73.568,­28  3) CSLL     R$ 397.601,74 '  4) COFINS     R$ 339.936,23 .  Total do Crédito Tributário.............................. R$ 1.475.840,15  No Termo de Verificação e Encerramento Parcial da Ação Fiscal (TVEPAF),  fls. 69 a 88, há a descrição do procedimento fiscal e das irregularidades, apontadas  pelo autuante como infrações à legislação tributária, que motivaram a lavratura dos  autos de infração referentes ao Simples Federal, relativo ao ano­calendário de 2006.  Consoante  o TVEPAF no ano  calendário  de  2006  a  empresa  foi  optante  do  regime do SIMPLES FEDERAL, na condição de microempresa.   Por meio do Termo de  Início do Procedimento Fiscal  (TIPF), a empresa foi  intimada  a  apresentar,  dentre  outros  documentos,  o  Contrato  Social  e  suas  alterações, livros fiscais, extratos bancários e blocos de notas fiscais de serviços ou  arquivos digitais referente a estas notas, tudo referente aos anos­calendário de 2006  e 2007.  O  autuante  nos  dá  conta  que  os  Termos  de  Intimação  Fiscal  ­  TIF  0001  a  0009, os Termos de Constatação Fiscal ­ TCF 0001 e 0002, o Termo de Devolução  de  Documentos  ­  TDD  0001  e  os  Termos  de  Ciência  e  de  Continuação  de  Procedimento Fiscal n° 0001  foram cancelados devido ao erro de  identificação da  unidade  0919700,  sendo  que  os  demais  termos  estão  com  a  unidade  0910100  correta.  Pelo TIF nº 0010 a empresa foi  intimada a esclarecer a divergência apurada  entre  a Receita Bruta  informada  na DIPJS  do  ano­calendário  de  2006,  e  a  receita  bruta  declarada  no  Livro  de  Registro  de  ISS  2006  ­  n°  8,  no  total  de  R$  1.629.549,51, e a apresentar os livros Caixa, Diário, e Razão.  Em  resposta  informou  que:  'Os  valores  das  diferenças  nos  anos  de  2006  e  2007 são referentes serviços prestados com papel  imune, os quais não  incidem em  impostos  do  SIMPLES  NACIONAL,  conforme  embasamento  do  Decreto  n°  6.842/2009', quanto aos livros solicitados declarou que eles foram extraviados.  Fl. 2319DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.720691/2011­90  Acórdão n.º 1103­000.937  S1­C1T3  Fl. 6          5 Em atendimento ao TIPF, foram apresentados, em meio papel, os extratos das  contas  correntes mantidas  no Banco  do Brasil  S.A,  agência  0756­0,  c/c  26.626­4;  Caixa  Econômica  Federal  ­  CEF,  agência  2975,  c/c  0096­7, HSBC Bank Brasil  ­  Banco Múltiplo  e  Itaú  Unibanco  S.A,  agência  0124,  c/c  07379­10  e  Banco  Itaú,  agencia 0624, c/c 55084­4.   Da  análise  dos  extratos  bancários  das  contas  mantidas  nessas  instituições  bancárias,  apurou­se,  após  o  expurgo  dos  valores  relativos  a  transferências  entre  contas correntes de mesma  titularidade, dos estornos, dos cheques devolvidos, dos  empréstimos  e  de  outros  ajustes  que  pudessem  constituir­se  em  duplicidade  de  créditos,  a  diferença  no  valor  de R$ 2.103.142,07  (dois milhões,  cento  e  três mil,  cento e quarenta e dois reais e sete centavos), relativo a depósitos cuja origem não  foi comprovada pela empresa por documentação hábil e idônea, apesar de intimada a  fazê­lo.   Foi  aplicada  a  multa  qualificada  no  percentual  de  150%,  por  entender  a  Fiscalização que houve prática dolosa da contribuinte, nos termos dos artigos 71, 72  e 73 da Lei nº 4.502,de 1964.  Constatou­se,  ainda,  insuficiência  de  recolhimento  em  decorrência  de  a  empresa  ter  apresentado Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ­  SIMPLES,  ano calendário 2006, na condição de MICROEMPRESA, quando o correto teria sido  declarar  na  condição  de  EMPRESA  DE  PEQUENO  PORTE  conforme  alteração  realizada em 01/01/2001 no cadastro CNPJ.  Como  foi  considerada  a  receita  tributável  o  valor  de  R$  4.174.828,45,  a  empresa ultrapassou o  limite valor de R$ 2.400.000,00 definido para a opção para  empresa de pequeno porte (EPP), de acordo com o inciso II do art. 9º da Lei 9.317,  de 1996 e inciso II do art. 20 da Instrução Normativa SRF n° 608, de 9 de janeiro de  2006.  Por  se  tratar  de  exclusão  obrigatória  que  deixou  de  ser  comunicada  pela  empresa  até  31/01/2007,  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  13  da  Lei  nº  9.317, de 1996, foi exigida a multa isolada de acordo com o disposto no art. 21 da  Lei nº 9.317, de 1996.  No  TVEPAF,  ano­calendário  2007  (fls.  171  a  190),  há  a  descrição  do  procedimento fiscal e das irregularidades, apontadas pelo autuante como infrações à  legislação  tributária,  que motivaram  a  lavratura  dos  autos  de  infração  relativos  ao  ano­calendário de 2007.  Consoante  o TVEPAF no ano  calendário  de  2006  a  empresa  foi  optante  do  regime  do  SIMPLES  FEDERAL  e  SIMPLES  NACIONAL,  na  condição  de  microempresa.   Por meio do Termo de  Início do Procedimento Fiscal  (TIPF), a empresa foi  intimada  a  apresentar,  dentre  outros  documentos,  o  Contrato  Social  e  suas  alterações, livros fiscais, extratos bancários e blocos de notas fiscais de serviços ou  arquivos digitais referente a estas notas, tudo referente aos anos­calendário de 2006  e 2007.  Pelo TIF nº 0010 a empresa foi  intimada a esclarecer a divergência apurada  entre a Receita Bruta  informada na DIPJS do ano­calendário de 2007, no valor de  R$ 397.932,11 e a receita bruta declarada no Livro de Registro de ISS 2006 ­ n° 9,  no total de R$2.545.278,94, e a apresentar os livros Caixa, Diário, e Razão.  Fl. 2320DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.720691/2011­90  Acórdão n.º 1103­000.937  S1­C1T3  Fl. 7          6 Em  resposta  informou  que:  'Os  valores  das  diferenças  nos  anos  de  2006  e  2007 são referentes serviços prestados com papel  imune, os quais não  incidem em  impostos  do  SIMPLES  NACIONAL,  conforme  embasamento  do  Decreto  n°  6.842/2009', quanto aos livros solicitados declarou que eles foram extraviados.  Solicitados  os  Blocos  de  Notas  Fiscais  de  Serviços  referentes  ao  ano­ calendário  de  2007,  verificou­se  que  o  contribuinte  emitiu  notas  de  Prestação  de  Serviços no total de R$2.562.553,91, naquele ano  Em atendimento ao TIPF, foram apresentados, em meio papel, os extratos das  contas  correntes mantidas  no Banco  do Brasil  S.A,  agência  0756­0,  c/c  26.626­4;  Caixa  Econômica  Federal  ­  CEF,  agência  2975,  c/c  0096­7, HSBC Bank Brasil  ­  Banco Múltiplo  e  Itaú  Unibanco  S.A,  agência  0124,  c/c  07379­10  e  Banco  Itaú,  agencia 0624, c/c 55084­4.   Da  análise  dos  extratos  bancários  das  contas  mantidas  em  instituições  bancárias,  apurou­se,  após  o  expurgo  dos  valores  relativos  a  transferências  entre  contas correntes de mesma  titularidade, dos estornos, dos cheques devolvidos, dos  empréstimos  e  de  outros  ajustes  que  pudessem  constituir­se  em  duplicidade  de  créditos,  a  diferença  no  valor  de  R$  R$  1.605.424,82,  relativo  a  depósitos  cuja  origem não foi comprovada pela empresa por documentação hábil e idônea, apesar  de intimada a fazê­lo.   A  fim  de  definir  a  forma  de  tributação,  a  Fiscalização  solicitou  ao  contribuinte  que  optasse  por  uma  forma  de  tributação  diferente  ao  do  SIMPLES Federal e. Nacional, para o ano­calendário de 2007, assim como,  apresentar os livros contábeis/fiscais obrigatórios devidamente escriturados.  Em resposta o contribuinte optou pelo Lucro Presumido, porém, como  não tivesse apresentado os livros fiscais solicitados, a Fiscalização entendeu  que a contabilidade era imprestável, realizando os lançamentos com base no  Lucro Arbitrado.  Foi  aplicada  a  multa  qualificada  no  percentual  de  150%,  por  entender  a  Fiscalização que houve prática dolosa da contribuinte, nos termos dos artigos 71, 72  e 73 da Lei nº 4.502,de 1964.  Constatou­se,  ainda,  insuficiência  de  recolhimento  em  decorrência  de  a  empresa  ter  apresentado Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ­  SIMPLES,  ano calendário 2006, na condição de MICROEMPRESA, quando o correto teria sido  declarar  na  condição  de  EMPRESA  DE  PEQUENO  PORTE  conforme  alteração  realizada em 01/01/2001 no cadastro CNPJ.  Regularmente  cientificada,  ingressou em 25/04/2011,  com a  impugnação  de  fls. 1.851 a 1.863, ..."    Na  impugnação,  foi  suscitada  preliminar  de  nulidade  dos  autos  de  infração  em  razão  de  descumprimento  do  prazo  de  60  dias  para  encerramento  da  fiscalização,  e,  no  mérito, em síntese, alegou­se que as receitas estariam abrangidas pela imunidade do art. 150,  VI, "d", inclusive aquelas identificadas por intermédio dos depósitos bancários, sustentou­se a  impossibilidade de utilização das receitas sujeitas ao ISS como base para incidência de tributos  federais,  tendo em vista previsão  legal própria para aquele  imposto municipal, e  refutou­se a  imposição das multas isolada e qualificada.  Fl. 2321DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.720691/2011­90  Acórdão n.º 1103­000.937  S1­C1T3  Fl. 8          7 A  turma  de  primeira  instância  julgou  o  lançamento  procedente,  assim  resumindo a decisão:    "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2006  EXCLUSÃO.  LIMITE  PARA  ENQUADRAMENTO  ULTRAPASSADO.  A  constatação  de  omissão  de  receitas,  que  somadas  às  receitas declaradas ultrapassam o teto para enquadramento  no Simples Federal, autoriza a exclusão do sujeito passivo  deste regime de tributação simplificada.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  EFEITOS  NO  LANÇAMENTO  A  pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES  sujeitar­se­á,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas jurídicas.  Assunto: Simples Nacional  Ano­calendário: 2007  EXCLUSÃO.  LIMITE  PARA  ENQUADRAMENTO  ULTRAPASSADO.  A  constatação  de  omissão  de  receitas,  que  somadas  às  receitas declaradas ultrapassam o teto para enquadramento  no  Simples  Nacional,  autoriza  a  exclusão  do  sujeito  passivo deste regime de tributação simplificada.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  EFEITOS  NO  LANÇAMENTO  A  pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES  sujeitar­se­á,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas jurídicas.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  NULIDADE.  FALTA  DE  ATO  POR  ESCRITO  POR  MAIS DE SESSENTA DIAS   O fato de a fiscalização ter sido encerrada após decorridos  60(sessenta)  dias  da  lavratura  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização, não acarreta a nulidade do Auto de Infração,  por falta de previsão legal.  PROVA EMPRESTADA ­ DECLARAÇÃO PERIÓDICA  DE  INFORMAÇÕES.  LIVRO  REGISTRO  DE  APURAÇÃO DO ISS.   Fl. 2322DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.720691/2011­90  Acórdão n.º 1103­000.937  S1­C1T3  Fl. 9          8 O art. 9º do Decreto­Lei 1.598/1977 autoriza a autoridade  tributária determinar a base do imposto com supedâneo em  informação  ou  esclarecimentos  do  contribuinte  ou  de  terceiros,  ou  em  qualquer  outro  elemento  de  prova.  O  Livro Registro  de Apuração  do  ISS,  onde  consta  o  valor  dos serviços prestados, se prestam para este fim, visto que  neles  a  empresa  registrou  suas  receitas  de  prestação  de  serviços.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  AUSÊNCIA  DE  ESCRITURAÇÃO. CABIMENTO.   Comprovada a ausência da escrituração regular dos livros  comerciais e fiscais que amparariam a tributação com base  no lucro presumido, cabível é o arbitramento do lucro.  MULTA QUALIFICADA. INOCORRÊNCIA .  É cabível a imposição de multa qualificada, tendo em vista  a  comprovação  de  que  o  contribuinte  dolosamente  não  declarou as receitas tributáveis auferidas.  MULTA ISOLADA.   Mantém­se  a  multa  isolada  por  falta  de  comunicação  à  RFB de exclusão obrigatória do Simples Federal."    A qualificação da multa de ofício foi mantida por maioria de votos, vencido o  Relator.  Cientificada  da  decisão  por  via  postal  em  10/04/2012  (fls.  2.041),  a  contribuinte, por intermédio da sua advogada, interpôs o recurso no dia 5 do mês seguinte (fls.  2.042), no qual suscitou preliminar de nulidade dos autos de infração por vício no Mandado de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  e,  no mérito,  sustentou  a  improcedência  da  exigência  tendo  em  vista  não  ter  omitido  receitas  e  estar  protegida  por  imunidade,  inclusive  a  PIS  e  Cofins.  Requereu perícia para comprovação da origem dos depósitos bancários sem indicar quesitos e  perito.  Quanto às multas, no caso de manutenção da exigência principal, requereu o  afastamento da multa isolada e a redução da multa de ofício qualificada.    É o relatório.            Fl. 2323DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.720691/2011­90  Acórdão n.º 1103­000.937  S1­C1T3  Fl. 10          9     Voto             Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva – Relator.    O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  por  parte  legítima  e  reúne  os  demais pressupostos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  A  recorrente  suscitou  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  tributário.  Alegou  que  a  lavratura  dos  autos  de  infração  teria  ocorrido  após  extinção  do  mandado  de  procedimento fiscal (MPF) por decurso de prazo, além de não ter sido designado outro auditor  fiscal para dar prosseguimento à fiscalização.  Na época dos fatos, a execução dos procedimentos fiscais de competência da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  estava  submetida  à  disciplina  fixada  pela  Portaria  RFB  11.371/2007, que previa, no seu art. 4º, parágrafo único, a ciência do MPF pelo sujeito passivo  por intermédio da Internet, no endereço eletrônico da instituição2.  O art. 15, parágrafo único, do referido ato administrativo vedava a indicação  do mesmo auditor fiscal quando novo MPF fosse expedido em razão de mandado extinto por  decurso de prazo. Já o art. 12 previa a possibilidade de prorrogação do prazo de validade (art.  11) pela autoridade outorgante "tantas vezes quantas necessárias".  Segundo  o  art.  18  da  citada  portaria,  os  MPF  emitidos  e  suas  alterações  permanecerão disponíveis para consulta no site da Receita Federal do Brasil, mediante código  de acesso (art. 4º), mesmo após a conclusão do procedimento fiscal correspondente. O código  de acesso 86785237 constou do termo de início de fiscalização entregue à recorrente (fls. 226).  Em consulta ao site indicado, constata­se que o MPF 09.1.01.00­2010­0127­0  (fls.  2.314),  expedido  para  a  fiscalização  que  deu  origem  à  exigência  ora  discutida,  contém  indicação  das  alterações  ocorridas  quanto  a  supervisão,  tributo  e  prazos  de  validade  (prorrogações).  Naquilo  que  interessa  ao  presente  julgamento,  vê­se  no  "demonstrativo  de  prorrogações" o registro de quatro ocorrências, estendendo o prazo de conclusão para até 5 de  junho de 2011, data posterior àquela  indicada pela  recorrente como de encerramento da ação  fiscal, em 18/03/2011. Confirma­se descabida a sua alegação.  Com a regular prorrogação do MPF, exclui­se a possibilidade de extinção por  decurso  de  prazo  e  afasta­se  a  exigência  de  indicação  de  outro  auditor  fiscal  para  prosseguimento da fiscalização.  Não houve qualquer irregularidade relativa ao MPF.                                                              2 www.receita.fazenda.gov.br ­ opção "Cobrança e Fiscalização"  Fl. 2324DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.720691/2011­90  Acórdão n.º 1103­000.937  S1­C1T3  Fl. 11          10 Rejeita­se a preliminar.  No  mérito,  a  recorrente  alegou  não  ter  excedido  o  limite  legal  para  enquadramento  no  Simples,  teria  ocorrido  "uma  má  interpretação  de  lançamentos  pela  Fiscalização",  tendo  em  vista  que  estaria  protegida  por  imunidade.  Requereu  perícia  para  demonstrar  a  inexistência  da  omissão  de  receitas  e  a  sua  imunidade.  Não  indicou  perito  e  quesitos.  A omissão de receitas foi apurada com base na presunção relativa do art. 42  da Lei 9.430/1996, que assim dispõe:    "Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  deinvestimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º.  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §2º. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.  §3º.  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados individualizadamente, observado que não serão considerados:  I  ­ os decorrentes de  transferências de outras contas da própria pessoa física  ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze  mil reais).(Vide Lei nº 9.481, de 1997)  §4º. Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no  mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época  em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.  §5º. Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação dos  rendimentos ou  receitas  será efetuada em relação ao  terceiro, na  condição de  efetivo  titular  da  conta  de depósito  ou de  investimento.(Incluído pela  Lei nº 10.637, de 2002)  §4º.  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos  nos  termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou  receitas  será  imputado a cada  titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de  titulares.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)"    Fl. 2325DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.720691/2011­90  Acórdão n.º 1103­000.937  S1­C1T3  Fl. 12          11 A  fiscalizada  foi  regularmente  intimada  a  comprovar  os  créditos  bancários  mas não logrou fazê­lo.  Na  apuração  da  omissão,  a  autoridade  fiscal  excluiu  valores  relativos  a  transferências  entre  contas  correntes  de  mesma  titularidade,  estornos,  cheques  devolvidos,  empréstimos e outros ajustes que pudessem corresponder a duplicidade de créditos.  Conforme  relatado,  os  extratos  bancários  foram  entregues  pela  própria  contribuinte  em  atendimento  às  intimações  expedidas  pela  fiscalização,  sem  necessidade  de  requisição de movimentação financeira (RMF) aos bancos.  A alegada imunidade de receitas e lucros seria assegurada pelo art. 150, VI,  "d", da Constituição da República.  O dispositivo constitucional tem a seguinte redação:    "Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  (...)  VI ­ instituir impostos sobre:  (...)  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão."    A  imunidade  a  impostos  aludida  é  objetiva,  dirigida  a  "livros,  jornais,  periódicos e o papel destinado a sua impressão", sem alcançar a receita ou a renda das pessoas  que os produz ou comercializa.  Roque Carrazza também considera objetiva esta imunidade, não alcançando a  empresa jornalística ou editorial, o  livreiro, etc., cujas rendas originárias do livro, do jornal e  do papel destinado à sua impressão se submetem à tributação.  Afirma o autor3:    "O  próprio  princípio  da  igualdade  ­  com  seu  consectário,  o  da  capacidade  contributiva ­  reforça esta posição, que, aliás, é pacífica em nossos Tribunais. Não  teria sentido  jurídico que uma empresa que edita  livros deixasse de pagar  imposto  sobre a renda, ao passo que outra que fabrica veículos tivesse que pagá­los. Ambas,  por explorarem atividade econômica, devem sujeitar­se a este imposto (e a outros)."                                                                3 "Curso de Direito Constitucional Tributário", São Paulo, 13ª edição, 1999, Malheiros Editores, pág. 500.  Fl. 2326DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.720691/2011­90  Acórdão n.º 1103­000.937  S1­C1T3  Fl. 13          12 No  RE  170717  (DJ  de  08/05/1998),  o  STF  ratificou  o  entendimento  de  imunidade objetiva, que "não protege a receita bruta da empresa".  No  âmbito  da  União,  a  proteção  constitucional  alcança  o  imposto  sobre  produtos industrializados (IPI) e os impostos sobre importação (II) e exportação (IE).  Tratando­se  de  imunidade  a  impostos,  estão  fora  da  sua  abrangência  contribuições sociais, espécie tributária diversa daqueles (impostos).  Também não se confirma a alegada "imunidade" a PIS e Cofins em razão do  comando do art. 28 da Lei 10.864/2004.  O art. 28, VI, da Lei 10.865, de 30/04/2004, e não 10.864 como referido pela  recorrente, determinou a redução para 0 (zero) das alíquotas de PIS e Cofins incidentes sobre a  receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de livros, conforme conceito dado pelo  art. 2º da Lei 10.753/2003 (dispositivo incluído pela Lei 11.033/2004).  Considera­se livro, para efeitos da Lei 10.753/2003 (art. 2º), a publicação de  textos escritos em fichas ou folhas, não periódica, grampeada, colada ou costurada, em volume  cartonado, encadernado ou em brochura, em capas avulsas, em qualquer formato e acabamento.  O parágrafo único equipara a livro:    I  ­  fascículos,  publicações  de  qualquer  natureza  que  representem  parte  de  livro;  II  ­ materiais  avulsos  relacionados  com o  livro,  impressos  em papel  ou  em  material similar;  III  ­  roteiros  de  leitura  para  controle  e  estudo  de  literatura  ou  de  obras  didáticas;  IV ­ álbuns para colorir, pintar, recortar ou armar;  V ­ atlas geográficos, históricos, anatômicos, mapas e cartogramas;  VI ­ textos derivados de livro ou originais, produzidos por editores, mediante  contrato  de  edição  celebrado  com  o  autor,  com  a  utilização  de  qualquer  suporte;  VII ­ livros em meio digital, magnético e ótico, para uso exclusivo de pessoas  com deficiência visual;  VIII ­ livros impressos no Sistema Braille.    As notas fiscais apresentadas pela contribuinte (fls. 410/1.101) são relativas a  prestação  de  serviços,  todas  elas,  ratificando  a  atividade  econômica  principal  de  "edição  integrada  à  impressão  de  cadastros,  listas  e  de  outros  produtos  gráficos"  indicada  no  comprovante  de  inscrição  e  situação  no  CNPJ  –  cadastro  nacional  da  pessoa  jurídica  (fls.  2.313), disponível para consulta pública no site da RFB no endereço já indicado neste voto.  Como  exemplo,  as  folhas  dos  autos  adiante  indicadas  identificam  notas  fiscais de prestação de  serviços gráficos de  confecção de cartões de visita/postais  (fls. 469  e  709), convites  (fls. 1.073), agendas  (fls. 1.080),  adesivos/etiquetas  (fls. 492 e 580), contratos  (fls. 1.014), envelopes (fls. 1.075), notas fiscais (fls. 480), fichas de avaliação/agendamento de  Fl. 2327DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.720691/2011­90  Acórdão n.º 1103­000.937  S1­C1T3  Fl. 14          13 consulta/atendimento/atestado  médico  (fls.  504,  588,  589  e  604),  blocos  de  recibo/atestado  médico/registro  de  presença/pedidos  (fls.  494,  567,  588  e  597),  cartazes/faixas/folhetos/livretos/banners  (fls.  474,  479,  486,  568,  652,  718  e  1.008),  revistas/informativos (fls. 894 e 897), livros (fls. 503), etc.  As operações informadas nas notas fiscais examinadas não são de venda, são  de  prestação  de  serviços.  Portanto,  a  receita  bruta  delas  decorrente  não  está  abrangida  pela  redução  para  zero  das  alíquotas  de  PIS  e  Cofins  determinada  pelo  art.  28,  VI,  da  Lei  10.865/2004.  O pedido de perícia deve ser rejeitado, não apenas pela inobservância do art.  16, IV, do Decreto 70.235/1972 quanto à indicação de perito e quesitos mas também pelo sua  desnecessidade,  tendo em vista o descabimento do argumento de imunidade apresentado pela  recorrente, demonstrado neste voto.  Segundo a descrição constante dos termos de verificação fiscal relativos aos  anos­calendário  2006  e  2007  (fls.  69  e  171),  a  multa  qualificada  foi  imposta  em  razão  da  prática de ações que visavam a ocultar receitas, assim descritas:    “... foi constatada a omissão de receita não em apenas um mês isolado, mas,  durante  todo  o  ano  de  2006  e  2007,  cujas  receitas  de  prestação  de  serviços  informadas na Declaração do SIMPLES foram  inferiores aos constantes das Notas  Fiscais  de  Saída,  nas  origens  a  créditos  em  contas­corrente  em  instituições  financeiras, assim como, aos informados no Livro Registro de ISS nº 8 e nº 9 ...”    A classificação como imune dada pela contribuinte também foi apontada pela  fiscalização  como  motivação  para  a  qualificação,  o  que  evidenciaria  a  intenção  de  omitir  receitas  “mesmo  que  estivesse  correto  esse  entendimento.”,  tendo  em  vista  a  existência  de  diferenças de receitas de R$ 234.634,63 em 2006 e de R$ 177.643,14 em 2007.  Tais fatos caracterizariam “o elemento subjetivo da prática dolosa dirigida à  sonegação  tributária” prevista no art. 71,  I, da Lei 4.502/1964,  impondo­se a multa de 150%  prevista no art. 44, II, da Lei 9.430/1996.  O Relator vencido assim expôs o seu entendimento:    “Protesta a  interessada  contra  a aplicação da multa qualificada de 150%, ao  argumento  de  que  não  agiu  de  forma  dolosa  e  que  não  houve  por  parte  da  Fiscalização  nenhuma  comprovação  robusta  neste  sentido,  de  forma  que  a  interpretação dada pelo Auditor Fiscal não seria suficiente para comprovar qualquer  dolo por ela praticado.   Entendo que cabe razão à contribuinte.  No  caso  da  omissão  de  receitas  que  não  foram  declaradas  à  RFB,  encontravam­se devidamente registradas no livro de Apuração de ISS, e suportadas  por notas fiscais emitidas pela contribuinte, conforme constatado pela Fiscalização.  Fl. 2328DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.720691/2011­90  Acórdão n.º 1103­000.937  S1­C1T3  Fl. 15          14 Ocorre  que,  em  razão  de  interpretação  errônea  da  legislação  a  contribuinte  teria entendido que tais receitas seriam imunes à tributação do IRPJ e contribuições,  motivo  pelo  qual,  em  que  pese  tais  receitas  encontrarem­se  registradas  não  foram  oferecidas à tributação. Não vislumbro no presente caso nenhum dolo ou fraude por  parte da contribuinte.  Quanto aos depósitos bancários, apesar de não comprovar sua origem afirma a  contribuinte que se tratam de vendas de livros, que no seu entender seriam imunes a  tributação.  Mais uma vez evidencia­se a interpretação errônea da contribuinte.   Entendo  que  não  há  que  subsistir  a  qualificação  da  multa  quando  o  contribuinte adota entendimento diverso do adotado pela Receita Federal do Brasil –  devendo considerar­se que se trata de uma empresa de pequeno porte, sem o apoio  jurídico­contábil de uma grande empresa – pois não há caracterização de dolo nesta  hipótese.  Ademais disso, caberia à Fiscalização a comprovação de que teria havido dolo  ou fraude da contribuinte para que a multa qualificada pudesse ser exigida.  Nesse sentido, foi expedida a Súmula Vinculante do CARF, verbis:  ‘Súmula  CARF  nº  25.  A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  à  comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502/64.’  Pelas razões acima, entendo que não pode subsistir a multa qualificada.”    Adoto  as  mesmas  razões  expostas  no  voto  vencido,  que  bem  reproduz  a  jurisprudência deste Conselho.  A  recorrente  se  insurgiu  contra  imposição  da  multa  isolada  por  falta  de  comunicação obrigatória da sua exclusão do Simples alegando concomitância com a multa do  art.  44  da  Lei  9.430/1996. A multa  encontra­se  assim  demonstrada  na  tabela  9  do  termo  de  verificação fiscal (fls. 86):    Receita bruta declarada em 12/2006  32.044,00  Diferença apurada em 12/2006  377.640,55  Total em 12/2006  409.684,55  Alíquota de 15,12% (Simples)  61.944,30  Multa de 10% (art. 21 da Lei 9.317/1996)  6.194,43    Com efeito, há a concomitância alegada, tendo em vista a inclusão na base de  cálculo da receita omitida.    Fl. 2329DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.720691/2011­90  Acórdão n.º 1103­000.937  S1­C1T3  Fl. 16          15 Dessa  forma, há de se  reduzir a sua base de cálculo para o valor da receita  bruta declarada em dezembro de 2006, de R$ 32.044,00.      Conclusão    Pelo  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  e,  no mérito,  dou provimento parcial ao recurso para (i) reduzir a base de cálculo da multa isolada (art. 21 da  Lei 9.317/1996) para R$ 32.044,00, correspondente à receita bruta declarada no mês 12/2006, e  (ii) afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo­a ao seu percentual ordinário de 75%  fixado no art. 44, I, da Lei 9.430/1996.      Aloysio José Percínio da Silva  (assinatura digital)                                  Fl. 2330DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 11080.013719/2008-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 25/08/2008 a 15/10/2008 COMPENSAÇÃO COM BASE EM PROVIMENTO JUDICIAL ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. VEDAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. Nos termos da art. 170-A do CTN, acrescentado pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, é defeso a compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da sentença. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 2. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário Recurso Voluntário conhecido em parte; na parte conhecida, Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Ausente o conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “Segundo o Termo de Constatação Fiscal das fls. 19 a 23, o estabelecimento  acima qualificado foi autuado, para exigência da multa isolada de que trata o art. 18,  §4º, da Lei nº. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação que lhe foi dada  pelo  art.  18  da  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  por  compensações  consideradas  não  declaradas,  objeto  de  Pedidos  Eletrônicos  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e Declarações de Compensação  (PER/DCOMPs)  transmitidos  entre 25  de agosto e 15 de outubro de 2008.  As  compensações  de  débitos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  (Cofins),  do  Imposto  de  Renda  –  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda Retido  na Fonte (IRRF) foram consideradas não declaradas, com base no inciso II, “d”, do §  12 do art. 74 da Lei nº. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação que foi  dada  pelo  art.  4º.  da  Lei  nº.  11.051,  de  29  de  dezembro  de  2004,  por  ter  sido  oferecido crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado, proferida  na Ação Ordinária nº. 2003.71.00.0394020, proposta pelo interessado, conforme   Processo nº.11080.012791/200850, reproduzido nas fls. 11 a 18. Na referida  ação, foi pleiteado o direito de efetuar o lançamento, no livro Registro de Apuração  do  IPI, dos créditos dos  insumos desonerados desse  imposto, por  isenção, alíquota  zero e em aquisições de produtos fornecidos por optantes pelo Sistema Integrado de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte  (Simples),  relativos  aos  cinco  anos  anteriores,  bem  assim  o  direito  de  se  creditar em relação aos mesmos insumos, nas aquisições que ocorressem a partir da  propositura da ação.  A autuação  totalizou R$ 1.229.592,50, correspondendo a 75% do valor  total  dos débitos cuja compensação foi considerada não declarada, e foi formalizada nos  Autos de Infração a seguir discriminados:  Autos de Infração  Folhas  Valor da Multa  25 e 26  89.903,69  30 e 31  180.361,49  35 e 36  414.101,59  40 e 41  425.947,51  45 e 46  70.953,01  50 a 52  48.325,23  Total  1.229.592,52  Cientificado das exigências em 28 de novembro de 2008, conforme Aviso de  Recebimento  (AR) da fl.  56,  o  sujeito passivo  apresentou,  em 23 de dezembro de  2008, a impugnação tempestiva das fls. 61 a 63, firmada por advogado, credenciado  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.013719/2008­40  Acórdão n.º 3202­001.111  S3­C2T2  Fl. 158          3 pela procuração da fl. 64 e pela cópia do documento de identidade das fls. 65 e 66,  instruída com os documentos das fls. 67 a 135, dizendo que a ação judicial em causa  transitou em julgado em 7 de novembro de 2007, mencionando o Recurso Especial  (Resp)  nº.  757.203/RS  e  o  Processo  nº.  11080.013846/200768,  de  habilitação  do  crédito oferecido em compensação.  Encerra pedindo o acolhimento das razões de defesa.”  A DRJ­Porto Alegre/RS  julgou a  impugnação  improcedente,  nos  termos da  ementa adiante transcrita (elfs. 137/140):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 25/08/2008 a 15/10/2008  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  DECLARADA.  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  DECISÃO  JUDICIAL  SEM  TRÂNSITO EM JULGADO. MULTA ISOLADA.  Aplica­se  a  multa  isolada  de  75%,  por  compensação  considerada  não  declarada,  por  ter  sido  utilizado  crédito  decorrente de decisão judicial sem trânsito em julgado.  CRÉDITO  RECONHECIDO  POR  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  PEDIDO  DE  HABILITAÇÃO.  DEFERIMENTO. EFEITOS.  O deferimento do pedido de habilitação do crédito reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado  não  implica  homologação  da  compensação  ou  o  deferimento  do  pedido  de  restituição ou de ressarcimento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado (efls. 148/151), alegando, em síntese:  ­ que o crédito de IPI utilizado nas compensações observou o disposto na lei  nº.  9.430/1996,  bem  como  obedeceu  ao  deferimento  do  pedido  de  habilitação  dos  créditos  conforme  decisão  judicial  proferida  no  Mandado  de  Segurança  nº.  2008.71.00.014700­2  e  processo administrativo nº. 11080.0136846/2007­68.; e  ­  que  a  multa  aplicada  fere  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Ao final, requereu a improcedência dos Autos de Infração.  É o Relatório    Fl. 159DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  No  período  de  25/08/2008  a  15/10/2008,  a  contribuinte  transmitiu  declarações  de  compensação  eletrônicas,  pretendendo  utilizar­se  de  créditos  de  IPI  sobre  a  aquisição  de  insumos  isentos  ou  à  alíquota  zero,  no  montante  de  R$  2.564.094,20,  para  compensação com débitos diversos, referentes a IRPJ, CSLL, IPI, PIS e COFINS, totalizando o  montante  de R$  1.425.369,02. Os  créditos  de  IPI  utilizados  seriam  aqueles  os  quais  alega  a  querelante  terem  sido  reconhecidos  judicialmente,  nos  autos  da  ação  sob  o  rito  ordinário  nº  2003.71.00.039402­0, em trâmite na 7ª Vara da Justiça Federam em Porto Alegre.  A  análise  das  compensações  foi  objeto  do  processo  administrativo  nº.  11080.012791/2008­50,  tratando­se  estes  autos  dos  Autos  de  Infração  que  foram  lavrados  contra  a  contribuinte  em  razão  de  tem  sido  consideradas  indevidas  tais  compensações,  cobrando­se na autuação a multa de ofício isolada de 75%.  Toda  a  saga  perante  a  Justiça  Federal  foi  minudentemente  descrita  pela  DRFB­Porto Alegre. Confira­se:  “............................................................................................................................  3. A interessada ingressou com uma "ação declaratória de direito a crédito de  tributo com pedido de antecipação de tutela" (fls. 6 a 19), visando obter permissão  para efetuar o lançamento em seu livro de registro e apuração do IPI dos créditos dos  insumos desonerados de IPI (isenção, alíquota zero e SIMPLES), relativos aos cinco  anos anteriores, bem como para creditar­se dos mesmos insumos cuja s. aquisições  se seguissem a partir dai.  4.  Em  despacho  As  fls.  20  29,  o  Juiz  da  7ª Vara  Federal  de  Porto  Alegre  concedeu em parte  a  antecipação  dos  efeitos  da  tutela,  permitindo  que  a  empresa,  "ora  em  diante,  passe  a  creditar­se  do  crédito  presumido  do  IPI,  em  virtude  de  eventual isenção, não tributação ou tributação à alíquota zero sobre a matéria­prima  utilizada  em  seu  processo  de  industrialização,  tomando­se  por  base  a  alíquota  de  saída do produto final".  5.  A  sentença  de  fls.  30  a  42  reconheceu  o  direito  "ao  creditamento  dos  valores  nominais  correspondentes  ao  IPI  incidente  sobre  a  aquisição  de matérias­ primas,  insumos  e  materiais  secundários  desonerados  desse  tributo,  nos  últimos  cinco  anos,  nas  operações  subseqüentes  sujeitas  5  tributação,  de  acordo  com  os  documentos  acostados  aos  autos,  e  de  ora  para  adiante,  tornando  definitivos  os  efeitos da tutela antecipada, nos termos da fundamentação retro".  6. Em apelação cível, o acórdão de fls. 43 a 52 reformou a decisão de primeiro  grau nos seguintes termos:  a) prescrição dos créditos anteriores a 0110811998;  b) incidência de correção monetária pela taxa SELIC, desde a data em que o  aproveitamento do crédito poderia ter sido feito, até a data do trânsito em julgado;  c) incidência de juros de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado;  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.013719/2008­40  Acórdão n.º 3202­001.111  S3­C2T2  Fl. 159          5 d)  autorização  para  compensar  com  outros  tributos  administrados  pela  SRF  somente após o trânsito em julgado da decisão;  e)  exclusão  da  possibilidade  de  creditamento  de  IPI  relativo  a  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  adquiridos  de.  Fornecedores optantes pelo SIMPLES.  7.  Inconformada,  a  União  apresentou  recurso  especial  e  recurso  extraordinário,  ambos  admitidos.  No  recurso  especial  alegou,  a  União,  que  o  aproveitamento dos créditos de IPI só seria admissível mediante prova de que houve  transferência do encargo financeiro ao consumidor, e que quaisquer compensações  com  aproveitamento  do  crédito  só  poderiam  ser  realizadas  após  o  trânsito  em  julgado da decisão (fl. 66). No recurso extraordinário a União sustentou que "ofende  o  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  o  reconhecimento  do  crédito  presumido do IPI nus casos de  sujeição à alíquota zero ou ausência de  tributação,  situação  evidentemente  distinta  das  hipóteses  de  isenção  tributária,  assim  como  macula o comando constitucional que restringe a .concessão de crédito presumido â  edição  de  lei  especifica". Alega,  ainda,  "que  em  se  tratando na  espécie  de  crédito  físico,  remanesce  unicamente  o  direito  a  sua  manutenção  para  aproveitamento  posterior,  havendo  de  ser  afastada  a  atualização  monetária,  que,  acaso  incidente,  importará na eliminação da exata proporção entre o débito e o crédito escritural, em  infringência ao prefalado principio constitucional da não­cumulatividade" (fl. 67).  8.  Julgando  o  recurso  especial,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  proferiu  acórdão,  entendendo  que,  com  o  advento  da  restrição  imposta  pelo  art.  170­A  do  CTN, a compensação tributária somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da  decisão que a autorizou, e que a exigência de prova da identificação do contribuinte  de fato (art. 166 do CTN) não se faz pertinente em situação diversa da de repetição  de indébito (fls. 68 a 73).  9. O recurso extraordinário, no qual, ao final, serão tratadas as questões  de fundo do direito do contribuinte, ainda está pendente de decisão, concluso ao  Ministro Relator (fI. 80).  10. Em 06/12/2007, o contribuinte protocolou PAF de pedido de habilitação  de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, que recebeu o n°  11080.013846/2007­68,  a  fim  de  possibilitar  a  utilização  do  crédito  em  compensações, mediante a transmissão de declarações de compensação eletrônicas.  11. A  habilitação  do  crédito  foi  indeferida  (fl.  77),  pois  não  há  decisão  judicial transitada em julgado amparando o contribuinte, em sua pretensão ao  direito creditório, nem há definitividade no direito reconhecido nas  instâncias  inferiores,  eis  que  a matéria  ainda  será  reexaminada pelo  Supremo Tribunal  Federal, que poderá, ou não, reformar as decisões recorridas.  12. Contra a decisão administrativa que indeferiu o pedido de habilitação de  crédito, o contribuinte  impetrou o Mandado de Segurança n° 2008.71.00.014700­2  (fl. 82), solicitando a imediata compensação, sem exigência de habilitação prévia.  13.  O  pedido  de  liminar  foi  indeferido,  com  base  na  Súmula  n°  45,  do  Tribunal Regional Federal da 4 2 Região, e na Súmula n° 212, do Superior Tribunal  de Justiça (fl. 83).  14. O contribuinte. apresentou agravo de instrumento contra o despacho que  indeferiu a  liminar, e obteve o provimento judicial considerando ilegal a exigência  de  habilitação  prévia  do  crédito  e  obrigando  a  autoridade  coatora  a  recepcionar  a  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 declaração  de  compensação,  incumbindo  "meramente  homologá­la  em  havendo  concordância"  (fls.  78  e  79).  No momento,  o  mandado  de  segurança  encontra­se  concluso ao Juiz, para sentença (fl. 82).  15.  Em  cumprimento  à  decisão  judicial  no  agravo  de  instrumento,  esta  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Porto  Alegre/Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  (SECAT)  habilitou  o  crédito,  possibilitando  ao  contribuinte  transmitir  declarações  de  compensação  com  a  utilização  do  crédito  analisado. No entanto, o SECAT encaminhou o presente processo a este Serviço de  Orientação e Análise Tributária (SEORT) para análise com a recomendação de "não  homologação das compensações efetuadas com o referido crédito, procedendo­se à  glosa do  tributo devido", eis que, conforme o comando  legal contido no art. 4° da  Lei  n°  11.051/2004,  considera­se  não  declarada  a  compensação  decorrente  de  decisão judicial não transitada em julgado (fl. 81).”  (grifos não constantes do original)  Irretocável,  pois,  a  decisão  administrativa  de  primeira  instância,  cujos  fundamentos adoto como razão de decidir e abaixo transcrevo:   “Em 7  de  novembro  de  2007,  efetivamente  transitou  em  julgado  o  acórdão  referente ao julgamento do REsp nº 757.203 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ),  conforme alegado pela defesa. Ocorre que a decisão foi em sentido contrário ao da  pretensão do impugnante, reafirmando a posição daquele colegiado, de se aguardar o  trânsito em julgado, para realizar compensações com créditos decorrentes de decisão  judicial. Eis a transcrição da ementa do aresto:  “TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – IPI – INCIDÊNCIA  DO ART. 170A DO CTN – PROVA DA NÃO REPERCUSSÃO  (ART. 166 DO CTN) –INAPLICABILIDADE.  1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  já  firmou  entendimento  de  que,  com  o  advento  da  restrição  imposta  pelo  art.  170A  do  CTN, a compensação  tributária somente pode ocorrer após o  trânsito em julgado da decisão que a autorizou.  2. Exigência de prova da identificação do contribuinte de fato  – art. 166 do CTN – não se faz pertinente em situação diversa  da de repetição de indébito. Precedentes.  3.  Recurso  especial  parcialmente  provido.”  (destacado  na  transcrição)  Além disso, quanto ao direito aos créditos, em si, em 8 de novembro de 2010,  foi  publicado  despacho  do  Ministro  relator  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  570.692,  proposto  pela  União  (Fazenda  Nacional)  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  pelo  qual  foi  reformado  o  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  (TRF) da 4ª Região, na parte que autorizou créditos do IPI nas aquisições de insumos  não tributados ou sujeitos à alíquota zero,  tendo o referido despacho transitado em  julgado  em  29  de  novembro  de  2010.  Quanto  ao  crédito  referente  aos  insumos  isentos,  em  11  de  maio  de  2012  foi  deferida  antecipação  de  tutela  na  Ação  Rescisória  nº  000349583.2012.404.0000  (TRF),  proposta  pela  União  (Fazenda  Nacional), nos termos que seguem:  “ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido de antecipação da tutela  a  fim  de  suspender  liminarmente  a  execução  do  acórdão  proferido  na  AC  nº  2003.71.00.0394020,  impedindo  que  a  ré  proceda à compensação dos valores apurados em decorrência  do referido julgado, bem como possibilitando o lançamento de  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.013719/2008­40  Acórdão n.º 3202­001.111  S3­C2T2  Fl. 160          7 eventuais  valores  já  creditados  e  compensados,  restando  sua  cobrança  suspensa  até  posterior  desconstituição  do  acórdão  rescindendo.”  Isso basta para evidenciar que, no período de 25 de agosto a 15 de outubro de  2008,  o  interessado  transmitiu  declarações  de  compensação  utilizando  créditos  decorrentes de decisão judicial sem trânsito em julgado, o que justificou a medida  adotada no Despacho Decisório DRF/POA n º 609, de 2008, reproduzido nas fls. 11  a 18, de considerar essas compensações não declaradas.  Quanto  à  menção  feita  pelo  impugnante  ao  Processo  no  11080.013846/200768, de habilitação dos créditos reivindicados na Ação Ordinária  nº. 2003.71.00.0394020, cumpre dizer que o deferimento do pedido de habilitação  ocorreu exclusivamente por força de decisão proferida no Mandado de Segurança nº.  2008.71.00.0147002.  Ademais,  o  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica  homologação  da  compensação  ou  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento, conforme § 6º do art. 3º da Instrução Normativa SRF no 517, de 25 de  fevereiro  de  2005  (§  6º  do  art.  51  da  Instrução Normativa  SRF  no  600,  de  28  de  dezembro de 2005; § 6o do art.  71 da  Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de  dezembro de 2008).”  (sublinhado não constante do original)  O  que  se  verifica  claramente,  portanto,  é  que  a  contribuinte  efetuou  as  compensações  sem  que  houvesse  qualquer  trânsito  em  julgado  de  sentença  favorável  ao  seu  pleito, como muito bem salientou a decisão recorrida, o que é expressamente vedado pelo art  170­A do CTN, o qual veda a compensação de crédito que, sendo discutido na esfera judicial,  não tenha a ação ainda transitado em julgado. Veja­se:  Art. 170­A. E vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes do trânsito em julgado da respectiva ação judicial.  À época em que a contribuinte apresentou as DCOMP o crédito utilizado não  se revestia de liquidez e certeza, vez que não havia trânsito em julgado e, sem este, não há a  certeza do crédito. Demais disso, há expressa vedação  legal à pretensão da recorrente, sendo  defeso à autoridade julgadora administrativa negar a aplicação de lei tributária vigente.  Quanto  às  questões  constitucionais  aduzidas  pela  recorrente,  referentes  à  ofensa aos princípios da proporcionalidade e da  razoabilidade da multa aplicada,  tem­se que,  havendo  previsão  legal  para  a  aplicação  das  multas,  argumentos  relativos  à  inconstitucionalidade de lei não devem ser objeto de apreciação pela autoridade administrativa  julgadora. Isto porque, no Direito brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis em vigor  é  atribuição  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  Com  isso,  não  sendo  declarada  a  inconstitucionalidade por este Poder ­ seja com efeitos erga omnes (no controle concentrado de  constitucionalidade),  seja com efeito  inter partes  (no  controle difuso)  ­  a  lei  gozará,  sim, de  presunção de constitucionalidade, e, por conseguinte, será válida e  terá aplicação cogente em  todo o território nacional.  Por oportuno,  tem­se que  tal questão encontra­se sumulada no âmbito deste  CARF:  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 Súmula  CARF  nº.2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Pelo  exposto, CONHEÇO EM  PARTE  do  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida, NEGO PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira                                Fl. 164DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 11030.904022/2012-51
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 63          1 62  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904022/2012­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.461  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João  Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 40 22 /2 01 2- 51 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904022/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.461  S3­TE03  Fl. 64          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão  de  despacho  decisório  em  que  a  repartição  de  origem  denegara  o  Pedido  de  Restituição  formulado, pelo fato de que o pagamento declarado já havia sido integralmente utilizado para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito decorreria de pagamento a maior da contribuição, em razão do cálculo efetuado com  base na totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela referente ao  ICMS, que, no seu entender, por se revestir da qualidade de ingresso, não integraria o conceito  de faturamento.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar que inexistiria previsão legal que autorizasse a exclusão do ICMS da base de cálculo  da contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado da decisão de primeira instância em 27 de setembro de 2013, o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22  de  outubro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à inclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904022/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.461  S3­TE03  Fl. 65          3 art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904022/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.461  S3­TE03  Fl. 66          4 dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  Valor  do  Faturamento  (Art.  1º,  §  2º);  Alíquota  –  1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904022/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.461  S3­TE03  Fl. 67          5 ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6%  (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904022/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.461  S3­TE03  Fl. 68          6 [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  dofaturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904022/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.461  S3­TE03  Fl. 69          7 Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904022/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.461  S3­TE03  Fl. 70          8 I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904022/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.461  S3­TE03  Fl. 71          9 bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904022/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.461  S3­TE03  Fl. 72          10 II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904022/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.461  S3­TE03  Fl. 73          11 desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904022/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.461  S3­TE03  Fl. 74          12 §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904022/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.461  S3­TE03  Fl. 75          13 ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e  “ingresso”,  eis  que  a  primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio da pessoa física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio de quem os recebe e implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904022/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.461  S3­TE03  Fl. 76          14 É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904022/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.461  S3­TE03  Fl. 77          15 imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Nestesentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – eisso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  ofaturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a SupremaCorte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904022/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.461  S3­TE03  Fl. 78          16 COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904022/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.461  S3­TE03  Fl. 79          17 AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.  Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  Cofins,  restou  a  questão  de  prova  acerca  da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo provimento parcial do recurso interposto.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Tendo  sido  designado  pelo  Presidente  da  3ª  Turma  Especial  para  redigir  o  voto vencedor, passo a expor os fundamentos de fato e de direito em que ele se baseia.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904022/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.461  S3­TE03  Fl. 80          18 De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904022/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.461  S3­TE03  Fl. 81          19 Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos  termos do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, a contribuição para o PIS  não  cumulativa  tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil, encontrando­se previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a  previsão de exclusão de créditos de ICMS transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de operações de exportação (inciso VII do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637,  de 2003), mas somente nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904022/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.461  S3­TE03  Fl. 82          20 Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 11020.720091/2009-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PIS - RESSARCIMENTO - CRÉDITOS EXPORTAÇÃO - GLOSA REFERENTE A TRIBUTO NÃO CONSTITUÍDO - IMPOSSIBILIDADE. Na análise de Pedido de Ressarcimento cabe a autoridade fiscal verificar a existência e adequação do crédito pleiteado pelo contribuinte para, em momento posterior, quando for o caso, promover a compensação de ofício, com débitos que estejam eventualmente constituídos e em aberto. Se constatado que determinado valor não foi submetido à tributação pelo contribuinte, cabe ao Fisco, primeiramente, promover o lançamento, para que então esteja autorizado a promover sua cobrança. Imprescindível a constituição do crédito tributário (débito) para que possa ser promovida sua cobrança. Descabida a glosa de créditos cujo ressarcimento foi pleiteado, com base em “débito” inexistente, posto que não constituído, seja pelo contribuinte, seja pelo Fisco. Impossível, ainda, a compensação de ofício de débito não constituído. PIS - BASE DE CÁLCULO - CRÉDITO DE ICMS - NÃO INCIDÊNCIA. A transferência de créditos de ICMS para terceiros está prevista na legislação estadual específica, e representa mera mutação patrimonial. Na hipótese não há que obtenção de novas receitas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Os conselheiros Paulo Guilherme Déroulède e Maria da Conceição Arnaldo Jacó acompanharam a relatora pelas conclusões. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. EDITADO EM: 27/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Fabiola Cassiano Keramidas, Gileno Gurjão Barreto, Paulo Guilherme Deroulede, Alexandre Gomes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PIS - RESSARCIMENTO - CRÉDITOS EXPORTAÇÃO - GLOSA REFERENTE A TRIBUTO NÃO CONSTITUÍDO - IMPOSSIBILIDADE. Na análise de Pedido de Ressarcimento cabe a autoridade fiscal verificar a existência e adequação do crédito pleiteado pelo contribuinte para, em momento posterior, quando for o caso, promover a compensação de ofício, com débitos que estejam eventualmente constituídos e em aberto. Se constatado que determinado valor não foi submetido à tributação pelo contribuinte, cabe ao Fisco, primeiramente, promover o lançamento, para que então esteja autorizado a promover sua cobrança. Imprescindível a constituição do crédito tributário (débito) para que possa ser promovida sua cobrança. Descabida a glosa de créditos cujo ressarcimento foi pleiteado, com base em “débito” inexistente, posto que não constituído, seja pelo contribuinte, seja pelo Fisco. Impossível, ainda, a compensação de ofício de débito não constituído. PIS - BASE DE CÁLCULO - CRÉDITO DE ICMS - NÃO INCIDÊNCIA. A transferência de créditos de ICMS para terceiros está prevista na legislação estadual específica, e representa mera mutação patrimonial. Na hipótese não há que obtenção de novas receitas. Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.    EDITADO EM: 27/02/2014    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), Fabiola Cassiano Keramidas, Gileno Gurjão Barreto, Paulo Guilherme Deroulede,  Alexandre Gomes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  PIS  recolhido  pelo  regime  da  não  cumulatividade.   Por  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância administrativa, verbis:  “O  contribuinte  supracitado  solicitou  ressarcimento  de  contribuição  não­cumulativa  (PIS  não  cumulativo),  conforme  pedido constante nos autos.  O  pedido  foi  deferido  parcialmente,  visto  que  o  contribuinte  não considerou na base de cálculo do tributo devido o valor das  cessões de créditos de ICMS.  O  interessado  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade,  endereçada  a  esta  Delegacia  de  Julgamento,  onde discorda da glosa efetuada.  Alega  que  haveria  uma  alteração  qualitativa  da  classificação  contábil,  que  não  implicaria  em  receita  tributável,  e,  por  isso,  não existe previsão legal para a tributação.  Admite, para fins de argumentação, que se de receita se tratasse,  ela seria qualificada como receita de exportação e estaria isenta  e imune à incidência das contribuições ao PIS e COFINS, pois a  exportação é a causa imediata da manutenção dos créditos e de  sua transferência para terceiros.  Traz  doutrina  e  jurisprudência  para  fundamentar  seus  raciocínios de defesa.”  Após  analisar  as  alegações  trazidas  pela  Recorrente,  a  Segunda  Turma  da  DRJ  de  Porto  Alegre  lavrou  o  acórdão  nº  10­24.175,  por  meio  do  qual  manteve  a  glosa  realizada pela autoridade administrativa com base na seguinte ementa, a saber:  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11020.720091/2009­28  Acórdão n.º 3302­002.428  S3­C3T2  Fl. 11          3 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CESSÃO  DE  ICMS  ­  INCIDÊNCIA  DE  PIS/PASEP  E  COFINS   A  cessão  de  direitos  de  ICMS  compõe  a  receita  do  contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a  COFINS  até  a  edição  dos  arts.7°,  8°  e  9°  da  Medida  Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada”  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  reiterou as razões trazidas em sua impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  PIS,  decorrente  do  resultado positivo (saldo credor) do período apurado (1) com base nos insumos utilizados pela  contribuinte  em  sua  atividade,  os  quais  foram  devidamente  quantificados  e  apresentados  à  fiscalização  (valor positivo) e  (2) na  indicação do valor devido a  título de PIS,  regularmente  declarado em DCTF (valor negativo).  Conforme se verifica dos termos do relatório da Fiscalização (fls. 19/20),  in  casu, a glosa dos créditos ocorreu em razão de a fiscalização entender que o contribuinte não  calculou seu débito de PIS do período (item 2 acima citado) da forma correta, a saber:  “No período contemplado pelo presente processo, o contribuinte  efetuou  operações  de  transferências  de  créditos  de  ICMS  para  terceiros, mas  não  reconheceu  as  receitas  decorrentes  dessas  alienações de direitos a terceiros.  Não obstante, o art. 10 da lei 10.637/02 determina que a base de  cálculo do PIS abrange todas as receitas auferidas pela pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  classificação  contábil  ou  denominação e, por outro lado, não cita essas receitas dentre as  exclusões da base de cálculo enumeradas em seu §3°:  Lei 10.637, de 30/12/2002.  Art. 1° A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1°  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2°  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  § 3° Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota zero;  II ­ (VETADO)  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV  ­  de  venda  de  álcool  para  fins  carburantes;  (NR  da  lei  10.865/04).  V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido computados como receita.  VI  —  não  operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  imobilizado. (Incluído pela Lei n° 10.684, de 30.5.2003).”  A alienação a terceiros de bens e direitos do seu ativo — seja do  circulante, realizável a longo prazo ou permanente ­, importa no  auferimento  de  receitas.  É  o  que  dita  a  Resolução  n°  774,  de  16/12/1994, do Conselho Federal de Contabilidade, que aprovou  o  apêndice  à  Resolução  sobre  os  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade:  Resolução N° 774, de 16/12/94, do CFC:  2.6.3  ALGUNS  DETALHES  SOBRE  AS  RECEITAS  E  SEU  RECONHECIMENTO  A  receita  é  considerada  realizada  no  momento  em  que  há  a  venda  de  bens  e  direitos  da  Entidade  ­  entendida  a  palavra  "bem"  em  sentido  amplo,  incluindo  toda  sorte de mercadorias, produtos, serviços, inclusive equipamentos  e  imóveis  ­,  com  a  transferência  da  sua  propriedade  para  terceiros,  efetuando  estes  o  pagamento  em  dinheiro  ou  assumindo compromisso firme de fazê­lo num prazo qualquer.”  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11020.720091/2009­28  Acórdão n.º 3302­002.428  S3­C3T2  Fl. 12          5 Isto é, o crédito em questão não foi glosado pela insuficiência/irregularidade  de insumos, mas pelo entendimento de que a Recorrente, ao calcular o PIS devido no período,  deixou de considerar na base de  cálculo do  tributo o valor  relativo  ao Crédito de  ICMS não  cumulativo,  o  que  gerou  a  conclusão  de  recolhimento  a  menor  do  tributo.  O  problema,  portanto, da equação apresentada, é no quantum que representa o débito, não no valor crédito.  Neste  sentido,  tendo  o  Fisco  constatado  que  a  Recorrente  não  apurou  (não  lançou e não pagou) tais débitos, ao manifestar­se sobre o direito ao ressarcimento de créditos  que a Recorrente apurou (objeto do Pedido de Ressarcimento ora sob análise), houve por bem  glosar  parte  dos  créditos  pleiteados. Ou  seja,  na  análise  da  procedência  ou  não  dos  créditos  apurados pela Recorrente, cujo ressarcimento pleiteou, o Fisco lhe negou o direito a parte de  tais créditos, porque “descontou”, do total de créditos pleiteados, o débito de PIS que não foi  anteriormente apurado pela Recorrente (sobre o crédito de ICMS, acima referido).  Parece­me, evidente, que o Agente Fiscal incorreu em grave erro.  Afinal, confundiu a análise do crédito de PIS – cujo pedido de ressarcimento  pleiteado é objeto dos autos – com um débito de PIS que deixou de ser apurado e lançado pela  contribuinte.  Promoveu  verdadeira  compensação  de  ofício  sem  que,  contudo,  o  valor  do  débito tivesse sido antes constituído. Realizou, portanto, cobrança de tributo sem o respectivo  lançamento.  Ora, o Agente Fiscal concluiu através de suas verificações, que a Recorrente  deixou de incluir determinado valor na base de cálculo do PIS  (correspondente ao crédito de  ICMS). E tal conclusão se deu porque a Recorrente não declarou este valor em sua DCTF e,  consequentemente, deixou de constituir este tributo.  Neste momento, portanto, a fiscalização localizou valor não lançado que em  seu  entender  seria  devido  pela  Recorrente.  Deveria,  então,  promover,  em  primeiro  lugar,  o  lançamento de tal valore, para que fosse possível estabelecer sua cobrança (ou compensação de  ofício).   Afinal, é cediço que para que seja possível cobrar quaisquer valores, a título  de  tributo,  estes  devem  estar  definitivamente  constituídos  –  seja  através  de  lançamento  por  homologação (Art. 150,§4º do CTN), seja através de lançamento de oficio (Art. 142 do CTN).   Entretanto, no presente caso, considerando que a Recorrente não ofereceu tais  valores à tributação – daí, inclusive que surgiu o questionamento fiscal – e que nestes autos não  foi  efetuado nenhum  lançamento de ofício,  os valores  em questão  jamais  foram  constituídos  definitivamente.  Assim,  falta­lhes  requisito  essencial  para  a  pretensa  cobrança,  por  parte  da  Autoridade Fiscal.  Esta razão já seria suficiente para a improcedência da glosa em comento.    Vale destacar, que com isso não entendo que a fiscalização deve ressarcir os  contribuintes de valores aos quais eles não têm direito. Na hipótese de o mencionado débito ter  sido adequadamente constituído, o procedimento correto que o Fisco deveria ter adotado seria  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 o  de  (i)  verificar  a  procedência  (e  deferimento)  do  crédito  pleiteado  e,  posteriormente,  (ii)  avaliar se existiam débitos do contribuinte em aberto, (iii) para então promover a compensação  de ofício (que deveria seguir o rito estabelecido pela IN nº 900/08).   Ou  seja,  a  administração,  da  mesma  forma,  não  procederia  à  mencionada  restituição. De  toda  forma, equivocado o procedimento que  foi  adotado no presente caso, de  glosar o “crédito” a que o contribuinte tem direito, em razão de ter sido constatada a apuração e  manutenção  em  aberto  de  “débitos”  da  contribuição.  Afinal,  na  análise  da  procedência  do  direito ao “crédito” o Fisco deveria  ter deferido  integralmente o direito do contribuinte e, em  momento  posterior,  se  fosse  o  caso  (ou  seja,  se  houvesse  crédito  constituído  e  aberto),  promover  a  quitação  de  eventual  “débito”  (constituído  e  em  aberto)  com  o  “crédito”  reconhecido,  efetuando,  nestes  termos,  a  compensação  de  oficio  e  a  restituição  do  valor  (crédito) remanescente.   Assim,  também  sob  esse  prisma  está  inadequado  o  procedimento  adotado  pela Autoridade Fiscal.  De  todo  modo,  considerando  que  o  débito  em  questão  não  foi  sequer  constituído,  não  haveria  também  condições  de  se  promover  a  compensação  de  ofício  nos  moldes referidos.   Tendo  em  vista  que  o  julgamento  é  realizado  por  um  órgão  colegiado,  em  vista da possibilidade de meus pares não  concordarem com minhas  conclusões preliminares,  por si só suficientes para cancelar a exigência desta exação, passo a analisar o mérito da glosa.  Vejamos.  De  acordo  com  os  autos,  a  autoridade  administrativa  entende  que  deve  ser  incluído  na  base  de  cálculo  do PIS  e Cofins  o  produto  da  venda  de  créditos  acumulados  de  ICMS, uma vez que a regra matriz deste tributo determina sua incidência sobre a totalidade de  receitas. É o que se depreende do caput do artigo 1º, da Lei nº 10.637/02, a saber:  “Lei 10.637, de 30/12/2002.  Art. 1° A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.” (destaquei)  Ao analisar todo o texto da norma legal, concluo que a questão em discussão  depende exatamente de conceituar o valor que se pretende tributar como receita, pois é este o  critério que define a tributação, tanto que o legislador pretendeu buscar a receita onde quer que  se encontrasse, mesmo que estivesse registrada em classificação contábil diversa.   Em  meu  entender,  exatamente  neste  ponto  que  o  legislador  deixou  de  se  preocupar com a forma, definindo­se pela essência, quando acenou que a tributação independe  de o valor estar registrado como receita, sendo necessário que seja efetivamente uma receita.  Neste aspecto, o valor recebido como pagamento pelo crédito acumulado de  ICMS não está adequado ao conceito de receita que o legislador originário pretendeu alcançar.      Fl. 101DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11020.720091/2009­28  Acórdão n.º 3302­002.428  S3­C3T2  Fl. 13          7 Inicialmente,  é  necessário  esclarecer  que  o  saldo  credor  de  ICMS,  no  demonstrativo  contábil  da  apuração  do  resultado  do  exercício,  será  sempre  o  valor  do  "débito"  do  ICMS,  pois  é  o  resultado  negativo  da  conjunção  dos  créditos  referentes  aos  valores  de  ICMS  pago  pela  Recorrente  nas  aquisições  (registrados  na  conta  de  passivo  exigível)  com  os  débitos  deste  mesmo  ICMS  recebidos  pela  Recorrente  nas  operações  de  venda.   Em  razão  do  princípio  da  não  cumulatividade,  nas  operações  de  venda  de  mercadorias,  a  nota  fiscal  é  emitida  com  o  destaque  do  ICMS  devido,  que  é  pago  pelo  contribuinte final e deduzido dos créditos de ICMS até então pagos pela contribuinte, somente  quando o valor dos créditos, no mês, supera o de débitos, a contribuinte apura saldo de ICMS a  recuperar.  Conforme  lecionado  pelo  ilustre  Conselheiro  Gileno  Gurjão  Barreto1,  “Os  créditos acumulados já foram "débitos", de outra pessoa jurídica, cuja receita fora tributada  pelo PIS e  está no preço da mercadoria pago por esta contribuinte. Os  créditos  serão ativo  próprio, a ser deduzido do passivo, em contas patrimoniais. Afirmar que a cessão de créditos  seria receita seria o mesmo que tentar tributar os créditos de ICMS como se receitas fossem; o  que seria absolutamente incoerente do ponto de vista contábil e, consequentemerite, jurídico.”  A transferência de créditos de ICMS para terceiros está prevista na legislação  estadual específica, e representa mera mutação patrimonial, em valores idênticos, sem obtenção  de receitas. Neste sentido, em sentido oposto ao entendimento da DRF, entendo que somente  haveria que se falar em tributação se houvesse algum ágio na operação em comento, momento  em que poderia ser imaginado um aumento patrimonial.  Desta  forma,  com  razão a Recorrente  em não  incluir na base de cálculo do  PIS o valor referente à venda de crédito acumulado de ICMS.    Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para garantir o  direito à restituição integral do crédito de PIS, objeto deste processo.  (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora                                                                1 Julgamento do processo administrativo nº 11065.005554/2003­16, Recurso nº 130.416; Acórdão nº 201­79.964.                            Fl. 102DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     8     Fl. 103DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 10711.722536/2011-88
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/11/2008 AGENTE DE CARGA. TRANSPORTADOR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. SUJEIÇÃO. A agência de cargas desconsolidadora nacional da carga que a si estava consignada atua na categoria de transportador, devendo observar o prazo exigido deste para a prestação da informação da carga transportada, que compreende a desconsolidação. O seu descumprimento enseja a aplicação da multa legalmente prevista.
Numero da decisão: 3803-005.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 119          1 118  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.722536/2011­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.557  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA ADMINISTRATIVA   Recorrente  ACTION AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 24/11/2008  AGENTE DE CARGA. TRANSPORTADOR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  PRAZO.  DESCUMPRIMENTO.  MULTA  ADMINISTRATIVA.  SUJEIÇÃO.  A  agência  de  cargas  desconsolidadora  nacional  da  carga  que  a  si  estava  consignada  atua  na  categoria  de  transportador,  devendo  observar  o  prazo  exigido  deste  para  a  prestação  da  informação  da  carga  transportada,  que  compreende a desconsolidação. O seu descumprimento enseja a aplicação da  multa legalmente prevista.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 25 36 /2 01 1- 88 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  referente a multa administrativa prevista na alínea “e”,  inciso  IV, do  artigo  107 do Decreto­Lei n° 37/66[1].  Conforme  registro  no  campo  Descrição  dos  Fatos  do  auto  de  infração  e  demais documentos constantes dos autos, a interessada registrou no Siscomex­Carga os dados  relativos  à  desconsolidação  da  carga  descrita  no  Conhecimento  Eletrônico  Genérico/Filhote  (MHBL)  n°  130805218098966,  apenas  no  dia  seguinte  à  atracação  do  navio,  ocorrida  em  23/11/2008, portanto fora do prazo estabelecido na norma de regência.  Na impugnação apresentada, a Autuada alegou o que segue:  a) a autuação representa nada mais que um excesso de zelo da Fiscalização;  b)  tendo  o  representante  do  armador,  bem  como  os  agentes  de  carga,  apresentado tempestivamente as informações sobre as cargas transportadas, a Fiscalização não  sofreu qualquer dificuldade;  c) a data de atracação inicialmente prevista era outra, sendo assim há que se  aplicar  o  disposto  no  artigo  112  do  CTN.  A  lavratura  da  autuação  afronta  o  princípio  da  segurança jurídica;  d)  a  responsabilidade  por  infrações  praticadas  no  âmbito  aduaneiro  não  é  objetiva, mas  sim  por  culpa  presumida. A  autuada  não  agiu  ou  impediu  a  Fiscalização,  não  havendo qualquer prejuízo que justifique a sua penalização;  e)  ocorre  a  exclusão  da  penalidade  em  razão  da  denúncia  espontânea.  O  cumprimento de uma obrigação acessória fora do prazo legal configura a denúncia espontânea  da obrigação; a penalidade poderia ser relevada com base no disposto no artigo 736 do Decreto  n° 6.759/09[2];  f) houve violação ao princípio da irretroatividade;  g) o artigo 22 da Instrução Normativa RFB n° 800/07 tem vigência a partir de  1° de abril de 2009;                                                              1 Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  [...]  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela    Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive a prestadora de serviços de transporte  internacional expresso porta­a­porta, ou ao agente  de carga;  2 Art. 736.   O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a  infrações  de  que  não  tenha  resultado  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  tributos  federais,  atendendo  (Decreto­Lei n o 1.042, de 21 de outubro de 1969, art. 4 o , caput ): I ­ a erro ou a ignorância escusável do infrator,  quanto à matéria de fato; ou   II ­ a eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso.   § 1 o   A relevação da penalidade poderá ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado  origem ao processo fiscal (Decreto­Lei n o 1.042, de 1969, art. 4 o , § 1 o ).   § 2 o   O Ministro de Estado da Fazenda poderá delegar a competência que este artigo lhe atribui (Decreto­Lei n o  1.042, de 1969, art. 4 o , § 2 o ).  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10711.722536/2011­88  Acórdão n.º 3803­005.557  S3­TE03  Fl. 120          3 Em julgamento da lide a DRJ/Florianópolis esclareceu que não havia litígio  quanto à ocorrência dos fatos narrados na autuação, discordando a Interessada apenas quanto  aos critérios de aplicação do direito.  Reconheceu que cumpriram tempestivamente com suas obrigações acessórias  o  transportador  e,  igualmente  os  agentes  de  carga  que  desconsolidaram  os  Conhecimentos  Eletrônicos anteriores ao emitido relacionado à Action Agenciamento de Cargas Ltda.   Apontou que a infração em tela não diz respeito às obrigações acima, mas à  desconsolidação  do  CE­MHCL,  filhote,  informado  tempestivamente,  em  21/11/2008,  por  CONTACT  NVOCC  LTDA.  e  consignado  à  ACTION  AGENCIAMENTO  DE  CARGAS  LTDA. A desconsolidação ora sob foco foi providenciada um dia após a atracação do navio,  em 24/11/2008, no entender do Fisco fora do prazo determinado pela norma de regência, pelo  que,  considerou  impossível  afastar  a  presente  exigência,  à  parte  do  cumprimento  de  outras  obrigações acessórias por terceiros.   Refutou a alegação de ter ocorrido irretroatividade na aplicação do prazo para  prestar a  informação da desconsolidação da  carga, previsto no art. 22 da  IN RFB nº 800/07,  com efeito a partir de 1º de abril de 2009. Para tanto, sustentou que a Fiscalização aplicou ao  caso o prazo do Parágrafo único do artigo 50.  Com  respeito  à denúncia  espontânea  reclamada pela Defesa,  afirmou que o  instituto  não  alcança  o  descumprimento  de  prazos  para  satisfação  de  atos  de  natureza  essencialmente  formal. Subsidiariamente,  sustentou que o § 3º,  do  artigo 683, do Decreto nº  6.759/09 afasta a possibilidade de apresentação de denúncia espontânea para o caso dos autos:  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 23/11/2008  EMENTA  Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria  SRF nº 1.364, de 10 de novembro de 2004.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada  da  decisão  em  11  de  junho  de  2012,  sexta­feira,  irresignada,  apresentou recurso voluntário em 10 de julho de 2012, em que reencetou todos os argumentos  já levantados na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa   Fl. 121DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  O  auto  de  infração  foi  pedagógico  e  pródigo  em  compor  a  Descrição  dos  Fatos,  apresentando, de  início,  o  funcionamento do  comércio  internacional,  o papel dos  seus  atores e definindo os instrumentos negociais envolvidos nessas operações. Trouxe à baila, de  forma transcrita e elucidativa, a legislação que rege a obrigatoriedade de prestar informações à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  suas  formas  e  os  respectivos  prazos.  Por  fim,  contextualizou nesse preâmbulo os fatos verificados na auditoria e concluiu pela ocorrência da  infração  praticada  pela  Action  Agenciamento  de  Cargas  Ltda.,  substanciada  no  não  cumprimento do seu dever de informar a desconsolidação da carga a ela consignada no prazo  estabelecido pela norma regulamentar.  A regra­matriz da infração encontra­se estampada no art. 50, que requer a sua  combinação conceitual com o art. 2º, § 1º, inciso IV, e o art. 10, todos da IN RFB nº 800, de 27  de dezembro de 2007, que “dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação  de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados”, e que rezam:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir de 1º de abril de 2009.( Redação dada pela IN RFB  nº 899, de 29 de dezembro de 2008 )   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:   I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos  menores  estabelecidos  em  rotas  de  exceção; e   II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País. [grifei]  Quem, em termos normativos, pode ser transportador?  Art. 2º [...]  § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:   IV ­ o transportador classifica­se em:   a)  empresa de navegação operadora, quando  se  tratar do  armador da embarcação;   b) empresa de navegação parceira, quando o transportador  não for o operador da embarcação;   c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíenas  "a"  e  "b",  responsável  pela  consolidação da carga na origem;   d)  desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  "a"  e  "b",  responsável  pela  desconsolidação da carga no destino; e   Fl. 122DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10711.722536/2011­88  Acórdão n.º 3803­005.557  S3­TE03  Fl. 121          5 e)  agente  de  carga,  quando  se  tratar  de  consolidador  ou  desconsolidador nacional;   O que compreende informar carga transportada?  Art.  10.  A  informação  da  carga  transportada  no  veículo  compreende:   I ­ a informação do manifesto eletrônico;   II ­ a vinculação do manifesto eletrônico a escala;   III ­ a informação dos conhecimentos eletrônicos;   IV ­ a informação da desconsolidação; e   V  ­  a  associação  do  CE  a  novo  manifesto,  no  caso  de  transbordo ou baldeação da carga.   § 4º A mercadoria somente será considerada manifestada,  para  efeitos  legais,  quando  a  carga  tiver  sido  informada  nos  termos do caput e demais disposições desta  Instrução  Normativa, observados, ainda, outras normas estabelecidas  na legislação específica.   Por  sua vez a norma sancionadora conforma­se nos  termos do art. 107,  IV,  “e”,  do Decreto nº 37/66,  com  redação dada pela Lei nº 10.833/03, que,  ademais,  autoriza à  Secretaria da Receita Federal do Brasil a dispor sobre os prazos e a forma de apresentação das  informações necessária ao controle aduaneiro, verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as  seguintes multas:  (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003):  [...]  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga  nele  transportada, ou  sobre as operações  que  execute, na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao  agente  de  carga.[grifei]  Todas  as  disposições  acima  compõem  o  acervo  normativo  que  sustenta  o  feito fiscal, constante dos campos Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal.  A  nota  tônica  a  se  considerar  no  desate  da  controvérsia  travada  neste  processo  ressalta  do  conceito  abrangente  de  transportador,  que  compreende  o  papel  de  desconsolidador  nacional  desempenhado  pela  agencia  de  carga,  para  os  efeitos  fiscais  de  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   6 cumprimento  da  obrigação  de  prestar  informações  à  RFB.  Envolve  também  o  conceito  de  informação da carga  transportada  elucidado pela própria  instrução normativa ao dispor que  esta compreende a informação de desconsolidação e que somente com esta informação a carga  será considerada manifestada, para efeito legal.  Tais preceitos  regulamentares  são perfeitamente válidos, na medida em que  estão  ancorados  em  fundamento  legal  de  validade,  segundo  disposição  do  Decreto­Lei  nº  37/66. É sobre este suporte jurídico que o fato de ter a Action Agenciamento de Cargas Ltda.  apresentado a desconsolidação da carga no dia 27/06/2008, dia seguinte à atracação do navio,  violou o prazo fixado pela norma do art. 50, parágrafo único, inciso II, da IN RFB 800/07.  Uma vez configurada a personalidade de transportador que assume a agência  de  carga,  para  os  fins  da  obrigação  de  informar,  em  tela,  à  Autuada  é  aplicável  a  norma  excludente  do  benefício  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  683,  §3º,  do  Decreto  nº  6.579/09:  Art. 683. [...]  §  3º  Depois  de  formalizada  a  entrada  do  veículo  procedente  do  exterior  não mais  se  tem por  espontânea  a  denúncia de infração imputável ao transportador.   O  que  não  se  pode  perder  de  vista  é  que  todas  as  informações  visando  ao  controle  de  entrada  de  embarcações  e  de  movimentação  de  cargas  e  unidades  de  carga  em  portos alfandegados devem ser prestadas antecipadamente à efetiva chegada do navio ao País,  como se apreende das disposições do art. 31 e 32 do Decreto nº 6.579/09:   Art.  31.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado (Decreto­Lei n o  37, de 1966, art. 37, caput, com a redação dada pela Lei n  o 10.833, de 2003 , art. 77).  §1º  Ao  prestar  as  informações,  o  transportador,  se  for  o  caso, comunicará a existência, no veículo, de mercadorias  ou de pequenos volumes de fácil extravio.  §2º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa  que, em nome do importador ou do exportador, contrate o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário  também devem prestar as  informações sobre as operações  que executem e as respectivas cargas (Decreto­Lei n o 37,  de  1966,  art.  37,  §1  o  ,  com a  redação  dada  pela  Lei  no  10.833, de 2003 , art. 77);   Art.  32. Após a prestação das  informações de que  trata o  art. 31, e a efetiva chegada do veículo ao País, será emitido  o respectivo termo de entrada, na forma estabelecida pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Parágrafo  único.  As  operações  de  carga,  descarga  ou  transbordo  em  embarcações  procedentes  do  exterior  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10711.722536/2011­88  Acórdão n.º 3803­005.557  S3­TE03  Fl. 122          7 somente  poderão  ser  executadas  depois  de  prestadas  as  informações  referidas  no  art.  31  (Decreto­Lei  n  o  37,  de  1966,  art.  37,  §2  o  ,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.833, de 2003 , art. 77).  Nessa linha, antes que entrassem em vigor os prazos fixados no art. 22 da IN  RFB nº 800/07,  em 1º de abril  de 2009,  é que o  art.  50 do mesmo  regulamento prescreve o  prazo mais benéfico, para antes da atracação do navio no porto, ação aquela de informar que  pode se dar com antecedência de até minutos, conforme a semântica do texto.   Ante  este  arrazoado,  pode­se  asseverar  o  que  já  pontuado  pela  decisão  recorrida:  que  não  houve  aplicação  retroativa  dos  prazos  fixados  pelo  art.  22  da  IN RFB  nº  800/07, atribuindo­se, por muito, excesso de zelo da Auditoria ao apontá­lo juntamente com o  art. 50.  Exposta a questão, não há, no presente caso, dúvida quanto: (i) à capitulação  legal do fato; (ii) à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão  dos seus efeitos; (iii) à autoria, imputabilidade, ou punibilidade e; (iv) à natureza ou graduação  da  penalidade  aplicável.  Assim,  inaplicável  o  disposto  no  artigo  112  da  Lei  n°  5.172/66  (Código Tributário Nacional). De mesmo modo, não se cogite que a presente autuação afrontou  o princípio da segurança jurídica.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 26 de fevereiro de 2014  (Assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10675.000757/94-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 202-01929
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Recorrida DRF EM PORTO ALEGRE-RS FDISOCIALr A parcela de ICM integra a base de cálculo da contribuição tã qual nao se adiciona o montante, já pago,do PIS, Recurso provido em parte. Vistos„relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por MALTARIA NAVEGANTES S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo .-Conse- lho de Contribuintes por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso , para declarar que o valor do PIS não se inclui na base de cálculo do FINSOCIAL. Vencido o Conselheiro ALUE DA COSTA SANTOS JÚNIOR. Sala das Sessoes, em 07 de julho de 1988 PV'tne 'Mo7 04 --trne--z__ JOSE ALVES DA FONSECA -PRESIDENTE ; ,/li, (f_, , Vet.-to-Si. OSE L , F RNANDES - RELATOR , .-( * t OL A-20 bILVEI"A 11,1119ANJOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA F(Er FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 15 S E T 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento. os Conselheiros OSVALDO TANCREDO.DEOLIVEIRA, MARIA HELENA JAIME, ELIO ROTHE, CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. F41 cílitsk MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.* 11.080<OL3.197/85-09 Recurso n.°: 79.369 Acordei() 202-01.929 Recorrente: MALTARIA NAVEGANTES S.A. RELATÓRIO Contestando a notificação de fls. 6 para recolher o FIN SOCIAL, a empresa em epígrafe alega: 1) erro aritmgtico nos valores cobrados nos meses de apuração de julho e agosto de 1984; 2) no mgrito, expõe que,de acordo com o D.L. nv 1940/82 e o D.L. n 9 1598/77 e ainda a IN-SRF n 9 51/78, a contribuição inci de sobre a renda bruta, com a exClusão do IPI, 1CM e PUS, para a formação da base de cãlculo do FINSOCIAL; 3) requer perícia para que se cumpra o disposto no art. 142 do C1N, j g que a apuração fiscal não comportou o exame de casos particularizados. Então, foi a firma intimada a juntar ao processo c6- pia do Livro de Apuração do IPI,relativo aos períodos de apuração (janeiro de 1983 a dezembro de 1984). Cumpriu-se a exigência com a apresentação dos documentos de fls. 13/60, face aos quais se fez o demonstrativo de Ss.61 do total da contribuição devida no período in dicado. Tendo-se apurado montante maior que o exigido na noti- ficação inicial, abriu-se novo prazo para a impugnação, novamente produzida, em que se insiste que o IPI, ICM e PIS não integram o faturamento para efeito de cãlculo do FINSOCIAL, ressaltando que a excluslo do PIS se impõe por si mesma "para evitar o absurdo de segue- , /‘ 2- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 9 11.080-023.197/85-09 Ac6rdão n 9 202-01.929 se supor possível a bitributação de uma contribuição social sobre outra contribuição social anteriormente constituida". A Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre,RS, a- provando o parecer prévio de fls.75/76, manteve o crédito tributá- rio exigido, no valor de Cz$ 60.296 ) 70 com a multa de 20% e acrês cimos legais de juros e correção monetária. Tempestivamente, a empresa propõe recurso a este Conse lho, sustentando a mesma linha de argumentos da impugnação, ou se- ja, de que se justifica a exclusão do ICM por se tratar de tributo não-cumulativo ,sendo a menção ao IPI e ao PU4not.exto do Circular n 9 51178 (item 2) ,meramente exemplificativa e não taxativa. Por força do art. 153, § 29 da Constituição, somente o D.L. n 9 1949/82 poderia estabelecer restrições ao conceito de receita bruta. Invoca o AcOr dão n 9 201-01.362, desta Camara, para afastar da base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao PIS. E o relat6rio. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE LOPES FERNANDES Versa o processo sobre a cobrança do FINSOCIAL sobre as parcelas do 1CM, IPI, e PIS, como componentes da receita bruta. • Quanto ao ICM, esta Câmara tem decidido repetidamente pela sua inclusão na base de cálculo da contribuição, sob o funda- mento de que, efetivamente, os impostos excluidos da receita bruta, o IPI e o IUM,constam em parcelas separadas nas notas de venda. en quanto o citado tributo estadual vem integrado ao preço da mercado ria. Não hã razão, portanto, para retirá-lo do montante da venda, no qual vem embutido, pelo que deve submeter-se ã incidência do ? FINSOCIAL. Com relação ao IPI, a informação de fls. 62/63 afirma que, examinado o Livro de Apuração do IPI,"verifica-se que nos pe- ríodos em causa não teve a interessada o direito ao :abatimento de nenhuma importância a titulo do IPI incidente sobre suas vendas", segue- /é9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 9 11.080-023.197/85-09 3- Acerdão n 9 202-01,929 dando a entender que os valores deste tributo não foram incluídos na base de cálculo da contribuição. Já quanto ao PIS, como afirmamos no voto constante do invocado acOrdão de que fomos relator, em tese, parece-nos que o seu valor não se inclui na base de cálculo do FINSOCIAL, pois am- bas as contribuições incidem sobre a venda de mercadorias, seja levando em conta o faturamento das empresas (PIS) ou, a sua recei ta bruta (FINSOCIAL). São incidências diferentes, com adoção de idêntica base de cálculo. Por isso, o PIS não pode ser adicionado .ã base de cálculo do FINSOCIAL. Dou provimento em parte ao recurso, para declarar que o valor do PIS nãose inclui na base de cálculo do F1NSOCIAL. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1988 àiáin LOPá4FERNANDES

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