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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7187651 #
Numero do processo: 10830.720373/2011-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2007, 2008 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade quando o procedimento fiscal observou integralmente a legislação processual, sendo que os atos e termos processuais viabilização a defesa do contribuinte. DOCUMENTAÇÃO. EXTRAVIO. PROVIDÊNCIAS. É obrigação de todo o contribuinte a guarda e conservação de livros e comprovantes, consoante o disposto no art. 264 do RIR/99, cabendo ao mesmo adotar as providências elencadas no parágrafo 1º do citado artigo quando do extravio ou destruição de documentos contábeis e fiscais. OMISSÃO DE RECEITAS.Constatada movimentação de recursos da pessoa jurídica autuada em contas correntes da pessoa física de sua sócia, mantém-se o lançamento, diante da verificação de omissão de receitas, não afastada pela defesa mediante prova documental. MULTA DE OFICIO. QUALIFICAÇÃO. Justifica-se a qualificação da penalidade aplicada sobre os tributos relativos à receita omitida, ante a reiterada constatação e confirmação pela autoridade fiscal de que recursos da pessoa jurídica, não contemplados em sua escrituração, foram, de fato, movimentados em conta corrente de pessoa física de titularidade de sócio, ficando à margem da regular tributação. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.831
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificadamente, o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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COLEGIO VIVENDO E APRENDENDO LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  NULIDADE. Não há que se falar em nulidade quando o procedimento fiscal  observou  integralmente  a  legislação processual,  sendo que os  atos  e  termos  processuais viabilização a defesa do contribuinte.  DOCUMENTAÇÃO. EXTRAVIO. PROVIDÊNCIAS.  É obrigação de todo  o contribuinte a guarda e conservação de livros e comprovantes, consoante o  disposto  no  art.  264  do RIR/99,  cabendo  ao mesmo  adotar  as  providências  elencadas no parágrafo 1º do citado artigo quando do extravio ou destruição  de documentos contábeis e fiscais.   OMISSÃO DE RECEITAS.Constatada movimentação de recursos da pessoa  jurídica autuada em contas correntes da pessoa física de sua sócia, mantém­se  o lançamento, diante da verificação de omissão de receitas, não afastada pela  defesa mediante prova documental.   MULTA  DE  OFICIO.  QUALIFICAÇÃO.  Justifica­se  a  qualificação  da  penalidade  aplicada  sobre  os  tributos  relativos  à  receita  omitida,  ante  a  reiterada constatação e confirmação pela autoridade fiscal de que recursos da  pessoa  jurídica,  não  contemplados  em  sua  escrituração,  foram,  de  fato,  movimentados  em  conta­corrente  de  pessoa  física  de  titularidade  de  sócio,  ficando à margem da regular tributação.  Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.        Fl. 1484DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10830.720373/2011­42  Acórdão n.º 1402­00.831  S1­C4T2  Fl. 0          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Ausente  justificadamente,  o  Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Albertina Silva Santos  de Lima.        Relatório  COLEGIO  VIVENDO  E  APRENDENDO  LTDA  EPP  recorre  a  este  Conselho  contra  o  acórdão  proferido  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal,  em  primeira instância administrativa, que  julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma,  com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em  razão  de  sua  pertinência,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida  (verbis):  Trata­se dos autos de infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica­IRPJ, à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  –  CSLL,  à  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  – Cofins,  cientificados  à  contribuinte  em  21/03/2011,  no  valor  total  de  R$  5.743.913,23,  devido  às  irregularidades assim descritas no auto de infração do IRPJ:   “001 – OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE – A PARTIR DO AC 93  OMISSÃO DE RECEITAS – LUCRO PRESUMIDO.  VALORES  TRIBUTADOS  COM  BASE  NA  SISTEMÁTICA  DO  LUCRO  PRESUMIDO –  3 TRIM 2007 a  4 TRIM 2008 – Conforme detalhadamente  descrito no Termo de Verificação Fiscal que é parte integrante e inseparável  deste auto de infração.  [Demonstrativo com fatos geradores de 30/09/2007 a 31/12/2008; valor tributável ou  imposto e percentual de multa (150%)]  Fl. 1485DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10830.720373/2011­42  Acórdão n.º 1402­00.831  S1­C4T2  Fl. 0          3 Enquadramento Legal: Art. 528 do RIR/99.  Razão do Arbitramento no(s) período(s): 03/2007 06/2007  Arbitramento  do  lucro  que  se  faz  tendo  em  vista  que  o  contribuinte,  desenquadrado do SIMPLES FEDERAL não possui escrituração comercial e  fiscal  que  permitam  a  apuração  do  lucro  real.  O  contribuinte,  conforme  legislação  de  regência  do  SIMPLES FEDERAL,  não  pode  optar  pelo  lucro  presumido,  sendo  a  única  alternativa  legal  o  LUCRO  ARBITRADO  como  base de cálculo do IRPJ – 1 e 2 trimestres de 2007.    002  –  RECEITA  OPERACIONAL  OMITIDA  (ATIVIDADE  NÃO  IMOBILIÁRIA) OMISSÃO DE RECEITAS – LUCRO ARBITRADO.  VALORES  TRIBUTADOS  COM  BASE  NA  SISTEMÁTICA  DO  LUCRO  ARBITRADO – 1 TRIM e 2 TRIM de 2007 Conforme detalhadamente descrito  no Termo de Verificação Fiscal, ....  [Demonstrativo com fatos geradores de 31/03/2007 e 30/06/2007; valor tributável ou  imposto e percentual de multa (150%)]  (...)  A autoridade  fiscal  elaborou o “Termo de Verificação Fiscal”,  que,  em síntese,  se  transcreve:  “...  1 – CONTEXTO      No exercício das funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, com base no MPF 08.1.04­00­2009­00997­4, passamos a relatar os  fatos verificados, relativos ao anos­calendário 2007 e 2008, conforme segue.      Trata  a  fiscalizada  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  denominada  COLÉGIO  VIVENDO  E  APRENDENDO  LTDA  –  EPP,  CNPJ  54.142.419/0001­07, ....   A pessoa física Sra. Maria José Di Santo Navarro, cpf 620.556.908­68, sócia  majoritária  da  pessoa  jurídica  Colégio  Vivendo  e  Aprendendo  Ltda  EPP,  CNPJ  54.142.419/0001­07,  em  procedimento  de  fiscalização  diverso  do  presente, MPF no. 08.1.04.00­2009­00778­5, declarou ter recebido em contas  bancárias  de  sua  titularidade  receita  operacional  do  Colégio  Vivendo  e  Aprendendo Ltda EPP nos anos­calendário 2006 a 2008.  O  total  de  créditos  efetuados  nas  contas  bancárias  citadas  no  parágrafo  anterior,  quais  sejam:  1)  conta  no.  21.134­6,  agência  1227­0  do  Banco  do  Brasil, 2) conta no. 51.704­6, agência 2389­2 do Banco Bradesco e 3) conta  no. 4000219­1, agência 1191 do Banco Real; ao longo dos anos­calendário  2007 e 2008, perfazem um total de R$ 15.610.912,15, e encontram­se abaixo  discriminados tendo seus valores agrupados por histórico:  [......]  As contas, conforme anteriormente dito, são de titularidade da pessoa física  Sra. Maria José Di Santo Navarro, cpf 620.556.908­68, e referem­se à receita  operacional  do  Colégio  Vivendo  e  Aprendendo  Ltda  EPP,  CNPJ  Fl. 1486DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10830.720373/2011­42  Acórdão n.º 1402­00.831  S1­C4T2  Fl. 0          4 54.142.419/0001­07, auferidas nos anos­calendário 2007 e 2008, declaração  da Sra. Maria José Di Santo Navarro.  Tais  valores  não  foram  oferecidos  à  tributação  e  os  créditos  tributários  devidos em função desta omissão estão sendo constituídos de ofício, mediante  lavratura de auto de infração, conforme descrito no tópico 3 deste Termo de  Verificação Fiscal.  2 ­ DO PROCEDIMENTO FISCAL  A ação fiscal foi desenvolvida nos termos do MPF­F 08.1.04­00­2009­00997­ 4,  e  neste  processo  administrativo  fiscal  abrange  o  período  janeiro/2007  a  dezembro/2008,  tendo sido iniciada com o Termo de Início de Fiscalização,  lavrado em 28/07/2009, intimando a fiscalizada a apresentar:  [......]  A  pessoa  jurídica  COLÉGIO  VIVENDO  E  APRENDENDO  LTDA  ­EPP,  CNPJ  54.142.419/0001­07,  representada  pela  sócia majoritária  Sra. Maria  José  Di  Santo  Navarro,  cpf  620.556.908­68,  declarou  que  os  valores  movimentados nas contas bancárias: 1) conta no. 21.134­6, agência 1227­0  do  Banco  do  Brasil,  2)  conta  no.  51.704­6,  agência  2389­2  do  Banco  Bradesco e 3) Conta no. 4000219­1, agência 1191 do Banco Real, em nome  de  Maria  José  Di  Santo  Navarro,  na  realidade  são  receitas  advindas  de  cobrança  do  Colégio  Vivendo  e  Aprendendo,  CNPJ  54.142.419/0001­07,  onde destacamos:  Documento no. 2327, datado de 13/09/2010: "Nos anos de 2007, 2008, todas  as contas mantidas no Banco do Brasil, Banco Real, Banco Bradesco, foram  de uso e para uso do Colégio Vivendo e Aprendendo; e são as cobranças do  Colégio Vivendo e Aprendendo que transitaram por estas contas.";  A fim de quantificar o total de receita operacional da pessoa jurídica Colégio  Vivendo  e  Aprendendo  Ltda  EPP,  recebida  nas  contas  bancárias:  .....,  foi  lavrado em 22/11/2010, termo de intimação contendo planilhas numeradas de  1 a 6 referentes às contas bancárias supracitadas, nos anos­calendário 2007  e 2008, solicitando:  1) Confirmar se os créditos/depósitos listados nas planilhas 1 a 6 referem­se a  valores  de  titularidade  do COLÉGIO VIVENDO E APRENDENDO LTDA  EPP, CNPJ 54.142.419/0001­07;  2) A que título os valores foram creditados/depositados nas contas bancárias:  1) conta n° 21.134­6, agência 1227­0 do Banco do Brasil, 2) conta n° 51.704­ 6, agência 2389­2 do Banco Bradesco e 3) conta n° 4000219­1, agência 1191  do Banco Real;  3)  Analisar  as  planilhas  1  a  6  fornecidas  em  ANEXO,  apontando  individualmente, em relação a cada crédito ou depósito bancário, a ORIGEM  dos  recursos  que  possibilitaram  as  realizações  dessas  operações, mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil,  idônea  e  coincidente  em  datas  e  valores."  Em 12/01/2011, no documento protocolizado sob o no. 00297, em resposta ao  termo de intimação citado no parágrafo anterior, a fiscalizada confirma:  Fl. 1487DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10830.720373/2011­42  Acórdão n.º 1402­00.831  S1­C4T2  Fl. 0          5 "ratifica  que  todos  os  valores  que  transitaram  pelas  contas  dos  bancos  do  Brasil, Bradesco e Real, de titularidade de sua sócia majoritária Sra. Maria  José Di Santo Navarro, são de propriedade ou originaram dos recebimentos  da pessoa jurídica ora declarante." (negritamos)  Ainda  em  resposta  ao  termo  de  intimação  lavrado  em  22/11/2010,  ...  a  fiscalizada afirma:  "6­ Acrescenta ainda, que utiliza materiais pedagógicos e despesas, que não  fazem parte  da  receita  operacional  da  instituição,  a  fim de  atender  tanto  a  grade curricular como também as datas comemorativas durante o ano letivo,  tais  como  dia  dos  pais,  dia  das  crianças,  descobrimento  do  Brasil,  enfim,  datas  em  que  são  utilizados  materiais  que  os  pais  deveriam  adquirir  e  fornecer  para  o  colégio,  mas  que  muitas  vezes,  até mesmo  por  falta  de  tempo, transferem tal responsabilidade a esta instituição, e, pedem para que  os  gastos  sejam  incorporados  ao  pagamento  da  mensalidade,  acrescendo  assim  o  valor  a  ser  recebido mas  não  caracterizando  uma  receita  para  a  instituição." (negrito do original)  Para  dar  oportunidade  da  fiscalizada  comprovar  as  alegações  efetuadas,  principalmente  no  que  concerne  a  valores  movimentados  nas  contas  bancárias  que  não  representam  receita  operacional  do  Colégio  Vivendo  e  Aprendendo Ltda EPP, foi  lavrado em 02/02/2011, Termo de Constatação e  Intimação, solicitando:  1)  Tornar  disponíveis  para  exame  TODOS  os  documentos  que  serviram  de  base  para  o  preenchimento  da  resposta  ao  termo  de  intimação  lavrado  em  17/12/2010, cuja  resposta  foi encaminhada à esta DRF/Campinas em 12 de  janeiro de 2011;  2)  Apresentar  documentação  hábil  e  idônea,  compatível  em  data  e  valor,  comprovando que a pessoa jurídica atuou meramente como intermediária no  repasse  de  recursos  relativos  à  “alimentação”  e  “materiais  didáticos”;  serviços estes efetuados por terceiros (contrato de prestação de serviços);  3)  No  tocante  aos  créditos/depósitos  que  correspondam  à  empréstimos  e  capital  de  giro,  efetuados  junto  a  instituições  financeiras,  apresentar  documentação que comprove as alegações efetuadas;  4)  Na  hipótese  de  eventual  crédito/depósito  ter  sido  escriturado  em  livro  caixa,  bem  como  já  ter  sido  tributado,  apresentar  documentos,  hábeis  e  idôneos,  compatíveis  em  data  e  valor  que  comprovem  a  sua  efetiva  tributação.  Em resposta ao termo do parágrafo anterior, a fiscalizada afirmou:  "Em data de janeiro de 2009, a empresa sofreu um alagamento em virtude de  fortes  chuvas,  tendo  inclusive  parte  do  telhado  de  seu  estabelecimento  totalmente destruído, causando com isso uma grande perda de equipamentos,  bem como uma total destruição de seu arquivo não mais tendo, desta forma,  documentos  que  possam  comprovar  o  alegado  na  resposta  data  em  12.01.2011, utilizando­se de média de gastos com os repasses praticados nos  pagamentos de materiais didáticos bem como com compra de refeições, haja  visto  que  a mesma  atua  neste mercado  desde  1985,  ou  seja  há mais  de  25  anos." (negritamos)  Fl. 1488DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10830.720373/2011­42  Acórdão n.º 1402­00.831  S1­C4T2  Fl. 0          6 Desta  forma,  com  exceção  dos  ingressos  que  certamente  não  configuram  receita, tais como: liberação de garantia e transferências interbancárias; os  créditos  bancários  que  a  fiscalizada  declarou  como  receita  operacional  da  sua atividade, serão objeto de lançamento de ofício mediante a lavratura de  Auto de Infração.  Nas páginas seguintes, discriminamos valores de receita do Colégio Vivendo  e Aprendendo Ltda. EPP, CNPJ 54.142.419/0001 ­07,  recebidos nas contas  especificadas.  [........]  3 ­ DA CONSTITUIÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO.  3.1 ­ DA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Como  já  citado  anteriormente,  a  fiscalizada  omitiu  receita  operacional  do  Colégio  Vivendo  e  Aprendendo  Ltda  EPP,  CNPJ  54.142.419/0001­07,  recebida  nas  contas  bancárias:  1)  conta  no.  21.134­6,  agência  1227­0  do  Banco do Brasil, 2) conta no. 51.704­6, agência 2389­2 do Banco Bradesco e  3)  conta  no.  4000219­1,  agência  1191  do  Banco  Real,  de  titularidade  da  pessoa física Maria José Di Santo Navarro, CPF 620.556.908­68.  Na página seguinte consta demonstrativo de totalização mensal das planilhas  1  a  6,  constantes  do  tópico  2,  referente  à  receita  operacional  do  Colégio  Vivendo e Aprendendo Ltda EPP, bases de cálculo para apuração dos valores  devidos  do  IRPJ  e  demais  contribuições  CSLL,  PIS/PASEP  e  COFINS  ­ apurados de ofício.  [.........]  No demonstrativo de fls. 56/57 já  foram descontados das receitas apuradas,  os  valores  abaixo  listados,  que  se  referem  a  empréstimos  e  transferência  interbancária, conforme demonstrativo:  [........]  Também  foram  descontados  os  cheques  devolvidos,  relativos  às  contas  1)  conta no. 21.134­6, agência 1227­0 do Banco do Brasil, 2) conta no. 51.704­ 6, agência 2389­2 do Banco Bradesco e 3) conta 4000219­1, agência 1191 do  Banco Real, conforme colunas (3), (6) e (9) do demonstrativo nas fis. 56/57.  A coluna (11) do Demonstrativo 7 (fis. 56/57) representa a totalização mensal  da  receita  omitida  apurada,  constituindo­se  em  base  de  cálculo  para  lançamento  de  ofício  do  IRPJ  e  das  demais  contribuições  PIS/PASEP,  COFINS e CSLL   (...)  Período de Apuração | Regime de Tributação  1o. Trimestre de 2007  LUCRO ARBITRADO  2o. Trimestre de 2007  LUCRO ARBITRADO  3o. Trimestre de 2007      LUCRO PRESUMIDO  4o. Trimestre de 2007  1o. Trimestre de 2008  2o. Trimestre de 2008  Fl. 1489DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10830.720373/2011­42  Acórdão n.º 1402­00.831  S1­C4T2  Fl. 0          7 3o. Trimestre de 2008  4o. Trimestre de 2008  Sendo o enquadramento legal diverso para a omissão de receita constatada  ao longo dos anos­calendário 2007 e 2008, as infrações encontram­se abaixo  descritas:  001  ­  RECEITA  OMITIDA  ­  VALORES  TRIBUTADOS  COM  BASE  NA  SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO – 3º. TRIM 2007 A 4º. TRIM 2008  002  ­  RECEITA  OMITIDA  ­  VALORES  TRIBUTADOS  COM  BASE  NA  SISTEMÁTICA DO LUCRO ARBITRADO – 1º. TRIM E 2º. TRIM 2007.  Os  fatos  geradores,  vencimento,  valor  tributável  e  todos  os  elementos  pertinentes  ao  lançamento  encontram­se,  devidamente  descritos  na  "DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO(S)  LEGAL(IS)"  nos  respectivos autos de infração.  4 ­ DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  Pelo exposto nos tópicos anteriores, depreende­se que a fiscalizada ao omitir  receita  operacional  do  Colégio  Vivendo  e  Aprendendo  Ltda  EPP,  CNPJ  54.142.419/0001­07,  nas  contas  bancárias:  1)  conta  no.  21.134­6,  agência  1227­0 do Banco do Brasil, 2) conta no. 51.704­6, agência 2389­2 do Banco  Bradesco  e  3)  conta  no.  4000219­1,  agência  1191  do  Banco  Real,  de  titularidade  da  pessoa  física  Maria  José  Di  Santo  Navarro,  CPF  620.556.908­68,  conforme  descrito  nos  tópicos  2  e  3  deste  Termo  de  Verificação Fiscal, teve por intenção ocultar da Administração Tributária o  conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, conduta  esta tipificada no inciso I do art 71 da Lei 4.502/64 (sonegação fiscal).  "Art.  71  da  Lei  n°  4.502/64  ­  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;"  Na infração, foi aplicada multa de ofício de 150% do total da receita omitida,  conforme inciso II do art 44 da Lei 9.430/96, também reproduzido abaixo:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos intuito de fraude, definido nos arts. 71  4.502/64,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  A fiscalizada praticou a conduta descrita reiteradamente ao longo dos anos­ calendário 2006 a 2008.  Desta forma, pela conduta da fiscalizada, configurar, em tese, Crime Contra  a Ordem Tributária, definido pelos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de  dezembro  de  1990,  foi  elaborada  a  competente  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  processo  administrativo  nº  10830.015959/2010­19,  conforme  determinado no Decreto nº 2.730, de 10/08/1998 e na Portaria RFB nº 2939,  Fl. 1490DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10830.720373/2011­42  Acórdão n.º 1402­00.831  S1­C4T2  Fl. 0          8 de  21/12/2010,  a  qual  deverá  ser  encaminhada  ao  Ministério  Público  Federal, observando­se o artigo 3º da Portaria SRF nº 326/2005.  5 – CONCLUSÃO  Este  Termo  de  Verificação  Fiscal  constitui  parte  integrante  dos  Autos  de  Infração  lavrados  em  decorrência  dos  fatos  apurados  na  presente  fiscalização.  O  processo  de  arrolamento  de  bens  já  se  encontra  formalizado  –  nº.  10830.015752/2010­36.  Fica ressalvado o direito da Fazenda Nacional fazer verificações posteriores  e cobrar o que for devido em razão de fatos e circunstâncias e elementos não  verificados e/ou não conhecidos nessa oportunidade.  Para constar e produzir os devidos efeitos legais, lavramos o presente termo  em  03  (três)  vias  de  igual  forma  e  teor  que  vão  assinadas  pelos  auditores  signatários e pelo representante/preposto do contribuinte, que neste ato toma  ciência de seu conteúdo e recebe uma de suas vias.”  Inconformada  com  a  exigência  fiscal,  da  qual  foi  cientificada  em  21/03/2011,  a  contribuinte  por meio  de  seu  representante  legal,  com  instrumento  de  procuração  juntada aos autos, apresentou em 05/04/2011, impugnação com as seguintes razões  de defesa.  ­ Diz inicialmente que o auto de infração é nulo, porquanto o mesmo é impróprio,  uma vez que inexistiu justa causa para sua lavratura, dada a inocorrência de qualquer  ilicitude,  principalmente  aquela  imposta  à  defendente. A  corroborar  sua  assertiva,  cita o art. 5º, inciso II, da CF/1988.   ­ Nesse sentido, acrescenta que não vulnerou os dispositivos legais inseridos no auto  de infração.  ­ Ainda a justificar a impropriedade do auto de infração, e sua conseqüente nulidade,  alega  que  nele  “não  exsurge  o  ânimo  sancionatório  exigido  na  exação  sob  contestação.”  ­ No tópico seguinte, acerca da opção pelo parcelamento especial, sustenta:  “Requer os benefícios previstos na lei 11.941/2009, a fim de que, caso venha  a responder, após total julgamento dos recursos cabíveis e previstos em lei,  por  débitos  relativos  a  período  abrangido  por  citada  norma  legal,  seja  autorizado  a  consolidá­lo  para  pagamento  até  o  prazo  máximo  permitido,  uma vez que a ora recorrente é optante pelo parcelamento especial.  ­ Assevera que não procede a notícia constante dos autos, de que não teria atendido à  intimação  datada  de  22/11/2010,  uma  vez  que  solicitou  prorrogação  de  prazo  por  mais trinta dias para atendimento do que lhe fora solicitado e antes de findo tal prazo  cumpriu a intimação.  ­ A seguir, requer a suspensão de encaminhamento ao MPF da Representação Fiscal  para  Fins  Penais,  posto  que,  como  provará,  não  praticou  conduta  que  pudesse  ser  considerada, mesmo que em tese, desobediência ou crime contra a ordem tributária.  ­ Prosseguindo em sua defesa, transcreve trechos do Termo de Verificação Fiscal e  assevera que em nenhum momento a  interessa deixou de atender as  intimações da  Fl. 1491DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10830.720373/2011­42  Acórdão n.º 1402­00.831  S1­C4T2  Fl. 0          9 autoridade  fiscal,  bem  como  negou  que  os  valores  movimentados  nas  contas  elencadas  pela  fiscalização  correspondiam  a  mensalidades  dos  alunos  do  Colégio  Vivendo e Aprendendo Ltda.   ­  Acrescenta  que  a  gerência  da  empresa  estava  totalmente  a  cargo  de  sua  sócia  majoritária  e  que  esta  não  agiu  com  dolo  ou  má­fé  ao  movimentar  valores  da  empresa em sua conta particular, apenas tentou atender suas necessidades, uma vez  que o banco oferecia vantagens na movimentação de sua conta bancária, bem como  um  atendimento  diferenciado  com  descontos  e  taxas  de  serviços  e  créditos  pela  movimentação  de  um  melhor  saldo  médio,  podendo  com  isso  formar  caixa  para  pagamento de seus fornecedores e colaboradores da empresa.  ­ Assevera que a fiscalização não se preocupou em excluir itens como transferências  entre contas de valores ou mesmo créditos de empréstimos, que não se relacionam  com os ditos faturamentos omitidos. E acrescenta, em suas palavras:  “Em relação à movimentação bancária particular da sócia da empresa ora  recorrente,  informa  ainda  que  nem  todos  os  valores  que  nelas  transitaram  podem  ser  qualificadas  como  receita  operacional  da  pessoa  jurídica,  que  como bem declara a  titular das mesmas, “os  valores pertencem ao Colégio  Vivendo e Aprendendo Ltda.”  ­ Acerca da movimentação bancária relacionada pela fiscalização e tida como receita  operacional  omitida,  sustenta  que,  através  dos  demonstrativos  e  relatórios  que  acompanham a presente impugnação, verifica­se que em diversas oportunidades os  valores correspondem a renegociação de receitas não recebidas mas já declaradas  anteriormente  e  em  outras  depósitos  de  valores  retirados  através  de  saques  efetuados  em moeda  corrente  para  o  uso  diário  do  caixa  da  empresa  e  por  não  serem totalmente utilizados enviados novamente para depósito a fim de evitar riscos  em mantê­los no caixa da empresa.  ­  Inclui,  em  seus  argumentos  de  defesa,  trechos  esparsos  do  que  diz  ser  julgados  onde  tais  situações  são  plenamente  aceitas  como  provas,  acrescendo  ementa  fundamentada na Súmula 182 do TRF. Por meio de tais excertos, depreende­se que  busca a contribuinte, em síntese, opor­se à tributação calcada em mera presunção de  renda, defender a  inconstitucionalidade do art. 42 da Lei nº 9.430/96, mencionar o  princípio  da  legalidade  como  garantia  dos  contribuintes  face  a  possíveis  excessos  por parte do Estado, e também, rechaçar o acesso a informações bancárias.  ­ Alega que a fiscalização utilizou­se, para justificar a omissão de receita, de extratos  bancários,  passando  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  o  contrário,  porém  não  comprovou em nenhum momento suas razões.   ­ Diz que a intenção da empresa – Colégio Vivendo e Aprendendo – foi sempre de  manter uma relação escola­aluno da melhor forma, levando com isso, muitas vezes, a  praticar atos que aos olhos punitivos do Estado sejam vistos como prática de atos  tributariamente incorretos.  ­  A  seguir,  a  defendente  alega  que  foi  intimada  pela  autoridade  fiscal  em  23/12/2010,  a  responder  a  inúmeras  questões,  o  que  fez,  tempestivamente,  em  12/01/2011.   ­ Junta documentos de fls. 970/1216, sendo:  1 ­ das fls. 970 a 972 – Resposta ao Termo de Intimação de 17/12/2010 ­ da qual se  extrai:  Fl. 1492DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10830.720373/2011­42  Acórdão n.º 1402­00.831  S1­C4T2  Fl. 0          10 Que,  tendo  sido  intimada  a  prestar  informações  acerca  de  suas  movimentações bancárias, ratifica que todos os valores que transitaram pelas  contas  do  banco  do Brasil  e  Bradesco  e Real,  de  titularidade  de  sua  sócia  majoritária  Sra.  Maria  Jose  Di  Santo  Navarro,  são  de  propriedade  ou  originaram dos recebimentos da pessoa jurídica ora declarante.  A fim de justificar alguns valores constantes na MPF, torna­se necessária as  seguintes NOTAS EXPLICATIVAS:­  1.­  Que  é  de  conhecimento  público  que  a  área  educacional  em  nosso  país  vem,  ao  longo  dos  anos,  sendo  cada  dia menos  assistida  pelas  autoridades  que  deveriam  de  forma  gratuita,  fornecer  à  população  que  já  arca  com  enorme carga de impostos, independente da classe social que pertença.  2.­ Que esta instituição de ensino, atende quase em sua totalidade as classes  “C”  e  “D”,  uma  das  mais  carentes  financeiramente  e,  para  que  possam  exercer  suas  atividades,  seu  dia­a­dia,  dependem  de  contar,  uma  vez  que,  como  já  dito,  não  são  atendidas  pelas  instituições  publicas,  com  o  atendimento particular, e o  fazem, muitas vezes, contratando valores que se  tornam  acima  da  disponibilidade  mensal,  acumulando  mensalidades  impossíveis de serem pagas de forma imediata.  3.­  Como  dependem  de  tal  prestação  de  serviços,  e  as  instituições  particulares  de  ensino  tem  ciência  do  papel  que  exercem,  imprescindível  a  quem  as  utiliza,  vem  sendo  bastante  compreensiva  inclusive  chegando  a  parcelar em até 12 meses os valores em atraso, recebendo para tanto cheques  pré­datados  ou,  na  impossibilidade,  emitindo  boletos  bancários,  sempre  visando atender e facilitar a vida financeira daquela mãe ou pai que depende  de  fornecer  instrução  ou  atendimento  a  seus  filhos  e  muitas  vezes  se  vê  obrigado a deixar  de  pagar  a  escola  para  atender outras  necessidades  tais  como alimentação, transportes, serviços médicos etc.  4.­ Assim, sendo uma atividade extremamente de cunho social, torna­se difícil  deixar de atender quem necessita, fazendo­se necessário criar mecanismo que  possa  assistir  a  eles  naquele  momento,  e  muitas  vezes  deixando,  por  pura  inocência  e  até  mesmo,  por  desconhecimento,  de  atentar  às  normas  legais  impostas, mas sempre o fazendo sem dolo.  5.­  Estas  situações  podem  ser  claramente  constatadas  através  dos  extratos  bancários  apresentados,  onde  verifica­se  a  infinidade  de  devoluções  de  cheques  e  conseqüentemente  o  prejuízo  que  causa  a  esta  instituição  que  mesmo por "teimosia" vem tentando manter o nível de atendimento a fim de  não prejudicar os jovens alunos que utilizam os serviços então prestados.  6.­ Acrescenta ainda, que em muitos casos utiliza materiais e despesas, que  não  fazem  parte  da  receita  operacional  da  instituição,  a  fim  de  atender  as  datas  comemorativas  durante  o  ano  letivo,  tais  como  dia  dos  país,  dia  das  crianças,  descobrimento  do  Brasil,  enfim,  datas  em  que  são  utilizados  materiais que os pais deveriam adquirir e  fornecer para o colégio, mas que  muitas vezes, até mesmo por falta de tempo, transferem tal responsabilidade a  esta  instituição,  e  pedem  para  que  os  gastos  sejam  incorporados  ao  pagamento da mensalidade, acrescendo assim o valor a ser recebido mas não  caracterizando uma receita para a instituição.  Fl. 1493DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10830.720373/2011­42  Acórdão n.º 1402­00.831  S1­C4T2  Fl. 0          11 Informa ainda que muitas vezes recorre a fornecimento de trabalhos manuais  realizados por artesões que não possui  nenhum  tipo de documento  contábil  uma vez que tal atividade é,  por sua natureza, dispensado de elaboração.  Esclarece  também,  que  em  diversas  oportunidades,  a  instituição  de  ensino  necessita de valores em moeda corrente em caixa, para atender pagamentos  direto, e, muitas vezes retorna tais sobras de caixa em forma de depósitos em  auto  atendimento,  justificando  assim  alguns  itens  elencados  no  termo  de  intimação sob tal nomenclatura.  Portanto,  após  as  explicações  acima,  fica  facilmente  visível  o  por  que  de  depósitos realizados em conta corrente, muitas vezes com valores superiores  aos  declarados  no  livro  caixa,  haja  visto  que  os  mesmos  já  foram  contabilizados  em  datas  anteriores  como  receitas  e  devidamente  recolhidos  os impostos incidentes sobre os mesmos, fato este que se não acolhido serão  considerados  como  dupla  tributação,  prejudicando  em  muito  a  esta  instituição que tem como meta atender e tentar suprir a falta causada, como  já dito, pelas próprias autoridades responsáveis pela educação e formação do  caráter de nossas crianças.  Desta  forma,  apresenta  o  relatório  de  créditos  constantes  no  Termo  de  intimação,  relativo  aos  anos  de  2007  e  2008,  e,  na  coluna  "VALOR  CONSIDERADO"  informa  o  valor  que,  após  deduzida  as  quantias  correspondentes  aos  repasses  para  a  aquisição  de materiais  pedagógicos  e  outros gastos representa a receita operacional da empresa.  Comunica ainda, que no  inicio do ano de 2009, a empresa ora fiscalizada  foi  alvo  de  um  grande  alagamento  em  suas  dependências,  atingindo  equipamentos e arquivos onde encontravam­se inclusive os documentos que  facilmente poderiam provar a destinação dos valores repassados a titulo de  aquisição de materiais didáticos e alimentação de seus alunos ( boletim de  ocorrência anexo).  Informa  que  em  relação  ao  banco  Bradesco,  toda  a  movimentação  apresentada se deu com recursos das retiradas pro labore bem como com a  distribuição de lucros da sócia, estando portanto declarada em seu imposto  de renda pessoa física, não representando receita da empresa.  Em  relação  a movimentação  junto  ao  banco Real, pode­se  observar  que  o  mesmo  somente  foi  utilizado para a obtenção de empréstimos  e  capitais de  giro, também não apresentando receita da empresa.  Assim  sendo  apresenta  os  relatórios  referente  aos  anos  de  2007  e  2008  à  seguir.­  ­ .2 ­ das fls. 973/1043 – Relatórios referentes a 2007 e 2008 [planilha com as  colunas “Data”, “histórico”, “valor”, “valor considerado” e “histórico”];   ­  .3  ­  das  fls.  1044/1153  –  Planilhas  –  Relatório  de Créditos  constantes  no  Termo de Intimação MPF 08.1.04.00.2009.00997­4;  ­ .4 – das fls. 1154/1.157 – JUSTIFICATIVA RELATIVA A AQUISIÇÃO DOS  MATERIAIS DIDÁTICOS, nos seguintes termos:  Fl. 1494DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10830.720373/2011­42  Acórdão n.º 1402­00.831  S1­C4T2  Fl. 0          12 Como  citado  no  inicio  da  presente,  a  empresa  sofreu  grande  perda  de  documentação em vista do alagamento sofrido em suas dependências, mas em  contato com editoras  fornecedoras de materiais didáticos, conseguiu copias  de diversas notas, não representando sua totalidade, mas que mesmo assim,  vem demonstrar os gastos com citados materiais, justificando de tal maneira  os valores descontados nas planilhas 2007 e 2008.  Mas mesmo assim,  se  os  senhores  julgadores  considerarem  como  venda de  livros  e  não  simples  repasse  de  valores  entre  seus  alunos  e  empresa  fornecedora, requer os benefícios previstos em relação a venda dos mesmos,  ou seja.­  Como previsto em nossa Constituição Federal:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à  União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  (. . .)   VI ­ instituir impostos sobre: (...)  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  • Bem de acordo com o artigo 6º da lei 11.033/04 que alterou o artigo 28 da  lei 10.865/04  Assim sendo apresenta a  seguir a  relação das notas  fiscais obtidas onde  se  poderá obter uma media aproximada dos gastos com materiais didáticos, bem  como junta copias obtidas junto as editoras fornecedoras à saber:­  (...)  TOTAL  R$730.749,06    ­  .5  de  fls.  1.158/1.212  –  Cópias  de  Notas  Fiscais  (cópia  de  04  notas  fiscais  de  aquisição de material,  a primeira emitida por FTD Editora e as  três  seguintes pela  Gráfica e Editora Anglo Ltda);  ­ .6 de fls. 1.213/1.216 – cont. Impugnação ­ Representação Fiscal para Fins Penais e  pedidos, nos seguintes termos:  DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  IMPUGNA  E  CONSEQÜENTEMENTE  REQUER  O  NÃO  ENCAMINHAMENTO  DA  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS  AO  DD.  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL,  UMA  VEZ  QUE,  CONFORME  COMPROVA  NOS  RELATOS  E  FATOS  AQUI  CITADOS,  EM  NENHUM  MOMENTO  A  RECORRENTE  APRESENTOU  CONDUTA  QUE  POSSA  CONFIGURAR,  MESMO  QUE  EM  TESE,  DE  CRIME  CONTRA  A  ORDEM  TRIBUTÁRIA,  POIS CONFORME PREVÊ A  LEI Nº 4.502/64  EM  SEUS ARTIGOS 71  E  SEGS.,  SONEGAÇÃO  É  TODA  AÇÃO  OU  OMISSÃO  DOLOSA  TENDENTE  A  IMPEDIR  OU  RETARDAR,  TOTAL  OU  PARCIALMENTE,  O  CONHECIMENTO  POR  PARTE  DA  AUTORIDADE FAZENDÁRIA...”  Fl. 1495DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10830.720373/2011­42  Acórdão n.º 1402­00.831  S1­C4T2  Fl. 0          13 FATO ESTE QUE JAMAIS OCORREU, TANTO QUE OS ELEMENTOS UTILIZADOS PELOS  SENHORES  AGENTES  FISCAIS  FORAM  TODOS  FORNECIDOS  PELA  ORA  RECORRENTE,  TAIS COMO EXTRATOS BANCÁRIOS, RELATÓRIOS,  LIVROS ETC...,  E,  MESMO  QUE  SE  ASSIM  NÃO  OCORRESSE,  A  MESMA  ESTARIA  ENQUADRADA  NOS  TERMOS DO ART. 83 DO DECRETO 2.730/98 CONFORME TRANSCREVE:­  [......]  Requer,  ainda,  que  seja  desconsiderada a multa  aplicada,  uma  vez  que  em  momento algum  foi demonstrado ou comprovado dolo,  fraude ou simulação  por  parte  da  ora  recorrente,  citando­se  para  tanto  o  que  preceitua  a  PORTARIA CARF 106 e SUMULA 25 do mesmo órgão, conforme segue:­  [........]  E, FINALMENTE REQUER A DISPENSA DO PROCESSO DE ARROLAMENTO DE BENS,  TENDO  EM  VISTA  O  PAGAMENTO  PARCIAL  DOS  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  APONTADOS NO PRESENTE AIIM.  OUTROSSIM  INFORMA  TAMBÉM,  QUE  POR  SER  OPTANTE  AO  PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI 11.941/2009 E, CASO VENHA SEU  DÉBITO, DEFINITIVAMENTE SER OBJETO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO,  O  MESMO  NÃO  DEPENDE  DE  APRESENTAÇÃO  DE  GARANTIA  OU  ARROLAMENTO DE BENS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 11 INCISO I  DE CITADA LEI.  OS PEDIDOS  Diante de todo o exposto na presente impugnação, requer:­  1.­  Que  sejam  consideradas  as  afirmações,  explicações  e  justificativas  apresentadas pelo ora  recorrente a  fim de  considerar os valores  constantes  no presente auto de infração como NÃO RECEITAS OPERACIONAIS, sendo  portanto indevida sua tributação como tal!.,  2.­ Que os recolhimentos efetuados, bem como a alíquota utilizada para tais  apurações sejam declarados como suficientes e exatos.,  3.­  Do  não  encaminhamento  da  representação  penal  bem  como  da  não  aplicação da multa de oficio, uma vez comprovada a não ocorrência de uma  das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964.  4.­ Requer que sejam aceitas as alegações referente as movimentações junto  ao  Banco  Bradesco  e  Banco  Real  citadas  no  preâmbulo,  como  sendo  movimentações  de  retiradas  pró­labore,  distribuição  de  lucros  e  conta  corrente de empréstimos, não representando receitas omitidas pela empresa  fiscalizada.  5.­ A aplicação dos benefícios de isenção e/ou imunidade tributaria previstas  para  a  venda  e  comercialização  de  livros  previstas  em  nossa  legislação  conforme já citado nesta e,  6.­ Caso venha a responder com valores referente aos anos em questão seja  beneficiado com sua inclusão no parcelamento previsto na Lei 11.941/2009  RAZÃO PELA QUAL,  Há que ser tornado nulo ou insubsistente o auto de infração que ora se ataca,  tonando­se sem efeito o imposto exigido, bem assim a multa pretendida, com  a competente baixa dos seus registros nesse órgão, por não estar legitimada a  Fl. 1496DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10830.720373/2011­42  Acórdão n.º 1402­00.831  S1­C4T2  Fl. 0          14 pretensão  do  agente  do  fisco,  bem  como,  todos  os  pagamentos  efetuados  à  maior sejam levados à credito no conta corrente da empresa ora recorrente, e  que os mesmos possam ser compensados em impostos futuros.  E,  finalmente  requer  que  todos  os  itens  constantes  preliminarmente  nesta  impugnação sejam aceitos,  e na sua  totalidade declarados como verdadeiro  os  fatos  e  declarações  aqui  elecandos,  tornando  desta  forma  IMPROCEDENTE EM TODO o presente auto de infração,  fazendo­se desta  forma nada mais do que  J U S T I Ç A ! ”         A decisão recorrida está assim ementada:  NULIDADE. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbram nos  autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  LIMITE DA LIDE.  ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS.  PEDIDO DE PARCELAMENTO DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  MANTIDO  EM  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  DEFINITIVA.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.    O  julgado  limita­se  à  esfera  de  competência  da  autoridade  julgadora  administrativa,  relativamente  ao  crédito  tributário  constituído  de  ofício,  tempestivamente  impugnado,  não  comportando  análise de questões que tratam de arrolamento de bens, de parcelamento do crédito  tributário  mantido  em  decisão  administrativa  final,  nem  de  representação  fiscal  para fins penais.  PROVAS. A  impugnação  deve  ser  instruída  com  os  elementos  de  prova  em  que  se  fundamentar.  DOCUMENTAÇÃO.  EXTRAVIO.  PROVIDÊNCIAS.  É  obrigação  de  todo  o  contribuinte  a  guarda e conservação de livros e comprovantes, consoante o disposto no art. 264 do  RIR/99,  cabendo ao mesmo adotar  as providências  elencadas  no  parágrafo  1º  do  citado artigo quando do extravio ou destruição de documentos contábeis e fiscais.   EXCLUSÃO DA SISTEMÁTICA DO SIMPLES. Excluída da  sistemática do SIMPLES, a  pessoa  jurídica  sujeita­se  às  demais  normas  tributárias  aplicáveis  as  pessoas  jurídicas.  OMISSÃO  DE  RECEITAS. Constatada  movimentação  de  recursos  da  pessoa  jurídica  autuada  em  contas  correntes  da  pessoa  física  de  sua  sócia,  mantém­se  o  lançamento, diante da verificação de omissão de receitas, não afastada pela defesa  mediante prova documental.   ALEGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS. Tendo a fiscalização discriminado as  exclusões  contempladas  na  determinação  da  base  de  cálculo,  a  alegação  de  ocorrência de transferências entre contas que não teriam sido consideradas, sem a  demonstração das saídas e ingressos respectivos, com identidade de datas e valores,  não é capaz de justificar a origem dos recursos e afastar a exigência.  Fl. 1497DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10830.720373/2011­42  Acórdão n.º 1402­00.831  S1­C4T2  Fl. 0          15 ALEGAÇÃO  DE  EMPRÉSTIMOS.  As  alegações  de  que  os  depósitos  questionados  decorreriam  de  empréstimos  recebidos  devem  ser  acompanhadas  dos  correspondentes contratos apontando coincidência de datas e valores.  ALEGAÇÃO  DE  REPASSE  DE  RECURSOS  A  TERCEIROS  PARA  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIAL  DIDÁTICO E ALIMENTAÇÃO. A alegação de que parte dos depósitos questionados não  corresponderia a receitas operacionais porque teria sido repassada a terceiros para  fornecimento de material didático e alimentação, não é hábil a afastar ou reduzir a  exigência se desacompanhada das correspondentes provas documentais, mormente  se adotada a forma de tributação pelo lucro arbitrado ou pelo lucro presumido, em  que já está contemplada a exclusão de todas as despesas da atividade por meio dos  percentuais aplicáveis para apuração das bases de cálculo.  EXIGÊNCIAS  REFLEXAS.  CSLL.  PIS.  COFINS. Sendo  as  exigências  reflexas  decorrentes  dos mesmos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  principal  de  IRPJ,  adota­se  igual  orientação decisória.  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.    Justifica­se  a  qualificação  da  penalidade  aplicada sobre os tributos relativos à receita omitida, ante a reiterada constatação  e  confirmação  pela  autoridade  fiscal  de  que  recursos  da  pessoa  jurídica,  não  contemplados em sua escrituração, foram, de fato, movimentados em conta­corrente  de pessoa física de titularidade de sócio, ficando à margem da regular tributação.  Impugnação Improcedente.  Credito Tributário Mantido.      Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário  de fls. 1270 e seguintes, no qual parece repisar, ipsis litteris as alegações da peça impugnatória.  É o relatório.  Fl. 1498DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10830.720373/2011­42  Acórdão n.º 1402­00.831  S1­C4T2  Fl. 0          16   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado,  o  contribuinte  praticamente  reapresentou  a  peça  impugnatória, sem fazer qualquer referencia aos fundamentos da decisão de primeira instancia  que enfrentou, com profundidade, todos as alegações da recorrente.    Passo a reapreciar as razões de defesa.    A  recorrente  reitera,  em  preliminar  a  nulidade  do  auto  de  infração,  por  inexistência de justa causa para sua lavratura, uma vez que não ocorreu qualquer ilicitude no  seu procedimento e, ainda, por ausência de infração a disposições legais, invocando o art. 5º, II,  da CF.  Nesse aspecto, cumpre consignar que o art. 142 do CTN – Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 ­ estipula, como etapas do procedimento administrativo de lançamento, a  verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  a  identificação  do  sujeito  passivo  e  a  aplicação  da  penalidade, quando cabível.   No  caso  presente,  o  lançamento  foi  formalizado mediante  lavratura  de  um  auto de infração. Logo, o ato de sua formalização deve submeter­se às prescrições do art. 10 do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que consistem na competência do autuante e na  observância das formalidades pertinentes ao seu conteúdo indispensável, destacando­se como  essenciais: a qualificação do autuado; a descrição do fato, da disposição  legal  infringida e da  penalidade aplicável; a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la  no prazo de 30 dias; a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número  de matrícula – requisitos observados no presente caso.  Nesse  contexto,  alegações  no  sentido  de  inexistência  de  infração  que  justificasse  a  lavratura  do  auto  de  infração,  principalmente  daquela  atribuída  à  recorrente,  dizem  respeito  à  motivação  que  sustenta  a  prática  do  ato  administrativo  de  lançamento,  e  somente poderiam acarretar a improcedência da exigência se acaso o ato contrário à lei fosse  infirmado pela defesa.    No  mérito,  conforme  asseverado,  no  relatório  acima,    o  lançamento  foi  formalizado  em  razão  da  constatação  de  omissão  de  receitas  da  pessoa  jurídica  nos  anos­ calendário 2007 e 2008.  Fl. 1499DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10830.720373/2011­42  Acórdão n.º 1402­00.831  S1­C4T2  Fl. 0          17 Uma vez  que  a  recorrente  repisa    as  alegações  da  peça  impugnatória,  peço  vênia para transcrever e adotar os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido  “(...)  Cumpre,  assim,  aferir,  em  seu  mérito,  se  a  contribuinte  traz  provas  que  infirmem a ocorrência de omissão de receita constatada pela fiscalização e/ou  que  atestem  o  oferecimento  à  tributação  destas  receitas  consideradas  omitidas, ou, ainda, que os recebimentos questionados pela autoridade fiscal  corresponderiam a valores não tributáveis.  Antes,  porém,  apreciam­se  os  requerimentos  formulados  pela  contribuinte,  em sua peça de defesa, logo após a argüição de nulidade.   Reporta­se a contribuinte à opção por parcelamento especial,  requerendo os  benefícios  previstos  na  lei  11.941/2009,  a  fim  de  que,  caso  venha  a  responder,  após  total  julgamento  dos  recursos  cabíveis  e  previstos  em  lei,  por  débitos  relativos  a  período  abrangido  por  citada  norma  legal,  seja  autorizado  a  consolidá­lo  para  pagamento  até  o  prazo máximo  permitido,  uma vez que a ora recorrente é optante pelo parcelamento especial.  Acerca  da questão,  observe­se  que não  se  insere,  na  esfera  de  competência  das Delegacias de Julgamento, segundo o Regimento Interno da Secretaria da  Receita Federal do Brasil – RFB ­, Portaria MF nº 125, de 04, de março de  2009, publicada no DOU de 06/03/2009, revogada pela Portaria MF nº 587,  de  21  de  dezembro  de  2010,  a  qual  passou  a  partir  de  23  de  fevereiro  de  2011, a apreciação de pedidos concernentes à pretensão de parcelamento do  crédito tributário lançado de ofício.  De todo modo, registre­se que, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.941/2009, a  opção  pelos  parcelamentos  de  que  trata  esta  Lei  importa  confissão  irrevogável  e  irretratável  dos  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  na  condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os  referidos  parcelamentos,  configura  confissão  extrajudicial  nos  termos  dos  arts. 348, 353 e 354 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de  Processo  Civil,  e  condiciona  o  sujeito  passivo  à  aceitação  plena  e  irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.   Mas, nos termos do requerimento, vê­se que a contribuinte externa pretensão  de parcelar os valores lançados no Auto de Infração se suas razões de defesa  não forem acatadas, ou seja, somente em caso de decisão administrativa que  lhe  seja  desfavorável.  Não  manifesta,  portanto,  concordância  com  a  totalidade  da  exigência  e  com  a  necessária  confissão  e  demais  condições  previstas na referida Lei nº 11.941, de 2009, não se justificando a pretensão  de valer­se de  reduções  de  encargos nela previstas. Prossegue­se,  assim, na  apreciação das razões de defesa.   Antes,  porém,  registre­se  que  não  se  encontra,  na  impugnação  apresentada,  argumentos  de  defesa  específicos  em  oposição  às  formas  de  tributação  adotadas  na  autuação  (lucro  arbitrado  e  lucro  presumido).  Da  defesa  apresentada,  depreende­se  que  objetiva  a  Contribuinte  destacar  o  cunho  Fl. 1500DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10830.720373/2011­42  Acórdão n.º 1402­00.831  S1­C4T2  Fl. 0          18 social  de  sua  atividade  de  educação,  que  seria  voltada  para  pessoas  de  escassos  recursos  financeiros  e,  com  isso,  justificar  a  inobservância  das  normas legais impostas.   Todavia,  argumentos  dessa  natureza  não  são  hábeis  a  afastar  a  exigência  tendo em conta que,  em se  tratando de matéria  tributária,  não  importam os  motivos pelos quais a pessoa jurídica deixou de atender às exigências fiscais.  A infração é do tipo objetivo, na forma do art. artigo 136 da Lei n.º 5.172, de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  isto  é,  “a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão  dos efeitos do ato”. Por outro lado, a atividade de fiscalização é vinculada e  obrigatória,  a  teor  do  art.  142  do  mesmo  diploma  legal,  de  modo  que,  verificada infração à legislação tributária em procedimento fiscal, é dever do  Auditor Fiscal formalizar a correspondente exigência,  inclusive sob pena de  responsabilidade funcional.  Prosseguindo,  tem­se  que  a  contribuinte  transcreve  trechos  do  Termo  de  Verificação Fiscal e assevera que em momento algum deixou de atender as  intimações  da  autoridade  fiscal,  como  também  não  negou  que  os  valores  movimentados  nas  contas  elencadas  pela  fiscalização,  correspondiam  a  mensalidades dos alunos do Colégio Vivendo e Aprendendo Ltda.   De  plano,  vê­se  que,  assim  como  já  havia  feito  no  curso  do  procedimento  fiscal, a contribuinte confirma, também em sua peça de defesa, que os valores  movimentados  nas  contas  elencadas  pela  fiscalização  correspondiam  a  mensalidades dos alunos do Colégio Vivendo e Aprendendo Ltda. E, nessas  circunstâncias, se ausente prova de inclusão de tais valores como receitas da  pessoa  jurídica  e  de  seu  regular  oferecimento  à  tributação,  configura­se  a  omissão de receitas imputada pela fiscalização.  Quanto  à  alegação  de  que  a  contribuinte  não  teria  deixado  de  atender  a  intimações, observe­se, de início, que a penalidade aplicada, no percentual de  150%,  não  foi  qualificada  em  razão  de  eventual  falta  de  atendimento  de  intimações, mas  em decorrência  do  previsto  no  art.  44,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  c/c  art.  19,  da  Lei  nº  9.317,  de  1996,  como  constou  no  enquadramento legal do Demonstrativo de Multa e Juros de Mora.  Ademais,  descreve  a  autuante,  no  Termo  de  Verificação,  que  para  dar  oportunidade da fiscalizada comprovar as alegações efetuadas, principalmente no  que  concerne a  valores movimentados  nas  contas bancárias que não  representam  receita  operacional  do Colégio  Vivendo  e Aprendendo  Ltda  EPP,  foi  lavrado  em  02/02/2011, Termo de Constatação e Intimação, solicitando:  1)  Tornar  disponíveis  para  exame  TODOS  os  documentos  que  serviram  de  base  para o preenchimento da resposta ao  termo de  intimação  lavrado em 17/12/2010,  cuja resposta foi encaminhada à esta DRF/Campinas em 12 de janeiro de 2011;  2)  Apresentar  documentação  hábil  e  idônea,  compatível  em  data  e  valor,  comprovando  que  a  pessoa  jurídica  atuou  meramente  como  intermediária  no  repasse  de  recursos  relativos  à  “alimentação”  e  “materiais  didáticos”;  serviços  estes efetuados por terceiros (contrato de prestação de serviços);  Fl. 1501DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10830.720373/2011­42  Acórdão n.º 1402­00.831  S1­C4T2  Fl. 0          19 3) No tocante aos créditos/depósitos que correspondam à empréstimos e capital de  giro,  efetuados  junto  a  instituições  financeiras,  apresentar  documentação  que  comprove as alegações efetuadas;  4) Na hipótese de eventual crédito/depósito ter sido escriturado em livro caixa, bem  como  já  ter  sido  tributado,  apresentar  documentos, hábeis  e  idôneos,  compatíveis  em data e valor que comprovem a sua efetiva tributação.  Em resposta ao termo do parágrafo anterior, a fiscalizada afirmou:  "Em data de janeiro de 2009, a empresa sofreu um alagamento em virtude de fortes  chuvas,  tendo  inclusive  parte  do  telhado  de  seu  estabelecimento  totalmente  destruído, causando com isso uma grande perda de equipamentos, bem como uma  total  destruição  de  seu  arquivo  não  mais  tendo,  desta  forma,  documentos  que  possam  comprovar  o  alegado  na  resposta  data  em  12.01.2011,  utilizando­se  de  média de gastos com os repasses praticados nos pagamentos de materiais didáticos  bem  como  com compra de  refeições,  haja  visto  que a mesma  atua  neste mercado  desde 1985, ou seja há mais de 25 anos." (negritamos)  Como se vê, foram solicitados documentos hábeis a comprovar as alegações  relacionadas  à  identificação  de  valores  depositados  nas  contas  correntes,  tendo  a  Fiscalização  concedido  oportunidades  para  a  contribuinte  se  manifestar no curso do procedimento e comprovar suas alegações acerca das  receitas  questionadas,  obtendo­se,  em  resposta,  informação  de  que  teria  ocorrido alagamento.  Na  defesa,  a  Contribuinte  apresenta  planilhas  com  as  colunas  “Data”,  “histórico”,  “valor”,  “valor  considerado”  e  “histórico”,  a  exemplo  de:  “mensalidades escolares com inclusão de valores repassados para aquisição  de  materiais  pedagógicos/alimentação”  e  “redepósito  de  saldo  de  valores  sacados  anteriormente  para  pagamento  de  pequenos  fornecedores  e  não  utilizado pela empresa”.  Todavia,  não  traz  prova  documental  alguma  dos  históricos  que  indica.  Reprisa,  em  sua  defesa,  a  alegação  de  ocorrência  de  alagamento  em  suas  dependências, que teria atingido equipamentos e arquivos.  Note­se,  sobre  a  conservação  de  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais,  o  que dispõe o art. 264 do RIR/99:  Art.  264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial  (Decreto­lei  nº486/69, art. 44º).  § 1º. Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos  ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de  grande  circulação  do  local  de  seu  estabelecimento,  aviso  concernente  ao  fato  e  deste  dará  minuciosa  informação,  dentro  de  48  horas,  ao  órgão  competente  do  Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da  Receita Federal de sua jurisdição (Decreto­lei nº 486/69, art. 10).  Fl. 1502DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10830.720373/2011­42  Acórdão n.º 1402­00.831  S1­C4T2  Fl. 0          20 §  2º.  A  legalização  de  novos  livros  ou  fichas  só  será  providenciada  depois  de  observado  o  disposto  no  parágrafo  anterior  (Decreto­lei  nº  486/69,  art.  10,  parágrafo único). (Grifou­se).  Como se verifica, as empresas em geral, entre as quais se incluem as optantes  pela  sistemática  do  SIMPLES,  são  responsáveis  pela  manutenção,  em  boa  guarda e ordem, de todos os livros, documentos e demais papéis relativos a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam vir a modificar sua situação patrimonial. No caso de extravio desses  documentos, o fato deve ser divulgado em jornal de grande circulação dentro  de 48 horas e comunicado ao órgão competente do Registro do Comércio e à  Receita Federal da jurisdição da empresa.  É  de  fundamental  importância  e  de  exclusivo  interesse  da  contribuinte  as  providências  acima  transcritas,  sendo  imprescindíveis  para  o  resguardo  de  seus interesses. E, no caso, não comprova a contribuinte que teria tomado as  providências exigidas pela legislação.   Embora  na  defesa  a Contribuinte  se  refira  a  boletim  de  ocorrência,  não  se  encontra documentação alguma nesse sentido instruindo sua defesa.  De  todo  modo,  é  importante  esclarecer  que  a  adoção  dos  procedimentos  previstos no parágrafo 1º supra transcrito, ainda que viesse a ser comprovada  (o  que,  no  presente  caso,  sequer  ocorreu)  apesar  de  necessária,  não  seria  suficiente  para  excluir  a  responsabilidade  do  contribuinte  pela  guarda  e  conservação de seus documentos contábeis e fiscais.  O certo é que, como já mencionado, em se tratando de matéria tributária, não  importam  os  motivos  pelos  quais  a  pessoa  jurídica  deixou  de  atender  às  exigências fiscais. A infração é do tipo objetivo, na forma do art. artigo 136  da  Lei  n.º  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código Tributário Nacional  ­  CTN),  isto  é,  “a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato”.   Assim, ainda que as providências previstas no parágrafo § 1º do art. 264 do  RIR/99  tivessem  sido  devidamente  tomadas,  não  estaria  o  contribuinte  eximido da obrigação de reconstituir a sua escrita contábil (ou pelo menos o  livro  Caixa,  no  caso  das  empresas  optantes  pelo  SIMPLES)  e,  quando  intimado, comprovar documentalmente suas operações, conforme se conclui  das  disposições  do  parágrafo  2º  do  dispositivo  transcrito,  que  prevê  a  reconstituição  dos  livros  fiscais.  Caberia  à  interessada,  no  caso,  buscar  e  obter  as  informações  e  cópias  de  documentos  junto  a  terceiros,  como  instituições  financeiras,  repartições  estaduais  e  federais,  fornecedores,  clientes etc.  Some­se  a  isso  não  poder  a  Contribuinte  se  furtar  à  responsabilidade  pela  alegada perda, ao não garantir a guarda segura de seus documentos.  Portanto,  não  tendo  a  interessada  apresentado  as  provas  documentais  solicitadas  no  curso  da  ação  fiscal,  permanece  sem  respaldo  a  pretensão,  Fl. 1503DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10830.720373/2011­42  Acórdão n.º 1402­00.831  S1­C4T2  Fl. 0          21 externada em resposta apresentada no curso do procedimento e reprisada na  peça  de  defesa,  de  atribuir  os  valores  questionados  pela  fiscalização  a  mensalidades  de  outros  anos­calendário;  a  valores  que  teriam  sido  escriturados  em  outros  anos;  a  repasses  a  terceiros  a  título  de  aquisição  de  material pedagógico/alimentação; a sobras de caixa; a valores que teriam sido  depositados  pela  sócia  no  Banco  Bradesco  e  que  teriam  sido  recebidos  a  título de distribuição e lucro e pró­labore; a valores de empréstimos no Banco  Real.  Na  seqüência,  alega  a  contribuinte  não  ter  agido  com  dolo  ou  má­fé,  circunstância que será apreciada ao final deste voto.  Quanto à alegação de que a  fiscalização não se preocupou em excluir  itens  como  transferências  entre  contas  de  valores  ou  mesmo  créditos  de  empréstimos,  que  não  se  relacionam  com  os  ditos  faturamentos  omitidos,  também não é hábil a afastar a exigência.   De fato, ao contrário do que alega a defendente, no Termo de Verificação, foi  discriminada  a  Receita  Omitida,  objeto  de  lançamento  de  ofício,  contemplando exclusões assim identificadas pela fiscalização:  ....  As colunas  (4),  (7) e  (10) do demonstrativo de  fls. 56/57, referem­se à  totalização  mensal da receita do Colégio Vivendo e Aprendendo Ltda EPP, CNPJ 54.142.419­ 0001­07, recebida nas contas: 1) conta no. 21.134­6, agência 1227­0 do Banco do  Brasil,  2)  conta  no.  51.704­6,  agência  2389­2  do  Banco  Bradesco  e  3)  conta  4000219­1, agência 1191 do Banco Real.  No  demonstrativo  de  fls.  56/57  já  foram  descontados  das  receitas  apuradas,  os  valores abaixo listados, que se referem a empréstimos e transferência interbancária,  conforme demonstrativo:   [planilha]  Também foram descontados os cheques devolvidos, relativos às contas 1) conta no.  21.134­6, agência 1227­0 do Banco do Brasil, 2) conta no. 51.704­6, agência 2389­ 2 do Banco Bradesco e 3) conta 4000219­1, agência 1191 do Banco Real, conforme  colunas (3), (6) e (9) do demonstrativo nas fis. 56/57.  A  coluna  (11) do Demonstrativo 7  (fis.  56/57)  representa a  totalização mensal da  receita  omitida  apurada,  constituindo­se  em  base  de  cálculo  para  lançamento  de  ofício do IRPJ e das demais contribuições PIS/PASEP, COFINS e CSLL  Como se vê, a fiscalização detalhou os valores apurados de modo que, para  justificar  a  pretensão  de  excluir  valores  integrantes  da  base  de  cálculo  autuada,  sob  alegação  de  que  corresponderiam  a  transferências  e  empréstimos, deveria a contribuinte:  a) ­ identificar, de forma individualizada, os valores que teriam saído de outra  conta de mesma  titularidade  e  que  teriam  ingressado,  na mesma data,  e  no  mesmo  montante,  nas  contas  em  questão,  ou  seja,  deveria  apontar  as  movimentações  de  transferência  entre  contas  de  mesma  titularidade,  da  Fl. 1504DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10830.720373/2011­42  Acórdão n.º 1402­00.831  S1­C4T2  Fl. 0          22 Pessoa Jurídica e/ou da Pessoa Física da sócia em que movimentadas receitas  de mensalidades escolares, coincidentes em datas e valores.   Somente  poderiam  ser  excluídos  da  exigência  valores  que  representam  ingresso  em  conta  da  contribuinte  para  o  qual  exista  prova  de  saída,  no  mesmo valor e na mesma data, de outra conta de mesma titularidade e, ainda,  que  integrem  a  listagem de  créditos  considerados,  com base  na  qual  foram  obtidos os valores lançados. No caso presente não apresentou a contribuinte  prova alguma nesse sentido;  b)  ­  apresentar  contratos  de  empréstimo  (mútuo)  em  que  verificada  coincidência de datas e valores dos eventuais valores emprestados em relação  aos  depósitos  questionados  –  provas  essas  também  não  identificadas  na  defesa.   Reitere­se que a  fiscalização  já havia admitido as exclusões que  identificou  nas  colunas  “3”,  “6”  e  “9”  das  planilhas  das  páginas  56/57  e  no  “demonstrativo 8” das páginas 58/59.   Nesse contexto, para que, em sede de impugnação ao lançamento, pudessem  ser  admitidas  outras  exclusões  para  redução  da  base  de  cálculo,  necessária  seria que a interessada apresentasse as provas documentais a darem respaldo  a  suas  alegações.  Os  históricos  contidos  nas  planilhas  que  integram  a  impugnação  apenas  reproduzem  argumentos  já  ofertados  no  curso  do  procedimento que, por não estarem acompanhados das provas documentais,  não foram acatados.  De  fato,  seja  na  impugnação,  seja  no  recurso  voluntário,  nenhuma  prova  documental foi trazida nesse sentido. Consigne­se que, nos termos do art. 16,  parágrafos 4º e 5º do Decreto 70.235, de 1972, a prova documental deverá ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo,  a  contribuinte,  do  direito  de  apresentar  documentos  em  momento  outro  que  não  o  da  impugnação,  a  menos que haja fundado motivo para tanto. E, se este for o caso, existe forma  a observar.   Na  seqüência,  argumenta  a  contribuinte  que  “Em  relação  à  movimentação  bancária  particular  da  sócia  da  empresa  ora  recorrente,  informa  ainda  que  nem  todos  os  valores  que  nelas  transitaram  podem  ser  qualificadas  como  receita  operacional  da  pessoa  jurídica,  que  como  bem  declara  a  titular  das  mesmas,  “os  valores  pertencem  ao  Colégio  Vivendo  e  Aprendendo  Ltda.”  Através  dos  demonstrativos  e  relatórios  que  acompanham  a  presente  impugnação,  verifica­se  que  em  diversas  oportunidades  os  valores  correspondem a renegociação.”  Como  se  vê  a  contribuinte,  mais  uma  vez,  afirma  que  os  valores  movimentados nas contas bancárias  auditadas pela  fiscalização pertencem à  pessoa  jurídica  autuada, mas que nem  todos os valores que  transitaram por  tais contas podem ser  tidos como receita operacional do Colégio Vivendo e  Aprendendo Ltda,  dado  que,  pelos  relatórios  que  acompanham  sua  peça  de  defesa, verifica­se que em diversas oportunidades os valores corresponderiam  a renegociação.  Fl. 1505DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10830.720373/2011­42  Acórdão n.º 1402­00.831  S1­C4T2  Fl. 0          23 Todavia,  não  se  identificam  junto  à  defesa  provas  de  tais  alegações.  Os  demonstrativos e relatórios que integram a impugnação constituem­se apenas  de  tabelas,  desacompanhadas  de  provas  documentais,  que  não  permitem  comprovar  que  valores  integrantes  da  base  de  cálculo  autuada  corresponderiam  a  renegociações  decorrentes  de mensalidades  escolares  de  outros períodos. De todo modo, não comprova a contribuinte que os valores  recebidos  a  título  de  mensalidade  escolares,  quer  relativas  aos  anos­ calendário  de  2007  e  2008,  quer  recebidas  em  2007  e  2008  e  relativas  a  períodos anteriores, já teriam sido oferecidos à tributação.  Também a alegação de que valores  recebidos corresponderiam a  repasses a  terceiros  para  aquisição  de  material  pedagógico  e  alimentação,  não  restou  comprovada. Apresenta a defendente, no tópico “Justificativa para Aquisição  de Material Didático”, relação de notas fiscais de 2008 que corresponderiam  a aquisições da Editora FDT e Gráfica e Editora Anglo Ltda., mas, além de  não apresentar todas as referidas notas (mas apenas 04 Notas Fiscais, 01 da  FTD  e  03  do  Anglo),  não  comprova  que  os  valores  recebidos  a  título  de  receitas  de  mensalidades  teriam,  em  parte,  como  contrapartida,  o  fornecimento de material didático. Ou seja, não comprova a correspondência  entre  os  valores  recebidos  nas  contas  questionadas  pela  fiscalização  e  os  valores que alega ter pago à Editora FTD e à Gráfica e Editora Anglo Ltda.   Igualmente,  injustificável  a  pretensão  de  que  parte  dos  valores  recebidos  (créditos  em  contas  correntes)  não  fosse  tributada  sob  alegação  de  que  corresponderia  a  venda  de  material  escolar,  amparada  por  imunidade  constitucional, pois sequer foi comprovada a vinculação entre os créditos em  conta bancária questionados e o eventual fornecimento de livros.   Por  outro  lado,  a  aquisição  de material  junto  à  Editora  FDT  e  a Gráfica  e  Editora Anglo  para  revenda  aos  alunos  da  pessoa  jurídica  (Colégio),  ainda  que  viesse  a  ser  comprovada  (o  que,  repita­se,  não  logrou  a  Contribuinte  fazê­lo),  não  afastaria  a  exigência  formalizada,  pois  tais  valores  representariam despesas da pessoa jurídica que, tanto na sistemática do lucro  presumido como na sistemática do lucro arbitrado, já estão excluídas da base  de  cálculo  quando  essa  é  calculada  a  partir  da  aplicação  de  um  percentual  sobre  as  receitas,  conforme  se  verifica  nos  demonstrativos  de  apuração  do  IRPJ e da CSLL que integram os autos de infração.  A  contribuinte  busca  também  atribuir  os  valores  questionados  pela  fiscalização e integrantes da base de cálculo a depósitos de valores retirados  através de saques efetuados em moeda corrente para o uso diário do caixa da  empresa  e  por  não  serem  totalmente  utilizados,  enviados  novamente  para  depósito  a  fim  de  evitar  riscos  em  mantê­los  no  caixa  da  empresa.  Mas,  também  neste  aspecto,  assim  como  já  havia  ocorrido  no  curso  do  procedimento fiscal, não traz a defesa prova documental alguma da alegação  apresentada.   Não há, nos elementos apresentados pela defesa, forma alguma de se associar  valores  depositados  nas  contas  correntes  analisadas  pela  fiscalização  a  alegadas sobras de saques anteriores, que teriam sido feitos para pagamentos  Fl. 1506DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10830.720373/2011­42  Acórdão n.º 1402­00.831  S1­C4T2  Fl. 0          24 de despesas correntes da pessoa jurídica e novamente depositados na mesma  conta corrente.  O mesmo se diga em relação às alegações de que movimentações no Banco  Bradesco  corresponderiam  a  recursos  das  retiradas  pro  labore  e  de  distribuição de lucros da sócia, estando portanto declarada em seu imposto de  renda  pessoa  física  e  que movimentações  no Banco Real  teriam  sido  feitas  para obtenção de empréstimo e capital de giro. Prova documental alguma foi  apresentada nesse sentido.   De  todo modo,  acrescente­se,  acerca  da  alegação  de  que  receitas  já  teriam  sido tributadas na declaração de pessoa física da sócia, que, tanto no curso do  procedimento  fiscal,  como  em  tópicos  da  peça  de  defesa,  a  própria  Interessada  admite  que  os  valores  creditados  em  contas  de  titularidade  da  pessoa  física,  questionados  pela  fiscalização,  correspondem  a  receitas  da  pessoa  jurídica  (Colégio).  Registre  que  a  própria  Contribuinte  instrui  sua  defesa  com  a  resposta  apresentada  à  Fiscalização  em  atendimento  à  Intimação de 17­12­2010, em que declara que, tendo sido intimada a prestar  informações  acerca de  suas movimentações  bancárias,  ratifica que  todos  os  valores que transitaram pelas contas do Banco do Brasil, Bradesco e Real, de  titularidade de sua sócia majoritária Sra. Maria José di Santo Navarro são de  propriedade  ou  originaram  dos  recebimentos  da  pessoa  jurídica  ora  declarante.  Mas, no tópico da defesa denominado “atendimento ao Termo de Intimação  de  17­12­2010”  alega  que  movimentações  no  Banco  Bradesco  corresponderiam a retiradas pró labore e distribuição de lucros.  Todavia, além de nenhuma prova trazer nesse sentido, vê­se, das Planilhas 2  e  5  que  integram  o Termo de Verificação,  que  créditos  no Bradesco  foram  assim relacionados (antes da exclusão dos cheques devolvidos):  Mês  Totais mensais (R$)  2007 (Planilha 2)  2008 (Planilha 5)  Jan  66.929,15  0,00  Fev  59.286,64  0,00  Mar  965,32  2.350,00  Abr  3.485,92  1.500,00  Mai  1.240,80  1.900,00  Jun  400,00  880,00  Jul  100,00  2.287,41  Ago  3.570,00  1.000,00  Set  400,00  200,00  Out  3.600,00  1.650,00  Nov  250,00  0,00  Dez  4.449,00  0,00  Constata­se,  das  citadas  planilhas,  que  os  créditos  mais  significativos  no  Banco Bradesco  foram efetuados nos meses de  janeiro e fevereiro de 2007,  totalizando,  respectivamente, R$ 66.929,15 e R$ 59.286,64, distribuídos em  Fl. 1507DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10830.720373/2011­42  Acórdão n.º 1402­00.831  S1­C4T2  Fl. 0          25 várias  datas  ao  longo desses  dois meses,  sob  o  histórico Dep Cheque, Dep  dinheiro, não apresentando regularidade que seria esperada se correspondesse  efetivamente a recebimento da pessoa física a título de pró labore.   Para  os  demais  meses,  os  créditos,  em  valores  de  menor  monta  (totais  mensais  entre R$  200,00  em  setembro/2008  e R$  3.485,72  em  abril/2007),  também  não  se  apresentam  de  forma  regular  em  valor  e  data,  e,  em  30/07/2008, foram efetuados sob histórico Receb PagFor, incompatível com  a  alegação  de  que  seriam  recursos  depositados  a  título  de  pro  labore  ou  recebimento de lucro. Não, há, portanto, sequer indício que permita acatar a  alegação relativa a créditos no Bradesco.  Ademais,  se  a  pretensão  da  Contribuinte  é  alegar  que  receitas  da  pessoa  jurídica  teriam  sido  tributadas  em  declaração  da  pessoa  física,  tal  hipótese  configuraria  ofensa  ao  Princípio  da  Entidade,  o  qual,  entre  outros,  rege  as  normas contábeis e reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e  afirma  a  autonomia  patrimonial,  a  necessidade  da  diferenciação  de  um  Patrimônio  particular  no  universo  dos  patrimônios  existentes,  independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma  sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins  lucrativos. Por conseqüência, nesta acepção, o patrimônio não se confunde  com  aqueles  dos  seus  sócios  ou  proprietários,  no  caso  de  sociedade  ou  instituição (art. 4º da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade, CFC,  nº 750/93).  Em  face  do  mencionado  princípio,  todas  as  receitas  da  pessoa  jurídica  deveriam ser reconhecidas na sua contabilidade e integram o seu patrimônio,  de  modo  que,  eventual  oferecimento  à  tributação  de  suas  receitas  em  declaração de  sua  sócia  (pessoa  física) –  fato que sequer  foi comprovado –  ainda que  tivesse ocorrido, não é hábil a afastar a exigência  formalizada na  pessoa jurídica que auferiu as receitas.  A contribuinte inclui, então, em seus argumentos de defesa, trechos esparsos  que  diz  serem  julgados  onde  tais  situações  são  plenamente  aceitas  como  provas, acrescendo ementa fundamentada na Súmula 182 do TFR.  Nesse  ponto,  cumpre  registrar,  quanto  à  Súmula  182,  do  antigo  Tribunal  Federal  de  Recursos,  que  se  trata  de  interpretação  antiga,  do  já  extinto  tribunal,  proferida  antes da  edição da Lei n.º  9.430, de 1996, que  enunciou  em seu artigo 42 a presunção de omissão de receitas em face de depósitos e  créditos bancários não comprovados. Por conseguinte, não abrange o presente  caso, levando­se ainda em conta que, em face das disposições do art. 144 do  CTN, aplica­se ao lançamento a legislação vigente na data de ocorrência do  fato gerador.  Acerca da questão já se manifestou este Conselho, a exemplo do acórdão cuja  ementa enuncia:  “OMISSÃO DE  RECEITAS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS.  INAPLICABILIDADE DA SÚMULA nº 182/TRF – Na hipótese de existência de  depósitos bancários não escriturados, se a empresa não provar, mediante razoável  Fl. 1508DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10830.720373/2011­42  Acórdão n.º 1402­00.831  S1­C4T2  Fl. 0          26 correlacionamento  individualizado,  que  sua  origem  é  a  escrita  regularmente  contabilizada e que os saldos de caixa englobam os montantes em depósito, torna­se  correta  a  ação  fiscal  que  adiciona  à  receita  bruta  contabilizada  os  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada.  (Acórdão  103­19781,  publicado  no  D.O.U de 17/03/1999)  Ademais, inaplicável ao caso tal argumentação, uma vez que nem há que se  falar de “presunção” de omissão de receitas, pois referida omissão restou  evidenciada  na  medida  que  consignou  a  fiscalização  em  seu  Termo  de  Verificação,  que  em  resposta  ao  termo  de  intimação  citado  no  parágrafo  anterior,  a  fiscalizada  confirma:  “ratifica  que  todos  os  valores  que  transitaram  pelas  contas  dos  bancos  do  Brasil,  Bradesco  e  Real,  de  titularidade de sua sócia majoritária Sra. Maria José Di Santo Navarro, são  de  propriedade  ou  originaram  dos  recebimentos  da  pessoa  jurídica  ora  declarante.” (Destaque acrescido).  De fato, se a própria contribuinte, no curso do procedimento, admite que os  valores  creditados  nas  contas  bancárias  analisadas  pelo  autuante  correspondem  a  receitas  do  Colégio  ora  autuado,  e,  em  momento  algum,  comprova documentalmente que tais valores não corresponderiam a receitas  operacionais  do  período  em  que  foram  creditados,  nem  que  já  teriam  sido  oferecidos à tributação antes do início do procedimento fiscal e da ciência da  autuação,  evidenciada  está  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas,  sujeita  a  incidência de IRPJ e seus reflexos de CSLL, PIS e Cofins.  Nesse  contexto,  reprise­se  que,  tendo  em  conta  que  a  própria  defendente  reconheceu  na  impugnação  ofertada  que  se  tratava  de  receita  pertencente  Colégio Vivendo e Aprendendo Ltda., e, inexistentes provas contundentes em  contrário, não há como não  tê­las como sendo decorrentes de sua atividade  normal e, portanto, receita operacional da empresa.  Ainda,  cabível  consignar  que  a  fiscalização  logrou  apurar,  por  meio  de  métodos e critérios expressamente previstos em lei, a ocorrência de omissão  de  receita.  E,  diante  dessa  constatação,  promoveu,  por  dever  de  ofício,  a  lavratura  dos  autos  de  infração  para  constituição  do  crédito  tributário  –  atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, a  teor do art. 142 do CTN.   Também  injustificáveis  se mostram  os  questionamentos  acerca  de  acesso  a  informações  bancárias.  No  presente  caso,  a  própria  contribuinte,  intimada,  apresentou  os  extratos  bancários  solicitados  no  curso  do  procedimento,  de  modo que não há que se cogitar de quebra de sigilo.  Na sequência,  aprecia­se a alegação de  inexistência de dolo, aspecto acerca  do  qual  argumenta  a  contribuinte  que  a  gerência  da  empresa  estava  totalmente a cargo de sua sócia majoritária e que esta não agiu com dolo ou  má­fé  ao  movimentar  valores  da  empresa  em  sua  conta  particular,  apenas  tentou atender  suas necessidades,  uma vez que o banco oferecia  vantagens  na  movimentação  de  sua  conta  bancária,  bem  como  um  atendimento  diferenciado com descontos e taxas de serviços e créditos pela movimentação  Fl. 1509DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10830.720373/2011­42  Acórdão n.º 1402­00.831  S1­C4T2  Fl. 0          27 de um melhor saldo médio, podendo com isso formar caixa para pagamento  de seus fornecedores e colaboradores da empresa.  Contudo, a alegação de que a movimentação de  recursos da pessoa  jurídica  (cujo  oferecimento  à  tributação  não  foi  comprovado)  em  conta  de  pessoa  física  da  sócia  teria  ocorrido  apenas  para  que  essa  se  beneficiasse  de  melhores  condições  de  taxas  bancárias,  não  é  hábil  a  afastar  a  imputação  fiscal  de  que  a  fiscalizada  ao  transitar  receita  operacional  do  Colégio  Vivendo e Aprendendo .... nas contas bancárias ..... de titularidade da pessoa  física  Maria  José  Di  Santo  Navarro,  ....,  conforme  descrito  ...,  teve  por  intenção ocultar da Administração Tributária o conhecimento da ocorrência  do  fato gerador da obrigação principal,  conduta esta  tipificada no  inciso  I  do art. 71 da Lei 4.502/64 (sonegação fiscal), com a conseqüente aplicação  da multa de 150%.  Ora,  a  alegação  da  defesa  não  permite  afastar  a  imputação  fiscal  de  que  houve intenção de ocultar as receitas recebidas pela pessoa jurídica, pois, se  assim  não  fosse,  os  valores  questionados  pela  fiscalização  deveriam  estar  contemplados no Livro Caixa e deveriam ter sido oferecidos à tributação pela  pessoa  jurídica,  o  que  não  comprovou  a  interessada,  quer  no  curso  do  procedimento, quer na defesa que ora se analisa.  Esclareça­se  também  à  defesa,  quanto  à  alegação  de  que  os  elementos  utilizados  pelos  senhores  agentes  fiscais  foram  todos  fornecidos  pela  ora  recorrente,  tais como extratos bancários, relatórios, Livros, etc, que não se  está  imputando  a multa  qualificada,  no  percentual  de  150%,  por  não  ter  a  contribuinte  atendido  a  intimações  da  fiscalização.  Tal  conduta  ensejaria  o  agravamento da multa de ofício aplicada (de 150% para 225%), nos  termos  do  art.  44,  §  2º,  “a”  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  com  a  redação  da  Lei  nº  11.488/2007 ­ o que não foi feito na presente autuação.  Ademais, se como já mencionado, tanto no curso do procedimento como da  impugnação, admite a contribuinte que os recursos movimentados nas contas  correntes  referem­se  a  receitas  da  pessoa  jurídica,  inócua  a  pretensão  de  afastar a multa de ofício invocando a Súmula nº 25 do CARF, pois esta assim  dispõe:  Súmula CARF Nº 25  A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  de  uma  das  hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.  E,  no  presente  caso,  a  qualificação  da  multa  não  se  deu  em  razão  de  presunção  legal  de  omissão  de  receita,  mas  sim  porque  evidenciada  pela  fiscalização o artifício da utilização de conta da pessoa física da  sócia para  movimentar recursos da pessoa jurídica, recursos estes não declarados e não  oferecidos  à  tributação  pela  contribuinte  autuada,  a  qual,  apesar  de  regularmente  intimada,  não  logrou  comprovar  documentalmente  que  os  valores questionados não seriam receita tributável.  Fl. 1510DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10830.720373/2011­42  Acórdão n.º 1402­00.831  S1­C4T2  Fl. 0          28 Além  do  mais,  a  Súmula  34  do  CARF,  prevê  a  qualificação  da  multa  de  ofício  para  os  lançamento  em  que  se  apurou  omissão  de  receitas  ou  rendimentos decorrentes de depósitos bancários, quando há movimentação de  recursos em contas bancárias de interpostas pessoas, nos seguintes termos:  Súmula CARF Nº 34   Nos  lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  quando  constatada  a  movimentação  de  recursos  em  contas  bancárias de interpostas pessoas.  Nessas  circunstâncias,  não  há  como  afastar  imputação  fiscal  de  sonegação  fiscal e a aplicação da multa no percentual de 150%, a qual tem base legal no  art. 44,  inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996 (redação original), bem como no  art. 44, § 1º, da mesma lei com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007.  Quanto à oposição à formalização de Representação Fiscal para Fins Penais,  esclareça­se, desde já, à defendente que o julgado limita­se à lide, ou seja, aos  fatos  descritos  e  identificados  e  devidamente  enquadrados  nos  dispositivos  legais que suportam a exação, e que foram tempestivamente impugnados.  Logo, in casu, ao julgador compete, tão­somente, a análise da constituição do  crédito  tributário  em  litígio,  sem  comportar  a  questão  da  Representação  Fiscal, porque se trata de atividade não afeta à autoridade julgadora, a teor do  Regimento  Interno  da  RFB,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  125,  de  04  de  março de 2009  (art.  212),  atual Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de  2010.   A  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  foi  formalizada  pela  autoridade  fiscal  por  entender  que  a  infração,  em  tese,  configura  crime  contra  ordem  tributária,  nos  termos  previstos  no  art.  1º  e  2º  da  Lei  nº  8.137,  de  1990.  Referida representação fiscal, tratada no processo nº 10830.015959/2010­19,  não é objeto do presente julgado, tanto que se encontra apartado do presente  processo e aguarda no Sefis da DRF/Campinas/SP, não tendo as Delegacias  de Julgamento competência para a sua apreciação.   Além disso,  consoante disposto  no “caput”  do  art.  83  da Lei  n.º  9.430,  de  1996, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010,  mencionada representação somente será encaminhada ao Ministério Público  após proferida a decisão final na esfera administrativa sobre a exigência fiscal  do crédito tributário em discussão no presente processo.   Especificamente  acerca  da  questão,  há,  inclusive,  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  explicitando  a  incompetência  daquele  colegiado  para  sua  análise,  aplicando­se,  consequentemente,  igual  entendimento  no  julgamento  em  primeira  instância  nas  Delegacias  de  Julgamento:  Súmula CARF nº 28   Fl. 1511DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10830.720373/2011­42  Acórdão n.º 1402­00.831  S1­C4T2  Fl. 0          29 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  O mesmo  se  diga  em  relação  ao  procedimento  atinente  ao Arrolamento  de  Bens,  não  estando  a  questão  levantada  pela  defendente  dentre  aquelas  inseridas na competência dos órgãos julgadores administrativos.  Por  fim,  dentre  os  pedidos  formulados,  requer  a  Contribuinte  que  os  recolhimentos efetuados, bem como a alíquota utilizada para  tais apurações  sejam declarados como suficientes e exatos.   Neste aspecto, observe­se que,   distintamente do que ocorreu em relação ao  ano­calendário  de  2006,  objeto  de  autuação  no  processo  nº  10830.015574/2010­43,  no  qual  o  contribuinte  apresentou  pagamentos  efetuados  após  a  ciência  do  lançamento  e  relativos  a  parcelas  da  exigência  com  as  quais  concordou  –  no  presente  processo  nenhum  pagamento  foi  apresentado.  Relativamente  aos  períodos  fiscalizados  (AC  2007  e  2008),  o  contribuinte apresentou Declarações de ajuste pelo SIMPLES, encontrando­ se,  nos  sistemas  informatizados,  apenas  recolhimentos de  código 6106 para  períodos  de  apuração  de  janeiro  a  junho/2007  e  recolhimentos  de  Simples  Nacional a partir de julho de 2007.  De todo modo, observe­se que quaisquer eventuais  recolhimentos efetuados  para  os  períodos  em  questão  (2007  e  2008)  somente  poderiam  afetar  a  exigência em litígio se a Contribuinte comprovasse que se referem às receitas  objeto  de  autuação,  quais  sejam:  aquelas  que  transitaram  pelas  contas  correntes analisadas pela Fiscalização.   Recorde­se que, como se extrai do Termo de Verificação, a Fiscalização não  incluiu,  na  base  de  cálculo  autuada,  receitas  declaradas,  mas  restringiu  a  exigência  a  valores  de  créditos  encontrados  nas  contas  correntes  de  titularidade da pessoa física da sócia, que, como se viu, a própria contribuinte  admitiu  corresponderem  a  receitas  da  pessoa  jurídica  –  circunstância  não  revertida  na  impugnação.  Portanto,  não  há  como  acatar  a  pretensão  de  que  eventuais  recolhimentos  (que  sequer  são  identificados  pela  defesa)  sejam  considerados suficientes e exatos.  Quanto  às  exigências  reflexas  de  CSLL,  PIS  e  Cofins,  não  foram  opostas  razões de defesa específicas, distintas daquelas já apreciadas e afastadas, de  modo  que,  tratando­se  de  lançamentos  decorrentes  dos  mesmos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  principal  de  IRPJ,  adota­se  igual  orientação  decisória.   (...)”  Ora, a omissão de receitas perpetrada pela  recorrente é de clareza solar! As  provas  colecionadas pelo Fisco são irrefutáveis. No que tange à forma de tributação verifica­se  que  a utilização  do Lucro Arbitrado/Presumido não merece  reparos,  isso  porque os  custos  e  despesas  incorridos  pela  contribuinte  foram  todos  considerados  aplicando­se  o  permissivo  legal, uma vez que apenas parte das receitas foi tratada como lucro.  Fl. 1512DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10830.720373/2011­42  Acórdão n.º 1402­00.831  S1­C4T2  Fl. 0          30 A aplicação da multa qualificada, também não merece reparos, haja vista que  restou patente a intenção da contribuinte de sonegar apresentando declarações falsas à Receita  Federal, bem como efetuando recolhimentos a menor, reiteradamente.  Conclusão  Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito,   negar provimento ao recurso voluntário    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 1513DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE

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Numero do processo: 10530.721804/2013-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência, vencidos os conselheiros José Roberto Adelino da Silva (relator) e Eduardo Morgado Rodrigues, que deram provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Edgar Bragança Bazhuni. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.011  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Data  5 de dezembro de 2017  Assunto  SIMPLES NACIONAL ­ INEFERIMENTO DE OPÇÃO  Recorrente  EMPRESA NORDESTE DE LAVANDERIAS LTDA. ME.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, vencidos os conselheiros José Roberto Adelino da Silva  (relator)  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  que  deram  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Edgar Bragança Bazhuni.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni – Redator Designado   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lizandro Rodrigues  de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se Recurso Voluntário contra o acórdão, número 16­62.785 da 1ª Turma  da  DRJ/SPO,  o  qual  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Termo  de  Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, face à existência de débito inscrito em Dívida     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .7 21 80 4/ 20 13 -3 4 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10530.721804/2013­34  Resolução nº  1001­000.011  S1­C0T1  Fl. 78          2 Ativa  da  União,  sem  exigibilidade  suspensa,  consoante  o  artigo  17,  inciso  V,  da  Lei  Complementar nº 123, de 2006.  A ora recorrente apresentou uma impugnação ao referido termo. cuja decisão da  DRJ foi contrária à manifestação de inconformidade, a qual reproduzo o voto:  Voto 2. Tempestiva a insurgência. Conhecida.  3.  O  critério  de  decidir  segue  no  art.  6º,  §§  1º  e  2º,  inciso  I,  da  Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011: Art. 6º A opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal  do  Simples  Nacional  na  internet,  sendo  irretratável  para  todo  o  ano­calendário.  (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput )  §  1º  A  opção  de  que  trata  o  caput  deverá  ser  realizada  no  mês  de  janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro  dia  do  ano­calendário  da  opção,  ressalvado  o  disposto  no  §  5º.  (Lei  Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º).  §  2º  Enquanto  não  vencido  o  prazo  para  solicitação  da  opção  o  contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput  )  I ­ regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção  caso  não  as  regularize até o término desse prazo;  4.  Pesquisa  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB  (como  abaixo  mostrado),  sobre  o  tópico  “parcelamentos PAEX”, dá conta da existência de dois parcelamentos  conduzidos  sob  dita  modalidade:  “OPÇÃO  PARC  130”  e  “OPÇÃO  PARC 120: SIMPLES”. Veja­se:    5.  Como  se  percebe,  ambos  foram  rescindidos  por  “Pedido  de  desistência  do  contribuinte”, assim anotado em 11/11/2009. Vide consultas abaixo:  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10530.721804/2013­34  Resolução nº  1001­000.011  S1­C0T1  Fl. 79          3       6. D’outro  tanto,  junta o Contribuinte demonstrativos de “Parcelamento Simples Nacional –  Débitos  administrados  pela  RFB,  com  exceção  das  contribuições  previdenciárias”,  de  “Parcelamento Simples Nacional – Débitos administrados pela PGFN”, esses inaugurados em  julho/2007, bem que outros “Demonstrativos de Parcelas – Parcelamento Excepcional”, assim  inaugurado em novembro/2009, tudo seguido de correspondentes comprovantes de arrecadação  que sugerem regularidade dos mencionados expedientes pelo menos até janeiro/2013.  7.  Considerada  a  data  em  que  os  parcelamentos  “PAEX”,  antes  mencionados,  foram  rescindidos  e  a  data  em  que  inaugurado  o  expediente  retratado  no  citado  “Demonstrativos  de  Parcelas  –  Parcelamento  Excepcional”,  tudo  em  novembro/2009,  igualmente  sugere  que  os  primeiros  houveram  de  ser  assimilados  no  último  (terceiro parcelamento), isso pela via da Lei nº 11.941, de 27 de maio  de 2009 (art. 1º), por exemplo.  Ocorre  que  é  necessária  prova  de  que  o  Contribuinte  tenha  atuado  nesse justo sentido, que nãoé o caso ocorrente nesses autos.  8.  Posto  isto  e  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta,  este  voto  dá  por  IMPROCEDENTE  O  PEDIDO  VEICULADO  EM  MANIFESTAÇÃO  DE INCONFORMIDADE.  Voto Vencido  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva­ Relator  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o Recurso Voluntário,  tempestivo,  que  apresenta os pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele eu conheço.  O Termo de  Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional  apenas  indicou o  seguinte:  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10530.721804/2013­34  Resolução nº  1001­000.011  S1­C0T1  Fl. 80          4 Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (Lei Complementar  n° 123, de 14 de dezembro de 2006)    CNPJ: 16.370.116/0001­52  NOME EMPRESARIAL: EMPRESA NORDESTE DE LAVANDERIAS LTDA ­ ME  DATA DA SOLICITAÇÃO DE OPÇÃO: 23/01/2013  A  pessoa  jurídica  acima  identificada  incorreu  na(s)  seguinte(s)  situação(ões)  que  impediu(ram)  a  opção  pelo  Simples  Nacional:  Estabelecimento CNPJ: 16,370.116/0001­52  ­ Débito não previdenciário com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja exigibilidade não está suspensa.  Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V.    Lista de Parcelamentos  1) Parcelamento: Empresa possui irregularidade de recolhimento nos parcelamentos PAEX.    Os débitos foram listados em valor original.  A recorrente, em seu recurso voluntário, alegou, em síntese, o seguinte:  · A empresa possuí dois parcelamentos;  · Ambos foram rescindidos por pedido de desistência em 11/11/2009;  · No  mesmo  mês,  novembro  de  2009,  optou  pelo  parcelamento  instituído pela Lei 11.941/2009;  · Que reimprimiu todos os documentos relativamento ao parcelamento  e o recibo da consolidação.  DA DILIGÊNCIA  Quanto  à  questão  da  necessidade  de  diligência,  levantada  por  alguns  Conselheiros, entendo que o processo reúne condições para ser julgado, prescindindo de mais  informações.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva  Voto Vencedor  Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Redator Designado   Em que pese a respeitável posição esposada pelo ilustre Conselheiro Relator, o  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  considerou  que  o  processo  não  reúne  condições  de  julgamento, por faltarem informações indispensáveis à decisão que se há de tomar.  Em  assim  sendo,  decide­se  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  a  Unidade  Preparadora  consulte  os  sistemas  de  processamento  de  dados  da  Receita  Federal  e  informe  se  em  31/01/2013  o  parcelamento  em  comento  se  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10530.721804/2013­34  Resolução nº  1001­000.011  S1­C0T1  Fl. 81          5 encontrava ou não ativo,  fazendo acostar aos autos os documentos comprobatórios  (telas das  consultas aos sistemas).  Concluída  a  diligência,  deve  ser  dada  ciência  de  seu  conteúdo  à  interessada,  ofertando­lhe prazo adequado para, se assim desejar, se pronunciar nos autos. Na sequência, o  processo deve retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni  Fl. 81DF CARF MF

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7187855 #
Numero do processo: 10768.100484/2008-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Exclusão do Simples. Inexistência de Prova do Ato Declaratório e da Respectiva Intimação. DIPJ. Multa. Não cabe multa por falta de entrega de DIPJ contra empresa excluída do Simples, se não houver prova da existência do ato administrativo de exclusão ou se não existir prova de que a empresa foi intimada desse ato.
Numero da decisão: 1301-002.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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1301­002.733  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  MULTA POR FALTA DE ENTREGA DE DIPJ  Recorrente  CAFÉ E BAR COLÔNIA ULTRAMAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002  EXCLUSÃO DO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ATO DECLARATÓRIO  E DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO. DIPJ. MULTA.  Não  cabe  multa  por  falta  de  entrega  de  DIPJ  contra  empresa  excluída  do  Simples, se não houver prova da existência do ato administrativo de exclusão  ou se não existir prova de que a empresa foi intimada desse ato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto  e Bianca Felícia Rothschild.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 10 04 84 /2 00 8- 33 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10768.100484/2008­33  Acórdão n.º 1301­002.733  S1­C3T1  Fl. 83          2 Relatório  Trata­se de  recurso  interposto por CAFÉ E BAR COLÔNIA ULTRAMAR  LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 12­31.358, da 8ª Turma  da DRJ ­ Rio de Janeiro I, que, negando provimento à impugnação, manteve a multa aplicada  contra a recorrente por falta de entrega da DIPJ do ano base 2002.  A multa foi motivada por falta de entrega de DIPJ, obrigação acessória a que  a  recorrente  ficou  sujeita  após  ter  sido  excluída  do  Simples  em  razão  de  débito  inscrito  em  dívida ativa. A recorrente impugnou o lançamento, alegando que não fora intimada do ato de  exclusão  e  que,  por  isso,  tentou  tempestivamente,  mas  sem  êxito,  entregar  a  declaração  simplificada de pessoa jurídica.  A DRJ ­ RJ1  negou  provimento  à  impugnação  em  acórdão  cuja  ementa  foi  assim redigida:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002  DIPJ. MULTA POR FALTA DE ENTREGA. EXCLUSÃO DO SIMPLES.  A  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES,  torna  obrigatória  a  entrega  da  DIPJ.  Não  cumprindo a obrigação, impõe­se a multa por falta de entrega.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Não  resignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso,  reiterando  argumentos  já  apresentados na impugnação. Disse que não teve ciência do ato de exclusão do Simples.  Vindo os autos a julgamento, decidiu a 2ª Turma Especial, da Primeira Seção,  conforme a Resolução nº 1802­000.049 (fls. 70 a 72), devolver os autos à unidade de origem  para as seguintes providências:  a) comprovar se o Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES n° 296.664 foi  recebido  pelo  contribuinte  CAFÉ  E  BAR  COLÔNIA  ULTRAMAR  LTDA.,  juntando seu respectivo comprovante (AR) e os documentos enviados.  b) Juntar cópia do Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES n° 296.664.  Em resposta à diligência, a Diort da DRF ­ RJ1 deu a seguinte informação:  Em atendimento à diligência  feita às fls. 72,  informamos conforme pesquisa  no SIVEX, de fls. 77, que não há 2ª via do ADE 296664 e, conforme pesquisa no  SUCOP,  fls. 78, o  referido ADE foi emitido em 29/09/2000, mas não há imagem,  entretanto, o contribuinte foi excluído do Simples em 01/11/2000, por pendências na  PGFN (fls.36). Retornem­se os autos ao CARF­ 1ª Seção. (fl. 79)  Com essa informação, os autos retornaram para prosseguir o julgamento. É o  relatório.    Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10768.100484/2008­33  Acórdão n.º 1301­002.733  S1­C3T1  Fl. 84          3 Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior ­ Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  A controvérsia envolve o cabimento da multa por  falta de entrega da DIPJ,  que  é  uma  obrigação  acessória  a  que  estavam  sujeitas  as  pessoas  jurídicas  em  geral,  exceto  aquelas  incluídas  no  Simples.  A  recorrente  não  entregou  a  declaração.  Disse  não  ter  sido  notificada do ato administrativo pelo qual teria sido excluída do Simples.  A decisão de primeira instância não se dobrou a esse argumento e manteve a  multa, afirmando que a recorrente fora excluída do Simples, com efeitos a partir de primeiro de  novembro de 2000, pelo Ato Declaratório nº 296.664, cuja ciência fora efetuada. A prova seria  o documento de fl. 36, extraído do sistema Sucop.  Diante da controvérsia fática, determinou­se diligência para que fosse juntada  uma  cópia  do  Ato  Declaratório  de  Exclusão  nº  296.664,  bem  como  o  comprovante  de  recebimento do ADE pela  recorrente. A  resposta da DRF ­ RJ1 dá notícia de que não  existe  uma  segunda  via  do  ato  declaratório,  nem  a  possibilidade  de  extrair  uma  cópia  dele.  Não  obstante, a DRF asseverou que o ato foi emitido em 29/09/2000.  Há,  como  se  percebe,  uma  controvérsia  fática  que  a  diligência  não  logrou  resolver.  Assim,  considerando  que  se  trata  de  aplicação  de  multa,  a  solução  deve  ser  encontrada  aplicando­se  o  disposto  no  art.  112  do  Código  Tributário  Nacional,  que  manda  decidir  favoravelmente  ao  contribuinte  quando  houver  dúvida  envolvendo  as  circunstâncias  materiais do fato tido como infração. Portanto, persistindo a dúvida acerca da regular intimação  do  ato  de  exclusão  do  Simples  (ADE  296.664),  não  se  pode  exigir  do  contribuinte  a  apresentação da DIPJ e, dessa forma, não subsiste a multa.  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento, excluindo a multa por falta de entrega da DIPJ.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                              Fl. 84DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.001384/2006-49
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2004 COFINS. LEI nº 9.718/98. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO GERAL DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL-STF. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, afastando o alargamento pretendido por este dispositivo e assim restringindo a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins ao faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias e serviços. O artigo 62 § 2º, do Regimento Interno do CARF, Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, determina que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016).
Numero da decisão: 9303-006.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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Acórdão nº  9303­006.539  –  3ª Turma   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  COFINS   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  TOTAL LINHAS AÉREAS S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2004  COFINS.  LEI  nº  9.718/98.  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DECLARADA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL­STF.   O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  nº 9.718/98, afastando o alargamento pretendido por este dispositivo e assim  restringindo  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  ao  faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias e  serviços.  O artigo 62 § 2º, do Regimento Interno do CARF, Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015, determina que as decisões definitivas de mérito, proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº  5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento  dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 13 84 /2 00 6- 49 Fl. 1660DF CARF MF Processo nº 10980.001384/2006­49  Acórdão n.º 9303­006.539  CSRF­T3  Fl. 1.660          2 Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto  Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza  (suplente  convocado), Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional, com fundamento no art. 7, incisos II, e 15 do Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF  n°  147,  de 28/06/2007,  do  extinto Segundo  Conselho de Contribuinte, contra o acórdão nº 202­18.164, proferido pela Segunda Câmara do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  que  decidiu  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para excluir as receitas financeiras da base de cálculo da contribuição ­ COFINS.   Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   "Trata o presente processo de auto de  infração, ás  fls.  48/55, pelo qual  se  exige  o  recolhimento  de  R$  2.745.317,48  de  Cofins  e  R$  2.058.988,08  de  multa de lançamento de oficio de 75%, essa segundo a previsão do art. 10,  parágrafo único, da Lei Complementar n" 70, de 30 de dezembro de 1991, e  art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos  legais.  2.  A  autuação,  lavrada  em  06/02/2006  e  cientificada  em  10/02/2006),  ocorreu devido à falta de recolhimento da Cofins dos períodos de apuração  de fevereiro a dezembro de 2003, conforme demonstrativos de apuração de  fls. 48/49 e de multa e juros de mora de fls. 50/51,  tendo como fundamento  legal: art. 1" da Lei Complementar le 70, de 1991; arts. 2", 30 e 8° da Lei  n°9,718,  de  27  de  novembro  de  1998,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória n°1.858, de 29 de junho de 1999, e suas reedições; e arts. 2", II e  parágrafo único, 3", 10, 22 e 51 do Decreto n°4.524, de 17 de dezembro de  2002.  O acórdão recorrido restou assim ementado:   Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2004  Ementa:  ATOS  EMITIDOS  PELA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  VALIDADE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.  Fl. 1661DF CARF MF Processo nº 10980.001384/2006­49  Acórdão n.º 9303­006.539  CSRF­T3  Fl. 1.661          3 Os  atos  praticados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  durante  a  existência  daquele órgão, relativamente aos tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  são  considerados  como  por  essa  emitidos,  tendo plena validade.  CONTESTAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE FATO E  DE DIREITO.  A simples alegação de incorreção, a destempo e desacompanhada de razões  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  não  é  hábil  para  modificar  o  lançamento regularmente efetuado.  COFINS.  PERÍODO  DE  AUTUAÇÃO.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INAPLICABILIDADE.  O regime da não­cumulatividade da Cofins só veio a ser instituído em 2004.  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  CONTABIL  E  FISCAL.  INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO.  A simples alegação de que seria possível a compensação não tem o condão  de  elidir  o  lançamento  efetuado,  ainda  mais  quando  comprovadamente  a  mesma não ocorreu.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. BASE DE CALCULO.  A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou­se no sentido de  considerar como base de cálculo das contribuições sociais o valor da venda  de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  TAXA SELIC. CABIMENTO.  Legitima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e Custódia — Selic, para a cobrança dos juros de mora, como determinado  pela Lei n2 9.065/95.  Recurso provido em parte".  Ciente do referido acórdão e tempestivamente, a Fazenda Nacional interpõe o  presente  Recurso  Especial,  requer  essa  eminente  Corte  Superior  que  se  digne  em  dar  provimento  ao  presente  recurso  para  reformar  o  r.  acórdão  recorrido  também  na  parte  que  determina a exclusão das  receitas  financeiras da base de calculo da COFINS e restabelecer a  decisão da Primeira  Instância Administrativa, que bem aplicou a  legislação ao caso concreto  destes autos.  Para  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial,  aponta,  como  paradigma,  o  acórdão n°204­01.913.  Em  seguida,  o  ex  Presidente  da  Segunda  Câmara  do  Conselho  de  Contribuinte, deu seguimento ao Recurso, por ter sido comprovada a divergência, conforme se  extrai do despacho de admissibilidade, fls. 1423/1424.  Fl. 1662DF CARF MF Processo nº 10980.001384/2006­49  Acórdão n.º 9303­006.539  CSRF­T3  Fl. 1.662          4 A contribuinte apresentou tempestivamente embargos de declaração contra o  Acórdão nº 20218.164, proferido pela turma a quo.  Contudo,  sua  análise  e  decisão  ficaram  prejudicadas,  tendo  em  vista  que,  após  a  interposição,  a Contribuinte protocolou,  em 03/12/2009,  o  requerimento  às  fls.  1.659  (fls.  1.044),  informando  (requerendo)  a  desistência  do  Recurso  e  Contrarrazões  e  dos  Embargos de Declaração,  ressalvando dos efeitos da desistência e  renúncia a parte do débito  cancelada pela decisão embargada.  Os  autos  foram  remetidos para esta E. Câmara Superior,  sorteado para  este  relator,  visando  à  análise  e  julgamento  do Recurso Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, às fls. 1.387/1.404, cujo seguimento foi admitido por meio do Despacho de  Exame de Admissibilidade.  É o relatório.     Voto             Demes Brito ­ Conselheiro Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Com  efeito,  em  relação  à  inclusão  de  outras  receitas,  inclusive  as  receitas  financeiras na base de cálculo da COFINS, por força do alargamento previsto no § 1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  09/11/2005,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nºs  357.950,  390.480  e  358.273  (Diário  da  Justiça  da  União  de  15/08/2006) declarou, incidentalmente e por maioria, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da Lei no 9.718/98.  Sem embargo, como estou submetido ao artigo 62 § 2º, do Regimento Interno  do CARF, PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015, o qual determina:     §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016.)    Diante do exposto, nego provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito   Fl. 1663DF CARF MF Processo nº 10980.001384/2006­49  Acórdão n.º 9303­006.539  CSRF­T3  Fl. 1.663          5                                             Fl. 1664DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001553/2008-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2001 a 31/07/2002 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. É dever do Fisco, sob pena de ocorrência de vício material, a comprovação de que houve a prestação de serviço na construção civil. Ressalte-se que, no mesmo plano de argumentação, aquilo que se conclui para a solidariedade na cessão de mão-de-obra é aplicável, também, para a solidariedade na contratação da construção civil (art. 30, inciso VI, da Lei n° 8.212/91), não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. Art. 31 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.032/95.
Numero da decisão: 2201-004.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 05/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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2201­004.079  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de fevereiro de 2018  Matéria  contribuição previdenciária  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2001 a 31/07/2002  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  CONTRATANTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  É dever do Fisco, sob pena de ocorrência de vício material, a comprovação de  que  houve  a  prestação  de  serviço  na  construção  civil.  Ressalte­se  que,  no  mesmo plano de argumentação, aquilo que se conclui para a solidariedade na  cessão  de  mão­de­obra  é  aplicável,  também,  para  a  solidariedade  na  contratação da construção civil (art. 30, inciso VI, da Lei n° 8.212/91), não se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem.  Art.  31  da  Lei  n°  8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.032/95.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 53 /2 00 8- 64 Fl. 564DF CARF MF Processo nº 18471.001553/2008­64  Acórdão n.º 2201­004.079  S2­C2T1  Fl. 516          2 (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.  EDITADO EM: 05/03/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.    Relatório  1  –  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  contra  decisão da DRJ que manteve o lançamento em parte de contribuição previdenciária oriunda da  NFLD  nº  35.575.098­8  (fls.  3/41)  no  valor  de  R$  143.549,58  com  data  de  cientificação  do  contribuinte em 29/09/2003 às fls. 3.    2 ­ Adoto inicialmente como complemento ao relatório a narrativa constante  do V. Acórdão da DRJ (fls. 424/435) por sua clareza e precisão:    “LANÇAMENTO  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  (NFLD  DEBCAD  35.575.098­8  consolidado  em  05/09/2003),  no  valor  de  R$  90.263,95,  acrescidos  de  juros  e  multa, contra a empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal  (fls.  32/35),  refere­se  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  dos  segurados,  e  às  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  referentes  às  competências 11/2001 a 07/2002.  2.  As  contribuições  foram  apuradas  com  base  no  instituto  da  responsabilidade  solidária, decorrente da execução de serviços de construção civil, de acordo com o  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 18471.001553/2008­64  Acórdão n.º 2201­004.079  S2­C2T1  Fl. 517          3 artigo  30,  VI,  da  Lei  no  8.212/1991,  com  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores, pela empresa ESTRUTURAL SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ:  94.480.480/0001­89, em cumprimento ao contrato 250.2.077.01­5.  2.1.  A  descrição  dos  serviços  prestados,  de  acordo  com  o  objeto  do  contrato  encontra­se no item 5 do Relatório Fiscal.  DA IMPUGNAÇÃO DA PETROBRAS  3.  A  PETROBRAS,  notificada  do  lançamento  em  25/09/2003  apresentou  impugnação  em  14/10/2003,  através  do  instrumento  de  fls.  53/57,  alegando,  em  síntese:  3.1. afirma o contribuinte que é  inegável a previsão da solidariedade passiva na  Lei, contudo, essa solidariedade pressupõe sempre a configuração da dívida ou da  obrigação, a fim de que o credor possa imputá­la a um dos devedores solidários.  Para  que  o  devedor  solidário  seja  cobrado,  faz­se  necessário  a  declaração  de  existência da obrigação do devedor originário, e a constituição de sua liquidez;  3.2.  deve­se  proceder  ao  lançamento  primeiro  contra  o  contribuinte  e,  somente  após,  constituído  o  crédito  contra  o  devedor  principal  é  que,  também o  devedor  solidário poderá ser cobrado;  3.3.  inexistindo  o  lançamento  contra  a  empresa  devedora  originária,  capaz  de  conferir exigibilidade ao crédito tributário, não pode o INSS cobrar da Recorrente,  pelo  simples  motivo  de  que  a  existência  da  obrigação  dos  devedores  não  se  configurou;  3.4. certo é que o lançamento declara a obrigação, mas deve declará­la em face de  todos os devedores reputados solidários;  3.5. a Autarquia não apurou e não lançou o tributo contra os devedores principais,  mas  está  louvando­se  do  direito  de  constituir  o  crédito  apenas  contra  a  impugnante, tomando uma atitude totalmente injurídica;  3.6. em relação à base de cálculo, cumpre destacar que a notificação considerou o  valor bruto das notas fiscais para a incidência da exação. Assim, a base de cálculo  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 18471.001553/2008­64  Acórdão n.º 2201­004.079  S2­C2T1  Fl. 518          4 da contribuição não se restringiu apenas à base de cálculo e ao  fato gerador da  contribuição social incidente sobre salários, uma vez que, embutidos no valor das  notas  fiscais  ou  da  fatura,  encontram­se  diversos  outros  valores,  que  não  se  referem à folha de salários da empresa prestadora de serviços;  3.7. a atitude  tomada pelo  INSS contamina o  lançamento, pois este não revela a  exata  medida  da  responsabilidade  solidária,  além  de  ofender  o  princípio  da  legalidade, ante o alargamento da base de cálculo, sem considerar que esta deve  guardar  absoluta  correspondência  com o  desempenho da  atividade  desenvolvida  pelo contribuinte;  3.8. o INSS transfere para a recorrente, sem lei que o autorize, toda a fiscalização  tributária sobre o contribuinte, ofendendo diretamente o princípio da legalidade e  não pode prevalecer;  3.9.  invoca a sua qualidade de ente  integrante da administração pública  indireta  para concluir que, na presente exação, o governo postula o recebimento de crédito  do próprio governo;  3.10.  por  fim,  requer  o  cancelamento  da  notificação  e  protesta  pela  juntada  de  documentação superveniente.  DA IMPUGNAÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS  4. A ESTRUTURAL, notificada do  lançamento em 10/02/2004  (AR  ­  fls. 48), não  apresentou impugnação.  DO JULGAMENTO E RECURSO  5. O Lançamento  foi  julgado PROCEDENTE através da Decisão­ Notificação nº  17.401.4/0421/2004,  de  27/04/2004,  fls.  62/68.  Devidamente  notificada  a  PETROBRAS em 07/05/2004, fls. 69 e a ESTRUTURAL em 19/05/2004, fls. 262 .  6.  Apenas  a  PETROBRAS  apresentou  Recurso  ao  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  – CRPS,  em 11/05/2004,  fls.  71,  juntando documentos  de  fls.  72/260,  e  aditamento  em  26/05/2004,  fls.  264/268,  apresentando  as  mesmas  alegações já mencionadas em sua defesa.  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 18471.001553/2008­64  Acórdão n.º 2201­004.079  S2­C2T1  Fl. 519          5 7.  Após  a  elaboração  das  Contra­Razões,  às  fls.  273/274,  o  processo  foi  encaminhado ao CRPS, em 23/07/2004.  7.1. Em relação aos documentos acostados,  ficou esclarecido nos  itens 5 e 6 das  CONTRA­RAZÕES do INSS:  5.  Em  sua  peça  recursal,  o  contribuinte  oferece  basicamente  os  mesmos  argumentos expendidos na exordial, sem qualquer alteração quanto ao mérito do  contencioso,  observando­se  que  os  documentos  adunados  após  a  emissão  da  Decisão  ora  resistida  resumem­se  a  cópias  de  GPS  e  folhas  de  pagamento  genéricas, insuficientes para o fim colimado de elidir o débito, uma vez que não se  vislumbra nexo entre estas e os fatos geradores da exação.  6. Ressalte­se,  quanto  aos  demais  argumentos  esgrimidos  pela  recorrente,  que a  finalidade  do  oferecimento  de  contra­razões  é,  antes  da  apreciação  pelo  órgão  colegiado ministerial, impugnar novos argumentos interpostos pelo sujeito passivo  contra  atos  administrativos  emitidos  pela  autarquia  previdenciária  (NFLD  ou  DN).  Considerando,que  a  notificada  não  trouxe  novos  elementos,  de  fato  ou  de  direito, reeditando, tão somente, os expendidos na defesa, não resta outra opção a  este  órgão  a  quo  de  controle  da  legalidade  do  ato  administrativo,  a  não  ser  ratificar os  termos da Decisão­Notificação n°17.401.4/0421/2004,  tendo em vista  que em nada inovou a apelação do contribuinte. (grifei)  8.  A  2ª  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS,  através  do  Acórdão  nº  0001696,  de  18/10/2004  (fls.  276/288),  decidiu  anular,  por maioria,  a Decisão Notificação  –  DN,  determinando  que  o  INSS  adotasse  as  cautelas  mínimas  de  auditoria  fiscal  previdenciária para evitar duplicidade de exação, tendo por base a mesma dívida,  sob fundamento da responsabilidade solidária.  9. Inconformada com a Decisão, considerando que não houve vício insanável que  acarretasse  a  nulidade  da  DN,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  interpôs  Pedido de Revisão do Acórdão (fls. 289/293).  10. As empresas interessadas foram devidamente comunicadas do Acórdão, assim  como do Pedido de Revisão (fls. 294 e fls. 296), sendo concedido às mesmas, prazo  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 18471.001553/2008­64  Acórdão n.º 2201­004.079  S2­C2T1  Fl. 520          6 para  manifestação,  o  que  acarretou  o  pronunciamento  da  PETROBRAS  (fls.  299/302), em 18/02/2005.  11. O Pedido de Revisão NÃO FOI CONHECIDO pela 2ª Câmara de Julgamento,  conforme  o  Acórdão  nº  0001070,  de  09/08/2005,  sob  a  alegação  de  que  divergência de entendimento não é causa para revisão de julgados deste conselho  (fls. 307/309).  DO REINÍCIO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO  12. Primeiramente cumpre esclarecer que, no interregno do julgamento do pedido  de  revisão  ao  reinício  do  Contencioso  Administrativo,  o  entendimento  exarado  pelo CRPS, à época, quanto à necessidade de exame da contabilidade do prestador  do serviço a fim de constatar a existência ou não do crédito tributário, foi alterado  pelo  Conselho  Pleno  do  CRPS,  o  qual  exarou  o  Enunciado  nº  30,  editado  pela  Resolução  nº  1,  de  31/01/2007,  publicada  no  DOU  de  05/02/2007,  passando  a  dispensar tal exigência:  Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja  apuração prévia no prestador de serviços.  13.  De  acordo  com  a  Resolução mencionada  é  necessária  apenas  a  verificação  acerca  do  prestador  ter  sido  alvo  de  procedimento  fiscal  com  exame  da  contabilidade  no  período  de  interesse.  Caso  positivo,  incabível  a  lavratura  do  crédito, caso contrário, permanece a lavratura do mesmo.  14.  Em  atendimento  ao  determinado  no  Acórdão  do  CRPS,  em  14/01/2008,  fls.  344, o Auditor­Fiscal assim se manifestou:  1 ­ Efetuou­se pesquisa nos sistemas informatizados da SRFB, sendo analisadas as  informações disponíveis relativas à empresa contratada e prestadora dos serviços,  e  constatou­se  que  houve  ação  fiscal  com  exame  da  contabilidade  englobando  parcialmente  o  período  referente  ao  lançamento  em  pauta,  conforme  cópia  anexada à fls. 340.  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 18471.001553/2008­64  Acórdão n.º 2201­004.079  S2­C2T1  Fl. 521          7 2  ­  Emitiu­se  o  competente  FORCED,  fl.  339,  para  exclusão  das  competências  11/2001 e 12/2001, fiscalizadas com cobertura contábil.  3  ­ Procedeu­se.  também, a pesquisa no SISTEMA DE COBRANÇA  ­ MF/RFB ­  verificando­se  que  a  empresa  não  aderiu  ao  parcelamento  especial  da  Lei  nº  9964/2000 ­ REFIS, fls. 341. Aderiu, todavia, ao parcelamento especial da Lei nº.  10684/2003 ­ PAES, conforme cópias de telas anexadas às fls. 342 e 343.  4  ­  Assim  sendo,  encaminha­se  o  presente  à  Chefe  da  Equipe  Fiscal  para  prosseguimento.  DA CIÊNCIA DAS SOLIDÁRIAS  15. Assim sendo, a PETROBRAS e ESTRUTURAL foram notificadas do Resultado  da Diligência de 14/01/2008,  fls. 344, assim como da reabertura do prazo de 30  (trinta)  dias  para  manifestação,  através  da  INTIMAÇÃO  nº  1810/2011  de  21/12/2011 (Petrobrás – fls. 348) em 03/01/2012, AR de fls. 350 e, da INTIMAÇÃO  nº 1811/2011 de 21/12/2011 (ESTRUTURAL – fls. 349) em 03/01/2012, AR de fls.  351.    3  –  A  decisão  de  piso  manteve  em  parte  o  lançamento  conforme  ementa  abaixo indicada:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2001 a 31/07/2002  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.  A  responsabilidade  solidária  não  comporta  benefício  de  ordem,  podendo  ser  exigido  o  total  do  crédito  constituído  da  empresa  contratante,  sem  que  haja  apuração prévia no prestador de serviços ­ artigo 220 do Decreto nº 3.048/99, c/c  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 18471.001553/2008­64  Acórdão n.º 2201­004.079  S2­C2T1  Fl. 522          8 artigo 124, parágrafo único, do Código Tributário Nacional ­ Enunciado 30 do  CRPS.  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  FISCALIZADA  COM  EXAME  DA  CONTABILIDADE. EFEITOS.  Constatada  a  ocorrência  de  ação  fiscal  na  empresa  contratada,  com exame de  sua contabilidade,  em período que  inclui  fatos geradores apurados na empresa  tomadora  de  serviços,  revela­se  incabível  o  lançamento  de  crédito  tributário  apurado  por  solidariedade  na  empresa  contratante,  relativamente  às  competências fiscalizadas, a teor da legislação de regência.  REVISÃO DO LANÇAMENTO.  Cabe  a  autoridade  rever  seus  atos  quando  apreciado  fato  não  provado  por  ocasião da lavratura do débito.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    4 – A Petrobras apresenta Recurso Voluntário às fls. 446/456 pugnando pelo  cancelamento da autuação.    5 – É o relatório do necessário.      Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator  6  ­  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 18471.001553/2008­64  Acórdão n.º 2201­004.079  S2­C2T1  Fl. 523          9   7  ­  Após  análise  pela  DRJ  reconhecendo  pelo  cancelamento  parcial  do  lançamento das competências de 11/2001 e 12/2001 em decorrência da informação pela análise  da contabilidade na empresa prestadora que já teria sido reconhecida pela autoridade lançadora  às  fls. 344,  restando apenas para  julgamento as competências 01/2002 a 07/2002 do presente  lançamento.    8  –  No  caso  vou  me  ater  ao  reconhecimento  da  nulidade  do  presente  lançamento baseado nos fundamentos do Voto no Ac. 2201003.412 ocasião em que votei pelo  provimento de tal recurso do mesmo contribuinte em vista de serem casos similares com cessão  de mão de obra.    9 – Em suas razões o I. Relator do voto vencedor assim discorre a respeito da  matéria objeto do presente  recurso no qual peço vênia para que suas  razões  incorporar como  fundamento de decidir do presente julgado, verbis:    “Aponta o ínclito Relator que, no curso do processo administrativo tributário em  que se discute o lançamento, o antigo Conselho de Recursos da Previdência Social,  proferiu, em sede de recurso voluntário, a seguinte decisão (fls 156):  "PREVIDENCÁRIO CUSTEIO Solidariedade decorrente de cessão de mãodeobra.  Da  cessão  de  mãodeobra.  É  necessário  que  o  INSS  aponte,  desde  o  Relatório  Fiscal, a forma como evidenciou a existência da cessão de obra. Da Solidariedade.  É necessário que o INSS constate a existência do crédito previdenciário junto ao  contribuinte  (prestador  dos  serviços).  Somente  diante  da  não  apresentação  ou  apresentação deficiente (pelo prestador dos serviços) da documentação contábil e  trabalhista  necessária  a  comprovar  a  extinção  da  obrigação  previdenciária,  poderia  o  INSS  arbitrar,  junto  ao  responsável  solidário,  as  contribuições  que  entender devidas. Anular a DN."  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 18471.001553/2008­64  Acórdão n.º 2201­004.079  S2­C2T1  Fl. 524          10 Perquirindo  o  voto  condutor  da  decisão  unânime,  encontramos  a  seguinte  motivação (fls. 158):  Em recentes decisões está CaJ vem exigindo que o INSS caracterize a existência da  cessão de mão­de­obra, mesmo naquelas atividades arroladas na legislação, sendo  oportuno verificarmos "parte" de manifestação do Sr. Presidente da 2ª CaJ/CRPS,  AFPS Mário Humberto Cabus Moreira:  "Todavia, assim como os serviços relacionados nos incisos 1 a IV, do § 41, do art.  31, da Lei n° 8.212191 (na redação atual), aqueles previstos no art. 219 do RPS  devem  ser  demonstrados  e  caracterizados  pelo  Fisco  como  enquadráveis  na  definição  legal,  porque  somente  serão  alcançados  pela  obrigação  tributária  da  retenção,  em  consonância  com  a  lei,  se  tais  serviços  forem  realizados  mediante  cessão.  O  mesmo  dar­se­á  em  relação  ao  período  em  que  vigia  a  obrigação  solidária, no que tange ao referido enquadramento.  A meu ver, sem ofensa aos princípios constitucionais tributários e, em especial, ao  princípio da legalidade (CF/88, art. 5 1, II e art. 150, 1), a norma do RPS deve ser  entendida como  tendo caráter  indicativo,  regulação  interpretativa  tendente à  fiel  execução  da  lei,  devendo  sempre  ser  confrontada  em  face  do  conceito  legal  de  cessão de mãodeobra, pois, exigir o cumprimento de uma obrigação tributária sem  passar  pelo  crivo  da  definição  legal,  seria  admitir  obrigação  tributária  que  não  seja  ex  lege.  A  propósito,  a  atividade  administrativa  de  lançamento  requer  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  como  preceitua o CTN, em seu art. 142."  (...)  O Relatório Fiscal é vago ao se reportar a existência da cessão de mão de obra,  descrevendo  apenas  que  o  objeto  do  contrato,  sem  especificar  os  motivos  que  levaram o INSS a constatar a existência da cessão de mãodeobra."  (destaques não constam da decisão)  Observo o mesmo vício no lançamento. Vejamos o teor do lançamento fiscal  (fls.  30):  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 18471.001553/2008­64  Acórdão n.º 2201­004.079  S2­C2T1  Fl. 525          11 "1­ Referese o presente relatório ao débito, lançado através da Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  NFLD  DEBCAD  n°  35.490.4232,  relativo  a  valores  apurados  por  responsabilidade  solidária  decorrente  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  prestados  pela  empresa  PWR  MISSION  INDUSTRIA MECÂNICA LTDA, CNPJ: 42.409.2011000000, conforme contrato(s)  n °:1110.2.002.979.   5­ O débito compõe­se de: contribuição dos segurados empregados, calculada pela  alíquota mínima à época de ocorrência do fato gerador, contribuição a cargo da  empresa,  destinada  à  Seguridade  Social;  contribuição  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de 40 trabalho — SAT até 00!1997, e  para o financiamento dos beneficias concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos, a partir de 0711997.  (...)  5 —  0  débito  referente  ao  presente  contrato  fora  lançado,  a  menor,  através  da  NFLD— Notificação Fiscal de Lançamento de Débito DEBCAD n ° 35.371.9145,  de  0111112001,  quando  foi  adotado  erroneamente  o  parâmetro  de  quatorze  por  cento (14%) quando deveria ter sido aplicado o parâmetro de quarenta por cento (  40%), conforme justifica o item 14 do presente relatório. Tal equívoco levou a que  o débito lançado naquela ocasião, pela NFLD — 35.371.9145, espelhasse somente  parte  do  valor  que  deveria  ter  sido  lançado  razão  por  que  emite­se  a  presente  NFLD, retratando a diferença não lançada na época  6 — Assim, por ocasião da emissão da NFID original,  de n  ° 35.371.9145,  fora  verificado durante o desenvolvimento da ação fiscal que a empresa contratara com  a  empresa  prestadora,  identificada  no  item  1  deste,  a  execução  de  serviços  mediante  cessão  de  mãodeobra,  em  cumprimento  ao(s)  contratos)  n  °:  110.2.062.979, cujo(s) objeto(s) era(m):  EXCUÇÃO DOS SERVIÇOS DE BOMBEAM.ENTO DE FLUIDOS DO INTERIOR  DE POÇOS DE PETRÓLEO ATÉ A ESTAÇÃO COLETORA, EM 16 { POÇOS DE  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 18471.001553/2008­64  Acórdão n.º 2201­004.079  S2­C2T1  Fl. 526          12 PETRÓLEO, UTILIZANDO BOMBEIO ELE! RICO CENTRIFUGO SUBMERSO,  INCLUINDO  DIMEZ~TSIONAlViENT0,  ESPECIFICAÇÃO,  FORNECIlir>  0,  INSTALAÇÃO  E  REITRADA  DOS  CONJUNTOS  DE  BCS  NOS  POÇOS  DE  PETRÓLEO,  BEM  COMO  A  RESPONSABILIDADE  TÉNCICA  PELA.  CONTINUIDADEOPERACIONAL DOA EQUIPAMENTOS INSTALADOS. Ocorre  que  a  empresa  contratante  não  comprovou  o  cumprimento  das  obrigaçóes  da  empresa  contratada  para  com a  Seguridade Social,  ou  seja,  não  houve a devida  comprovação,  através  de  guias  de  recolhimento  específicas  para  o  serviço  contratado,  nem  a  apresentação  de  folhas  de  pagamentos  específicas  dos  segurados empregaáos alocados no serviço."  (novamente os destaques não constam do original)  Patente  a  ausência  de  comprovação  da  contratação  da  prestação  de  serviços,  ensejadora da responsabilidade solidária, mediante cessão de mão­de­obra.  Como consequência da decisão do CRPS  foi anulada a DN, decisão de primeiro  grau, e recomeçado o processo administrativo com elaboração de novo relatório  fiscal. Atentemos para o teor da decisão proferida pelo CRPS (fls. 158):  "Assim entendo que o INSS, além de caracterizar a existência da cessão de mão­ deobra, desde o Relatório Fiscal (complementar), deve apresentar elementos, com  base  na  contabilidade  dos  contribuintes,  que  justifique  o  procedimento  adotado.  Caso seja disponibilizada pelo contribuinte a documentação contábil referente às  contribuições lançadas, deverá ela ser analisada com o intuito de se comprovar a  existência do crédito lançado e seu real valor.  CONCLUSÃO `   Face  ao  exposto  voto  no  sentido  de  ANULAR  A  DECISAO  NOTIFICAÇAO N.°  17.401.4/065512003, fls. 77184, determinando que se observe o que foi exposto no  voto cima." (destaquei)  Em  que  pese  a  total  falta  de  técnica  jurídica  dos  membros  do  Conselho  de  Recursos  da Previdência  Social  ­  posto  que  não  houve  nenhum  vício  na  decisão  recorrida  e  sim  no  lançamento  tributário  como  sobejamente  demonstrado  pelos  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 18471.001553/2008­64  Acórdão n.º 2201­004.079  S2­C2T1  Fl. 527          13 Conselheiros que se manifestaram ­ resta claro que o comando do Colegiado  foi  no  sentido  da  elaboração  de  novo  relatório  fiscal  do  qual  constasse  a  comprovação da prestação de serviços mediante cessão de mão­de­obra além de  elementos  que  permitissem  a  constituição  do  crédito  por  responsabilidade  solidária do contratante.  Forçoso reconhecer que  tal decisão expressa,  inequivocamente, a constatação de  que o lançamento tributário padecia de vício em sua constituição. Qualquer outra  inferência  invalidaria  o  comando  expresso,  constante do  decisum,  do  retorno  do  procedimento  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  ao  passo  inicial,  ou  seja,  a  busca  pelo  Fisco  dos  elementos  comprobatórios  e  por  isso  constitutivos,  da  obrigação  tributária  decorrente  da  prática,  pelo  sujeito  passivo,  dos  fatos  eleitos  pelo  legislador  como  fato  imponíveis.  Imperioso  ressaltar  que  ­  embora  este  Conselheiro  discorde  totalmente  da  necessidade  de  comprovação  pelo  Fisco  da  existência  de  crédito,  ou  impossibilidade  de  constituição  deste  no  devedor  principal,  posto  que  tal  entendimento atingiria mortalmente o instituto da responsabilidade solidária como  posta pelo artigo 31 da Lei nº 8.212/91, vigente à época do lançamento ­ a questão  do lançamento por responsabilidade solidária, por ser questão relativa ao mérito  da discussão, não será por mim aqui enfrentada, vez que entendo que as questões  relativas  ao  lançamento  tributário  são  preliminares  e  prejudiciais  à  análise  do  mérito.  Voltando  a  questão  do  lançamento,  uma  vez  anulada  a  DN,  foi  iniciado  novo  procedimento  fiscal  visando  a  elaboração  de  relatório  fiscal  complementar  ­  consoante  se observa  do  despacho do  Serviço  do Contencioso Administrativo  da  Delegacia da Receita Previdenciária RJ ­ Centro, fls. 190 e 195.”    10  –  Às  fls.  344  encontra­se  o  relatório  da  diligência  da  RFB  em  cumprimento com os termos determinados pela decisão da CRPS:    Fl. 576DF CARF MF Processo nº 18471.001553/2008­64  Acórdão n.º 2201­004.079  S2­C2T1  Fl. 528          14     11 – Prosseguindo com os fundamentos do Ac. 2201003.412:    Patente  a  inovação  do  argumentos  do Fisco  no Relatório Fiscal  Complementar.  Tal  inovação significa ­ na prática ­ a realização de novo lançamento tributário,  posto que a comprovação da ocorrência do fato gerador ensejador da obrigação  tributária­  no  caso  em  tela  a  contratação  de  empresa  prestadora  de  serviços  mediante cessão de mão­de­obra ­ só restou comprovada por meio do mencionado  relatório aditivo.  Inegável o vício esculpido no lançamento original. Necessária a produção de novo  procedimento administrativo para a constituição do crédito tributário.  De  fato,  a  decisão  do  CRPS,  átecnica  com  visto,  embora  propugnasse  pela  nulidade da DN, motivou­se pela nulidade do lançamento tributário por ausência  de motivação,  ou  seja,  falta  de  comprovação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  da  verificação da ocorrência deste.   Tal conclusão decorre da mera leitura da decisão acostada às folhas 156, acima  transcrita e isso, porque, como sabido, cabe ao Fisco, nos termos do artigo 142 do  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 18471.001553/2008­64  Acórdão n.º 2201­004.079  S2­C2T1  Fl. 529          15 Código Tributário Nacional, por meio de procedimento do  lançamento de ofício,  constituir  o  crédito  tributário,  revisando  nos  casos  de  auto  lançamento,  os  procedimentos do sujeito passivo. Para tanto, ele deve, após verificar a ocorrência  do  fato  gerador,  identificar  o  sujeito  passivo,  determinar  a  matéria  tributável,  quantificar o tributo devido e, quando for o caso, aplicar a penalidade cabível.  Por ser atividade vinculada e obrigatória, é dever da autoridade fiscal empreender  esforços  na  determinação  do  critério  material  da  regra  matriz  de  incidência  tributária,  base  de  cálculo  do  tributo  e  alíquota  aplicável,  apropriando­nos  dos  ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho.  A mensuração das grandezas tributárias já deveria ter sido corretamente efetuada  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Pode­se  até  compreender  a  impossibilidade  do  acerto  em  razão  da  ausência  de  comprovação  por  parte  do  contribuinte, o que, como dito, não se verificou no caso concreto.   Ao  reverso,  o  que  se  observa  é  a  total  ausência  caracterização  de  que  a  a  prestação de serviços contratada se deu mediante cessão de mão­de­obra.  Não obstante a omissão do Autoridade Lançadora no  tocante a comprovação do  fato escolhido pelo  legislador para ser ensejador da obrigação  tributária, mister  ressaltar com tintas fortes que a Administração Tributária foi clara em determinar  ­ por meio de um ato que integra a  legislação  tributária ­ como se deve realizar  caracterizar a cessão de mão­de­obra, posto que tal caracterização se encontram  no Regulamento da Previdência Social e nos atos normativos do INSS. Tal rito foi  simplesmente ignorado pelo Auditor Fiscal responsável pelo lançamento.   O Fisco não cumpriu seu dever, ou seja, deixou de comprovar suas alegações, se  absteve de demonstrar a exatidão do lançamento realizado.   Mister recordar que o Decreto nº 70.235/72 é claro ao exigir em seu artigo 9º:  "Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos  para cada  tributo ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos com todos os  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 18471.001553/2008­64  Acórdão n.º 2201­004.079  S2­C2T1  Fl. 530          16 termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito" (destaques nossos)  Forçoso reconhecer o vício no procedimento do lançamento tributário. Como ato  administrativo que é, o auto de infração não pode ser irregular. Celso A Bandeira  de Melo (Curso de Direito Administrativo, 29ª ed., p.478), assim comenta sobre a  irregularidade dos atos administrativos:  ATOS  IRREGULARES  SÃO AQUELES PADECENTES DE VÍCIOS MATERIAIS  IRRELEVANTES,  RECONHECÍVEIS  DE  PLANO,  OU  INCURSOS  EM  FORMALIZAÇÃO  DEFEITUOSA  CONSISTENTE  EM  TRANSGRESSÃO  DE  NORMAS  CUJO  REAL  ALCANCE  É  MERAMENTE  O  DE  IMPOR  A  PADRONIZAÇÃO  INTERNA  DOS  INSTRUMENTOS  PELOS  QUAIS  SE  VEICULAM OS ATOS ADMINISTRATIVOS  Verificando a irregularidade do ato administrativo, deve a Administração de ofício  regularizá­lo,  em  face  do  princípio  da  autotutela. Nesse  sentido,  a Lei 9.784,  de  1999, é clara ao determinar que:  "Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados os direitos adquiridos.  (...)  Art.  55.  Em  decisão  na  qual  se  evidencie  não  acarretarem  lesão  ao  interesse  público  nem  prejuízo  a  terceiros,  os  atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão ser convalidados pela própria Administração."   (grifos nossos)  Observa­se  que  a  Lei  que  regula  o  processo  administrativo  federal  cinde  as  irregularidades do ato segundo a gravidade do mesmo. Atos portadores de defeitos  sanáveis, meras irregularidades, poderão ser convalidados. Já os atos produzidos  com ofensa a legalidade devem ser anulados.  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 18471.001553/2008­64  Acórdão n.º 2201­004.079  S2­C2T1  Fl. 531          17 Sobre  o  tema,  a  Professora  Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro  (Direito  Administrativo,  14ª  ed,  p.  234),  titular  da  inesquecível  Faculdade  de  Direito  do  Largo  São  Francisco,  leciona  que  convalidação  ou  saneamento  "o  ato  administrativo  pelo  qual  qual  é  suprido  o  vício  existente  em  um  ato  ilegal,  com  efeitos retroativos à data em que este foi praticado".  Além disso,  a doutrinadora explicita que nem sempre  é possível  a  convalidação,  pois depende do tipo de vício que atinge o ato.   Os  defeitos  atinentes  à  incompetência  quanto  à  matéria,  quanto  ao  motivo  e  finalidade, e ainda quanto ao objeto e conteúdo não são passíveis de convalidação.  Especificamente  quanto  a  impossibilidade  de  convalidação,  esclarece  a  Professora:  "O objeto ou conteúdo ilegal não pode ser objeto de convalidação."   O remédio que deve ser  tomado pela Administração é o previsto no artigo 53 da  Lei  nº  9.784/99,  acima  transcrito,:  a  anulação.  Novamente,  recordemos  os  ensinamentos de Maria Sylvia:  "Quando o vício seja sanável ou convalidável, caracteriza­se hipótese de nulidade  relativa; caso contrário, a nulidade é absoluta."  Sobre o tema, devemos lembrar que as nulidades, absoluta ou relativa, produzem  efeitos  distintos  para  a  Administração  Tributária  em  razão  do  tempo  que  a  lei  determina  para  a  correção  do  lançamento  tributário  viciado.  Se  este  for  convalidável,  por  eivado de  vício  formal,  o  saneamento  deve  ser  realizado  em 5  anos após o trânsito em julgado da decisão que anular o ato administrativo. Já o  lançamento maculado por nulidade absoluta, deve ser refeito no prazo decadencial  previsto no CTN, seja o do parágrafo 4º do artigo 150, seja o do inciso I do artigo  173.  Tal distinção nos obriga a perquirir qual o vício existente no caso concreto.  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 18471.001553/2008­64  Acórdão n.º 2201­004.079  S2­C2T1  Fl. 532          18 Para nós a distinção é simples e fundada no texto legal. Como ensina Maria Sylvia  Zanela Di Pietro,  lançamentos que contenham conteúdo  ilegal  não  são passíveis  de convalidação, pois a nulidade que ostentam é absoluta.  Nesse  sentido,  qualquer  ofensa  às  determinações  do  artigo  142  do  CTN  acima  reproduzido, explicitados por meio do artigo 9ª do Decreto nº 70.235/72, viciam o  conteúdo  do  ato,  pois  são  requisitos  do  lançamento,  atributos  intrínsecos  ao  procedimento de constituição do crédito tributário.  A lição de Paulo de Barros Carvalho corrobora a afirmação.   Assevera o Professor Emérito (Curso de Direito Tributário, 14ª ed., p. 415):  "O  ato  administrativo  de  lançamento  será  declarado  nulo  de  pleno  direito,  se  o  motivo  nele  inscrito  ­  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário,  por  exemplo  ­  inexistiu. Nulo será, também, na hipótese de ser indicado sujeito passivo diferente  daquele que deve integrar a obrigação tributária. Igualmente é nulo o lançamento  de  IR  (pessoa  física),  lavrado  antes  do  termo  final  do  prazo  legalmente  estabelecido para que o  contribuinte apresente  sua declaração de  rendimentos  e  bens.  Para  a  nulidade  se  requer  vício  profundo,  que  comprometa  viceralmente  o  ato  administrativo.  Seus  efeitos,  em  decorrência,  são  'ex  tunc',  retroagindo,  linguisticamente,  à  data  do  correspondente  evento.  A  anulação  por  outro  lado,  pressupõe invalidade iminente, que necessita de comprovação, a qual se objetiva  em procedimento contraditório. Seus efeitos são 'ex nunc', começando a contar do  ato que declara a nulidade"  Continua o doutrinador:  "(...)  não  importa  que  o  ato  administrativo  haja  sido  celebrado  e  que  nele  conjuguem os elementos tidos como substanciais. Insta que seus requisitos estejam  conformados às prescrições da lei"   (grifamos)  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 18471.001553/2008­64  Acórdão n.º 2201­004.079  S2­C2T1  Fl. 533          19 No  caso  em  apreço,  observamos  que  não  comprovou  o  Fisco  a  existência  da  contratação de serviços prestados mediante cessão de mão­de­obra. Como visto é  dever do Fisco anexar ao auto de infração o elementos de prova que embasam a  constituição do crédito tributário.   Tal comprovação não pode ser realizada a posteriori, consoante expressa vedação  do parágrafo 3º do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, o que  impede  ­  de modo  absoluto  ­  a  conversão  em  diligência  nos  casos  de  novação  do  lançamento,  explicitando se tratar de novo lançamento, complementar ao primeiro.  Nesse sentido, forçoso reconhecer que o relatório fiscal complementar, por inovar  no  lançamento,  ou  seja,  por de  fato  realizar novo  lançamento posto que  veio  ao  mundo  jurídico  para  reparar  vício  material,  ou  seja,  vício  insanável,  deve  respeitar  os  prazos  previstos  em  lei  complementar  para  que  o  Estado  possa  constituir seu direito de crédito.  Reafirmo.  O  lançamento  representado  pela  NFLD  constante  de  fls.  2,  consubstancia  pelo  Relatório  Fiscal  de  folhas  29,  foi  tacitamente  reconhecido  como nulo pelo CRPS que  ­ ao determinar a nulidade da DN e a elaboração de  novo  relatório  fiscal  que  explicitasse a  ocorrência  do  fato  gerador  ensejador  da  responsabilidade  solidária  prevista  no  artigo  31  da  Lei  nº  8.212/91,  vigente  à  época  ­  ordenou que se  elaborasse novo  lançamento  consubstanciado em provas  da existência da contratação de serviços mediante cessão de mão­de­obra.  Ocorre que  tal  lançamento  ­  repito,  consubstanciado no relatório  fiscal aditivo  ­  relativo às competências 09/98 a 12/98 se aperfeiçoou com a ciência do devedor  em 28 de junho de 2007, fora portanto do lustro permitido pelo artigo 173, inciso I  do CTN.  Logo,  extinto  o  direito  de  crédito  do  Fisco  quando  do  lançamento  tributário  representado pelo relatório fiscal aditivo.  Por  via  de  consequência,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  reconhecendo  a  nulidade  do  lançamento  tributário  arguída,  pela  ocorrência  de  vício material, em face da ausência de comprovação da ocorrência do fato gerador  ensejador da obrigação tributária.”  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 18471.001553/2008­64  Acórdão n.º 2201­004.079  S2­C2T1  Fl. 534          20   12  ­  Portanto,  em  relação  à  construção  civil  entendo  que  deve  ocorrer  a  comprovação da mesma forma que na cessão de mão de obra, indicando a declaração de voto  do Conselheiro Mário Humberto Cabus Moreira Representante do Governo no CRPS, tomando  como minhas as razões de decidir na época na declaração de voto às fls. 172/174 nos autos do  PAF nº 18471001855200832 decisão nº 0035.463.973­0 de 25/05/2004:    "O fato de o contratante dos serviços prestados mediante cessão de mão­de­obra  não fazer prova hábil para a elisão da solidariedade, ao revés do entendimento do  Fisco,  não  pode  servir  como  presunção  de  existência  de  crédito  tributário  em  relação ao contribuinte. A elisão da solidariedade não se trata de dever jurídico do  contratante, porém, de faculdade sua, inscrita nos parágrafos 3o e 4o, do art.31, da  Lei n° 8.212/91 (na redação em vigor até 31.01.1999), como exceção à regra geral  prevista  no  caput,  qual  seja,  a  que  atribui  responsabilidade  solidária  na  contratação  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  a  toda  e  qualquer empresa contratante.  Apenas para reforçar a assertiva anterior,  indaga­se qual o dispositivo da Lei de  Custeio  que prevê  a  elisão  da  solidariedade na  construção  civil. A  resposta  é:  a  responsabilidade solidária está inscrita no inciso VI, do art. 30 da Lei n° 8.212/91,  todavia, não há previsão legal quanto à elisão na construção civil. A faculdade de  elidir  a  solidariedade  somente  vem  expressa  no  Regulamento  da  Previdência  Social,  em  seu  art.  220,  §  3o.  A  elisão  da  solidariedade  está  dependente  de  obrigações acessórias,  de elaborar  folhas de pagamento  e guias de  recolhimento  específicas,  exclusivas  do  executor  (prestador  de  serviço).  Somente  o  executor  é  punível pelo ilícito tributário de não preparar folhas e guias específicas na cessão  de mão­de­obra, mediante a lavratura do correspondente auto de infração.  Em havendo o direito de elidir a solidariedade, a norma inserta no art. 31 da Lei  de Custeio  (na redação em vigor até 31.01.1999), unicamente  incide para definir  quem  é  o  sujeito  passivo:  se  apenas  o  contribuinte  (haja  vista  estar  provada  a  ocorrência  de  elisão  da  solidariedade);  ou,  o  contribuinte  e  o  responsável,  conjuntamente. Todavia, não incide para atestar, a priori, a existência de crédito  tributário  oponível  prontamente  pelo  Fisco  contra  o  responsável,  sem  qualquer  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 18471.001553/2008­64  Acórdão n.º 2201­004.079  S2­C2T1  Fl. 535          21 outro procedimento administrativo  relativamente ao  contribuinte,  como  corolário  de não restar provada a elisão. Ressalte­se que, no mesmo plano de argumentação,  aquilo que se conclui para a solidariedade na cessão de mão­de­obra é aplicável,  também, para a  solidariedade na contratação da construção civil  (art.  30,  inciso  VI, da Lei n° 8.212/91).  Ressalte­se  a  diversidade  dos  institutos  jurídicos:  responsabilidade  solidária  e  crédito tributário. Dispostos em tópicos distintos, não sem razão, desde o Código  Tributário Nacional.  Os  conceitos  de  dívida  e  responsabilidade  não  se  confundem  e  não  têm  entre  si  relação  de  necessária  dependência.  Com  efeito,  "dívida  e  responsabilidade  são  elementos  que  podem  ou  não  estar  reunidos  em  uma  só  pessoa  (o  devedor).  Contudo,  é possível  haver  responsabilidade  sem dívida, ou  seja,  é possível  que o  patrimônio de uma pessoa responda pela obrigação sem ser ela o devedor, como se  dá,  v.g.,  com o  fiador,  o  sucessor,  o  sócio  etc."  (BEBBER,  Júlio César.  "Fraude  contra Credores e Fraude de Execução". In: NORRIS, Roberto (coord.) Execução  Trabalhista: Visão Atual, Rio de Janeiro: Forense, 2001, pp. 157­204, p. 161)  Ainda, a Autarquia não traz evidências de qualquer procedimento fiscal tendente a  verificar  o  descumprimento  da  obrigação  tributária  principal  pelo  contribuinte  (neste caso, as empresas prestadoras de serviço mediante cessão de mão­de­obra).  A incompreensível omissão de procedimentos de auditoria estende­se aos casos de  fiscalização  total  das  empresas  prestadoras  de  serviço  ou  de  adesão  destas  ao  REFIS, ou opção pelo SIMPLES; situações trazidas a lume, com freqüência, após o  lançamento do crédito, na fase de defesa ou recursal."    13 – Em vista da referida nulidade indicada alhures, entendo desnecessário a  análise dos demais termos apresentados em ambos os recursos voluntários.    Conclusão    Fl. 584DF CARF MF Processo nº 18471.001553/2008­64  Acórdão n.º 2201­004.079  S2­C2T1  Fl. 536          22 14 ­ Diante do exposto, conheço do recurso e no mérito dou provimento para  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento  tributário  por  vício  material  em  face  da  ausência  de  comprovação da ocorrência do fato gerador.    (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator                                Fl. 585DF CARF MF

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Numero do processo: 10218.000168/2003-84
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUBMETIDOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. FATORES DETERMINANTES. PAGAMENTO. DECLARAÇÃO PRÉVIA DE DÉBITO. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. 1- Para os tributos submetidos a lançamento por homologação, o ordenamento jurídico prevê a ocorrência de duas situações, autônomas e não cumulativas, aptas a concretizar contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, inciso I, em detrimento do art. 150, §4º, ambos do CTN. Uma é constatar se houve pagamento espontâneo ou declaração prévia de débito por parte do sujeito passivo. Caso negativo, a contagem da decadência segue a regra do art. 173, inciso I do CTN, consoante entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 973.733/SC , apreciado sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, decisão que deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. A outra é verificar se restou comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, que enseja a qualificação de multa de ofício e, por consequência, a contagem do art. 173, inciso I do CTN, consoante Súmula CARF nº 72. 2 - No caso concreto, não há pagamento e tampouco confissão de dívida.. Aplicação do prazo previsto no art. 173, inciso I do CTN.
Numero da decisão: 9101-003.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Adriana Gomes Rego.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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9101­003.286  –  1ª Turma   Sessão de  7 de dezembro de 2017  Matéria  CSLL ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDÚSTRIA TRIÂNGULO DO PARÁ LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1997  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUBMETIDOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTAGEM  DO  PRAZO.  FATORES  DETERMINANTES.  PAGAMENTO.  DECLARAÇÃO  PRÉVIA  DE  DÉBITO. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  1­  Para  os  tributos  submetidos  a  lançamento  por  homologação,  o  ordenamento jurídico prevê a ocorrência de duas situações, autônomas e não  cumulativas, aptas a concretizar contagem do prazo decadencial prevista no  art.  173,  inciso  I,  em  detrimento  do  art.  150,  §4º,  ambos  do  CTN. Uma  é  constatar se houve pagamento espontâneo ou declaração prévia de débito por  parte  do  sujeito  passivo. Caso  negativo,  a  contagem da  decadência  segue  a  regra  do  art.  173,  inciso  I  do CTN,  consoante  entendimento  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n.º  973.733/SC  ,  apreciado  sob  a  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  decisão  que  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF,  consoante § 2º do art. 62 do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015.  A  outra  é  verificar  se  restou  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  que  enseja  a  qualificação  de  multa  de  ofício  e,  por  consequência,  a  contagem do  art.  173,  inciso  I  do CTN,  consoante Súmula  CARF nº 72.  2  ­ No  caso  concreto,  não  há  pagamento  e  tampouco  confissão  de  dívida..  Aplicação do prazo previsto no art. 173, inciso I do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 00 01 68 /2 00 3- 84 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10218.000168/2003­84  Acórdão n.º 9101­003.286  CSRF­T1  Fl. 123          2 conselheiros  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  negaram  provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto  e Adriana Gomes  Rego.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  (e­fls.  102/109)  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face do Acórdão nº 1401­0086, da sessão de 30 de  julho  de  2009,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, que votou no sentido dar provimento ao recurso da  INDÚSTRIA TRIÂNGULO  DO PARÁ LTDA ("Contribuinte ") para acolher a decadência.  O acórdão recorrido apresentou a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1997  Ementa:CSLL  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS No  caso  de  tributos  sujeitos  a  situação  típica  de  lançamento  por  homologação sua decadência  reger­se­á,  independentemente de  haver ou não pagamento, sempre pela regra do art. 150, §4° do  CTN, excetuando­se os casos de dolo,  fraude ou simulação, em  que se aplicaria o art. 173,1 do CTN.  A  PGFN  interpôs  recurso  especial,  arguindo  divergência  entre  a  decisão  recorrida,  no  qual  só  admite  contagem  decadencial  para  tributos  sujeitos  a  lançamentos  por  homologação nos termos do art. 150, 4º do CTN, e o paradigma, que no caso de ausência de  pagamento  aplica  o  prazo  previsto  no  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Requer  pela  aplicação  do  entendimento do paradigma e o afastamento da decadência.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10218.000168/2003­84  Acórdão n.º 9101­003.286  CSRF­T1  Fl. 124          3 O despacho de exame de admissibilidade (e­fls. 115/116) deu seguimento ao  recurso especial.   A Contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Adoto as razões do despacho de exame de admissibilidade para conhecer do  recurso especial da PGFN.  Passo ao exame do mérito.  Dois  aspectos  devem  ser  considerados  na  análise  do  prazo  decadencial.  Primeiro, o regime de tributação a que se encontra submetido o contribuinte, para que se possa  estabelecer com clareza o termo inicial de contagem. Segundo, qual a regra do CTN aplicável  ao caso concreto: (1) do art. 150, § 4º, ou (2) do art. 173, inciso I.  Para  a  devida  contagem  do  prazo  decadencial  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  há  que  se  observar  entendimento  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n.º  973.733/SC,  apreciado  sob  a  sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.ARTIGO 173, I, DO  CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10218.000168/2003­84  Acórdão n.º 9101­003.286  CSRF­T1  Fl. 125          4 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(grifei)  Ou seja, são dois elementos determinantes para verificar se cabe a contagem  do prazo decadencial do art. 150, §4º ou do art. 173, inciso I, ambos do CTN:  1º) constatar se houve pagamento espontâneo ou declaração prévia de débito  por parte do sujeito passivo, sendo que, caso negativo, a contagem da decadência segue a regra  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN,  consoante  entendimento  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do Recurso Especial  n.º  973.733/SC  ,  apreciado  sob  a  sistemática do  artigo 543­C do Código de Processo Civil, decisão que deve ser reproduzida pelos conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF,  consoante  §  2º  do  art.  62  do Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015;  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10218.000168/2003­84  Acórdão n.º 9101­003.286  CSRF­T1  Fl. 126          5 2º) verificar se restou comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação,  que enseja a qualificação de multa de ofício e, por consequência, a contagem do art. 173, inciso  I do CTN, consoante Súmula CARF nº 72 1.  Quanto ao conceito de declaração prévia de débito, entendo, numa acepção  geral,  que  se  caracteriza  por  ato  que  implique  em  confissão  da  dívida  por  parte  do  sujeito  passivo.  Assim,  podem  também  ser  considerados,  além  do  pagamento  espontâneo,  por  exemplo, o debito confessado em DCTF, em compensação tributária ou parcelamento.   No  caso  concreto,  não  consta  nos  autos  nenhuma  informação  sobre  pagamento e tampouco sobre confissão de débito.  Os  demonstrativos  de  e­fls.  25  e  28  demonstram  a  apuração  no  ano­ calendário  em  análise  não  foi  apurado  lucro  contábil  (lucro  líquido)  e  a  base  de  cálculo  da  CSLL  foi  negativa.  A  autuação  fiscal,  na  realidade,  consistiu  em  ajuste  na  base  de  cálculo  negativa de CSLL de períodos anteriores.   Portanto, a contagem do prazo decadencial deve ser deslocada para o art. 173,  inciso I do CTN. Sendo o fato gerador 31/12/1997, o Fisco só poderia efetuar o lançamento de  ofício a partir do ano de 1998. O termo inicial previsto na norma é o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, no caso em tela, em  01/01/1999,  e  o  termo  final  em  31/12/2003.  A  ciência  do  lançamento  de  ofício  deu­se  em  11/03/2003, razão pela qual se deve afastar a decadência.  Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao  recurso especial da PGFN.     (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                                              1 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege­se pelo art. 173,  inciso I, do CTN.                                Fl. 126DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.000098/2003-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/03/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ACÓRDÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Demonstrada a inexistência de créditos passíveis de restituição e/ou compensação, após a realização dos cálculos pela unidade administrativa a quo, nos exatos termos de Acórdão proferido pelo Conselho de Contribuintes (atual CARF), é de se considerar não homologada a compensação declarada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3001-000.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: CLEBER MAGALHAES
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3001­000.182  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  Compensação de COFINS  Recorrente  USICAMP IMPLEMENTOS PARA TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/03/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ACÓRDÃO  DO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Demonstrada a  inexistência de créditos passíveis de  restituição  e/ou compensação, após a realização dos cálculos pela unidade  administrativa  a  quo,  nos  exatos  termos  de  Acórdão  proferido  pelo Conselho de Contribuintes (atual CARF), é de se considerar  não homologada a compensação declarada.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 00 98 /2 00 3- 71 Fl. 267DF CARF MF     2 Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto  o  relatório  produzido  pela  3ª  Turma da DRJ/Curitiba (efl. 247 e ss):  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação,  apresentada em formulário (f. 02), no dia 14/01/2003, por meio  da  qual  a  contribuinte  almeja  a  compensação  do  débito  de  Contribuição para o Financiamento da Seguridade – Cofins, do  período  de  apuração  de  dezembro  de  2002,  no  valor  de  R$  6.724,74, com créditos de PIS/Pasep dos períodos de apuração  de 01/10/1995 a 29/02/1996, conforme documentos de folhas 04  a 11.  Incialmente, o pedido da interessada foi submetido à apreciação  da  Seção  de  Análise  e  Orientação  Tributária  –  SAORT,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Maringá  ­  PR,  a  qual, proferiu despacho decisório (fls 33/35) que não reconheceu  o  direito  ao  crédito  pleiteado  e  nem,  conseqüentemente,  à  homologação da compensação, tendo em vista a constatação de  ter  ocorrido  decurso  do  prazo  decadencial,  a  teor  do  disposto  nos arts. 165 e 168 do Código Tributário Nacional.  Inconformada,  a  requerente  interpôs  manifestação  de  inconformidade  e  a  3ª  Turma  desta  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  confirmou  o  despacho  decisório  contestado,  por  meio  do  Acórdão  nº  06.13.047  –  3ª  Turma  da  DRJ/CTA, cuja ementa segue abaixo reproduzida.  “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/10/1995  a  29/02/1996  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  COMPENSAÇÃO  COM  DÉBITOS DE COFINS. DECADÊNCIA.  A  decadência  do  direito  de  pleitear  a  compensação  ocorre  em  cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento.  Compensação  não  Homologada”  Tendo  sido  apresentado  recurso  voluntário,  a  interessada  obteve  provimento  parcial  à  sua  pretensão,  posto  que  a  Terceira  Turma  Especial  do  2º  Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão nº 293­00048,  de  20  de  novembro  de  2008,  cuja  ementa  segue  abaixo  reproduzida, afastou a prejudicial de decadência, reconhecendo  o  direito  à  compensação/restituição  da  diferença  entre  os  valores  recolhidos  e  o  que  seria  devido  nos  termos  da  Lei  Complementar  nº  07/70,  no  período  de  outubro  de  1995  e  fevereiro de 1996, considerando­se como base de cálculo, nesse  período, o  faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência  do fato gerador, sem correção monetária.  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS  Período de apuração: 01/01/1995 a 29/02/1996 DECLARAÇÃO  DE COMPENSAÇÃO. PIS. PRESCRIÇÃO.NÃO OCORRÊNCIA.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10950.000098/2003­71  Acórdão n.º 3001­000.182  S3­C0T1  Fl. 3          3 O  pleito  de  restituição/compensação  de  valores  recolhidos  a  maior,  a  título  de  contribuição  para  o  PIS,  com  base  nas  alterações  introduzidas  pela  Medida  Provisória  n°.  1.212,  de  1995,  extingue­se  em  cinco  anos,  contados  a  partir  da  publicação do acórdão definitivo que julgou procedente a Ação  Direta de Inconstitucionalidade ­ ADIN.  Recurso voluntário provido em parte.”  Na  sequencia,  a  União  (Fazenda  Nacional)  interpôs  recurso  especial  de  divergência  contra  o  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes,  tendo o mesmo sido admitido, mas negado o seu  provimento.  Após, em cumprimento a decisão administrativa acima, a Seção  de Análise  e Orientação Tributária – SAORT, da Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Maringá –PR, emitiu o Despacho  Decisório  nº  21/2015,  de  28  de  janeiro  de  2015,  não  reconhecendo o direito creditório solicitado e, em consequencia,  não homologando a compensação intentada.  Consoante  a  fundamentação  contida  no  referido  despacho  decisório, a unidade de origem alega que os cálculos realizados,  nos  exatos  termos  do  Acórdão  proferido  pela  Terceira  Turma  Especial  do  2º  Conselho  de  Contribuintes,  demonstraram  a  inexistência de créditos passíveis de restituição e compensação,  oriundos  dos  pagamentos  de PIS  dos  períodos  de  apuração  de  01/10/1995 a 29/02/1996.  Em  12/02/2015,  a  contribuinte  foi  cientificada  do  despacho  decisório  mencionado  (nº  21/2015),  por  meio  da  Intimação  nº  039/2015,  apresentando,  em  12/03/2015,  manifestação  de  inconformidade,  por meio da  qual  defende a  improcedência  da  decisão administrativa.  Alega,  em  síntese,  que  a  DRF  Maringá  procedeu  de  forma  unilateral,  descrumprindo  as  determinações  constantes  do  Acórdão  nº  293­00048  da  Terceira  Turma  Especial  do  2º  Conselho  de  Contribuintes.  Sustenta  que  na  conclusão  de  referido  acórdão não  estão  dispostos  os  critérios  e métodos  de  cálculo  que  devem  ser  utilizados,  e  que,  portanto,  a  Receita  Federal do Brasil descumpriu o artigo 65 do Decreto 7.574, de  2011. Argumenta, também, que a autoridade administrativa está  cobrando tributo sem qualquer fundamento e inexiste motivação  na decisão contestada, em afronta ao que dispõe o art 93, inciso  X, da Constituição Federal.  Diante do exposto, requer o reconhecimento do crédito pleiteado  e a homologação da compensação.    A DRF de Curitiba produziu a seguinte ementa:   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  Fato  Gerador:  14/01/2003  DECLARAÇÃO  DE  Fl. 269DF CARF MF     4 COMPENSAÇÃO.  ACÓRDÃO  DO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Demonstrada  a  inexistência  de  créditos  passíveis  de  restituição  e/ou  compensação,  após  a  realização  dos  cálculos  pela  unidade  administrativa  a  quo,  nos  exatos  termos  de  Acórdão  proferido  pelo  Conselho  de  Contribuintes  (atual  CARF),  é  de  se  considerar  não  homologada a compensação declarada.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Em  Recurso  Voluntário  (efl.  254  e  ss)  a  Recorrente,  em  suma,  repete  os  argumentos utilizados na manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Cleber Magalhães ­ Relator.  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235,  de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  O limite da competência das Turmas Extraordinárias do CARF é de sessenta  salários mínimos, segundo o 23­B, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 09 de junho de 2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017. O valor  do salário­mínimo nacional é de R$ 954,00, segundo Decreto nº 9.255, de 29 de dezembro de  2017. Dessa forma, o  limite de valor de litígio para processos a serem julgados pelas  turmas  extraordinárias  é  de R$  57.240,00.  Como  o  valor  em  litígio  é  de R$  6.724,74,  (efl.  248),  a  análise do p.p. está dentro da alçada das turmas extraordinárias.  Lendo­se o voto do acórdão da Terceira Turma Especial do 2º Conselho de  Contribuintes, constata­se que não existe qualquer correção a ser realizada no procedimento da  DRF de Maringá, ou do acórdão proveniente da DRJ/CTB. Neles houve o exato cumprimento  das determinações daquela Turma.  Abaixo uma passagem do referido acórdão do Conselho de Contribuintes:  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso,  reformando  a  decisão  da  3ª  turma  da  DRJ/Curitiba,  para  reconhecer  o  direito  do  contribuinte  a  compensação/restituição da diferença dos valores recolhidos e o  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10950.000098/2003­71  Acórdão n.º 3001­000.182  S3­C0T1  Fl. 4          5 que  seria devido nos  termos da Lei Complementar n°.  7/70, no  período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996.  E ainda:  ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para fins de aplicar aos fatos geradores remanescentes a LC n°  7/70,  em  especial,  observar  a  aplicação  da  semestralidade,  conforme voto da relatora  A DRF  de Maringá,  como  já  havia  informado  o  acórdão  da  DRJ/Curitiba,  apenas cumpriu o determinado pelo acórdão do CC. Assim, não cabe razão à Recorrente.  Assim,  pelo  exposto,  voto  pro  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.    (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães                               Fl. 271DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.722481/2010-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO E DESCRIÇÃO DOS FATOS. INEXISTÊNCIA. É descabida a declaração de nulidade quando o auto de infração contém a descrição dos fatos imputados ao sujeito passivo, com indicação dos dispositivos legais que amparam o lançamento, permitindo ao contribuinte expor os motivos de fato e de direito pelos quais discorda da constituição do crédito tributário e apresentar as provas que lhe aprouver. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). FINALIDADE. À época da execução da ação fiscal, o Mandado de Procedimento Fiscal constituía um mero instrumento de controle gerencial e administrativo da atividade fiscalizatória, não tendo o condão de outorgar e menos ainda de suprimir a competência legal do agente tributário para fiscalizar os tributos federais e realizar o lançamento de ofício. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. A partir do ano de 1996, para fins de apuração do ganho de capital, não há previsão legal para a atualização ou correção monetária do custo de aquisição do imóvel. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. PROIBIÇÃO DE ATUALIZAÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que não permite a atualização do custo de aquisição do imóvel a partir de 1º de janeiro de 1996. (Súmula Carf nº 2)
Numero da decisão: 2401-005.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Virgílio Cansino Gil. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­005.232  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF: GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL  Recorrente  ADEMAR CENCI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  NULIDADE.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  E  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  INEXISTÊNCIA.  É  descabida  a  declaração  de  nulidade  quando  o  auto  de  infração  contém  a  descrição  dos  fatos  imputados  ao  sujeito  passivo,  com  indicação  dos  dispositivos  legais  que  amparam  o  lançamento,  permitindo  ao  contribuinte  expor os motivos de fato e de direito pelos quais discorda da constituição do  crédito tributário e apresentar as provas que lhe aprouver.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). FINALIDADE.  À  época  da  execução  da  ação  fiscal,  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  constituía  um  mero  instrumento  de  controle  gerencial  e  administrativo  da  atividade  fiscalizatória,  não  tendo  o  condão  de  outorgar  e menos  ainda  de  suprimir  a  competência  legal do  agente  tributário para  fiscalizar os  tributos  federais e realizar o lançamento de ofício.  GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. ATUALIZAÇÃO.  A partir do ano de 1996, para  fins de apuração do ganho de capital, não há  previsão legal para a atualização ou correção monetária do custo de aquisição  do imóvel.  GANHO  DE  CAPITAL.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  PROIBIÇÃO  DE  ATUALIZAÇÃO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.   Este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  é  incompetente  para  se  pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade da  lei  tributária que não permite a  atualização do custo de aquisição do imóvel a partir de 1º de janeiro de 1996.  (Súmula Carf nº 2)         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 24 81 /2 01 0- 59 Fl. 472DF CARF MF Processo nº 10166.722481/2010­59  Acórdão n.º 2401­005.232  S2­C4T1  Fl. 473          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso voluntário e negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Virgílio  Cansino Gil. Ausentes  os Conselheiros Miriam Denise Xavier  e  Francisco Ricardo Gouveia  Coutinho.  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 10166.722481/2010­59  Acórdão n.º 2401­005.232  S2­C4T1  Fl. 474          3   Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  4ª  Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), por meio do  Acórdão  nº  06­47.312,  de  03/06/2014,  cujo  dispositivo  tratou  de  considerar  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido  neste  processo  administrativo  (fls.  442/451):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  OBJETO  DA  FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE.  A  expedição  de Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  não  objetiva  limitar o alcance da ação  fiscal, mas apenas  instaurá­ la,  constituindo  mero  instrumento  de  planejamento  e  controle  administrativo.  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEL.  GANHO  DE  CAPITAL.  SUJEITO  PASSIVO.  O  proprietário  de  imóvel  que  aufere  ganho  de  capital  em  decorrência  de  sua  alienação  está  sujeito  ao  pagamento  de  imposto de renda.  GANHO DE CAPITAL. VENDA A PRAZO. CÁLCULO.  Nas  alienações  a  prazo,  o  ganho  de  capital  será  tributado  na  proporção das parcelas recebidas em cada mês.  GANHO  DE  CAPITAL.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  ATUALIZAÇÃO  APÓS  1995.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  Para  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital,  não  há  previsão  legal que permita a atualização do custo de aquisição a partir de  1º de janeiro de 1996.  Impugnação Improcedente  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 10166.722481/2010­59  Acórdão n.º 2401­005.232  S2­C4T1  Fl. 475          4 2.    Extrai­se do Auto de  Infração  e do Termo de Verificação Fiscal,  acostados  às  fls. 270/281 e 282/289, respectivamente, que o processo administrativo é, na origem, composto  da  exigência  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  (IRPF),  relativamente  aos  anos­ calendário de 2007 a 2010, acrescido de  juros de mora e da multa de ofício proporcional de  75%, decorrente das seguintes infrações:  (i)  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício  recebidos  da  Secretaria  de  Estado  de  Coordenação  das  Administrações  Regionais,  CNPJ  04.875.802/0001­04, no valor de R$ 7.335,00 (ano­calendário  de 2007);  (ii)  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  da  Brasfrigo  S/A,  CNPJ  19.166.180/0001­04,  no  valor  de  R$  11.876,00  (ano­ calendário de 2007); e  (iii) omissão de ganho de capital na alienação do imóvel  rural  denominado  "Fazenda  Larga  do  Arrasta  Burro",  localizado no município de Cristalina (GO), correspondente a  fatos  geradores  de  março/2007,  maio/2007,  junho/2007,  outubro/2007,  novembro/2007,  dezembro/2007,  julho/2008,  agosto/2008,  agosto/2009,  setembro/2009,  junho/2010  e  setembro/2010).  3.    A ciência do auto de infração aconteceu no dia 15/12/2010, tendo o contribuinte  impugnado, em 14/01/2011, a exigência fiscal (fls. 292 e 294/300).  4.    Intimado  em  10/07/2014,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  às  fls.  454/457,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  11/08/2014,  em  que aduz as seguintes questões de fato e direito contra a decisão de piso (fls. 466/468):  (i)  em  preliminar,  a  nulidade  do  auto  de  infração  no  tocante às infrações relacionadas à omissão de rendimentos do  trabalho, por falta da descrição dos fatos e dos motivos para a  constituição  do  crédito  tributário,  além  da  inexistência  de  autorização para o  lançamento no Mandado de Procedimento  Fiscal (MPF);  (ii)  o  recorrente  não  detém  a  condição  de  contribuinte,  porque  não  ocorreu  a  percepção  do  ganho  de  capital  na  transação  efetuada,  havendo,  inclusive,  valores  que  estão  pendentes de pagamento;  (iii)  a  falta  de  atualização  do  custo  de  aquisição  é  contrária  ao  princípio  da  propriedade,  tornando­se  um  confisco.      É o relatório.  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 10166.722481/2010­59  Acórdão n.º 2401­005.232  S2­C4T1  Fl. 476          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  5.     Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Considerações Iniciais  6.    Verifico da petição recursal que o autuado não apresentou novos elementos de  defesa  em  segunda  instância,  apenas  reitera  os  mesmos  argumentos  de  fato  e  de  direito  deduzidos na impugnação.   7.    À  vista  disso,  desde  já,  acolho  e  adoto  as  razões  de  decidir  do  acórdão  de  primeira  instância,  conforme  fls.  445/451,  porque  analisou  com  clareza  os  pontos  controvertidos  e  resolveu  ao  amparo  dos  preceitos  legais  as  questões  submetidas  ao  contencioso administrativo tributário.  8.    Nada obstante, com o propósito de deixar claro os motivos pelos quais deixo de  considerar  as  alegações  do  sujeito  passivo,  acresço  os  fundamentos  indicados  na  sequência  deste voto.  Preliminar  9.    Quanto  à omissão de  rendimentos  recebidos de  pessoa  jurídica,  não há  que  se  cogitar  em  falta  de  motivação  do  ato  administrativo  ou  prejuízo  ao  exercício  do  direito  de  defesa,  tampouco irregularidade na autorização para lançamento em decorrência do Mandado  de Procedimento Fiscal (MPF).   10.    O  MPF  ­  Fiscalização  nº  01.1.01.00­2010­00374­3,  emitido  em  30/03/2010,  determinou a realização de procedimento fiscal direcionado à verificação do cumprimento das  obrigações  tributárias vinculadas  ao  Imposto de Renda da Pessoa Física  (IRPF),  relativas  ao  período de 01/2007 a 12/2007, posteriormente alterado, em 23/11/2010, para abarcar também  os fatos geradores compreendidos entre 01/2008 e 11/2010 (fls. 447).  10.1    Além  do  mais,  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  constituía  à  época  da  execução  do  procedimento  de  auditoria  um  mero  instrumento  de  controle  gerencial  e  administrativo  da  atividade  fiscalizatória,  não  tendo o  condão  de outorgar  e menos  ainda  de  suprimir a competência legal do agente tributário para fiscalizar os tributos federais e realizar o  lançamento de ofício.  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 10166.722481/2010­59  Acórdão n.º 2401­005.232  S2­C4T1  Fl. 477          6 11.    Por  sua  vez,  o Termo de Verificação Fiscal,  às  fls.  289,  detalha  os  dados  das  fontes  pagadoras  e  o  respectivo  montante  dos  rendimentos  percebidos  pelo  contribuinte,  apurados  pela  autoridade  tributária  a  partir  das  informações  constantes  da  Declaração  do  Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf):      11.1    Desse  modo,  o  auto  de  infração  contém  a  descrição  dos  fatos  imputados  ao  sujeito passivo, com indicação dos dispositivos legais que amparam o lançamento, permitindo  ao contribuinte expor os motivos de fato e de direito pelos quais discorda da constituição do  crédito tributário e apresentar as provas que lhe aprouver.  12.    Em síntese, a autoridade fiscal motivou adequadamente o ato administrativo do  lançamento, conforme exigido no art. 10 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972, e no art.  142  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  que  veicula  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Mérito  13.    A  tributação  do  imposto  de  renda  incide  sobre  a  riqueza  nova  decorrente  da  própria  valorização  de  mercado  do  imóvel,  que  representa  acréscimo  patrimonial  para  o  alienante.  14.    Para  os  imóveis  rurais  adquiridos  até  o  ano  de  1991,  como  é  a  hipótese  dos  autos, o custo de aquisição foi corrigido pelo agente fazendário até 31 de dezembro de 1995,  não sendo atribuída, por vedação em lei, qualquer correção monetária a partir de 1º de janeiro  de 1996 (art. 96 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e art. 17, inciso I, da Lei nº 9.249,  de 26 de dezembro de 1995).  15.    O  afastamento  da  presunção  de  constitucionalidade  de  dispositivo  de  lei,  aprovada  pelo  Poder  Legislativo,  que  impede  a  correção monetária  e  atualização  a  partir  de  1996, demanda apreciação e decisão por parte do Poder Judiciário.   Fl. 477DF CARF MF Processo nº 10166.722481/2010­59  Acórdão n.º 2401­005.232  S2­C4T1  Fl. 478          7 15.1    Por  essa  razão,  escapa  à  competência  dos  órgãos  julgadores  administrativos  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  pela  falta  de  compatibilidade  com  princípios  constitucionais,  tal  como  a  vedação  ao  confisco.  Argumentos  desse  jaez  são  inoponíveis na esfera administrativa.  15.2    Nesse  sentido,  não  só  o  "caput"  do  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  como também o enunciado da Súmula nº 2 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), assim redigida:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  16.    Embora a fiscalização tenha feito alusão à parcela de R$ 55.133,36, pendente de  recebimento à  época do  lançamento, o montante não compõe a base de cálculo da alienação  para o cômputo do ganho de capital.   16.1    Com  efeito,  a  apuração  do  ganho  de  capital  levou  em  consideração  exclusivamente  os  valores  do  preço  efetivamente  auferidos  pelo  alienante  do  imóvel  rural,  conforme Tabelas 1 e 2 do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 287/288, mediante tributação  do  acréscimo  patrimonial  na  proporção  das  parcelas  que  foram  recebidas  (art.  21  da  Lei  nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988).   17.    Logo, não procede a alegação recursal de que o auto de infração exige o imposto  sobre a renda incidente sobre valores ainda não recebidos pelo sujeito passivo.  Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO a preliminar e, no  mérito, NEGO­LHE PROVIMENTO.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 478DF CARF MF

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7222501 #
Numero do processo: 13971.720025/2006-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. Diferentemente da hipótese de lançamento de ofício, em que o Fisco deve provar a infração cometida, no caso de pedido de restituição ou ressarcimento cabe à parte interessada, que pleiteia o crédito, comprovar que possui o direito invocado. Assim, ao efetuar o pedido, deve dispor a empresa dos elementos de prova que sustentarão seu pleito, sem o que será indeferido. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 16, § 4º, DO DECRETO 70.235/1972. A juntada de documentos após apresentada a impugnação pelo contribuinte, somente é possível nas exceções previstas pelo § 4º, do art. 16 do Decreto 70.235/1972, cuja existência não foi comprovada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3302-005.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Paulo Guilherme Deroulede - Presidente. José Renato Pereira de Deus - Relator. EDITADO EM: 04/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Raphael M. Abad e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­005.311  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO IPI  Recorrente  PLATANE MÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002  DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.  Diferentemente  da  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  em  que  o  Fisco  deve  provar a infração cometida, no caso de pedido de restituição ou ressarcimento  cabe  à  parte  interessada,  que  pleiteia  o  crédito,  comprovar  que  possui  o  direito  invocado.  Assim,  ao  efetuar  o  pedido,  deve  dispor  a  empresa  dos  elementos de prova que sustentarão seu pleito, sem o que será indeferido.  JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 16,  § 4º, DO DECRETO 70.235/1972.  A juntada de documentos após apresentada a impugnação pelo contribuinte,  somente  é possível  nas  exceções  previstas  pelo  §  4º,  do  art.  16  do Decreto  70.235/1972, cuja existência não foi comprovada pelo contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente.   José Renato Pereira de Deus ­ Relator.    EDITADO EM: 04/04/2018     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 00 25 /2 00 6- 91 Fl. 7224DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Raphael M. Abad e Walker Araújo.   Relatório  Trata­se de verificação de direito ao  tomada de crédito objeto de pedido de  ressarcimento de  crédito presumido de  IPI,  relativo  ao período de  apuração de 01/01/1999 a  31/12/2002.  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais foram relatados de forma completa, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a  seguir transcrito:  "Trata­se o processo de Manifestação de Inconformidade contra  Despacho  Decisório  SAORT/DRF/Blumenau  fl.  1088,  que  indeferiu  o  Pedido  de  Ressarcimento  do  IPI,  formalizado  em  31/10/2003, no valor total de R$ 184.545,35 , relativo ao período  compreendido  entre  o  1º  trimestre  de  1999  ao  4º  trimestre  de  2002.  O  contribuinte  inconformado  pela  demora  na  apreciação  do  Pedido  de  Ressarcimento,  ajuizou  em  26  de  junho  de  2006,  Mandado  de  Segurança  com  pedido  de  liminar,  processo  nº  2006.72.05.0038147,  para  determinar  o  exame  do Crédito.  Em  decisão,  de  10  de  julho  de  2006,  foi  indeferida  a  liminar  postulada. Entretanto, em decisão de Agravo de Instrumento, de  28  de  julho  de  2006,  foi  determinado  que  a  Autoridade  Administrativa proferisse decisão acerca do pedido formalizado  pela empresa.  A Autoridade Fiscal  informa, no relatório, às  fls. 1059 a 1070,  que  tendo  o  contribuinte  sido  intimado  de  forma  reiterada,  deixou de trazer elementos necessários à confirmação do crédito  de  IPI  pleiteado,  impedindo  a  verificação  da  efetividade  e  liquidez do crédito que alegava possuir e a comprovação de que  o referido crédito foi apurado de acordo com as normas legais e  em  Decisão  à  fl.  1070  indefere  o  Pedido  de  Ressarcimento.  Informa ainda que o contribuinte:  “não  possui  memória  de  cálculo  dos  elementos  indispensáveis  à  correta  apuração  do  crédito,  não  quantificou  seus  estoques  de  MP,  PI  e  ME  em  conformidade  com  a  1egislação  e  nem  mesmo  declarou  seus  estoques  iniciais  e  finais  no DCP.  Logo,  verifica­se  que nem mesmo o requerente possuía condições de apurar  o valor correto do beneficio”  Conclui a fiscalização que:  a)  os  arquivos  digitais  apresentados  não  possuem  informações consistentes de todo o período analisado e não  podem  servir  de  base  para  calculo  do  valor  do  credito  presumido solicitado.  Fl. 7225DF CARF MF Processo nº 13971.720025/2006­91  Acórdão n.º 3302­005.311  S3­C3T2  Fl. 3          3 b) O  tratamento dado aos estoques para o caso especifico  do  contribuinte,  que  não  utiliza  o  sistema  de  custos  coordenado e  integrado com a escrituração não permite a  correta  identificação  e  quantificação  das  MP,  PI  e  ME  sujeitas a  incidência da contribuição para o PIS/PASEP e  COFINS e está em desacordo com a legislação vigente.  c)  O  DCP  não  possui  informações  consistentes  sobre  os  estoques  iniciais  e  finais,  tornando,  isoladamente  ou  em  conjunto,  impossível  a  apuração  do  valor  correto  a  ser  ressarcido.  Cientificada do despacho decisório  em 23 de outubro de 2006,  AR  à  fl.  1071,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  fls. 1095 a 1120, em 22 de novembro de 2006,  alegando:  “que  os  créditos  pleiteados  junto  a  SRF  são  na  atual  posição  da  Requerente  as  últimas  e  derradeiras  finanças  que  poderão  adimplir  os  débitos  junto  á  comunidade  e  assim poder pelo menos andar de cabeça erguida”  Argumenta  sobre  análise  do  seu  Pedido  de  Reconsideração,  dizendo que foi desprezado o art. 6, inciso I e o art. 56 parágrafo  1º da Lei 9784/99:  “constatou­se que o Pedido de Reconsideração havia sido  encaminhado  para  o  "SERV.  CONTROLE  DE  JULGAMENTO/DRJ/POA­RS",  ou  seja  remetido  para  Porto  Alegre,  o  que  fere  incisivamente  o  direito  da  Requerente de  ter seu pedido de reconsideração analisado  pelo mesmo órgão que prolatou a decisão”.  Destaca que cumpriu suas obrigações acessórias (DCTF, DCP)  e  que  não  é  de  sua  capacidade  a  inserção  dos  créditos  nestas  declarações,  que  tais  créditos  são  calculados  pelo  próprio  programa fornecido pela SRF e conclue:  “ao ser calculado pelo próprio programa e estar legalmente  constituído  por  remessa  eletrônica  vinculada A SRF,  não  poderia  em  hipótese  nenhuma  ser  indeferido  de  forma  sumária, devendo sim ser buscado a todo custo a proteção  a este direito a créditos legalmente protegidos”  Insurge­se  contra  o  argumento  da  DRF/Blumenau,  “não  possuem credibilidade", e alega o princípio da Segurança  Jurídica e da Impessoalidade e cita:  “para  que  tais  créditos  sejam  aprimorados  não  dependem  de  "credibilidade",  mas  sim  tão  somente  de  inserção  de  dados  em  programas  de  cálculos  que  por  sua  vez  culminam em um resultado”  “tais  créditos  não  dependem  de  discricionariedade  da  Administração  Pública,  mas  sim  são  atos  vinculados,  ou  seja  seguindo  os  princípios  básicos  da  Administração  Fl. 7226DF CARF MF     4 Pública  e  respeitando  o  devido  processo  legal,  é  ato  que  independem de "credibilidade" ou qualquer outro meio, é  ato  que  a  Administração  Pública  deverá  proceder  impreterivelmente e incondicionalmente.”  Ademais, requer que o ato decisório  seja  totalmente  invalidado  isto que:  “não  apresentar  a  forma  legal  exigida  no  art.  22,  §  4  0  ,  onde  reza  que  o  processo  deverá  ter  suas  páginas  numeradas  seqüencialmente  e  rubricadas,  e  sendo  a  decisão  parte  fundamental  do  processo  estas  deveriam  estar  de  acordo  com  a  norma  legal,  o  que  não  aconteceu  conforme  se  comprova  in  loco  na  decisão,  pois  suas  paginas  não contem  a  rubrica da autoridade  prolatora  em  todas as páginas da Despacho Decisório.  Sobre a documentação exigida sustenta que:  “Foram  exigidas  por  meio  de  intimações  os  Livros  de  Registro  de  Inventário,  sendo  que  os  mesmos  deveriam  apurar mensalmente  os  estoques  de MP,  PI  e ME,  sendo  que  o  apresentado  para  analise  não  constava  a  apuração  mensal”.  “a Requerente adequou os Livros de Registro de Inventario  para  que  os  créditos  possam  ser  analisados  de  maneira  correta  e  definitivamente,  sendo  então  apresentados  ao  final desta peça”  “no período de 1999 a 2001, estava sob o Regime de Lucro  Real  Anual,  sendo  então  dispensado  a  apuração  mensal  deste determinado Livro”  “os  anos  de  2001  a  2002,  a  Requerente  anexa  os  Balancetes Mensais adaptando­se ás exigências da SRF”  “aos  arquivos  digitais  é  necessário  informar  de  forma  incisiva que nos períodos após o 2° trimestre/2002, já não  há mais movimentação contábil pela Requerente sendo que  neste período a mesma encontravas em fase de liquidação”  Requer por fim, que:  “seja recebido o presente recurso com o efeito devolutivo e  julgado procedente em sua totalidade”  “sejam  juntados  os  documentos  em  anexo  para  devida  análise e formalização do crédito pretendido”  “sejam  os  créditos  vinculados  ao  processo  em  questão  julgados  procedentes  em  sua  totalidade  e  creditados  em  conta bancária informada pela Requerente”  “seja  toda  e  qualquer  decisão  prolatada  vinculada  ao  processo  em  questão,  remetida  via  AR/MP  ao  representante legal da Requerente”".  O Acórdão 01­27.657, da 3ª Turma da DRJ/BEL, Sessão de 05 de novembro  de 2013, do qual foi extraído o relatório alhures transcrito, por unanimidade de votos, indeferiu  Fl. 7227DF CARF MF Processo nº 13971.720025/2006­91  Acórdão n.º 3302­005.311  S3­C3T2  Fl. 4          5 a  solicitação  contida  na  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  crédito  pleiteado, recebendo a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002  LEI Nº 9784/1999. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA.  Em face do princípio da especialidade o processo administrativo  fiscal  é  regido  primordialmente  pelo  Decreto  nº  70235/1972  aplicando­se  apenas  subsidiariamente  os  preceitos  da  Lei  nº  9784/1999.  NUMERAÇÃO.  A  numeração  do  despacho  decisório  não  é  obrigatória  e  sua  ausência não é causa de nulidade.  DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.  Diferentemente  da  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  em  que  o  Fisco  deve  provar  a  infração  cometida,  no  caso  de  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  cabe  à  parte  interessada,  que  pleiteia  o  crédito,  comprovar  que  possui  o  direito  invocado.  Assim, ao efetuar o pedido, deve dispor a empresa dos elementos  de prova que sustentarão seu pleito, sem o que será indeferido.  ALEGAÇÕES  ALUSIVAS  À  SITUAÇÃO  ECONÔMICA  DO  CONTRIBUINTE  Estando  o  julgador  administrativo  vinculado  à  letra  da  lei  e  incumbido apenas do exame da legalidade do ato administrativo,  não  lhe  é  possível  exonerar  e  nem mitigar  penalidade  prevista  em  lei  vigente  em  decorrência  de  constatação  de  dificuldades  financeiras do sujeito passivo.  Valendo­se do direito que lhe é facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235,  de 06 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo  art. 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, a contribuinte manejou Recurso Voluntário,  onde repisou os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, utilizando o princípio  da verdade real como fundamento de seu suposto direito ao crédito.  Em momento  posterior  ao  protocolo  do Recurso Voluntário,  a  contribuinte  compareceu a Delegacia da Receita,  requerendo a  juntada de novos documentos, que mesmo  solicitados diversas vezes pela fiscalização não foram juntados, muito menos foram trazidos ao  processo  no  momento  oportuno,  qual  seja,  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.        É o relatório.  Voto              Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:  Fl. 7228DF CARF MF     6  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.   Não  há  na  peça  recursal  alegação  de  matérias  para  discussão  em  sede  de  preliminares, razão pela qual passa­se a deliberar sobre o mérito do processo.  I ­ PRELIMINARMENTE  Conforme podemos verificar dos documentos  juntados ao processo, de suas  peças de defesa, bem como de todas as intimações realizadas na fase pré­processual, estamos  diante de uma situação em que  toda a prova do suposto direito esta a  cargo do contribuinte,  pois trata­se de um pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI.  Toda  a  documentação  apresentada  pela  contribuinte,  seja  quando  da  verificação do suposto crédito pela autoridade fiscal, seja quando da juntada ao processo de sua  manifestação  de  inconformidade,  foram  analisadas  e  demonstraram­se  insuficientes  para  a  comprovação do direito.  Ressalta­se  que  mesmo  a  grande  quantidade  de  documento  juntada  a  destempo, uma vez que entregue após a interposição do recurso voluntário, não tem a força de  comprovar por si mesmos o crédito pleiteado pela contribuinte.  Com efeito, os §§ 4º e 5º, do art. 16 do Decreto 70.235/72, tratam de forma  expressa sobre a produção de provas no processo administrativo tributário, observe­se:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos;  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior  Conforme podemos observar da instrução do presente processo, nenhuma das  hipóteses  trazidas  pelo  mencionado  dispositivo  foi  observada,  não  se  enquadrando  em  nenhuma destas a situação econômica enfrentada pela contribuinte, razão pela qual acertada a  decisão de se negar o crédito pleiteado tendo em vista a não comprovação de sua existência.  Vale  ressaltar  ainda,  que  nos  termos  do  art.  373,  do  Código  de  Processo  Civil, que por disposição expressa é aplicável ao Processo Administrativo, por se tratar de um  processo que envolve pedido de ressarcimento por parte do contribuinte, a este cabe a prova de  seu direito, observe­se:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  Fl. 7229DF CARF MF Processo nº 13971.720025/2006­91  Acórdão n.º 3302­005.311  S3­C3T2  Fl. 5          7 I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  (...)  Há  que  ser  ter  como  acertada  também  a  inaplicabilidade  da  Lei  nº  9.784/1999,  pelo  menos  da  maneira  como  quer  a  contribuinte,  pois  como  se  sabe,  a  forma  como é disciplinado e regido o Processo Administrativo Tributário, é estampada pelo Decreto  70.235/72.  A decisão sobre a  impossibilidade de ser observada a nulidade por eventual  falta  de  numeração  de  documentos  do  processo,  também  deve  ser  mantida,  pois  como  claramente demonstrado, tal fato não é considerado pela legislação como uma das hipóteses de  nulidade do processo.  Por todas as razões acima expostas, entende esse Conselheiro que a decisão  de piso deve ser mantida em sua totalidade.  II ­ DO MÉRITO  No  sentir  desse Conselheiro  a decisão  de mérito  é  atingida  de  inteiramente  pelas disposições tratadas na preliminar, explica­se.  A  Lei  nº  9.363/1996  trouxe  a  possibilidade  de  utilização  pelas  empresas  produtoras e exportadoras do crédito presumido de IPI, para abatimento dos valores devidos a  título das contribuições para o PIS e a COFINS.  A Instrução Normativa 38/97, que à época dos supostos créditos estabelecia a  forma como este seria apurado, bem como as obrigações acessórias  impostas ao contribuinte  que  pretendia  fazer  jus  ao  benefício,  indicava  a  forma  e  os  documentos  necessários  para  a  comprovação do direito.  Conforme  observou­se  durante  toda  a  fase  pré­processual,  bem  como  no  decorrer  do  presente  processo,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  seu  suposto  crédito, uma vez que não apresentou a documentação hábil para tanto.  Desta  forma,  considerando  que  não  foram  cumpridos  os  requisitos  para  a  fruição do direito pleiteado, entende esse Conselheiro que a decisão de piso deve ser mantida e  consequentemente negado provimento ao Recurso Voluntário.   II ­ Conclusão  Por todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário interposto pela  contribuinte, rejeitando a preliminar suscitada e, no mérito, negar­lhe provimento.  É como voto.        José Renato Pereira de Deus ­ Relator.                Fl. 7230DF CARF MF     8                 Fl. 7231DF CARF MF

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7121209 #
Numero do processo: 16045.000478/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 20/09/2003 a 31/07/2007 IPI. ISENÇÃO. TÁXIS. CARÊNCIA PROBATÓRIA. Improcedente o lançamento quando a fiscalização opta por um caminho procedimentalmente fácil, mas juridicamente tormentoso, de contentar-se com a deficiente guarda de documentos pela autuada (ou a falta de zelo desta na checagem de validade de autorizações emitidas pela RFB), para penalizá-la por descumprimento de isenção, sem respaldo normativo e probatório específico.
Numero da decisão: 3401-004.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado e Fenelon Moscoso de Almeida (que negavam provimento apenas em relação às autorizações vencidas). Os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco votaram com o relator pelas conclusões, por discordarem em relação à limitação à sujeição passiva efetuada pelo relator, que agregará tal circunstância à ementa ao voto, conforme previsão regimental. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.377  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de fevereiro de 2018  Matéria  AI ­ IPI ­ ISENÇÃO TÁXI  Recorrente  VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS  AUTOMOTORES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 20/09/2003 a 31/07/2007  IPI. ISENÇÃO. TÁXIS. CARÊNCIA PROBATÓRIA.  Improcedente  o  lançamento  quando  a  fiscalização  opta  por  um  caminho  procedimentalmente  fácil,  mas  juridicamente  tormentoso,  de  contentar­se  com a deficiente guarda de documentos pela autuada (ou a falta de zelo desta  na checagem de validade de autorizações emitidas pela RFB), para penalizá­ la  por  descumprimento  de  isenção,  sem  respaldo  normativo  e  probatório  específico.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl,  Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado e Fenelon Moscoso de Almeida (que negavam  provimento apenas em relação às autorizações vencidas). Os Conselheiros Augusto Fiel Jorge  D'Oliveira e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco votaram com o relator pelas conclusões,  por discordarem em relação à limitação à sujeição passiva efetuada pelo relator, que agregará  tal circunstância à ementa ao voto, conforme previsão regimental.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 04 78 /2 00 8- 19 Fl. 700DF CARF MF     2 Renato Vieira  de  Ávila,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Auto  de  Infração  de  fls.  1  a  611,  lavrado  em  18/09/2008, para exigência de IPI, no valor original de R$ 1.056.196,13, acrescido de multa de  ofício  (75%),  e  juros  de  mora,  totalizando  R$  2.311.133,58,  por  ter  a  empresa  autuada  desrespeitado as normas  legais que  regem o benefício  fiscal de  isenção do  IPI para  táxis, de  20/09/2003 a 31/07/2007.  Narra  a  fiscalização,  no Relatório  Fiscal  de  fls.  62  a  70,  que:  (a)  a  Lei  no  8.989/1995,  em  seu  artigo  3o,  com  vigência  restabelecida  pela  Lei  no  10.182/2001,  rege  o  benefício de isenção de IPI nas revendas a condutores de táxis, tendo sido regulamentada, no  período analisado, pelos Decretos no  2.637/1998 e 4.544/2002  (regulamentos do  IPI)  e pelas  Instruções  Normativas  no  353/2003  e  no  606/2006,  da  Receita  Federal;  e  (b)  no  universo  examinado de  aproximadamente 6.400 vendas de  automóveis  com citada  isenção, de 2003  a  2007, foram verificadas as seguintes irregularidades: (b1) falta de inclusão do ICMS isento na  base de  cálculo  do  IPI,  conforme determina o Parecer Normativo  no  6/1983;  (b2)  vendas  de  táxis com a isenção sem a Nota fiscal das concessionárias ou sem autorização original da RFB  (condições  normativas  para  a  concessão),  e  com  documentos  ilegíveis,  que  não  permitem  a  identificação de dados essenciais, ou divergentes das Notas Fiscais das Concessionárias; e (b3)  vendas com isenção amparadas por autorizações fazendárias sem validade.  Ciente da autuação em 18/09/2008 (fl. 1), a empresa apresentou Impugnação  em 16/10/2008  (fls.  131  a  141),  alegando,  em  síntese,  que:  (a)  a  base  de  cálculo  do  IPI  é  o  valor da operação, portanto, não há qualquer fundamento para a exigência da inclusão, na sua  base  de  cálculo,  de  ICMS  referente  a  operação  isenta  desse  tributo;  (b)  não  há  porque  se  questionar o imposto em comento em razão da ausência de destaque nas Notas Fiscais, já que o  beneficiário da isenção do IPI/Táxi é o taxista e não a autuada, motivo pelo qual se o veículo  vendido foi, de fato, destinado a um taxista, que fazia jus à isenção do IPI, não há fundamento  para a cobrança do tributo (trazendo anexos documentos para comprovar que os veículos foram  vendidos a taxistas – fls. 172 a 600); (c) cumpre ao taxista, ou, quando muito, à concessionária  de  veículos  que  vende  os  carros  aos  particulares,  a  responsabilidade  pela  verificação  das  condições impostas na lei  isencional, o que faz a autuada parte ilegítima para figurar na lide,  pois esta não vende veículos aos consumidores, mas às concessionárias, por  imposição legal;  (d)  a  Lei  no  8.989/1995,  ao  tratar  das  obrigações  acessórias,  não  faz  nenhuma  menção  ao  fabricante dos veículos; e (e) não incide juros de mora sobre o valor da multa de ofício.  Em 12/12/2012 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 616 a 624),  decidindo unanimemente o colegiado administrativo pela procedência parcial da impugnação,  sob os seguintes fundamentos: (a) o estabelecimento fabricante fica obrigado ao recolhimento  do imposto correspondente, quando der saída de veículo com isenção do IPI, para taxista, em  desacordo  com  as  normas  e  requisitos  aos  quais  estava  condicionado  o  benefício  fiscal;  (b)  apenas na hipótese do ICMS dispensado se tornar exigível é que se deve computar também o  montante de tal imposto no cálculo do valor tributável do IPI (exonerando­se R$ 114.843,71, e                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 16045.000478/2008­19  Acórdão n.º 3401­004.377  S3­C4T1  Fl. 701          3 correspondentes multa  e  juros);  (c)  não  compete  à DRJ  pronunciar­se  sobre  evento  futuro  e  incerto, como a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Cientificada da decisão de piso em 07/01/2013 (fl. 631), a empresa interpôs  recurso  voluntário  em  05/02/2013  (fls.  634  a  655),  reiterando  a  argumentação  exposta  em  sede  de  impugnação,  no  sentido  de  que  o  beneficiário  da  isenção  é  o  taxista,  não  havendo  fundamento para cobrança do tributo na pessoa da recorrente, devendo, quando muito, o tributo  ser exigido da concessionária de veículos que vende os táxis, pois o IPI somente será devido se  o destinatário final do veículo não for taxista com a devida autorização, sendo desarrazoada a  cobrança do tributo apenas porque a concessionária não localizou as autorizações efetivamente  concedidas pela RFB. Agrega a defesa, ao final, precedentes da Câmara Superior de Recursos  Fiscais sobre tema semelhante (apresentação a destempo de certificados de origem), reiterando  a demanda pela não incidência de juros de ora sobre o valor da multa de ofício.  No CARF, o processo foi distribuído a este relator, por sorteio, em janeiro de  2017,  tendo sido indicado para pauta desde julho de 2017, mas não incluído pelo excesso de  número de processos a julgar.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  apresentado  preenche os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.    Tendo a DRJ acolhido os argumentos de defesa no que se refere à inclusão de  ICMS isento na base de cálculo do IPI, cabe aqui analisar os temas que restam contenciosos: a  venda de táxis com isenção sem documentos exigidos pelas normas da RFB, ou amparadas em  autorizações sem validade.  Imperativo iniciar a análise pelo fundamento legal da autuação, referido à fl.  15:    Na  Lei  no  8.989/1995,  principal  fundamento  legal  da  autuação,  percebe­se  que a isenção de IPI para táxis, como estabelece o texto do artigo 1o: (seja na redação original  ou na atribuída pela Lei no 10.690/2003), destina­se a:  I ­ motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em  veículo de  sua propriedade atividade de condutor autônomo de  passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou  concessão  do  Poder  Público  e  que  destinam  o  automóvel  à  utilização na categoria de aluguel (táxi);  Fl. 702DF CARF MF     4 II ­ motoristas profissionais autônomos titulares de autorização,  permissão  ou  concessão  para  exploração  do  serviço  de  transporte  individual  de  passageiros  (táxi),  impedidos  de  continuar  exercendo  essa  atividade  em  virtude  de  destruição  completa,  furto  ou  roubo  do  veículo,  desde  que  destinem  o  veículo adquirido à utilização na categoria de aluguel (táxi); ou  III  ­  cooperativas  de  trabalho  que  sejam  permissionárias  ou  concessionárias  de  transporte  público  de  passageiros,  na  categoria de aluguel (táxi), desde que tais veículos se destinem à  utilização nessa atividade.  Tal  direito,  segundo  o  artigo  7o  da  mesma  lei,  estende­se,  no  caso  de  falecimento ou incapacitação do motorista profissional alcançado pelos incisos I e II, sem que  tenha  efetivamente  adquirido  veículo  profissional,  ao  cônjuge,  ou  ao  herdeiro  designado por  esse  ou  pelo  juízo,  desde  que  seja  motorista  profissional  habilitado  e  destine  o  veículo  ao  serviço de táxi.  As demais  leis parecem ter sido incluídas como fundamento da autuação de  forma acessória e, às vezes, desconectada da própria imputação fiscal. Veja­se que os artigos  71, 72 e 73 da Lei no 4.502/1964 tratam de sonegação, fraude e conluio, sequer ventilados nas  razões de autuação ou no relatório fiscal, e que o artigo 80 da mesma lei, e os artigos 45 e 46  da Lei no 9.430/1996, tratam da exigência de multa de ofício no caso de falta de lançamento do  IPI na nota fiscal ou falta de recolhimento.  Não apresenta o autuante, assim, nenhum fundamento legal para exigência do  tributo da fabricante do veículo, ainda que em caráter de solidariedade.  E destaque­se que a mesma Lei no 8.989/1995 estabelece nitidamente casos  de  solidariedade  (embora  restritos  à  isenção  para  “portadores  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa ou profunda, ou autistas,  diretamente ou por  intermédio de  seu  representante  legal” ­ inciso IV do artigo 1o): “Art. 1o, § 5o Os curadores respondem solidariamente quanto  ao  imposto  que  deixar  de  ser  pago,  em  razão  da  isenção  de  que  trata  este  artigo.”  (grifo  nosso)  Não  estabeleceu  a  lei,  destaque­se,  caso  expresso  de  solidariedade  do  fabricante de veículo vendido a taxista. E também não moveu esforço o autuante para invocar  dispositivos do Código Tributário Nacional que apontassem para a responsabilização,  isolada  ou solidária, da empresa vendedora, argumentando em defesa de sua aplicação.  Simplesmente ancorou­se a autuação, segundo o relatório fiscal, na obrigação  infralegal constante do artigo 5o da IN SRF no 353/2003 e do artigo 5o da IN RFB no 606/2006,  conforme se percebe à fl. 69:    Fl. 703DF CARF MF Processo nº 16045.000478/2008­19  Acórdão n.º 3401­004.377  S3­C4T1  Fl. 702          5 Lendo  os  referidos  artigos  5o,  no  entanto,  encontro  a  obrigação  de  o  “distribuidor remeter ao fabricante a primeira via da autorização”, e ficar com a “segunda via”  da autorização, que é emitida pela própria RFB:  IN SRF no 353/2003:  “Art. 5o A autoridade competente, se deferido o pleito,  emitirá,  em  três  vias,  autorização  para  que  o  interessado  adquira  o  veículo com isenção do IPI, na forma do Anexo VII, VIII, IX ou  X, conforme o caso, sendo que as duas primeiras vias ser­lhe­ão  entregues, mediante recibo aposto na terceira via, a qual ficará  no processo.  §  1o  Os  originais  das  duas  vias  referidas  no  caput  serão  entregues  pelo  interessado  ao  distribuidor  autorizado,  com  a  seguinte destinação:  I ­ a primeira via será remetida pelo distribuidor autorizado ao  estabelecimento industrial ou equiparado a industrial; e  II ­ a segunda via permanecerá em poder do distribuidor.  §  2o  O  indeferimento  do  pedido  será  efetivado  por  meio  de  despacho decisório fundamentado.  § 3o No caso do § 2o, a unidade da SRF reterá o requerimento,  anexando  ao  processo  cópias  dos  documentos  originais  fornecidos  pelo  requerente,  devendo  estes  ser  a  ele  devolvidos  no ato da ciência do despacho.  § 4o O prazo de validade da autorização referida no caput será  de  noventa  dias,  contado  da  sua  emissão,  sem  prejuízo  da  possibilidade de formalização de novo pedido pelo interessado,  na  hipótese  de  não  ser  utilizada  dentro  desse  prazo.”  (grifos  nossos)  IN SRF no 606/2006:  “Art. 5o A autoridade competente, se deferido o pleito,  emitirá,  em  três  vias,  autorização  para  que  o  interessado  adquira  o  veículo com isenção do IPI, na forma do Anexo VII, VIII, IX ou  X, conforme o caso, sendo que as duas primeiras vias ser­lhe­ão  entregues, mediante recibo aposto na terceira via, a qual ficará  no processo.  §  1o  Os  originais  das  duas  vias  referidas  no  caput  serão  entregues  pelo  interessado  ao  distribuidor  autorizado,  com  a  seguinte destinação:  I ­ a primeira via será remetida pelo distribuidor autorizado ao  estabelecimento industrial ou equiparado a industrial; e  II ­ a segunda via permanecerá em poder do distribuidor.  §  2o  O  indeferimento  do  pedido  será  efetivado  por  meio  de  despacho decisório fundamentado.  Fl. 704DF CARF MF     6 § 3o No caso do § 2o, a unidade da SRF reterá o requerimento,  anexando  ao  processo  cópias  dos  documentos  originais  fornecidos  pelo  requerente,  devendo  estes  ser  a  ele  devolvidos  no ato da ciência do despacho.  § 4o O prazo de validade da autorização referida no caput será  de cento e oitenta dias, contado da sua emissão, sem prejuízo da  possibilidade de formalização de novo pedido pelo interessado,  na  hipótese  de  não  ser  utilizada  dentro  desse  prazo.”  (grifos  nossos)  § 5o Na hipótese de novo pedido de que trata o § 4º, poderão ser  aproveitados,  a  juízo  da  autoridade  competente  para  a  análise  do pleito, os documentos já entregues à SRF.  § 6o O beneficiário da isenção deverá enviar à autoridade que  reconheceu  o  benefício  cópia  da  Nota  Fiscal  relativa  à  aquisição do veículo, até o último dia do mês seguinte ao da sua  emissão.” (grifo nosso)  A fiscalização da RFB, de forma cômoda, intima o recebedor de terceira mão  do  documento  (fornecedor),  e  não  o  de  segunda  mão  (distribuidoras),  ou  de  primeira  (beneficiário) a apresentar uma autorização que,  frise­se, ela própria emitiu. E, diante da não  localização dos documentos pelo  recebedor de  terceira mão, ou do  caráter  ilegível de outros  documentos, cobra os tributos sem checar se restou cumprida de fato a  isenção, ou seja, se a  RFB  efetivamente  autorizou  a  isenção  (art.  3o  da  Lei  no  8.989/1995)  e  se  o  veículo  foi  destinado a taxista (art. 1o da mesma lei).  Se  já é questionável,  seja sob o ponto de vista  jurídico ou mesmo lógico, a  RFB exigir de empresas documentos emitidos por ela própria, mais avesso à lógica e ao direito  ainda  é  atribuir  sem  fundamento  legal  consequência  tributária  específica  ao  eventual  descumprimento de tal obrigação.  Aliás, não há  fundamento nem  infralegal para a  atribuição da consequência  de  exigência  de  tributos  do  fabricante,  por  descumprimento  de  norma da  IN. Vejam­se,  por  exemplo,  os  artigos  8o  da  IN  SRF  no  353/2003  e  da  IN  RFB  no  606/2006,  invocadas  pela  fiscalização:  “Art.  8o  A  aquisição  do  veículo  com  isenção,  realizada  por  pessoa  que  não  preencha  as  condições  estabelecidas  nesta  Instrução  Normativa,  bem  assim  a  utilização  do  veículo  por  pessoa que não exerça a atividade de taxista ou a utilização em  atividade  diferente  da  de  transporte  individual  de  passageiros,  sujeitará  o  adquirente  ao  pagamento  do  IPI  dispensado,  acrescido  dos  encargos  previstos  na  legislação,  sem  prejuízo  das sanções penais cabíveis.”  A  fiscalização  confunde  o  (des)cumprimento  da  isenção  com  o  descumprimento da obrigação de guarda regular de documentos em boa ordem, por empresa, à  qual se aplica sanção diversa.  Veja­se que a penalidade pela  falta de guarda de documentos em ordem ou  pelo descumprimento de obrigação acessória independe de ter sido cumprida ou não a isenção.  E  para  sua  aplicação  seria  irrelevante  se  o  veículo  efetivamente  foi  destinado  a  taxista  que  cumpre os requisitos da Lei no 8.989/1995.  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 16045.000478/2008­19  Acórdão n.º 3401­004.377  S3­C4T1  Fl. 703          7 No  entanto,  a  exigência  de  tributos  é  incompatível  com  o  cumprimento  da  isenção, que, no caso, sequer foi efetivamente verificada, porque à fiscalização bastou checar  documentos por ela exigidos do fabricante.  Reitere­se que, ainda que descumpridos os requisitos da IN, seu texto (artigo  8o) apontava para a exigência de tributos do adquirente, e não do fabricante.  Parece a fiscalização ter optado por uma caminho procedimentalmente fácil,  mas  juridicamente  tormentoso,  de  contentar­se  com  a  deficiente  guarda  de  documentos  pela  autuada (ou a falta de zelo desta na checagem de validade de autorizações emitidas pela RFB),  para  penalizá­la  por  descumprimento  de  isenção,  em  desacordo  com  as  normas  de  regência,  exigindo  os  tributos  devidos  de  pessoa  distinta  do  beneficiário,  sem  respaldo  normativo  e  probatório.  E  não  pode  este  julgador,  por  não  se  revestir  da  condição  de  lançador,  reenquadrar a fundamentação da autuação, aplicando penalidade diversa, ainda que a entenda  cabível.  Assim,  tenho  que,  de  fato,  os  elementos  apresentados  na  autuação  são  insuficientes para a exigência de tributos da autuada, por eventual descumprimento das normas  de  regência  (digo  eventual  porque  a  fiscalização  não  relata  um  só  caso  em  que  tenha  sido  efetivamente  descumprido  requisito  do  artigo  1o  ou  3o  da  Lei  de  regência,  e  os  descumprimentos  da  norma  infralegal  possuem  tratamento  específico  estabelecido  nela  própria).  Resta, então, prejudicada a discussão sobre cabimento de juros de mora sobre  a  multa  de  ofício,  tendo  em  vista  não  restar  principal  a  ser  exigido.  De  qualquer  modo,  endossa­se  o  posicionamento  que  vem  sendo  majoritariamente  externado  pela  turma  recentemente:  “JUROS  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  É  legítima a incidência de juros de mora sobre o valor da multa de  ofício  lançada.”  (Acórdão  no  3401­004.011,  de  28/09/2017,  Relator Cons. Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Redator designado  Cons. Rosaldo Trevisan, vencidos, em relação ao tema, os Cons.  André  Henrique  Lemos,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco)  Em adição, esclareço que, na votação, conforme registrado em Ata, a maioria  do colegiado concordou com os argumentos relativos a carência probatória por parte do fisco,  suficientes  para  afastar  o  lançamento,  e  que  apenas  o  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Ávila  endossou os argumentos do relator referentes à  limitação da sujeição passiva (que, apesar de  restarem vencidos, não influenciaram o resultado final do julgamento).    Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan              Fl. 706DF CARF MF     8                   Fl. 707DF CARF MF

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