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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6640063 #
Numero do processo: 10980.906969/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.730
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de apuração quanto à exatidão do montante compensado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.730  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO DA BASE DE  CÁLCULO.  Recorrente  BRASILSAT LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  PIS/PASEP.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º,  DA  LEI  Nº  9.718/98,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À  PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo  que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de  apuração quanto à exatidão do montante compensado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 69 69 /2 01 1- 14 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.906969/2011­14  Acórdão n.º 3402­003.730  S3­C4T2  Fl. 0          2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não homologou compensação  declarada pelo contribuinte.  2.  Segundo  consta  dos  autos,  o  contribuinte  alega  possuir  um  crédito  tributário decorrente do pagamento a maior de COFINS, nos termos exigidos pelo art. 3º, § 1º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  qual  foi  julgado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  intermédio do RE n. 357.950, afetado por repercussão geral.  3.  Referida manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ­Curitiba nos termos do que se depreende da ementa abaixo transcrita, na parte de interesse  ao presente julgamento:  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  4. Diante deste quadro, o contribuinte  interpôs  recurso voluntário alegando,  em suma, o que segue:  (i)  nulidade  da  decisão  atacada,  uma  vez  que  ao  pretexto  de  não  poder  analisar  constitucionalidade  de  norma,  a  decisão  vergastada  deixou  de  analisar  outros  fundamentos  jurídicos  desenvolvidos  pelo  recorrente  e  que  seriam  autônomos  e  suficientes  para a procedência do seu pleito; e, ainda  (ii) que o crédito vindicado pelo contribuinte seria legítimo, nos termos da já  citada  decisão  Pretoriana,  a  qual  apresentaria  caráter  vinculativo  para  este  CARF,  conforme  previsto no então vigente art. 62­A do RICARF.  5. É o relatório.      Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.906969/2011­14  Acórdão n.º 3402­003.730  S3­C4T2  Fl. 0          3  Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.723, de  24 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.933424/2009­66, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.723):  "6.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de admissibilidade, motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  I. Da nulidade da decisão atacada  7. Não há nulidade da decisão atacada. Conforme se observa da  própria manifestação de inconformidade do contribuinte, o pano  de fundo a originar seu crédito para a contribuição em apreço é  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  reconhecida pelo STF. É o que se observa do seguinte trecho da  sua manifestação:  O  contribuinte  extinguiu  o  débito  da  COFINS,  apurada  conforme acima e declarada em DCTF, com DARF, período  de apuração 28/02/2003, código de receita 2172, recolhido  em 14/03/2003.  Posteriormente, com a Declaração de inconstitucionalidade  do  art. 3º,  parágrafo  1º,  da Lei  nº  9.718/98  surgiu  para  o  contribuinte o crédito tributário oponível ao Fisco referente  a COFINS incidente sobre as receitas  financeiras no valor  de R$ 18.459,40.  8. A decisão recorrida, por sua vez, partiu do pressuposto que a  questão  em  apreço  tocava  a  análise  quanto  à  (in)constitucionalidade  de  normas,  o  que  não  seria  passível  de  apreciação  na  instância  administrativa,  nos  exatos  termos  da  Súmula CARF no 2.  9.  Assim,  uma  vez  reconhecida  a  sua  incompetência  para  a  questão de  fundo e cuja análise seria essencial para o deslinde  da  questão  debatida,  a  DRJ  não  poderia  seguir  adiante  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  proposta  pelo  contribuinte.  10.  Todavia,  ainda  que  se  considere  que  a  decisão  recorrida  apresenta  uma mácula,  o  que  se  afirma  aqui  a  título  de obiter  dicta, mesmo assim tal fato não seria impediente para a análise  do recurso voluntário interposto, haja vista o disposto no art. 59,  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.906969/2011­14  Acórdão n.º 3402­003.730  S3­C4T2  Fl. 0          4  §3º do Decreto m. 70.235/721, motivo pelo qual passo a análise  de mérito do presente recurso.  II. Do mérito da compensação perpetrada  11.  Superada  a  questão  preliminar,  não  há  dúvida  que,  nos  mérito,  a  juridicidade  do  crédito  do  contribuinte  deve  ser  reconhecida, haja vista que a origem do citado crédito decorre  da  reconhecida  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98, assim reconhecida pelo STF quando do julgamento do  RE  nº  357.950,  afetado  por  repercussão  geral,  e  que  restou  assim ementado:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO DE 1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS ­ SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  (STF;  RE  390840,  Relator:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 15­08­2006 PP­ 00025  EMENT  VOL­02242­03  PP­00372  RDDT  n.  133,  2006, p. 214­215)                                                               1 "Art. 59. São nulos:  (...).  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  (...)."  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10980.906969/2011­14  Acórdão n.º 3402­003.730  S3­C4T2  Fl. 0          5  12. Referida decisão vincula este órgão julgador, nos termos art.  62, § 2º, do RICARF, in verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   13.  Assim,  o  crédito  do  contribuinte  é  juridicamente  válido,  cabendo  à  fiscalização  tão  somente  apurar  se  o  montante  aproveitado  pelo  contribuinte  efetivamente  retrata  o  aludido  crédito.  Dispositivo  14.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração  quanto  à  exatidão  do  quantum  compensado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  juridicidade  do  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração quanto à exatidão do quantum compensado.   assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 58DF CARF MF

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6609685 #
Numero do processo: 10930.903594/2012-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 03/01/2006 PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. PIS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 03/01/2006 PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. PIS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.903594/2012­15  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.564  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  PIS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 03/01/2006  PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   PIS ­ IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 35 94 /2 01 2- 15 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903594/2012­15  Acórdão n.º 3402­003.564  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  PIS/PASEP­ IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­045.936,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903594/2012­15  Acórdão n.º 3402­003.564  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903594/2012­15  Acórdão n.º 3402­003.564  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903594/2012­15  Acórdão n.º 3402­003.564  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903594/2012­15  Acórdão n.º 3402­003.564  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF

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6515206 #
Numero do processo: 15540.000501/2010-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2007 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LANÇAMENTO EFETUADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N.º 10.101/2009. RITO PROCEDIMENTAL. Para os lançamentos efetuados após a vigência da Lei n.º 12.101/2009, o fisco deve verificar se a entidade cumpre os requisitos previstos na legislação vigente na data dos fatos geradores, todavia, adotando o procedimento da lei nova. Na peça de acusação, portanto, não basta mencionar a inexistência de ato declaratório de isenção ou sua cassação, há a necessidade de que se apresente quais os requisitos legais necessários ao gozo do benefício fiscal deixaram de ser cumpridos. Para os créditos constituídos na vigência da legislação anterior, aplicam-se os procedimentos ali traçados. ERRO DE PROCEDIMENTO. VÍCIO FORMAL. Quando o fisco adota rito procedimental inadequado à legislação vigente na data do lançamento, este merece ser nulificado por vício formal. Processo Anulado.
Numero da decisão: 2402-005.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e declarar a nulidade do lançamento por vício formal. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild, Theodoro Vicente Agostinho e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.000501/2010­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.513  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2007  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  LANÇAMENTO  EFETUADO  SOB  A  VIGÊNCIA  DA  LEI  N.º  10.101/2009. RITO PROCEDIMENTAL.  Para  os  lançamentos  efetuados  após  a  vigência  da  Lei  n.º  12.101/2009,  o  fisco deve verificar se a entidade cumpre os requisitos previstos na legislação  vigente na data dos fatos geradores, todavia, adotando o procedimento da lei  nova.  Na  peça  de  acusação,  portanto,  não  basta  mencionar  a  inexistência  de  ato  declaratório de isenção ou sua cassação, há a necessidade de que se apresente  quais os requisitos legais necessários ao gozo do benefício fiscal deixaram de  ser cumpridos.  Para os créditos constituídos na vigência da legislação anterior, aplicam­se os  procedimentos ali traçados.  ERRO DE PROCEDIMENTO. VÍCIO FORMAL.  Quando o fisco adota rito procedimental  inadequado à legislação vigente na  data do lançamento, este merece ser nulificado por vício formal.  Processo Anulado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 05 01 /2 01 0- 36 Fl. 943DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e declarar a nulidade do lançamento por vício formal.      (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator e Presidente      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild, Theodoro Vicente Agostinho  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 944DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15540.000501/2010­36  Acórdão n.º 2402­005.513  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  acima  identificado  contra  decisão  que  declarou  improcedente  a  sua  impugnação  apresentada  para  desconstituir  auto  de  infração  decorrente  da  falta  de  recolhimento  das  contribuições  para  a  Seguridade Social, inclusive aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  de  riscos  ambientais  do  trabalho – GILRAT.  A lavratura diz  respeito ao DEBCAD n.º 37.198.841­1, cujas circunstâncias  da lavratura encontram­se muito bem explanadas no relatório da decisão recorrida:    Fl. 945DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4    Em seu recurso de fls. 789 e segs., a entidade inicialmente discorre acerca de  sua  atuação  como  entidade  beneficente  de  assistência  social.  Depois  passa  a  defender  que  possuía direito adquirido à isenção e que também cumpria os requisitos da Lei n.º 8.212/1991  para gozar do benefício de não recolher a cota patronal previdenciária.  Afirma  que  possui  título  de  utilidade  pública  federal  desde  18/08/1985,  de  utilidade  pública  estadual  desde  09/07/1975  e  de  utilidade  pública  municipal  desde  de  13/06/1973, bem como, é portadora de registro no CNAS desde de 13/09/1976, este renovado  pelo Conselho Nacional de Assitência Social em 14/04/1997, fazendo, portanto, jus ao direito  adquirido à isenção.  Alega ainda que o ato administrativo de reconhecimento da isenção visa tão  somente  declarar  o  atendimento  aos  requisitos  do  art.  55  da  Lei  n.º  8.212/1991,  os  quais  demonstrou  estarem  inteiramente  atendidos,  assim  merece  a  isenção,  posto  que  já  a  havia  requerido ao INSS desde 1986.  É o relatório.  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15540.000501/2010­36  Acórdão n.º 2402­005.513  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Admissibilidade  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  conforme  despacho  de  fl.  917,  merecendo, portanto, conhecimento.  Erro de procedimento  Conforme  se  percebe  do  relatório,  o  lançamento  foi  edificado  em  razão  da  entidade haver  se enquadrado como  isenta do  recolhimento das  contribuições  lançadas,  sem,  todavia, apresentar ato da administração reconhecendo o benefício fiscal.  Outra fato não menos importante é que o lançamento ocorreu em 06/12/2010,  com ciência do sujeito passivo na mesma data. Esse marco tem grande relevância, posto que a  constituição do crédito tributário ocorreu sob a vigência da Lei n.º 12.101/2009, de 27/11/2009.  Esse diploma legal trouxe nova regulamentação sobre a certificação das entidades beneficentes  de  assistência  social,  tratando  também  dos  requisitos  necessários  para  isenção  das  contribuições previdenciárias.  Por  outro  lado,  verifica­se  que  os  fatos  geradores  (07/2006  a  12/2007)  ocorreram quando se encontrava em vigência o art. 55 da Lei n.º 8.212/1991, norma revogada  pela Lei n.º 12.101/2009.  É  cediço  que  a  nova  norma  trouxe  significativas  alterações,  podendo­se  destacar duas em especial. Primeiro, a determinação de que a responsabilidade pela certificação  das  entidades  beneficentes  não  seria  mais  exclusividade  do Ministério  do  Desenvolvimento  Social e Combate à Fome, ficando a cargo do ministério cuja competência abrange a área de  atuação da entidade. A outra alteração  relevante  foi a desnecessidade da  interessada  requer à  Administração o reconhecimento do benefício fiscal, o qual se dava mediante a emissão de ato  declaratório de isenção.  A  nova  disciplina  legal  causou  grande  alteração  nos  procedimentos  fiscais,  posto que a legislação revogada exigia ao fisco, para efetuar o lançamento baseado na perda da  isenção, primeiramente  a emissão de  informação  fiscal  demonstrando o descumprimento dos  requisitos legais pela entidade, garantindo­se a esta a possibilidade de se contrapor ao ato em  primeira e segunda instâncias. A partir da Lei n.º 12.101/2009, a auditoria fiscal, ao constar a  desconformidade da  conduta  do  sujeito  passivo  com a  norma de  regência,  já  pode  efetuar  o  lançamento dos  tributos devidos,  indicando os dispositivos que  teriam sido desrespeitados. É  isso que se infere do seu art. 32:  Fl. 947DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  "Art.  32.  Constatado  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  de  infração relativo ao período correspondente e  relatará os  fatos  que  demonstram  o  não  atendimento  de  tais  requisitos  para  o  gozo da isenção."  Essa  norma,  inegavelmente  tem  caráter  procedimental,  uma  vez  que  estabelece os atos a serem seguidos pelo fisco nas fiscalizações das entidades beneficentes de  assistência social. Observe­se que a regra em tela não trata dos requisitos materiais necessários  à isenção, mas apenas faz referência a esses e traça o procedimento a ser adotado em caso de  desvio da norma de direito material.  É  oportuno  esclarecer  ainda  que,  por  se  tratar  de  norma  de  natureza  procedimental, em consonância com disposto no art. 144, § 1º, do CTN, o comando normativo  veiculado pelo art. 32 da Lei nº 12.101, de 2009 deve ser aplicado na data da formalização do  lançamento. Eis o dispositivo mencionado:  "Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros."  Não  tenho dúvida de  que  o  art.  32  da Lei  n.º  12.101/2009  introduziu  novo  procedimento  para  o  fisco,  subsumindo­se  inteiramente  ao  §  1.º  do  art.  144  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  motivo  pelo  qual  deve  ser  aplicado  na  data  do  lançamento,  independentemente deste se referir a fatos geradores ocorridos sob os auspícios do regramento  jurídico precedente.  Tanto  isso  é  verdade  que,  os  processos  de  pedido  de  reconhecimento  e  de  cancelamento de isenção ainda pendentes de julgamento deixaram de seguir seu curso normal e  passaram  a  ser  devolvidos  para  as  unidades  competentes  da  Administração  Tributária,  conforme determinação do Decreto n.º 7.237, de 20/07/2010:  “Art.  44.  Os  pedidos  de  reconhecimento  de  isenção  não  definitivamente  julgados  em  curso  no  âmbito  do Ministério  da  Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  da  isenção, de acordo com a legislação vigente no momento do fato  gerador.  Parágrafo único. Verificado o direito à isenção, certificar­se­á o  direito  à  restituição  do  valor  recolhido  desde  o  protocolo  do  pedido de isenção até a data de publicação da Lei n.º 12.101, de  2009.  Art.  45.  Os  processos  para  cancelamento  de  isenção  não  definitivamente  julgados  em  curso  no  âmbito  do Ministério  da  Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  da  Fl. 948DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15540.000501/2010­36  Acórdão n.º 2402­005.513  S2­C4T2  Fl. 5          7  isenção  na  forma  do  rito  estabelecido  no  art.  32  da  Lei  n.º  12.101, de 2009, aplicada a  legislação vigente à época do  fato  gerador.”  Observa­se  que  o  Decreto  que  regulamentou  à  Lei  n.º  12.101/2009  (posteriormente  revogado  pelo  Decreto  n.º  8.242/2014)  era  enfático  ao  determinar  que  os  pedidos de reconhecimento de isenção e os processos de cancelamento de isenção submetam­se  à nova sistemática de reconhecimento deste benefício fiscal.  Assim, de acordo com o texto regulamentar transcrito, os requisitos para gozo  da isenção deverão ser aqueles previstos na legislação vigente à época do fato gerador, todavia,  o rito procedimental há de se adequar a novel legislação.  Diante  dessas  considerações,  vejo  que  andou  mal  a  autoridade  lançadora  quando,  tendo  efetuado  o  lançamento  sob  a  égide  da  Lei  n.º  12.101/2009,  adotou  o  procedimento da lei antiga, desrespeitando o § 1.º do art. 144 do CTN.  Essa conclusão encontra­se em consonância com a jurisprudência desta turma  de julgamento, como se pode observar dos acórdãos abaixo transcritos:  Acórdão  n.º  2402­004.623,  de  10/03/2015,  Rel.  Cons.  Ronaldo  de Lima Macedo  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NA LEI 12.101/2009 E  NO  DECRETO  7.237/2010.  POSSIBILIDADE.  REGRAS  PROCEDIMENTAIS.  A  nova  Lei  12.101/2009,  apesar  de  revogar  o  art.  55  da  Lei  8.212/1991, estabeleceu que o auto de infração relatará os fatos  que demonstram o não atendimento dos  requisitos para o gozo  da imunidade.  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DOS  REQUISITOS  DA  AUTUAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. OCORRÊNCIA.  É  nulo  o  lançamento  efetuado  se  não  há  a  demonstração  de  todos  os  requisitos  determinados  na  legislação  tributária,  consignados na Lei 12.101/2009 e no Decreto 7.327/2010.  A  motivação  por  remissão  (per  relationem  ou  aliunde),  que  consiste  em  se  reportar  às  razões  fáticas  consignadas  na  fundamentação  de  outro  documento  do  Fisco,  poderá  ser  utilizada,  desde  que  não  haja  previsão  expressa  na  legislação  tributária  exigindo  o  relato  dos  fatos  dentro  do  período  do  lançamento e no próprio auto de  infração. Em outras palavras,  os  fatos  evidenciados  pelo  Fisco  deverão  constar  no  próprio  auto de infração relativo ao período do lançamento, sob pena de  configuração da nulidade formal.  Recurso Voluntário Provido.  Fl. 949DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8  No  mesmo  sentido  caminhou  o  Acórdão  n.º  2402­003.246,  cujo  voto  vencedor foi redigido pelo Conselheiro Thiago Taborda Simões:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  ISENÇÃO.  APRESENTAÇÃO DO CEBAS NÃO ACOMPANHADO DE ATO  DECLARATÓRIO  DE  ISENÇÃO  JUNTO  AO  INSS  NOS  TERMOS DO § 1° DO ART. 55 DA LEI N° 8.212/91.   A  Recorrente  é  entidade  portadora  do  CEBAS  Certificado  de  Entidade Beneficente de Assistência Social que sofreu autuação  sob  o  fundamento  de  que,  apesar  de  reconhecidamente  de  natureza  filantrópica,  não atendeu  a  formalidade  prevista  no §  1°  do  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91,  segundo  a  qual  a  entidade  deveria  protocolar  pedido  de  isenção  junto  ao  INSS,  a  ser  apreciado em 30 (trinta) dias e, somente a partir do deferimento,  estaria esta alcançada pela isenção.   DISPOSITIVO  REVOGADO  À  ÉPOCA  DA  AUTUAÇÃO.  APLICAÇÃO DO  ART.  106,  II,  DO  CTN.  RETROATIVIDADE  DE NORMA SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE.   O  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91,  à  época  da  autuação,  já  se  encontrava  revogado  pela  Lei  n°  12.101/09.  A  partir  da  revogação  e  com  a  nova  redação  dada  à  matéria  em  questão,  passou­se a desconsiderar a indispensabilidade do requerimento  previsto pelo §1°. Apesar de a autoridade fiscal ter justificado a  autuação  por  terem  os  fatos  geradores  ocorrido  quando  da  vigência  do  dispositivo,  patente  a  observância  do  quanto  disposto no art. 106, II, do Código Tributário Nacional. Uma vez  revogado  o  dispositivo,  ainda  que  ocorridos  supostos  fatos  geradores quando de sua vigência, se a nova disposição legal for  mais  favorável  ao  contribuinte,  possível  a  aplicação  retroativa  da nova norma.  Portanto, ante a inexistência na norma vigente de previsão que  imponha procedimento  de  formalidade  junto  ao  INSS para  fins  de gozo da isenção, aplica­se ao caso o quanto dispõe o art. 106,  II, do CTN.   CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE.  ATO  DECLARATÓRIO. EFEITO EX TUNC.   Analisando a  lógica  imposta  tanto  pela  previsão constitucional  de imunidade quanto pela Lei n° 12.101/09, não se pode chegar  a conclusão distinta daquela no sentido de que a concessão do  CEBAS é ato meramente declaratório da condição da entidade e,  em assim sendo, possua efeitos ex tunc. Neste sentido o Superior  Tribunal de Justiça pacificou entendimento.  Cite­se como exemplo o julgamento do REsp n° 768.889/DF, de  relatoria  do Min. Castro Meira. Assim,  considerando o  quanto  disposto  no  art.  106,  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  bem  como  os  efeitos  retroativos  concedidos  ao  CEBAS,  voto  pelo  conhecimento  e  provimento  do  Recurso  Voluntário,  para  Fl. 950DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15540.000501/2010­36  Acórdão n.º 2402­005.513  S2­C4T2  Fl. 6          9  reconhecer que a entidade Recorrente encontrava­se alcançada  pela imunidade/isenção de contribuições previdenciárias.  Recurso Voluntário Provido.  Como  se  percebe,  o  entendimento  majoritário  desta  Segunda  Turma  Ordinária da Quarta Câmara é de que seja adotada a tese de que, para os créditos constituídos  após a edição da Lei n.º 12.101/2009, deve­se observar o  rito procedimental ali previsto, não  sendo suficiente para fundamentar o lançamento a mera citação de que a entidade não possuía  ou teve cassado o Ato Declaratório de Isenção.  Frise­se  que  este  entendimento  refere­se  apenas  aos  procedimentos  fiscais  levados a efeito após a edição da nova lei, não tratando dos créditos constituídos na vigência do  art. 55 da Lei n.º 8.212/1991.  No  caso  sob  comento,  apreciando­se  o  relatório  fiscal,  observa­se  que  a  autoridade  lançadora  não  cuidou  de  elencar  os  fatos  que  comprovam  o  desatendimento  dos  requisitos da isenção. Naquele relato, o fisco apresenta como motivo para o lançamento apenas  a inexistência de Ato Declaratório de Isenção.  Nessa toada, não podemos inferir, com base nas  informações prestadas pela  Fazenda se no período do lançamento houve o descumprimento dos requisitos do art. 55 da Lei  n.º 8.212/1991 que viesse a constituir motivo para que a autuada estivesse impedida de usufruir  da isenção.  Esse vício, ocasionado por procedimento de fiscalização efetuado com base  em legislação revogada para mim é motivo para que se decrete a nulidade do lançamento por  defeito no rito da auditoria . A natureza da mácula é tema a ser tratado no tópico seguinte.  Vício formal  Inicialmente, devemos fazer um breve comentário acerca dos elementos que  constituem  o  procedimento  de  lançamento,  para  depois  tratar  das  consequências  jurídicas  advindas de vícios em cada uma das partes que compõem o ato procedimental de constituição  do crédito tributário e, por fim, aplicar essa teorização ao caso trazido a lume.   Compõem o ato de lançamento:  a)  Requisitos:  são  as  formalidades  que  integram  a  substância  do  ato  de  lançamento, fazendo parte de sua própria estrutura. São tratados no art. 142 do CTN, verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Assim,  a  descrição  do  fato  gerador,  a  determinação  da  base  de  cálculo,  a  aplicação  da  alíquota  para  obter  o  valor  do  tributo  e  a  identificação  do  sujeito  passivo  são  considerados requisitos do lançamento.  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10  b) Pressupostos: são as formalidades que, malgrado não integrem a estrutura  do  lançamento,  são  imprescindíveis  para  a  formação  do  ato,  a  exemplo  de  cientificação  do  início  do  procedimento  fiscal,  intimação  para  apresentação  de  documentos,  cumprimento  de  normas internas de Administração Tributária que interferem no cálculo dos consectários legais  do crédito,  inadequação do procedimento de apuração à legislação de regência e equívoco na  citação dos fundamentos legais, etc.  c) Condições:  são providências que dão eficácia ao ato de lançamento, que  sucedem a realização do mesmos, como é o caso da notificação ao sujeito passivo.  Quando a mácula  situa­se nos  requisitos do  lançamento, deve­se  fulminá­lo  por  vício  material,  nos  casos  em  que  a  autoridade  julgadora  esteja  convencida  de  que  efetivamente  ocorreu  o  fato  gerador,  todavia,  tenha  verificado  a  ocorrência  de  falha  na  sua  descrição, no cálculo do tributo ou na identificação do sujeito passivo.  Ao contrário, os vícios situados nos pressupostos e condições do lançamento  pedem  o  seu  saneamento  ou  a  declaração  de  vício  formal,  quando  a  mácula  não  possa  ser  afastada. Nessas situações, o ato pode ser refeito, sem alteração nos seus aspectos substanciais,  posto que a falha localiza­se em elemento exterior ao lançamento.  Ainda sobre os requisitos do lançamento, para as situações em que as provas  colacionadas  e  a  motivação  do  fisco  não  trazem  o  convencimento  da  ocorrência  do  fato  gerador, posto que o mesmo não restam suficientemente demonstrados pela Autoridade Fiscal,  há de se declarar a improcedência do lançamento.  Votemos  ao  caso  concreto. A  falha  cometida  pelo  fisco  sem dúvida  não  se  deu  nos  requisitos  do  lançamento,  posto  que  os  fatos  geradores,  as  bases  de  cálculo,  as  alíquotas e a identificação do sujeito passivo estão apresentados com perfeição.  O  vício  detectado  situa­se  em  pressuposto  do  lançamento,  referente  ao  rito  procedimental observado na constituição do lançamento, que, fora de dúvida, não se confunde  com os requisitos essenciais do crédito tributário.  O  fato  do  fisco,  na  sua  narrativa  haver  adotado  como  motivação  para  o  lançamento apenas a inexistência de Ato Declaratório de Isenção, quando deveria, nos termos  do  procedimento  previsto  na  legislação  vigente  na  data  do  lançamento,  ter  mencionado  os  requisitos legais que teriam sido descumpridos, não afeta o fato gerador, a base de cálculo, as  alíquotas ou  a  identificação do  sujeito passivo,  tampouco  impacta nos próprios  requisitos da  necessários ao gozo da isenção, que existem independentemente de haver um pronunciamento  formal da  administração quanto  à  existência do direito  ao benefício  fiscal. É  certo dizer que  este  direito  não  se  modifica  em  razão  da  análise  ser  feita  mediante  solicitação  do  sujeito  passivo ou mediante procedimento de ofício.  Observe­se que aqui os  requisitos  legais para isenção são aqueles do art. 55  da Lei n.º 8.212/1991, posto que os fatos geradores ocorreram sob a égide desta legislação, e  essas exigências legais não sofrem qualquer interferência em razão do momento da verificação  do  seu  cumprimento.  Se  houve  o  cumprimento  dos  requisitos  materiais  previstos  na  lei  o  direito  à  isenção  existirá,  quer  a  análise  deste  direito  seja  feita  previamente  por  impulso  do  sujeito passivo, quer seja realizada em ação fiscal.  No  meu  entender,  o  vício  decorrente  de  inadequação  de  procedimento  de  fiscalização, por não se situar nos requisitos do lançamento, é de natureza formal.  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15540.000501/2010­36  Acórdão n.º 2402­005.513  S2­C4T2  Fl. 7          11  Nesse mesmo caminho, embora com argumentos mais convincentes, trilhou o  Conselheiro Ronaldo  de  Lima Macedo,  quando  ao  relatar  o  processo  no  qual  foi  exarado  o  Acórdão n.º 2402­004.623, cuja ementa transcrevi acima, lançou as seguintes ponderações:  "Sobre  o  vício  praticado  entendo  ser  o  mesmo  de  natureza  formal,  pois  o  Fisco  delineou  uma  motivação  instrumental  (procedimental  e  processual)  equivocada do contexto legal, ensejando um lançamento que, conquanto identifique  a infração imputada, não atende de forma adequada a determinação da sua exigência  nos termos da legislação tributário­previdenciária.  De mais a mais, com a declaração de nulidade por vício formal, a situação de  fato e de direito que permeia o fato gerador da contribuição previdenciária patronal  não  se  modificará,  permanecendo  intangível  –  tanto  nos  registros  contábeis  da  Recorrente como na  legislação aplicável à época de sua ocorrência – os elementos  (ou  aspectos)  que  compõem  tal  fato  gerador.  Logo,  não  há  que  se  falar  em  vício  material, já que o vício apontado anteriormente não atinge os elementos substanciais  desse fato gerador; em outras palavras o vício evidenciado nos autos não atinge os  elementos enumerados no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN).  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da penalidade cabível. (g.n.)  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Em  respeito  à  regra  do  art.  173,  inciso  II,  do  CTN,  ressalto  que  o  Fisco  deverá cientificar o sujeito passivo dessa decisão e tomar as devidas providências  estampadas na regra retromencionada, que concede ao Fisco um prazo de 5 (cinco)  anos, da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulada, por vício  formal,  o  lançamento  anterior,  para  que  o  crédito  seja  constituído  por  meio  de  lançamento substitutivo.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art.  173. O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. (g.n.)"  Diante  do  exposto,  concluo  que  o  lançamento  deve  ser  anulado  por  vício  formal,  facultando­se  ao  fisco,  caso  conclua  pela  inexistência  do  direito  à  isenção,  a  possibilidade de lançar as contribuições, no prazo fixado no inciso II do art. 173 do CTN.  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     12    Conclusão  Voto por conhecer do recurso e anular o lançamento por vício formal.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 954DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 11516.001989/2004-17
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. Acolhem-se, em parte, Embargos de Declaração visando a complementar acórdão embargado na parte em que foi atendida apenas parcialmente determinação judicial de análise de pontos de divergência apontados no Recurso Especial, e em que, provido o Recurso Especial da Fazenda Nacional, com o consequente provimento de recurso de ofício da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), deixaram de ser analisados argumentos constantes da Impugnação.
Numero da decisão: 9101-002.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte e, na parte conhecida, por voto de qualidade, em acolhê-los parcialmente, com efeitos infringentes parciais, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que lhe deram provimento em maior extensão em relação às despesas alegadas, pela sua totalidade. Solicitou apresentar declaração de voto o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Julgamento iniciado na sessão de 18/10/2016 no período da tarde e concluído na sessão de 22/11/2016 no período da manhã. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte e, na parte conhecida, por voto de qualidade, em acolhê-los parcialmente, com efeitos infringentes parciais, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que lhe deram provimento em maior extensão em relação às despesas alegadas, pela sua totalidade. Solicitou apresentar declaração de voto o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Julgamento iniciado na sessão de 18/10/2016 no período da tarde e concluído na sessão de 22/11/2016 no período da manhã. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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9101­002.477  –  1ª Turma   Sessão de  22 de novembro de 2016  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  CÍRIO ADMINISTRADORA DE VALORES LTDA ­ EPP  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL.  Acolhem­se,  em  parte,  Embargos  de  Declaração  visando  a  complementar  acórdão  embargado  na  parte  em  que  foi  atendida  apenas  parcialmente  determinação  judicial  de  análise  de  pontos  de  divergência  apontados  no  Recurso  Especial,  e  em  que,  provido  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, com o consequente provimento de recurso de ofício da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  deixaram  de  ser  analisados argumentos constantes da Impugnação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente dos Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte e, na parte conhecida, por  voto de qualidade, em acolhê­los parcialmente, com efeitos infringentes parciais, nos termos do  voto  do  relator,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Demetrius  Nichele Macei  (suplente  convocado),  que  lhe  deram  provimento em maior extensão em relação às despesas alegadas, pela sua totalidade. Solicitou  apresentar declaração de voto o  conselheiro Rafael Vidal de Araújo.  Julgamento  iniciado na  sessão de 18/10/2016 no período da tarde e concluído na sessão de 22/11/2016 no período da  manhã.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em Exercício e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 19 89 /2 00 4- 17 Fl. 5951DF CARF MF Processo nº 11516.001989/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.477  CSRF­T1  Fl. 5.952          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André  Mendes  de  Moura,  Luis  Flávio  Neto,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente  convocado).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  pelo  contribuinte  relativamente  aos  Acórdãos  nºs  9101­002.051,  de  11  de  novembro  de  2014  (e­fls.  1.437  a  1.453),  e 9101­002.163,  de  18  de  janeiro  de 2016  (e­fls.  5.831  a 5.841),  que  complementou  aquele.  Referidos  Embargos  (e­fls.  5.863  a  5.871),  a  que  foram  dados  seguimento  parcial (e­fls. 5.927 a 5.930), foram assim resumidos (e­fls. 5.927 e 5.928):  a)  que,  com  relação  ao  Acórdão  nº  9101­002.051,  de  11  de  novembro  de  2014,  este  deixou  de  analisar  parte  das  divergências  apontadas,  incorrendo  em  contradição  e  omissão  sanável por meio dos Embargos;  b)  que  essas  divergências  são:  (a)  impossibilidade  de  manutenção dos  lançamentos  reflexos;  (b)  inexistência de MPF  para  as  exigências  autônomas  de  PIS  e  COFINS;  (c)  inaplicabilidade da multa agravada em virtude da obtenção dos  arquivos  de  controle  operacional  de  títulos  e  da  ausência  de  prejuízo  à  fiscalização;  (d)  impossibilidade  de  agravamento  da  multa pela inexistência de documentos a serem disponibilizados;  e (e) qualificação da multa;  c) que, no tocante ao Acórdão nº 9101­002.163, de 18 de janeiro  de 2016, a matéria de mérito que abordou a apuração do lucro  real  restou  prejudicada,  uma  vez  que  a  DRJ  Florianópolis  acatou  preliminar  da  Impugnação,  afastando  a  tributação  de  IRPJ  e  CSLL  dos  anos­calendário  de  1999  a  2002,  decisão  mantida  pela  5ª Câmara  do  1º Conselho  de Contribuintes,  que  negou provimento ao recurso de ofício interposto;  d)  que,  tendo  sido  revertidas  as  decisões  de  1ª  e  2ª  instâncias,  deveria o acórdão ter determinado o retorno do processo à DRJ,  para  análise  das  matérias  de  mérito  relativas  à  tributação  de  IRPJ  e  CSLL  pelo  lucro  real,  ocasionando  cerceamento  do  direito de defesa e supressão de instâncias administrativas;  e)  que  as matérias  a  serem analisadas  são:  (a)  necessidade de  consideração  das  despesas  e  perdas  indicadas  nos  arquivos  eletrônicos;  e  (b)  efeito  da  apuração  das  receitas  a  título  de  reembolso de tarifas bancárias na apuração do IRPJ e da CSLL  pelo regime de lucro real;  f)  que  o  acórdão  embargado  fundamentou­se  em outras  razões  para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e  restabelecer a  tributação pelo Pis e pela Cofins,  incidentes nas  receitas financeiras da Embargante;  Fl. 5952DF CARF MF Processo nº 11516.001989/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.477  CSRF­T1  Fl. 5.953          3 g)  que  o  acórdão  embargado  classifica  equivocadamente  as  receitas tributadas pelo Pis e Cofins como operacionais;  h)  que  os  juros  cobrados  nos  títulos  pagos  em  atraso  não  são  receitas  operacionais  da  atividade  de  factoring,  conforme  estabelecido no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 31/97; e  i)  que  a  decisão  embargada  padece,  portanto,  de  contradição  acerca da natureza dos juros cobrados nas obrigações pagas em  atraso pelos clientes da Embargante, e as razões que levaram à  sua caracterização como receita operacional.  Por  sua  vez,  o  seguimento  parcial  foi  assim  fundamentado  (e­fls.  5.928  a  5.930, destaques do original):  Da  análise  dos  autos,  entendo  que  devem  ser  admitidos,  em  parte, os presentes Embargos, conforme se demonstra a seguir.  Com relação ao Acórdão nº 9101­002.051, de 11 de novembro  de  2014,  apesar  de  ter­se  entendido  que,  por  determinação  judicial,  o  recurso  especial  da  Embargante  deveria  ser  submetido  à  CSRF,  fundamentou­se,  ele,  para  limitar  as  matérias a serem analisadas, no contido na sentença exarada no  Mandado  de  Segurança  nº  54665­97.2011.4.01.3400,  da  Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal,  em  29  de  agosto  de  2012,  de  seguinte teor (e­fls. 1.445):  Assim, tendo em vista a relação de dependência ao Mandado de  Segurança  já  sentenciado  neste  Juízo  de  nº  21947­ 47.2011.4.01.3400  e  demonstrado  que  havia  julgamentos  divergentes  no  que  se  refere  à  realização  de  perícia  sem  a  presença  ou  o  conhecimento  da  Contribuinte  bem  como  a  insegurança  jurídica  da  prova  consubstanciada  em  planilhas  de  computador,  foi arbitrária a decisão que não  recebeu o Recurso  Especial, pelo que assiste razão ao impetrante.  DISPOSITIVO   Face  ao  exposto,  concedo  a  segurança  [para]  determinar  o  recebimento  e  processamento  do  Recurso  Especial  interposto  pela Impetrante no Processo nº 11516.001989/2004­17, para que  sejam analisados os pontos de divergência pela Câmara Superior  de Recursos Fiscais.  Sucede,  porém,  que,  em  sentença  proferida  em  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  ora  Embargante  no mesmo Mandado  de Segurança, o mesmo Juízo houve por bem, em data de 9 de  abril de 2013, assim decidir (destaque do original):  CÍRIO  ADMINISTRADORA  DE  VALORES  LTDA  opôs  embargos  de  declaração  contra  a  sentença  de  fls.  1487/1491,  requerendo  complementação  da  parte  dispositiva  da  sentença  para  constar  ordem  para  “que  sejam  analisados  os  pontos  de  divergência pela Câmara Superior de Recursos Fiscais indicados  pelo contribuinte na peça recursal”.  Decido.  Inexiste  omissão  a  ser  sanada,  pois  a  sentença  embargada  concedeu  a  segurança  na  forma  requerida  na  inicial  (fl.  37),  determinando que a Câmara Superior de Recursos Fiscais receba,  Fl. 5953DF CARF MF Processo nº 11516.001989/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.477  CSRF­T1  Fl. 5.954          4 processe  e  analise  o  Recurso  Especial  interposto  pela  autora  justamente quanto aos pontos de divergência nele apontados.  Portanto,  REJEITO  os  embargos  de  declaração  interpostos,  mantendo a sentença embargada em todos os seus termos.   Observa­se,  portanto,  que  algumas  matérias  deixaram  de  ser  analisadas pela CSRF, uma vez que não juntada aos autos esta  última  sentença,  quando  da  prolação  do  Acórdão  nº  9101­ 002.051, de 11 de novembro de 2014, pelo que devem ser agora  analisadas, à exceção das a seguir relacionadas.  A  matéria  relativa  à  “impossibilidade  de  manutenção  dos  lançamentos  reflexos”  restou  prejudicada,  uma  vez  que  restabelecido o lançamento no que respeita ao IRPJ e à CSLL,  relativamente aos anos­calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002  (e­fls.  5.840).  É  que  aquela  matéria  se  fundamentava  na  impossibilidade de manutenção dos lançamentos reflexos diante  do cancelamento do IRPJ para os anos 1999 a 2002.  A  matéria  concernente  à  “inexistência  de  MPF  para  as  exigências  autônomas  de  PIS  e  COFINS”  também  restou  prejudicada,  pelo  mesmo  motivo  acima.  Essa  matéria  se  fundamentava  na  inexistência  de  MPF  que  desse  suporte  às  exigências  autônomas  de  PIS  e  COFINS,  em  face  do  cancelamento do IRPJ para os anos 1999 a 2002.  A  matéria  atinente  à  “qualificação  da  multa”  não  deve  ser  analisada,  por  se  tratar  de mera  “questão  de  ordem”  arguida  pela  Embargante,  então  recorrente,  e  não  de  “ponto  de  divergência” com a jurisprudência do CARF e da CSRF. Não foi  indicado qualquer acórdão paradigma, não, estando, pois, essa  matéria, albergada pela decisão judicial.  Restam ser analisadas pela CSRF, por conseguinte, as seguintes  matérias:  a)  inaplicabilidade  da multa  agravada  em  virtude  da  obtenção  dos arquivos de controle operacional de títulos e da ausência de  prejuízo à fiscalização; e  b) impossibilidade de agravamento da multa pela inexistência de  documentos a serem disponibilizados.  No  tocante  ao Acórdão  nº  9101­002.163,  de  18  de  janeiro  de  2016, o fato de ter restado prejudicada a matéria que abordou a  apuração  do  lucro  real,  uma  vez  que  a  DRJ  Florianópolis  afastou  a  tributação  de  IRPJ  e  CSLL  dos  anos­calendário  de  1999 a 2002, decisão mantida pela 5ª Câmara do 1º Conselho de  Contribuintes,  que  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício  interposto,  não  induz  a  que  seja  determinado  o  retorno  do  processo à DRJ, para análise dessa matéria.  É que não se  trata,  no caso, de acatamento de preliminar pela  DRJ,  posteriormente  rejeitada  por  esta  CSRF.  Aquela  DRJ  entendeu  ser  incabível  a  apuração  pelo  lucro  real;  esta  CSRF  entendeu  ser  cabível  essa  apuração.  Logo,  cumpre  apenas  ser  examinado,  por  este Colegiado  (e  não  pela  instância  a  quo),  a  matéria decorrente desse cabimento.  Fl. 5954DF CARF MF Processo nº 11516.001989/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.477  CSRF­T1  Fl. 5.955          5 Restam ser analisadas pela CSRF, por conseguinte, as seguintes  matérias, além das já anteriormente indicadas:  a) necessidade de consideração das despesas e perdas indicadas  nos arquivos eletrônicos; e   b)  efeito  da  apuração  das  receitas  a  título  de  reembolso  de  tarifas bancárias na apuração do IRPJ e da CSLL pelo  regime  de lucro real.  No respeitante à afirmação de que o acórdão embargado teria se  fundamentado em outras razões para dar provimento ao recurso  especial  da Fazenda Nacional  e  restabelecer  a  tributação  pelo  Pis  e  pela  Cofins,  incidentes  nas  receitas  financeiras  da  Embargante,  observa­se  que  aquele  recurso  especial  se  fundamentou na contrariedade à lei ou à evidência da prova.  Ora,  na  medida  em  que  foi  efetivamente  constatada,  pelo  acórdão  embargado,  a  existência  de  contrariedade  à  lei,  consistente  em  se  aplicar  norma  legal  inaplicável  ao  caso,1  atendido  está  o  escopo  desse  recurso,  privativo  da  Fazenda  Nacional,  não  havendo,  pois,  que  se  falar  em  decisão  extra  petita.   Por  fim,  quanto  à  questão  relacionada  aos  juros  cobrados  nos  títulos  pagos  em  atraso  não  serem  receitas  operacionais  da  atividade de factoring, a decisão embargada apenas explicitou o  entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido  de  que  tais  receitas  são  oriundas  das  atividades  empresariais  das empresas de factoring.  É o Relatório.                                                              1 O § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, esclareço.  Voto             Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator  A matéria posta à apreciação desta Câmara Superior refere­se à:  a)  inaplicabilidade da multa agravada, em virtude da obtenção dos arquivos  de controle operacional de títulos e da ausência de prejuízo à fiscalização;  b) impossibilidade de agravamento da multa pela inexistência de documentos  a serem disponibilizados;  c) necessidade de consideração das despesas e perdas indicadas nos arquivos  eletrônicos; e   d) efeito da apuração das receitas a título de reembolso de tarifas bancárias na  apuração do IRPJ e da CSLL pelo regime de lucro real.  Fl. 5955DF CARF MF Processo nº 11516.001989/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.477  CSRF­T1  Fl. 5.956          6 Com relação às alegadas “inaplicabilidade da multa agravada, em virtude da  obtenção  dos  arquivos  de  controle  operacional  de  títulos  e  da  ausência  de  prejuízo  à  fiscalização” e “impossibilidade de agravamento da multa pela  inexistência de documentos a  serem  disponibilizados”,  cumpre  reconhecer  que,  no  presente  caso,  o  só  fato  de  ter  a  fiscalização  logrado  obter  os  arquivos  de  controle  operacional  de  títulos  não  é  de  molde  a  excluir a infração cometida pela Embargante, de que resultou o agravamento da multa.   Destaco,  de  início,  a  existência  de  Termo  de  Embaraço  de  Fiscalização,  lavrado de e­fls. 132 a 137, assim fundamentado (destaque do original):  Por  todo  o  exposto,  a  fiscalização  encontra­se,  desde  o  início  dos seus trabalhos, em setembro do corrente, sendo ludibriada e  dificultada  pelos  atos  e  alegações  insubsistentes  dos  sócios  e  procurador da empresa, que, por fim:  ­  alegam  “haver  perdido”  os  dados  informatizados,  como  se  assim  fosse possível  em  uma  empresa  com o porte  de mais  de  quarenta  funcionários  e movimentação  financeira  aproximada  de R$ 50.000.000,00 por ano;  ­  alegam  não  cumprirem,  deliberadamente,  a  legislação  tributária;  ­  alegam  não  guardarem  os  documentos  necessários  à  escrituração pelo regime do Lucro Real, embora por este regime  tem entregue as DIPJ anteriores;  ­ alegam não existirem boletos bancários ou outros documentos  bancários, já tendo o contador esclarecido que trabalham com o  Banco de Crédito Nacional e outros;  ­  não  entregam  relação  de  contas  bancárias,  nem  os  extratos  pertinentes, facilmente obtidos junto às instituições bancárias;  ­  e,  ainda,  vão  “avaliar”  se  fazem  ou  não  a  escrituração,  pedindo  um  prazo  de  quarenta  dias  para  esta  avaliação,  descumprindo a  Intimação Fiscal  que  intimou  a  fiscalizada  a  fazê­la  e  demonstrando  evidente  intuito  protelatório  dos  seus  atos.  Desta  forma,  lavra­se  o  presente  Termo  de  Embaraço  à  Fiscalização, e REINTIMA­SE a fiscalizada, a partir da ciência  deste:  [...].  O  não  atendimento  de  qualquer  dos  itens  desta  Reintimação,  nos prazos previstos, ensejará a aplicação da multa agravada,  conforme  art.  959 do  RIR/99,  sem prejuízo  das  sanções penais  que couberem.  Esclareço,  também, que  as  informações obtidas pela  fiscalização somente o  foram  em  face  de  diversos Mandados  de  Busca  e  Apreensão  procedidos  judicialmente  pela  Polícia  Federal,  por  solicitação  do  Ministério  Público  Federal,  após  Representação  Fiscal  dirigida  a  este,  em  várias  cidades  do  Rio  Grande  do  Sul  e  de  Santa  Catarina  onde  se  localizavam  estabelecimentos  da  Embargante  (e­fls.  154  a  206),  após  as  suas  contínuas  negativas e evasivas.  Fl. 5956DF CARF MF Processo nº 11516.001989/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.477  CSRF­T1  Fl. 5.957          7 Assim,  se  conseguiu  a  fiscalização,  por  outros  meios  (judiciais),  obter  as  informações que lhe foram reiteradamente sonegadas pela Embargante, significa dizer que não  é verdade que “dispunha a fiscalização das informações requeridas”, conforme constou de um  dos  paradigmas  por  ela  apontados  em  seu  Recurso  Especial,  ou  que  havia  a  suposta  “incapacidade  de  o  contribuinte  cumprir  as  intimações”,  como  constou  de  outro  dos  paradigmas por ela indicados.   No  tocante  à  pretensa  “necessidade  de  consideração  das  despesas  e  perdas  indicadas  nos  arquivos  eletrônicos”,  é  bem  de  se  ver  que  a  Embargante  entregou  as DIPJ’s  relativas aos  anos­calendário de 1998 a 2002, no  regime de  tributação do Lucro Real,  sendo  que  nenhuma  alteração  foi  procedida  nos  dados  dessas  declarações  pela  fiscalização.  Logo,  todas  as despesas  e perdas,  porventura  incorridas  por ela,  já constam de suas declarações de  renda (cf. Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal, e­fls. 345):  Importante  informar  que  os  demais  elementos  informados  nas  DIPJ’s não foram objeto de alteração de ofício.  Assim,  havendo  despesas  ou  perdas  que  não  tenham  constado  de  suas  declarações de  renda e, pois, de sua contabilidade,  teriam, elas, por sua vez, o  tratamento de  novas  omissões  de  receitas  (art.  281,  inciso  II,  do  RIR/1999  –  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados),  não  podendo,  pois,  ser  consideradas  como  despesas,  para  efeito  de  exclusão de omissões de receitas.  A  omissão  de  receitas  se  deveu,  no  caso,  ao  fato  de  a  Embargante  apenas  tributar as receitas oriundas do Banco BCN e de não tributar (omitir) as receitas provenientes  de outros bancos (cf. Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal, e­fls. 329):  Analisando as receitas informadas nas planilhas encontradas no  material  apreendido  (fls.  02  a  132  do  Anexo  05)  com  as  informadas  nas  DIPJ  dos  anos­calendário  de  1999  a  2002  (Anexo 03 ­ A), conforme já descrito no item anterior, verificou­ se que a fiscalizada declarou e pagou os tributos apenas sobre o  valor  apurado  nas  operações  cujos  pagamentos  ocorreram  através do Banco de Crédito Nacional­BCN.  Isto pode ser constatado confrontando­se os valores mensais das  contribuições informadas nas DIPJ (Anexo 03 ­ A) e os valores  mensais do Banco BCN constantes das planilhas Excel (fls. 02 a  132 do Anexo 05).  A  fiscalização analisou  também  os  extratos  bancários  obtidos  através das RMFs. Conforme já relatado, a fiscalizada realizou  as  operações  de  compras  e  cobranças  de  títulos  através  dos  Bancos  do  Brasil  e  de  Crédito  Nacional  ­  BCN.  Em  maior  volume,  porém,  através  do Banco  do Brasil,  conforme  extratos  bancários (Anexos 01 ­ A a J e Anexos 02 ­ A a D).  Por fim, quanto ao “efeito da apuração das receitas a título de reembolso de  tarifas  bancárias  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  pelo  regime  de  lucro  real”,  procede  a  irresignação  da  Embargante,  como  segue  (cf.  Termo  de  Verificação  e  de  Encerramento  de  Ação Fiscal, e­fls. 324, 327 e 328, grifei):  Esclareça­se  que,  de  acordo  com  o  “Regulamento  Geral  das  Operações de Fomento Mercantil” (fls. 210 a 216), encontrado  entre  os  materiais  apreendidos  pela  Polícia  Federal,  são  cobrados  das  empresas  contratantes,  na  realização  das  Fl. 5957DF CARF MF Processo nº 11516.001989/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.477  CSRF­T1  Fl. 5.958          8 operações  de  compra  de  títulos,  e,  portanto,  compõem  receita  tributável,  os  valores  dos  seguintes  campos  do  arquivo  DFAREG:  [...].  ­  Tarifa:  além  da  comissão  “ad  valorem”  e  do  diferencial  (deságio),  são  cobradas  das  empresas  contratantes  as  tarifas  bancárias.  [...].  Na receita informada na planilha “DEMO TIT OPERADOS.xls”  (fls.  133/134  do  Anexo  05),  não  contém  o  valor  cobrado  das  empresas contratantes a título de tarifa bancária, que deve fazer  parte da receita auferida conforme Ato Declaratório Normativo  COSIT nº 51, [de] 28/09/1994, que assim definiu:  [...].  De acordo com este ADN, o valor da receita é a diferença entre  o valor expresso no título de crédito e o valor negociado e pago  pela empresa de factoring. Portanto, o valor deduzido dos títulos  de créditos adquiridos a título de “tarifa”, ainda que seja tarifa  posteriormente  desembolsada  para  cobrança  desses  títulos  nos  bancos, compõe o valor da receita de factoring.  [...].  Além da omissão acima apurada,  conforme comentado no  item  anterior, constatou­se, através do arquivo DFAREG (Anexo 08),  que, no valor da receita auferida pela  filial “Capital”  (fls. 133  do  Anexo  05),  não  foi  incluído  o  valor  cobrado  a  título  de  “Tarifa”, apurando assim a diferença que consiste em omissão  de receita, de acordo com o quadro a seguir:  [...].  Tratando­se,  pois,  de  despesa  (tarifa  bancária)  oriunda  da  própria  receita  omitida (antecipação de tarifa bancária), não se lhe aplica o que foi dito anteriormente, quanto  à indedutibilidade de despesas não contabilizadas, devendo ser excluído do lançamento fiscal,  no  que  se  refere  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  os  seguintes  valores  da  matéria  tributável  do  ano­ calendário de 2002:  MÊS    TRIMESTRE    Janeiro  5.615,58      Fevereiro  3.552,33      Março  3.928,18  Primeiro  13.096,09  Abril  4.256,72      Maio  3.913,49      Junho  4.025,80  Segundo  12.196,01  Julho  4.309,93      Agosto  6.953,61      Setembro  8.248,84  Terceiro  19.512,38  Outubro  6.458,16      Novembro  5.008,61      Dezembro  4.129,70  Quarto  15.596,47  TOTAL  60.400,95    60.400,95    Fl. 5958DF CARF MF Processo nº 11516.001989/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.477  CSRF­T1  Fl. 5.959          9 Isto  posto,  acolho,  em  parte,  os  Embargos  apresentados  pelo  contribuinte,  com  efeitos  infringentes  parciais,  para  sanar  as  omissões  apontadas  e  reduzir  a  matéria  tributável do IRPJ e da CSLL relativa ao ano­calendário de 2002.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão    Conforme art. 63, §§ 6º e 7º do Anexo II do RICARF, tendo em vista que não  foi apresentada no prazo regimental, considera­se não formulada a declaração de voto.                                Fl. 5959DF CARF MF

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6562601 #
Numero do processo: 10909.720677/2015-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3401-000.951
Decisão: Vistos e relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter os presentes autos em diligência, nos termos do voto do Relator. ROBSON JOSÉ BAYERL – Presidente FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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3401­000.951  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de setembro de 2016  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA ­                                                                IPI ­ IMPORTAÇÃO ­ BENEFÍCIO FISCAL  Recorrente  COTIA VITORIA SERVICOS E COMERCIO S/A E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos e relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  converter  os  presentes  autos em diligência, nos termos do voto do Relator.    ROBSON JOSÉ BAYERL – Presidente     FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA – Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rodolfo Tsuboi.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 09 .7 20 67 7/ 20 15 -8 2 Fl. 523DF CARF MF Processo nº 10909.720677/2015­82  Resolução nº  3401­000.951  S3­C4T1  Fl. 524          2 Relatório  Versa o presente sobre Auto de Infração, lavrado em 01/04/2015 (fls1. 3/33) e  cientificado na mesma data  (TERMO à  fl.  299),  em  razão de  falta de  recolhimento de  IPI­ Importação  (arts.  1º,  2º,  inc.  I,  13,  14,  alínea  “b”,  26,  inc.  I,  34  e  35,  alínea  “b”,  da Lei  nº  4.502/64, c/c art. 1º, do Decreto­Lei nº 34/66); e para exigência de multa, com base no art. 84  da MP nº 2158­35/2001, c/c art. 69, da Lei n° 10.833/2003; e art. 4º, c/c o  item 8, do anexo  único,  da  IN  SRF  nº  680/2006,  por  omissão  de  informação  de  natureza  administrativo­ tributária,  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  28/08/2013  e  12/09/2013,  totalizando  crédito tributário no valor original de R$21.220.561,34, conforme quadro DESCRIÇÃO DOS  FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS) do Auto de Infração.  A  exigência  foi  cientificada  aos  solidários:  COTIA  VITÓRIA  SERVIÇOS  E  COMÉRCIO S/A, em 01/04/2015, (TERMO à fl. 299); e ELECSONIC COMÉRCIO LTDA,  em 25/04/2015, (EDITAL à fl. 301).  No  quadro  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO(S)  LEGAL(IS) do Auto de Infração às fls. 26/33, restou consignado que: (a) entre 26/08/2013 e  12/09/2013 a COTIA VITÓRIA SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A ­ importadora ­ registrou 28  (vinte e oito) Declarações de Importação ­ DI (Nacionalização de Entreposto Aduaneiro), tendo  como encomendante a responsável solidária ELECSONIC COMÉRCIO LTDA, elencando às  fls. 26/27; (b) a encomendante impetrou, em 06/02/2013, o Mandado de Segurança nº 19.727­ DF,  junto  ao  STJ,  apontando  como  autoridade  coatora  o  Ministro  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  ­ MDIC,  pedindo  que  desse  ordem  para  apreciar  seu  requerimento  de  habilitação  no  Programa  de  Incentivo  à  Inovação  Tecnológica  e  Adensamento  da  Cadeia  Produtiva  de  Veículos  Automotores  ­  INOVAR  AUTO  (benefício  fiscal  de  redução  da  alíquota do IPI em 30 pontos percentuais) e não utilizar o disposto no art. 22, §2º do Decreto nº  7.819/2012 (veículos constantes do anexo VI da norma estariam excluídos da redução do IPI)  como impedimento ao deferimento de seu requerimento; (c) em 23/08/2013, em cumprimento  de  decisão  liminar  no  MS  nº  19.727­DF,  acatando  ambos  os  argumentos  levantados  pela  impetrante,  foi  publicada  a  Portaria  MDIC  nº  260/2013,  habilitando  Sub  Judice  a  encomendante  no  programa  INOVAR  AUTO,  no  período  de  01/08/2013  a  31/07/2014,  e  autorizando  a  importadora  a  importar  até  292  veículos  entre  01/08/2013  e  31/12/2013,  com  redução de alíquotas do IPI, prevista no artigo 22, inciso II, do Decreto nº 7.819/2012; (d) em  03/10/2013, houve sentença, transitada em julgado em 10/12/2013, reconhecendo à impetrante  apenas o direito da autoridade coatora  (MDIC),  apreciar  seu  requerimento de habilitação, no  prazo  de  30  dias;  (e)  conclui  a  acusação  fiscal  que,  em  razão  da  decisão  liminar  ter  sido  declarada insubsistente, retirou do mundo jurídico a ordem judicial que amparava a publicação  do  ato  administrativo  de  habilitação  sub  judice  (Portaria  MDIC  nº  260,  de  22/08/2013,  revogada pela Portaria MDIC nº 83, de 25/04/2014), o qual teria perdido seus efeitos desde o  dia  de  seu  nascimento;  (d)  como  conseqüência,  constituiu  crédito  tributário  de  IPI,  nas  importações  de  tratores  rodoviários  para  semi­reboque,  classificados  no  código  NCM  8701.20.00,  á  aliquota  de  30%,  reduzidas  à  ZERO,  pelo  artigo  22,  inciso  II,  do Decreto  nº  7.819/2012, exclusivamente para empresas habilitadas no Programa INOVAR AUTO; além de  multa por omissão da informação de natureza administrativo­tributária, quanto ao tipo e  identificação  do  processo  formalizado  na  esfera  judicial  (MS  nº  19.727­DF)  que  trate  de  pendência, consulta ou autorização relacionada à importação objeto do despacho.                                                              1 Todos os números de folhas indicados neste documento referem­se à numeração eletrônica do e­processo.  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 10909.720677/2015­82  Resolução nº  3401­000.951  S3­C4T1  Fl. 525          3 Cientificada do Auto de Infração, em 01/04/2015, (TERMO à fl. 299), COTIA  VITÓRIA  SERVIÇOS  E  COMÉRCIO  S/A,  apresentou  Impugnação,  em  30/04/2015  (fls.  311/335),  alegando,  em  síntese:  (a)  erro  na  sujeição  passiva,  afirmando  que  a  exigência  do  imposto devido no Programa INOVAR AUTO deve ser dirigida unicamente ao encomendante,  habilitado  no  programa,  nunca  ao  importador  por  encomenda;  (b)  ausência  da  prática  de  conduta antijurídica; e impossibilidade de figurar como sujeito passivo, por não ter dado causa  ao  não  recolhimento;  ao  menos,  quanto  à  não  incidência  de  multa  e  juros  de  mora;  (c)  ilegitimidade da exigência do IPI à alíquota de 30%; (d) inexistência de omissão de informação  e improcedência da multa isolada.  Cientificada  do  Auto  de  Infração,  em  25/04/2015,  (EDITAL  à  fl.  301),  ELECSONIC  COMÉRCIO  LTDA,  apresentou  Impugnação,  em  26/05/2015  (fls.  398/409),  alegando,  em  síntese:  (a)  nulidade  na  sujeição  passiva  solidária,  por  ausência  de  termo  de  sujeição passiva com as razões da imputação da solidariedade, "...ainda mais patente no que se  refere  à  multa  isolada  por  erro  no  preenchimento  das  DIs."  (fl.  403);  (b)  ilegitimidade  da  exigência  do  IPI  no  desembaraço  aduaneiro  sobre  bens  importados  para  revenda  (c)  descabimento da exigência do IPI à alíquota de 30%; (d)  ilegitimidade da aplicação da multa  punitiva (75%).  A decisão de primeira instância, proferida em 15/07/2015 (fls. 439/452) é pela  improcedência da impugnação e manutenção do crédito tributário. Acordando a DRJ:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 28/08/2013 a 12/09/2013   INOVAR  AUTO.  HABILITAÇÃO.  CANCELAMENTO.  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  AFASTAMENTO.  Afastada  a  liminar  que  habilitava  o  encomendante  no  Programa  de  Incentivo  à  Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores ­  INOVAR AUTO, deve ser igualmente afastada a redução de alíquota do imposto sobre  produtos industrializados vinculada ao programa.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 28/08/2013 a 12/09/2013   INFORMAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL. OMISSÃO. MULTA.  A multa aplica­se ao importador que prestar de forma inexata informação de natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado.  As  informações  relacionadas  à  existência  de  processo  judicial  com autorização  relacionada  à  importação  objeto  do  despacho,  devem  ser  informadas  pelo  importador  nas  respectivas  declarações  de  importação, conforme estabelecido em ato normativo da Secretaria da Receita Federal  do Brasil.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Importador  e  encomendante  respondem  solidariamente  pelos  tributos  e  infrações  relacionados  aos  despachos  de  importação  que  promoverem.  Responsabilidade  objetiva prevista na legislação de comércio exterior.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Fl. 525DF CARF MF Processo nº 10909.720677/2015­82  Resolução nº  3401­000.951  S3­C4T1  Fl. 526          4 Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância  (TERMO  à  fl.  459)  em  17/07/2015,  COTIA  VITORIA  SERVICOS  E  COMERCIO  S/A  apresentou  o  recurso  voluntário de fls. 491/514, em 17/08/2015, em essência, reiterando a argumentação expressa  na impugnação.  O solidário ELECSONIC COMÉRCIO LTDA, não foi intimado do acórdão de  primeira instância.     É o relatório.    Voto  Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de Auto  de  Infração,  em  razão  da  falta  de  recolhimento  de  IPI­Importação  (arts.  1º,  2º,  inc.  I,  13,  14,  alínea  “b”,  26,  inc.  I,  34  e  35,  alínea “b”, da Lei nº 4.502/64, c/c art. 1º, do Decreto­Lei nº 34/66); e para exigência de multa,  com base no art. 84 da MP nº 2158­35/2001, c/c art. 69, da Lei n° 10.833/2003; e art. 4º, c/c o  item  8,  do  anexo  único,  da  IN  SRF  nº  680/2006,  por  omissão  de  informação  de  natureza  administrativo­tributária, referente a fatos geradores ocorridos entre 28/08/2013 e 12/09/2013.    Preliminar  Antes de se entrar no mérito da questão, cumpre enfrentar questão preliminar,  ora  suscitada  de  ofício,  no  que  refere­se  a  ausência  de  intimação  ao  solidário  ELECSONIC  COMÉRCIO LTDA do acórdão de primeira instância.  Compulsando os autos, deparei­me com o fato de inexistir qualquer documento  ou  informação  que  ateste  a  data  em  que  o  solidário  ELECSONIC  COMÉRCIO  LTDA  foi  cientificado do Acórdão nº 07­37.598 ­ 1ª Turma da DRJ/FNS (fls. 439/452).  Nesse sentido, proponho que se baixe o presente à Alfândega da Receita Federal  do Brasil  do Porto De  Itajaí/SC,  em  diligência,  para  que  a  autoridade  preparadora  intime  o  solidário  ELECSONIC  COMÉRCIO  LTDA  do  acórdão  de  primeira  instância,  juntando  aos  autos  cópia  do  documento  que  formalizou  o  ato  de  ciência,  facultado  recurso  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência,  nos termos da legislação em vigor.  Posteriormente, os autos devem retornar ao CARF, para prosseguimento.    Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator  Fl. 526DF CARF MF

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Numero do processo: 10070.000245/95-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1991, 1992 PEDIDO DE PERÍCIA. MOTIVOS APRESENTADOS NÃO A JUSTIFICAM. QUESITOS SOBRE A MATÉRIA A SER EXAMINADA NÃO APRESENTADOS. ÚNICA MATÉRIA RECURSAL. INVIABILIDADE DO DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL A Fiscalização demonstrou a extrapolação do limite de receita e a consequente perda do direito à opção pela tributação pelo lucro presumido. Para o deferimento da produção de prova por meio de perícia, além da exposição dos motivos que a justifiquem, é obrigatória a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, entre outros, em atendimento ao disposto no art. 16, Dec. nº 70.235, de 06/03/1972.
Numero da decisão: 1302-002.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (documento assinado digitalmente) ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Ana de Barros Fernandes Wipprich, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix. Ausente, momentaneamente os Conselheiros Marcelo Calheiros Soriano e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­002.007  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de outubro de 2016  Matéria  Arbitramento do Lucro  Recorrente  CAMPING TUR CAMPING E TURISMO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1991, 1992  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  MOTIVOS  APRESENTADOS  NÃO  A  JUSTIFICAM.  QUESITOS  SOBRE  A MATÉRIA  A  SER  EXAMINADA  NÃO  APRESENTADOS.  ÚNICA  MATÉRIA  RECURSAL.  INVIABILIDADE DO DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL  A  Fiscalização  demonstrou  a  extrapolação  do  limite  de  receita  e  a  consequente perda do direito  à opção pela  tributação pelo  lucro presumido.  Para  o  deferimento  da  produção  de  prova  por  meio  de  perícia,  além  da  exposição  dos  motivos  que  a  justifiquem,  é  obrigatória  a  formulação  de  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  entre  outros,  em  atendimento  ao  disposto no art. 16, Dec. nº 70.235, de 06/03/1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (documento assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogério  Aparecido  Gil,  Talita  Pimenta  Félix.  Ausente,  momentaneamente  os  Conselheiros Marcelo Calheiros Soriano e Alberto Pinto Souza Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 02 45 /9 5- 74 Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10070.000245/95­74  Acórdão n.º 1302­002.007  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  ao  Despacho  nr.  427  de  18/04/2001, relativamente aos valores lançados no Auto de Infração de fls.02 a 35, referentes  ao  arbitramento  do  imposto  de  renda  sobre  pessoa  jurídica.  O  arbitramento  do  lucro  foi  efetuado  tendo  por  base  a  receita  bruta  conhecida  por  meio  dos  valores  declarados  pela  interessada nos livros fiscais de saída de mercadorias e discriminados, pelo Fiscal autuante, por  filiais, às fls.09, bem como sobre os respectivos acréscimos moratórios.  Não obstante os fatos e fundamentos sustentados em impugnação, o referido  Despacho, que julgou procedentes em parte os lançamentos efetuados para considerar devido,  nos  exercícios  de  1991  e  1992,  o  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  no  montante de 51.543,58 UFIR, acrescidos:  a)  de multa  de  ofício  no  percentual  de  50%,  no  exercício  de  1991  e  de  75%,  no  exercício de 1992;  b) dos juros de mora a serem recalculados à época do pagamento excluída a TRD no  período de 04/02/1991 a 29/09/1991.  Julgou  improcedente  o  lançamento  do  valor  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração no montante de 15.574,12 UFIR que foi excluída pela aplicação da multa  de ofício; e  Julgou improcedentes os lançamentos de CSLL, nos exercícios de 1991 e 1992, no  valor de 9.173,08 UFIR, por falta de previsão da base de cálculo, na lei de regência  do tributo.  Analisadas  as  razões  de  impugnação  da  recorrente,  a  DRF  concluiu  seu  julgamento nos termos da seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­IRPJ  Exercício: 1991,1992  Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO. A receita bruta anual  superior  ao  limite  estabelecido  para  tributação  pelo  lucro  presumido  obriga  a  empresa  à  escrituração  regular  dos  livros  comerciais  obrigatórios,  cuja  a  falta  autoriza  o  arbitramento  do  lucro  (art.  41,  da  Lei  n°  7.799/1989  e  art.  24,  da  Lei  n°  8.218/1991).  RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA DE  OFÍCIO. A  lei nova aplica­se a ato não definitivamente julgado  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao tempo de  sua  prática  (art.  44  da  Lei  n°  9.430/1996,  art. 106, II, "c", da Lei n° 5.172/1996).  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  A  multa  por  lançamento  de  oficio  exclui  a  multa  por  falta  ou  atraso na entrega da declaração.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­CSLL   Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10070.000245/95­74  Acórdão n.º 1302­002.007  S1­C3T2  Fl. 4          3 Exercício: 1991,1992  Ementa:  CSLL.  LUCRO  ARBITRADO.  FALTA  DE  DETERMINAÇÃO EXPRESSA DA BASE DE CÁLCULO DA  CONTRIBUIÇÃO.  INEXIGIBILIDADE.  Inexigíveis  os  lançamentos efetuados se a  lei, vigente à época do fato gerador,  não  determinava,  expressamente,  a  base  de  cálculo  da  Contribuição sobre o lucro arbitrado.  LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE  A empresa  foi  regularmente  intimada da Decisão,  em 07/05/2001  (fl.  88) e  interpôs Recurso Voluntário, em 06/06/2001 (fl. 90), cujas razões de defesa são resumidamente  apresentadas a seguir:  a)  alegou nulidade do auto de infração;  b)  que não teve intenção de fraude, nem mesmo ilicitude;  c)  que  o  arbitramento  teria  desrespeitado  princípios  "comezinhos"  do  Direito,  garantias  constitucionais;  e  que  só  poderia  ser  utilizado  em  medida extrema;  d)  invocou o princípio da legalidade;  e)  requereu  e  alegou  que,  no  caso,  seria  imprescindível  a  realização  de  perícia; salientando que a fiscalização teria se equivocado ao interpretar  como venda da recorrente, as operações realizadas pela empresa Liottas  Com.  e  Imp.  e Exp. Ltda.  o  que  teria  excedido  o  limite de  sua  receita,  perdendo o direito a optar pela tributação pelo lucro presumido;  f)  que  na  16ª  alteração  contratual,  mais  precisamente  na  cláusula  3ª  teria  constado  erroneamente  como  encerradas  as  atividades  da  filial  da  Av.  Suburbana no  ano 1991,  sob  a  alegação de que  o  encerramento  correto  teria se dado no mês de  junho de 1990, visto que a partir de agosto de  1990, se instalou neste local a empresa Liottas Com. e Import. e Export.  Ltda.;  juntou  xerox  de  seu  alvará,  contrato  social  e  de  documento  expedido  pela  Secretaria  Estadual  de  Fazenda  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro para ser afixado na máquina registradora.  É o relatório.    Voto             Conselheiro ROGÉRIO APARECIDO GIL  Na  forma  relatada,  a  empresa  está  regularmente  representada  e  o  recurso  voluntário é tempestivo. Conheço do recurso.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10070.000245/95­74  Acórdão n.º 1302­002.007  S1­C3T2  Fl. 5          4 Verifica­se que o recurso voluntário traz como pedido central, a necessidade  de se realizar perícia contábil, com o objetivo de sanar o alegado equívoco da fiscalização, com  relação à interpretação de que, teriam sido vendas realizadas pela recorrente, as transações que  em realidade teriam sido efetuadas pela empresa Liottas Com. e Imp. e Exp. Ltda. Sustenta que  esse equívoco teria sido o motivo da extrapolação do limite de sua receita, perdendo o direito a  optar pela tributação pelo lucro presumido.  Para reforçar seu pedido de perícia contábil, a recorrente sustenta que na 16ª  alteração  contratual, mais  precisamente  na  cláusula  3ª.  (fl.  120)  teria  constado  erroneamente  como  encerradas  as  atividades  da  filial  da  Av.  Suburbana  no  ano  1991,  sendo  que  o  encerramento correto  teria  se dado no mês de  junho de 1990  (fl. 121  ), visto que a partir de  agosto  de  1990,  se  instalou  neste  local  a  empresa  Liottas  Com.  e  Import.  e  Export.  Ltda.;  juntou xerox de seu alvará, contrato social e de documento expedido pela Secretaria Estadual  de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro para ser afixado na máquina registradora.  Sobre essa alegação a Decisão recorrida, assim registrou:  Ao  contrário.  A  própria  interessada  parece  não  ter  certeza,  pois,  declara  que  o  engano  "talvez"  tenha  sido  em  função,  da  sobredita  firma  estar  estabelecida  no  mesmo endereço em que funcionou a interessada, até o ano de 1990.  Novo engano. Do que se lê na cláusula terceira, da 16ª Alteração Contratual (fls.23),  a  filial,  estabelecida  na  Av.  Suburbana  n°  5.474,  lojas  315/316,  Piso  S,  teve  seu  encerramento efetivado em 1991.  A  documentação  apresentada  em  nome  da  empresa  Liottas  Comércio,  Importação e Exportação Ltda. (cópia do recibo de entrega de declaração de rendimentos, do  contrato  social,  fls.  52/56)  é  alheia  ao  objeto  dos  autos,  não  sendo  prova  capaz  de  ilidir  os  valores declarados pela própria interessada em seu livros fiscais.  Verifico  que,  quanto  às  demais  alegações,  como  a  nulidade  do  auto  de  infração; de que não teria havido intenção de fraude, nem mesmo ilicitude; que o arbitramento  teria  desrespeitado  princípios  "comezinhos"  do  Direito,  garantias  constitucionais;  que  só  poderia ser utilizado em medida extrema; e a alegação de que teria havido infração ao princípio  da legalidade, a defesa da recorrente cingiu­se a considerações genéricas. Não se adentrou nas  demais matérias específicas julgadas na Decisão Monocrática recorrida.  Com efeito, considerando que a contribuinte centrou­se no referido pedido de  perícia contábil e que não trouxe em suas razões de recurso todas as demais matérias julgadas  na Decisão Monocrática recorrida, passo à análise do pedido   Entendo que não seria suficiente a justificar o retorno dos autos à unidade de  jurisdição para a realização de perícia contábil, a alegação de que, por equívoco, teria constado  na  referida  cláusula  terceira  da  alteração  décima  sexta  do  contrato  social  da  contribuinte,  o  encerramento de suas atividades no ano 1991, e que o encerramento correto  teria se dado no  mês de junho de 1990.   É  certo  que,  nos  termos  do  art.  16, Dec.  nº  70.235,  de  06/03/1972,  para  o  deferimento da produção de prova por meio de perícia, além da exposição dos motivos que a  justifiquem,  é  obrigatória  a  formulação  de  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  entre  outros.  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10070.000245/95­74  Acórdão n.º 1302­002.007  S1­C3T2  Fl. 6          5 Da  mesma  forma,  não  alcança  os  efeitos  pretendidos  pela  recorrente  a  alegação de que a partir de agosto de 1990, se instalou neste  local a empresa Liottas Com. e  Import. e Export. Ltda.  Quanto  à  cópia  alvará  de  funcionamento,  contrato  social  e  de  documento  expedido pela Secretaria Estadual de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro para ser afixado na  máquina  registradora,  entendo,  também,  que  não  há  como  acolhê­los  com  a  força  probande  arguida pela recorrente.  No  que  diz  respeito,  à  nova  empresa  que  teria  se  instalado  no  mesmo  endereço da recorrente desde 1990,  a  fiscalização verificou que  a documentação apresentada  em  nome  da  empresa  Liottas Comércio,  Importação  e Exportação  Ltda.  (cópia  do  recibo  de  entrega de declaração de rendimentos, do contrato social, fls. 52/56) não se refere ao objeto dos  autos.  De outro lado, a fiscalização certificou que a própria recorrente registrou em  seus livros os valores em questão, que seriam os responsáveis pela extrapolação do limite para  o  lucro  presumido.  Veja­se,  a  seguir  transcrito,  os  fundamentos  da  fiscalização  para  o  arbitramento do lucro:  Razão do Arbitramento ­ Exercício/Mês 1991 e 1992  Exercício 1991, Período Base 1990  A  empresa  demonstrou  no  Quadro  11  da  Declaração  de  Rendimentos  o  valor  de  receita  operacional  de  Cr$95.166.603  e  pelo  levantamento  efetuado  com  base  no  Livro de Saída de Mercadorias constatou­se o total de Cr$103.014.814. Ocorre que a  mesma  entregou  a  declaração  de  rendimentos  em  11/08/1994.  Não  efetuou  o  recolhimento do tributo.  Exercício 1992, Período Base 1991  A empresa procede da mesma forma como descrito no ano anterior, porém declarou  no  Quadro  11  o  valor  de  Cr$271.752.643  e  apurou­se  pelo  Livro  de  Saída  de  Mercadorias o valor de R$421.430.817.  Os documentos da Liottas Comércio, Importação e Exportação Ltda., portanto, não  permitem afastar tais valores declarados pela própria contribuinte.  Nesse sentido, entendo que não há nos autos demonstração suficiente de que  realmente  seria  possível  alterar  a  conclusão  da  decisão  recorrida,  por  meio  de  uma  perícia  contábil.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator                Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10070.000245/95­74  Acórdão n.º 1302­002.007  S1­C3T2  Fl. 7          6                 Fl. 202DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.002957/2007-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROVA PERICIAL. SUPERAÇÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. A realização de diligência fiscal solicitada por este CARF supera a alegação de cerceamento de defesa pelo não exame da totalidade das provas. COFINS. CRÉDITO. BENS RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. A aquisição de material de embalagem gera direito ao crédito da Cofins não cumulativa, conforme IN 247/2002. COFINS. CRÉDITO. BENS RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. Tendo a fiscalização comprovado que determinados bens estão ligados diretamente à produção, deve ser deferido o direto creditório, já que inexistente a controvérsia. COFINS. CRÉDITO. BENS NÃO RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO NEGADO. Não é possível o creditamento sobre despesas que não guardam relação direta com o processo produtivo do contribuinte ou que não foram devidamente comprovadas. (ementa conforme Acórdão n.º 3201-001.689) RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-002.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares. No mérito, por unanimidade deu-se provimento parcial ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Mércia Trajano D'Amorim e José Luiz Feistauer. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Tatiana Josefovicz Belisario e Jorge Rubem Folena De Oliveira Ausente, justificadamente, os Conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares.  No  mérito,  por  unanimidade  deu­se  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  Votaram pelas conclusões os Conselheiros Mércia Trajano D'Amorim e José Luiz Feistauer.   WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO  ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Paulo Roberto Duarte Moreira,  Jose Luiz Feistauer  de Oliveira, Mercia  Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Tatiana Josefovicz Belisario e Jorge Rubem Folena  De Oliveira  Ausente, justificadamente, os Conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Charles Mayer de Castro Souza.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário em face do Acórdão 07­20.091 da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (fls. 355 e seguintes).  O feito foi assim relatado pela DRJ:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento,  cumulado  com  declaração  de  compensação,  de  créditos  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  não­cumulativa,  decorrentes  de  operações  no  mercado  interno, que remanesceram ao final do quarto trimestre de 2005,  após  as  deduções  do  valor  das  contribuições  a  recolher,  concernentes às demais operações.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal em Joaçaba/SC pelo seu deferimento parcial, fazendo­o  com  base  no  não  acatamento  da  apuração  de  créditos  em  relação às seguintes operações:  (a)  aquisição  de  embalagens  destinadas  ao  transporte  dos  produtos industrializados: entendeu a autoridade fiscal que não  geram direito de crédito, por não se enquadram no conceito de  insumo, as aquisições de materiais empregados em embalagens  exclusivamente de transporte.  (b)  duplicidades:  foram  glosados  valores  referentes  a  despesas  com empilhadeiras,  informados  como  insumos no DACON, por  já  terem  sido  declarados  em  linha  própria  ­  Linha  06  —  Despesas  de  alugueis  de máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoa jurídica;  Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10925.002957/2007­05  Acórdão n.º 3201­002.249  S3­C2T1  Fl. 1.094          3 (c)  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado:  foram  glosados  os  créditos  efetuados  a  título  de  depreciação  relativos  a  bens  do  ativo  imobilizado adquiridos antes de 01/05/2004, face a limitação da  utilização desse tipo de crédito imposta pela Lei n° 10.865/2004;  os  demais  créditos  foram  glosados  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  considerar  que  as  máquinas  e  equipamentos  não  são  utilizados  na  produção de bens destinados à  venda, no  caso,  a  produção de maçã.  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  encaminhou a contribuinte sua manifestação de inconformidade,  por meio da qual contesta a decisão da DRF/Joaçaba/SC, pelas  razões a seguir expostas.  A contribuinte  inicia contestando a glosa dos créditos  relativos  às  aquisições  de  embalagens. Primeiro,  esclarece que  parte do  total  glosado  refere­se  a  embalagens  de  transporte,  que  independentemente  de  sua  função,  consistem  de  insumos  consumidos no processo de industrialização. Em relação à outra  parte  do  valor  glosado,  afirma  referirem­se  a  embalagens  aplicadas  no  acondicionamento  de  seu  produto,  que  por  objetivarem  destacar  e  valorizar  as  frutas  aos  olhos  do  consumidor,  caracterizam­se  como  sendo  de  apresentação,  e,  portanto, dando direito de crédito. Assim argumenta:  O acondicionamento da fruta ocorre após ultrapassado a  fase  de  beneficiamento,  as  frutas  dentro  das  caixas,  são  dispostas  em  camadas,  assentadas  em  bandejas  especialmente  projetadas  para  separar,  em  cavidades,  uma fruta da outra, mostrando ao consumidor o bom porte  da maçã.  Inclusive  objetivando  acentuar  a  característica  da fruta, promovendo o produto. Á própria cor da bandeja  merece  menção  em  razão  de  sua  notória  influência  da  apresentação da maçã frente ao consumidor, destacando a  fruta, de cor vermelha em oposição a cor da bandeja.  Referido  acondicionamento  é  feito  em  caixas  de  papelão  com  bom  acabamento  em  sua  parte  externa,  contendo  dizeres,  figuras  e  símbolos  de  fins  promocionais,  impressos com a finalidade de valorizar o produto.  Conforme  pode  ser  observado,  o  processo  de  acondicionamento  aos  quais  as  maçãs  são  submetidas  possui  o  objetivo  de  promover  o  produto  através  de  sua  apuradas  apresentação  aos  olhos  dos  potenciais  consumidores,  preservando,  também,  a  sua  integridade,  mas não somente isso.  Argumenta  que  a  legislação  em  vigor  permite  a  utilização  de  créditos das compras de embalagens, considerada insumos pela  requerente, sem a restrição imposta pela autoridade fiscal. Nesse  sentido,  faz expressa  remissão ao  inciso  II  do art. 3ª  da Lei n°  10.833 e ao Art. 8° na IN/SRF 404/2004 para fins de afirmar que  tanto a Lei quanto os atos da Receita Federal, quando tratam de  insumos,  o  fazem  incluindo  entre  eles  as  embalagens,  sem  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 quaisquer restrições, já que elas (as embalagens) fazem parte do  produto final destinado à venda. Traz a consulta respondida pela  SRRF da 8ª Região Fiscal, a fim de corroborar a acepção ampla  para o conceito de insumo.  Menciona,  ainda,  a  contribuinte,  dispositivo  legal  que  trata  do  IPI, no caso o Decreto 4.544/2002, que, a seu juízo, define o que  se deve considerar como operação de industrialização (art. 4°) e  como embalagem de transporte (art. 6°); e faz referência a uma  decisão  da  DRJ/Juiz  de  Fora/MG  para  respaldar  seu  entendimento  de  que  não  cumpridos  os  requisitos  postos  no  citado decreto,  restam caracterizadas  as  embalagens de que  se  utiliza como de apresentação.  Ao  final,  alternativamente  pugna,  caso  não  se  entenda  que  as  embalagens  sejam  de  apresentação,  pela  realização  de  diligência à SAORT a fim de que se possa comprovar tal fato.  Em  outro  item  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte contesta a glosa do crédito vinculado a aquisição de  ÁCIDO  ASCÓRBICO,  defendendo  que  tal  produto  consiste  de  insumo consumido durante o processo produtivo.  Por  fim,  contesta  a  glosa  dos  créditos  relativos  aos  encargos  com depreciação  e  amortização de  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  argumentando  que  estes  são  empregados  em  sua  atividade  produtiva,  que  esclarece,  pode  ser  dividida  em  duas  partes: pomares e "packing­house". Assim explica:  a) Bens utilizados nos pomares: nesse grupo pode­se dar  destaque  aos  tratores  e  implementos  agrícolas  utilizados  para produção e desenvolvimento dos frutos.  Tais  implementos  são  utilizados  no  transporte,  adubação  do solo e na aplicação de defensivos usados no controle de  pragas e desenvolvimento dos frutos.  Esses  procedimentos  são  efetuados  a  cada  nova  safra  e  visam especificamente a produção dos frutos.  Também  foram  glosadas  caixas  de  apicultura,  cujas  abelhas  são  utilizadas  para  a  polinização  dos  pomares,  caixa d'agua e poços artesianos usados para irrigação das  plantas e diluição de defensivos e sanitários utilizados nos  pomares.  Os bens do ativo  imobilizado utilizados nos pomares  são  de fundamental importância para o cultivo e produção da  maçã, tendo, portanto, ação efetiva sobre o produto final.  b)  Bens  utilizados  no  "packing­house":  também  foram  glosados  bens  inclusos  no  packing­house,  tais  são  utilizados no processo final da industrialização dos frutos  aprimorando o processo produtivo.  Entre os bens que se encontram no packing­house, pode­se  dar  destaque  as  estruturas  de  aço  que  ficam  dentro  das  câmaras  frigoríficas  para  armazenagem  de  Bins  com  frutas  sendo  uma  espécie  de  "prateleira  gigante"  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10925.002957/2007­05  Acórdão n.º 3201­002.249  S3­C2T1  Fl. 1.095          5 (Conjunto porta pallets em aço galvanizado a fogo (drive­ in),  adquirido  em  16/12/2004),  bem  como  as  peças  utilizadas  na  classificadora  de  frutas  (inversor  de  frequência  e  câmara  com  lente  e  filtro)  que  servem para  separar os frutos por cor e calibre.  (...)  Nos pomares ocorre todo o cultivo das plantas desde sua  implantação até o momento da colheita. Ao longo do ano  são  realizados  vários  procedimentos  (poda,  adubação,  irrigação,  polinização,  tratamentos  fotossanitários  e  colheita)  tendo  como  objetivo  chegar  a  uma  safra  de  qualidade.  No  "packing­house"  ocorre  a  industrialização  dos  frutos  produzidos nos pomares.  São lavados, selecionados e classificados de acordo com a  cor e calibre, e embalados. Após estas etapas são vendidos  ou  acondicionados  em  câmaras  frias  que  possuem  o  objetivo de conservar os produtos para que a venda possa  ocorrer ao longo do ano.  (...)  A descrição dos bens glosados acima demonstra que estes  são  essenciais  ao  cultivo  e  industrialização  da  maçã,  sendo  aplicados  diretamente  no  processo  produtivo  da  empresa....  Afirma a contribuinte que seu direito ao crédito está expresso na  Lei  n.°  10.833/2003,  no  seu  art.  3°,  VI  e  VII  e  art.  15,  II,  que  possibilita  a  apuração  de  créditos  sobre  máquinas,  equipamentos e outros bens  incorporados ao ativo  imobilizado,  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  e  também  edificações  e  benfeitorias  utilizadas  nas  atividades  da  empresa". A corroborar  seu entendimento,  transcreve a ementa  da Solução de Consulta n° 182 de 27 de dezembro de 2007.  Ante essas alegações, pede, a contribuinte, que seja reformado o  Despacho Decisório para que sejam incluídos na base de cálculo  dos créditos de COFINS não­cumulativo os valores contestados.  A Turma Julgadora julgou a  Impugnação parcialmente procedente,  restando  assim ementada a decisão:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005   PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     6 contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente  da  existência  do direito creditório.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2005   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUIVIOS.  No  regime  da  não­cumulatividade,  só  são  considerados  como  insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas  as  embalagens  que  se  caracterizam  como  insumos,  ou  seja, que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  fisicas  ou  químicas,  em  função da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, é que dão  direito  a  crédito.  As  embalagens  que  não  são  incorporadas  ao  produto durante o processo de industrialização (embalagens de  apresentação),  mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem  gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO  ­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  No âmbito do  regime da não­comutatividade, a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  que  estejam  diretamente  associados  ao  processo  produtivo  de  bens destinados à venda.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte  Intimado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.  402  e  seguintes, reiterando os argumentos da Impugnação no que diz respeito às glosas mantidas.  Os  autos  foram  remetidos  a  este  CARF  para  julgamento  e  distribuídos  ao  Relator  Luciano  Lopes  de  Almeida  Armando.  Por  unanimidade  de  votos,  deliberou­se  pela  conversão do feito em diligência, nos seguintes termos:  Discute­se nos autos a possibilidade de creditamento de PIS não  cumulativo  sobre  a  aquisição  de  embalagens  destinadas  ao  Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10925.002957/2007­05  Acórdão n.º 3201­002.249  S3­C2T1  Fl. 1.096          7 transporte  e  apresentação  dos  produtos  industrializados  e  da  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado, dentre outros.  A decisão da DRJ afastou a glosa relativa aos bens que entendeu  tenha  sido  comprovada  sua  utilização  na  industrialização  dos  produtos.  A  recorrente  se  irresigna,  pleiteando  o  direito  integral  ao  seu  crédito.  Como  vemos,  o  debate  se  restringe  a  questões  mais  materiais  que  formais,  pois  a  base  da  decisão  proferida  foi  de  negar  provimento  ao  pleito  da  contribuinte  porque  esta  não  logrou  comprovar suas alegações, como vemos às fls.334:  A razão pela qual estas considerações são feitas neste item  preambular do voto é a de que, como se verá em relação a  grande parte dos créditos pleiteados no presente processo  (ver  itens a  seguir), a contribuinte  se  limita a apresentar  listagens,  registros  contábeis  e  documentos  nos  quais  a  falta de vinculação entre eles e a imprecisa  identificação  dos  serviços  e/ou  bens  adquiridos  como  pretensos  insumos, impossibilita a perfeita e minudente cognição do  conteúdo  das  operações  negociais  instrumentadas  por  aqueles registros,  listagens e documentos. O que se dizer  aqui  firmar,  portanto,  é  que  quando  tal  imprecisão  na  identificação  da  origem  e  natureza  do  crédito  atinge  de  modo generalizado o pedido formulado pelo contribuinte,  não  há  como,  em  sede  de  julgamento  administrativo,  suprir  esta  omissão  do  contribuinte  (em  termos  de  cumprimento  de  seus  'onus  probandi')  por  via,  por  exemplo, de diligências ou perícias, já que, como acima já  foi exposto, tais institutos não se destinam a tanto.  Vemos  que  o  contribuinte  logrou  juntar  aos  autos  diversos  documentos que, no seu entender, comprovariam o seu direito.  A  fiscalização,  a  contrario  sensu,  entendeu  que  aquelas  informações  e  documentos  não  a  satisfaziam,  não  sendo  as  necessárias para comprovar os referidos bens como  insumos e,  assim, deferir o direito de crédito pleiteado.  Entretanto, ao contrário de intimar o contribuinte a apresentar o  restante das informações que entendia necessárias para análise  do pleito, entendeu por bem dar andamento e julgar o processo  no estado em que se encontrava.  Assim,  na  falta  de  todas  as  provas  e  informações  que  entendia  deveriam  ter  sido  prestadas,  que  foi  negado  grande  parte  do  pleito pretendido pela recorrente.  Entendo que  se  as  informações  e  comprovações  prestadas  pela  recorrente  não  eram  satisfatórias  para  a  autoridade  fiscalizadora/julgadora, deveria a contribuinte ter sido intimada  a complementá­la, e não simplesmente negar o seu direito.  Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     8 Assim, entendo que o processo deva ser ajustado, em diligência,  para  fins  de  esclarecimento  da  real  aplicação  dos  bens  ora  debatidos  no  processo  produtivo  da  recorrente,  com  vistas  a  afastar  a  obscuridade  existente  nos  autos  e  possibilitar  o  real  exame do tema posto em discussão.  Desta  feita, entendo deva ser baixado em diligência o processo  para  que  a  autoridade  preparadora  verifique  se  todos  os  bens  ora  debatidos  são  utilizados  diretamente  no  setor  produtivo  da  empresa, listando­os.  Nos casos em que entender não o sejam, especificar a sua efetiva  utilização, listando os mesmos bens.  Ainda, deve ser intimado o contribuinte a juntar aos autos cópia  integral  do  mandado  de  segurança  mencionado  às  fls.  06  ou,  alternativamente,  cópia das partes principais  (inicial,  sentença,  acórdãos), bem como certidão narratória do processo.  A Fiscalização  apresentou  a  INFORMAÇÃO FISCAL SAORT 2014­0113­ CCV  (fls.  958  e  seguintes),  aduzindo  que  parte  das  glosas  deixaram de  ser  contestadas  pelo  contribuinte, e mantendo os fundamentos das demais.  Intimado do resultado da Diligência, o Contribuinte alegou, em síntese, que  os itens glosados pela Fiscalização integram o seu processo produtivo e, portanto, dão direito à  crédito do PIS não cumulativo. (fls. 1021 e seguintes)  Os  autos,  então,  retornaram  ao  CARF  e,  tendo  em  vista  que  o  D.  Relator  originário não mais  compõe este  colegiado,  foram a mim distribuídos por  sorteio  eletrônico,  conforme  "ATA DO MÊS  DE MARÇO DE  2016  DA  PRIMEIRA  TURMA ORDINÁRIA  DA  SEGUNDA CÂMARA DA TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO".  É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Tatiana Josefovicz Belisário  A matéria em debate cinge­se à definição do conceito de insumo trazido pelas  Lei nº 10.637/02 e 10.833/03 para fins de autorização da apuração de créditos de PIS e Cofins.  A partir dessa definição, com a exata compreensão das atividades exercidas pelo contribuinte, é  que se deve passar ao exame de cada uma das classes de créditos apropriados.  Essa  questão  já  é  há  muito  debatida  por  essa  Turma  julgadora  e  por  esse  CARF,  inclusive,  com  diversas  decisões  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  que  vêm  concluindo pela necessária distinção do conceito de insumo da legislação do PIS e da COFINS  relativamente ao IPI (conceito restritivo) e do Imposto de Renda (conceito amplo).  Especificamente  quanto  ao  Recorrente,  essa mesma  Turma  Julgadora  já  se  manifestou em reiteradas oportunidades, sempre para reconhecer o direito ao crédito sobre os  bens diretamente empregados no processo produtivo.  Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10925.002957/2007­05  Acórdão n.º 3201­002.249  S3­C2T1  Fl. 1.097          9 Pois  bem.  Passa­se  a  analisar  cada  um  dos  itens  objeto  de  Recurso  Voluntário.  PRELIMINARMENTE  ­  DESCONSIDERAÇÃO  INDEVIDA  DAS  PROVAS  APRESENTADAS  E  INDEVIDO  INDEFERIMENTO  DE  REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA — CERCEAMENTO DE DEFESA  Nesse  aspecto,  atenho­me ao que  foi  consignado pelo Relator originário  do  feito quando da solicitação de diligência fiscal, que torno parte integrante das presentes razões  de decidir:  Discute­se nos autos a possibilidade de creditamento de PIS não  cumulativo  sobre  a  aquisição  de  embalagens  destinadas  ao  transporte  e  apresentação  dos  produtos  industrializados  e  da  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado, dentre outros.  A decisão da DRJ afastou a glosa relativa aos bens que entendeu  tenha  sido  comprovada  sua  utilização  na  industrialização  dos  produtos.  A  recorrente  se  irresigna,  pleiteando  o  direito  integral  ao  seu  crédito.  Como  vemos,  o  debate  se  restringe  a  questões  mais  materiais  que  formais,  pois  a  base  da  decisão  proferida  foi  de  negar  provimento  ao  pleito  da  contribuinte  porque  esta  não  logrou  comprovar suas alegações, como vemos às fls.334:  A razão pela qual estas considerações são feitas neste item  preambular do voto é a de que, como se verá em relação a  grande parte dos créditos pleiteados no presente processo  (ver  itens a  seguir), a contribuinte  se  limita a apresentar  listagens,  registros  contábeis  e  documentos  nos  quais  a  falta de vinculação entre eles e a imprecisa  identificação  dos  serviços  e/ou  bens  adquiridos  como  pretensos  insumos, impossibilita a perfeita e minudente cognição do  conteúdo  das  operações  negociais  instrumentadas  por  aqueles registros,  listagens e documentos. O que se dizer  aqui  firmar,  portanto,  é  que  quando  tal  imprecisão  na  identificação  da  origem  e  natureza  do  crédito  atinge  de  modo generalizado o pedido formulado pelo contribuinte,  não  há  como,  em  sede  de  julgamento  administrativo,  suprir  esta  omissão  do  contribuinte  (em  termos  de  cumprimento de seus ónus probandí) por via, por exemplo,  de  diligências  ou  perícias,  já  que,  como  acima  já  foi  exposto, tais institutos não se destinam a tanto.  Vemos  que  o  contribuinte  logrou  juntar  aos  autos  diversos  documentos que, no seu entender, comprovariam o seu direito.  A  fiscalização,  a  contrario  sensu,  entendeu  que  aquelas  informações  e  documentos  não  a  satisfaziam,  não  sendo  as  necessárias para comprovar os referidos bens como  insumos e,  assim, deferir o direito de crédito pleiteado.  Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     10 Entretanto, ao contrário de intimar o contribuinte a apresentar o  restante das informações que entendia necessárias para análise  do pleito, entendeu por bem dar andamento e julgar o processo  no estado em que se encontrava.  Assim,  na  falta  de  todas  as  provas  e  informações  que  entendia  deveriam  ter  sido  prestadas,  que  foi  negado  grande  parte  do  pleito pretendido pela recorrente.  Entendo que  se  as  informações  e  comprovações  prestadas  pela  recorrente  não  eram  satisfatórias  para  a  autoridade  fiscalizadora/julgadora, deveria a contribuinte ter sido intimada  a complementá­la, e não simplesmente negar o seu direito.  Assim, entendo que o processo deva ser ajustado, em diligência,  para  fins  de  esclarecimento  da  real  aplicação  dos  bens  ora  debatidos  no  processo  produtivo  da  recorrente,  com  vistas  a  afastar  a  obscuridade  existente  nos  autos  e  possibilitar  o  real  exame do tema posto em discussão.  Pelo  exposto,  entendo  que  a  questão  restou  superada  com  a  diligência  ordenada por este CARF, que determinou a análise da documentação apresentada, bem como a  realização  de  demais  verificações  acerca  dos  itens  glosados  a  fim  de  verificar  o  correto  emprego dos itens no processo produtivo da Recorrente.  Quanto  ao mérito,  consoante  razões  recursais,  a matéria  deve  ser  analisada  sob os seguintes tópicos:  04.1  QUANTO  AS  EMBALAGENS  APLICADAS  AOS  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS DESTINADAS AO TRANSPORTE  04.2 QUANTO AS EMBALAGENS DE APRESENTAÇÃO APLICADAS  AOS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  A DRJ, ao analisar o feito no que tange aos créditos oriundos da aquisição de  embalagens pela Recorrente, ateve­se à distinção entre embalagens de transporte e embalagem  de  apresentação,  conforme  entendimento  aplicável  ao  crédito  de  IPI. Não  obstante,  ao  final,  houve por bem manter integralmente a glosa efetuada pela Fiscalização sob o fundamento de  que, ainda que se possa acatar os créditos relativos ao material de embalagem de apresentação,  a contribuinte não teria logrado comprovar tal finalidade:  Ocorre, porém, que como acima se viu, apenas as embalagens de  apresentação é que geram o direito ao crédito, que faz com que  não  se  possa  acatar  como  aptas  à  geração  de  créditos  as  aquisições  de  pallets  e  cantoneiras,  pois  consistem  claramente  de  embalagens  de  transporte,  tanto  que  como  tais  foram  informados pela contribuinte na listagem "item 03 (Embalagens  de Transporte)".  Do  mesmo  modo,  não  há  como  se  aceitar  que  os  materiais  discriminados  na  listagem  "Item  03  (Embalagens  de  Apresentação)",  consistam  de  embalagens  de  apresentação  ou  materiais nelas empregados. De se ver.  Primeiro,  em  relação  às  várias  operações  de  aquisição  de  "rótulo e etiquetas" e "caixa, bandejas, diversos", não bastasse o  fato  de  tais  materiais  não  constarem  como  adquiridos  para  Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10925.002957/2007­05  Acórdão n.º 3201­002.249  S3­C2T1  Fl. 1.098          11 industrialização (códigos CFOP 1.556 e 1.949), também não há  mais  nada  que  possibilite  a  identificação  específica  de  suas  destinações.  Da mesma forma, em relação às demais aquisições (CFOP 1101  e  2110)  —tais  como,  plástico  bolha,  diversos  tipos  de  caixas  (descritas  como  TAMPA  REFRAI,  FUNDO  MERCADO  INTERNO, TAMPA REATAR EXPORTAÇÃO, FUNDO RE'NAR,  TAMPA  NATURA),  fita  adesiva,  selos,  sacolas,  bandejas,  fita  pet, etc. ­ na impossibilidade da identificação específica de suas  destinações,  não  há  como  definir  qual  delas  poderia  eventualmente  gerar  direito  a  crédito,  por  consistirem  de  embalagem de apresentação ou materiais nela empregados.  No  caso  específico  das  caixas, mencione­se  que  a  contribuinte  apresentou a autoridade  fiscal algumas  fotos de vários  tipos de  embalagens que estariam incluídas dentre aquelas listadas como  embalagens  de  apresentação  —  essas  fotos  se  encontram  no  documento denominado "item 06" onde a contribuinte descreve o  processo  produtivo  da  empresa;  e,  em  sede  de  defesa,  juntou  cópias  de  várias  das  notas  fiscais  lá  listadas.  Entretanto,  tais  elementos não ajudam muito. É que, apesar de as fotos 01 e 02  evidenciarem  que  as  caixas  que  lá  aparecem  se  tratam,  aparentemente,  de  embalagens  que  poderiam  ser  classificadas  como embalagens de apresentação, não tratou a contribuinte de  indicar quais são as operações de aquisição constantes da lista  de  notas  fiscais  que  se  referem  especificamente  às  aquisições  destes bens, comprovando documentalmente tal vinculação.  Assim,  não  há  como  reconhecer  o  direito  pleiteado  pela  contribuinte.  Como  o  creditamento  relativo  a  embalagens  não  se  estende  a  toda  e  qualquer  embalagem,  torna­se  imprescindível,  para  a  definição  quanto  à  existência  ou  não  do  direito,  a  minudente  identificação da natureza das embalagens em relação às quais é  pleiteado  o  crédito.  Destarte  o  ônus  de  comprovar  a  natureza  das embalagens e de  identificar de  forma  individualizada quais  aquisições  estão  associadas  a  quais  embalagens  é  do  contribuinte/pleiteante do crédito, nos termos em que já se expôs  detalhadamente  no  item  1.1  deste  voto.  Como  lá  se  viu,  não  cumpre seu ônus o contribuinte que se limita a listar operações  de  aquisição  de  pretensos  insumos,  sem  que  a  natureza  destas  operações  e  a  identificação  do  insumos  adquiridos  sejam  definidas/produzidas.  Como mencionado anteriormente, a matéria em exame nos presentes autos já  foi exaustivamente discutida por esta Turma Julgadora, com cerca de uma dezena de processos  envolvendo o mesmo contribuinte e os mesmos itens de glosa.  Desse  modo,  por  compreender  exatamente  o  tópico  ora  abordado,  utilizo  como  razão  de  decidir  o  seguinte  trecho  do  Acórdão  n.º  3201­001.689  (Processo  nº  10925.002948/200714), de relatoria do então Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes:  Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     12 O  conceito  de  embalagem,  segundo  o  Ministério  do  Meio  Ambiente é:  A embalagem é essencial para a proteção dos produtos durante  a  sua  etapa  de  distribuição,  armazenamento,  comercialização,  manuseio e consumo.  (...)  Cabe  à  embalagem  proporcionar  segurança  no  manuseio  do  produto, manutenção de suas propriedades e informações legais  sobre  sua  composição  e  validade,  e  mesmo  rastreabilidade  do  lote  de  produção.  Em  certos  casos  cabe  ainda  à  embalagem  estender  o  prazo  de  vida  dos  produtos,  evitando  o  seu  desperdício.  Lembramos,  inclusive,  que  a  legislação  local  de  ICMS,  usualmente mais restritiva que a legislação federal, entende que  tais  produtos  dão  direito  a  crédito,  classificando­os  como  material auxiliar.  Neste  sentido  é  o  que  abstraímos  da  Instrução  Normativa  nº  45/98, Título I, Capítulo V, seção 2.0, item 2.1.2, neste sentido:  2.1.2  Não  se  incluem  entre  as  mercadorias  usadas  ou  consumidas no estabelecimento:  a)as  matérias  primas  e  os  materiais  secundários,  assim  entendidas  as  mercadorias  que  se  destinem  a  ser  transformadas  em  constituintes  do  objeto  central  da  produção,  integrandose,  agregandose  ou  incorporandose  ao produto final por meio de qualquer processo, inclusive  aquelas utilizadas na embalagem ou acondicionamento de  mercadorias; (...)  Ademais, a própria RFB permite o amplo e geral crédito sobre  as  compras  de  embalagem,  entendo­as  como  insumos,  como  vemos na IN 247/2002:  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  nãocumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  (...)  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entendese como insumos:  (  Incluído pela IN SRF 358, de  09/09/2003 )  I utilizados na fabricação ou produção de bens destinados  à venda:  ( Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 )  a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda de propriedades  físicas ou químicas, em função da  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação,  Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10925.002957/2007­05  Acórdão n.º 3201­002.249  S3­C2T1  Fl. 1.099          13 desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  (Incluído  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003  )  (...)  (grifo  nosso)  Assim, descabe qualquer outro debate sobre o tema.  Assim,  entendo  que  assiste  razão  à  Recorrente  no  que  tange  ao  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  sobre  a  aquisição  de  itens  de  embalagem,  sejam  estas  destinadas  ao  transporte  ou  à  apresentação,  ressaltando  que  a  legislação  de  regência  da  COFINS não traz qualquer distinção entre estas.    04.3 DEMAIS INSUMOS  Sob  o  item  "demais  insumos"  a Recorrente  questiona  apenas  uma  linha  de  glosa, relativa ao tem "ácido ascórbico".  A  glosa  foi  fundamentada  exclusivamente  na  justificativa  de  que  o  contribuinte não teria comprovado a sua utilização no processo produtivo.  Com efeito, a partir de detalhado exame do feito e de  todos os documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  noto  que  não  há  qualquer  explanação  acerca  da  forma  de  utilização do componente "ácido ascórbico" no processo produtivo da Recorrente. Esta apenas  se  limita  a  afirmar  que  se  trata  de  item  empregado  no  seu  processo  produtivo,  além  de  apresentar a nota fiscal de aquisição do produto.  Assim, ainda que, em senso comum, se possa conjecturar a efetiva utilização  desse produto no processo produtivo das maçãs, é certo que a atividade  julgadora deve  ficar  adstrita ao que se encontra nos autos.  Desse modo, à míngua de justificativa, pelo contribuinte, acerca da forma de  utilização  do  "ácido  ascórbico"  no  seu  processo  produtivo,  deixo  de  reconhecer  o  direito  ao  referido crédito.    04.4  QUANTO  AOS  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  DO  ATIVO  IMOBILIZADO:  Por  fim,  quanto  às  glosas  relativas  aos  encargos  de  depreciação  do  Ativo  Imobilizado cumpre, efetivamente, o exame da aplicação dos  itens no processo produtivo da  Recorrente.  Nesse  sentido  respondeu  a  Fiscalização  em  diligência  solicitada  por  esta  Turma Julgadora:  No  que  se  refere  a  matéria  controversa,  verifica­se  que  a  contribuinte deixou de contestar, se conformando, portanto, com  as glosas, em relação aos bens do ativo adquiridos antes de 1º de  maio de 2004, cuja base de cálculo importa em R$ 2.950,38 para  cada  um  dos meses  do  trimestre,  e  se  encontram  especificados  abaixo  Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     14   Os bens abaixo relacionados, em nosso ver, não são passíveis do  beneficio do uso do crédito a título de depreciação uma vez que  os  mesmos  não  se  encontravam  em  contato  direto  com  a  produção. Trata­se de máquinas ou equipamentos que realizam  operações de suporte não ligados diretamente a produção, assim  por não preencherem os requisitos da lei, devem ser mantidas as  glosas  realizadas.  O  valor  da  base  de  cálculo  para  o  mês  de  Outubro – R$ 1.067,36, Novembro – R$ 1.065,29 e dezembro  ­  R$ 1.065,29.    Em relação aos bens que a contribuinte apresentou contestação,  observa­se pela descrição detalhada da utilização do bem ou sua  função,  no  setor  ou  seção  a  que  estão  alocados,  em  confronto  com as  imagens fotográficas de cada item, ser possível estarem  sendo utilizados nos setores em que se desenvolveu a produção,  sendo possível,  portanto o  seu  cômputo na base de cálculo dos  créditos  mensais.  Valor  da  base  de  cálculo  admitida  para  os  meses de Outubro e Novembro – R$ 146,08 e R$ 604,45 para o  mês de dezembro.  Segue, a seguir, relação detalhada dos mesmos:  Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10925.002957/2007­05  Acórdão n.º 3201­002.249  S3­C2T1  Fl. 1.100          15   Logo,  têm­se 3 (três) grupos distinto de  itens sobre os quais  incidiu a glosa  efetuada pela Fiscalização:  (a)  Bens  do  ativo  adquiridos  antes  de  1º  de  maio  de  2004:  sobre  tais  aquisições  não  houve  questionamento  por  parte  do  contribuinte,  pelo  que  tais  glosas  são  mantidas.  (b) Máquinas  ou  equipamentos que realizam operações de  suporte não  ligados diretamente a produção: Nesse item de glosa existem despesas para as quais não se  comprovou  a  aplicação  no  processo  produtivo  (equipamentos  utilizados  no  transporte  de  materiais  e  limpeza  do  terreno,  tais  como  reboques,  semireboques,  triturador  de  galhos  e  plataforma)  e,  portanto,  devem  ser  glosados;  mas,  também,  itens  aplicados  ao  processo  produtivo, mais especificamente na armazenagem do produto, tais como o porta­pallets e seus  materiais, e que, portanto, não devem ser glosados.   (c) Utilizados nos  setores em que se desenvolveu a produção: Para estes  bens a Diligência fiscal chancelou a sua utilização no processo produtivo da Recorrente. Sendo  assim, as glosas devem ser canceladas.  Diante do  exposto,  voto no  sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário para excluir as glosas relativas à (i) totalidade dos itens de embalagem; (ii)  das máquinas ou equipamentos que realizam operações de suporte, exclusivamente no que se  refere aos porta­pallets e seus materiais; e da (iii) totalidade dos bens utilizados nos setores em  que  se  desenvolveu  a  produção,  sendo  estes  dois  últimos  itens  em  conformidade  com  o  levantamento realizado pela diligência fiscal.  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora                                Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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6553303 #
Numero do processo: 11543.001207/2004-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2002 a 31/07/2004 VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Consideram-se isentas da Contribuição para o PIS/Pasep para as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação. PIS. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. ISENÇÃO. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. As variações cambiais ativas caracterizam-se como receitas decorrentes de exportação, para efeito da isenção da Contribuição para o PIS/Pasep. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Para fins de geração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep no regime da não cumulatividade caracteriza-se como insumo toda a aquisição de bens ou serviços necessários à percepção de receitas vinculadas à prestação de serviços ou a produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Excluem-se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação de serviços ou produção de bens, não se mostrem necessárias a estas atividades, adquiridas por mera liberalidade ou para serem utilizadas em outras atividades do contribuinte, assim como aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado.
Numero da decisão: 3201-002.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. JOSÉ LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA - Relator. Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim, Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA
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3201­002.396  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  DECLARACAO DE COMPENSACAO­DECOMP­ASSUNTOS TRIB  DIVERSOS  Recorrente  COMPANHIA NIPO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO ­ NIBRASCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/07/2004  VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Consideram­se isentas da Contribuição para o PIS/Pasep para as  receitas de  vendas efetuadas com o fim específico de exportação.  PIS.  VARIAÇÕES  CAMBIAIS  ATIVAS.  ISENÇÃO.  RECEITAS  DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.  As  variações  cambiais  ativas  caracterizam­se  como  receitas  decorrentes  de  exportação, para efeito da isenção da Contribuição para o PIS/Pasep.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Para fins de geração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep no regime  da não cumulatividade caracteriza­se como insumo toda a aquisição de bens  ou  serviços  necessários  à  percepção  de  receitas  vinculadas  à  prestação  de  serviços ou a produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Excluem­se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação  de  serviços  ou  produção  de  bens,  não  se  mostrem  necessárias  a  estas  atividades,  adquiridas  por  mera  liberalidade  ou  para  serem  utilizadas  em  outras atividades do contribuinte, assim como aquisições de bens destinados  ao ativo imobilizado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 12 07 /2 00 4- 12 Fl. 2553DF CARF MF     2 JOSÉ LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA ­ Relator.  Por unanimidade de votos, deu­se provimento parcial ao recurso voluntário,  nos termos do voto do relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim, Winderley  Morais  Pereira,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos Araujo,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz Belisário  e  Cássio Schappo.  Relatório  Por  se  tratar  de  processo  com  retorno  de  diligência,  transcrevo  o Relatório  constante da Resolução redigida por este CARF (fls. 2098 a 2105):  Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e  transcrevo abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.  Trata  o  presente  processo  de Declarações  de Compensação  de  débitos de IRPJ, CSLL e COFINS com créditos da Contribuição  para o Programa de Integração Social PIS de que trata o § 1o  do art. 5o da Lei 10.637/2002.  A  DRF/VITÓRIA  procedeu  à  análise  em  conjunto  as  Declarações  de  Compensação  formalizadas  nos  processos  n°  11543.000583/2003­17,  11543.000680/2003­00,  11543.000973/2003­89,  11543.001384/2003­18,  11543.002341/2003­50,  11543.003111/2003­16,  11543.003332/2003­86,  11543.003841/2003­17,  11543.004370/2003­56,  11543.004855/2003­40,  11543.000123/2004­61,  11543.000576/2004­98,  11543.000484/2004­16,  11543.000958/2004­11  e  11543.001207/2004­12,  este  último  adotado  como  principal.  A  análise  visou  à  apuração do  crédito  de PIS  correspondente  ao  período  de  dezembro  de  2002  a  julho  de  2004  e,  por  fim,  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  de  fls.  1007,  com  base  no  Parecer  DRF/VIT/SEORT  n°  766/2007  de  fls.  984  a  1006,  reconhecendo  o  direito  creditório  no  valor  de  R$2.989.776,24  referente ao saldo remanescente da apuração não­cumulativa da  contribuição  para  o  PIS  no  período  citado,  na  forma  da  Lei  10.637/2002  e  IN/SRF  247/2002.  Em  decorrência,  foram  parcialmente  homologadas  as  compensações  constantes  das  declarações  anexadas  a  todos  os  processos  examinados,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  conforme  valores  relacionados  nas  planilhas  às  fls.  978  a  980. No Parecer Conclusivo  consta  consignado, em resumo, que:  1) A produção da Cia Nipo Brasileira de Pelotização ­ Nibrasco  é comercializada  tanto no mercado interno, com vendas para a  Companhia Vale do Rio Doce CVRD, como no mercado externo.  A  partir  de  01/12/2002,  a  empresa  interessada  ficou  sujeita  ao  regime  de  incidência  não  cumulativo  da  contribuição  para  o  PIS;   2) A análise da escrituração do sujeito passivo, notas fiscais de  saída, dos demonstrativos de apuração do PIS não­cumulativo e  Fl. 2554DF CARF MF Processo nº 11543.001207/2004­12  Acórdão n.º 3201­002.396  S3­C2T1  Fl. 3          3 dos  demais  elementos  apresentados  pela  empresa  revelou  inconsistências nos valores dos créditos  compensados. Em  face  disso,  foram  realizados  ajustes  e  adições  à  base  de  cálculo  apurada  pelo  contribuinte,  além  de  glosas  dos  créditos  d  descontar   3) No DACON a empresa informa que praticamente toda a sua  produção  foi  destinada  ao  mercado  externo.  Conforme  registrado  nos  Livros  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  nos  balancetes  e  nas  Notas  Fiscais  de  venda,  a  Nibrasco  destinou  grande  parte  de  sua  produção  para  a  sua  coligada  CVRD,  estabelecimento  de  CNPJ  33.592.510/022042,  registrando  as  operações  sob  os  Códigos  Fiscais  de  Operação  CFOP  5.11  e  5.101,  utilizado  para  vendas  no  mercado  interno.  Da  mesma  forma, na escrituração contábil os lançamentos fazem menção a  vendas no mercado interno;   4)  O  código  utilizado  nas  Notas  Fiscais  revela  a  ausência  da  finalidade exigida pela Lei 10.637/02 para a fruição do benefício  da isenção fiscal, bem como dá suporte para que o destinatário  de  seus  produtos  aproveite  os  créditos  de  PIS  não­cumulativo  vinculados  às  aquisições,  o  que  em  uma  operação  com  fim  específico de  exportação não é admitido, de acordo com o art.  21, § 2o da IN 600/2005;   5)  Em  diligência  realizada  junto  à  CVRD,  CNPJ  33.592.510/022042  verificou­se  que  em  muitos  casos,  o  estabelecimento  escriturou  as  compras  como  aquisições  no  mercado interno, com CFOP 1.12 è 1.102. As vendas realizadas  pela  CVRD  são  registradas  sob  os  códigos  5.11  e  7.11  (até  dez/02) e 5.101 e 7.101 (a partir de jan/03), todas identificadas  como  vendas  de  produção  própria,  não  havendo  registros  no  código  7.501  que  identifica  as  exportações  de  mercadorias  recebidas com fim específico de exportação;   6)  Depreende­se  dos  registros,  tratar­se  de  operações  normais  no mercado  interno,  em  que  se  tributa  a  receita  auferida  pelo  produtor e mantém­se o crédito na escrita do comprador;   7)  A  própria  CVRD  em  resposta  ao  Termo  de  Solicitação  de  Documentos  afirma  estar  utilizando  os  de  créditos  do  PIS  decorrentes dessas vendas (fl. 879/993);  8)  De  acordo  com  a  definição  legal  dada  à  expressão  "fim  específico de exportação", para  fazer jus ao benefício  fiscal, as  mercadorias  vendidas  devem  ser  remetidas  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora. É o que dispõem a  IN/SRF 247/02, art.  46, § 1o, a Lei 9.532/97, art. 39, § 2o e o Decreto­lei 1.248/72,  art. 1o, parágrafo único;   9)  Intimada,  a  CVRD  informou  que  as  pelotas  são  entregues/recebidas no pátio da remetente. Cumpre observar que  o estabelecimento industrial da Nibrasco não está compreendido  Fl. 2555DF CARF MF     4 em  área  ou  recinto  alfandegado,  conforme  esclarecimento  da  Inspetoria da Receita Federal do Brasil (fls. 884/887);  10) Verifica­se, assim, que as vendas efetuadas pela Nibrasco à  CVRD não estão amparadas pela isenção da contribuição para o  PIS,  uma  vez  que  não  se  enquadram  na  definição  legal  de  fim  específico de exportação;   11) O sujeito passivo não incluiu na base de cálculo do PIS não­ cumulativo  os  valores  decorrentes  das  variações  cambiais  dos  passivos,  conta  esta  de  natureza  devedora.  Desse  modo,  os  lançamentos  registrados  a  crédito  representam  receita  tributável;   12)  O  contribuinte  apurou  o  saldo  da  conta  de  variações  cambiais adotando um regime de conta­corrente. A Lei 9.718/98  de forma alguma estipula que o valor tributável deva ser o saldo  mensal  positivo  entre  as  variações  ativas  e  passivas  como  entendeu  o  contribuinte.  A  Lei  10.637/2002  também  não  prevê  tal abatimento;   13)  Intimado,  o  contribuinte  informou  ter  adotado o  regime de  competência  no  registro  das  variações  cambiais.  Assim  sendo,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS  não­ cumulativo,  foram  considerados  os  valores  registrados  no  balancete  nas  contas  de  variações  cambiais  dos  passivos  e  variações cambiais dos ativos;   14)  Constata­se  do  Livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS  operações  de  transferência  de  créditos  de  ICMS,  sob  o  código  5.601.  No  entanto,  tais  receitas  não  foram  incluídas  pelo  contribuinte  na  base  de  cálculo  do  PIS  não­cumulativo,  em  afronta à Lei 10.637/2002;   15) Intimada a apresentar planilha de custo dos insumos (bens e  serviços)  utilizados  na  produção,  o  sujeito  passivo  apresentou  planilhas mensais elencando os itens que compuseram a base de  cálculo dos créditos de PIS não­cumulativo;  16) Foram efetuadas glosas no item serviços contratados diretos  SAC,  tendo  em  vista  que  alguns  desses  serviços  não  se  enquadram na definição de insumos delineada pela legislação;  17) Para que o serviço prestado possa ser considerado insumo,  deve necessariamente ser aplicado ou consumido na fabricação  do produto;   18)  Foram  elaboradas  pela  diligência  as  Tabelas  de  Serviços  Contratados Diretos Serviços Excluídos  (fl.  930) discriminando  os  contratos  excluídos  da  base  de  cálculo  dos  créditos  a  descontar e a Tabela dos Serviços Contratados Direto Base de  Cálculo após dedução dos serviços excluídos (fls. 931/934);  19)  A  contribuinte  também  descontou  créditos  sobre  serviços  prestados  pela  CVRD,  identificados  como  Fator  C,  Fator  K,  Fator  Y  e  Fator  T,  previstos  no  contrato  apresentado  às  fls.  899/927.  O  sujeito  passivo  aproveitou  de  forma  integral  os  valores  repassados  pela  CVRD.  Foram  glosadas  partes  desses  Fl. 2556DF CARF MF Processo nº 11543.001207/2004­12  Acórdão n.º 3201­002.396  S3­C2T1  Fl. 4          5 serviços,  conforme  planilha  de  Serviços  Contratados  CVRD  Glosas Efetuadas nos Fatores C, Y, K e PR (fls. 935/937);  20)  No  que  tange  ao  Fator  C  foram  glosados  os  serviços  de  apoio administrativo e serviços gerais, os gastos com pessoal e  gastos diversos. Não  foram glosados os gastos com materiais e  energia elétrica, posto que tais valores já haviam sido excluídos  pelo contribuinte;   21)  O  Fator  K  corresponde  a  despesas  gerais  e  seus  valores  foram excluídos da base de cálculo dos créditos a descontar por  não serem aplicados diretamente na produção da empresa;   22)  O  Fator  Y  corresponde  à  remuneração  do  capital  de  giro  provido  pela  CVRD.  Não  existe  previsão  legal  que  permita  o  aproveitamento de créditos sobre tais valores;   23) O Fator T corresponde a gastos realizados pela utilização de  uma  pilha  adicional.  Entende­se  que  tal  gasto  enquadra­se  na  definição  legal de insumo, razão pela qual  foi mantido na base  de cálculo dos créditos a descontar;   24)  Também  foram  glosados  os  valores  correspondentes  à  participação nos resultados (PR) pagos aos inativos da Diretoria  de Pelotização e Metálicos, pois não corresponde à despesa que  gera direito a crédito;   25) Não houve correção a ser efetuada no que tange aos gastos  Despesas  Financeiras  Mutuo  ­  CVRD,  Saldo  de  Insumos  no  Estoque  em  30/11/02  (estoque  de  abertura)  e  Insumos  Adquiridos;   26) Foram elaboradas as Planilhas de apuração da contribuição  para  o PIS,  anos­calendário  2002,  2003  e  2004  (fls.  938/977).  Os  campos  Receita  de  Exportação,  Receita  de  Venda  no  Mercado  Interno  e  Receita  de  Prestação  de  Serviços  foram  preenchidos  já  com  seus  valores  líquidos.  No  campo  Receitas  Financeiras  foram  incluídas as  contas Variações Cambiais dos  Passivos.  Estão  inseridos  nesse  campo  o  subgrupo  354  concernente  a  variação  cambial  dos  passivos  e  o  grupo  45  relativo a Receitas Financeiras;  27) No  item Outras Receitas  foi compreendida a conta  receitas  diversas  (código  48).  Foram  retirados  da  base  de  cálculo,  os  valores  correspondentes  a  três  sub  contas  equivocadamente  oferecidos  à  tributação  pelo  contribuinte  (recuperação  de  despesas, Crédito PIS MP66 e venda de imobilizado);  28)  O  valor  do  crédito  a  descontar  vinculado  às  receitas  de  exportação  foi  determinado  com  base  no  rateio  proporcional  entre  as  receitas  de  exportação  e  receitas  no mercado  interno,  regime adotado pelo contribuinte;   29)  Foi  elaborada  a  planilha  de  compensação  (fls.  978/980)  ilustrando  as  compensações  realizadas  a  partir  dos  valores  de  débitos e créditos apurados pela diligência, com destaque para  Fl. 2557DF CARF MF     6 os meses de dezembro de 2002, abril, junho e julho de 2003 onde  foi  apurado  saldo  de  PIS  a  recolher.  Conseqüentemente  foi  emitido auto de infração para os referidos meses;   30) Foram descontados, primeiramente os créditos vinculados às  vendas  no mercado  interno  e  depois  os  créditos  vinculados  às  exportações.  O  saldo  de  créditos  do  mercado  externo  foi  utilizado  para  fins  de  compensação,  consoante  as  DCOMP  apresentadas.  De  acordo  com  a  planilha,  grande  parte  das  compensações não foi homologada por insuficiência de créditos.  Cientificada da decisão em 30/08/2007 (fl. 1033), a contribuinte  apresentou Manifestação de Inconformidade em 28/09/2007 (fls.  1036 a 1066), alegando, em síntese que:  1)  A  requerente  não  realiza  operação  de  venda  de  pelota  de  minério de ferro que não seja destinada ao mercado externo;   2) A Carta Magna prescreve expressamente imunidade tributária  atinente  às  receitas  decorrentes  de  exportação  (art.  149,  §  2o,  inciso  I  da  CF).  O  art.  5o  da  Lei  10.637/2002  repete  expressamente a determinação Constitucional;   3)  O  disposto  no  art.  5o  da  Lei  10.637/2002  refere­se  diretamente à regra da imunidade constitucional das receitas de  operações  de  exportação  e,  por  isso,  deve  ser  interpretado  extensivamente;   4) Assim, para o aproveitamento da imunidade não importa que  a venda seja destinada a recinto alfandegado ou mesmo que seja  destinada diretamente ao embarque para exportação. Basta que  o  contribuinte  comprove  que  figura  na  cadeia  de  exportação  e  que suas receitas decorrem de operações de exportação;   5)  As  vendas  realizadas  pela  requerente  para  a  CVRD  são  destinadas  exclusivamente  ao  mercado  externo,  conforme  os  memorandos de exportação colacionados aos autos;   6)  As  variações  monetárias  ativas  decorrentes  do  fechamento  dos  contratos  de  câmbio  se  subsumem  ao  conceito  de  "receita  decorrente de operação de exportação";  7) O crédito que goza a requerente com a variação cambial no  fechamento  do  câmbio  é  direito  creditório  decorrente  das  operações de exportação imunes de tributação pelo PIS;   8)  Com  base  no  artigo  279  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  o  crédito  de  ICMS  não  pode  ser  qualificado  como  receita,  pois  representa  simplesmente  um  valor  retificador  do  custo anteriormente suportado na aquisição de insumos;   9)  Somente  pode  ser  enquadrado  no  conceito  de  receita  o  ingresso  de  divisas  proveniente  de  contraprestação  decorrente  do fornecimento de bens ou serviços;   10)  Tanto  o  STJ  como  o  STF  têm  entendimento  pacificado  no  sentido  de  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  deve  ser  pautada  pelos  limites  das  Leis  Complementares 07/70 e 70/91, ou seja, o resultado decorrente  do fornecimento de bens e serviços;   Fl. 2558DF CARF MF Processo nº 11543.001207/2004­12  Acórdão n.º 3201­002.396  S3­C2T1  Fl. 5          7 11) O  STJ  entendeu  que  o  crédito  presumido  de  IPI  não  pode  figurar na base de cálculo do PIS/PASEP;   12)  Admitir  a  incidência  do  PIS  sobre  o  crédito  de  ICMS  eqüivaleria  a  nulificar  a  sistemática  adotada  pelo  legislador,  pois  se  restauraria  a  incidência  em  cascata  daquele  imposto  sobre  os  insumos  consumidos  no  processo  produtivo  voltado  à  exportação;   13)  Ainda  que  se  entenda  que  o  crédito  presumido  é  receita,  seria  incabível  a  sua  inclusão  na  base  de  cálculo  do PIS,  uma  vez  que  as  receitas  de  exportação  são  isentas  dessa  contribuição;   14) O modo sob o qual os bens ou serviços são empregados no  processo produtivo (se direta ou indiretamente) não é relevante  para  a  ocorrência  ou  não  do  crédito.  Tal  interpretação  se  dá  com base no art. 145, § 12 da CF e no art. 3o, inciso II, da Lei  10.637/2002;   15) O conceito de insumo é muito mais amplo que os conceitos  de  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  juntos  ou  isoladamente.  Dessa  forma,  não  pode  prosperar  o  entendimento  restritivo  esposado  pela  autoridade  fiscal;   16) A autoridade fiscal não aceitou os créditos computados pela  requerente  decorrentes  da  utilização  de  serviços  relativos  à  operação das usinas da requerente. Tal entendimento não pode  prosperar, pois o inciso II do art. 3o da Lei 10.637/2002 deve ser  interpretado  à  luz  do  regime  não­cumulativo  imposto  pelo  art.  195, § 12 da CF;   17) Tendo o  legislador  federal eleito que determinado  setor da  atividade  econômica  ficará  submetido  ao  sistema  da  não­ cumulatividade,  ele  não  poderá  ultrapassar  certos  limites  jurídicos impostos pela matriz constitucional das contribuições;   18) Para  que  seja  atingida  a  não­cumulatividade  imposta  pela  sistemática constitucional, o art. 3o da Lei 10.637/2002 deve ser  interpretado  de  modo  apto  a  desfazer  os  malefícios  causados  pela cumulatividade, ou seja, a incidência do tributo em cascata  sobre todas as fases de produção;  19) Os serviços de frete decorrentes da operação da indústria da  requerente oneram a atividade empresarial, pois são  tributados  em razão do faturamento da empresa prestadora e em virtude do  faturamento  da  empresa  vendedora,  existindo,  então,  evidente  cumulatividade  na  incidência  das  contribuições.  Portanto,  a  exclusão de tais valores viola as prescrições do art. 195, § 12 da  CF;   20) Dessa forma, não tem razão a autoridade fiscal ao excluir da  base de  cálculo do  crédito  referente à  contribuição para o PIS  relativa  à  aquisição  dos  serviços  de  operação  das  usinas  de  pelotização da requerente;   Fl. 2559DF CARF MF     8 21)  Por  fim,  requer  seja  dado  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  com  a  finalidade  de  reformar  o  despacho  decisório proferido.   Às  fls.  1318  a  1348  consta  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  11/01/2008,  acompanhada  dos  anexos  de  fls.  1349 a  1453.  Tais  documentos,  contudo,  não  se  relacionam ao  presente  processo,  mas  sim  ao  de  n°  11543.000506/2005­11,  relativo  a  Declarações  de  Compensação  mediante  aproveitamento  de  crédito  da  COFINS  não­cumulativa,  tendo  sido  elaborado  o  Parecer  SEORT/DRF/VIT  n°  1499/2007,  contestado pelo contribuinte. Por esta razão, foram extraídas as  peças originais anexadas ao presente processo e encaminhadas  à DRF/Vitória para anexação ao processo correspondente.  Sobreveio decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  II/RJ,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  encontram­se  consubstanciados  na  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP   Período de apuração: 01/12/2002 a 31/07/2004   VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO  COMPROVAÇÃO.  Consideram­se isentas da contribuição para o PIS as receitas de  venda  efetuadas  com  o  fim  específico  de  exportação  somente  quando  comprovado  que  os  produtos  tenham  sido  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da  empresa comercial exportadora.  RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL.  A  exclusão  das  receitas  de  exportação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao PIS  não alcança  as  variações  cambiais  ativas,  que  têm  natureza  de  receitas  financeiras,  devendo,  como  tal,  sofrer a incidência daquela contribuição.  CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. TRIBUTAÇÃO.  Os  valores  auferidos  com  a  cessão  de  créditos  do  ICMS  estão  sujeitos à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não­cumulatividade,  consideram­se insumos os bens e serviços diretamente aplicados  ou consumidos na fabricação do produto.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  Fl. 2560DF CARF MF Processo nº 11543.001207/2004­12  Acórdão n.º 3201­002.396  S3­C2T1  Fl. 6          9 É o relatório.  Em  primeira  análise,  essa  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção, houve por bem converter o processo em diligência, nos seguintes termos:  Entre as questões em julgamento, divergem as partes acerca da  incidência da Contribuição para o PIS/Pasep  sobre as  receitas  decorrentes  das  vendas  de  pelotas  de  minério  de  ferro  para  a  empresa Vale SA.  Enquanto a RFB sustenta que tais vendas caracterizam­se como  vendas no mercado interno, e, portanto, tributáveis, a recorrente  defende que as mercadorias foram destinadas ao exterior, o que  ensejaria na não incidência do tributo.  Em  análise  aos  autos,  verifico  a  necessidade  de  maiores  esclarecimentos acerca do local em que as pelotas destinadas a  exportação  foram  entregues  pela  recorrente  –  se  este  local  corresponde a pátio alfandegado ou não.  Assim  sendo,  voto  no  sentido  de  se  converter  o  julgamento  em  diligência a fim de que unidade preparadora:  a)  analise,  por  meio  de  diligências  e  auditorias  que  entender  necessárias, se a área de destino das pelotas de minério de ferro  revendidas  à  empresa  Vale  SA  era  considerada,  à  época  dos  fatos geradores exigidos neste processo, área alfandegada;   Do resultado da diligência devera ser dada ciência à recorrente  e à PGFN para manifestação no prazo de 30 dias, devolvendo os  autos  em  seguida  a  este  Conselho  para  a  retomada  do  julgamento.  Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  Em  diligência  realizada,  a  Autoridade  Fiscal  concluiu  (fls.  2277  a  2281,  grifos nossos):  1. INTRODUÇÃO   No exercício das funções do cargo de Auditor­Fiscal da Receita  Federal do Brasil e para efeito de informação fiscal no processo  nº  11543.001207/2004­12,  haja  vista  solicitação  do  CARF,  procedemos à diligência ora proposta, com base no Mandado de  Procedimento  Fiscal  –  Diligência  nº  0720100.2016.00156,  conforme os fatos a seguir relatados:  Trata  o  presente  processo  de Declarações  de Compensação  de  débitos de IRPJ, CSLL e COFINS com créditos da Contribuição  para o Programa de Integração Social ­ PIS de que trata o § 1º  do  art.  5º  da  Lei  10.637/2002,  e  apurados  no  período  compreendido entre dezembro de 2002 e julho de 2004.  Verificou­se,  durante  o  procedimento  fiscal,  que  as  vendas  efetuadas  pela  Nibrasco  à  CVRD  não  estão  amparadas  pela  Fl. 2561DF CARF MF     10 isenção  da  contribuição  para  o  PIS,  uma  vez  que  não  se  enquadram na definição legal de fim específico de exportação.  Cientificada da decisão em 30/08/2007 (fl. 1033), a contribuinte  apresentou Manifestação de Inconformidade em 28/09/2007 (fls.  1036 a 1066), alegando, em síntese que a requerente não realiza  operação de  venda  de  pelota  de minério de  ferro  que  não  seja  destinada ao mercado externo.  Inconformada com a decisão foi apresentado Recurso Voluntário  ao  CARF,  reiterando  os  argumentos  trazidos  à  baila  em  sua  defesa inaugural.  Com  base  na  Resolução  nº  3201­000.646  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  do  CARF  converteu  o  julgamento  em  diligência, para que a unidade preparadora:  a)  analise,  por  meio  de  diligências  e  auditorias  que  entender  necessárias, se a área de destino das pelotas de minério de ferro  revendidas  à  empresa  Vale  SA  era  considerada,  à  época  dos  fatos geradores exigidos neste processo, área alfandegada;  Os  pátios  da  Vale  passaram  a  ser  alfandegados  desde  29  de  julho de 1996, conforme determinado pelos Atos Declaratórios  Executivos SRRF nº 24/1996, 132/2002 e 165/2004.  Em  contrapartida,  os  pátios  das  empresas  coligadas  da  Vale,  dentre elas a Nibrasco, não são e nunca foram alfandegados.  Neste  contexto,  torna­se  imprescindível  dirimir acerca  do  local  aonde se deu ou se dava a entrega das pelotas de ferro: no pátio  da Vale ou no pátio das suas empresas coligadas, dentre elas a  Nibrasco.  Muito  embora  a  empresa  tenha  alegado  que  a  entrega  das  pelotas de minério de ferro tenha ocorrido no pátio da Vale ou  nos  navios  para  exportação,  não  há  nenhuma  alusão  dessa  informação  no  Contrato  para  Operação  da  Usina  de  Pelotização, firmado entre a Nibrasco e Vale.  Neste  contrato  foi  estabelecida  cláusula  para  a  entrega  das  pelotas,  na medida em que  a  própria Vale  se  encarregaria  de  transportar as pelotas de minério de ferro, do pátio das Brascos  até  o  seu  pátio,  ou  até  os  navios  para  exportação,  conforme  previsto no item 2.3, transcrito abaixo ipsis litteris:  “A  CVRD  manuseará  e  carregará  PELOTAS  entregues  pela  NIBRASCO desde o começo da correia  transportadora que sai  do pátio de PELOTAS da NIBRASCO até o carregamento para  compradores  em Ponta  de  Tubarão,  incluindo  as  operações  de  manuseio,  após  a  recuperação  e  o  carregamento  adicionais  especificados  nos  parágrafos  2.2.7  e  2.28  deste  Contrato,  a  pesagem,  amostragem  e  análise  em  Ponta  de  Tubarão.  As  operações de manuseio e carregamento de PELOTAS realizadas  pela  CVRD  serão  efetuadas  com  o  máximo  de  eficiência  e  rapidez,  compatível  com  os  recursos  e  instalações  próprias  de  manuseio,  carregamento  e  facilidades  da  CVRD”  (grifos  no  original)  Fl. 2562DF CARF MF Processo nº 11543.001207/2004­12  Acórdão n.º 3201­002.396  S3­C2T1  Fl. 7          11 Com  base  neste  contrato  a  entrega  das  pelotas  de minério  de  ferro  pelas  empresas  de  pelotização  (Brascos)  ocorreria  no  próprio  pátio  das  Brascos.  Tanto  é  que  a  própria  Vale  manusearia  e  carregaria  as  pelotas  entregues  pela  Nibrasco  desde o  começo da  correia  transportadora  que  sai do  pátio  de  pelotas da Nibrasco até o carregamento para o mercado externo  em Ponta de Tubarão.  Ademais,  durante  os  procedimentos  de  fiscalização,  a  própria  Vale  esclareceu  que  as  pelotas  eram  entregues  no  pátio  da  remetente.  Tal  fato  foi  corroborado  com  visita  realizada  ao  parque fabril da NIBRASCO em 2007, pela autoridade fiscal que  procedeu a fiscalização nesta empresa.  Assim, no entender da Receita Federal, a entrega das pelotas se  deu  ou  se  dava  nos  pátios  das Brascos,  e  referidos  pátios  não  eram, e continuam não sendo alfandegados.  Além disso, no presente processo, restou provado que a CVRD  (Vale)  se  aproveitou,  em  alguns  meses,  dos  créditos  de  Pis  decorrentes  da  aquisição  de  pelotas  de  minério  de  ferro  da  Nibrasco, no período de apuração sob análise.  A CVRD (Vale) deu entrada em sua contabilidade, no que tange  as  aquisições  de  pelotas  de  minério  de  ferro  da  Nibrasco,  de  acordo com os CFOP 1.112 e 1.102¹, ao invés de ter utilizado os  CFOP 1.86 1.501¹, aproveitando­se  integralmente dos  créditos  das  contribuições  não­cumulativas,  nos  meses  de  junho  de  2003 a março de 2004.  Com  vistas  a  comprovar  tais  fatos,  foram  anexados  os  Livros  Registros de Entrada e de Apuração de ICMS de dezembro de  2002 até dezembro de 2005, Demonstrativos apurados com base  no  Livro Registro  de Entrada  enviado  em meio magnético  de  2002  até  dezembro  de  2005,  bem  como  o  arquivo  digital  de  notas  fiscais  em  que  se  comprova  que  a  Vale  se  aproveitou  integralmente dos créditos decorrentes das vendas de pelotas de  minério  de  ferro  efetuadas  pela  Nibrasco,  em  vários  meses,  contrapondo a alegação de que não houve seu aproveitamento.  5. CONCLUSÃO   Tendo em vista o  exposto neste Termo, damos por  encerrada a  diligência ora proposta. O presente Termo constará do processo  em comento bem como os demais elementos de prova produzidos  nas diligências.  Saliente­se que o contribuinte terá o prazo de 30 dias, conforme  art.  35,  §  único  do  Decreto  7.574/2011,  para,  caso  desejar  e  julgar  necessário,  apresentar  sua  manifestação,  a  qual  deverá  ser feita junto à Delegacia da Receita Federal de Vitória/ES, ou  através  de  juntada  de  documentação  através  do  portal  e­CAC,  no  caso  de  possuir  certificação  digital  válida.  Nesta  oportunidade  poderá  solicitar  cópia  dos  autos,  em  meio  magnético, ou em papel mediante pagamento, conforme disposto  na legislação em vigor.  Fl. 2563DF CARF MF     12 O sujeito passivo poderá verificar a autenticidade do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  Diligência  na  página  eletrônica  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (www.receita.fazenda.gov.br),  opção  Empresa/  Todos  os  Serviços/  Procedimento  Fiscal/  Consulta  Procedimento  Fiscal­ MPF/TDPF, onde deverão ser informados o número do CNPJ e  o código de acesso nº 19444879.  Para  cumprir  todas  as  cautelas  legais,  o  Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil, infrafirmado, lavra o presente Termo  de  Encerramento  Diligência,  cuja  ciência  e  cópia  do  contribuinte  se darão eletronicamente via e­processo, conforme  opção manifestada pela empresa pela empresa por essa forma de  ciência.  Concedida  vista  à  Recorrente,  essa  se manifestou  sobre  a  conclusão  fiscal,  fls.  2287  a  2296,  onde  ressalta  a  posição  confirmada  na  diligência  sobre  o  efetivo  alfandegamento da área da VALE S.A.  (antiga CVRD), desde data bastante anterior à  época  dos fatos objeto do presente litígio. Ressalta que o objeto da diligência teria sido para dirimir  dúvidas  acerca  do  alfandegamento  das  áreas  para  as  quais  foram  destinadas  as mercadorias  exportadas e questiona as conclusões obtidas a partir de seu contrato firmado com a Vale S.A.  Quanto à diligência ter apontado que o pátio da Recorrente jamais teria sido  alfandegado, argumenta que tal questão nunca foi debatida nos autos, considera irrelevante o  fato da sua área ser ou não alfandegada, uma vez que os produtos por ela industrializados saem  diretamente da  sua Usina de Pelotização para a  exportação, por meio de  esteiras da Vale ou  seguem  para  seu  pátio  de  estocagem,  não  existindo  circulação  de  mercadorias  fora  destes  espaços físicos, nem tampouco a comercialização/venda, apenas estocagem.  Conclui a sua manifestação, reafirmando que todas as mercadorias possuem  uma  única  destinação  e  apresenta  para  embasar  seus  argumentos  modelo  esquematizado  do  Porto de Tubarão.  Acrescenta,  ainda,  quanto  ao  argumento  de  que  a  VALE  S.A.  teria  se  aproveitado dos créditos das contribuições não­cumulativo, que seu único equívoco cometido  seria  relativo  ao  registro  da  CFOP,  circunstância  já  sanada  com  as  cartas  de  correção  nos  moldes que as normas relativas ao ICMS autorizam e com esteio em Convênios vigentes.  Neste  sentido,  para  reiterar  que  suas  mercadorias  eram  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação,  informa  que  cuidou  de  confeccionar  cartas  declarando  que  não  se  creditou  do  PIS/COFINS  nas  aquisições  das  mercadorias  minério  de  ferro  aglomerado  “pelotas” adquiridas da Nibrasco com o fim de exportação. Aponta que todos os documentos  aqui  trazidos, bem como matéria  idêntica,  já  foram julgados por este Eg. CARF em diversas  vezes,  inclusive recentemente (15586.001068/2007­24),  também observa que estava juntando  aos  autos  a  íntegra do  acórdão proferido no processo nº 15586.001061/2007­11, o qual  teria  julgado por unanimidade matéria idêntica à tratada nos presentes autos.  Após, os autos foram remetidos a este CARF e, considerando que o Relator  original do feito não mais integra este órgão, foram a mim redistribuídos por sorteio.  É o relatório.  Voto             Fl. 2564DF CARF MF Processo nº 11543.001207/2004­12  Acórdão n.º 3201­002.396  S3­C2T1  Fl. 8          13 Conselheiro Relator José Luiz Feistauer de Oliveira  O Recurso Voluntário do contribuinte (fls. 1966 a 2000) atende aos requisitos  de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Conforme  já  relatado,  trata  o  presente  processo  do  resultado  da  análise  de  Declarações  de  Compensação  de  débitos  de  IRPJ,  CSLL  e  COFINS  com  créditos  da  Contribuição para o Programa de  Integração Social PIS de que  trata o § 1º do art. 5º da Lei  10.637/2002, visando à apuração do crédito de PIS correspondente ao período de dezembro de  2002  a  julho  de  2004.  O  Despacho  Decisório  de  fls.  1007,  com  base  no  Parecer  DRF/VIT/SEORT n° 766/2007 de fls. 984 a 1006, reconheceu um direito creditório no valor de  R$ 2.989.776,24 referente ao saldo remanescente da apuração não­cumulativa da contribuição  para  o  PIS  no  período  citado,  na  forma  da  Lei  10.637/2002  e  IN/SRF  247/2002.  Em  decorrência,  foram  parcialmente  homologadas  as  compensações  constantes  das  declarações  anexadas a todos os processos examinados, até o limite do crédito reconhecido.  A lide em questão tem como foco as seguintes matérias objeto de contestação  no presente recurso voluntário:   1  ­  Exigência  de  PIS  sobre  as  vendas  de  produtos  ao  exterior,  onde  se  discutido­se  se  a  imunidade  alcança  as  vendas  realizadas  pela  Recorrente  com  destino  a  exportação;  2  ­  Incidência de PIS  sobre  as  variações monetárias  ativas,  que  também  se  tratariam de receitas oriundas da exportação;  3 ­ Inclusão de valores relativos a créditos de ICMS como receita da empresa,  para fins de tributação pelo PIS;  4  ­  Glosa  de  créditos  oriundos  de  bens  e  serviços  que  teriam  sido  usados  indiretamente no processo produtivo, dentro da sistemática não cumulativa do PIS/PASEP;  5  ­  Glosa  de  créditos  oriundos  de  despesas  relativas  aos  serviços  para  as  operações das usinas da Recorrente.  1  Incidência de PIS sobre as vendas de produtos ao exterior  Esta matéria foi o foco da diligência solicitada no presente processo, onde a  resposta da fiscalização atestou que "Os pátios da Vale passaram a ser alfandegados desde 29  de  julho  de  1996,  conforme  determinado  pelos  Atos  Declaratórios  Executivos  SRRF  nº  24/1996,  132/2002  e  165/2004".  Contudo,  a  resposta  à  diligência  também  afirmou  que  "os  pátios  das  empresas  coligadas  da  Vale,  dentre  elas  a  Nibrasco,  não  são  e  nunca  foram  alfandegados". Ou seja, a fiscalização ressalta que a entrega das pelotas não ocorre no pátio da  Vale S.A., e sim nos pátios da própria Recorrente, que não são alfandegados.  No  caso,  a  decisão  recorrida  não  considerou  os  produtos  como  exportados,  com o fundamento de os mesmos não teriam sido remetidos à área alfandegada. Neste sentido,  o processo foi encaminhado em diligência exatamente para que houvesse a comprovação, ou  não, de que as mercadorias foram remetidas ao recinto alfandegado da Vale S.A..  Fl. 2565DF CARF MF     14 Pela  análise  dos  autos,  particularmente  do  teor  da  resposta  apresentada  à  diligência  solicitada,  resta  evidente  que,  em  que  pese  as  considerações  ali  externadas  pela  fiscalização, os produtos  industrializados pela Recorrente  tiveram efetivamente como destino  final a exportação. O fato do pátio da Recorrente ser ou não alfandegado não afeta a fruição da  isenção do PIS e da COFINS. O art. 14, IX da MP nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, que  considera a venda para exportação para empresa que realize operações de comércio exterior e  esteja devidamente registrada no SISCOMEX é suficiente para configurar a isenção do PIS e  da COFINS.  Conforme já observado pelo eminente conselheiro Winderley Morais Pereira,  nos  autos  do  processo  nº  15586.001061/2007­11,  ao  julgar  matéria  análoga  à  que  aqui  se  discute:  As operações em discussão nos autos não ocorrem somente com  a  Recorrente,  existindo  outras  empresas  que  operam  de  forma  similar,  industrializando  produtos  que  posteriormente  são  vendidos  a  CVRD  para  exportação,  estas  empresas  também  atuam na área do Porto de Tubarão e  foram também objeto de  lançamento  para  exigência  fiscal,  nos  termos  constantes  do  presente lançamento. Duas destas atuações já foram enfrentadas  pelo CARF,  sendo  decidido  pela  isenção  do PIS  e  da COFINS  nas operações realizadas com a CVRD.   Um dos julgados ocorreu no Acórdão 3402­003.299 da Terceira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara,  quando  em  sede  de  recurso  de  ofício,  por  unanimidade,  manteve  a  decisão  da  primeira  instância  que  considerou  isentas  as  operações  realizadas  nos  mesmos  moldes  da  Recorrente.O  Acórdão  foi  assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008   VENDAS  NO  MERCADO  INTERNO.  TRIBUTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Exclui­se  do  lançamento  o  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  apurado  sobre  receitas  comprovadamente  oferecidas  à  tributação  pelo  contribuinte  nos  DACON.  VENDAS  COM  O  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO.  São  isentas  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  as  receitas  de  vendas  efetuadas  com  o  fim  específico  de  exportação,  devidamente  comprovadas  por  meio  de  memorandos  de  exportação.  BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DE OFÍCIO.  A diferença a maior entre as bases de cálculo apuradas de ofício  e  aquelas  informadas  nos  DACON,  sujeita­se  à  exigência  por  meio de lançamento de ofício.  Fl. 2566DF CARF MF Processo nº 11543.001207/2004­12  Acórdão n.º 3201­002.396  S3­C2T1  Fl. 9          15 A matéria  também  foi  enfrentada  por  esta  Primeira  Turma  no  Acórdão  3201­001.459,  que  por  unanimidade,  também  decidiu  pela comprovação da exportação e da isenção das contribuições.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006   VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Consideram­se  isentas da contribuição para o PIS as  receitas de  vendas  efetuadas  com  o  fim  específico  de  exportação  somente  quando  comprovado  que  os  produtos  tenham  sido  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da  empresa comercial exportadora.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  efeito  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins, o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e  qualquer  bem  ou  serviço  que  onere  a  atividade  da  econômica,  mas  tão  somente  os  que  sejam  diretamente  empregados  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços.  (Acórdão  3201­ 001.459,  Relator  Conselheiro  Daniel  Mariz  Gudino,  Sessão  de  22/10/2013)  BASE  DE  CÁLCULO.  TRANSFERÊNCIA  ONEROSA  DE  CRÉDITOS DE ICMS.  Exclui­se da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS  os valores recebidos a título de transferência onerosa de créditos  do ICMS. Precedentes do STF, RE 606.107. Repercussão geral.  Recurso  de  Ofício  Negado  e  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  (Acórdão  3402­003.299,  Relator  Conselheiro  Antonio  Carlos Atulim, Sessão de 18/09/2014)  Conforme, bem esclarecido nas diligências fiscais. As operações  da Recorrente e a CVRD com a finalidade de exportação foram  confirmadas. Assim, a Recorrente faz jus a isenção da COFINS.  Por  todo  o  antes  exposto,  evidencia­se  que  as  pelotas  industrializadas  no  parque industrial da Recorrente, que fica próxima do recinto alfandegado da Vale S.A., na área  do  Porto  de  Tubarão,  eram  enviadas  por meio  de  esteiras  até  o  citado  recinto  alfandegado.  Ainda, o simples fato da empresa ter estocado momentaneamente as mercadorias vendidas em  seu pátio antes do envio, por meio de esteiras, à Vale S.A., não é suficiente para desconsiderar  a sua entrega como sendo diretamente ao recinto alfandegado.  Em  que  pese  o  alegado  pela  fiscalização,  mesmo  considerando  a  obrigatoriedade da interpretação literal de legislação tributária que disponha sobre outorga de  isenção obrigação, conforme preceitua o Art. 111 do CTN, os fatos descritos nos autos tornam  evidente  que  as  mercadorias  foram  sim  enviadas  do  estabelecimento  da  recorrente  para  o  recinto  alfandegado  da  Vale  S.A.,  que,  de  forma  incontroversa,  é  empresa  comercial  exportadora.  Fl. 2567DF CARF MF     16 Desta forma, voto para que seja reconhecido o direito da recorrente à isenção  do PIS em relação às receitas objeto da presente lide, devendo ser dado provimento ao recurso  voluntário quanto à esta primeira matéria.  2  Incidência de PIS sobre as variações cambiais ativas  Quanto  à  inclusão  das  variações  cambiais  ativas  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep.  Trata­se  de  tema  que  se  encontra  atualmente  pacificado,  em  face da previsão constante do Art. 62­A do Regimento Interno do Carf, que determina que as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  na  sistemática  prevista pelo artigo 543­B do CPC devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento  dos recursos.  Vejamos  que  a  hipótese  dos  autos  tratou  justamente  de matéria  já  decidida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  de  recurso  com  repercussão  geral  reconhecida,  conforme abaixo transcrevo (grifei):  O  que  se  discute  nestes  autos  é  se  as  receitas  das  variações  cambiais  ativas  podem  ser  consideradas  como  receitas  decorrentes  de  exportação,  de  modo  a  atrair  a  aplicação  da  regra  de  imunidade  e  afastar  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  Tenho que a resposta é positiva.  Variações cambiais constituem atualizações de obrigações ou de  direitos  estabelecidos  em  contratos  de  câmbio.  Estão  compreendidas  entre  dois  grandes  marcos:  a  contratação  (fechamento)  do  câmbio,  com  a  venda,  para  uma  instituição  financeira,  por  parte do  exportador,  da moeda  estrangeira  que  resultará da operação de exportação; e a liquidação do câmbio,  com a entrega da moeda estrangeira à instituição financeira e o  consequente pagamento, ao exportador, do valor equivalente em  moeda  nacional,  à  taxa  de  câmbio  acertada  na  data  do  fechamento do contrato de câmbio.  No âmbito tributário, as variações cambiais dizem­se:  i) ativas,  quando são favoráveis ao contribuinte, gerandolhe receitas; e ii)  passivas, quando o desfavorecem, implicando perdas.  [...]  Percebe­se  que  as  receitas  advindas  de  variações  cambiais  ativas são conseqüência direta das operações de exportação de  bens  e/ou  serviços  (conjugadas à oscilação cambial  favorável),  qualificando­se como “receitas decorrentes de exportação”.  De  fato,  o  contrato  de  câmbio  constitui  negócio  inerente  à  exportação,  estando  diretamente  associado  aos  negócios  realizados  em  moeda  estrangeira.  Consubstancia  etapa  inafastável  do  processo  de  exportação de  bens  e  serviços,  pois  todas  as  transações  com  residentes  no  exterior  pressupõem  a  efetivação  de  uma  operação  cambial,  consistente  na  troca  de  moedas:  o  exportador  vende  a  divisa  estrangeira  que  receberá  do comprador à instituição  financeira autorizada a operar com  câmbio, a fim de receber o pagamento em moeda nacional.  Fl. 2568DF CARF MF Processo nº 11543.001207/2004­12  Acórdão n.º 3201­002.396  S3­C2T1  Fl. 10          17 [...]  Corrobora,  por  fim,  o  presente  posicionamento,  o  fato  de  a  imunidade em questão não ser concedida apenas às “receitas de  exportação”,  senão  às  “receitas  decorrentes  de  exportação”  (art.  149,  §  2º,  I).  O  adjetivo  “decorrentes”  confere  maior  amplitude à desoneração constitucional, suprimindo do alcance  da competência impositiva federal todas as receitas que resultem  da exportação, que nela encontrem a sua causa,  representando  consequências  financeiras  do  negócio  jurídico  de  compra  e  venda  internacional;  evidencia,  por  consequência,  a  intenção,  plasmada na Carta Política, de  se desonerarem as  exportações  por  completo,  a  fim  de  que  as  empresas  brasileiras  não  sejam  coagidas  a  exportarem  os  tributos  que,  de  outra  forma,  onerariam  as  operações  de  exportação,  quer  de  modo  direto,  quer indireto.  Em suma, eventual variação da taxa de câmbio entre fechamento  e  a  liquidação  do  contrato  configura  receita  decorrente  de  exportação,  sempre que  seja  favorável ao  exportador. Logo, as  receitas  cambiais  relativas à  exportação estão abrangidas pela  imunidade do art. 149, § 2º, I, da Carta Constitucional.  [...]  4. Isso posto, conheço do recurso extraordinário da União, mas  nego­lhe  provimento,  assentando  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita  decorrente  da  variação  cambial  ativa obtida nas operações de exportação de produtos.  5. Recurso extraordinário conhecido e não provido.  6. Aos recursos sobrestados, que aguardam a análise da matéria  por esta Corte, aplica­se o art. 543B, § 3º, do CPC.  (RE  nº  627.815/PR,  sessão  de  23/05/2013,  relatora  Min.  Rosa  Weber)  Pelo acima exposto, entendo que devem ser excluídas da base de cálculo do  PIS as receitas decorrentes de variações cambiais ativas, no que assiste razão ao recurso quanto  à esta segunda matéria.  3  Inclusão de valores relativos a créditos de ICMS como receita da empresa, para fins  de tributação pelo PIS  Ao analisar a  terceira matéria,  entendo que novamente deve ser suscitado o  Art. 62­A do Regimento Interno do Carf, que determina que as decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista pelo artigo 543­B do CPC  devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos.  A questão relativa à  tributação do valor relativo à transferência onerosa dos  créditos  de  ICMS,  também  está  pacificada  desde  o  julgamento  do  RE  606.107/RS  pelo  Supremo Tribunal Federal que,  tendo sido submetido à  sistemática prevista no art. 543­B do  Fl. 2569DF CARF MF     18 CPC,  deve  ser  obrigatoriamente  aplicado  por  este  colegiado.  Na  parte  em  que  interessa  ao  presente julgamento transcrevo abaixo excertos da ementa do RE 606.107/RS:  "(...)  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC."  Com base no acima exposto, há que se reconhecer o direito de a contribuinte  ter  excluído  do  presente  lançamento  a  exigência  decorrente  de  receitas  estranhas  ao  faturamento,  no  caso,  sobre  as  receitas  decorrentes  da  cessão  de  créditos  de  ICMS.  Assim,  deve­se dar provimento a esta parte do recurso, relativa à terceira matéria recorrida.  Conceito de Insumos  Reclama  a  Recorrente  que  Autoridade  Fiscal  teria  glosado  créditos  relacionados à aquisição de bens e prestação de serviços com o fundamento de que as mesmas  não se enquadrariam dentro do conceito de insumos, pois não seriam diretamente aplicados na  operação industrial da empresa. A recorrente também sustenta que todos os serviços estariam  incluídos no conceito de insumos previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002.  As  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  tratam  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos,  abordam,  genericamente,  nos  seus  Arts.  3º,  II,  a  possibilidade  de  se  apurar  créditos sobre insumos:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Como se vê acima, referido dispositivo refere­se a bens e serviços utilizados  como insumos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produtos destinados a  vendas. Dentro desse conceito é que normalmente se tentam enquadrar os mais variados custos  e despesas incorridos durante a atividade de uma empresa produtora para o fim de creditamento  das contribuições não cumulativas.  Entretanto,  é  preciso  ter  em  conta  que,  se  de  um  lado,  tal  conceito  não  se  confunde  com  o  de  insumo  de  IPI,  restrito  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem; de outro, não é qualquer bem ou serviço adquirido que gera direito de  Fl. 2570DF CARF MF Processo nº 11543.001207/2004­12  Acórdão n.º 3201­002.396  S3­C2T1  Fl. 11          19 crédito. No caso do IPI, o aproveitamento de créditos ficou restrito aos insumos classificados  como matéria­prima, produto  intermediário ou material de embalagem. Ou seja, para o  IPI o  critério  para  definição  de  insumo  (mais  restrito)  é  do  consumo  do  bem  no  processo  de  produção.  Por  sua  vez,  tratando­se  de  PIS  e  Cofins,  no  entanto,  a  condição  expressamente  prevista  na  lei  é  de  que  o  bem  ou  serviço  seja  “utilizado”  na  prestação  de  serviços ou na produção e fabricação de produtos. Até se poderia generalizar que insumo seja  considerado  como  qualquer  elemento  necessário  para  produzir  mercadorias  ou  serviços.  Contudo,  a  lei  exige  que,  para  gerar  crédito,  ele  seja  utilizado  na  produção  ou  fabricação,  embora não seja necessário seu consumo direto e imediato, como no caso do IPI.  Como se vê, tal exigência, suficientemente clara, restringe as pretensões de se  interpretar  a  disposição  legal  citada  como  referente  a  todo  e  qualquer  insumo  de  produção.  Podemos aqui já tirar uma primeira conclusão, elementar, no sentido de que custos e despesas  posteriores  à produção ou à prestação de  serviços não geram direito de crédito  com base no  dispositivo. Assim, somente os casos previstos em outros incisos específicos do citado artigo  geram crédito, quando não enquadrados no conceito de insumo utilizado na produção.  Além disso,  o  critério  adotado  pela Lei  para  que uma despesa  gere  crédito  não se pauta pela circunstância de se tratar de despesa necessária, imprescindível ou obrigatória  para a obtenção do produto, o que, para o caso, é irrelevante. Cabe também destacar que o Art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  ao  falar  em  “insumos”,  restringe­se  aqueles  utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda.  Neste sentido, excluem­se deste critério todos os gastos que digam respeito à  formação de receitas diferentes daquelas  referentes à prestação de serviços ou à produção de  bens, como p.ex., as despesas financeiras. O que não quer dizer que tais despesas não possam  gerar créditos caso se enquadrem em alguma outra hipótese incluída no artigo 3º, apenas que  não  se  caracterizam  como  insumos  no  teor  do  inciso  II  do  Art.  3º.  Da  mesma  forma,  as  despesas  administrativas,  que  não  possuem  relação  coma  receita  oriunda  da  prestação  de  serviços ou da produção e fabricação de bens, não geram direito a crédito.  O  momento  da  sua  utilização,  se  antes,  durante  ou  após  o  término  do  processo produtivo,  também deve ser considerado na definição de que determinado bem será  (ou  não)  insumo.  No  caso,  apenas  os  bens  utilizados  durante  o  processo  produtivo  são  considerados  insumos,  assim,  os  bens  utilizados  antes  de  iniciada  a  produção,  ou  após  o  término desta, não devem ser considerados como insumos para fins de geração de créditos.  Em linhas gerais, essas são as regras que devem orientar a análise do direito  de crédito de PIS e Cofins não cumulativos aplicáveis ao caso em exame.  4  Glosa  de  créditos  oriundos  de  bens  e  serviços  que  teriam  sido  considerados  como  insumos pela Recorrente  Conforme o Contrato de Operação De Usinas, efls. 1922 em diante, este foi  firmado  entre  a  Recorrente  e  a  atualmente  denominada Vale  S.A..  A  decisão  recorrida,  efl.  2082,  relata que  a glosa  atingiu  créditos decorrentes de  serviços  contratados pela Vale S.A.,  mas que teriam sido suportados pela Recorrente, registrados sob diversas rubricas.  Fl. 2571DF CARF MF     20 Quanto  às  glosas  referentes  a  serviços  indiretos  prestados  à  Recorrente,  a  matéria também já foi enfrentada por este colegiado no Acórdão nº 3201­002.179, de relatoria  do Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, quando foi decidido por reconhecer  como possíveis de gerar créditos para as contribuições, somente as despesas referentes à  contratação  de  serviços  técnicos  de  engenharia  de  projetos  ambientais  e  serviços  de  manutenção  eletromecânica  nos  equipamentos  de  monitoramento  ambiental.  Por  concordar  plenamente,  com o  voto  condutor  do  referido  acórdão,  peço  vênia  para  incluir  no  meu voto e fazer dele as minhas razões de decidir quanto a esta matéria:  Conforme  já  esclarecido,  apenas  enquadram­se  com  insumos  para  fins  de  creditamento  os  serviços  adquiridos  necessários  para  a  percepção  de  receitas  decorrentes  da  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  A  recorrente  apresenta  como  objeto  societário  a  produção  e  venda de pelotas de minério de ferro, bem como o exercício de  outras  atividades  direta  ou  indiretamente  relacionadas  com  a  produção e venda de pelotas de minério de ferro.  Tendo em vista o seu atuação empresarial, pode­se concluir que  a contratação dos serviços técnicos acima descritos encontram­ se  vinculados  a  sua  atividade  produtiva,  de  forma  que  se  enquadram  como  insumos  de  seu  processo  produtivo,  e,  desta  forma,  gerando  créditos  no  regime  da  não  cumulatividade  do  PIS.  Deve ser revista, portanto, a glosa destes créditos.  5  Glosa de créditos oriundos de despesas relativas aos  serviços para as operações das  usinas da Recorrente  Quanto às demais glosas de créditos decorrentes de serviços contratados pela  Vale S.A., conforme descritos na decisão recorrida, efl. 2082, foram também atingidos créditos  decorrentes  de  serviços  contratados  pela Vale  S.A.,  registrados  sob  as  rubricas:  "Fator K  ",  despesas gerais e " Fator Y" relativo ao custo financeiro de capital de giro provido pela Vale  S.A., a natureza destes dispêndios encontra­se prevista no contrato de efls. 1922 em diante.  Da  mesma  forma  como  já  decidiu  o  citado  Acórdão  nº  3201­002.179,  de  relatoria do Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, concordo que a análise da  natureza destas despesas evidencia que as mesmas não dizem respeito a atividade produtiva da  recorrente, mas,  sim,  correspondem a  despesas  administrativas  e  financeiras,  que não  geram  direito a créditos do PIS no regime não cumulativo.  Correto, portanto, o procedimento fiscal de glosa destes créditos.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  deve­se  contrapor  que se tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e nem vinculam o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções. Além disso, tratam­se de precedentes que não constituem normas complementares,  não  têm  força  normativa,  nem  efeito  vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência de  lei nesse sentido, conforme exige o art. 100,  II, do CTN. Alertando­se para a  estrita  vinculação  das  autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade,  motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.  Fl. 2572DF CARF MF Processo nº 11543.001207/2004­12  Acórdão n.º 3201­002.396  S3­C2T1  Fl. 12          21 Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário do Contribuinte,  para que  as  receitas decorrentes de vendas  à Vale S.A.  sejam enquadradas como vendas ao mercado externo, bem como sejam excluídas da base de  cálculo do PIS as receitas decorrentes de variações cambiais ativas e oriundas de transferências  de  créditos  de  ICMS.  Deve­se,  ainda,  conceder  os  créditos  vinculados  às  despesas  com  contratação  de  serviços  técnicos  de  engenharia  de  projetos  ambientais  e  serviços  de  manutenção eletromecânica nos equipamentos de monitoramento ambiental. Porém, devem ser  mantidas as demais glosas efetuadas pela fiscalização, relativas a serviços com despesas gerais  (Fator K) e ao custo financeiro de capital de giro provido pela Vale S.A. (Fator Y).    José Luiz Feistauer de Oliveira ­ Relator                                Fl. 2573DF CARF MF

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Numero do processo: 13878.000210/2005-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. SANEAMENTO. SEM EFEITO MODIFICATIVO Configurada a omissão e contradição na decisão recorrida, acolhem-se os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para suprir os vícios apontados no acórdão embargado. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3402-003.244
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios, sem efeito modificativo, para suprir a omissão e contradição apontadas pela Embargante, inclusive na ementa constante do Acórdão nº 3402-002.825, de 25/01/2016. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Relatório  Trata­se de Embargos de declaração, tempestivo, interposto pelo Contribuinte  acima  identificado  (fls.  753/757),  ao amparo do art. 65 e  seguintes, Anexo  II, do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  em  face  do  Acórdão  nº  3402­002.825,  de  25/01/2016  (fls.  691/716), que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   PIS.  REGIME NÃO CUMULATIVO.  INSUMOS.  UTILIZAÇÃO  DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO  DIREITO.  No  regime  de  incidência  não  cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  (art.  3º,  inciso  II)  possibilitam o creditamento  tributário pela utilização de bens e  serviços  como  insumos  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços,  com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas  retrocitadas  leis  dadas  as  limitações  impostas  ao  creditamento  pelo texto normativo vê­se que o legislador optou por um regime  de não cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é  e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de  forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou  como fator de produção na elaboração de produtos destinados à  venda,  e,  neste  caso,  portanto,  vinculado  ao  processo  de  industrialização.  PIS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO DECORRENTE DE  CUSTOS  E  DESPESAS  COM  INSUMOS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  APLICAÇÃO  DOS  INSUMOS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO  OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  O  creditamento  objeto  do  regime  da  não  cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  além  da  necessária  observação  das  exigências  legais,  requer  a  perfeita  comprovação,  por  documentação  idônea,  dos  custos  e  despesas  decorrentes  da  aquisição  de  bens  e  serviços  empregados  como  insumos  na  atividade da pessoa jurídica.  CRÉDITO.  EMBALAGENS  DE  TRANSPORTE.  APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Os  gastos  com  embalagens  de  transporte  pallet,  papelão  e  os  filmes  strech,  integram  o  custo  dos  produtos  fabricados  e  exportados  pela  recorrente,  gerando  créditos  passíveis  de  desconto da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/  ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  NÃO  COMPROVAÇÃO. GLOSA.   Fl. 838DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000210/2005­43  Acórdão n.º 3402­003.244  S3­C4T2  Fl. 838          3 A  não  comprovação  dos  créditos,  referentes  à  não  cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte  da fiscalização.  Na apuração de PIS/Cofins não cumulativo,aprovada existência  do direito de  crédito  incumbe ao contribuinte,  de maneira que,  não havendo tal demonstração por parte do contribuinte, deve a  Fiscalização  promover  o  lançamento  com  os  dados  que  se  encontram ao seu alcance.  Recurso Voluntário Provido em Parte  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Embargante  em  11/04/2016  (segunda feira, data da abertura do DTE eletrônico à fl. 751). Cientificado do referido Acórdão,  em  18/04/2016,  tempestivamente  portanto,  foi  interposto  os  Embargos  de  declaração  de  fls.  753/757, apontando omissão e contradição no referido julgado.  Quando da análise dos referidos arestos, o Presidente da 2ª Turma, conforme  o  Despacho  S/Nº  (4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária)  à  fl.  828,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselheiro  para  análise  dos  aclaratórios  argumentados  em  sua  petição  e  que  após  manifestação por meio de informação escrita nos autos, solicita que o processo seja restituído à  presidência, a fim de que seja ouvido também o redator designado. Veja­se:  "(...) Os embargos alcançam  tanto o voto vencido do relator  originário, quanto o voto vencedor do redator designado.   Tendo  em  vista  o  disposto  art.  65,  §  7º,  do  RICARF,  encaminho  o  processo  inicialmente  ao  relator  originário,  a  fim de que se manifeste sobre a admissibilidade dos embargos  de  declaração  na  parte  em  que  apontou  vícios  no  voto  vencedor.   Após  sua  manifestação  por  meio  de  informação  escrita  nos  autos,  solicito  que  o  processo  seja  restituído  a  esta  presidência, a fim de que seja ouvido o redator designado.  Pois bem. Como demonstrado no Acórdão embargado, no caso concreto, trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento,  cujo  crédito  provém  do  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  relativo  a  receitas  de  exportação, apurado no regime de incidência não cumulativa, referente ao 2º trimestre de 2005.  Este Colegiado, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso para  reverter  as  seguintes  glosas  dos  créditos  tomados:  (i)  gastos  com  embalagens  de  transporte  pallet, papelão e os filmes strech; e (ii) água e seu tratamento ­ 40% que foram glosados por  não ser utilizada no processo produtivo.   Posto  isto,  a  Embargante  colaciona  a  seguir,  no  seu  entender,  os  3  vícios  apontados pelo Acórdão embargado, na parte em que reverteu a glosa e a exigência do crédito  tributário, os quais justificariam a oposição dos Embargos de declaração:  1ª contradição e omissão  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 Aduz  que  ao  redigir  o  Voto  Vencedor,  os  fundamentos  utilizados  pelo  Conselheiro designado contradizem o disposto na ementa do Acórdão embargado.   "(...)  Isto  porque,  o Voto Vencedor  reverteu  a  glosa  de  crédito  de PIS  e COFINS  sobre 40% do total de água (e seu respectivo tratamento) consumida pela Embargante em seu processo  de  produção.  Entretanto,  o  trecho  do  Termo  de  Informação  Fiscal  colacionado  pelo  Relator  não  corresponde à glosa de créditos sobre água e produtos químicos acrescidos à água, mas, sim, à glosa  de créditos oriundos dos gastos com produtos químicos acrescidos à água que se transforma em vapor  durante o processo produtivo, in verbis (fls 702, do v. acórdão):  "Acerca da glosa de 40% sobre o  total de água consumida, entendo  Que tal vedação de creditamento não deva prosperar, sobretudo diante  do  minucioso  trabalho  do  fiscal  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  como  se  vê  no  item  16  do  Termo  de  Informação  Fiscal  elaborado pelo Fisco, argumenta que:  "(...)  A  água  que  e  utilizada  nos  processos  produtivos  da  empresa,  unidades  matriz  e  filial,  recebe  inúmeros  produtos  químicos  para  garantir  sua  qualidade  (ver  fls  464  item  1).  Inicialmente  parte  da  água será utilizada nas caldeiras para produção de vapor, e a outra  nos processos de fermentação,  isolação e purificação. Ao final, 40%  (quarenta por cento) da água será descartada, retornando ao rio, e os  outros  60%  (sessenta  por  cento)  irão  compor  o  fertilizante  nitrogenado.  Dos  gastos  tidos  com  a  água  e  seu  tratamento,  60%  geram  direito  a  crédito,  pois  irão  compor  o  fertilizante  nitrogenado  (...)" [g n].  O trecho do Termo de Informação Fiscal colacionado no v. acórdão enfoca o "item  16", do referido Termo, como se este item contivesse a glosa de créditos oriundos de 40% do volume de  água descartada  e  dos  produtos  químicos  necessários  à  sua  utilização e  purificação.  Entretanto,  ao  cotejar o  "item 16"  com os  fundamentos  expostos no acórdão, a Embargante observou que  todos os  valores glosados contidos no "item 16" correspondem, na realidade, a produtos químicos utilizados no  processo  de  vaporização  da  água.  Fica,  portanto,  demonstrada  a  contradição entre  a  ementa  do  v.  acórdão e o Voto Vencedor.  A  glosa  de  créditos  sobre  o  volume  de  40%  da  água  utilizada  no  processo  produtivo  e  seu  tratamento  está contida no "item  17". Entretanto  o Voto Vencedor  do  acórdão  foi  omisso por  não  incluir  o  "item  17"  em  sua  fundamentação. Deve­se,  portanto,  sanar  esta  omissão,  incluindo, na fundamentação do Voto Vencedor, o "item 17", para que ocorra, efetivamente, a reversão  da glosa da água (e seu respectivo tratamento) que é descartada ao final do processo produtivo.  2ª contradição   Argumenta que o acórdão contém uma segunda contradição entre a decisão  prolatada e o item "5d", do voto do relator, que versa sobre a parcela de água que evapora antes  de se incorporar ao processo produtivo.   "(...)  O  Conselheiro Waldír  Navarro  Bezerra  considerou  procedente  a  glosa  dos  créditos originados na parcela de água que evapora durante o processo de produção, supostamente,  porque a possibilidade de creditamento da energia sob a forma de vapor só teria sido concedida com  a redação dada ao artigo 3º, da Lei n° 10.833/03, pela Lei n° 11.488/07.  Ocorre  que  não  há,  na  presente  controvérsia,  glosa  de  créditos  sobre  a  água  utilizada sob a forma de vapor, mas, sim ­ e exclusivamente ­ sobre os produtos químicos adicionados  à água utilizada nas caldeiras para a produção de vapor, conforme descrição contida no "item 16".  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000210/2005­43  Acórdão n.º 3402­003.244  S3­C4T2  Fl. 839          5 Ora,  os  créditos  glosados  no  "item  16"  correspondem  aos  gastos  com  produtos  acrescidos à água dedicada às caldeiras que se transforma em vapor. Consequentemente, tem a mesma  natureza que os créditos glosados decorrentes das despesas com os produtos utilizados no tratamento  da água utilizada no processo produtivo e descartada ao  final do processo  ("item 17", do Termo de  Informação Fiscal").  No presente caso, reconhece­se o direito ao crédito sobre os produtos necessários  ao  tratamento da água descartada que  fez parte do processo produtivo da Embargante  (item 17"),  mas, contraditoriamente, mantém­se a glosa de créditos sobre as despesas com produtos utilizados no  tratamento da água utilizada nas caldeiras ("item 16") que gerarão o vapor utilizado no processo de  produção.  Deste  modo,  o  item  "5d",  do  voto  do  Relator,  é  contraditório,  a  uma  por  versar  sobre elemento desconhecido, já que o "vapor" não foi glosado, mas, sim, as despesas com os produtos  químicos utilizados na água que gerará o vapor e, a duas, porque concedeu o direito ao crédito sobre  os  gastos  com  o  tratamento  da  água  descartada,  mas  não  com  o  tratamento  da  água  que  será  transformada em vapor.  3ª contradição apontada  Informa que há, ainda,  contradição na ementa do acórdão que mencionou a  suposta  ausência  de  comprovação,  por  parte  da  Embargante,  da  utilização  dos  insumos  no  processo de produção.   Ora, a única suposta glosa mantida foi a de produtos químicos utilizados na água  que  gerará  o  vapor  ("item 16),  sendo certo  que  restou  comprovado,  pelo  voto  vencedor,  que  toda a  água é utilizada no processo produtivo, inclusive a água que gerará o vapor. Portanto, não há que se  falar em ausência de comprovação.  Além  disso,  consta  do  acórdão,  que  a  glosa  (inexistente)  sobre  o  "vapor"  foi  acertada, já que a legislação que permitiria o seu creditamento (2007) é posterior aos fatos geradores  do crédito (2005). Ou seja, ainda que subsista o erro, o motivo da manutenção da glosa (indevida) do  "vapor"  não  é  a  ausência  de  comprovação,  mas,  sim,  aplicação  ou  não  da  legislação  (Lei  n°  11.488/07).  Ao  final,  requer  que  sejam  os  presentes  embargos  admitidos,  postos  para  apreciação do Colegiado, para que sejam acolhidos para sanar os vícios apontados, na forma do  art. 65, §§ 2º ao 6º, do RICARF.   Esses são os fatos.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, relator.  Nos  termos  do  art.  65  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RICARF, cabem Embargos de declaração quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma, e poderão ser  opostos, mediante petição fundamentada, no prazo de 5 dias contados da ciência do acórdão.   Nesse  espeque,  foi  procedida  à  análise  dos  Embargos  de  declaração  apresentados,  verificado  que  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade  e  considerando  a  omissão e as contradições acima expostas, os mesmos devem ser admitidos, a fim de serem  corrigidos os vícios apontadas pela Embargante (omissão e contradição), conforme Despacho  do  Presidente  desta  Turma  Ordinária  à  fl.  836  e  do  Despacho  elaborado  pelo  Conselheiro  Carlos Augusto Daniel Neto designado pelo Voto Vencedor à fl. 835.  É cediço que o objeto dos Embargos de declaração tem como fulcro permitir que  a decisão seja a mais hígida possível, de modo a permitir sua execução, sem margem à dúvida,  quer quanto ao seu teor quer quanto à sua liquidação.  Passamos,  então,  à  análise  dos  pontos  elencados  pela  Embargante  e  as  considerações  proferidas  pelo  Conselheiro  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  quanto  ao  voto  vencedor:  1)  Quanto  ao  Voto  Vencedor:  da  alegada  omissão  e  contradição  no  voto  vencedor  de  que  "A  glosa  de  créditos  sobre  o  volume  de  40%  da  água  utilizada  no  processo  produtivo e seu tratamento está contida no 'item 17', do TIF ­ Termo de Informação Fiscal", faz­se  necessária o seguinte aclaramento:  A  Embargante  alega  que  na  redação  do  Voto  Vencedor  foram  invocados  fundamentos que não se aplicariam à reversão da glosa proposta, nominalmente a menção ao  item 16, mencionado no Acórdão embargado.   Diante  disso,  apontou  a  existência  de  contradição,  pelo  fato  do  item  16  do  Termo de Informação Fiscal versar sobre gastos com embalagens de transporte, pallet, papelão  e filme stretch.  Verificando  às  fls.  515/524  do  processo,  se  verifica  que  o  Embargante  tem  razão.  Invocou­se  o  item  errado  para  reverter  as  glosas  sobre  a  água  evaporada,  que  não  se  integrou no fertilizante nitrogenado.  Em rigor, o fundamento reside no item 18, verbis:    Como  se  interpreta  claramente  da  descrição  acima  dada,  100%  da  água  é  utilizada  no  processo  produtivo,  de  diversas  formas  (produção  de  vapor,  processos  de  fermentação,  isolação e purificação, e composição do fertilizante nitrogenado), apesar de que  apenas  60%  dele  será  incorporado  efetivamente  ao  produto  final,  restando  40%  descartado  após tratamento químico.  Caso essa turma adotasse o vetusto conceito de insumo de IPI para os casos de  PIS e COFINS, faria sentido a glosa de parcela da água que não fora incorporada ao produto.  Todavia,  temos  firme  entendimento  de  que  a  noção  de  insumo  está  relacionada  ao  processo  produtivo como um todo e as despesas necessárias para sua ocorrência, ainda que não haja a  incorporação física ao produto.  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000210/2005­43  Acórdão n.º 3402­003.244  S3­C4T2  Fl. 840          7 Desse modo,  corrige­se  a  fundamentação  da  decisão  embargada,  para  sanar  a  contradição apontada, mantendo a reversão da glosa de crédito de PIS e COFINS sobre os 40%  da água descartada, contido no item 18 do TIF.  2) Quanto ao Voto do Relator: No que pertine à alegação de que o acórdão  contém uma segunda contradição entre a decisão prolatada e o item "5, letra 'd" do Acórdão,  que  versa  sobre  a  parcela  de  água  que  evapora  antes  de  se  incorporar  ao  processo  produtivo, também assiste razão à Embargante e, portanto, aclara­se o seguinte:  De fato o Acórdão embargado considerou procedente a glosa elaborada pelo  Fisco, dos créditos originados na parcela de água que evapora durante o processo de produção,  porque a possibilidade de creditamento da energia sob a forma de vapor só teria sido concedida  com a  redação dada pelo  artigo 3º,  da Lei n° 10.833/03,  incluído pela Lei n° 11.488/07. No  entanto, na controvérsia, verifica­se que não há glosa de créditos sobre a água utilizada sob a  forma  de  vapor,  mas  sim  sobre  os  produtos  químicos  adicionados  à  água  utilizada  nas  caldeiras para a produção de vapor, conforme descrição contida no "item 16" do Termo de  Informação Fiscal (tratamento, que correspondem aos gastos com produtos acrescidos à água  dedicada às caldeiras que se transforma em vapor).   Verifica­se isto pelas alegações da Recorrente em seu recurso:  "(...)  Incorreta também é a glosa dos créditos correspondentes a parcela da água  que  não  teve  contato  com  o  produto,  uma  vez  que  100%  da  água  utilizada  é  necessária  para  o  processo  produtivo,  tal  qual  o  vapor utilizado na  secagem e  finalização do  produto,  ou  seja,  parte  indispensável na cadeia produtiva".  Por outro lado, no presente caso, reconheceu­se, pelo voto vencedor, o direito  ao  crédito  sobre  os  produtos  necessários  ao  tratamento  da  água  descartada  que  fez  parte  do  processo produtivo da Embargante (item 17, do TIF).  Assim, o item "5, letra 'd" do voto (Da parcela da água que evapora antes  de se incorporar ao processo produtivo (produção vapor),  tornou­se realmente contraditório,  por versar sobre "vapor" (um tipo de energia), insumo este que não foi glosado pelo Fisco. O  que foi objeto de glosa foram as despesas com os produtos utilizados na água que produzirá o  vapor  (tratamento),  e  tal  glosa  foi  revertida  pelo  voto  vencedor  do Acórdão  (conforme  item  (ii), dar provimento parcial, para reverter as seguintes glosas [...] ­ água e seu tratamento).   3) Por fim, quanto à alegada contradição contida na ementa do acórdão que  mencionou  a  suposta  ausência  de  comprovação,  por  parte  da Embargante,  da  utilização  dos  insumos no processo de produção, entendo que também assiste razão à Recorrente.   Como a única glosa mantida  foi  a de produtos químicos utilizados na  água  que gerará o vapor (item 16, do TIF), sendo certo que restou comprovado pelo voto vencedor,  que toda a água é utilizada no processo produtivo, inclusive a água que gerará o vapor (água e  seu tratamento), não há mais que se falar em ausência de provas na ementa do Acórdão.  Ressalte­se  que,  com  relação  a  glosa  (inexistente)  sobre  o  "vapor",  muito  embora  se  encontra  fundamentada  no  Acórdão,  já  que  a  legislação  que  permitiria  o  seu  creditamento (2007) é posterior aos fatos geradores do crédito (2005), o motivo da manutenção  da glosa (indevida) do "vapor" não seria a ausência de comprovação, mas, sim, a aplicabilidade  ou não da legislação do art. 3º, III, da Lei n° 10.833/07.  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 Conclusão  Assim,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  declaratórios,  sem  efeito  modificativo, para aclarar as contradições e omissão apontadas pela Embargante, inclusive na  ementa da decisão constante no Acórdão nº 3402­002.825, uma vez que não há que se falar em  ausência de comprovação dos créditos referente ao "vapor".    É como voto.  (assinatura digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                              Fl. 844DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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6609751 #
Numero do processo: 10930.903660/2012-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 10/04/2006 PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. PIS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.628  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  PIS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 10/04/2006  PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   PIS ­ IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 36 60 /2 01 2- 49 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903660/2012­49  Acórdão n.º 3402­003.628  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  PIS/PASEP­ IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­046.001,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903660/2012­49  Acórdão n.º 3402­003.628  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903660/2012­49  Acórdão n.º 3402­003.628  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903660/2012­49  Acórdão n.º 3402­003.628  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903660/2012­49  Acórdão n.º 3402­003.628  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF

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