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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7322689 #
Numero do processo: 16327.915390/2009-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação.
Numero da decisão: 9303-006.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Semíramis de Oliveira Duro, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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9303­006.809  –  3ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  PER/DCOMP DCTF RETIFICADORA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ITAU UNIBANCO S.A.               ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso. Declarou­se impedida de  participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama, substituída pela conselheira  Semíramis de Oliveira Duro.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 53 90 /2 00 9- 18 Fl. 115DF CARF MF Processo nº 16327.915390/2009­18  Acórdão n.º 9303­006.809  CSRF­T3  Fl. 116          2 Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Semíramis  de Oliveira Duro,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos, Demes Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  tempestivo  interposto  pela  Fazenda  Nacional  ao  amparo  do  art.  64,  II  e  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  25  de  junho de 2009, em face do Acórdão nº 330201.499, proferido pela Segunda Turma Ordinária  da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, cuja ementa transcreve­se a seguir:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  EFEITOS.  A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados,  sendo  conseqüência de sua apresentação, após a não homologação de compensação por  ausência  de  saldo  de  créditos  na  DCTF  original,  a  desconstituição  da  causa  original  da  não  homologação,  cabendo  à  autoridade  fiscal  apurar,  por  meio  de  despacho  devidamente  fundamentado,  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo.Acórdão nº 330201.406 sessão de 26/01/2012.  Ciente do referido acórdão e tempestivamente, a Fazenda Nacional interpõe o  presente  Recurso  Especial,  aponta  dissídio  interpretativo  em  relação  aos  Acórdãos  nºs  203­ 12.207 e 1202­00.532.   Em seguida, o Presidente da 3º Seção do CARF, deu seguimento ao Recurso,  conforme se extrai do exame de admissibilidade, ás fls.80/84.  Devidamente  cientificada,  a  Contribuinte  apresentou  contrarrazões,  às  fls.  90/96.  No essencial é o Relatório.             Fl. 116DF CARF MF Processo nº 16327.915390/2009­18  Acórdão n.º 9303­006.809  CSRF­T3  Fl. 117          3 Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O  Recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  restando  contudo investigar adequadamente o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais não  estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamado de Recurso Especial de  Divergência  e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado entre as diversas Turmas do CARF.  Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança  jurídica  dos  conflitos,  não  tendo  espaço  para  questões  fáticas,  que  já  ficaram  devidamente julgadas no Recurso Voluntário.   Após essa breve introdução, passemos, então, ao exame do caso em espécie.   Passo ao julgamento.   A  controvérsia  suscitada  pela  Fazenda  Nacional  refere­se  aos  efeitos  da  DCTF  retificadora,  entregue  após  despacho  decisório  de  não­homologação  de  declaração  de  compensação, ou seja, se este documento apresentado após o despacho é hábil para proceder à  revisão do direito creditório.  Na decisão recorrida, entendeu­se que a DCTF retificadora, entregue após o  despacho decisório de não­homologação da compensação, alterou a situação jurídica existente  na  data  do  despacho,  permitindo  sua  revisão,  conforme  apuração  da  certeza  e  liquidez  do  indébito  a  ser  realizada  em  procedimento  de  diligência.  Por  outro  lado,  considerou  que  circunstância de não produção de efeitos da DCTF retificadora relativa a tributos que tenham  sido objeto de exame em procedimento de fiscalização não ocorrera nos autos.  Para comprovar a divergência jurisprudencial, a Fazenda Nacional apresentou  os acórdãos paradigmas de nºs 20312.207 e nº 1202­00.532:  Transcrevo fragmentos do relatório e voto condutor do Acórdão paradigma nº  203­12.207:  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 16327.915390/2009­18  Acórdão n.º 9303­006.809  CSRF­T3  Fl. 118          4 COMPENSAÇÃO  ALEGAÇÃO  COMO  MEIO  DE  DEFESA.  Descabida  argumentação de realização de compensação para afastar exigência contida  em auto de infração.    COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS  LEGAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  Para  fazer  jus  à  compensação,  deve  o  contribuinte observar  todas as possível  o almejado encontro de  contas. No  caso, a  interessada, de  forma direta e  sem observar os  requisitos  legais —  pedido de restituição, seguido de pedido ou declaração de compensação —  considerou  quitados  débitos  do  PIS/Pasep  mediante  seu  confronto  com  créditos originados da figura, diga­se, de passagem, já não mais vigente em  nosso ordenamento jurídico, do "Crédito­Prêmio de IPI".    Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  21/07/2004  para  exigência  do  PIS/Pasep  dos.  períodos  de  apuração  de  31/10/1998,  31/12/1998,  28/02/1999  a  31/01/2002,  31/03/2002  a  30/04/2002,  30/06/2002  a  30/09/2002,  30/11/2002  e  31/12/2002,  no  valor  de  R$  1.010.598,57,  nele  incluídos juros de mora e multa de ofício calculada a 75%.    No mérito, pugna pela exclusão da base de cálculo dos valores relativos às  receitas  financeiras,  atacando,  neste  ponto,  o  alargamento  da  base  de  cálculo trazido pela Lei n°9.718/98, em seu artigo 3 0, § 1°, considerando­a,  inclusive, inconstitucional.    Outra questão de mérito  trazida pela  impugnante  foi quanto a  legitimidade  das  compensações  de  débitos  do  PIS/Pasep  que  efetuara,  fundadas  em  crédito de IPI originado do crédito­prêmio das exportações. Neste ponto tece  extenso arrazoado para justificar o direito à utilização do referido benefício  fiscal  instituído  pelo  Decreto  n°  491/69,  bem  como  de  que,  na  forma  do  artigo 165, I, do CTN, o direito de, independentemente de prévio protesto, à  restituição  daquilo  que  considera  ter  pago  a  maior  a  título  de  tributo  ou  contribuição.  Assim,  segundo  entende,  o  seu  direito  à  compensação  está  diretamente  ligado a  existência  de  um direito  liquido  e  certo,  em  razão  de  pagamento indevido de tributo.  Voto   Compensações  (débitos  do  PIS/Pasep  x  créditos  do  "Crédito­prêmio  do  IPI")  Parte da exação decorre do fato de o fisco ter desconsiderado algumas das  compensações  diretas  efetuadas  pela  interessada  sem  que  esta  tivesse  adotado o rito próprio.    A  interessada,  de  forma  direta,  isto  é,  sem  a  apresentação  de  Pedido  de  Compensação  ou  Declaração  de  Compensação,  nos  quais  estivessem  indicados a origem dos créditos correspondentes, de modo a se submeterem  ao crivo da administração visando à determinação de sua liquidez e certeza  para  fins  de  homologação  da  compensação,  considerou,  por  conta  e  risco  próprio, ter "quitado" parte dos valores do PIS/Pasep devidos nos períodos  de apuração de julho de 2000 a dezembro de 2001, a teor do quadro por ela  mesma elaborado à fl.641.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 16327.915390/2009­18  Acórdão n.º 9303­006.809  CSRF­T3  Fl. 119          5 Mas, diferentemente do entendimento da recorrente, a simples existência de  um crédito — se fosse o caso, haja vista que o suposto crédito da empresa é o  "crédito­prêmio de  IPI— não permite a  sua utilização pura  e  simples para  compensação. Enfim, há que se observar a necessidade de autorização legal  e  de  cumprimento,  por  parte  da  interessada,  de  todos  os  requisitos  e  condições  legalmente  impostos,  editados  em  razão  da  eficiência  da  arrecadação.    Como visto, esta modalidade de extinção do crédito tributário tem aplicação  restrita  aos  casos  expressamente  previstos  em  lei.  Segundo  o mandamento  transcrito,  a  lei  pode  autorizar  a  utilização  de  créditos  do  próprio  sujeito  passivo contra a Fazenda Pública para quitação de seus débitos tributários.    A Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991,  traz,  no  seu artigo 66,  com a  redação dada pela Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, a disciplina legal  para se fazer uso da compensação.    A Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995 esclarece que esta compensação  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional.    Mas, ainda que o seu procedimento de autocompensação pudesse se escorar  no  citado  art.  66  da  Lei  n°  8.383/91,  como,  aliás,  afirma  que  está,  ainda  assim  não  restaria  razão  à  recorrente.  Ela  mesma  reconhece,  em  seu  Recurso  Voluntário,  à  fl.  741,  item  7.4,  que,  antes  do  advento  da  MP  n°  66/2002;  convertida  na  Lei  n°  10.637,  de  2002,  a  SRF  previa  três  modalidades de compensação. E as cita: a) a realizada pelo contribuinte no  regime  de  lançamento  por  homologação,  com  suporte  no  art.  66  da  Lei  8.383/91;  b)  a  pleiteada  Pelo  contribuinte  à  Administração  e  por  esta  efetuada, com suporte no art. 74 da Lei . n° 9.430, de 1996; c) a realizada de  ofício pela Administração e por esta efetuada com suporte no art. 2.287/86,  c,/c o art. 73 da Lei 9.430/96. E reconhece a  recorrente que a modalidade  descrita na letra "a" acima listada só podia ser feita entre tributos da mesma  espécie  e  destinação,  enquanto  que  a  modalidade  "b"  podia  abranger  quaisquer tributos administrados pela SRF.   Com  efeito,  em  que  pese  o  exame  de  admissibilidade  não  ter  enfrentado  análise do acórdão paradigma acima transcrito, verifica­se que não há qualquer divergência.   A  decisão  recorrida,  deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  determinou que a DEINF/SP apurasse a certeza e a liquidez do crédito guerreado, considerando  que o despacho decisório não homologatório não observou a DCTF retificadora transmitida um  dia  após  a  emissão  do Despacho Decisório,  embora  antes  da  ciência  da Contribuinte,  o  que  caracteriza a sua espontaneidade. Vejamos:  O despacho decisório foi emitido no dia 07/10/2009;  a retificação da DCTF ocorreu no dia 08/10/2009;  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 16327.915390/2009­18  Acórdão n.º 9303­006.809  CSRF­T3  Fl. 120          6 a  Contribuinte  foi  intimada  do  despacho  decisório  no  dia  19/10/2009,  conforme comprova­se com documentos juntados aos autos ás fls. 30.   Já no acórdão paradigma, o objeto central do processo diz respeito quanto a  legitimidade das compensações de débitos do PIS/Pasep que efetuara, fundadas em crédito de  IPI originado do crédito­prêmio das exportações.   Como  se  observa,  o  acórdão  paradigma  não  aplica  ao  caso  em  espécie,  de  uma  leitura  detida  no  voto  condutor,  verifico  que  houve  diligência  proposta  pela  DRJ  de  Campo Grande/MS que retoma com a informação prestada pela DRF da mesma localidade (fl.  670)  de  que,  exceção  feita  a  dois  pedidos  de  compensação,  consubstanciados  nos  Processos  Administrativos  n°  10140.000026/2002­87  e  10140.003645/2001­42,  não  existem  quaisquer  outros  entregues  pela  interessada  envolvendo  débitos  do  PIS/Pasep  referentes  ao  período  da  autuação. Os dois pedidos de compensação referidos (cópias às fls. 664/666) têm como crédito  um  "ressarcimento/restituição"  (apenas  isto,  sem  se  referir  exatamente  a  que  tipo)  e  como  débitos  a  serem  compensados  a  Cofins  e  o  PIS  dos  períodos  de  apuração  de  novembro  e  dezembro  de  2001.  Esclarece  ainda  a  diligência  que  os  referidos  débitos,  por  terem  sido  declarados em DCTF, não foram objeto da exigência que ora se discute no auto de infração. .  Deste  modo,  essas  dessemelhanças  fáticas  e  normativas  impedem  o  estabelecimento de base de comparação para  fins de dedução da divergência  jurisprudencial.  Em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se  estabelecer  comparação  e  deduzir  divergência.  Neste  sentido,  reporto­me  ao  Acórdão  no  CSRF/01­0.956:   “Caracteriza­se  a  divergência  de  julgados,  e  justifica­se  o  apelo  extremo,  quando  o  recorrente  apresenta  as  circunstâncias  que  assemelhem  ou  identifiquem  os  casos  confrontados.  Se  a  circunstância,  fundamental  na  apreciação da  divergência  a  nível  do  juízo  de  admissibilidade do  recurso,  é  “tudo que modifica um  fato  em  seu  conceito  sem  lhe alterar a  essência” ou  que  se  “agrega  a  um  fato  sem  alterá­lo  substancialmente”  (Magalhães  Noronha,  in  Direito  Penal,  Saraiva,  1o  vol.,  1973,  p.  248),  não  se  toma  conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro  nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode  ter  como  acórdão  paradigma  enunciado  geral,  que  somente  confirma  a  legislação  de  regência,  e  assente  em  fatos  que  não  coincidem  com  os  do  acórdão inquinado.”  No que tange o Acórdão paradigma nº 1202­00.532 proferido pela Segunda  Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção de Julgamento, do confronto entre a  ementa  do  acórdão  recorrido  e  o  excerto  do  voto  condutor  do  paradigma,  também  não  se  comprova divergência. Vejamos a ementa e trecho do voto condutor do paradigma:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2003  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. NÃO  HOMOLOGAÇÃO COMPENSAÇÃO.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 16327.915390/2009­18  Acórdão n.º 9303­006.809  CSRF­T3  Fl. 121          7 Não  elidido  o  fato  de  que  o  pagamento  foi  alocado  a  débito  confessado,  mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada.  PER/DCOMP.  ALTERAÇÃO  DO  PEDIDO.  Após  a  ciência  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  informada  no  pedido/declaração  PER/DCOMP,  torna­se  inviável  a  alteração  das  informações contidas no pedido já formulado.  DÉBITO CONFESSADO. DCTF. REDUÇÃO.  A  redução do débito  confessado em DCTF, após  o procedimento de ofício,  somente pode ser desconstituído com base em elementos e documentos hábeis  e suficientes que comprovem a incorreção apontada.  Além  disso,  a  DCTF  retificadora  não  produz  efeito  quando  a  contribuinte  não mais goza de espontaneidade, conforme dispõe o art. § 1º do art. 7º do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações, combinado com o inciso  III  do §  2º  do  art.  11  da  IN  RFB  nº  786,  de  19  de  novembro  de  2007,  abaixo  transcrito:  Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das  mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  Compulsando  aos  autos  da  decisão  recorrida,  consta  às  fls.  22/23  que  em  08/10/2009  fora  transmitida  pela  internet DCTF  retificadora,  portanto  no  dia  imediatamente  posterior  à  emissão  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  (07/10/2009).  Na  mencionada  retificadora foi declarado débito no valor total de R$124.511.120,46, constando como créditos  o  pagamento  através  de  DARF  no  valor  de  R$123.571.443,11,  através  de  compensação  R$834.081,29 e com suspensão R$235.216,66.  O  Colegiado  recorrido,  deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  determinou que a DEINF/SP apurasse a certeza e a liquidez do crédito guerreado, considerando  que o despacho decisório não homologatório não observou a DCTF retificadora transmitida um  dia  após  a  emissão  do Despacho Decisório,  embora  antes  da  ciência  da Contribuinte,  o  que  caracteriza a sua espontaneidade.   Por sua vez, o acórdão paradigma, entendeu que a compensação não pode ser  homologada sob o fundamento de que a Contribuinte havia transmitido DCTF retificadora em  momento posterior à emissão do despacho decisório e de que teria demonstrado a existência do  crédito.   Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  em  razão  das  dessemelhanças  fáticas  e  normativas que  impedem o estabelecimento de  base de  comparação para  fins de dedução da  divergência  jurisprudencial,  não  tomo  conhecimento  do  Recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 16327.915390/2009­18  Acórdão n.º 9303­006.809  CSRF­T3  Fl. 122          8 Demes Brito ­ Relator                                         Fl. 122DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.909341/2008-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO. O prazo para o contribuinte retificar sua DCTF, que é a declaração que tem caráter de confissão de dívida, coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN.
Numero da decisão: 1001-000.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.535  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  SUPERMERCADO CENTER MASTER LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO.  O prazo para o contribuinte retificar sua DCTF, que é a declaração que tem  caráter de confissão de dívida, coincide com o prazo homologatório atribuído  à  Fazenda  Nacional  e  sendo  tributo  sujeito  à  homologação,  assinala­se  o  prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 93 41 /2 00 8- 01 Fl. 146DF CARF MF     2 Trata­se  de  Declarações  de  Compensação  04654.43327.300104.1.3.04.9367  (e­fls. 07/11), de 30/01/2004, através da qual o contribuinte pretende compensar débitos de sua  responsabilidade (IRPJ ­ 4° Trim. / 2003) com créditos decorrentes de pagamentos indevidos  (2°  trimestre  do  ano­base  de  2002). O  pedido  foi  indeferido,  conforme Despacho Decisório  781240365 (e­fl. 02), que analisou as informações e reconheceu que foram localizados um ou  mais pagamentos, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte. não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  12/13)  na  qual  alegou  que  declarou em DCTF original valor do débito de IRPJ com valor bruto (sem a dedução do IRF  Retido na fonte), durante o ano de 2002. Requereu também que fosse retificada a Per/Dcomp  referente  ao  Despacho  Decisório  recorrido  e  retificada  as  DCTF'S  do  1°  Trim/2003  ao  4°  Trim/2003 pelo motivo da alteração quanto ao crédito compensado.  A  manifestação  foi  analisada  pela  Delegacia  de  Julgamento  (Acórdão  16­ 24.586 ­ 7a Turma da DRJ/SP1, e­fl. 51/57). A decisão de primeira instância julgou procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  por  entender  que  a  intenção  de  retificar  a  declaração não pode ser  reconhecida  em sede de contencioso  administrativo  e que  as DCTF  retificadoras,  noticiadas  na  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte,  foram  transmitidas  em  02/07/2008,  portanto  após  5  (cinco)  anos  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  correlatos ao IRPJ apurado no 2° trimestre do ano ­calendário 2002:  ­  denota­se  que  a  intenção  de  retificar  a  declaração  não  pode  ser  reconhecida para fins de alteração das informações reportadas na DCOMP  original,  haja  vista  que  a  pretensão  motivou­se  a  destempo,  ou  seja,  manifestada  imediatamente  após  a  ciência  da  decisão  administrativa,  circunstância  que  indica  descumprimento  de  requisito  preliminar  firmado  pelo art. 57 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28/12/2005.  ­  De  outra  parte,  ante  o  exame  simultâneo  das  alegações  inerentes  às  alterações  das  informações  prestadas  por  intermédio  das DCTF  correlatas  ao  2°  e  3°  trimestres  do  ano­calendário  de  2002,  fica  patente  que  o  interessado  transmitiu as DCTF retificadoras extemporaneamente, uma vez  que  somente  levou  a  efeito  após  o  decurso  do  prazo  decadencial  admitido  para  que  o  contribuinte  adotasse  as  providências  necessárias  visando  promover  correções  de  débitos  regularmente  confessados  perante  a  Administração Tributária Federal.  ­ Retomando a situação fática tratada nos autos, evidencia­se que as DCTF  retificadoras, noticiadas na manifestação de inconformidade do contribuinte,  foram  transmitidas  em  02/07/2008  (fls.  30  e  34),  portanto  após  5  (cinco)  anos da ocorrência dos  fatos geradores  correlatos ao  IRPJ apurado no 20  trimestre  do  ano  ­calendário  2002,  visando  flagrante  intuito  de  incitar,  a  destempo,  a  desoneração  de  parcela  do  imposto  pago  e  regularmente  confessado  por  intermédio  da  DCTF  do  respectivo  período­base,  assim,  produzindo, de forma inoportuna e ilegítima, a constituição do saldo credor  reivindicado no pleito em discussão.   (...)  Cientificada  em  08/04/2010  (e­fl.  66),  a  Interessada  interpôs  recurso  voluntário,  protocolado  em  07/05/2007  (e­fl.  67),  em  que  repete  os  argumentos  da  manifestação de  inconformidade e complementa que não operou a decadência,  acreditou que  não seria necessário comprovar aquilo que já era de conhecimento do Fisco Federal, pois o seu  pleito estava escorado nas exatas informações que estavam processadas no próprio sistema de  controle da RFB e requer diligência:  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10880.909341/2008­01  Acórdão n.º 1001­000.535  S1­C0T1  Fl. 147          3 ­ há de se esclarecer que a retificação das DCTF do 2° e 3° Trimestres/2002  foram  aceitas  pela Delegacia  da Receita Federal  em  São Paulo  (doc.  03),  tornando incompetente a DRJ para analisar o seu deferimento.  ­  Caso  o  Nobre  Colegiado  entenda  por  necessário  à  busca  da  verdade  material, certamente determinará a conversão do julgamento em diligência,  para que a autoridade lançadora ratifique a validade da DCTF retificadora,  a qual está ativa no sistema da RFB.  ­  Ao  tema,  há  de  se  considerar  que,  por  ocasião  da  apresentação  da  manifestação de  inconformidade, o ora Recorrente acreditou que não seria  necessário comprovar aquilo que já era de conhecimento do Fisco Federal,  pois  o  seu  pleito  estava  escorado  nas  exatas  informações  que  estavam  processadas no próprio sistema de controle da RFB.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Quanto ao pedido para que a PER/DCOMP 04654.43327.300104.1.3.04.9367  seja  retificada  adiro  aos  fundamentos  da  decisão  de  primeira  instância,  pois  retificação  de  PERDCOMP inclui­se na competência da DRF, e não matéria do contencioso administrativo.  Acrescento  que,  conforme  demonstrado  na  decisão  de  piso,  mesmo  as  informações  e  documentos  fiscais  trazidos  junto  com  a manifestação  de  inconformidade  não  se mostraram  capazes de confirmar o direito creditório pleiteado. Isto porque sob este enfoque, importa frisar  inclusive, que não basta que o interessado se limite a comprovar se houve ou não os pagamentos  indevidos  ou  a  maior  do  imposto  reportado  no  curso  do  processo,  ou  mesmo  restringir­se  a  assegurar a lidimidade da apuração do crédito declarado na DCOMP, mas, também, deixar patente  a constituição e a disponibilidade da importância pretensamente paga a maior, devendo apoiar­se  em demonstração comparativa, detalhada e lastreada nos livros  fiscais e comerciais exigidos pela  legislação tributária.  A  respeito  da  alegada  decadência  do  direito  do  contribuinte  de  modificar  as  informações prestadas por intermédio das DCTF correlatas ao 2° e 3° trimestres do ano­calendário  de  2002,  constato  que  as  DCTF  retificadoras  foram  apresentadas  em  02/07/2008  (e­fls.  34/41)  cabendo razão à decisão de primeira instância, visto que o "prazo para o contribuinte retificar sua  DCTF  (que  é  a  declaração  que  tem  caráter  de  confissão  de  dívida)  coincide  com  o  prazo  homologatório  atribuído  à  Fazenda  Nacional  e  sendo  tributo  sujeito  à  homologação,  assinala­se  o  prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN".  Por fim, ao contrário daquilo que alega o requerente, é importante ressaltar que  os elementos carreados na manifestação de inconformidade por si só não perfazem prova suficiente  da presença de erro de fato na elaboração da DCTF, tendo em conta que não possuem o condão de  suprir prova documental que abrigue a alteração dos importes que foram levados a efeito para fins  de constituição definitiva da imposto.  Este CARF tem consignado que em tema de restituição e compensação cabe  o atendimento de quatro premissas:  Ia) a constatação dos pagamentos ou das  retenções; 2a) a  oferta à tributação das receitas que ensejaram as retenções; 3a) a apuração do indébito, fruto do  confronto acima delineado e, 4a) a observância do eventual indébito não ter sido liquidado em  Fl. 148DF CARF MF     4 autocompensações.  No  caso  de  compensações  de  estimativas  mensais  com  utilização  de  créditos  oriundos  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior,  ou  de  saldos  negativos  de  anos­ calendário anteriores, há que se comprovar a regularidade de tais procedimentos.  Para  tanto,  imprescindível  se  faz  a  apresentação,  pelo  postulante  da  manifestação de inconformidade, de elementos probatórios tais como: os registros contábeis de  conta  no  ativo  do  Imposto  de Renda  a  recuperar,  a  expressão  deste  direito  em Balanços  ou  Balancetes,  a  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  a  contabilização  (oferecimento  à  tributação) das receitas que ensejaram as retenções, os Livros Diário e Razão, etc., e ainda os  registros  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR),  de  modo  a  dar  sustentação  à  veracidade de eventual saldo negativo de IRPJ declarado. Observo que o recorrente tenta trazer  a esta segunda instância (CARF) documentos no intuito de provar seus créditos.      Mas,  conforme  disposto  nos  artigos  16  e  17  do  Decreto  nº  70.235/1972, não se pode apreciar as provas que no processo administrativo o contribuinte se  absteve  de  apresentar  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  pois  opera­se  o  fenômeno da preclusão. Desta forma indefere­se também o pedido de diligência.    Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 149DF CARF MF

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7304460 #
Numero do processo: 11065.003140/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2402-000.663
Decisão:
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­006.193  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BALANÇAS SATURNO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  GFIP.  DECLARAÇÃO  COM  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ELEMENTOS DE PROVA E SUBSTRATOS FÁTICOS NOS AUTOS DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  ENFRENTAMENTO  DAS  RAZÕES DE  FATO E DIREITO  JÁ ARGUIDAS  PELA RECORRENTE.  ECONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE NOVA ARGUMENTAÇÃO  OU FATO NOVO.  No  tocante  à  relação  previdenciária,  os  fatos  devem  prevalecer  sobre  a  aparência  que  formal  ou  documentalmente  possam  oferecer,  ficando  a  empresa  autuada,  na  condição  de  efetiva  responsável  pelo  trabalho  dos  segurados que lhe prestaram serviços através de empresa interposta, obrigada  ao recolhimento das contribuições devidas.  Apresentar  a  GFIP  com  omissão  de  fatos  geradores  constitui  infração  à  legislação previdenciária, ensejando a aplicação de multa punitiva.  Deve  ser  declarada  em  GFIP  a  integralidade  da  remuneração  paga  ou  creditada a segurados contribuintes individuais.  O  salário  de  contribuição  para  o  empregado,  a  ser  declarado  em  GFIP,  consiste  na  remuneração  auferida,  compreendendo  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  pelos serviços prestados à empresa.  Quando os elementos de prova e demais substratos fáticos do lançamento do  AIOA  constarem  de  Debcad/Processo  de  AIOP,  havendo  sido,  inclusive,  efetuada  a  devida  apreciação  com  o  enfrentamento  das  razões  de  fato  e  de  direito  arguidas pela Recorrente,  bem assim  julgamento do mérito  em cada  um  dos  respectivos  processos,  nos  tópicos  pertinentes  de  cada  recurso  voluntário,  são  dispensadas,  até  por  economia  processual,  a  repetição  das     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 31 40 /2 01 0- 81 Fl. 620DF CARF MF   2 considerações já feitas acerca dos mesmos elementos materiais e das mesmas  razões  de  direito  alegadas  pelo  recorrente,  quando  ausente  inovação  de  argumentativa e fato novo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                                                  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 11065.003140/2010­81  Acórdão n.º 2402­006.193  S2­C4T2  Fl. 102          3   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Mário  Pereira  Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e  Renata Toratti Cassini.                                  Fl. 622DF CARF MF   4 Relatório    Cuida­se de Recurso Voluntário de e­fls. 450/606 em face do Acórdão n. 10­ 40.982  ­  6ª.  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Porto Alegre  (RS)  ­  DRJ/POA (e­fls. 397/445), que julgou improcedente a impugnação de e­fls. 48/185 e manteve  o  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento  consignado  no  Auto  de  Infração  (AI)  ­  DEBCAD  n.  37.274.401­0  ­  consolidado  no  valor  total  de  R$  164.655,85  ­  na  data  de  09/11/2010 ­ Período de Apuração: 01/2007 a 11/2008 ­ ciência do contribuinte em 18/11/2010  ­  Código  de  Fundamentação  Legal  68  (e­fls.  02/05)  ­  com  fulcro  em  descumprimento  de  obrigação acessória, caracterizada por infringência ao disposto no art. 32, IV, e parágrafo 5º. da  Lei  n.  8.212/91,  acrescido  pela  Lei  n.  9.528/97  c/c  art.  225,  IV,  §  4°.,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99  em  razão  da  apresentação  pela  empresa de Guias de Recolhimento de FGTS e Informações a Previdência Social (GFIP) com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  no  período de 01/2007 a 11/2008, conforme discriminado no Relatório Fiscal de e­fls. 28/30.  A Recorrente foi regularmente cientificada do AI ­ DEBCAD n. 37.274.401­0  (e­fls. 02/05) em 18/11/2010, e, irresignada, apresentou a impugnação de e­fls. 48/185.   O  crédito  tributário  de  natureza  previdenciária  no  AI  ­  DEBCAD  n.  37.274.401­0  (e­fls.  02/05)  foi  mantido  no  julgamento  de  primeiro  grau,  nos  termos  do  Acórdão n.  10­40.982  ­  6ª. Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Porto  Alegre  (RS)  ­  e­fls.  397/445,  que  sumarizou  seu  entendimento  conforme  ementa  abaixo  reproduzida:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008  AI Debcad nº 37.274.401­0  INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GFIP. DECLARAÇÃO COM  OMISSÃO DE FATOS GERADORES. CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS.  CONTRIBUIÇÕES  A  CARGO  DA  EMPRESA.  ARGÜIÇÃO  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  DE  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  E  DE  EMPREGADO.  PRINCÍPIO  DA  PRIMAZIA  DA  REALIDADE.  SIMULAÇÃO.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  PERÍCIA.  MULTA.  Apresentar a GFIP com omissão de fatos geradores constitui infração à legislação  previdenciária, ensejando a aplicação de multa punitiva.  O Auto de Infração que observa o regramento administrativo próprio à espécie não  gera  a  nulidade  do  lançamento.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  quando o procedimento fiscal obedece ao princípio da legalidade, sendo prestadas  todas as informações necessárias ao sujeito passivo, possibilitando que este exerça  plenamente o seu direito à defesa.  A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como  de  ilegalidade destes últimos,  é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal  ao Poder Judiciário.  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 11065.003140/2010­81  Acórdão n.º 2402­006.193  S2­C4T2  Fl. 103          5 Deve ser declarada em GFIP a integralidade da remuneração paga ou creditada a  segurados contribuintes individuais.  O salário de contribuição para o empregado, a ser declarado em GFIP, consiste na  remuneração auferida, compreendendo a totalidade dos rendimentos pagos, devidos  ou creditados a qualquer título, durante o mês, pelos serviços prestados à empresa.  No  tocante à relação previdenciária, os  fatos devem prevalecer sobre a aparência  que  formal  ou  documentalmente  possam  oferecer,  ficando  a  empresa  autuada,  na  condição  de  efetiva  responsável  pelo  trabalho  dos  segurados  que  lhe  prestaram  serviços através de empresa interposta, obrigada ao recolhimento das contribuições  devidas.  Não é vedado o planejamento tributário, mas a prática abusiva, como a simulação  de relações entre empresas com objetivo claro de obter vantagens tributárias.  A  prova  documental  deve  ser  juntada  por  ocasião  da  impugnação,  precluindo  o  direito de fazê­lo em outro momento processual, quando não comprovada nenhuma  das hipóteses de exceção previstas na legislação.  A  produção  da  prova  pericial  é  indeferida  quando  o  julgador  administrativo  a  considerar prescindível.  A  multa  aplicada  nos  estritos  limites  previstos  em  lei  não  ofende  os  princípios  constitucionais do não confisco e da capacidade contributiva.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  Recorrente  foi  cientificada  do  teor  do  Acórdão  n.  10­40.982  (e­fls.  397/445) em 07/02/2013 (e­fls. 447/448), e, em 08/03/2013, interpôs o Recurso Voluntário de  e­fls.  450/606,  guerreando  contra  a  decisão  a  quo  de  forma  total,  conforme  destaca  na  retrocitada  peça  recursal,  esgrimindo,  em  linhas  gerais,  os  argumentos  apresentados  na  impugnação de e­fls. 48/185, abaixo resumidos:  i) Inexistência de interposição de sociedades;  ii) Inexistência de grupo econômico;  iii) Isenção legal da divisão de lucros nos exercícios 2008 e 2009;  iv)  Inaplicabilidade  do  art.  201,  II,  do RPS  face a  imunidade  veiculada  no  art. 7°., XI, da CF;  v) Isenção legal ­ Lei n. 8.212/91;  vi) Regularidade da terceirização ­ falta de lei que defina atividade­fim;  vii) Competência da Justiça do Trabalho ­ não aplicação na matéria fiscal;  viii)  Competência  da  Justição  do  Trabalho  para  declarar  a  existência  de  vínculo empregatício;  Fl. 624DF CARF MF   6  ix) Inexistência de pessoalidade na prestação de serviços (terceirização);  x) Inexistência de subordinação;  xi) Excesso de cobrança tributária;  xii)  Despesas  consideradas  como  salário  são,  de  fato,  efetivos  ressarcimentos;  xiii) Inaplicabilidade do Direito do Trabalho na esfera do Direito Tributário;  xiv) Inaplicabilidade do princípio da primazia da realidade para constituição  de créditos previdenciários;  xv) Inaplicabilidade do art. 126, III, do CTN ao caso concreto;  xvi) Inaplicabilidade do art. 9°. e 444 da CLT ao caso concreto;  xvii) Inversão do ônus da prova;  xviii) Dilação probatória (perícia técnica);  xix) Inexistência de simulação;  xx) Inexistência de fraude;  xxi) Inexistência de conluio;  xxii) Inaplicabilidade da multa majorada;  xxiii)  Proibição  de  confisco  e  observância  ao  princípio  da  capacidade  contributiva;  xxiv)  Não  incidência  de  juros  e  atualização  monetária  sobre  as  multas  aplicadas;  xxv) Limite dos juros em 1% a.m;  xxvi)  Inconstitucionalidade  na  cobrança  e  exigência  das  contribuições  de  fundações e terceiros;  xxvii)  Inconstitucionalidade  da  exigência  da  contribuição  denominada  atualmente de GIILRAT.  Este  processo  tem  como  raiz  o  processo  n.  11065.003144/2010­60,  ao  qual  encontra­se apenso, consoante informado à e­fl. 389.    Sem contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 11065.003140/2010­81  Acórdão n.º 2402­006.193  S2­C4T2  Fl. 104          7         Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.    O  Recurso  Voluntário  (e­fls.  450/606)  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto dele CONHEÇO.  Consoante relatado, o Recurso Voluntário de e­fls. 450/606 guerreia contra o  Acórdão n.  10­40.982  ­  6ª. Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Porto  Alegre  (RS)  ­  DRJ/POA  (e­fls.  397/445),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  de  e­fls.  48/185  e  manteve  o  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento  consignado  no  Auto  de  Infração  (AI)  ­  DEBCAD  n.  37.274.401­0,  que  teve  como  objeto  o  descumprimento  de  obrigação acessória, conforme discriminado no Relatório Fiscal de e­fls. 28/30.  É oportuno esclarecer que o lançamento consignado no Auto de Infração (AI)  ­  DEBCAD  n.  37.274.401­0  (e­fls.  02/05),  em  litígio,  é  parte  de  uma  ação  fiscal  que  deu  origem à lavratura dos Autos de Infração infra discriminados:    Neste  processo  a  discussão  está  restrita  à  aplicação  de  multa  por  descumprimento de obrigação acessória, caracterizada por infringência ao disposto no art. 32,  IV, e parágrafo 5º. da Lei n. 8.212/91, acrescido pela Lei n. 9.528/97 c/c art. 225, IV, § 4°., do  Regulamento  da Previdência  Social  – RPS,  aprovado  pelo Decreto  n.  3.048/99  em  razão  da  apresentação pela empresa de Guias de Recolhimento de FGTS e  Informações a Previdência  Social  (GFIP)  com dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  no  período  de  01/2007  a  11/2008,  relacionados  a  seus  empregados  e  contribuintes  individuais,  bem  assim  em  relação  aos  empregados  e  contribuintes  individuais  registrados nas empresas terceirizadas IM ­ Indústria Mecânica Ltda. ­ CNPJ 93.533.172/0001­ 01  ­  e  IBS  ­  Indústria  de Balanças  e Serviços Ltda.  ­ CNPJ  88.979.067/0001­60,  que  foram  considerados,  para  efeito  de  lançamento  dos  créditos  de  contribuições  previdenciárias,  segurados integrantes de sua mão­de­obra própria.  Fl. 626DF CARF MF   8 Por oportuno,  transcrevo a decisão de instância de piso, que bem delineia o  foco desta análise:  "Consoante descreve o Relatório Fiscal da Infração, fls. 28/29, o sujeito passivo da  obrigação  legal,  deixou  de  informar,  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações Previdência – GFIP o que segue:  1)  parte  da  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  registrados  na  empresa  Saturno,  obtida  do  confronto  entre  os  valores  de  remuneração  declarados  por  aquela  empresa  em GFIP  e  aqueles  constantes  nas  suas folhas de pagamento. Os valores não declarados em GFIP e os elementos de  prova  constam no processo  n°  11065.003141/2010­26, Debcad  nº  37.274.402­8  e  encontram­se  discriminados  na  planilha  intitulada  "DISCRIMINATIVO  DOS  VALORES NÃO DECLARADOS EM GFIP"  (fls.  31/39). O cálculo da multa, bem  como  os  valores  das  remunerações  e  descontos  considerados  na  sua  apuração  encontram­se  totalizados  na  planilhas  intitulada  “1.  VALORES  NÃO  DECLARADOS EM GFIP EMPRESA SATURNO S.A” (fls. 40). (grifei)  2)  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  em  relação  aos  segurados  empregados e contribuintes individuais registrados nas empresas terceirizadas IM –  Indústria  Mecânica  Ltda,  CNPJ  n°  93.533.172/0001­01  e  IBS  —  Indústria  de  Balanças e Serviços Ltda, CNPJ n° 88.979.067/0001­60 e que foram considerados,  para efeito de lançamento dos créditos de contribuições previdenciárias, segurados  integrantes da mão­de­obra própria da empresa Balanças Saturno S/A. A apuração  destes valores foi obtida por aferição indireta utilizando­se as folhas de pagamento  e GFIP das empresas interpostas citadas, com fulcro nos parágrafos 3° e 6° do art  33,  da Lei  n° 8.212/1991,  combinado  com os arts.  233  e  235  do Regulamento da  Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. Os elementos de  prova  constam  nos  autos  do  processo  n°  11065.003144/2010­60,  Debcad  nº  37.274.405­2.  Os  valores  das  remunerações  objeto  desta  autuação  encontram­se  totalizados nas planilhas intituladas “2. VALORES NÃO DECLARADOS EM GFIP  EMPRESA IBS” e “3. VALORES NÃO DECLARADOS EM GFIP EMPRESA IM”,  fls. 41 e 42. As evidências da simulação praticada pelas empresas Balanças Saturno  S/A, IM – Indústria Mecânica Ltda e IBS — Indústria de Balanças e Serviços Ltda  estão  descritas  no  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  28/29),  podendo  ser  assim  sintetizadas: (grifei)  •  as  empresas  IBS  e  IM  produziram  de  forma  cativa  para  a  Saturno em todo o período auditado, de 01/2007 a 12/2009, ou  seja, operaram em regime de exclusividade, participando de uma  ou mais fases do processo industrial;  •  as  empresas  IBS  e  IM  atuam  e  fornecem  mão­de­obra  na  execução dos  serviços  essenciais  da  empresa  autuada,  ou  seja,  aquela que constitui o seu objeto principal;  •  as  empresas  IBS  e  IM  têm  total  dependência  econômica  em  relação à Saturno. Executam seus serviços exclusivamente para  a  tomadora,  necessitando de  repasses  contínuos  e permanentes  de recursos financeiros daquela;  • as empresas IBS e IM apresentam domicílio fiscal diverso (de  fachada) mas operam, de fato, em instalações dentro do parque  fabril  da  Saturno.  A  planta  industrial  onde  estão  situadas  as  empresas não possui separação física;  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 11065.003140/2010­81  Acórdão n.º 2402­006.193  S2­C4T2  Fl. 105          9 • as empresas IBS e IM são comandadas por pessoas ligadas por  laços familiares e/ou antigos funcionários da Saturno;  •  despesas  operacionais  (água,  luz,  telefone,  aluguéis  de  máquinas e equipamentos, aluguel de imóvel, fretes), que seriam  de  responsabilidade  das  empresas  IBS  e  IM  são  suportados  integralmente pela Saturno;  • a Saturno paga e escritura como suas, despesas incorridas por  empregados  e  sócios  das  terceirizadas  –  IBS  e  IM  (Viagens/Representações, Comissões/Representantes;  •  as  empresas  IBS  e  IM  utilizam,  além  das  instalações  da  Saturno,  também  suas  máquinas  e  equipamentos,  sem  desembolsarem qualquer pagamento;  •  IBS e IM, mesmo não possuindo escrituração relativa a custo  com Materiais  e/ou Matérias Primas,  bem  como  com  estoques,  possuem  no  seu  quadro  de  funcionários,  empregados  com  as  funções  e  cargos  de  almoxarifes  e  auxiliares  de  almoxarifado,  empregados estes executando estas atividades no almoxarifado e  junto  aos  empregados  da  autuada.  Materiais  e/ou  matérias  primas, bem como seus estoques, são lançados na contabilidade  da Saturno;  •  Saturno,  IBS e  IM  têm as  suas escriturações contábil  e  fiscal  executadas  pela  mesma  empresa,  MLC  Associados  Ltda  ­  Contabilidade  e  Assessoria,  sendo  o  contador,  Luiz  Carlos  Anflor  Schmidt,  CRC­RS  004372/0­0,  sócio  da  empresa  MLC  Associados, procurador da empresa IM;  • atividades financeiras e administrativas, como por exemplo, o  RH  ­  Recursos Humanos,  são  de  responsabilidade  da  Saturno,  sendo a Coordenadora de RH, a Sra. Letícia de Moraes, CPF n°  754.717.870­72, empregada da Saturno. No período de 04/2009  a 12/2009, a mesma era registrada como empregada da  IBS,  e  realizava lá as mesmas atividades;  • a rede mundial de computadores noticia somente o website da  Saturno. Em relação às empresas IBS e IM há somente links que  direcionam para osítio da Saturno, ou seja, www.saturno.ind.br.  Estes  links  indicam  o  endereço  e  o  número  de  telefone  da  Saturno;  • os empregados das empresas IBS e IM ocupam e exercem suas  atividades  lado  a  lado  com  os  empregados  da  Saturno,  sem  nenhuma  diferenciação.  Uniformes  quando  usados,  possuem  todos  um  único  logotipo  da  "Balanças  Saturno". O  registro  de  entrada  e  saída  é  realizado  num  único  "relógio  ponto"  e  controlado pelo RH da fiscalizada;  •  a  empresa  Saturno  realiza  serviços  de  assistência  técnica  a  outras empresas, utilizando­se de empregados da IM e IBS.    Fl. 628DF CARF MF   10 Desta forma, o contribuinte apresentou as GFIPs com dados não correspondentes  aos fatos geradores a todas as contribuições previdenciárias.  Esta  infração  é  identificada  nos  sistemas  informatizados  desta  Instituição  sob  o  Código de Fundamento Legal ­ CFL nº 68.  A autuação refere­se a período anterior à MP nº 449/08, resultado da aplicação da  penalidade mais benéfica para o sujeito passivo, conforme o disposto no art. 106, II,  do  CTN,  consoante  explicitado  às  fls.  45  e  demonstrado  através  de  planilha  “COMPARATIVO DA MULTA APLICADA”(fls. 45/46).  A  multa  corresponde  a  cem  por  cento  (100%)  do  valor  devido,  relativamente  às  contribuições não declaradas em GFIP, seja em relação às bases de cálculo, seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  limitada  por  competência, aos valores previstos no quadro constante no parágrafo 4º do artigo  32 da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.528/97, cujo enquadramento se  deu  em  função  do  nº  total  de  segurados  em  atividade  na  empresa  em  cada  competência.  A  multa  foi  aplicada  de  acordo  com  a  Lei  nº  8.212/91,  art.  32,  parágrafo  5º,  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528/97  e  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, art. 284 e art. 373, no valor de R$ 164.655,85  (cento e sessenta e quatro mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta e cinco  centavos), atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 333, de 29 de junho  de 2010, publicada no Diário Oficial da União em 30/06/2010.  O  cálculo  da  multa  aplicada  foi  demonstrado  através  da  planilha  “DEMONSTRATIVO  DO  CÁLCULO  DA  MULTA  –  4.VALORES  DAS  CONTRIBUIÇÕES E DA MULTA APLICADA”, às fls. 43, com explicações às fls.  44."    Destarte,  resta  evidenciado  que  os  elementos  de  prova  e  demais  substratos  fáticos do  lançamento  consignado no Auto de  Infração de Obrigação Acessória  (AIOA)  ­  DEBCAD  n.  37.274.401­0  ­  Código  de  Fundamentação  Legal  n.  68  (e­fls.  02/05)  ­  encontram­se, de fato, nos Autos de Infração de Obrigação Principal (AIOP) ­ DEBCAD n.  37.274.402­8  (Processo  n.  11065.003141/2010­26);  n.  37.274.403­6  (Processo  n.  11065.003142/2010­71);  n.  37.274.404­4  (Processo  n.  11065.003143/2010­15);  n.  37.274.405­2  (Processo  n.  11065.003144/2010­60);  n.  37.274.406­0  (Processo  n.  11065.003145/2010­12);  e  n.  37.274.407­9  (Processo  n.  11065.003146/2010­59),  havendo  sido,  inclusive,  efetuada  a  devida  apreciação  com  o  enfrentamento  das  razões  de  fato  e  de  direito arguidas pela Recorrente em cada um dos respectivos processos, nos tópicos pertinentes  de  cada  recurso  voluntário,  o  que  dispensa,  no  âmbito  deste  processo,  até  por  economia  processual,  a  repetição das  considerações  já  feitas  acerca dos mesmos  elementos materiais  e  das mesmas razões de direito alegadas pela Recorrente na peça recursal de e­fls. 450/606, vez  que esta nada inova em face daquelas já apresentadas nos processos acima discriminados.  Isto posto,  e  considerando­se  ainda  as planilhas discriminativas dos valores  não declarados em GFIP (e­fls. 31/39), bem assim o demonstrativo do cálculo da multa (e­fls.  40/44),  entendo  que  nenhum  reparo  há  a  fazer  na  decisão  recorrida,  mantendo­se  hígido,  portanto,  o  lançamento  consignado  no Auto  de  Infração  (AI)  ­ DEBCAD  n.  37.274.401­0  ­  Código de Fundamentação Legal 68 (e­fls. 02/05).          Fl. 629DF CARF MF Processo nº 11065.003140/2010­81  Acórdão n.º 2402­006.193  S2­C4T2  Fl. 106          11   Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (e­ fls. 450/606), e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 630DF CARF MF

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7337285 #
Numero do processo: 10930.001544/2005-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. O instituto da denúncia espontânea previsto no Código Tributário Nacional não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Súmula CARF nº 49) MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO FISCAL. BASE DE CÁLCULO DA PENALIDADE. IMPOSTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. A multa pela entrega em atraso da Declaração do ITR tem por base de cálculo o valor do imposto declarado pelo contribuinte, e não o imposto devido apurado em procedimento de ofício.
Numero da decisão: 2401-005.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa por atraso na entrega da declaração de ITR, relativa ao exercício de 2000, ao valor mínimo de R$ 50,00. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­005.485  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de maio de 2018  Matéria  ITR ­ MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  Recorrente  ADALBERTO LUIZ NIERO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  FISCAL.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49.  O  instituto da denúncia  espontânea previsto no Código Tributário Nacional  não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.  (Súmula CARF nº 49)  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  FISCAL.  BASE  DE  CÁLCULO  DA  PENALIDADE.  IMPOSTO  DECLARADO  PELO CONTRIBUINTE.   A  multa  pela  entrega  em  atraso  da  Declaração  do  ITR  tem  por  base  de  cálculo  o  valor  do  imposto  declarado  pelo  contribuinte,  e  não  o  imposto  devido apurado em procedimento de ofício.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 15 44 /2 00 5- 64 Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10930.001544/2005­64  Acórdão n.º 2401­005.485  S2­C4T1  Fl. 242          2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário, e, no mérito, dar­lhe provimento parcial para reduzir a multa por atraso  na entrega da declaração de ITR, relativa ao exercício de 2000, ao valor mínimo de R$ 50,00.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro e Matheus Soares Leite.    Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10930.001544/2005­64  Acórdão n.º 2401­005.485  S2­C4T1  Fl. 243          3   Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Recife  (DRJ/REC),  por meio  do  Acórdão nº 11­17.209, de 23/10/2006,  cujo dispositivo  considerou procedente o  lançamento,  mantendo o crédito tributário (fls. 41/47):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DITR.  BASE  DE  CÁLCULO.  Deve  ser  mantida  a  exigência  relativa  à  multa  por  atraso  na  entrega da DITR, quando restar comprovada sua entrega fora do  prazo previsto na  legislação de regência, sendo que esta incide  sobre  o  imposto  devido  apurado  em  procedimento  de  ofício  e  mantido  após  instaurado  o  litígio,  e  não  sobre  o  imposto  declarado.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à  legislação tributária, prevista no art. 138 do CTN, é inaplicável  às  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  inadimplemento  de  obrigações acessórias.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2000  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não se constituem em normas gerais, posto que  inexiste  lei que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão àquela objeto da decisão.  Lançamento Procedente  2.    Em face do contribuinte foi lavrado Auto de Infração para cobrança de Multa  por Atraso na Entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR),  relativa ao exercício de 2000, no valor de R$ 5.429,38, vinculada ao imóvel rural denominado  "Seringal",  localizado no município de Machadinho D'Oeste  (RO), cadastrado fiscal sob o nº  3.880.320­8 (fls. 18).   3.    O  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação  por  via  postal,  em  28/04/2005,  e  impugnou a exigência fiscal no dia 20/05/2005 (fls. 04/13 e 29).  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10930.001544/2005­64  Acórdão n.º 2401­005.485  S2­C4T1  Fl. 244          4 4.    Intimado  em  08/02/2007,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  06/03/2007,  em  que  faz  considerações  a  respeito  da  validade  do  acordão  recorrido  e  repisa  os  argumentos  de  impugnação, a seguir resumidos (fls. 49/50 e 52/59):  (i)  em  preliminar,  reclama  que  o  acórdão  de  primeira  instância  empregou  expressões  ofensivas,  por  considerar  o  autuado ignorante, hipótese que autoriza o juiz a mandar riscá­ las do ato administrativo;  (ii)  no  mérito,  afirma  que  entregou  espontaneamente  a  declaração,  estando  protegido  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea;  (iii) o lançamento da penalidade utilizou base de cálculo  equivocada,  desconsiderando  o  imposto  declarado  apurado  pelo contribuinte;  (iv)  é  inaplicável  a  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração  de  forma  concomitante  com  a  multa  sobre  o  imposto devido calculado pela  fiscalização no  lançamento de  ofício; e  (v)  alternativamente,  deve­se  aguardar  o  julgamento  do  lançamento de ofício do imposto, que deu origem ao processo  administrativo nº 10240.000814/2004­15,  em  razão da  íntima  relação de causa e efeito estabelecida entre ambos os feitos.  5.    Por  meio  da  Resolução  nº  302­1.539,  de  11/09/2008,  a  Segunda  Câmara  do  Terceiro Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligência a fim de aguardar a  decisão  final  e  irrecorrível  nos  autos  do  processo  nº  10240.000814/2004­15,  que  trata  do  lançamento  de  ofício  do  imposto  em  decorrência  do  procedimento  de  revisão  da  declaração  entregue pelo contribuinte (fls. 80/83).   6.    A diligência  foi cumprida pela unidade preparadora da RFB com a  juntada de  peças  do  processo  nº  10240.000814/2004­15,  tendo  sido  informado  que  se  encontrava  com  decisão administrativa definitiva e crédito tributário remanescente extinto pelo pagamento (fls.  85/232).   7.    O contribuinte tomou ciência do resultado da diligência, não constando, porém,  manifestação (fls. 233/235).      É o relatório.    Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10930.001544/2005­64  Acórdão n.º 2401­005.485  S2­C4T1  Fl. 245          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  8.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Considerações Iniciais  9.    Previamente,  o  recorrente  alega  que  o  relator  do  acórdão  recorrido  empregou  expressões  ofensivas,  requerendo  ao  julgador  de  segunda  instância  riscá­las  do  ato  administrativo.  O  desconforto  do  contribuinte  refere­se  ao  seguinte  trecho  do  julgado,  que  destaquei (fls. 45/46):   (...)  Como  ele mesmo  cita  em  sua  impugnação,  a  Lei  9.393/96  estabeleceu que a base de cálculo para a apuração da multa é o  imposto devido, não prescrevendo em qualquer momento que tal  imposto  devido  é,  obrigatoriamente,  aquele  declarado  pelo  contribuinte, o que seria uma incoerência já que as declarações  estão  sujeitas,  legalmente,  a  revisões  de  ofício.  Falar­se  em  condenação prévia, arbitrariedade e ilegalidade demonstra, no  mínimo,  falta  de  conhecimento  da  legislação  que  norteia  os  atos dos servidores da Secretaria da Receita Federal, até porque  o lançamento da Multa por Atraso na Entrega da Declaração é  eletrônico, não está sujeito ao poder discricionário do servidor ­  que é, também, legal. (...)  (Destaquei)  10.    Em  minha  avaliação,  o  texto  redigido  pelo  julgador  de  primeira  instância  é  despedido  de  potencial  ofensivo  para  atingir  a  dignidade  e  o  decoro  do  contribuinte,  não  devendo ser  interpretado como aviltante,  injurioso ou desrespeitoso. Todas as palavras foram  empregadas  no  contexto  da  análise  da  legislação  aplicável  aos  fatos,  em  que  o  relator  do  acórdão  realça  a  falta  de  poder  discricionário  do  agente  fiscal  no  lançamento  da multa  por  atraso, afastando a ideia de arbitrariedade e ilegalidade da conduta.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10930.001544/2005­64  Acórdão n.º 2401­005.485  S2­C4T1  Fl. 246          6 Mérito  11.    Quanto  à  aplicação  da  regra  da  chamada  "denúncia  espontânea  de  infrações",  prevista no art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário  Nacional (CTN), a decisão de piso não merece reparo. Com acerto, esclareceu que a entrega da  declaração em atraso, mesmo de forma espontânea ou antes de qualquer notificação, não afasta  a incidência da penalidade pecuniária.  12.    O  instituto  da  denúncia  espontânea  é  inaplicável  às  hipóteses  de  descumprimento  de  obrigações  formais,  desvinculadas  do  fato  gerador  do  tributo,  como  a  entrega  de  declaração,  porquanto,  caso  contrário,  os  prazos  estabelecidos  na  legislação  tributária ficariam desmoralizados.  13.    A  jurisprudência  administrativa  em  segunda  instância  é  firme  nesse  entendimento, conforme demonstra o verbete da Súmula nº 49 deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF):  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  14.    No tocante ao critério legal de aplicação da penalidade pela entrega em atraso da  declaração do ITR, confira­se o que dispõe os arts. 7º a 9º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro  de 1996:  Entrega do DIAC Fora do Prazo  Art.  7º  No  caso  de  apresentação  espontânea  do DIAC  fora  do  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  será  cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o  imposto  devido  não  inferior  a  R$  50,00  (cinqüenta  reais),  sem  prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência  de recolhimento do imposto ou quota.  Seção V  Da Declaração Anual  Art.  8º O  contribuinte  do  ITR  entregará,  obrigatoriamente,  em  cada  ano,  o  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  ­  DIAT,  correspondente  a  cada  imóvel,  observadas  data  e  condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua ­  VTN correspondente ao imóvel.  § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em  1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado  auto­avaliação da terra nua a preço de mercado.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10930.001544/2005­64  Acórdão n.º 2401­005.485  S2­C4T1  Fl. 247          7 §  3º  O  contribuinte  cujo  imóvel  se  enquadre  nas  hipóteses  estabelecidas nos arts. 2º e 3º  fica dispensado da apresentação  do DIAT. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) (Vigência)  Entrega do DIAT Fora do Prazo  Art. 9º A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o  contribuinte à multa de que trata o art. 7º, sem prejuízo da multa  e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento  do imposto ou quota.  (Destaquei)  15.    A toda a evidência, ante a falta de previsão na lei, a base de cálculo da multa por  atraso  não  pode  incidir  sobre  o  imposto  lançado  de  ofício  e  mantido  após  a  decisão  administrativa definitiva, mas sim é o valor do imposto devido apurado na declaração entregue  a destempo pelo contribuinte.  16.    Nesse  sentido,  a  jurisprudência  da  2ª Turma da Câmara Superior  de Recursos  Fiscais,  a  exemplo  do  Acórdão  nº  9202­006.048,  de  28/09/2017,  cuja  ementa  reproduzo  abaixo:  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIAC.  BASE  DE  CÁLCULO. VALOR DECLARADO.  Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso  na  entrega da DIAC sobre o  valor  lançado de oficio,  tal multa  tem  por  base  de  cálculo  o  valor  do  ITR  informado  na  declaração.  17.    A multa  aplicada  pela  fiscalização  neste processo  administrativo  foi  calculada  com base no valor do  imposto devido de R$ 14.674,60,  lançado mediante o auto de  infração  formalizado  no  processo  nº  10240.000814/2004­15,  utilizando­se  do  percentual  de  37%  correspondente ao número de meses em atraso, totalizando o crédito tributário em R$ 5.429,38  (fls. 18 e 32/36).  17.1    No  entanto,  as  alterações  efetuadas  pelo  agente  fazendário  na  declaração  original nada afetam o lançamento da multa pela sua entrega intempestiva.   18.    Mais que isso, tendo em conta a autonomia das obrigações tributárias, a Lei nº  9.393,  de  1996,  autoriza  a  convivência  simultânea  entre  a  penalidade  pela  inobservância  da  obrigação  acessória  e  a  multa  proporcional  pela  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  imposto,  está última  lançada de ofício no processo nº 10240.000814/2004­15,  a qual pune o  incumprimento de uma obrigação principal.  19.    No  caso  dos  autos,  o  contribuinte  apurou  na  declaração  do  ITR  entregue  a  destempo  um  imposto  devido  no  montante  de  R$  43,88  (fls.  25).  Logo,  considerando  a  quantidade  de  meses  em  atraso,  é  cabível  a  redução  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração do ITR ao patamar mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), segundo o que impõe a  Lei nº 9.393, de 1996.  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10930.001544/2005­64  Acórdão n.º 2401­005.485  S2­C4T1  Fl. 248          8 Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  DOU­LHE  PROVIMENTO PARCIAL para  reduzir a multa por atraso na entrega da declaração de ITR,  relativa ao exercício de 2000, ao valor mínimo de R$ 50,00.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 248DF CARF MF

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7263363 #
Numero do processo: 10932.720103/2014-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO. IMPRESTABILIDADE DA ESCRITA CONTÁBIL. NÃO COMPROVAÇÃO Improcede o arbitramento do lucro, quando as razões elencadas pela fiscalização não são determinantes para fundamentar e comprovar a imprestabilidade da escrituração contábil/fiscal para fins de apuração do lucro real. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Decorrendo a exigência da CSLL do mesmo fato que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, a mesma decisão proferida para o imposto de renda em face da estreita relação de causa e efeito. PIS e Cofins. Em razão da improcedência do arbitramento do lucro, considera-se indevida a apuração do Pis e da Cofins pelo regime cumulativo, já que a regra apuração pelo lucro real enseja o cálculo do Pis e da Cofins pelo regime não cumulativo, conforme legislação vigente.
Numero da decisão: 1201-002.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José Carlos de Assis Guimarães, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Luis Henrique Marotti Toselli e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente convocado para substituir o conselheiro Rafael Gasparello Lima). Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.720103/2014­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.113  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  Lucro Arbitrado ­ Omissão de receitas  Recorrente  MENSAN METALÚRGICA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  Ementa:  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  IMPRESTABILIDADE  DA  ESCRITA  CONTÁBIL. NÃO COMPROVAÇÃO   Improcede  o  arbitramento  do  lucro,  quando  as  razões  elencadas  pela  fiscalização  não  são  determinantes  para  fundamentar  e  comprovar  a  imprestabilidade da escrituração contábil/fiscal para fins de apuração do lucro  real.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   CSLL. Decorrendo a exigência da CSLL do mesmo fato que fundamentou o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada,  a  mesma  decisão  proferida  para  o  imposto de renda em face da estreita relação de causa e efeito.  PIS  e  Cofins.  Em  razão  da  improcedência  do  arbitramento  do  lucro,  considera­se indevida a apuração do Pis e da Cofins pelo regime cumulativo,  já que a  regra  apuração  pelo  lucro  real  enseja o  cálculo do Pis  e da Cofins  pelo regime não cumulativo, conforme legislação vigente.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.              Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.         (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 72 01 03 /2 01 4- 36 Fl. 1176DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José Carlos de Assis Guimarães, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Gisele  Barra  Bossa,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  convocado  para  substituir  o  conselheiro  Rafael  Gasparello  Lima). Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Gasparello Lima.  Relatório  Por economia processual e considerar pertinente adoto o relatório da decisão  recorrida que a seguir transcrevo:  Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  contra  a  contribuinte  identificada,  autorizada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal­Fiscalização  nº  08.1.19.00­  2012­00117,  foram lavrados os autos de infração de Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  Contribuição  Para  o  PIS/Pasep  e  Contribuição  Para  o  Financiamento da Seguridade Social.  Autos de infração de IRPJ e lançamentos reflexos   2. O  auto  de  infração  de  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  –  IRPJ (fls. 794­ 808) exige o recolhimento de R$ 1.558.008,10 de  imposto,  R$  2.284.829,20  a  título  de  multas  de  lançamento  de  ofício  de  75% e  150%,  prevista  no art.  44,  I,  e  § 1º,  da Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art.  14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e R$ 738.543,31 de  juros de mora.  3.  O  lançamento  fiscal,  nos  termos  dos  artigos  904  e  926  do  Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (Decreto nº 3000, de  26 de março de 1999), efetuado com base no lucro arbitrado no  ano­calendário  de  2009  e  no  lucro  real  no  ano­calendário  de  2010, decorre das seguintes infrações:  3.1. arbitramento do lucro com base na receita bruta da venda  de  produtos  de  fabricação  própria,  apurado  mediante  totalização  das  notas  fiscais  eletrônicas  registradas  no  SPED,  conforme descrito no Termo de Verificação e Constatação Fiscal  (fls. 784­789) e demonstrado nas planilhas de fls. 790­791, com  infração ao disposto no art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995, e art.  532 do RIR de 1999, com aplicação da multa de 150%:   31/01/2009........................................................  .R$  5.373.583,48  27/02/2009...........................................................R$  4.962.204,51  31/03/2009...........................................................R$  5.745.412,19  30/04/2009..........................................................R$  2.577.199,03  29/05/2009..........................................................R$  4.780.112,82  30/06/2009..........................................................R$  6.844.315,47  31/07/2009..........................................................R$  6.072.841,82  31/08/2009..........................................................R$  5.865.664,29  30/09/2009..........................................................R$  5.642.604,59  30/10/2009..........................................................R$  5.709.099,12  30/11/2009.....................................................  R$  5.154.360,08  31/12/2009.........................................................R$  4.290.554,19  Fl. 1177DF CARF MF Processo nº 10932.720103/2014­36  Acórdão n.º 1201­002.113  S1­C2T1  Fl. 3          3 3.2. compensação indevida do prejuízo fiscal declarado no ano­ calendário de 2009, conforme descrito no Termo de Verificação  e Constatação Fiscal (fls. 784­789), com infração ao disposto no  art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995, e arts. 247, 250, III, 251, 509 e  510 do RIR de 1999, com aplicação da multa de 75%:   31/03/2010.............................................................R$ 302.309,12  4.  O  auto  de  infração  de  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  de  fls.  809­819  exige  o  recolhimento  de  R$  680.593,88 de contribuição, R$ 1.020.890,82 a título de multa de  lançamento  de  ofício  de  150%  e  R$  324.192,63  de  juros  de  mora.  O  lançamento  fiscal  decorre  do  arbitramento  do  lucro  realizado  com  base  na  receita  bruta  de  venda  de  produtos  de  fabricação própria no ano­calendário de 2009, com infração ao  disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de  1988 (com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.034, de 12 de  abril  de  1990,  e  art.  17  da  Lei  nº  11.727,  de  23  de  junho  de  2008), art.2º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 29  da Lei nº 9.430, de 1996, art. 22 da Lei nº 10.684, de 30 de maio  de 2003.  5.  O  Auto  de  infração  de  CSLL  de  fls.  834­838  exige  o  recolhimento de R$ 27.207,82 de contribuição, R$ 20.405,87 de  multa de lançamento de ofício de 75% e R$ 11.555,16 de juros  de  mora.  O  lançamento  decorre  da  compensação  indevida  de  base  de  cálculo  negativa  de CSLL  no  1º  trimestre/2010  e  tem  como fundamento legal os arts.2º e 3º da Lei nº 7.689, de 15 de  dezembro  de  1988  (com a  redação dada pelo  art.  2º  da Lei  nº  8.034, de 1990, e art. 17 da Lei nº 11.727, de 2008).  6. O  auto  de  infração  de Contribuição  para Financiamento  da  Seguridade Social – Cofins (fls. 820­826) exige R$ 1.377.818,83  de  contribuição  no  regime  cumulativo,  R$  2.066.728,27  de  multa de ofício de 150% e R$ 676.005,54 de  juros de mora. O  lançamento decorre do arbitramento do lucro no ano­calendário  de  2009,  e  tem  como  fundamento  legal  o  art.  1º  da  Lei  Complementar n° 70, de 1991, arts. 2º, 3º e 8º da Lei nº 9.718, de  1998  (com  as  alterações  introduzidas  pelo  art.  2º  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  art.  41  da  Lei  nº  11.196,  de  2005, e art. 7º da Medida Provisória nº 451, de 2008, convertida  na Lei nº 11.945, de 2009).  7.  O  auto  de  infração  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –PIS  (fls.  827­833)  exige  o  recolhimento  de  R$  298.302,51  de  contribuição  no  regime  cumulativo,  R$  447.453,80 de multa de ofício de 150% e R$ 146.363,41 de juros  de mora. O lançamento fiscal decorre do arbitramento do lucro  no  ano­calendário  de 2009,  e  está  fundamentado  no  art.  1º  da  Lei Complementar nº 7, de 1970, arts. 2º, I, 8º, I, e 9º da Lei nº  9.715,  de  1998,  arts.  2º  e 3º  da Lei  nº  9.718,  de 1998  (com as  alterações  introduzidas  pelo  art.2º  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 2001, art. 41 da Lei nº 11.196, de 2005, e art. 7º da  Medida Provisória nº 451, de 2008, convertida na Lei nº 11.945,  de 2009) e art. 79 da Lei nº 11.941, de 2009.  Fl. 1178DF CARF MF     4 Termo de Verificação e Constatação Fiscal  8. As razões que justificaram o arbitramento do lucro restaram  assim  descritas  no  Termo  de Verificação  e Constatação Fiscal  (fls. 784­789):  Lavrado novo Termo de Constatação Fiscal em 17/10/2012, com  ciência  pessoal  de  mesma  data,  no  qual  é  feita  referência  aos  Termos  de  Início  de  30/03/2012  e  os  Termos  de  Intimação  de  17/07/2012,  01/08/2012 e 14/09/2012 nos  quais  são  solicitados  demonstrativos, documentos e sua correspondência em livros.  Registrou­se  a  constatação  de  que  o  contribuinte  sempre  solicitava  prorrogações,  que  lhe  eram  concedidas,  que  apresentou elementos que supostamente  foram utilizados para  a contabilização de despesas, porém desacompanhado de ficha  contábil  e  nenhuma  ordem  cronológica  foi  obedecida.  Os  documentos estão nas caixas de arquivo sem qualquer resumo  ou controle dos gastos contabilizados.  Não  tendo  sido  atendido  integralmente  os  pedidos  da  fiscalização, o contribuinte foi reintimado a apresentar no prazo  de 20 dias os seguintes livros e documentos sempre referentes ao  ano  de  2009:  livros  fiscais  de  Entradas  e  de  Saídas;  Diário  Geral  autenticado;  Razão  Contábil  referente  às  contas  de  despesas;  Ficha  ou  arquivo  contendo  os  lançamentos  mensais  das  despesas  do  ano;  Extratos  bancários  como  movimento  no  ano.  (...)  Aos  07/11/2012  foi  lavrado  um  Termo  de  Reintimação  Fiscal,  cuja  ciência  via  postal  por  AR  deu­se  em  12/11/2012,  para  reiterar a necessidade da entrega dos documentos solicitados no  Termo de Constatação Fiscal de 17/10/2012 e renovar os alertas  anteriores.  Em carta datada de 19/11/2012 o contribuinte entrega os livros  e documentos de referência Janeiro a Dezembro 2009: Registro  de Saídas; Diários; Apuração de IPI; Razão analítico contas de  bancos e conta de despesas e Extratos Bancários.  No próprio corpo desta carta fazia­se a seguinte observação: “O  livro  Diário  foi  devolvido  para  autenticação  na  JUCESP.  Restante  dos  documentos  são  cópias  sem  originais  para  autenticação.  As  cópias  foram  recebidas  para  conferência  posterior,  inclusive,  se  ainda  há  documentos  solicitados  no  Termo de Intimação faltantes”.  Novo Termo de Constatação Fiscal datado de 19/11/2012 tendo  sua  ciência  postal  por  AR  em  23/11/2012  foi  lavrado  para  registrar as seguintes constatações: Livro de Saídas e Apuração  de  IPI  sem  a  assinatura  dos  responsáveis;  Diário  Geral  devolvido para autenticação na Junta Comercial de SP; cópia de  Extratos  bancários  sem originais  para  autenticação e  cópia  do  Razão extraído do sistema contábil.  Desta  forma  o  contribuinte  foi  intimado  em  um  prazo  de  20  dias a apresentar o Diário autenticado na JUCESP, retirar os  Fl. 1179DF CARF MF Processo nº 10932.720103/2014­36  Acórdão n.º 1201­002.113  S1­C2T1  Fl. 4          5 livros fiscais para a assinatura dos responsáveis legais e fazer a  sua entrega regularizada.  Os alertas também foram renovados.  ­  Em  observação  posterior  constatamos  que  livro  Diário  autenticado não foi entregue e que o Razão apresentado é cópia  de computador (sistema contábil),não assinada e que os demais  livros continuam sem as devidas assinaturas.   ­ Assumida a fiscalização pelo Auditor Fiscal da Receita Federal  do  Brasil  que  abaixo  assina  o  presente  Termo,  em  18/06/2013  lavrou o Termo de Constatação, Intimação e Reintimação Fiscal,  cuja  ciência  via  postal  por  AR  deu­se  em  02/07/2013,  para  inicialmente  informar o contribuinte da substituição do Auditor  anterior e adicionalmente informá­lo que todos os atos, livros e  documentos  anteriormente  produzidos/entregues  continuavam  válidos.  Registrar a constatação de nem todas as intimações feitas havia  sido atendidas ou o foram de forma insatisfatória.  Ainda, constatar que o Demonstrativo das despesas escrituradas  na linha 32 da ficha 05A (outras despesas operacionais) de sua  DIPJ  era  parcial  e  não  listava  a  totalidade  das  contas  que  formam estas despesas.  Constatar  também  que  o Razão  analítico  das  contas  intimadas  para serem apresentadas o foram de forma que não permitem a  correta identificação do lançamento, sua origem e comprovação,  uma vez que um significativo número de lançamentos apresenta­ se  simplesmente  com  a  descrição  “Internet  Bank”,  algumas  contas  apresentam­se  mensalmente  somente  com  lançamentos  sintéticos, apenas totalizando o mês sem o detalhamento do seu  conteúdo.  (...)  Até esta ocasião a fiscalização inicial procurou trabalhar com os  livros  e  documentos  intimados  e  reintimados,  conforme  o  mostram todos os Termos citados em nossa exposição.  Entretanto,  conforme  é mostrado  nessa  própria  exposição,  isto  não se  tornou viável em face da qualidade e confiabilidade das  informações  contábeis  disponibilizadas  pelo  contribuinte  nos  livros e documentos apresentados.  Por  outro  lado,  em  função  de  sua  natureza  jurídica,  atividade  econômica,  receitas  e  apuração  do  IRPJ  pelo  Lucro  Real,  o  contribuinte  é  obrigado  a  entregar  via  SPED  a  ECD­ Escrituração  Digital  Contábil  (sic)  referente  ao  período  da  fiscalização em curso, ano­calendário de 2009, de acordo com o  Decreto  6022  de  22/012007  e  IN­Instrução  Normativa  787  de  19/11/2007. (...)  Assim,  em  13/01/2014  lavramos  o  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal,  cuja  ciência  pessoal  deu­se  em mesma  data,  Fl. 1180DF CARF MF     6 para intimá­lo a proceder a entrega do referido ECD de acordo  com  o  que  preconiza  o  seu  regramento,  enviando  cópia  do  protocolo  de  entrega  a  esta  fiscalização.  Ainda,  através  de  Termos  de  Constatação  e  Reintimação  Fiscal  de  07/04/2014,  05/06/2014 e  finalmente de 18/09/2014, com ciência pessoal de  mesmas datas, reintimamos o contribuinte a cumprir com a sua  obrigação de entrega ECD para que sua contabilidade pudesse  ser  oficialmente  considerada  e  a  fiscalização  nesse  sentido  pudesse prosseguir. (...)  A  resposta  do  contribuinte  através  das  cartas  datadas  de  04/02/2014, 27/04/2014, 25/06/2014 e 20/09/2014 sempre tratou  de  somente  elencar  dificuldades  na  troca  de  Contadores  para  justificar  a  ausência  da  entrega  de  seu  ECD  e  que  havia  entregado outros livros e documentos à fiscalização.  Entretanto, a cada um destes Termos sempre lhes apontamos a  necessidade da entrega do ECD do ano de referência de 2009,  obrigatória desde Junho/2010 para validar a sua contabilidade.  Por  outro  lado,  conforme  acima  exposto  e  transmitido  ao  contribuinte  nos diversos Termos  lavrados  desde  o  início  desta  fiscalização aos livros e documentos apresentados não atendiam  a  legislação  ou  eram  insuficientes  e  especialmente  no  caso  da  contabilidade também eram imprestáveis para demonstrá­la.  (...)  Portanto, em decorrência de  todos os  fatos acima expostos,  em  particular  da  impossibilidade  de  se  considerar  válida  a  contabilidade  do  contribuinte,  restou  impossível  a  esta  fiscalização  validar  a  receita  declarada  do  contribuinte,  bem  como  suas  despesas,  conforme  relato  acima,  razão  pela  qual  estamos desqualificando a sua opção de apuração do IRPJ pelo  Lucro Real e, de acordo com os artigos 529 e 530 incisos II e VI  do RIR/99, enquadrando­o na apuração do Lucro Arbitrado.  Por conseguinte e conforme já verificado, considerando que são  válidas as NFe emitidas pelo contribuinte, determinamos as suas  Receitas. Para tanto, procedemos a um levantamento a partir do  CFOP­Código  Fiscal  de  Operações  e  Prestações  nelas  registrados. (Grifou­se)  9. A compensação indevida do prejuízo fiscal declarado no ano­ calendário  de  2009  com  o  lucro  real  do  1º  trimestre/2010  foi  assim descrita no Termo de Verificação e Constatação Fiscal:  Adicionalmente,  no  primeiro  trimestre  do  ano  de  2010  o  contribuinte optou por apurar o IRPJ e CSLL na modalidade do  Lucro Real  Trimestral  e  obteve  lucro  fiscal  na  apuração do  1º  trimestre. Compensou, então, este lucro com o prejuízo fiscal que  apurou no ano anterior.  Em  decorrência  da  constituição  dos  créditos  de  IRPJ  e  CSLL  através do presente Auto de  Infração os  valores destes  tributos  conforme  apurados  pelo  contribuinte  serão  alterados  no  ano  calendário  de  referência,  2009,  e  conseqüentemente  nos  anos  subseqüentes.  Fl. 1181DF CARF MF Processo nº 10932.720103/2014­36  Acórdão n.º 1201­002.113  S1­C2T1  Fl. 5          7 Desta  forma  a  compensação  efetuada  pelo  contribuinte  em  relação ao IRPJ e CSLL tornou­se indevida e, portanto, é objeto  de infração no presente Auto de Infração.  (...)  Tendo  em  vista  o  quanto  exposto,  essencialmente  que  o  contribuinte  ou  não  atendeu  a  totalidade  dos  Termos  de  Intimação e de Reintimação desta fiscalização ou o fez de modo  parcial,  tornando  impraticável  a  correta  determinação  de  seu  IRPJ  pela  modalidade  do  Lucro  Real  por  ele  escolhida  efetuamos o lançamento da infração deste Auto com o percentual  de  multa  qualificada,  ou  seja,  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento)  conforme  art.  44,  §  1º  da  Lei  9.430/96  (Redação  dada  pela Lei 11.488/2007). (Grifou­se)  Impugnação  10.  Regularmente  intimada  em  31/10/2014,  a  interessada,  por  intermédio  do  advogado  Gaspar  Osvaldo  da  Silveira  Neto  (mandato  às  fls.  1896­1897),  apresentou,  em  28/11/2014,  a  tempestiva  impugnação  de  fls.  850­890,  instruída  com  os  documentos de  fls.891­1036,  cujas alegações  são  sintetizadas a  seguir:  a)  no  tópico  “Da  decadência  parcial  dos  créditos  tributários  constituídos  de  IRPJ,  CSLL,  Cofins  e  PIS”  argui  que  se  tratando de lançamentos por homologação, conforme previsto no  § 4º do art. 150 do CTN, os créditos de IRPJ e CSLL do 1º ao 3º  trimestre/2009  e  de  PIS  e  Cofins  dos  meses  de  janeiro  a  setembro/2009  já  estariam  alcançados  pela  decadência;  cita  julgados do Conselho de Contribuintes;  b) no tópico “Da inaplicabilidade do lançamento das multas de  ofício  qualificadas  impugnadas  nos  autos  do  IRPJ,  CSLL,  Cofins  e  PIS”  contesta  a  aplicação  da  multa  qualificada  ao  argumento de não ter ocorrido quaisquer das práticas previstas  nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964; alega que não  são verdadeiras as afirmações da autoridade fiscal autuante de  que a impugnante não teria atendido a totalidade dos termos de  intimação e de reintimação, ou o fez de modo parcial; que consta  do próprio Termo de Verificação e Constatação Fiscal que todas  as  intimações  e  reintimações  foram  tempestivamente  respondidas;  se  fosse  essa  uma  das  principais  causas  que  motivaram a imputação da multa de ofício qualificada de 150%,  teria  a  autoridade  fiscal  imputado  uma  multa  de  300%  em  obediência ao disposto nos parágrafos 1º e 2º do já citado artigo  44 da Lei n° 9.430, de 1996;  c)  a  falta  de  entrega  de  alguns  dos  documentos  solicitados  durante a ação fiscal, por si só, não ensejaria a caracterização  de  “sonegação”,  “fraude”  e  ou  “conluio”;  não  há  previsão  legal para se qualificar como crime contra a ordem tributária a  não  comprovação de  parte dos  valores  declarados  na  linha  32  (Outras despesas operacionais) da Ficha 05A da DIPJ 2010; do  total  de  R$  11.218.658,39  declarado  naquela  linha,  foram  Fl. 1182DF CARF MF     8 apresentados  documentos  de  despesas  com  fretes  e  carretos,  despesas com viagens, material de consumo, despesas com juros,  multas  diversas,  despesas  bancárias  e  despesas  com  IOF,  ficando  apenas  sem  comprovação  uma  parcela  de  R$  1.427.163,89;  que,  caberia,  no  máximo,  a  glosa  das  despesas  não  comprovadas,  com  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%,  conforme previsão legal do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430,  de 1996;  d)  a  não  transmissão  dos  arquivos  da  Escrituração  Contábil  Digital­ECD do ano­calendário de 2009 também não caracteriza  crime contra a ordem tributária por se tratar de uma obrigação  acessória;  que  deveria  a  autoridade  fiscal  ter  aplicado  multa  isolada  pelo  descumprimento  dessa  obrigação  acessória,  fato  esse  perfeitamente  admissível  considerando  que  o  Diário  em  meio  gráfico,  bem  como  as  Fichas  de  Razão,  foram  entregues  durante  a  ação  fiscal;  que  deixou  de  recolher  as  estimativas  mensais  e os  saldos de  IRPJ e CSLL no ajuste anual  em razão  dos  prejuízos  contábeis  e  fiscais  apurados  e  demonstrados  na  DIPJ do exercício de 2010;  e) no tópico “Do indevido arbitramento dos lucros” argumenta  que segundo consta na descrição dos  fatos do auto de  infração  de  IRPJ,  as  razões  do  arbitramento  foram  as  seguintes:  (i)  o  contribuinte  não manteve  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro  Razão  ou  ficha  utilizadas  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos  efetuados  no  Diário  (art.  530,  VI,  do  RIR  de  1999);  (ii)  a  escrituração  mantida  pelo  contribuinte  é  imprestável  para  determinação  do  lucro  real  em  virtude  dos  erros  e  falhas  (art.  530, II, do RIR de 1999);  f)  que  depreende­se  da  leitura  do  inciso  II  do  art.  530  ser  fundamental  que  reste  demonstrado  que  os  vícios,  erros  ou  deficiências  tornaram  a  escrituração  contábil  imprestável  para  identificar a movimentação financeira e determinar o lucro real  do  período  respectivo;  que  impõe­se  verificar  se  os  erros  apontados  pela  autoridade  fiscal  são  suficientes  para  impossibilitar  a  determinação  do  lucro  real;  a  posição  dominante  no  CARF  é  no  sentido  de  que  a  aplicação  do  arbitramento do lucro é medida excepcional, extrema, ou seja, se  faz  necessário  que  a  autoridade  fiscal  autuante  percorra  todos  os caminhos disponíveis para tentar compor o lucro real com as  informações contábeis apresentadas;  g)  relata  que  tendo  sido  intimada  em  30/03/2012,  através  do  Termo de Início do Procedimento Fiscal, a apresentar a última  alteração  contratual,  eventuais  procurações  e  balancetes  mensais  do  período  sob  fiscalização,  tal  documentação  foi  entregue  em  10/04/2012  e  23/04/2012;  tendo  sido  intimada  em  17/07/2012 a detalhar por conta contábil (natureza de despesas)  o valor de R$ 11.218.658,39 declarado na linha 32 da Ficha 05A  da  DIPJ  2010,  apresentou,  em  resposta,  em  30/07/2012,  demonstrativo  com  as  informações  solicitadas;  como  foi  intimada  em  01/08/2012  a  apresentar  os  documentos  correspondentes ao valor registrado na  linha 32 da Ficha 05A,  entregou  em  06/09/2012  a  documentação  das  despesas  com  fretes e carretos e em 12/09/2012 a de novas despesas de fretes,  Fl. 1183DF CARF MF Processo nº 10932.720103/2014­36  Acórdão n.º 1201­002.113  S1­C2T1  Fl. 6          9 despesas  com  viagens  e  despesas  com  materiais  de  usos  e  consumo;  h) junta aos autos cópia da correspondência recepcionada pela  DRF/São  Bernardo  do  Campo,  em  12/09/2012,  que  não  quis  conferir a documentação no ato da entrega, sob o argumento de  “para  posterior  conferência”;  posteriormente,  a  autoridade  fiscal  afirmou,maliciosamente,  no  Termo  de  Constatação  e  Verificação  Fiscal  que  foi  entregue  um  amontoado  de  documentos  dentro  de  pastas  sem qualquer  organização;  alega  que  a  única  afirmação  da  autoridade  fiscal  autuante  que  reconhece ser  verdadeira é a  falta de comprovação da parcela  de R$ 1.427.163,89 do  total  de R$ 11.218.658,39 declarado na  linha 32 da Ficha 05A; que o primeiro AFRFB que desempenhou  suas  funções de auditoria  fiscal  jamais  compareceu na  sede da  empresa  para  conferir  os  documentos  colocados  à  sua  disposição, e que dessa prática pouco recomendável surgiram as  dificuldades  da  impugnante  em  disponibilizar  na  repartição  pública a grande quantidade de documentos solicitados;  i) em 19/11/2012, atendendo a intimação fiscal encaminhada por  via postal, a  impugnante encaminhou os  seguintes documentos:  (i)Registro de  saídas de  janeiro a dezembro de 2009;  (ii) Livro  Diário de Janeiro a dezembro de 2009; (iii) Apuração de IPI de  2009;  (iv)  Razão  analítico  das  contas  de  banco  e  conta  de  despesas de 2009; (v) Extratos bancários de 2009;  j)  argumenta  que  mesmo  que  o  Livro  Diário  entregue  à  fiscalização, em 19/11/2012, não tenha sido registrado, tal fato,  por  si  só, não  justificaria sua devolução, pois o registro é uma  obrigação acessória  e  sua  falta não  impediria a verificação da  autenticidade  da  escrituração;  contudo,  a  autoridade  preferiu  descartá­lo, pois ali já se vislumbrava a intenção em promover o  arbitramento  dos  lucros  da  impugnante;  para  corroborar  as  informações  escrituradas  no  citado  Livro  Diário,  foram  entregues ao fisco o Razão das contas de bancos e de despesas, o  livro  Registro  de  Saídas  e  de  Apuração  do  IPI  e  os  extratos  bancários com toda a movimentação no ano­calendário de 2009;  portanto o Termo de Constatação Fiscal datado de 19/11/2012,  informando as ocorrências descritas no parágrafo anterior, em  nada invalida referidos documentos, pois caso fosse do interesse  da  fiscalização,  todos  serviriam  para  comprovar  e  demonstrar  que  a  apuração  do  lucro  real  estaria  amparada  em  assentamentos contábeis e fiscais rigorosamente idôneos;  k)  somente  em  18/06/2013,  o  novo  AFRFB  assumiu  os  trabalhos  fiscais  e  lavrou  Termo  de  Constatação,  Intimação  e  Reintimação  Fiscal,  registrando  a  constatação  (o  que  não  é  verdade)  de  que  nem  todas  as  intimações  até  então  lavradas  haviam  sido  atendidas  ou o  foram de maneira  insatisfatória; o  Termo  de  Constatação  de  18/06/2013  fez  severas  críticas  ao  Razão  das  contas  de  bancos  e  de  despesas  apresentados,  mas  espertamente  e  ardilosamente  não  se  reportou  aos  documentos  comprobatórios das despesas entregues ao seu colega auditor e  nem  fez  menção  se  referidos  documentos  que  lhe  haviam  sido  Fl. 1184DF CARF MF     10 repassados  (livros  Diário  e  Razão,  balancetes,  extratos  bancário,  livro Registro  de  Saídas  e  Apuração do  IPI  e  pastas  contendo  dezenas  de  documentos  comprobatórios  das  despesas  lançadas  na DIPJ  de  2010);  já  se  notava  claramente  que  esse  segundo auditor­fiscal teria vindo com a intenção de promover o  arbitramento  dos  lucros,  pois  mudou  o  foco  e  os  rumos  da  fiscalização  sob  o  argumento  de  que  os  livros  e  documentos  apresentados  não  teriam  a  qualidade  e  confiabilidade  necessária;  l)  aduz  que  não  há  nos  autos  quaisquer  provas  da  imprestabilidade  dos  livros  fiscais  e  documentos  apresentados,  que  deixaram  de  ser  auditados  por  comodidade  da  autoridade  fiscal;  a  melhor  prova  de  que  os  livros  apresentados  são  confiáveis é que a receita bruta utilizada para apuração da base  de  cálculo  do  lucro  arbitrado  foi  extraída  desses  livros  e  documentos;  a  própria  fiscalização  informou  que  as  NF(e)solicitadas conferiam com os valores  transcritos no Livro  Registro  de  Saídas;  o  SINTEGRA  também  foi  utilizado  para  apuração  da  receita  bruta  utilizada  na  apuração  da  base  de  cálculo do lucro arbitrado;  m)  dando  continuidade  ação  fiscal,  a  nova  autoridade  fiscal  intimou a interessada a apresentar as notas fiscais de abril, maio  e junho e os arquivos digitais contábeis e fiscais de acordo com  a  IN  86/2001  e  ADE  15/2001;  em  resposta,  referidas  notas  fiscais/arquivos  digitais  foram  entregues,  tendo  a  autoridade  fiscal  registrado  que  as  NF(e)correspondem  aos  registros  escriturados no Livro Registro de Saídas, entretanto, refutou por  serem  incompletos  e  insatisfatórios  os  arquivos  digitais,  sem  comprovar e mostrar tecnicamente que razões seriam essas;  n)  em  relação  a  ECD,  destaca  que  mesmo  não  tendo  sido  transmitida, esse  fato,  por  si  só,  não  inviabiliza  todos os  livros  contábeis  entregues  ao  fisco  em  modo  gráfico  (livros  Diário  e  Razão  e  balancetes);  a  autoridade  fiscal  não  lavrou  qualquer  autuação de multa  isolada pela  falta de  transmissão da ECD à  RFB;  que  consta do Termo de Verificação  que as  notas  fiscais  emitidas  pela  impugnante  mostram  consistência  com  o  Livro  Registro  de  Saídas  e  com  o  Sistema  “Sintegra”;  que  a  escrituração  da  impugnante  está  revestida  de  todas  as  formalidades  extrínsecas  e  intrínsecas,  sendo  completamente  descabido  o  arbitramento  dos  lucros  e  caso  parte  dos  valores  que  compõem  os  R$  11.218.658,39  (linha  32  da  ficha  5A  da  DIPJ  de  2010)  não  fosse  comprovada,  bastaria  ao  fisco  promover a glosa do valor correspondente e lavrar o competente  auto de infração respeitando a opção pelo lucro real;  o)  o  que  justificou  a  constituição  desses  créditos  tributários  desproporcionais  à  capacidade  contributiva  da  impugnante  e  rigorosamente  incompatíveis  com  a  realidade  dos  fatos  foi  a  ânsia  de  se  autuar  grandes  quantias  a  qualquer  custo,  ainda  mais pelo fato de serem considerados “crimes praticados contra  a ordem tributária nacional”;  p)  no  tópico  “Das  bases  de  cálculos  apuradas  incorretamente  do IRPJ, da CSLL, da Cofins e do PIS” alega que o valor de R$  63.017.951,59  não  corresponde  à  correta  base  de  cálculo  dos  Fl. 1185DF CARF MF Processo nº 10932.720103/2014­36  Acórdão n.º 1201­002.113  S1­C2T1  Fl. 7          11 créditos tributários constituídos, pois nele foi computado o valor  das vendas do ativo imobilizado (CFOP 6551­Venda de bem do  ativo  imobilizado:R$ 10.000,00  em 06/2009, R$  141.500,00 em  11/2009 e R$ 3.050,00 em 12/2009) sem o devido abatimento dos  correspondentes  custos  na  aquisição;  que  o  valor  que  deveria  integrar  na  base  de  cálculo  do  lucro  arbitrado  deveria  ser  o  ganho  de  capital  (artigo  536  do  RIR/99);  que  não  foram  identificados quaisquer intimações/solicitações das notas fiscais  de aquisição desses ativos imobilizados alienados;  q) como cabe à autoridade  fiscal o ônus de provar as bases de  cálculos  por  ela  produzidas  e  utilizadas,  as  bases  tributáveis  consideradas  no  lucro  arbitrado  de  R$  14.201.627,32  e  R$  15.154.013,39  dos  2º  e  4º  trimestres/2009,  respectivamente,  devem ser canceladas integralmente, não se admitindo quaisquer  exclusões  e/ou  cancelamentos  parciais,  por  força  da  legislação  de  regência  e  pela  jurisprudência  dominante  no  CARF;  ainda  que  a  escrituração  da  impugnante  fosse  imprestável,  a  fiscalização  da RFB  teria  que  ter  intimado  a  impugnante  para  exibir as notas fiscais de aquisição dos bens alienados do ativo  imobilizado para se apurar a perda ou ganho de capital;  r) quanto à apuração das bases de cálculos do PIS e da Cofins, o  desrespeito  às  regras  estabelecidas  na  legislação  de  regência  ficaram  ainda  mais  flagrantes,  considerando  que  não  há  qualquer permissivo legal à  inclusão das receitas de vendas do  ativo imobilizado nas bases de cálculos apuradas em junho, em  novembro  e  em  dezembro  de  2009,  ficando  em  decorrência  desclassificada  pela  impugnante  as  planilhas  denominadas  “PIS: DACON x DCTF” e “COFINS: DACON x DCTF”, pois  elas não se prestaram ao que objetivavam comprovar.  s) no tópico “Da indevida glosa de prejuízos fiscais e das bases  de  cálculos negativas da CSLL”  sustenta que a parcela de R$  289.025,73 dos prejuízos  fiscais e base de cálculo negativas de  CSLL  compensados  no  1º  trimestre/2010  foi  apurada  no  ano­ calendário  de 2008;  o  que  se  vê, mais uma  vez,  é  um atropelo  dos trabalhos desenvolvidos pela autoridade fiscal autuante que  se esqueceu de verificar se existiam prejuízos fiscais e bases de  cálculos negativas anteriores ao ano­calendário de 2009;  t) ao final, no tópico “Dos Requerimentos” solicita:  .  preliminarmente,  pela  não  caracterização  de  “Sonegação”,  “Fraude” e “Conluio” e consequente desqualificação da multa  de  ofício  de  150%,  com  o  consequente  reconhecimento  da  decadência para o IRPJ e a CSLL dos 1º ao 3º trimestre/2009 e  para o PIS e a Cofins dos meses de janeiro a setembro/2009;  . no mérito, pela improcedência dos autos de infrações de IRPJ e  lançamentos reflexos, com total extinção dos créditos tributários  neles consubstanciados;  . pela improcedência das exigências de IRPJ e CSLL dos 2º e 4º  trimestres/2009 e de Cofins e PIS dos meses de junho, novembro  Fl. 1186DF CARF MF     12 e dezembro/2009 em decorrência a inclusão de valores relativos  a venda de bens do ativo imobilizado;  . pela improcedência de parte dos auto de infração do IRPJ e da  CSLL  relativo  ao  fato  gerador  de  31/03/2010,  em  face  da  existência  de  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL do anocalendário de 2008;  . caso necessário, com fulcro no art. 16, § 4º do Decreto 70.235,  de 1972, a juntada posterior de documentos comprobatórios do  direito  alegado,  haja  vista  o  vasto  material  probatório  e  o  remoto período relativo aos fatos autuados.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (1ª Turma/ DRJ/Curitiba/PR)  julgou procedente em parte a impugnação em decisão proferida no venerando, Acórdão nº 06­ 52.908, de 22 de junho de 2015, do seguinte modo:  Acordam  os  membros  da  1ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, não acatar a preliminar de decadência e,  no mérito,  julgar:  (i)  procedentes  em  parte  os  lançamentos  de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  mantendo  R$  1.490.423,33  a  título  de  imposto  e  R$  681.789,39  de  contribuição,  além  das  respectivas multas de lançamento de ofício de 75% e 150% e dos  acréscimos  legais;  (ii)  julgar  procedentes  os  lançamentos  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins, mantendo as exigências correspondentes.  O aludido acórdão está assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2009   PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO.  A apresentação de prova documental deve ser feita durante  a fase de impugnação, precluindo o direito de a interessada  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna por motivo de  força maior,  refira­se a  fato ou a  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidos aos autos.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2009   ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  ESCRITURAÇÃO  COMERCIAL  IMPRESTÁVEL  PARA  DETERMINAÇÃO  DO LUCRO REAL.  Cabe  arbitramento  do  lucro  quando  a  escrituração  comercial  mantida  pela  contribuinte  contém  vícios,  erros  Fl. 1187DF CARF MF Processo nº 10932.720103/2014­36  Acórdão n.º 1201­002.113  S1­C2T1  Fl. 8          13 ou  deficiências  que  a  tornaram  imprestável  para  determinar o lucro real.  PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO A MAIOR.  É  indevida  a  compensação do  prejuízo  fiscal  de  exercício  anterior em valor superior ao dos saldos existentes.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009   DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Caracterizada a existência de dolo,  fraude ou simulação e  inexistindo  pagamento  antecipado  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  aplica­se  o  prazo  decadencial  de cinco previsto no art. 173, I do CTN, tendo como termo  inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  Aplicável  a  multa  qualificada  de  150%  quando  caracterizado  que  a  interessada  procurou,  de  forma  premeditada,  impedir ou retardar o conhecimento por  parte  da autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária principal.  DECORRÊNCIA. CSLL. PIS. COFINS.  Tratando­se  de  tributação  reflexa  de  irregularidade  descrita  e  analisada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo,  e  dada  à  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  o  mesmo  entendimento à CSLL, ao PIS e à Cofins.  O contribuinte cientificado da mencionada decisão em 13/07/2015, conforme  o  Aviso  de  Recebimento  (AR),  e­fl.1.112,  interpôs  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF, protocolizado em 04/08/2015, e­fls.1114/1162.  No  recurso  voluntário,  a  recorrente  afirma  reproduzir  na  integra  a  peça  impugnatória , "com exceção ao item III.3 ­ DA INDEVIDA GLOSA DE PREJUÍZOS FISCAIS  E  DAS  BASES  DE  CÁLCULOS  NEGATIVAS  DA  CSLL,  cujo  julgamento  foi  favorável  a  empresa recorrente".  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa­ Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  Fl. 1188DF CARF MF     14 Conforme afirmado, pela recorrente, na parte final do recurso voluntário, não  há litígio em relação às glosas de prejuízos fiscais e das bases de cálculos negativas da CSLL  que foram objeto de autos de infração relativos ao ano calendário de 2010, na medida em que o  contribuinte entendeu como solucionado a seu favor em sede de primeira  instância. Assim, a  lide resume­se às infrações relativas aos fatos geradores referentes ao ano calendário de 2009.  Preliminarmente  a  Recorrente  argúi  o  decurso  do  prazo  decadencial,  conforme regra do artigo 150, § 4º, do CTN, em relação aos créditos de IRPJ e CSLL do 1º ao  3º trimestre/2009 e de PIS e Cofins dos meses de janeiro a setembro/2009.  Conforme relatado, nos autos de infração fora aplicada a multa por infração  qualificada (150%) sob o entendimento de que restou comprovado o evidente intuito de fraude.  Tal  matéria  será  tratada  em  ponto  específico  deste  voto  que  se  discorrerá  adiante.  Assim,  a  decadência  será  analisada  após  a  análise  das  razões  que  ensejaram  o  lançamento com a multa qualificada.  No mérito,  trata­se de exigências de  IRPJ e  reflexos  (CSLL, PIS e Cofins),  lançadas de ofício, em que se arbitrou o lucro da empresa com base no RIR/99, art.530, incisos  II e IV.   No auto de infração em que se exige o  IRPJ, o autuante descreve que: a) a  escrituração mantida  pelo  contribuinte  é  imprestável  para  determinação do Lucro Real,  em  virtude  dos  erros  e  falhas  que  enumera  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF).  (Enquadramento Legal: Art. 530,  inciso  II, do RIR/99),  e, b) o contribuinte não manteve em  boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos  efetuados  no  Diário.  (Enquadramento Legal: Art. 530, inciso VI, do RIR/99).  Os incisos II e IV do artigo 530 do RIR/99 dados como fundamento legal ao  arbitramento do lucro, assim dispõem:   Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  ...  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o lucro real;  ...  VI  ­  o  contribuinte  não mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário. (Grifou­se)  Fl. 1189DF CARF MF Processo nº 10932.720103/2014­36  Acórdão n.º 1201­002.113  S1­C2T1  Fl. 9          15 Os fatos que dizem respeito ao arbitramento do lucro constam do Relatório,  extraídos do Termo de Verificação Fiscal (TVF), e, sintetizados no voto condutor da decisão  recorrida do seguinte modo:   27.  Portanto,  a  autoridade  fiscal  considerou  que  não  era  possível  considerar  válida  a  escrita  contábil  mantida  pela  interessada  em  decorrência  das  falhas  e  deficiências  abaixo  elencadas:  .  parte  das  intimações  lavradas  no  curso  da  ação  fiscal  não  foram atendidas, como a  falta de apresentação do Livro Diário  autenticado na JUCESP e dos Livros de Registro de Saídas e de  Apuração  do  IPI  devidamente  assinados  pelos  responsáveis  legais, ou o foram de maneira insatisfatória, como a intimação  para  comprovação  das  despesas  no  montante  de  R$  11.218.658,39  declaradas  na  linha  32  (Outras  Despesas  Operacionais) da Ficha 05A  (Despesas Operacionais) da DIPJ  2010;  .  o  razão  analítico  das  contas  de  bancos  (fls.  340­372)  e  de  despesas (fls. 139­337) não permitem a correta identificação do  lançamento,  sua  origem  e  comprovação,  uma  vez  que  um  significativo número de  lançamentos apresenta­se  simplesmente  com o histórico “internet bank” e algumas contas apresentam­se  mensalmente  somente  com  lançamentos  sintéticos,  apenas  totalizando o mês sem o detalhamento do seu conteúdo;  . a fiscalizada não transmitiu a ECD do ano­calendário de 2009,  cuja falta não foi suprida pela documentação disponibilizada no  curso da ação  fiscal, mormente pelo  fato de o  livro Diário não  estar autenticado pela JUCESP.  No  recurso  voluntário,  reproduzindo  a  peça  impugnatória,  a  recorrente,  no  essencial, alega que:  ­ para arbitramento do lucro é fundamental demonstrar que os vícios, erros ou  deficiências  tornaram  a  escrituração  contábil  imprestável  para  identificar  a  movimentação  financeira  e  determinar  o  lucro  real  do  período,  sendo  que  a  falta  de  autenticação  do  Livro  Diário pela JUCESP não impediria a verificação da autenticidade da escrituração comercial;   ­  o Termo de Constatação  de 18/06/2013  fez  severas  críticas  ao Razão  das  contas  de  bancos  e  de  despesas  apresentados,  mas  espertamente  e  ardilosamente  não  se  reportou aos documentos comprobatórios das despesas anteriormente entregues;   ­ a melhor prova de que os livros apresentados são confiáveis é que a receita  bruta utilizada para apuração da base de cálculo do lucro arbitrado foi extraída desses livros e  documentos;   ­  a  autoridade  fiscal  refutou  os  arquivos  digitais  contábeis  e  fiscais  apresentados por  serem  incompletos  e  insatisfatórios, mas não demonstrou  tecnicamente que  razões seriam essas;  Fl. 1190DF CARF MF     16 ­  em  relação  à  ECD,  destaca  que  mesmo  não  tendo  sido  transmitida,  esse  fato,  por  si  só,  não  inviabiliza  todos os  livros  contábeis  entregues  ao  fisco  em modo gráfico  (Livros Diário e Razão e balancetes);   ­  consta  do  Termo  de  Verificação  que  as  notas  fiscais  emitidas  pela  impugnante mostram consistência com o Livro Registro de Saídas e com o Sistema “Sintegra”;  portanto,  a  escrituração  da  impugnante  está  revestida de  todas  as  formalidades  extrínsecas  e  intrínsecas,  sendo  completamente  descabido  o  arbitramento  dos  lucros,  e,  caso  parte  dos  valores  que  compõem os R$  11.218.658,39  declarados  na  linha  32  da  ficha  5A  da DIPJ  de  2010  não  fosse  comprovada,  bastaria  ao  fisco  promover  a  glosa  do  valor  correspondente  e  lavrar o competente auto de infração respeitando a opção pelo lucro real.  No que tange à Escrituração Contábil Digital (ECD),  impende destacar que,  apesar de a autoridade fiscal, intimar e reintimar o contribuinte a cumprir com a sua obrigação  de  entrega da Escrituração Contábil Digital  (ECD), não  foi  a  falta de  apresentação do Livro  Diário,  seja  na  versão  digital  (não  transmitida  pela  ECD),  seja  na  versão  impressa  (não  autenticada  pela  JUCESP),que  justificou  a  determinação  do  imposto  com  base  no  lucro  arbitrado,  pois,  como visto,  o  arbitramento  do  lucro  não  está  fundamentado  no  inciso  III  do  artigo  530  do RIR  de  1999  (o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal),  e  sim,  nos  incisos  II  e  VI  do  mencionado art.530 do RIR/99, acima reproduzidos.  Depreende­se  da  autuação  que  a  fiscalização  considerou  que  o  interessado  detinha  os  livros  para  a  apuração  do  lucro  real,  mas  pela  falta  de  confiabilidade  das  informações contábeis disponibilizadas pelo contribuinte, os mesmos seriam imprestáveis para  a apuração do tributo pelo lucro real. Tanto é assim, que enquadrou o arbitramento no art. 530,  inciso  II, do RIR/1999. Embora,  também  tenha enquadrado o arbitramento no art.530,  inciso  VI do RIR/99 por não manter o "Livro Razão Auxiliar" (sic).  Com efeito, conforme expressa norma legal (incisos  II e VI do mencionado  art.530  do  RIR/99),  o  lucro  arbitrado  é  utilizado:  inciso  II  ­  quando  a  escrituração  a  que  estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros  ou deficiências que a  tornem imprestável para determinar o  lucro real ou ainda,  inciso VI  ­  quando  o  contribuinte  não  mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta, os lançamentos efetuados no Diário.  Verifica­se  que,  desde  julho/2012  até  29/10/2014  (Termo  de Verificação  e  Constatação Fiscal e Autos de Infração) a ação fiscal gira em torno da Ficha 05A ­ Despesas  Operacionais  ­  PJ  em Geral,  para  a  comprovação  do  valor  de R$  11.218.658,39,  conforme  consta do TVF:  Aos  17/07/2012  foi  lavrado  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  com  ciência  via  postal  por  AR  em  20/07/2012,  no  qual  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  um  demonstrativo  conforme segue: "Discriminar por conta contábil (natureza  de despesas) o valor declarado na DIPJ do ano calendário  2009,  ficha  n°  05A  (despesas  operacionais)  linha  32  no  valor de R$ 11.218.658,39".   ...  Em  30/07/2012,  através  de  carta  o  contribuinte  entrega  um demonstrativo com as informações intimadas.  Fl. 1191DF CARF MF Processo nº 10932.720103/2014­36  Acórdão n.º 1201­002.113  S1­C2T1  Fl. 10          17 ...  Em  14/09/2012  lavrou­se  o  Termo  de Constatação  Fiscal  com ciência via postal por AR em 21/09/2012, no qual faz­ se referência ao Termo de Intimação de 01/08/2012 em que  era  solicitada  a  apresentação  de  documentos  contábeis  para  a  comprovação  das  contas  de  despesas  e  valores  constantes do demonstrativo apresentado em anexo à sua  carta de 30/07/2012 para comprovar o montante de gastos  lançados  na  linha  32  da  ficha  05A  de  sua  DIPJ.  Estas  despesas eram: Fretes  e carretos; Despesas com viagens;  Material  de  consumo;  Despesas  com  juros;  multas  diversas; despesas bancárias e IOF.  Nesta  ocasião  já  se  apontava  ao  contribuinte  que  o  demonstrativo  apresentava  uma  diferença  a  menor  de  R$  1.427.163,89  entre  o  valor  de  seu  montante  comparado  àquele  registrado  na  DIPJ,  diferença  esta  que  não  foi  esclarecida pelo contribuinte.  Registrou­se  também  que  em  06/09/2012  o  contribuinte  apresentou apenas os comprovantes dos gastos com frete e  sem  a  apresentação  de  registros  contábeis  (lançamentos/razão). Os comprovantes foram apresentados  num "amontoado", sem a devida somatória que pudesse ser  conferida.  Do  mesmo  modo  no  dia  12/09/2012  junto  a  entrega dos documentos referentes às despesas de viagem  e de uso e consumo foi solicitada uma prorrogação de 30  dias sendo concedidos 15.  Assim,  ainda  neste  Termo,  o  contribuinte  foi  novamente  intimado  a  apresentar:  relação  de  todas  as  contas  de  despesas  que  compõe  o  valor  total  lançado  na  linha  32,  ficha 05A de  sua DIPJ; o  razão contábil  e o diário geral  dos  lançamentos  destas  despesas  e  a  totalização  mensal  dos  comprovantes  apresentados  a  fim  de  que  se  possa  confrontar com os valores registrados.  ...  Lavrado  novo  Termo  de  Constatação  Fiscal  em  17/10/2012, com ciência pessoal de mesma data, no qual é  feita  referência  aos  Termos  de  Início  de  30/03/2012  e  os  Termos  de  Intimação  de  17/07/2012,  01/08/2012  e  14/09/2012  nos  quais  são  solicitados  demonstrativos,  documentos e sua correspondência em livros.  Registrou­se  a  constatação  de  que  o  contribuinte  sempre  solicitava  prorrogações,  que  lhe  eram  concedidas,  que  apresentou  elementos  que  supostamente  foram  utilizados  para  a  contabilização  das  despesas,  porém  desacompanhado  de  ficha  contábil  e  nenhuma  ordem  Fl. 1192DF CARF MF     18 cronológica  foi  obedecida.  Os  documentos  estão  nas  caixas  de  arquivo  sem  qualquer  resumo  ou  controle  dos  gastos contabilizados.  Não  tendo  atendido  integralmente  os  pedidos  da  fiscalização o contribuinte foi reintimado a apresentar no  prazo de 20 dias os seguintes livros e documentos sempre  referentes ao ano de 2009: livros fiscais de Entradas e de  Saídas;  Diário  Geral  autenticado;  Razão  Contábil  referente  às  contas  de  despesas;  Ficha  ou  arquivo  contendo  os  lançamentos  mensais  das  despesas  do  ano;  Extratos bancários com movimento no ano.  ...  Em  observação  posterior  constatamos  que  livro  Diário  autenticado não foi entregue e que o Razão apresentado é  cópia  de  computador  (sistema  contábil),  não  assinada  e  que  os  demais  livros  continuam  sem  as  devidas  assinaturas  Assumida  a  fiscalização  pelo  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal do Brasil que abaixo assina o presente Termo, em  18/06/2013  lavrou  o  Termo  de  Constatação,  Intimação  e  Reintimação Fiscal, cuja ciência via postal por AR deu­se  em 02/07/2013, para  inicialmente  informar o contribuinte  da  substituição  do  Auditor  anterior  e  adicionalmente  informá­lo  que  todos  os  atos,  livros  e  documentos  anteriormente produzidos/entregues continuavam válidos.  Registrar a constatação de nem todas as  intimações  feitas  haviam  sido  atendidas  ou  o  foram  de  maneira  insatisfatória.  Ainda,  constatar  que  o  Demonstrativo  das  despesas  escrituradas  na  linha  32  da  ficha  05A  (outras  despesas  operacionais)  de  sua  DIPJ  era  parcial  e  não  listava  a  totalidade das contas que formam estas despesas.  Constatar  também  que  o  Razão  analítico  das  contas  intimadas para serem apresentadas o foram de forma que  não permitem a correta identificação do lançamento , sua  origem  e  comprovação,  uma  vez  que  um  significativo  número de lançamentos apresenta­se simplesmente com a  descrição  "Internet  Bank",  algumas  contas  apresentam­ se  mensalmente  somente  com  lançamentos  sintéticos,  apenas  totalizando  o  mês  sem  o  detalhamento  do  seu  conteúdo.  Em  decorrência  reintimamos  o  contribuinte  a  apresentar:  O  completo  e  assinado  demonstrativo  das  despesas  anteriormente  citadas  que  compõe  o  total  da  linha  32  da  ficha 05A de sua DIPJ e o livro Razão Auxiliar que permita  a  individual  identificação  de  cada  lançamento  registrado  no Razão.  Fl. 1193DF CARF MF Processo nº 10932.720103/2014­36  Acórdão n.º 1201­002.113  S1­C2T1  Fl. 11          19 Intimamos,  ainda,  o  contribuinte  a  apresentar:  As  Notas  Fiscais de Abril, Maio e Junho (amostragem) e os Arquivos  Digitais Contábeis e Fiscais de acordo com a IN 86/2001 e  ADE 15/2001.  Em  atendimento  ao  Termo  acima  referido  o  contribuinte  apresentou  as  NFs  e  os  arquivos  digitais  solicitados,  observamos  que  as  NF's  correspondem  aos  registros  escriturados  no  Livro  Registro  de  Saídas,  entretanto,  os  arquivos  digitais  apresentados  segundo  a  IN  86/2001  e  estão incompletos e insatisfatórios.  ...  Paralelamente,  através  do  SPED  ­  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  baixamos  as  NFe  ­  Notas  Fiscais  Eletrônicas  emitidas  pelo  contribuinte  e  aquelas  a  ele  eventualmente dirigidas.  Iniciamos,  então,  nossa  análise  destas  NFe  a  fim  de  podermos  comparar  números  levantados  através  das  mesmas  com  aqueles  declarados  em  sua  DIPJ  e  eventualmente recriarmos sua contabilidade.  No  âmbito  das  entradas  esbarramos  com  a  incerteza  de  contarmos  com  todas  as  NFe  NF  emitidas  a  desfavor  do  contribuinte e com a própria ausência desta contabilidade  e  discriminação  de  itens,  tornando  a  comparação  impraticável.  A  verificação  das  NF  emitidas  pelo  contribuinte  mostra  consistência  com  o  Livro  de  Registro  de  Saídas  e  com  o  sistema  SINTEGRA  ­  Sistema  Integrado  de  Informações  sobre  Operações  Interestaduais  com  Mercadorias  e  Serviços, desta forma possibilitando a sua utilização nesta  fiscalização.  Portanto, em decorrência de todos os fatos acima expostos  em particular da impossibilidade de se considerar válida a  contabilidade  do  contribuinte,  restou  impossível  a  esta  fiscalização  validar  a  receita  declarada  do  contribuinte,  bem  como  suas  despesas,  conforme  relato  acima,  razão  pela  qual  estamos  desqualificando  a  sua  opção  de  apuração  do  IRPJ  pelo  Lucro  Real  e,  de  acordo  com  os  artigos 529 e 530 incisos II e VI do RIR/99, enquadrando­o  na apuração do Lucro Arbitrado.  A  fiscalização  deu,  fundamentalmente,  2  (duas)  razões  para  considerar  imprestável a escrituração do interessado: 1) Deficiência na descrição dos fatos contabilizados  e, 2) Falta de apresentação de Livro Razão Auxiliar.  Fl. 1194DF CARF MF     20 Assim, a análise deve se ater as razões nas quais se baseou a fiscalização para  considerar imprestável a escrituração fiscal.  Em  relação  às  despesas  operacionais,  objeto  inicial  da  ação  fiscal,  como  visto, no início do TVF consta que:   Em  30/07/2012,  através  de  carta  o  contribuinte  entrega  um demonstrativo com as informações intimadas.  ...  Em  14/09/2012  lavrou­se  o  Termo  de Constatação  Fiscal  com ciência via postal por AR em 21/09/2012, no qual faz­ se referência ao Termo de Intimação de 01/08/2012 em que  era  solicitada  a  apresentação  de  documentos  contábeis  para  a  comprovação  das  contas  de  despesas  e  valores  constantes do demonstrativo apresentado em anexo à sua  carta de 30/07/2012 para comprovar o montante de gastos  lançados  na  linha  32  da  ficha  05A  de  sua  DIPJ.  Estas  despesas eram: Fretes  e carretos; Despesas com viagens;  Material  de  consumo;  Despesas  com  juros;  multas  diversas; despesas bancárias e IOF.  Nesta  ocasião  já  se  apontava  ao  contribuinte  que  o  demonstrativo  apresentava  uma  diferença  a  menor  de  R$  1.427.163,89  entre  o  valor  de  seu  montante  comparado  àquele  registrado  na  DIPJ,  diferença  esta  que  não  foi  esclarecida pelo contribuinte.  Registrou­se  também  que  em  06/09/2012  o  contribuinte  apresentou apenas os comprovantes dos gastos com frete e  sem  a  apresentação  de  registros  contábeis  (lançamentos/razão). Os comprovantes foram apresentados  num "amontoado", sem a devida somatória que pudesse ser  conferida.  Do  mesmo  modo  no  dia  12/09/2012  junto  a  entrega dos documentos referentes às despesas de viagem  e de uso e consumo foi solicitada uma prorrogação de 30  dias sendo concedidos 15.  Assim,  ainda  neste  Termo,  o  contribuinte  foi  novamente  intimado  a  apresentar:  relação  de  todas  as  contas  de  despesas  que  compõe  o  valor  total  lançado  na  linha  32,  ficha 05A de  sua DIPJ; o  razão contábil  e o diário geral  dos  lançamentos  destas  despesas  e  a  totalização  mensal  dos  comprovantes  apresentados  a  fim  de  que  se  possa  confrontar com os valores registrados.  ...  A  autoridade  fiscal  descreve  no  TVF,  em  síntese,  que,  atendendo  as  intimações do autuante, o contribuinte apresentou:  ­  o  demonstrativo  das  despesas  operacionais,  no  total  de  R$  9.791.494,50,  portanto,  com  "uma  diferença  a  menor  de  R$  1.427.163,89  entre  o  valor  de  seu  montante  Fl. 1195DF CARF MF Processo nº 10932.720103/2014­36  Acórdão n.º 1201­002.113  S1­C2T1  Fl. 12          21 comparado àquele registrado na DIPJ" (e­fl.96), relativas a Fretes e carretos; Despesas com  viagens;  Material  de  consumo;  Despesas  com  juros;  multas  diversas;  despesas  bancárias  e  IOF;  ­ os  comprovantes  dos  gastos  com  frete  e  sem  a  apresentação  de  registros  contábeis (lançamentos/razão);  ­ os documentos referentes às despesas de viagem e de uso e consumo.  Conforme extraído do TVF, o autuante afirma, genericamente, que as fichas  Razão Analítico das contas de Despesas Operacionais, Tributárias e Financeiras e de Bancos  C/Movimento não permitem a correta identificação do lançamento, sua origem e comprovação,  uma  vez  que  um  significativo  número  de  lançamentos  apresenta­se  simplesmente  com  o  histórico  “Internet  Bank”  ou  com  históricos  sintéticos,  apenas  totalizando  o  mês  e  sem  o  detalhamento do seu conteúdo.   Repete­se a transcrição do TVF:  ...  o  Razão  analítico  das  contas  intimadas  para  serem  apresentadas o foram de forma que não permitem a correta  identificação do  lançamento  ,  sua origem  e comprovação,  uma  vez  que  um  significativo  número  de  lançamentos  apresenta­se  simplesmente  com  a  descrição  "Internet  Bank",  algumas  contas  apresentam­se  mensalmente  somente com lançamentos sintéticos, apenas totalizando o  mês sem o detalhamento do seu conteúdo.  Em  decorrência  reintimamos  o  contribuinte  a  apresentar:  O  completo  e  assinado  demonstrativo  das  despesas  anteriormente  citadas  que  compõe  o  total  da  linha  32  da  ficha 05A de sua DIPJ e o livro Razão Auxiliar que permita  a  individual  identificação  de  cada  lançamento  registrado  no Razão.  Deveras  os  lançamentos  contábeis  devem  conter  histórico  que descrevam a  operação de  forma analítica,  clara  e objetiva,  com caracterização do documento que  lhe deu  amparo, conforme determinam os artigos 258, 259 e 269 do RIR de 1999. E, a não manutenção  do  livro  Razão,  nas  condições  determinadas,  implicará  o  arbitramento  do  lucro  da  pessoa  jurídica (§ 2º, art.259).  De outra banda, verifico que, apesar de o Livro Razão, em  tese, agregar as  contas  Patrimoniais  (contas  do  Balanço  Patrimonial  e  da  Demonstração  de  Resultado  do  Exercício), compostas por ativo, passivo e patrimônio líquido e por receitas, despesas e custos,  o  autuante  não  se  reporta  a  qualquer  deficiência  na  escrituração  das  demais  contas  que  não  sejam às  específicas despesas operacionais  "declarados na  linha 32 da  ficha 5A da DIPJ de  2010"  Penso que há equívoco do autuante em exigir "Livro Razão Auxiliar", para o  ano calendário de 2009, em razão de específica deficiência em contas de despesa, na medida  em que apenas o Livro Razão (art.259, RIR/99) é obrigatório pela legislação comercial e já tem  Fl. 1196DF CARF MF     22 a  finalidade  de  demonstrar  a  movimentação  analítica  das  contas  escrituradas  no  diário  e  constantes do balanço.   Porquanto, entendo que a deficiência na escrituração do livro Razão como as  elencadas pelo autuante em relação às despesas operacionais, demonstradas pelo contribuinte  (e­fl.96),  e  comprovadas  parcialmente,  não  é,  por  si  só, motivo  suficiente para  tornar  toda  a  escrita contábil imprestável para a apuração do lucro real. Se fosse assim, praticamente não se  teria  mais  autuações  pelo  lucro  real,  já  que,  invariavelmente,  muitas  despesas  não  são  comprovadas e/ou escrituradas.  A  deficiência  de  escrituração  de  despesas  específica  e/ou  a  falta  de  sua  comprovação determina a glosa de despesa e não a imprestabilidade da escrituração.  Tem  razão  a  Recorrente,  "caso  parte  dos  valores  que  compõem  os  R$  11.218.658,39 declarados na  linha 32 da  ficha 5A da DIPJ de 2010 não  fosse comprovada,  bastaria  ao  fisco  promover  a  glosa  do  valor  correspondente  e  lavrar  o  competente  auto  de  infração respeitando a opção pelo lucro real".  Assim,  tendo  em  vista  que  as  razões  elencadas  pela  fiscalização  não  são  determinantes  para  demonstrar  a  imprestabilidade  da  escrituração  contábil,  não  tem  fundamento  o  arbitramento  do  lucro,  sendo  improcedente  o  auto  de  infração  do  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica.  LANÇAMENTOS REFLEXOS  CSLL  ­  Decorrendo  a  exigência  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na  medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.  PIS e Cofins ­ Como exposto acima, os autos de infração do IRPJ e da CSLL  foram considerados improcedentes em razão da falta de fundamento ao arbitramento do lucro.  Assim,  preservando  a  coerência  com  o  decidido  no  presente  voto,  entendo  que  há  reparo  quanto aos lançamentos dessas contribuições sociais, pois, a apuração do PIS e da Cofins pelo  regime cumulativo foi indevida, já que a regra de apuração pelo lucro real enseja o cálculo do  PIS e da Cofins pelo regime não cumulativo. Conforme dispõe o art. 10, II, da Lei nº 10.833,  de 2003 (Cofins) e o art.8º, II, da Lei nº 10.637, de 2002 (PIS), o regime cumulativo somente é  aplicável  para  pessoas  tributadas  pelo  lucro  presumido  ou  arbitrado.  Para  o  lucro  real,  é  o  regime não cumulativo.  Assim,  diante  da  apuração  destas  contribuições,  pelo  regime  cumulativo  (lucro  arbitrado)  já  que  o  correto  seria  pelo  regime  não  cumulativo  (lucro  real),  são  improcedentes as autuações do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins).  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.          (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                Fl. 1197DF CARF MF Processo nº 10932.720103/2014­36  Acórdão n.º 1201­002.113  S1­C2T1  Fl. 13          23                 Fl. 1198DF CARF MF

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7326625 #
Numero do processo: 10980.940289/2011-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.619
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­000.619  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  PERDCOMP. COFINS.   Recorrente  Sociedade Paranaense de Ensino e Informática­SPEI  Recorrida  Fazenda Nacional    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado),  Valcir  Gassen,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado),  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  A DRF,  no  despacho decisório,  indeferiu  o  pedido,  em  razão  do  recolhimento  indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado  pelo contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição  foi indeferido e a compensação declarada não foi homologada, conforme o caso.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  cuja  argumentação é a seguir resumida.  Sustenta que é uma instituição de educação sem fins lucrativos e, nos termos do  art.  14,  X  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  estaria  isenta  da  COFINS.  Argumenta  que  tal     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 40 28 9/ 20 11 -2 0 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10980.940289/2011­20  Resolução nº  3301­000.619  S3­C3T1  Fl. 3            2 dispositivo estabelece que tal isenção se dá, a partir de 01/02/1999, para as receitas relativas às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere  o  art.  13,  o  qual,  por  sua  vez,  refere­se  às  “instituições de educação e de assistência social” arroladas no art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de  dezembro de 1997.  Afirma que se encaixa nos requisitos legais, uma vez que: (a) não remunera, por  qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (b) aplica integralmente seus recursos  na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; e (c) assegura a destinação de seu  patrimônio à outra instituição congênere, em caso de extinção.  Anexa o seu Estatuto Social para provar o alegado.  Relativamente  à  expressão  “atividade  própria”  (art.  14,  X,  da  MP  2.158/35),  argumenta que deve ser entendida como aquela atividade regular e relativa à natureza essencial  da entidade. Sustenta que ‘própria’ é toda a atividade prevista em seu estatuto, ou na lei, já que  conexa à própria existência da pessoa jurídica. Assim, assevera que “a existência de finalidade  lucrativa  não  devia  ser  vinculada  à  gratuidade  ou  não  dos  serviços  prestados  ou  à  forma  de  obtenção  da  receita,  nas,  sim,  à  forma  como  ela  é  aplicada.  Caso  constitua  objetivo  da  instituição exercer atividade educacional sem fins lucrativos, ainda que o serviço seja prestado  mediante o pagamento de mensalidade ou  retribuições, a  receita obtida com as mensalidades  constitui receita própria de sua atividade e, desta forma, estaria isenta da COFINS.”  Afirma,  outrossim,  que  os  princípios  da  legalidade  e  da  legalidade  tributária  impede o Fisco de exigir  tributo que não está previsto em lei, acrescentando que a lei, nesse  caso, prevê expressamente uma isenção. Portanto, em seu entendimento, não há “espaço para  que atos normativos como, por exemplo, decretos, instruções normativas, atos interpretatórios  ou  declaratórios  criem  qualquer  redução  ou  limitação  à  isenção  de  COFINS  prevista  nos  artigos 13 e 14 da MP 2.158­35/01”.  No seguimento, tece comentários sobre o instituto da compensação para afirmar  que  “tendo  a  instituição  recolhido  o  tributo  de  forma  indevida  tem  direito  à  restituição/compensação”.  Em razão do alegado, requer a homologação da compensação pleiteada.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos do Acórdão 06­046.058.  Em seu recurso voluntário, a empresa:  § Reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade;  § Declara que se subsume à isenção do art. 14, X da MP n° 2.158­35;  § Aduz  que  “todos  os  valores  que  são  aplicados  no  desenvolvimento  da  atividade  da  entidade  sem  fins  lucrativos  são  receitas  decorrentes  de  atividades próprias”.  § Defende a inaplicabilidade da IN n° 247/2002;  § Junta documentos que comprovariam sua condição de isenta.  É o relatório.   Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10980.940289/2011­20  Resolução nº  3301­000.619  S3­C3T1  Fl. 4            3  Voto   Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.589,  de  19  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.934789/2009­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.589):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Os fundamentos da negativa do pleito da Recorrente pela DRJ foram:  I.  Na  interpretação  do  art.  14,  X  da  MP,  entendeu  o  voto  condutor  que  seriam receitas de atividades próprias das instituições a que se refere o art. 12 da  Lei nº 9.532/97, apenas as receitas  típicas dessas entidades, como as decorrentes  de  contribuições,  doações  e  subvenções  por  elas  recebidas,  bem  assim  mensalidades ou anuidades pagas por  seus associados,  destinadas à manutenção  da  instituição  e  consecução  de  seus  objetivos  sociais,  sem  caráter  contraprestacional.  A DRJ aplicou o art. 47, da Instrução Normativa n° 247/2002:  Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  desta  Instrução  Normativa:  I – não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  II  –  são  isentas  da  Cofins  em  relação  às  receitas  derivadas  de  suas  atividades próprias.  § 1º Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste artigo,  as entidades de educação, assistência  social e de caráter  filantrópico  devem  possuir  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  expedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado a cada três anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei  nº 8.212, de 1991.  § 2º Consideram­se receitas derivadas das atividades próprias somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais.  II. Atendeu ao comando do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, aduzindo que se  sujeitam à incidência da COFINS, as receitas decorrentes de atividades comuns às  dos agentes econômicos, como as resultantes da venda de mercadorias e prestação  de  serviços,  inclusive  as  receitas  de  matrículas  e  mensalidades  dos  cursos  ministrados  pelas  entidades  educacionais,  ainda  que  exclusivamente  a  seus  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10980.940289/2011­20  Resolução nº  3301­000.619  S3­C3T1  Fl. 5            4 associados e em seu benefício e, receitas de aplicações financeiras. Concluiu que  estão  sujeitas  à  COFINS,  por  força  da  Lei  nº  9.718/98,  as  receitas  de  caráter  contraprestacional,  inclusive  as  mensalidades  cobradas  por  instituições  de  educação e as receitas financeiras auferidas.  A revisão dos dois pontos será feita a seguir.  Isenção do art. 14, X, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001  Prescreve o art. 14, X da MP n° 2.158­35:  Art.  14.  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  X­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art.  13.  Por sua vez, o art. 13 do mesmo veículo normativo dispõe:  Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes  entidades:  III­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o  art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  Note­se que o art. 13, III da MP nº 2.158­35/2001 ao fazer remissão  ao art. 12 da Lei n° 9.532/1997, condiciona a Instituição ao cumprimento  das exigências impostas por esta Lei.  O art. 12 da Lei n° 9.532/1997, com redação vigente à época, exigia:  Art.  12. Para efeito do disposto no art.  150,  inciso VI,  alínea  "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter  complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.   § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de  capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda  variável.  §  2º  Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados;   b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  c)  manter  escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva  exatidão;  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10980.940289/2011­20  Resolução nº  3301­000.619  S3­C3T1  Fl. 6            5 d)  conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da  data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham  a modificar sua situação patrimonial;  e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita  Federal;  f)  recolher  os  tributos  retidos  sobre  os  rendimentos  por  elas  pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social  relativa  aos  empregados,  bem  assim  cumprir  as  obrigações  acessórias daí decorrentes;  g)  assegurar  a  destinação  de  seu  patrimônio  a  outra  instituição  que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas  atividades, ou a órgão público;  h)  outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados  com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.  §  3º  Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente superávit em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinando  exercício,  destine  referido  resultado  integralmente  ao  incremento de seu ativo imobilizado.  Ocorre que as mensalidades cobradas por instituições de educação estão ao  abrigo da norma  isentiva, como  já pacificado pela Súmula CARF n° 107 e pelo  REsp 1.353.111 ­ RS, DJ 18/12/2015, julgado como recurso repetitivo, transitado  em julgado desde 02/03/2016, verbis:  Súmula CARF nº 107    A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no  art.  14,  X,  c/c  art.  13,  III,  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação  sem  fins  lucrativos  a  que  se  refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997.  REsp 1.353.111 – RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  RELATIVAS  ÀS  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  DAS  ENTIDADES  SEM  FINS  LUCRATIVOS  PARA  FINS  DE  GOZO  DA  ISENÇÃO  PREVISTA  NO  ART.  14,  X,  DA  MP  N.  2.158­35/2001.  ILEGALIDADE DO ART. 47, II E § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRF  N.  247/2002.  SOCIEDADE  CIVIL  EDUCACIONAL  OU  DE  CARÁTER  CULTURAL  E  CIENTÍFICO.  MENSALIDADES  DE  ALUNOS.   1.  A  questão  central  dos  autos  se  refere  ao  exame  da  isenção  da  COFINS,  contida  no  art.  14,  X,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual MP n. 2.158­35/2001), relativa às entidades sem fins lucrativos,  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10980.940289/2011­20  Resolução nº  3301­000.619  S3­C3T1  Fl. 7            6 a  fim de verificar  se abrange as mensalidades pagas pelos alunos de  instituição  de  ensino  como  contraprestação  desses  serviços  educacionais.  O  presente  recurso  representativo  da  controvérsia  não  discute  quaisquer  outras  receitas  que  não  as  mensalidades,  não  havendo que se falar em receitas decorrentes de aplicações financeiras  ou decorrentes de mercadorias e serviços outros (vg. estacionamentos  pagos, lanchonetes, aluguel ou taxa cobrada pela utilização de salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos,  dependências  e  instalações,  venda de ingressos para eventos promovidos pela entidade, receitas de  formaturas,  excursões,  etc.)  prestados  por  essas  entidades  que  não  sejam exclusivamente os de educação.   2. O parágrafo § 2º do art. 47 da IN 247/2002 da Secretaria da Receita  Federal ofende o inciso X do art. 14 da MP n° 2.158­35/01 ao excluir  do  conceito  de  "receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades",  as  contraprestações  pelos  serviços  próprios  de  educação,  que são as mensalidades escolares recebidas de alunos.   3.  Isto  porque  a  entidade  de  ensino  tem  por  finalidade  precípua  a  prestação  de  serviços  educacionais.  Trata­se  da  sua  razão de  existir,  do  núcleo  de  suas  atividades,  do  próprio  serviço  para  o  qual  foi  instituída, na expressão dos artigos 12 e 15 da Lei n.º 9.532/97. Nessa  toada,  não  há  como  compreender  que  as  receitas  auferidas  nessa  condição (mensalidades dos alunos) não sejam aquelas decorrentes de  "atividades  próprias  da  entidade",  conforme  o  exige  a  isenção  estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP  n. 2.158­35/2001). Sendo assim, é flagrante a ilicitude do art. 47, §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002,  nessa  extensão.  4.  Precedentes  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (...)  6.  Tese  julgada  para  efeito  do  art.  543­C,  do  CPC:  as  receitas  auferidas  a  título  de  mensalidades  dos  alunos  de  instituições  de  ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da  entidade" , conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual  MP  n.  2.158­35/2001),  sendo  flagrante  a  ilicitude  do  art.  47,  §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002,  nessa  extensão.   7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Logo, deve a decisão de piso ser reformada nesse ponto.  A  respeito  do  cumprimento  dos  requisitos  do  art.  12  da  lei  n°  9.532/97,  aponta a Instituição os artigos do seu Estatuto Social que comprovam exatamente  o exigido pela Lei n° 9.532/97 (art. 1°, 3°, 30, 32, 34), junta a DIPJ alegando que  sua condição sempre foi de conhecimento do fisco e prossegue:    Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10980.940289/2011­20  Resolução nº  3301­000.619  S3­C3T1  Fl. 8            7   Entendo  que  a  prova  do  cumprimento  dos  requisitos  é  da  Recorrente,  contudo não foi instada a isso quando da edição do Despacho Decisório.   No  recurso  voluntário,  acostou  documentos  que  merecem  a  análise  da  Delegacia de Origem.  Alargamento da Base de Cálculo da COFINS – RE n° 585.235/MG RG  Resta  pacificado  no  STF  o  entendimento  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.   Dessa  forma,  considera­se  receita  bruta  ou  faturamento  o  que  decorre  da  venda de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se  considerando receita de natureza diversa. É o resultado econômico das operações  empresariais típicas, que constitui a base de cálculo do PIS.  O alcance  do  termo  faturamento  abarcando a atividade  empresarial  típica  restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral  do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS prevista no §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a  noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b,  da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das atividades empresariais...  Em decorrência, apenas o faturamento decorrente da prestação de serviços e  da  venda  de  mercadorias  (não  se  podendo  incluir  outras  receitas,  tais  como  aquelas de natureza financeira) pode ser tributado pelo PIS.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10980.940289/2011­20  Resolução nº  3301­000.619  S3­C3T1  Fl. 9            8 Logo, assiste  razão à Recorrente quando alega que as  receitas  financeiras  não podem compor a base de cálculo da COFINS.  Conclusão  Diante  da  plausibilidade  do  pleito  da  Recorrente,  entendo  necessária  a  conversão em diligência deste processo para a confirmação da tributação indevida  pela  COFINS  sobre  as  receitas  operacionais  (“próprias”),  bem  como  sobre  as  receitas financeiras.   Isso  porque  a  tributação  sobre  as  “receitas  próprias”,  incluídas  as  mensalidades pagas por alunos,  são  isentas, nos  termos do art. 14, X da Medida  Provisória.  Ao passo  que a  exclusão  das  receitas  financeiras  se  dá  com base na  inconstitucionalidade do alargamento a base de cálculo da COFINS pelo art. 3º,  §1º, da Lei n.º 9.718/1998.  Por conseguinte, voto pela conversão do julgamento em diligência para que  seja solicitado à unidade de origem que:  a)  Examine  a  documentação  juntada  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário;  b)  Verifique,  com  base  nessa  documentação,  se  houve  a  indevida  inclusão das receitas próprias e receitas financeiras na base de cálculo  da COFINS, fazendo a segregação entre as receitas, se houver;  c) Verifique o  cumprimento pela Recorrente dos  requisitos do art.  12  da Lei n° 9.532/1997. Para tanto, intime o sujeito passivo para prestar  outros esclarecimentos, caso necessário;   d) Aponte a exatidão do valor pleiteado pelo Recorrente, bem como se  a utilização deste foi efetivamente realizada;   e) Cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe  prazo para manifestação;   f) Após, retorne o processo ao CARF para julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que seja solicitado à unidade de origem que:  a) Examine a documentação juntada pela Recorrente no recurso voluntário;  b) Verifique, com base nessa documentação,  se houve a  indevida  inclusão das  receitas próprias e  receitas  financeiras na base de cálculo da COFINS,  fazendo a  segregação  entre as receitas, se houver;  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10980.940289/2011­20  Resolução nº  3301­000.619  S3­C3T1  Fl. 10            9 c) Verifique o cumprimento pela Recorrente dos requisitos do art. 12 da Lei n°  9.532/1997.  Para  tanto,  intime  o  sujeito  passivo  para  prestar  outros  esclarecimentos,  caso  necessário;   d)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;   e)  Cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo  para manifestação;   f) Após, retorne o processo ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri    Fl. 111DF CARF MF

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Numero do processo: 13679.720028/2017-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REFORMA OU PENSÃO. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO. A isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão ao portador de moléstia grave está condicionada a comprovação da patologia mediante laudo pericial, devidamente justificado. Elementos justificam na forma documental a data da ocorrência da situação alegada. Declaração de ajuste do Imposto de Renda considera os rendimentos de aposentadoria como abrangidos pela isenção em razão de Moléstia Grave. A glosa por recusa de aceitação dos comprovantes apresentados pelo contribuinte deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a inocorrência da situação na data apontada no documento. O laudo médico apresentado pela Recorrente supre a exigência legal. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RENDAS DE ALUGUÉIS. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2001-000.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira – Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Ricardo Moreira, Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jorge Henrique Backes.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.356  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  IRPF ­ MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  VERA LUCIA DE PADUA PIRES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014   MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  E  REFORMA  OU  PENSÃO.  LAUDO  PERICIAL.  COMPROVAÇÃO.  ISENÇÃO.   A  isenção  do  IRPF  sobre  proventos  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  ao  portador  de  moléstia  grave  está  condicionada  a  comprovação da patologia mediante laudo pericial, devidamente  justificado.  Elementos  justificam na forma documental a data da ocorrência da situação  alegada.  Declaração  de  ajuste  do  Imposto  de  Renda  considera  os  rendimentos  de  aposentadoria como abrangidos pela isenção em razão de Moléstia Grave.  A  glosa  por  recusa  de  aceitação  dos  comprovantes  apresentados  pelo  contribuinte deve  estar sustentada em  indícios consistentes e elementos que  indiquem a inocorrência da situação na data apontada no documento. O laudo  médico apresentado pela Recorrente supre a exigência legal.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RENDAS DE ALUGUÉIS.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira – Presidente em Exercício.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 9. 72 00 28 /2 01 7- 92 Fl. 86DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Ricardo Moreira,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho  e  Fernanda  Melo  Leal.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Jorge Henrique Backes.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, por omissão à tributação  de  rendimentos considerados  isentos pelo Recorrente em razão da alegada moléstia grave no  período.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$  1.156,17,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2014.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância, aponta a falta de comprovação suficiente para justificar a não aceitação da isenção,  nos  moldes  que  entende  devam  ser  atendidos  os  requisitos  legais,  com  a  apresentação  de  elementos  de  forte  comprovação  da  ocorrência  da  moléstia  alegada  no  espaço  temporal  da  utilização do benefício fiscal da isenção.   A contestação do Lançamento é parcial tendo em vista que no que se refere à  omissão de rendimentos de aluguéis não houve demanda contestativa de parte da Recorrente.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na  feitura  do  lançamento,  notadamente  no  que  se  refere  ao  entendimento  de  que  os  comprovantes não se enquadram nas exigências da legislação em vigor à época da ocorrência,  como a seguir dispõe:  (...)    Em  desfavor  da  contribuinte  acima  identificada  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento  (fls.  5/10),  relativamente  ao  ano­ calendário  2014,  na  qual  foi  apurado  saldo  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física­Suplementar  no  valor  de  R$  1.156,17,  acrescido  de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora,  conforme  demonstrativo  (fl.6).  (...)  Trata­se  de  impugnação  parcial.  No  que  diz  respeito  a Omissão  de  Rendimentos  de  Aluguéis  da  Savegnago­Supermercados  LTDA,  CNPJ: 71.332.150/0001­60, no nome do dependente da contribuinte,  a  impugnante  concorda  com  esta  infração.  A  lide  restrita  a  Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia  Grave­Não  Comprovação  da  Moléstia  ou  sua  Condição  de  Aposentado, Pensionista ou Reformado (R$ 62.645,35).  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13679.720028/2017­92  Acórdão n.º 2001­000.356  S2­C0T1  Fl. 86          3    Na  Notificação  de  Lançamento  o  motivo  do  rendimento  ser  indevidamente considerados como isento por Moléstia Grave foi que:  a  contribuinte  não  apresentou  ato  concessivo  da  aposentadoria  e  a  ausência  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  Distrito  Federal,  estados  ou  Municípios.  Ambulatório  Municipal/Posto  de  Saúde,  têm  competência  para  emitir  laudos  periciais  para  fins  de  isenção  de  imposto  de  renda,  desde  que  possuam médico ou junta médica com atribuições periciais.    A  defesa  alega  que  o  valor  contestado  é  isento,  conforme  laudo  médico comprovando que é portadora de moléstia considerada grave  e que é rendimento decorrente de aposentadoria.    De  início,  cabe  analisar  a  questão  relacionada  à  isenção  de  rendimentos em virtude da existência de moléstia grave. A matéria é  regida pelo Regulamento do Imposto de Renda – 1999 (RIR/99), aqui  reproduzida nos trechos pertinentes:  (...)  A Instrução Normativa RFB Nº 1.500, de 2014, que estabelece normas  gerais da legislação do IRPF, dispõe sobre os requisitos mínimos do  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  estados, do Distrito Federal ou dos municípios, in verbis:  (...)  Para  efeito  de  reconhecimento  da  isenção,  sem prejuízo  das  demais  exigências  legais,  somente  podem  ser  aceitos  laudos  periciais  emitidos  por  instituições  públicas,  independentemente  da  vinculação  destas  ao  Sistema  Único  de  Saúde  (SUS).  Os  laudos  médicos  expedidos  por  entidades  privadas  (hospitais,  clínicas  ou  médicos  particulares),  não  podem  ser  aceitos,  ainda  que  o  atendimento  decorra de convênio referente ao SUS.  (...)  A isenção aqui tratada é de caráter individual, pois a lei restringe a  abrangência  do  benefício  às  pessoas  que  preencham  determinados  requisitos.  Dessa  forma,  o  reconhecimento  da  isenção  pela  Administração Tributária é  realizada caso a  caso, de acordo com o  pedido e  os  documentos apresentados,  nos  quais  o  interessado deve  comprovar o atendimento aos requisitos e condições para o gozo do  benefício fiscal.    Passemos a análise do caso concreto.    Na  Fl.  13  consta  Carta  de  Concessão/Memória  de  Cálculo  do  Benefício  ,  que  é  concedida  pensão  por  morte  previdenciária  a  contribuinte a partir de 10/04/2010.    À fl. 14 consta Carta de Concessão/Memória de Cálculo do Benefício,  que  é  concedida  aposentadoria  por  tempo  de  contribuição  a  contribuinte a partir de 28/02/2003.    Na  Notificação  de  Lançamento  consta  que  a  fonte  pagadora  dos  Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia  Grave  é  o  Fungo  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  CNPJ:  16.727.230/0001­97.  Fl. 88DF CARF MF     4   Diante dos documentos constantes nos autos do processo se chega a  conclusão  que  os  rendimentos  recebidos  pela  defendente  e  Indevidamente Considerados como  Isentos por Moléstia Grave são  provenientes de aposentadoria e pensão.    A contribuinte apresenta à fl. 13 Relatório Médico com o timbre do  Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto  assinado  pelo Dr.  Lucas Eduardo Albieri,  emitido  em  17/01/2017.  Este  Relatório  Médico  não  pode  ser  aceito,  pois  não  contem  o  número do registro no órgão público do profissional que o emitiu.  Além do mais este relatório tem como Emissão 17/01/2017 e não diz  desde  quando  a  contribuinte  é  portadora  da  moléstia.  O  ano  calendário  em  lide  é  2014. Não  ficou  comprovado  no  decorrer  de  procedimento fiscal e nem na impugnação, através de documentação  hábil  e  idônea, que a defendente  era portadora de moléstia grave,  prevista em lei para isenção, no ano calendário em lide.    De  todo  o  exposto,  voto  pela  improcedência  da  impugnação,  para  determinar  a manutenção do  resultado  apurado na Notificação de  Lançamento.    Assim,  ao  final,  conclui  a  decisão  de  piso  pela  improcedência  da  impugnação  para manter  o  crédito  tributário  exigido,  pelo  não  reconhecimento  do  direito  à  isenção pleiteada referente período.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)    (...)    Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13679.720028/2017­92  Acórdão n.º 2001­000.356  S2­C0T1  Fl. 87          5     (...)    (...)          (...)  Fl. 90DF CARF MF     6           É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A contestação do Lançamento é parcial tendo em vista que no que se refere à  omissão de rendimentos de aluguéis não houve demanda contestativa de parte da Recorrente.  A questão aqui  tratada é de reconhecimento ou não ao direito à  isenção do  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa Física, para portadores de moléstia grave prevista em  lei,  devendo para  isso preencher os  requisitos básicos,  cumulativamente,  no mesmo período, de  recebimento  de  rendimentos  de  aposentaria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  com  a  existência da enfermidade que permite a isenção do imposto.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13679.720028/2017­92  Acórdão n.º 2001­000.356  S2­C0T1  Fl. 88          7  O de natureza  legal  conforme disposto  na  legislação  tributária que  rege  a  questão, especialmente o art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 1988, com a redação da Lei nº  11.052, de 2004, assim estabelece:  Art.  6º Ficam  isentos do  imposto de  renda os  seguintes  rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose ativa, alienação mental,  esclerose múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma.  (grifei)    Em sequência tem­se o previsto no inciso XXXIII, artigo 39 do Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99,  "não  entrarão  no  cômputo  do  rendimento bruto":     "XXXIII  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia  irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada,  mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou  reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art.  6º,  inciso XIV, Lei nº 8.541, de  1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);"    O  parágrafo  4º  do  mesmo  dispositivo  define  as  condições  para  reconhecimento de tal isenção:    "§4º  Para  o  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia  deverá  ser  comprovada mediante  laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial,  no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº9.250, de 1995, art.  30 e § 1º)."    Seguindo no disciplinar das condições para verificação de enquadramento de  contribuintes nas regras isentivas, o artigo 5º do mesmo artigo assim dispõe:    "§5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam­ se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  Fl. 92DF CARF MF     8 II  ­  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial  ou  do  parecer  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma ou pensão;  III  ­ da data em que a doença foi contraída, quando  identificada no  laudo pericial."    A matéria inclusive já se encontra sumulada no CARF:    Súmula  CARF  nº  43:  Os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que  contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são  isentos do imposto de renda.  Súmula CARF nº 63. Para gozo da  isenção do  imposto de  renda da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.    Outro,  o  de  natureza  comprobatória  da  existência  da  moléstia  grave  e  a  constatação da data de início da comprovação do direto ao benefício fiscal, apontado em laudo  pericial específico, para esse fim elaborado, fulcro do objeto da lide.   Assim,  os  elementos  comprobatórios  para  a  concessão  da  isenção  do  Imposto sobre a Renda no caso de Moléstia Grave, cumulativamente no mesmo período, são:  1 – Ser o contribuinte portador de moléstia especificada na Lei;  2 – Ser o contribuinte recebedor de rendimentos de aposentadoria, reforma,  reserva remunerada ou pensão;  3  –  Dispor  o  contribuinte  de  Laudo  que  constate  a  Doença  Grave,  identificando a data do início da ocorrência e, na falta desta informação a que corresponda à  realização dos exames definidores da moléstia.    Postas as condições para concessão da desoneração tributária em lide cumpre  analisar, no caso concreto, a situação fática e legal de enquadramento do Recorrente.    A Contribuinte efetuou sua declaração do Imposto de Renda considerando os  rendimentos de aposentadoria no item específico que isenta do tributo com base no inciso XIV,  art.  6º,  da  Lei  nº  7.713/88  e  inciso  XXXIII,  do  art.  39,  do Decreto  nº  3.000/99,  e  por  essa  providência  usufruir  do  benefício  fiscal  da  isenção  em  razão  da  existência  de  sua  moléstia  considerada grave.    A  lide  aponta  de  maneira  fulcral  para  a  questão  da  prova  e  data  da  constatação  da  moléstia  e  da  data  de  início  da  efetiva  causalidade  do  pressuposto  básico  e  definidor do direito ao benefício da isenção com base nos dispositivos legais antes citados.    A Recorrente é portadora de moléstia grave desde março de 2010, conforme  laudo médico pericial oficial emitido pelo Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina de  Ribeirão  Preto,  da  Universidade  de  São  Paulo,  ou  simplesmente  Hospital  das  Clinicas  de  Ribeirão Preto, vinculado à Secretaria da Saúde, autarquia mantida pelo Governo do Estado de  São Paulo.     O  documento  é  de  órgão  público  estadual  e  contém  a  indicação  oficial  da  instituição, do médico que firma o relatório e atesta que a Contribuinte é portadora da moléstia  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13679.720028/2017­92  Acórdão n.º 2001­000.356  S2­C0T1  Fl. 89          9 grave  desde  março  de  2010,  como  se  vê  às  fls.  13  e  83  do  processo.  De  consistente  comprovação também a pensão e a aposentadoria que recebe como fonte de renda às fls. 14 a  19 do processo. Assim sendo, a documentação que comprova a existência da moléstia grave da  Contribuinte  é  válida  para  habilitá­la  ao  benefício  da  isenção  do  imposto  sobre  rendas  de  pensão e aposentadoria.    Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito, na  parte contestada, DAR PROVIMENTO, para reconhecer a isenção tributária sobre os proventos  de aposentadoria como constante na declaração do Imposto sobre a Renda.   (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 94DF CARF MF

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7323005 #
Numero do processo: 10830.722254/2011-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63, DE 2017. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº63,de09 de fevereiro de 2017 majorou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o valor estabelecido na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008 (R$ 1.000.000,00 - um milhão de reais), para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PELO EMPREGADOR EM PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, POR CONTA E ORDEM DO EMPREGADO. Não estão abrangidos pela isenção de que trata o art.6°, inciso VIII, da Lei n° 7.713/1988 os valores depositados pelo empregador em plano de previdência complementar, por conta e ordem do empregado, de parcelas remuneratórias pertencentes ao próprio empregado; este, no entanto, tem o direito de deduzir o valor das contribuições da base de cálculo do imposto na declaração de ajuste anual, até o limite permitido por lei. DEPÓSITOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FEITOS PELO EMPREGADOR. REQUISITOS PARA A ISENÇÃO. Nos termos do art. 6, inciso VIII, da Lei nº 7.713, de 1988, e do art. 39, XI, do RIR/99, não entrarão no cômputo do rendimento bruto: as contribuições pagas pelos empregadores relativas a programas de previdência privada em favor de seus empregados e dirigentes. INDENIZAÇÕES PAGAS NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. As indenizações pagas na rescisão do contrato de trabalho somente são isentas do imposto de renda até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho; os valores que não se enquadram em nenhuma dessas hipóteses, pagos por força de disposição contratual, sob a denominação de indenização, estão sujeitos à incidência do imposto. BITRIBUTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O imposto incidente sobre rendimentos recebidos de fontes pagadoras situadas no Brasil por pessoas aqui residentes não pode ser compensado com o imposto eventualmente pago nos Estados Unidos da América sobre esses mesmos rendimentos; nesse caso ocorre o contrário: o imposto pago aqui é que é compensável com o valor devido lá, de modo que, se o contribuinte omitiu tais rendimentos na declaração de ajuste anual entregue no Brasil, não pode pretender abater do valor aqui devido o imposto pago no exterior. MULTA DE OFÍCIO. AFASTAMENTO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO CAUSADO POR INFORMAÇÕES ERRADAS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Nos termos da Súmula CARF nº 73, o erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso de Ofício Não Conhecido Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2202-004.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) afastar do lançamento por omissão de rendimentos os depósitos em plano de previdência privada feitos pelo empregador, exceto os depósitos feitos por conta e ordem do recorrente, nos termos do voto do Relator; b) afastar a multa de ofício decorrente de erro no preenchimento da declaração de ajuste anual causado por informação errada prestada pela fonte pagadora (Súmula CARF nº 73). (assinado digitalmente) Waltir de Carvalho - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho, Rosy Adriane da Silva Dias e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o valor estabelecido  na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008 (R$ 1.000.000,00 ­ um milhão  de  reais),  para R$ 2.500.000,00  (dois milhões  e  quinhentos mil  reais). Nos  termos  da Súmula CARF  nº  103,  para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda instância.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  EM  PLANO  DE  PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR  PELO EMPREGADOR EM PLANO  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR,  POR  CONTA  E  ORDEM  DO  EMPREGADO.  Não estão abrangidos pela isenção de que trata o art.6°, inciso VIII, da Lei n°  7.713/1988 os valores depositados pelo empregador em plano de previdência  complementar, por conta e ordem do empregado, de parcelas remuneratórias  pertencentes ao próprio empregado; este, no entanto, tem o direito de deduzir  o  valor  das  contribuições  da  base  de  cálculo  do  imposto  na  declaração  de  ajuste anual, até o limite permitido por lei.  DEPÓSITOS  EM  PLANO  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  FEITOS PELO EMPREGADOR. REQUISITOS PARA A ISENÇÃO.  Nos termos do art. 6, inciso VIII, da Lei nº 7.713, de 1988, e do art. 39, XI,  do RIR/99, não  entrarão no cômputo do  rendimento bruto: as contribuições  pagas pelos  empregadores  relativas  a programas de previdência privada  em  favor de seus empregados e dirigentes.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 22 54 /2 01 1- 24 Fl. 617DF CARF MF Processo nº 10830.722254/2011­24  Acórdão n.º 2202­004.347  S2­C2T2  Fl. 618          2 INDENIZAÇÕES  PAGAS  NA  RESCISÃO  DO  CONTRATO  DE  TRABALHO.  As  indenizações  pagas  na  rescisão  do  contrato  de  trabalho  somente  são  isentas do imposto de renda até o limite garantido pela lei trabalhista ou por  dissídio  coletivo  e  convenções  trabalhistas  homologadas  pela  Justiça  do  Trabalho;  os  valores  que  não  se  enquadram  em  nenhuma  dessas  hipóteses,  pagos por força de disposição contratual, sob a denominação de indenização,  estão sujeitos à incidência do imposto.  BITRIBUTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  O  imposto  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  de  fontes  pagadoras  situadas no Brasil por pessoas aqui residentes não pode ser compensado com  o  imposto  eventualmente pago nos Estados Unidos da América  sobre  esses  mesmos  rendimentos; nesse caso ocorre o contrário: o  imposto pago aqui é  que  é  compensável  com  o  valor  devido  lá,  de modo  que,  se  o  contribuinte  omitiu tais rendimentos na declaração de ajuste anual entregue no Brasil, não  pode pretender abater do valor aqui devido o imposto pago no exterior.  MULTA DE OFÍCIO.  AFASTAMENTO.  ERRO NO  PREENCHIMENTO  DA DECLARAÇÃO CAUSADO POR INFORMAÇÕES ERRADAS PELA  FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73.  Nos termos da Súmula CARF nº 73, o erro no preenchimento da declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  Recurso de Ofício Não Conhecido  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para:  a)  afastar  do  lançamento  por  omissão  de  rendimentos os depósitos em plano de previdência privada feitos pelo empregador, exceto os  depósitos feitos por conta e ordem do recorrente, nos termos do voto do Relator; b) afastar a  multa de ofício decorrente de erro no preenchimento da declaração de ajuste anual causado por  informação errada prestada pela fonte pagadora (Súmula CARF nº 73).   (assinado digitalmente)  Waltir de Carvalho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator    Fl. 618DF CARF MF Processo nº 10830.722254/2011­24  Acórdão n.º 2202­004.347  S2­C2T2  Fl. 619          3 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Waltir  de  Carvalho,  Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Paulo Sergio Miranda Gabriel  Filho, Rosy Adriane da Silva Dias e Martin da Silva Gesto.    Relatório  Tratam­se  de  Recursos  de  Ofício  e  Voluntário  interpostos  nos  autos  do  processo nº 10830.722254/2011­24, em face do acórdão nº 16­39.631, julgado pela 15ª Turma  da Delegacia Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SP1), em sessão realizada  em  5  de  junho  de  2012,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  procedente em parte a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  "DO LANÇAMENTO  Versa este processo sobre exigência de crédito tributário relativa  a  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  anos­calendário  2006  e  2007, conforme auto de infração de fls. 305/314. Foi lançado o  imposto no valor de R$ 5.052.209,77, acrescido de juros de mora  de  R$  1.890.930,23  (calculados  até  31/05/2010)  e  de multa  de  ofício proporcional de R$ 3.789.157,32, resultando no montante  de R$ 10.732.297,32.  Trata  a  autuação  de  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoa  jurídica  e  de  classificação  indevida  de  rendimentos  na  DIRPF.  O  enquadramento  legal  é  informado  às  fls.  308/310  e  312.  A  descrição  dos  fatos  é  apresentada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal (TVF), às fls. 315/380.  DA IMPUGNAÇÃO  O  autuado  tomou  ciência  do  auto  de  infração  em  30/06/2011,  conforme  consta  à  fl.  306,  e  apresentou,  em  01/08/2011,  por  meio de procuradores  (procuração à  fl. 422), a  impugnação de  fls.  383/421,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  422/458,  abaixo resumida.  I ­ DOS FATOS  É importante notar que a ação fiscal em questão foi instaurada  como  reflexo  dos  procedimentos  fiscais  anteriormente  desenvolvidos junto às empresas Elektro Eletricidade e Serviços  S/A (“Elektro”) e AEI América do Sul Holding Ltda. (“AEIAS”),  “empregadoras”  do  impugnante  nos  anos  fiscalizados  (2006  e  2007).  Existem  longas  passagens  no  Termo  de Verificação Fiscal  que  não  guardam  qualquer  relação  com  o  presente  caso,  por  se  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 10830.722254/2011­24  Acórdão n.º 2202­004.347  S2­C2T2  Fl. 620          4 tratar de fundamentos e razões utilizados pela fiscalização para  exigir  da  pessoa  jurídica  o  recolhimento  de  contribuição  previdenciária ao INSS, e não de qualquer diferença relativa ao  IRRF.  Nota­se claramente que não houve por parte da DRF­Campinas  uma preocupação em identificar e caracterizar quais  seriam os  fundamentos  específicos  que  fizeram  com  que,  a  seu  ver,  houvesse  uma  infração  cometida  também  pelo  impugnante  no  presente caso, sendo o exemplo maior disso os diversos trechos  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  discorrem  sobre  as  características  que  teriam que  ter  sido  seguidas  pela  empresas  para que elas gozassem de isenção com relação à contribuição  devida  ao  INSS  sobre  o  valor  pago  a  título  de  PRL  a  seus  empregados.  II ­ DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO  II.A)  INEXISTÊNCIA  DA  ALEGADA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DECORRENTES  DO  TRABALHO  ASSALARIADO RECEBIDO DE PESSOA JURÍDICA  II.A.1)  Esclarecimento  inicial:  indevida  inclusão  de  contribuições  ordinárias  feitas  ao  Plano  de  Previdência  Complementar  Os  valores  demonstrados  no  auto  de  infração,  relativos  às  contribuições  efetuadas  pelas  empregadoras  do  impugnante  a  plano de previdência complementar em seu favor, consideraram  tanto  as  contribuições  ordinárias  como  as  contribuições  extraordinárias, conforme quadro de fl. 391.  Esse  esclarecimento  é  importante,  pois  a  intenção  do  auditor­ fiscal  foi descaracterizar as contribuições extraordinárias feitas  pela empresa em plano de previdência em nome do impugnante.  Tanto  é  que  toda  sua  argumentação  se  baseia  na  tentativa  de  descaracterizar sua natureza e sua devida implicação tributária.  A essência da fundamentação do auto se baseia em argumentos  de que as “contribuições” glosadas representavam de fato uma  suposta  remuneração  variável  e  excepcional  ao  impugnante,  sendo  que  o  pagamento  de  contribuição  ordinária  claramente  não se enquadra como “variável” e/ou “extraordinária”, já que  ocorria mensalmente e com um valor fixo de R$ 7.678,49.  Ressalte­se que o único valor de contribuição ordinária que foi  diferente desses R$ 7.678,49 foi a última contribuição ordinária  (de  31/05/2007),  a  qual  correspondeu  apenas  a  uma  fração  de  mês,  já  que  o  impugnante  estava  sendo  desligado  da  empresa  empregadora.  Desta  forma,  não  tendo  sido  “fundamentada”  a  inclusão  das  contribuições  ordinárias,  bem  como  sendo  seus  valores  e  periodicidade provas suficientes de sua natureza, cabe aplicar o  tratamento que lhe é previsto na legislação tributária, qual seja,  a regra isentiva prevista no art. 39, XI, do RIR/99.  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 10830.722254/2011­24  Acórdão n.º 2202­004.347  S2­C2T2  Fl. 621          5 Em  vista  disso,  de  plano,  deve  ser  anulada  a  parte  do  valor  lançado  relativamente  aos  R$  125.287,36  das  referidas  contribuições  ordinárias  de  2006  e  2007,  que  indevidamente  foram  “reclassificadas”  pelo  auditor­fiscal  como  sendo  “rendimento tributável”.  II.A.2) Indevida alegação de omissão de rendimento tributável  – contribuição extraordinária  As  contribuições  extraordinárias  efetuadas  em  favor  do  impugnante  por  suas  empregadoras  durante  2006  e  2007  em  plano  de  previdência  complementar  também  tiveram  o  tratamento tributário previsto no art. 39, XI do RIR/99.  Ocorre que o auditor­fiscal equivocadamente entendeu por bem  desconsiderar  o  plano  de  previdência  complementar  como  um  todo  para  fins  de  contribuições  extraordinárias,  “recaracterizando”  os  valores  dessas  contribuições  extraordinárias  como  sendo  meras  remunerações  variáveis  da  empregadora para o impugnante, essencialmente baseado em:  (I)  devida  desproporção  do  valor  dessas  contribuições  e  a  remuneração mensal ordinária; e (II) errônea suposição de que  tais  valores  deveriam  corresponder  a  um  bônus  e/ou  participação sobre o lucro ou resultado (PLR).  Quanto  ao  descabimento  da  alegação  de  desproporção  entre  valores  das  contribuições  extraordinárias  e  o  valor  da  remuneração  ordinária  mensal,  o  impugnante  ressalta  que  a  regra  isentiva  do  art.  39,  XI  do  RIR/99  não  impõe  qualquer  limitação  para  a  contribuição  patronal  a  um  plano  de  previdência  complementar  em  favor  de  seus  empregados.  Consequentemente,  a  desproporção  de  valores  mencionada  no  auto  de  infração  não  é  condição  legal  impeditiva  do  gozo  da  referida isenção.  Em  outras  palavras,  não  poderia  o  auditor­fiscal  utilizar  um  critério não previsto em lei  para majorar a base de cálculo do  imposto  de  renda  do  impugnante  (ou  da  fonte  pagadora),  sob  pena  de  ferir  os  princípios  da  estrita  legalidade,  tipicidade  fechada  e  reserva  absoluta  da  lei. Ainda,  em consonância  com  esses princípios, o art. 108, § 1°, do CTN, proíbe expressamente  o  emprego  de  analogia  na  cobrança  de  tributos  (no  caso  concreto, com regras específicas e válidas apenas para INSS).  Não  cabe  aqui  nem  considerar  alguns  comentários  sobre  condições  legais  para  fins  de  isenção  de  INSS  (e.g.,  disponibilização  do  plano para  todos  os  empregados),  por  não  serem condições para fins de gozo de isenção de IR.  Além  disso,  sendo  o  direito  tributário  um  direito  de  sobreposição,  a  validade  do  ato  jurídico  (contribuição  extraordinária  a  plano  de  previdência  complementar),  no  caso  concreto, decorre do Código Civil e de regras regulamentadoras  do  órgão  fiscalizador  das  entidades  que  atuam  no  ramo  de  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 10830.722254/2011­24  Acórdão n.º 2202­004.347  S2­C2T2  Fl. 622          6 previdência  complementar  (i.e,  Superintendência  de  Seguros  Privados – Susep).  E, quanto à contratação do plano de previdência complementar  pela  empregadora  em  favor  do  impugnante,  nenhuma  irregularidade foi apontada pelo auto de infração. Nesse sentido,  conforme  autorizado  pela  regulamentação  da  Susep,  a  contratação do plano de previdência em questão possibilitava à  empresa  empregadora  efetuar  contribuições  extraordinárias,  sem  qualquer  “contrapartida”  do  empregado  (beneficiário  do  plano).  Quanto aos argumentos apresentados sobre PLR e Incentivos de  Vendas no Termo de Verificação Fiscal,  o  impugnante  ressalta  que eles são essencialmente extraídos da autuação sofrida pelas  suas empregadoras.  Esses argumentos falam de situações genéricas dos empregados,  podendo­se dali extrair apenas uma informação útil para o caso  em  questão,  quando  há  a  transcrição  de  parte  do  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  2005/2006  pactuado  entre  AEIAS  e  Sindicato  dos  Trabalhos  na  Indústrias  de  Energia  Elétrica  de  São Paulo – STIEESP, na qual consta que tal Acordo abrange os  empregados  da Prisma  (AEIAS),  “excetuados os  ocupantes  dos  cargos gerenciais e diretores, que, nas questões econômicas, têm  política de remuneração própria e discricionária.”  Assim, o próprio auto de infração declara que a remuneração do  impugnante  não  está  compreendida  no  negociado  no  Acordo.  Ademais, o auditor­fiscal faz menção ao Bônus de Performance a  que o impugnante fazia jus, esclarecendo que ele (i) poderia ser  pago dentro do Programa de PLR da empresa,  (ii) poderia ser  quitado via crédito em plano de previdência complementar e (iii)  estava limitado a US$ 300.000,00 por ano pago em fevereiro.  E, aparentemente, é justamente esse Bônus de Performance que  o  auditor­fiscal  imagina  ser  o  valor  (ou parte  dele) depositado  no  plano  de  previdência  complementar.  Todavia,  o  TVF  não  demonstra  claramente  qual  o  valor  de  contribuição  extraordinária autuado corresponderia a tal verba.  Note, inclusive, que os valores de contribuições extraordinárias  superam  o  limite  anual  do  Bônus  de  Performance,  o  que  demonstra a falha da pretensa cobrança de IR do impugnante.  De fato, existe tal incoerência, pois o valor depositado no plano  de  previdência  complementar nada mais  é do  que  contribuição  extraordinária, como declarada originariamente pela empresa e  devidamente tratada pelo impugnante.  O auditor­fiscal também apresenta argumentação genérica sobre  remuneração decorrente do Plano de  Incentivo de Vendas,  que  também não é aplicável ao impugnante, já que não era diretor de  vendas ou integrante do setor de vendas da empresa.  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 10830.722254/2011­24  Acórdão n.º 2202­004.347  S2­C2T2  Fl. 623          7 Todavia, para sua total surpresa, consta na pág. 33 do TVF que  a  AEIAS  informou  durante  a  fiscalização  que  R$  7.516.718,20  eram  relacionados  ao  Plano  de  Incentivo  de  Vendas  2005. De  fato,  aqui  parece  ter  ocorrido  entendimento  equivocado  da  situação.  Ora,  a  venda  aqui  tratada  era  a  venda  da  própria  empresa  e  não  de  seus  produtos/serviços,  a  qual  dependia  de  resultado/meta exigida do impugnante. Assim, em sendo tal valor  vinculado à referida venda da empresa, esta não decorreu de um  desempenho do  impugnante,  ou  seja, era uma verba  totalmente  extraordinária e sem contrapartida de  trabalho do  impugnante.  Em  suma,  correspondia  de  fato  a  uma  contribuição  extraordinária  depositada  em  plano  de  previdência  de  titularidade do impugnante.  Quanto à referida autuação de R$ 448.000,00, não existe de fato  argumentação/justificação no TVF, havendo uma breve menção  de “equalização de impostos”, a qual não veio a ser esclarecida.  Diante disso, não há porquê ou como prevalecer a  intenção da  fiscalização de autuação sobre esse valor sob alegação de que se  trataria de verba do trabalho.  Assim,  comprovadamente,  os  valores  depositados  no  plano  de  previdência eram de fato contribuições extraordinárias.  Além disso, nos termos do CTN, o contribuinte deve ser tributado  no  momento  de  disponibilização  da  renda.  No  caso  concreto,  não  há  que  se  falar  em  disponibilização  de  valores  de  contribuições efetuadas no momento de seu depósito no plano de  previdência;  isso  porque  de  fato  o  contribuinte  (impugnante)  somente  terá  a  disponibilidade  desses  valores  no  momento  do  resgate  ou  pagamento  de  benefícios,  quando,  então,  poderia  ocorrer  a  tributação  (como  de  fato  já  aconteceu,  conforme  comprovação mais adiante). Note,  inclusive, que o auditorfiscal  faz  menção  à  Circular  Susep  139  que  veda  a  disponibilidade  desses recursos, via resgate, pelo prazo mínimo de 360 dias.  Em conexão com isso, seria possível também interpretar a regra  isentiva do art. 39, XI, do RIR/99 de forma absolutamente literal  e,  ao mesmo  tempo,  de  forma abrangente,  no  sentido  de  que  a  contribuição patronal a plano de previdência complementar em  favor de empregado na essência sempre corresponde a parte da  remuneração do empregado.  Tanto é assim que, quando da contratação de um empregado, é  muito  usual  a  empresa  empregadora  informar  que  paga  contribuição  patronal  a  plano  de  previdência  complementar  como um dos itens da remuneração desse candidato.  Poder­se­ia  entender,  portanto,  que  qualquer  contribuição  patronal  a  plano  de  previdência  complementar  efetuada  é  abrangida  pela  regra  isentiva  do  art.  39,  XI,  do  RIR/99,  independentemente  de  se  vincular  a  uma  simples  contribuição  ordinária  ou  extraordinária,  ou  mesmo  de  se  relacionar  essa  contribuição com outro tipo de possível remuneração.  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 10830.722254/2011­24  Acórdão n.º 2202­004.347  S2­C2T2  Fl. 624          8 II.A.3)  Necessidade  de  “dedução”  na  base  de  cálculo  –  contribuição extraordinária  A título meramente elucidativo, o impugnante explora a hipótese  de  manutenção  da  descaracterização  da  natureza  dos  valores  depositados no plano de previdência complementar.  Se  por  absurdo  tal  acontecesse,  o  impugnante  entende  importante frisar que, sendo a natureza dos valores destinados a  contribuições  ao  plano  simples  parte  do  “salário”  (contraprestação pelo trabalho), caberia, então, aplicar em sua  integralidade as regras tributárias aplicáveis a tal hipótese, que  são:  (i)  a  tributação  desse  rendimento  no  momento  de  seu  pagamento e (ii) a possibilidade de abater da base de cálculo do  IR  eventuais  ônus  do  empregado  para  com  o  plano  de  previdência (art. 74 do RIR/99).  Assim, caberia levar em conta algumas informações contidas no  TVF: (i) que o valor tributável poderia ser pago via depósito em  plano  de  previdência  complementar,  segundo  a  opção  do  beneficiário  (pessoa  física);  e  (ii)  que  tal  opção  deveria  ser  formalizada  perante  o  departamento  de  Recursos  Humanos  da  empresa (RH), conforme e­mail do RH mencionado no TVF.   Isso equivale a dizer que o empregado autorizou que a empresa  efetuasse  um  desconto  do  “rendimento  tributável”  para  transferir  ao  plano  de  previdência  complementar  contribuição  por sua conta e ordem (ou seja, seu ônus).  Assim,  nos  termos  do  art.  74  do  RIR/99,  caberia  considerar  o  valor  contribuído  pelo  empregado  como  redutor  da  base  de  cálculo do IR, levando­se em consideração o limite anual para a  dedução  (12%  do  rendimento  anual  do  empregado),  conforme  consta no § 2° desse artigo.  A  dedução  em  questão  da  base  de  cálculo  do  IR  não  foi  observada pelo auditor­fiscal. Tal procedimento é errado, pois o  agente  fiscal  deve  sempre  buscar  ajustar  a  base  de  cálculo  de  forma justa e com estrita observância legal.  II.A.4)  Bitributação  das  contribuições  objeto  da  presente  autuação  fiscal  –  disponibilização  do  PGBL  e  pagamento  de  imposto no exterior (EUA)  O auto de infração deve ser integralmente cancelado também em  razão  de  sua  manutenção  resultar  na  bitributação  dos  rendimentos auferidos pelo impugnante, o que é completamente  vedado por lei e pela Constituição Federal.  Isso  porque,  em  razão  de  o  impugnante  já  ter  obtido  a  disponibilização de todos os valores aportados em seu PGBL, o  que  o  sujeitou  à  tributação  característica  dessa modalidade  de  plano  sobre  os  rendimentos  auferidos,  bem  como  sobre  as  contribuições  aportadas,  era  ele  ainda  residente  fiscal  nos  Estados Unidos da América  (EUA), o que o obrigou a  também  pagar  naquele  país  imposto  de  renda  sobre  a  totalidade  do  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 10830.722254/2011­24  Acórdão n.º 2202­004.347  S2­C2T2  Fl. 625          9 PGBL  em  questão,  sendo  que  a  alíquota  total  pela  qual  os  valores foram tributados foi de 35%.  Conforme  consta  do  próprio  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  impugnante  informou  na  DIRPF  relativa  ao  ano­calendário  2007 um resgate de previdência privada complementar no valor  de R$ 12.002.636,26, tendo sido constatado pela fiscalização que  parte  desse  montante,  no  valor  total  de  R$  1.847.498,86,  correspondia  a  depósitos  efetuados  pela  empresa  empregadora  no ano de 2006.  Em  vista  dessa  constatação,  a  fiscalização  excluiu  da  base  de  cálculo do ano­base de 2007 o valor de R$ 1.847.498,86, pois,  no seu entender, a manutenção de tal valor na base tributável do  IRPF geraria uma bitributação.  Como  se  vê,  o  que  a  fiscalização  realizou no  presente  caso  foi  uma  verdadeira  descaracterização  do  PGBL  mantido  pelo  impugnante,  tratando­o  meramente  como  uma  simples  conta  bancária,  o  que  se  verifica  pelo  fato  de  ter  sido  exigida  a  tributação do valor das contribuições no momento do seu aporte  e assegurada a sua não tributação quando do respectivo resgate.  Ocorre,  contudo, que a  fiscalização não  se atentou para o  fato  de  que  o  mesmo  procedimento  de  ajuste  realizado  no  auto  de  infração com relação ao ano­base de 2007  deveria  também  ter  sido  adotado  com  relação  ao  resgate  efetuado pelo impugnante no ano­base de 2009!  De  fato, durante a ação  fiscal  (concluída apenas em 2011),  foi  devidamente comprovado à DRF­Campinas que, no ano de 2009,  houve a  liquidação  total  do PGBL mantido pelo  impugnante,  o  que  correspondeu  à  disponibilização  do  valor  de  R$  17.223.147,11 (o informe do Unibanco demonstra que o saldo do  PGBL  em  31/12/2009  passou  a  ser  zero  –  doc.  03),  o  qual  foi  originado  a  partir  das  demais  contribuições  extraordinárias  recebidas nos anos de 2006 e 2007.  Assim,  sem dúvida nenhuma e até por um critério de coerência  com o procedimento adotado no auto de infração com relação ao  ano­base de 2007, caberia à fiscalização ter igualmente excluído  da base de cálculo tributável do ano­base de 2009 os valores do  PGBL  disponibilizados  relativos  às  contribuições  extraordinárias recebidas em 2006 e 2007.  A não realização dessa providência, contudo, fez com que o auto  de  infração  em  questão  represente  a  bitributação  dos  valores  correspondentes  às  demais  contribuições  extraordinárias  recebidas em 2006 e 2007 pelo impugnante e que são objeto de  discussão no presente processo.  E  o  que  se  verifica  agora  é  que,  não  tendo  sido  realizado  tal  ajuste quando do momento da autuação, ou seja, diretamente da  base tributável no ano­base de 2009, resta, como única medida  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 10830.722254/2011­24  Acórdão n.º 2202­004.347  S2­C2T2  Fl. 626          10 para evitar a bitributação em questão, cancelar o presente auto  de infração.   Somando­se a isso, ainda existe o fato de o impugnante, além de  ser  residente  fiscal  no  Brasil,  também  ser  residente  fiscal  nos  EUA (situação que perdura desde os anos­base autuados até os  dias atuais),  o que o obrigava a recolher naquele país  imposto  de  renda  sobre a  totalidade dos  rendimentos por ele auferidos,  inclusive  daqueles  decorrentes  de  previdência  complementar  mantidos no Brasil.  Assim,  como  decorrência  dessa  condição  específica  do  impugnante, o que se verifica é que, de acordo com as normas  tributárias  americanas,  a  totalidade  dos  valores  depositados  pelas  empresas  empregadoras  em  sua  conta  de  PGBL  já  foi  tributada nos EUA.  Registre­se que a alíquota aplicável nos EUA a título de imposto  de renda é de 35%. É importante notar, contudo, que, de acordo  com a legislação interna brasileira, o valor do imposto de renda  pago no exterior deve ser compensado com o imposto devido no  Brasil  sobre  os  mesmos  rendimentos,  nos  casos  em  que  há  tratado firmado entre o Brasil e o país estrangeiro para evitar a  dupla  tributação  da  renda,  ou,  então,  reciprocidade  de  tratamento declarado entre os dois países.  No  presente  caso, muito  embora  ainda  não  tenha  sido  firmado  um acordo para evitar a dupla tributação da renda entre Brasil e  EUA, o Ato Declaratório SRF n° 28/2000 previu expressamente  a  possibilidade  de  compensação  do  imposto  pago  nos  Estados  Unidos com o imposto devido no Brasil.  Considerando  o  acima  exposto,  portanto,  é  inquestionável  que,  no momento da realização do presente lançamento de ofício,  já  tendo  a  DRF­Campinas  conhecimento  do  fato  de  que  o  impugnante havia pago nos EUA imposto sobre a totalidade do  seu  PGBL  mantido  no  Brasil,  deveria  ter  ela  considerado  no  momento  da  elaboração  da  autuação  o  montante  pago  no  exterior sobre esses mesmos rendimentos.  Para  auxiliar  a  análise  das  alegações  acima,  o  impugnante  apresenta,  à  fl.  403,  uma  tabela  na  qual  estão  resumidos  os  valores  de  PGBL  disponibilizados  ao  impugnante  nos  anos  de  2006 a 2009 e a respectiva tributação total sobre eles pagas.  A  fim  de  comprovar  o  efetivo  pagamento  do  imposto  de  renda  norte­americano,  o  impugnante  anexa  correspondência  elaborada  por  seus  contadores  norte­americanos  (doc.  04),  na  qual é descrito como se deu a tributação dos PGBLs nos EUA e  os valores totais pagos naquele país sobre tais rendimentos.  Registre­se  que,  a  qualquer  momento  –  se  assim  entender  necessário essa turma julgadora –, o impugnante compromete­se  a  apresentar  cópia  de  suas  declarações  de  ajuste  anual  entregues  ao  fisco  norte­americano  nos  anos  de  2007  e  2009,  providência que somente não foi adotada agora, haja vista que,  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 10830.722254/2011­24  Acórdão n.º 2202­004.347  S2­C2T2  Fl. 627          11 no  seu  entender,  a  correspondência  acima  já  faz  a  prova  suficiente e precisa sobre a matéria em questão.  Assim,  devidamente  demonstrada  e  comprovada  a  bitributação  que  decorre  do  presente  auto  de  infração,  é  de  rigor  o  cancelamento integral da autuação, sob pena de enriquecimento  ilícito do Erário Público,  prática  condenada pelo  ordenamento  jurídico nacional.  II.B) CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS NA  DIRPF COMO ISENTOS/NÃO TRIBUTÁVEIS  II.B.a) Da correção da classificação adotada pelo impugnante  em razão da natureza dos rendimentos pagos  Segundo  descrito  no  auto  de  infração,  o  valor  de  R$  1.290.160,00,  referente  a  “Indenização  desligamento”  (relacionado  a  previsão  de  contrato  de  trabalho  celebrado  em  2002), e de R$ 8.959,44 , relativo a “13° salário indenizado”, os  quais  totalizam  os  R$  1.299.119,44,  não  deveriam  ter  sido  tratados  como  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis,  por  não  haver previsão na legislação tributária para tal procedimento.  Ocorre  que,  segundo  o  aditivo  do  contrato  de  trabalho  do  impugnante  com  a  empresa Elektro,  havia  previsão  de  que,  na  hipótese  de  o  contrato  de  trabalho  ser  unilateralmente  rescindido (rescisão sem justa causa) pela Elektro, o empregado  faria  jus  ao  recebimento  de  uma  indenização  correspondente a  doze  meses  de  remuneração,  incluída  a  média  dos  bônus  recebidos nos últimos anos.  Assim, nota­se que essa verba indenizatória corresponde a uma  verdadeira  compensação/recomposição  de  um  direito  perdido  pelo  impugnante, de maneira que não representa,  sob qualquer  prisma,  um  acréscimo  patrimonial  –  única  hipótese  em  que  poderia haver a incidência do imposto de renda.  Ressalte­se que no ano­base de 2006 houve uma severa mudança  na  estrutura  administrativa  das  empresas  nas  quais  o  impugnante trabalhava, tendo sido substancialmente alteradas e  reduzidas  a  um  nível  mínimo  as  suas  funções  e  deveres  funcionais, do que decorreu uma rescisão contratual indireta de  seu vínculo empregatício.  Considerando a materialização de uma rescisão de contrato de  trabalho  indireta  e  a  violação  dos  direitos  do  impugnante  configurados  com  a  redução  de  suas  funções  profissionais  não  comunicadas  pelas  empresas,  tem­se  que  os  valores  pagos  a  título  de  indenização  pela  rescisão  de  contrato  de  trabalho  caracterizam­se, em verdade, verdadeira indenização por danos  morais.  Nesse  sentido,  destaque­se  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  já  se manifestou  com  relação  às  indenizações  por  danos  morais, decidindo que não se configurariam em fato gerador do  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 10830.722254/2011­24  Acórdão n.º 2202­004.347  S2­C2T2  Fl. 628          12 imposto  de  renda,  a  exemplo  das  indenizações  por  danos  materiais. Vejam­se nesse sentido as ementas de fls. 407/408.  Note­se,  no  tocante à decisão do STJ acima  transcrita,  que  ela  decorre de julgamento de recurso afeto à sistemática prevista no  art. 543­C do Código de Processo Civil  (CPC), o que significa  que  a  sua  observância  é  mandatória  em  se  de  julgamento  administrativo,  conforme  determina  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno do CARF. Assim, muito embora a presente  impugnação  se  destine  nesse  primeiro  momento  a  essa  Delegacia  de  Julgamento,  a  qual,  teoricamente,  não  se  submete  diretamente  ao  regimento  interno  do  CARF,  por  questões  de  celeridade  e  economia processual,  é de  rigor o  seu  reconhecimento desde o  primeiro momento.  A  partir  de  tal  entendimento,  verificar­se­á  que  foi  correto  o  tratamento de “rendimentos isentos e não tributáveis” conferido  pelo  impugnante  aos  valores  recebidos  a  título  de  indenização  por rescisão do contrato de trabalho.  II.B.b)  Da  bitributação  dos  rendimentos  em  caso  de  manutenção do auto de infração  Ainda que não se venha a aceitar a argumentação acima, mesmo  assim deverá o presente auto de infração ser cancelado, uma vez  que, conforme já visto anteriormente, o impugnante era residente  fiscal nos EUA no ano­base de 2007 e pagou imposto de renda  sobre a totalidade do rendimento em questão.  Nos  termos  do  já  comentado Ato Declaratório  SRF 28/2000,  o  imposto  pago nos Estados Unidos  deve  ser  compensado  com o  imposto  devido  no  Brasil,  providência  essa  que,  no  presente  caso, foi solenemente ignorada pela fiscalização. De acordo com  a legislação tributária norte­americana, as isenções e hipóteses  de não tributação que sejam específicas da legislação brasileira  não se aplicam nos EUA, razão pela qual a totalidade do valor  recebido pelo  impugnante a  título de indenização pela  rescisão  do seu contrato de trabalho (R$ 2.791.677,78) foi tributada nos  EUA.  O impugnante junta à presente impugnação carta fornecida por  seus  contadores  norte­americanos  (doc.  04),  na  qual  são  declarados os valores que foram oferecidos à tributação ao fisco  norte­americano e o valor do imposto pago no exterior sobre as  verbas rescisórias em questão (relembrando­se novamente que o  impugnante se dispõe a apresentar a qualquer momento cópia da  sua declaração de ajuste entregue às autoridades  fiscais norte­ americanas  no  ano­base  de  2007,  não  a  apresentando  agora  unicamente  por  entender  que  a  carta  elaborada  por  seus  contadores fornece, de maneira mais completa e mais precisa, a  informação relativa ao valor do imposto pago nos EUA).  O que se conclui, portanto, é que o auto de infração em questão  não pode prosperar também no tocante a esse item, uma vez que  ele materializa a bitributação do valor  em discussão,  tendo em  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 10830.722254/2011­24  Acórdão n.º 2202­004.347  S2­C2T2  Fl. 629          13 vista que sobre ele já foi pago nos EUA um valor muito superior  ao ora cobrado.  II.C. DA INAPLICABILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO NO  PRESENTE CASO  II.C.1.  Duplicidade  de  cobrança  da  multa  de  ofício  sobre  o  mesmo tributo  A  multa  de  75%  foi  exigida  neste  caso  independentemente  do  fato  de  já  ter  sido  lançada,  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração  contra  a  pessoa  jurídica,  no  percentual  de  150%,  calculada sobre o  valor do  IRRF que  supostamente deveria  ter  sido  retido  e  recolhido  sobre  esse  mesmo  “rendimento”  tributável pago ao impugnante.  O  fundamento  dos  dois  autos de  infração  é  o mesmo,  de modo  que  se  trata  de  uma  mesma  e  única  suposta  infração.  Assim,  houve a  cobrança em duplicidade de multa  (bis  in  idem)  sobre  uma mesma base tributável.  Isso  significa  que  houve  a  aplicação  de  uma  multa  de  225%  sobre  uma  mesma  infração,  percentual  esse  que,  ainda  que  exigido de maneira fracionada (150% da pessoa jurídica de 75%  da pessoa física), não encontra qualquer respaldo na legislação  aplicável.  Tal  procedimento,  além  de  ilegal,  configura  também  claro  enriquecimento  ilícito  do  Erário  Público,  além  de  ferir  o  princípio  da  proporcionalidade,  na  medida  em  que  as  duas  multas  aplicadas  resultam  em um  valor  absurdamente  superior  ao próprio tributo. Assim, a aplicação em duplicidade da multa  aqui tratada configura uma situação abusiva e confiscatória, em  flagrante  desrespeito  à  Constituição  Federal.  Veja­se  nesses  sentido a jurisprudência do CARF transcrita à fl. 414.  Ressalte­se  que  a  multa  exigida  da  pessoa  jurídica  já  foi  integralmente  liquidada  no  respectivo  processo,  conforme  comprovam  os  comprovantes  de  pagamento  anexos  (doc.  05).  Desta  forma,  a  multa  de  ofício  exigida  no  presente  caso  não  pode prevalecer.  O  impugnante  requer  ainda  que,  ao  afastar  a  multa  de  ofício,  essa  turma  julgadora  deixe  expressamente  consignado  no  acórdão que a DRF­Campinas não deve imputar indevidamente  a  multa  de  mora  aos  valores  de  imposto  que  eventualmente  venham a ser mantidos.  No  presente  caso  não  se  poderia  aplicar  a  multa  de  mora  em  razão  de  o  motivo  do  cancelamento  da  multa  de  ofício  ser  exatamente  o  fato  de  já  ter  sido  exigida  em  outro  auto  de  infração  (lavrado  contra  a  pessoa  jurídica)  multa  sobre  o  imposto ora em cobrança.  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 10830.722254/2011­24  Acórdão n.º 2202­004.347  S2­C2T2  Fl. 630          14 II.C.2.  Afastamento  da  multa  de  ofício  em  razão  da  estrita  observância  do  impugnante  aos  informes  de  rendimento  recebidos de sua fonte pagadora  A  multa  de  ofício  exigida  sobre  a  totalidade  dos  rendimentos  considerados  pela  fiscalização  como  omitidos  também  não  é  cabível pelo fato de o impugnante ter sido induzido a erro pela  fonte pagadora quando do recebimento dos respectivos informes  de rendimentos.  De  fato,  uma  vez  verificando  nos  informes  de  rendimentos  recebidos que os valores depositados em sua conta de PGBL não  eram  rendimentos  tributáveis  e  que  os  valores  decorrentes  da  rescisão  contratual  foram  tratados  como  isentos  pela  fonte  pagadora, tratou o impugnante de seguir as orientações contidas  no informe e assim preencher sua DIRPF.  Uma  vez  verificado,  em  momento  posterior,  que  o  tratamento  conferido  pela  fonte  pagadora  estava  equivocado,  cabe  a  cobrança  do  imposto  não  pago  do  contribuinte,  mas  nunca  a  imposição  de  multa  de  ofício,  haja  vista  que  a  “infração”  decorreu  não  de  sua  vontade  própria,  mas  sim  de  informação  errada por ele recebida.  O  próprio  CARF  vem  assim  decidindo  em  casos  similares  ao  presente, conforme ementa transcrita à fl. 418."  A  DRJ  de  origem  entendeu  pela  parcial  procedência  da  impugnação  apresentada pelo  contribuinte, mantendo­se,  assim, parcialmente o  crédito  tributário  lançado,  conforme demonstrativo abaixo:    Em razão do valor exonerado ser superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de  reais), foi interposto recurso de ofício.  O crédito exonerado pela DRJ se deu pelos seguintes fundamentos:  "(...) deve ser reconhecido ao impugnante o direito de deduzir da  base de cálculo do imposto as contribuições feitas ao plano, até  o  limite  de  12%  do  rendimento  anual  que  compõe  a  base  de  cálculo  do  imposto,  nos  termos  do  §  2°  do  art.  74,  II,  do  RIR/1999. Se considerarmos essa dedução, como se demonstrará  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 10830.722254/2011­24  Acórdão n.º 2202­004.347  S2­C2T2  Fl. 631          15 mais  adiante,  no  tópico  “DO  CÁLCULO  DO  IMPOSTO  A  PAGAR”, o imposto devido pelo impugnante no ano­calendário  2007 se reduz a R$ 1.334.477,19, além também de haver redução  no valor do imposto relativo ao ano­calendário 2006."  O  contribuinte,  por  sua  vez,  inconformado  com  o  resultado  do  julgamento  apresentou recurso voluntário (também com efeitos de contrarrazões a recurso de ofício), às fls.  551/606, reiterando as alegações expostas em impugnação quanto ao que foi vencido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  RECURSO DE OFÍCIO  O  recurso  de  ofício  foi  apresentado  haja  vista  que  foi  exonerado  do  lançamento  fiscal  o  valor  de  R$  2.384.903,87,  referente  a  tributo  e  encargos  de  multa,  conforme verifica­se abaixo:  Período  Tributo/multa  Valor exonerado  ano ­calendário 2006  tributo  R$ 343.542,73  ano ­calendário 2006  multa  R$ 257.657,05  ano ­calendário 2007  tributo  R$ 1.019.259,48  ano ­calendário 2007  multa  R$ 764.444,61        TOTAL    R$ 2.384.903,87    No entanto, a Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017 majorou o limite  de  alçada  para  interposição  de  recurso  de  ofício,  que  deixou  de  ser  o  valor  estabelecido  na  Portaria MF nº 3, de 3 de  janeiro de 2008  (R$ 1.000.000,00  ­ um milhão de  reais), para R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), vejamos o texto da recente Portaria:  Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017   (Publicado(a) no DOU de 10/02/2017, seção 1, pág. 12)   Estabelece  limite  para  interposição  de  recurso  de  ofício  pelas  Turmas  de  Julgamento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do Brasil de Julgamento (DRJ).   O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  87  da  Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do  art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve:  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 10830.722254/2011­24  Acórdão n.º 2202­004.347  S2­C2T2  Fl. 632          16 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação  no Diário Oficial da União.  Art.  3º  Fica  revogada  a Portaria MF  nº  3,  de  3  de  janeiro  de  2008.  Por  oportuno,  salienta­se  que  a  Súmula  CARF  nº  103  estabelece  que  o  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda  instância,  vejamos:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Portanto,  na  presente  data  (sessão  realizada  em  05/10/2017)  o  limite  de  alçada  vigente  é  superior  ao  valor  exonerado  pela  julgamento  da DRJ  de  origem,  logo,  não  deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado.  RECURSO VOLUNTÁRIO  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   1.  Omissão  de  rendimentos.  Depósitos  em  plano  de  previdência  complementar.  1.1 Aportes realizados pelo contribuinte.  Os  planos  de  previdência  do  contribuinte,  mencionados  no  Termo  de  Verificação Fiscal (TVF) , foram instituídos em entidades abertas. É importante mencionar que  tais planos podem ser individuais ou coletivos, nos termos do art. 26 da LC n° 109/2001.  Os  valores  considerados  pela  fiscalização  como  omitidos  correspondem  a  aportes feitos em planos coletivos do tipo PGBL, em favor do contribuinte.  Defende o  contribuinte que  todos os valores depositados nesses planos,  em  seu favor, por seus empregadores estão abrangidos pela isenção de que trata o art. 39, XI, do  RIR/1999, cuja matriz legal é o art. 6°, inciso VIII, da Lei n° 7.713/1988:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 10830.722254/2011­24  Acórdão n.º 2202­004.347  S2­C2T2  Fl. 633          17 [...]  XI­  as  contribuições  pagas  pelos  empregadores  relativas  a  programas de previdência privada em favor de seus empregados  e dirigentes (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso VIII);  Argumenta  ele  que  a  lei  não  impõe  limites  ou  condições  para  a  fruição  da  isenção  ali  prevista,  de  modo  que  todo  e  qualquer  valor  depositado  pelo  empregador  em  programa de previdência privada em favor do empregado estaria abrangido por essa isenção.  Tal  argumento,  todavia,  é  insustentável,  como  a  seguir  se  explica.  Em  primeiro  lugar,  a  lei  isentiva  exige  que  a  contribuição  seja  paga  pelo  empregador.  Isso  significa que não estão abrangidos pela isenção os valores pertencentes ao próprio empregado e  depositados em plano de previdência privada diretamente pelo empregador.   No  Termo  de Verificação  Fiscal,  à  fl.  326,  verificamos  que  o  contribuinte  fazia aportes voluntários a previdência privada, conforme memória de cálculo abaixo:    Isso  não  descaracteriza  o  plano  de  previdência  do  empregado,  mas  altera  substancialmente o  tratamento  tributário  conferido  ao  valor depositado. Com efeito,  estamos  agora diante de rendimentos tributáveis, não obstante tenha o empregado o direito de deduzir a  contribuição ao plano de previdência complementar na declaração de ajuste anual, ficando, tal  dedução,  no  entanto,  limitada  a  12%  dos  rendimentos  computados  na  base  de  cálculo  do  imposto, nos termos do art. 74, inciso II e §§ 1° e 2°, do RIR/1999.  Assim, não estão abrangidos pela isenção de que trata o art.6°, inciso VIII, da  Lei  n°  7.713/1988  os  valores  depositados  pelo  empregador  em  plano  de  previdência  complementar, por  conta e ordem do empregado, de parcelas  remuneratórias pertencentes ao  próprio empregado; este, no entanto, tem o direito de deduzir o valor das contribuições da base  de cálculo do imposto na declaração de ajuste anual, até o limite permitido por lei.  1.2  Depósitos  em  plano  de  previdência  complementar  feitos  pelo  empregador.   Como  já exposto,  uma das  ilegalidades  apontadas  pelo  trabalho  fiscal  foi  o  fato  do  plano  de  previdência  do  Recorrente  não  ser  disponível  a  todos  os  empregados,  nos  termos do artigo 16 da Lei Complementar nº 109/01.  Seção II  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 10830.722254/2011­24  Acórdão n.º 2202­004.347  S2­C2T2  Fl. 634          18 Dos Planos de Benefícios de Entidades Fechadas  [...]  Art.  16. Os  planos  de  benefícios  devem  ser,  obrigatoriamente,  oferecidos  a  todos  os  empregados  dos  patrocinadores  ou  associados dos instituidores.  É  importante  observar  que  o  mencionado  artigo  aplica­se  às  entidades  fechadas  de  previdência  complementar.  Além  disso,  não  é  correto  dizer  que  o  Plano  a  Recorrente não foi oferecido à totalidade dos empregados, uma vez que trata­se de um único  plano.  Tal  plano,  todavia,  contempla  contribuições  suplementares  e  diferenciadas  para  os  diretores.  Dessa  forma,  a  discussão  jurídica  trazida  aos  autos  consiste  em  saber  se  é  possível, nos planos abertos de previdência privada,  instituir contribuições diferenciadas para  seus participantes.  A  Lei  Complementar  nº  109/2001,  ao  regulamentar  de  previdência  complementar, fez clara separação entre as norma aplicáveis aos regimes de previdência aberto  e fechados.  Isso porque, em seu Capítulo II, ao tratar dos Planos de Benefícios, reserva a  Seção  I  para  as  Disposições  Comuns,  previstas  nos  artigos  6º  ao  11º.  A  Seção  II,  que  compreende os artigos 12º ao 25º, trata dos Planos de Benefícios de Entidades Fechadas e, por  fim, a Seção III (arts. 26 ao 30), cuida dos Planos de Benefícios das Entidades Abertas.  Dessa  forma,  cumpre  verificar  se,  ao  tratar  dos  Planos  de  Benefícios  das  Entidades Abertas, a mencionada lei, utilizada como fundamento do trabalho fiscal, contempla  a  possibilidade  de  benefícios  diferenciados  para  determinada  categoria  de  empregados.  A  resposta dada pelo artigo 26, § 3º, abaixo transcrito, é afirmativa:  Seção III  Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas  Art. 26. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas  poderão ser:  I ­ individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou  II  ­  coletivos,  quando  tenham  por  objetivo  garantir  benefícios  previdenciários  a  pessoas  físicas  vinculadas,  direta  ou  indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante.  § 1o O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias  pessoas jurídicas.   2o O vínculo indireto de que trata o inciso II deste artigo refere­ se  aos  casos  em  que  uma  entidade  representativa  de  pessoas  jurídicas contrate plano previdenciário coletivo para grupos de  pessoas físicas vinculadas a suas filiadas.  §  3o  Os  grupos  de  pessoas  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  poderão  ser  constituídos  por  uma  ou  mais  categorias  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 10830.722254/2011­24  Acórdão n.º 2202­004.347  S2­C2T2  Fl. 635          19 específicas de empregados de um mesmo empregador, podendo  abranger  empresas  coligadas,  controladas  ou  subsidiárias,  e  por membros de associações legalmente constituídas, de caráter  profissional  ou  classista,  e  seus  cônjuges  ou  companheiros  e  dependentes econômicos.   §  4o  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  são  equiparáveis  aos  empregados  e  associados  os  diretores,  conselheiros ocupantes de cargos eletivos e outros dirigentes ou  gerentes da pessoa jurídica contratante.  §  5o  A  implantação  de  um  plano  coletivo  será  celebrada  mediante contrato, na forma, nos critérios, nas condições e nos  requisitos mínimos a serem estabelecidos pelo órgão regulador.  § 6o É vedada à entidade aberta a contratação de plano coletivo  com  pessoa  jurídica  cujo  objetivo  principal  seja  estipular,  em  nome de terceiros, planos de benefícios coletivos.  Pela  leitura  na  norma  acima  transcrita,  fica  clara  a  possibilidade  de  celebração  de  plano  previdenciário  coletivo  na  modalidade  aberta  que  não  abranja  todos  os  empregados e diretores da Pessoa Jurídica, uma vez que pode ser contratado para "grupos de  pessoas" que poderão ser constituídos por uma ou mais categorias específicas de empregados  de um mesmo empregador".  Além disso, o artigo 16 da LC nº 109/2001, que estabelece a obrigatoriedade  de oferecimento do plano a todos os empregados,  trata dos Planos de Benefícios de Entidade  Fechadas de Previdência Social.   Nesse mesmo  sentido  já  se manifestou  a  2ª  Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme  se  verifica  pela  decisão  proferida  no Acórdão  nº  9202­003.193,  cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  REMUNERAÇÃO  PARA  FINS  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A LC n° 109/2001 alterou a regulamentação da matéria antes  adstrita à Lei n. 8.212/1991, passando a admitir que no caso de  plano  de  previdência  complementar  em  regime  aberto  a  concessão  pela  empresa  a  grupos  de  empregados  e  dirigentes  pertencentes  a  determinada  categoria  não  caracteriza  salário­ de­contribuição  sujeito  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias. (grifamos)  Em  face  do  exposto,  entendo  que,  a  isenção  da  tributação  dos  planos  de  previdência  complementar  deve  obedecer  os  critérios  estabelecidos  na  Lei  Complementar  n  109/01, dentre os quais, como visto, não está prevista a exigência dos planos serem igualmente  aplicável a todos os empregados e diretores.   Fl. 635DF CARF MF Processo nº 10830.722254/2011­24  Acórdão n.º 2202­004.347  S2­C2T2  Fl. 636          20 Portanto,  considero  como  abrangidos  pela  isenção  de  que  trata  o  art.  6°,  inciso  VIII,  da  Lei  n°  7.713/1988  os  valores  depositados  pelo  empregador  em  plano  de  previdência  complementar  (exceto  os  depósitos  feitos  por  conta  e  ordem  do  recorrente),  conforme igualmente disciplina o art. 39, XI, do RIR/1999, cuja matriz legal é o art. 6°, inciso  VIII, da Lei n° 7.713/1988:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  [...]  XI­  as  contribuições  pagas  pelos  empregadores  relativas  a  programas de previdência privada em favor de seus empregados  e dirigentes (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso VIII);  Deste modo, deve ser afastado do lançamento por omissão de rendimentos os  depósitos em plano de previdência privada feitos pelo empregador, exceto os depósitos feitos  por conta e ordem do recorrente.  1.3 Apuração dos valores: diferenciação dos depósitos do empregador e o  depósitos realizados também pelo empregador, mas por conta e ordem do contribuinte.  Verifica­se  que  a  auditoria  informou os  valores  que  foram  considerados  na  autuação (fls. 364). Ela entendeu que havia contribuições à previdência privada que apesar de  terem sido efetuadas pelas empresas, eram em realidade remuneração variável pagas por meio  de depósito em previdência privada aos segurados (chamadas de contribuições extraordinárias).  Em vista disso, e considerando que o plano de previdência contratado desvirtuava do caráter  previdenciário, pelas razões expostas no Termo de Verificação Fiscal (TVF), o Auditor Fiscal  efetuou  o  lançamento  sobre  todos  os  depósitos  efetuados  pelas  empresas  nas  contas  de  previdência privada dos segurados citados no TVF.  Entretanto, deve­se distinguir que no quadro apresentado pela auditoria (fls.  364) há contribuições extraordinárias e contribuições básicas normais (6% sobre remuneração  mensal),  apesar  de  no  contrato,  fls.  48,  a  Elektro  denominar  estas  últimas  também  por  contribuições extraordinárias.  Nesse  sentido,  entendendo  que  a  autuação  deveria  ser  apenas  sobre  as  contribuições depositadas pela empresa por ordem do empregado, concluo que apenas sobre as  contribuições  extraordinárias  (remuneração  variável  paga  por  meio  de  depósito  em  previdência privada) há incidência do IRRF, pois estas foram realizadas por conta e ordem do  contribuinte.  Assim, deve­se observar que da relação constante no quadro abaixo, devem  ser  excluídos  os  valores  que  se  referem  às  contribuições  básicas  normais  (6%  sobre  remuneração mensal) que foram feitas como contrapartida da empresa. Para esse entendimento  transcrevo  o  que  o  auditor  deixou  consignado  no  relatório  fiscal,  quanto  aos  valores  que  considerou para a autuação: "Na tabela abaixo constam os valores depositados15 pelos empregadores  (correspondentes à remuneração variável) em contas de previdência privada complementar, que estão  sendo alvo de autuação". (Grifei).  Em  sequência  ele  expõe  a  tabela  com  os  valores  utilizados  na  apuração  do  imposto, da qual elaborei a planilha abaixo:  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 10830.722254/2011­24  Acórdão n.º 2202­004.347  S2­C2T2  Fl. 637          21   Data  Dep  participante  Dep  empresa  Instituidora  Plano  Natureza da  contribuição  13.03.06    1.740.000,00 Elektro  UBB Prev Corporate I  FIQE RF  Extraordinária  27.11.06    7.678,49 Elektro  UBB Prev Corporate I  FIQE RF  Extraordinária  01.02.06    7.678,49 Elektro  UBB Prev Corporate I  FIQE RF  Extraordinária  02.03.06    7.678,49 Elektro  UBB Prev Corporate I  FIQE RF  Extraordinária  04.04.06    7.678,49 Elektro  UBB Prev Corporate I  FIQE RF  Extraordinária  03.05.06    7.678,49 Elektro  UBB Prev Corporate I  FIQE RF  Extraordinária  01.06.06    7.678,49 Elektro  UBB Prev Corporate I  FIQE RF  Extraordinária  05.07.06    7.678,49 Elektro  UBB Prev Corporate I  FIQE RF  Extraordinária  02.08.06    7.678,49 Elektro  UBB Prev Corporate I  FIQE RF  Extraordinária  01.09.06    7.678,49 Elektro  UBB Prev Corporate I  FIQE RF  Extraordinária  02.10.06    7.678,49 Elektro  UBB Prev Corporate I  FIQE RF  Extraordinária  01.11.06    7.678,49 Elektro  UBB Prev Corporate I  FIQE RF  Extraordinária  05.12.06    7.678,49 Elektro  UBB Prev Corporate I  FIQE RF  Extraordinária  28.12.06    7.678,49 Elektro  UBB Prev Corporate I  FIQE RF  Extraordinária  29.12.06    7.678,49 Elektro  UBB Prev Corporate I  FIQE RF  Extraordinária  07.02.07    7.678,49 Elektro  UBB Prev Perfomance  V  Básica normal  01.03.07    7.678,49 Elektro  UBB Prev Perfomance  V  Básica normal  02.04.07    7.678,49 Elektro  UBB Prev Perfomance  V  Básica normal  08.05.07    2.431,52 Elektro  UBB Prev Perfomance  V  Básica normal  05.04.06    448.412,39 Prisma Energy UBB Prev Corporate I  Extraordinária  07.11.06    7.516.718,20 Prisma Energy UBB Prev Corporate I  Extraordinária  20.04.07    7.234.456,00 Prisma Energy UBB Prev Corporate I  Extraordinária  Em que pese a Elektro ter denominado de "contribuição extraordinária" a sua  contrapartida de 6% sobre a remuneração mensal (fls 48), depositando o valor fixo mensal de  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 10830.722254/2011­24  Acórdão n.º 2202­004.347  S2­C2T2  Fl. 638          22 R$ 7.678,491  (considerando os contra­cheques do  fiscalizado,  fls. 113/127),  em realidade ela  era  contribuição  básica  normal  (não  decorrente  de  remuneração  variável  paga  por  meio  de  depósito  em  previdência  privada).  Por  isso,  além  dos  valores  já  identificados  por  "Básica  normal", devem ser excluídos da tabela acima, e, portanto, da apuração, os valores abaixo:  data  dep participante  dep empresa instituidora  01.02.06    7.678,49 Elektro  02.03.06    7.678,49 Elektro  04.04.06    7.678,49 Elektro  03.05.06    7.678,49 Elektro  01.06.06    7.678,49 Elektro  05.07.06    7.678,49 Elektro  02.08.06    7.678,49 Elektro  01.09.06    7.678,49 Elektro  02.10.06    7.678,49 Elektro  01.11.06    7.678,49 Elektro  05.12.06    7.678,49 Elektro  28.12.06    7.678,49 Elektro  29.12.06    7.678,49 Elektro  Dessa forma, os valores a serem considerados na apuração do imposto devido  são os seguintes (que correspondem à remuneração variável recebida pelo fiscalizado por meio  de depósito em plano de previdência privada):  Data  Dep  participante  Dep  empresa  Instituidora  Plano  Natureza da  contribuição  13.03.06    1.740.000,00 Elektro  UBB Prev Corporate I  FIQE RF  Extraordinária  05.04.06    448.412,39 Prisma Energy UBB Prev Corporate I  Extraordinária  07.11.06    7.516.718,20 Prisma Energy UBB Prev Corporate I  Extraordinária  20.04.07    7.234.456,00 Prisma Energy UBB Prev Corporate I  Extraordinária  Portanto,  reproduzindo  o  cálculo  da  apuração  do  imposto,  efetuado  pelo  julgador a quo, considerando os valores acima temos o seguinte:  Ano­calendário 2006, exercício 2007  · O  contribuinte  já  havia  declarado,  na  DIRPF  2007  (fls.  468/472),  o  valor  de  R$  92.141,88 de contribuição à previdência complementar e FAPI, ao qual devemos somar  o valor de R$ 9.705.130,59, o que resulta em RS 9.797.272,47.  · Ele  tem  o  direito  de  deduzir  esse  valor  na  DIRPF  2007  até  o  limite  de  12%  dos  rendimentos computados na base de cálculo do imposto.  · O  valor  correto  dos  rendimentos  tributáveis  na  DIRPF  2007  é  11.162.877,63  (=  1.365.605,16 + 9.797.272,47).  · Calculando­se  12%  desse  valor,  tem­se R$  1.339.545,32,  que  é  o  valor  dedutível  de  contribuições à Previdência Privada e FAPI.                                                              1 Apesar de a empresa ter efetuado o depósito no valor de R$ 7.678,49, a remuneração mensal do fiscalizado era  R$  107.513,32  (fls.  113/127).  Aplicando  o  percentual  de  6%  sobre  esse  valor  resultaria  o  montante  de  R$  6.450,80, que deveria ser a contrapartida da empresa.  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 10830.722254/2011­24  Acórdão n.º 2202­004.347  S2­C2T2  Fl. 639          23 · Como  ele  também  declarou  o  valor  de  R$  3.654,15  de  contribuição  à  previdência  oficial e R$ 56.988,17 de despesas médicas, o valor total das deduções na DIRPF 2007  é:  · Deduções: 1.339.545,32 + 3.654,15 + 56.988,17 = 1.400.187,64  Podemos, assim, proceder ao cálculo do imposto a pagar:  · Base de cálculo: 11.162.877,63 ­ 1.400.187,64 = 9.762.689,99  · Imposto devido: 27,5% x 9.762.689,99 ­ 5.993,73 = 2.678.746,02  · Imposto pago: 327.532,03  · Imposto a pagar: 2.678.746,02 ­ 327.532,03 = 2.351.213,99    Ano­calendário 2007, exercício 2008  · O contribuinte já havia declarado, na DIRPF 2008 (fls. 474/479), o valor de R$  25.466,99 de contribuição à previdência complementar e FAPI, ao qual devemos somar  o valor de R$ 7.234.456,00, o que resulta em R$ 7.259.922,99.  · Ele tem o direito de deduzir esse valor na DIRPF 2008 até o limite de 12% dos  rendimentos computados na base de cálculo do imposto.  · O valor correto dos rendimentos tributáveis na DIRPF 2008 é 31.098.876,00 (=  22.539.833,57 + 7.259.922,99 + 1.299.119,44).  · Calculando­se 12% desse valor, tem­se R$ 3.731.865,12, que é o valor dedutível de  contribuições à Previdência Privada e FAPI.  · Como ele também declarou o valor de R$ 1.232,80 de contribuição à previdência  oficial, e R$ 101.671,17 de despesas médicas, o valor total das deduções na DIRPF  2008 é:  · Deduções: 3.731.865,12 + 1.232,80 + 101.671,17 = 3.834.769,09  Podemos, assim, proceder ao cálculo do imposto a pagar:  · Base de cálculo: 31.098.876,00 ­ 3.834.769,09 = 27.264.106,91  · Imposto devido: 27,5% x 27.264.106,91 ­ 6.302,32 = 7.491.327,08  · Imposto pago: 6.156.849,89  · Imposto a pagar: 7.491.327,08 ­ 6.156.849,89 = 1.334.477,19    Deste  modo,  pela  procedência  parcial  do  recurso,  os  valores  exonerados/mantidos  neste  tópico,  em  relação  ao  inicialmente  lançado  e  o  ora  afastado,  conforme demonstrativo abaixo, seriam os seguintes:  Ano­calendário 2006      Imposto (R$)  Multa de ofício (R$)  EXIGIDO  2.698.473,10  2.023.854,82  EXONERADO  347.259,11  260.444,33  MANTIDO  2.351.213,99  1.763.410,49    Ano­calendário 2007      Imposto (R$)  Multa de ofício (R$)  EXIGIDO  2.353.736,67  1.765.302,50  EXONERADO  1.019.259,48  764.444,61  MANTIDO  1.334.477,19  1.000.857,89  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 10830.722254/2011­24  Acórdão n.º 2202­004.347  S2­C2T2  Fl. 640          24     2. Indenizações pagas na rescisão do contrato de trabalho.  Por ocasião da rescisão do contrato de trabalho com a Elektro Eletricidade e  Serviços S/A, em abril  de 2007, o contribuinte  recebeu as verbas discriminadas no  termo de  rescisão  de  fl.  94.  A  fiscalização  chegou  à  conclusão  de  que  o  impugnante  informou  indevidamente como rendimentos isentos, na declaração de ajuste anual, as seguintes verbas:   Indenização desligamento: R$ 1.290.160,00  13° salário indenizado: R$ 8.959,44  Total: R$ 1.299.119,44  Esse montante está  incluído no  item 06 do  informe de  rendimentos emitido  pela fonte pagadora (fl. 91), que também o tratou como rendimentos isentos e não tributáveis,  conforme explicação dada por ela às fls. 300/301.  Consta no termo de rescisão (fl. 94) que a indenização de R$ 1.290.160,00 foi  paga conforme o item 9.1 da carta de 1° de abril de 2002, documento esse juntado às fls. 44/49,  da qual podemos extrair as seguintes disposições:  "9. Demissão involuntária ou Rescisão sem Justa Causa 9.1. No  caso  do  Contrato  de  Trabalho  ser  unilateralmente  rescindido  pela ELEKTRO V.Sa. fará jus, também:  (a) pagamento de indenização correspondente a 12 (doze) meses  de remuneração, incluída a média dos bônus recebidos nos dois  últimos anos, com o pagamento no ato da rescisão contratual.  (...)"  Os rendimentos isentos pagos por ocasião da rescisão do contrato de trabalho  são aqueles discriminados no art. 39, XX, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n°  3.000/1999):  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (....)  XX­  a  indenização  e  o  aviso  prévio  pagos  por  despedida  ou  rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei  trabalhista  ou  por  dissídio  coletivo  e  convenções  trabalhistas  homologados  pela  Justiça  do  Trabalho,  bem  como  o montante  recebido  pelos  empregados  e  diretores  e  seus  dependentes  ou  sucessores,  referente aos depósitos,  juros e correção monetária  creditados  em  contas  vinculadas,  nos  termos  da  legislação  do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS (Lei nº 7.713, de  1988, art. 6º, inciso V, e Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art.  28);  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 10830.722254/2011­24  Acórdão n.º 2202­004.347  S2­C2T2  Fl. 641          25 A  verba  em  análise  não  se  confunde  com  o  aviso  prévio  indenizado,  que  também foi pago ao  impugnante, consoante se verifica no  termo de rescisão, e cuja natureza  indenizatória não foi questionada pela fiscalização.  De  acordo  com  o  dispositivo  legal  acima  transcrito,  tanto  a  indenização  quanto  o  aviso  prévio  pagos  por  rescisão  do  contrato  de  trabalho  são  isentos  somente  até  o  limite  garantido  pela  lei  trabalhista  ou  por  dissídio  coletivo  e  convenções  trabalhistas  homologados pela Justiça do Trabalho. Ora, a verba em análise não se enquadra em nenhum  desses casos. Ela decorre de um contrato firmado apenas e tão somente entre o empregador e o  empregado,  documento  esse  que  não  tem  o  condão  de  definir  a  natureza  tributária  dos  rendimentos.  Ressalta­se que não faz sentido a tentativa do impugnante de tentar enquadrar  essa verba como indenização por danos morais, em razão, segundo ele, de a rescisão ter sido  provocada  pela  redução  de  suas  funções  profissionais  não  comunicadas  pelas  empresas,  as  quais teriam sido substancialmente alteradas e reduzidas a um nível mínimo.  Em primeiro  lugar, ele nem sequer apresentou provas dessas alegações. Em  segundo lugar, está comprovado que essa verba foi paga em virtude de cláusula contratual, e  não  como  forma  de  indenizar  o  empregado  por  possíveis  danos morais;  em  outras  palavras,  com  ou  sem  a  ocorrência  de  danos  morais,  a  Elektro  assumiu  o  compromisso  de  fazer  tal  pagamento ao impugnante, bastando, para isso, a rescisão unilateral do contrato pela empresa.   Assim, caso tivesse realmente ocorrido alguma forma de dano moral, caberia  ao  impugnante  ter  acionado  o  Poder  Judiciário  para  exigir  a  reparação  de  seus  direitos,  providência  essa  que  jamais  tomou.  E,  se  o  Poder  Judiciário  condenasse  o  empregador  a  indenizar o empregado, tal indenização haveria de ser paga independentemente do pagamento  da verba ora em discussão.  Em síntese, não há nenhum dispositivo legal que confira isenção a essa verba  de  R$  1.290.160,00,  de  modo  que  agiu  corretamente  a  fiscalização  ao  reclassificá­la  como  rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual.   No  que  se  refere  à  reclassificação  da  verba  descrita  como  13°  salário  indenizado,  no  valor  de  R$  8.959,44,  também  não  há  reparo  a  fazer  no  procedimento  da  fiscalização,  uma  vez  que  não  há,  igualmente,  nenhum  dispositivo  legal  que  a  isente  da  incidência do imposto de renda.   Portanto, os valores recebidos pelo contribuinte estão sujeitos à incidência do  imposto, devendo ser negado provimento o recurso quanto a esta matéria.  3. Da alegação de bitributação  3.1 Do imposto pago no resgate do PGBL  De  acordo  com  o  impugnante,  ele  já  procedeu  ao  resgate  de  todo  o  valor  aportado  no  PGBL,  ocasião  em  que  pagou  o  imposto  incidente  sobre  o  valor  resgatado.  Sustenta,  por  isso,  que  a  manutenção  do  auto  de  infração  representa  a  bitributação  das  contribuições feitas ao PGBL.  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 10830.722254/2011­24  Acórdão n.º 2202­004.347  S2­C2T2  Fl. 642          26 Não há como concordar com essa alegação, pelas razões abaixo expostas. Já  vimos  mais  acima  que  as  contribuições  depositadas  em  favor  do  contribuinte  como  PGBL  correspondem  a  salário  indireto  disfarçado  de  plano  de  previdência  privada  paga  pelo  empregador. Por essa razão, tais rendimentos não se enquadram na isenção de que trata o art.  6°, inciso VIII, da Lei n° 7.713/1988.  O que ocorreu é que o empregador, em vez de depositar a  remuneração em  conta  bancária  do  empregado,  depositou­a,  por  conta  e  ordem  deste,  diretamente  em  conta  vinculada a PGBL em nome deste último. Em outras palavras,  as  contribuições  foram  feitas  pelo  próprio  empregado,  tendo  apenas  sido,  por  sua  conta  e  ordem,  depositadas  pelo  empregador. Desta  forma, não  é possível desconsiderar  a  legitimidade  em si  do PGBL,  cuja  existência  não  pode  ser  negada.  As  contribuições  em  discussão,  no  entanto,  não  são  do  empregador, mas do próprio empregado.  Isso  significa  que  o  impugnante  deveria  ter  informado,  na  declaração  de  ajuste anual, como tributáveis, os rendimentos assim recebidos, ficando, ao mesmo tempo, com  o  direito  de  se  beneficiar  da  dedução  correspondente,  até  o  limite  de  12% dos  rendimentos  computados na base de cálculo do  imposto, nos  termos do art. 74,  inciso  II e §§ 1° e 2°, do  RIR/1999.  Assim, há que se considerar três operações distintas: 1a) o recebimento pelo  contribuinte dos rendimentos do trabalho; 2a) a aplicação pelo contribuinte desses rendimentos  em PGBL; e 3a) o resgate dos valores aplicados em PGBL.  A obrigação tributária decorrente da primeira operação – o recebimento dos  rendimentos  do  trabalho  –  é  completamente  distinta  da  obrigação  tributária  decorrente  da  terceira operação – o resgate dos valores aplicados em PGBL, pois decorrem de fatos geradores  distintos.  Saliente­se que os fatos geradores dessas duas obrigações tributárias ocorrem  em momentos  diversos,  podendo  haver  entre  eles  um  lapso  de  tempo  de  vários  anos  e,  até  mesmo, de décadas. Registre­se,  também, que o  fato  gerador decorrente  do  recebimento dos  rendimentos do trabalho não está sujeito à condição de que o contribuinte aplique ou não esses  rendimentos em PGBL, nem tampouco de que resgate ou não o valor porventura aplicado; para  a constatação de sua ocorrência é irrelevante analisar se o contribuinte resgatou, em momento  posterior, as contribuições feitas ao PGBL.  Sendo  assim,  não  faz  nenhum  sentido  a  alegação  de  bitributação  invocada  pelo contribuinte.  3.2 Do imposto pago nos Estados Unidos da América  O  impugnante alega que  todos os  rendimentos  incluídos na base de cálculo  do  imposto  apurado  no  presente  auto  de  infração  já  foram  objeto  de  tributação  nos Estados  Unidos da América, sujeitando­se lá à incidência de uma alíquota maior do que a que estariam  sujeitos  no  Brasil.  Sustenta,  por  isso,  que  a  manutenção  do  auto  de  infração  implicaria  a  bitributação desses rendimentos. Ele invoca em seu favor o Ato Declaratório SRF n° 28/2000.  Vejamos o teor desse ato normativo:  Ato Declaratório SRF nº 028, de 26 de abril de 2000  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 10830.722254/2011­24  Acórdão n.º 2202­004.347  S2­C2T2  Fl. 643          27 Declara compensável com o imposto devido no Brasil o imposto  pago  nos  Estados  Unidos  da  América  sobre  receitas  e  rendimentos auferidos naquele País.  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  §  3º  do  art.  1º  da  Instrução Normativa SRF nº 73, de 21 de julho de 1998, declara  que:  I – a legislação federal dos Estados Unidos da América permite  a  dedução  do  tributo  reconhecidamente  pago  no  Brasil  sobre  receitas  e  rendimentos  auferidos  e  tributados  no  Brasil,  o  que  configura, nos termos do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa  nº 73, de 1998, a reciprocidade de tratamento;  II  –  o  imposto  pago  nos Estados Unidos  da  América  pode  ser  compensado  com  o  imposto  devido  no  Brasil,  observados  os  limites  a  que  referem  os  arts.  14,  §  3º,  15,  §  6º  e  16,  §  1º  da  Instrução Normativa nº 73, de 1998;  (...)  A própria ementa desse ato declaratório já deixa claro que ele não se aplica à  situação em análise. Com efeito, ele trata da possibilidade de se compensar no Brasil o imposto  pago nos Estados Unidos sobre receitas e rendimentos auferidos nesse último País.  Ora,  os  rendimentos  em  questão  não  foram  pagos  por  fontes  norte­ americanas, mas por empresas sediadas no Brasil. Eles foram, portanto, auferidos no Brasil.   Ressalte­se, ainda, que esse ato declaratório foi emitido à vista do disposto no  § 3º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 73/1998, cujo teor transcrevo a seguir (os grifos  são meus):  Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital auferidos por pessoa  física residente no País, de fontes situadas no exterior, inclusive  de órgãos do Governo brasileiro localizados fora do Brasil, e os  rendimentos e ganhos de capital auferidos no Brasil por pessoa  física  não­residente  no  País  estão  sujeitos  à  tributação  pelo  imposto  de  renda,  conforme  o  disposto  nesta  Instrução  Normativa,  sem  prejuízo  dos  acordos,  tratados  e  convenções  internacionais  firmados  pelo  Brasil,  para  evitar  a  dupla  tributação, ou da existência de reciprocidade de tratamento.  (...)  §  3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  editará  ato  declaratório  informando  os  países  que  adotam  reciprocidade  de  tratamento  fiscal de que trata este artigo.  Tendo  os  rendimentos  sido  pagos  por  fontes  situadas  no  Brasil,  e  sendo  o  impugnante residente neste País, estamos diante de situação completamente diversa daquela de  que trata a IN SRF nº 73/1998.  A DRJ de origem assim se pronunciou sobre esta matéria, cujo entendimento  compartilho:  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 10830.722254/2011­24  Acórdão n.º 2202­004.347  S2­C2T2  Fl. 644          28 "O  impugnante  deveria  ter  pago  aqui  no  Brasil  o  imposto  incidente  sobre  esses  rendimentos,  procedendo­se  à  compensação desse valor com o que fosse porventura devido nos  Estados Unidos. Em outras palavras, esse imposto pertence, por  direito, ao Tesouro Nacional brasileiro.  Se,  por  não  ter  pago  aqui  o  imposto  devido,  ele  acabou  por  pagar um valor maior nos Estados Unidos, isso não significa que  adquire o direito de compensar o valor pago lá com o que ora se  cobra aqui. É claro que não há nenhum dispositivo legal que lhe  conceda  esse  direito.  Aceitar  essa  situação  seria  admitir  que o  Brasil  simplesmente  abre  mão  de  receber  o  imposto  que  lhe  devido,  decorrente  de  rendimentos  pagos  por  fonte  situada  no  Brasil a pessoa residente também no Brasil. Pior ainda: seria a  legalização da omissão de rendimentos, deixando ao bel­prazer  do  contribuinte  decidir  se  os  declara  aqui  ou  não.  Ou,  se  preferirmos,  seria  conceder  ao  próprio  contribuinte  a  decisão  sobre qual país ficará com a receita do imposto: se o Brasil ou  os Estados Unidos, o que seria, naturalmente, um absurdo.  O que se pode discutir é se, na hipótese de o contribuinte pagar  o imposto que lhe está sendo corretamente cobrado por meio do  presente  auto  de  infração,  poderia  ele  retificar  sua  declaração  entregue nos Estados Unidos, com o fim de informar o valor que  teria  direito  de  compensar  lá  e,  por  consequência,  receber,  também  lá,  a  restituição  do  valor  que  teria  sido  pago  a maior  naquele país. Mas esse, evidentemente, é um assunto que não diz  respeito ao presente processo, cabendo ao impugnante discuti­lo  com Fisco norte­americano."  Desta  forma, a análise da declaração apresentada pelo contribuinte ao Fisco  norte­americano é totalmente irrelevante para o deslinde do presente julgamento.  4. Multa de ofício  4.1 Da alegação de duplicidade de cobrança da multa de ofício  Alega o contribuinte que houve duplicidade da multa de ofício de 75%, em  razão de ela já ter sido lançada (com qualificação para 150%), quando da lavratura do auto de  infração contra a pessoa  jurídica, calculada sobre o valor do  IRRF que supostamente deveria  ter sido retido e recolhido sobre os mesmos rendimentos pagos ao contribuinte. distintos.  Como  o  próprio  contribuinte  afirma,  a  autuação  sobre  a  pessoa  jurídica  decorre da falta de retenção ou recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre os  rendimentos  pagos  aos  empregados.  A  base  legal  da  multa  aplicada  é  o  art.  9°  da  Lei  n°  10.426/2002, com redação dada pela Lei n° 11.488/2007:  Art. 9º Sujeita­se à multa de que trata o inciso I do caput do art.  44  da Lei no 9.430,  de  27  de  dezembro  de 1996,  duplicada na  forma de seu § 1o, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada  a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 10830.722254/2011­24  Acórdão n.º 2202­004.347  S2­C2T2  Fl. 645          29 Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida  ou  recolhida,  ou  que  for  recolhida após o prazo fixado.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  foi  autuado  por  não  declarar  ou  por  informar  como isentos rendimentos que deveriam ter sido oferecidos à tributação na declaração de ajuste  anual. A multa  a  ele  aplicada  decorre  diretamente  do  art.  44,  I,  da  Lei  n°  9.430/1996,  com  redação dada pela Lei n° 11.488/2007.  Como  se  isso  não  bastasse,  estamos  diante  de  sujeitos  passivos  diferentes,  sem que  haja  qualquer  previsão  legal  de  que  o  cumprimento  da obrigação  tributária  por  um  deles desobrigue o outro de também cumprir sua própria obrigação.  Além  disso,  são  também  totalmente  distintos  os  momentos  da  prática  das  infrações, tendo a infração da pessoa jurídica precedido em vários meses a infração cometida  pela pessoa física.  Ressalte­se,  por  fim,  que,  ainda  que  possa  ocasionalmente  haver  conexão  entre essas  infrações, a verdade é que uma não depende da outra. Com efeito, pode a pessoa  jurídica  reter  e  recolher  o  imposto  de  renda  na  fonte,  sem  que  a  pessoa  física  os  ofereça  à  tributação  na  declaração  de  ajuste  anual.  Por  outro  lado,  pode  a  pessoa  física  oferecer  os  rendimentos à tributação, sem que a pessoa jurídica tenha procedido à retenção e recolhimento  do  imposto  na  fonte.  No  primeiro  caso,  apenas  a  pessoa  física  teria  cometido  infração;  no  segundo  caso,  apenas  a  pessoa  jurídica,  o  que  demonstra  que  tais  infrações  são,  em  sua  essência, independentes.  Desta  forma,  o  fato  de  a  pessoa  jurídica  já  ter  pago  a  multa  que  lhe  foi  imposta não implica a extinção da multa exigida do contribuinte.  Também  não  faz  sentido  o  raciocínio  do  contribuinte  de  somar  as  duas  multas,  para  se  chegar  ao  percentual  de  225%,  com  o  fim  de  defender  o  desrespeito  aos  princípios da proporcionalidade e do não confisco.  Ora, a multa paga pela pessoa jurídica não tem nenhum reflexo no patrimônio  do contribuinte, que não foi  reduzido em nem um único centavo por conta desse pagamento.  Além  disso,  os  princípios  tributários  citados  são  norteadores  da  atividade  do  legislador,  não  podendo  o  julgador  administrativo  invocá­los  para  afastar  o  pagamento  de  penalidade  pecuniária prevista em lei, por não ter competência para declarar a inconstitucionalidade de ato  legal.  4.2 Da alegação de observância ao informe de rendimentos  O  contribuinte  pretende  também  afastar  a multa  de  ofício  em  razão  de  ter  elaborado sua declaração de ajuste anual em consonância com os informes de rendimentos por  ele recebidos, que trataram como isentos os rendimentos em discussão, o que o teria induzido  em erro.  Com razão o contribuinte. A súmula CARF nº 73 assim dispõe:  Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 10830.722254/2011­24  Acórdão n.º 2202­004.347  S2­C2T2  Fl. 646          30 prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  multa de ofício.  Desse modo, entendo que deve ser afastada a multa de ofício decorrente de  erro no preenchimento da declaração de ajuste anual causado por informação errada prestada  pela fonte pagadora (Súmula CARF nº 73).   5. Apuração final de valores exonerados e mantidos.  Diante do que está sendo provido no presente recurso os valores mantidos e  exonerados com o presente julgamento ficam da seguinte forma:  Ano­calendário 2006      Imposto (R$)  Multa de ofício (R$)  EXIGIDO  2.698.473,10  2.023.854,82  EXONERADO  347.259,11  2.023.854,82  MANTIDO  2.351.213,99  0    Ano­calendário 2007      Imposto (R$)  Multa de ofício (R$)  EXIGIDO  2.353.736,67  1.765.302,50  EXONERADO  1.019.259,48  1.765.302,50  MANTIDO  1.334.477,19  0    6. Conclusão.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao  recurso voluntário, voto por dar provimento parcial ao recurso para: a) afastar do lançamento  por  omissão  de  rendimentos  os  depósitos  em  plano  de  previdência  privada  feitos  pelo  empregador, exceto os depósitos feitos por conta e ordem do recorrente; b) afastar a multa de  ofício  decorrente  de  erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  anual  causado  por  informação errada prestada pela fonte pagadora (Súmula CARF nº 73).  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 646DF CARF MF

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7279356 #
Numero do processo: 10880.009231/2002-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA DE OFÍCIO. No lançamento de ofício de crédito tributário, objeto de discussão judicial, dispensa-se a exigência dos juros de mora e da multa de ofício sobre os valores depositados.
Numero da decisão: 1201-002.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães, ausência momentânea do Conselheiro suplente convocado Eduardo Morgado Rodrigues; ausente justificadamente Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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1201­002.109  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  AUDITORIA DCTF    Recorrente  COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANÁ   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1997  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LANÇAMENTO DE  OFICIO. MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário,  objeto  de  discussão  judicial,  dispensa­se  a  exigência  dos  juros  de  mora  e  da  multa  de  ofício  sobre  os  valores depositados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (Presidente),  Eva Maria  Los,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães,  ausência  momentânea  do  Conselheiro  suplente  convocado  Eduardo  Morgado  Rodrigues;  ausente justificadamente Rafael Gasparello Lima.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 92 31 /2 00 2- 44 Fl. 723DF CARF MF Processo nº 10880.009231/2002­44  Acórdão n.º 1201­002.109  S1­C2T1  Fl. 3          2   Trata o processo de Auto de Infração, págs. 22/36, resultante de Auditoria Interna  de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF do 3º e 4º trim/1997, em que  se  constatou  falta  de  recolhimento  cód  2484, CSLL  ­ DEMAIS PJ QUE APURAM O  IRPJ  COM  BASE  EM  LUCRO  REAL  ­  ESTIMATIVA  MENSAL,  no  valor  de  R$180.854,83,  exigidos com multa de ofício de 75% e juros de mora (demonstrados no Anexo III).  2.  O contribuinte apresentou impugnação, págs. 4/6, em 11/06/2002.  3.  À pág. 402, relato da Equipe de Análise e Acompanhamento de Medidas Judiciais  e Controle do Crédito Sub­judice da Derat em São Paulo/SP, de que:  De  modo  objetivo,  relato  que  este  auto  de  infração  cuida  de  créditos  referentes  à  CSLL,  de  07  a  10/1997,  declarados  suspensos pelo Mandado de Segurança 95.0035466­7.  Quanto  ao  Mandado  de  Segurança  basta  dizer  que  houve  desistência para adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009.  Todavia,  os  débitos  de  CSLL.  lavrados  neste  auto  de  infração  não  foram  apontados  no  Anexo  III  do  parcelamento  (fls.  194/200).  O  contribuinte  juntou  aos  autos  quatro  guias  de  depósitos  (fls.  93/94) nas datas e valores corretos, porém realizados no Banco  do  Brasil  e  não  na  Caixa  Econômica  Federal  conforme  determinação legal já vigente à época.  Importa  ainda  mencionar  que  o  depósito  judicial  efetuado  no  Banco  do  Brasil  S/A  impossibilita  a  verificação  em  relação  à  existência do depósito e ao saldo atualizado da eventual conta.  O  Decreto­Lei  1.737/79  já  trazia  a  obrigatoriedade  dos  depósitos  judiciais  na  CEF  em  seu  art.  1º  portanto,  seria  necessária  a  especifica  autorização  judicial  para  a  realização  dos depósitos no Banco do Brasil S/A.  Neste  sentido,  na  esfera  judicial,  diante  da  desistência  do  Mandado  de  Segurança  e  da  irregularidade  dos  depósitos,  conclui­se  pela  não  vigência  de  causa  judicial  suspensiva  da  exigibilidade do credito, possibilitando a cobrança imediata.  Na esfera administrativa, há impugnação do contribuinte.  4.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo1­  DRJ/SP1,  no  Despacho  de  págs.  422/423,  determinou  diligência  para  verificar  a  situação  dos  depósitos  realizados pela litigante no Banco do Brasil; a litigante apresentou o extrato atualizado da conta  judicial e manifestou­se às págs. 433/435, no sentido de que  1.  De  acordo  com  os  documentos  acostados  aos  autos,  a  ora  Requerente  demonstrou  ter  efetuado  os  depósitos  judiciais  nas  datas  e  valores  corretos,  porém  no  Banco  do  Brasil  e  não  na  Caixa Econômica Federal.  Fl. 724DF CARF MF Processo nº 10880.009231/2002­44  Acórdão n.º 1201­002.109  S1­C2T1  Fl. 4          3 2. Não obstante, a Requerente trouxe aos autos extrato da Caixa  Econômica  Federal  em  que  consta  a  transferência  em  27/10/2009 dos valores oriundos do Banco do Brasil.  5.  E detalha os valores depositados no Banco do Brasil e a transferência dos valores  corrigidos para a CEF em 27/10/2009.  6.    A DRJ/SP1 no Acórdão nº 16­36.713, de 15 de março de 2012, págs. 458/464,  julgou o lançamento procedente em parte:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 1997   MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  multa  de  ofício  vinculada  deve  ser  exonerada,  em  conformidade com o artigo 106. II. "c" do CTN, uma vez que o  lançamento  de  ofício  previsto  no  artigo  90  da  MP  n°  2.158­ 35/2001 deixou de ser realizado, a partir da vigência do artigo  18  da  Lei  n°  10.833/2003.  passando  o  débito  declarado  em  DCTF  a  ser  diretamente  inscrito  em  dívida  ativa,  com  a  cobrança de multa moratória.  7.  Cientificado  em 08/05/2012,  pág.  470,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo de págs. 471/477, em 06/06/2012, onde relata que efetuou depósitos vinculados ao  MS impetrado e que estes foram transferidos para conta também vinculada ao mesmo processo  judicial,  na  CEF,  e  que  serão  convertidos  em  renda,  uma  vez  que  a  recorrente  desistiu  do  processo  judicial;  que  a  decisão  recorrida  é  contraditória  porque,  apesar  de  reconhecer  os  depósitos judiciais e afastar a multa de ofício, não reconheceu a suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário;  pugna  pelo  cancelamento  do  auto  de  infração  e  nulidade  da  decisão  recorrida.  Conclui  requerendo  que  notificações  e  intimações  sejam  enviadas,  sob  pena  de  nulidade, aos seus advogados, que identifica.   8.  Em 12/02/2014, págs. 490/500, a 3ª Turma, da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF  emitiu  a  Resolução  nº  1103­000.133,  para  que  o  contribuinte  provasse  a  conexão  entre  os  depósitos  e  as  dívidas  objeto  de  parcelamento,  e  se  os  depósitos  judiciais  são  suficientes  à  satisfação do crédito constituído.  9.  Às págs. 502/654, documentos relativos à diligência, cujas conclusões constam do  relatório de págs. 652/653, de que:  – os  depósitos  realizados  foram  tempestivos  e  do  montante  integral, sendo portanto suficientes; e  – o  depósito  judicial  transferido  para  a  Caixa  Econômica  Federal  não  foi  aproveitado  no  parcelamento,  levantado  ou  transformado  em  pagamento  definitivo  da  União,  sendo  que  continua  à disposição  do Juízo,  tendo  em  vista  atual  discussão  judicial  acerca  da  destinação  do  depósito,  conforme  extrato  emitido  através  do  SIEF  –  documentos  de  arrecadação  e  consulta aos “sites” do Poder Judiciário.  Como  a  Contribuinte  realizou  depósitos  para  o  período  compreendido  neste  processo,  não  há  que  se  falar  em  parcelamento  destes  créditos  tributários,  uma  vez  que  a  Fl. 725DF CARF MF Processo nº 10880.009231/2002­44  Acórdão n.º 1201­002.109  S1­C2T1  Fl. 5          4 transformação em pagamento definitivo da União extinguirá os  CTs aqui controlados, de acordo com expressa disposição legal.  10.  Cientificado  em  01/07/2016,  pág.  656,  em  29/07/2016,  tempestivamente,  o  contribuinte  se  manifestou  conforme  a  seguir,  págs.  661/666,  no  qual  reitera  os  termos  do  recurso voluntário e pleiteia o cancelamento integral do auto de infração, na medida em que a  exigência fiscal não se sustenta, em face do depósito no montante integral e ao parcelamento da  exigência fiscal.  11.  Aduz  que  os  depósitos  realizados  equivocadamente  no  Banco  do  Brasil,  foram  transferidos para a CEF em 27/10/2009; transcreve trechos da diligência e conclui que:  7. Em breve resumo, na diligência concluiu­se (a) a existência de  depósitos  judiciais  relacionados  ao  débito  exigido  no  presente  processo  administrativo,  os  quais  foram  tempestivos  e  em  montante  integral,  se  mostrando  suficientes  para  satisfação  da  exigência  fiscal,  (b)  que  os  depósitos  foram  transferidos  do  Banco do Brasil  para a Caixa Econômica Federal, e  (c) que o  débito  ora  exigido  foi  parcelado  nos  termos  da  Lei  nº  11.941/2009,  inclusive  com  a  desistência  da  aludida  ação  judicial,  de  modo  que  os  depósitos  judiciais  aguardam  a  sua  conversão em renda (fls. 652/653).  12.  Requer o  cancelamento  dos  autos  e/ou que os  juros de mora  e multa no  auto de  infração sejam afastados, dado os depósitos tempestivos e em montante integral.  Voto             Conselheira Eva Maria Los, Relatora  13.  Compete  a  esta  relatora  proferir  o  voto  acerca  do  presente  processo,  conforme  Despacho s/n da 1ª Seção de Julgamento do CARF de págs. 675/677.  14.  A diligência esclareceu que os valores dos depósitos,  já preenchiam as condições  que eram: depósito na CEF e tempestivos e em valores integralmente correspondentes.  15.  E confirmou que o débito constituído pelo auto de infração, que também era o do  litígio judicial, foi objeto de Pedido de Parcelamento, Lei nº 11.941, de 2009, com desistência  da ação judicial, porém, haja vista os depósitos, não foram aceitos para parcelamento, devendo  os depósitos serem convertidos em renda, o que é objeto de:  sendo que continua à disposição do Juízo,  tendo em vista atual  discussão  judicial  acerca  da  destinação  do  depósito,  conforme  extrato emitido através do SIEF – documentos de arrecadação e  consulta aos “sites” do Poder Judiciário.  16.  No que tange à multa de ofício, a DRJ/SP1, reduziu­a a multa de mora.  17.  Contudo,  a  multa  e  os  juros  de  mora  são  descabidos  haja  vista  o  depósito  tempestivo em montante integral, conforme a legislação e a jurisprudência do CARF, cite­se:  Tipo do Recurso: RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR   Fl. 726DF CARF MF Processo nº 10880.009231/2002­44  Acórdão n.º 1201­002.109  S1­C2T1  Fl. 6          5 Data da Sessão: 17/10/2017   Nº Acórdão: 9303­005.878   Ementa(s)  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins.   Data  do  fato  gerador:  30/04/1997,  31/10/1997,  31/12/1997,  31/07/1998,  30/09/1998,  30/11/1998,  31/01/1999,  28/02/1999,  31/03/1999,  30/04/1999,  30/06/1999,  31/07/1999,  30/09/1999,  31/10/1999, 31/12/1999  LANÇAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO.  JUROS DE MORA.  DEPÓSITOS  JUDICIAIS  TEMPESTIVOS.  IMPOSSIBILIDADE.Não incide multa de ofício e juros de mora  sobre parcelas de valores depositados judicialmente tempestivos,  mantém­se a exigência (da multa de ofício e dos juros de mora ­  nota da  relatora)  apenas  sobre as parcelas  correspondentes às  diferenças não depositadas.  18.  Do qual transcreve­se alguns excertos do Voto:  A  matéria  divergente  posta  a  esta  E.Câmara  Superior,  diz  respeito  unicamente  a  exoneração ou  não  da multa  de  oficio  e  dos  juros  de mora  sobre  os  valores  depositados  judicialmente,  bem  como,  a  manutenção  dessas  parcelas  em  relação  as  diferenças não depositadas.  (...)  O  depósito  judicial  do  crédito  tributário  exigido,  além  da  suspensão da sua exigibilidade, tem como objetivo, entre outros,  eximir  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  juros  de  mora  e  de  penalidades, tais como multa de ofício.  Neste sentido, a Lei nº 6.830, de 1980, dispõe o seguinte:  “Art.  9º.  Em  garantia  da  execução,  pelo  valor  da  dívida,  juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de  Dívida Ativa, o executado poderá:  (...).  § 4º. Somente o depósito em dinheiro na  forma do artigo  32,  faz  cessar  a  responsabilidade  pela  atualização  monetária e juros de mora.”  19.  E ainda o Acórdão a seguir:  Tipo  do  Recurso  RECURSO  ESPECIAL  DO  PROCURADOR­ Data da Sessão 10/12/2015   Nº Acórdão 9303­003.326 ­Tributo / Matéria  Ementa(s)  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins   Fl. 727DF CARF MF Processo nº 10880.009231/2002­44  Acórdão n.º 1201­002.109  S1­C2T1  Fl. 7          6 Período de apuração: 31/07/1998 a 31/12/1998  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DEPÓSITOS  JUDICIAIS.  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  MULTA  DE  OFÍCIO.No  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário,  objeto  de  discussão  judicial, dispensa­se a exigência dos juros de mora e da multa de  ofício  sobre  os  valores  depositados,  mantendo­se  a  exigência  apenas  sobre  as  parcelas  correspondentes  às  diferenças  não  depositadas.Recurso Especial do Procurador Negado.  20.  E excertos do voto:  Demais  disso,  a  finalidade  do  depósito,  é,  justamente,  permitir  ao sujeito passivo contestar determinado tributo sem se sujeitar  a  qualquer  penalidade.  Para  tanto,  basta  fazer  como  o  fez  a  autuada,  deposite  em  juízo  o  montante  do  crédito  devido  e  nenhuma  punição  advirá  se,  eventualmente,  a  decisão  judicial  for lhe desfavorável.  Aliás,  outro  não  é  o  entendimento  da  Receita  Federal,  pois  o  Parecer COSIT nº 2, de 05 de janeiro de 1999, diz textualmente  não  caber  a  inclusão  de  juros  moratórios  no  lançamento  de  ofício  destinado  a  prevenir  a  decadência  de  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  se  encontre  suspensa  por  força  de  depósito  prévio de seu montante integral. Com mais razão ainda, deve­se  excluir  a  multa  de  ofício  nos  casos  de  o  crédito  tributário  litigado  encontrar­se  garantido  por  depósito  judicial  de  seu  montante integral.  21.  À vista do exposto, cabe manter o auto de infração, que foi a forma como o débito  foi  constituído  ­  se  a  autuação  fosse  cancelada,  o débito deixaria de  existir,  inviabilizando a  conversão em renda da União dos depósitos.  22.  E cabe cancelar as exigências de multa e juros de mora.  1  Conclusão.    Voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los                                Fl. 728DF CARF MF

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7279206 #
Numero do processo: 11020.003770/2009-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PROVAS OBTIDAS POR MEIO DECLARADO ILÍCITO PELO STJ. ÚNICAS PROVAS FISCAIS. PROCESSOS VINCULADOS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO O trânsito em julgado da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que declarou ilícita a forma como foram obtidas as provas (quebra de sigilo bancário e busca e apreensão), nas quais baseou-se unicamente a autuação, torna nulo auto de infração e, por consequência, põe fim ao processo.
Numero da decisão: 1302-002.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade da autuação e, em consequência, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Gustavo Guimaraes da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.003770/2009­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.624  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  IPI. PROCESSO VINCULADO. DECORRÊNCIA. PROC.  11020.003771/2009­83. IRPJ, CSLL. PIS/PASEP, COFINS  Recorrente  ARTEFATOS DE METAIS CONDOR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PROVAS  OBTIDAS  POR  MEIO  DECLARADO  ILÍCITO  PELO  STJ.  ÚNICAS  PROVAS FISCAIS. PROCESSOS VINCULADOS. NULIDADE DO AUTO  DE INFRAÇÃO  O trânsito em julgado da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que  declarou  ilícita  a  forma  como  foram  obtidas  as  provas  (quebra  de  sigilo  bancário  e  busca  e  apreensão),  nas  quais  baseou­se  unicamente  a  autuação,  torna nulo auto de infração e, por consequência, põe fim ao processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar de nulidade da autuação e, em consequência, dar provimento ao recurso voluntário,  nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  Convocado),  Gustavo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 37 70 /2 00 9- 39 Fl. 4468DF CARF MF Processo nº 11020.003770/2009­39  Acórdão n.º 1302­002.624  S1­C3T2  Fl. 3          2 Guimaraes  da  Fonseca,  Flavio  Machado  Vilhena  Dias  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 10­29.279 da 3ª  Turma  da  DRJ  de  Porto  Alegre,  de  23/12/2010  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a Impugnação, registrando­se a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/01/2004 a 15/12/2008 TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  A decisão proferida no processo decorrente deve seguir a mesma orientação  decisória prolatada no processo principal.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  SAÍDA  DE  PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS.  Apuradas receitas cuja origem não seja comprovada, estas serão consideradas  provenientes de vendas não registradas.  DIREITO A CRÉDITOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  O reconhecimento do direito aos créditos do IPI depende da comprovação das  aquisições de insumos produtivos, à vista dos respectivos documentos fiscais,  e da consequente escrituração dos mesmos nos livros fiscais do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  recurso  voluntário  havia  sido  inicialmente  distribuído  para  a  2ª  Turma  Ordinária, 4ª Câmara, 1ª Seção, por se tratar de autuação relativa a IPI. Todavia, converteu­se o  julgamento  na  Resolução  nº  1402­000.236,  de  11/02/2014,  por meio  da  qual,  declinou­se  a  competência  para  esta  2ª  Turma  Ordinária,  3ª  Câmara,  1ª  Seção,  que  já  havia  julgado  o  respectivo  processo  principal  (Proc.  11020.003771/2009­83),  relativo  a  IRPJ,  CSLL,  PIS/PASEP e COFINS.  À  época  da  Resolução,  o  processo  principal  aguardava  julgamento  de  embargos de declaração da contribuinte, o qual não foi acolhido, sob o entendimento de que  não havia omissão no  acórdão  recorrido. A alegação de omissão  referia­se à decisão do STJ  obtida  em  favor  da  recorrente,  porém,  proferida  posteriormente  ao  acórdão  nos  autos  do  referido processo principal.  O  STJ  não  conheceu  do  Habeas  Corpus  impetrado  pela  recorrente,  em  substituição  a  Recurso  Especial.  Mesmo  assim,  concedeu,  de  ofício,  em  sede  de  Habeas  Corpus,  tutela  por  meio  da  qual  concluiu  que,  na  fase  de  fiscalização  e  investigação  administrativas, antes de haver lançamento de crédito tributário, não caberia busca e apreensão  de documentos e computador na sede da recorrente e na residência do sócio administrador. A  Corte teria determinado a devolução dos documentos e computador apreendidos e a suspensão  da quebra de sigilo bancário da recorrente.  Fl. 4469DF CARF MF Processo nº 11020.003770/2009­39  Acórdão n.º 1302­002.624  S1­C3T2  Fl. 4          3 Os  documentos  e  planilhas  localizadas  em  computador  mantidos  na  residência  do  sócio  administrador,  Sr.  João  César  Presotto,  foram  confrontados  pela  fiscalização  com  as  notas  fiscais  emitidas.  Verificou­se  que,  havia  omissão  de  receitas,  caracterizada pela falta de emissão de notas fiscais e notas emitidas em valor inferior à efetiva  venda. Localizaram­se planilhas contendo valores de venda, detalhados por mês e pelo nome  dos  vendedores,  contendo,  ainda,  as  respectivas  comissões.  Verificou­se  que  tais  vendas  apresentavam  valores  inferiores  nas  respectivas  notas  fiscais,  entre  outras  constatações  que  levaram  à  conclusão  de  que  a  recorrente  omitiu  receitas  no  período  de  01/01/2004  a  15/12/2008.  À  vista  do  trânsito  em  julgado  do  acórdão  proferido  por  esta  Turma,  nos  autos  do  referido  processo  principal,  a  recorrente  ingressou  com Ação  Declaratória,  Proc.  0018107­81.2015.4.03.6100, perante a 6ª Vara Federal de Seção Judiciária de São Paulo  SP, na qual proferiu­se sentença, em 21/07/2016, cujas conclusões transcreve­se a seguir:  "Em que pese o entendimento pessoal desta Magistrada acerca da não aplicação do  entendimento da Súmula Vinculante nº 24 do STF ao caso em tela, tendo em vista  que (i)  a  instauração de procedimentos preliminares de  investigação não  implicam  persecução penal; (ii) no caso de omissão de receitas, é antecedente lógico o acesso  aos documentos que materializam a omissão; e  (iii) o  entendimento do STF visou  somente  coibir  a  persecução  penal  enquanto  não  finalizado  o  processo  administrativo,  e  não  o  próprio  acesso  aos  documentos  que  materializam  o  fato  gerador, o fato é que a decisão proferida pelo STJ  transitou em julgado, de forma  que  restou  reconhecida  a  ilicitude  das  provas  obtidas.  Diferentemente  do  que  afirma a União Federal, a decisão proferida nos autos do HC não contempla apenas  os  bens  e  documentos  relativos  ao  paciente  (Sr.  João  César  Presotto),  o  que  se  depreende  de  sua  própria  leitura.  Com  efeito,  a  decisão  proferida  pelo  STJ  reconheceu a "ilicitude da prova obtida mediante a aludida cautelar"  (fl. 239). Em  momento  algum  o C.  STJ  limitou  os  efeitos  da  decisão  apenas  aos  documentos  e  bens relativos ao paciente. Entendo, desta forma, que a ilicitude reconhecida abarca  todas  as  provas  provenientes  da medida  cautelar  de  busca  e  apreensão.  No mais,  levando­se  em  consideração  que  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  igualmente  determinou a devolução dos bens apreendidos, bem como o levantamento da quebra  dos  sigilos,  verifica­se  que  não  deixou margem  para  eventual  ponderação  sobre  a  possibilidade  de  utilização  da  prova,  ainda  que  ilícita. Ademais,  verifica­se  que  a  autuação fiscal foi baseada, única e exclusivamente, em relatório de fiscalização  realizada  sobre  documentos  e  bens  que  foram  obtidos  de  forma  ilícita,  consoante  decisão  proferida  pelo  STJ.  A  autoridade  fazendária  não  procedeu  a  nenhuma  outra  forma  de  investigação  ou  diligência  para  averiguação  das  infrações.Com  efeito,  no  Relatório  de  Fiscalização  (fls.  155/228),  verifica­se  nos  itens I e II que se concluiu pela existência de subfaturamento da autora com base  nos  documentos  apreendidos  por  meio  da  ordem  judicial  posteriormente  declarada  ilícita,  notadamente  planilhas  de  faturamento,  relatórios  de  pagamento  de  comissões,  relatórios  de  vendas  por  representante  comercial,  relatórios de comissões por representante comercial e manual do representante  comercial,  "onde  está  descrita  e  detalhada  a  forma  de  efetuar  vendas  sem  a  correspondente emissão de NF (fls. 157}. Assim, afigura­se o vício de motivo no  procedimento  administrativo  fiscal,  na  medida  que  os  pressupostos  de  fato  que  fundamentam  o  ato  administrativo  federal  advém  de  ato  declarado  ilícito,  com  a  indevida concessão de medida de busca e apreensão e quebra de sigilo fiscal. Dessa  forma, não obstante reste manifesto o subfaturamento perpetrado pela autora,  em  estrito  cumprimento  ao  acórdão  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça, torna­se insustentável a manutenção do Auto de Infração lavrado pela  Fl. 4470DF CARF MF Processo nº 11020.003770/2009­39  Acórdão n.º 1302­002.624  S1­C3T2  Fl. 5          4 autoridade fiscal. DISPOSITIVO Ante o  exposto, nos  termos do  artigo 487,  I  do  Código  de  Processo  Civil,  JULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO  para  declarar  a  nulidade  dos  autos  de  infração  decorrentes  do  processo  administrativo  nº  11020.003771/2009­83.  Condeno  a  União  Federal  ao  ressarcimento  das  custas  processuais e ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da  causa, observadas as seguintes faixas: 10% sobre valores até 200 salários mínimos,  8% sobre valores entre 200 e 2.000 salários mínimos; e 5% sobre valores entre 2.000  e 20.000 salários mínimos, nos termos do artigo 85, 3S, I, II e III e 4°­, III do CPC.  Sentença  sujeita  ao  duplo  grau  de  jurisdição,  a  teor  do  artigo  496,1  do  CPC.P.R.I.C."  Conforme ressaltado ao final da parte dispositiva, acima transcrita, a decisão  favorável  à  recorrente  está  sujeita  a duplo  grau  de  jurisdição. Em pesquisa  no  site da Seção  Judiciária de São Paulo, registros abaixo transcritos, a decisão aguarda julgamento de Apelação  da Fazenda Nacional:  Proc. 0018107­81.2015.4.03.6100, Proc. 2015.61.00.018107­2, Proc. Origem  0018107­81.2015.4.03.6100. Classe: 2223335 ApReeNec ­ SP. Vara: 6ª São  Paulo  SP.  Data  de  autuação:  22/02/2017.  Partes:  Apelante  Uniao  Federal  (FAZENDA  NACIONAL).  Apelado(A):  ARTEFATOS  DE  METAIS  CONDOR LTDA. Relator: DES.FED. NELTON DOS SANTOS. Assuntos:  Descrição. Assunto  IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica ­  Impostos  ­  Direito  Tributário.  Cofins  ­  Contribuição  Social  ­  Contribuições  ­  Direito  Tributário.  PIS  ­  Contribuição  Social  ­  Contribuições  ­  Direito  Tributário.  Anulação  de  Débito  Fiscal  ­  Crédito  Tributário  ­  Direito  Tributário.  Decadência  ­  Extinção  do Crédito  Tributário  ­  Crédito  Tributário  ­ Direito  Tributário.  Órgão  julgador:  TERCEIRA  TURMA.  Localização:  GAB.DES.FED. NELTON DOS SANTOS  (6­2)  (pesquisa  realizada em,  14/02/2017, 13:39h.):    A  recorrente,  juntou  a  estes  autos  (Proc.  11020.003770/2009­39  ­  IPI)  decorrentes  do  referido  processo  principal  (Proc.  11020.003771/2009­83  ­  IRPJ,  CSLL,  PIS/PASEP e COFINS) petição de 05/07/2017, na qual  indica como fatos  supervenientes,  as  referidas decisões do STJ e da 1ª instância da Seção Judiciária de São Paulo. Alega que, nesse  caso,  deve­se  considerar  tais  decisões,  não  somente  no  referido  processo  principal,  mas  também neste processo decorrente.   Anteriormente,  a  recorrente  havia  requerido  a  juntada  de  petição  e  documentos, como aditamento ao Recurso Voluntário, por meio dos quais noticiou a referida  decisão do STJ (fls. 4.327/4.349).  O Auto de Infração de  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI),  (fls.  17/23);  foi  lavrado pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Caxias do Sul  ­ RS,  em  02/12/2009,  com  ciência  em  04/12/2009  (fl.  3968).  Exigiu­se  o  recolhimento  do  crédito  Fl. 4471DF CARF MF Processo nº 11020.003770/2009­39  Acórdão n.º 1302­002.624  S1­C3T2  Fl. 6          5 tributário no valor total de R$ 8.961.558,96, a título de imposto, acrescido de multa lançamento  de ofício qualificada 150% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre  o  valor  do  imposto  referente  aos  exercícios  de  2005  a  2009,  correspondente  aos  anos­ calendário de 2004 a 2008, respectivamente.  A  fiscalização  verificou  que  houve  saída  do  estabelecimento  da  recorrente,  sem  emissão  de  nota  fiscal  de  venda.  Assim,  considerou  que  houve  falta  de  lançamento  de  imposto  caracterizada  pela  saída  do  estabelecimento  de  produtos  sem  emissão  de  nota  fiscal  e/ou  pela  emissão  de  notas  fiscais  em  valores  inferiores  aos  reais  valores  dos  produtos  constantes  das  notas  fiscais  emitidas,  apurada  por  meio  de  confronto  entre  as  receitas  por  vendas com nota fiscal declaradas no LRAIPI e os valores constantes das planilhas apreendidas  que contêm o faturamento efetivo do contribuinte, conforme consta do relatório de fiscalização  em anexo, parte  integrante do  auto de  infração  em questão.  Infração capitulada nos  arts.  24,  inciso II, 25, inciso II, 34, inciso II, 122, 123, inciso I, alínea  '"b" e inciso II, alínea "c", 127,  130, 131, inciso II, 199, 200, inciso IV, 202, inciso III, do Decreto n° 4.544/02 (RIPI/02).  O Relatório de Fiscalização ­ IPI (fls. 26/85), destacou os seguintes fatos e  fundamentos:  ­  o  presente  trabalho  teve  por  origem  o  cumprimento,  em  09/12/2008,  de  Mandados  de  Busca  e  Apreensão  Judicial  (MBA's)  realizados  na  sede  do  contribuinte acima identificado e na residência do titular da empresa, Sr. João César  Presotto, conforme cópia dos mandados e termos lavrados em anexo (fls. 86 a 87 e  97  a  98).  Ressalta­se  que  no  mesmo  prédio  onde  funciona  o  estabelecimento  do  contribuinte Artefatos de Metais Condor Ltda., opera a empresa Ícaro Artefatos de  Metais Ltda. e na qual também foi cumprido MBA na mesma data;  ­  o ramo de atividade do contribuinte sob fiscalização é a fabricação e venda de  jóias  e  semi­jóias.  Nos  períodos  sob  fiscalização,  anos  de  2004  a  2008,  o  contribuinte  fez  a  opção  de  tributação  do  IRPJ  pelo  Lucro  Presumido  (cópia  das  DIPJ's às fls. 498 a 651). O sócio majoritário da empresa é o Sr. João César Presotto,  que é também o seu único administrador (cópia do contrato social e alterações às fls.  170 a 196);  ­  o  relatório  tratou  do  lançamento  de  oficio  do  IPI  incidente  sobre  as  vendas  omitidas  por  falta  de  emissão  de  notas  fiscais.  O  lançamento  relativo  ao  IRPJ  e  reflexos PIS, COFINS e CSLL sobre estas mesmas receitas omitidas foi tratado em  outro  relatório,  conforme  processo  administrativo  protocolado  sob  n°  11020.003771/2009­83;  ­  os documentos foram apreendidos no cumprimento dos MBA's judiciais, assim  como cópia de arquivos digitais encontrados em computadores localizados na sede  da empresa (fls. 99 a 135) e na residência do sócio João César Presotto (fls. 88 a 89).  Todo o material apreendido foi colocado em caixas de papelão, lacradas nos locais  de cumprimento dos mandados, na presença do  representante do contribuinte, Sra.  Lisiane Führ, ocupante do cargo de gerente comercial. O titular da empresa, Sr. João  César  Presotto,  conforme  informação  prestada  na  ocasião,  não  se  encontrava  na  cidade naquele dia (fls. 86 verso);  ­  tal solicitação de busca e apreensão foi acatada pelo Judiciário, e de posse dos  respectivos  alvarás  judiciais,  a  Fiscalização  requisitou  junto  às  instituições  financeiras (fls. 446 a 476) o fornecimento das informações sobre a movimentação  bancária  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  relacionadas  no  expediente  dirigido  ao  Ministério Público;  Fl. 4472DF CARF MF Processo nº 11020.003770/2009­39  Acórdão n.º 1302­002.624  S1­C3T2  Fl. 7          6 ­  o  subfaturamento  praticado  pela  Condor  caracteriza  da  omissão  de  receitas.  Sendo  assim,  confrontando­se  os  valores  do  faturamento  constante  das  planilhas  apreendidas com os valores declarados pelo contribuinte em DIPJ e escriturados em  sua  contabilidade,  verifica­se  de  plano  que  a  receita  efetiva  da  Condor  é  muito  superior à declarada à RFB, correspondendo aproximadamente ao dobro dos valores  declarados e oferecidos a tributação;  ­  entre os demais documentos examinados, destacamos os seguintes por também  conterem elementos e indícios que comprovam a existência e a prática do esquema  de  subfaturamento  detalhado  no  documento  apreendido  denominado  "Manual  do  Representante Comercial" (DOCS. 4, fls. 3375 a 3446) e que servem para corroborar  os  valores  do  faturamento  total  constantes  das  planilhas  apreendidas.  Todos  os  documentos listados foram selecionados a partir do rol de documentos apreendidos,  exceto  os  extratos  bancários  que  foram  requisitados  pela  Fiscalização  junto  às  instituições financeiras a partir da concessão de autorização judicial;  ­  documentos relativos a apuração e pagamento de comissões foram apreendidos,  em diversas pastas do tipo "AZ", contendo documentos que demonstram o valor das  comissões  pagas.  Esta  documentação,  conforme  amostras  selecionadas  (fls.  794  a  1231), é relativa aos anos de 2006, 2007 e 2008;  ­  concluiu,  amparado  na  farta  documentação  apreendida  relativa  a  apuração  e  pagamento de comissões, que não restam dúvidas da prática da venda de produtos  sem' emissão de notas  fiscais, e o pagamento de comissões nos valores constantes  das planilhas "comparativo mensal de comissões recebidas por ­ representante" (fls.  1.233/1.240),  restando,  desta  forma,  convalidados  os  valores  do  faturamento  total  constantes  das  diversas  planilhas  apreendidas,  especificamente  àquelas  que  demonstram o faturamento total por período mensal/anual do contribuinte (fls. 743 a  778);  ­  os  documentos  que  comprovam  a  emissão  de NF  com  valores  inferiores  aos  reais valores dos produtos constantes da NF (controles; notas fiscais; relatórios que  contem  o  n°  das  NF  e  os  valores  das  vendas  sem  notas  fiscais;  cópias  de  correspondências  que  tratam  de  vendas  com  documentação  "50%";  relatórios  de  "vendas com ou sem NF"; relatório de "vendas com NF/controles" etc.);  ­  o  primeiro  destes  documentos  (fls.  3319),  no  valor de R$ 392,55,  refere­se  a  uma venda para o cliente Mary Comercio Varejista de Bij. Ltda., e corresponde ao  valor da NF 80484 (fls. 3320. a 3321), no valor de R$ 106,71, mais a parte sem NF  (3x  o  valor  dos  produtos  R$  285,84.  O  n°  de  controle  011691,  informado  'neste  documento "comunicação interna" ao lado do n° da NE, corresponde ao documento  "controle"  emitido  pela  Condor  na  mesma  data.  da  emissão  da  NF  80484­  19/10/2007, e que serve de base para a cobrança do valor correspondente a venda  que  não  está  lançado  na  NF.  Já  o  segundo  documento  "comunicação  interna"  apreendido (fls. 3322) traz o valor correspondente apenas ao controle 12902 (valor  não  constante  da NF  emitida),  ou  seja,  3x  o  valor dos  produtos  constantes  da NF  82193 (fls. 3323 a 3327), de R$ 927,99, totalizando R$ 2.783,97. O n° da NF 82193  está manuscrito no documento "comunicação interna", e foi emitida em 26/02/2008  para o cliente Tainice de Souza Seubal;  ­  controles de ordens de pagamento, dentre os documentos apreendidos ­ existem  planilhas denominadas "Controles de ordens de pagamento" (DOCS. 03 ­ fls. 3329 a  3353)  onde  constam  relacionados  recebimentos  de  clientes  da  Condor  relativos  a  vendas sem cobertura de NF e que são direcionados para credores da Condor, que  muitas  Vezes  são  os  próprios  representantes  comerciais  da  Condor  que  tem  comissões  a  receber.  Foram  anexadas  cópias  de  algumas  NFs  (subfaturadas  ex  Fl. 4473DF CARF MF Processo nº 11020.003770/2009­39  Acórdão n.º 1302­002.624  S1­C3T2  Fl. 8          7 fls.3331 a  3332, 3335, 3338,  3342, 3346 a  3347, 3351  a  3353)  cujo  recebimento,  pelos "fornecedores" representantes comerciais, dos respectivos valores "cheios" (ex  fls. 3329 e 3330, 3333 e 3334, 3336 e 3337, 3339 e 3340/3341, 3343, 3344, 3345,  3349/3350) decorrentes destas vendas comprovam as vendas sem cobertura de NF;  ­  "que em outro tipo desses controles identificados como "controle de ordens de  pagamento — ordens de pagamento direcionadas fornecedores Condor" — (doc 03  — fls. 3367 a 3369) aparece na coluna" "fornecedor" o nome de Izabel Perondi, que  é  um  dos  funcionários  da Condor,  que mantém  conta  corrente  para  a  qual  foram,  encontrados  cheques  assinados  em branco  no  cofre da Condor. Examinando­se  os  extratos da conta corrente 613, mantida no Bradesco, Ag. 29541, em nome de Izabel  Zamban  Perondi,  CPF  679.862.000­06  (fls.  3370  a  3373  verso),  localizam­se  diversos créditos nos valores e datas listados no controle acima citado, oriundos de  pagamento  de  clientes  da Condor,  os  quais  estão  assinalados  nos  controles  e  nos  extratos. Isto efetivamente também serve para comprovar a vinculação dessas contas  correntes com as atividades comerciais da Condor;  ­  o manual do representante comercial ­ durante o cumprimento do Mandado de  Busca e Apreensão Judicial foi apreendido, na residência do sócio­administrador da  Condor,  Sr.  João  César  Presotto,  um  documento  encadernado  identificado  como  "Manual do Representante Comercial"  (DOCS. 04,  fls. 337'5 a 346), qual  também  traz na capa o logotipo e o nome "Jóias Condor" e a inscrição "outubro de 2006";  ­  outros  documentos  que  escancaram  na  prática  o  procedimento  descrito  no  manual são os relatórios "Relatório de Comissões — Condor — Reais" (DOCS. 1.1  fls.  794  a  1230)  e  "Posição  dos  títulos  a  receber — Vendedor:"  (DOCS.  2.1,  fls.  1556 a 1795) onde aparecem os valores das vendas por n° de nota  fiscal e cliente,  separados  em  valores  lançados  na  NF  e  valores  relativos  aos  controles  que  correspondem aos valores dos produtos vendidos não lançados nas NF;  ­  dos valores das comissões e vendas contabilizadas, e os valores contabilizados  pela Condor na conta comissões sobre vendas correspondem aos valores constantes  dos documentos apreendidos (i) "Demonstrativos Resumo de Comissões" (doc. 1.1),  e  (ii)  "Artefatos  de Metais Condor Ltda.  ­  Comissões Referente  Janeiro  de  2007"  (DOCS.  1.4  e  1.5),  conforme  demonstram  as  cópias  do  livro  razão  (fls.  1446  a  1490);  ­  concluiu  pela  falta  de  reconhecimento  na  contabilidade  do  contribuinte  dos  valores  decorrentes  das  vendas  que  não  foram  lançados  nas  NF  e  amplamente  comprovados  pelos  documentos  e  controles  paralelos  citados  e  analisados  neste  relatório;  ­  entendeu  que  está  comprovado  que  a  Condor  pratica  o  subfaturamento  de  grande parte de  suas vendas,  deixando de  lançar nas notas  fiscais emitidas grande  parte dos valores dos produtos vendidos, e que o faturamento real é o que consta das  planilhas  apreendidas,  constantes  das  fls.  743  e  744,  vinculados  aos  dados  das  demais planilhas (fls. 745 a 778, e que os valores das receitas de vendas declarados  pelo contribuinte no Livro Registro de Saídas,  nas quais houve destaque de  IPI,  e  levados ao LRAIPI para apuração do IPI devido, são muito inferiores ao faturamento  efetivo,  apurou­se,  os  valores mensais  das  receitas  omitidas,  tomando por  base  os  valores de receitas declaradas pelo contribuinte na DIPJ referente ao ano de 2004 e  nos DACON's a partir de 2005 e os valores de faturamento constantes das planilhas  apreendidas;  ­  se  verifica  pelos  livros  de  apuração  do  IPI  ­  LRAIPI  escriturados  pelo  contribuinte  (fls.  3741  a  3958)  que  apresentou  saldos  devedores  na  escrita  do  Fl. 4474DF CARF MF Processo nº 11020.003770/2009­39  Acórdão n.º 1302­002.624  S1­C3T2  Fl. 9          8 LRAIPI em todo o período sob fiscalização — janeiro de 2004 a novembro de 2008.  Desta forma, não foi feita a reconstituição da escrita do LRAIPI por desnecessária,  visto não haver saldos credores observados no período a serem compensados, sendo  desta  forma  exigíveis  em  sua  integralidade  todos  os  débitos  de  IPI  apurados  mediante aplicação das alíquotas (20% e 12%, conforme o período de ocorrência dos  fatos geradores) sobre as receitas omitidas apuradas;  ­  no que diz  respeito a multa de ofício aplicada, é de se dizer que conforme já  exaustivamente  demonstrado  neste  relatório,  o  contribuinte,  nos  anos  de  2004  a  2008,  omitiu  receitas mediante  a  prática  de  vender  grande  parte  de  seus  produtos  sem  cobertura  de  nota  fiscal,  fazendo  incidir  o  IPI  sobre parcela  reduzida  de  suas  receitas;  ­  dessa forma, conforme previsto no artigo 44, inciso II, da Lei 9.430/96, e, para  os fatos geradores ocorridos a partir de 15/06/2007, de acordo com a redação dada  pela Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, no artigo 44, inciso I, § 1° da Lei 9.430/96,  aplica­se aos presentes lançamentos de oficio a multa qualificada de 150%;  ­  que  do  crédito  tributário  apurado,  neste  sentido,  em  decorrência  da  auditoria  realizada foi apurado um crédito tributário no valor consolidado de R$ 8.961.558,96  (oito milhões, novecentos e sessenta e um mil, quinhentos e cinqüenta e oito reais e  noventa e seis centavos), correspondente ao auto de infração de IPI lavrado (fls. 17 a  23),  conforme  processo  administrativo  protocolado  de  n°  11020.003770/2009­39,  cujos  valores,  separados  por  tributo,  relativos  a  principal,  multa  e  juros  estão  demonstrados no demonstrativo consolidado de fls.01.  A  recorrente  foi  intimada  do Acórdão  da DRJ,  em 19/01/2011  (fls.  4.200).  Interpôs  Recurso  Voluntário,  em  17/02/2011.  A  recorrente  está  devidamente  representada,  conforme procuração outorgada aos seus advogados, às fls. 4.247/4.250.  O  Recurso  Voluntário  apresenta  as  seguintes  razões  para  a  reforma  do  acórdão recorrido:  ­ alegou decadência, tanto com base no art. 150, § 4°, como no 173, inc. I, ambos do  CTN  e  ressaltou  que  não  havia  a  possibilidade  de  o  Fisco  constituir  créditos  tributários em relação a fatos geradores ocorridos antes de 31 de dezembro de 2004;  requereu, portanto,  a exclusão dos valores  relativos  ao  ano de 2004,  alegando que  teria sido intimada do Auto de Infração em 2010; alegou que a decadência é questão  de ordem pública e que deve ser acolhida pelo julgador;  ­  no  que  diz  respeito  à  nulidade  do  procedimento  fiscal  e  a  impossibilidade  do  arbitramento ou presunção em matéria tributária e também a regularidade da escrita  fiscal e contábil da contribuinte e inexistência de subfaturamento, é de se dizer que o  Agente Administrativo Fiscal  somente  tem prerrogativa de utilizar o Arbitramento  ou  a  Presunção,  como  técnica  de  tributação,  quando,  no  seu  entender  (poder  discricionário),  for descaracterizada a escrita fiscal e contabilidade de determinado  contribuinte;  ­  não  há  comprovação  do  alegado  subfaturamento.  É  dever  da  administração,  comprovar  as  alegações.  Neste  sentido,  a  presunção  por  si  só  não  possui  espaço,  tampouco  irradia  efeitos,  na  esfera  das  relações  tributárias.  Por  essa  lógica  e  premissa, a obrigação tributária apenas se sustenta se comprovada de forma cabal a  ocorrência do correspondente fato gerador;  ­  alega  a  imprestabilidade  dos  documentos  apreendidos  para  comprovação  da  suposta prática de subfaturamento;  Fl. 4475DF CARF MF Processo nº 11020.003770/2009­39  Acórdão n.º 1302­002.624  S1­C3T2  Fl. 10          9 ­ não dispõe de outra maneira de provar o  seu direito,  a não ser mediante a prova  pericial  requerida;  alega que  tem direito de provar  seus  créditos de  IPI  relativos  a  aquisições  de  matérias­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  empregado na industrialização, inclusive de produtos isento ou tributado a alíquota  zero.  ­  requer  a  nulidade  do  procedimento  de  arbitramento  das  receitas  supostamente  omitidas do irreal e absurdo valor arbitrado pela fiscalização;  ­ os apontados "laranjas" pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul jamais  atingiram  movimentação  financeira  suficiente  a  embasar  o  valor  atribuído  como  base de cálculo arbitrada levada a tributação;  ­ que o IPI, no arbitramento de valores sem o devido desconto de créditos na compra  de insumos é desrespeito ao princípio constitucional da não­cumulatividade;  ­ requer a realização de perícia contábil para o fim de apurar os créditos a que faz  jus;  ­ alega a  inaplicabilidade da multa qualificada (150%) e ausência de comprovação  válida de conduta dolosa pela recorrente;  ­  a  inaplicabilidade  da  taxa  SELIC  aos  supostos  débitos  como  juros  de  mora  e  também a limitação dos juros de mora dada pelo Código Tributário Nacional;  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Conheço  do  Recurso  Voluntário  por  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Previamente ao exame das preliminares e das matérias de mérito, há questão  específica  a  ser  analisada,  relativamente  à  Ação  Declaratória  (Proc.  0018107­ 81.2015.4.03.6100, 6ª Vara Federal, Seção Judiciária São Paulo), pendente de julgamento em  segunda  instância,  movida  pela  Recorrente  com  o  objetivo  de  anular  o  Auto  de  Infração  referente  ao  IRPJ,  CSLL,  PIS/PASEP  e  COFINS,  do  qual  decorre  o  Auto  de  Infração  em  questão, sobre IPI.  Conforme relatado, a sentença de primeira instância proferida nos autos dessa  Ação  Declaratória,  à  vista  da  decisão  transitada  em  julgado  do  STJ,  que  concluiu  pela  impossibilidade  (ilicitude)  de busca  e  apreensão  criminal,  na  de  fiscalização  ou  investigação  administrativa, sem lançamento de crédito  tributário,  julgou procedente o pedido de nulidade  do processo administrativo e anulou o respectivo Auto de Infração.  A recorrente juntou aos autos as decisões do STJ e da Seção Judiciária de São  Paulo,  sob  o  argumento  de  que,  tratam­se  de  fatos  supervenientes  ao  Recurso  Voluntário.  Assim,  requereu que  tais  julgados  também  fossem considerados na  análise do  seu pedido de  anulação do Auto de Infração ­ IPI.  Fl. 4476DF CARF MF Processo nº 11020.003770/2009­39  Acórdão n.º 1302­002.624  S1­C3T2  Fl. 11          10 A decisão do STJ registrou a seguinte ementa:  PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE  RECURSO  ESPECIAL.  DESCABIMENTO.  RECENTE  ORIENTAÇÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  E  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  IMPETRAÇÃO  ANTERIOR  À  ALTERAÇÃO  DO  ENTENDIMENTO  JURISPRUDENCIAL.  ANÁLISE  DO  ALEGADO  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL.  CRIME  CONTRA  A  ORDEM  TRIBUTÁRIA.  MEDIDA  CAUTELAR  DE  BUSCA  E  APREENSÃO  DEFERIDA  E  EXECUTADA  EM  PROCEDIMENTO  INVESTIGATÓRIO  ANTES  DA  CONSTITUIÇÃO  DEFINITIVA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DEFLAGRAÇÃO  DA  PERSECUÇÃO  PENAL.  PRECEDENTES  DO  STJ  E  DO  STF.  MEDIDA  CAUTELAR DEFERIDA.  ILEGALMENTE.  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  CARACTERIZADO.  HABEAS  CORPUS  NÃO  CONHECIDO.  ORDEM  CONCEDIDA  DE  OFÍCIO.  1.  Buscando  dar  efetividade  às  normas  previstas  no  artigo  102, inciso II, alínea "a" , da Constituição Federal, e aos artigos  30 a 32, ambos da Lei n° 8.038/90, a mais recente jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  passou  a  não  mais  admitir  o  manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários  (apelação,  agravo  em  execução,  recurso  especial),  tampouco  como sucedâneo de revisão criminal.  2.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  alinhando­se  à  nova  jurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir as  hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o  remédio constitucional seja utilizado em substituição do recurso  cabível.  3.  No  caso  de  o  remédio  constitucional  ter  sido  impetrado  antes  da  alteração  do  referido  entendimento  jurisprudencial,  a  fim  de  evitar  prejuízos  à  ampla  defesa  e  ao  devido  processo  legal,  o  alegado  constrangimento  ilegal  deverá  ser  enfrentado,  para  que  se  examine  a  possibilidade  de  eventual  concessão  de  habeas corpus de ofício.  4.  A  jurisprudência  desta  Corte  e  do  STF  tem  orientação  firme  no  sentido  da  necessidade  da  constituição  do  crédito  tributário,  para  que  se  possa  instaurar  persecução penal  pela  prática de crimes contra a ordem tributária, previstos no art. 1°,  incisos I e II, da Lei n. 8.137/1990, configurando aquela uma  condição objetiva de punibilidade.  5.  Não existindo o lançamento definitivo do crédito tributário,  revela­se  ilegal a concessão de medida de busca e apreensão e  de  quebra  de  sigilo  fiscal,  em  procedimento  investigatório,  visando apurar os crimes em apreço.  6.  Habeas  corpus  não  conhecido.  Ordem  concedida  de  ofício,  para reconhecer a ilicitude da prova obtida mediante a aludida  cautelar,  bem  como  determinar  a  devolução  dos  objetos  Fl. 4477DF CARF MF Processo nº 11020.003770/2009­39  Acórdão n.º 1302­002.624  S1­C3T2  Fl. 12          11 apreendidos  na  empresa  e  na  residência  do  ora  paciente  e  levantar  a  quebra  do  sigilo  bancário,  que  restou  igualmente  deferido.  Por  sua  vez,  o  juízo  da  6ª  Vara  Federal,  Seção  Judiciária  São  Paulo,  na  referida sentença nos autos da referida Ação Declaratória (Proc. 0018107­81.2015.4.03.6100),  concluiu  que,  se  o  STJ  firmou  o  entendimento  de  que  houve  ilicitude  na  busca  e  apreensão  criminal das provas por meio das quais a fiscalização lavrou os autos de infração relativos ao  IRPJ,  CSLL,  PIS/PASEP,  CONFINS  (Proc.  11020.003771/2009­83)  e  IPI  (Proc.  11020.003770/2009­39),  não  haveria  outra  medida,  se  não  a  de  julgar  procedente  a  Ação  Declaratória para anular o respectivo Auto de Infração. Apesar dessa conclusão, a Magistrada  registrou  seu  entendimento  pessoal  de  que,  não  via  ilicitude  na  referida  busca  e  apreensão,  tendo  em  vista  que,  a  medida  cautelar  intentada  pela  fiscalização  visava  a  comprovação  de  infrações tributária e não a persecução penal.  Observa­se,  portanto,  que  o  STJ,  ao  determinar  o  afastamento  das  provas  obtidas  por meio  de busca  e  apreensão  e  a  suspensão  da  quebra  de  sigilo  bancário,  frustrou  todo  o  trabalho  realizado  pela  fiscalização.  Tornou  impossível  a  evidenciação  do  subfaturamento. Pois, a documentação e informações apresentadas pela recorrente, por óbvio,  não revelam a prática de infrações tributárias.  Assim,  verifica­se  que  a  referida  decisão  do  STJ  pôs  fim  a  este  processo,  considerando­se  que,  a  autuação  baseou­se  exclusivamente  nas  referidas  provas,  obtidas  por  meio de busca e apreensão e quebra de sigilo bancário, determinadas por liminar concedida na  referida ação cautelar. Por não haver as provas, não há como se manter os respectivos autos de  infração. Nesse sentido, voto por acolher a preliminar de nulidade e assim dar provimento ao  recurso voluntário, por considerar nula a atuação, em virtude das conclusões quanto à ilicitude  das provas.  Rogério Aparecido Gil ­ Relator                              Fl. 4478DF CARF MF

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