Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5793093 #
Numero do processo: 10930.003669/2001-03
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1990, 1991, 1993 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS IMEDIATA. DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO SOCIAL. INEXISTÊNCIA. Para efeito de pedido de restituição/compensação de Imposto Sobre o Lucro Líquido - ILL, exigido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n° 172.058/SC, com decisão publicada em 03/08/1995, a mera previsão no Contrato Social da possibilidade de distribuição de lucros aos sócios, com base na própria essência da sociedade empresária, sem que haja determinação expressa da imediata/automática realização dos lucros pelos sócios, na forma que exige a Instrução Normativa SRF n° 63, de 25/07/1997, não é capaz de comprovar a sua efetividade com a segurança que o caso requer, de maneira a justificar a tributação do imposto em epígrafe. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Flavio Araujo Rodrigues Torres.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1990, 1991, 1993 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS IMEDIATA. DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO SOCIAL. INEXISTÊNCIA. Para efeito de pedido de restituição/compensação de Imposto Sobre o Lucro Líquido - ILL, exigido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n° 172.058/SC, com decisão publicada em 03/08/1995, a mera previsão no Contrato Social da possibilidade de distribuição de lucros aos sócios, com base na própria essência da sociedade empresária, sem que haja determinação expressa da imediata/automática realização dos lucros pelos sócios, na forma que exige a Instrução Normativa SRF n° 63, de 25/07/1997, não é capaz de comprovar a sua efetividade com a segurança que o caso requer, de maneira a justificar a tributação do imposto em epígrafe. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10930.003669/2001-03

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5420526

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2801-003.919

nome_arquivo_s : Decisao_10930003669200103.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : TANIA MARA PASCHOALIN

nome_arquivo_pdf_s : 10930003669200103_5420526.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Flavio Araujo Rodrigues Torres.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015

id : 5793093

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047476670300160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 350          1 349  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.003669/2001­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.919  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  IRRF  Recorrente  IGUAÇUMEC ELETROMECÂNICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 1990, 1991, 1993  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  IMEDIATA.  DISPOSIÇÃO  EXPRESSA  NO  CONTRATO  SOCIAL.  INEXISTÊNCIA.  Para efeito de pedido de restituição/compensação de Imposto Sobre o Lucro  Líquido  ­  ILL,  exigido  das  sociedades  por  quotas  de  responsabilidade  limitada,  com  base  no  artigo  35  da  Lei  n°  7.713/88,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário n° 172.058/SC, com decisão publicada em 03/08/1995, a mera  previsão  no  Contrato  Social  da  possibilidade  de  distribuição  de  lucros  aos  sócios, com base na própria essência da sociedade empresária, sem que haja  determinação  expressa  da  imediata/automática  realização  dos  lucros  pelos  sócios, na forma que exige a Instrução Normativa SRF n° 63, de 25/07/1997,  não  é  capaz  de  comprovar  a  sua  efetividade  com  a  segurança  que  o  caso  requer, de maneira a justificar a tributação do imposto em epígrafe.  Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 36 69 /2 00 1- 03 Fl. 350DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10930.003669/2001­03  Acórdão n.º 2801­003.919  S2­TE01  Fl. 351          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Adriano  Keith  Yjichi  Haga,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Flavio Araujo Rodrigues Torres.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  1ª  Turma da DRJ/CTA/PR.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Trata o presente processo de pedido de  restituição  (fls. 01­09),  protocolado em 16/11/2001, de R$ 58.353,98 de Imposto Sobre o  Lucro  Líquido  ­  ILL  dos  anos­calendário  de  1989,  1990  e  1ªo  semestre/1992,  valor  este  correspondente  à  atualização  até  novembro/2001  dos  recolhimentos  efetuados  em  30/04/1990,  30/04/1991,  30/10/1992,  30/11/1992  e  30/12/1992  (fls.  12­15),  cumulado  com  declarações  de  compensações  apresentadas  no  período de 07/01/2008 a 15/05/2008.  2. A DRF/Londrina, por meio do Despacho Decisório proferido  em  12/07/2002  (fls.  55­57),  julgou  improcedente  o  pedido  de  restituição  em  face  do  decurso  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos, contados das datas de recolhimentos do ILL.  3. Esta DRJ, por meio do Acórdão n° 7.284, de 29/10/2004 (fls.  71­77),  não  acolheu  a  reclamação  contra  a  decisão  da  DRF/Londrina (fls. 59­68) em razão de já estar decaído o direito  de  preitear  a  restituição  e  em  face  da  ilegitimidade  da  interessada para postular a restituição.  4.  Contudo,  a  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  80­86,  por meio do Acórdão n°  106­15378,  sessão  de  23/02/2006  (fls.  90­94),  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  legitimidade  para  pedir  e  afastar  a  decadência  do  direito  do  recorrente,  determinando  a  remessa  dos autos à DRF de origem para análise do pedido.  5.  O  direito  creditório  pleiteado  nos  autos  foi  utilizado  pela  interessada  no  período  de  07/01/2008  a  15/05/2008  nas  seguintes declarações de compensação:  .  PER/DCOMP  n°  36208.62630.070108.1.3.04­9002  (fls.  101­ 104): compensação dos débitos de R$ 105,04 de IOF (código de  receita 1150) e de R$ 47,65 de IRRF­Aplicações Financeiras de  Renda  Fixa  (código  de  receita  3426)  do  3  o  decêndio  de  dezembro/2007;  .  PER/DCOMP  n°  31703.05231.100108.1.3.04­0478  (fls.  105­ 110): compensação dos débitos de IRRF com códigos de receita  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10930.003669/2001­03  Acórdão n.º 2801­003.919  S2­TE01  Fl. 352          3 0561 (R$ 289,21 e R$ 2.314,19), 1708 (R$ 191,25 e R$ 96,19) e  8045 (R$ 13,79) dos 2o e 3 o decêndios de dezembro/2007;  .  PER/DCOMP  n°  06804.31982.150108.1.3.04­6112  (fls.  111­ 114): compensação do débito de R$ 17.690,77 de IPI (código de  receita  5123)  de  dezembro/2007  e  de  R$  756,75  de  CSLL/Cofins/PIS  (código  de  receita  5952)  da  2a  quinzena  de  dezembro/2007;  .  PER/DCOMP  n°  41194.92747.180108.1.3.04­8281  (fls.  115­ 118): compensação dos débitos de RS 10.311,26 de PIS (código  de receita 6912) e de R$ 47.467,13 de Coñns (código de receita  5856) de dezembro/2007;  .  PER/DCOMP  n°  02623.22268.310108.1.3.04­2861  (fls.  119­ 122):compensação do débito de R$ 335,05 de CSLL/Cofins/PIS  (código de receita 5952) da I a quinzena de janeiro/2008:  .  PER/DCOMP  n°  33716.55796.100408.1.3.04­0994  (fls.  123­ 126): compensação dos débitos de IRRF com código de receita  1708 (R$ 1.098,54) e 8045 (R$ 48,75) de março/2008;  .  PER/DCOMP  n°  26838.09600.150508.1.3.04­0527  (fls.  127­ 130): compensação do débito de R$ 3.381,06 de IP1 (código de  receita 5123) de abril/2008.  6.  Por  conseguinte,  para  possibilitar  a  análise  do  direito  creditório  indicado,  a  interessada  foi  intimada  pela  Saort  da  DRF/Londrina,  por  via  postal,  em  01/06/2010  (fl.  135),  a  apresentar  cópia  do  contrato  social  e  alterações,  com  especificação  dos  critérios  de  distribuição  dos  resultados  nos  períodos  em  que  ocorreram  os  recolhimentos  de  ILL  (fl.  134).  Em  resposta,  a  contribuinte  apresentou  dos  documentos  de  fls.  139­190.  7.  Em  25/06/2010,  a  DRF/Londrina  proferiu  o  Despacho  Decisório de fl. 197, com base no Parecer SAORT/DRF/LON n°  723/2010  (fls. 193­197),  indeferindo  o  pedido  de  restituição  do  ILL dos anos­calendário de 1989, 1990 e 1º  o semestre/1992. Foi  considerado que o ILL é devido em face de o contrato social da  interessada prever que os resultados serão atribuídos aos sócios  proporcionalmente às suas quotas de capital, podendo os lucros,  a critérios dos sócios, serem distribuídos ou ficar em reserva na  sociedade, ou seja, como a destinação do lucro líquido depende  de  disposição  dos  sócios  a  respeito,  deu­se  a  situação  configuradora  da  disponibilidade  jurídica  imediata  dos  rendimentos.  8.  As  compensações  com  indicação  desse  direito  creditório  foram  consideradas  não  declaradas  em  face  de  ser  vedada  a  utilização de valor objeto de pedido de restituição já indeferido  pela autoridade administrativa, conforme disposto no art. 74, §  3o , VI, da Lei n° 9.430, de 1996, incluído pela Lei n° 11.051, de  2004, e art. 34, § 3 o , XIII, da IN RFB n° 900, de 2008.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10930.003669/2001­03  Acórdão n.º 2801­003.919  S2­TE01  Fl. 353          4 9. Regularmente cientificada desse Despacho Decisório, por via  postal,  em  08/07/2010  (AR  à  fl.  202),  conforme  Intimação  n°  1.616/2010 (fl. 198), a reclamante apresentou, em 19/07/2010, a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  203­208,  trazendo  as  alegações a seguir sintetizadas:  a) argúi que para solução do litígio é necessário apenas definir  se  o  lucro  apurado  caracteriza  ou  não  disponibilidade  econômica ou jurídica de renda, conforme previsto no art. 43 do  CTN;  b)  que  parágrafo  único  do  art.  I  o  da  IN  SRF  n°  63,  de  1997,  dispôs que a vedação à constituição de créditos de ILL se aplica  às  demais  sociedades  (além  das  sociedades  anônimas)  cujos  contratos sociais não previssem a disponibilidade, econômica ou  jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado;  c)  que,  nesta  mesma  diretriz,  o  Parecer  Cosit  n°  58,  de  1998,  autorizou  a  restituição  de  tributo  cobrado  com  base  em  lei  declarada  inconstitucional  pelo  STF  ou,  se  na  via  indireta,  quando  ocorrer  a  suspensão  de  execução  da  lei  ou  do  ato  normativo pelo Senado Federal;  d) assevera que a disponibilidade tem que ser imediata, isto é, na  apuração  do  lucro  em  31  de  dezembro,  o  que  não  ocorreu  no  caso  em  tela;  embasado  em  citações  dos  Ministros  Marco  Aurélio  de  Mello  e  Néri  da  Silveira,  aduz  que  não  distribuiu  lucros  a  seus  sócios,  conforme  se  pode  deduzir  do  texto  constante da Cláusula Décima Segunda do seu Contrato Social;  e)  que  os  lucros  são  apenas  expectativas  que  poderão  ter  destinação  diversa,  inclusive  reinvestidos  na  própria  empresa,  ou  distribuídos  aos  empregados,  não  caracterizando  disponibilidade imediata, nem econômica e nem jurídica;  f)  ao  final,  requer  seja  esta  manifestação  de  inconformidade  acolhida, em todos os seus termos, para que seja feita a devida  justiça fiscal.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão de fls. 315/322, que restou assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 1989,1990,1992   NULIDADE  DA  DECISÃO  ANTERIOR  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO.  Tendo o Conselho de Contribuintes anulado a decisão anterior  de  primeira  instância,  ao  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer a legitimidade para pedir e afastar a decadência do  direito  de  pedir,  determinando  a  remessa  dos  autos  à DRF  de  origem para análise do pedido, procede­se a novo julgamento.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10930.003669/2001­03  Acórdão n.º 2801­003.919  S2­TE01  Fl. 354          5 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF Ano­calendário: 1989, 1990,1992 ILL. SOCIEDADE POR  QUOTA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.  Somente é indevida a exigência do imposto sobre o lucro líquido  das sociedades por quotas de responsabilidade limitada quando  o contrato social for omisso quanto à distribuição dos lucros ou  quando prever,  independentemente da manifestação dos  sócios,  destinação dos lucros outra que não a sua distribuição, por não  caracterizar  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  imediata,  pelos sócios, do lucro apurado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido Acordam  Regularmente  cientificada  daquele  acórdão  em  10/06/2011  (fl.  304,  a  Interessada,  por  intermédio  dos  representantes  legais,  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  305/314,  em  04/07/2011,  no  qual,  em  síntese,  reitera  os  argumentos  expendidos  na  manifestação de inconformidade.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A  Recorrente  pretende  seja  acolhida  a  tese  de  que  os  valores  recolhidos  a  título de imposto sobre a renda retido na fonte sobre o lucro líquido (ILL), nos anos­calendário  de 1989, 1990 e 1991, cuja incidência ocorreu por determinação do artigo 35 da Lei n° 7.713,  de  22/12/1988,  sejam  considerados  indevidos,  isto  para  que  seja  concedida  a  restituição/compensação de tais valores.  Ultrapassada a análise da  legitimidade para pedir e da decadência, cabe­nos  analisar  se  a  empresa  apresenta  os  requisitos  para  a  não  incidência  do  ILL,  no  período  em  discussão.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito  da  questão,  cumpre  trazer  à  baila  breve  histórico  das  nuances  que  permeiam  a  matéria,  indispensáveis  ao  deslinde  da  controvérsia.  O  Imposto  de  Renda  na  Fonte  incidente  sobre  o  lucro  líquido  apurado  no  encerramento  do  período­base,  encontra­se  regulado  pelo  artigo  35  da  Lei  n°  7.713/88,  nos  seguintes termos:  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10930.003669/2001­03  Acórdão n.º 2801­003.919  S2­TE01  Fl. 355          6 Ari.  35.  O  sócio  quotista,  o  acionista  ou  titular  da  empresa  individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota  de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado  pelas  pessoas  jurídicas  na  data  do  encerramento  do  período­ base.  § 1" Para efeito da incidência de que  trata este artigo, o  lucro  líquido do período­base apurado com observância da legislação  comercial, será ajustado pela:  [..."  Ao  analisar  a  constitucionalidade  do  dispositivo  legal  supra,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  sinteticamente,  entendeu  que,  para  as  Sociedades  Anônimas,  estar­se­ia  criando  novo  fato  gerador  de  tributo,  o  que  somente  seria  possível  mediante  Lei  Complementar, com arrimo no artigo 146, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, uma  vez  que  os  preceitos  encimados  estariam  em  desconformidade  com  o  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional,  tendo  em  vista  que  a  simples  apuração  do  lucro  líquido  nas  S.A.  não  implicaria  necessariamente  na  aquisição  de  renda  dos  acionistas,  condicionando­se  à  deliberação  da  Assembléia  Geral  Ordinária  relativamente  à  destinação  do  lucro  líquido  do  exercício e a distribuição de dividendos, consoante estabelece o artigo 132, inciso II, da Lei n°  6.404/1986.  Em  outras  palavras,  a  mera  apuração  do  lucro  líquido  das  Sociedades  Anônimas,  sem  qualquer  deliberação  de  sua  realização  pelos  acionistas,  não  representa  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda,  capaz  de  fazer  florescer  o  fato  gerador  do  imposto de renda na fonte, insculpido no artigo 43 do Códex Tributário.  Em razão disso, a Corte Suprema declarou a inconstitucionalidade do termo  "acionista", constante do caput do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, sobrevindo por decorrência a  edição da Resolução Senatorial n° 82/1996, a qual suspendeu a execução do artigo 35 da Lei n"  7.713/88, alcançando, assim, tão somente às sociedades anônimas.  Adotando posicionamento  do Supremo Tribunal Federal,  a  então Secretaria  da  Receita  Federal,  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  63,  de  25/07/1997,  alargando  o  entendimento  levado  a  efeito  na  decisão  exarada  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n°  172.058/SC,  corroborado  pela  Resolução  SF  n°  82/1996,  fazendo­o  incidir,  igualmente,  às  sociedades  por  quotas  de  responsabilidade  limitada,  conquanto  que  o  Contrato  Social  da  empresa, à época do encerramento do período­base não contemplasse a distribuição  imediata  dos lucros, senão vejamos:  Art.  1"  Fica  vedada  a  constituição  de  créditos  da  Fazenda  Nacional,  relativamente  ao  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  o  lucro  líquido, de que  trata o art.  35 da Lei n" 7.713, de 22 de  dezembro de 1998, em relação às sociedades por ações.  Parágrafo  único:  O  disposto  neste  artigo  se  aplica  às  demais  sociedades  nos  casos  que  o  contrato  social,  na  data  do  encerramento  do  período  base  de  apuração,  não  previa  disponibilidade,  econômica  ou  jurídica,  imediata  ao  sócio  cotista, do lucro líquido apurado.   Fl. 355DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10930.003669/2001­03  Acórdão n.º 2801­003.919  S2­TE01  Fl. 356          7 Como  se  observa,  a  autoridade  fazendária  atribuiu  às  demais  sociedades,  a  exemplo  das  SA.,  o  entendimento  de  que  a  simples  apuração  do  lucro  líquido  no  final  do  período base não enseja necessariamente a aquisição de renda, ou seja, de sua disponibilidade  jurídica  ou  econômica,  devendo  haver  para  tanto  disposição  expressa  no  contrato  social  da  disponibilização imediata do lucro aos sócios.  Inexistindo,  portanto,  aludida  determinação  expressamente  inserida  no  bojo  do  contrato  social,  não  há  se  falar  em  aquisição  de  renda  por  parte  dos  sócios  quotistas  de  maneira a fazer incidir o Imposto de Renda na Fonte.  Pretendesse  a  autoridade  fazendária  impor  que  a  simples  existência  de  cláusula no Contrato Social prevendo a possibilidade de distribuição de lucros, teria o condão  da fazer florescer a hipótese de incidência inserida no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, inexistiria  razão de inscrever no corpo do IN 63/2007 a expressão "imediata".  Com efeito, a disposição prescrita no Contrato Social da imediata distribuição  do  lucro  apurado  na  empresa,  faz  incidir  os  preceitos  do  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional, subsumindo­se o fato a norma por representar automaticamente aquisição de renda, a  partir  da  sua  disponibilidade  jurídica  (contratual)  ou  econômica  (a  efetiva  realização  dos  lucros).  Ausente,  portanto,  expressa determinação nesse  sentido, não há  se  falar  em  hipótese  de  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte.  Melhor  elucidando,  havendo  condicionantes à realização total do lucro, não se cogita na hipótese legal do artigo 43 do CTN,  o  que  somente  não  ocorrerá  quando  existir  expressa  obrigação  da  distribuição  imediata  dos  lucros.  Nos  autos,  constam  os Contratos  Sociais  da Contribuinte  que  abrangem os  períodos sob exame, às fls. 200/231, cuja cláusula décima segunda, parágrafo único, determina:   CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA  0 exercício  social coincidirá com o ano civil, devendo, a 31 de  dezembro  de  cada  ano,  ser  procedido  ao  levantamento  do  balanço geral da sociedade.  §  único  ­  Os  resultados  serão  atribuídos  aos  sócios  proporcionalmente às suas quotas de capital, podendo os lucros,  a  critério dos  sócios,  ser distribuídos ou  ficar, em reserva, na  sociedade.  De  acordo  com  a  referida  cláusula,  inexiste  a  expressa  imposição  de  distribuição imediata/automática dos lucros apurados. O silêncio no contrato social em relação  a  imediata distribuição dos  lucros, não atribui  a certeza que o  caso  exige de  sua efetividade,  sendo defeso  presumi­la,  até  porque não  há,  nos  autos,  elementos  que  demonstrem qualquer  distribuição de lucros.  Com  efeito,  é  de  se  admitir  a  existência  de  indébitos  referentes  ao  ILL  correspondente aos lucros referentes aos anos­calendário de 1989, 1990 e 1 o semestre/1992.  Estando  reconhecido  o  direito  ao  crédito,  a  compensação  deve  ser  empreendida de conformidade com as normas que regem a matéria em processo próprio.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10930.003669/2001­03  Acórdão n.º 2801­003.919  S2­TE01  Fl. 357          8 Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 357DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN

score : 1.0
5778612 #
Numero do processo: 13005.001092/2005-60
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NÃO INDUSTRIALIZADOS. A exportação de produtos NT não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI, lei nº 9.369/96, por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do imposto. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-002.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora), Daniel Mariz Gudiño, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Esteve presente ao julgamento o Dr. Gustavo Froner Minatel, OAB/SP nº 210.198, advogado do sujeito passivo. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente (assinado digitalmente) NANCI GAMA - Relatora (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: NANCI GAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NÃO INDUSTRIALIZADOS. A exportação de produtos NT não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI, lei nº 9.369/96, por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do imposto. Recurso Especial do Procurador Provido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 30 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13005.001092/2005-60

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5414299

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 9303-002.588

nome_arquivo_s : Decisao_13005001092200560.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : NANCI GAMA

nome_arquivo_pdf_s : 13005001092200560_5414299.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora), Daniel Mariz Gudiño, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Esteve presente ao julgamento o Dr. Gustavo Froner Minatel, OAB/SP nº 210.198, advogado do sujeito passivo. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente (assinado digitalmente) NANCI GAMA - Relatora (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013

id : 5778612

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047476678688768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 162          1  161  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13005.001092/2005­60  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.588  –  3ª Turma   Sessão de  9 de outubro de 2013  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CTA CONINENTAL TOBACCOS ALLIANCE S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NÃO INDUSTRIALIZADOS.  A exportação de produtos NT não gera direito ao aproveitamento do crédito  presumido  do  IPI,  lei  nº  9.369/96,  por  não  estarem  os  produtos  dentro  do  campo de incidência do imposto.  Recurso Especial do Procurador Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, deu­se provimento  ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora), Daniel Mariz Gudiño,  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Susy  Gomes  Hoffmann.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Esteve presente ao julgamento o Dr. Gustavo  Froner Minatel, OAB/SP nº 210.198, advogado do sujeito passivo.     (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente  (assinado digitalmente)  NANCI GAMA ­ Relatora   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 10 92 /2 00 5- 60 Fl. 185DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13005.001092/2005­60  Acórdão n.º 9303­002.588  CSRF­T3  Fl. 163          2  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado),  Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva,  Joel Miyazaki,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  artigo  7º,  inciso  I,  do  antigo  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, em face ao acórdão de n.º 203­12.995, o qual, por maioria de votos, (i) deu  provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao pedido de ressarcimento  do  crédito  presumido de  IPI  para os  “produtos  de  origem  vegetal”  exportados  sob  a  rubrica  “NT”; e (ii) negou provimento ao recurso voluntário para afastar a aplicação da taxa Selic em  ressarcimento de IPI, por ausência de expressa previsão legal, conforme ementa a seguir:    “IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  PRODUTOS  EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS  –  O  artigo  1º  da  Lei  nº  9.363/96  prevê  crédito  presumido  de  IPI  como  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS  em  favor  da  empresa  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais.  Referindo­se  a  lei  de  “mercadorias”  foi dado o benefício  fiscal ao gênero, não cabendo ao  intérprete  restringi­lo  apenas  aos  “produtos  industrializados”,  que  são  espécie  do  gênero  “mercadorias”.  TAXA  SELIC  –  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  Conforme  pacífica  jurisprudência  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  não  há  de  se  reclamar  a  incidência  da  taxa  Selic,  nas  hipóteses de ressarcimento de IPI, por ausência de expressa previsão legal.  Recurso provido em parte.”    Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  por  contrariedade à lei suscitando, em síntese, com base no artigo 1º, da Lei 9.363/96, que “a Lei  9.363/96, ao criar o mecanismo do crédito presumido para reduzir o  impacto econômico da  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  Cofins  no  valor  agregado  dos  produtos  exportados, o fez na seara do Imposto sobre Produtos Industrializados, de tal sorte que apenas  os estabelecimentos industriais, contribuintes do IPI na forma da legislação pertinente, podem  usufruir o incentivo fiscal”.  Complementou,  ainda,  que  a  Recorrida  não  poderia  ser  considerada  como  estabelecimento  industrial  pelo  fato  de  a  mesma  elaborar  mercadorias  não  sujeitas  ao  IPI,  tendo,  para  tanto,  com  base  no  artigo  3º,  da  Lei  4.502/64,  aduzido  que  “se  considera  estabelecimento produtor  todo aquele que  industrializar produtos sujeitos ao  imposto, donde  se conclui que, sob o ponto de vista exclusivamente fiscal, abstraindo conjecturas de caráter  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13005.001092/2005­60  Acórdão n.º 9303­002.588  CSRF­T3  Fl. 164          3  econômico,  aqueles  que  elaboram  mercadorias  não  sujeitas  ao  IPI  não  se  enquadram  no  conceito de estabelecimento industrial”.  Em despacho de fls. 114/115, o i. Presidente da Terceira Câmara do extinto  Segundo Conselho de Contribuintes deu seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  Regularmente  intimado, o contribuinte  apresentou suas  contrarrazões  às  fls.  118/127  requerendo  não  fosse  conhecido  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  por  ter  entendido que não houve violação à legislação, e, caso assim não se entendesse, que lhe fosse  negado provimento devido à existência do seu direito creditório.  Paralelamente,  o  contribuinte  também  interpôs  recurso  especial  em  face  da  parte do acórdão recorrido que não reconheceu o seu direito à aplicação da taxa Selic sobre os  seus créditos.  Em  exame  de  admissibilidade  de  fls.  145/146  o  i.  Presidente  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF  negou  seguimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  “por  não  serem  apresentadas  cópias  das  ementas  mencionadas  como  paradigmas,  e  porque  as  duas  primeiras  foram  proferidas  pela  própria  câmara  recorrida”.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Nanci Gama    O recurso especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e preenche  os pressupostos necessários à sua admissibilidade, razão pela qual o conheço.  A controvérsia aduzida nos presentes autos cinge­se em definir se os insumos  utilizados adquiridos para a confecção de produtos, para exportação, de origem vegetal, quais  sejam, tabaco manocado virgínia, tabaco manocado burley, tabaco destalado virgínia e tabaco  destalado bruley, classificados, à época de suas confecções, como não tributáveis –“NT”­ pela  TIPI, integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI.  O artigo 1º da lei nº 9.363/96, ao instituir o benefício do crédito presumido de  IPI, previu o quanto segue:     “Art.  1º. A empresa produtora e  exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares  nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13005.001092/2005­60  Acórdão n.º 9303­002.588  CSRF­T3  Fl. 165          4  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.”    A  Recorrente  considera  que  o  produto  NT  jamais  poderia  ser  considerado  como  um  produto  industrializado,  nem,  tampouco,  o  estabelecimento  que  o  confeccionou  poderia ser considerado como um estabelecimento industrial para que se pudesse falar no gozo  ao benefício.  Ocorre que, no próprio termo de verificação fiscal, de onde se concluiu pelo  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  do  contribuinte,  a  fiscalização  admite  que  a  ora  Recorrida beneficia o  fumo, o  submete a corte,  tratamento  térmico e químico, o acondiciona  em caixas, contendo ou folha ou talo, conforme a seguir transcrito:    “(...) A empresa trabalha no ramo de beneficiamento de fumo, adquirindo o  produto  bruto  de  produtores  rurais  integrados  (ou  de  outras  empresas  do  ramo) e fazendo a destala, o corte e tratamento térmico e químico tendente  a aumentar a durabilidade do produto e classificá­lo mais acuradamente.  Após o tratamento, o fumo é acondicionado em caixas, contendo ou folha  ou talo, e então é vendido.  Estes produtos  são classificados  na posição NCM 24.01  ­" Fumo,  (tabaco)  não  manufaturados;  desperdícios  de  fumo  (tabaco)"  e  eram  considerados  "NT" ­ não tributados pelo IPI no período em questão, ou seja de janeiro a  dezembro de 2000. Somente após a edição da Lei 10.865/2004, publicada em  30/04/2004,  com  vigência  nesse  pormenor  em  01/08/2004  é  que  algumas  subposições referentes ao fumo destalado passaram a ser consideradas como  produto industrializado, taxado à alíquota de 30%. (...)”    Ora,  se  o  produto  oriundo  de  beneficiamento,  por  meio  de  destala,  corte,  tratamento térmico e químico tendente a aumentar a durabilidade do produto, o qual também é  acondicionado  em  embalagens,  não  é  considerado  como  produto  industrializado,  é  de  se  indagar o que é um produto industrializado.  Veja­se que  todos  os  requisitos  para  se  compor  um  produto  industrializado  estão  inseridos  no  presente  caso,  no  qual  são  utilizadas  matérias  primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem.  Tanto  é  assim  que,  inclusive,  diversos  desses  produtos  passaram  a  ser  considerados como produtos industrializados posteriormente.  Fato é, portanto, que o contribuinte se trata de (i) produtor, eis que produz um  produto  industrializado,  e  (ii)  exportador,  eis  que  a  sua  produção  foi  destinada  ao  mercado  externo,  estando  preenchidos  os  primeiros  requisitos  necessários  à  fruição  do  benefício  do  crédito presumido do IPI previstos no artigo 1º, da Lei 9.363.  E,  quanto  ao  produto,  fato  é  que  o  mesmo  se  trata  de  (iii)  mercadoria  nacional, eis que produzida no Brasil.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13005.001092/2005­60  Acórdão n.º 9303­002.588  CSRF­T3  Fl. 166          5  Além  de  ser  mercadoria  nacional,  os  produtos  objeto  dos  presentes  autos  ainda se tratam de produtos industrializados.  Veja­se  que  a  legislação  não  restringe  o  benefício  apenas  a  produtos  industrializados, mas sim ao gênero “mercadorias nacionais”, mas, no presente caso, o produto  ainda se enquadra na espécie “produtos industrializados”.  Nesse sentido, peço venia para transcrever como meu, o voto proferido pelo i.  Conselheiro  DALTON  CESAR  CORDEIRO  DE  MIRANDA,  quando  do  julgamento  do  Recurso nº 202­126.282, cujas razões passo a aduzir:    “Não  cabe  ao  intérprete  da  norma  jurídica  estabelecer  distinção  onde  o  legislador  não  o  fez. Ao  excluir  as  aquisições,  cuja  última  operação  não  esteja sujeita à  incidência das contribuições por haver um distanciamento  do  critério  legal  de  apuração  da  carga  de  contribuições  contida  nos  insumos,  automaticamente  estar­se­ia  legitimando  o  pleito  de  um  ressarcimento maior que o previsto em lei para os casos em que a carga de  contribuições  contida  no  valor  das  mercadorias  fosse  maior  que  o  valor  resultante  da  aplicação  do  critério  previsto  em  lei,  em  razão  do  maior  número de etapas que tenha percorrido.  O  erro  da  exigência  da  efetiva  incidência  das  contribuições  na  última  operação  decorre,  na  minha  opinião,  de  dois  fatores.  A  tentativa  da  administração  de  barrar  o  benefício  dado  pela  lei  às  empresas  que  adquiram  produtos  sem  a  incidência  das  contribuições,  em  razão  do  evidente  ganho  que  auferem  pela  critérios  contidos  na  lei.  O  outro  é  a  decorrente  da  transferência  indevida  das  regras  vigentes  na  apuração  do  Imposto sobre Produtos  Industrializados – IPI para a presente sistemática  de apuração dos créditos de COFINS e PIS a serem ressarcidos.  Como  é  sabido,  a  legislação  do  IPI,  como  regra  geral,  expressamente  proíbe  o  registro  do  crédito  do  imposto,  se  a  operação  de  aquisição  não  está sujeita à incidência do referido imposto. Em razão do nome “crédito  presumido de IPI” a Secretaria da Receita Federal deu ao incentivo fiscal o  tratamento  de  crédito  de  IPI  (conforme  fica  evidenciado  pelas  diversas  normas  administrativas  expedidas  por  aquele  órgão),  como  é  o  caso  das  mercadorias  classificadas  como  “Não  Tributadas”  (ou  NT)  na  tabela  de  incidência do IPI, hipótese em que as considera fora do incentivo fiscal em  tela. O crédito passível de registro nos livros fiscais do IPI foi apenas uma  forma  criada  pelo  legislador  para  o  ressarcimento  mais  rápido  das  contribuições,  e  seu valor não pode ser confundido com o  IPI. Por outro  lado, a lei autoriza que se utilize os conceitos da legislação do IPI apenas  no que se  refere  aos conceitos de matéria­prima, produto  intermediário e  material de embalagem  (art. 3o., parágrafo único, da Lei nº 9.363/96). O  fato de ser ressarcido mediante a compensação com créditos de IPI não lhe  altera a natureza jurídica, que permanece sendo de contribuição para o PIS  e COFINS.  Finalmente, não cabe à autoridade administrativa tentar corrigir eventuais  distorções  contidas  na  lei,  como  é  o  caso  do  ressarcimento  das  contribuições  nos  casos  em  que  não  houve  essa  incidência  na  operação  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13005.001092/2005­60  Acórdão n.º 9303­002.588  CSRF­T3  Fl. 167          6  anterior por não ser praticada por contribuinte, como nos casos de pessoas  físicas e cooperativas, entre outros. Da mesma forma como a lei beneficiou  as  empresas  que  adquirem  mercadorias  de  não  contribuintes  do  PIS  e  PASEP, ao estabelecer um critério uniforme de apuração do crédito a ser  ressarcido  para  todas  as  situações,  igualmente  prejudicou  aquelas,  cujos  produtos  percorrem  várias  etapas,  sendo  oneradas  pelas  contribuições  de  forma mais intensa, pela cumulação da incidência tributária, lhes retirando  a competitividade, especialmente no mercado internacional, onde a regra é  a não exportação de tributos.  Entendo  que  a  lei  deva  ser  aplicada  da  forma  como  foi  concebida  pelo  legislador, e que somente a este compete aprimorá­la. Evidentemente, por  todas razões expostas, sou da opinião de que as matérias­primas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  mesmo  que  adquiridos  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS,  ou  que,  por  outro  motivo,  essas  contribuições  não  tenham  incidido  na  aquisição  dessas  mercadorias,  os  valores  correspondentes  a  essas  operações  devem  compor  a  base  de  cálculo  do  incentivo  fiscal  em  tela,  sendo,  portanto,  incorreta  a  glosa  aplicada pela fiscalização.”  (...)  “Como  já  por  diversas  vezes  decidido  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, a finalidade da Lei nº 9.363/96 foi a de desonerar as exportações  de  mercadorias  nacionais  e,  como  conseqüência,  melhorar  o  balanço  de  pagamentos.  Aliás,  tal  entendimento  está  em  linha  com  o  que  doutrinariamente defendido por José Erinaldo Dantas Filho, “O espírito do  citado  diploma  legal  foi  o  de  incentivar  a  exportação  de  produtos  nacionais,  tentando diminuir o  chamado  ‘custo Brasil’  para os produtos  pátrios,  de  maneira  que  sejam  ‘exportados  tributos  para  o  exterior’.  O  legislador  federal  visualizou  a  extrema  necessidade  de  desonerar  a  exagerada carga tributária para os produtos exportados, bem como visou  a combater o acentuado déficit da balança comercial de nosso País, assim  gerando mais empregos e maior arrecadação.”1.  Diferente  não  é,  aliás,  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme  já  consubstanciado  no  acórdão  referente  ao  julgamento  do  já  mencionado e citado Recurso Especial nº 586.392/RN2.  Creio,  ainda,  abrindo  aqui  parênteses  a  bem  ilustrar  o  debate,  que  do  exame  do  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  2.637/98),  que  trata  dos  conceitos de  industrialização  (transformação;  beneficiamento; montagem;  acondicionamento;  e  renovação  e  recondicionamento),  entendo  possível  afirmar  que  as  “mercadorias”  exportadas  pela  recorrente  (produtos  de  origem  animal),  são  sim  objeto  ou  resultante  de  um  processo  produtivo,  mesmo que classificados como NT.                                                    1  “Da  impossibilidade  de  Restrições  ao  Crédito  Presumido  de  IPI  através  de  Normas  Administrativas  Complementares”, in Revista Dialética de Direito Tributário, volume 75, p. 77.  2 REsp 586.392/RN, Ministra  relatora Eliana Calmon, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão  publicado no D.J.U., Seção I, de 6/12/2004  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13005.001092/2005­60  Acórdão n.º 9303­002.588  CSRF­T3  Fl. 168          7  Neste  sentido,  vale  citar  trechos  de  artigo  de  Júlio  M.  de  Oliveira,  intitulado “A Constituição, A Lei e o Regulamento do IPI – Hipóteses de  Conflito”3:”  (...)  “Ao  nosso  ver,  o  objeto  do  imposto  não  consiste  meramente  no  ato  de  produzir  acima  delineado,  pelo  contrário,  a materialidade  da  hipótese  de  incidência reside no resultado final deste ato – o produto.  Assim não fosse, estaríamos diante de um imposto sobre industrialização e  não sobre o produto industrializado. Neste sentido, cabe lembrar as sempre  lúcidas considerações do mestre Geraldo Ataliba, verbis:  “... Pela sua utilização  (desse conjunto de componentes) é que se obtém,  afinal, um produto. Se, portanto, a produção ou industrialização for posta  na materialidade da hipótese de  incidência do  imposto,  já não  se  estará  diante do IPI, mas de tributo diverso.”  Porém,  esgotar­se  na  existência  de  produtos  industrializados  a  materialidade da hipótese de incidência do IPI, em outras palavras, o mero  surgimento de um produto industrializado é suficiente para caracterização  da ocorrência do fato gerador do imposto?  Quer nos parecer que não.”  (...)  “E  a  propósito  da  discussão  travada  nestes  autos,  necessária  se  faz  reafirmar  que  o  benefício  do  crédito  presumido  está  expressamente  direcionado à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais.  O  artigo  de  lei  é  abrangente,  portanto,  daí  não  ser  possível  restringir  o  debate  entre  a  distinção  entre  “produto  industrializado  não  tributado”  e  “produto  industrializado  tributado”,  pois  tanto  um  como  outro  são  “mercadorias”4 e, conseqüentemente, abrangidos pela Lei nº 9.363/96.”  Nesse  sentido,  resta­se  evidente  o  entendimento  de  que,  tendo  o  crédito  presumido  em  análise  o  objetivo  de  ressarcir  as  contribuições  incidentes  sobre  as  etapas  anteriores da cadeia produtiva, não é relevante se o produto é ou não tributado pelo IPI na sua  saída final.  Face  ao  exposto,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional para, no mérito, negar­lhe provimento.                                                      3 “IPI – Aspectos Jurídicos Relevantes – Coordenação Marcelo Magalhães Peixoto” – São Paulo: Quartier Latin,  2003, pp. 221 a 238  4 “Aquilo que é objeto de comércio; bem econômico destinado à venda; mercancia. ...” Ferreira, Aurélio Buarque  de Holanda.  “Novo Aurélio  Século XXI:  o  dicionário  da  língua  portuguesa/3ª  edição  – Rio  de  Janeiro  : Nova  Fronteira, 1999   Fl. 191DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13005.001092/2005­60  Acórdão n.º 9303­002.588  CSRF­T3  Fl. 169          8  Nanci Gama ­ Relatora  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13005.001092/2005­60  Acórdão n.º 9303­002.588  CSRF­T3  Fl. 170          9  Voto Vencedor    A matéria objeto da divergência apontada pelo sujeito passivo diz respeito à  questão do direito ou não ao crédito presumido de IPI, como forma de ressarcimento do PIS e  da  COFINS  nas  exportações  de  produtos  que  constam  da  TIPI  com  a  notação  NT  (não  tributados).  Realmente  é  uma  matéria  divergente  como  demonstrou  o  contribuinte  em  seu  Recurso Especial. Assim, conheço o recurso e passo a análise do mérito.  Visando incentivar as exportações de produtos industrializados, de alto valor  agregado,  a União  criou  o  crédito  presumido  de  IPI  como  uma  forma  de  ressarcimento  das  contribuições  sociais  do  PIS  e COFINS,  incidentes  sobre  as  aquisições,  no mercado  interno  (nacionais), de matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem, utilizados  no processo produtivo de bens exportados.  Tal crédito presumido foi criado pela Lei 9.363/96, que adveio da MP 948/95  e  reedições.  Para  o  cumprimento  do  objetivo  a  lei  criou  o  ressarcimento  ao  produtor  e  exportador  do  pagamento  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  incidentes  no  processo  de  produção da mercadoria a ser exportada.  Tal  discussão  tem  resultado  em  interpretações  divergentes  no  Poder  Judiciário  o  no  próprio  CARF.  A  depender  das  composições  dos  tribunais,  tanto  administrativos quanto  judiciais, o  resultado dos  julgamentos  tem dado soluções divergentes,  ora permitindo, ora negando, o direito ao creditamento previsto na referida lei. Isso causa uma  insegurança jurídica nos contribuintes. Já é hora de tentar pacificar a questão, mesmo sabendo  que  não  é  uma  tarefa  fácil.  Até  porque  os  nossos  tribunais  superiores  ainda  não  se  manifestaram a respeito.  Porém já percebemos uma certa tendência dos Tribunais Regionais Federais  de negar o  aproveitamento do  créditos nos  casos  em que  as mercadorias  exportação não  são  consideradas industrializadas (NT).  Podemos citar como exemplos de decisões que negaram o aproveitamento do  crédito: TRF da 3ª Região, Apelação em MS 309.564/MS, Processo 2005.61.00.001347­9, Rel.  Juiz convocado Dês.Federal Roberto Jeuken, 3ª T., julg. 04/12/2008, DJ 20/01/2009.  Apelação  cível  1.245.945/MS,  processo  1999.61.00.001975­3,  Rel.  dês.  Federal Cecília Marcondes, 3ª T.., julg. 27/11/2008, DJ 09/12/2008.  TRF  da  5ª  Região,  AMS  89.109/PE,  Processo  0002369­88.2003.4.058308,  Rel. Des. Federal Francisco Barros Dias, 2ª T., julg. 18/08/2009, DJ, 11/09/2009.  Apelação  em  MS93782/PE,  Processo  0009922­45.2005.4.05.8300/03,  Rel.  Des. Federal Rivaldo Costa, 3ª T., DJ 28/08/2007.  Como  já  dissemos,  os  Tribunais  Superiores  ainda  não  se  manifestaram  diretamente sobre o tema.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13005.001092/2005­60  Acórdão n.º 9303­002.588  CSRF­T3  Fl. 171          10  Para  continuarmos  a  discorrer  sobre  o  tema,  é  essencial  ao  deslinde  da  demanda, determinar se os produtos com a classificação “NT” na TIPI, que trata de produtos  em que não há a incidência do IPI, por não serem industrializados e, portanto, não estarem no  campo de incidência do imposto, podem se caracterizar como produtos originários de empresa  produtora e exportadora descrita no art. 1º da Lei 9.363/96, transcrito abaixo.  A  lei, muita das vezes,  apesar de não ser o meio  ideal, deve dar definições  aos  institutos.  Tal  conduta  do  legislador  serve  para  dar  contornos  precisos  a  alguns  termos  usados, como por exemplo o conceito de produto industrializado. A lei assim o faz. E mais. A  Legislação complementar é de suma importância, quando traz a tabela TIPI com informações  de quais produtos  seriam NT e que  tais produtos estariam  forma do campo de  incidência do  IPI, não sendo considerados, portanto, produtos industrializados.  O  benefício  fiscal  chamado  “Crédito  Presumido  de  IPI  ­  Exportações”  consiste  em  um  crédito  adicional  de  IPI  para  sociedades  industriais  que  diretamente  ou  indiretamente  exportam  seus  produtos  industrializados  ao mercado  internacional.  Tem  como  objetivo  principal  desonerar  a  cadeia  produtiva  dos  produtos  a  serem  exportados  do  custo  econômico  da  COFINS  e  do  PIS,  conforme  podemos  notar  pelo  texto  do  art.  1º  da  Lei  9.363/96:   “Art. 1º  ­ A empresa produtora e exportadora de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo”.   “Parágrafo Único ­ O disposto neste artigo aplica­se, inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior”.      Considerando­se,  então,  que  o  artigo  1°  da  Lei  9.363/96  autoriza  a  fruição  do  beneficio  do  crédito  presumido  do  IPI  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente, dentre outras, a duas condições — ser produtora e ser exportadora —, não  resta dúvida quanto  à  total  impossibilidade de existência  e  aproveitamento de  crédito do  IPI  para os  estabelecimentos  cujos produtos  fabricados  são  classificados  como NT na TIPI.  Isso  porque  os  estabelecimentos  que  produzem  mercadorias  NT  não  são  considerados  como  produtor, para efeitos da legislação fiscal. Com efeito, se nas operações relativas aos produtos  não tributados a empresa não é considerada como produtora, ela não satisfaz, por conseguinte,  a  uma  das  condições  imposta  pelo  beneficio  em  análise,  qual  seja,  o  de  ser  produtora.  Esta  condição  está  intimamente  relacionada  à  própria  natureza  do  crédito  presumido.  Ser  industrializado o produto exportado é característica essencial da finalidade da lei: estimulo às  empresas  para  que  destinem  seus  produtos  com  maior  valor  agregado  à  exportação,  melhorando  nossa  balança  comercial  e  reduzindo  a  taxa  de  desemprego.  São  justamente  os  produtos industrializados que agregam mais fatores de produção, sobretudo mão­de­obra. São  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13005.001092/2005­60  Acórdão n.º 9303­002.588  CSRF­T3  Fl. 172          11  eles  que  possuem  cadeia  produtiva  mais  extensa  e,  portanto,  de  maior  influência  para  o  desenvolvimento econômico.  Não é a exportação de produtos primários que se procurou estimular, já que  esta sempre foi a vocação do país ao longo de toda a sua história.  Com efeito,  cabe aos  intérpretes das  leis,  trazer o  real e  correto  significado  das  normas  nela  contidas.  Se  a  norma  é  dúbia  cabe  aos  operadores  do  direito  a  sua  correta  interpretação,  conforme  as  técnicas  da  ciência  da  Hermenêutica  Jurídica,  e  não  fazer  a  interpretação de modo aleatório e intuitivo.      Nem mesmo  uma  interpretação  literal  do  art.  1º  da  referida  lei  poderia  levar  concluir que a  empresa produtora  e exportadora  também abarcaria  àquelas que  não são contribuintes do imposto. Porém, como já dito, esse seria o pretenso resultado de uma  interpretação  meramente  literal.  Esse  tipo  de  análise  somente  pode  ser  feito  quando  a  lei  expressamente determinar. Pelo contrário, qualquer tipo de interpretação nos levaria ao mesmo  resultado, como acontece com os texto legais bem elaborados.      Deve,  neste  caso,  fazer  uma  interpretação  sistemática,  que  consiste  em harmonizar  a presente norma de um modo contextualizado com  todo o  texto da  mesma lei e com o arcabouço legal pátrio, principalmente na área tributária.      Teremos  de  fazer  a  nossa  análise  em  conjunto  com  toda  a  legislação que rege o IPI. Em um estudo da lei incentivadora, nos artigos posteriores ao 1º, o  legislador já deixa mais claro que a delimitação do benefício se daria somente em relação aos  produtos industrializados. Isso nos remete à matriz legal do IPI.  A Lei nº 4.502/64 é muito precisa na definição do que seja estabelecimento  produtor  quando  preceitua  em  ser  art.  3º  que  “considera­se  estabelecimento  produtos  todo  aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto”. Assim fica claro que tanto na acepção  econômica  quanto  jurídica,  não  há  como  se  enquadrar  empresas  não  sujeitas  ao  IPI  como  estabelecimento industrial ou estabelecimento produtor.  É pacífico que os produtos classificados na TIPI como "NT" não estão  incluídos no campo de incidência do IPI, conforme dispõe o parágrafo único do artigo  2° do RIPI/98.  (Decreto 2.637, de 25/06/98).  "Art. 2° ­ Parágrafo Único ­ O campo de incidência do imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde a notação NT (não­tributado) (Lei n.° 9.493, de 10  de setembro de 1997, art. 13 )”    Logo,  quem  produz  esses  produtos,  ainda  que  sob  uma  das  operações  de  industrialização  previstas  no  artigo  4°  do  Regulamento  do  IPI  não  é  considerado,  à  luz  da  legislação de regência desse imposto, como estabelecimento produtor ou industrial, de acordo  com o artigo 8° do RIP1/98, que prescreve:  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13005.001092/2005­60  Acórdão n.º 9303­002.588  CSRF­T3  Fl. 173          12    Art. 8° Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4°, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento (Lei n.° 4.502, de 1964, art.  3°).    Estabelecimento  produtor  ou  industrial  é  aquele  que  executa  qualquer  das  operações  definidas  na  legislação  do  imposto  como  de  industrialização;  da  qual,  cumulativamente, resulte um produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento.   Ora, de fato, seu beneficiário necessariamente deve produzir industrializados  sujeitos  à  incidência  do  PI  e  exportá­los,  diretamente  ou  através  de  empresa  comercial  exportadora,  para  que  lhe  seja  reconhecido  o  direito  ao  crédito  presumido,  conforme  a  sistemática instituída pela Lei n° 9.363/96.   Se o benefício fosse estendido a todas as empresas produtoras exportadoras,  sem a delimitação de ser contribuinte do imposto algumas questões ficariam sem uma solução  prevista  na  lei,  como  por  exemplo,  como  se  daria  a  escrituração  dos  créditos  para  a  futura  compensação? Não existe previsão de livro registro de apuração do IPI para não contribuintes.  Todos sabemos que a apuração do imposto a pagar ou dos créditos devem ser escriturados no  referido livro.   Ademais  a  lei  não  contém  palavra  inúteis.  Se  fosse  para  abarcar  os  exportadores  que  não  fossem  produtores  porque  a  lei  traria  e  expressão  “produtora  e  exportadora”. Bastaria o uso da palavra “exportadora”.  Está  claro,  dessa  forma,  que  há  que  se  interpretar  a  linguagem  legislativa  contida  no  art.  1º  da  Lei  9.363/96  e  cabe  a  nós,  desse  tribunal  administrativo,  elucidar  e  resolver o presente caso concreto ora apresentado a essa corte. È da interpretação que cuida a  hermenêutica jurídica.  Primeiramente cabe esclarecer o  conceito de hermenêutica “que provém do  latim hermeneutica (que interpreta ou explica), é empregado na técnica jurídica para assinalar o  meio ou modo por que se devem interpretar as leis, a fim de que se tenha delas o exato ou o  melhor sentido. Na hermenêutica jurídica, assim, estão encerrados todos os princípios e regras  que  devam  ser  judiciosamente  utilizados  para  a  interpretação  do  texto  legal.  E  esta  interpretação  não  se  restringe  ao  esclarecimento  de  pontos  obscuros, mas  toda  elucidação  a  respeito da exata compreensão da regra jurídica a ser aplicada aos fatos concretos.  È o que  faz a hermenêutica  jurídica,  interpreta as  leis. Deixo claro  também  que  não  se  trata  de  lacuna  na  lei.  Caso  assim  fosse,  teríamos  que  fazer  uma  integração  legislativa  e  não  a  interpretação.  Mais  abaixo  deixaremos  claro  que  mesmo  àqueles  que  consideram que a lei é omissa e que há que se fazer a integração,também chegaremos à mesma  conclusão:  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido do IPI, lei nº 9.369/96, por não estarem os produtos dentro do campo de incidência  do imposto.  Podemos concluir que  tanto em uma análise econômica quanto  jurídica não  há como se interpretar o art. 1º da Lei 9.363/96, a ponto de considerar que a empresa produtora  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13005.001092/2005­60  Acórdão n.º 9303­002.588  CSRF­T3  Fl. 174          13  e exportadora ali mencionada abarcaria até mesmo àquelas não contribuintes do  IPI, ou seja,  somente os estabelecimentos industriais é que podem compensar os créditos presumidos de IPI  nos casos de exportação.  Economicamente  falando,  não  há  porque  se  incentivar,  com  desoneração  tributária, a produção de produtos não industrializados, como por exemplo, as comodities, pois  todos  sabem  que  o  Brasil  tem  expertise  nesta  área,  sendo  um  dos  maiores  exportadores  mundiais.  Em se tratando de uma interpretação meramente jurídica, se fosse a intenção  do legislador, a lei teria de ser muito clara, e não deixar nenhuma margem de dúvida quanto à  extensão do benefício, conforme preceitua o CTN e várias outras leis tributárias e financeiras.  Além do mais a  lei que trata de qualquer  tipo de exoneração tributária deve  ter a sua interpretação restritiva, para abarcar somente os caso expressamente permitidos.  É necessária a autorização legislativa para a concessão do beneficio em face  do principio da legalidade.  Como se sabe, o Princípio Constitucional da Legalidade  impõe como dever  aos agentes públicos que não somente proceda em consonância com as leis, mas também que  somente  atue  quando  autorizado  pelo  ordenamento  jurídico.  Melhor  dizendo,  não  tem  a  liberdade de fazer o que  lhe convém apenas pela ausência de norma proibitiva, mas somente  fazer o que a lei autoriza ou determina.  O  princípio  da  legalidade  vale  tanto  para  a  exação  quanto  para  a  isenção.  Sabemos que o crédito presumido é um tipo de isenção parcial.  È  indiscutível  que  a  lei  que  trata  de  isenção  deve  descrever,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos  da  norma  jurídica  tributária.  A  descrição  deve  ser  exaustiva para a própria segurança jurídica dos contribuintes. Não pode haver subjetivismos ou  interpretações não jurídicas.  O  art.  1º  da  lei  isentiva  faz  exatamente  isso.  Descreve minuciosamente  os  contornos de quem tem o direito ao crédito presumido para evitar que o intérprete ou aplicador  da lei tenha entendimentos contraditórios, gerando incerteza e insegurança para o contribuinte.    Com  efeito  não  há  outra  conclusão  que  não  a  constatação  que  crédito  presumido  de  IPI  somente  poderá  ser  efetuado  pela  empresa  exportadora  ou,  no  caso  de  exportação indireta, pelo fornecedor da comercial exportadora, levando­se em conta apenas os  insumos  adquiridos  no mercado  interno  utilizados  na  industrialização  de  bens  destinados  à  exportação.  Para  corroborar  e  elucidar  todo  o  exposto,  por  ser  de  uma  precisão  ímpar  trago o Presidente Henrique Pinheiro Torres, no Acórdão nº 202.16.066:  “A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no  tocante  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  utilizados  na  confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13005.001092/2005­60  Acórdão n.º 9303­002.588  CSRF­T3  Fl. 175          14  com  a  notação  NT  (Não  Tributado)  destinados  à  exportação,  longe  de  estar  apascentada,  tem  gerado  acirrados  debates  na  doutrina  e  na  jurisprudência.  No  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  ora  prevalece  a  posição  do  Fisco,  ora  a  dos  contribuintes, dependendo da composição das Câmaras.  A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é  aquela  pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações dos produtos não  tributados  (NT) pelo IPI,  já que,  nos  termos  do  caput  do  art.  1º  da  Lei  9.363/1996,  instituidora  desse  incentivo  fiscal,  o  crédito  é  destinado,  tão­somente,  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras,  a  duas  condições:  a)  ser  produtora;  b)  ser  exportadora.  Isso  porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não  são,  para  efeitos  da  legislação  fiscal,  considerados  como  produtor.  Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos  ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não  são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor  do  artigo  3º  da  Lei  4.502/1964,  considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquêle  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  impôsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Ora,  se  nas  operações  relativas  aos  produtos  não  tributados  a  empresa  não  é  considerada  como  produtora,  não  satisfaz,  por  conseguinte,  a  uma  das  condições  a  que  está  subordinado  o  beneficio em apreço, o de ser produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor  fiscal  que  é  o  de  alavancar  a  exportação  de  produtos  elaborados, e não a de produtos primários ou semi­elaborados.  Para  isso,  o  legislador  concedeu  o  incentivo  apenas  aos  produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que,  afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa  foi  agraciada  com  tal  benefício,  nem  mesmo  as  trading  companies, reforçando­se assim, o entendimento de que o favor  fiscal  em  foco  destina­se,  apenas,  aos  fabricantes  de  produtos  tributados a serem exportados.  Cabe  ainda  destacar  que  assim  como  ocorre  com  o  crédito  presumido,  vários  outros  incentivos  à  exportação  foram  concedidos  apenas  a  produtos  tributados  pelo  IPI  (ainda  que  sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode­se citar  o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e  o  direito  à  manutenção  e  utilização  do  crédito  referente  a  insumos  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados.  Neste  caso,  a  regra  geral  é  que  o  benefício  alcança  apenas  a  exportação  de  produtos  tributados  (sujeitos  ao  imposto);  se  se  referir  a  NT,  só  haverá  direito  a  crédito  no  caso  de  produtos  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13005.001092/2005­60  Acórdão n.º 9303­002.588  CSRF­T3  Fl. 176          15  relacionados  pelo  Ministro  da  Fazenda,  como  previsto  no  parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982.  Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos  no  campo  de  incidência  do  IPI,  a  exemplo  dos  frangos  abatidos,  cortados  e  embalados,  que  passaram  de  NT  para  alíquota  zero.  Essa  mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios  dos  exportadores,  que  puderam,  então,  usufruir  do  crédito  presumido de IPI nas exportações desses produtos.   Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos  exportados  pela  reclamante,  por  não  estarem  incluídos  no  campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como NT  (não tributado), não geram crédito presumido de IPI”.    Também, colaciono parte do voto do Conselheiro Gilson Rosemburg Filho,  em voto recentemente proferido neste plenário:  Por outra parte, é cediço que os produtos classificados na TIPI  como “NT” não estão incluídos no campo de incidência do IPI.  Logo, quem fabrica tais produtos, mesmo sob uma das operações  de industrialização previstas no Regulamento do IPI (no caso, as  operações dispostas no art. 3º, caput e  incisos, do Regulamento  aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23/12/1982 – RIPI/82), não  é  considerado,  à  luz  da  legislação  de  regência  desse  imposto,  como estabelecimento industrial. Isso porque, de acordo como o  art. 8º do RIPI/82 (abaixo transcrito), estabelecimento industrial  é  o  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  IPI,  ou  seja,  é  aquele  estabelecimento  que  executa  qualquer  das  operações  definidas  na  legislação  do  imposto  como  “de  industrialização”, da qual, cumulativamente, resulte um produto  “tributado”, ainda que de alíquota zero ou isento. Ao contrário,  não  é  estabelecimento  industrial  para  fins  de  IPI  aquele  que  elabora produtos classificados na TIPI como não­tributado (NT),  bem  como  quem  realiza  operação  excluída  do  conceito  de  industrialização dado pelo RIPI.  “Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações  referidas  no  artigo  3º,  de  que  resulte  produto  tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, art.  3º).”  Neste  diapasão,  Raimundo  Clóvis  do  Valle  Cabral  em  “Tudo  sobre o IPI”, 4ª edição, São Paulo, Ed. Aduaneiras, págs. 54/55  e 57, assim assevera:   “Estabelecimento  Industrial  é  o  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  ou  seja,  aquele  que  executa  operações  definidas  na  legislação  do  IPI  como  de  industrialização  (transformação,  beneficiamento,  montagem,  acondicionamento/reacon­dicionamento  e  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13005.001092/2005­60  Acórdão n.º 9303­002.588  CSRF­T3  Fl. 177          16  renovação/recondicionamento)  e  da  qual  resulte  um  produto  tributado,  ainda  que  de  alíquota  zero,  ou  isento.  Tem por base  legal o artigo 3º da Lei nº 4.502, de 1964, alterado pelo artigo  12  do  DL  nº  34/66,  que  tem  o  seguinte  texto:  ‘Considera­se  estabelecimento  industrial  todo  aquele  que  industrializar  produtos sujeitos ao imposto’(art. 8º).  As  expressões  ‘fábrica’  e  ‘fabricante’  são  equivalentes  a  ‘estabelecimento industrial’, como definido acima (art. 487­II).  Se  o  produto  por  ele  industrializado corresponde uma  alíquota  positiva  (diferente  de  zero)  estará  ele  obrigado  a  destacar  o  imposto na nota fiscal emitida, observando as demais obrigações  concernentes à escrituração fiscal e ao recolhimento do imposto,  assumindo  o  real  papel  de  contribuinte  –  sujeito  passivo  de  obrigação principal, salvo se optante pela inscrição no Simples  (art. 20­I, 23­II e 107).  Se  o  produto  industrializado  estiver  sujeito  à  alíquota  zero,  ou  for  isento,  embora  não  haja  imposto  a  ser  destacado  nem  recolhido, ele estará obrigado a emitir nota fiscal e proceder às  demais  obrigações  relativas  à  escrituração  fiscal  prevista  no  Ripi,  pois  está  definido  como  sujeito  passivo  de  obrigações  acessórias (art. 21).  Contrario  sensu,  chega­se  à  conclusão  de  não  ser  estabelecimento industrial, para fins do IPI, aquele que elabora  produtos  classificados  na  Tipi  como  NT  (não­tributados),  bem  assim  os  resultantes  de  operações  excluídas  do  conceito  de  industrialização pelo artigo 5º do RIPI.”    O texto reproduzido acima traduz a essência da expressão “NT”  aposta  na  TIPI  ao  lado  dos  produtos  excluídos  do  campo  de  incidência  do  IPI,  qual  seja:  o  estabelecimento  que dá  saída  a  produtos  não­tributados,  não  se  classifica,  nessas  operações,  para  fins  de  incidência  do  imposto,  como  estabelecimento  industrial, ou seja, como contribuinte do IPI. E o aproveitamento  de  créditos  do  IPI  está  intimamente  ligado  ao  conceito  do  que  seja estabelecimento industrial para a legislação desse imposto,  no  sentido  de  que  não  ser  um  estabelecimento  de  tal  espécie  implica  o  não­reconhecimento  da  existência  de  créditos  ou  débitos de IPI, impossibilitando o aproveitamento dos primeiros  (dos créditos) ou o surgimento da obrigação tributária principal  decorrente dos segundos (dos débitos).  Nessa linha, merece citar, especificamente no tocante ao crédito  presumido  do  IPI  objeto  de  análise  no  presente  processo,  o  preceito do art. 1º combinado com o do parágrafo único do art.  3º, ambos da Lei nº 9.363/96:  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  ao  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (...).  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13005.001092/2005­60  Acórdão n.º 9303­002.588  CSRF­T3  Fl. 178          17  Art. 3º (...).  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  (...)  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento (...) dos conceitos de receita operacional bruta e  de produção, (...).”  Lógico  que  “produção”  conforma­se  na  atividade  do  “produtor". E, nos termos da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964,  matriz  legal  de  grande  parte  da  legislação  do  IPI,  “estabelecimento produtor” é aquele que industrializa produtos  sujeitos ao imposto. Estabelece o art. 3º da aludida lei:  “Art. 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquele que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.”  Considerando­se, então, que o art. 1º da Lei nº 9.363/96 autoriza  a  fruição  do  crédito  presumido  do  IPI  ao  “estabelecimento  produtor  e  exportador”,  e  que  o  art.  3º  da  Lei  4.502/64  é  a  matriz do Regulamento do Imposto de Produtos Industrializados,  não resta dúvida quanto à total impossibilidade de existência e,  conseqüentemente, de aproveitamento de crédito do IPI para os  estabelecimentos  cujos  produtos  fabricados  são  classificados  como “NT” na TIPI.  Pelos  fundamentos  expostos,  é  possível  arrolar  as  seguintes  conclusões:  O estabelecimento industrial é aquele que industrializa produtos  sujeitos à incidência do imposto, ou seja, aquele que executa as  operações  definidas  na  legislação  do  IPI  como  de  industrialização  e  da  qual  resulta  um  produto  tributado,  ainda  que de alíquota zero ou isento. Portanto, os produtos exportados  que  não  se  encontram  no  campo  de  incidência  do  IPI,  por  constar da  tabela como NT  (não  tributado),  não geram crédito  presumido de IPI;  A  legislação  que  trata  do  específico  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  determina  que  as  “mercadorias”  devam  decorrer  de  “estabelecimento  produtor”,  o  qual,  à  luz  da  legislação  do  IPI,  é  somente  o  que  industrializa  produtos  tributados por essa exação.    Assim não há que se falar em questões fáticas, mas meramente jurídicas. Por  isso toda a análise se absteve de ilações de fato, mas argumentações meramente jurídicas, como  aliás devem ser todas as questões trazidas a interpretação pelos tribunais..  Também não  há  discussão  acerca  de  os  produtos  que não  tributados  – NT,  estarem, ou não, no campo de incidência do IPI. Senão teríamos de fazer uma longa explanação  sobre outros  institutos  tributários  como  isenção,  imunidade, não  incidência,  lançamento,  fato  gerador, dentre outros.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13005.001092/2005­60  Acórdão n.º 9303­002.588  CSRF­T3  Fl. 179          18  Podemos concluir que  tanto em uma análise econômica quanto  jurídica não  há como se interpretar o art. 1º da Lei 9.363/96, a ponto de considerar que a empresa produtora  e exportadora ali mencionada abarcaria até mesmo àquelas não contribuintes do  IPI, ou seja,  somente os estabelecimentos industriais é que podem compensar os créditos presumidos de IPI  nos casos de exportação.  Economicamente  falando,  não  há  porque  se  incentivar,  com  desoneração  tributária, a produção de produtos não industrializados, como por exemplo, as comodities, pois  todos  sabem  que  o  Brasil  tem  expertise  nesta  área,  sendo  um  dos  maiores  exportadores  mundiais.  Em se tratando de uma interpretação meramente jurídica, se fosse a intenção  do legislador, a lei teria de ser muito clara, e não deixar nenhuma margem de dúvida quanto à  extensão do benefício, conforme preceitua o CTN e várias outras leis tributárias e financeiras.  Dessa forma, o crédito presumido de IPI somente poderá ser ressarcido pela  empresa  exportadora  ou,  no  caso  de  exportação  indireta,  pelo  fornecedor  da  comercial  exportadora, levando­se em conta apenas os insumos adquiridos no mercado interno, onerados  pelo PIS e COFINS, e utilizados na industrialização de bens destinados à exportação.  Mesmo para aqueles que entendem que existe omissão legal e que pretendem  fazer a integração prevista no art. do CTN, In verbis:  Interpretação e Integração da Legislação Tributária   Art.  107.  A  legislação  tributária  será  interpretada  conforme  o  disposto neste Capítulo.   Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:   I ­ a analogia;   II ­ os princípios gerais de direito tributário;   III ­ os princípios gerais de direito público;   IV ­ a eqüidade.   § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência  de tributo não previsto em lei.   § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do  pagamento de tributo devido.   Art.  109.  Os  princípios  gerais  de  direito  privado  utilizam­se  para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.   Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13005.001092/2005­60  Acórdão n.º 9303­002.588  CSRF­T3  Fl. 180          19  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.        A  ordem  de  integração  é  obrigatória,  como  determina  a  Lei.  Podemos usar a analogia com o caso dos créditos básicos e assim chegarmos à conclusão que  não geram direito ao crédito a exportação de produtos NT. Neste caso existe até uma súmula  do CARF:    Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.         Porém  podemos  passar  também  para  o  segundo  critério  de  integração.  Trata­se  de  usarmos  os  princípios  gerais  de Direito Tributário. O  princípio mais  específico  em  relação  ao  IPI  é  o  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  do  IPI,  transcrito abaixo:    Art.  153,  §  3º:  “O  imposto  previsto  no  inciso  IV:     I  –  será  seletivo,  em  função  da  essencialidade  do  produto;    II – será não cumulativo, compensando­se o que for devido em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores”.      Fica claro aqui também que tem que haver tributo devido para que possamos  aplicar o princípio. Se o produto final não é tributado, não há que se falar em aproveitamento  de crédito. Obviamente a lei pode excepcionar e permitir o aproveitamento do crédito, já que  não há óbice constitucional como ocorre com o ICMS. Mas, como dito acima a lei tem que ser  clara ao permitir o creditamento nessas situações especiais o que não ocorre in casu.  O próprio TRF da  3ª Região  tem  exarado  decisões  que  vedam o  direito  ao  incentivo da lei 9.363 quando não há o recolhimento do  IPI na cadeia de industrialização da  mercadoria a ser exportada.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13005.001092/2005­60  Acórdão n.º 9303­002.588  CSRF­T3  Fl. 181          20  O Direito Pátrio não autoriza o aproveitamento do crédito presumido de IPI  em relação a mercadorias exportadas que figurem como NT na tabela do IPI – TIPI.  Essa é a única conclusão juridicamente aceitável ao interpretarmos, por todas  as técnicas existentes, os diplomas legais do crédito presumido – Lei 9.363/96, em cotejo com  as demais legislações do IPI.  Àqueles  que  defendem  que  a  lei  instituidora  do  incentivo  é  lacunosa,  podemos fazer a integração nos moldes permitidos pelo CTN e chegaremos à mesma conclusão  acima exposta.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  pelo  provimento  do  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.       (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Redator designado                  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

score : 1.0
5821564 #
Numero do processo: 10166.904916/2009-48
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto processual relativo a tempestividade da apresentação do aditamento a manifestação de inconformidade. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRJ que originalmente proferiu a decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 1803-002.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto processual relativo a tempestividade da apresentação do aditamento a manifestação de inconformidade. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRJ que originalmente proferiu a decisão de primeira instância.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10166.904916/2009-48

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5428174

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1803-002.546

nome_arquivo_s : Decisao_10166904916200948.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 10166904916200948_5428174.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015

id : 5821564

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047476691271680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 83          1 82  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.904916/2009­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.546  –  3ª Turma Especial   Sessão de  04 de fevereiro de 2015  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILÁRIOS S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da Per/DComp restringe­se a aspecto processual relativo a tempestividade da  apresentação  do  aditamento  a  manifestação  de  inconformidade.  A  homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma  vez  superado  este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito pela DRJ que originalmente proferiu a decisão de  primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Fernando  Ferreira  Castellani, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Meigan Sack Rodrigues  e Carmen Ferreira  Saraiva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 49 16 /2 00 9- 48 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.904916/2009­48  Acórdão n.º 1803­002.546  S1­TE03  Fl. 84          2 A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  09223.24869.30305.1.3.04­9987,  apresentada em 31.03.2005, utilizando­se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto  sobre  a  renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  código  2362,  no  valor  de  R$3.632,68,  contido  no  DARF no total de R$181.521,74 recolhido em 27.02.2004, apurado pelo regime de tributação  com base no lucro real, para compensação dos débitos ali confessados.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  02,  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 3.632,68  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados o PER/DCOMP [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada. [...]  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada  em 02.04.2009,  fl.  10,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de inconformidade em 08.04.2009, fl. 01, solicitando o cancelamento do processo, pois, o valor  cobrado já estaria incluso no processo nº 10166.900226/2008­39.  A manifestação de inconformidade foi objeto de análise, conforme Despacho  do Presidente da 2ª Turma da DRJ/BSA/DF, fl. 12, resultando na devolução dos autos ao órgão  de origem:  Consoante Despacho Decisório reproduzido à fl. 02, emitido eletronicamente  em 25/03/2009, a autoridade competente não homologou a compensação declarada  pelo contribuinte no PER/DCOMP n°. 09223.24869.310305.1.3.04­0987,  tendo em  vista que não  foi  confirmado o  crédito utilizado,  relativo  a pagamento  a maior no  valor original de R$3.632,68, proveniente de recolhimento efetuado em 27/02/2004,  através  de DARF  no  valor  de R$181.521,74,  o  qual  foi  totalmente  utilizado  para  extinguir débito declarado em DCTF.  Conseqüentemente, diante da não homologação, o sujeito passivo foi intimado  a efetuar o pagamento do débito indevidamente compensado.  Cientificado do despacho denegatório, por via postal, em 02/04/2009 (fl. 10),  o  interessado  apresentou  em  08/04/2009  a  petição  acostada  à  fl.  01,  na  qual,  em  síntese, não contesta o direito creditório não reconhecido mas a cobrança do débito,  que informa ter sido objeto de outra compensação, constante dos autos do processo  n°. 10166.900226/2008­39.  Desta  forma,  não  havendo  reclamo  contra  o  direito  creditório,  a  matéria  tratada  no  requerimento  não  comporta  julgamento  de  primeira  instância  por  esta  DRJ,  razão  pela  qual  retorno  os  autos  ao  órgão  de  origem,  para  as  providências  cabíveis.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.904916/2009­48  Acórdão n.º 1803­002.546  S1­TE03  Fl. 85          3 O processo foi enviado para cobrança amigável, pois, de acordo com o órgão  de  origem,  o  valor  cobrado  não  corresponde  a  nenhum  dos  débitos  inclusos  no  processo  mencionado pela Recorrente.  Notificada em 28.08.2012, fl. 17, inconformada com Despacho do Presidente  da  2ª  Turma  da  DRJ/BSA/DF,  a  Recorrente  opôs  nova  peça  de  defesa  que  denominou  “manifestação de inconformidade” em 05.09.2012, fls. 18­22, argumentado:  05. Considerando que a elaboração de forma incoerente, da fundamentação da  cobrança,  deixando  de  evidenciar  a  informação  de  que  o  valor  de  R$518.160,02  trata­se  exclusivamente  de  um  crédito  legítimo  declarado  nos  Per/DComp  n°  30552.16502.150305.1.7.04.3079;  38539.03005.060405.1.7.04.0709  e  23965.92028.110505.1.7.04.8013,  sob  a  natureza  de  um  pagamento  indevido  ou  a  maior, sendo que esse valor é advindo de um saldo negativo de IRPJ, declarado no  valor de R$1.819.934,76, na DIPJ 2005 entregue de forma tempestiva, objeto deste  facilmente  evidenciado  na  sua  página  de  n°  11,  ficha  12A,  de  fundamental  importância para o bom exame da matéria;  cumpre de  início  fazer breve histórico  sobre este assunto.  06.  Por  motivo  desse  saldo  negativo  de  [IRPJ]  de  R$1.819.934,76,  foram  informados  equivocadamente  em  outras  Per/DComp  um  valor  divergente,  onde  a  base de cálculo negativa do imposto seria de R$1.301.774,74 e não o que realmente  era  devido.  A  regularização  dessa  situação,  que  em  princípio  seria  de  simples  solução, poderia ser ocasionada mediante a retificação das Per/DComp já emitidas,  procedimento  que  a  via  tentou  realizar, mas  que  se  revelou  impossível,  tendo  em  vista  a  não  possibilidade  desta  retificação  após  o  início  do  procedimento  administrativo. Com o intuito de ilustrar o desdobramento da origem do valor deste  crédito em questão, fixa­se o quadro:    Valor Base Negativa IRPJ ­ DIPJ (Correto)  1.819.934,76  Valor Negativo Informado equivocadamente nas Per/DComp  (1.301.774,74)  Diferença [IRPJ] a maior DIPJ  518.160,02    07. Sobretudo, cumpre­se destacar, que a diferença apontada entre a DIPJ e as  Per/DComp,  que  é  de R$518.160,02,  foi  compensada  pela  via  nos Per/DComp  n°  30552.16502.150305.1.7.04.3079;  38539.03005.060405.1.7.04.0709  e  23965.92028.110505.1.7.04.8013.  08. Assim, diante dos argumentos apresentados, não tendo sido comprovada a  falta de  liquidação do valor  em cobrança  [...],  deve  ser extinto o  crédito  tributário  ora requerido por esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento. [...]  09. Estamos certos de que demonstramos, à exaustão, a ilegalidade de que se  reveste o lançamento da cobrança em referência.  10. Diante das razões expostas, a empresa pleiteia o deferimento  integral da  presente  peça  de  manifestação  de  inconformidade  e,  em  conseqüência,  sejam  declarados  improcedentes  todos  os  lançamentos  ora  contestados,  como  também  o  cancelamento do Despacho Decisório [...].  Está registrado como ementa do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/BSA/DF nº 03­ 52.314, de 24.05.2013, fls. 33­37:   Fl. 85DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.904916/2009­48  Acórdão n.º 1803­002.546  S1­TE03  Fl. 86          4 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Data do fato gerador: 27/02/2004   MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PETIÇÃO  EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO   Instaurada a fase litigiosa do procedimento, eventual petição, apresentada fora  do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância   Manifestação de Inconformidade Não Conhecida   Outros Valores Controlados  Notificada em 21.08.2013, fl. 41, Recorrente apresentou o recurso voluntário  em  20.09.2013,  fls.  42­65,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.   Acrescenta que:  II  DA  PRELIMINAR  DA  NULIDADE  DAS  DECISÕES  DA  DRJ.  DO  FLAGRANTE CERCEAMENTO DO DIREITO D E DEFESA. DA AUSÊNCIA D  E APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS D E DEFESA:  No  presente momento,  necessário  se  faz  reiterar  os  seguintes momentos  do  processo,  os  quais  estão  intrinsecamente  vinculados  ao  cerceamento  do  direito  de  defesa comprovadamente ocorrido, quando da apresentação da primeira irresignação  em face da não homologação da compensação realizada.  Repita­se,  após  a  ciência  do  Despacho  que  não  homologou  a  compensação  realizada, houve apresentação de manifestação de  inconformidade  [...],  a qual  fora  devidamente processada, onde sobreveio Despacho de encaminhamento [..] lavrado  pela Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  em  Brasília/DF,  manifestando­se  no  sentido  de  que:  (i)  que  a  referida  manifestação de inconformidade [...] apresentada, fora recebida tempestivamente, ou  seja,  dentro  do  prazo  de  30  dias;  (ii)  que  houve  a  instauração  da  fase  litigiosa  comportando  julgamento  em  primeira  instância  com  base  no  Ato  Declaratório  Normativo COSIT n.° 15/2009; (iii) ao final, determinou a remessa dos autos à DRJ  de Brasília para análise de impugnação proposta pela Recorrente. [...]  Ocorre  que  de  forma  indevida  e  em  desobediência  flagrante  à  verdade  material, a fungibilidade recursal e o Decreto n.° 70.235/72 que regula a tramitação  do  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal,  houve  lavratura  de Despacho  [...]  de  devolução,  onde  foram  gravadas  as  seguintes  informações:  (i)  que  a  Recorrente não teria contestado o direito creditório em face da não homologação do  Per/DComp; (ii) que como não houve o suposto reclamo da Recorrente, o processo  não comportaria julgamento de primeira instância, razão pela qual se determinou o  retorno dos autos à origem.  Depreende­se  da  leitura  da  decisão  recorrida  que  o  entendimento  da Turma  Julgadora  não  merece  prosperar,  na  medida  em  que  esta  deixou  de  acolher  os  argumentos  suscitados  pela  Recorrente  quando  da  apresentação  da  primeira  manifestação de inconformidade [...], onde fora induzida a erro pela confusão havida  no preparo dos autos para julgamento, haja vista que [...] a unidade preparadora faz  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.904916/2009­48  Acórdão n.º 1803­002.546  S1­TE03  Fl. 87          5 uma afirmação, ao passo [...] existe  informação em sentido diametralmente oposto.  [...]  Como  pode  constar  a  informação  [...]  dos  autos  que:  (i)  a manifestação  de  inconformidade [...] apresentada fora recebida tempestivamente, ou seja, dentro do  prazo de 30 dias; (ii) houve a instauração da fase litigiosa comportando julgamento  em primeira instância com base no Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 15/2009;  (iii)  fora  determinada  a  remessa  dos  autos  à  DRJ  de  Brasília  para  análise  de  impugnação;  e,  posteriormente,  por  intermédio  de Despacho  de Devolução  [...],  a  mesma DRJ/BSB  que  agora  teve  competência  para  apreciar  o  caso  ([...],  afirmou  anteriormente  que  não  o  teria  para  dar  alicerce  à  sua  conduta  flagrantemente  omissa???  Importante  se  faz  gravar  que  quando  da  apresentação  da  primeira  manifestação  de  inconformidade  [...]  ,  a  própria  unidade  preparadora  e/ou  a  DRJ/BSB  tinha  a  obrigação  legal,  tendo  em  vista  os  fundamentos  de  defesa  e  a  verdade material que rege o processo administrativo fiscal, de requerer informações  e/ou avocar o processo administrativo fiscal n.° 10166.900226/2008­39, até porque  na data em que fora apresentada a primeira manifestação de inconformidade, ambos  os  casos,  ou  seja,  esse  processo  administrativo  e  o  da  origem  do  crédito  (PA  10166.900226/2008­39).  estavam no Serviço  de Controle  e  Julgamento  da  própria  DRJ/BSB. [...].  Assim, resta claro que a Recorrente não pode ser apenada pelo descompasso  entre a unidade preparadora e o órgão julgador, o qual, este último, tem o dever legal  de  emanar  suas  decisões  com  base  na  verdade  material  e  na  instrumentalidade  processual  de  forma  fundamentada  e  sem  preterição  do  direito  de  defesa  como  ocorreu no caso dos presentes autos.  Assim  sendo,  conforme  se  passará  a  demonstrar,  o Despacho  de  devolução  [...] deverá ser anulado, bem como o Acórdão recorrido que fora proferido pela d. 2º  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília,  pois  ambos  encontram­se  eivados  de  nulidade,  uma  vez  que  deixaram  de  apreciar  tanto  o  fundamentos da primeira manifestação de inconformidade, tal como ocorreu quando  da apresentação da segunda irresignação das razões de defesa suscitadas.  Dispõe o Decreto n.° 70.235/72, com a redação que lhe foi alterada pela Lei  n.° 8.748/93, em seu artigo 31, ao referir­se à decisão exarada em primeira instância  administrativa [...].  Nota­se,  portanto,  que  a  legislação  regente  é  clara  em  estabelecer  que  a  decisão  emanada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  deve  conter  expressamente  todas  as  razões  de  defesa  suscitadas  pela  Recorrente.  Trata­se,  portanto,  de  um  requisito  indispensável  à  garantia  do  devido  processo  e  ao  seu  processamento para que não haja preterição do direito de defesa tal como ocorreu.  No mesmo Decreto, especificamente no comando legal insculpido no art. 59,  inciso II, encontra­se a seguinte previsão no que concernente a nulidade despachos e  decisões [...].  Percebe­se,  dessa  forma,  que  o  mencionado  dispositivo  legal  é  claro  ao  mencionar que é nula a decisão de primeira  instancia administrativa que cerceia o  direito de defesa do contribuinte e é o que ocorreu no presente caso, na medida em  que  o  Despacho  de  devolução  dos  autos  não  analisou  sequer  os  fundamentos  constantes  da  irresignação  da  Recorrente,  mesmo  levando­se  em  consideração  de  que  a Recorrente  teve  o  cuidado  de  juntar,  à  época,  a  íntegra  da manifestação  de  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.904916/2009­48  Acórdão n.º 1803­002.546  S1­TE03  Fl. 88          6 inconformidade  protocolizada  nos  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  n.°  10166.900226/2008­39. [...]  Com isso, conclui­se que: (i) é requisito indispensável da decisão de primeira  instância administrativa fiscal federal a abordagem expressa de todos os aspectos e  argumentos  levantados  na  peça  impugnatória;  (ii)  o  não  cumprimento  de  tal  obrigatoriedade enseja caracterização de cerceamento do direito de defesa; e (iii) a  caracterização do cerceamento de defesa implica na nulidade da decisão de primeira  instância.  No presente caso, observa­se que a primeira manifestação de inconformidade  apresentada pela Recorrente demonstrou a não procedência do Despacho Decisório  [...]  que  não  homologou  a  compensação  realizada  pela  Recorrente,  onde  à  época,  houve manifestação desta no sentido de que o valor referido na compensação citada  já  estava  incluído  nos  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  n.°  10166.900226/2008­39,  onde  inclusive,  fora  juntada  a  íntegra  da manifestação  de  inconformidade [...] e,  inclusive, ao final, houve requerimento de cancelamento do  presente caso, em razão de que o valor aqui  referido  já'  fazia parte do outro caso,  qual seja, cite­se novamente, o Processo Administrativo n.° 10166.900226/2008­39.  Contudo, na decisão  recorrida, os Srs.  Julgadores que se  limitaram  [...]  a  se  manifestar  no  sentido  de  que  não  constava  contestação  do  direito  creditório,  houveram  por  bem  ulteriormente  em  julgar  o  processo  através  do  acórdão  ora  recorrido, em total descompasso com as normas que regem a tramitação e a análise  dos processos administrativos fiscais no âmbito federal.  Em outras palavras, o que a DRJ/BSB fez, em ambas as decisões, quais sejam,  na decisão [...] e no acórdão recorrido, foi deixar à margem da lei suas decisões em  flagrante  desobediência  com  a  fungibilidade  recursal,  bem  como  do  princípio  da  verdade material.  De fato, na íntegra da decisão, é possível verificar que a própria DRJ/BSB [...]  dos  autos  grava  que  a  primeira  petição  da  Recorrente  tem  a  natureza  jurídica  de  manifestação de inconformidade, pelo que se verifica com tal alegação o verdadeiro  descompasso da Decisão lavrada [...], na medida em que resta claro e provado que o  órgão  julgador  não  analisou  em  nada  as  manifestações  da  Recorrente,  seja  na  primeira  peça  de  inconformidade,  seja  na  segunda manifestação  que  fora  julgada  ulteriormente.  Apenas a título de exemplificação, como pode a d. DRJ/BSB afirmar que se  trata  de  manifestação  de  inconformidade  e  não  julgar  pelo  simples  e  incorreto  motivo  de  que  a  Recorrente  não  teria  contestado  seu  direito  creditório  e,  em  momento  posterior,  afirmar  que  os  fundamentos  são  extemporâneos???  Data  máxima  venia,  um  verdadeiro  absurdo  jurídico  tais  manifestações,  em  especial  porque ferem de forma inconteste as normas que regulam o processo administrativo  fiscal no âmbito federal.  Ou seja, nesse ponto, como ocorreu em diversos outros do presente caso [...] a  Turma  Julgadora  simplesmente  deixou  de  apreciar  as  razões  da  primeira  manifestação  de  inconformidade  suscitadas  pela  Recorrente  na  peça  apresentada  [...],  em  total  ofensa  aos  artigos  31  e  59,  II  do  Decreto  que  regula  o  Processo  Administrativo Fiscal. Trata­se, portanto, de nítido cerceamento do direito de defesa  em desfavor da Recorrente. [...]  Dessa forma, estando devidamente demonstrado que a Turma Julgadora, seja  na  lavratura  do  Acórdão  recorrido  [...],  seja  no  Despacho  de  devolução  [...]  se  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.904916/2009­48  Acórdão n.º 1803­002.546  S1­TE03  Fl. 89          7 eximiu  do  seu  dever  contido  nos  artigos  31  e  59  inciso  II,  ambos  do Decreto  n.°  70.235/72, tem­se que as decisões por ela emanadas padecem de nulidade, devendo  tal  fato  ser  reconhecido  por  esta  colenda  Turma  Julgadora,  para  que  os  autos  do  presente processo administrativo  sejam devolvidos  à Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Brasília,  a  fim de  que  eles,  relativamente  aos  fundamentos das  manifestações  de  inconformidade  apresentadas,  profiram  uma  nova  decisão  abordando todos os argumentos suscitados pela Recorrente.  III ­ DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  Não obstante os fundamentos acima expostos sejam mais do que suficientes  para determinar a declaração de nulidade de todo o processo a partir do Despacho de  devolução  [...],  uma  vez  que  em  completo  desacordo  com  as  regras  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  a  manifestação  de  não  homologação  através  do  Despacho Decisório  [...]  não  pode  ser  considerada  lídima para  fundamentar o não  aproveitamento do crédito tributário a que tem direito a Recorrente tendo em vista a  flagrante desconsideração do Princípio Da Verdade Material.  Isso porque tal Despacho decisório fora lavrado unicamente em dados que não  correspondem à verdade dos acontecimentos e sim em meras suposições, o que, por  si só, não têm o condão de gerar a não homologação do aclarado crédito tributário  que faz jus a Recorrente.  Ou seja, em todos os fundamentos constantes do Despacho decisório que não  homologou  a  compensação  realizada,  a  Auditoria  Fiscal  afasta  toda  a  verdade  material  e  não  reconhece  o  crédito  da  Recorrente, motivo  pelo  qual  desconsidera  integralmente todas as provas juntadas quando da apresentação das manifestações de  inconformidade  que  comprovam  de  forma  inconteste  a  existência  de  crédito  em  favor da Recorrente. [...]  Verifica­se,  ainda,  a  elaboração  de  forma  incoerente  da  fundamentação  da  cobrança  pelo  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  que  a  Recorrente faz jus, haja vista que a RFB deixou de constatar a informação de que o  valor de R$518.160.02 trata­se exclusivamente de um crédito legítimo declarado nos  Per/DComp n° 30552.16502.150305.1.7.04.3079, 38539.03005.060405.1.7.04.0709  e 23965.92028.110505.1.7.04.8013. sob a natureza de um Pagamento Indevido ou a  Maior, sendo que esse valor é advindo de um saldo negativo de IRPJ declarado no  valor de R$1.819.934.76. na DIPJ 2005 entregue de  forma  tempestiva,  objeto que  pode ser facilmente evidenciado na sua página n° 11, especialmente na ficha 12A.  É necessário esclarecer que o saldo negativo de R$1.819.934,76 (que consta  na DIPJ de 2005 como saldo de pagamento informado equivocadamente em outras  Per/DComp  com  valor  divergente,  onde  a  base  de  cálculo  negativa  naquela  informação repassada ao Fisco seria de R$1.301.774,74, o que não corresponde com  o valor real para homologação da presente compensação, ou seja, o que realmente é  lídimo  para  efeitos  de  compensação  em  favor  da  Recorrente  é  o  primeiro  valor  gravado, qual seja: R$1.819.934,76.  A  regularização  dessa  situação,  que  em  princípio  seria  de  simples  solução,  poderia  ser  ocasionada  mediante  a  retificação  das  Per/DComp  já  emitidas,  procedimento que se tentou realizar, mas que se revelou impossível, tendo em vista a  não possibilidade desta retificação após o início do procedimento administrativo.  Com o  intuito de  ilustrar o desdobramento da origem do valor deste crédito  em questão, segue­se o quadro didático abaixo:  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.904916/2009­48  Acórdão n.º 1803­002.546  S1­TE03  Fl. 90          8   Valor Base Negativa IRPJ ­ DIPJ (Correto)  1.819.934,76  Valor Negativo Informado equivocadamente nas Per/DComp  (1.301.774,74)  Diferença IRPJ a maior DIPJ  518.160,02    Ainda,  de  suma  importância  cumpre­se  destacar,  que  a  diferença  apontada  entre  a  DIPJ  e  as  Per/DComp,  que  é  de  R$518.160,02,  foi  compensada  pela  Recorrente  nos  seguintes  Per/DComp  n°s  30552.16502.1503|05.1.7.04.3079;  38539.03005.060405.1.7.04.0709 e 23965.92028.110505.1.7.04.8013.  Assim,  diante  dos  argumentos  acima  apresentados,  não  tendo  sido  comprovada a falta de liquidação do valor em cobrança [...] deve ser homologada a  compensação  realizada  com  a  consequente  reforma  do Acórdão  recorrido  lavrado  pela d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF.  Assim  sendo,  prova­se.  ab  initio,  que  os  argumentos  para  homologação  do  crédito a que a Recorrente  faz  jus devem ser analisados a  fundo, haja vista os ora  citados fundamentos da presente peça administrativa fiscal.  Com  efeito,  para  a  garantia  do  procedimento  administrativo  correto,  bem  como  para  análise  do  processo  administrativo  com  um  todo,  se  faz  necessária  a  utilização de provas veementes para garantir  o batismo da  certeza,  isso porque  tal  procedimento deve reger toda atividade administrativo­tributária.  Assim, com relação aos créditos tributários que têm direito a Recorrente, não  cabe prosperar a alegação administrativa de não homologação do crédito existente,  ainda  mais  quando  se  verifica  claramente  a  existência  de  pagamento  a  maior  e  efetivo crédito que dá lastro para que seja deferida a compensação realizada.  Dessa  forma,  em  razão  do  princípio  da  verdade  material,  corolário  da  legalidade,  não  pode  o  Fisco  deixar  de  proceder  à  análise  dos  fatos  jurídicos  tributários e de todos os documentos (obrigações acessórias) já juntados no presente  caso, sob pena de não homologar crédito com clareza solar que a Recorrente faz jus.  [...]  No presente caso, verifica­se que a Administração Fiscal não se preocupou em  apurar  a  verdade  material  dos  fatos,  haja  vista  que,  não  obstante  ter  diversas  informações  e  documentos  sobre  todas  as  operações  realizadas  pela  Recorrente,  delas  não  tomou  conhecimento  ou  examinou­as  de  forma  equivocada,  arbitrária  e  desmedida.  Indaga­se,  diante  de  tantas  informações  e  documentos!  Preocupou­se  o  Auditor  Fiscal  e  a  Administração  Tributária  em  apurar  a  verdade  durante  todo  o  procedimento administrativo de fiscalização??? Com certeza: NÃO.  Assim,  repita­se,  o  presente  caso  está  intrinsecamente  relacionado  com  o  Processo  Administrativo  n.°  10166.900226/2008­39,  o  qual  juntamente  com  a  contabilidade  da Recorrente  prova  a  origem  do  crédito  existente,  especialmente  o  pagamento a maior realizado.  Então,  não  merece  prosperar  a  não  homologação  do  crédito  a  que  a  Recorrente tem direito, o qual não fora homologado via Despacho decisório que teve  entendimento  idêntico  gravado pela  d. DRJ/BSB,  eis  que  resta  comprovado que  o  crédito  apurado  pela  Recorrente  é  lídimo  e  deverá  ser  aproveitado,  em  face  do  princípio da verdade material.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.904916/2009­48  Acórdão n.º 1803­002.546  S1­TE03  Fl. 91          9 Passados  esses  fundamentos,  conclui­se que a presente  compensação deverá  ser  homologada  em  obediência  à  verdade  material,  bem  como  pela  inconteste  demonstração do direito creditório como feito anteriormente.  IV  ­  A  CONTABILIDADE  COMO  PROVA  EM  FAVOR  DA  RECORRENTE.  No  exercício  regular  de  suas  atividades,  as  empresas  devem  manter  contabilidade societária e  fiscal, de modo que  todos os  interessados nas operações  das empresas (funcionários, diretoria, Fisco, etc.) possam visualizar a sua verdadeira  situação e tenham subsídios para tomar suas decisões e cumprir os seus respectivos  ofícios.  Os lançamentos contábeis, na verdade, refletem os diversos fatos econômicos  ocorridos  na  vida  da  empresa,  produzindo  as  informações  desejadas  pelos  "consumidores" dos relatórios/informes contábeis.  Nesses  termos,  é  necessário  ter­se  em  mente  que  a  ocorrência  dos  fatos  econômicos  sempre  será  materializada  por  meio  de  documentos,  razão  pela  qual  todo  o  lançamento  contábil  deve  ter  lastro  em  documento  que  indique  o  fato  econômico contabilizado. [...]  Resta  claro,  portanto,  que  a  contabilidade  feita  pela  Recorrente  constitui­se  prova  em  seu  favor,  sendo  certo  afirmar  que  a  total  desconsideração  das  razões  expostas nas manifestações de inconformidade, faz surgir de forma aclarada que a d.  Fiscalização sequer teve o cuidado de levantar1 informações contundentes antes da  não homologação da compensação aqui discutida.  Visto  isso,  cumpre  esclarecer  relevante  questão  acerca  dos  documentos  que  dão suporte aos negócios jurídicos objeto de contabilização. Isto porque, conforme  se depreende do já aludido artigo 923 do RIR/99, a contabilidade somente faz prova  em favor do contribuinte se lastreada em "documentos hábeis". [...]  Sendo assim, é de se concluir que um documento hábil para a escrita contábil  é  aquele  que  consubstancie  fisicamente  um  negócio  jurídico  (que  implique  em  alteração patrimonial na empresa) com cumprimento aos ditames legais.  Logo,  o  lançamento  contábil  calcado  em  documentos  que  condizem  com  a  realidade  factual  faz  prova  a  favor  do  contribuinte,  devendo  o  Fisco,  sempre  aprofundar e levantar as informações corretas antes da não homologação do crédito  a que faz jus a Recorrente, o que não foi feito no caso dos presentes autos de forma  inconteste. [...]  Por  todo  o  exposto,  queda  nítido,  que  a  escrita  contábil  do  contribuinte,  lastreada em instrumento válido juridicamente, t em poder de prova em sua benesse  no que tange ao direito creditório da Recorrente considerado corretamente pela RFB,  sendo dever do Fisco, que não fora caso almeje fundamentar sua decisão sobre a não  homologação  do  crédito  a  que  faz  jus  a  Recorrente,  em  considerar  todos  os  documentos e os lançamentos contábeis devidamente realizados por esta, o que não  foi feito até o presente momento.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.904916/2009­48  Acórdão n.º 1803­002.546  S1­TE03  Fl. 92          10 Desde  logo,  se  requer,  quando  da  chegada  dos  autos  no  CARF  o  sobrestamento  do  feito  para  julgamento  em  conjunto  com  os  Processos  Administrativos  n.°s  10166.900222/2008­51  e  10166.900226/2008­39,  ambos  em  trâmite na Primeira Seção de Julgamento do CARF na medida em que tais processos  estão intrinsecamente ligados (origem do crédito) ao caso presente e deverá haver o  julgamento em conjunto pela mesma Turma.  Em face de todo o exposto e reiterando todos os termos das manifestações de  inconformidade  apresentadas,  requer  o  acolhimento  da  preliminar  de  nulidade  das  decisões emanadas pela d. DRJ/BSB por flagrante cerceamento do direito de defesa  e/ou das razões de mérito do presente Recurso Voluntário, com a reforma integral do  r. Acórdão  recorrido  [...]  a  fim  de  que  seja  homologada  a  compensação  realizada  pela  Recorrente,  reconhecendo­se  o  crédito  tributário  ora  em  discussão  e  arquivando­se o presente processo administrativo fiscal aqui entabulado.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora   O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  Em preliminar tem cabimento a análise da tempestividade da apresentação do  aditamento a manifestação de inconformidade.  As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e recursos a ela inerentes são asseguradas aos litigantes em processo administrativo.  Por esta  razão há previsão de que a pessoa jurídica seja  intimada para apresentar sua defesa,  inclusive,  por  via  postal  no  domicílio  fiscal  constante  nos  registros  internos  da  RFB,  procedimento este que deve estar comprovado nos autos.  Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deve cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  Despacho  Decisório  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação.  Ainda  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  cabe  recurso  voluntário  para  reexame  da  sucumbência,  que  tem  efeito  suspensivo e que deve ser interposto dentro dos trinta dias seguintes à sua ciência 1.                                                               1 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 33 e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996 e art. 182 do Código de Processo Civil.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.904916/2009­48  Acórdão n.º 1803­002.546  S1­TE03  Fl. 93          11 O prazo legal de instauração da fase litigiosa no procedimento é peremptório,  já  que  não  pode  ser  reduzido  ou  prorrogado  pelas  partes.  Considera­se  definitivo  o  ato  decisório de primeiro grau, no caso de esgotado o prazo legal sem que a peça de defesa tenha  sido interposta.  Cientificada  em  02.04.2009,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade em 08.04.2009 solicitando o cancelamento do processo, pois, o valor cobrado  já  estaria  incluso  no  processo  nº  10166.900226/2008­39.  Tem­se  que  no  Despacho  do  Presidente da 2ª Turma da DRJ/BSA/DF restou esclarecido que “não havendo reclamo contra o  direito  creditório,  a  matéria  tratada  no  requerimento  não  comporta  julgamento  de  primeira  instância  por  esta  DRJ,  razão  pela  qual  retorno  os  autos  ao  órgão  de  origem,  para  as  providências cabíveis”, tendo em vista o art. 224 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela  Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.   Notificada  em  28.08.2012  e  discordando  do Despacho  do  Presidente  da  2ª  Turma da DRJ/BSA/DF,  a Recorrente opôs  em 05.09.2012 aditamento  à peça de defesa que  denominou  “manifestação  de  inconformidade”  contra  a  não  homologação  dos  débitos  originalmente confessados no Per/DComp objeto de análise nos presentes autos.  A motivação que está registrada no Voto Condutor do Acórdão recorrido é a  seguinte:   Revisitando o Decreto [nº 70.235, de 06 de março de 1972] verificamos que a  impugnação/manifestação de inconformidade, formalizada por escrito, instruída com  os documentos em que se  fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  com  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data  da  ciência  da  intimação  da  exigência  (no  caso  em  baila  o  Despacho  Decisório),  instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15).  Instaurada a fase litigiosa do procedimento, eventual petição, apresentada fora  do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância.  Não podemos perder de vista que os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir devem ser  apresentados na  impugnação, ou seja, no prazo de  trinta dias,  contados da data da  ciência do despacho decisório, precluindo o direito de o requerente fazê­lo em outro  momento processual.  Em suma, a petição  intitulada Manifestação de  Inconformidade, apresentada  em  05/09/2012  (fls.  18  a  21  e  anexos),  em  face  da  sua  extemporaneidade,  não  instaura fase litigiosa já  instaurada, via de conseqüência, não comporta julgamento  de primeira instância.  Ex  positis,  voto  por  não  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade  interposta pela interessada.  Verifica­se  que,  em  face  da  não  homologação  dos  débitos  confessados  no  Per/DComp objeto de análise nos presentes autos, a Recorrente opôs a peça de defesa, que tem  natureza jurídica de aditamento à manifestação de  inconformidade originalmente apresentada  no tempo, na forma e no lugar previstos em lei, pois o fez antes que fosse proferido o Acórdão  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.904916/2009­48  Acórdão n.º 1803­002.546  S1­TE03  Fl. 94          12 da 2ª TURMA/DRJ/BSA/DF. Por essa razão, a preclusão temporal está afastada, haja vista que  não houve o descumprimento do prazo para a prática do ato processual.  Na decisão de primeira  instância de  julgamento  foi afastada a possibilidade  de  análise  do  Per/DComp  ao  argumento  de  que  o  referido  aditamento  a  manifestação  de  inconformidade foi apresentado intempestivamente. Por essa razão, não foi analisada a efetiva  existência do direito creditório pleiteado. Superada esta questão, necessário se faz a apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação da compensação para evitar a supressão de instância.  Tem­se  que  inexiste  reconhecimento  implícito  de  direito  creditório  no  caso  em que a apreciação da Per/DComp restringe­se a aspecto processual relativo a tempestividade  da  apresentação  do  aditamento  a  manifestação  de  inconformidade.  A  homologação  da  compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  que  originalmente  proferiu  a  decisão  de  primeira  instância.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados. Ainda, o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional 2.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu  favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza,  ou assim definidos em preceitos legais3.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar                                                              2 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  3 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.904916/2009­48  Acórdão n.º 1803­002.546  S1­TE03  Fl. 95          13 livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão  dos  dados  informados  em  todos  os  livros  de  registro  obrigatório  pela  legislação  fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base  para escrituração comercial e fiscal.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  da  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos  termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado  sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no  lucro real anual,  para  efeito de determinação do  saldo de  IRPJ ou de CSLL a pagar ou  a  ser  compensado no  encerramento do ano­calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza4.  A partir de 30.11.2009, foi expressamente afastada a vedação de utilização do  crédito proveniente de pagamento mensal a maior de estimativa do IRPJ e da CSLL, para fins  de  compensação  com  débitos  tributários,  cuja  matéria  é  tratada  em  sede  de  norma  complementar. Sobre a retroatividade de seus efeitos, vale ressaltar que a legislação tributária  abrange  as  normas  complementares  que  incluem  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  superiores,  necessários  à  perfeita  execução  das  leis.  Como  têm  caráter meramente elucidativo e explicitador, apresentam nítida feição interpretativa, podendo  operar  efeitos  retroativos  para  atingir  fatos  anteriores  ao  seu  advento.  Assim,  em  relação  à  compensação  tributária,  tem­se  que  o  permissivo  regulamentar  de  utilização  do  crédito  proveniente  de  pagamento  mensal  a  maior  de  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL  alcança  o  Per/DComp formalizado antes da sua vigência5.  O  pedido  inicial  da  Recorrente  referente  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  do  valor  de  IRPJ  ou  de  CSLL  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  pode  ser  analisado,  uma  vez  que  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa pode caracterizar indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação”, desde que comprovado erro, em conformidade com a Súmula CARF nº 84.   Cumpre registrar,  inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados                                                              4 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  5 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Código Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 73  da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 4º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 30 da Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, art. 96, inciso I do art. 100, inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional,  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012,  art.  269  do  Código  de  Processo  Civil,  Lei  Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF e art. 83  da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.   Fl. 95DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.904916/2009­48  Acórdão n.º 1803­002.546  S1­TE03  Fl. 96          14 permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada a oposição de novo recurso voluntário, possibilitando­lhe a  discussão  do mérito  da  compensação  nas  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  nos  termos do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 19726.  Os  efeitos  do  acatamento  da preliminar  da  possibilidade  de  deferimento  da  Per/DComp  e  acatamento  do  aditamento  à  manifestação  de  inconformidade  originalmente  apresentada,  afastamento  a  preliminar  de  sua  intempestividade,  impõe,  pois,  o  retorno  dos  autos  à  DRJ/BSA/DF  para  que  seja  analisado  o  mérito  do  pedido,  ou  seja,  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  conformidade  com  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais,  desde  que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua natureza, ou assim definidos em preceitos  legais, bem como com os registros internos da  RFB. Também devem ser  examinados  conjuntamente os Per/DComp que  tenham por base o  mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas, se for o caso7.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  para aplicação da Súmula CARF nº 84 e determinar o retorno dos autos à autoridade julgadora  para apreciar o acatamento do aditamento à manifestação de inconformidade como tempestivo  e o mérito do litígio e ainda para reconhecer a possibilidade de formação de indébito de IRPJ,  código 2362, no valor de R$3.632,68, contido no DARF no  total de R$181.521,74 recolhido  em  27.02.2004, mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do mérito  pela  DRJ/BSA/DF, com o conseqüente retorno dos autos a essa unidade da RFB, para verificação  da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido no Per/DComp, inclusive no  que  diz  respeito  à  juntada  por  anexação  dos  processos  administrativos,  cujas  declarações  tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas, se for o caso8.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              6 Fundamentação legal: art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa RFB nº 1.300,  de 20 de novembro de 2012.  7 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Portaria RFB nº 666, de 24  de abril de 2008.  8 Fundamentação legal: Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008.                Fl. 96DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.904916/2009­48  Acórdão n.º 1803­002.546  S1­TE03  Fl. 97          15               Fl. 97DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

score : 1.0
5779145 #
Numero do processo: 36266.007146/2006-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO DECORRENTE DE EXCLUSÃO. INSUBSISTÊNCIA DA EXCLUSÃO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Não subsiste o lançamento aperfeiçoado em razão da exclusão do SIMPLES, quando esta, controlada em processo administrativo distinto, é julgada insubsistente.
Numero da decisão: 1301-001.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO DECORRENTE DE EXCLUSÃO. INSUBSISTÊNCIA DA EXCLUSÃO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Não subsiste o lançamento aperfeiçoado em razão da exclusão do SIMPLES, quando esta, controlada em processo administrativo distinto, é julgada insubsistente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 36266.007146/2006-14

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5414832

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1301-001.676

nome_arquivo_s : Decisao_36266007146200614.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 36266007146200614_5414832.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5779145

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047476697563136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36266.007146/2006­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.676  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PJL COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DE  EXCLUSÃO.  INSUBSISTÊNCIA  DA  EXCLUSÃO.  CANCELAMENTO  DA EXIGÊNCIA.  Não subsiste o lançamento aperfeiçoado em razão da exclusão do SIMPLES,  quando  esta,  controlada  em  processo  administrativo  distinto,  é  julgada  insubsistente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 26 6. 00 71 46 /2 00 6- 14 Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 23/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/11/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   2     Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada,  contra acórdão da 8ª Turma DRJ em São Paulo/SP, o qual  julgou procedente o  lançamento  exteriorizado  na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  n°  37.014.513­5 para exigência de contribuições devidas à Seguridade Social (correspondentes à  parte  da  Empresa,  Contribuinte  Individual  e  aos  Terceiros),  competências  junho  de  1999  a  dezembro  2004,  em  decorrência  da  exclusão  da  contribuinte  do  regime  diferenciado  denominado SIMPLES.  Tal como dito acima, em desfavor da ora recorrente foi efetuada Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito, relativamente às contribuições devidas à Seguridade Social,  correspondentes à parte da Empresa, SAT, Contribuinte Individual e aos Terceiros, incidentes  sobre as remunerações pagas através das folhas de salários, relativas as competências 06/1999  a 13/2004, com valor consolidado em 12/07/2006 de R$ 923.237,71.  Regularmente  intimado  (fls.1),  a  recorrente  apresentou  Impugnação,  alegando, em síntese, que: i) o Auditor Fiscal fundamentou e apurou o débito, com a premissa  de que a empresa foi excluída do SIMPLES pela Secretaria da Receita Federal; ii) a decisão de  exclusão do simples ainda não teve seu trânsito em julgado na esfera administrativa, e aguarda  julgamento  de  recurso  junto  ao  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes;  iii)  até  o  presente  momento  a  empresa  continua  recolhendo  através  do  SIMPLES,  visto  que  aguarda  decisão  definitiva da Secretaria da Receita Federal, julgando a controvérsia; iv) o Fisco Previdenciário,  não  poderia  proceder  a  presente  Auditoria,  muito  menos  multar  e  cobrar  valores,  com  fundamentação  voltada  à  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES,  uma  vez  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  ainda  não  se  pronunciou  em  definitivo  sobre  o  tema;  v)  no  demais,  o  impugnante manifesta suas razões argumentando que não pode ser excluída do SIMPLES, que  a  SRF  fez  uma  interpretação  errônea  do  caso;  vi)  solicitou  a  suspensão  do  processo  administrativo até decisão final sobre a Exclusão da empresa, requerendo ainda, a extinção do  presente procedimento fiscal, com a nulidade da NFLD e cancelamento dos débitos apurados  na Auditoria Fiscal.  Foram  juntadas  aos  autos  cópias  da Decisão DICAT nº  2368/2005  (fl.  55),  que  decidiu  pela  manutenção  do  Ato  Declaratório  146.260,  o  qual  excluiu  a  empresa  do  SIMPLES  a  partir  de  01/03/1999;  Acórdão  DRJ/SPOI  nº  8.380  (fl.  57),  que  indeferiu  a  solicitação  da  empresa;  Recurso  apresentado  pela  empresa  ao  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes (fl.155).  Consta  ainda,  que  a  contribuinte  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  n°  2006.61.00.022689­3  (fl.  162º,  no  qual  foi  deferida  liminar  para  determinar  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  representado  pela NFLD até  decisão  final  sobre  o  recurso  administrativo que versava a exclusão do SIMPLES, objeto do PA n° 13804.003530/2001­95.  A 8ª Turma da DRJ em São Paulo/SP, nos termos do Acórdão de folhas 167 a  170,  julgou  o  lançamento  procedente  assinalando  que  “a  empresa  excluída  do  SIMPLES  é  obrigada a  recolher as  contribuições previdenciárias devidas a Seguridade Social e aquelas  por  ela arrecadadas para  terceiros,  incidentes  sobre os  valores pagos a  todos os  segurados  que  lhe  prestem  serviços,  nos  termos  da  legislação  vigente...”  e  que  “a  suspensão  da  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 23/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/11/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 36266.007146/2006­14  Acórdão n.º 1301­001.676  S1­C3T1  Fl. 3          3 exigibilidade do crédito (art. 151 do CTN) não impede o Fisco de proceder ao lançamento eis  que esta é atividade vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN) e visa impedir a ocorrência da  decadência.  Somente  após  tornar­se  definitiva  a  exclusão  do  SIMPLES  será  pertinente  a  execução dos créditos previdenciários, porém seu lançamento fica garantido como medida de  prevenção da decadência.”.  A  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fl.  173),  reiterando  seus  argumentos.  Com vistas a sanear o feito, após serem juntadas as decisões do supracitado  Mandado  de  Segurança  e  do  PA  n°  13804.003530/2001­95,  que  tratava  da  exclusão  do  SIMPLES, foi proferido Despacho, pelo E. Presidente da Primeira Seção de Julgamento deste  CARF (fls. 207 a 208),  assinalando que não existem óbices  formais para o  julgamento deste  processo, que versa a exigência de contribuições devidas à Seguridade Social (correspondentes  à  parte  da  Empresa,  SAR,  Contribuinte  Individual  e  aos  Terceiros),  competências  junho  de  1999  a  dezembro  2004,  em  decorrência  da  exclusão  da  contribuinte  do  regime  diferenciado  denominado SIMPLES, porquanto a questão alusiva à exclusão já teria sido decidida no PA n°  13804.003530/2001­95, bem como o Mandado de Segurança apenas  reconheceu a  suspensão  da exigibilidade do crédito tributário até decisão administrativa final.  Por  oportuno,  no  mesmo  Despacho,  assentou­se  que  a  competência  para  julgamento  deste  processo  administrativo,  que  versa  exigências  de  contribuições  devidas  à  seguridade social,  seria de competência da 1ª Seção de  Julgamento deste CARF em vista do  disposto no Anexo II, artigo 2º, inciso V, do RICARF, já que lavrado em virtude da exclusão  da contribuinte do SIMPLES.  É o relatório.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 23/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/11/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   4   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  de  recorribilidade.  A  competência deste órgão  julgador,  vinculado à 1ª Seção de  Julgamento,  foi  assentada pela  I.  Presidência,  em  vista  do  disposto  no Anexo  II,  artigo  2º,  inciso V,  do RICARF,  razão  pela  qual, conheço o Recurso Voluntário.  A questão tratada nos autos relaciona­se à Notificação Fiscal de Lançamento  de Débito  (NFLD)  n°  37.014.513­5,  lavrada  para  formalização  e  exigência  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  (correspondentes  à  parte  da  Empresa,  SAT,  Contribuinte  Individual e aos Terceiros), competências junho de 1999 a dezembro 2004, em decorrência da  exclusão da contribuinte do regime diferenciado denominado SIMPLES.  Como  bem  descrito  no  relatório  acima  circunstanciado,  toda  a  discussão  travada nestes autos, decorre da exclusão da contribuinte do regime do SIMPLES, controlada, a  dita exclusão, no PA n° 13804.003530/2001­95.  Até  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  a  contribuinte  justificava  que  a  decisão de exclusão do SIMPLES ainda não gozava de definitividade na esfera administrativa,  pendendo de  julgamento de recurso  interposto perante o Terceiro Conselho de Contribuintes,  no âmbito do aludido PA n° 13804.003530/2001­95, de sorte que ela contribuinte, continuava  recolhendo,  na  sistemática  do  SIMPLES,  já  que  aguardava  decisão  definitiva  quanto  à  exclusão.  Ocorreu, como bem descrito no Despacho da Presidência da 1ª Seção deste  CARF,  que  o  dito  PA  n°  13804.003530/2001­95,  foi  definitivamente  julgado,  conforme  Acórdão  juntado  às  folhas  189  em diante,  ou  seja,  o  deslinde da  questão  aqui  tratada,  se  dá  apenas  por  aferir  o  conteúdo  e  alcance  do  que  decidido  no  PA  n°  13804.003530/2001­95,  porquanto  as  contribuições  aqui  exigidas,  se  deram  –  repita­se  –  em  virtude  da  exclusão  do  SIMPLES tratada no tal processo.  Sendo  este  o  limite  objetivo  do  caso  concreto,  o  provimento  do  Recurso  Voluntário  é medida que  se  impõe,  eis que  se observa que  a exclusão do SIMPLES versada  naqueles  autos,  foi  cancelada,  provendo­se  o  Recurso  Voluntário  da  contribuinte,  que  fora  excluída pela alegada prática de atividade vedada.  Confira­se  abaixo,  o  teor  do  que  decidiu  o  então  Terceiro  Conselho  de  Contribuinte no PA n° 13804.003530/2001­95:  [...]  A empresa  foi desenquadrada da sistemática do SIMPLES  por  exercer  atividade  vedada  pelo  SIMPLES  com  atividades de assemelhados a engenheiros.  A  legislação  de  vedação na  sistemática  do  SIMPLES  está  expressa  no  inciso  XIII  do  art.  9"  da  Lei  n"  9.317/96  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 23/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/11/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 36266.007146/2006­14  Acórdão n.º 1301­001.676  S1­C3T1  Fl. 4          5 alcança quem presta  serviços profissionais de engenheiro,  ou assemelhado.  No  caso  em  exame,  a  empresa  tem  como  objeto  social  a  prestação  de  serviço  de  instalação  e  manutenção  de  aparelhos de ar­condicionador.  Observo,  inicialmente,  que  da  análise  da  situação  fática,  verifica­se que essa atividade da qual a  empresa  exerce  é  de  baixa  complexidade,  não  exigindo  o  emprego  de  conhecimentos técnicos de profissional de engenharia.  Além do mais, e tendo em vista o disposto no art. 4" da Lei  n° 10.964/04, com a redação dada pela Lei n9 11.051, de  29  de  dezembro  de  2004,  declara,  através  do  Ato  Declaratário Executivo SRF n" 8, de 18 de janeiro de 2005  em seu art único:   "Ficam  cancelados  os  Atos  Declaratórios  Executivos,  emitidos pelas unidades descentralizadas da Secretaria da  Receita  Federal  em  2004,  para  a  exclusão  do  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos  e Contribuições das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) em  decorrência, exclusivamente, do disposto no inciso XIII do  art. da Lei n 9.317. de 5 de dezembro de 1996, das pessoas  jurídicas que exerçam as seguintes atividades.  [...]  Verifica­se  que  os  efeitos  da  exclusão  ainda  não  ocorreram,  tendo  em  vista  que  a  interessada  impugnou  o  feito  e,  depois,  apresentou  recurso,  de  forma  que  o  ato  ainda não se tornou definitivo na esfera administrativa.   Pelo exposto acima fica excetuada da restrição de que trata  o  inciso  XIII  do  art.  9°  da  Lei  112  9.317/96,  as  pessoas  jurídicas  que  se  dediquem  as  atividades  de  serviço  de  instalação  e  manutenção  de  aparelhos  de  ar­ condicionador.   Destarte,  voto por que  se de provimento ao  recurso, para  deferir a solicitação da recorrente, de cancelamento do ato  declaratório de exclusão do Simples.  [...]  Vê­se assim, que a básica sobre a qual se fundou a autuação, consistente na  exclusão  da  contribuinte  do  SIMPLES,  não  se  sustenta  em  vista  da  decisão  proferida  pelo  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  a  revelar  que  a  recorrente  podia  optar  pelo  SIMPLES,  sendo improcedente as exigências decorrentes da malsinada exclusão.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 23/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/11/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   6 Diante do exposto, encaminho meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário, para reformar a decisão recorrida e julgar improcedentes as exigências  fiscais aqui tratadas.  Sala das Sessões, em 25 de setembro de 2014.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                              Fl. 218DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 23/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/11/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

score : 1.0
5778244 #
Numero do processo: 10120.908023/2009-06
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO.
Numero da decisão: 9303-002.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10120.908023/2009-06

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5413931

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 9303-002.583

nome_arquivo_s : Decisao_10120908023200906.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10120908023200906_5413931.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013

id : 5778244

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047476703854592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 422          1  421  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.908023/2009­06  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.583  –  3ª Turma   Sessão de  9 de outubro de 2013  Matéria  Dcomp ­ Recolhimento indevido  Recorrente  DATAREY SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2004   COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTOS  INDEVIDOS  DE  COFINS/PIS.  AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO.  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.  170  do  CTN,  devendo  demonstrar de maneira inequívoca a sua existência.  RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial do sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado),     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 80 23 /2 00 9- 06 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva,  Joel Miyazaki,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente). Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela pelo sujeito passivo, contra acórdão  proferido pela 1ª Turma Especial da Terceira Seção do CARF, que deu provimento, por  maioria de votos, ao Recurso Voluntário, sob a seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/04/2004  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art.  16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF).  Recurso Voluntário Negado. É o relatório.    Voto             Os  requisitos  para  se  admitir  o  Recurso  Especial  foram  todos  cumpridos  e  respeitadas a formalidades previstas no RICARF.  Os  objetos  da  presente  lide  são  o  ônus  probatório  nos  casos  de  repetição  de  indébito e também o momento legal para a apresentação das provas (preclusão temporal), nos  termos do art. 16 do decreto 70.235/72.  Primeiramente cabe dizer que todo direito pleiteado deve ser acompanhado das  provas  que  trazem  a  certeza  daquele  direito,  principalmente  quando  se  trata  de  um  direito  creditório pleiteado por um particular contra o Estado.  Aqui o ônus probante é daquele que pleiteia o direito creditório, nos exatos  termos do art. 333 do CPC. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação  jurídica decorre das distribuição legal do ônus da prova. Há que se “convencer” o julgador da  existência  do  direito  e  a  parte  contrária  dos  fatos  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito do sujeito ativo.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.908023/2009­06  Acórdão n.º 9303­002.583  CSRF­T3  Fl. 423          3  O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem  efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de  fatos ou a existência de  situações  jurídicas que ensejassem que os  julgadores  tomassem uma  decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. È  interesse  de  ambas  as  parte  em  fazê­lo. Mas  se  o  ônus  decaí  em uma parte  e  ela  não  o  faz,  assume os  riscos  e  as  conseqüências  estabelecidos  no  arcabouço  jurídico  relacionado  àquela  matéria.  O  ônus  da  prova  não  é  um  dever  e  nem  um  comportamento  necessário  da  parte  interessada,  mas  um  direito  de  a  parte  poder  convencer  os  julgadores  acerca  da  veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável.  In  casu,  o  titular  do  direito  creditório,  em  tese,  é  que  tem  que  provar,  por  meio  de  provas  sufuciciente  para  demosntrar  a  certeza  e  liquidez  do  direito.  A  meu  ver  o  contribuinte não se desimcimbiu desse ônus.   Destarte,  apenas  com  a  retificação  da  DCTF  não  gera  direito  creditório.  Mesmo  que  haja  uma  retificação  a  destempo,  o  fato  é  que  este Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais vem relativizando o entendimento da preclusão tanto da retificação da DCTF  quanto  ao  momento  da  apresentação  de  provas,  desde  sejam  provas  cabais,  necessárias  e  suficientes. A prova deve exaurir em si mesma, ou seja, a sua simples apresentação é suficiente  para  a  comprovação  do  direito  ,  não  tento  que  se  fazer  outras  averiguações.  Reforçando:  quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido e certo, tudo em  homenagem  ao  Princípio  da  Verdade  Material,  desde  que  sejam  apresentadas  as  provas  necessárias  e  sufucientes  para  embasar  a  operação,  tem­se  relativizado  a  ocorrência  da  preclusão temporal. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DCTF.  RETIFICAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  ESPONTÂNEA  EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL.  DCTF  retificadora  apresentada  de  forma  não  espontânea,  em  virtude  de  transmissão  efetivada  após  a  ciência  de  despacho  decisório  de  não  homologação  de  compensação,  que  não  reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações  posteriores,  relativas  a  esse mesmo  crédito  se  for  comprovada  através  dos  documentos  fiscais  competentes  em  virtude  do  princípio da verdade material.   DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter  por  fundamento,  como  no  caso,  os  dados  da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  para  a  comprovação  da  existência  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  (Acórdão  130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária)    Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  DCTF,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente  prova  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  suporte  probatório,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação  do  crédito  tributário.  Recurso  Voluntário  Negado.  Direito  Creditório  Não  Reconhecido.  (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial)    Observe­se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF  não  tenha  sido  retificada  espontaneamente,  deve  ser  comprovado  de maneira  cabal  o  direito  creditório,  mediante  a  comprovação  dos  valores  pagos  a  maior  pela  apresentação  da  contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É  dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos,  não se prestam à finalidade almejada.  Aliás,  a  consulta  ao  banco  de  dados  da  jurisprudência  deste  Conselho,  demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela  ausência  de  prova,  como  os  Acórdãos  3802­001.602,  3801­001.660,  3801­001.659,  3802­ 001.598, 3802­001.599, 3802­001.593, entre outros.  Tampouco procede a argumentação da Recorrente no sentido de que haveria  a  obrigação  do  Fisco  em  comprovar  a  inexistência  de  indébito,  pois  não  se  está  diante  de  lançamento de ofício. Não há motivos para a pleiteada inversão do ônus da prova.  Também  não  se  verificou  nehumas  da  exceções  previstas  no  PAF  para  apresentação a posteriori das provas alegadas.  Assim, voto por negar provimento ao Recurso Especial.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                            Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.908023/2009­06  Acórdão n.º 9303­002.583  CSRF­T3  Fl. 424          5      Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

score : 1.0
5812716 #
Numero do processo: 10855.909687/2009-90
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3802-000.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em Diligência, para que os autos retornem à DRF de Sorocaba – SP (domicílio tributário da Recorrente), para que com base nos documentos e informações anexados aos autos, como o “arquivo não paginável” e considerando as disposições contidas no artigo 3º das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02, elaborar parecer demonstrando os valores, após analisado se os dispêndios com os itens indicados são passíveis de apropriação de créditos do PIS, conforme consta no voto. Após, retornem-se os autos a esta 2ª Turma Especial, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Proferiu sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Dr. Leonardo Romeiro, OAB/DF nº 28.944. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10855.909687/2009-90

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5425672

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3802-000.362

nome_arquivo_s : Decisao_10855909687200990.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 10855909687200990_5425672.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em Diligência, para que os autos retornem à DRF de Sorocaba – SP (domicílio tributário da Recorrente), para que com base nos documentos e informações anexados aos autos, como o “arquivo não paginável” e considerando as disposições contidas no artigo 3º das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02, elaborar parecer demonstrando os valores, após analisado se os dispêndios com os itens indicados são passíveis de apropriação de créditos do PIS, conforme consta no voto. Após, retornem-se os autos a esta 2ª Turma Especial, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Proferiu sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Dr. Leonardo Romeiro, OAB/DF nº 28.944. Relatório

dt_sessao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015

id : 5812716

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047476721680384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 213          1 212  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.909687/2009­90  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.362  –  2ª Turma Especial  Data  28 de janeiro de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  YAZAKI DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em Diligência,  para que os autos retornem à DRF de Sorocaba – SP (domicílio tributário da Recorrente), para  que  com  base  nos  documentos  e  informações  anexados  aos  autos,  como  o  “arquivo  não  paginável”  e  considerando  as  disposições  contidas  no  artigo  3º  das  Leis  nº  10.833/03  e  10.637/02, elaborar parecer demonstrando os valores, após analisado se os dispêndios com  os itens indicados são passíveis de apropriação de créditos do PIS, conforme consta no voto.   Após,  retornem­se os autos a esta 2ª Turma Especial, para prosseguimento do  julgamento.      (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator   Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Proferiu  sustentação  oral,  pela  recorrente,  o  Dr.  Dr.  Leonardo  Romeiro,  OAB/DF nº 28.944.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .9 09 68 7/ 20 09 -9 0 Fl. 213DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10855.909687/2009­90  Resolução nº  3802­000.362  S3­TE02  Fl. 214          2 Relatório Trata­se o presente processo, que a Recorrente transmitiu a PER/DCOMP de n°  16287.96496.250509.1.3.04­9908,  através  da  qual  .compensou  o  crédito  de  PIS,  no  valor  original  de R$  68.151,00,  proveniente  do  DARE  no mesmo  valor,  com  a  COFINS  (código  5856) no valor de R$ 77.058,34,  referente ao período de  abril/ 2009, considerando o  crédito  indicado acima em virtude do recolhimento indevido.  A  DRF  de  Sorocaba  (SP),  conforme  o  Despacho  Decisório,  com  número  de  rastreamento 848720459 (fl. 5), emitido eletronicamente em 07/10/2009, concluiu que a partir  das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado,  foram localizados  um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP.  Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Inconformada,  a  Recorrente  em  13/11/2009,  protocolou  sua  Manifestação  de  Inconformidade às fls. 8/9. A DRJ de Belo Horizonte (MG), conforme Acórdão de fls. 37/40,   julgou IMPROCEDENTE, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar  as compensações em litígio.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  a  seguir transcrito na sua integralidade:  DESPACHO DECISÓRIO   O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o  Despacho Decisório com número de rastreamento 848720459, emitido  eletronicamente  em  07/10/2009,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  16287.96496.250509.1.3.049908.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  nele  discriminado(s)  com crédito  de PIS/PASEP, Código  de  Receita  6912,  no  valor  de  R$68.151,00,  decorrente  de  recolhimento  com Darf efetuado em 18/04/2008.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do  DARF  descrito  no  Per/Dcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos  informados no PerDcomp. Assim, diante da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   O  interessado  apresentou manifestação  de  inconformidade,  alegando  que alegando que apurou saldo credor de COFINS, conforme DACON  retificador  apresentado  em  10/11/2009.  Argumenta,  também,  que  a  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10855.909687/2009­90  Resolução nº  3802­000.362  S3­TE02  Fl. 215          3 DCTF  retificadora  apresentada  em  10/11/2009  justifica  o  crédito  utilizado.  É o relatório.  Em 10/04/2014,  a Recorrente  foi  cientificada da decisão da primeira  instância  (ciência eletrônica – fl. 45). Inconformada com a decisão da DRJ, em 09/05/2014, apresentou  recurso voluntário ao CARF (fls. 47/61), no qual argumenta em suas razões, em resumo:  a)  que  a  Recorrente  sempre  diligenciou  no  sentido  de  bem  cumprir  suas  obrigações  perante  a  Fazenda  Pública,  notadamente  no  tocante  ao  adimplemento  das  obrigações tributárias às quais está sujeita no regular desenvolvimento de suas atividades;   b)  que  no  ano­calendário  2009,  contratou  a  PricewaterhouseCoopers  (PwC  Brasil) para realizar um trabalho de auditoria, cujo resultado encontra­se no relatório sintético  que acompanha o presente recurso e, também, todo seu detalhamento (notas fiscais analisadas,  natureza  do  dispêndio,  conta  contábil,  etc)  encontra­se  no  arquivo  anexo.  Nesse  trabalho  apuraram­se  créditos  extemporâneos  de  PIS  e  COFINS  referentes  a  determinados  períodos,  dentre  eles,  de  janeiro  a  abril  de  2008.  Tais  créditos  extemporâneos,  resumidamente,  são  oriundos  de  (i)  bens  utilizados  como  insumos;  (ii)  serviços  utilizados  como  insumos;  (iii)  despesas  de  aluguéis  de  prédios  locados  de  pessoa  jurídica;  (iv)  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  locados;  e  (v)  bens  do  ativo  imobilizado;  portanto,  dispêndios  passíveis  de  apropriação  de  crédito  para  essas  contribuições  conforme  previsão  expressa  contida no artigo 3o das Leis n° 10.833/03 e 10.637/02;  c) ante a  identificação dos  referidos créditos,  recompôs sua apuração de PIS e  COFINS a partir de janeiro de 2008, de modo que, ao invés dos originais saldos devedores de  PIS e COFINS calculados em janeiro de 2008, apurou saldo credor em janeiro de 2008, o qual  repercutiu nos meses seguintes, até abril de 2008, conforme registros de apuração, resumidos  no escopo deste recurso;  d)  que  a  nova  apuração  evidenciou  os  recolhimentos  a  maior,  viabilizou  a  compensação  e  ensejou  a  retificação  das  obrigações  acessórias  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  "DCTF"  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  "DACON",  de modo  a  ratificar  o  recolhimento  a  maior  passível  de  restituição  e  compensação;  e) no que se refere ao presente PAF, a Recorrente, na competência de março de  2008, apurou originalmente a COFINS a recolher no montante de R$ 68.151,00. Tal valor foi  recolhido por meio de DARF no mesmo valor, cuja arrecadação se deu em 18.04.2008. Esse  mesmo valor foi  informado no DACON e na DCTF originais, apresentado neste processo em  momento anterior. Consequentemente, para o mês de março de 2008, ocorreu um pagamento  indevido  de  COFINS  no montante  de  R$  68.151,00,  gerando  desta  forma  um  crédito  a  ser  utilizado.  Por  esta  razão,  transmitiu  o  PER/DCOMP  em  questão,  o  qual  utilizou  o  crédito  acima, no valor (devidamente atualizado) de R$ 77.058,34, apurado no mês de abril de 2009,  conforme  demonstrativos  dos  valores  e  dos  PAF´s  respectivos,  representado  no  corpo  do  recurso voluntário (fl. 52);  f) desta forma, a Recorrente verificou que, por mero erro de procedimento, não  havia  retificado o DACON e  a DCTF do mês de março de 2008. Assim, em 10/11/2009, os  referidos  DACON  e  DCTF  foram  retificados  (docs.  anexados),  o  que  confirmou  o  crédito  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10855.909687/2009­90  Resolução nº  3802­000.362  S3­TE02  Fl. 216          4 pleiteado  no  PER/DCOMP  ora  em  discussão,  mesmo  que  as  retificações  tenham  sido  efetivadas posteriormente ao despacho decisório;   g) que, apesar da Recorrente ter apresentado o DACON e a DCTF retificadores  do  mês  de  março  de  2008  posteriormente  à  prolação  do  Despacho  Decisório,  é  evidente  a  existência  de  seu  direito  creditório,  o  qual  restou  devidamente  comprovado  quando  da  apresentação dos referidos DACON e DCTF retificadores e que os julgadores administrativos  originários  sequer  analisaram  a  documentação  apresentada,  a  qual  comprovava  de  forma  idônea a veracidade dos créditos alegados;  h)  Assim,  argumenta  que  ao  contrário  do  alegado  no  Acórdão  recorrido,  a  autoridade  administrativa  possuía meios  suficientes  para  confirmar  a  existência  dos  créditos  por  meio  da  DCTF  e  do  DACON  retificadores,  mesmo  que  apresentado  fora  do  prazo,  alegando violação do Princípio da Verdade Material. Cita diversos julgados administrativos  do CARF nesse sentido;  i) solicita, ainda, a conversão do Julgamento em Diligência, caso se entenda que  as  obrigações  acessórias  retificadoras  não  sejam  suficientes  para  evidenciar  o  equívoco  das  informações  prestadas  originalmente  e  que  a  apuração  do  crédito  compensando  se  encontra  lastreado em documento elaborado de maneira detalhada no estudo desenvolvido pela idônea  empresa de auditoria PwC.  Por fim, ante todo o exposto, e considerando o Princípio da Verdade Material,  visto que o direito da Recorrente à compensação resta devidamente comprovado nos autos, o  Acórdão  recorrido  deve  ser  reformado,  homologando­se,  por  conseguinte,  a  compensação  pretendida no PER/DCOMP referenciado.  Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  No caso sob análise, temos que a controvérsia trata de questão de fato, atinente à  ausência  de  prova  reputada  indispensável  pela  Fazenda  Nacional,  para  fim  de  análise  dos  requisitos da certeza e liquidez do crédito informado na PER/DCOMP colacionada aos autos.  Observa­se  ainda  que,  que  na  fase  de  instrução  probatória,  portanto,  antes  da  prolação do Despacho Decisório, a Recorrente não trouxe aos autos a documentação – cópia da  DCTF  retificadora  e  também  cópia  do  DACON  retificado,  uma  vez  que  os  mesmos  foram  entregue ao fisco, após a ciência do Despacho Decisório.   Quanto a estes ocorridos, a decisão a quo, analisando os autos a  luz dos fatos  constantes na manifestação de inconformidade, concluiu da seguinte maneira:  (...)  É  condição  indispensável  para  a  homologação  da  compensação  pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública  seja líquido e certo (art. 170 do CTN). Em um processo de restituição,  ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa  de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido  de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10855.909687/2009­90  Resolução nº  3802­000.362  S3­TE02  Fl. 217          5 casos  mediante  a  apresentação  do  PER/DCOMP,  de  tal  sorte  que  incumbirá a ele – o contribuinte – demonstrar seu direito. Levando­se  em  conta  que  o  crédito  oferecido  à  compensação  deve  ser  líquido  e  certo,  cabe  à  RFB  não  homologar  a  compensação,  quando  não  há  certeza  e  liquidez,  como ocorre  nos  casos  de  contradição  do  próprio  contribuinte em suas declarações.  A  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  é  consolidada  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo  apresentado  antes  da  ciência  do  Despacho  Decisório  não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior.  A retificação do DACON não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar  débitos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de  início  de  procedimento fiscal (inciso II do art. 10 da IN n.º 1.015, de 2010). Da  mesma forma, a retificação da DCTF não produz efeitos quando reduz  débitos  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização (Instrução Normativa RFB n.º 1.110, de 2010, art. 9º, § 2º,  I,  c).  A  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  em  razão  da  não  homologação  da  compensação  ou  do  indeferimento  da  restituição,  não  tem  nenhuma  força  de  convencimento.  Os  novos  dados  só  podem  ser  considerados  como  argumento de impugnação.  Repise­se  que  a  controvérsia  trata  de  questão  de  fato,  uma  vez  que,  ficou  consignado  no  Despacho  Decisório  que  “a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DECOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DECOMP”.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação declarada não foi homologada.  Tal  decisão,  que  foi  integralmente  mantida  pelo  Acórdão  recorrido,  fica  reforçada quando foi constatado que:   (...)  A  declaração  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante  (CC,  art.219  e  CPC,  art.  368).  A  DCTF  válida,  oportunamente  transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em  favor  do  fisco.  Essa  presunção  é  relativa,  admitindo­se  prova  em  contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da declaração anteriormente entregue.  Por  outro  lado  a  Recorrente,  aduz  em  seu  recurso  que  por  mero  erro  de  procedimento,  não  havia  retificado  o  DACON  e  a  DCTF  do  mês  de  março  de  2008  no  momento  oportuno. Assim,  em 10/11/2009,  os  referidos DACON e DCTF  foram  retificados  (docs.  anexados),  o  que  confirmou  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  ora  em  discussão,  mesmo que as retificações tenham sido efetivada posteriormente ao despacho decisório.  Ademais, como justificativa, aduz em seu recurso, que no ano­calendário 2009,  contratou  a  empresa  PricewaterhouseCoopers  (PwC  Brasil)  para  realizar  um  trabalho  de  auditoria,  cujo  resultado encontra­se no  relatório  sintético que acompanha o presente  recurso  (fls. 85/90) e, também, todo seu detalhamento (notas fiscais analisadas, natureza do dispêndio,  conta contábil,  etc.), que encontra­se no arquivo anexado aos autos  (arquivo não paginável).  Alega que nesse trabalho apuraram­se créditos extemporâneos de PIS e COFINS referentes a  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10855.909687/2009­90  Resolução nº  3802­000.362  S3­TE02  Fl. 218          6 determinados períodos, dentre eles, de janeiro a abril de 2008. Tais créditos extemporâneos,  resumidamente,  são oriundos de dispêndios com  insumos, conforme  relacionados e passíveis  de  apropriação  de  crédito  para  essas  contribuições,  conforme  previsão  expressa  contida  no  artigo 3º das Leis n° 10.833/03 e 10.637/02.  Do exame dos autos, constata­se, que a DCTF retificadora referente ao período  examinado,  foi  transmitida  em  10/11/2009  (fl.  18),  ou  seja,  posteriormente  à  ciência  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  ciência  esta  que  se  deu  em  19/10/2009 (fl. 7).   Ressaltamos que à época dos  fatos vigorava  a  IN SRF no 903, de 30/12/2008,  cujo  artigo 11, § 1º,  embora  ressaltasse,  quanto  à DCTF  retificadora,  sua  condição de:  “[...]  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente  [...]”, prescrevia que a apresentação de retificação, dentre outras hipóteses, depois de iniciado  procedimento fiscal, não produziria qualquer efeito (item III, § 2º, do art. 11).   Ainda, a mesma Instrução Normativa exigia também que a retificação da DCTF  viesse acompanhada de retificação da DIPJ e do DACON do período (conforme art. 11, § 8º).  Como visto, detectado qualquer erro no preenchimento da referida declaração, o  sujeito  passivo  tem  a  possibilidade  de  retificar  sua  DCTF  antes  que  seja  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal  ou  que  decorra  o  prazo  para  a  homologação  do  “lançamento”  por  ela  praticado.  No entanto, sendo a correção destinada a reduzir ou excluir tributo, a retificação  somente  será  admitida  se houver  comprovação do  erro  e  realizada  antes  da  notificação  do  lançamento, conforme preceituado no art. 147, §1º, do Código Tributário Nacional – CTN:  Art. 147 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  §1º A  retificação da declaração por  iniciativa da própria declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento (grifo nosso).  Em que pese a referência do dispositivo legal citado à declaração de prestação  de informações indispensáveis ao lançamento, admite­se, por analogia, sua aplicação quanto à  retificação de débitos apurados pelo  sujeito passivo e confessados em DCTF, como assevera  LEANDRO PAULSEN, que assim leciona:  “Aplicação  por  analogia  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação”.  Tendo­se  em  conta  que  a  quase  totalidade  dos  tributos,  atualmente,  sujeitam­se  a  lançamento  por  homologação  vinculada  a  obrigações  acessórias de prestar declarações ao Fisco e que não há dispositivo no  CTN cuidando especificamente da retificação de tais declarações, o §1º  do  art.  147,  tem  sido  bastante  invocado  e  aplicado  para  definir  o  marco  até  quando  pode  o  contribuinte  retificar  suas  declarações  livremente,  com  eficácia  imediata  e.  a  contrario  sensu,  a  partir  de  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10855.909687/2009­90  Resolução nº  3802­000.362  S3­TE02  Fl. 219          7 quando  o  contribuinte  não  pode  exigir  do  Fisco  que,  independentemente de apreciação dos erros e equívocos da declaração  originariamente prestada, considere as retificações” (...)   (PAULSEN,  Leandro,  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 12ª edição, Livraria  do Advogado, ESMARFE, Porto Alegre, 2010, p. 1026)  Portanto,  acarretando  a  redução  de  tributo,  a  admissão  da  retificação  é  condicionada à comprovação do erro cometido, cujo ônus  incumbe ao  interessado na aludida  redução  (o  contribuinte  que  promove  a  retificação),  sendo,  no  entanto,  excepcionalmente  admitida sua retificação após o início do procedimento revisional em privilégio ao princípio  da  verdade  material,  conforme  decidido  já  reiteradamente  por  esta  Turma  Especial,  em  consonância com todo o CARF.  Nesse sentido, é  imprescindível analisar se a Recorrente recompôs nos autos o  crédito alegado, a fim de se confirmar a materialidade do crédito que ele alega ser habilitado  para compensação.  A DRJ ao apreciar o material probante juntado à época de sua manifestação de  inconformidade,  dispôs  que  o  recorrente  não  apresentou  documentação  hábil  a  comprovar  a  legitimidade dos dados declarados na DCTF retificadora, conforme trecho abaixo transcrito:   (...)  A  declaração  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante  (CC,  art.219  e  CPC,  art.  368).  A  DCTF  válida,  oportunamente  transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em  favor  do  fisco.  Essa  presunção  é  relativa,  admitindo­se  prova  em  contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da declaração anteriormente entregue (grifou­se).  Todavia,  neste  recurso,  foi  juntado  ao  processo,  vários  documentos  citados,  quais sejam: cópia da DCTF e DACON originais e retificadores, trabalho de auditoria realizado  pela empresa PricewaterhouseCoopers  (PwC Brasil), cujo resultado encontra­se no relatório  sintético  (fls. 85/90) e,  também,  todo seu detalhamento  (notas  fiscais analisadas, natureza do  dispêndio,  conta  contábil,  etc.),  encontra­se  no  arquivo  anexado  aos  autos  (arquivo  não  paginável). Informa que nesse trabalho apuraram­se créditos extemporâneos de PIS e COFINS  referentes  a  determinados  períodos,  dentre  eles, de  janeiro  a  abril  de  2008. Alega  que  tais  créditos extemporâneos,  resumidamente,  são oriundos de dispêndios com  insumos, conforme  relacionados e passíveis de apropriação de crédito para essas contribuições, conforme previsão  expressa contida no artigo 3º das Leis n° 10.833/03 e 10.637/02.  Ou seja, a  recorrente apresentou uma explicação a respeito do suposto erro  incorrido para justificar a recomposição de seu faturamento.  O  processo  administrativo  de  revisão  da  compensação  não  faz  –  como  não  o  poderia – as vezes de mero retificador de DCTF após o prazo ordinário. A retificação da DCTF  pode  até  ser  acatada  pelo  revisor;  todavia,  para  que  tal  aconteça,  é  cabal  que  o  contribuinte  demonstre que faz jus a essa excepcionalidade.  Vale frisar, sem embargo, que no que tange ao instituto da compensação é ônus  do  sujeito  passivo  demonstrar,  mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas,  a  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10855.909687/2009­90  Resolução nº  3802­000.362  S3­TE02  Fl. 220          8 composição  e  a  existência  do  crédito  pleiteado  junto  à  Fazenda  Nacional,  para  que  sejam  aferidas sua liquidez e certeza, na forma do art. 170 do CTN.  Neste  espeque,  repise­se  que  a  Recorrente  alega  que  acostou  aos  autos  documentação  suficiente  para  comprovação  de  que  houve  erro  na  composição  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS declarada na DCTF originária. Por consequência, aduz que  restou comprovado o direito creditório pleiteado, posto que foi decorrente do erro cometido na  apuração do tributo, que reduziu sua base de cálculo, nos termos da DCTF retificadora.  Neste passo, considerando os dados e  informações registrados nos documentos  anexo aos autos (arquivo não paginável e cópias de documentos), visto que os mesmos foram  trazidos  extemporaneamente  pelo  contribuinte  e,  portanto,  não  foram  analisados  pelo  agente  fazendário na origem, não resta dúvida de que a adoção do princípio da verdade material no  processo administrativo fiscal, consiste em uma providência que resulta na melhor aplicação do  Direito e da Justiça e por isso deve sempre ser perseguida.  Com base nessas considerações, devido às particularidades do caso concreto e  antes  do  julgamento  do  mérito,  com  fundamento  no  art.  29  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março de 1972 (PAF), voto pela conversão do julgamento em diligência, devendo os autos  retornarem à DRF de Sorocaba – SP (domicílio tributário da Recorrente), para com base nos  documentos de fls. 85 a 180 e das planilhas (formato Excel) e informações anexados aos autos  como “arquivo não paginável”, e considerando as disposições contidas no artigo 3º das Leis nº  10.833/03  e  10.637/02,  elaborar  parecer,  demonstrando  os  valores,  após  analisado  se  os  dispêndios com os itens abaixo indicados são passíveis de apropriação de créditos da COFINS  e do PIS, levando­se em conta o conteúdo das informações constantes do relatório da empresa  PwC Brasil ­ PriceWaterhouseCoopers (fls 85/90), fatos estes que se encontram resumidos em  seu recurso voluntário às fl. 50, onde a Recorrente alega que tais dispêndios são oriundos de:  i)  bens utilizados como insumos;   ii)  serviços utilizados como insumo;   iii)  despesas de aluguéis de prédios alugados de pessoa jurídica;   iv)  despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados; e  v)  bens do ativo imobilizado.  Após  a  conclusão  da  diligência,  devem  ser  intimados  sucessivamente  a  Recorrente  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­  PFN,  para,  querendo,  dentro  do  prazo  fixado, manifestarem­se sobre as conclusões exaradas no citado parecer.   Após,  retornem­se  os  autos  a  esta  2ª  Turma  Especial/3ª  Seção,  para  prosseguimento do julgamento.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra   Fl. 220DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5778841 #
Numero do processo: 13005.000623/2007-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CRÉDITOS. VALORAÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. O art. 13 da Lei nº 10.833/2003, que veda a atualização monetária e a incidência dos juros, não se aplica quando a mora decorre de impedimento ou de óbice da Administração Fazendária. No caso vertente, é de se aplicar a taxa SELIC, a partir da data da protocolização do pedido de ressarcimento, para a correção do quantum referente ao crédito da recorrente. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3202-001.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Acompanhou o julgamento a advogada Dra. Camila G. de Oliveira, OAB/DF 15.791. Assinado digitalmente LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI- Presidente Substituto. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Eduardo Garrossino Barbieri (Presidente substituto), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Stocco Portes, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora) .
Nome do relator: Regis Xavier Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CRÉDITOS. VALORAÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. O art. 13 da Lei nº 10.833/2003, que veda a atualização monetária e a incidência dos juros, não se aplica quando a mora decorre de impedimento ou de óbice da Administração Fazendária. No caso vertente, é de se aplicar a taxa SELIC, a partir da data da protocolização do pedido de ressarcimento, para a correção do quantum referente ao crédito da recorrente. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13005.000623/2007-69

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5414528

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3202-001.374

nome_arquivo_s : Decisao_13005000623200769.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : Regis Xavier Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 13005000623200769_5414528.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Acompanhou o julgamento a advogada Dra. Camila G. de Oliveira, OAB/DF 15.791. Assinado digitalmente LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI- Presidente Substituto. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Eduardo Garrossino Barbieri (Presidente substituto), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Stocco Portes, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora) .

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5778841

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047476725874688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 153          1 152  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.000623/2007­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.374  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  DOUX FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  CRÉDITOS.  VALORAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  O  art.  13  da  Lei  nº  10.833/2003,  que  veda  a  atualização  monetária  e  a  incidência dos juros, não se aplica quando a mora decorre de impedimento ou  de óbice da Administração Fazendária.  No  caso  vertente,  é  de  se  aplicar  a  taxa  SELIC,  a  partir  da  data  da  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento,  para  a  correção  do  quantum  referente ao crédito da recorrente.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário. Acompanhou o  julgamento a advogada Dra. Camila G. de  Oliveira, OAB/DF 15.791.    Assinado digitalmente   LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI­ Presidente Substituto.    Assinado digitalmente   TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luis  Eduardo  Garrossino Barbieri (Presidente substituto), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 06 23 /2 00 7- 69 Fl. 154DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.000623/2007­69  Acórdão n.º 3202­001.374  S3­C2T2  Fl. 154          2 de Castro Souza, Paulo Roberto Stocco Portes, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana  Midori Migiyama (Relatora) .    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  DOUX  FRANGOSUL  S/A  AGRO  AVÍCOLA  INDUSTRIAL  contra  Acórdão  nº  18­10.968,  de  30  de  junho  de  2009,  proferido pela 2ª Turma da DRJ/STM, que julgou, por unanimidade de votos, por  indeferir a  solicitação feita.    Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida,  a qual transcrevo a seguir:  “Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  Cofins Exportação (formulário instituído pela  lN SRF n° 563, de 2005) relativo ao  terceiro  trimestre  de  2004,  totalizando  o  valor  de  R$  1.674.219,01,  conforme  documento  de  fl.  01.  Ao  pedido  de  ressarcimento  a  contribuinte  juntou  extenso  arrazoado  (fls.  02/15)  onde  informa  ter  requerido  ressarcimento  de  créditos  em  espécie,  sendo  atendida.  No  entanto,  o  montante  solicitado  lhe  foi  creditado  pelo  valor original, entendendo que o mesmo seria passível de atualização monetária. À  fl.  05,  tratando  do  objeto  do  presente  processo,  diz  que  há  o  locupletamento  na  medida em que a União Federal deixa de aplicar a devida atualização entre a data  da constituição do crédito e a sua efetiva devolução em espécie.  Junto ao seu arrazoado a empresa apresentou os documentos de fls. 17/67.  O Órgão de origem anexou. os extratos de fls. 68/69, tendo emitido o Parecer  DRF/SCS/Saort n° 024/09, de 13/02/2009 (fls. 70/77), constando, também, na fl. 78,  o  Despacho  Decisório  DRF/SCS  n°  104/09,  daquela  data,  onde  0  Sr.  Delegado  Substituto da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul (RS), considerando a  solução proposta no Parecer, resolveu não reconhecer o direito creditório pleiteado  pela  interessada  e  indeferir  o  pedido  de  correção  pela  SELIC  do  valor  correspondente ao ressarcimento de COFINS não cumulativa exportação alcançado  no processo n° 13053.000003/2005­92.  Determinou  fosse  o  sujeito  passivo  cientificado  da  decisão  e  intimado  da  possibilidade de apresentação, no prazo  legal,  de manifestação de  inconformidade  contra o despacho administrativo proferido.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.000623/2007­69  Acórdão n.º 3202­001.374  S3­C2T2  Fl. 155          3 A  contribuinte  foi  cientificada  em  25/02/2009  (AR  de  fl.  80)  e,  não  conformada  com  o  despacho  proferido  pela  autoridade  administrativa  de  origem,  apresentou, através de procuradora, em 1 1/03/2009 ­ fls. 81/96 ­ sua manifestação  contrária, onde aponta, em síntese, os seguintes argumentos:  Dos FATOS  ·  a  empresa  protocolizou  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  COFINS  relativo  ao  3°  trimestre  de  2004,  o  qual  foi  atendido  em momento  bem  posterior ao de seu protocolo, sem a devida correção monetária, donde a empresa  teve  seus  créditos  significativamente  reduzidos,  em  montante  equivalente  à  diferença da correção monetária computada desde a data da constituição até sua  liberação;  · os  valores  em  questão  não  são  créditos  escriturais, mas  sim  créditos  oriundos de  incentivos  fiscais outorgados à Manifestante,  o que  lhe dá direito ao  ressarcimento. E esse ressarcimento deve  corresponder à  integralidade do direito  pleiteado;  · a  pessoa  jurídica  que  efetuar  exportações  sujeitas  à modalidade  não  cumulativa do PIS  e da COFINS, poderá  solicitar o  ressarcimento de créditos de  PIS (sic) nos termos das Leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003;  ·  a demora no ressarcimento dos valores caracteriza um locupletamento  duplo:  a) em função da corrosão dos valores entre a data do pagamento do PIS (sic)  pelos contribuintes das operações anteriores, valores que ficam nos cofres públicos  até que seja constituído crédito do exportador, o qual se dá trimestralmente;  b) aquele que é objeto do presente pedido, que ocorre na medida em que a  União Federal deixa de aplicar a devida atualização entre a data da constituição do  crédito e a sua efetiva devolução em espécie.  · a  falta  de  correção  dos  créditos  de  natureza  tributária  expressa  desigualdade  de  tratamento  entre  os  contribuintes  e  o  Fisco,  em  desfavor  dos  primeiros,  eis que os débitos daqueles para  com a Fazenda Nacional  são  sempre  acrescidos de correção pela taxa SELIC (a partir de 1°/01/1996);  · no presente caso, apenas parte do principal já foi ressarcida, restando  uma  parcela  decorrente  da  não  aplicação  da  correção,  tendo  a  empresa  apresentado  pedido  complementar  (correção monetária  pela  taxa  SELIC),  o  qual  foi indeferido pela RFB;  · as  razoes  trazidas  pela  autoridade  administrativa  no  Despacho  ora  atacado não merecem prosperar.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.000623/2007­69  Acórdão n.º 3202­001.374  S3­C2T2  Fl. 156          4   Do DIREITO  DA TAXA SELIC coMo ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRJA  · 0  a  autoridade  administrativa  afirma  que  a  taxa  Selic  de  juros  não  pode ser utilizada como índice de atualização monetária, assim como jamais o foi  pela  União  Federal  em  instante  algum,  somente  se  prestando  a  ser  empregada  enquanto  aquilo  que  é:  uma  taxa  de  juros,  sendo  uma  das  razões  para  o  indeferimento do pedido, mas não a única;  ·  tal  afirmação  não  merece  prevalecer,  haja  vista  que  a  partir  de  01/01/1996,  em  virtude  da  regra  insculpida  no  art.  39,  §  4°  da  Lei  n°  9.250,  de  1995, a compensação ou restituição/ressarcimento de créditos do contribuinte deve  ser  corrigida  apenas  pelos  juros  da  taxa  SELIC  acumulada  mensalmente,  calculados a partira da data do pagamento indevido ou a maior, ate' o mês anterior  ao da compensação ou restituição e de 1% no mês em que estiver sendo efetuada,  excluindo­se qualquer indexador, por que a SELIC tem natureza mista;  ·  considerando­se  que  a Administração Pública  se  encontra  vinculada  aos  preceitos  normativos  veiculados  através  de  normas  legais,  em  atenção  ao  principio da legalidade (se refere à completa submissão da Administração às leis,  devendo  esta  tão­somente  obedecê­las,  cumpri­las,  pô­las  em  prática),  deve  ela  aplicar as disposições da Lei n° 9.250, de 1995, no sentido de aplicar a taxa SELIC  sobre os créditos existentes em favor da empresa;  ·  a jurisprudência do STJ é assente quanto à aplicação da taxa SELIC  nos  ressarcimentos  de  créditos  existentes  em  favor  dos  contribuintes.  Transcreve  ementa  de  julgado  daquela  Corte,  bem  como  de  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes, que entende sustentar a sua tese;  ·  existindo  lei  que  determine  a  utilização  da  SELIC  como  índice  de  correção monetária a partir de 1996, deve a Autoridade Administrativa, em respeito  ao princípio da legalidade, dar o devido cumprimento às disposições legais trazidas  pela Lei n° 9.250, de I995.    Do DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA  ·  a  correção monetária  serve  tão­somente para  recompor determinado  valor corroído pelo tempo, sem, no entanto, representar nenhum acréscimo ao valor  principal.  Registra  posicionamento  de  doutrinador  e  discorre  acerca  de  compensação, restituição e ressarcimento, entendendo que o legislador, ao garantir  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.000623/2007­69  Acórdão n.º 3202­001.374  S3­C2T2  Fl. 157          5 o direito à aplicação da taxa SELIC, objetivou estabelecer um equilíbrio, devolver,  indenizar, compensar o contribuinte;  · ressalta  que  a  aplicação  da  sistemática  não  represente  ônus  para  o  devedor, ou vantagem para o credor, pois não retrata acréscimo patrimonial, mas  manutenção do valor monetário defasado pelo decurso do tempo;  ·  refere  a  entendimento  adotado  pelo  Poder  Judiciário  ­  se  o  Fisco  cobra os seus créditos acrescidos de SELIC, da mesma forma deve proceder quando  a  situação é  inversa  ­ citando a Súmula 46 do extinto TF R e posicionamento da  Corte Superior,  registrando parte de Parecer da Advocacia Geral da União e do  art. 66 da Lei n° 8.383, de I991;  ·  entende  que  aquele  artigo  dispõe  expressamente  sobre  o  seu  caso,  dizendo que  os  créditos  relativos  ao  ressarcimento  de PIS  não~cumulativo  (sic),  decorrentes  de  incentivo  fiscal  outorgado  às  exportadoras,  e  resultantes  do  pagamento  de  PIS  (sic)  em  produtos  exportados,  representam  direito  líquido  e  certo da empresa;  ·  o ressarcimento de créditos concedidos por lei, sem a devida correção  monetária,  prejudica  em  demasia  as  empresas  exportadoras,  visto  a  desvalorização da moeda no período compreendido entre a data da constituição do  crédito e a compensação ou o ressarcimento em espécie;  ·  é cristalino que a não aplicação da correção monetária dos créditos  ressarcidos,  desde  a  data  da  sua  constituição,  implica  desnaturação  da  relação  previamente ajustada entre as partes;  ·  pagamento ou ressarcimento sem correção monetária equivale manter  o  desequilíbrio  da  prestação  e  provoca  lesão  intolerável  para  o  credor,  seja  ele  ente  público  ou  privado.  Registra  ementas  de  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes,  ressaltando  que  nos  relatórios  daqueles,  além  da  manifestação  favorável à correção monetária dos créditos de IPI, percebe­se a menção ao art.  108  do  CTN,  que  dispõe  que  na  ausência  de  disposição  expressa  em  lei,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  poderá  valer­se  da  analogia, ou seja, poderá usar as mesmas regras utilizadas para a restituição de  impostos pagos a maior ou indevidamente. Como frisado, o art. 66 da Lei n° 8.383,  de  1991,  prevê  a  correção  monetária  desses  valores.  Registra  entendimentos  doutrinário e da CSRF;  ·  entende que no caso em tela  se  faz necessário o uso da analogia a  fim  de  garantir  0  direito  de  ter  ressarcido  em  espécie  os  crédito  de  PIS  não­ Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.000623/2007­69  Acórdão n.º 3202­001.374  S3­C2T2  Fl. 158          6 cumulativo  (sic)  oriundos  de  incentivo  fiscal,  acrescidos  da  devida  correção  monetária.    DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC  · 0  transcreve  parte  do  art.  39  da  Lei  n°  9.250,  de  l995,  cita  posicionamento de doutrinador e entende que cumpre à autoridade fiscal aplicar a  taxa  SELIC  sobre  os  créditos  ressarcidos  à  empresa  no  período  compreendido  entre a sua constituição e o ressarcimento, eis que aquela taxa  foi o  instrumento  disponibilizado aos  contribuintes credores  da União Federal  capaz de  equiparar  os  créditos  e  débitos  de  natureza  tributária,  fazendo  valer  o  principio  constitucional da isonomia;  ·  refere à forma de ressarcimento de créditos de PIS (sic) decorrentes de  incentivos  legais, dizendo que não há previsão sancionatória para a demora nos  ressarcimentos,  levando  à  conduta  protelatória  por  parte  da  SRF,  em manifesto  prejuízo dos contribuintes;  ·  a  empresa  merece  ter  seus  créditos  restituídos  de  fom1a  real,  se  fazendo necessária a incidência da taxa SELIC desde a respectiva constituição até  o ressarcimento;  ·  a  taxa  SELIC  configura  remuneração  de  valores  por  força  do  decurso  do  tempo,  na  forma  com  que  instituída,  ou  seja,  outra  natureza  não  se  pode atribuir àquela taxa senão a que manifesta conotação de correção monetária,  a partir de 1°/OI/l996. Registra julgados do Conselho de Contribuintes e do Poder  Judiciário;  ·  a  empresa  pugna  pela  reforma  in  totum  da  decisão  combatida,  ressaltando que a aplicação de dois pesos e de duas medias provoca insegurança  no contribuinte,  já que todo e qualquer débito (independente da denominação do  mesmo) é exigido pela Fazenda Pública com correção monetária, pela taxa SELIC,  dos valores já ressarcidos.    DO PEDIDO  ·  requer  seja  julgada  procedente  a  manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo­se  o  direito  ao  ressarcimento  integral  dos  valores  relativos  ao  presente  processo  administrativo,  referentes  à  SELIC,  por  todos  os  motivos  expostos e comprovados anteriormente;  ·  pede e espera deferimento.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.000623/2007­69  Acórdão n.º 3202­001.374  S3­C2T2  Fl. 159          7 Junto  à  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  apresentou  o  documento de fl. 97. O Órgão de origem remeteu o processo a esta DRJ (fl. 98).”        A DRJ  não  acolheu  as  alegações  e  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  solicitação feita em acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL.  De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei n° 10.833, de 2003, não  incide  correção  monetária  e  juros  sobre  os  créditos  de  COFINS  objeto  de  ressarcimento.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas pelos Órgãos colegiados, bem como as  proferidas pelo Poder Judiciário, não se constituem em normas gerais, razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  Solicitação Indeferida”    Cientificado  do  referido  acórdão  em  16  de  julho  de  2009,  a  DOUX  FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL apresentou recurso voluntário em 12 de  agosto de 200, pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à  DRJ.    É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora    Da admissibilidade    Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.000623/2007­69  Acórdão n.º 3202­001.374  S3­C2T2  Fl. 160          8 Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  DOUX  FRANGOSUL  S/A  AGRO  AVÍCOLA  INDUSTRIAL  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância em 16 de julho de 2009, quando, então, iniciou­se a contagem do prazo de 30 (trinta)  dias  para  apresentação  do  presente  recurso  voluntário  –  apresentando­o  em  12  de  agosto  de  2014.    Depreendendo­se  da  análise  do  recurso  voluntário,  vê­se que  a  lide  envolve  valor correspondente a correção monetária de crédito de Cofins relativo ao 3º trimestre do ano  calendário de 2004 que havia sido objeto de pedido de ressarcimento atendido a posteriori.    Para melhor elucidar  as questões  trazidas no  recurso voluntário,  importante  trazer os fatos descritos pela recorrente, quais sejam, que:  · os  créditos  ressarcidos  sobrevieram  com  uma  considerável  redução  por  conta  da  ausência  de  inclusão  da  correção  monetária  desde  a  data  da  constituição até a sua liberação, considerando­se que o crédito tributário  do IPI­Exportação já ressarcido não vislumbrou a parcela correspondente  a correção monetária sobre o principal;  · sendo  assim,  a  Recorrente  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  complementar,  dos  valores  relativos  à  correção  monetária,  pela  Taxa  Selic;  · No  entanto,  por  conseqüência,  foi  intimada  do  despacho  decisório  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Santa Cruz do Sul, o qual indeferiu o pedido de ressarcimento;  · Irresignada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, que  restou indeferida.      Considerando os fatos sinteticamente expostos, traz, em síntese, a recorrente  que:  · exporta mercadorias  tributadas pela  alíquota zero de  IPI,  possuindo,  portanto, direito ao crédito presumido de IPI, previsto nos art. 1°, da  Lei  9.363/96,  na  Lei  10.276/01  e  nos  arts.  1°  e  2°  da  Portaria  do  Ministério da Fazenda 38/97;  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.000623/2007­69  Acórdão n.º 3202­001.374  S3­C2T2  Fl. 161          9 · tais  normas,  autorizam  os  exportadores  a  recuperarem  os  valores  pagos  de  PIS/COFINS  incidentes  nas  operações  de  aquisição  de  insumos  utilizados  na  fabricação  dos  produtos  por  si  exportados,  mediante a utilização de crédito presumido de IPI;  · a  autorização  foi  normatizada  pelo  legislador,  com  o  objetivo  de  garantir as disposições constitucionais de não exportação de tributos,  através da edição da Lei 9.779/99, a qual prescreveu em seu art. 11, a  forma de utilização dos saldos credores de IPI acumulados, em cada  trimestre  calendário,  decorrente  de  aquisição  de  MP,  PI  e  ME,  aplicados na industrialização dos produtos exportados. Confira­se:  "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento ou  tributado à alíquota  zero,  que o  contribuinte não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá ser usado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74  da Lei 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria  da Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda. "  · A norma remete, nos casos que especifica às disposições contidas na  Lei 9.430/96, art. 73 e 74 que, por sua vez, não faz distinção entre os  institutos “restituição, compensação e ressarcimentos”. Ao contrário,  manifesta o tratamento isonômico concedido a estes referindo que “o  valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta .  do tributo ou da contribuição a que se referir” ;  · A Lei 8.383, de 1991, em seu art. 66, prescreve:  "Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento de importância correspondente a período subseqüente.  (Redação dada pela Lei n° 9.069, de 29.6.199)  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.000623/2007­69  Acórdão n.º 3202­001.374  S3­C2T2  Fl. 162          10 [...]  §  3°  A  compensação  ou  restituição  será  efetuada  pelo  valor  do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente com base na variação da UFIR. (Redação dada pela  Lei  n.  9.069,  de  29.6.199)  (alterada  pelo  art.  73  e  incisos  da  Lei  9.430/96),  autorizando  a  compensação  nutre  tributos  de  espécies  diferentes). ”  · a  correção monetária  serve  tão­somente para  recompor  determinado  valor  corroído  pelo  tempo,  independente  da  denominação  dada  ao  crédito;  · O  que,  interpretação  diversa  acabaria  retirando  o  sentido  da  norma  editada;  · os  tributos PIS/COFINS foram recolhidos ao Erário no momento da  venda dos referidos insumos que, de acordo com a Lei 9.363/96 e Lei  10.276,  deve  ser  devolvido  ao  exportador,  por  óbvio,  acrescido  de  correção monetária,  sob  pena de  a União  se  locupletar  em  razão  da  corrosão sofrida (lapso temporal decorrido entre a data do pagamento  do PIS e da COFINS à União e a data da devolução ao contribuinte  sem a devida correção).    Ademais, destacou que:  · a correção tem o condão de preservar o capital dos efeitos da inflação;  · a  demora  no  ressarcimento  (leia­se  compensação/restituição)  caracteriza  um  Iocupletamento  duplo:  primeiro,  em  função  da  corrosão dos valores entre a data do pagamento das contribuições e a  efetiva  devolução  (valores  que  ficaram  nos  cofres  públicos);  e  segundo,  o  qual  é  objeto  do  presente  pedido,  ocorre  pelo  fato  da  União  dei›‹ar  de  aplicar  a  devida  atualização  entre  a  data  da  constituição do crédito e a sua efetiva devolução em espécie.    Acresce a recorrente, a título de lembrete, que todos os tributos pagos neste  período, podem ser considerados como pagamento a maior/indevido. E, seja pela ilegalidade da  limitação contida na Instrução Normativa 600/2005, seja pela incorreta utilização da expressão  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.000623/2007­69  Acórdão n.º 3202­001.374  S3­C2T2  Fl. 163          11 ressarcimento,  não  pode  a  ora  recorrente  concordar  com o  indeferimento  do  seu  pedido,  em  face  da  incorreta  aplicação  da  lei  que  autoriza  a  compensação  dos  créditos  acumulados  nos  termos  do  art.  11  da  Lei  9.779/99,  que  à  época  não  podiam  ser  compensados  com  outros  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.    Quanto  à  alegação  da  impossibilidade  de  a  Instrução  Normativa  restringir  direito previsto em lei, contempla a recorrente, em síntese, que:  · O art. 11, da Lei 9.779/99, delega à Secretaria da Receita Federal do  Brasil  (SRF) poderes para dispor  sobre a FORMA de compensação,  restituição  e  ressarcimento,  quando  prescreve:  “observadas  normas  expedidas pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, do Ministério da  Fazenda." ;  · Aludida  delegação,  autoriza,  TÃO­SOMENTE,  que  a  SRF  edite  norma  regulamentando  o  procedimento  a  ser  adotado,  vale  dizer,  o  formulário,  a  forma  de  envio,  os  campos  necessários  para  preenchimento, entre outros do mesmo gênero (art. 37 da CF/88);  · O art. 99 do CTN estabelece que o conteúdo e o alcance dos decretos  restringem­se  aos  das  leis  em  função  das  quais  sejam  expedidos,  determinados  com  a  observância  das  regras  de  interpretação,estabelecidas nesta lei;  · Em  ato  contínuo,  o  art.  100  do  CTN  deixa  claro  que  as  Instruções  Normativas expedidas pelas autoridades administrativas servem como  normas COMPLEMENTARES, sendo, portanto, vedada (art. 150 da  CF/88)  qualquer  limitação,  restrição  ou  até  mesmo  ampliação  das  disposições contidas em lei;  · Além  disso,  o  art.  110  do CTN  determina  que  “a  lei  tributária  não  pode alterar a definição, conteúdo e o alcance de institutos, conceitos  e  formas  de  direito  privado  (...)  para  definir  ou  /imitar  competência  tributária";  · Conclui  que  o  art.  52,  §  55  da  Instrução  Normativa  600/05,  é  manifestamente ilegal, pois limita a favor da SRF, o direito concedido  ao contribuinte por lei hierarquicamente superior, aduzindo:  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.000623/2007­69  Acórdão n.º 3202­001.374  S3­C2T2  Fl. 164          12 "§  55  ­  Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o Pis/Pasep e  da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos.”  · conforme referido na própria decisão da DRJ, o agente administrativo  encontra­se  na  seara  do  direito  público,  regulada  pelo  princípio  da  legalidade,  sendo  VEDADA  à  autonomia  da  vontade,  seja  aos  particulares,  seja  a  Administração,  em  face  da  preponderância  do  interesse público;  · esclarece,  portanto,  que  o  caso  da  recorrente  deve  ser  julgado  com  base  nas  leis  ordinárias  já  citadas,  tendo  em  vista  a  flagrante  ilegalidade  contida  no  art.  52,  §  5°,  IN  600/05,  utilizada  como  fundamento  do  indeferimento  do  direito  à  correção  monetária  ora  pleiteada;  · o que,  com base  no  princípio  da  tutela  e  da  autotutela,  que  permite  que  a  própria  administração  pública  revise  seus  atos  ilegais  ou  inconstitucionais,  independentemente  de  recurso  as  vias  judiciais  (Súmula do STF), impende, indene de dúvidas, aludida análise.    Desta forma, pede a recorrente a aplicação correta da legislação pertinente à  matéria  em  análise,  ressaltando  que  a  aplicação  de  dois  pesos  e  duas  medidas,  provoca  insegurança ao contribuinte,  já que todo e qualquer débito  (independente da denominação do  mesmo) é exigido pela Fazenda Pública com acréscimo moratório.    Quanto  à  alegação  do  correto  entendimento  exarado  pelo  Conselho  e  Tribunais Pátrios, descreve a recorrente, em síntese, que:  · Com  supedâneo  nas  legislações  ordinárias,  o  Conselho  de  Contribuintes,  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  acertadamente  vem  manifestando  o  seu  entendimento  quanto  à  aplicabilidade  da  correção monetária  nos  casos  de  ressarcimento  de  crédito de IPI:  “Cabe  a  correção  monetária  sobre  ressarcimento  de  créditos  de  IPI decorrente  de  aquisição  insumos  empregados  na  exportação de produtos industrializados, desde o momento do pedido,  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.000623/2007­69  Acórdão n.º 3202­001.374  S3­C2T2  Fl. 165          13 até  o  devido  pagamento,  com  base  no  art.  66  da  Lei  n°  8.383/91.  Ressarcimento  a  título  de  restituição.  Precedentes  do  colegiado.  Recurso parcialmente provido."  (Ac.  n°  201­70017,  Rel.  Cons.  Rogério  Gustavo  Dreyer  “  ­  No  mesmo  sentido,  Acs.  n°  201­70045/46,  201­  5  70210/1/12/16/17/18/20/21/59/60/61)  · No  mesmo  sentido,  a  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, ao julgar o acórdão 20208.971,  também reconheceu o  direito à atualização monetária do valor do crédito, em processos de  ressarcimento, desde que esse crédito esteja amparado pela legislação  que instituiu 0 favor fiscal, caso idêntico ao ora discutido:  "IPI  ­  RESSARCIMENTO  ­  A  atualização  monetária  dos  ressarcimentos  de  créditos  de  IPI  (Lei  n°  8.191/91  )  constitui  simples  resgate  da  expressão  real  do  incentivo,  não  constituindo “plus”  a  exigir  expressa  previsão  legal  (Parecer AGU  n° 01/96). O art. 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência  de  disposição  legal  sobre  a  matéria,  face  aos  princípios  da  igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art.  108). "  (CSRF  ­  P/'0Ce550  n°  14052000144/92­66  ­  AC.  CSRF/02­0. 707 ­ 25 Câmara)    Frisa  também o contribuinte que a Câmara Superior de Recursos Fiscais ao  julgar  favoravelmente  pela  aplicação  da  correção  monetária,  em  total  demonstração  de  conhecimento do ordenamento jurídico, adotou as disposições contidas no art. 108 do CTN, a  fim de evitar eventual controvérsia sobre a ausência de dispositivo legal.    Ressalta  a  recorrente  que  o  ressarcimento  dos  créditos  concedidos  por  lei,  sem a devida correção monetária, prejudica em demasia as empresas exportadoras, como é o  caso da ora recorrente, haja vista a desvalorização da ` moeda, no período compreendido entre  a data da constituição do crédito e a compensação ou o ressarcimento em espécie.     Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.000623/2007­69  Acórdão n.º 3202­001.374  S3­C2T2  Fl. 166          14 Quanto à incidência da Taxa Selic, clarifica a recorrente que, através do § 4°,  art. 39, da Lei n° 9.250/95, in verbis:  “Art.  39.  A  compensação  de  que  trata  o  art.  66  da  Lei  8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional, apurado em períodos subseqüentes.  (...)  § 4°. A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação zou  restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema  Especial de Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente,  calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em  que estiver sendo efetuada.”    Deve­se  atentar  ao  caráter  igualitário  entre  os  contribuintes  e  a  Fazenda  Nacional, pretendido pelo legislador, quando da instituição da referida atualização.  O  que,  nesta  senda, manifesta  a  recorrente  que  cumpre  à  autoridade  fiscal  aplicar  a  Taxa  SELIC  sobre  os  créditos  ressarcidos  à  Recorrente,  no  período  compreendido  entre a sua constituição e o ressarcimento, tendo em vista que a Taxa SELIC foi o instrumento  disponibilizado aos contribuintes credores da União Federal capaz de equiparar os créditos e os  débitos de natureza tributária, fazendo valer o princípio constitucional da isonomia.    Para tanto, discorre a recorrente que:  · possui  créditos  de  PIS  decorrentes  de  incentivo  legais,  mas  para  realizá­los,  precisa  formular  Pedido  de  Ressarcimento  para  a  Secretaria da Receita Federal. O que, uma vez reconhecido o direito  creditório, na forma do disposto na IN SRF n. 600/05, será promovido  o ressarcimento;  · todavia,  a  prática  revela  que  o  ressarcimento  dos  créditos  do  contribuinte não se dá de forma imediata;  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.000623/2007­69  Acórdão n.º 3202­001.374  S3­C2T2  Fl. 167          15 · Pelo contrário, os créditos ficam indisponíveis nos cofres públicos por  prazo  indeterminado,  pois  não  há  previsão  sancionatória  para  a  demora nos ressarcimentos,  levando à conduta protelatória por parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  em  manifesto  prejuízo  dos  contribuintes.    Ademais, frisa a contribuinte ser irretocável afirmar que merece a Recorrente  ter  seus créditos  restituídos de  forma  real. Para  tanto, necessária  se  faz à  incidência da Taxa  SELIC, desde a respectiva constituição até o ressarcimento.    Considerando  as  argumentações  trazidas  pela  contribuinte,  passo  a  demonstrar o meu entendimento em relação a matéria.    Primeiramente, vê­se que, a partir de janeiro de 1996, os créditos de tributos  federais deverão ser corrigidos pela taxa Selic, a partir do fato gerador.     A previsão consta do § 4º do art. 39 da Lei 9.250/95, que estabelece o que  segue:  “Art.  39. A  compensação de  que  trata  o  art.  66  da Lei  nº  8.383,  de  30 de  dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29  de  junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas  patrimoniais  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  apurado  em  períodos subseqüentes.    § 1º (VETADO)    § 2° (VETADO)    § 3° (VETADO)    § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será  acrescida de  juros equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  até  o  mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.000623/2007­69  Acórdão n.º 3202­001.374  S3­C2T2  Fl. 168          16 relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de  1997).”    Nota­se  que  a  Administração  Pública  tem  como  interesse  a  adoção  da  referida taxa para cobrar um valor através da aplicação de um percentual, de um número real e  concreto – sendo referencial para as demais taxas de juros aplicáveis na economia brasileira.    Tal  índice  possui  aplicação  cumulada,  seja  como  correção  monetária,  seja  como  juros,  visando  a  penalização  do  pagamento  tributário  em  mora,  ou  aplicado  com  conotação indenizatória, tendo em vista possíveis danos patrimoniais.    Frise­se  ainda  que  a  jurisprudência  da  E.  3ª  Turma  da  CSRF  do  CARF,  aplicando, inclusive, o art. 62­A do RICARF, pacifica quanto a supramencionada incidência do  Selic  para  restituição/compensação  do montante  de  tributo  pago  indevidamente,  em  face  de  mora imputável à administração pública, senão vejamos:  Acórdão 9303­002.392  Ementa:  IPI.  CRÉDITO  ACUMULADO.  LEI  Nº  9.779/1999.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. INCIDÊNCIA 62­A RICARF.   De  ser  admitida  a  incidência  da  taxa  Selic  a  partir  da  protocolização  do  pedido de ressarcimento em razão de restar  caracterizada a oposição do  fisco plasmada no  período compreendido entre a protocolização do pedido de ressarcimento – 25.05.2001 – e a  homologação – 01.11.2005.     E  salienta­se que a  incidência dessa  taxa é critério utilizado pelo Fisco para  correção  dos  débitos  cobrados  do  contribuinte  em  mora,  estando  assim,  por  analogia,  demonstrado  o  direito  de  o  mesmo  ao  proceder  a  compensação  do  montante  pago  indevidamente,  embasado,  principalmente,  no  princípio  da  isonomia.     Eis  que  o  mínimo  esperado  é  que  o  indébito,  quando  devolvido  ou  compensado, seja acrescido também de taxa devidamente aplicável para correção do prejuízo  sofrido.   Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.000623/2007­69  Acórdão n.º 3202­001.374  S3­C2T2  Fl. 169          17 Portanto, cabe a incidência da taxa Selic para correção do quantum referente  ao crédito que tem direito a recorrente. O que se coaduna com o presente caso.    Relativamente  ao  “reflexo  temporal”  da  aplicação  da  Taxa  SELIC  para  a  atualização do referido crédito, é de se considerar, nesse caso, a correção a partir da data da  protocolização do pedido    Suporta  ainda  tal  entendimento  quanto  à  aplicação  da  SELIC  o  julgado  do  processo 16366.000228/2009­37, pela 2a Turma Especial da 3a Seção de Julgamento do CARF  ao proferir em 25/10/2012 o acórdão 3802­001.418, assim ementado (grifos e destaques meus):    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008    REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  SERVIÇOS  DE  CORRETAGEM  NECESSÁRIOS  À  COMPRA  DE  MATÉRIAPRIMA.  INSUMO  APLICADO  NA  PRODUÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  À  VENDA. DEDUÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE.    No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep,  por  serem  considerados  insumos,  os  gastos  com  serviços  de  corretagem  de  compra  de  matéria­prima,  utilizada  na  fabricação  de  produtos destinados à venda, integram a base de cálculo do crédito da  referida Contribuição, nos termos do art. 3º, § 1º, I da Lei nº 10.637, de  2002.    CRÉDITO  ESCRITURAL  BÁSICO.  SALDO  CREDOR.  ATUALIZAÇÃO PELA A TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.    O art. 13 da Lei nº 10.833/2003, que veda a atualização monetária e a  incidência  dos  juros,  não  se  aplica  quando  a  mora  decorre  de  impedimento ou de óbice da Administração Fazendária.     Recurso Provido em Parte.”   Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.000623/2007­69  Acórdão n.º 3202­001.374  S3­C2T2  Fl. 170          18   Para melhor elucidar a questão, peço  licença para transcrever parte do voto  vencedor do Ilustre conselheiro Sólon Sehn:   “[...]  Peço vênia para divergir apenas no tocante ao cabimento da Selic. O art. 13  da  Lei  nº  10.833/2003,  que  veda  a  atualização  monetária  e  a  incidência  dos  juros,  não  se  aplica quando a mora decorre de impedimento ou de óbice da Administração Fazendária. Isso  porque, consoante destacado em acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “[...] se  sujeito passivo atuou no sentido de obter o ressarcimento de seus créditos e não logrou êxito  em  virtude  de  óbice  imposto  pela  administração,  as  conseqüências  dessa  postergação  não  podem ser por ele suportadas, já que não deu causa ao retardamento.” (2ª T. APELREEX nº  2009.71.08.0011880/RS.  Rel.  Des.  Fed.  Vânia  Hack  de  Almeida.  D.E.  02/12/2009).  Nessa  mesma linha, cumpre destacar o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA  284/STF.  CRÉDITO  ESCRITURAL.  DEMORA  NA  ANÁLISE  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXEGESE DO RESP 1.035.847/RS.  [...]  2. O entendimento firmado no REsp 1.035.847/RS, de relatoria do Min. Luiz Fux, atrai conclusão no  sentido  de  que  é  devida  a  incidência  de  correção  monetária  aos  créditos  escriturais  que  não  são  gozados  pelo  contribuinte,  na  forma  de  ressarcimento,  compensação  ou  aproveitamento,  por  resistência  ilegítima  do  Fisco  ainda  que  a  demora  seja  em  decorrência  de  análise  de  processo  administrativo.  3. "O ressarcimento em dinheiro ou a compensação, com outros tributos dos créditos relativos à não  cumulatividade das contribuições aos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  art.  3º,  c/c  art.  5º,  §§  1º  e  2º,  da  Lei  n.  10.637/2002  e  para  a  Seguridade Social  (COFINS) art. 3º, c/c art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.833/2003, quando efetuados  com demora por parte da Fazenda Pública, ensejam a incidência de correção monetária."  (REsp 1129435/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 03/05/2011, Dje  09/05/2011).  Recurso especial da FAZENDA NACIONAL conhecido em parte, mas improvido.  [...]” (STJ. 2ª T. REsp 1.268.980/SC. Rel. Min. HUMBERTO MARTINS. DJe 22/06/2012).  [...].”  Ademais, é de se destacar parte do artigo “Direito à SELIC sobre os créditos  extemporâneos  de  PIS  e  COFINS”,  escrito  por  João  Carlos  Cassuli  Junior  e  Célia  Gasho  Cassuli:  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.000623/2007­69  Acórdão n.º 3202­001.374  S3­C2T2  Fl. 171          19 “[...] apesar de vigente e eficaz o art. 13, da Lei nº 10.833/2003, que veda o  emprego  da  atualização  monetária  sobre  os  créditos  apropriados  extemporaneamente  pelo  contribuinte,  referido  dispositivo  deve  ser  interpretado  e aplicado apenas  para  os  casos  em  que a omissão no uso dos créditos dever­se­à desídia ou omissão do próprio contribuinte.  [...]  Dessa  forma,  em  que  pese  a  vigência  do  já  citado  art.  13,  da  Lei  nº  10.833/03,  tem­se  que  o  mesmo  simplesmente  não  se  aplica  para  o  caso  de  créditos  que  venham a ser objeto de litígio em torno de sua aceitabilidade por parte da Administração, pois  que  a  partir  da  existência  desse  litígio  se  estará  diante  de  inequívoca  oposição  normativa  decorrente de ato  estatal,  aplicável  concretamente no âmbito do próprio processo, de modo  que, nos termos em que pacificamente têm entendido as Cortes Constitucionais do país, é de  rigor o direito à incidência da SELIC.  São as considerações.”    Dessa forma, entendo que deve­se aplicar a Selic no caso vertente – ou seja  sobre os valores já ressarcidos, pois, caso contrário, poder­se­á configurar enriquecimento sem  causa  pela  Fazenda  nacional,  por  inércia  da  própria  autoridade  fazendária  em  apreciar  tal  crédito.  Cabe  ressaltar  que  a  não  utilização  do  crédito  acarreta  um  recolhimento  indevido ou a maior, evidenciando que a natureza jurídica destes institutos se confunde com a  restituição/compensação.    Em vista de todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    Assinado digitalmente    Tatiana Midori Migiyama                              Fl. 172DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.000623/2007­69  Acórdão n.º 3202­001.374  S3­C2T2  Fl. 172          20   Fl. 173DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA

score : 1.0
5778574 #
Numero do processo: 13864.000277/2006-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o voto embargado claro, ao se pronunciar sobre o mérito com precisão, não há que se falar em omissão e/ou contradição.
Numero da decisão: 1103-001.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado rejeitar os embargos por unanimidade. Assinado Digitalmente Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Assinado Digitalmente André Mendes de Moura - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Cristiane Silva Costa e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o voto embargado claro, ao se pronunciar sobre o mérito com precisão, não há que se falar em omissão e/ou contradição.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13864.000277/2006-18

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5414261

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1103-001.138

nome_arquivo_s : Decisao_13864000277200618.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ANDRE MENDES DE MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 13864000277200618_5414261.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado rejeitar os embargos por unanimidade. Assinado Digitalmente Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Assinado Digitalmente André Mendes de Moura - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Cristiane Silva Costa e Aloysio José Percínio da Silva.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2014

id : 5778574

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047476789837824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 781          1 780  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.000277/2006­18  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1103­001.138  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2014  Matéria  CSLL ­ LUCROS NO EXTERIOR  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CERVEJARIAS KAISER DO BRASIL S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001  OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Tendo  sido  o  voto  embargado  claro,  ao  se  pronunciar  sobre  o mérito  com  precisão, não há que se falar em omissão e/ou contradição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado rejeitar os embargos por unanimidade.      Assinado Digitalmente  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.      Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Cristiane Silva Costa e Aloysio José Percínio da Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 02 77 /2 00 6- 18 Fl. 781DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 13864.000277/2006­18  Acórdão n.º 1103­001.138  S1­C1T3  Fl. 782          2 Relatório  Os  autos  tratam  de  embargos  de  declaração  (fls.  749/753)  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  face  do  Acórdão  nº  1103­00.550,  desta  3ª  Turma  Ordinária/1ª Câmara/Primeira Seção de Julgamento do CARF, de 19 de outubro de 2011 (fls.  735/746).  Na ação fiscal, foi constatada pela autoridade autuante (1) omissão de receita  financeira  pela  falta  de  contabilização  de  juros  na  ordem  de  R$  1.008.756,36  pagos  pela  controlada  da  contribuinte  denominada  Sanil  Sociedade  Anônima,  sediada  em Montevidéu,  Uruguai, em datas de 13/04/2000 e 11/10/2000 e (2) ausência de adição ao lucro real e  lucro  liquido dos dividendos (lucros) na importância de R$1.856.580,00 apurados pela controlada e  repassados à autuada em 29/03/2001.  Foram lavrados os Autos de Infração de IRPJ, CSLL e PIS, de fls. 326/345.  A contribuinte apresentou impugnação de fls. 555/571, que foi apreciada pela  2ª Turma da DRJ/Campinas, em sessão realizada no dia 07/07/2009. O Acórdão nº 05­26.131,  de fls. 678/706 julgou o lançamento procedente em parte, no seguinte sentido:  1) não acatar a decadência em relação aos lançamentos de IRPJ e CSLL, e,  no  mérito,  afastar  os  lançamentos  da  infração  omissão  de  receita  financeira  pela  falta  de  contabilização de juros no valor principal de R$1.008.756,36;   2) acatar a decadência do crédito tributário relativo ao PIS.  Irresignada com a decisão, foi interposto pela contribuinte recurso voluntário  de  fls.  681/712,  e  apresentada  petição  complementar  de  fls.  721/725,  apreciados  por  esta  3ª  Turma Ordinária da 1ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento. O Acórdão nº 1103­00.550,  da  sessão  realizada  em 19/10/2011, decidiu no  sentido de dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário para afastar a exigência de CSLL, conforme a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  LUCROS NO EXTERIOR. DECADÊNCIA  A fixação do termo inicial da contagem do prazo decadencial, na  hipótese  de  lançamento  sobre  lucros  disponibilizados  por  empresa  controlada  sediada  no  exterior,  deve  levar  em  consideração  a  data  em  que  se  considera  ocorrida  a  disponibilização,  e  não  a  data  do  auferimento  dos  lucros  pela  empresa controlada.  LUCROS  NO  EXTERIOR  ­  DISPONIBILIZAÇÃO  ­  DIA  DO  CRÉDITO OU DO PAGAMENTO.  No caso de lucro auferido por controlada considera­se efetivada  a  disponibilização  na  data  do  crédito,  assim  ocorrente  quando  registrado o valor em conta representativa de passive l exigível  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 13864.000277/2006­18  Acórdão n.º 1103­001.138  S1­C1T3  Fl. 783          3 da controlada domiciliada no exterior, ou a data do pagamento,  assim  compreendido  o  crédito  do  valor  em  conta  bancária  a  favor da controladora domiciliada no Brasil ou a entrega a seu  representante,  qualquer  que  seja  o  titulo,  como  também,  a  remessa  para  o  Brasil  ou  qualquer  outra  praça  e  ainda  o  emprego  de  valor  em  seu  beneficio,  em  qualquer  praça,  incluindo  o  aumento  de  capital  da  controlada  domiciliada  no  exterior.  Na  hipótese  de  incomprovação  do  registro  contábil  no  passivo  exigível da controlada considera­se ocorrida a disponibilização  na  data  dos  efetivos  depósitos  bancários  a  favor  da  controladora.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001  CSLL.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  SENTENÇA  JUDICIAL  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  N°  7.689,  DE  1988.  TRANSITO EM JULGADO.  Em regra, a manutenção do  lançamento principal,  na  seara do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, colhe o lançamento  que  tenha  sido  formalizado  em  legislação  que  toma  por  empréstimo a sistemática de apuração daquele.   Remanescendo  comprovada  a  existência  de  decisão  judicial,  transitada em julgado, reconhecendo à contribuinte o direito de  não se sujeitar à CSLL em vista da inconstitucionalidade da lei  que a criou (Lei n° 7.689, de 1988), impõe­se o afastamento da  exigência do gravame.  No  julgamento  do  Recurso  Especial  n°  1.118.893­MG  (2009/0011135­9), havido na sistemática dos recursos especiais  repetitivos,  o  STJ  decidiu  que  o  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se  em  sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado em nada pode  alterar a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  ao  próprio  controle  difuso  de  constitucionalidade,  bem  assim,  que  as  Leis  n's.  7.856/89,  8.034/90,  8.383/91  e  8.541/92  e  a  Lei  Complementar  n°  70/91  apenas  modificaram  a  alíquota  e  a  base  de  cálculo  da  contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a  forma de pagamento,  alterações que não criaram nova  relação  jurídico­tributária.  Consta  nos  autos  ciência  da  decisão  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  conforme RM  (Relação  de Movimentação)  fls.  748  e  754  e Termo de  Intimação  de  fl.  747.  Foram  interpostos  embargos  de  declaração  de  fls.  749/753  pela  PGFN  em  09/03/2012,  discorrendo sobre os seguintes pontos:  ­ O  acórdão  embargado  deu  provimento  parcial  ao  recurso  do  contribuinte  para  reconhecer  a  improcedência  do  lançamento  da  CSLL,  tomando  como  referência  o  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 13864.000277/2006­18  Acórdão n.º 1103­001.138  S1­C1T3  Fl. 784          4 entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp nº 1.118.893­MG, havido na sistemática  dos  recursos  especiais  repetitivos  (com  efeito  vinculante  ao  colegiado  conforme disposto  no  art.  62­A  do  RICARF),  no  qual  o  STJ  decidiu  que  o  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente manifestar­se em sentido oposto decisão judicial transitada em julgado em nada  pode alterar a  relação  jurídica estabilizada pela coisa  julgada,  sob pena de negar validade ao  próprio controle difuso de constitucionalidade, bem assim, que as Leis nº 7.856/89, 8.034/90,  8.383/91 e 8.541/92 e a Lei Complementar n. 70/91 apenas modificaram a alíquota e a base de  calculo  da  contribuição  instituída  pela  Lei  7.689/88,  ou  dispuseram  sobre  a  forma  de  pagamento, alterações que não criaram nova relação jurídico­tributária  ­ ocorre que a decisão embargada incorreu em omissão e contradição, tendo  em  vista  a  equivocada  aplicação  do  REsp  1.118.893/MG  e  a  inobservância  do  Parecer  PGFN/CRJ N. 492/2011;  ­ de acordo com o Parecer PGFN/CRJ N. 492/2011, aprovado pelo Ministro  da  Fazenda,  as  decisões  proferidas  pelo  STF  em  sentido  contrario  ao  plasmado  em  coisas  julgadas que disciplinem relações jurídicas tributárias de trato sucessivo possuem o condão de  fazer  cessar,  prospectivamente,  a  eficácia  dessas  coisas  julgadas,  de  modo  a  permitir  a  cobrança  de  tributos  em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão da Suprema Corte;  ­ situação inversa também é amparada no Parecer, vez que, na hipótese de o  contribuinte  possuir  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  que  foi  declarada  a  constitucionalidade  de  tributo  e,  depois  o  STF  pronunciar­se  pela  inconstitucionalidade  da  exação,  o  contribuinte­autor  poderá  deixar  de  recolher  o  tributo,  tido  por  constitucional  em  decisão  anterior,  em  relação  aos  fatos  geradores  praticados  após  o  transito  em  julgado  da  decisão do STF;  ­ o alcance da análise  jurídica contida no REsp n.1.118.893­MG se limita a  um litígio especifico acerca da validade de cobrança de tributo ano­base de 1991, materializada  por meio da CDA n. 60.6.96.004749­09, diante das alterações legislativas da CSLL posteriores  a  Lei  n.  7.689/88,  tanto  é  assim,  que  no  dispositivo  do  julgado  o  STJ  julgou  procedente  o  pedido  formulado  pela  empresa  recorrente  nos  embargos  à  execução  para  anular  a  referida  CDA;  ­  apesar  da  Primeira  Seção  do  STJ  sucitamente,  pugnar,  em  obter  dictum,  pela impossibilidade da decisão do STF na ADI n. 15­2/DF alcançar decisão judicial transitada  em julgado que declarou a inexistência de relação jurídico­tributária ocorrida no exercício de  1991,  ou  seja,  de uma  situação  já  consolidada  anteriormente  à decisão  da Suprema Corte,  é  patente  que  o  objeto  do  REsp  n.  1.118.893­MG  não  versou  sobre  o  alcance  das  decisões  posteriores do STF sobre as decisões judiciais transitadas em julgado e, portanto, não foi sobre  o aludido tema que houve decisão, de tal modo que a referida matéria não se encontra julgada  em sede de repetitivo;  ­  ademais,  verifica­se  que  inexiste  divergência  entre  o  Parecer  PGFN/CRJ  N.492/2011 e a posição firmada pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.118.893­MG, já que em  momento  algum  o  mencionado  Parecer  defende  a  cessão  de  eficácia  retroativa  de  decisão  judicial  transitada em  julgado, que,  se  assim  fosse, colidiria com o entendimento exarado no  REsp  n.  1.118.893­MG,  mas,  na  verdade,  sustenta  a  cessação  de  eficácia  de  forma  exclusivamente prospectiva;  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 13864.000277/2006­18  Acórdão n.º 1103­001.138  S1­C1T3  Fl. 785          5 ­  portanto,  a orientações  tecidas no Parecer PGFN/CRJ N. 492/2011 geram  consequências jurídicas somente para os fatos geradores do tributo realizados após trânsito em  julgado  de  decisão  do  STF,  nunca  para  os  anteriores,  protegendo,  assim  como  o  REsp  n.  1.118.893­MG, as situações pretéritas à decisão da Corte Suprema;  ­  tratando­se  o  caso  presente  de  relação  obrigacional  tributária  que  se  distende  no  tempo  e,  diante  de  decisões  posteriores  do  plenário  do  STF,  desde  1992  (RE  138.284­8/CE),  afirmando  da  constitucionalidade  da  Lei  nº  7.689,  impõe­se  a  aplicação  do  Parecer PGFN/CRJ N.  492/2011 para  que  seja  reconhecida  a  procedência  do  lançamento  da  CSLL relativa ao ano­calendário 2001;  ­  o  citado  Parecer  PGFN/CRJ  N.  492/2011  foi  assinado  pelo  Ministro  da  Fazenda e, por isso, vincula toda a Administração Tributária Federal (art. 42 c/c art. 13 da LC  73/1993), e, considerando que o CARF integra a estrutura do Ministério da Fazenda, deve­se  obedecer ao conteúdo do Parecer, afastando­se os efeitos da coisa julgada.  ­ além disso, a aprovação do Ministro da Fazenda no Parecer PGFN/CRJ N.  492/2011 ocorreu  em momento posterior a  inclusão do art. 62­A do RICARF ­ que  impõe a  observância  dos  recursos  repetitivos  nas  decisões  do  CARF,  assim,  por  ser  ato  posterior,  afastaria a aplicação do art. 62­A do RICARF;  ­  ante  o  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  o  acolhimento  dos  embargos de declaração para que, sanando a omissão e contradição apontadas, seja aplicado o  Parecer PGFN/CRJ N. 492/2011 e, por conseguinte, reconhecida a procedência do lançamento  da CSLL relativa ao ano­calendário 2001.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura  Há que se apreciar, a princípio, a tempestividade dos embargos.  Constam nos autos que a data de entrada na PGFN deu­se em 02/02/2012 (fl.  748).  De acordo com o art. 23, § 9º do Decreto nº 70.235, de 6/3/1972 (PAF):  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  .....  §8o Se os Procuradores da Fazenda Nacional não  tiverem sido  intimados pessoalmente em até 40  (quarenta) dias contados da  formalização  do  acórdão  do Conselho  de Contribuintes  ou  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  os  respectivos  autos  serão  remetidos  e  entregues,  mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para  fins de intimação.  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 13864.000277/2006­18  Acórdão n.º 1103­001.138  S1­C1T3  Fl. 786          6 §9o Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério da Fazenda,  com o  término do  prazo  de 30  (trinta)  dias  contados  da  data  em  que  os  respectivos  autos  forem  entregues  à  Procuradoria  na  forma  do  §  8o  deste  artigo.”  (destaquei)  Assim,  a  contagem  prevista  no  §  9º  encerrou­se  em  03/03/2013  (sábado).  Toma­se o primeiro dia de expediente regular, segunda­feira (05/03/2012), como a data em que  se considera dada a ciência pessoal à PGFN. Contando­se os cinco dias previstos no art. 65, §  1º, do Anexo II da Portaria nº 256, de 22/06/2009, que aprova o Regimento Interno do CARF  (RICARF) para a interposição dos embargos, a data seria 10/03/2012, que, contudo, por ser um  sábado,  transfere a data limite para 12/03/2012 (segunda­feira). No caso em análise, consta a  devolução  dos  autos  para  o  CARF  (fl.  754)  em  09/03/2012,  a  mesma  data  do  Termo  de  Intimação de fl. 747 e do carimbo de recebimento de fl. 749.  Logo,  são  tempestivos  os  embargos  de  declaração.  Nesse  sentido,  cabe  prosseguir com o exame de admissibilidade.  A  matéria  devolvida  para  a  apreciação  dos  presentes  embargos  trata  do  afastamento da exigência fiscal de CSLL, na sua integralidade, na decisão do Acórdão nº 1103­ 00.550, pelas seguintes razões:  1º) a contribuinte comprovou a existência de decisão  judicial em seu  favor,  prolatada  pelo  Tribunal  Regional  da  1ª  Região,  transitada  em  julgado  em  25/02/1992,  reconhecendo  a  inconstitucionalidade da Lei  nº  7.689,  de  1988,  que  instituiu  a Contribuição  Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas (fls. 524/529);  2º)  ocorre  que  no  Recurso  Especial  nº  1.118.893­MG,  decidiu  o  STJ  que,  ainda  que  tenha  o  STF  posteriormente  se manifestado  em  sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada em julgado (como no caso em análise, no qual restou decidida a constitucionalidade  da CSLL pelo STF),  tal fato não teria o condão de alterar a relação jurídica estabilizada pela  coisa julgada;  3º) tendo sido a decisão proferida no STJ operada na sistemática dos recursos  especiais  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC),  cabe  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  conforme  disposto  no  art.  62­A  do  RICARF  (Regimento Interno do CARF).  Por  sua  vez,  alega  a  PGFN,  nos  embargos  de  declaração  interpostos,  a  ocorrência  de  omissão  e  contradição,  em  face  da  indevida  aplicação  no  voto  em  análise  do  REsp nº 1.118.893­MG e da inobservância do Parecer PGFN/CRJ nº 492, de 2011.  Para  a  análise  do  assunto,  vale  transcrever  fragmento  do  voto  que  trata  da  matéria:  Relativamente  à  segunda  vertente,  sabe­se  que  a  norma  que  instituiu a contribuição social sobre o lucro, qual seja, a Lei n°  7.689, de 15 de dezembro de 1988, foi declarada constitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (RE  n°  138.284­8/CE),  com  exceção  do  seu  artigo  8°,  que  dizia  da  incidência  do  gravame  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 13864.000277/2006­18  Acórdão n.º 1103­001.138  S1­C1T3  Fl. 787          7 logo no resultado do ano de 1988, daí a inconstitucionalidade do  dispositivo  ante  a  quebra  do  prazo  nonagesimal.  Também  se  sabe  que  a  Lei  n°8.212,  de  24  de  julho  de  1991  e  Lei  Complementar n°70, de 30 de dezembro de 1991,  entre outras,  reafirmaram a instituição da CSLL.  Além disso,  a  relação  jurídica  tributária  é, no caso, de caráter  continuativo.  Estes motivos fazem­me crer que a decisão do Tribunal Regional  Federal  da  lª  Região  não  suporta  efeitos  contínuos,  tal  qual  decidido pela douta Turma Recorrida e por corrente majoritária  nesta Corte Administrativa, de sorte que a exigência da CSLL no  período concernente ao ano­calendário de 2001 é procedente.  Todavia,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  decidiu  no  Recurso Especial n° 1.118.893 ­ MG (2009/0011135­9), julgado  em  23  de  março  de  2011,  relator  o  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima, que o fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente  manifestar­se em sentido oposto à decisão judicial transitada em  julgado  em  nada  pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  à  própria  existência  do  controle  difuso  de  constitucionalidade,  fragilizando,  sobremodo,  a  res  judicata,  com  imensurável  repercussão  negativa  no  seio  social,  bem  assim,  que  se  o  preceito  de  lei  declarado  inconstitucional  por  decisão  judicial  transitada em julgado, que instituiu o tributo, trazendo a regra­ matriz de incidência, continua em vigor e a ele fazem referência  os  diplomas  legais  supervenientes  que  o  disciplinam,  não  há  como permitir, por esse motivo, a cobrança da exação no tocante  a períodos posteriores.  Referido  julgado  cuidou  especificamente  da CSLL  e  de  sua  lei  instituidora  (Lei  n°  7.689,  de 1988)  e operou­se na  sistemática  dos recursos especiais repetitivos a que alude o artigo 543­C do  Código  de  Processo  Civil  (CPC).  Em  decorrência,  aplica­se  a  Portaria MF 586, de 22 de dezembro de 2010, a qual introduziu  o  artigo  62­A  no  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  256 de 22 de junho de 2009, e que possui a seguinte dicção:  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei n°5.869 de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF."  Portanto, impõe­se o afastamento da exigência.  Entendo  que  não  ocorreu  nenhuma  omissão  ou  contradição  no  voto  embargado. De  fato,  não  foi  levado em consideração o Parecer PGFN/CRJ nº 492, de 2011.  Contudo, como já destacado, o colegiado entendeu que, ainda que o STF tivesse decidido pela  constitucionalidade  da  CSLL,  a  contribuinte  já  detinha  decisão  judicial  favorável  proferida  anteriormente e transitada em julgado. E, conforme interpretação do STJ, a decisão do STF não  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 13864.000277/2006­18  Acórdão n.º 1103­001.138  S1­C1T3  Fl. 788          8 teria  força  para  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada.  Tendo  o  STJ  se  pronunciado  na  sistemática  dos  recursos  especiais  repetitivos,  estariam  vinculados  os  conselheiros do CARF.  Ora, mostrou­se claro e coerente o relator do voto embargado, ao apresentar  os fundamentos que o levaram a afastar a exigência da CSLL.  Por sua vez, na estreita via de apreciação dos embargos de declaração, não há  espaço para  se analisar os motivos pelos quais o voto embargado entendeu que a decisão do  STJ  operada  na  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC  teria  força  para  prevalecer  sobre  as  orientações emanadas no Parecer PGFN/CRJ nº 492, de 2011.  Reforço que no presente voto não estou fazendo nenhum juízo de valor sobre  o  assunto. Na  realidade,  a presente  apreciação esbarra,  de plano, no  entendimento de que os  embargos de declaração não são o instrumento apto para uma revisão no mérito do julgamento.   E é precisamente o que vem pleitear a embargante, uma revisão de mérito, o  que não é possível em sede de embargos, que se prestam a apreciar erros in procedendo.  Diante do exposto, voto no sentido rejeitar os embargos declaratórios.      Assinatura Digital  André Mendes de Moura                                  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA

score : 1.0
5803697 #
Numero do processo: 10314.009054/2004-92
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 15/05/1989 a 01/11/1996 BEFIEX. ART. 44 DO DECRETO 96.760/1988. DELIMITAÇÃO. Às exportações de produtos que se beneficiaram do disposto no APTR-4, assinado pelo Brasil, não é aplicável a determinação do artigo 44 do Decreto no 96.760/1988.
Numero da decisão: 3403-003.506
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Sustentou pela recorrente o Dr. Ricardo Sproesser Novas, OAB/SP no 318.805. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 15/05/1989 a 01/11/1996 BEFIEX. ART. 44 DO DECRETO 96.760/1988. DELIMITAÇÃO. Às exportações de produtos que se beneficiaram do disposto no APTR-4, assinado pelo Brasil, não é aplicável a determinação do artigo 44 do Decreto no 96.760/1988.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10314.009054/2004-92

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5423985

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3403-003.506

nome_arquivo_s : Decisao_10314009054200492.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10314009054200492_5423985.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Sustentou pela recorrente o Dr. Ricardo Sproesser Novas, OAB/SP no 318.805. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015

id : 5803697

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047476813955072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1542; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 578          1 577  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.009054/2004­92  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3403­003.506  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  AI ­ BEFIEX  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IMPACTA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 15/05/1989 a 01/11/1996  BEFIEX. ART. 44 DO DECRETO 96.760/1988. DELIMITAÇÃO.  Às  exportações  de  produtos  que  se  beneficiaram  do  disposto  no  APTR­4,  assinado pelo Brasil, não é aplicável a determinação do artigo 44 do Decreto  no 96.760/1988.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Sustentou  pela  recorrente  o  Dr.  Ricardo  Sproesser  Novas,  OAB/SP no 318.805.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan  Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 90 54 /2 00 4- 92 Fl. 578DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     2 Versa o presente sobre autos de infração lavrados em 24/11/2004 (fls. 308 a  329, e 330 a 350, respectivamente, com ciências à empresa em 25/11/2004 ­ fls. 308 e 3301),  para exigência de Imposto de Importação, referente ao período de maio de 1989 a novembro  de 1996, acrescido de juros de mora e de multa de ofício de 30% (arts. 13, II e 14 do Decreto­ Lei  no  2.433/1988),  perfazendo  total  de  R$  1.403.736,74,  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados incidente na importação (IPI­importação) no mesmo período, acrescido de  juros de mora e da mesma multa de ofício de 30%, perfazendo total de R$ 2.139.966,20, por  inadimplência de compromissos assumidos no programa BEFIEX, em relação a saldo global de  divisas  (perfazendo  U$  1.995.201,00  ao  invés  dos  US$  25.600.000,00  constantes  do  compromisso  assumido)  e  a  exportações  (com  total  de U$  18.721.718,75  ao  invés  dos US$  38.000.000,00 que figuravam no compromisso assumido).  No Relatório Fiscal anexo à autuação (fls. 297 a 306), narra­se que:  (a)  a  Comissão  BEFIEX,  em  26/03/1999,  informou  à  fiscalização  (RFB)  que  encerrou  por  adimplência  contratual o Programa BEFIEX assumido pela empresa;  (b)  no  referido  Programa,  mediante  compromissos  de  exportação  (US$  38.000.000,00),  de  saldo  global  acumulado positivo de divisas (US$ 25.600.000,00), de  limite  de  importação  de  bens  de  capital  novos  (US$  3.979.100,00)  e  de  limite  de  importação  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários,  componentes  e  peças  de  reposição  (US$  650.000,00),  a  empresa  obteve  os  seguintes  benefícios:  redução  de  90%  do  imposto  de  importação  sobre  bens  novos  destinados  a  integrar  seu  ativo  imobilizado;  e  redução  de  50%  do  imposto  de  importação  e  do  IPI­importação  nas  importações  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  componentes  e peças de reposição dentro do limite estabelecido;  (c)  o  Programa  BEFIEX,  instituído  pelo  Decreto­Lei  no  1.219/1972  (e  normas  subsequentes),  constitui  um  sistema especial de concessão de estímulos à exportação  de produtos manufaturados, mediante  a emissão de um  Termo  de  Aprovação  BEFIEX,  com  os  direitos  e  obrigações contratuais da beneficiária;  (d)  não  obstante  a  revogação  da  legislação  que  trata  do  benefício,  o  Decreto  no  96.760/1988  garantiu,  até  o  término  dos  contratos,  a  fruição  dos  benefícios  já  estabelecidos,  assim  como  o  cumprimento  das  obrigações  estipuladas  sob  a  égide  da  legislação  anterior,  em  respeito  ao  direito  adquirido  e  ao  ato  jurídico perfeito;  (e)  foi  ainda  possibilitada  pelo  referido  decreto  (art.  68)  a  adesão das beneficiárias à nova sistemática estabelecida                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10314.009054/2004­92  Acórdão n.º 3403­003.506  S3­C4T3  Fl. 579          3 pelo Decreto­Lei no 2.433/1988, opção que foi exercida  pela empresa;  (f)  com  a  comunicação  do  encerramento  do  Programa  BEFIEX,  em  26/03/1999,  foi  estabelecido  o  início  do  prazo  decadencial  para  verificação  do  cumprimento  do  contrato  (cf.  art. 173,  I  do Código Tributário Nacional,  endossado pelo Acórdão no 303­28.798);  (g)  a aplicação indevida do benefício ocasiona o pagamento  dos  impostos  dispensados  por  ocasião  da  importação,  acrescidos de encargos legais e multa de ofício;  (h)  iniciada  a  fiscalização  em  07/04/2004,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  a  documentação  pertinente  ao  Programa  BEFIEX,  tendo  entregue  apenas  parte  da  documentação solicitada;  (i)  algumas  exportações  destinadas  a  países  constantes  de  “listas  comuns”  de  concessões  tarifárias  previstas  no  Acordo  de  Complementação  Econômica  (ACE)  ou  acordos de mesma natureza no âmbito da ALADI foram  indevidamente  computadas  pela  empresa,  sendo  glosadas  por  contrariedade  ao  disposto  no  art.  44  do  Decreto  no  96.760,  de  22/09/1988  (cf.  quadro  de  fl.  300); e  (j)  o  quadro  de  fl.  301  demonstra  que  também  o  compromisso  em  relação  ao  saldo  de  divisas  foi  descumprido.  Em  sua  impugnação  (fls.  353  a  399),  apresentada  em  23/12/2004,  alega  a  empresa que:  (a)  houve decadência, em função do disposto no art. 150, § 4o do CTN;  (b) a Receita Federal é  incompetente para discutir  a adimplência ou não da  empresa  para  fazer  jus  ao  benefício,  nos  termos  do Programa BEFIEX,  tendo a Comissão BEFIEX expressamente  reconhecido o  adimplemento  contratual;  (c)  houve ofensa aos princípios da legalidade (aplicando­se a penalidade em  função  de  impeditivo  constante  de  comando  infralegal  ­  Decreto  no  96.760/1988)  e  da  hierarquia  das  leis  ofensa  à  hierarquia  à  isenção  do  imposto;  (d) o  art.  44  do Decreto  no  96.760/1988  não  é  aplicável  às  exportações  da  empresa, pois é restrito ao ACE Brasil­Argentina e a acordos “que vierem  a ser assinados”  (ou seja,  futuramente),  e a glosa é em relação a acordo  que  já  havia  sido  celebrado  (o APTR04,  subscrito  em Montevidéu,  em  27/04/1984,  tendo  sido  incorporado  ao  ordenamento  jurídico  brasileiro  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     4 pelo  Decreto  no  90.782,  de  28/12/1984,  portanto,  antes  do  Programa  BEFIEX, de 22/07/1988);  (e)  ainda que se desconsidere a argumentação anterior, houve erro de cálculo  pelo  fisco, pois  teriam sido cumpridos mais de 50% (e não 49,27%) do  Programa BEFIEX (o que se verifica pela divergência entre o Quadro 1 ­  “resumo  das  exportações”  e  as  planilhas  denominadas  “IMPACTA  –  Exportações  declaradas  ­  BD  ­  1988  a  1998”  que  integram  o  AI  (cf.  demonstrativos de fls. 388 e 393);  (f)  o fisco entendeu equivocadamente que também as exportações efetuadas  a países da ALADI entre 22/07/1988 e 29/01/1989 (durante a vigência do  Programa BEFIEX, nos termos do Decreto­Lei no 1.219/1972) devem ser  regidas pelo Decreto­Lei no 2.433/1988 e pelo Decreto (regulamentar) no  96.760/1988,  sendo  que  a  aceitação  das  condições  de  tal  Decreto  regulamentar somente se deu em 30/01/1989;  (g) como confirma o art. 41 do Decreto no 96.760/1988, o legislador jamais  vedou  a  inclusão  das  exportações  destinadas  a  países  integrantes  da  ALADI quando do cálculo do saldo global acumulado de divisas (veja­se  que o fisco considerou inclusive exportações não vinculadas ao Programa  BEFIEX); e  (h) ainda  que  não  acolhidos  os  argumentos  anteriores,  deve  ser  reduzida  a  autuação no que se refere ao imposto de importação e ao IPI em função  do  cumprimento  parcial,  conforme  prevê  o  art.  14  do  Decreto­Lei  no  2.433/1988 (cf. tabela de fl. 398).  Em 05/02/2009 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 532 a 541),  no qual se acorda unanimemente pela  improcedência do  lançamento,  tendo em vista que não  incidiu a empresa na vedação estabelecida pelo art. 44 do Decreto no 96.760/1988, distinguindo  a  DRJ  os  Acordos  de  Complementação  Econômica  (ACE)  dos  Acordos  Regionais  (PTR)  assinados no âmbito da ALADI.  A empresa foi cientificada da decisão de piso em 26/02/2009 (AR à fl. 543).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  A motivação para que a DRJ afastasse o lançamento, ensejando o recurso de  ofício, foi a conclusão de que os acordos mencionados na autuação (Acordos Regionais PTR­4)  não estão entre os vedados pelo art. 44 do Decreto no 96.760/1988, que dispõe:  “Art. 44. Não serão consideradas, para efeito do cumprimento  dos compromissos, as exportações de produtos que, na data da  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10314.009054/2004­92  Acórdão n.º 3403­003.506  S3­C4T3  Fl. 580          5 aprovação  de  Programa  BEFIEX,  constarem  de  "listas  comuns"  de  concessões  tarifárias  previstas  no  Acordo  de  Complementação  Econômica  Brasil­Argentina  ou  acordos  da  mesma  natureza  que  vierem  a  ser  assinados  no  âmbito  da  Associação  Latino­Americana  de  Integração  ALADI  e  que  se  beneficiarem dessas concessões.” (grifo nosso)   Explica o julgador, à luz do Tratado de Montevidéu, que instituiu a ALADI  (celebrado  entre  Brasil,  Argentina,  Bolívia,  Colômbia,  Chile,  Equador,  do  México,  do  Paraguai,  do  Peru,  do  Uruguai  e  da  Venezuela),  em  nosso  país  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  no  66,  de  16/11/1981,  e  promulgado  pelo  Decreto  no  87.054/1982,  que  há  diferenças  entre  Acordos  de  Alcance  Regional  (art.  6o  do  Tratado)  e  Acordos  de  Alcance  Parcial (art. 7o do Tratado):  “Artigo 6o Os acordos de alcance regional são aqueles dos quais  participam todos os países­membros.  (...)  Artigo  7o  Os  acordos  de  alcance  parcial  são  aqueles  de  cuja  celebração  não  participa  a  totalidade  dos  países­membros  e  propenderão a criar as condições necessárias para aprofundar o  processo  de  integração  regional,  através  de  sua  progressiva  multilateralização.  Os direitos e obrigações que forem estabelecidos nos acordos de  alcance parcial regerão exclusivamente para os países­membros  que os subscrevam ou que a eles adiram.”  E, na sequência, expressa o julgador de piso o entendimento de que a vedação  estabelecida  no  art.  44  do Decreto  no  96.760/1988  se  refere  a  exportações  beneficiadas  pelo  ACE­Brasil  Argentina  ou  por  outros  acordos  de  mesma  natureza,  e  não  a  exportações  beneficiadas por acordos regionais, como o PTR­4 (mencionado na autuação). Nas palavras do  voto condutor, unanimemente acolhido pela turma da DRJ (fls. 540/541):  “A  natureza  do  ACE  Brasil­Argentina  é  de  complementação  econômica,  ou  seja,  nos  termos  do  artigo  8o  do  Tratado  de  Montevidéu,  são  acordos  de  alcance  parcial  com  a  finalidade  de promover o máximo aproveitamento dos fatores da produção,  estimular  a  complementação  econômica,  assegurar  condições  eqüitativas  de  concorrência,  facilitar  o acesso  dos  produtos  ao  mercado  internacional  e  impulsionar  o  desenvolvimento  equilibrado e harmônico dos países­membros que o assinam.  Dessa  forma, além  de  tratar­se  de  um  acordo  parcial,  o  ACE  Brasil­Argentina possui natureza diversa do PTR­4, um acordo  regional,  que  traz  como  característica  essencial  assegurar  tratamento  especial  para  os  países  membros  de  menor  desenvolvimento econômico relativo.  Um acordo de alcance regional e um acordo de alcance parcial  podem até ter similaridade em seus conteúdos, porém, possuem  naturezas diferentes. Enquanto o primeiro visa adequar­se aos  objetivos  e  interesses  da Associação  como  um  todo,  o  segundo  tem  como  objetivo  principal  a  adequação  exclusiva  entre  as  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     6 partes  assinantes,  visando  a  maximização  de  relações  específicas.  Dentre  os  acordos  regionais  podemos  citar  o  que  coloca  em  funcionamento  os  mecanismos  de  liberalização  comercial  em  favor da Bolívia (N o 1), Equador (N o 2) e Paraguai (N o 3), que  institui  a  Preferência  Tarifária  Regional  ­  PTR  (No  4),  que  estabelece  ações  de  cooperação  em  matéria  científica  e  tecnológica  (N  o  6),  de  cooperação  e  intercâmbio  de  bens  nas  áreas cultural, educacional e científica (N o 7) e de Superação de  Barreiras Técnicas ao Comércio (N o 8).  Já dentre os acordos de complementação econômica, podemos  citar,  por  exemplo,  o  MERCOSUL  (ACE­18)  ­,  bem  como  o  estabelecimento  de  zonas  de  livre  comércio  entre  seus  signatários:  Chile­Venezuela  (ACE­23),  Chile­Colômbia  (ACE­ 24),  Bolívia­México  (ACE­31),  Chile­Equador  (ACE­32),  Colômbia­México­Venezuela  (ACE­33),  MERCOSUL­Chile  (ACE­35), MERCOSUL­Bolívia (ACE­36), Chile­Peru (ACE­38)  e Chile­ México (ACE­41).  Como  bem  lembra  a  impugnante,  a  legislação  que  trata  da  outorga  de  isenção  deve  ser  interpretada  literalmente,  nos  termos do artigo 111 do CTN.  E  quando  se  procede  à  interpretação  literal  do  disposto  no  artigo  44  do  Decreto  96.760/88  detecta­se  que  o  mesmo  (sic)  utiliza a frase ‘vierem a ser assinados’ reportando a ocorrência  da assinatura desses acordos à data futura.  Essa interpretação faz sentido quando verificamos o alcance da  expressão ‘acordos de mesma natureza’.  Os  acordos  de  mesma  natureza  que  o  ACE  Brasil­Argentina  estariam por  ser  firmados,  visto que à  época da publicação do  Decreto 96.760/88, além do ACE Brasil­ Argentina, apenas fora  assinado o ACE Brasil­Uruguai.  Como  já  mencionado  acima,  foram  diversos  os  acordos  dessa  natureza  assinados  após  a  publicação  do Decreto  96.760/88.  ­  Conclui­se que o PTR­4 é um acordo de alcance regional e de  natureza  diferente  do  ACE  Brasil­Argentina  e,  dessa  forma,  não  está  incluído  na  determinação manifestada  pelo  Decreto  96.760/88.  Nos  termos  dispostos  no  relatório  fiscal  (folha  292),  a  fiscalização  glosou  as  exportações  apresentadas  pela  interessada  em  razão  das  mesmas  (sic)  tratarem  de  produtos  beneficiados pela preferência  tarifária concedida no Acordo de  Preferência  Tarifária Regional  APTR4,  internalizado  no  Brasil  mediante publicação do Decreto 90.782 de 28/12/1984:  ‘No  presente  caso,  as  exportações  foram  glosadas  por  se  tratar  de  exportação  de  produtos  que  foram  beneficiados  por  preferência  tarifária  com  base  no  Acordo  de  preferência  Tarifária  Regional  ­  APTR4,  subscrito  em  Montevidéu,  em  27/04/84  englobando  todos  os  países  membros da ALADI. Este acordo foi internalizado no nosso  direito através do Decreto no 90.782 de 28 de dezembro de  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10314.009054/2004­92  Acórdão n.º 3403­003.506  S3­C4T3  Fl. 581          7 1.984,  portanto,  anterior  ao  programa  BEFIEX  firmado  pela  autuada  através  do  Termo  de  Aprovação  BEFIEX  no  422/88.’  Tendo  em  vista  que  a  glosa  das  exportações  se  deu  exclusivamente  em razão das mesmas  (sic) beneficiarem­se do  PTR4  e  por  tal  procedimento  não  encontrar  amparo  na  disposição  do  artigo  44  do  Decreto  96.760/88,  concluo  pela  improcedência  do  auto  de  infração  decorrente  da  glosa  realizada pela fiscalização pelos motivos expostos.  Desta  forma,  conheço  da  impugnação  por  tempestiva  para,  no  mérito, DEFERI­LA,  exonerando o  crédito  tributário  lançado.”  (grifo nosso)  Cabe,  assim,  verificar  a  amplitude  da  vedação  estabelecida  no  art.  44  do  Decreto no 96.760/1988, e se os tratados mencionados na autuação estão inseridos no contexto  das vedações ali estabelecidas.  Em relação à amplitude, pela interpretação restritiva (palavra mais adequada  que aquela utilizada pelo Código Tributário Nacional  ­ “literal”) do dispositivo do art. 44 do  Decreto no 96.760/1988 (que se trata de disciplina de benefício  fiscal estabelecido em norma  com  estatura  de  lei,  não  necessariamente  de  isenção  ­  o  que  não  prejudica  o  raciocínio),  percebe­se que devem ser excluídas do cômputo “as exportações de produtos que, na data da  aprovação  de  Programa  BEFIEX,  constarem  de  ‘listas  comuns’  de  concessões  tarifárias  previstas  no  Acordo  de  Complementação  Econômica  Brasil­Argentina  ou  acordos  da  mesma natureza que vierem a ser assinados no âmbito da Associação Latino­Americana  de Integração ALADI e que se beneficiarem dessas concessões”.  Há, na oração, uma série de termos técnicos, que devem ter preliminarmente  seus conteúdos aclarados, para facilitar a interpretação.  A DRJ buscou nos arts. 6o e 7o do Tratado de Montevidéu a distinção entre  acordos de alcance regional e acordos de alcance parcial, classificando neste segundo grupo  o ACE Brasil­Argentina, e no primeiro a preferência tarifária regional no 4 (PTR­4) objeto da  glosa fiscal.  Temos que a classificação é ainda mais ampla, existindo três tipos de acordos  no âmbito da ALADI: os dois mencionados pela DRJ e um terceiro, apresentado no art. 5o do  Tratado de Montevidéu:  “Artigo  5o  Os  países­membros  outorgar­se­ão  reciprocamente  uma  preferência  tarifária  regional  que  será  aplicada  com  referência  ao  nível  que  vigore  para  terceiros  países  e  se  sujeitará à regulamentação correspondente.” (grifo nosso)  Assim, como se esclarece no próprio sítio web da organização internacional  (ALADI):  “A  ALADI  promove  a  criação  de  uma  área  de  preferências  econômicas  na  região,  objetivando  um mercado  comum  latino­ americano, através (sic) de três mecanismos:  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     8 ­  uma  preferência  tarifária  regional,  aplicada  a  produtos  originários dos países­membros  frente às  tarifas em vigor para  terceiros países;  ­  acordos  de  alcance  regional  (comuns  a  todos  os  países­ membros); e  ­  acordos  de  alcance  parcial,  com  a  participação  de  dois  ou  mais países da área.  Tanto os acordos regionais como os de alcance parcial (Artigos  6  a  9)  podem  abranger  matérias  tais  como:  desgravação  tarifária e promoção do comércio, complementação econômica,  comércio  agropecuário,  cooperação  financeira,  tributária,  aduaneira,  sanitária,  preservação  do  meio­ambiente,  cooperação  científica  e  tecnológica,  promoção  do  turismo,  normas  técnicas  e  muitos  outros  campos  previstos  expressamente ou não no TM 80 (Artigos 10 a 14).  Os  países  qualificados  como  de  menor  desenvolvimento  econômico  relativo  da  região  (Bolívia,  Equador  e  Paraguai)  gozam  de  um  sistema  preferencial.  Através  (sic)  das  listas  de  abertura  de  mercados,  oferecidas  pelos  países  em  favor  dos  PMDERs,  de  programas  especiais  de  cooperação  (rodadas  de  negócios, pré­investimento,  financiamento, apoio  tecnológico) e  de medidas  compensatórias  em  favor  dos  países mediterrâneos  busca­se que esses países participem plenamente do processo de  integração.”  (Disponível  em:  www.aladi.org/nsfaladi/aquitec.nsf/VSITIOWEBp/quienes_somo sp. Acesso em 24.nov.2014) (grifo nosso)  Portanto, apesar de  inadequada a classificação efetuada pela DRJ, correta  a  conclusão  de  que  há  distinção  de  natureza  entre  as  preferências  tarifárias  regionais  (como  a  PTR­4,  referida  na  autuação)  e  os  acordos  de  complementação  econômica  entre  dois  países  (como o ACE Brasil­Argentina, mencionado no art. 44 do Decreto no 96.760/1988).  O ACE Brasil­Argentina a que se refere o art. 44 do Decreto no 96.760/1988  havia sido celebrado em 1987, tendo sido incorporado ao ordenamento brasileiro pelo Decreto  no  94.017, de 11/02/1987,  regulando “produção,  comércio  e desenvolvimento  tecnológico de  bens de capital”. E a “lista comum”, também mencionada expressamente no texto do art. 44 do  Decreto  no  96.760/1988,  consta  no Anexo  II  do ACE  no  7  (Brasil­Argentina),  relacionando  praticamente uma centena de produtos.  Já  o PTR­4,  celebrado  em  27/04/1984,  entre  todos  os  países  integrantes  da  ALADI (e incorporado ao ordenamento brasileiro pelo Decreto no 90.782, de 28/12/1984), trata  de aplicação de preferência tarifária a “todos os produtos” (exceto aqueles consignados em lista  de exceção), de acordo com o grau de desenvolvimento dos países do bloco: países de menor  desenvolvimento  econômico  relativo  (Bolívia,  Equador  e  Paraguai)  ­  10%;  países  de  desenvolvimento médio  (Chile, Colômbia, Peru, Uruguai e Venezuela)  ­  7%; e outros países  (Argentina e México) ­ 5%.  Assim,  inegável  a  absoluta  distinção  de  natureza  entre  o  ACE  Brasil­ Argentina  e  o  PTR­4,  o  que  é,  por  si,  suficiente  para  o  afastamento  do  lançamento,  como  entendeu  a DRJ  (ainda  que  a  alegação  em  sede  de  impugnação  tenha mantido  foco mais  na  questão  da  cronologia  do  que  na  natureza  das  avenças  internacionais),  por  não  restar  configurado o enquadramento na vedação a que se refere o art. 44 do Decreto no 96.760/1988.  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10314.009054/2004­92  Acórdão n.º 3403­003.506  S3­C4T3  Fl. 582          9   Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 586DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN

score : 1.0
5807141 #
Numero do processo: 15563.000424/2010-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2302-000.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência para que sejam prestadas informações acerca do andamento do julgamento do Ato Cancelatório que ensejou a lavratura do presente Auto de Infração de Obrigação Principal AIOP. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ARLINDO DA COSTA E SILVA, ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI, THEODORO VICENTE AGOSTINHO e LEO MEIRELLES DO AMARAL.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 15563.000424/2010-56

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5424329

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2302-000.373

nome_arquivo_s : Decisao_15563000424201056.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

nome_arquivo_pdf_s : 15563000424201056_5424329.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência para que sejam prestadas informações acerca do andamento do julgamento do Ato Cancelatório que ensejou a lavratura do presente Auto de Infração de Obrigação Principal AIOP. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ARLINDO DA COSTA E SILVA, ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI, THEODORO VICENTE AGOSTINHO e LEO MEIRELLES DO AMARAL.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015

id : 5807141

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047476820246528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 770          1 769  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15563.000424/2010­56  Recurso nº              Resolução nº  2302­000.373  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de janeiro de 2014  Assunto  Diligência  Recorrente  ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  sejam  prestadas  informações  acerca  do  andamento  do  julgamento  do Ato Cancelatório  que  ensejou  a  lavratura  do  presente Auto  de  Infração de Obrigação Principal AIOP.    (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 63 .0 00 42 4/ 20 10 -5 6 Fl. 348DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15563.000424/2010­56  Resolução nº  2302­000.373  S2­C3T2  Fl. 771          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente),  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  ANDRÉ  LUÍS  MÁRSICO  LOMBARDI, THEODORO VICENTE AGOSTINHO e LEO MEIRELLES DO AMARAL.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15563.000424/2010­56  Resolução nº  2302­000.373  S2­C3T2  Fl. 772          3 RELATÓRIO    O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n°  37.258.950­2, em desfavor da recorrente  tem por objeto as contribuições sociais destinadas a  TERCEIROS,  quais  sejam:  Salário  —  Educação,  INCRA,  SESC  e  SEBRAE.  Período  fiscalizado: 01 a 12/2005; período do débito: 11 a 13/2005 (não decaído).  Conforme descrito  no  relatório  fiscal,  a  empresa  teve  sua  isenção  referente  as  contribuições sociais cancelada em 14/08/2006, com efeito retroativo a contar da competência  09/1991,  com  base  no  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  n°  17.422/002/2006, da Delegacia da Receita Previdenciária de Duque de Caxias. Mesmo tendo  sua  isenção  cancelada  a  empresa  continuou  a  recolher  as  Contribuições  Previdenciárias,  somente  da  parte  descontada  dos  segurados  como  se  isenta  fosse,  deixando  de  recolher  as  contribuições previdenciárias a saber:  Nas competências 01/2005 a 10/2005 a empresa declarou indevidamente em sua  GFIP a remuneração paga para alguns de seus segurados empregados, o código FPAS 639, 566  e nas competências 11 a 13/2005 valeu­se do código FPAS 639 para informar a totalidade de  seus  segurados  empregados.  De  acordo  com  a  atividade  da  empresa,  Estabelecimento  de  Ensino,  o  Código  do  Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Social —  FPAS  correto  é  o  574,  deixando,  assim,  de  informar  e  recolher  corretamente  as  contribuições  sociais  destinadas  a  TERCEIROS. Para as competências 01/2005 a 10/2005 alcançadas pela decadência, consoante  a  Súmula  Vinculante  8,  do  STF  de  11/11/2008,  as  penalidades  resumem­se  às  multas  pelo  descumprimento de obrigações acessórias, no caso em tela o Auto de Infração ­ AI CFL78, e  nas competências de 11 a 13/2005, por ser mais favorável a empresa, foi lavrado o AI — CFL  68, mais a multa de mora de 24 %.  Não conformada com a autuação a recorrente apresentou defesa, fls. 133 a 154.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1ª  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 297 e seguintes.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/11/2005 a 01/12/2005   AUTO DE INFRAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade,  insuscetível  de  saneamento,  os  atos,  termos,  despachos  e  decisões  lavrados  ou  proferidos  por  pessoa  ou  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  LANÇAMENTO  FISCAL.  POSSIBILIDADE.  DECADÊNCIA.  PREVENÇÃO.  A  pendência  de  decisão  administrativa  definitiva  sobre  isenção  de  contribuições  previdenciárias  não  impede  a  constituição  do  crédito  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15563.000424/2010­56  Resolução nº  2302­000.373  S2­C3T2  Fl. 773          4 tributário  decorrente  do  ato  cancelatório,  sobretudo  para  prevenir  a  decadência do direito de lançar.  MEDIDA  PROVISÓRIA  N°  446/2008.  REJEITADA  PELO  CONGRESSO  NACIONAL.  DECRETO  LEGISLATIVO.  NÃO­ EDIÇÃO.  RENOVAÇÃO  AUTOMÁTICA  DE  CEBAS.  ISENÇÃO.  REQUISITOS. ART. 55 DA LEI N° 8.212/91.  A  renovação  do  Certificado  de  Entidades  Beneficente  de  Assistência  Social CEBAS, ainda que com base na Medida Provisória n° 446/2008,  não  implica  o  cumprimento  dos  requisitos  do  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso  pela  notificada,  conforme  fls.  314  e  seguintes,  reiterando  os  mesmos  argumentos  da  impugnação, quais sejam:  1. Nulidade ante a inobservância do devido processo legal exigido para a espécie  dos autos. Da ilegalidade decorrente da não aplicação da IN 971/2009, com redação dada pela  IN 1071/2010.  2. Que a  fiscalização descartou a  imunidade do art. 195, § 7° da CF/88, que a  instituição  é  detentora,  com  base  em  processo  administrativo  de  ato  cancelatório  ainda  não  encerrado, pendente de recurso administrativo com efeito suspensivo, na forma do art. 151, do  CTN;   3. Que o lançamento é nulo e improcedente pelo seguinte:  4. O procedimento  fiscal está em desrespeito  ao  art. 32, da Lei n° 9.430/96, à  Portaria  n°  3.015/96  e  ao  preceito  constitucional  do  devido  processo  legal,  pois  o  ato  cancelatório está pendente de julgamento administrativo;   5.  Que  mesmo  que  se  considere  que  o  processo  do  ato  cancelatório  ainda  tramite,  é  impossível  o  presente  lançamento,  pois  na  forma  do  art.  32,  §  1°,  da  Lei  n°  12.101/09, o lançamento em decorrência da suspensão da imunidade só poderá ter como termo  inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa, ou seja, sem se apontar qual a razão  do  cancelamento  da  imunidade  e  sua  data,  é  ilegal  e  nula  a  retroação  dos  efeitos  do  cancelamento da imunidade a data anterior a 14/08/2006, data do ato cancelatório;  6.  Que,  independentemente  da  sorte  do  processo  do  ato  cancelatório,  a  imunidade  resta  garantida  por  duas  sentenças  judiciais,  conforme  processos  n°s  2000.34.00.0436285 e 2002.34.00.0227100 (cópias nos autos);  7. Que a entidade cumpre, no período fiscalizado, todos os requisitos do art. 55,  da Lei n° 8.212/91;   8.  Que  independentemente  do  cumprimento  do  art.  55,  da  Lei  n°  8.212/91,  a  imunidade do período fiscalizado foi garantida pela MP n° 446/08, ao renovar o CEBAS que  abrange o período de forma incondicional;   Fl. 351DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15563.000424/2010­56  Resolução nº  2302­000.373  S2­C3T2  Fl. 774          5 A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15563.000424/2010­56  Resolução nº  2302­000.373  S2­C3T2  Fl. 775          6 VOTO  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO   Considerando  que  o  lançamento  em  questão  versa  sobre  contribuições  previdenciárias não  recolhidas na  época própria,  tendo em vista  auto  enquadrar­se  a  autuada  como isenta, porém tendo sido emitido anteriormente “Ato Cancelatório”, entendo pertinente  sejam  prestadas  informações  acerca  do  andamento  do  citado  processo,  inclusive,  porque  alegado  pela  recorrente  que  embora  pendente  de  julgamento  de  recurso,  o  mesmo  não  se  encontra mais tramitando nos sistemas da Receita Federal.  Conforme  se pode  extrair  dos  autos,  o  ato  cancelatório de n.  17.422/002/2006  foi  emitido  em  14  de  agosto  de  2006,  contudo,  embora  tenha  o  recorrente  descrito  em  sua  impugnação e  recurso que o mesmo  encontrava­se pendente de  julgamento,  não  foi  possível  identificar o número do processo para que se identificasse o seu transito em julgado.  Assim,  embora  tenham  sido  apresentados  e  rebatidos  diversos  argumentos  em  sede de recurso, entendo haver uma questão prejudicial a continuidade do presente julgamento.  À  decisão  da  procedência  ou  não  do  presente  Auto  de  Infração  está  ligado  à  sorte da decisão do Ato Cancelatório, que possui correlação direta com o mesmo. Note­se que  o relatório fiscal, foi enfático ao vincular o presente lançamento ao referido ato, razão pela qual  se faz necessário identificar o andamento do mesmo.  “a  empresa  teve  sua  isenção  referente  as  contribuições  sociais  cancelada  em  14/08/2006,  com  efeito  retroativo  a  contar  da  competência  09/1991,  com  base  no  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições Sociais N.° 17.422//002/2006, da Delegacia da Receita  Previdenciária de Duque de Caxias;   Mesmo tendo sua isenção cancelada a empresa continuou a recolher as  Contribuições  Previdenciárias,  somente  da  parte  descontada  dos  segurados como se isenta fosse, deixando de recolher as contribuições  previdenciárias a saber:  Nas  competências  01/2005  a  10/2005  a  empresa  declarou  indevidamente em sua GFIP, a remuneração paga para alguns de seus  segurados empregados, o código FPAS 639,566 e nas competências 11  a 13/2005 , valeu­se do código FPAS 639 para informar a totalidade de  seus  segurados empregados. De acordo com a atividade da  empresa,  Estabelecimento  de  Ensino,  o  Código  do  Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Social  —  FPAS  correto  é  o  574.  Deixando  por  isto  de  informar e recolher corretamente os valores das contribuições devidas  a previdência social;”  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15563.000424/2010­56  Resolução nº  2302­000.373  S2­C3T2  Fl. 776          7 Assim,  para  evitar  decisões  conflitantes,  faz­se  imprescindível  primeiro,  a  análise  do  Resultado  do  ato  cancelatório,  para  só  então  julgar­se  a  procedência  da  presente  autuação e de todas as suas correlatadas.  Dessa forma, entendo que o melhor encaminhamento é determinar o retorno do  processo à DRFB jurisdicionante, para que sejam prestadas informações acerca do andamento  do processo contendo o ato cancelatório, inclusive identificando o número do processo. Caso o  referido processo  já  tenha sido  julgado,  favor colacionar  aos autos o acórdão do  julgamento,  cientificando o recorrente dos termos da diligência para só então retornar o processo ao CARF.  CONCLUSÃO:  Voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  se  aguarde  o  resultado  do  julgamento  do Ato Cancelatório  que  ensejou  a  lavratura  do  presente  Auto de Infração de Obrigação Principal ­ AIOP ou, caso o julgamento já tenha sido concluído,  que sejam prestadas as respectivas informações.  Do  resultado  da  diligência  deve  ser  dado  conhecimento  à  recorrente  e  concedido prazo para manifestação.    É como voto.    (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Fl. 354DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI

score : 1.0