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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6464766 #
Numero do processo: 10803.000076/2010-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 LANÇAMENTO. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE "INTERPOSTA PESSOA". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO MATERIAL. OFENSA AO ARTIGO 142 DO CTN. Apontado e comprovado pela fiscalização que determinada pessoa física utilizava suas contas-bancárias para servir como "interposta pessoa" de pessoas físicas e jurídicas, bem como comprovada a destinação dos valores movimentados para diversos fins (pagamentos de despesas operacionais, pessoais, distribuição de lucro etc) não há como se atribuir automaticamente 50% (cinquenta por cento) da movimentação financeira a uma terceira pessoa, ainda que esta seja apontada como uma das reais proprietárias da conta bancária, sem apresentar a fundamentação legal que legitime tal procedimento, bem como sem quantificar e individualizar qual o real montante atribuído a pessoa indicada como sujeito tributário passivo. Nulidade do lançamento, por vício material, ante a ausência de indicação da correta e real base de cálculo. Ofensa ao artigo 142 do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-004.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado por maioria de votos, negar o acolhimento da preliminar proposta pela Relatora para que o julgamento fosse convertido em diligência fiscal, a fim de que a autoridade fiscal indicasse, precisamente, quais rendimentos seriam da pessoa jurídica supostamente controlada pelo recorrente e quais rendimentos seriam, indiscutivelmente, da pessoa física. Vencida a Relatora e os Conselheiros Miriam Denise Xavier Lazarini e Arlindo da Costa e Silva. No mérito, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO para reconhecer a improcedência do lançamento por vício material, vencida a Relatora que negava provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Carlos Alexandre Tortato fará o voto divergente. André Luís Marsico Lombardi - Presidente Maria Cleci Coti Martins - Relatora Carlos Alexandre Tortato - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Marsico Lombardi, Miriam Denise, Xavier Lazarini, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Alexandre Tortato, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 04/08/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO     2   Acordam  os  membros  do  Colegiado  por  maioria  de  votos,  negar  o  acolhimento da preliminar proposta pela Relatora para que o julgamento fosse convertido em  diligência  fiscal,  a  fim de que a autoridade fiscal  indicasse, precisamente, quais  rendimentos  seriam da pessoa jurídica supostamente controlada pelo recorrente e quais rendimentos seriam,  indiscutivelmente,  da  pessoa  física.  Vencida  a  Relatora  e  os  Conselheiros  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini  e  Arlindo  da  Costa  e  Silva.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  DAR  PROVIMENTO para reconhecer a improcedência do lançamento por vício material, vencida a  Relatora  que  negava  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  O  Conselheiro  Carlos  Alexandre  Tortato fará o voto divergente.      André Luís Marsico Lombardi ­ Presidente      Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora      Carlos Alexandre Tortato ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  André  Luis Marsico  Lombardi, Miriam Denise, Xavier  Lazarini,  Theodoro Vicente Agostinho,  Carlos Alexandre  Tortato, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 2358DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 04/08/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO Processo nº 10803.000076/2010­23  Acórdão n.º 2401­004.263  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório    Recurso Voluntário em face do Acórdão 17­51.689 ­ 3a. Turma da DRJ/SP2,  que considerou improcedente a impugnação do contribuinte relativamente ao crédito tributário  lançado para os anos­calendário de 2004 a 2007 no montante de R$ 7.434.056,41, incluídos o  imposto, a multa de ofício qualificada e os juros de mora calculados até 30/11/2010.  O  recorrente  foi  autuado  em  decorrência  das  investigações  da  Operação  Persona  deflagrada  pela  Receita  Federal,  Polícia  Federal  e  Ministério  Público  Federal.  O  autuado  utilizava  interposta  pessoa  (Álvaro  Keyiti  Nakashima)  em  esquema  fraudulento  de  importação  que  se  utilizava  de  empresas  e  pessoas  interpostas  para  a  prática  de  sonegação  fiscal,  sendo  os  reais  beneficiários  das  operações  a  empresa  MUDE  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  LTDA  e  a  multinacional  americana  CISCO  SYSTEMS  INC.  O  grupo  K/E,  controlado por CID GUARDIA FILHO(KIKO) e seu sócio, participava ativamente da logística  de importação e distribuição de produtos eletro­eletrônicos e de telecomunicações da empresa  norte­americana CISCO.   O grupo K/E, do qual o recorrente é sócio, controlava as seguintes empresas.  1. Exportadoras: 3 TECH, LATAM e ROMFORD  2.  Importadoras:  PRIME  TECNOLOGIA  IND.  E  COM.  LTDA.  D´LUCK  COM. IMP. EXPO. LTDA., ARCO EQUIPAMENTOS LTDA, BRASTEC TECNOLOGIA E  INFORMÁTICA  LTDA.,  ABC  INDUSTRIAL  DA  BAHIA  LTDA  e  LIVON  IND  E  TECNOLOGIA EM ELeTRÔNICA DA BAHIA LTDA.  3.  Distribuidoras:  TECNOSUL DIST  PROD.  ELETRO­ELETRÔNICOS  E  INFORM.  LTDA.,  NACIONAL  DISTR.  DE  PROD.  ELETRÔNICOS  LTDA.,  SPCOM  PREST. DE SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA. e COMTEC COM. E DISTR. PROD.  ELETRO­ELETRÔNICOS LTDA.  A  tabela  à efl.2075 apresenta a designação das  empresas de  acordo com as  funções exercidas no grupo, conforme a autoridade fiscal.  O grupo constituiu empresas de fachada: CMGUARDIA ORGANIZAÇÃO E  PLANEJAMENTO S/C LTDA. (em nome de CID_99% e sua esposa Marilena 1%), e CIDER  ASSESSORIA  EMPRESARIAL  LTDA  (50%  CID  e  50%  ERNANI),  que  emitiram  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  de  assessoria  junto  à  rede  de  interpostas  empresas  sob  seu  controle e demais empresas participantes do esquema fraudulento.  A  PRIME  TECNOLOGIA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.  era  interposta  empresa  importadora  e  ALVARO  KEYITI  NAKASHIMA,  interposta  pessoa,  a  serviço  do  grupo K/E  (grupo KIKO­CID GUARDIA  FILHO/ERNANI). A  fiscalização  teve  como  objetivo  verificar  as  informações  declaradas  na  DIRPF  do  fiscalizado  Álvaro  Keyiti  Nakashima,  a  importância  declarada  de  R$  7.330.600,53  como  distribuição  de  lucros  e  de  empréstimos  recebidos  da  PRIME,  com  saldos  de  R$  51.313.294,83(2005),  R$  Fl. 2359DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 04/08/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO     4 59.167.125,00(AC  2006),  e  de R$  66.569.069,00(AC  2007).  Adicionalmente,  foi  constatada  movimentação financeira do fiscalizado no montante de R$ 18.850.041,87 de 2004 a 2007.  A  falta  de  capacidade  econômico­financeira  da  interposta  pessoa Álvaro Nakashima,  que  tinha  patrimônio  declarado  de  R$  35.000,00  em  2002,  R$  66.000,00  em  2003  e  R$  436.000,00 em 2005, e o total desconhecimento da gestão de  negócios,  é  totalmente  incompatível  com  sua  participação  como sócio na PRIME, empreendimento que foi formalizado  em 2003 e que, de março a dezembro/2005  foi responsável  por  compras  da  ordem  de  R$  251,5  milhões  e  vendas  de  cerca de R$ 520,9 milhões.  A simulação  teria  restado  caracterizada  pela  intenção  de  ocultar  o  recebimento  dos  créditos  efetuados  em  conta  bancária  da  interposta  pessoa,  amparando­os  por  supostas  distribuição de  lucros e operação de mútuo, e configurada a reiteração da conduta nos anos 2004 a  2007.   Assim está a descrição da infração no Auto de Infração:   "Omissão  de  receita  apurada  em  decorrência  de  SIMULAÇÃO,  em  face  do  recebimento  de  rendimentos  percebidos com infração de lei, os quais foram depositados  nas  contas  corrente da  interposta pessoa ALVARO KEYITI  NAKASHIMA, que informou em sua declaração de  imposto  de  renda,  como  suposta  Distribuição  de  Lucros  e  Empréstimos  fictícios  decorrentes  de  Operações  de  Mútuos,'recebidos  da  PRIME  TECNOLOGIA  INDÚSTRIA  E  COMERCIO  LTDA,  interposta  empresa,  integrante  do  grupo  K/E,  controlada  por  CID  GUARDIA  FILHO  e  ERNANI  BERTINO  MACIEL,  participantes  ,do  esquema  fraudulento  denominado  Operação  Persona,  os  reais  sujeitos  passivos,  como  ,sendo  as  pessoas  que  têm  relação direta e pessoal com o fato  jurídico, e deste modo,  se  encontram  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária...".  grifei  Observo que, conforme o relatório fiscal, o lançamento foi efetuado com base  nos valores de depósitos reconhecidos por Álvaro Nakashima como oriundos do esquema. Por  exemplo,  cheques  assinados  por  Álvaro  Nakashima  eram  sacados  no  caixa  do  banco  por  "motoboys"  que  entregava  os  valores  diretamente  ao  sr.  Álvaro. A metodologia  de  trabalho  utilizada  para  desvendar  os  valores  lançados  está  à  fl.  1928  (Relatório  Fiscal)  a  seguir  transcrita.  DA METODOLOGIA UTILIZADA  14)  Com  a  finalidade  de  rastrear  as  origens  e  os  destinos  dos  recursos,  das  contas  bancárias  de  Alvaro  Nakashima  (fiscalizado), foram utilizadas, confrontadas e analisadas as  informações  obtidas das seguintes fontes:  a)  Informações,  esclarecimentos  e  documentações  fornecidas pelo fiscalizado;  b)  Extratos  bancários  apresentados  pelas  instituições  financeiras  por  meio  de  Requisição  de  Movimentação  Fl. 2360DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 04/08/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO Processo nº 10803.000076/2010­23  Acórdão n.º 2401­004.263  S2­C4T1  Fl. 4          5 Financeira  (RMF); Complementando  aqueles  apresentados  pelo  fiscalizado  em  resposta  ao  Termo  de  Inicio  do  Procedimento Fiscal;  c)  Cópias  de  cheques  e  de  transferência  eletrônica,  fornecidas pelas instituições financeiras, por meio de RMF.  d)  Documentações  apreendidas,  pela  Policia  Federal,  por  meio de Mandado de Busca e Apreensão;  e) Diligências junto a terceiros.  15)  Do  confronto  entre  as  movimentações  bancárias  do  fiscalizado  e da PRIME/TECNOSUL,  pode­se  vislumbrar o  rastreamento  dos  recursos,  suportados  com  base  nos  documentos  apreendidos  e  fornecidos  por  meio  de  diligências.  16)  Os  diversos  indícios  coletados  durante  o  desenvolvimento  da  ação  fiscal  direcionaram  para  caracterização  dos  verdadeiros  sujeitos  passivos,  um  dos  quais CID GUARDIA FILHO.  17)  Dos  recursos  financeiros  obtidos  pela  PRIME,  com  indícios de Interposição Fraudulenta, que objetivou a quebra  da  cadeia  de  recolhimentos  de  tributos,  ocasionado  pela  ocultação  do  real  sujeito  passivo  em  operações  de  importações,  foi  constatado  que  cerca  de  R$  18,7 milhões  transitaram  pelas  contas  bancárias  de  Alvaro  Nakashima,  que  foram  declarados  como  valores  recebidos  decorrentes  de  suposta  Distribuição  de  Lucros  e  de  Empréstimos  fictícios  concedidos  pela  PRIME,interposta  empresa,  configurando simulação.  A  ciência  ao  Acórdão  de  Impugnação  ocorreu  em  06/12/2011.  O  Recurso  Voluntário foi interposto em 03/01/2012.   Auto  de  Infração  às  efls.  2057  e  seguintes,  e  Termo  de  Verificação  de  Infração às efls. 2067/2239.  O  recorrente  apresenta  razões  similares  às  arguidas  na  Impugnação,  sumarizadas a seguir.  1. Considera que a autuação teria como fundamentação legal o art. 42 da Lei  9430/96, relativamente a depósitos bancários cuja origem não fora comprovada. Desta forma,  deveria ter havido prévia intimação para que os titulares das contas bancárias se pronunciassem  sobre  os  valores  nelas  depositados,  sob  pena  de  cancelar  o  lançamento  por  cerceamento  ao  direito de defesa.  2. A fiscalização efetuou o lançamento baseado na ausência de apresentação  de  documentos  que  comprovem  a  origem  dos  recursos  depositados.  Contudo,  teria  demonstrado  as  origens  e  os  destinos,  mas  não  que  o  contribuinte  seria  o  beneficiário  dos  recursos, e sim o sr. Álvaro Nakashima, o que caracteriza erro de sujeição passiva.  Fl. 2361DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 04/08/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO     6 2. Não  ficou  provado  no  processo  o  aumento  patrimonial  do  recorrente,  e,  portanto, não há motivos para o lançamento fiscal.  3. Não ficou provado no processo o dolo, ou seja, a intenção de lesar o fisco,  ou o ato fraudulento. Desta forma, não existem motivos para qualificar a multa.  4.  Considerando  a  possibilidade  de  não  qualificação  da  multa,  parte  do  crédito  tributário  lançado estaria  fulminado pela decadência. Ademais, que o fato gerador do  imposto  de  renda  é mensal  e,  portanto,  não  poderiam  ter  sido  lançados  fatos  geradores  com  mais de 5 anos da ocorrência.  É o relatório.  Fl. 2362DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 04/08/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO Processo nº 10803.000076/2010­23  Acórdão n.º 2401­004.263  S2­C4T1  Fl. 5          7   Voto Vencido  Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora  O Recurso é tempestivo, atende aos requisitos legais e dele conheço.  Primeiramente  enfatizo  que  o  recorrente  não  apresentou  quaisquer  argumentos  no  sentido  de  explicar/justificar,  individualmente,  a  origem  legal  dos  valores  lançados  como  omissão  de  receitas.  O  Recurso  não  faz  menção  a  qualquer  dos  valores  discriminados  na  planilha  que  serviu  de  base  para  o  lançamento  tributário,  constante  ás  efls.2223­2239­ DEMONSTRATIVO DETALHADO DE OMISSÃO DE RECEITAS (Tabela  3 da Parte D­ Da Apuração da Omissão de Receita) ­ Titularidade da Conta Bancária: Alvaro  Keyiti Nakashima (e/ou cônjuge), constante do Termo de Verificação de Infração.   Conforme  o  Termo  de  Verificação  de  Infração,  os  recursos  originados  do  esquema de importação com interposição fraudulenta que transitaram pelas contas bancárias da  interposta  pessoa Álvaro Nakashima,  excetuada  a  parcela  revertida  em  seu  benefício,  foram  utilizados  para pagamento  de  despesas  relacionadas  ao  autuado  e  a Ernani Bertino Maciel  e  para  remessas  ao  exterior,  por  conta  e  ordem  destes.  O  lançamento  do  imposto  devido  na  pessoa do recorrente, que é o real sujeito passivo da obrigação tributária em questão, foi feito  na proporção de 50% dos valores omitidos, ou seja, a receita total omitida foi dividida entre os  dois sócios (efl. 1926). O documento à efl.32 informa sobre o direcionamento da ação fiscal,  do  sr.  Álvaro  Nakashima  para  o  contribuinte  deste  processo.  Conforme  o  Relatório  Fiscal,  ficou  comprovado  que  os  depósitos  nas  contas  bancárias  de  Álvaro  Nakashima  eram  provenientes dos negócios com o grupo K/E.  O Recorrente entendeu que a fundamentação legal para a autuação seria o art.  42  da  Lei  9430/96,  tendo  em  vista  que  o  trabalho  fiscal  utilizou  informações  bancárias,  inclusive com Requisição de Movimentação Financeira. Contudo, no auto de  infração consta  como fundamentação legal, dentre outros, os arts. 37, 38 e 55 do Regulamento do Imposto de  Renda (Decreto 3000/1999), transcritos a seguir.  Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital,  do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões  percebidos  em  dinheiro,  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172, de  1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º,  § 1º).  Parágrafo único.  Os  que  declararem  rendimentos  havidos  de  quaisquer  bens  em  condomínio  deverão  mencionar  esta  circunstância (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 66).  Art. 38.  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para a  incidência  do  imposto,  o  benefício  Fl. 2363DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 04/08/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO     8 do contribuinte por qualquer  forma e a qualquer  título  (Lei nº  7.713, de 1988, art. 3º, § 4º).  Parágrafo único.  Os  rendimentos  serão  tributados  no  mês  em  que  forem  recebidos,  considerado  como  tal  o  da  entrega  de  recursos  pela  fonte  pagadora,  mesmo  mediante  depósito  em  instituição financeira em favor do beneficiário.  Art. 55.  São  também  tributáveis  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996,  arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  ...  III ­ os  lucros  do  comércio  e  da  indústria,  auferidos  por  todo  aquele  que  não  exercer,  habitualmente,  a  profissão  de  comerciante ou industrial;  IV ­ os  rendimentos  recebidos  na  forma  de  bens  ou  direitos,  avaliados  em  dinheiro,  pelo  valor  que  tiverem  na  data  da  percepção;  ...  VII ­ os  rendimentos  recebidos  no  exterior,  transferidos  ou  não  para  o  Brasil,  decorrentes  de  atividade  desenvolvida  ou  de  capital situado no exterior;  ...  X ­ os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas  ou  percebidos  com  infração  à  lei,  independentemente  das  sanções que couberem;  ...  XIII ­ as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da  pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva;  ...  XVI ­ os  juros  e  quaisquer  interesses  produzidos  pelo  capital  aplicado, ainda que resultante de rendimentos não tributáveis ou  isentos;  ...  XIX ­ os  lucros  e  dividendos  efetivamente  pagos  a  sócios  ou  titular  de  empresa  individual,  escriturados  no  Livro  Caixa  ou  nos livros de escrituração contábil, que ultrapassarem o valor do  lucro presumido de que tratam os incisos XXVII e XXVIII do art. 39,  deduzido do imposto sobre a renda correspondente (Lei nº 8.541,  de 1992, art. 20, eLei nº 8.981, de 1995, art. 46).  Parágrafo único.  Na  hipótese  do  inciso  XIII,  o  valor  apurado  será  acrescido  ao  valor  dos  rendimentos  tributáveis  na  Fl. 2364DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 04/08/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO Processo nº 10803.000076/2010­23  Acórdão n.º 2401­004.263  S2­C4T1  Fl. 6          9 declaração  de  rendimentos,  submetendo­se  à  aplicação  das  alíquotas constantes da tabela progressiva de que trata o art. 86.  O  lançamento  teve  como base os valores  creditados na conta do  sr. Álvaro  Nakashima  que,  em  depoimento  à  Polícia  Federal  confessou  que  trabalhava,  recebia  e  transferia  recursos  financeiros  tudo  à  mando  do  recorrente,  o  verdadeiro  beneficiário/proprietário  dos  valores  que  entravam  em  sua  conta  bancária.  O  processo  administrativo  fiscal  resultou no  lançamento de  imposto de  renda para o  recorrente que vem  utilizando o direito da ampla defesa para contestar os valores lançados,  tanto na Impugnação  quanto  agora,  no  Recurso  Voluntário.  Entendo  que  o  lançamento  foi  feito  por  servidor  competente  e  o  contribuinte  está  exercendo  o  direito  de  defesa  que  lhe  é  garantido  constitucionalmente e não existem motivos para se cancelar ou invalidar o lançamento.   Observo  que  não  se  está  questionando  as  irregularidades  da  operação  Persona. Mesmo que não se tivessem constatados ilícitos fiscais naquela operação, ainda assim  subsistiria o procedimento  fiscal para  investigar os valores creditados na conta do sr. Álvaro  Nakashima porque incompatíveis com os rendimentos declarados ao fisco federal para aqueles  anos. A investigação policial  foi providencial pois apontou o contribuinte como o verdadeiro  beneficiário  dos  recursos  que  transitaram  pelas  contas  do  sr.  Álvaro,  que  não  possuía  disponibilidade financeira, sequer patrimônio, para justificar tamanha movimentação bancária.  Como  apontado  pela  autoridade  fiscal,  as  contas  bancárias  de  Álvaro  Nakashima  foram  abastecidas  com  recursos  da  ordem  de  R$  18,7 milhões,  decorrentes  do  subfaturamento  de  importações, para proveito próprio e para efetuar remessas ao exterior fora do controle das  autoridades, com danos evidentes ao Erário.(efl. 2069)  DA SIMULAÇÃO  O  autos  do  processo  contém  vasto  material  comprobatório  de  que  o  recorrente  utilizava  interposta  pessoa  para  a  movimentação  de  valores.  Alguns  exemplos  comprovados nos autos tratam da transferência de valores para aumento de capital da empresa  do  recorrente.  O  sr.  Alvaro  (interposta  pessoa)  recebe  e  transfere,  no  mesmo  dia  o  valor  relativo ao suposto aumento de capital (efl. 2088 ­tabela "a"). As transferências, bem como a  alteração  contratual  estão  comprovadas  nos  autos.  Outro  exemplo  trata­se  da  distribuição  disfarçada  de  lucros  que  não  fora  comprovada  à  luz  das  informações  contábeis  da  empresa  PRIME. Os valores eram repassados pela empresa PRIME para o sr. Alvaro, que os utilizava  em benefício do recorrente (remessas ao exterior, etc.). As operações de mútuo, alegadas pelo  sr. Álvaro não  foram comprovadas  com documentação hábil  e  idônea. Ao  final,  conforme o  relatório fiscal restou comprovado que valores eram enviados pela PRIME ao sr. Álvaro, que  os repassava ao recorrente.   A  simulação  está  contemplada  no  art.  167  do  Código  Civil  Brasileiro,  a  seguir transcrito.  Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  Fl. 2365DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 04/08/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO     10 II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.  A simulação restou comprovada tendo em vista que: a) sr. Álvaro não possuía  condições  financeiras  de  ter  tamanha movimentação  financeira  em  sua  conta  corrente,  b)  o  inquérito policial concluiu que o beneficiário dos referidos valores era o recorrente, e c) o sr.  Álvaro era pessoa  interposta, com o objetivo de confundir as autoridades e com isso evitar a  tributação.  No caso dos autos não se trata simplesmente de omissão de rendimentos ou  de depósitos bancários cuja origem não fora comprovada. Trata­se de utilização de interposta  pessoa para omitir rendimentos advindos do esquema fraudulento de  importação de produtos  de  informática. Ou  seja,  a  origem  dos  valores  era  ilegal  e, mais  ainda,  o  recorrente  utilizou  forma ilegal para "esconder" o recebimento dos valores. Nesse caso, é cabível a aplicação da  Súmula CARF n. 34, a seguir transcrita.  Súmula CARF nº 34: Nos lançamentos em que se apura omissão  de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de  origem não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação da multa  de  ofício,  quando  constatada  a  movimentação  de  recursos  em  contas bancárias de interpostas pessoas.  O  par.  5  o  do  art.  42  da  Lei  9.430,  a  seguir  transcrito,  trata  exatamente  da  situação  deste  lançamento,  pois  foi  comprovado  nos  autos  que  os  valores  na  conta  do  sr.  Álvaro Nakashima pertenciam ao recorrente,  evidenciando a ocorrência de interposta pessoa.  Assim,  correta  a  atuação  da  autoridade  fiscal  ao  direcionar  o  lançamento  para  o  verdadeiro  proprietário dos depósitos nas contas bancárias do sr. Álvaro Nakashima. Também não há que  se  questionar  a  composição  dos  valores  que  originaram  o  lançamento  tributário,  pois  foram  discriminados  individualizadamente,  disponíveis  no  processo  nas  efls.  2223­2239,  em  conformidade com o parágrafo 3o. do mesmo artigo. Na fl. 2012 (rel. fiscal) está o consolidado  relativo à origem dos valores que transitaram pela conta do contribuinte, sendo do total de R$  18.778.578,13,  92,7%  foram  transferidos  pela  PRIME  e  PI  COMPONENTES,  e  6,8%  pela  TECNOSUL.  Os  rendimentos  comprovadamente  do  sr.  Nakashima  e  declarados  em DIRPF  não  foram  incluídos  no  lançamento(ver  fl.  2028).  A  identificação  do  sujeito  passivo  sr  Cid  Guardia Filho está á fl.2040.  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  Fl. 2366DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 04/08/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO Processo nº 10803.000076/2010­23  Acórdão n.º 2401­004.263  S2­C4T1  Fl. 7          11  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563­7, de 1997) (Vide Lei nº  9.481, de 1997)   § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  6o Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  Observo, contudo, que o par. 5 o do art. 42 da Lei 9.430 não é suficientemente  claro  sobre  a  fundamentação  legal  que  deve  embasar  o  lançamento  tributário  de  valores  pertencentes a terceiro. Entendo que, no caso, muito embora sejam valores relativos a depósitos  bancários na conta da interposta pessoa, os valores lançados não se referem à conta bancária do  terceiro.  Por  isso  entendo  adequada  a  fundamentação  legal  do  lançamento  não  ter  sido  caracterizada  como  depósitos  bancários  não  comprovados  e  a  divisão  igualitária  da  omissão  entre os sócios.  Por fim, dado que ficou comprovada a ocorrência de simulação, a decisão a  quo  relatou, utilizando os instrumentos legais, os passos da autoridade fiscal que culminaram  com o presente lançamento, conforme a seguir.   Compete, pois, à autoridade fiscal, com fundamento nos artigos  121, parágrafo único, inciso I, 142 e 149,  inciso VII do Código  Tributário  Nacional,  afastar  a  interposta  pessoa,  identificar  o  verdadeiro  sujeito  passivo,  revelar  o  real  fato  gerador  da  obrigação  tributária  e  constituir  o  crédito  tributário  dela  decorrente,  aplicando  também  a multa  qualificada,  nos moldes  preconizados pela Lei 9.430, art. 44, inciso II (com redação em  Fl. 2367DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 04/08/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO     12 vigor  até  21  de  janeiro  de  2007,  aplicável  aos  fatos  geradores  ocorridos até aquela data).  DECADÊNCIA  O recorrente argumenta que o fato gerador do imposto de renda seria mensal  e que muitos dos valores lançados já estariam decaídos. Não assiste razão ao contribuinte, pois  conforme Súmula CARF n. 38, a seguir  transcrita, o fato gerador do tributo ocorre em 31 de  dezembro. A ciência ao auto de infração ocorreu em 11/dezembro/2011.   Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  No presente caso, devemos observar o entendimento do STJ, o qual, através  de  sua  Primeira  Seção,  no  julgamento  do REsp  973.733/SC  de  relatoria  do Min.  Luiz  Fux,  submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC),  firmou  entendimento  no  sentido de que, nos  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, para a fixação do prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  necessária  a  consideração  sobre  (i)  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  e  (ii)  a  existência  ou  não  de  pagamento antecipado para se decidir sobre a aplicação do inciso I do art. 173 ou do § 4º do  art. 150, ambos do CTN:  "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  Fl. 2368DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 04/08/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO Processo nº 10803.000076/2010­23  Acórdão n.º 2401­004.263  S2­C4T1  Fl. 8          13 "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  Julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  Neste caso, em virtude da comprovação do dolo, fica justificada a aplicação  do dispositivo legal do art. 173,I do Código Tributário Nacional, relativamente à decadência.  Assim, o tributo relativo ao ano­calendário 2004 (fato gerador em 31/12/2004) possui o início  do  prazo  decadencial  em  01/01/2006,  finalizando­se  em  01/01/2011.  A  ciência  ao  auto  de  infração ocorreu em 10/12/2010 e, portanto, dentro do prazo legal.   Diante  do  exposto,  voto  por  afastar  as  preliminares  e  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.     Maria Cleci Coti Martins.  Fl. 2369DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 04/08/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO     14   Voto Vencedor    Conselheiro Carlos Alexandre Tortato – Redator Designado    Iniciados os debates no presente julgamento, abri divergência e fui designado  relator  do  voto  vencedor.  Em  que  pese  os  argumentos  da  ilustre  relatora,  o  lançamento  está  eivado de vício material e, por isso, foi considerado nulo.  Todas  as  questões  atinentes  à  simulação,  a  interposição  de  pessoas,  bem  como as fraudes realizadas e constatadas no bojo da Operação Persona deflagrada pela Receita  Federal,  Polícia  Federal  e  Ministério  Público  Federal,  não  são  aqui  contestadas,  posto  que  restaram todas bem evidenciadas e comprovadas nos presentes autos.  Todavia,  o  que  se  discute  e  fulmina  o  lançamento  é  a  eleição  da  base  de  cálculo  por  parte  da  autoridade  fiscal,  dentro  do  contexto  explicitado  no  Auto  de  Infração:  utilização, pelo autuado (recorrente), de interpostas pessoas para movimentação financeira.  Importante mencionar a descrição da infração (fl. 2057):  "Omissão de receita apurada em decorrência de SIMULAÇÃO,  em  face  do  recebimento  de  rendimentos  percebidos  com  infração de lei, os quais foram depositados nas contas corrente  da  interposta  pessoa  ALVARO  KEYITI  NAKASHIMA,  que  informou em sua declaração de imposto de renda, como suposta  Distribuição de Lucros  e Empréstimos  fictícios decorrentes de  Operações  de  Mútuos,'recebidos  da  PRIME  TECNOLOGIA  INDÚSTRIA  E  COMERCIO  LTDA,  interposta  empresa,  integrante do grupo K/E, controlada por CID GUARDIA FILHO  e  ERNANI  BERTINO  MACIEL,  participantes  ,do  esquema  fraudulento  denominado  Operação  Persona,  os  reais  sujeitos  passivos,  como  ,sendo  as  pessoas  que  têm  relação  direta  e  pessoal com o fato jurídico, e deste modo, se encontram no pólo  passivo  da  obrigação  tributária;  respondendo  individualmente  por 50,0% da receita omitida apurada, conforme demonstrado  no Termo de Verificação de Infração, anexo ao presente Auto  de Infração.". (grifamos)  Com  base  nos  fatos  apurados  pela  fiscalização,  foi  utilizada  toda  a  movimentação financeira não  justificada na conta do Sr. Alvaro Keyiti Nakashima, apontado  como  a  interposta  pessoa,  e  realizado  o  lançamento  em  face  do  Recorrente  utilizando­se  a  proporção de 50% da movimentação (item 18 do Termo de Verificação ­ fl. 2070):  Fl. 2370DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 04/08/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO Processo nº 10803.000076/2010­23  Acórdão n.º 2401­004.263  S2­C4T1  Fl. 9          15   Destaco  algumas  passagens  do  Termo  de Verificação  (fls.  2067  e  ss.)  que  atestam a construção do entendimento do AFRFB:  a) informações do TVF quanto ao ora recorrente (CID GUARDIA FILHO):      b)  Informações  contidas no TVF com relação à operação  realizada em  face  do contribuinte ÁLVARO KEYTI NAKASHIMA:  Fl. 2371DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 04/08/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO     16         As  passagens  acima  reproduzidas,  extraídas  do  anexo  ao  Termo  de  Verificação Fiscal, relacionada à fiscalização realizada no Sr. Álvaro Nakashima, servem para  ilustrar os argumentos trazidos nos debates do julgamento do presente recurso voluntário onde  foi demonstrado e, pela maioria constatado, inequivocamente, que o Sr. Álvaro Nakashima era  Fl. 2372DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 04/08/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO Processo nº 10803.000076/2010­23  Acórdão n.º 2401­004.263  S2­C4T1  Fl. 10          17 um  operador  que  utilizava  contas­bancárias  em  seu  nome  para  realizar  a  movimentação  financeira das pessoas jurídicas PRIME e TECNOSUL. Nitidamente, o Sr. Álvaro Nakashima  atuava como interposta pessoa destas pessoas jurídicas.  O  contribuinte,  ora  recorrente,  Cid  Guardia  Filho,  era  um  dos  sócios  da  PRIME e, como cabalmente demonstrado, utilizava­se da interposta pessoa ("laranja") Álvaro  Nakashima para a movimentação financeira e a própria operação da pessoa jurídica da qual era  sócio.  Ocorre que, como bem visto, restou cabalmente comprovado que os valores  movimentados na conta do Sr. Álvaro Nakashima serviam para uma infinidade de finalidades,  como bem constatado, inclusive, pela decisão recorrida (fl. 2319):    Fl. 2373DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 04/08/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO     18   Pois  bem.  Constatada  esta  premissa  fática  (finalidade  e  destinação  dos  recursos movimentados na conta do Sr. Álvaro Nakashima) e confrontada com a conclusão do  AFRFB  para  a  realização  do  lançamento  em  face  do  ora  recorrente  (atribuição  de  50%  da  movimentação bancária  da  interposta pessoa),  constata­se o  evidente  equívoco que macula o  lançamento fiscal.  Eis o rol dos dispositivos legais utilizados pelo AFRFB para a realização do  lançamento (fl. 2060):    Todos os dispositivos  acima  tratam, basicamente,  da  incidência do  imposto  sobre  a  renda  de  pessoas  físicas,  quais  os  rendimentos  tributáveis,  bases  de  cálculo  etc,  conforme já integralmente reproduzidos no voto vencido acima.  Em que pese a douta relatora ter se utilizado em seu voto do artigo 42 da Lei  nº. 9.430/96, este não foi utilizado como fundamento do lançamento ora em debate, razão  pela qual não pode ser utilizado como fundamento para manutenção do lançamento.  Destaca­se,  inclusive,  que  o  referido  artigo  poderia  (ou  deveria)  ser  fundamento do  lançamento  realizado pelo AFRFB, por  força da disposição do  seu § 5º,  que  reproduzimos:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 2374DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 04/08/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO Processo nº 10803.000076/2010­23  Acórdão n.º 2401­004.263  S2­C4T1  Fl. 11          19 (...)  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   Ora, o lançamento realizado baseia toda a sua fundamentação na alegação (e,  inclusive,  comprovação)  de  que  o  Sr.  Álvaro  Nakashima  seria  interposta  pessoa  do  ora  recorrente,  bem  como  do  Sr.  Ernani  Bertino  Maciel,  além  das  pessoas  jurídicas  Prime  Distribuidora Ltda. e Tecnosul Distribuidora Ltda.  Pois  bem,  com  base  na  constatação  fiscal  (interposta  pessoa  com  movimentação bancária referente a outras pessoas) realizou o lançamento ora em julgamento e,  além  do  mencionado  §  5º  do  artigo  42  da  Lei  nº.  9.430/96,  também  não  se  utilizou  como  fundamento o § 6º do mesmo artigo:  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  A não utilização do referido dispositivo parece clara e óbvia (não se trata de  "contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado"  veja­se  que  o  ARFFB, ao quantificar a base de cálculo do presente lançamento, atribuiu justamente a forma  ali  prevista,  indicando quem  seriam os  "reais  titulares"  (Cid Guardia Filho  e Ernani Bertino  Maciel) da conta bancária da interposta pessoa (Álvaro Nakashima) imputando a cada um o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas pela quantidade de titulares, ou seja, 50% para cada um.  Ora,  qual  a  razão  e/ou  mesmo  o  fundamento  legal  pelo  AFRFB  para  atribuição exata de 50% da movimentação financeira ao ora recorrente?  Eis o que dispõe o art. 142 do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível. (grifamos)   Fl. 2375DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 04/08/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO     20 Para  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  deve  a  autoridade  fiscal  identificar  a  base  de  cálculo  do  lançamento,  tarefa  que,  no  presente,  caso,  deixou  de  fazer  especificamente ao sujeito passivo do presente lançamento.  Ao  constatar  que  o  Sr.  Álvaro  Nakashima  movimentava  em  suas  contas­ bancárias valores referentes a pessoas jurídicas que seria o laranja, bem como a pessoas físicas,  entendo que deveria ser apontado,  individualmente, o montante de cada um dos "verdadeiros  titulares" dos referidos valores.   Vale  destacar, mais  uma  vez,  que  o  art.  42  da Lei  nº.  9.430/96  não  foi  fundamento  legal  do  presente  lançamento,  razão  pela  qual  não  se  pode  atribuir  a  movimentação financeira (ainda que de terceiro) e exigir a sua comprovação, realizando­ se  o  lançamento  sobre  a  movimentação  não  comprovada  e,  ainda,  pela  atribuição  automática do percentual dividido pela quantidade de "verdadeiros titulares".  Portanto, entendo que o referido lançamento é nulo, por vício material, ante o  equívoco  na  eleição  da  base  de  cálculo,  requisito  intrínseco  ao  lançamento,  e  que,  apurado  equivocadamente e sem amparo legal que assim o permita, fulmina o lançamento.    Carlos Alexandre Tortato.                Fl. 2376DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 04/08/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO

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Numero do processo: 10580.725719/2009-73
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda, conforme o regime de competência, as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. Recurso Especial do Contribuinte conhecido e provido parcialmente.
Numero da decisão: 9202-004.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator EDITADO EM: 18/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator  EDITADO EM: 18/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720843/2009­42.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.124):  Trata­se  de Auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe para cobrança de IRPF sobre rendimentos auferidos do  Ministério Público  da Bahia,  a  título  de  valores  indenizatórios  de URV.  Tais  rendimentos  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade  Real  de  Valor  (URV)  em  1994,  reconhecidas  e  pagas  em  36  parcelas  iguais  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006, com base na Lei Complementar nº 20/2003, do Estado da  Bahia. Importante destacar, ainda que referida Lei dispôs serem  de natureza indenizatória as verbas em questão.  No  entendimento  da  autoridade  fiscal,  as  diferenças  recebidas  pelo  contribuinte  têm  natureza  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  portanto,  são  tributáveis  pelo  IRPF,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  pela  Lei  do  Estado da Bahia.  Para a apuração do  imposto devido  foi considerado os valores  das diferenças salariais, incluindo atualização e juros.  Inconformado, o  contribuinte apresentou  impugnação, que  fora  julgada procedente em parte, para excluir da base de cálculo do  imposto  valores  recebidos  a  título  de  URV  sobre  férias  indenizadas e 13º salário.  Ato  seguinte,  tempestivamente  foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  onde,  por  unanimidade  de  votos,  foi  dado  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa  de ofício.  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725719/2009­73  Acórdão n.º 9202­004.153  CSRF­T2  Fl. 416          3 Inconformado com essa decisão o contribuinte, tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  alegando,  em  resumo:  a) Os rendimentos previstos na Lei Complementar 20/2003  tem  a  mesma  natureza  daqueles  mencionados  pela  Lei  Federal  nº  10.477/2002,  que  trata  do  pagamento  de  diferenças  de  URV  a  membros  do  Ministério  Público  Federal;  b)  É  nítida  a  natureza  remuneratória  das  diferenças  de  URV,  na  medida  em  que  representam  ressarcimento  pelo  erro de cálculo da remuneração;  c)  É  aplicável  ao  caso  a  mesma  interpretação  dada  pelo  STF  através  da  Resolução  245/2002,  que  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  pagas  aos  membros da magistratura federal;  d)  Quebra  da  isonomia  quando  se  dispensa  tratamento  tributário diverso em relação às diferenças de URV pagas  aos  membros  da  magistratura  Federal  e  aos  membros  do  MPF  em  relação  aos  membros  do  Ministério  Público  Estadual;  e) Vicio material na formação da base de cálculo do IRPF,  na  medida  em  que  não  foi  observado  o  regime  de  competência  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  f) Não incidência do IRPF sobre juros moratórios  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  parcial  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  para  que  fosse  reapreciada  a  questão  da não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV,  que  teriam  natureza  indenizatória  e  para que fosse rediscutida a não incidência de Imposto de Renda  sobre rendimentos correspondentes a juros de mora.  Regularmente  intimada  o  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.124, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720843/2009­42, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  O Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte é  tempestivo e  visa rediscutir as seguintes matérias:  ­  não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV, que teriam natureza indenizatória e, caso assim não se  entenda,   ­  não  incidência  de  Imposto  de  Renda  sobre  a  rubrica  correspondente a juros de mora.  A matéria não é nova neste Colegiado.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  dos  anos­calendário  de  2004,  2005  e  2006,  acrescido  de multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  e  juros  de  mora,  tendo  em  vista  a  reclassificação,  como  tributáveis,  de  rendimentos  declarados  como  isentos,  recebidos  do  Ministério  Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios  de  URV”,  em  trinta  e  seis  parcelas,  no  período  de  janeiro  de  2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar  do Estado da Bahia nº 20, de 08/09/2003, editada em virtude do  objeto  da  Ação  Ordinária  de  nº  140.975921531,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nºs 613 e 614.  As  verbas  ora  analisadas  constituem  diferenças  salariais  verificadas  na  conversão  da  remuneração  do  servidor  público,  quando  da  implantação  do  Plano  Real,  portanto  tais  valores  referem­se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos  anos.  Nesse  passo,  o  objetivo  da  ação  judicial  e/ou  da  lei  do  estado  da  Bahia  foi  simplesmente  pagar  à  Contribuinte  aquilo  que  antes  deixou  de  ser  pago,  que  nada  mais  é  que  salário,  portanto de natureza tributável.  Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo  patrimonial  e,  consequentemente,  sujeita­se  à  incidência  do  Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN:  Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda  e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725719/2009­73  Acórdão n.º 9202­004.153  CSRF­T2  Fl. 417          5 I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho ou da combinação de ambos; II ­ de proventos de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  § 1º A incidência do imposto independe da denominação da  receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  O  dispositivo  legal  acima  não  deixa  dúvidas  acerca  da  abrangência  da  tributação  do  Imposto  de  Renda,  abarcando  qualquer  evento  que  se  traduza  em  aumento  patrimonial,  independentemente  da  denominação  que  seja  dada  ao  ganho.  Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe:  Art.  1º  Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  percebidos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo  imposto  de  renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações introduzidas por esta Lei.  Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido,  mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de  capital forem percebidos.  (...)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados.  (...)  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores da  renda,  e da  forma de percepção das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício do contribuinte por qualquer  forma e a qualquer  título.  (...)” (grifei)  Quanto  à  alegação  de  violação  ao  princípio  da  isonomia,  a  Contribuinte  traz  à  baila  o  fato  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  administrativa,  atribuiu  natureza  indenizatória  ao  Abono  Variável  concedido  aos  membros  da  Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer  PGFN nº 529, de 2003, manifestou  entendimento no sentido de  que a verba em tela não estaria sujeita à tributação.   Fl. 436DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da  PGFN,  se  referem  especificamente  ao  abono  concedido  aos  Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que  se  discute  no  presente  processo  é  se  tal  entendimento  deve  ser  aplicado à verba recebida pelos membros da Ministério Público  do Estado da Bahia.   Primeiramente,  verifica­se  que  a  posição  do  Supremo Tribunal  Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos  Magistrados  da União  foi  definida  em  sessão  administrativa  e  expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento  daquela  Corte  e,  assim,  não  se  trata  de  uma  decisão  judicial,  cujos  efeitos  são  bem  distintos  dos  de  uma  resolução  administrativa.  Destarte,  obviamente  que  a  Resolução  do  STF  nunca vinculou a Administração Tributária da União.  Com  o  advento  do  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação  aos  Órgãos  da  Administração  Tributária,  concluiu­se  que  o  Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002,  teria  natureza  indenizatória.  Entretanto,  dito  parecer  é  claro  quanto  aos  limites  desse  entendimento,  conforme  será  demonstrado na seqüência.  O  parecer  destaca  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em  substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto  de  Renda.  Após,  faz  a  ressalva  de  que,  segundo  entendimento  dessa  mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação pela supressão ou perda de direito, ele  tem natureza  indenizatória. Ainda  segundo o  parecer  da PGFN,  seria  este  o  entendimento  do  STF,  manifestado  por  meio  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  relativamente  ao  abono  variável  e  provisório  previsto  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a  natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs  9.655,  de  1998,  e  10.474, de  2002,  acolhendo entendimento  do  STF, no sentido de que tal verba destinar­se­ia a reparar direito.  Destarte,  a  Resolução  nº  245,  do  STF,  não  possui  efeitos  de  decisão  judicial,  e  o  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  apenas  reconhece  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos  Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à  natureza  reparatória,  especificamente  para  esse  abono.  Portanto,  ambos  os atos alcançam apenas o abono previsto no  art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no  art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba  referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem  natureza  indenizatória,  mas  sim  de  recomposição  salarial.  Confira­se  a  manifestação  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta e  identidade  entre  o  abono  salarial  tratado  na  Resolução  e  as  diferenças de URV:  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725719/2009­73  Acórdão n.º 9202­004.153  CSRF­T2  Fl. 418          7 “Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010)  E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal,  em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando  de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115, Ministro  Relator  Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)  Assim, não há como estender­se o alcance dos atos legais acima  referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de  servidores,  por  meio  de  ato  específico,  diverso  daqueles  referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN.  Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada  sempre  literalmente,  conforme  inciso  II,  do  art.  111,  do  CTN.  Ademais,  o  mesmo  código  veda  o  emprego  da  analogia  ou  de  interpretações  extensivas  para  alcançar  sujeitos  passivos  em  situação  supostamente  semelhante,  o  que  implicaria  concessão  de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art.  150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN.  Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada.  Quanto à alegada inexigibilidade de Imposto de Renda incidente  sobre  a  verba  recebida  pela  contribuinte  a  título  de  juros  de  mora, a decisão do STJ, no  julgamento do REsp 1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C,  do CPC,  é  no  sentido  de  que  estaria  restrita  aos  casos  de  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza  indenizatória, oriundas de condenação  judicial, por força da norma isentiva prevista no inciso V, do art.  6º, da Lei nº 7.713, de 1988. Confira­se:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS DE MORA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. TEMA  JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­ C DO CPC.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 1. Por  ocasião  do  julgamento  do REsp 1.227.133/RS,  pelo  regime  do  art.  543­C  do  CPC  (recursos  repetitivos),  consolidou­se o entendimento no sentido de que 'não incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  em  decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.'  Todavia, após o julgamento dos embargos de declaração da  Fazenda  Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente. Concluiu­se neste  julgamento que  'os  juros de  mora  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de  renda,  por  força  do  art.  6º,  V,  da  Lei  7.713/88,  até  o  limite da lei'.  2.  Na  hipótese,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  decorrentes  de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória,  deve  incidir  o  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora.  Agravo  regimental  improvido.(AgRg  no  REsp  1235772  RS  –  julgado  em  26/06/2012)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS DE MORA DECORRENTES DO PAGAMENTO EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  1.227.133/RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC,  fixou  orientação  no  sentido  de  que  é  inexigível  o  imposto  de  renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento a  destempo de verbas trabalhistas de natureza indenizatória,  oriundas de condenação judicial.  2.  Agravo  regimental  não  provido.”  (AgRg  nos  REsp  1163490 SC – julgado em 14/03/2012)  Da  análise  do  julgamento  do  Recurso  Repetitivo  1.227.133/RS,  verifica­se  que  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo de verbas trabalhistas de natureza  indenizatória,  oriundas  de  condenação  judicial,  conforme  a  regra  do  “accessorium sequitur suum principale”.  Assim,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória, o imposto de renda deve incidir também sobre os  juros de mora.  Ressalte­se  que  as  verbas  ora  analisadas  já  foram  objeto  de  julgamento  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  oportunidade  em  que  se  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Acórdão  nº  9202­003.585, de 03/03/2015, assim ementado:  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725719/2009­73  Acórdão n.º 9202­004.153  CSRF­T2  Fl. 419          9 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­IRPF  Exercício:  2005,  2006,  2007  IRPF.  VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide o IRPF sobre os valores  indenizatórios de URV, em  virtude de sua natureza remuneratória.  Precedentes do STF e do STJ.  Recurso especial provido."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  turma  a  quo,  para  analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário  do  contribuinte.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Oliveira,  que  votou  por  negar  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  o Dr. Marcio Pinto  Teixeira, OAB/BA  nº  23.911,  patrono  da  recorrida.  Defendeu  a  Fazenda  Nacional  a  Procuradora Dra.  Patrícia  de  Amorim Gomes  Macedo."  Assentada  a  natureza  tributável  dos  rendimentos  objeto  da  autuação,  resta  esclarecer  que  o  tributo  devido  deve  ser  calculado de acordo com as tabelas vigentes à época em que os  rendimentos deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. Saliente­ se  que  a  questão  já  foi  decidida  pelo  STF,  no RE  614.406/RS,  com  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  e  repercussão  geral  previamente reconhecida, em 20/10/2010, na sistemática do art.  543­B, do Código de Processo Civil.   Destarte,  os  Conselheiros  do  CARF  devem  reproduzir  o  entendimento  do  citado  julgado,  prolatado  pelo  STF  em  23/10/2014, conforme determina o art. 62, § 2º, do Anexo II, do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015.  Nesse  passo, a decisão vinculante é no sentido de aplicar­se o regime  de competência, vedada a aplicação do regime de caixa.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo  Contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento parcial, para que  o cálculo do Imposto de Renda seja efetuado com base no regime  de competência.   Em face do acima exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial  do  Contribuinte  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10                               Fl. 441DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6544114 #
Numero do processo: 13888.901413/2014-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A existência de despacho decisório contendo motivação clara, explícita e congruente, desautoriza a alegação de cerceamento de defesa. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.347
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.901413/2014­21  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.347  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  COFINS. Inclusão do ICMS na base de cálculo.  Recorrente  AÇOVIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E  PRÉ­MOLDADOS DE CONCRETO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2012  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  A  existência  de  despacho  decisório  contendo  motivação  clara,  explícita  e  congruente, desautoriza a alegação de cerceamento de defesa.  BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO.  O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo  da COFINS.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se  de  pedido  eletrônico  de  restituição  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  cumulado  com  declaração  de  compensação,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 14 13 /2 01 4- 21 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901413/2014­21  Acórdão n.º 3402­003.347  S3­C4T2  Fl. 3          2  denegado em tempo hábil por meio de despacho decisório eletrônico, sob o fundamento de que  o DARF representativo do pagamento indevido estava inteiramente alocado para a quitação de  débitos anteriormente declarados pelo contribuinte.  Em  tempo hábil,  foi apresentada manifestação de  inconformidade na qual  a  defesa  alegou, em síntese, que houve nulidade por cerceamento do direito de defesa e que o  crédito do contribuinte decorre de pagamento indevido, em razão de ter sido incluído o ICMS  na base de cálculo da contribuição. Afirmou que o  ICMS é mero  ingresso que não pode  ser  incluído no conceito de faturamento. Invocou o precedente consubstanciado no RE 240.785 do  STF e informou que os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 garantem seu direito de compensar o  indébito apurado.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade e, no mérito, decidiu o seguinte: a) o valor do DARF está inteiramente alocado para  pagamento de débitos informados pelo próprio contribuinte; b) a lei apenas permite a exclusão  da base de cálculo da contribuição do ICMS recolhido na condição de substituto tributário e da  receita  proveniente  da  alienação  onerosa  de  créditos  do  ICMS;  e  c)  o  valor  dos  débitos  declarados para  compensação é de magnitude superior ao valor do único DARF vinculado a  essas compensações.   Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  recurso  voluntário  a  este  Colegiado,  alegando,  em  síntese,  o  seguinte: a) nulidade por cerceamento de defesa porque o despacho decisório não diz as razões  pelas  quais  o  contribuinte  não  tem  o  crédito  que  alega  possuir.  Essa  omissão  impediu  o  contribuinte  de  exercer  a  plena  demonstração  de  seu  crédito,  pois  não  há  como  argumentar  contra uma decisão que se mostra lacônica; b) a base de cálculo da contribuição sempre foi o  faturamento e com o advento da Lei nº 10.833/2003 houve uma ampliação, passando a base de  cálculo a abranger a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte. Entretanto, o valor do  ICMS não pode ser considerado como receita do contribuinte, sob pena de violação do art. 110  do CTN, pois a lei não pode considerar receita o que não é receita. O ICMS representa para o  contribuinte  mero  ingresso,  pois  o  valor  é  posteriormente  destinado  ao  fisco  estadual.  Tal  interpretação foi cristalizada em caráter definitivo no RE 240.785­2, que deve ser aplicado ao  caso concreto. Reafirmou a existência do indébito e seu direito de compensá­lo com base nos  arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.317, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.904904/2012­31,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.317):  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901413/2014­21  Acórdão n.º 3402­003.347  S3­C4T2  Fl. 4          3  "O recurso preenche os  requisitos  formais para sua admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Relativamente à preliminar de nulidade, não assiste razão à defesa.  Isso  porque,  ao  contrário  do  alegado,  o  despacho  decisório  declinou  com  todas  as  letras  o  motivo  pelo  qual  a  Administração  Tributária  denegou  o  pleito  do  contribuinte  e  não  homologou  as  compensações  declaradas.  O Despacho Decisório apresenta a seguinte motivação:   "(...)  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DECOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DECOMP. (...)"  No mesmo despacho encontram­se perfeitamente identificados o número  do  PER/DECOMP,  o  número  do  DARF  e  o  valor  relativo  ao  suposto  pagamento indevido.  O texto acima transcrito revela que a compensação não foi homologada  porque o valor do DARF está inteiramente alocado para o pagamento de  débitos declarados pelo próprio contribuinte.   Em  outras  palavras:  o  contribuinte  não  possui  o  crédito  alegado  no  PER/DECOMP porque o valor já foi utilizado para extinguir débitos por  ele próprio declarados.  Portanto, o despacho decisório não  foi  lacônico, uma vez que declinou  expressamente  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação:  o  contribuinte não tem o crédito alegado.  Essa fundamentação está explícita de forma clara, precisa e congruente  com  a  decisão  de  não  homologar  a  compensação,  o  que  atende  às  exigências do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.   Sendo assim, é improcedente a alegação de nulidade, pois o contribuinte  não teve seu direito ao contraditório e à ampla defesa cerceados, mesmo  porque  a  apresentação  de  impugnação  e  de  recurso  voluntário,  deduzindo argumentos no sentido de demonstrar a existência jurídica do  indébito desautorizam a invocação dessa preliminar.  No  mérito,  deflui  dos  autos  que  o  contribuinte  apurou  e  recolheu  a  contribuição  incluindo  o  ICMS  na  sua  base  de  cálculo  e  agora  comparece  perante  a  Administração  Tributária  alegando  que  o  recolhimento  foi  efetuado  em  montante  superior  ao  devido  porque  a  inclusão do ICMS no faturamento ou na receita é inconstitucional.  O recolhimento efetuado pelo contribuinte, incluindo o ICMS na base de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado  desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77  e  na  Instrução  Normativa nº 51, de 03/11/1978, que a regulamentou.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901413/2014­21  Acórdão n.º 3402­003.347  S3­C4T2  Fl. 5          4  O art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598/77, na redação vigente na  época do  fato  gerador  relativo  ao  pagamento  tido  como  indevido,  estabelecia  o  seguinte:  "Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço  dos serviços prestados.    § 1º  ­ A  receita  líquida de  vendas  e  serviços  será a  receita bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. (...)"   (Fonte  da  transcrição:  http://www.planalto.gov.br/  ccivil_03/decreto­lei/ del1598.htm)  Já o item 4 da IN SRF nº 51/78, estabelece o seguinte:  4. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta da vendas  e serviços, diminuídas (a) das vendas canceladas, (b) dos descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes sobre as vendas.  (...)  4.3  ­  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  reputam­se  incidentes  sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  (sic)  com  o  preço  da  venda  ou  dos  serviços,  mesmo  que  o  respectivo montante  integra  (sic)  a  base  de  cálculo,  tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre  serviços de qualquer natureza, o imposto de exportação, o imposto  único sobre energia elétrica, o imposto único sobre combustíveis e  lubrificantes etc.  4.3.1 ­ Incluem­se também neste item:  a) taxas que guardam proporcionalidade com o preço de venda;  b) a parcela de contribuição para o Programa de integração Social  calculada sobre o faturamento;  c)  a  quota  de  contribuição,  ou  retenção  cambial,  devida  na  exportação.  (Fonte  da  transcrição:  http://sijut.fazenda.gov.br/netahtml/  sijut/Pesquisa.htm)  Portanto,  o  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte  está  em  conformidade com a legislação vigente e com entendimento sedimentado  há  anos  na  seara  tributária,  uma  vez  que  o  valor  do  ICMS  integra  o  preço  da  mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido  contabilmente  como  despesa operacional.  O contribuinte alega, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da contribuição porque o imposto estadual não  se  enquadra  no  conceito  de  faturamento  ou  mesmo  no  de  receita  estabelecido pela constituição.  Ao contrário do alegado pelo contribuinte,  tal argumento não pode ser  acatado pelos órgãos administrativos de julgamento, pois o art. 26­A do  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901413/2014­21  Acórdão n.º 3402­003.347  S3­C4T2  Fl. 6          5  Decreto  nº  70.235/72  proíbe  este  colegiado  de  negar  vigência  a  texto  legal  com  hierarquia  superior  a  Decreto,  em  razão  de  arguição  de  inconstitucionalidade, in verbis:  "Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  §  6o O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(...)"  O  contribuinte  invoca  a  seu  favor  o  acórdão  do  STF  proferido  no RE  240.785­2.  Entretanto,  esse  recurso  extraordinário  ainda  não  foi  definitivamente  julgado,  não  se  enquadrando  no  disposto  no  §  6º,  I,  acima  transcrito,  e  nem  nas  disposições  do Decreto  nº  2.346/97,  para  que  o  entendimento  possa  ser  estendido  administrativamente  a  outros  casos concretos. Não se olvide que essa questão é objeto do Tema 69 dos  recursos  submetidos  à  sistemática  da  repercussão geral  no  STF  e  será  decidida no RE nº 574.706.  Acrescente­se  que  a  Súmula CARF  nº  2  estabelece  que  o CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária.  Considerando que  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  com a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS,  estão  conformes  à  legislação vigente, voto no sentido de negar provimento ao recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                             Fl. 54DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 15586.000717/2007-70
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. PAGAMENTO PARCIAL. SÚMULA CARF 99. DECADÊNCIA ART. 150, §4ª DO CTN. O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante - Resp nº 973.733/SC, firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere-se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte. Hipótese em que, para contribuições previdenciárias, deve-se admitir como pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.
Numero da decisão: 9202-004.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência, arguida pelo conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso, vencidas as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento parcial. Votaram pelas conclusões em relação ao conhecimento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 594          1 593  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15586.000717/2007­70  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.460  –  2ª Turma   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ­ DECADÊNCIA  Recorrente  TELEVISÃO CAPIXABA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DECADÊNCIA.  DECISÃO  DEFINITIVA DO  STJ  SOBRE A MATÉRIA.  PAGAMENTO  PARCIAL.  SÚMULA CARF 99. DECADÊNCIA ART. 150, §4ª DO CTN.  O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante ­ Resp nº 973.733/SC,  firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere­ se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte.  Hipótese  em  que,  para  contribuições  previdenciárias,  deve­se  admitir  como  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  conversão do julgamento em diligência, arguida pelo conselheiro Heitor de Souza Lima Junior.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  dar  provimento  ao  recurso,  vencidas  as  conselheiras  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira  e Ana Paula  Fernandes,  que  lhe  deram  provimento  parcial.  Votaram  pelas  conclusões  em  relação  ao  conhecimento  os  conselheiros  Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  Gerson Macedo  Guerra  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 07 17 /2 00 7- 70 Fl. 594DF CARF MF Processo nº 15586.000717/2007­70  Acórdão n.º 9202­004.460  CSRF­T2  Fl. 595          2 (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes, Heitor  de  Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra  e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte contra acórdão nº  2402­001.821  que  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  e  decidiu,  entre  outros  pontos,  pela  manutenção  da  aplicação  do  art.  173,  I  do  CTN.  Assim,  foi  mantida  a  decadência  reconhecida  pela  primeira  instância  até  a  competência  12/2001  haja  vista  a  ausência  de  antecipação do pagamento do tributo.  O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/2004  DECADÊNCIA  ART  173,  INCISO  I,  CTN  AUSÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO  Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação,  não havendo antecipação no recolhimento do tributo, aplica­se o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  Inciso  I  do  Código  Tributário Nacional.  REVISÃO LANÇAMENTO INOCORRÊNCIA  Só  há  que  se  falar  em  ocorrência  de  revisão  de  lançamento,  a  partir  da  constituição  de  um novo  lançamento  ou  a  revisão  de  crédito  previdenciário  decorrente  de  auditoria  fiscal  previdenciária  que  abranja  períodos  e  fatos  já  objeto  de  auditorias  fiscais  anteriores,  nas  quais  a  contabilidade  foi  verificada.  Sem  verificação  da  escritura  contábil,  não  há  refiscalização.  PRÓLABORE  INDIRETO  PAGAMENTO  DE  DESPESAS  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDÊNCIA  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 15586.000717/2007­70  Acórdão n.º 9202­004.460  CSRF­T2  Fl. 596          3 Incide contribuição previdenciária sobre total das remunerações  pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos  segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. O  pagamento  de  despesas  dos  sócios  é  uma  forma  de  prólabore  indireto e deve integrar a remuneração destes  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADO­AUDITORIA  FISCAL  COMPETÊNCIA  É  atribuída  à  fiscalização  a  prerrogativa  de,  seja  qual  for  a  forma  de  contratação,  desconsiderar  o  vinculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurados  empregados,  se  constatar a ocorrência dos requisitos da relação de emprego  RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE DESCARACTERIZAÇÃO  Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a  relação  jurídica  formal  apresentada  não  se  coaduna  com  a  relação  fática  verificada,  subsistirá a última. De acordo com o  art.  118,  inciso  I  do  Código  Tributário  Nacional,  a  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto  ou dos seus efeitos  Recurso Voluntário Negado  Segundo  relatório  fiscal  de  fls.  111  a NFLD  foi  lavrada  para  cobrança  das  contribuições incidentes sobre 1) a remuneração de trabalhadores enquadrados na categoria  de  segurados  empregados,  vez  que  restaram  evidenciados  os  elementos  caracterizadores  do  vinculo  empregatício;  2)  remuneração  paga  aos  segurados  autônomos  até  28/11/1999  e  contribuintes individuais a partir de 29/11/1999; 3) remuneração pagas, devidas ou creditadas  a qualquer título, durante o mês a segurados já empregados, cujos valores não contaram da  folha de pagamento (diferença salarial) e 4) remuneração paga ou creditada a título de pró­ labore.  Em  seu  recurso  (fls.  488)  o  Contribuinte  defende  ter  havido  a  antecipação  parcial  do  pagamento  do  tributo,  pois  para  caracterizar  o  pagamento  parcial,  basta  que  o  contribuinte  tenha realizado recolhimento referente a qualquer  rubrica da  folha de  salários,  não  sendo  necessário  que  o mesmo  seja  referente  à  rubrica  específica  objeto  da  autuação.  Defende ainda que o ônus da prova quanto a não ocorrência da antecipação do pagamento é da  fiscalização. Cita como paradigmas os acórdãos 206­01.446 e 2401­00.404.  Não foram apresentadas contrarrazões conforme manifestação de fls. 589.  É o relatório.  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 15586.000717/2007­70  Acórdão n.º 9202­004.460  CSRF­T2  Fl. 597          4   Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Do conhecimento do recurso:  Analisando  o  teor  do  Recurso  Especial  e  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigmas, julgo necessário tecer comentários acerca da admissibilidade da peça recursal.  Conforme se extrai do acórdão recorrido o entendimento do Colegiado a quo  foi no sentido de que havendo nos autos provas de que o contribuinte não efetuou o pagamento  de qualquer valor relativo as contribuições cobradas no lançamento, dever­se­ia aplicar o art.  173, I do CTN. Nas palavras da Relatora:  No  caso  em  tela,  trata­se  do  lançamento  contribuições,  cujos  fatos  geradores  não  são  reconhecidos  como  tal  pela  empresa,  restando claro que, com relação aos mesmos, a recorrente não  efetuou  qualquer  antecipação.  Nesse  sentido,  aplica­se  o  art.  173,  inciso  I  do  CTN  e,  embora  a  primeira  instância  tenha  reconhecido  a  decadência  até  a  competência  12/2001,  entendo  que a aplicação do dispositivo  fulminaria com a decadência as  contribuições até a competência 11/2001. No entanto, como não  houve  apresentação  de  recurso  de  ofício,  prevalece  a  decisão  recorrida.  Pela  citação  acima  podemos  concluir  que  para  aquele  Colegiado  somente  atrai  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  o  pagamento  de  valores  relativos  a  contribuição  cobrada  pelo  auto  de  infração,  não  acolhendo  a  tese  apresentada  pelo  Recorrente  desde  seu  Recurso Voluntário no sentido de que seria suficiente a comprovação de pagamento do tributo  em relação aos fatos geradores considerados como devidos pelo contribuinte  (demais valores  apontados em GFIP).  O  despacho  de  admissibilidade  entendeu  pela  existência  da  seguinte  divergência:   Desta  forma,  o  acórdão  restringiu  a  verificação  de  recolhimentos  apenas  em  relação  aos  fatos  geradores  não  reconhecidos  pelo  contribuinte,  e  não  em  relação  aos  demais  fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Os  acórdãos  paradigmas,  por  sua  vez,  afirmam  que  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos segurados empregados devem ser apreciadas com o um todo  (...)  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 15586.000717/2007­70  Acórdão n.º 9202­004.460  CSRF­T2  Fl. 598          5 Entretanto, ao contrário do apontado, no meu entendimento o acórdão citado  expressamente  pelo  Contribuinte  como  paradigma  não  tratam  dessa  questão,  estou  me  referindo ao acórdão de nº 20601.446.  No  acórdão  20601.446  a  tese  vencedora  foi  a  adotada  pelo  Relator  cujo  entendimento  se  resume  ao  fato  das  contribuições  previdenciárias  serem  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  de  pagamento:  "não  obstante  esse  raciocínio,  filio­me  aqueles  que  acreditam  que  o  fator  preponderante  para  aplicação  da  regra  contida  no  mensurado  §4º  do  art.  150,  diz  respeito  ao  próprio  regime  jurídico  do  tributo,  de  forma  que  o  fato  da  legislação  conferir  o  dever  de  antecipação  do  recolhimento  do  tributo  ao  contribuinte,  sem  qualquer  prévia  verificação  do  Fisco,  nos  é  suficiente  para  a  incidência  do  mencionado  dispositivo  legal,  sendo,  em  verdade,  regra  a  regular a situação telada".  Equivocadamente  o  despacho  de  admissibilidade  acolheu  o  recurso  se  baseando em argumento adotado pelo Conselheiro Elias Sampaio Freira em declaração de voto  apresentada,  argumento  esse  que  pelo  decisium  não  nos  parece  refletir  o  entendimento  majoritário  daquele  colegiado.  Portanto,  essa  decisão  ­  considerando  a  tese  prevalente  ­  não  possui  similitude  fática  capaz  de  permitir  a  caracterização  da  divergência  na  forma  como  apontado pelo recurso.  De toda forma, ainda sobre esse assunto, no corpo da peça recursal é citado o  Acórdão  nº  2301­01.552  que  no  entendimento  desta  Conselheira  admite  a  constatação  da  divergência. Esse afirma que:  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/12/2006   (...)  ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO.   Nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte  do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no §  4o do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.   Considera­se  antecipação  de  pagamento  o  recolhimento  de  contribuição incidente sobre qualquer verba remuneratória.  (...)  Caracterizada, portanto, a divergência.  Destaco  que  para  maioria  do  Colegiado  o  primeiro  acórdão  paradigma  é  válido para configurar a divergência, pois a matéria devolvida pelo recurso é a discussão acerca  da regra decadencial e a necessidade de existência de pagamento. Para o paradigma trata­se de  fato  irrelevante  pois  estamos  diante  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  na  modalidade  por  homologação e  como  tal  sempre sujeito  a  regra do  art.  150, §4º do CTN, diferentemente no  acórdão recorrido o Colegiado entendeu ser o pagamento requisito imprescindível para tanto.  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 15586.000717/2007­70  Acórdão n.º 9202­004.460  CSRF­T2  Fl. 599          6 Diante do exposto, deve o recurso do contribuinte ser conhecido.    Do mérito:  No que tange ao reconhecimento da decadência, lembramos que o que ora se  discute é a cobrança de contribuições sociais incidentes sobre a remuneração de trabalhadores  enquadrados  na  categoria  de  segurado  empregado,  uma  vez  que  restaram  evidenciados  os  elementos caracterizadores do vínculo empregatício no período de 01/2002 a 12/2004.  Contribuinte foi intimado em 04.10.2007 (fls. 1.006).  O  lançamento  originou  da  descaracterização  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  artísticos  e  técnicos  firmados  entre o  autuado e  as pessoas  jurídicas das quais  eram  sócias  pessoas  físicas  responsáveis  pelos  programas  que  compunham a  grade  de  atrações  do  canal de comunicação, entre outros.  Assim,  discute­se  por  meio  do  presente  recurso  se  haveria  nos  autos  comprovação de pagamento, ainda que parcial, do tributo cobrado.  Tal  discussão  é  relevante  na  medida  em  que,  após  exaustivo  debate,  a  jurisprudência se posicionou no sentido de para aqueles tributos classificados no modalidade de  lançamento por homologação o prazo decadencial aplicável é o do art. 150, §4º do CTN, salvo  nas hipóteses em que o contribuinte tenha agido com dolo,  fraude ou simulação, ou se restar  comprovado que não ocorreu a antecipação de pagamento.  O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante ­ Resp nº 973.733/SC,  firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere­se ao pagamento  antecipado  realizado  pelo  contribuinte,  nas  palavras  do Ministro  Luiz  Fux:  "Assim  é  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito".  Referido julgado recebeu a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 15586.000717/2007­70  Acórdão n.º 9202­004.460  CSRF­T2  Fl. 600          7 antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  A doutrina já se manifestava neste sentido, valendo citar o posicionamento da  Doutora  Christiane  Mendonça,  no  artigo  intitulado  "Decadência  e  Prescrição  em  Matéria  Tributária", publicado livro Curso de Especialização em Direito Tributário: estudos analíticos  em homenagem a Paulo de Barros Carvalho, editora Forense:  Nos  lançamentos  por  homologação  ­  o  prazo  de  cinco  anos  é  contado  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  art.  150,  §4º.  Ocorre  que  quando  o  contribuinte  não  cumpre  o  seu  dever  de  produzir  a  norma  individual  e  concreta  e  de  pagar  tributo,  compete  à  autoridade  administrativa,  segundo  art.  149,  IV  do  CTN efetuar o lançamento de ofício. Dessa forma, consideramos  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 15586.000717/2007­70  Acórdão n.º 9202­004.460  CSRF­T2  Fl. 601          8 apressada a afirmação genérica que sempre que for lançamento  por homologação o prazo será contado a partir da ocorrência do  fato  gerador,  pois  não  é  sempre,  dependerá  se  houve  ou  não  pagamento antecipado. Caso não haja o pagamento antecipado,  não  há  o  que  se  homologar  e,  portanto,  caberá  ao  Fisco  promover  o  lançamento  de  ofício,  submetendo­se  ao  prazo  do  art.  173,  I  do  CTN.  Nesse  sentido,  explica  Sacha  Colmon  Navarro  Coelho:  "A  solução  do  dia  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  aplica­se  ainda  aos  impostos  sujeitos  a  homologação  do  pagamento  na  hipótese  de  não  ter  ocorrido  pagamento  antecipado... Se tal não houve, não há o que se homologar."  Também  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  firme  no  mesmo  sentido  de  que  na  hipótese  de  ausência  de  pagamento de  tributo sujeito a lançamento por homologação, o  prazo decadencial para constituição do crédito tributário segue  a  regra  do  art.  173,  I  do CTN,  contando­se  os  cinco  a  anos  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Destaca­se que tendo o REsp nº 973.733/SC sido julgado sob a sistemática do  Recurso Repetitivo  deve  este Conselho,  por  força do  art.  62,  §2º  do  seu Regimento  Interno,  reproduzir tal entendimento em seus julgados.  Ocorre que, embora não haja mais dúvidas de que para se considerar como  termo  inicial  da  decadência  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  se  faz  necessário  verificar  acerca da ocorrência de antecipação do pagamento do tributo, permanece sob debate qual seria  a abrangência do termo 'pagamento' adotado por aquele Tribunal Superior.  Em outras palavras, quais pagamentos realizados pelo contribuinte devem ser  considerados para fins de aplicação do art. 150, §4º do CTN?  No que tange as contribuições previdenciárias entendo que a  resposta  já  foi  construída por este Conselho quando da edição da Súmula CARF nº 99, que dispõe:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Assim, a verificação da ocorrência de pagamento deve ser dar pela análise de  ter  o  contribuinte  recolhido  ao  longo  do  período  autuado  contribuição  previdenciária  decorrente  do  mesmo  fato  gerador  objeto  do  lançamento,  ainda  que  os  respectivos  recolhimentos não se refiram propriamente aos fatos cujas hipóteses de incidência tenham sido  questionadas pela fiscalização.  Ora,  conforme  apurado  ao  longo  do  processo,  no  período  fiscalizado  o  Contribuinte  efetuou  pagamentos  no  mesmo  período  apurado  e  em  razão  do  mesmo  fato  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 15586.000717/2007­70  Acórdão n.º 9202­004.460  CSRF­T2  Fl. 602          9 gerador discutido no lançamento, qual seja, contribuição previdenciária incidente sobre a folha  de pagamentos decorrente de vínculo empregatício (remuneração pagas, devidas ou creditadas  a qualquer título, durante o mês a segurados já empregados, cujos valores não contaram da  folha de pagamento (diferença salarial). Portanto, entendo estar caracterizado pagamento para  fins de aplicação do art. 150, §4º do CTN.  Diante do  exposto,  dou provimento  ao  recurso  interposto  pelo Contribuinte  para declarar a decadência dos fatos geradores ocorridos no período de janeiro à outubro 2.002.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                             Fl. 602DF CARF MF

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6550243 #
Numero do processo: 10469.905503/2009-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO. É de se reconhecer o direito creditório utilizado em compensação declarada pelo contribuinte quando ratificado pelo próprio Fisco em atendimento à diligência. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.262
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.262  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  G J DE MEDEIROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO.  É de se reconhecer o direito creditório utilizado em compensação declarada  pelo  contribuinte  quando  ratificado  pelo  próprio  Fisco  em  atendimento  à  diligência.  Recurso Voluntário Provido.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  A empresa em epígrafe enviou PER/DCOM, com base em crédito oriundo de  suposto "pagamento indevido ou a maior". Foi exarado despacho decisório eletrônico que não  homologou a compensação sob o fundamento de que só foram encontrados pagamentos, "mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 55 03 /2 00 9- 76 Fl. 984DF CARF MF Processo nº 10469.905503/2009­76  Acórdão n.º 3402­003.262  S3­C4T2  Fl. 3          2  O  contribuinte  manifestou  sua  inconformidade  contra  esse  despacho,  alegando  que  havia  calculado  as  contribuições  PIS/COFINS  sobre  seu  faturamento  total,  quando, na verdade, a grande maioria de suas vendas são de frutas e verduras, as quais têm sua  alíquota  reduzida  a  0%  quando  destinadas  ao  mercado  interno,  conforme  art.  28  da  Lei  10.865/2004. Contudo, alega que recalculou os impostos mas não retificou a DCTF, pelo que a  RFB não teria encontrado a existência de crédito. Informa que para corrigir a situação foi feita  retificação na DCTF relativa ao período.  A  DRJ/Recife  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Contra essa decisão a empresa manejou recurso voluntário, no qual  repisa o disposto em sua  manifestação de inconformidade, juntando notas fiscais.   Embora este processo, especificamente, não tenha sido objeto de Resolução  CARF, o direito creditório em discussão nestes autos foi alcançado por diligência realizada em  outros processos, sendo um deles o de número 10469.905872/2009­69. É o que atesta a cópia  do Relatório  de Diligência  Fiscal  de  fls.  973/976,  juntado  a  este  processo  pela  fiscalização.  Neste  relatório,  a  DRF/Natal  reconheceu  o  direito  creditório  do  contribuinte,  em  montante  suficiente para homologar a compensação declarada, assim concluindo:  (...)Assim  sendo,  esta  unidade  preparadora  oferece  ao  CARF  parecer  pugnando  pelo  provimento  do  Recurso  Voluntário  apresentado  nos  processos em epígrafe relacionados.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.260, de  27  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10469.903727/2009­43,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.260):  "Emerge  do  relatado  que  a  própria  RFB  entende  que  o  contribuinte  tem  direito  ao  crédito  utilizado  na  compensação  declarada.   Assim,  diante  do  resultado  da  diligência  fiscal,  é  de  ser  reconhecido o crédito utilizado na compensação declarada, cujo  montante é suficiente para sua homologação.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário."  Fl. 985DF CARF MF Processo nº 10469.905503/2009­76  Acórdão n.º 3402­003.262  S3­C4T2  Fl. 4          3  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para reconhecer o direito creditório utilizado na compensação declarada.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                              Fl. 986DF CARF MF

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6514396 #
Numero do processo: 10320.003110/2002-34
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 RECURSO NÃO CONHECIDO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Tratando a decisão paradigma e a recorrida de matérias diferentes, resta não atendido requisito previsto no § 1º, art. 67, Anexo II do RICARF, vez que não há que se falar em legislação tributária interpretada de forma divergente.
Numero da decisão: 9101-002.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (relator) e Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado), que o conheciam. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Nathalia Correia Pompeu. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício e Relator (assinado digitalmente) Nathalia Correia Pompeu - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Helio Eduardo de Paiva Araújo, André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rego, Rafael Vidal de Araujo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Luis Flavio Neto e Nathalia Correia Pompeu. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 RECURSO NÃO CONHECIDO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Tratando a decisão paradigma e a recorrida de matérias diferentes, resta não atendido requisito previsto no § 1º, art. 67, Anexo II do RICARF, vez que não há que se falar em legislação tributária interpretada de forma divergente.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.117          1 1.116  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10320.003110/2002­34  Recurso nº         Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.365  –  1ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  INTERCAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  RECURSO NÃO CONHECIDO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.  Tratando a decisão paradigma e a recorrida de matérias diferentes, resta não  atendido  requisito  previsto  no  §  1º,  art.  67, Anexo  II  do RICARF,  vez que  não há que se falar em legislação tributária interpretada de forma divergente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer o  Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão  (relator)  e  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado),  que  o  conheciam.  Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Nathalia Correia Pompeu.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em Exercício e Relator    (assinado digitalmente)  Nathalia Correia Pompeu ­ Redatora Designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Helio  Eduardo  de  Paiva Araújo, André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rego, Rafael Vidal de Araujo, Marcos  Antonio Nepomuceno Feitosa, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Luis Flavio Neto e Nathalia  Correia  Pompeu.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 31 10 /2 00 2- 34 Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por NATHALIA CORREIA POMPEU   2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto,  com  adendos  e  pequenas  modificações  para maior clareza, o Relatório do acórdão recorrido:    Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada  contra  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  da  DRJ de Fortaleza/CE.  Depreende­se  do  presente  processo  que  contra  a  recorrente  foram lavrados Autos de Infração para formalização e exigência  de Multa Isolada por falta de recolhimento do Imposto de Renda  Pessoa Jurídica  (fls.  05 – 14),  e  de Multa  Isolada  por  falta  de  recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls.  15  –  24),  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais  está  disposta  no  bojo  dos  autos  de  infração  e  decorreram,  substancialmente,  da  verificação de diferenças  entre os  valores  escriturados  e  os  efetivamente  declarados,  assentando  a  Fiscalização que das tais diferenças entre os valores declarados  e  os  valores  escriturados,  gerou  falta  de  pagamento  ou  pagamento a menor do IRPJ e CSLL, incidente sobre a base de  cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos, e/ou  Balanços de  suspensão ou  redução,  conforme demonstrado nas  planilhas de folhas 25 a 36, 43 a 48 e folhas 49 a 50.  Devidamente notificada da autuação (fls. 05 – 15) o contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  433  –  559),  alegando  em  síntese  que não optou pela forma de tributação com cálculo mensal por  Estimativa, a despeito de haver indicado nas DIPJs a opção pelo  pagamento  com base na Receita Bruta  e Acréscimos, por mero  erro formal e administrativo tendo optado pelo procedimento de  apuração  e  pagamento  com  base  em  balanço  ou  balancete  de  suspensão  ou  redução  e  desta  forma,  recolheu  o  IRPJ/CSLL  devidos,  teceu outros tantos argumentos,  tendentes a infirmar a  autuação, opôs­se ao patamar da multa.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  administrativa,  converteu o feito em diligência, conforme a Resolução DRJ/FOR  224 (fls. 615 – 622), a fim de que a DRF procedesse às devidas  diligências  no  sentido  de  esclarecer  se  a  recorrente  realmente  apresentara  os  Balancetes  de  suspensão/redução  à  época  da  data  fixada,  para  que  não  prevalecessem  alegações  de  cerceamento do direito de defesa.  Foi  apresentado  relatório  de  diligência  fiscal  (fls.  963  –  966),  dando conta de que balancetes analisados não foram transcritos  no  Diário  na  época  devida  e  que  todos,  exceto  os  do  ano  de  1998, não teriam seu período de apuração conforme definido na  legislação vigente e, portanto, todos os balancetes não serviriam  para  suspender  ou  reduzir  o  valor  do  imposto  ou  da  contribuição,  por  não  atenderem  o  disposto  pela  legislação  de  regência.  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por NATHALIA CORREIA POMPEU Processo nº 10320.003110/2002­34  Acórdão n.º 9101­002.365  CSRF­T1  Fl. 1.118          3 A 3ª Turma da DRJ de Fortaleza, nos termos do acórdão e voto  folhas  958  a  979,  manteve  a  exigência  da  multa  isolada  afastando os argumentos da recorrente.  A  Primeira  Turma  da  Terceira  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  pelo voto de qualidade, negou seguimento ao recurso voluntário da contribuinte, proferindo o  Acórdão nº 1301­00.593, que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  MULTAS  ISOLADAS.  BALANCETES  IMPRESTÁVEIS  PARA  SUSPENDER/REDUZIR OS  RECOLHIMENTOS MENSAIS DE  ESTIMATIVAS. FALTA DE RECOLHIMENTO COM BASE NA  RECEITA BRUTA E ACRÉSCIMOS.  Ao optar pela apuração anual do lucro real, o contribuinte deve  se  sujeitar  às  regras  estabelecidas  para  essa  forma alternativa  de  apuração,  particularmente  a  obrigatoriedade  dos  recolhimentos  por  estimativa.  No  caso  concreto,  os  balancetes  apresentados não atendiam aos requisitos legais para suspender  ou  reduzir  os  pagamentos  mensais,  especialmente  quanto  aos  períodos de apuração. Consubstanciou­se, assim, a insuficiência  de  recolhimento  das  estimativas  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  para  o  que  a  sanção  cabível  é  a  aplicação  das  multas isoladas.  O Conselheiro Redator do voto vencedor do acórdão, que negou provimento  ao recurso voluntário, deixou consignado que:  No caso em tela, a diligência fiscal determinada pelo julgador de  primeira  instância  constatou  que  os  balancetes  não  foram  transcritos no Diário na época devida e que todos, exceto os do  ano  de  1998,  não  teriam  seu  período  de  apuração  conforme  definido  na  legislação  vigente  e,  portanto,  não  serviriam  para  suspender ou reduzir o valor do imposto ou da contribuição, por  não  atenderem  o  disposto  pela  legislação  de  regência.  Deve,  então, a contribuinte se  sujeitar à penalidade que  lhe é exigida  mediante  este  processo.  Para  fins  da  multa  isolada,  deve  ser  considerado  o  montante  apurado  mensalmente  em  face  da  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  cada  balanço/balancete  de  suspensão/redução,  e  a  sanção  é  aplicável  diante  do  descumprimento do dever de antecipar o tributo, nos montantes  determinados em lei.  Irresignada  com a manutenção  da multa  isolada de  75%  sobre  diferenças  a  menor de  IRPJ e CSLL calculados  sobre estimativas mensais, dentro da modalidade “receita  bruta  e  acréscimos”,  autorizada a pessoas  jurídicas  tributadas pelo  regime do  lucro  real,  que  optaram  pela  apuração  anual  desses  tributos;  a  contribuinte  interpôs  recurso  especial  de  divergência.  Traz  paradigma  para  confirmar  o  argumento  de  que  a  falta  de  transcrição  dos  balanços ou balancetes de suspensão ou redução do livro Diário não pode justificar a aplicação  da multa isolada prevista no art. 44, § 1º ,  IV, da Lei nº 9.430/1996, quanto o sujeito passivo  apresenta toda a escrita contábil e fiscal.  Ao examinar a admissibilidade do recurso, o presidente da Terceira Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  entendeu  presente  a  divergência  em  relação  à  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por NATHALIA CORREIA POMPEU   4 parte  do  lançamento  relativa  às  multas  isoladas  do  ano­calendário  de  1998,  negando  seguimento  aos  demais  períodos  lançados  (1997,  1999,  2000,  2001  e  2002),  uma  vez  que  nestes períodos não houve a divergência apontada, pois além de não  ter havido a  transcrição  dos balancetes no Livro Diário, houve outras irregularidades, afrontando a legislação vigente.   O despacho que deu parcial  seguimento  ao  recurso especial da contribuinte  foi mantido pelo presidente da CSRF em sede de reexame.   Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional afirma, em suas contrarrazões,  não  ter havido cerceamento ao direito de defesa da contribuinte e que foi constatado, após o  exame dos Livros Diário/Balanços/Balancetes de suspensão ou redução, que deveriam ter sido  escriturados  cronologicamente,  que  todos  os  Livros  Diários  foram  registrados  na  Junta  Comercial do Maranhão (JUCEMA) somente no dia 21 de julho de 2004 e que os Balancetes  de 1997, 1999, 2000, 2001, 2002, foram escriturados no final dos Livros Diário e não tiveram o  início do seu período de apuração em 1º de janeiro. Pede, portanto, a manutenção da decisão  recorrida.  Os  presentes  autos  foram  a mim distribuídos  por  sorteio,  em  conformidade  com o art. 49, do Anexo II, da Portaria MF nº 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do  CARF.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator  O recurso é tempestivo e merece ser conhecido em relação á parte que que foi  admitida.  A matéria posta à apreciação por esta Câmara Superior, refere­se à questão da  apresentação dos balancetes de suspensão/redução serem suficientes para afastar a  incidência  da  multa  isolada  prevista  no  art.  44,  §  1º  ,  IV,  da  Lei  nº  9.430/1996,  no  que  respeito  tão  somente ao ano­calendário de 1998.  A  questão  remete  aos  fatos  do  processo,  devendo  serem  sopesados  os  argumentos trazidos no especial e nas contrarrazões da PGFN.  Primeiramente há que se afastar a incidência da Súmula CARF n. 93 que tem  a redação seguinte:   Súmula  CARF  nº  93:  A  falta  de  transcrição  dos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução  no  Livro  Diário  não  justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo  apresenta  escrituração  contábil  e  fiscal  suficiente  para  comprovar a suspensão ou redução da estimativa.  Isto porque, no caso presente o contribuinte não apresentou á  fiscalização a  escrituração  contábil  e  fiscal  suficiente  para  comprovar  a  suspensão  ou  redução  da  estimativa.  Pelo  contrário, alegou que havia sido um engano sua opção pelo pagamento com base na Receita Bruta e  Acréscimos,  embora  tenha  assim  indicado  na  declaração  e  tenha  apresentado  as  planilhas  correspondentes. Não  se  trata,  portanto,  de  falta  de  transcrição de balanços ou balancetes de  suspensão ou  redução. Trata­se de  sua ausência,  quando da  fiscalização. Ocorre que, depois,  em 2004, o contribuinte transcreve os balancetes em seu livro diário e o autentica. Porém, esse  procedimento não se subsume à Súmula CARF 93, pelo afasto sua incidência in casu.  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por NATHALIA CORREIA POMPEU Processo nº 10320.003110/2002­34  Acórdão n.º 9101­002.365  CSRF­T1  Fl. 1.119          5 Há  que  se  reconhecer  a  procedência  do  lançamento  por  um  motivo  muito  simples,  é  que  os  balancetes  de  suspensão  ou  redução  foram  levantados  após  o  lançamento,  tendo o livro Diário sido registrado na JUCEMA em 21/07/2004, sendo que o auto de infração  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  23/12/2002: A  esse  respeito  veja­se  o  que  se  contém  no  temor de diligência de fls. 964 (972­e), solicitado pela DRJ, no que se refere ao ano­calendário  de 1998:  DIÁRIO DO ANO­CALENDÁRIO DE 1998 (fls. 653/687):  a)  O  ano­calendário  de  1998  possui  01  (um)  livro  diário  escriturado, sendo­lhe fixado o n° 02;  b) O  livro diário n° 02  em questão  foi  registrado na JUCEMA  em 21/0742004;  c) Os balancetes foram escriturados no final do livro, nas folhas  de  n's  134  a  166,  e  foram  levantados  nos  meses  de  fevereiro,  março,  abril,  maio,  junho,  julho,  agosto,  setembro,  outubro,  novembro e dezembro;  d)  Os  balancetes  obdecem  (sic)a  norma  de  começar  em  1o  de  janeiro e findar no último dia do mês a que se referir, ou seja, o  balancete  levantado  no  mês  de  novembro,  p.  ex.,  tem  como  período  de  apuração  01/01/98  a  30/11/98,  de  acordo  com  a  norma vigente.  e)  Os  balancetes  em  questão  não  se  prestam  para  reduzir  ou  suspender o valor do imposto ou contribuição, porque não foram  transcritos no livro diário (que é cronológico) na época devida.  Esse  aspecto,  da  elaboração  dos  balancetes,  transcrição  e  registro  após  a  fiscalização não  foi  contraditado pelo  contribuinte  em seu  recurso  especial,  que  simplemeste  alega  que  eles  existem  e  foram  transcritos. A  não  transcrição  dos  balancetes  é  uma  coisa,  a  outra  é  sua  inexistência,  pois  nunca  foram  apresentados  à  fiscalização,  que  só  toma  conhecimento  deles  na  impugnação,  via  diligência.  Assim,  entende­se  que  os  argumentos  expostos no recurso especial não são procedentes.  O que sem tem no presente caso é uma alegada opção que teria sido feita pelo  contribuinte  (nos  termos  do  art.  35  Lei  n.  8.981/1995  e  IN  SRF  n.  93/1997)),  que  não  foi  cumprida a ponto de suprir os efeitos fiscais apropriados, incidindo, portanto, a lei de regência,  no caso a multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1966.   De forma a não restar dúvidas, destaque­se que também não se aplica ao caso  a  Súmula  CARF  n.  105,  considerando  que  no  caso  em  debate  não  há  a  denominada  “concomitância de multas”.    Assim, nego provimento ao recurso especial do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por NATHALIA CORREIA POMPEU   6   Voto Vencedor  Nathalia Correia Pompeu – Redatora Designada  A Turma, por maioria, divergiu do brilhante voto do ilustre relator, negando  seguimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte  diante  da  ausência  do  alegado  dissenso  jurisprudencial nos paradigmas apresentados.  Passo à análise do ponto em questão.  O RICARF,  aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de  junho de 2009,  assim  estabelecia no art. 67, do Anexo II:     Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.   (…)  §  4°  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  duas  decisões  divergentes por matéria.   (…)  §  6°  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.   § 7° O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.   § 8° Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sítio  do  CARF ou da Imprensa Oficial.   § 9° As ementas referidas no § 7° poderão, alternativamente, ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade  e  com  identificação  da  fonte  de  onde  foram  copiadas.    Trata­se  o  presente  caso  de  ausência  de  apresentação  de  escrituração  contábil  e  fiscal  à  fiscalização,  conquanto  nos  paradigmas  apontados  houve  o  efetivo  recebimento  da  documentação,  contudo  a  autuação  se  perfez  por  entender  ausente  a  necessária escrituração nos moldes legais. Sendo assim, o presente caso não se refere à falta de  transcrição de balanços ou balancetes de suspensão ou redução, mas sim de sua inexistência de  apresentação  quando  da  fiscalização,  apenas  transcrevendo­os  e  autenticando­os  em  2004,  conforme  observado  nos  autos.  Somente  após  apresentação  de  impugnação  e  realização  de  diligência a fiscalização ficou ciente da existência de tais balancetes.  De fato, o contribuinte  fora cientificado do auto de infração em 23/12/2002  (fl.  8),  enquanto  os  registros  dos  livros  diários  dos  anos­calendário  autuados  apenas  foram  efetuados em 21/07/2004, conforme apontado no termo de encerramento de diligência (fl. 972  e ss).  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por NATHALIA CORREIA POMPEU Processo nº 10320.003110/2002­34  Acórdão n.º 9101­002.365  CSRF­T1  Fl. 1.120          7 Em contrapartida, os paradigmas apresentados pelo recorrente são no sentido  de analisar a mera falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no  livro diário. Este fora, portanto, apresentado em tempo. Note­se (fls. 1061/1062):    1º Paradigma apontado        Tal  decisão  teceu  as  seguintes  argumentações  em  suas  razões  de  voto  (fls.  1067/1068):          2º paradigma apontado  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por NATHALIA CORREIA POMPEU   8     Consigne­se  que,  embora  aponte  o  Acórdão  nº  107­07385,  o  excerto  da  ementa  reproduzido  não  condiz  com  referido  acórdão,  conforme  já  observado  em  anterior  decisão  de  admissibilidade  às  fls.  1098/1099,  razão  pela  qual  fora  recusado  naquela  análise.  Registre­se,  ainda,  que  referido  acórdão  trata  de  matéria  diversa  da  apresentada  nos  autos.  Ademais,  ao  colacionar  ao  processo  a  íntegra  dos  acórdãos  paradigmas  (fls.  1070/1083),  reproduz,  em  verdade,  o  Acórdão  nº  107­09523,  que  corresponde  ao  teor  da  ementa  acima  destacada.  Não  obstante  referida  inconsistência  quanto  ao  2º  paradigma,  as  razões  de  voto do Acórdão nº 107­09523 – que analisaria a matéria abordada neste recurso – também não  possui correspondência com o caso enfrentado neste processo, pelas mesmas razões em que foi  rechaçado o 1º paradigma. Extrai­se excerto do voto do 2º paradigma (fl. 1080):    Ora,  ausência  de  registro  em  tempo  dos  livros  diários  é  uma  coisa;  já  a  inexistência de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução é outra.  Percebe­se,  pois,  que  não  cabem  maiores  digressões  sobre  a  matéria  de  direito  ora  apresentada  –  falta  de  transcrição  dos  balanços  de  suspensão/redução  nos  livros  diário e aplicação da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1966 – eis que o presente  recurso resta maculado em requisito essencial para o seu conhecimento, diante da ausência do  alegado dissenso jurisprudencial.  Portanto, o recurso especial não deve ser conhecido.    (assinado digitalmente)  Nathalia Correia Pompeu                Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por NATHALIA CORREIA POMPEU

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Numero do processo: 10783.725498/2011-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 SIMPLES. ADESÃO. NÃO COMPROVAÇÃO Não demonstrada a adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, são devidas as contribuições patronais à Seguridade Social. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, constitui infração à legislação previdenciária. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A,I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente, referente no AI DEBCAD 37.315.801-7. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.380
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para que seja efetuado o cálculo da multa constante no AI DEBCAD 37.315.8017, de acordo com o art. 32-A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. A comparação dar-se-á no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte e, na inexistência destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.
Nome do relator: Oséas Coimbra
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SIMPLES, são devidas as contribuições patronais à Seguridade Social.  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS,  INCOMPLETAS  OU OMISSAS.  Apresentar  a  empresa  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas, constitui infração à legislação previdenciária.  MULTA  APLICÁVEL.  LEI  SUPERVENIENTE  MAIS  BENÉFICA.  APLICABILIDADE  O  artigo  32  da  lei  8.212/91  foi  alterado  pela  lei  11.941/09,  traduzindo  penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada,  consoante art. 106,  II  “c”, do CTN, se mais  favorável. Deve ser  efetuado o  cálculo  da multa  de  acordo  com  o  art.  32­A,I,  da  lei  8.212/91,  na  redação  dada pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam do  presente  auto,  para  que  seja  aplicado  o mais  benéfico  à  recorrente,  referente  no  AI  DEBCAD 37.315.801­7.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 54 98 /2 01 1- 71 Processo nº 10783.725498/2011­71  Acórdão n.º 2803­003.380  S2­TE03  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para que seja efetuado o cálculo  da  multa  constante  no  AI  DEBCAD  37.315.801­7,  de  acordo  com  o  art.  32­A,I,  da  lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. A comparação dar­se­á no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta  RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Processo nº 10783.725498/2011­71  Acórdão n.º 2803­003.380  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  os  autos  de  infração  lavrados,  referentes  a  contribuições  devidas  em  razão  de  indeferimento  de  inclusão  no  SIMPLES.  Reproduzo  excerto  do  relatório  da  r.  decisão,  que  bem esclarece  a  situação  posta.  a)  AI DEBCAD  nº  37.315.799­1  ­  período  07/2007,  10/2007  a  12/2008 (inclusive 13º salário), valor original de R$ 111.599,32:  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  empregados,  incluídos  os  valores  destinados  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razãodo  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT  e  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  remunerações pagas a contribuintes individuais;   b) AI DEBCAD nº 37.315.800­9 ­ 07/2007, 10/2007 a 11/2008 e  13º salário/2007, valor original de R$ 22.800,13: contribuições  sociais  devidas  às  outras  entidades  e  fundos  incidentes  sobre  remunerações pagas a segurados empregados ­ FNDE, INCRA,  SENAC, SESC e SEBRAE;   c)  AI  DEBCAD  nº  37.315.801­7,  FL  68  ­  07/2007,  10/2007  a  11/2008 e 13º salário/2007,valor original de R$ 30.488,60: como  as  remunerações  foram  informadas  em  GFIP,  mas  com  a  informação  de  opção  ao  SIMPLES,  resultou  em  que  as  remunerações não  foram tratadas pela  empresa  como bases de  cálculo para fins de contribuição da cota patronal. Foi aplicada  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  infração  ao  artigo  32,  IV  e  §  5º,  da  Lei  nº  8.212/1991,  combinado  com  o  artigo  225,  IV,  §  4º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  – RPS,  aprovado pelo Decreto  nº  3.048,  de  06/05/1999.  Não  ficaram  configuradas  as  circunstâncias  agravantes previstas no art. 290 do Regulamento da Previdência  Social –RPS.   2.  Informa  ainda  a  Auditoria  Fiscal  que  a  empresa  esteve  aderida ao SIMPLES FEDERAL até a  competência 06/2007. A  empresa  solicitou  em  10/07/2007  a  inclusão  no  SIMPLES  NACIONAL, todavia a solicitação foi indeferida em 01/10/2007.  Entretanto, no período de 07/2007 e 10/2007 a 12/2010 entregou  a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência  Social – GFIP, informando estar aderida ao SIMPLES;  Processo nº 10783.725498/2011­71  Acórdão n.º 2803­003.380  S2­TE03  Fl. 5          4 O  r.  acórdão  –  fls  110  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo os autos de infração lavrados.  Inconformada com a decisão, apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  · Ilegalidade e inconstitucionalidade do SAT  · Multa do efeito confiscatório.  · Imprecisão da capitulação legal.  · Aplicação  de  lei  revogada,  em  desobediência  ao  previsto  no  art.  106,II,c do CTN  · Impossibilidade de inclusão de sócios no processo fiscal em debate.  · Requer  preliminarmente  o  reconhecimento  da  nulidade  do  procedimento  fiscal  e,  no  mérito,  a  desconstituição  da  exigência  combatida.  É o relatório.  Processo nº 10783.725498/2011­71  Acórdão n.º 2803­003.380  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  O motivo que levou a lavratura dos presentes autos esta bem explicitado no  relatório  fiscal  onde  aponta  que  a  empresa  teve  sua  adesão  ao  SIMPLES  indeferida  em  01.10.2007. Tal fato não foi contestado.Apesar disto, continuou a declarar e recolher como se  do SIMPLES fosse, acarretando assim na falta de recolhimentos de verbas de responsabilidade  de recolhimento da empresa, que constam do presente lançamento.   Sobre a imprecisão da capitulação legal, temos que o Relatório fiscal detalha  de  forma  clara  como  foi  feita  a  apuração  dos  valores,  sendo  que  o  relatório  FLD  ­  FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO traz toda a legislação pertinente, como bem informa  o recorrente, que se irresigna com a quantidade de normas que ali constam. Tal fato independe  da autoridade fiscal, e sim das alterações legislativas pertinentes. Cabe ao agente declinar todas  as normas relacionadas, o que foi feito.    DA MULTA APLICADA  O recorrente se insurge contra a multa aplicada, entendendo que a mesma não  é instrumento de arrecadação, sendo­lhe vedado o caráter confiscatório  A  atividade  tributária  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais,  sendo­lhe  vedada  a  discricionariedade  de  aplicação  da  norma  quando  presentes  os  requisitos materiais  e  formais  para  a  autuação. A  penalidade  aplicada  encontra  fundamento nos dispositivos legais que constam dos autos lavrados e foi corretamente aplicada  pela autoridade fiscal, encontrando­se livre de vícios.    DA  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  Sobre a matéria, o regimento do CARF, aprovado pela portaria GMF nº 256,  de 22 de junho de 2009 veda aos membros a possibilidade de apreciação de constitucionalidade  de decreto ou lei, senão vejamos.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Processo nº 10783.725498/2011­71  Acórdão n.º 2803­003.380  S2­TE03  Fl. 7          6 Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Do  que  exposto,  a  matéria  sob  exame  não  se  encontra  nas  exceções  elencadas, afastando assim sua análise sob o prisma da constitucionalidade.  DA EXCLUSÃO DOS SÓCIOS DO RELATÓRIO VÍNCULOS  O relatório VÍNCULOS ­ RELAÇÃO DE VÍNCULOS traz os responsáveis  pela  administração  da  empresa,  com  sua  respectiva  qualificação  e  período  de  atuação.  O  referido relatório foi lavrados em consonância com a legislação vigente, não tendo que se falar  em retificação do mesmo.   Acrescente­se que a presença no citado relatório não implica em automática  sanção, pois apenas sintetizam informações que constam dos registros públicos de constituição  da  própria  empresa,  disponíveis  a  qualquer  cidadão.  A  responsabilidade  pelos  débitos  apurados, até o presente momento, é somente da empresa autuada.     APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE  O  art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação  superveniente, caso esta seja mais benéfica ao contribuinte.  As  multas  em  GFIP  foram  alteradas  pela  lei  n  º  11.941/09,  o  que  pode  beneficiar o recorrente. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, senão vejamos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  Processo nº 10783.725498/2011­71  Acórdão n.º 2803­003.380  S2­TE03  Fl. 8          7     II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).      § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).      §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).      § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).      I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Dessarte,  o  valor  do  Auto  de  Infração  deve  ser  calculado  segundo  a  nova  norma legal ­ art. 32­A,I, da lei 8.212/91, somente, e comparado aos valores que constam do  presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte.  No  cálculo  da  multa  devem  se  observados  os  valores  mínimos,  por  competência, elencados no parágrafo 3º do mesmo artigo 32­A.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  e  DOU­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  que  seja  efetuado  o  cálculo  da  multa  constante  no  AI  DEBCAD  37.315.801­7, de acordo com o art. 32­A,I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09,  e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico  à recorrente. A comparação dar­se­á no momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes,  no momento  do  ajuizamento  da  execução  fiscal,  conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.    Processo nº 10783.725498/2011­71  Acórdão n.º 2803­003.380  S2­TE03  Fl. 9          8     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                               

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6515771 #
Numero do processo: 10865.904921/2012-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.338
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.904921/2012­79  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.338  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  Compensação. DCOMP.  Recorrente  ELO COMERCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  que  justifiquem  sua  apresentação tardia.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar,  no momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias à comprovação dos créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de  Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 49 21 /2 01 2- 79 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904921/2012­79  Acórdão n.º 3201­002.338  S3­C2T1  Fl. 0          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.    Relatório  ELO  COMERCIO  DE  COMPONENTES  AUTOMOTIVOS  LTDA  transmitiu PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o PIS/Pasep.  A DRF LIMEIRA emitiu Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação de  Inconformidade  a contribuinte alegou, em síntese,  que  comercializa  alguns  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  (alíquota  zero  sobre  as  suas  vendas),  que  foram  indevidamente  tributados,  o  que  deu  origem  aos  créditos  informados  no  PER/Dcomp. Procurando demonstrar a existência do direito creditório junta ao processo cópia  da DCTF retificadora.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 08­026.249. A DRJ fundamentou que a simples retificação da DCTF não é suficiente  para  comprovar  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  e  que  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  utilizado  na  compensação  declarada.  Em  seu  recurso  voluntário  a  Recorrente  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a) reitera que a origem de seu direito creditório decorre da inclusão indevida,  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  de  receitas  oriundas  da  venda  de  produtos  sujeitos  à  alíquota 0%, conforme anexo I da Lei nº 10.485/2002 (SILENCIOSO ­ componente do sistema  de escapamento ­ NCM 87.08.92.00), que já  teriam sofrido tributação obedecendo ao critério  monofásico;  b) afirma que procurou comprovar o direito creditório com a manifestação de  inconformidade  acompanhada  da  DCTF  retificadora,  mas  que,  agora,  junta  aos  autos  demonstrativo  mais  detalhado  e  minucioso  (listagem  de  notas  fiscais  com  indicação  dos  produtos vendidos com respectivas alíquotas aplicáveis, cópia do Registro de Saídas e da GIA  correspondentes),  servindo  para  o  reconhecimento  de  seu  direito  de  crédito  ou,  pelo menos,  para justificar a realização de diligência (cita a Resolução nº 3803­000.330 como precedente);  c) caso o Colegiado decida pela realização de diligência, informa que todas as  notas fiscais relacionadas nos demonstrativos estão sob sua guarda, à disposição do Fisco;  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904921/2012­79  Acórdão n.º 3201­002.338  S3­C2T1  Fl. 0          3 d)  sustenta  que  a  decisão  recorrida  negou  seu  direito  atendo­se  a  aspecto  meramente  formal,  sem  observar  o  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  o  processo  administrativo fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.316, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10865.904904/2012­31, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.316):  "Observados os pressupostos recursais, a petição de fls. 70 a 78  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Fortaleza/3ª Turma, nº 08­26.232, de 20 de agosto de 2013.  No presente caso, a decisão recorrida não acolheu a alegação de  erro na apuração da contribuição  social, nem a simples  retificação da  DCTF para efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  que  lhe  cabia  e  não  juntou  nos  autos  seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil,  para  infirmar o motivo que  levou a autoridade fiscal competente a não  homologar a compensação ou mesmo para eventualmente comprovar a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções  de  valores  dos  débitos  confessados em DCTF.   Agora,  já  no  recurso  voluntário,  o  interessado aporta  aos  autos  novos  documentos,  que  não  haviam  sido  oferecidos  à  autoridade  julgadora de primeira instância. A possibilidade de conhecimento desses  novos documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à  luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O PAF,  assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904921/2012­79  Acórdão n.º 3201­002.338  S3­C2T1  Fl. 0          4 [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído  pela Lei  nº  9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997).  O processo  administrativo  fiscal  pode  ser  considerado  como um  método de composição dos  litígios, empregado pelo Estado ao cumprir  sua função jurisdicional, com o objetivo imediato de aplicar a lei ao caso  concreto para a resolução da lide. Em razão de vários fatores, a forma  como  o  processo  se  desenvolve  assume  feições  diferentes.  Humberto  Theodoro  Júnior  em  "Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I"  (ed.  Forense, Rio de Janeiro, 2004, p.303) assim diz: “enquanto processo é  uma  unidade,  como  relação  processual  em  busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa relação e, por isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou  modos  de  ser.”.  Ensina  o  renomado  autor que “procedimento é, destarte, sinônimo de ‘rito’ do processo, ou  seja, o modo e a  forma por que se movem os atos do processo”. Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  tornam efetivos os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da  parte, o do contraditório e o do livre convencimento do julgador.  Conforme  os  antes  transcritos  artigos  14  e  15  do  Decreto  70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF), é  a impugnação da exigência, formalizada por escrito e instruída com os  documentos em que se fundamentar, apresentada ao órgão preparador  no prazo de  trinta dias, que  instaura a fase  litigiosa do procedimento.  (grifei)  Por sua vez, o art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972, estabelece  que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual. O sistema  da oficialidade, adotado no processo administrativo, e a necessidade da  marcha para frente, a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de  solução de conflitos e pacificação social, impõem que existam prazos e o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se com os  princípios da verdade material e da ampla defesa. Vejamos que a Lei nº  9.784/1999,  que  regula o processo  administrativo  em geral,  no  art.  3º,  possibilita a apresentação de alegações e documentos antes da decisão  e, no art. 38, permite que documentos probatórios possam ser juntados  até a tomada da decisão administrativa. Entretanto, conforme a melhor  doutrina, deve ser aplicada ao caso a lei específica existente, Decreto nº  70.235/1972, que determina o rito do processo administrativo fiscal, em  detrimento da lei geral.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904921/2012­79  Acórdão n.º 3201­002.338  S3­C2T1  Fl. 0          5 Neste  ponto,  sobre  o  momento  da  apresentação  da  prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  mencionar  que  de  fato  existe  na  jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da norma, afastando  a  preclusão  em  alguns  casos  excepcionais,  que  indicam  tratarem­se  daqueles que se referem a fatos notórios ou incontroversos, no tocante  a  documentos  que  permitem  o  fácil  e  rápido  convencimento  do  julgador. Logo, o direito da parte à produção de provas posteriores, até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação  e  será  determinado a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo  de valor acerca da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar  o  direito  alegado,  que  é  ônus  daquele  que  objetiva  a  restituição,  ressarcimento  e/ou compensação de tributos.   Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  porquanto,  embora  o  ato  seja  instituído  em  seu  favor,  não  sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas,  dentre elas a perda do direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se,  nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque, conforme já dito, o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior ou destine­se a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo  conhecer  de  ofício  de  matérias  de  ordem  pública,  a  exemplo da decadência; ou por expressa autorização legal. Finalmente,  o § 5º do mesmo dispositivo  legal exige que a  juntada dos documentos  deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Especificamente  no  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, segundo o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de  1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e  do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 330 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904921/2012­79  Acórdão n.º 3201­002.338  S3­C2T1  Fl. 0          6 O recorrente tampouco comprovou a ocorrência de qualquer das  hipóteses  das  alíneas  “a”  a  “c”  do  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  que  justificasse  a  apresentação  tão  tardia  dos  referidos  documentos.  No  caso,  o  acórdão  da  DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar  suas  conclusões  pela  insuficiência  da  comprovação  do  direito  creditório  alegado  quando  afirmou:  "a  simples  retificação  da  DCTF  sem  que  o  contribuinte tenha juntado aos autos documentos hábeis e idôneos que  comprovem  as  alterações  efetuadas  não  pode  servir  como  justificativa  de  eventual  erro  no  preenchimento  da  DCTF"  (grifei).  Ao  final,  a  decisão  recorrida  novamente  destaca:  "a  manifestação  de  inconformidade procura justificar o erro na declaração DCTF Original  mediante  retificação da DCTF, após a ciência do Despacho Decisório,  sem  apresentação  de  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  pleiteado no citado PER/DCOMP. (grifei)  A  propósito  dos  documentos  que  instruem  a  peça  recursal  (demonstrativos do faturamento mensal, do cálculo dos créditos de PIS e  Cofins e das compensações, bem como cópia do registro de saídas e da  apuração do ICMS), verifica­se que o contribuinte anexou uma relação  de Notas Fiscais de 7 (sete) páginas de extensão, fls. 79 a 85, afirmando  que  tal  providência  o  dispensaria  da  anexação  de  todas  estas  notas  emitidas  no  período,  em  face  de  seu  "grande  volume".  Quanto  à  esta  alegação, deve ser contraposto que o presente processo já foi instaurado  na forma digital, o que em muito facilitaria a juntada da totalidade das  referidas notas  fiscais. Embora ressalte que todas estas Notas estariam  sob  sua  guarda  e  poderiam  ser  imediatamente  disponibilizadas  na  hipótese  de  realização  de  diligência,  o  interessado  sequer  procurou  juntar algumas Notas como amostragem, o que ao menos denotaria um  mínimo  esforço  no  sentido  de  comprovar  o  efetivo  teor  das  mesmas.  Ainda,  também  não  se  preocupou  em  demonstrar  a  origem  das  mercadorias  que  teria  revendido,  mediante  a  apresentação  das  Notas  Ficais de aquisição das mesmas, no sentido de comprovar que de fato o  fabricante/fornecedor  operava  sob  o  regime  da  tributação monofásica.  No  caso,  optou  por  reiterar  suas  alegações  quanto  à  supremacia  da  verdade  material  sobre  a  verdade  formal,  quando  deveria  procurar  demonstrar de maneira  efetiva  suas alegações  juntando cópias de pelo  menos parte de todas estas notas, para que o julgamento ocorresse com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade  do  alegado direito creditório.  O recorrente  invoca o princípio processual da verdade material.  O que deve ficar assente é que o referido princípio destina­se à busca da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material  autoriza  o  julgador  a  ir  além  dos  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador não está vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que  tem o ônus de provar o que alega/pleiteia,  a oportunidade de produzir  algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904921/2012­79  Acórdão n.º 3201­002.338  S3­C2T1  Fl. 0          7 Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  quaisquer  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não  é  aceitável  que  um  pleito,  onde  se  objetiva a restituição de um alegado crédito, seja proposto sem a devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Pelo  exposto,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal,  implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que  esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro  porque existe um evidente limite temporal para a apresentação de provas  no rito instituído pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF  que  no  presente  caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui  é  do  contribuinte,  quando  este  pleiteia  um  ressarcimento  ou  uma  restituição de indébito, tem a obrigação de comprovar inequivocamente  o  seu  alegado  direito  creditório  no momento  que  contesta  o  despacho  decisório e instaura o contencioso.  Como se vê, a documentação juntada ao recurso voluntário não se  revela  suficiente  para  atestar  liminarmente  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito oposto na compensação declarada e demandaria a reabertura da  dilação probatória, o que, de regra, como já visto, não se admite na fase  recursal do processo, exceto em casos excepcionais.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação de documentos contábeis e fiscais que patenteassem que o  valor da contribuição do período de apuração de interesse não atingiu o  valor  informado  na  DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado  na  DCTF  retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte quanto à redução  deste  débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual oportuno e nem mesmo agora em sede de recurso voluntário  foi  integralmente  apresentada,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez dos créditos do contribuinte contra a Fazenda Pública, atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos do art. 170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  inclusive a citada Resolução nº 3803­000.330, deve­se contrapor que se  tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se  de  precedentes que não constituem normas complementares, não têm força  normativa,  nem  efeito  vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação das autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade,  motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904921/2012­79  Acórdão n.º 3201­002.338  S3­C2T1  Fl. 0          8 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                            Fl. 114DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 10783.907172/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Comprovada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural ou maquinista, pessoa física, com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, desconsidera-se a operação da compra simulada e mantém-se a operação da compra dissimulada, se esta for válida na substância e na forma. REGIME NÃO CUMULATIVO. CAFÉ EM GRÃO EFETIVAMENTE ADQUIRIDO DO PRODUTOR RURAL. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA INIDÔNEA. APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROPECUÁRIO. POSSIBILIDADE. Se comprovado que o café em grão foi efetivamente adquirido do produtor rural, pessoa física, e não das pessoas jurídicas inexistentes de fato, fraudulentamente interpostas entre o produtor rural e a pessoa jurídica compradora, esta última faz jus apenas à parcela do crédito presumido agropecuário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. AQUISIÇÃO DE CAFÉ EM GRÃO DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. OPERAÇÃO SUJEITA À TRIBUTAÇÃO NORMAL. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. Se submetidas ao regime de tributação normal, as aquisições de café em grão de cooperativas de produção permitem a apropriação do valor integral dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO PROVADA A MUDANÇA DE FUNDAMENTO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, a decisão primeira instância que apreciou todas as razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências consignadas no auto de infração de forma fundamentada e motivada. 2. Não motivo para nulidade da decisão de primeira instância, se não comprovado que houve a alegada alteração o fundamento jurídico do despacho decisório proferido pela autoridade fiscal da unidade da Receita Federal de origem. PROCEDIMENTO FISCAL. MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. CIÊNCIA AO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa procedimento fiscal apresenta fundamentação adequada e suficiente para o indeferimento do pleito de ressarcimento/compensçaõ formulado pelo contribuinte, que foi devidamente cientificada e exerceu em toda sua plenitude o seu direito de defesa nos prazos e na forma na legislação de regência. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer o direito de a recorrente deduzir dos débitos lançados o valor dos créditos integrais das respectivas contribuições, calculados sobre as aquisições do café em grão das cooperativas de produção agropecuária, parcialmente vencido o Conselheiro Domingos de Sá, que dava integral provimento ao Recurso. A Conselheira Lenisa Prado votou pelas conclusões. Fez sustentação oral: Dr. Afonso Celso Mattos Lourenço - OAB 27.406 - RJ. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Comprovada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural ou maquinista, pessoa física, com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, desconsidera-se a operação da compra simulada e mantém-se a operação da compra dissimulada, se esta for válida na substância e na forma. REGIME NÃO CUMULATIVO. CAFÉ EM GRÃO EFETIVAMENTE ADQUIRIDO DO PRODUTOR RURAL. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA INIDÔNEA. APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROPECUÁRIO. POSSIBILIDADE. Se comprovado que o café em grão foi efetivamente adquirido do produtor rural, pessoa física, e não das pessoas jurídicas inexistentes de fato, fraudulentamente interpostas entre o produtor rural e a pessoa jurídica compradora, esta última faz jus apenas à parcela do crédito presumido agropecuário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. AQUISIÇÃO DE CAFÉ EM GRÃO DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. OPERAÇÃO SUJEITA À TRIBUTAÇÃO NORMAL. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. Se submetidas ao regime de tributação normal, as aquisições de café em grão de cooperativas de produção permitem a apropriação do valor integral dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO PROVADA A MUDANÇA DE FUNDAMENTO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, a decisão primeira instância que apreciou todas as razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências consignadas no auto de infração de forma fundamentada e motivada. 2. Não motivo para nulidade da decisão de primeira instância, se não comprovado que houve a alegada alteração o fundamento jurídico do despacho decisório proferido pela autoridade fiscal da unidade da Receita Federal de origem. PROCEDIMENTO FISCAL. MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. CIÊNCIA AO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa procedimento fiscal apresenta fundamentação adequada e suficiente para o indeferimento do pleito de ressarcimento/compensçaõ formulado pelo contribuinte, que foi devidamente cientificada e exerceu em toda sua plenitude o seu direito de defesa nos prazos e na forma na legislação de regência. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 596          1 595  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.907172/2012­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.388  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  PIS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  REALCAFÉ SOLÚVEL DO BRASIL S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  FRAUDE  NA  VENDA  DE  CAFÉ  EM  GRÃO.  COMPROVADA  A  SIMULAÇÃO  DA  OPERAÇÃO  DE  COMPRA.  DESCONSIDERAÇÃO  DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO  JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE.  Comprovada  a  existência  da  fraude  nas  operações  de  aquisição  de  café  em  grão  mediante  simulação  de  compra  realizada  de  pessoas  jurídicas  inexistentes de fato e a dissimulação da real operação de compra do produtor  rural  ou maquinista,  pessoa  física,  com  o  fim  exclusivo  de  se  apropriar  do  valor  integral  do  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  desconsidera­se a operação da compra simulada e mantém­se a operação da  compra dissimulada, se esta for válida na substância e na forma.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CAFÉ  EM  GRÃO  EFETIVAMENTE  ADQUIRIDO  DO  PRODUTOR  RURAL.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA DE  PESSOA  JURÍDICA  INIDÔNEA. APROPRIAÇÃO  DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROPECUÁRIO. POSSIBILIDADE.  Se  comprovado que o  café  em grão  foi  efetivamente  adquirido do produtor  rural,  pessoa  física,  e  não  das  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato,  fraudulentamente  interpostas  entre  o  produtor  rural  e  a  pessoa  jurídica  compradora,  esta  última  faz  jus  apenas  à  parcela  do  crédito  presumido  agropecuário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  AQUISIÇÃO DE CAFÉ EM GRÃO DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA. OPERAÇÃO SUJEITA À TRIBUTAÇÃO NORMAL.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL. POSSIBILIDADE.  Se submetidas ao regime de tributação normal, as aquisições de café em grão  de  cooperativas  de  produção  permitem  a  apropriação  do  valor  integral  dos  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 71 72 /2 01 2- 41 Fl. 597DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     2 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  NULIDADE  DE  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA  DO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  PROVADA  A  MUDANÇA  DE  FUNDAMENTO  JURÍDICO.  IMPOSSIBILIDADE.  1. Não é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, a decisão  primeira  instância  que  apreciou  todas  as  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências  consignadas  no  auto  de  infração  de  forma fundamentada e motivada.  2.  Não  motivo  para  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  se  não  comprovado  que  houve  a  alegada  alteração  o  fundamento  jurídico  do  despacho  decisório  proferido  pela  autoridade  fiscal  da  unidade  da  Receita  Federal de origem.  PROCEDIMENTO FISCAL. MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE.  CIÊNCIA  AO  CONTRIBUINTE.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  DECLARAÇÃO  DE  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do  direito  de  defesa  procedimento  fiscal  apresenta  fundamentação  adequada  e  suficiente  para  o  indeferimento  do  pleito  de  ressarcimento/compensçaõ  formulado pelo contribuinte, que foi devidamente cientificada e exerceu em  toda sua plenitude o seu direito de defesa nos prazos e na forma na legislação  de regência.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento  ao Recurso Voluntário, para restabelecer o direito de a recorrente deduzir dos débitos lançados  o valor dos créditos integrais das respectivas contribuições, calculados sobre as aquisições do  café em grão das cooperativas de produção agropecuária, parcialmente vencido o Conselheiro  Domingos de Sá, que dava integral provimento ao Recurso. A Conselheira Lenisa Prado votou  pelas conclusões. Fez sustentação oral: Dr. Afonso Celso Mattos Lourenço ­ OAB 27.406 ­ RJ.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907172/2012­41  Acórdão n.º 3302­003.388  S3­C3T2  Fl. 597          3 Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  (fls.  2/5)  de  créditos  da  Contribuição  para o PIS/Pasep não cumulativa  ­ exportação do 4º  trimestre de 2010, no valor  total  de R$  49.844,97.  Com base no Parecer de fls. 65/69, por meio do Despacho Decisório de fl. 70,  o  titular  da  unidade  da Receita Federal  de  origem  reconheceu  parte  do  crédito  pleiteado,  no  valor de R$ 2.661,14,  apoiado nas conclusões exaradas no Termo de Encerramento da Ação  Fiscal  (TEAF)  de  fls.  72/247,  no  qual  foram  relatadas  as  seguintes  glosas  de  créditos  apropriados pela requerente: a) glosa da parcela dos créditos da Contribuição para PIS/Pasep e  da Cofins, excedente ao valor do crédito presumido, apropriada sobre o valor do café em grão  adquirido  de  empresas  de  “fachada”  ou  “laranja”,  que  atuaram  como  intermediárias  fictícias  entre  o  produtor  rural/maquinista,  pessoa  física,  e  a  interessada,  com  o  propósito  de  gerar,  indevidamente, crédito  integral das  referidas contribuições; b) glosa do crédito  integral  sobre  aquisições  de  café  de  cooperativas  ­  crédito  presumido;  c)  glosa  do  crédito  integral  sobre  aquisições de café de produtores rurais pessoas físicas ­ crédito presumido; e d) glosa valores  informados a maior na linha 01 do Dacon.   A parcela dos créditos glosada pela fiscalização refere­se à aquisição de café  em grãos de pessoas jurídicas inexistente de fato e de cooperativas de produção com suspensão  do pagamento das referidas contribuições. Tais irregularidades foram apuradas no âmbito das  Operação  Tempo  de  Colheita,  Operação  Broca  e  Operação  Robusta,  realizadas  pela  fiscalização  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  (RFB)  e  pela  Polícia  Federal,  com  a  participação do Ministério Público Federal (MPF), e consistiram na participação da interessada  nas  fraudes,  mediante  compra  notas  fiscais  de  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato,  para  acobertar as operações reais de compras de café em grãos dos produtores rurais pessoas físicas,  com a  finalidade  de  gerar  ilicitamente  créditos  integrais  da Contribuição  para o PIS/Pasep  e  Cofins,  em  vez  de  tão  somente  crédito  presumido,  bem  como  a  apropriação  indevida  de  créditos  nas  compras  de  café  em  grãos  de  cooperativas  de  produtores,  sem  incidência  das  referidas contribuições, situação que não admitia apropriação de créditos, nos termos do art. 3°,  § 2°, II, da Lei 10.637/2002, e da Lei 10.833/2003.  Os principais fatos relatados no referido TEAF foram resumidos no relatório  integrante do acórdão recorrido, com os seguintes dizeres, in verbis:  1.  A  fiscalização  teve como escopo a  verificação de pretensos  créditos,  oriundos  das  aquisições  de  bens  para  revenda,  compensados com as contribuições não cumulativas devidas  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS);  2.  REALCAFÉ foi objeto de ação fiscal em 2010, que analisou  os  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  das  contribuições  não  cumulativas  do PIS/COFINS  atinentes  aos  períodos  de  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     4 01/2005  a  12/2008,  e  que  resultou  no  indeferimento  na  ordem de 79% dos créditos pleiteados;  3.  No Termo de Encerramento da Ação Fiscal n° 08­241/2010,  que  faz  parte  do  processo  n°  15586.000956/2010­25,  que  analisou  os  referidos  créditos  dos  períodos  de  01/2005  a  12/2008, restou comprovado à saciedade que a REALCAFÉ  apropriou­se de créditos integrais fictos;  4.  As  investigações mostraram que a REALCAFÉ  lançou mão  de créditos do PIS/COFINS documentados com notas fiscais  de  empresas  laranjas  utilizadas  como  intermediárias  fictícias na compra de café de produtores/maquinistas.  5.  O  procedimento  fiscal,  ora  encerrado,  decorre  das  investigações  originadas  na  operação  fiscal  TEMPO  DE  COLHEITA, deflagrada pela Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  em  Vitória/ES,  em  outubro  de  2007,  em  face  de  supostas empresas ATACADISTAS de café em grãos;  6.  Posteriormente,  na  "OPERAÇÃO  BROCA",  deflagrada  em  01/06/2010,  fruto  da  parceria  entre  o  Ministério  Público  Federal,  Polícia  Federal  e  Receita  Federal,  foram  cumpridos  mandados  de  busca  e  apreensão,  sendo  as  empresas  compradoras  de  café  do  GRUPO  TRISTÃO  uns  dos alvos;  7.  Planilhas  de  controle  de  compras  e  outros  documentos  extraídos  das mídias  eletrônicas  apreendidas  nas  empresas  do GRUPO TRISTÃO corroboram o que antes  eram meros  indícios, de fato, essas planilhas faziam clara distinção entre  o VENDEDOR do café e o EMISSOR da nota fiscal;  8.  Como  se  não  bastasse,  o  próprio  sistema  informatizado  de  controle de compras da TRISTÃO denominado "FOLHA DE  COMPRA"  deixava  evidente  a  diferença  entre  o  vendedor  (produtor)  e  a  empresa  laranja  usada  como  intermediária  fictícia  na  operação,  destacando  claramente  no  campo  "vendedor"  o  nome  do  produtor/maquinista  e  no  campo  observações o nome da empresa laranja;  9.  Não obstante o volume de compras nesse período ser inferior  ao analisado anteriormente, 44,90% das compras no ano de  2009  foram  em  nome  de  empresas  laranjas,  em  2010,  o  percentual  foi  de  26,37%,  sendo  que  as  compras  da  TRISTÃO  CIA  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR  representaram  45,54%,  após  exclusão  das  operações  em  nome  das  empresas laranjas;  10. A  TRISTÃO  CIA  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR  foi  também  objeto  de  auditoria  fiscal  em  2013,  que  analisou  as  PER/DCOMP de 10/2008 a 12/2010, que, ao final, resultou  no indeferimento de 90,83% do valor pleiteado nos pedidos  de  ressarcimento,  em  razão  do  mesmo  ilícito,  qual  seja:  créditos do PIS/COFINS documentados com notas fiscais de  empresas  laranjas  utilizadas  como  intermediárias  fictícias  na compra de café de produtores/maquinistas;  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907172/2012­41  Acórdão n.º 3302­003.388  S3­C3T2  Fl. 598          5 11. Repetem­se  nesse  período  algumas  empresas  laranjas  envolvidas  nas  operações  do  período  analisado  anteriormente,  a  saber:  CELBA,  L&L,  NOVA  BRASÍLIA,  P.A.  CRISTO,  RADIAL,  ROMA,  WG  DE  AZEVEDO,  W  R  DA SILVA, YPIRANGA;  12. A  essas  se  juntaram  outras  novas  empresas  laranjas,  por  exemplo,  ADAME,  CAFÉ  FORTE,  CAFEEIRA  CASTELENSE,  COFFEE  TRADE  DO  BRASIL,  COFFEER  SUL  GOLD  COFFEE,  JUPARANÃ,  LÍDER,  NORTE  PRODUTOS  ALIMENTOS,  PRINCESA  DO  NORTE  ALIMENTOS e RODRIGO SIQUEIRA.  13. Os créditos integrais, apropriados indevidamente nos  livros  contábeis  da  REALCAFÉ,  foram  glosados  na  presente  auditoria e reconhecido o direito ao crédito presumido sobre  tais operações, na forma da legislação aplicável;  14.   Após a recomposição dos saldos, as diferenças do PIS e da  COFINS  devidos  foram  lançadas|  de  ofício,  além  da  aplicação  das  multas  isoladas  sobre  as  compensações  indevidas,  não­homologadas,  e  sobre  o  valor  do  crédito  objeto de ressarcimento não reconhecido;  15. Foram lançados de oficio os créditos tributários relativos às  diferenças  apuradas  de  PIS/COFINS  no  valor  de  R$  901.297,65,  consubstanciado  no  presente  processo,  bem  como referentes às multas isoladas sobre o valor do crédito  objeto de pedido de ressarcimento indeferido e sobre o valor  do  débito  indevidamente  compensado,  totalizando  R$1.253.215,16,  consubstanciado  no  processo  n°  15586.720942/2013­74;  16. Além disso, após efetuada a glosa e recomposição dos saldos  dos  créditos,  foram analisadas as PER/DCOMP resultando  no  reconhecimento  parcial  dos  créditos  apontados  nos  pedidos de ressarcimento;  17. E,  finalmente, os  fatos apurados no decorrer da ação fiscal  em face da REALCAFÉ evidenciaram, em tese, crime contra  a ordem tributária tipificado no art 1º, inciso I, II e IV da Lei  n°  8.137,  de  27/12/1990,  pela  supressão  dolosa  tributos  devidos, bem como no art 2º,  inciso I, da precitada lei, por  eximir­se mediante fraude de pagamentos de tributos.  Consta do referido Termo, a reprodução de provas documentais colhidas no  âmbito das referidas operações, de vários depoimentos prestados por pessoas participantes do  esquema  de  fraude.  Os  valores  dos  créditos  apurados,  glosados,  descontados  e  passível  ressarcimento,  referentes  ao  período  de  01/2009  a  12/2010,  encontram­se  discriminados  nos  demonstrativos de fls. 49/64.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  252/339),  a  interessada  apresentou as razões de defesa que foram assim resumidas no citado relatório:  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     6 1. A Fiscalização efetuou a glosa dos créditos integrais do PIS e  da COFINS não cumulativos, de forma a conceder à recorrente  tão somente o direito ao crédito presumido sobre tais operações,  mas sem a indicação de base legal para tal procedimento, pois o  enquadramento  legal  utilizado  para  amparar  o  procedimento  adotado pela fiscalização não serve como fundamentação;  2.  A  desconsideração  dos  negócios/fatos  jurídicos  efetuada  nestes  autos  violou  o  princípio  da  tipicidade  cerrada,  a  qual  nada mais é do que o elemento da legalidade, ou seja, presente  tipicamente no direito público, a  lei deve definir e  fechar  todos  os elementos formadores do tipo, semelhante ao direito penal, de  maneira  que  as  hipóteses  da  incidência  do  tributo  devem  estar  prescritas em lei;  3.  Ora,  a  partir  do  momento  em  que  a  fiscalização  descaracterizou  legítimos  negócios  jurídicos  realizados  pela  Impugnante,  inclusive  acusando­a  de  falsidade  em  suas  declarações, por evidente que caberia a esta mesma autoridade  fazendária  indicar  de  quais  produtores  rurais  a  contribuinte  então teria adquirido o café;  4.  Ademais,  a  fiscalização  deveria  ter  feito  tais  indicações  de  forma  individualizada,  por  trimestre,  para  cada  um  dos  processos  administrativos  nos  quais  examinou  os  pedidos  de  Ressarcimento/compensação, até mesmo porque, o percentual de  fornecedores considerados pela autoridade como “de  fachada”  e  glosados,  obviamente  não  é  o  mesmo  se  considerado  cada  trimestre;  5. Se tivesse sido efetuada a quebra do sigilo fiscal/bancário das  empresas fornecedoras das quais a Impugnante adquiriu o café,  na  medida  em  que  os  pagamentos  (não  questionados  como  de  fato  ocorridos)  foram  realizados  por CHEQUE/DOC/TED,  por  evidente  que  a  fiscalização poderia  individualizar  a  destinação  dos valores para cada uma das compras, elemento concreto que  poderia  amparar  a  imputação  fiscal,  ao  contrário  dos  dados  subjetivos  (testemunhais  e  meramente  indiciários)  constantes  deste processo;  6. Se tivesse sido efetuada a quebra do sigilo fiscal/bancário das  empresas fornecedoras das quais a Impugnante adquiriu o café,  consideradas como “de fachada”, teria a autoridade fazendária,  ao  menos,  realizado  o  devido  trabalho  fiscal,  com  a  INDIVIDUALIZAÇÃO DAS  ILICITUDES, e não com a GLOSA  GERAL das compras referentes a cada trimestre;  7. nos termos dos fundamentos anteriormente alinhados, há que  se  concluir  que  houve  ofensa  ao  direito  à  ampla  defesa  da  Impugnante,  razão  pela  qual  esta  requer  seja  declarada  a  NULIDADE ABSOLUTA do procedimento fiscal;  8. Em suma, não restam dúvidas de que, pelo exame de todas as  provas  constantes  dos  autos  inclusive  levando­se  em  consideração  também  os  depoimentos  obtidos  no  decorrer  das  investigações  realizadas  no  âmbito  da  denominada  "Operação  Broca"  ,  em  nenhum  momento  a  Impugnante  é  citada  como  estando  envolvida  na  criação,  ou  manutenção  das  intituladas  pseudopessoas  jurídicas,  mas  sim,  ao  contrário,  sempre  é  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907172/2012­41  Acórdão n.º 3302­003.388  S3­C3T2  Fl. 599          7 indicada apenas como a destinatária (adquirente) do café, o que  ratifica plenamente a sua boa­fé;  9.  Deve  ser  considerado  o  que  dispõe  o  parágrafo  único,  do  artigo 82, da Lei n° 9.430/96, segundo o qual as empresas que  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  e  o  recebimento  das  mercadorias  não  poderão  ter  seus  créditos  glosados;  10.  No  caso  presente,  não  restou  qualquer  dúvida  quanto  ao  recebimento  e  pagamento  das  mercadorias  por  parte  da  Impugnante,  até mesmo porque restou  reconhecido ao menos o  direito  ao  crédito  presumido  sobre  as  operações  examinadas  nestes autos;  11.  A  boa­fé  da  Impugnante  é  ainda  demonstrada pelo  fato  de  que  esta  teve  o  zelo  de  fazer  consultas  ao  SINTEGRA  e  ao  próprio  banco  de  dados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  através  do  sítio  http://receita.fazenda.gov.br  com  o  objetivo  de  comprovar  a  regularidade  jurídica  das  empresas  fornecedoras,  conforme  comprovado  através  da  documentação  anexada nestes autos;  12.  Logo,  ainda  que  as  empresas  fornecedoras  estivessem  inativas  no  momento  da  realização  das  operações  de  fornecimento de mercadorias  no período, o que não é  verdade,  mesmo assim a Impugnante não poderia jamais ser prejudicada  por  fatos  que  não  causou,  na  medida  em  que  adotou  todas  as  medidas de cautela que exige a legislação de regência;  13.  Nestes  termos,  uma  vez  afastadas  por  completo  as  infundadas  acusações  trazidas  pela  autoridade  fazendária  prolatora  do  despacho  decisório  ora  combatido,  face  aos  elementos  de  prova  apresentados  pela  Impugnante,  não  restam  dúvidas de que as aquisições de bens se deram por intermédio de  fornecedoras  (pessoas  jurídicas)  ativas  no  CNPJ  Cadastro  Nacional de Pessoas Jurídicas, bem como no SINTEGRA Serviço  Integrado  de  Informações  sobre  Operações  Interestaduais  com  Mercadorias e Serviços;  14.  nenhum  dos  SÓCIOS  ou  empregados  da  Impugnante  foi  denunciado pelo Ministério Público Federal, não respondendo a  qualquer  dos  crimes  que  foi  objeto  da  operação  denominada  "Broca";  15.  Pelo  exame  dos  elementos  coletados  pela  fiscalização,  tais  como  email's,  telefonemas,  depoimentos  e  documentos  internos  da  contribuinte,  não  se  vislumbra  qualquer  subsistência  dos  mesmos,  para  fins  de  comprovação  de  um  vínculo  entre  a  Impugnante,  seus  diretores,  ou  mesmo  funcionários,  nas  aventadas  empresas  consideradas  pela  autoridade  fazendária  como sendo "de fachada";  16. o sigilo de dados da Impugnante foi quebrado, sem qualquer  ordem judicial, tendo em conta a subsunção do posicionamento  do Plenário do STF ao caso concreto, temos que o que era uma  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     8 duvidosa  e  muito  combatida  competência  exercida  pelos  representantes  da  SRFB  que  não  se  acanhavam  de  afastar  o  sigilo  de  dados  dos  contribuintes,  inclusive  bancários,  para  efetuar  seus  lançamentos  ,  agora  sem  dúvida  é,  nos  termos  da  decisão de nossa Corte Constitucional, ato ilegal;  17.  o  In  dúbio  pro  contribuinte  advém  no  Sistema  Constitucional  Tributário,  como  uma  determinação  de  que  se  proteja,  o  máximo  possível,  o  direito  fundamental  de  propriedade  e  demais  direitos  em  jogo,  frente  ao  poder  de  tributar do Fisco;  18. na falta de uma prova inequívoca com base nos depoimentos  trazidos pela fiscalização, decida­se a favor do contribuinte, do  cidadão,  da  parte  hipossuficiente,  que  terá  um  direito  fundamental  limitado,  que,  arcará  com  danos  maiores  que  o  Estado, ao ver limitado seu poder;  19.  não  há  como atribuir  culpa  ou  dolo  no  caso  sub  examine,  pois  os  depoimentos  apresentados  pelo  fisco  não  se  sobrepõem  aos elementos de prova apresentados pela Impugnante, os quais  demonstram  que  as  operações  por  ela  realizadas  atenderam  a  todos os requisitos previstos na legislação vigente.  20.  O  conjunto  probatório  apresentado  pela  fiscalização  se  demonstra como nebuloso in extremo, as provas em especial os  depoimentos  são  insuficientes  e geram apenas dúvidas, vez que  não conduzem a qualquer juízo de certeza;  21. Ademais, para ser válido, o depoimento de terceiros que visa  imputar  a  prática  de  qualquer  conduta  aos  contribuintes,  necessariamente,  deve  ser  realizado  na  presença  deste  e  seu  defensor,  pois  visa  assegurar­lhes  o  respeito  ao  princípio  constitucional  do  contraditório,  ampla  defesa,  bem  como  o  direito a reperguntas;  22.  Absolutamente,  tais  depoimentos  não  fazem  nenhuma  acusação  direta  contra  a  Impugnante,  nem mesmo  são  tecidos  quaisquer  comentários  que  pudessem  ser,  legitimamente,  tomados como desabonadores da conduta comercial da mesma.  23. Ademais, depoimentos, sobretudo os tomados de pessoas que  integram  um  mercado  submetido  a  uma  ampla  investigação  devem ser tomados com grande reserva e cuidado,  isso porque,  pessoas podem tentar fugir das suas próprias responsabilidades  ou  encobrir  as  de  parentes  ou  amigos,  tentando  transferi­las  a  outrem;  24.  Ora,  pessoas  podem  simplesmente  depor  mal  informadas,  nervosas,  apreensivas,  temerosas,  desconfortáveis  com  a  exposição das  suas  limitações  intelectuais ou com o que  foge à  sua  rotina,  ou  manifestando  outros  tantos  traços  da  condição  humana;  25.  No  caso,  portanto,  é  de  se  sobrevalorizar  o  fato  de  inexistirem declarações que deponham contra a  idoneidade e a  boa­fé da Impugnante;  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907172/2012­41  Acórdão n.º 3302­003.388  S3­C3T2  Fl. 600          9 26. Enfim, todas as trocas de emails obtidas pela fiscalização de  forma  ilegal,  apenas  comprovam  a  reiterada  orientação  da  Diretoria  da  empresa  Impugnante  no  sentido  de  não  realizar  operação de compra e venda de café com pessoas jurídicas que  apresentassem irregularidades perante o CNPJ e o SINTEGRA,  em demonstração de extremo zelo profissional e boa fé;  27. Não resta outra conclusão senão a de que deve prevalecer o  direito  ao  crédito  integral  da  contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS  amparada  em  lançamentos  contábeis,  identificáveis  com  base  em  aquisições,  com  data  e  valores,  em  razão  da  prevalência da sua essência sobre a forma;  28. Primeiramente, cabe salientar que nenhum dos Diretores ou  componentes  do  quadro  societário  da  impugnante  foi  denunciado pelo Ministério Público Federal nos autos da ação  penal  n°  2008.50.05.0005383  (conforme  certidão  anexada  aos  presentes autos);  29. as conclusões dos acórdãos proferidos no âmbito das DRJ's  tornam evidente que não existe base legal para a presunção de  que  compras  de  mercadorias  efetuadas  de  sociedades  cooperativas  se  equiparam  às  compras  de  pessoas  físicas  que  geram  crédito  presumido,  razão  pela  qual  para  efeito  de  apuração dos créditos de PIS e da COFINS, tais compras devem  ser consideradas como as das demais pessoas jurídicas;  30.  diversas  empresas  não  foram objeto  de  qualquer  descrição  delituosa no TERMO DE ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL  N°  04301/  2013;  e  as  compras  foram  realizadas  antes  das  declarações  de  inaptidão,  quando  estas  ocorreram,  já  que  diversas  empresas  fornecedoras  continuam  ATIVAS  até  hoje;  estes  elementos,  isoladamente  ou  combinados,  atestam  a  completa impropriedade das glosas efetuadas;  31.  Vale  ressaltar,  em  especial,  o  absurdo  de  glosas  inexplicadas,  a  saber,  aquelas  para  as  compras  realizadas  nas  empresas  nas  quais  a  fiscalização  não  indicou  qualquer  elemento delituoso, sendo que as mesmas continuam ATIVAS até  a presente oportunidade.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  436/462),  em  que,  por  unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, com base  nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  Fraude. Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando­se  os  negócios fraudulentos.  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     10 Uso  de  Interposta  Pessoa.  Inexistência  de  Finalidade  Comercial. Dano ao Erário. Caracterizado.  Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem  qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular  negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e  fraude  contra  a  Fazenda  Pública,  rejeitando­se  peremptoriamente  qualquer eufemismo de planejamento tributário.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  Nulidade  Não  padece  de  nulidade  a  decisão,  lavrada  por  autoridade  competente,  contra  a  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao  processo  administrativo  fiscal.  Matéria não Impugnada  Operam­se  os  efeitos  preclusivos  previstos  nas  normas  do  processo  administrativo  fiscal  em  relação  à  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada, salvo exceções legalmente  previstas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em 29/7/2014, a recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância  (fl. 464). Em 13/8/2014, protocolou o recurso voluntário de fls. 466/580, em que reafirmou as  razões de defesa apresentadas na manifestação de inconformidade.  Em  aditamento,  em  preliminar,  além  de  reiterar  as  razões  nulidade  do  procedimento fiscal suscitada na fase de manifestação de inconformidade, a recorrente alegou  nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, em virtude da ausência de  fundamentação  e  motivação,  baseada  nos  argumentos  de  que  a  Turma  de  Julgamento  (i)  analisara de forma genérica e sem qualquer aprofundamento a questão atinente à nulidade do  procedimento  fiscal e  (ii) não se pronunciara  sobre a possibilidade de apropriação de crédito  integral nas aquisições de cooperativas; por ilegítima inovação dos fundamentos da glosa dos  créditos  pleiteados.  No  mérito,  reafirmou  as  razões  de  defesa  aduzidas  na  manifestação  de  inconformidade.  Em  28/1/2016,  a  recorrente  protocolou  a  petição  de  fls.  585/592,  em  que  comunicou fatos novos e relevantes para o deslinde da controvérsia, a saber: a) a possibilidade  de apropriação de créditos integrais das referidas contribuições, nas aquisições de cooperativas  agropecuárias e agroindustrial, em face do entendimento exarado na Solução de Consulta Cosit  65/2014; b)  a  impossibilidade de manter  a cobrança da multa  isolada  aplicada  em  razão dos  pedidos de ressarcimento indevidos, em face da revogação da Medida Provisória 668/2015 e da  sua aplicação retroativa; e c) as novas formas de utilização do crédito presumido agropecuário,  apurado  nas  operações  de  aquisição  de  café  in  natura,  instituídas  pelo  art.  7º­A  da  Lei  12.995/2014.  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907172/2012­41  Acórdão n.º 3302­003.388  S3­C3T2  Fl. 601          11 É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  No  recurso  colacionado  aos  autos,  a  interessada  suscita  questões  preliminares, atinentes a nulidade do acórdão recorrido e do procedimento fiscal, e de mérito,  concernente ao seu direito de dedução integral dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e  Cofins e não apenas da parcela do crédito presumido agropecuário.  I DAS QUESTÕES PRELIMINARES  Em  preliminar,  a  recorrente  alegou  nulidade  do  acórdão  recorrido,  por  cerceamento do direito de defesa e inovação dos fundamentos da glosa dos créditos pleiteados,  e nulidade do procedimento fiscal por cerceamento do direito de defesa e ausência de provas.  I.1 Da Nulidade da Decisão Recorrida.  A recorrente alegou que a decisão recorrida apresentava dois vícios nulidade,  a  saber:  a)  cerceamento  de  direito  de  defesa;  e  b)  inovação  dos  fundamentos  da  glosa  dos  créditos.  Em  relação  à  primeira  alegação,  a  recorrente  argumento  que  a  Turma  de  Julgamento (i) havia analisado de forma genérica e sem qualquer aprofundamento a questão da  nulidade  do  procedimento  fiscal  e  (ii)  não  havia  se  pronunciado  acerca  da  apropriação  de  crédito integral sobre o valor das aquisições do café em grão das sociedades cooperativas.  O  primeiro  argumento  não  procede.  A  uma,  porque  o  voto  condutor  do  acórdão recorrido analisou, de forma adequada e devidamente fundamentada, todos os pontos  relevantes  da  controvérsia  suscitados  pela  recorrente  na  manifestação  de  inconformidade,  acerca  dos  supostos  vícios  de  nulidade  do  procedimento  fiscal,  consubstanciado  no  Parecer  Fiscal e no Termo de Encerramento da Ação Fiscal, que serviu de fundamento para a decisão  exarada no questionado despacho decisório.  A  duas,  porque  o  fato  de  a  recorrente  não  concordar  ou  entender  que  os  argumentos  apresentados  no  voto  condutor  do  julgado  não  são  corretos,  certamente,  não  configura  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  principalmente,  tendo  em  conta  que  lhe  foi  conferida a oportunidade de discordar da questionada decisão, por meio do recurso em apreço.  A propósito, cabe ressaltar que o dever de fundamentação fixado no art. 93,  IX,  da  CF/1988,  combinado  com  disposto  no  art.  31  do  Decreto  70.235/1972,  exige  que  a  decisão ou o acórdão se manifeste sobre todas razões de defesa de forma fundamentado, sem  determinar que o julgador examine, completa e pormenorizadamente, cada uma das alegações  ou provas apresentadas pelas partes, nem que seja correto os fundamentos por ele aduzidos.  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     12 No  mesmo  sentido,  o  entendimento  manso  e  pacífico  explicitado  na  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a exemplo do externado no  julgamento  do AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 268.238/SP, cujo enunciado da ementa segue  transcrito:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  INCIDÊNCIA  DO  ISSQN.  REGISTRO  PÚBLICOS,  CARTORÁRIOS  E  NOTARIAIS.  ADI  3.089/DF.  POSSIBILIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  ISSQN  DEVIDO  PELOS TABELIÃES. PREÇO FIXO OU PREÇO DO SERVIÇO.  AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  INDEFERIMENTO  LIMINAR. ART. 543­A, § 5º, DO CPC. ART 5º, XXXV E ART. 93,  IX,  AMBOS  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  RECURSO  PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO.  [...]  III.  A  Corte  Suprema,  nos  autos  do  AI­RG­QO  791.292/PE,  julgado  sob  o  regime  da  repercussão  geral,  reafirmou  a  sua  jurisprudência no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição  Federal  exigem  que  o  acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame  pormenorizado  de  cada  uma  das  alegações  ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.  IV ­ Agravo regimental desprovido. (AgRg no RE nos EDcl no  AgRg  no  AREsp  268.238/SP,  Rel.  Ministro  GILSON  DIPP,  CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2013, DJe 03/02/2014)  A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  também  segue  o  mesmo  entendimento,  conforme  julgamento  realizado  sob  regime  de  repercussão  geral,  cujo  enunciado da ementa segue transcrito:  Questão  de  ordem.  Agravo  de  Instrumento.  Conversão  em  recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação  de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.  93  da Constituição Federal.  Inocorrência. 3. O art.  93,  IX,  da  Constituição  Federal  exige  que  o  acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame  pormenorizado  de  cada  uma  das  alegações  ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão  geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento  ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados  à  repercussão  geral.(AI  791292  QO­RG,  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES,  julgado  em  23/06/2010,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­149 DIVULG 12­08­2010 PUBLIC 13­ 08­2010 EMENT VOL­02410­06 PP­01289 RDECTRAB v. 18, n.  203, 2011, p. 113­118 ) ­ grifos não originais.  Em  relação  ao  segundo  argumento  assiste  razão  à  recorrente.  De  fato,  compulsando o voto condutor do julgado verifica­se que não houve pronunciamento acerca da  questão atinente à apropriação de crédito integral sobre o valor das aquisições de café em grão  das sociedades cooperativas, embora tal ponto tenha sido devidamente suscitado na respectiva  manifestação de inconformidade, conforme exige o art. 31 do Decreto 70.235/1972.  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907172/2012­41  Acórdão n.º 3302­003.388  S3­C3T2  Fl. 602          13 Entretanto, com respaldo no art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/1972, deixa­se  de declarar a nulidade do  referido  julgado, uma vez que, na apreciação do mérito,  a  referida  questão será dirimida em favor da recorrente, conforme a seguir explicitado.  Também  não  há motivos  para  nulidade  do  acórdão  recorrido,  em  razão  da  alegada inovação dos fundamentos da glosa dos créditos, porque ela não ocorreu. O fato de o  nobre Relator do voto condutor julgado ter mencionado o parágrafo único do art. 116 do CTN  no  corpo  do  seu  didático,  claro  e  objetivo  voto  condutor  do  julgado,  serviu  apenas  para  robustecer os  fundamentos  jurídicos da  glosa da parcela dos  créditos  apropriada  ilicitamente  pela recorrente sobre as operações de compra forjadas das pessoas  jurídicas de “fachada”, as  denominadas  “pseudoatacadistas”,  e  assim  demonstrar  que  tinha  guarida  no  ordenamento  jurídico tributário do País o procedimento da fiscalização adotado pela fiscalização no sentido  de desconsiderar as operações de compra simuladas entre as “pseudoatacadistas” e considerar  as reais operações de compras dissimuladas, efetivamente, realizadas com os produtores rurais  ou maquinistas, pessoas físicas.  Nos tópicos as seguir, será demonstrado que a recorrente, mancomunada com  outros poderosas empresas do ramo de atividade de torrefação e exportação de grão de café, de  forma planejada, contribuíram para o surgimento de fértil campo de criação pessoas jurídicas  “laranjas” e de um grandioso mercado “negro” de venda de notas fiscais, com o deliberado e  intencional propósito de angariar  créditos  indevidos das  referidas  contribuições,  por meio de  planejado  esquema  de  interposição  fraudulenta,  que  descortinado  e  sobejamente  provado  no  âmbito das operações “Tempo de Colheita” e “Broca”.  Por essas razões, rejeita­se a preliminar de nulidade da decisão primeiro grau  suscitada pela recorrente.  I.2 Da Nulidade do Procedimento Fiscal  A  recorrente  alegou  nulidade  do  procedimento  fiscal,  consubstanciado  nos  mencionados Parecer e Termo de Encerramento da Ação Fiscal (TEAF), sob argumento de que  (i) houve cerceamento do seu direito de defesa, (ii) a descaracterização dos negócios jurídicos  de todas as pessoas jurídicas envolvidas na fraude exigiria a verificação da situação tributária  de todas e (iii) ausência de comprovação da sua participação esquema de fraude envolvendo a  compra de notas fiscais de pessoas jurídicas inidôneas.  Do cerceamento do direito de defesa.  Inicialmente, ressalta­se a evidente contradição entre a alegação da recorrente  de  que  houve  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  e  a  robustez  da  peça  defensiva  por  ela  apresentada. A leitura das 110 páginas do denso recurso em apreço revela que a recorrente não  só  teve  pleno  conhecimento  das  irregularidades  que  lhe  foram  imputadas,  como  delas  defendeu­se adequadamente.  Porém, em razão da falta de argumentos consistentes para contestar o mérito  das  graves  imputações  que  lhe  foram  feitas  pela  fiscalização  e  demonstradas  com  robusto  acervo probatório colhido no curso das operações “Tempo de Colheita” e “Broca”, a recorrente  apontou supostos vícios no procedimento fiscal, que, no seu entendimento, implicaria nulidade  absoluta.  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     14 Um dos vícios apontados pela recorrente foi a falta de indicação da base legal  da  descaracterização  das  supostas  operações  de  compra  do  café  em grão  das  pessoa  jurídica  inexistente de  fato  e  a consequente  caracterização das  referidas operações  como compra dos  produtores rurais ou maquinistas, pessoas físicas. Para recorrente, tal procedimento subsumir­ se­ia ao comportamento descrito no parágrafo único do artigo 116 do CTN, que prescindia de  regulamentação  ainda  não  realizada,  logo,  não  poderia  gerar  quaisquer  efeitos  sobre  as  operações examinadas no presente processo administrativo fiscal.  Sem razão a recorrente. O referido preceito legal trata da prática de simulação  de  negócios  jurídicos  (portanto  de  atos  ou  negócios  lícitos),  geralmente  praticados  sem  propósito  negocial  ou  abuso  de  forma,  com a  finalidade  de  “dissimular  a  ocorrência do  fato  gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.”  O  caso  em  tela,  certamente,  não  se  enquadra  no  figurino  comportamental  descrito no citado preceito legal. Aqui se trata de simulação de negócios ilícitos (operações de  compra  e  venda  fictícias)  com  o  evidente  propósito  de  dissimular  negócio  jurídico  lícito  (operações  de  compra  e  venda  reais).  Em  situações  desse  jaez,  determina  o  ordenamento  jurídico  do  País,  que  seja  declarado  “nulo  o  negócio  jurídico  simulado”  e  subsistente  o  dissimulado,  “se  válido  for  na  substância  e  na  forma”.  Nesse  sentido,  dispõe  o  art.  167  do  Código Civil, a seguir transcrito:  Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.  § 2º Ressalvam­se os direitos de terceiros de boa­fé em face dos  contraentes do negócio jurídico simulado. (grifos não originais)  Portanto,  diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  está  em  perfeita  consonância  com  as  normas  legais  que  tratam  da  validade  dos  negócios  jurídicos  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  no  sentido  de  desconsiderar  inválidas  as  operações  simuladas de aquisição de café em grão das pessoas jurídicas inexistentes de fato (amparadas  por  notas  fiscais  comprovadamente  inidôneas,  compradas  por  quantias  ínfimas  das  referidas  pessoas  jurídicas de  “fachada”),  e válidas  as operações de  aquisição do  referido produto dos  produtores rurais ou maquinistas, que foram dissimuladas com o nítido propósito de apropriar­ se ilicitamente de parcela indevida de crédito indevidos das referidas contribuições.  Outro  vício  apontado  pela  recorrente  que  resultaria  no  cerceamento  do  seu  direito de defesa foi a falta de indicação dos produtores rurais de quem havia adquirido o café  em  grão.  Segunda  a  recorrente,  a  fiscalização  deveria  ter  feito  tais  indicações  de  forma  individualizada, por trimestre, para cada um dos processos administrativos nos quais examinou  os pedidos de ressarcimento/compensação.  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907172/2012­41  Acórdão n.º 3302­003.388  S3­C3T2  Fl. 603          15 No  caso,  ao  comprovar  que  as  aquisições  do  café  em  grão  das  empresas  “pseudoatacatadistas” foram simuladas, para acobertar as reais compras dos produtores rurais,  pessoas  físicas,  a  fiscalização  poderia  ter  simplesmente  desconsiderado  tais  operações  e  glosado  a  totalidade  do  crédito  pleiteado,  incluindo  a  parcela  do  crédito  presumido  agropecuário. Em decorrência dessa constatação, para  fim de apropriação da  referida parcela  do  crédito  presumido,  a  comprovação  de  que  tais  produtos  foram  adquiridos  de  produtores  rurais  caberia  a  recorrente.  Assim,  ao  presumir  que  tais  compras  foram  realizadas  de  produtores  rurais,  a  fiscalização  evitou  o  árduo  e  grandioso  trabalho  probatório  seria  da  incumbência da recorrente.  Dessa  forma,  além  de  não  configurar  vício  de  nulidade  do  procedimento  fiscal, a desconsideração de que tais compras não foram realizadas de pessoas físicas implicaria  na glosa da parcela do crédito presumido agropecuário, já reconhecido pela autoridade fiscal, o  que resultaria na reformatio in pejus da decisão recorrida, o que, sabidamente, não é permitido  a este Colegiado. Por essa razão, fica demonstrado o completo despropósito desse argumento.  Pela mesma razão, também se revela sem o menor propósito o argumento da  recorrente  de  que  somente  mediante  a  quebra  do  “sigilo  fiscal/bancário”  das  “pseudoatacadistas”,  a  fiscalização  poderia  revelar  os  dados  concretos  que  comprovariam  as  práticas ilícitas que relatadas.  Além disso, na fase de procedimento fiscal, a instrução probatória trata­se de  procedimento da conveniência e da alçada do poder discricionário da fiscalização. Assim, se os  elementos probatórios colhidos no âmbito das referidas operações revelaram­se suficientes para  comprovar  o  cometimento  da  referida  fraude,  por  óbvio,  que  a  quebra  do  sigilo  fiscal  ou  bancário das mencionadas empresas revela­se despicienda.  Até  porque,  em  relação  à  recorrente,  as  planilhas  de  “PREVISÃO  DE  PAGAMENTO DE CAFÉ”,  extraídas das mídias eletrônicas  apreendidas no estabelecimento  da  recorrente  revelaram, de  forma  irrefutável, que os verdadeiros  fornecedores e  recebedores  dos recursos financeiros foram os produtores rurais e/ou maquinistas. De acordo com os dados  extraídos  da  referida  planilha,  eram  reais  os  pagamentos  das  compras  de  café  em  grão  dos  produtores  e/ou  maquinistas,  enquanto  que  os  pagamentos  às  empresas  “laranjas”  foram  forjados para dissimular a existência da compra verdadeira. Também foi demonstrado que as  contas das referidas empresas “laranjas” foram utilizadas apenas como passagem dos recursos  financeiros destinados aos produtores rurais e/ou maquinistas.  Os  pagamentos  realizados mediante  TED  ou  depósito  bancário,  nas  contas  correntes  das  empresas  de  “fachada”,  procedimento  padrão  utilizado  por  todas  as  empresas  compradoras,  de  fato,  foi  uma  tentativa  de  falsear  a  realidade  dos  fatos,  dar  aparência  de  legalidade a transação simulada e aparentar a condição de comprador de boa­fé.  Por  todas  essas  razões,  rejeita­se  todos  os  argumentos  suscitados  pela  recorrente de que o procedimento  fiscal em destaque estava maculado pelo vício do  alegado  cerceamento do direito de defesa.  Dos demais argumentos de nulidade do procedimento fiscal.  A recorrente alegou ainda nulidade procedimento fiscal, sob o argumento de  que (i) a descaracterização dos negócios jurídicos de todas as pessoas jurídicas envolvidas na  fraude exigiria a verificação da situação tributária de todas e (ii) a ausência de comprovação da  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     16 sua  participação  esquema  de  compra  de  notas  fiscais  de  pessoas  jurídicas  inidôneas,  induvidosamente, envolvem o mérito da controvérsia, a seguir analisado.  O primeiro argumento não procede, uma vez que a fiscalização se respaldou  em  documentos,  colhidos  no  âmbito  das  operações  “Tempo  de  Colheita”  e  “Broca”,  que  comprovam  o  as  enormes  discrepâncias  entre  a  movimentação  financeira  das  “pseudoatacadistas”  e  os  insignificantes  valores  das  receitas  declaradas  e  tributadas. No  que  tange à apresentação da DIPJ, a grande maioria das referidas pessoas jurídicas encontrava­se na  situação inativa ou omissa, e as poucas que se encontravam, formalmente, em situação de ativa  não apresentavam ou apresentavam recolhimentos de  tributos  sem significância. Portanto, ao  contrário  do  alegado  pela  recorrente,  houve  sim  análise  da  situação  tributária  das  empresas  “pseudoatacadistas”  e  com  base  nessa  análise  ficou  confirmado  que  tais  empresas  foram  utilizadas apenas para  fraudar o pagamento das contribuições e gerar créditos  ilícitos para os  compradoras das notas fiscais.  No que  tange ao argumento de que não havia comprovação da participação  da recorrente no esquema de fraude em referência, os fartos elementos probatórios demonstram  o  contrário. Com  efeito,  as  declarações  prestadas  a  termo  por  produtores  rurais/maquinistas,  corretores,  sócios  (“laranjas”  e  de  fato)  e  demais  pessoas  ligadas  às  empresas  de  fachada,  colhidas  no  âmbito  da  operação  “Tempo  de  Coheita”,  corroboradas  pelos  documentos  apreendidos no estabelecimento da recorrente e da outra do Grupo Tristão1, durante a operação  “Broca”,  não  deixam  qualquer  dúvida  no  sentido  de  que  os  dirigentes  da  recorrente  tinham  total conhecimento da existência do citado esquema fraudulento de venda de notas fiscais, que,  se  não  descoberto  em  tempo  hábil,  teria  proporcionado  à  recorrente,  ilicitamente,  elevados  valores de  créditos das  referidas  contribuições. Aliás,  foi  a quantidade  expressiva de  e­mails  extraídos  das  mídias  eletrônicas  apreendidas  nas  empresas  do  Grupo  Tristão,  que  deram  a  verdadeira dimensão do esquema de interposição fraudulenta de empresas “laranjas”.  As mensagens  eletrônicas  extraídas  da mídia  apreendida  evidenciam  que  o  comprador de  café em grão das  empresas Grupo Tristão,  no Estado do Espírito Santo,  o Sr.  Ricardo  Schneider,  repassava  aos  setores  contábil/fiscal,  sala  do  café  e  estoque  as  compras  diárias  de  produtores,  os  documentos  inidôneos  que  acobertavam  a  operação,  de modo  que,  para cada pedido de compra, era informado o nome do produtor seguido do nome da empresa  laranja  usada  para  falsamente  documentar  a  operação  com  nota  fiscal  comprada  míseros  centavos.  Dessa  forma,  o  modus  operandi  do  referido  esquema  de  fraude  descrito  detalhadamente pelos agentes da cadeia de comercialização (produtor e/ou maquinista, corretor  e representantes das fictas intermediárias ­ empresas “laranjas”) foi devidamente demonstrado  mediante confrontação dos documentos colhidos no decorrer das  investigações  e  robustecido  com aqueles apreendidos na operação “Broca”, conforme excertos extraídos do citado Termo  que segue transcrito:  Os  e­mails  contidos  nas mídias  apreendidas  retratam  compras  de  café  desde  o  ano  de  2004,  o  que  implica  dizer  que  a  interposição  de  empresas  laranjas  nas  aquisições  do  GRUPO                                                              1  O  GRUPO  TRISTÃO  é  composto  das  seguintes  empresas:  REALCAFÉ  SOLÚVEL  DO  BRASIL  (industrialização café solúvel), TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (comercialização café em  grão)  e  TRISCAFÉ  (armazenagem  e  rebeneficiamento).  A  REALCAFÉ  e  a  TRISCAFÉ  são  controladas  pela  TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR.  SÉRGIO GIESTAS TRISTÃO  é  presidente  tanto  da  REALCAFÉ quanto da TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR e sócio com esta na TRISCAFÉ.  O  comprador  de  café  no  Espírito  Santo  dessas  empresas  do  GRUPO TRISTÃO  foi  o  funcionário  RICARDO  SCHNEIDER. MARCELO SILVEIRA NETO, então diretor da TRISTÃO, foi presidente do Centro de Comércio  de Café de Vitória (C.C.C.V).  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907172/2012­41  Acórdão n.º 3302­003.388  S3­C3T2  Fl. 604          17 TRISTÃO  remonta  aos  primórdios  da  nãocumulatividade  do  PIS/COFINS.  Essas  mensagens  foram  repassadas  por  cópia  para  os  dirigentes/gerentes  das  empresas  do  Grupo:  LEONARDO  MOREIRA  GIESTAS,  BRUNO  MOREIRA  GIESTAS,  RAIMUNDO DE PAULA SOARES FILHO, MÁRCIO CÂNDIDO  FERREIRA e JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS MELLO.  O  próprio  presidente  da  REALCAFÉ  e  TRISTÃO  CIA  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR,  SÉRGIO  GIESTAS  TRISTÃO,  bem  como  MARCELO  SILVEIRA  NETTO,  então  presidente  do  C.C.C.V, receberam e­mails referentes às compras de café futuro  onde  diziam  com  todas  as  letras  que  o  café  de  vendedor  (produtor) seria guiado com nota de firma (Pessoa Jurídica).  Como  se  não  bastasse,  o  próprio  sistema  informatizado  de  controle  de  compras  da  TRISTÃO  denominado  “FOLHA  DE  COMPRA”  deixava  evidente  a  diferença  entre  o  vendedor  (produtor)  e  a  empresa  laranja  usada  como  intermediária  fictícia  na  operação.  Destacava  claramente  no  campo  “vendedor”  o  nome  do  produtor/maquinista  e  no  campo  observações o nome da empresa laranja.  Há  e­mails  com  diálogos  estabelecidos  entre  o  corretor  e  a  REALCAFÉ  em  que  aquele  informa  a  este  como  se  daria  a  entrega do café. Melhor dizendo:  indicava que o produtor e/ou  maquinista  entregaria  o  seu  café  na  qualidade  estipulada  na  confirmação de compra e venda, mas seria faturado em nome de  determinada empresa laranja, ...  Na  falta  de  argumentos  para  contestar  tão  contundentes  imputações,  a  recorrente  limitou­se  a  tentar  descaracterizá­las,  com  base  no  argumento,  sem  respaldo  em  qualquer meio prova, de que  tais  elementos probatórios  foram obtidos  irregularmente,  o que  não corresponde aos fatos provados nos autos com base em documentos idôneos.  Assim, fica demonstrado que não houve o alegado cerceamento do direito de  defesa  e  as  provas  colhidas  licitamente  demonstram  que  a  recorrente  não  só  conhecia  como  contribuía e se beneficiava da prática dos atos fraudulentos apontados pela fiscalização.  Por  todas  essas  considerações,  rejeita­se  todas  as  alegações  de  nulidade  do  procedimento fiscal em questão.  II DAS QUESTÕES DE MÉRITO  No  mérito,  a  lide  cinge­se  a  glosa  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, apurados no 4º trimestre de 2010, calculados sobre a aquisição de café em grão (i)  de  pessoas  jurídicas  consideradas  inidôneas  (pessoa  jurídicas  de  “fachada”)  e  (ii)  de  cooperativas de produção agropecuária ou agroindustrial.  As demais glosas não serão aqui apreciadas. A uma, porque a recorrente não  as  questionou  na  fase  de manifestação  de  inconformidade,  tornando  a matéria  preclusa,  nos  termos do art. 17 do Decreto 70.235/1972. A duas, porque a recorrente manifestou­se de forma  genérica  em  relação  citadas  glosas,  sem  apontar  qualquer  motivo  de  fato  e  de  direito,  nem  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     18 apresentar  as  razões  para  o  restabelecimento  dos  correspondentes  créditos  glosados,  contrariando o disposto no art. 16, III, do citado Decreto.  Como  as  motivações  das  referidas  glosas  foram  distintas  para  os  créditos  provenientes das  aquisições das  referidas pessoas  jurídicas  e das  cooperativas,  a  análise  será  feita, a seguir, em tópicos separados.  II.1 Da Glosa dos Créditos das Aquisições de Pessoas Jurídicas Inidôneas  No  presente  tópico  serão  analisadas  apenas  a  glosa  parcial  dos  créditos  apropriados pela recorrente sobre as aquisições de café em grão de pessoas jurídicas inidôneas  (inexistes de fato ou de “fachada”).  Em relação às referidas operações, a fiscalização procedeu a glosa parcial dos  créditos, baseada na constatação de que houve fraude na operação de compra do café em grão,  caracterizada  pela  interposição  fraudulenta  das  referidas  “empresas  de  fachada  ou  laranja”  entre o real comprador (a recorrente) e o real vendedor (o produtor rural ou maquinista, pessoa  física).  Segundo  a  fiscalização,  a  atividade  das  referidas  pessoas  jurídicas  de  “fachada”, denominadas de “pseudoatacadistas”,  restringia­se a emissão de notas  fiscais para  acobertar  operação  de  venda  de  grão  de  café,  com  o  nítido  objetivo  de  gerar,  ilicitamente,  créditos  integrais  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  para  as  pessoas  jurídicas  adquirentes das respectivas notas fiscais, dentre as quais se inclui a recorrente.  Para se ter uma percepção da dimensão da fraude em questão e do tamanho  do prejuízo que ela causou ou poderia causar à arrecadação  tributária da União, nos anos de  2009  a  2010,  período  objeto  do  procedimento  fiscal  em questão,  a movimentação  financeira  das denominadas “pseudoatacadistas” foi da ordem de bilhões de reais, enquanto os valores dos  tributos por elas recolhidos no período foram insignificantes.  No âmbito do  referido procedimento  fiscal,  a  fiscalização demonstrou,  com  provas  cabais,  que  a  real  operação  de  compra  e  venda  do  café  em  grão  fora  realizada  diretamente entre o produtor rural, pessoa física, e a recorrente. E esta operação, nos termos do  art. 8°, § 3º, III, da Lei 10.925/2004, assegurava ao comprador o direito de apropriação apenas  da parcela do crédito presumido agropecuário, no valor equivalente a 35% (trinta e cinco por  cento)  do  valor  crédito  integral  normal,  previsto  no  art.  3º,  I  e  II,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003.  Do contexto legal que deu origem à fraude em destaque.  Sob o aspecto legal, com a introdução do regime não cumulativo de apuração  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  respectivamente,  por  intermédio  das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, os contribuintes, sujeito ao citado regime, adquirentes de bens de  pessoas jurídicas passaram a gozar do direito de apropriar crédito sobre o valor das compras,  no valor equivalente ao percentual de 9,25% da operação de aquisição. O referido percentual  corresponde ao somatório das alíquotas normais fixadas para o cálculo da Contribuição para o  PIS/Pasep (1,65%) e Cofins (7,6%), incidentes sobre o valor da receita bruta mensal.  Especificamente em relação à aquisição de café em grão, uma particularidade  cabe  ser  ressaltada:  se  a  empresa  comprar  o  produto  diretamente  do  produtor  rural  ou  maquinista, pessoa física, desde que atendido os requisitos legais, a ela é assegurado o direito  de apropriar­se de um valor de crédito presumido equivalente a apenas ao percentual de 35%  (trinta  e  cinco  por  cento)  do  crédito  integral  normal  passível  de  apropriação  nas  aquisições  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907172/2012­41  Acórdão n.º 3302­003.388  S3­C3T2  Fl. 605          19 realizada  de  uma  pessoa  jurídica  produtora  ou  atacadista.  Essa  permissão  de  apropriação  de  créditos entrou em vigor a partir 1/2/2004, na forma e segundo os termos do art. 8º, § 3º, III, da  Lei 10.925/2004, a seguir transcrito:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004)  [...]  §  3º O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput e  o  §  1º  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  [...]  III ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o  das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.  (Renumerado  pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007)  [...] (grifos não originais).  Antes  da  vigência  do  citado  preceito  legal,  prevalecia  a  regra  geral,  que  vedava  a  apropriação  de  créditos  sobre  as  aquisições  do  café  em  grão  de  pessoa  física,  na  forma do § 3º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a seguir reproduzido:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  [...] (grifos não originais)  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     20 Dado  esse  contexto  legal,  fica  evidenciado  que,  para  os  contribuintes,  submetidos ao regime não cumulativo das citadas contribuições, sob o ponto de vista tributário,  passou a ser muitíssimo vantajoso adquirir o café em grão diretamente da pessoa jurídica e não  do produtor rural, pessoa física, porque a primeira operação assegurava­lhes o valor integral do  crédito calculado sobre o preço de aquisição do produto, em vez da parcela equivalente a 35%  (trinta e cinco por cento) do referido preço, a título de crédito presumido.  Da fraude praticada contra a Fazenda Nacional.  Previamente, cabe esclarecer que a comprovação da fraude em referência foi  feita  com  base  nos  fartos  elementos  probatórios  colhidos  no  âmbito  das  denominadas  operações “Tempo de Colheita” e “Broca”. Os documentos colhidos no âmbito das referidas  operações  constam  do  processo  n°  15586.720942/2013­74  (fls.45/918),  do  interesse  da  recorrente, que trata da cobrança das multas isoladas sobre o valor do crédito objeto de pedido  de ressarcimento indeferido e do débito indevidamente compensado.  Além  das  provas  colhidas  no  âmbito  das  referidas  operações,  constam  dos  presentes  autos  o  citado  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal,  que  contém  extensa  e  criteriosa descrição dos fatos, que comprovam o conhecimento e a participação da recorrente  no referenciado esquema fraudulento,  inclusive com a reprodução de parte dos documentos e  de  depoimentos  e  declarações  de  produtores  rurais,  maquinistas,  corretores,  sócios  das  empresas  de  “fachada”,  procuradores  etc.  Ainda  consta  dos  autos  os  demonstrativos  dos  créditos apurados, glosados, descontados e passível de ressarcimento, referente aos trimestres  dos anos de 2009 e 2010.  A  operação  denominada  “Tempo  de  Colheita”  foi  deflagrada  pela  fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Vitória,  em  22/10/2007,  para  investigar  a  existência  do  referido  esquema  de  venda  de  nota  fiscal  para  as  empresas  compradoras de café em grão (empresas torrefadoras e exportadoras), com o único propósito de  assegurar, ilicitamente, a apropriação integral dos créditos das referidas contribuições, ou seja,  créditos  equivalentes  ao  percentual  de  9,25%  sobre o  valor  indicado  na  nota  fiscal,  pois,  na  compra real, efetivada perante o produtor rural ou do maquinista, pessoa física, era assegurado  à pessoa jurídica adquirente apenas 35% do valor do crédito integral.  Em  face da  grande quantidade de  infratores  e da dimensão dos valores dos  créditos  tributários  fraudados,  que  foram demonstrados na operação “Tempo de Colheita”,  e  diante  da  insistente  continuidade  delitiva  dos  fraudadores,  em  1/6/2010,  foi  deflagrada  a  operação  “Broca”,  para  aprofundar  a  investigação  do  esquema  fraudulento.  Essa  operação  contou com a participação da fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do  Ministério  Público  Federal  e  da  Polícia  Federal.  No  seu  curso,  mídias  eletrônicas  foram  apreendidas no estabelecimento da recorrente e outra empresa ligada ao Grupo Tristão. Delas  foram extraídas planilhas de controle de compras e dezenas de mensagens eletrônicas (e­mails)  trocados  pelo  comprador  de  café  da  recorrente,  o  Sr.  Ricardo  Schneider,  com  os  setores  contábil/fiscal, sala do café e estoque, em que, para cada pedido de compra, era repassado os  dados das compras de  café do dia mencionando e a  indicação do nome do produtor  rural ou  maquinista,  seguido  do  nome  da  empresa  laranja  usada  para  falsamente  documentar  a  operação.  Os  dados  apresentados  nas  referidas  planilhas  faziam  clara  distinção  entre  o  vendedor do café em grão e o emissor da nota fiscal, como ilustra a pequena parte da referida  planilha reproduzida abaixo, em especial, os dados do quadro em destaque:  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907172/2012­41  Acórdão n.º 3302­003.388  S3­C3T2  Fl. 606          21   De acordo com o referido Termo, as empresas exportadoras e torrefadoras do  café em grão, envolvidas na citada fraude, utilizavam empresas de “fachada”, que serviam de  intermediárias  nas  operações  de  compra  e  de  venda  do  café  em  grão  realizadas  entre  os  produtores  rurais ou maquinistas, pessoas  físicas,  e as  citadas empresas,  com a  finalidade de  gerar,  indevidamente,  créditos  integrais  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  A  fraude, como já mencionado, teve início no ano 2003, quando foi introduzido os regimes não  cumulativo de apuração das referidas contribuições, causando prejuízo de bilhões de reais aos  cofres públicos federais.  Há  fartos  elementos  probatórios  que  comprovam  que  a  maior  parte  dos  “fornecedores” de notas fiscais da recorrente foram constituídos a partir do ano de 2002, e que,  geralmente,  estiveram  em  situação  irregular  no  período  em  que  foram  fiscalizadas,  seja  por  omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos.  A  este  quadro  de  graves  irregularidades,  soma­se  ainda  o  fato  de  que  nenhuma  das  empresas  diligenciadas  possuíam  armazéns  ou  depósitos  nem  funcionários  contratados  (ou  um  funcionário,  no  máximo),  o  que,  em  condições  normais  de  operação,  contrariava as tradicionais empresas atacadistas de café estabelecidas na região, detentoras de  grande  estrutura  operacional  e  administrativa  necessária  para  armazenar,  beneficiar  e  movimentar o grande volume de café transacionado. Com efeito, revelam as provas colhidas no  âmbito  das  referidas  operações,  que  o  único  estoque  que  as  “pseudoatacadistas” mantinham  eram os talonários de notas fiscais, que consistia na única mercadoria por elas transacionadas  no mercado negro criado pelos fraudadores.  Assim,  sem  a  existência  de  depósitos,  funcionários, maquinário  e  qualquer  logística, tais empresas não tinham a menor condição de transacionar tão grande quantidade de  café em grão, até porque não tinham um grão do produto para venda. Com tal estrutura, a única  atividade que era passível de ser realizada pelas pessoas jurídicas investigadas, certamente, era  a venda e emissão de notas fiscais inidôneas, conforme sobejamente comprovado no curso do  processo investigativo efetivado no âmbito das citadas operações.  As provas colhidas no curso das citadas operações evidenciam ainda que as  denominadas  empresas  “pseudoatacadistas”  eram  empresas  de  “fachada”  ou  “laranja”,  utilizadas apenas para simular operações fictícias de compra e venda de café em grão com os  produtores  rurais  e  empresas  exportadoras  e  torrefadoras.  Em  outras  palavras,  a  fraude  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     22 consistia  na  simulação  simultânea  de  duas  operações:  uma de  compra dos  produtores  rurais,  pessoas físicas, e a outra de venda para as empresas exportadoras e industriais.  A recorrente foi uma das principais beneficiárias desse esquema fraudulento,  haja vista a grande quantidade de operações e as elevadas cifras envolvendo as aquisições, no  período  fiscalizado,  de  café  em  grão,  conforme  evidenciam  a  grande  quantidade  de  notas  fiscais “compradas” das citadas pessoas jurídicas, que se encontram relacionadas nos autos.  As  informações  fiscais,  respaldadas  em  fartos  documentos  obtidos  e  apreendidos durante  as  citadas operações,  e  as declarações prestados pelos  representantes de  direito  (“laranjas”),  procuradores  e  de  pessoas  ligadas  às  empresas  “pseudoatacadistas”,  colhidos durante a operação “Tempo de Colheita”, confirmam a participação dos compradores  finais  do  café  em  grão  na  fraude,  dentre  os  quais  a  recorrente.  Além  dos  trechos  das  declarações reproduzidos no citado Termo, merecem destaque alguns fatos apurados através de  declarações prestadas nos diversos processos de  inaptidão abertos contra as pessoas  jurídicas  fornecedoras de notas fiscais, participantes da fraude.  No  citado  Termo,  de  forma  exaustiva  e  criteriosa,  dentre  os  inúmeros  depoimentos/declarações  prestados  pelos  envolvidos  no  esquema,  a  fiscalização  transcreveu  aqueles mais relevantes, que, de forma congruente, confirmam o modus operandi, os mentores,  os executores e os reais beneficiários da gigantesca fraude praticada contra Fazenda Nacional  em destaque.  Assim, apresentado o contexto  legal, o modus operandi  e os  intervenientes,  participantes e mentores do esquema de fraude para apropriação ilícita de créditos das referidas  contribuições, passa­se a analisar as alegações da recorrente.  Das alegações relevantes apresentadas pelas recorrente.  Na  peça  recursal  em  apreço,  a  recorrente  alegou  que  não  procedia  a  glosa  parcial realizada pela fiscalização, sob o argumento de que era compradora de boa fé, com base  nos  seguintes  argumentos:  a)  não  tinha  conhecimento  e  participara  do  referido  esquema  de  fraude, nem tinha contribuído para criação das empresas “pseudoatacadistas”; b) desconhecia a  situação  de  inidoneidade  das  denominadas  empresas  “pseudoatacadistas”;  e  c)  havia  comprovado o pagamento do preço e o  recebimento das mercadorias,  em conformidade com  disposto no parágrafo único do art. 82 da Lei 9.430/1996, a seguir transcrito:  Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços.  Inicialmente,  esclareça­se  que,  no  caso  em  tela,  não  há  controvérsia  em  relação  ao  preço  nem  quanto  ao  pagamento  e  recebimento  das mercadorias  pela  recorrente,  uma  vez  que  a  própria  fiscalização  utilizou,  como  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  agropecuário,  o  preço  consignado  nas  correspondentes  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  denominadas “pseudoatacadistas”, bem como informou que a recorrente havia comprovado os  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907172/2012­41  Acórdão n.º 3302­003.388  S3­C3T2  Fl. 607          23 pagamentos  e  os  recebimentos  dos  produtos,  com  a  finalidade  de  aparentar  a  condição  de  compradora de boa fé.  Portanto, esclareça­se que a glosa dos créditos em apreço foi motivada pela  fraude,  mediante  interposição  fraudulenta  de  empresas  inidôneas,  utilizadas  como  intermediárias  fictícias  na  compra  de  café  em  grão  de  pessoas  físicas  (produtores  e/ou  maquinistas)  e  não  pela  falta  de  comprovação  do  pagamento  e  da  efetiva  entrega  da  mercadoria, como alegado pela recorrente, com a clara intenção de desvirtuar o real motivo das  referidas glosas.  Dessa  forma,  fica  demonstrado  que  a  questão  relevante  para  o  deslinde  da  controvérsia não é a falta de comprovação do pagamento e da efetiva entrega das mercadorias,  mas, em saber qual a real operação de compra e venda foi realizada pela recorrente, diante da  existência do gigantesco esquema fraude devidamente comprovado nos autos.  Nesse sentido, as provas colhidas no âmbito das citadas operações, tais como  os  depoimentos/declarações  prestados  pelos  corretores  e  produtores  de  café  e  maquinistas,  corroborados  pelas  transferências  eletrônicas  de  depósitos  ­ TED,  as  planilhas  de  compras  e  demais  documentos  da  própria  recorrente,  extraídos  das  mídias  eletrônicas  regularmente  apreendidas, evidenciam que a real operação de compra e venda foi a realizada entre o produtor  rural ou maquinista, pessoa física, e a recorrente.  Da  análise  dos  comprovantes  de  depósitos  realizados  pelos  compradores  finais do café em grão (indústria e exportadores) em favor das empresas “pseudoatacadistas”  verifica­se, como procedimento padrão, o depósito seguido da saída imediata dos recursos das  contas  bancárias,  por meio  de  TED  e  cheques, muitos  desses  emitidos  ao  próprio  titular  da  conta bancária, os produtores rurais. Esse procedimento comprova que as contas bancárias das  empresas  “pseudoatacadistas”  serviam  apenas  como  ponto  de  passagem  dos  recursos  transferidos  dos  compradores  (exportadores/indústrias)  para  os  reais  vendedores  de  café  em  grão, ou seja, produtor rural ou maquinista, pessoa física.  Também cabe ressaltar o correto procedimento adotado pela  fiscalização ao  desconsiderar  a  operação  simulada  (aparente)  e  reconhecer  a  existência  da  operação  dissimulada (camuflada), o que está em perfeita consonância o ordenamento jurídico do País,  conforme anteriormente demonstrado.  Além  disso,  os  documentos  apresentados  pela  recorrente,  para  fim  de  comprovar  o  recebimento  das  mercadorias  e  efetivação  do  pagamento  do  preço  do  produto  adquirido,  revela  a  existência  de  um  procedimento  padrão  adotado  por  todas  as  pessoas  jurídicas fraudadores, em que, para cada nota fiscal de compra, foram anexados cópias de (i)  extratos  de  consulta  ao CNPJ  e  SINTEGRA,  realizada  na mesma  ou  em  data  próxima  a  da  compra, (ii) de fichas de compra e nota de cálculo e liquidação da operação, (iii) romaneio da  carga;  e  (iv)  aviso de débito  em conta  corrente ou  cheque nominal  em nome da emitente da  nota fiscal. Esse procedimento uniforme dos fraudadores revela que se tratava de um esquema  de fraude planejado e executado com esmero pelas compradoras beneficiárias da fraude.  Em  outras  palavras,  conhecedoras  da  legislação  e  orientadas  para  dar  a  aparência  da  boa  fé  as  compras  simuladas  das  “pseudoatacadistas”,  as  indústrias  e  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     24 exportadoras, em todas as operações de aquisição de café em grão guiado2 com nota fiscal de  pessoa jurídica de “fachada”, procediam (todas elas) da seguinte forma: a) verificava a situação  cadastral  da  “pseudoatacadista”  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  imprimindo  a  certidão  negativa  de  débito  expedida  por  este  órgão;  b)  imprimia  a  situação  cadastral  da  empresa  perante  o  ICMS­  SINTEGRA;  e  b)  efetuava  o  pagamento  identificando  a  remetente  dos  recursos (indústrias/exportadoras) na conta bancária das “pseudoatacadistas”.  Os  fatos  provados  nos  autos  revelam  que  a  referida  documentação  foi  artificialmente produzida, uma vez que a recorrente e demais empresas compradoras de notas  fiscais  tinham pleno conhecimento de que as empresas “pseudoatacadistas” eram inidôneas  e  tinham  como  atividade  apenas  a  emissão  das  notas  fiscais,  que  eram  transacionadas  por  míseros  centavos  de  reais,  conforme  sobejamente  provado  nos  depoimentos/declarações  prestados pelas pessoas envolvidas nas correspondentes operações.  E tal comportamento, obviamente, não encontra respaldo no parágrafo único  do  art.  82  da  Lei  9.430/1996. A  norma  veiculada  no  referido  preceito  legal  visa  proteger  o  comprador de boa fé, que desconhece a situação do seu fornecedor, geralmente, nos casos em  que  este  se  encontra  em  local  distante  e  não  mantém  relação  habitual  de  negócio  com  o  comprador,  situação  que  não  vislumbra  no  caso  em  tela.  Com  efeito,  todas  as  “pseudoatacadistas”, vendedoras de notas fiscais, eram do conhecimento da recorrente e com  ela  mantinha  negócios  habituais,  conforme  revela  os  dados  apresentados  na  planilha  “PREVISÃO DE PAGAMENTO DE CAFÉ”, extraídas das mídias eletrônicas apreendidas no  estabelecimento da recorrente.  Além disso, diferente da ampla extensão dos efeitos alegados pela recorrente,  a  consulta  aos  cadastros  do  CNPJ  e  SINTEGRA  prova  apenas  que  a  empresa  estava  em  situação cadastral  ativa, mas,  sabidamente,  a  inscrição  regular em  tais  cadastros não prova  a  existência real da pessoa jurídica.  De  outra  parte,  embora  tenha  se  revelado  diligente  com  a  obtenção  de  documentos  que  certificavam  a  regularidade  formal  da  existência  dos  seus  fornecedores,  a  recorrente  não  teve  a  mesma  diligência,  para  fim  de  verificação  da  existência  de  fato,  da  idoneidade  empresarial,  da  capacidade  operacional  e  patrimonial  das  denominadas  “pseudoatacadistas”.  No caso, se a recorrente tivesse adotado precauções básicas, como solicitado  cópia  dos  contratos  de  constituição  dos  referidos  fornecedores,  prática  normal  no  meio  comercial  quando  há  transações  envolvendo  altas  cifras,  como  no  caso  em  tela,  induvidosamente,  teria verificado que os  sócios dos  seus maiores  fornecedores  eram pessoas  humildes, sem instrução, sem patrimônio e sem condições financeiras e conhecimento técnico  para dirigir uma empresa atacadistas de café realizadora de milhares de operações de compra e  venda do produto, com movimentação financeira, envolvendo milhões de reais.  Pela  mesma  razão,  se  tivesse  tido  a  diligência  de  pedir  cópia  dos  demonstrativos  contábeis  dos  referidos  fornecedores,  certamente  teria  constatado  que  todas  elas não tinham patrimônio, funcionários e o mínimo de estrutura operacional para vender uma  quantidade  tão  grande  de  café.  Entretanto,  nada  disso  foi  feito  e  por  uma  razão  óbvia,  a  recorrente  já  tinha  pleno  conhecimento  que  as  referidas  empresas  “pseudoatacadistas”  não  existiam de fato e não tinham a mínima condição de negociar tão grande quantidade de café em  grão.                                                              2 A expressão “guiar café” era comumente usada pelos fraudadores para designar a empresa de fachada emitente  da nota fiscal.  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907172/2012­41  Acórdão n.º 3302­003.388  S3­C3T2  Fl. 608          25 No período da atuação, essas informações eram indispensáveis, haja vista que  já  tinha  havido  ampla  divulgação  na  imprensa  local  e  nacional  do  resultado  trabalho  de  investigação  desenvolvido  no  âmbito  da  denominada  “Operação  Tempo  de  Colheita”,  que  resultou  na  descoberta  de  um  grandioso  esquema  de  venda  de  notas  fiscais  criado  para  possibilitar  a  apropriação  ilícita  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  no  montante de 9,25% sobre o valor indicado nas notas fiscais.  Nesse  contexto,  também  perde  relevância,  para  fins  de  prova,  os  registros  contábeis  realizados  com  base  nas  notas  fiscais  inidôneas,  que  não  representavam  a  real  operação de aquisição realizada pela recorrente. Tais registros apenas reproduziram na escrita  contábil e fiscal os dados extraídos de documentos forjados, com claro propósito de acobertar  uma operação de compra e venda fictícia.  Enfatiza­se,  novamente,  as  fartas  provas  documentais  e  informações  prestadas  em  depoimentos/declarações  prestados  por  produtores  rurais,  corretores  de  café,  representante  legais  (formais)  das  “pseudoatacadistas”,  participantes  do  esquema  de  fraude,  demonstram  que  as  aquisições  do  café  não  foram  realizadas  das  denominadas  “pseudoatacadistas”. Na verdade, tais empresas apenas forneciam as notas fiscais, para simular  uma operação de compra e venda que, de fato, foi realizada entre os produtores rurais, pessoas  físicas,  não  contribuintes  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  com  o  único  e  intencional  propósito  de  gerar,  ilicitamente,  crédito  integral  das  referidas  contribuições  em  favor da recorrente.  Além  disso,  a  partir  da  leitura  dos  diversos  depoimentos/declarações  prestados  pelos  representante  legais  (formais)  das  “pseudoatacadistas”  extrai­se  que  a  recorrente  não  só  sabia  da  fraude  em  comento,  com  fora  uma  das  beneficiárias  ou  pretensa  beneficiária do esquema, posto que condicionava a compra do café a intermediação e emissão  das notas fiscais pelas “pseudoatacadistas”, o que deu origem a um mercado paralelo de venda  de notas fiscais, que era negociada ao módico preço variável de R$ 0,15 a R$ 0,60.  Com  base  nessas  constatações,  fica  evidenciado  que  não  tem  qualquer  relevância se a inaptidão, o cancelamento ou a suspensão dos registros nos cadastras fiscais das  referidas  pessoas  jurídicas  inidôneas  ocorreram  antes  ou  após  o  período  da  apuração  dos  créditos,  conforme  alegou  a  recorrente,  pois,  restou  demonstrado  nos  autos  que  todas  as  operações  de  aquisição  do  café  em  grão  das  citadas  pessoas  jurídicas  foram  feitas  de  forma  fraudulenta,  com  único  objetivo  de  apropriar­se,  ilicitamente,  do  valor  integral  dos  créditos  tributários das referidas contribuições.  Especialmente tendo em conta que, após determinada “pseudoatacadista” ser  declarada inativa no CNPJ por inexistência de fato, logo em seguida novas empresas “laranjas”  eram criadas. Esse fértil  celeiro de criação de empresas  inidôneas  só  foi  interrompido com a  deflagração  da  operação  “Broca”,  que  prendeu  os  representantes  das  principais  empresas  compradoras. Até então, em total menosprezo pela ação da autoridade fiscal, que na operação  “Tempo de Colheita” já havia descoberto o esquema fraude e dado amplamente divulgação na  imprensa,  tais  representantes  continuvam  comprando  o  produto  das  “pseudoatacadistas”  e  assim  contribuindo  para  manutenção  e  crescimento  do  esquema  de  fraude,  como  se  nada  tivesse acontecido.  A recorrente ainda argumentou que o entendimento do Superior Tribunal de  Justiça (STJ) estava em consonância com a sua alegação de comprador do boa fé, consolidado  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     26 no julgamento do REsp nº 1.148.444/MG, julgado sob rito dos recursos repetitivos, definido no  art. 543­C do CPC, cujo enunciado da ementa segue transcrito, para uma melhor análise:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  ICMS.  APROVEITAMENTO  (PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE).NOTAS  FISCAIS  POSTERIORMENTE  DECLARADAS  INIDÔNEAS.  ADQUIRENTE DE BOA­FÉ.  1. O  comerciante  de boa­fé  que  adquire mercadoria,  cuja  nota  fiscal  (emitida  pela  empresa  vendedora)  posteriormente  seja  declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não­cumulatividade,  uma  vez  demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada,  porquanto  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos  a  partir  de  sua  publicação  (Precedentes  das Turmas  de  Direito  Público:  EDcl  nos  EDcl  no  REsp  623.335/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  11.03.2008,  DJe  10.04.2008;  REsp  737.135/MG,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  14.08.2007,  DJ  23.08.2007;  REsp  623.335/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira Turma,  julgado em 07.08.2007, DJ  10.09.2007; REsp  246.134/MG,  Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  06.12.2005,  DJ  13.03.2006;  REsp  556.850/MG,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.04.2005, DJ 23.05.2005; REsp 176.270/MG, Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  27.03.2001,  DJ  04.06.2001;  REsp  112.313/SP,  Rel.  Ministro  Francisco  Peçanha  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.11.1999,  DJ  17.12.1999;  REsp  196.581/MG,  Rel.  Ministro  Garcia  Vieira,  Primeira  Turma,  julgado  em  04.03.1999,  DJ  03.05.1999;  e  REsp  89.706/SP,  Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998).  2.  A  responsabilidade  do  adquirente  de  boa­fé  reside  na  exigência,  no  momento  da  celebração  do  negócio  jurídico,  da  documentação  pertinente  à  assunção  da  regularidade  do  alienante,  cuja  verificação  de  idoneidade  incumbe  ao  Fisco,  razão  pela  qual  não  incide,  à  espécie,  o  artigo  136,  do  CTN,  segundo  o  qual  "salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato"  (norma  aplicável, in casu, ao alienante).  3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: "(...)os demais  atos  de  declaração  de  inidoneidade  foram  publicados  após  a  realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais  declaradas inidôneas têm aparência de regularidade, havendo o  destaque  do  ICMS  devido,  tendo  sido  escrituradas  no  livro  de  registro  de  entradas  (f.  35/162).  No  que  toca  à  prova  do  pagamento,  há,  nos  autos,  comprovantes  de  pagamento  às  empresas cujas notas fiscais foram declaradas inidôneas (f. 163,  182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como admite  o fisco e entende o Conselho de Contribuintes."  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907172/2012­41  Acórdão n.º 3302­003.388  S3­C3T2  Fl. 609          27 4. A boa­fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas  inidôneas  após  a  celebração  do negócio  jurídico  (o  qual  fora  efetivamente  realizado),  uma  vez  caracterizada,  legitima  o  aproveitamento dos créditos de ICMS.  5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a  insurgência  especial  fazendária  reside  na  tese  de  que  o  reconhecimento,  na  seara  administrativa,  da  inidoneidade  das  notas  fiscais  opera  efeitos  ex  tunc,  o  que  afastaria a  boa­fé  do  terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136,  do CTN.  6.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução STJ  08/2008.  (REsp  1148444/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 14/04/2010, DJe 27/04/2010) ­ Grifos não originais.  Da simples  leitura do  referido enunciado, constata­se que há uma diferença  abissal  entre  a  situação  discutida nestes  autos  e  a debatida no precedente  jurisprudencial  em  referência.  O  que  externou  o  referido  julgado  foi  que  o  contribuinte  não  poderia  ser  prejudicado  pela  eventual  e  desconhecida  inidoneidade  do  terceiro  com  quem  tivesse  contratado de boa fé, porém, condicionou adoção desse entendimento a demonstração de que a  operação de compra e venda fosse efetivamente realizada, o que exclui qualquer tipo de fraude,  especialmente, a praticada mediante simulação.  Nos presentes a autos, em contraste com o julgado paradigma, as aquisições  do café em grão das “pseudoatacadistas”  foram comprovamente simuladas, para acobertar as  efetivas operações de compra e venda celebradas com os produtores  rurais e/ou maquinistas.  Portanto, aqui trata­se de operações fraudulentas que, certamente, não se amoldam à hipótese  objeto  do  julgado  paradigma,  em  que  ficou  “demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada” e “a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado)”.  Dessa forma, não há como aplicar o entendimento exarado no referido REsp  ao  caso  em  tela,  porque  a  situação  fática  nele  trata  revela­se  distinta  da  que  provada  nos  presentes  autos.  Nele  há  prova  de  que  a  operação  de  compra  e  venda  foi  efetivamente  realizada,  aqui  há  prova  de  que  a  operação  de  compra  e  venda,  celebrada  com  as  “pseudoatacadistas” foi simulada.  Diante dessa  constatação,  fica  demonstrada  a  irrelevância  do  argumento  da  recorrente  de  que  somente  adquiriu  café  em  grão  de  empresas  de  fachada  ativas  no  CNPJ,  como se o mero cumprimento dessa formalidade fosse suficiente para infirmar o vasto acervo  probatório que comprova que as correspondentes operações de aquisição foram simuladas para  acobertar a real operação de compra dos produtores rurais.  No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  tenta  assumir  a  posição  de  vítima  do  citado  esquema  fraudulento. Porém,  ao  contrário  do  alegado,  as  robustas  provas  colhidas  no  âmbito das  citadas operações  comprovam que,  em vez de vítima,  ela  foi  ou poderia  ter  sido  uma das  compradoras  beneficiada  com o  citado  esquema de  fraude,  posto  que,  se  não  fosse  pronta  e  eficiente  intervenção  da  fiscalização  da  RFB,  da  Polícia  Federal  e  do  MPF,  certamente,  ela  teria  se  apropriado  ilicitamente  de  créditos  fiscais  nas  cifras  dos milhões  de  reais.  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     28 A  grande  vítima  desse  esquema,  certamente,  foi  a  Fazenda Nacional,  pois,  além  do  prejuízo  com  o  não  recolhimento  das  contribuições  devidas  nas  correspondentes  operações  de  compra  e  venda  fictícias,  se  não  desbaratada  a  tempo  a  fraude  em  destaque,  certamente, a União seria obrigada a  ressarcir  em dinheiro bilhões  reais em créditos gerados  ilicitamente.  Outras  vítimas  desse  malsinado  esquema  fraudulento  foram  os  produtores  rurais,  que  foram  obrigados  a  se  submeter  as  determinações  das  poucas,  mas  poderosas  empresas  compradoras.  Nos  depoimentos  e  declarações  prestados,  eles  revelaram  desconhecimento  da  existência  das  empresas  “pseudoatacadistas”  (pessoas  jurídicas  “pseudoatacadistas”),  “usadas  para  guiar  o  café  vendido”  (expressão  comumente  usada  para  designar  a  empresa  de  fachada  emitente  da  nota  fiscal).  De  acordo  com  tais  depoimentos/declarações,  os  produtores  negociavam  com  uma  determinada  pessoa  (corretor/corretora, maquinista ou  até mesmo a  empresa  adquirente),  porém, no momento da  retirada  do  café,  surgiam  nomes  desconhecidos  de  “empresas”  para  serem  inseridos  na  nota  fiscal.  A recorrente alegou que, seus diretores, ou mesmo funcionários, em nenhum  momento foram indiciados em razão dos delitos apurados no âmbito das referidas operações de  investigação, no entanto, os depoimentos colhidos perante a Polícia Federal,  reproduzidos no  TEAF,  a  seguir  transcritos,  evidenciam  o  contrário,  ou  seja,  que  eles  tinham  sim  pleno  conhecimento da fraude:  Se não bastassem os e­mails e planilhas apreendidas durante a  OPERAÇÃO  BROCA  nas  empresas  do  GRUPO  TRISTÃO  (REALCAFÉ e TRISTÃO CIA DE COMÉRCIO EXTERIOR), no  seu  depoimento  perante  a  Polícia  Federal  narrado  na  DENÚNCIA  PR/COL/ES,  LUIZ  FERNANDES  ALVARENGA  ratificou que o comprador de café das empresas do grupo tinha  conhecimento  de  que  nas  suas  operações  de  compra  de  café  havia  a  interposição  fictícia  de  empresa  laranja.  Aliás,  os  e­ mails de SCHNEIDER mostram exatamente isso:  “(...) QUE com relação à[s] empresa[s] TRISTÃO e REAL  negocia  com  SCHNEIDER,  (...)  QUE  as  pessoas  identificadas nos itens anteriores tinham conhecimento dos  verdadeiros  vendedores  do  café  negociado  com  as  exportadoras  e  indústrias;  QUE  as  pessoas  identificadas  nos itens anteriores tinham conhecimento de que o café era  guiado  por  pessoa  jurídica  diversa  dos  verdadeiros  vendedores;(...)”.  Na  mesma  DENÚNCIA,  o  depoimento  do  corretor  RAFAEL  TEIXEIRA  DE  ALMEIDA,  sócio  de  DEVANIR  FERNANDES  DOS SANTOS na corretora CRISTAL BRASIL, perante a Polícia  Federal, no qual  sintetiza a conduta do comprador do GRUPO  TRISTÃO:  “QUE  o  interrogado  já  realizou  negociações  prestando  serviços  de  corretagem  para  as  empresas  (...) TRISTÃO,  REALCAFÉ; (...) QUE, realizava negócios com a empresa  (...),  com  a  TRISTÃO  e  REALCAFÉ  através  de  SCHNEIDER, (...) QUE, à exceção de (...),todas as demais  pessoas  acima  citadas,  com  quem  negociava,  tinham  conhecimento  e  faziam  questão  de  saber  quem  eram  os  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907172/2012­41  Acórdão n.º 3302­003.388  S3­C3T2  Fl. 610          29 produtores  rurais  ou  armazéns  gerais  de  quem  estavam  adquirindo café;  QUE:  tem  conhecimento  de  que  existem  empresas  “laranjas” no mercado de  café,  que  vendem notas  fiscais  (...)”.  Nas  palavras  do  corretor  RAFAEL  TEIXEIRA,  portanto,  o  comprador  da  TRISTÃO/REALCAFÉ  fazia  questão  de  saber  quem  eram  os  produtores  rurais  ou  armazéns  gerais  (maquinistas) de quem estava adquirindo café.  Como  dito,  esses  depoimentos  sintetizam  o  teor  dos  e­mails  estabelecidos  entre  SCHNEIDER  e  os  corretores.  (grifos  do  original)  Portanto, as planilhas, mensagens eletrônicas e os diálogos do seu preposto,  encarregado  da  compra  de  café,  o  Sr.  Ricardo  Schneider,  reproduzidos  no  citado  Termo,  extraído  da  mídia  eletrônica  apreendido  no  curso  da  operação  “Broca”,  revelam  que  a  recorrente  tinha  pleno  conhecimento  e  participava,  de  forma  efetiva,  do  citado  esquema  de  fraude,  bem  como  sabia  que  as  empresas  “pseudoatacadistas”  inexistiam  de  fato  e  não  recolhiam ou recolhiam valores ínfimos de tributos federais.  E  todas  as  provas  que  respaldam  tais  conclusões  foram  obtidas  em  consonância  com  os  parâmetros  legais,  incluindo  os  depoimentos  e  declarações  prestados  a  fiscalização  de  forma  espontânea  pelos  depoentes,  inclusive  alguns  acompanhados  de  advogado,  o  que  demonstra  a  improcedência  das  alegações  da  recorrente  de  que  tais  depoimentos  não  se  prestavam  como  prova,  porque  produzidos  unilateralmente  pela  fiscalização.  A recorrente alegou ainda que houve transgressão ao seu direito fundamental  ao  sigilo  de  dados,  insculpido  no  artigo  5o, X  e XII,  da CF/1988,  sob  argumento  de  que na  busca  realizada  no  estabelecimento  da  recorrente  houve  acesso  irrestrito  às  informações  internas e gerenciais, sem amparo em nenhuma autorização judicial para tal procedimento.  Tal alegação também não procede, porque os dados e informações extraídos  das  mídias  eletrônicas  apreendidas  no  curso  da  operação  “Broca”  referem  às  compras  fraudulentas realizadas pela recorrente e não a dados gerenciais. Além disso, tais documentos  foram repassados a fiscalização por determinação judicial.  Também não procede a alegação da recorrente de que a fiscalização afrontara  o  princípio  do  “nemo  potest  venire  contra  factum  proprium”  (em  vernáculo,  o  princípio  de  proibição ao comportamento contraditório), sob argumento de que a fiscalização teria autuado  as  pessoas  jurídicas  inidôneas. A uma,  porque  ela  não  comprovou que  tais  pessoas  jurídicas  foram  autuadas  em  razão  dos  fatos  que motivaram  a  glosa  dos  créditos  em  apreço. A  duas,  porque  o  processo  administrativo  n°  15586.000366/2010­01,  citado  como  prova  do  alegado,  refere­se à autuação contra a pessoa jurídica inidônea CAFEEIRA SÃO JOSÉ, incluindo vários  responsáveis  solidários,  em  razão  de  movimentação  financeira  incompatível  dos  anos  calendários de 2003 a 2006, portanto, período anterior e fato completamente estranho ao objeto  dos  presentes  autos,  que  trata  da  glosa  de  créditos  apropriados  comprovadamente  de  forma  ilícita,  no  período  de  janeiro  de  2009  a  dezembro  2010.  A  três,  a  referida  pessoa  jurídica  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     30 inidônea não consta da relação das empresas de “fachada” que vendeu café em grão objeto da  glosa em apreço.  Dado esse contexto fático­probatório, chega­se a conclusão que, em todas as  aquisições  realizadas  de  pessoas  jurídicas  inidôneas,  a  recorrente  não  agiu  como  compradora de boa fé. Ao contrário, os fatos relatados no citado Termo, respaldados no amplo  acervo probatório colhido no âmbito das citadas operações, demonstram que a recorrente não  só  tinha  conhecimento,  como  contribuiu,  de  forma  efetiva,  para  criação  e  funcionamento  do  citado  esquema  de  fraude,  tendo  dele  se  beneficiado  ou  tentado  se  beneficiar,  mediante  a  apropriação  indevida  de  créditos  integrais  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  calculados sobre aquisições simuladas das “pseudoatacadistas” de café em grão.  Em razão dessas comprovações,  revela­se  inaplicável ao caso o disposto no  art. 112 do CTN, conforme pretendido pela recorrente.  Cabe  ainda  ressaltar  que  a  prova  da  fraude,  especialmente  a  realizada  mediante  simulação,  dificilmente  será  feita  de  forma  direta,  com  base  em  documentos  produzido pelos infratores, que agem de forma camuflada. É da essência desse tipo de ilícito a  prática de atos aparentes, em que a regularidade da forma dissimula a vontade real da conduta  do  fraudador.  Assim,  sob  pena  de  ineficácia  dos  meios  legais  de  combate  aos  ilícitos  de  natureza  tributária,  há  de  ser  aceita  a  prova  da  simulação  com  base  na  dinâmica  dos  atos  praticados  e  pela  convergência  de  indícios  e  demais  elementos  probatórios  que  levem  o  julgador à certeza de que houve duas vontades, uma declarada e outra dissimulada. E no caso  em  tela,  este Relator  está  plenamente  convencido  que  a Fazenda Nacional  foi  vítima de  um  planejado  e  organizado  esquema de  fraude, mediante  simulação/dissimulação,  implementado  com  o  único  propósito  de  retirar  ilicitamente  do  Erário  parcela  significa  de  recursos  financeiros.  Por  todas  essas  razões,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  da  parcela  dos  créditos  excedente  ao  valor  do  crédito  presumido  agropecuário,  calculado  sobre  as  supostas  aquisições de café em grão das “pseudoatacadistas”, conforme determinado pela fiscalização e  mantido nos julgamentos anteriores.  II.2 Da Glosa Parcial dos Créditos Apurados Sobre as Aquisições de Café em Grão das  Cooperativas de Produção Agropecuária.  De acordo com o subitem 5.2 do Termo de Encerramento da Ação Fiscal nº  04­301/2013, com fundamento no art. 9°, III, da Lei 10.925/2004, com redação dada pela Lei  11.051/2004,  combinado  com  o  disposto  na  Instrução  Normativa  SRF  660/2006,  que  regulamentou  o  referido  preceito  legal,  entendeu  a  fiscalização  que  a  recorrente  fazia  jus  somente a parcela do crédito presumido agropecuário calculado sobre as aquisições de café em  grão  adquiridos  de  cooperativas  de  produção  agropecuária,  porque  as  referidas  aquisições  estavam obrigatoriamente  submetidas  ao  regime de suspensão da  incidência da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que a recorrente estava sujeita ao regime cumulativo,  exercia  atividade  agroindustrial  e  utilizara  o  produto  como  insumo  na  produção  de  produto  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  ou  seja,  enquadrava­se  nas  condições  estabelecidas no art. 4º da referida Instrução Normativa, a seguir transcrito:  Art.  4º  Nas  hipóteses  em  que  é  aplicável,  a  suspensão  disciplinada nos arts. 2º e 3º é obrigatória nas vendas efetuadas  a  pessoa  jurídica  que,  cumulativamente:  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009)  I ­ apurar o imposto de renda com base no lucro real;  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907172/2012­41  Acórdão n.º 3302­003.388  S3­C3T2  Fl. 611          31 II ­ exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º;e  III ­ utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na  fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º.  [...]  § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à  revenda.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  977, de 14 de dezembro de 2009) (grifos não originais)  Segundo  a  fiscalização,  em  cumprimento  a  determinação  das  empresas  compradoras, era prática habitual os corretores condicionarem as confirmações das compras do  café  em  grão  que  as  pessoas  jurídicas  vendedoras,  incluindo  as  sociedade  cooperativas,  anotassem  nas  notas  fiscais  que  as  correspondentes  operações  estavam  sujeitas  à  tributação  normal  das  referidas  contribuições,  independentemente  de  tais  operações  de  venda  estarem,  obrigatoriamente, sujeita ao regime suspensão de cobrança das referidas contribuições.  Para se aferir a legalidade da referida glosa, cabe ressaltar que, no âmbito do  regime não cumulativo, a apropriação de créditos normais ou ordinários da Contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins  restringe­se  às  situações  e  condições  estabelecidas no  art.  3º  das Leis  10.637/2002 e 10.833/2003. E nos referidos preceitos legais, induvidosamente, não há vedação  do  aproveitamento  de  créditos  nos  casos  em  que  o  produto  ou  serviço  for  adquirido  de  cooperativas, seja de produção agropecuária ou não.  Entretanto,  há  no  art.  3º,  §  2º,  II,  das  referidas  leis,  expressa  vedação  a  dedução de créditos nos casos de aquisição (i) de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  das contribuições e (ii) de bens ou serviços isentos, se revendidos ou utilizados como insumo  em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela incidência  das contribuições.  As receitas auferidas pelas cooperativa de produção agropecuária, em regra,  estão sujeitas à tributação normal das referidas contribuições, hipótese em que a pessoa jurídica  adquirente do regime cumulativo é assegurado do direito de apropriar­se do valor  integral do  crédito  das  referidas  contribuições.  Aliás,  esse  foi  entendimento  esposado  pelo  plenário  do  STF, no julgamento dos RREE 598.085/RJ e 599.362/RJ, realizado sob regime de repercussão  geral.  Entretanto, até o final do ano­calendário de 2011, enquanto vigentes os arts.  8º e 9º da Lei 10.925/2004, com a redação dada pela Lei 11.051/2004, as receitas obtidas pelas  cooperativas de produção agropecuária nas vendas de café em grão para as pessoas  jurídicas  sujeita ao regime cumulativo, que exercessem atividade agroindustrial e utilizassem o produto  como  insumo  na  produção  de  produto  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  obrigatoriamente, estavam sujeitas ao regime de suspensão, nos termos do inciso III do referido  art. 9º, combinado com disposto no art. 4º da  Instrução Normativa 660/2006. E em relação a  essas  aquisições,  as  pessoas  jurídicas  compradores  não  estavam  autorizadas  a  descontar  créditos integrais calculados sobre às aquisições dos referidos produtos, mas apenas a parcela  do valor do crédito presumido agropecuário, instituído no art. 8º, § 3º, III, da Lei 10.925/2004,  conforme previsto no art. 7º3, I, da referida Instrução Normativa.                                                              3  Art.  7º  Geram  direito  ao  desconto  de  créditos  presumidos  na  forma  do  art.  5º,  os  produtos  agropecuários:  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009)  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     32 Para  melhor  compreensão  do  regime  de  tributação  das  cooperativas  de  produção agropecuária4, incluindo aquelas que exercem atividade de produção agroindustrial5,  transcreve­se a seguir o referido preceito legal:  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  [...]  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1º  O  disposto  neste  artigo:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  I ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e(Incluído pela Lei nº  11.051, de 2004)  II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas  jurídicas  de que  tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei.  (Incluído pela  Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar­se­á nos termos  e  condições  estabelecidos pela  Secretaria  da Receita Federal  ­  SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  Os  §§  6º  e  7º  do  art.  8º  Lei  10.925/2004,  desde  a  inclusão  pela  Lei  11.051/2004 até o final do ano 2011, quando foram revogados pela Lei 12.599/2012, tinham a  seguinte redação:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro                                                                                                                                                                                           I ­ adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, com suspensão da exigibilidade das contribuições na forma  do art. 2º; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009)  [...]  4  A  sociedade  cooperativa  de  produção  agropecuária  é  aquela  que  exece  a  atividade  de  comercialização  da  produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção.  5 Nos termos do art. 6º, II, da Instrução Normativa 660/2006, em relação ao café em grão considera­se atividade  agroindustrial o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar  tipos de café  para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados  pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM.  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907172/2012­41  Acórdão n.º 3302­003.388  S3­C3T2  Fl. 612          33 de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  §  6º  Para  os  efeitos  do  caput  deste  artigo,  considera­se  produção,  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado  pela Lei nº 12.599, de 2012).  §  7º  O  disposto  no  §  6º  deste  artigo  aplica­se  também  às  cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória  nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012).  [...] (grifos não originais)  Da  interpretação  combinada  dos  preceitos  legais  transcritos,  depreende­se  que, até o final do ano de 2011, o regime de tributação das receitas da venda do café em grão  auferidas pelas cooperativas de produção agropecuária dependia da destinação do produto e do  regime de  tributação da pessoa  jurídica adquirente, que poderia  se  realizar sob  regime de: a)  tributação  normal,  se  destinado  a  revenda,  independentemente  do  regime  de  tributação  da  pessoa  jurídica  adquirente;  b)  tributação  normal,  se  destinado  à  insumo  de  produção  de  pessoa jurídica do regime cumulativo; e c) regime de suspensão, se destinado à insumo de  produção de pessoa jurídica do regime não cumulativo.  Já  as  receitas  da  venda  do  café  em  grão  auferidas  pelas  cooperativas  de  produção agropecuária, que exercessem, até o final do ano de 2011, a atividade agroindustrial,  definida nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/2004, estavam sujeitas ao regime de tributação  normal,  independentemente  da  destinação  e  do  regime  de  tributação  da  pessoa  jurídica  adquirente. No mesmo  sentido,  o  entendimento  exarado  no  item  11  da Solução  de Consulta  Cosit 65/2014, a seguir parcialmente reproduzido:  11. Até o ano­calendário de 2011, enquanto vigiam para o café  os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, os exportadores de  café não podiam descontar créditos em relação às aquisições do  produto com as suspensões previstas nos incisos I e III do art. 9º.  [...].  Por  outro  lado,  havia  direito  ao  creditamento  nas  aquisições  de  café  já  submetido  ao  processo  de  produção  descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tendo  em vista que sobre a receita de venda do café submetido a esta  operação não  se  aplicava a  suspensão  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  (art.  9º,  §  1º,  II,  da  Lei  nº  10.925,  de  2004).  Portanto, até o final do ano de 2011, a obrigatoriedade do regime suspensivo  somente  se  aplicava  as  receitas  das  cooperativas  de  produção  agropecuária,  provenientes  da  venda do  café  em  grão  não  submetido  ao  processo  de produção  agroindustrial,  definido  nos  então vigentes §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/2004, desde que vendidos para as pessoas  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     34 jurídicas do regime não cumulativo, que exercessem a atividade agroindustrial e utilizassem o  referido produto como insumo na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou  animal,  obrigatoriamente.  Este  é  o  entendimento  que  se  extrai  do  caput  do  art.  9º  da  Lei  10.925/2004, combinado com o disposto no art. 4º da Instrução Normativa SRF 660/2006.  As demais receitas auferidas pelas cooperativas de produção agropecuárias na  venda do café em grão em grão, incluindo as decorrentes da atividade agroindustrial, estavam  sujeitas à tributação ou pagamento normal das referidas contribuições.  No caso, se as notas fiscais emitidas pelas cooperativas continham anotação  de que houve incidência das contribuições sobre a correspondente operação de venda de café  em  grão  e  havia  fundadas  suspeitas,  por  parte  da  fiscalização,  de  que  tal  anotação  não  representava a real forma de tributação das respectivas operações de venda, cabia­lhe o ônus de  provar que tais operações estavam, obrigatoriamente, submetidas ao regime de suspensão em  comento.  Induvidosamente, o simples fato de a recorrente está no regime cumulativo,  exercer  atividade  agroindustrial  e  utilizar  o  café  adquirido  como  insumo  de  fabricação  de  produto destinado à alimentação humana, embora seja uma condição necessária, por si só, ela  não  é  suficiente  para  se  presumir  que  todas  as  compras  de  cooperativas  de  produção  agropecuária foram realizadas sob regime de suspensão. Essa conclusão, certamente, dependia  ainda  da  prova  de  que  as  compras  do  café  em  grão  foram  realizadas  de  cooperativas  de  produção agropecuária e não submetidos ao processo de produção agroindustrial, definido nos  então vigentes §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/2004, o que não foi feito pela recorrente.  No  caso,  somente  se  tivesse  sido  provada  as  duas  condições,  certamente,  restaria demonstrada que as operações de venda em questão teriam sido realizadas sob regime  de  suspensão  da  cobrança  das  referidas  contribuições,  por  força  de  expressa  determinação  legal. De outra parte, não  teria qualquer efeito  tributário a anotação consignada nas  referidas  notas  fiscais  de  que  a  respectiva  operação  de  compra  e  venda  fora  submetida  a  regime  de  tributação  normal,  haja  vista  que,  a  mera  anotação  no  citado  documento  fiscal,  inequivocamente,  não  tinha  o  condão  de  modificar  o  regime  de  tributação  estabelecido  na  legislação tributária, especialmente tendo em conta que tal anotação não decorria de exigência  legal  (não  era  obrigação  acessória)  e  havia  fundadas  suspeitas  de  que  tal  anotação  visava  conferir parcela de créditos indevidos das referidas contribuições à recorrente.  Assim, na  ausência de prova  em  contrário de que as operações do  café  em  grão  estavam,  obrigatoriamente,  submetida  ao  regime  suspensão  da  cobrança  das  referidas  contribuições,  por  expressa  determinação  legal,  não  há  como  ser  desconsiderada  a  prova  documental apresentada pela recorrente contendo o registro de que a correspondente operação  de venda foi realizada com a tributação normal das referidas contribuições.  Com  base  nessas  considerações,  fica  assegurado  à  recorrente  o  direito  de  apropriar­se do valor  integral dos créditos calculados sobre o valor das  respectivas operações  de  aquisição do  café  em grão das  cooperativas de produção agropecuária. Em consequência,  deve ser restabelecido o direito de dedução da parcela do valor dos créditos glosada, excedente  a parcela do crédito presumido agropecuário.  III DA CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pela  rejeição  das  preliminares  de  nulidade  suscitadas e, no mérito, pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso, para restabelecer o direito  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907172/2012­41  Acórdão n.º 3302­003.388  S3­C3T2  Fl. 613          35 de  a  recorrente  apropriar­se  do  valor  integral  dos  créditos  calculados  sobre  as  aquisições  do  café em grão das cooperativas de produção agropecuária.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 631DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 13707.000985/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos pelos portadores de moléstia grave descrita no inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988, o que exclui os demais rendimentos da pessoa física. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-004.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, ANDREA BROSE ADOLFO, FABIO PIOVESAN BOZZA e GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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2301­004.815  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2016  Matéria  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  JOSÉ CARLOS SILVA DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria, reforma ou  pensão percebidos pelos portadores de moléstia grave descrita no inciso XIV  do art. 6º da  lei 7.713/1988, o que exclui os demais  rendimentos da pessoa  física.   Recurso Voluntário Negado         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 09 85 /2 00 9- 12 Fl. 60DF CARF MF   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    João Bellini Junior ­ Presidente     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  JOAO  BELLINI  JUNIOR,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  ALICE  GRECCHI,  ANDREA  BROSE  ADOLFO, FABIO PIOVESAN BOZZA e GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13707.000985/2009­12  Acórdão n.º 2301­004.815  S2­C3T1  Fl. 52          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente o lançamento fiscal para constituição por notificação fiscal de crédito de  Imposto de Renda de Pessoa Física ­ IRPF. O recorrente teria omitido rendimentos recebidos  pela  prestação  de  serviço  a  algumas  empresas.  Seguem  transcrições  de  trechos  da  decisão  recorrida:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2006   MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  NATUREZA  DO  RENDIMENTO.  Apenas  são  isentos  de  imposto  de  renda,  os  proventos  de  aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstia  profissional ou das doenças previstas no art. 6º,  inciso XIV, da  Lei  nº  7.713/88.  Não  se  tratando  de  rendimentos  percebidos  a  título  de  aposentadoria  ou  reforma  ,  descabe  a  isenção  pleiteada.  ...  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFÍCIO.  A  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não  haver má fé do contribuinte não descaracteriza o poder­dever da  Administração  de  lançar  com  multa  de  ofício  rendimentos  omitidos na declaração de ajuste.  ...  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações iniciais:  Explica que prestou serviços de consultoria e assistência técnica  às  empresas  apontadas  na  autuação.  Por  ser  portador  da  Doença de Paget, entendeu que os rendimentos recebidos seriam  isentos do IR.  Aduz que o que está sendo exigido não se deu por omissão, mas  por falta de conhecimento legal e tributário, ressaltando que não  houve má fé de sua parte.  Requer  o  pagamento  do  imposto,  abonando­o  da  multa  e  dos  juros de mora.  Fl. 62DF CARF MF   4 E acrescenta que a decisão recorrida não teria considerado as retenções na fonte  realizadas  pelo  contratante  de  seus  serviços;  portanto,  que  seria  nula.  E,  por  fim,  requer  diligência junto às fontes pagadoras.  É o Relatório.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13707.000985/2009­12  Acórdão n.º 2301­004.815  S2­C3T1  Fl. 53          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Formalização do lançamento  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 64DF CARF MF   6 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  ...  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Quanto  a  omissão  da  decisão  recorrida  quanto  a  necessidade  de  diligência  junto à fonte pagadora, ao contrário do que afirmara, o recorrente não alegou essa questão em  sua  impugnação  e  mesmo  assim  consta  às  fls.  25  que  as  retenções  foram  consideradas  no  cálculo do imposto; portanto, não há necessidade de diligência para constatar o que já está nos  autos do processo.  Assim, rejeito as preliminares suscitadas.  No mérito  À época da impugnação o recorrente, de fato, comprovou por laudo médico  de serviço oficial de saúde de 10/07/2000, fls. 21, ser portador de paraplegia como resultado de  doença de Paget:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13707.000985/2009­12  Acórdão n.º 2301­004.815  S2­C3T1  Fl. 54          7 ...  XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço,  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose­múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma;  ...  Contudo,  a questão  principal  no  processo  é  que  a  isenção  somente  alcança  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  sem  previsão  legal  para  os  rendimentos  decorrentes do trabalho.  Assim,  entendo  não  cumprida  a  exigência  legal,  reconhecida  em  jurisprudência deste CARF:  Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.  ...  Súmula CARF nº 43: Os proventos de aposentadoria, reforma ou  reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda.  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes              Fl. 66DF CARF MF   8                 Fl. 67DF CARF MF

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