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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4577387 #
Numero do processo: 13811.002086/2001-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. As aquisições de pessoas físicas podem ser consideradas para efeito de cálculo do crédito presumido. Jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.363, DE 1996. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. SÚMULA CARF N.º 19. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n.º 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não são consumidas em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES EFETUADAS QUANDO A APLICAÇÃO DA LEI N.º 9.363/96 ESTAVA SUSPENSA. O crédito presumido de que trata a Lei n.º 9.363/96 é concedido em relação às aquisições de matérias-primas, produtos intermediário e material de embalagem. Assim, as aquisições efetuadas no período em que a aplicação da lei ficou suspensa não podem ser incluídas no cálculo do benefício, ainda que a exportação do produto tenha ocorrido em período posterior ao da suspensão. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITES. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da repetição de indébito. Por conseguinte, não há respaldo legal para sua atualização monetária com base na Taxa Selic desde o momento da sua apuração ou da formulação do pedido. Entretanto, em observância ao art. 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não se pode deixar de aplicar, no presente processo, orientação assentada no REsp nº 1.035.847 / RS, julgado em sede de “Recurso Repetitivo”, disciplinado pelo art. 543-C do Código de Processo Civil. Com base em tal precedente, há que se reconhecer o direito à correção dos créditos concedidos por este Colegiado, a partir da data da ciência do despacho decisório que denegou o aproveitamento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-001.101
Decisão: Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso com relação ao aproveitamento dos créditos relativos à aquisição de combustíveis e energia elétrica; b) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso no que se refere ao aproveitamento dos créditos relativos às aquisições de pessoas físicas e à correção monetária dos créditos, a partir da data do despacho decisório. Vencidos os conselheiros Paulo Celani, relator, e Ricardo Rosa; e c) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso no que se refere à possibilidade de se apurar créditos no período em que a Lei nº 9363/96 teve sua aplicação suspensa. Vencidos os conselheiros Nanci Gama, Luciano Maya Gomes e Álvaro Almeida Filho. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por PAULO SERGIO CE LANI   2 RS, julgado em sede de “Recurso Repetitivo”, disciplinado pelo art. 543­C do  Código de Processo Civil.  Com base em  tal precedente, há que se  reconhecer o direito à correção dos  créditos  concedidos  por  este  Colegiado,  a  partir  da  data  da  ciência  do  despacho decisório que denegou o aproveitamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso  com  relação  ao  aproveitamento  dos  créditos  relativos  à  aquisição  de  combustíveis e energia elétrica; b) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso no que  se refere ao aproveitamento dos créditos relativos às aquisições de pessoas físicas e à correção  monetária dos créditos, a partir da data do despacho decisório. Vencidos os conselheiros Paulo  Celani, relator, e Ricardo Rosa; e c) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso  no que se refere à possibilidade de se apurar créditos no período em que a Lei nº 9363/96 teve  sua aplicação suspensa. Vencidos os conselheiros Nanci Gama, Luciano Maya Gomes e Álvaro  Almeida Filho. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de  Castro.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Redator Designado  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro (Presidente da Turma), Nanci Gama (Vice­Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Luciano  Pontes de Maya Gomes, Paulo Sergio Celani e Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho.   Relatório  Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório do acórdão recorrido.  Trata­se  de manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  requerente,  ante  Despacho  Decisório  de  autoridade  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  em  São Paulo, que indeferiu o pedido de ressarcimento do crédito­ presumido  do  IPI  e  não  homologou  as  compensações  declaradas.  Consta  nos  autos  que  o  crédito  tributário  que  se  pretendeu  compensar refere­se ao crédito presumido de que trata a Lei nº  9363/96  e  na  Portaria  MF  nº  38/97,  no  montante  de  R$  2.207.601,06  (R$  1.938.164,31  de  crédito  e  R$  269.436,75  de  juros),  relativo  ao  2º  trimestres  de  2000, a  ser  aproveitado  em  compensações com débitos da própria empresa.  O  pleito  foi  indeferido  em  razão  da  exclusão,  no  cálculo  do  crédito presumido, das compras de mercadorias de pessoas não  contribuintes  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS;  de  insumos  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por PAULO SERGIO CE LANI Processo nº 13811.002086/2001­00  Acórdão n.º 3102­01.101  S3­C1T2  Fl. 711          3 importados,  de  valores  referentes  à  energia  elétrica  e  combustíveis e dos  insumos e  estoques de produtos acabados e  em  elaboração  existentes  em  31/12/1999,  além  de  negar  a  correção monetárias dos valores, por falta de amparo legal.  Regularmente cientificada do deferimento parcial de seu pleito,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual,  em  síntese,  alegou  ser  é  ilegal  restringir,  mediante  atos  administrativos,  o  que  a  lei  não  restringiu,  como  é  o  caso  das  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  conforme  sua  análise  da  legislação,  o  entendimento  dos  tribunais e acórdão do Conselho de Contribuintes citados, sendo  que  a  jurisprudência  também  demonstraria  o  direito  à  atualização dos valores pleiteados.   Protestou  também  contra  a  exclusão  dos  custos  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  alegando  que  estão  abrangidos  pelo  conceito de matéria­prima e produto intermediário, pois, embora  não se integrem ao novo produto, foram consumidos no processo  de  industrialização,  entendimento,  inclusive,  conformado  pela  legislação do ICMS.  Quanto  aos  estoques  existentes  em  31/12/1999,  alegou  não  se  poder  admitir  a  restrição  do  benefício  para  além  dos  limites  fáticos  e  temporais  determinados  na medida  provisória,  pois  o  incentivo às exportações tem objetivo extrafiscal e o fato gerador  do crédito presumido é a exportação.  Por  fim,  solicitou  o  deferimento  integral  do  pedido  de  ressarcimento  e  a  homologação  de  todas  as  declarações  de  compensação a ele vinculadas.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  deferida  em  parte  pela  unidade  julgadora da RFB, nos termos do acórdão recorrido, cuja ementa está assim redigida:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  Os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  não­contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  integram  o  cálculo  do  crédito  presumido  por  falta  de  previsão  legal.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. GASTOS GERAIS  DE FABRICAÇÃO.  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação aplicável do IPI, não abrangendo os produtos que não  tiveram contato  físico direto,  nem exerceram diretamente ação,  no produto industrializado, mesmo que estes participem do ciclo  produtivo do estabelecimento.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por PAULO SERGIO CE LANI   4 CRÉDITO  PRESUMIDO.  ESTOQUES  EM  31/12/1999.  ADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os estoques dos insumos aplicados em produtos em elaboração e  acabados mas não vendidos, adquiridos entre 1º de abril a 31 de  dezembro  de  1999,  não  devem  ser  adicionados  ao  cálculo  do  crédito presumido no primeiro trimestre de 2000.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  declarar  a  inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.CONVERSÃO. DCOMP.  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa,  até  30/09/2002,  serão  considerados  declaração de compensação, desde o seu protocolo.  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO POR DISPOSIÇÃO LEGAL.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Impugnação Procedente em Parte.  Direito Creditório Não Reconhecido”  Contra  a  decisão,  a  contribuinte  ingressou  com  o  recurso  voluntário  em  análise, no qual repete os argumentos da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O recurso é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e é  da competência da 3a. Seção de Julgamento. Logo, deve ser conhecido.  A  lei  nº  9.363/96,  que  instituiu  o  benefício  pleiteado  pela  recorrente,  traz,  entre outras, as seguintes disposições:  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de matérias­primas,  produtos  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por PAULO SERGIO CE LANI Processo nº 13811.002086/2001­00  Acórdão n.º 3102­01.101  S3­C1T2  Fl. 712          5 intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.(Realcei e sublinhei)  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.(Destaquei)  § 1o O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual  de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (Vide Lei  nº 10.637, de 2002)  §  2o  No  caso  de  empresa  com  mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador,  a  apuração  do  crédito  presumido  poderá  ser centralizada na matriz.  “Art.  3o Para os  efeitos  desta Lei,  a  apuração do montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1o, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.   Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos intermediários e material de embalagem.”  Veja­se  que  a  lei  restringe  sim quais  empresas  farão  jus  ao  crédito  e  quais  operações o ensejarão, de modo que o benefício será dispensado apenas às empresas produtoras  e,  apenas,  como  ressarcimento  da COFINS  e  da  contribuição  para  o PIS/PASEP1  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  utilizados  no  processo  produtivo  de  produto  exportado.  Logo, as aquisições de produtos pela produtora­exportadora que não tenham  sofrido  a  incidência  das  citadas  contribuições  nestas  operações  de  aquisição  não  estão  entre  aquelas para as quais a lei atribuiu o benefício.  É  o  caso  de  aquisições  de  pessoas  físicas  ou  pessoas  jurídicas  não­ contribuintes.  Note­se que não é preciso recorrer à Instrução Normativa SRF n.º 23/97 para  tal  conclusão,  o  que  implica  não  ser  relevante  para  este  julgamento  a  alegação  de  que  esta  norma seria ilegal.                                                              1 As leis complementares citadas no art. 1º da Lei nº 9.363/96 tratam da instituição destas contribuições.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por PAULO SERGIO CE LANI   6 Apesar de o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial  n.º 993.164,  representativo de controvérsia,  ter decidido que a  IN SRF n.º 23/97 é  ilegal,  tal  decisão também não socorre a recorrente.  Isto porque, por  força do  art.  26­A do Decreto  n.º  70.253/72,  incluído pela  Lei n.º 11.941/2009, é vedado aos órgãos julgadores do processo administrativo fiscal afastar  ou deixar de observar lei, o que não se aplica apenas nas hipóteses previstas no parágrafo 6o. do  mesmo artigo, as quais não ocorreram.  E,  além  disso,  não  se  aplica  ao  caso  o  art.  62­A  do Regimento  Interno  do  CARF, porque a decisão do STJ ainda não transitou em julgado, logo, não é definitiva.  Quanto a energia elétrica e combustíveis, não merece acolhida alegação de  que  não  podem  ser  excluídos,  porque  a  legislação  do  IPI  permitiria  que  se  incluíssem  nos  conceitos de matéria­prima e produto intermediário todos os insumos consumidos no processo  de  industrialização,  ressalvando­se,  apenas,  os  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente.  A  lei n.º 9.363/96 exige que a empresa beneficiária seja produtora e que os  conceitos de produção, matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem sejam  obtidos, subsidiariamente, da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.  Uma vez que ela própria não apresenta tais conceitos, a aplicação subsidiária  da legislação do IPI se torna relevante. Mais do que subsidiária, ela é fundamental.  No julgamento do recurso especial 1.075.508, também submetido ao regime  do artigo 543­C do CPC, o STJ, interpretando a legislação do IPI, especialmente, o art. 164, I,  do Decreto nº 4.544/2002, RIPI/2002, e o art. 147,  I, do Decreto nº 2.637/98,  revogado pelo  RIPI/2002, decidiu que a aquisição de bens que integrem o ativo permanente da empresa ou de  insumos que não se incorporem ao produto final ou cujo desgaste não ocorra imediatamente e  integralmente no processo de industrialização não gera direito a crédito do imposto.  Esta decisão transitou em julgado em 23/11/2009, logo, por determinação do  art. 62­A do RICARF, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Por  seu  turno,  após  enfrentar  vários  casos  versando  sobre  o  que  estaria  compreendido nos conceitos de matéria­prima e produtos intermediários, os antigos Conselhos  de  Contribuintes  e  o  CARF  firmaram  entendimento  segundo  o  qual  para  assim  serem  considerados, matérias­primas e produtos intermediários, os bens deveriam ser consumidos em  contato direto com o produto obtido e exportado.  Esta conclusão se extrai da leitura do enunciado da Súmula CARF nº 19, de  observância  obrigatória  pelos  membros  deste  órgão  colegiado,  por  força  do  art.  72,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n.º  256,  de  22/06/2009,  assim  redigido:  “Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos  de matéria­prima  ou produto intermediário.”[Destaquei.]  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por PAULO SERGIO CE LANI Processo nº 13811.002086/2001­00  Acórdão n.º 3102­01.101  S3­C1T2  Fl. 713          7 Este  entendimento  também  se  confirma  –  e  não  é  contraditado,  como  se  poderia asseverar ­, pelo fato de que outra lei, a de n.º 10.276, de 2001, conversão da MP n.º  2.202/01,  passou  a  permitir,  expressamente,  apenas  para  aqueles  que  utilizassem  forma  alternativa para o cálculo do crédito, prevista na própria lei, a inclusão neste cálculo dos custos  com aquisição de energia elétrica e combustíveis, desde que adquiridos no mercado interno e  utilizados  no  processo  produtivo,  e  dos  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  apenas  na  hipótese  de  o  encomendante  ser  o  contribuinte do IPI.  Observe­se que, ao introduzir os termos “energia elétrica”, “combustíveis” e  “prestação de  serviços decorrente de  industrialização por  encomenda” por meio da  locução  “bem assim”,  a  lei  deixou  claro  que  energia  elétrica,  combustíveis  e  serviços  decorrentes  de  industrialização por encomenda não são matérias­primas ou produtos intermediários, ainda que  componham o custo de produção.  Note­se,  também, que o fator a ser multiplicado pela base de cálculo obtida  conforme o cálculo autorizado por esta lei é diferente do fator a ser multiplicado pela base de  cálculo obtida conforme permissão dada pela Lei n.º 9.363/96. E, além disso, outras limitações  foram  impostas  para  os  casos  em  que  a  forma  de  cálculo  alternativa  prevista  na  Lei  n.º  10.276/01 pudesse ser utilizada.  Cito trechos desta lei::  Art.  1º  Alternativamente  ao  disposto  na  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;  II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto.  §  2o  O  crédito  presumido  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  base  de  cálculo  referida  no  §  1o,  do  fator  calculado pela fórmula constante do Anexo.  §  3o  Na  determinação  do  fator  (F),  indicado  no  Anexo,  serão  observadas as seguintes limitações:  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por PAULO SERGIO CE LANI   8 I ­ o quociente será reduzido a cinco, quando resultar superior;  II  ­  o  valor dos  custos previstos no § 1o  será apropriado até o  limite de oitenta por cento da receita bruta operacional.  §  4o  A  opção  pela  alternativa  constante  deste  artigo  será  exercida  de  conformidade  com  normas  estabelecidas  pela  Secretaria da Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente:  I ­ o último trimestre­calendário de 2001, quando exercida neste  ano;  II  ­  todo  o  ano­calendário,  quando  exercida  nos  anos  subseqüentes.  §  5o  Aplicam­se  ao  crédito  presumido  determinado  na  forma  deste  artigo  todas  as  demais  normas  estabelecidas  na  Lei  no  9.363, de 1996.  § 6o Relativamente ao período de 1o de janeiro de 2002 a 31 de  dezembro  de  2004,  a  renúncia  anual  de  receita,  decorrente  da  modalidade de cálculo do ressarcimento  instituída neste artigo,  será  apurada,  pelo  Poder  Executivo,  mediante  projeção  da  renúncia efetiva verificada no primeiro semestre.  § 7o Para os fins do disposto no art. 14 da Lei Complementar no  101,  de  4  de  maio  de  2000,  o  montante  anual  da  renúncia,  apurado, na forma do § 6º, nos meses de setembro de cada ano,  será  custeado  à  conta  de  fontes  financiadoras  da  reserva  de  contingência,  salvo  se  verificado  excesso  de  arrecadação,  apurado  também  na  forma  do  §  6o,  em  relação  à  previsão  de  receitas, para o mesmo período, deduzido o valor da renúncia.  O aproveitamento desses gastos só abrange períodos a partir do 4º  trimestre  de  2001  e  restringe­se  aos  contribuintes  que  optarem  pela  sistemática  do  regime  alternativo  previsto na Lei nº 10.276, de 2001.  Portanto, no caso em discussão, em que a contribuinte não se enquadrou na  Lei n.º 10.270/01, os bens não consumidos em contado direto com o produto obtido, porque  não  se  incluem  nos  conceitos  de matéria­prima  e  produto  intermediário,  não  dão  direito  ao  crédito de IPI  Com respeito à suspensão da aplicação da lei n.º 9.363/96 pelo art. 12 da MP  nº  1.807/99,  destaque­se  que  o  crédito  presumido  foi  concedido  às  empresas  produtoras  e  exportadoras em relação às suas aquisições, no mercado interno, de matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem, destinadas a serem utilizadas no processo produtivo.  Não obstante tratar­se de um benefício condicionado à efetiva exportação dos  produtos, a operação escolhida pelo legislador para a fruição do benefício foi a aquisição dos   citados materiais para utilização no processo produtivo.  Assim, a suspensão da lei n.º 9.363/96 implicou a não­concessão do benefício  às  aquisições  promovidas  no  período  em  que  vigorou  a  suspensão,  de  01/04/1999  a  31/12/1999.  Quanto à aplicação da Taxa Selic para fins de atualização do ressarcimento,  destaque­se  que,  no  caso  deste  processo,  o  crédito  pleiteado  não  diz  respeito  a  repetição  de  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por PAULO SERGIO CE LANI Processo nº 13811.002086/2001­00  Acórdão n.º 3102­01.101  S3­C1T2  Fl. 714          9 indébito  tributário, mas  sim  a  concessão  de  benefício  fiscal  na  forma  de  crédito  presumido,  situação para a qual não há  lei que determine seja corrigida monetariamente ou acrescida de  juros.  Conforme já observou a relatora do acórdão recorrido, não se pode dizer que  tal  benefício  equivale  a  uma  restituição  de  indébito  tributário,  porque não  houve  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido,  nem erro  na  identificação  do  sujeito  passivo ou no cálculo do montante ou da alíquota aplicável, nem reforma, anulação, revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  tal  como  previsto  no  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  não  se  tratando  de  restituição  de  indébito,  não  se  aplica  ao  crédito  presumido de que trata a lei n.º 9.363/96 o art. 39 da Lei n.º 9.250/95.  E  uma  vez  que,  por  força  do  princípio  da  legalidade,  não  pode  a  Administração Fazendária aplicar a estes créditos acréscimos a título de atualização monetária  ou de juros, também neste ponto os argumentos da recorrente não devem ser acolhidos.  Porém,  tendo  em  vista  que,  no  julgamento  do  recurso  especial  1.035.847,  também  representativo de  controvérsia,  cuja matéria  era a  correção monetária de  créditos de  IPI decorrentes do princípio da não­cumulatividade, sobre os quais não incidiria a correção por  falta  de  previsão  legal,  o  STJ  decidiu  que  a  oposição  constante  de  ato  legal  estatal,  administrativo ou normativo,  impedindo a utilização do direito a estes créditos, postergaria o  reconhecimento do direito pleiteado, “exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco”;  que  esta  decisão  transitou  em  julgado  em  10/03/2010;  e considerando o  art.  62­A do RICARF,  entendo que os  casos  de  solicitação de  crédito presumido de IPI, apesar de não haver previsão legal para sua atualização, devam ser  corrigidos a partir da data em que ficar caracterizada oposição pela Administração Fazendária.  No  caso  sob  discussão,  por  entender  que  as  aquisições  que  a  recorrente  pretende sejam consideradas para fins de inclusão no cálculo do crédito presumido previsto na  Lei n.º 9.363/96 não estão amparadas na própria lei e que aquelas efetuadas no período em que  a  lei  teve  sua  aplicação  suspensa  também  não  podem  ser  incluídas  no  cálculo,  ainda  que  a  exportação dos produtos ocorra em período posterior à vigência da suspensão, voto por negar  provimento ao recurso voluntário, restando, por conseguinte, prejudicada eventual atualização.  Paulo Sergio Celani ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Redator Designado.  Peço licença para discordar do judicioso voto condutor, pois entendo que, em  dois aspectos, razão assiste ao Recorrente. Analiso­os separadamente.  1­ Aquisições de Pessoas Físicas  A admissibilidade dos  créditos presumidos  apurados  a partir  das  aquisições  de insumos a pessoas físicas longe está de representar uma novidade para este Colegiado.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por PAULO SERGIO CE LANI   10 Com efeito, muito se discute acerca da exegese do art. 1º da Lei nº 9.363, de  1996, assim redigido:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Essencialmente, havia quem defendesse que a expressão “incidente sobre as  respectivas aquisições” fixaria o comando no sentido de só se admitiria o crédito se a operação  de venda das matérias­primas, produtos  intermediários e materiais de embalagem estivessem  sujeita ao pagamento das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins. Em sentido diverso,  há quem defenda que a tributação “em cascata”, própria de tais contribuições, estaria presente  independentemente das mesmas incidirem no último elo da cadeia.   Ou  seja,  para  os  defensores  da  segunda  corrente,  na  medida  em  que  o  produtor  arcaria  com  as  contribuições  “embutidas”  nos  insumos  necessários  à  produção  das  mercadorias  comercializadas,  restaria  cumprida  a  condição  legal,  independentemente do  fato  deste último estar ou não  sujeito  ao pagamento  das mesmas  contribuições,  quando da venda  dos produtos.  Confesso  que  até  recentemente  me  filiava  à  primeira  corrente,  focado  na  literalidade  inerente  à  interpretação  das  normas  que  disciplinam  a  concessão  de  benefício  fiscal, mas sem perder de vista a razoabilidade da tese contrária.   A  meu  ver,  dúvida  não  há  de  que,  efetivamente,  as  mercadorias  eram  oneradas  pelas  contribuições,  mas  entedia  que  o  termo  “incidência”,  tomado  em  sua  literalidade, não poderia  ser equiparado ao  “oneração”, mesmo  tendo conhecimento que  esta  seria  a  exegese  adotada  no  âmbito  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Aliás,  como  é  cediço,  esta  última  corte,  mais  precisamente  quando  do  julgamento  do  REsp  nº  993.164  ­  MG2,  ratificou  esse  entendimento  em  sede  de  Recurso  Repetitivo, disciplinado pelo art. 543­C do Código de Processo Civil.  Notar  que,  diferentemente  da  discussão  acerca  da  correção monetária,  que  será enfrentada adiante, dito acórdão, pelo menos segundo consulta ao sítio do STJ, ainda não  transitou em julgado, de modo que a interpretação nele fixada ainda não está contemplada pelo  comando do art. 62­A do Regimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais3.  Ocorre  que,  diante da  força  dos  precedentes  e,  principalmente  em  razão  da  inexistência  de  dispositivo  legal  ou  regulamentar  em  sentido  contrário,  passo  a  me  filiar  à  segunda corrente e, consequentemente, a admitir o cômputo das aquisições de pessoas físicas,  para efeito de cálculo do crédito presumido.                                                              2 MINISTRO LUIZ FUX, julgado em 13/12/2010.  3 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por PAULO SERGIO CE LANI Processo nº 13811.002086/2001­00  Acórdão n.º 3102­01.101  S3­C1T2  Fl. 715          11 2­ Correção Monetária  Busca  a  contribuinte,  finalmente,  o  emprego  da  taxa  Selic  para  correção  monetária dos créditos a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento.   A  aplicação  da  taxa  Selic  à  compensação  ou  à  restituição  encontra­se  disciplinada no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, assim redigido:  Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de  30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei  nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  apurado  em  períodos  subseqüentes.   (...)  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Grifou­se).  Inexiste, portanto, previsão legal para a incidência de tal taxa sobre créditos  escriturais pendentes de reconhecimento por parte do Fisco.  De  outra  banda,  tratando­se  de matéria  sujeita  à  tipicidade  cerrada,  não  há  espaço para o emprego da analogia, pois, em verdade, não haveria que se falar em lacuna da  lei, mas silêncio eloquente do legislador.  Lembro, à esta altura, observação do Min. Moreira Alves nos autos do RE Nº  130.552­5 ­ DF (DJ de 28/06/1991):  “... só se aplica a analogia quando, na lei, haja lacuna, e não o  que  os  alemães  denominam  ‘silêncio  eloqüente’  (Beredtes  Schweigen)  que  é  o  silêncio  que  traduz  que  a  hipótese  contemplada é a única a que se aplica o preceito  legal, não se  admitindo, portanto, aí o emprego da analogia.”  Assim,  entendo  que  só  há  fundamento  para  reconhecimento  da  correção  monetária  sobre  os  créditos  alvo  de  ressarcimento  nos  termos  da  orientação  jurisprudencial  assentada no REsp nº 1.035.847 / RS4, julgado em sede de “Recurso Repetitivo”, disciplinado  pelo art. 543­C do Código de Processo Civil, aplicável por força no art. 62­A do Regimento do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais5.                                                              4 MINISTRO LUIZ FUX, julgado em 24/06/2009.  5 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por PAULO SERGIO CE LANI   12 Segundo tal aresto, a taxa Selic passa a incidir sobre os créditos ressarcidos a  partir do momento em que se configura a resistência do Fisco, materializada, segundo entendo,  na negativa do reconhecimento.  Nessa esteira, não vejo como reconhecer a aplicação da taxa Selic sobre todos  os  créditos  deferidos, mas  exclusivamente  sobre  aqueles  concedidos  por  este  Colegiado,  na  medida em que, em relação aos demais, não restou configurada a pré­falada resistência..  Assim sendo, acolho o pedido de correção monetária, a partir da data em que  a autoridade de jurisdição se negou a reconhecer os créditos reconhecidos por este Colegiado,  ou seja, sobre os créditos glosados exclusivamente em razão do  fato dos  insumos  terem sido  fornecidos por pessoas físicas.  3­ Conclusão  Com  essas  considerações,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  para  acatar  exclusivamente os créditos relativos a aquisições de pessoas físicas, acolhendo, ainda, o pleito  de correção dos créditos reconhecidos no presente julgamento a partir da ciência da decisão da  autoridade de jurisdição que denegou o reconhecimento desses mesmos créditos.  Sala das Sessões em 7 de julho de 2011  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator.                Fl. 381DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por PAULO SERGIO CE LANI

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Numero do processo: 16327.004426/2002-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 30/10/1997 DECADÊNCIA. PAGAMENTO SEM CAUSA. A aplicação do disposto no art. 61 da Lei nº. 8.981/95 (art. 674 do RIR/99) decorre, sempre, de procedimentos investigatórios levados a efeito pela Administração Tributária, não sendo razoável supor que o contribuinte, espontaneamente, promova pagamentos sem explicitação da causa ou a beneficiários não identificados e, em razão disso, antecipe o pagamento do imposto à alíquota de 35%, reajustando a respectiva base de cálculo. A incidência em referência sustenta- se na presunção (da lei) de que os pagamentos foram utilizados em operação, passível de tributação, em que, em virtude do desconhecimento do beneficiário ou da sua natureza, desloca-se a responsabilidade pelo recolhimento do tributo correspondente para quem efetuou o pagamento. No caso, a constituição do crédito tributário correspondente só pode ser efetivada com base no art. 149, I, do Código Tributário Nacional, sendo a decadência do direito de se promover tal procedimento disciplinada pelo disposto no art. 173 do mesmo diploma. PAGAMENTOS REALIZADOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTOS SEM CAUSA. A pessoa jurídica que entregar recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.784
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência suscitada pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 30/10/1997 DECADÊNCIA. PAGAMENTO SEM CAUSA. A aplicação do disposto no art. 61 da Lei nº. 8.981/95 (art. 674 do RIR/99) decorre, sempre, de procedimentos investigatórios levados a efeito pela Administração Tributária, não sendo razoável supor que o contribuinte, espontaneamente, promova pagamentos sem explicitação da causa ou a beneficiários não identificados e, em razão disso, antecipe o pagamento do imposto à alíquota de 35%, reajustando a respectiva base de cálculo. A incidência em referência sustenta- se na presunção (da lei) de que os pagamentos foram utilizados em operação, passível de tributação, em que, em virtude do desconhecimento do beneficiário ou da sua natureza, desloca-se a responsabilidade pelo recolhimento do tributo correspondente para quem efetuou o pagamento. No caso, a constituição do crédito tributário correspondente só pode ser efetivada com base no art. 149, I, do Código Tributário Nacional, sendo a decadência do direito de se promover tal procedimento disciplinada pelo disposto no art. 173 do mesmo diploma. PAGAMENTOS REALIZADOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTOS SEM CAUSA. A pessoa jurídica que entregar recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.004426/2002­60  Recurso nº  162.586   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.784  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  INDIANA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 30/10/1997  DECADÊNCIA. PAGAMENTO SEM CAUSA. A aplicação do disposto no  art.  61  da  Lei  nº.  8.981/95  (art.  674  do  RIR/99)  decorre,  sempre,  de  procedimentos investigatórios levados a efeito pela Administração Tributária,  não  sendo  razoável  supor  que  o  contribuinte,  espontaneamente,  promova  pagamentos sem explicitação da causa ou a beneficiários não identificados e,  em  razão  disso,  antecipe  o  pagamento  do  imposto  à  alíquota  de  35%,  reajustando a respectiva base de cálculo. A incidência em referência sustenta­ se na presunção (da lei) de que os pagamentos foram utilizados em operação,  passível  de  tributação,  em  que,  em  virtude  do  desconhecimento  do  beneficiário  ou  da  sua  natureza,  desloca­se  a  responsabilidade  pelo  recolhimento do tributo correspondente para quem efetuou o pagamento. No  caso, a constituição do crédito tributário correspondente só pode ser efetivada  com base no art. 149, I, do Código Tributário Nacional, sendo a decadência  do direito de se promover tal procedimento disciplinada pelo disposto no art.  173 do mesmo diploma.   PAGAMENTOS  REALIZADOS  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO OU PAGAMENTOS SEM CAUSA.   A pessoa  jurídica que  entregar  recursos  a  terceiros ou  sócios,  acionistas ou  titulares,  contabilizados  ou  não,  cuja  operação  ou  causa  não  comprove  mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar­se­á à incidência do imposto,  exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa  ou a beneficiário não identificado.  Preliminar rejeitada.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 182DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  argüição de decadência suscitada pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso,  nos termos do voto do Conselheiro Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  Lúcia Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann  (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha  Pontes.        Fl. 183DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16327.004426/2002­60  Acórdão n.º 2202­01.784  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  INDIANA  FACTORING  FOMENTO  MERCANTIL LTDA, foi lavrado o auto de infração. Conforme Termo de Verificação Fiscal  de  fls.13/16,  em  fiscalização  empreendida  junto  ao  contribuinte  supramencionado,  o  agente  fiscal relata o seguinte:  DOS FATOS  Período de 01/1997 a 12/1997.  O contribuinte realizou depósito bancário em conta corrente de  JANDIR  COELHO  MARIN,  CIC  506.454.121­04,  no  valor  de  R$58.250,00,  em  30/10/1997,  através  do  DOC  eletrônico,  conforme  cópia  xerox  do BANCO  SAFRA CC  n°033960­7,  AG  025.  Intimado por  esta  fiscalização, o  contribuinte não esclareceu a  origem e natureza do depósito.  Desta  forma,  apurando­se  em  fiscalização  pagamento  efetuado  pala  pessoa  jurídica a beneficiário não identificado, ficará o contribuinte sujeito a incidência de imposto de  renda  exclusivamente  na  fonte,  a  aliquota  de  35%  conforme  prescreve  o  art.  61  da  Lei  n°8981/95, que diz:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, a aliquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado ressalvado o disposto em normas especiais.  §1°  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese  de  que  trata  o  ,sS.  2°,  do  art.  74  da  Lei  no  8.383,  de  1991.  §2° Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.  §'  3º  0  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  liquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.  Da mesma forma, quando apurada a entrega de recursos a terceiros ou sócios,  acionista  ou  titular,  contabilizados  ou  não,  quando  não  for  comprovada  a  operação  ou  sua  causa,  inclusive os benefícios  indiretos previsto no parágrafo 2° do art. 74 da Lei n°8383/91  conforme prescreve o dispositivo acima citado, em seu inciso.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Em decorrência das constatações feitas pela fiscalização, em 18/12/2002 foi  dada  ciência  do  Auto  de  Infração  referente  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF  (fls.4), com os valores a seguir discriminados:  O  autuado  apresentou  a  impugnação  de  fls.42/65,  protocolizada  em  16/01/2003, acompanhada dos documentos de fls.66 a 87, expondo, em síntese, que:  DA  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  LANÇAR  No demonstrativo de apuração que faz parte integrante do Auto  de  Infração,  fato  gerador  e  o  vencimento  se  deram  em  30/10/1997,  conforme  previsto  no  §2°  da  norma  legal  e  a  constituição do crédito tributário em 19/12/2002.  0  lançamento tributário pode ser de  três modalidades, a saber:  de  oficio,  por  declaração  e  por  homologação.  (A  fls.  47/48  é  definida  cada  uma  das  modalidades,  segundo  Hugo  de  Brito  Machado e comentários sobre cada modalidade as fls. 47 a 50).  Para  os  tributos  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  tem  o  dever  de  apurar  o  valor  devido,  e  fazer  o  pagamento  antes  que  a  autoridade  administrativa  se  manifeste sobre sua apuração, o prazo de decadência é de cinco  anos,  contados  da  data  do  fato  gerador  do  tributo  respectivo.  (cita ementas de acórdãos do CC as fls.51 a 61).  DO MÉRITO  A  fiscalizada  apresentou  ao  Sr.  AFRF  o  Livro  Diário  n°002,  registrado  na  JUCESP  sob  o  n°66699,  em  24/04/98,  onde  está  escriturado o movimento do ano­calendário de 1997.  O  ilustre  AFRF  não  se  ateve  a  examinar  o  livro  diário  apresentado,  pois  se  o  tivesse  feito,  observaria  clara  e  absolutamente  contabilizada  a  receita  do  ano­calendário  de  1997 no valor de R$ 59.195,31.  0  valor de R$ 58.250,00 entregue ao Sr.  Jandir Coelho Marlin  teve  como  causa  a  liquidação  de  um  empréstimo  feito  a  fiscalizada, e tal fato foi, como dito, relatada de maneira verbal  ao Senhor Agente por que este jamais solicitou que fosse feito de  outra maneira.  No  caso  sob  análise  é  incabível  a  tributação  eis  que  o  pagamento  de  empréstimo  não  esta  tipificado  na  norma  legal  capitulada na exação  Os membros da 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  São Paulo proferiram Acórdão que considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa  a seguir transcrita.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA  FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1997  IRRF ­ DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16327.004426/2002­60  Acórdão n.º 2202­01.784  S2­C2T2  Fl. 3          5 Não comprovado  recolhimento,  o direito de a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados ­ do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado.  IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. Fica sujeito à incidência do  Imposto de Renda exclusivamente na fonte, A alíquota de trinta e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas quando não comprovada a operação que lhe deu causa.  Lançamento Procedente  A contribuinte,  se mostrando  irresignado, apresentou o Recurso Voluntário,  de fls. 174/175, onde reitera as razões da impugnação. Destaque­se a preliminar de decadência  e no mérito que a operação estava devidamente contabilizada.   É o relatório.      Fl. 186DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O recurso voluntário preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço  Da Decadência – do Pagamento sem Causa  No que diz  respeito ao  Imposto de Renda na Fonte, entendo que a hipótese  trazida pelo art. 61 da Lei nº. 8.981/95, reproduzido pelo art. 674 do RIR/99, não se enquadra  no  disposto  no  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional,  eis  que,  nos  termos  do  referido  dispositivo, as regras ali estampadas estão dirigidas para os tributos cuja legislação atribua ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Resta  evidente  que  a  hipótese  de  incidência  em  discussão  (pagamento  efetuado  pela  pessoa  jurídica  a  beneficiário  não  identificado)  revela­se,  sempre,  a  partir  de  procedimentos  investigatórios  levados  a  efeito  pela  Administração  Tributária,  não  sendo  razoável supor que o contribuinte, espontaneamente, promova pagamentos sem explicitação da  causa ou a beneficiários não identificados e, em razão disso, antecipe o pagamento do imposto  à alíquota de 35%, reajustando a respectiva base de cálculo.  A  incidência  preconizada  pelo  art.  61  da  Lei  nº.  8.981/95,  a  meu  ver,  sustenta­se na presunção (da lei) de que os pagamentos foram utilizados em operação, passível  de  tributação,  em  que,  em  virtude  do  desconhecimento  do  beneficiário  ou  da  sua  natureza,  desloca­se a responsabilidade pelo recolhimento do tributo correspondente para quem efetuou  o pagamento.  Nesse  diapasão,  resta  claro  que  a  constituição  do  crédito  tributário  em  questão só pode ser efetivada com base no art. 149, I, do Código Tributário Nacional, sendo o  disposto  no  parágrafo  2º  do  art.  674  do RIR/99  (“considera­se  vencido  o  imposto  no  dia  do  pagamento  da  referida  importância”)  relevante  apenas  para  fins  de  determinação  dos  termos  iniciais dos encargos legais incidentes.  Na  hipótese  de  aplicação  do  art.  61  da  Lei  nº.  8.981/95,  repiso,  estamos  diante de LANÇAMENTO DE OFÍCIO, e, por conta disso, sendo inaplicáveis as disposições  do art. 150 do Código Tributário Nacional, a decadência é regida pelo disposto no art. 173 do  mesmo diploma.  A ausência  total  de pagamento  faz  com que  se  afaste  a  regra  específica do  artigo 150, e se utilize a regra geral do artigo 173, ambos do CTN.  Descabe, portanto, a argüição de caducidade, visto que, nesse caso.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16327.004426/2002­60  Acórdão n.º 2202­01.784  S2­C2T2  Fl. 4          7 Do Mérito  No que toca ao mérito o recorrente não trouxe qualquer novo elemento capaz  de  propiciar  sustentação  ao  lançamento.  Cabe  aqui  reproduzir  os  argumentos  da  autoridade  recorrida:  Cumpre  ressaltar  que  o  §  1  0,  do  artigo  9°,  do  Decreto  n°1598/77,  reproduzido  pelo  artigo  923,  do Decreto n°3000/99  (RIR199),  diz  o  seguinte:  "A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em  preceitos legais" (g.n).  Como  se  depreende  do  dispositivo  acima  transcrito  a  escrituração deve estar subsidiada por documentos hábeis para  comprovar a consistência e exatidão dos valores computados na  declaração de  rendimento. Sem estes elementos não poderá ser  acolhido  qualquer  argumento  no  sentido  de  comprovação  de  valores contabilizados.  Examinando  os  documentos  de  fls.67  e  68,  juntados  na  fase  impugnatória,  verifica­se  o  seguinte:  o  documento  de  fls.67 — Termo de Abertura do Livro Diário n°02 e o documento de fl. 68  —Demonstração do Resultado do Exercício em 31/12/1997, por  si só, desacompanhados dos documentos que lhes dêem suporte e  dos  lançamentos  contábeis,  não  comprovam  as  alegadas  operações.  Em  seu  recurso  o  recorrente  vagamente  tenta  invalidar  a  linha  de  argumentação  esboçada  pela  autoridade  recorrida.  Entretanto.  o  recorrente  não  traz  outros  elementos além daqueles que já foram questionados pela autoridade lançadora.   É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS:   “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma  coisa.” Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova  ‘é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  juiz,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  deste  fato”.  Já  no  campo  objetivo,  as  provas “são meios  destinados  a  fornecer  ao  juiz o  conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:  a)  um objeto ­ são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes  como fundamento da ação;  b)  uma finalidade ­ a formação da convicção de alguém quanto à existência  dos fatos da causa;   c)  um destinatário  ­ o  juiz. As  afirmações de  fatos,  feitas pelos  litigantes,  dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que  se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  Ante  ao  exposto,  voto  por  rejeitar  a  argüição  de  decadência  suscitada  pela  Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 189DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10510.003858/2010-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. PEREMPÇÃO. O recurso voluntário contra decisão de primeira instância deverá ser interposto dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. O recurso perempto não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 1103-000.681
Decisão: acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso em razão de intempestividade.
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1          1             S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.003858/2010­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­00.681  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2012  Matéria  Simples  Recorrente  Plasmetal Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005  Ementa:  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRAZO.  PEREMPÇÃO.  O  recurso  voluntário  contra decisão de primeira  instância  deverá  ser  interposto dentro  dos 30  (trinta) dias  seguintes à ciência da decisão. O  recurso perempto não  deve ser conhecido.          Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso em razão de intempestividade.      Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator  (assinatura digital)      Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso, Marcos  Shigueo Takata,  José Sérgio Gomes,  Eric Moraes  de Castro  e  Silva, Hugo  Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.       Fl. 443DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10510.003858/2010­18  Acórdão n.º 1103­00.681  S1­C1T3  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário de Plasmetal Indústria e Comércio de Plásticos  Ltda. contra o Acórdão nº 15­26.209/2011 (fls. 402), da 2ª Turma da DRJ/Salvador­BA.  O  contexto  de  fato  do  lançamento  foi  assim pormenorizado  no  relatório  da  decisão contestada:  “Trata­se do Ato Declaratório Executivo DRF/AJU nº 25, de 27 de outubro de  2010,  anexado  às  fls.  12/14,  que  procedeu  à  exclusão  da  empresa  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  do  Imposto  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES FEDERAL,  além  dos Autos  de  Infração  relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins), à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  em  relação  ao  ano­calendário  de  2005,  anexados às fls. 16/56, tudo em conformidade com os fatos narrados no Relatório de  Ação Fiscal de fls. 297/306, que tem o seguinte teor, em síntese:  DENÚNCIA:  ­  a  ação  fiscal  foi  motivada  por  denúncia  anônima,  dando  conta  de  que  diversos contribuintes domiciliados nos estados da Bahia, Sergipe e Rio Grande do  Norte  teriam se unido com o propósito de  sonegar  tributos,  criando várias pessoas  jurídicas  para  a  industrialização  de  “caixas  protetoras  para  medidores  de  energia  elétrica”, distribuindo o faturamento entre si, com a finalidade de permanecerem na  condição de optante pelo SIMPLES, se beneficiando indevidamente dos incentivos  concedidos por esse regime fiscal;  ­ o denunciante cita que as pessoas jurídicas criadas adotaram alterações nos  seus quadros sociais com a inclusão de parentes e/ou funcionários e que, no caso da  fiscalizada,  Tainá  Aci  Amaral  de  Oliveira,  CPF  020.067.895­70,  teria  sido  usada  para  compor  o  esquema.  Sendo  menor  impúbere  ao  tempo  da  constituição  da  Plasmetal,  é  filha  de Galmar  de Souza Oliveira, CPF 267.775.175­53,  denunciado  como  um  dos  mentores  do  esquema  fraudulento  e  sócio  majoritário  da  JMC  –  Indústria  e  Comércio  de  Artefatos  de  Metais  e  Plásticos  Ltda.,  CNPJ  40.562.191/0001­08, situada em Vitória da Conquista/BA;  APURAÇÃO DOS FATOS:  ­ em pesquisa nos dados constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil  (RFB), foi constatado que a fiscalizada possui em seu quadro societário dois sócios:  o Sr. Marcelo Almeida Silva, CPF 083.066.805­53, e Tainá Aci Amaral de Oliveira,  à época acionista de menor idade assistida por seu representante legal, o seu pai, o  Sr. Galmar de Souza Oliveira, confirmando as informações prestadas pela denúncia;  ­ em relação a esses fatos, é relevante registrar as seguintes apurações:  a) no que diz respeito às pessoas jurídicas com domicílio em Sergipe, apenas  2  ou  3  mencionadas  na  denúncia  possuíam  faturamento  relevante.  Entre  elas,  a  fiscalizada;  b)  a  Plasmetal  Ltda.  registrou  faturamento  elevado,  de  R$7.690.230,68,  apenas no ano­calendário de 2005, período no qual encontrava­se no SIMPLES;  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10510.003858/2010­18  Acórdão n.º 1103­00.681  S1­C1T3  Fl. 3          3 c) a produção e o faturamento foram, com o passar dos anos, concentrados em  algumas  pessoas  jurídicas  do  grupo,  notadamente  nas  empresas  Metalplástico  e  Plasmetal, sediadas em Sergipe, conforme tabela a seguir:  Razão Social  Receitas Auferidas (R$)  2003  2004  2005  2006  Multiplástico Ltda. (SE)  12.808,00  5.148.986,79  1.169.383,92  11.567.995,24  Plasmetal Ltda. (SE)  0,00  17.327,55  7.690.230,68  593.240,47  JMC ­ Indústria e Comércio (BA)  3.166.289,71  286.488,02  20.400,00  20.400,00  d)  a  fim  de  evitar  que  esta  concentração  de  receitas  resultasse  em  provável  aumento da carga tributária para as empresas citadas, o faturamento era distribuído  entre ambas,  de  forma que,  sistematicamente,  a maior parte  ficasse  com a optante  pelo SIMPLES, como se vê da tabela a seguir, com os dados da forma de tributação:  Razão Social  Forma de Apuração do Lucro  2003  2004  2005  2006  Multiplástico Ltda. (SE)  L. Presumido  Simples  L. Presumido  Simples  Plasmetal Ltda. (SE)  Simples  Simples  Simples  L. Presumido  JMC ­ Indústria e Comércio (BA)  Simples  L. Presumido  L. Presumido  L. Presumido  e)  cruzando­se  os  dados  dessas  tabelas,  nota­se  que,  no  ano­calendário  de  2004, o faturamento, superior a cinco milhões de reais, foi concentrado na empresa  Metalplástico,  optante  pelo  SIMPLES.  Em  2005,  quando  a  Metalplástico  estava  impedida de optar por essa sistemática de tributação, o faturamento, de mais de sete  milhões  de  reais,  concentrou­se  na  empresa  Plasmetal,  que  neste  ano  optou  pelo  SIMPLES. Em 2006, ocorreu o inverso, tendo em vista que o faturamento, de mais  de  onze milhões de  reais,  foi  novamente  concentrado  na Metalplástico,  após nova  opção pelo SIMPLES, já que a Plasmetal encontrava­se em situação impeditiva;  ­ pelos fatos narrados, há fortes indícios de que houve elisão fiscal, reforçados  pela inclusão na sociedade de Tainá Aci Amaral de Oliveira, que era menor de idade  e tinha como representante legal o seu genitor, que também é sócio de outra empresa  estabelecida  no  estado  da  Bahia,  demonstrando  o  propósito  de  não  incidir  na  situação impeditiva do SIMPLES, nos termos do inciso IX do art. 9º da Lei nº 9.317,  de 1996;  ­ é relevante o fato de que em nenhum momento houve distribuição de lucros  beneficiando  a  sócia  majoritária  da  Plasmetal,  Tainá  Aci  Amaral  de  Oliveira,  considerando­se que a empresa obteve, no ano­calendário de 2005, um faturamento  de mais de cinco milhões de reais;  FISCALIZAÇÃO:  ­ no  curso da  fiscalização,  com o propósito de  se  apurar e  elucidar os  fatos  descritos,  a  fiscalizada  foi  intimada  e  re­intimada  a  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na abertura do capital  social por parte da sócia majoritária, Tainá Aci Amaral de Oliveira,  integralizados  em 25/07/2003, no ato e em moeda corrente, informando de que forma tais recursos  foram adquiridos;  ­ em resposta, a interessada relatou que a sócia era menor impúbere à época  da  constituição  da  sociedade  e  foi  representada  por  seu  genitor,  sendo  que  os  recursos utilizados na  integralização do capital social  foram adquiridos por doação  do  seu genitor e que  essas  informações  encontram­se na DIRPF/2004, no  entanto,  não  apresentou  qualquer  documento  comprobatório.  Pelo  contrário,  em  análise  na  DIRPF/2004,  no  campo  específico  “pagamentos  e  doações  efetuados”,  não  há  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10510.003858/2010­18  Acórdão n.º 1103­00.681  S1­C1T3  Fl. 4          4 nenhum  registro  referente  a  doações,  como  também  não  se  verificou  nenhuma  contrapartida em outra rubrica, quer seja oriunda dos rendimentos ou de bens;  ­  diante  desses  fatos,  conclui­se  pela  existência  de  interposta  pessoa  com  o  intuito de infringir o art. 9º, inciso IX, da Lei nº 9.317, de 1996, já que a utilização  da  sócia  menor  de  idade  teve  como  propósito  beneficiar­se  da  sistemática  do  SIMPLES;  ­ com isso, foi feita a Representação Fiscal de fls. 01/03, propondo a exclusão  do  SIMPLES  da  interessada,  com  efeitos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2005,  em  conformidade com o art. 15, V, da Lei nº 9.317, de 1996, acatada pela autoridade  competente, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/AJU nº 25, de 27/10/2010,  às fls. 12/13;  ­  na  impossibilidade  de  a  fiscalizada  permanecer  no  SIMPLES,  os  tributos  devem ser apurados pela modalidade do lucro real, conforme balancetes trimestrais e  demonstrativos  mensais  das  bases  de  cálculo  do  PIS,  da  Cofins  e  do  IPI  apresentados pela empresa, tendo em vista que ela mantinha escrita contábil regular;  ­ de posse dos livros e balancetes apresentados, foram elaboradas as planilhas  de  fls.  57/63,  em que  se  encontram demonstradas  as  bases  de  cálculo,  alíquotas  e  valores  a  recolher  dos  tributos  lançados,  tendo  sido  compensados  os  valores  dos  tributos recolhidos pela sistemática do SIMPLES;  ­ em face dos fatos mencionados, o Sr. Galmar Souza de Oliveira foi incluído  na condição de Sujeito Passivo Solidário, através do Termo de Sujeição Passiva de  fls. 305/306;  ­ foi também formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais, tendo em  vista que a infração apurada possui elementos que, em tese, configuram crime contra  a ordem tributária.”  Em  face  de  tempestiva  impugnação  apresentada  por  Plasmetal  Indústria  e  Comércio  de  Plásticos  Ltda.  (fls.  307),  a  turma  de  primeira  instância  julgou  a  exigência  procedente, por unanimidade, assim resumindo a decisão:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005  NULIDADE.  O  procedimento  fiscal  efetuado  por  servidor  competente,  no  exercício  de  suas  funções,  contendo  os  demais  requisitos  exigidos  pela  legislação  que  rege  o  Processo  Administrativo Fiscal, tais como o enquadramento legal e  a  perfeita  descrição  dos  fatos,  não  pode  ser  considerado  nulo.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  EXCLUSÃO DO SIMPLES.  Deve  ser  mantido  o  Ato  Declaratório  de  exclusão  do  SIMPLES  expedido  por  autoridade  competente,  na  ocorrência da situação prevista pela legislação de regência  e tendo sido assegurado o pleno exercício do contraditório  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10510.003858/2010­18  Acórdão n.º 1103­00.681  S1­C1T3  Fl. 5          5 e  da  ampla  defesa,  sujeitando­se  a  pessoa  jurídica  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Contribuição para o PIS/Pasep  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Em  se  tratando  de  bases  de  cálculo  originárias  das  infrações que motivaram o lançamento principal, deve ser  observado  para  os  lançamentos  decorrentes  o  que  foi  decidido para o lançamento matriz, no que couber.”  Cientificada  da  decisão  em  07/04/2011  (fls.  409),  a  contribuinte  autuada  (Plasmetal  Indústria  e  Comércio  de  Plásticos  Ltda.)  interpôs  o  recurso  no  dia  10  do  mês  seguinte (fls. 410).  Alegou  que  a  comprovação  foi  realizada  por  intermédio  da  declaração  de  rendimentos  (DIRPF) do exercício 2004 de Galmar Souza de Oliveira,  juntada aos autos, na  qual  a  filha  Tainá  Aci  Amaral  de  Oliveira  constou  como  dependente.  A  DIRPF  provaria  capacidade  econômica  suficiente  para  a  doação  em  espécie  utilizada  pela  filha  para  integralização  do  capital  social,  restando  comprovada,  portanto,  a  origem  dos  recursos.  As  quotas de capital em nome de Tainá teriam sido informadas na declaração de bens.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva  O  art.  33  do  Decreto  70.235/72  estabelece  prazo  de  30  (tinta)  dias  para  apresentação  de  recurso  voluntário,  contados  a  partir  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância. O art. 5º do mesmo decreto determina que os prazos são contínuos, excluindo­se na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento,  com  a  ressalva  de  que  só  se  iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser  praticado o ato.  A contribuinte autuada tomou ciência da decisão de primeira instância no dia  07/04/2011 (fls. 409), uma quinta­feira, apresentando recurso no dia 10 do mês seguinte (fls.  410).  O  prazo  para  interposição  do  recurso  iniciou  na  sexta­feira  08/04/2011  e  encerrou no dia 09 do mês seguinte, uma segunda­feira, conforme a legislação indicada.  Portanto,  o  recurso  estava  perempto  na  data  da  sua  apresentação,  na  terça­ feira 10/05/2011.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10510.003858/2010­18  Acórdão n.º 1103­00.681  S1­C1T3  Fl. 6          6   Conclusão    Pelo  exposto,  não  conheço  do  recurso  em  razão  da  intempestividade  demonstrada neste voto.    Aloysio José Percínio da Silva  (assinatura digital)                                  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 18471.001097/2005-18
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 IMPOSTO DE RENDA. LIMITE DE DEDUÇÃO DE PAGAMENTO DE ROYALTIES PELO USO DE MARCA COMERCIAL. ART. 74 DA LEI N. 3.470/58: NÃO-REVOGAÇÃO PELO ART. 71 DA LEI 4.506/64. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que embora haja estabelecido modificações na dedução de despesas com royalties, a Lei nº 4.506/1964 não revogou o art. 74 da Lei nº 3.470/1958, pelo que se conclui ser legítima a imposição de limite de dedutibilidade, fixada pela Lei nº 3.470/58 (artigo 74), no que tange aos pagamentos de royalties pelo uso de marca em favor de beneficiário residente no Brasil.
Numero da decisão: 1803-001.287
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1741; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 1          1             S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001097/2005­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­01.287  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de abril de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  M AGOSTINI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  IMPOSTO DE RENDA.  LIMITE DE DEDUÇÃO DE  PAGAMENTO DE  ROYALTIES PELO USO DE MARCA COMERCIAL. ART. 74 DA LEI N.  3.470/58: NÃO­REVOGAÇÃO PELO ART. 71 DA LEI 4.506/64.  O  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  que  embora  haja  estabelecido  modificações na dedução de despesas com royalties, a Lei nº 4.506/1964 não  revogou  o  art.  74  da Lei  nº  3.470/1958,  pelo  que  se  conclui  ser  legítima  a  imposição de limite de dedutibilidade, fixada pela Lei nº 3.470/58 (artigo 74),  no  que  tange  aos  pagamentos  de  royalties  pelo  uso  de marca  em  favor  de  beneficiário residente no Brasil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Selene Ferreira de Moraes.         Fl. 307DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 18471.001097/2005­18  Acórdão n.º 1803­01.287  S1­TE03  Fl. 2          2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  1.  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  do  IRPJ,  CSLL e  IRRF,  lavrados pela Delegacia de Fiscalização no Rio  de  Janeiro,  nos  quais  são  exigidos da  interessada os  valores  a  seguir,  acrescidos  de  multa  de  oficio  de  75%,  e  de  juros  de  mora,  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­ calendário de 2000.  • IRPJ (fls. 214/218), de R$ 64.201,27;  • IRRF (fls. 219/224), de R$ 25.641,35; e   • CSLL (fls. 225/228), de R$ 24.414,82.  2. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 206/213,  lavrado  em  28.07.2005,  os  lançamentos  decorreram  das  seguintes verificações:  2.1 dedução de  valores a  titulo de  royalties acima do  limite de  1% da  receita  dos  produtos  licenciados,  conforme estabelecido  pela  Portaria Ministerial  436/58,  no  total  de  R$305.185,36;  e  2.2  dedução  de  despesas  de  arrendamento  mercantil  de  automóveis  que,  por  sua  natureza,  configuram  remuneração  indireta  paga  a  administradores,  diretores,  gerentes  e  seus  assessores  ou  de  terceiros  em  relação  à  pessoa  jurídica,  com  base no art. 74 da Lei 8383, de 1991, no valor de R$47.619,73.  3. No dia 29.08.2005, a interessada apresentou impugnação (fls.  237/249),alegando as seguintes razões:  3.1  preliminarmente,  argumenta  que,  relativamente  à  parte  do  credito  tributário  lançado  a  titulo  de  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte —  IRRF,  operou­se  a  decadência  quanto  aos  fatos geradores  supostamente ocorridos nos meses de  janeiro a  junho  do  ano  calendário  de  2000,  tendo  em  vista  tratar­se  de  lançamento  por  homologação,  sujeito  ao  prazo  definido  no  parágrafo 4° do art. 150 do CTN;  3.2  quanto  à  glosa  de  despesas  com  royalties  excedentes  ao  percentual de 1%, argumenta que os dispositivos legais em que  se  sustenta  a  autuação autorizam a  dedução das  despesas  com  royalties,  no  mínimo,  em  5%,  sendo  que  a  pretensão  fiscal  encontra­se  lastreada,  exclusivamente,  no  disposto  na  Lei  3.470/58 combinada com a Portaria do Ministro da Fazenda n°  436,  de  30/12/1958,  dispositivos  esses  que  não  foram  recepcionados pela Constituição Federal de 1988 e que estariam  revogados  pelo  art.  71  da  Lei  n°  4506/64,  que  não  limita  quantitativamente a dedução de despesas com royalties;  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 18471.001097/2005­18  Acórdão n.º 1803­01.287  S1­TE03  Fl. 3          3 3.3  para  corroborar  seu  entendimento  quanto  ao  limite  para  dedução  dos  valores  pagos  a  titulo  de  royalties,  a  interessada  cita em sua impugnação ementas de julgamentos realizados pelo  Primeiro Conselho de Contribuintes;  3.4 quanto à glosa das despesas com o arrendamento de veículos  e respectiva exigência do  imposto sobre a renda na fonte sobre  os pagamentos considerados como rendimentos  indiretos pagos  a  beneficiários  não  identificados,  a  interessada  alega  que  a  autuação partiu da equivocada premissa de que as despesas com  os veículos não estariam "intrinsecamente"  relacionadas com a  manutenção  da  fonte  produtora  e  de  que  constituiriam  rendimento  indireto  a  pessoas  físicas  que  integram  ou  representam a interessada; e   3.5  a  autuação  não  apresentou  qualquer  justificativa  para  a  presunção de que os veículos não são usados na consecução dos  objetivos  sociais  da  interessada,  presunção  essa  inexistente  no  nosSo  ordenamento  legal,  além  de  desconsiderar  o  notório  conhecimento  que  qualquer  pessoa  jurídica  utiliza  veículos  de  passeio,  quer  para  a  representação  da  sociedade,  quer  para  o  transporte de pessoal e de seus quadros comerciais.”  A Delegacia  de  Julgamento  considerou  o  lançamento  procedente  em  parte,  em decisão assim ementada:  “ROYALTIES.  INOBSERVÂNCIA  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  LIMITE  PERCENTUAL.  A  Lei  n°  4.506/1964  não  revogou  o  artigo  74  da  Lei  n°  3.470/1958,  permanecendo  vigentes  os  coeficientes estabelecidos pelo Ministro da Fazenda.  GLOSA  DE  DESPESAS  COM  LEASING  DE  VEÍCULOS.  BENEFÍCIOS  A  ADMINISTRADORES.  INSUFICIÊNCIA  DE  PROVAS. A glosa é improcedente quando a fiscalização não se  desincumbe  do  emus  de  provar  que  os  veículos  não  eram  utilizados  nas  atividades  da  empresa  e  sim  em  proveito  particular dos dirigentes ou terceiros.  IRRF.  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS OU SEM CAUSA. Cancela­se a exigência em  razão  de  não  restar  provado  que  os  pagamentos  de  leasing  de  veículos reverteram em favor dos dirigentes.  CSLL.  DECORRÊNCIA  DO  IRPJ.  Aplica­se  ao  lançamento  decorrente o mesmo decidido quanto Aquele do qual se origina,  salvo quando o valor glosado não  integra a base de cálculo da  contribuição reflexa.”  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que, reitera os argumentos contidos na impugnação contra a exigência mantida pela Delegacia  de  Julgamento,  qual  seja,  o  lançamento  relativo  ao  excesso  de  despesas  com  royalties,  por  ausência dos requisitos legais para dedutibilidade.  É o relatório.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 18471.001097/2005­18  Acórdão n.º 1803­01.287  S1­TE03  Fl. 4          4   Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  26/03/2009 (AR de fls. 278). O recurso foi protocolado em 29/04/2009,  logo, é  tempestivo e  deve ser conhecido.  A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  apenas  o  lançamento  de  IRPJ,  tendo  cancelado os valores relativos ao IRRF e à CSLL.  A  questão  controversa  gira  em  torno  da  revogação  do  art.  74  da  Lei  n°  3.470/58, pelo art. 71, da Lei n° 4.506/64. Os dispositivos possuem o seguinte teor:  “Lei n° 3.470/58  Art 74. Para os fins da determinação do lucro real das pessoas  jurídicas  como  o  define  a  legislação  do  imposto  de  renda,  somente  poderão  ser  deduzidas  do  lucro  bruto  a  soma  das  quantias  devidas  a  título  de  "  royalties  "  pela  exploração  de  marcas de  indústria e de comércio  e patentes de  invenção, por  assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes até  o  limite  máximo  de  5%  (cinco  por  cento)  da  receita  bruta  do  produto fabricado ou vendido.  Lei n° 4.506/64  Art. 71. A dedução de despesas com aluguéis ou "royalties" para  efeito de apuração de rendimento líquido ou do lucro real sujeito  ao impôsto de renda, será admitida:   a)  quando  necessárias  para  que  o  contribuinte  mantenha  a  posse,  uso  ou  fruição  do  bem  ou  direito  que  produz  o  rendimento; e   b) se o aluguel não constituir aplicação de capital na aquisição  do  bem  ou  direito,  nem  distribuição  disfarçada  de  lucros  de  pessoa jurídica.  Parágrafo único. Não são dedutíveis:   a)  os  aluguéis  pagos  pelas  pessoas  naturais  pelo  uso  de  bens  que não produzam rendimentos, como o prédio de residência;   b)  os  aluguéis  pagos  a  sócios  ou  dirigentes  de  emprêsas,  e  a  seus parentes ou dependentes, em relação à parcela que exceder  do preço ou valor do mercado;   c) as importâncias pagas a terceiros para adquirir os direitos de  uso  de  um  bem  ou  direito  e  os  pagamentos  para  extensão  ou  modificação  do  contrato,  que  constituirão  aplicação  de  capital  amortizável durante o prazo do contrato;  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 18471.001097/2005­18  Acórdão n.º 1803­01.287  S1­TE03  Fl. 5          5  d) os "royalties" pagos a sócios ou dirigentes de emprêsas, e a  seus parentes ou dependentes;   e) os "royalties" pelo uso de patentes de invenção, processos e  fórmulas de fabricação ou pelo uso de marcas de indústria ou de  comércio, quando:   1) Pagos pela filial no Brasil de emprêsa com sede no exterior,  em benefício da sua matriz;   2)  Pagos  pela  sociedade  com  sede  no  Brasil  a  pessoa  com  domicílio  no  exterior  que  mantenha,  direta  ou  indiretamente,  contrôle do seu capital com direito a voto;   f) os "royalties" pelo uso de patentes de  invenção, processos e  fórmulas  de  fabricação  pagos  ou  creditados  a  beneficiário  domiciliado no exterior:   1)  Que  não  sejam  objeto  de  contrato  registrado  na  Superintendência da Moeda e do Crédito e que não estejam de  acôrdo com o Código da Propriedade Industrial; ou   2) Cujos montantes excedam dos limites periòdicamente fixados  pelo  Ministro  da  Fazenda  para  cada  grupo  de  atividades  ou  produtos,  segundo  o  grau  de  sua  essencialidade  e  em  conformidade  com  o  que  dispõe  a  legislação  específica  sôbre  remessa de valores para o exterior;   g)  os  "royalties"  pelo  uso  de  marcas  de  indústria  e  comércio  pagos ou creditados a beneficiário domiciliado no exterior:   1)  Que  não  sejam  objeto  de  contrato  registrado  na  Superintendência da Moeda e do Crédito e que não estejam de  acôrdo  com  o  Código  da  Propriedade  Industrial;  ou  2)  Cujos  montantes  excedem  dos  limites  periòdicamente  fixados  pelo  Ministro da Fazenda para cada grupo de atividade ou produtos,  segundo o  grau de  sua  essencialidade,  de  conformidade  com a  legislação específica sôbre remessas de valores para o exterior.”   No  entendimento  da  recorrente  (corroborado  por  decisões  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais), o art. 71 da Lei n° 4.560/64 disciplinou inteiramente a matéria  relativa à dedutibilidade dos royalties, operando­se a revogação tácita da legislação anterior.  Ocorre  porém,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  firmou  jurisprudência  no  sentido  contrário,  entendendo  que  embora  haja  estabelecido  modificações  na  dedução  de  despesas com royalties, a Lei n° 4.506/1964 não revogou o art. 74 da Lei n. 3.470/1958. Isto  porque a Lei n° 4.506/1964 não regulou inteiramente a matéria, dispondo diversamente apenas  e unicamente em relação aos domiciliados no exterior, da mesma forma como dispôs o Decreto  n° 85.450/1980, em seus arts. 233 e seguintes. Logo, o art. 74 da Lei n. 3.470/1958 coexiste  perfeitamente com a Lei n° 4.506/1964.   É  oportuna  a  transcrição  da  seguinte  decisão  monocrática  da  Ministra  Carmen Lúcia:  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 18471.001097/2005­18  Acórdão n.º 1803­01.287  S1­TE03  Fl. 6          6 “DECISÃO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LIMITE  DE  DEDUÇÃO  DE  PAGAMENTO  DE  ROYALTIES  PELO  USO  DE  MARCA  COMERCIAL.  ART.  74  DA  LEI  N.  3.470/58:  NÃO­ REVOGAÇÃO  PELO  ART.  71  DA  LEI  4.506/64.  PRECEDENTE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.  Relatório   1.  Agravo  de  instrumento  contra  decisão  que  não  admitiu  recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III,  alínea a, da Constituição da República. 2. O recurso inadmitido  tem  como  objeto  o  seguinte  julgado  do  Tribunal  Regional  Federal da 3ª Região:   "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  E  ADICIONAL.  ROYALTIES.  LEI  Nº  3.470/58,  ARTIGO  74,  E  LEI  Nº  4.506/64,  ARTIGO  71.  COMPATIBILIDADE.  DELEGADO  DA  RECEITA  FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". 1.  Ainda  que  não  tenha  impugnado  administrativamente  o  valor que lhe era exigido, em nada interfere no direito que  tem  o  contribuinte  de  buscar  diretamente  o  acesso  ao  Poder  Judiciário,  mesmo  porque  o  esgotamento  das  vias  administrativas não é pressuposto para a atuação da lei no  caso concreto.   2. O fato de o lançamento atacado pelo "mandamus" estar  definitivamente  constituído  na  via  administrativa  não  desloca  a  legitimidade  passiva  para  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, maxime em se considerando a data do  ajuizamento da ação mandamental e a data da notificação  do  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal,  à  época  autoridade  que detinha poderes e meios para desfazer o ato indigitado  coator.  Preliminar  de  ilegitimidade  passiva  "ad  causam"  que se afasta.   3. Legítima a imposição de limite de dedutibilidade, fixada  pela  Lei  nº  3.470/58  (artigo  74),  no  que  tange  aos  pagamentos  de  royalties  pelo  uso  de  marca  em  favor  de  beneficiário residente no Brasil.   4. Não há falar­se em revogação tácita do artigo 74 da Lei  nº  3.470/58  pelo  artigo  71  da  Lei  nº  4.506/64,  porquanto  esta  não  regulou  inteiramente  a  matéria,  coexistindo  perfeitamente  com  a  Lei  nº  3.470/58.  O  que  fez  a  nova  legislação  editada  foi  dispor  diversamente  apenas  e  unicamente  em  relação  aos  domiciliados  no  exterior,  da  mesma forma como dispôs o Decreto nº 85.450­RIR/80 em  seus arts. 233 e seguintes.   5.  Apelação  e  remessa  oficial  providas  para  o  fim  de  denegar a ordem" (fl. 62).”   3.  A  decisão  agravada  teve  como  fundamento  para  a  inadmissibilidade  do  recurso  extraordinário  a  harmonia  do  acórdão  recorrido  com  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 18471.001097/2005­18  Acórdão n.º 1803­01.287  S1­TE03  Fl. 7          7 Federal  e  a  circunstância  de  que  a  ofensa  à  Constituição,  se  tivesse ocorrido, seria indireta.   4. A Agravante alega que teria sido afrontado o art. 5º,  inc. II,  da  Constituição  da  República.  Argumenta,  em  síntese,  que  “o  art.  71  da  Lei  n.  4.506/64,  ao  se  referir  expressamente  à  dedutibilidade  de  despesas  com  royalties  quando  pagos  a  beneficiário residente no exterior, inegavelmente regula matéria  de que trata o art. 74 da Lei n. 3.470/58. Em decorrência, a teor  do art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil, o art. 74  da Lei n. 3.470/58 foi revogado.” (fl. 91).   Analisada a matéria posta à apreciação, DECIDO.   5. Razão jurídica não assiste à Agravante.   6. A  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  firmou­se no  sentido  de  que,  embora  haja  estabelecido  modificações  na  dedução  de  despesas  com  royalties,  a  Lei  n.  4.506/1964  não  revogou o art. 74 da Lei n. 3.470/1958.   Nesse  sentido:  “Recurso  extraordinário.  Imposto  de  Renda.  "Royalties".  Deduções  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil,  em montante  superior ao  limite  estabelecido no art.  74,  da Lei n. 3.470, de 1958. Lei n. 4.506, de 30/12/1964, art. 71 e  seu parágrafo único. R.I.R. de 1966, arts. 232, 233 e 234. A Lei  n.  4.506/1964,  embora  haja  estabelecido  modificações,  no  que  concerne  a  dedutibilidade  de  despesas  com  "royalties",  não  revogou o art. 74 da Lei n. 3.470/1958. R.I.R. de 1966, arts. 174  e  175.  Acórdão  que  negou  vigência  ao  art.  74,  da  Lei  n.  3.470/1958, devidamente prequestionado, e ao art. 175, do RIR  de  1966.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  provido,  para  restabelecer  a  sentença.”  (RE  104.368,  Rel.  Min.  Néri  da  Silveira, Primeira Turma, DJ 28.2.1992)   7.  Não  há,  pois,  o  que  prover  quanto  às  alegações  da  parte  agravante.  8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput,  do  Código  de  Processo  Civil  e  art.  21,  §  1º,  do  Regimento  Interno do Supremo Tribunal Federal).   Publique­se. Brasília, 12 de agosto de 2008. Ministra CÁRMEN  LÚCIA Relatora(AI 671362, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA,  julgado  em  12/08/2008,  publicado  em  DJe­171  DIVULG  10/09/2008 PUBLIC 11/09/2008)”   Me filio ao entendimento jurisprudencial que acabou prevalecendo no STF.  O presente lançamento aplicou corretamente o disposto no art. 74 da Lei n°  3.470/1958, devendo ser mantida a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.  Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso.    Fl. 313DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 18471.001097/2005­18  Acórdão n.º 1803­01.287  S1­TE03  Fl. 8          8      (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                                Fl. 314DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 13858.000380/2003-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1998 a 01/06/1998 EMBARGOS. FORMA DE PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO. PIS. DECADÊNCIA. Autorizada a compensação por meio de sentença proferida, equipara-se esta como forma de pagamento para homologação tácita. Havendo a homologação tácita aplica-se o art. 150, § 4º, do CTN, para contagem do tempo decadencial.
Numero da decisão: 3401-001.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, os Embargos de Declaração foram admitidos e, por maioria de votos, acolhidos. Vencido o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis quanto à equiparação de compensação a pagamento para fins de homologação tácita. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA- Vice- Presidente RELATOR FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. EDITADO EM: 15/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 354          1 353  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13858.000380/2003­02  Recurso nº  236.560   Embargos  Acórdão nº  3401­001.935  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2012  Matéria  Embargo ­ PIS  Embargante  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  Interessado  Maeda S/A Agroindustria    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/1998 a 01/06/1998  EMBARGOS.  FORMA  DE  PAGAMENTO.  COMPENSAÇÃO.  PIS.  DECADÊNCIA.   Autorizada a compensação por meio de sentença proferida, equipara­se esta  como forma de pagamento para homologação tácita. Havendo a homologação  tácita  aplica­se  o  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  para  contagem  do  tempo  decadencial.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, os Embargos  de  Declaração  foram  admitidos  e,  por  maioria  de  votos,  acolhidos.  Vencido  o  Conselheiro  Emanuel Carlos Dantas de Assis quanto à equiparação de compensação a pagamento para fins  de homologação tácita.  JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA­ Vice­ Presidente    RELATOR FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE ­ Relator.    EDITADO EM: 15/01/2013  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros:  Jean Cleuter Simões  Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori, Fenelon  Moscoso de Almeida (Suplente) e Fernando Marques Cleto Duarte.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 8. 00 03 80 /2 00 3- 02 Fl. 354DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/03/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE     2 Trata  o  presente  processo  de  Embargos  de  Declaração,  protocolados  pela  União (Fazenda Nacional), por intermédio de sua Procuradora da Fazenda Nacional, referentes  à decisão de 30.10.2010 proferida por esta câmara.   Por  bem  expor  a  lide,  reproduzo  o  relatório  proferido  por  esta Câmara,  na  ocasião do julgamento do Recurso Voluntário:  “Em  13.6.03  foi  lavrado  Auto  de  Infração  contra  a  contribuinte  Maeda  S/A  Agroindustrial  (CNPJ  47.037.353/000129)  exigindo  o  recolhimento  de  créditos  tributários  de  PIS  no  montante  de  R$  346.386,59  (atualizado até 30.6.03), composto da seguinte forma:  Contribuição: 127.085,77  Multa de ofício (passível de redução): R$ 95.314,33  Juros de mora: 123.986,49  O lançamento refere­se à falta de recolhimento ou pagamento do  principal e declaração inexata para os fatos geradores ocorridos  em abril, maio e junho de 98.  Em  4.8.03,  a  contribuinte  protocolou,  tempestivamente,  Impugnação ao lançamento, na qual alegou, sinteticamente, que:  a) os créditos tributários cobrados no auto de infração já estão  extintos, pois no momento de sua lavratura já havia decorrido o  prazo de 5 anos da ocorrência do fato jurídico tributário, como  estabelecido  pelo  §4º,  art.  150,  do CTN,  decaindo,  portanto,  o  direito do fisco de constituí­los.  Transcreve doutrina e jurisprudência relativas ao assunto;  b)  em  sentença  do  processo  nº  98.03006142,  proveniente da  4ª  Vara Federal da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto, obteve  autorização  para  compensar  os  valores  recolhidos  a  maior  a  título  de  PIS  em  razão  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­ leis nºs 2.445/88 e 2.449/99;  c) a multa se configura como obrigação acessória, que tem como  pressuposto  básico  uma  prestação  pecuniária  compulsória  instituída em favor do Estado nos casos de atraso de pagamento  ou existência de dolo, o que não ocorreu no presente processo,  sendo  indevida  sua  cobrança.  Ademais,  o  percentual  de  75%  para aplicação da multa é absurdo ante a realidade econômica  do  país,  ferindo  o  princípio  da  proporcionalidade.  Transcreve  doutrina acerca do assunto.  Em  sessão  de  28.3.06,  a  5º  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  –  SP  acordou,  por  unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento. Segundo  o voto:  a)  o § 4º, do art. 150 do CTN estabelece o prazo de 5 anos para  homologação  do  lançamento,  exceto  no  caso  de  a  lei  fixar  outro prazo. O art. 45 da Lei nº 8.212/91 estabelece:  “Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/03/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Processo nº 13858.000380/2003­02  Acórdão n.º 3401­001.935  S3­C4T1  Fl. 355          3 II  –  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito  anteriormente efetuada.  Parágrafo único. A Seguridade Social nunca perde o direito de  apurar  e  constituir  créditos  proveniente  de  importâncias  descontadas  dos  segurados  ou  de  terceiro  ou  decorrente  da  prática de crimes previstos na alínea j do art. 95 desta lei.”  Ademais,  para  fatos  geradores  ocorridos  em  98,  a  contagem  inicia­se  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  que seria possível realizar o lançamento, iniciando, portanto, em  1º de janeiro de 99, como estabelecido pelo art.173, inc. do CTN.  Assim  sendo,  o  lançamento  ocorreu  antes  de  completados  os  5  anos da tese da defesa;  b) a decisão prolatada pela 4ª Vara Federal em Ribeirão Preto  trata­se  de  decisão  em  ação  declaratória  e  que,  somente  após  solução  definitiva,  poderia  ser  pleiteada  a  execução  de  seus  efeitos;  c)  por  se  tratar  de  procedimento de  ofício,  a multa decorre  de  expressa previsão legal, cuja aplicação, inerente ao lançamento,  é  plenamente  vinculada.  Os  juros  de  mora,  por  sua  vez,  encontram­se  pautados  pelo  art.  160  do  CTN,  devendo  ser  aplicada  a  legislação  regularmente  posta  no  ordenamento  jurídico nacional.  A  contribuinte  protocolou Recurso  Voluntário,  no  qual  alegou,  sinteticamente, que:  a)  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91  dispõe  sobre  o  custeio  da  Seguridade Social e sobre as contribuições previdenciárias, cuja  arrecadação  é  conferida  ao  Instituto  Nacional  de  Seguridade  Social – INSS. Ou seja, a mencionada lei é norma reguladora da  Previdência Social da alçada do INSS, não podendo ser aplicada  ao presente processo, tendo em vista que o PIS e a COFINS são  regulamentados por normas de competência da Receita Federal;  b)  a  Taxa  SELIC  foi  criada  com  o  objetivo  de  remunerar  o  capital  no  mercado  financeiro,  e  uma  taxa  que  tem  cunho  remuneratório  de  capital  não  pode  ser  utilizada  como  taxa  moratório.  Ademais,  a  majoração  da  contribuição  com  a  aplicação  desta  Taxa,  ultrapassa  o  1%  estabelecido  pelo  art.  161, § 1º, do CTN;  c) reitera os demais argumentos apresentados na Impugnação.  Conclui  requerendo  que  seja  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  É o relatório.”    Em 28.2.2011, esta câmara decidiu por homologar parcialmente o recurso da  contribuinte,  não  conhecendo  a  matéria  submetida  ao  Poder  Judiciário  e  declarando  a  decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos períodos  de apuração  relativos aos períodos de apuração anteriores a  junho de 1998,  sob os  seguintes  fundamentos:  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/03/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE     4  a) a propositura de  ação  judicial  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  nos termos da Súmula nº 1 do antigo 2º Conselho de Contribuintes;  b) O Fisco  tem o prazo de cinco anos para efetuar o  lançamento do crédito  tributário  relativo  a  PIS,  em  razão  da  inconstitucionalidade,  reconhecida  pela  Súmula  Vinculante nº. 8 do STF, dos arts. 45 e 46, da Lei nº. 8212/91.  Em  5.7.2011,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  protocolou  embargos de declaração, alegando, em síntese, que:  a)  Houve  omissão  na  decisão  proferida,  pois  o  Relator  aplicou  a  regra  constante  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN  sem  esclarecer  se  houve  pagamento  parcial  das  contribuições devidas entre abril e junho de 1998.  b) A jurisprudência deste Conselho consolida o entendimento no sentido de  que a regra de contagem do prazo decadencial constante do art. 150, § 4º, do CTN é aplicada  tão somente diante da existência do pagamento parcial do tributo devido nas correspondentes  competências. Entretanto, o voto vencedor não apresenta a forma como chegou a tal conclusão,  inexistindo indicação das razões que levara o ilustre colegiado a desconsiderar a aplicação do  art. 173, inc. I, do CTN.  c)  Inexistindo  a  comprovação  e  pagamento  parcial  do  tributo  devido  nas  respectivas competências, impõe­se a aplicação da regra de contagem descrita no art. 173, inc.  I, do CTN.   Por  fim,  requer a União que seja sanada a omissão apontada, para que seja  verificada  a  ausência  de  pagamento  parcial  do  tributo  entre  abril  e  junho  de  1998  e,  conseqüentemente, que seja aplicada a regra de contagem constante no art. 173, inc. I, do CTN.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Relator FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE  Verificada  a  tempestividade  da  interposição  destes  embargos,  passo  a  apreciá­los.  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  alega  em  síntese  omissão  na  aplicação  do  art.  nº.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional,  sem  esclarecer  se  houve  pagamento  parcial  das  contribuições  devidas  entre  abril  e  junho  de  1998. A  aplicação  deste  artigo está vinculada tão somente em caso de haver pagamento, mesmo que parcial. Em caso  de não haver pagamento, deveria ser aplicado o art. 173, inc. I, do CTN.  Entendo não haver de fato omissão, a ser sanada, na aplicação do art. nº. 150,  §4º, do CTN, pois, a compensação é uma das formas existentes para a extinção da obrigação  tributária, assim como o pagamento,   Entretanto  a  compensação  de  créditos  tributários  não  se  realiza  de  pleno  direito,  mas  apenas  pela  via  judicial,  ou  seja  dependente  de  decisão  judicial  para  produzir  efeitos, porém, não podendo ser admitida em caso de ser deferida por meio de medida cautelar  liminar, ou antecipatória, ou ação cautelar, conforme dispõe a Súmula 212, do STJ, que abaixo  reproduzo:  Súmula do STJ no 212:  "A  compensação  de  créditos  tributários  não  pode  ser  deferida  em  ação  cautelar  ou  por  medida  liminar  cautelar  ou  antecipatória."  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/03/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Processo nº 13858.000380/2003­02  Acórdão n.º 3401­001.935  S3­C4T1  Fl. 356          5    No caso em tela a compensação foi autorizada por meio de sentença proferida  pela  4ª  Vara  Federal  da  Subseção  Judiciária  de  Ribeirão  Preto  no  processo  nº  98.03006142  autorizando a contribuinte a realizar as compensações nos tributos, conforme fl. 138 dos autos.  Portanto, verifica­se aqui que houve a homologação dos créditos  tributários  aqui discutidos através da compensação, autorizada judicialmente. Em razão de todo o exposto,  admito os embargos e reconheço que houve a omissão, por considerar aplicável o art. 150, § 4º,  do CTN.  É como voto.  Sala das Sessões, em  Relator FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE – Relator.                               Fl. 358DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/03/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE

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4576721 #
Numero do processo: 10909.002163/2007-31
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3802-000.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn. Fez sustentação oral o Dr. Cicero Dittrich, OAB/SC no 13.467.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 341          1 340  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.002163/2007­31  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.094  –  2ª Turma Especial  Data  19 de março de 2013  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  Arteplas Artefatos de Plásticos Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator   Participaram,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros  Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e  Solon Sehn.  Fez sustentação oral o Dr. Cicero Dittrich, OAB/SC no 13.467.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2a  Turma  da DRJ  Ribeirão  Preto  (fls.  286/292),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade formalizada pela interessada contra o indeferimento de pedido  de ressarcimento do IPI, no valor de 97.774,02, correspondente ao segundo trimestre de 2006.  O pleito se alicerçou no artigo 11 da Lei n° 9.779/99.  Segundo relatório que subsidiou a decisão de primeira instância, a contribuinte,  em  14/08/2006,  apresentou  o  pedido  de  ressarcimento/declaração  de  compensação     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 09 .0 02 16 3/ 20 07 -3 1 Fl. 341DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10909.002163/2007­31  Resolução nº  3802­000.094  S3­TE02  Fl. 342          2 PER/DCOMP  no  13371.57555.140806.1.3.01­7014,  no  valor  de  R$  64.166,41,  relativo  ao  mesmo período de apuração.  As compensações efetuadas encontram­se discriminadas às fls. 204.  Em  exame  do  pedido,  a  DRF  Itajaí  glosou  totalmente  o  crédito  do  IPI  correspondente  às  notas  fiscais  de  emissão  da  empresa  Petropolímeros  Distribuidora  de  Plásticos Ltda., CNPJ 65.727.711/0001­08, correspondente ao montante de R$ 149.154,86. A  glosa foi motivada em decorrência das seguintes constatações relatadas pela autoridade fiscal  (ver Parecer SARAC de fls. 184/190):  a)  a  interessada  não  comprovou  os  pagamentos  em  favor  da  empresa  Petropolímeros Distribuidora de Plásticos Ltda.;  b)  também  não  apresentou  os  conhecimentos  de  transporte  das  compras  efetuadas  à  Petropolímeros  (apenas  informou  que  o  fornecedor  seria  o  responsável pelo transporte);  c)  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  Petropolímeros  não  foi  identificado  o  transportador  (embora  na maioria  das  notas  tenham  sido  registradas  as  placas  dos veículos, estas, contudo, mediante consulta ao RENAVAM, correspondiam  a  placas  inexistentes  ou  a  veículos  que  “não  poderiam  ter  transportado  as  cargas”); e,   d)  ausência de carimbo da fiscalização estadual na transposição da fronteira.  Inconformada  com  o  indeferimento  de  seu  pleito,  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade onde alegou o seguinte:  a)  que a maioria das transações que ocorrem no mercado atual são extintas por  meio de pagamento em espécie e que tal constitui uso e costume;  b)  que a empresa dispunha de caixa excedente e que por muito tempo trabalhou  adequando  seu  capital  para  que  ficasse  o  mesmo  consigo,  não  inserindo  boa  parte  de  seus  recursos  no  sistema  bancário  objetivando  economia  com  a  contribuição provisória sobre movimentações financeiras;  c)  que  em  2006  passou  a  efetuar  seus  pagamentos  por  boletos  bancários  e/ou  TED´s, anexando notas fiscais de 2006;  d)  que o despacho decisório se assenta em presunção;  e)  que o transporte das mercadorias e o preenchimento das notas fiscais não são  de sua responsabilidade;  f)  que a movimentação de seu estoque demonstra que adquiriu o produto PET  virgem, código 678; e,   g)  que a legislação lhe dá direito à compensação tributária;  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10909.002163/2007­31  Resolução nº  3802­000.094  S3­TE02  Fl. 343          3 A  primeira  instância,  todavia,  não  acolheu  os  argumentos  aduzidas  pela  reclamante em vista das “provas indiretas de inexistência das operações da Manifestante com  a empresa PETROPOLÍMEROS DISTRIBUIDORA DE PLÁSTICOS LTDA.”.   A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 04/06/2012 (fls. 296 do processo eletrônico). Inconformada, a mesma apresentou,  em 04/07/2012, o recurso voluntário de fls. 297/320, onde se insurge contra o indeferimento de  seu pleito com fundamento nos mesmos argumentos já expostos na primeira instância recursal,  ressaltando ainda:  a)  que  o  transporte  foi  feito  mediante  modalidade  CIF,  de  forma  que  ao  emitente  incorrem  as  responsabilidade  do  transporte,  bem  como  inerentes  ao  preenchimento das notas fiscais, na forma do Regulamento do ICMS;  b)  que a  empresa não  tem por hábito  a  recusa da entrega de mercadorias pela  incompatibilidade de placas entre a nota fiscal e o veículo;  c)  quanto à falta de carimbo da fiscalização estadual  ressalta que em nenhuma  das  notas  fiscais  emitidas  pela  Petropolímeros  existe  identificação  do  transportador e que o trajeto feito pelo veículo não é de sua responsabilidade; e,   d)  que, após o  início deste processo administrativo, a empresa fora  fiscalizada  (processo  no  10909.004957/2009­00),  não  tendo  correspondente  ação  fiscal  detectado nenhuma irregularidade nas transações entre a recorrente e a empresa  Petropolímeros  nos  anos  de  2004  a  2007;  sobre  a  questão,  apresenta  documentação que, pede, seja aceita como prova suficiente para desconstituir o  lançamento.   Diante  do  exposto,  requer  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso  com  a  correspondente homologação da compensação pleiteada.  Instruem  o  recurso,  além  de  documentos  estatutários  da  recorrente,  cópia  de  relatório de fiscalização inerente à ação fiscal/MPFF no 0920600/2009/00020­3 (v. fls. 336/339  do processo eletrônico).  É o relatório.  Voto  Conselheiro Francisco José Barroso Rios   O recurso merece ser conhecido por preencher os requisitos formais e materiais  exigidos para sua aceitação.   O  relatório  da  SARAC  da  DRF  Itajaí,  bem  como  o  voto  que  direcionou  a  decisão  de  primeira  instância  apontam  para  a  inexistência  das  transações  comerciais  que  a  recorrente diz  ter  celebrado  com a  empresa Petropolímeros Distribuidora  de Plásticos Ltda.  Em  contrapartida,  a  recorrente  afirma  que,  após  o  início  deste  processo  administrativo,  foi  fiscalizada pela Receita Federal, ocasião em que não teria sido detectado nenhum problema nas  transações realizadas entre a recorrente e a empresa Petropolímeros nos anos de 2004 a 2007.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10909.002163/2007­31  Resolução nº  3802­000.094  S3­TE02  Fl. 344          4 A reclamante acosta aos autos cópia do relatório de fiscalização inerente à ação  fiscal/MPFF  no  0920600/2009/00020­3  (fls.  336/339  do  processo  eletrônico),  objeto  do  processo administrativo no 10909.004957/2009­00.   Em  pesquisa  realizada  no  e­processo  não  localizei  o  processo  indicado  pela  recorrente. Assim, a análise que segue é baseada unicamente na cópia anexada pela interessada  em seu recurso.  Segundo  cópia  do  relatório  fiscal  acostada  aos  autos,  consta  que  a  recorrente,  nos anos de 2004 a 2007, efetuou pagamentos através de cheques (sacados/compensados) nas  contas  de  depósito  mantidas  em  seu  nome  nos  bancos  do  Brasil,  Sudameris  e  Safra.  A  contabilização de tais pagamentos no livro Razão se deu a débito da conta Caixa e a crédito das  respectivas  contas bancárias,  o que  redundou em  elevados  saldos devedores diários na  conta  Caixa.  Todavia,  a  inexistência  de  saídas  diárias  desses  recursos  demonstrou  que  a  empresa  “não necessitava de suprimentos diários para a realização de pagamentos no dia”.  Não obstante, o item 3 do relatório fiscal em comento trata da “APURAÇÃO DA  REGULARIDADE DAS  OPERAÇÕES  REALIZADAS  PELA  FISCALIZADA  NOS  ANOS  DE  2004,  2005,  2006  E  2007  COM  A  EMPRESA  PETROPOLÍMEROS  DISTRIBUIDORA  DE  PLÁSTICOS LTDA. – CNPJ no  65.727.711/0001­08”. Consta do  relatório  fiscal  referenciado  que a motivação para o exame em questão decorreu dos despachos decisórios proferidos pela  SARAC  da  DRF  Itajaí  em  resposta  aos  pedidos  de  ressarcimento  do  IPI  conjugados  com  pedidos de compensação formalizados pela interessada. Na lista dos processos objeto do exame  consta o presente processo.   Segundo o relatório fiscal em evidência,   Os  procedimentos  fiscais  realizados  e  a  análise  fiscal  estão  descritos detalhadamente no Relatório  Interno de Fiscalização e  seus  Anexos,  não  tendo  sido  verificadas  irregularidades  nas  operações  comerciais  realizadas  pela  FISCALIZADA  com  a  empresa  Petropolímeros  Distribuidora  de  Plásticos  Ltda.,  CNPJ  no  65.727.711/0001­08,  nos  anos  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  salvo  os  percentuais  das  alíquotas  do  IPI,  constantes  das  notas  fiscais  abaixo  relacionadas [...] (grifos do original)  [...]  Os  procedimentos  fiscais  realizados  e  análise  fiscal  dos  fatos  verificados  nos PERDCOMP’s abaixo  relacionados,  além de  estarem  descritas  detalhadamente  no  Relatório  Interno  de  Fiscalização,  também estão descritos detalhadamente na Informação Fiscal prestada  à Seção de Arrecadação e Cobrança da Delegacia da Receita Federal  em  Itajaí  – SARAC, para  fins de apoio aos despachos decisórios que  posteriormente proferirá e dará a devida ciência à FISCALIZADA.  [segue quadro demonstrativo que discrimina quatro PERDCOMP, com  os respectivos processos (10909.720235/2009­98, 10909.720236/2009­ 32,  10909.720237/2009­87,  10909.720238/2009­21),  todos,  como  se  vê,  formalizados  em  2009,  e,  conforme  mesma  planilha,  correspondentes ao ano­base de 2007]   Fl. 344DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10909.002163/2007­31  Resolução nº  3802­000.094  S3­TE02  Fl. 345          5 Consta do relatório fiscal em tela que a contribuinte foi cientificada do mesmo  em  21/12/2009.  Por  sua  vez,  o  processo  que  ora  se  examina  foi  formalizado  em  2007  e  corresponde ao período de apuração de 01/04/2006 a 30/06/2006. Portanto, quando do exame  do presente processo, a correspondente ação fiscal reportada pela recorrente não tinha como ter  sido considerada nos exames feitos pela SARAC da DRF Itajaí.   Assim  como  ocorreu  em  relação  ao  processo  no  10909.004957/2009­00  (referenciado no  relatório de  fiscalização acima  citado),  também não  localizei  no  e­processo  nenhum dos processos administrativos discriminados no relatório fiscal em evidência (pesquisa  realizada em 06/03/2012, às 11:00 hs). Logo, não se conseguiu ter acesso ao “Relatório Interno  de  Fiscalização”,  muito  menos  à  “Informação  Fiscal  prestada  à  Seção  de  Arrecadação  e  Cobrança  da Delegacia  da Receita Federal  em  Itajaí  –  SARAC”,  os  quais,  conforme  trecho  acima reproduzido, devem ter instruído os processos de compensação formalizados em 2009.   Diante do exposto, e considerando que a cópia do  relatório  fiscal  juntado pela  reclamante procura comprovar a regularidade das transações comerciais realizadas entre esta e  a  empresa  Petropolímeros  Distribuidora  de  Plásticos  Ltda.,  e  ainda,  diante  da  indisponibilidade  no  e­processo  dos  processos  de  compensação  referenciados  no  sobredito  relatório  fiscal  –  que,  possivelmente,  poderiam  trazer  mais  subsídios  para  o  julgamento  da  presente lide – voto para que o presente julgamento seja convertido em diligência a fim de  que sejam juntados aos autos:   a)  cópia do relatório de fiscalização objeto do processo no 10909.004957/2009­ 00 e seus correspondentes anexos;  b)  eventuais pareceres e despachos decisórios proferidos pela SARAC da DRF  Itajaí nos  autos dos processos nos 10909.720235/2009­98, 10909.720236/2009­ 32, 10909.720237/2009­87, 10909.720238/2009­21; e,   c)  demais  informações  que  a  unidade  preparadora  considerar  como  relevantes  para o julgamento do presente feito.  Instruído  os  autos  com  o  resultado  da  diligência,  e  dada  oportunidade  de  manifestação  da  interessada  quanto  ao  seu  teor,  deverá  o  processo  ser  devolvido  a  esta  2a  Turma Especial da 3a Seção do CARF para julgamento.  Sala de Sessões, em 19 de março de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator   Fl. 345DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 10855.903447/2008-09
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ERRO DE FATO. REVISÃO MANUAL. Se o motivo do indeferimento eletrônico do PER/DCOMP está adstrito exclusivamente a erro de fato no preenchimento da própria PER/DCOMP ou outra declaração utilizada para aferição do direito creditório, deve o pleito ser apreciado integralmente de forma manual em homenagem ao princípio da verdade material.
Numero da decisão: 1803-001.307
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Sérgio Rodrigues Mendes que provia o recurso de forma integral.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 100          1 99  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.903447/2008­09  Recurso nº  915.473   Voluntário  Acórdão nº  1803­01.307  –  3ª Turma Especial   Sessão de  8 de maio de 2012  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  METALÚRGICA BARROS MONTEIRO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ERRO DE FATO. REVISÃO  MANUAL.  Se  o  motivo  do  indeferimento  eletrônico  do  PER/DCOMP  está  adstrito  exclusivamente a erro de fato no preenchimento da própria PER/DCOMP ou  outra declaração utilizada para aferição do direito creditório, deve o pleito ser  apreciado  integralmente  de  forma  manual  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)  o(a) Conselheiro(a) Sérgio Rodrigues Mendes que provia o recurso de forma integral.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues e Sérgio Luiz Bezerra Presta.      Fl. 100DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 26/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10855.903447/2008­09  Acórdão n.º 1803­01.307  S1­TE03  Fl. 101          2 Relatório  METALÚRGICA  BARROS  MONTEIRO  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ RIBEIRÃO PRETO  (SP),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório  em que  foi  apreciada  a Declaração de  Compensação  (PER7DCOMP) de  fls.  01/02,  por  intermédio  da  qual a contribuinte pretende compensar débito de IRPJ (código  de  receita:  2362)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente de saldo negativo de IRPJ.  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fi.  03,  não  foi  reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte,  ao fundamento de que "Analisadas as informações prestadas no  documento  acima  identificado,  não  foi  possível  confirmar  a  apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não  corresponde  ao  valor  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito:  RS  146.052,06.  Valor do Saldo negativo informado na DIPJ: R$ 137.756,46".  Irresignada,  em  19/09/2008,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fl.  07,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  o  crédito  é  procedente,  os  DARF  foram  pagos  e  lançados no  livro Razão de 2002, página 16, na conta contábil  "I.  RENDA P.  JURÍDICA/ANTECIPAÇÃO  (102080004),  APÓS  EFETUADA  A  COMPENSAÇÃO  DO  SALDO  A  PAGAR  EM  31/12/2002,  OS  VALORES  PAGOS  A  MAIOR  FORAM  TRANSFERIDOS CONFORME RAZÃO DE 2003 (EM ANEXO)  PAGINA  0001  CONTA  CONTÁBIL  IRPJ  A  COMPENSAR  (102080008)  em 02.01.2003, ONDE HOUVE A CORREÇÃO E  AS  DEVIDAS  COMPENSAÇÕES  LANÇADAS  NO  LIVRO  DIÁRIO  DE  N°s  01/04  (PAGINA  00448)  E  02/04  (PAGINA  00580)  DE  2004  (EM  ANEXO)".  Ao  final,  requer  a  insubsistência do despacho decisório.  A DRJ RIBEIRÃO PRETO (SP), através do acórdão nº 14­33.504, de 27 de  abril de 2011 (fls. 24/30), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ementando  assim a decisão:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   DIREITO  CREDITÓRIO.  LITISPENDÊNCIA  O  direito  creditório  de  que  trata  o  presente  pedido  já  foi  pleiteado  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 26/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10855.903447/2008­09  Acórdão n.º 1803­01.307  S1­TE03  Fl. 102          3 originalmente  em  outro  processo,  não  tendo  sido  reconhecido.  Descabe, portanto, nova apreciação, em razão de litispendência.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Ciente da decisão em 25/05/2011, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  33),  apresentou o  recurso voluntário  em 21/06/2011  ­  fls.  34/45, onde  reafirma o  seu direito  creditório, não fazendo menção alguma à decisão de primeira instância.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  cumulado  com  Declaração  de  Compensação,  cujo  direito  creditório  tem  origem  parcialmente  utilizando  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário  2002,  cujo  despacho  decisório  eletrônico  não  homologou  as  compensações  por  divergência  de  valores  com  a  DIPJ  do  mencionado  ano  calendário.  Alega a recorrente em síntese:  a) Que o direito creditório existe pois houve recolhimentos a maior de IRPJ  em relação ao ano calendário 2002;  b)  Que  não  seria  caso  sequer  de  preenchimento  de  PER/DCOMP  mas  de  compensação direta por se tratar do mesmo tributo;  c) Que o direito creditório foi regularmente escriturado e também os valores  devidos constam das respectivas DCTFs;  d)  Que  simples  erro  de  fato  no  preenchimento  da  PER/DCOMP  não  pode  redundar  em  indeferimento  do  direito  creditório  e  não  homologação  das  compensações  realizadas;  Não faz a recorrente qualquer menção ao fato de que a decisão de primeira  instância  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  com  fundamento  de  que  o  direito  creditório  já  estava  sendo  discutido  no  bojo  do  processo  10855.001672/2003­96,  havendo portanto litispendência no entendimento da turma julgadora “a quo”.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 26/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10855.903447/2008­09  Acórdão n.º 1803­01.307  S1­TE03  Fl. 103          4 O processo supostamente conexo nº 10855.001672/2003­96 foi apreciado por  esta turma de julgamento cujo acórdão 1803­01.211, de 14/03/2012, tem a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano calendário: 2002   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  Não se conhece do recurso  interposto após o decurso do prazo  de  30  (trinta)  dias,  previsto  no  artigo  33  do  Decreto  n°  70.235/72.  Em  resumo,  o  despacho  decisório  eletrônico  originário  (fl.  03),  negou  o  pedido e a homologação da compensação por divergência entre a PER/DCOMP e a DIPJ do  ano  calendário  2002.  Já  a  decisão  de  primeira  instância  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade tão somente com o fundamento de litispendência.   O  processo  com  a  alegada  litispendência  (10855.001672/2003­96),  também  teve  sua  manifestação  de  inconformidade  indeferida  por  questões  formais  tendo  o  recurso  voluntário não sido conhecido conforme ementa adrede transcrita.  Conforme se observa do PER/DCOMP (fl. 01), o direito creditório pleiteado  decorre apenas de uma pequena fração (R$ 18.977,73), do direito creditório constante da DIPJ  (R$  137.756,46),  sendo  que  a  recorrente  demonstra  em  anexo  de  sua  manifestação  de  inconformidade  (fl.  22),  que  o  presente  pedido  representa  apenas  o  remanescente  do  direito  creditório pleiteado através do processo 10855.001672/2003­96.  Constata­se que o motivo do indeferimento originário decorreu de mero erro  de fato no preenchimento da PER/DCOMP,  informando valor equivocado do  total do direito  creditório,  não  tendo  qualquer  relação  com  o  processo  conexo  invocado  pela  decisão  de  primeira  instância,  concluindo­se que  o  direito  creditório  não  foi  efetivamente  apreciado  em  momento algum.  Ante  o  exposto,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  que  o  direito  creditório  seja  analisado  pela  unidade  de  origem  (DRF  SOROCABA­SP),  requerendo  os  documentos  e  informações  que  entender  pertinentes  e  homologando  a  compensação  até  o  limite  do  crédito  apurado.  (assinatura digital)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 26/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10855.903447/2008­09  Acórdão n.º 1803­01.307  S1­TE03  Fl. 104          5 Declaração de Voto  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes  Divirjo  do  ilustre Conselheiro Relator  apenas  na  parte  em  que  ele,  em  seu  Voto,  apesar  de  expressamente  reconhecer  o  erro  de  fato  no  preenchimento  do  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  da  Recorrente  (“Constata­se  que  o  motivo  do  indeferimento  originário  decorreu  de  mero  erro  de  fato  no  preenchimento  da  PER/DCOMP”)  ­  e,  pois,  a  insubsistência  do  correspondente  despacho  decisório  eletrônico  –,  determina  que  a  unidade  de  origem  analise  o  direito  creditório,  “requerendo  os  documentos  e  informações  que  entender  pertinentes  e  homologando  a  compensação até o limite do crédito apurado”.  A meu ver, o despacho decisório eletrônico emitido é improcedente e, dessa  forma, não comporta qualquer tipo de revisão, ainda que determinada por este Colegiado.  Acatar­se  tal  procedimento  significaria,  em  última  análise,  admitir­se  que,  inobstante a incorreção da motivação da não homologação da compensação pleiteada, possa o  Fisco atirar no que vê e, então, a autoridade julgadora, já no âmbito do processo contencioso,  fazê­lo acertar no que não viu.  Dou provimento integral ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes      Fl. 104DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 26/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES

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Numero do processo: 10120.006829/2005-26
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) não é legítima quando incidem sobre a mesma base de cálculo. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. JUSTIFICATIVA. Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser justificada e comprovada nos autos, não se prestando para tanto a alegação de relevância econômica e reiteração da conduta, desacompanhada da demonstração de outros elementos dolosos na conduta do agente, notadamente quando se trata de exigência alicerçada em presunção legal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.073
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.006829/2005­26  Recurso nº  153.614   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.073  –  2ª Turma   Sessão de  22 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BASSAM TOMEH     Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei  n°  9.430,  de  1996)  não  é  legítima  quando  incidem  sobre  a mesma  base  de  cálculo.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  QUALIFICADA.  JUSTIFICATIVA.  Qualquer  circunstância  que  autorize  a  exasperação  da multa  de  lançamento  de  ofício  de  75%,  prevista  como  regra  geral,  deverá  ser  justificada  e  comprovada nos autos, não se prestando para tanto a alegação de relevância  econômica  e  reiteração  da  conduta,  desacompanhada  da  demonstração  de  outros elementos dolosos na conduta do agente, notadamente quando se trata  de exigência alicerçada em presunção legal.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencido o Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator   EDITADO EM: 02/04/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em  face  de Bassam Tomeh  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  547/562,  objetivando  a  exigência  do  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  decorrente  da  omissão  de  rendimentos (i) de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas, (ii) de aluguéis recebidos de pessoas  físicas,  (iii) de ganho de capital obtido na alienação de bens e direitos,  (iv) caracterizada por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  bem  como  pela  falta  de  recolhimento  do  carnê­leão, em relação ao ano­calendário de 2002.  A  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  102­49.477,  que  se  encontra às fls. 649/668 e cuja ementa é a seguinte:  “OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEIS AUFERIDOS JUNTO A  PESSOAS FISCAIS E A PESSOAS JURÍDICAS. Os rendimentos de alugueis de imóveis de  titularidade de casal, casado sob o regime de comunhão universal de bens, deve ser lançado a  razão de.50% para cada cônjuge, em suas respectivas declarações de ajuste anual, no caso de  declaração em separado. Pode o casal, entretanto, ainda na hipótese de declaração em separado,  optar por lançar a totalidade dos rendimentos de alugueis exclusivamente na declaração de um  dos cônjuges. A opção é do contribuinte e deve ser observada pela autoridade fiscal. Afastado  o percentual de 50% do lançamento, referente omissão de rendimentos de alugueis relativos ao  cônjuge.  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL.  Imóvel  de  propriedade  do  interessado e de .seu cônjuge com quem é casado pelo regime de comunhão universal de bens.  Nesta hipótese, cabe atribuir 50% do ganho de capital apurado para cada cônjuge, sobretudo se  o valor da alienação decorre de identificação de depósito bancário realizado em conta corrente  conjunta.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10120.006829/2005­26  Acórdão n.º 9202­02.073  CSRF­T2  Fl. 2          3 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM DESCONHECIDA.Conta conjunta do marido e esposa. A ausência de intimação da  esposa, co­titular da conta corrente fiscalizada, contamina de dúvida a base de cálculo do IR. A  atribuição de 50% para cada cônjuge somente pode ser feita, cumulativamente, após a regular  intimação  do  co­titular  da  conta  corrente  e  na  ausência  de  outros  elementos  que  possam  identificar a correta base de cálculo do IR decorrente.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  MESMA BASE DE CÁLCULO. A aplicação da multa isolada (inciso III, do par. 1º, do art. 44,  da Lei 9.430 de 1.996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44 da Lei 9.430, 1996) não é  legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo.  MULTA QUALIFICADA ­ OMISSÃO DE RECEITA ­ SÚMULA 14.  ­ Nos termos da Súmula 14 A simples apuração de omissão de receita ou de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  oficio,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  ­  A  circunstância  do  sujeito  passivo,  durante  o  procedimento  fiscal,  não  informar  à  autoridade  fiscal  acerca  das  omissões  praticadas,  não  caracteriza  situação  que  justifique a qualificação da multa, cuja conduta, para qualificação, deve ser contemporânea à  ocorrência  do  fato  gerador  e  não  subseqüente. Não  está  o  sujeito  passivo  obrigado  produzir  prova contra si próprio.  ­ Não se pode qualificar a multa pelo fato do fiscalizado, em procedimento de  fiscalização,  não  ter  informado  â  autoridade  fiscal  de  que  efetivamente  havia  omitido  os  rendimentos recebidos a titulo de alugueis.  Rejeitar a preliminar.  Recurso parcialmente provido.”  A  anotação  do  resultado  do  julgamento  indica  que  a  Câmara,  por  unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso para afastar a tributação sobre 50%  dos valores de aluguéis e 50% do ganho de capital, bem como, por maioria de votos, excluiu do  lançamento  (a)  o  valor  de R$ 134.374,23,  referente  à  conta  corrente  do Bank Boston,  (b)  a  multa  isolada, por aplicação concomitante, com a multa de oficio, e desqualificou a multa de  oficio, reduzindo­a ao percentual de 75%.  Intimada pessoalmente do acórdão em 22/10/2009 (fls. 670vº) a Procuradoria  da Fazenda Nacional interpôs o recurso especial de fls. 671/688, em que pleiteia, em apertada  síntese, a reforma do v. acórdão recorrido no tocante (i) à concomitância entre a multa de oficio  vinculada e a multa do carnê­leão, (ii) a desqualificação da multa de oficio e (iii) por suposta  divergência  em  relação  à  exclusão  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  proveniente  de  conta  em  conjunto,  motivada  pela  ausência de intimação de co­titular.  Consoante  despacho  nº  2102­0005/2010  (fls.  726/727)  o  referido  Recurso  Especial  foi  admitido  parcialmente,  no  tocante  as  controvérsias  referentes  à  concomitância  entre  a  multa  de  oficio  vinculada  e  a  multa  do  carnê­leão  e  a  desqualificação  da  multa  de  oficio. O referido despacho foi submetido ao Presidente da CSRF, queo confirmou.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4 Intimado sobre a admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional, o contribuinte apresentou suas contra­razões (fls. 739/746).  Posteriormente, o Contribuinte apresentou o pedido de revisão de débitos (fls.  749/761), recebido pela autoridade preparadora como recurso especial.  Dessa  forma,  foi  proferido  o  despacho  2100­0394/2010  (fls.  771/772)  por  meio do qual foi negado seguimento ao suposto recurso especial, tendo em vista ausência dos  requisitos  básicos  de  admissibilidade,  sendo  essa  decisão  posteriormente  confirmada  pela  Presidência da CSRF (fls. 773).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O recurso foi manejado  tendo em vista possível contrariedade à lei em face  de decisão não unânime, devidamente articulada no recurso especial apresentado pela Fazenda  Nacional. Dessa forma, impõe­se o conhecimento do recurso.  Assim, a discussão no presente recurso está limitada (i) à concomitância entre  a multa  de  oficio  vinculada  e  a multa  pela  ausência  de  recolhimento  do  carnê­leão  e  (ii)  à  discussão quanto à qualificação ou não da multa aplicada ao contribuinte.  Concomitância de multa  A Procuradoria da Fazenda Nacional se insurge contra o cancelamento, pelo  v.  acórdão,  da  multa  isolada,  sustentando  contrariedade  ao  artigo  44,  §1º,  III  da  Lei  nº  9.430/1996.  Como  se  verifica  dos  autos  o  Contribuinte  foi  autuado  por  ter  deixado  de  recolher o carnê­leão relativamente a rendimentos de aluguel recebidos de pessoas físicas.  Em  face  de  tal  irregularidade,  foram  imputados  os  rendimentos  omitidos  e  apurada a efetiva base de cálculo a ser considerada para fins de apuração do imposto de renda  devido nos períodos sob comento.  Sobre  a  diferença  de  imposto  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  apurados pela fiscalização foram acrescidos multa de ofício (150%) e juros de mora (SELIC).  Adicionalmente, pelo não recolhimento do imposto por meio da sistemática do carnê­leão foi  imputado ao Contribuinte multa isolada de 150%.  Para  fins de  clareza,  transcrevo  abaixo os dispositivos  legais que  tratam da  aplicação  das multas,  veiculados  pela  Lei  nº  9.430,  de  1996  (conforme  redação  em  vigor  à  época do lançamento):  “Art.  43  –  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único – Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago  no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10120.006829/2005­26  Acórdão n.º 9202­02.073  CSRF­T2  Fl. 3          5 art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior  ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Artigo 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I ­ de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração inexata;   II ­ de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento  mensal:   a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar  de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no  caso de pessoa física;   b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.   § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos  casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964,  independentemente de outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   § 2º Os percentuais de multa a que se  referem o  inciso  I do  caput  e o § 1º  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para:   I ­ prestar esclarecimentos;   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº  8.218, de 29 de agosto de 1991;   III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.”  Com base nos dispositivos legais acima transcritos a fiscalização imputou ao  Contribuinte duas multas ­ a punitiva pelo não recolhimento de tributo (multa normal – art. 44,  I) e a isolada pelo não recolhimento de imposto na sistemática do carnê­leão (multa isolada –  art. 44, II, “a”).  A  legalidade  da  aplicação  concomitante  da  multa  de  ofício  decorrente  da  apuração  de  diferença  de  imposto  e  da multa  isolada  pelo  não  recolhimento  do  imposto  na  sistemática conhecida como carnê­leão não é matéria nova nesta Câmara Superior.  Reiteradas  decisões  deste  E. Colegiado  têm  concluído  pela  impossibilidade  de cobrança concomitante da multa normal e da multa isolada.  O  entendimento  que  tem  prevalecido  é  o  de  que  havendo  lançamento  de  diferença  de  imposto  deve  ser  cobrada  a  multa  de  lançamento  de  ofício  juntamente  com  o  tributo (multa de ofício normal), não havendo que se falar na aplicação de multa isolada. Por  outro lado, quando o imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual houver sido pago, mas  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 havendo omissão quanto ao recolhimento do carnê­leão, dever ser  lançada a multa  isolada, e  somente ela.   Nestes  termos,  seguindo  o  entendimento  já  pacificado  transcrito  acima  entendo que no caso em exame deve ser mantida a decisão recorrida que afastou a aplicação da  multa isolada pelo não­recolhimento do carnê­leão sobre os rendimentos recebidos do exterior.  Qualificação da multa  No  presente  caso,  a  autoridade  fiscal  autuante  entendeu  estar  caracterizado  evidente intuito de fraude, tendo aplicado a multa qualificada de 150%.  A  fundamentação utilizada para  justificar o  evidente  intuito de  fraude  foi  a  suposta  conduta dolosa do  contribuinte  em não declarar  reiteradamente durante os meses  do  ano­calendário os valores relativos aos rendimentos auferidos, conforme se verifica do seguinte  trecho da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração (fls. 549):  “Conforme planilha  citada  acima,  os  rendimentos  omitidos  foram  auferidos  em todos os doze meses do ano, o que levou esta fiscalização a elevar a Multa de Lançamento  de Oficio do percentual de 75% (Setenta e Cinco por Cento) para 150% (Cento e Cinquenta por  Cento), por entender que houve a intenção de deixar de pagar o  Imposto de Renda  incidente  sobre os rendimentos.  (...)  Em  cada mês  o  contribuinte  devia  ter  apurado,  sobre  esses  rendimentos,  o  Imposto  de  Renda  Devido  a  titulo  de  Carnê­Leão  e  recolhido  no  mês  seguinte.  Como  não  houve nenhum recolhimento e também os rendimentos não foram consignados na Declaração  de Ajuste Anual, esta fiscalização aplicou a Multa de Lançamento de Oficio no percentual de  150%  (Cento  e  Cinquenta  por  Cento)  por  entender  cabível  em  razão  da  reincidência  contumaz.”  A penalidade em questão foi aplicada com base no art. 44, inciso II da Lei n.  9.430, de 1996, incorporado ao art. 957, II, do RIR/99, assim redigido (conforme redação em  vigor à época dos fatos geradores):   “Art. 957 – Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei n.º 9.430, de 1996, art. 44)  (...)  II  ­ de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude,  definido  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n.º  4.502,  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.”  Os dispositivos referidos, vale dizer, os artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, de  1964, cuidam das figuras do dolo, fraude e sonegação, nos seguintes termos:  “Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10120.006829/2005­26  Acórdão n.º 9202­02.073  CSRF­T2  Fl. 4          7 II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal,  ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do  imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  .  73. Conluio  é o  ajuste doloso  entre duas ou mais pessoas naturais  ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.”  Já me manifestei em outras oportunidades que a teor da previsão legal acima,  para  que  a multa  de  lançamento  de  ofício  de  75%  seja  qualificada  e  elevada  para  150%  é  imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude, demonstrado inequivocadamente  nos autos a partir de elementos probatórios colacionados pela fiscalização.  Essa posição é reconhecida pela jurisprudência deste E. Colegiado, restando  incontroverso que a fraude não se presume, sendo necessário que sejam produzidas provas do  evidente intuito a que se refere a norma legal, não bastando suspeitas. A experiência indica que  o  evidente  intuito  de  fraude  se  configura  nas  situações  em  que  demonstrado  o  emprego  de  meios ardis, como notas fiscais calçadas, recibos falsificados, etc.   Ao  contrário  da  responsabilidade  pela  obrigação  tributária  principal,  que  a  teor do art. 136 do CTN não requer dolo ou culpa para sua configuração, bastando a prática da  infração por qualquer meio, a aplicação da multa dita qualificada pressupõe dolo específico, no  sentido de subtrair o imposto que se sabe devido pela utilização de meios fraudulentos.  No caso presente, como já antecipado, a qualificação da penalidade decorreu  de sua conduta reiterada durante o ano­calendário em não efetuar o recolhimento do carnê­leão,  bem como em não declarar os valores em sua declaração de ajuste anual, relativa a um único  ano­calendário.  Entendo  que  a  simples  omissão  de  rendimentos,  ainda  que  reiterada  em  vários meses durante determinado exercício, desacompanhada de outros elementos probatórios  do evidente intuito de fraude, ou omissão de bens, não dá causa para a qualificação da multa.  Dentre  outras  razões,  tal  conclusão  decorre  do  fato  de  que,  se  assim  não  fosse,  não  haveria  hipótese para a aplicação da multa de ofício “não qualificada” de 75%.  Com  efeito,  considero  que  para  a  correta  aplicação  da multa  qualificada  a  inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova que o contribuinte,  por ação específica e dolosa, levou a autoridade administrativa a erro, por meio por exemplo da  utilização de documentos falsos, notas frias, interposição de pessoas, etc.  Como bem apontou com o usual brilhantismo o ilustre Conselheiro Giovanni  Christian Nunes Campos, em acórdão sobre o tema, se o entendimento sumular antes transcrito  não  permite  a  qualificação  da  multa  de  ofício  quando  presente  uma  simples  omissão  de  rendimentos,  como  justificar  a  qualificação  desse  multa  em  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  em  que  não  ficou  demonstrada  nenhuma  fraude,  e  que  a  própria  omissão  de  rendimentos é presumida? O evidente intuito de fraude não pode ser presumido, como ocorre  com a presunção legal de omissão de rendimentos, mas minudentemente demonstrado.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   8 Entender  diferente  seria  presumir  a  fraude  em  situação  em  que  a  própria  hipótese de incidência – omissão de rendimentos por depósitos de origem não comprovada ­ é  presumida pela lei, situação que merece repúdio.  Em  resumo,  entendo  não  ter  a  fiscalização  logrado  êxito  em  demonstrar  evidente intuito de fraude na conduta do contribuinte a justificar a qualificação da penalidade,  razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso especial nesse quesito.  Destarte,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional para, no mérito, NEGAR LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                                  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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Numero do processo: 13771.002950/2008-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 RENDIMENTO REFERENTE AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI FEDERAL Nº 8.852/94. RENDIMENTO NÃO ENQUADRADO NO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. A EXCLUSÃO DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO É CONDIÇÃO SUFICIENTE E NECESSÁRIA PARA ISENTAR DETERMINADO RENDIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. HIGIDEZ DA TRIBUTAÇÃO SOBRE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Somente as verbas não enquadradas no conceito de remuneração, com caráter indenizatório, reconhecidas por lei tributária específica, são isentas do imposto de renda da pessoa física. A Lei nº 8.852/94 regula a estrutura remuneratória do Poder Público Federal, definindo as verbas que devem ser consideradas como vencimento, vencimentos e remuneração, excluindo desse último conceito um conjunto de verbas, algumas isentas, pois de caráter indenizatório, como as diárias ou a ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte, e outras tributáveis, como a gratificação natalina, o terço de férias, o pagamento das horas extraordinárias ou o adicional por tempo de serviço. A Lei nº 8.852/94, em si mesma, não outorga qualquer isenção no âmbito do imposto de renda. Entendimento cristalizado na Súmula CARF nº 68: A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-002.058
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 25/05/2012  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti  e  Francisco  Marconi  de  Oliveira.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Atilio Pitarelli.     Relatório  Em  procedimento  de  revisão  da DIRPF­exercício  2005,  a  autoridade  fiscal  imputou ao contribuinte uma omissão de rendimentos no importe de R$ 16.343,64, oriunda de  divergência entre o valor informado na DIRF pelo Comando da Marinha e aquele confessado  pelo fiscalizado na declaração já referida, com constituição do lançamento consubstanciado na  notificação de lançamento acostada a este caderno processual.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, alegando, em síntese, que  a  pretensa  omissão  de  rendimentos  era  não  tributável,  pois  corresponderia  ao  adicional  por  tempo de serviço, conforme o art. 1º, III, “n”, da Lei nº 8.852/94.  A 1ª Turma de Julgamento da DRJ­Rio de Janeiro II (RJ), por unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento,  em  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  n°  13­ 26.125, de 28 de agosto de 2009 (fls. 27 e seguintes), assim ementado:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  As  exclusões  do  conceito  de  remuneração,  estabelecidas  na  Lei  n°  8.852/94,  não  são  hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem,  pelo  Principio  da  Estrita  Legalidade  em  matéria  tributária,  disposição legal federal especifica.  Lançamento Procedente  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  03/11/2009.  Irresignado,  interpôs recurso voluntário em 09/11/2009.  No voluntário, o recorrente repisou as razões da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13771.002950/2008­55  Acórdão n.º 2102­02.058  S2­C1T2  Fl. 2          3 Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  03/11/2009,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  09/11/2009,  dentro  do  trintídio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o apelo,  como discriminado no relatório.  O recorrente defende que o adicional por tempo de serviço não se encontra no  âmbito de incidência do imposto de renda da pessoa física, com base no art. 1º, III, “n”, da Lei  nº  8.852/94  (que  dispõe  sobre  a  aplicação  dos  arts.  37,  incisos  XI  e  XII,  e  39,  §  1º,  da  Constituição Federal), verbis:  Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida  na  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional  de  qualquer dos Poderes da União compreende:   I ­ como vencimento básico:  (...)   II  ­  como  vencimentos,  a  soma  do  vencimento  básico  com  as  vantagens  permanentes  relativas  ao  cargo,  emprego,  posto  ou  graduação;  III  ­  como  remuneração,  a  soma  dos  vencimentos  com  os  adicionais  de  caráter  individual  e  demais  vantagens,  nestas  compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e  a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob  o mesmo fundamento, sendo excluídas:  a) diárias;   b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização  de transporte;   c) auxílio­fardamento;   d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art.  18 da Lei nº 8.237, de 1991;   e) salário­família;   f)  gratificação  ou  adicional  natalino,  ou  décimo­terceiro  salário;   g)  abono  pecuniário  resultante  da  conversão  de  até  1/3  (um  terço) das férias;   h) adicional ou auxílio natalidade;   i) adicional ou auxílio funeral;   j)  adicional  de  férias,  até  o  limite  de  1/3  (um  terço)  sobre  a  retribuição habitual;   l)  adicional  pela  prestação  de  serviço  extraordinário,  para  atender  situações  excepcionais  e  temporárias,  obedecidos  os  limites  de  duração  previstos  em  lei,  contratos,  regulamentos,  convenções,  acordos ou dissídios coletivos  e desde que o  valor  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 pago  não  exceda  em  mais  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  o  estipulado para a hora de trabalho na jornada normal;   m)  adicional  noturno,  enquanto  o  serviço  permanecer  sendo  prestado em horário que fundamente sua concessão;   n) adicional por tempo de serviço;   o)  conversão  de  licença­prêmio  em  pecúnia  facultada  para  os  empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista  por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1º de  fevereiro de 1994;   p)  adicional  de  insalubridade,  de  periculosidade  ou  pelo  exercício de atividades penosas percebido durante o período em  que o beneficiário estiver sujeito às condições ou aos riscos que  deram causa à sua concessão;   q) hora repouso e alimentação e adicional de sobreaviso, a que  se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3º e o inciso II do  art. 6º da Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972;  r) outras parcelas cujo caráter  indenizatório esteja definido em  lei,  ou  seja  reconhecido,  no  âmbito  das  empresas  públicas  e  sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo.   §  1º  O  disposto  no  inciso  III  abrange  adiantamentos  desprovidos de natureza indenizatória.  (...)   A  Lei  acima  regula  a  estrutura  remuneratória  do  Poder  Público  Federal,  definindo  as  verbas  que  devem  ser  consideradas  como  vencimento,  vencimentos  e  remuneração, excluindo desse último conceito um conjunto de verbas, algumas isentas, pois de  caráter  indenizatório,  como as diárias ou  a  ajuda de  custo  em  razão de mudança de  sede ou  indenização de  transporte, e outras  tributáveis, como a gratificação natalina, o  terço de férias  ou o pagamento das horas extraordinárias.  Aqui  se deve observar que é a  lei  tributária do  imposto de  renda da pessoa  física que define quais as verbas que  transcendem o conceito de remuneração são  isentas do  IRPF, notadamente constando tais isenções no art. 6º da Lei nº 7.713/88. Assim, por exemplo,  no  art.  6º,  II  e XX, da Lei nº 7.713/88 constam as  isenções  relativas  às diárias  e  à ajuda de  custo em decorrência da mudança de sede. As isenções tributárias não são definidas pela Lei nº  8.852/94,  como  equivocadamente  defende  o  contribuinte.  Se  assim  fosse,  por  exemplo,  o  pagamento do décimo­terceiro salário seria  isento (art. 1º,  III, “f”, da Lei nº 8.852/94), o que  demonstra  o  equívoco  do  raciocínio  do  recorrente,  pois  não  se  conhece  quem  já  tenha  defendido  a  ausência  de  tributação  sobre  o  décimo­terceiro  salário  (esta  verba  consta  como  tributável especificamente no art. 25 da Lei nº 7.713/88).  Ainda, o legislador, no art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.852/94, tomou o cuidado de  alertar  que  as  verbas  que  transcendem  à  remuneração,  previstas  no  art.  1º,  III,  da  Lei  aqui  citada, abrangem adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória, ou seja, alertou que há  rendimentos  em  tal  inciso  que  não  tem  caráter  indenizatório,  sendo,  assim,  tributáveis  pelo  imposto de renda.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13771.002950/2008­55  Acórdão n.º 2102­02.058  S2­C1T2  Fl. 3          5 Em relação ao adicional por  tempo de serviço dos agentes públicos federais  não  há  qualquer  legislação  que  o  isente  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física.  É,  pois,  tributável.  Do  entendimento  acima  não  discrepa  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  como se pode ver no Acórdão nº 104­23.174,  sessão de  24/04/2008,  relatora  a  Conselheira  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  unânime,  que  restou  assim ementado, verbis:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Exercício: 2003  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  ­  SERVIDORES  PÚBLICOS  ­  ADICIONAL  POR  TEMPO DE  SERVIÇO.  A  Lei  nº.  8.852,  de  1994,  não  veicula  isenção  do  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas,  portanto  as  verbas  recebidas  a  título  de  adicional  por  tempo de  serviço  constituem  renda ou  acréscimo patrimonial  e  devem  ser  tributadas,  à  míngua  de  enunciado  isentivo  na  legislação. Recurso negado.  Por  último,  a  comprovar  a  mansidão  da  jurisprudência  administrativa  em  desfavor do recorrente, o CARF fez editar a Súmula CARF nº 68 (A Lei n° 8.852, de 1994, não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa Física), na qual se vê que a Lei nº 8.852 não outorga qualquer  isenção no âmbito do  imposto de renda.  Ante o exposto, voto no sentido NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 62DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 19647.000298/2005-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996,1997,1998 e 1999 Ementa: RESTITUIÇÃO. PRAZO. PRESCRIÇÃO. O regramento estabelecido pela Lei Complementar 118/2005, de 09/02/2005, é aplicável aos pedidos de restituição formalizados após o decurso do vacatio legis, ou seja, a partir de 09/06/2005. Para solicitações formalizadas em data anterior, a contagem do prazo prescricional segue a regra decenal com termo inicial na data do fato gerador, conforme entendimento consolidado no STJ. No caso, formalizada a solicitação em 14/01/2005, aplica-se o prazo de dez anos. (STF/RE 566621/RS, sessão de 04/08/2011, DJ 11/10/2011). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. STJ SÚMULA nº 360. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 1302-000.899
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 192          1 191  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.000298/2005­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­000.899  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  HOTEIS GP S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1996,1997,1998 e 1999  Ementa: RESTITUIÇÃO. PRAZO. PRESCRIÇÃO.  O regramento estabelecido pela Lei Complementar 118/2005, de 09/02/2005,  é aplicável aos pedidos de restituição formalizados após o decurso do vacatio  legis, ou seja, a partir de 09/06/2005. Para solicitações formalizadas em data  anterior, a contagem do prazo prescricional segue a regra decenal com termo  inicial na data do fato gerador, conforme entendimento consolidado no STJ.  No caso,  formalizada a solicitação em 14/01/2005, aplica­se o prazo de dez  anos. (STF/RE 566621/RS, sessão de 04/08/2011, DJ 11/10/2011).  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. STJ SÚMULA nº 360.  O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator.     Fl. 192DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 19647.000298/2005­01  Acórdão n.º 1302­000.899  S1­C3T2  Fl. 193          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade,  Diniz Raposo e Silva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Luiz Tadeu Matosinho Machado,  Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Marcos Rodrigues Mello.                                                  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 19647.000298/2005­01  Acórdão n.º 1302­000.899  S1­C3T2  Fl. 194          3 Relatório  No  presente  processo  o  contribuinte  requerru  em  14/01/2005,  juntamente  com petição (fls. 02/14), solicitando restituição da multa de mora incidente sobre pagamentos  efetuados a destempo de diversos tributos, conforme DARF´s de fls. 26/73, no montante de R$  18.395,47. A contribuinte expõe que o art. 138 do CTN excluiu a aplicação da penalidade por  infração tributária no caso de denúncia expontânea e, portanto, requer a restituição das multas.     Por  meio  do  Despacho  Decisório,  o  Chefe  do  SEORT  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Recife, indeferiu o pleito da interessada, alegando basicamente o  seguinte:    1.  Por  ocasião  da  formalização  do  pedido,  em  14.01.2005,  já  havia  transcorrido o prazo prescricional de 5(cinco) anos, previsto nos arts. 165,I e 168, I do CTN e  pelo Ato Declaratório SRF n° 96/99 para que o sujeito passivo pudesse requerer a restituição  dos alegados recolhimentos a maior.     2. Não prospera a alegação da requerente de que a multa de mora é indevida ,  uma  vez  que  a  legislação  vigente  prevê,  no  caso  de  recolhimento  em  atraso  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil a incidência de multa  e  juros moratórios  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição,  independentemente  de  qualquer  procedimento da Administração tendente à exigência do débito.     Tempestivamente, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade  (fls.  81  à  98),  insurgindo­se  contra  a  decisão  contida  no Despacho Decisório  de  fl.  78,  nos  seguintes termos.    ­ Estando os tributos e contribuições sujeitos a lançamento por homologação,  a extinção do crédito tributário, no caso de homologação tácita, ocorre cinco anos após a data  de ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN. Dessa forma, o prazo  para  pleitear  restituição  ocorre  cinco  anos  após  a  ocorrência  da  homologação  tácita  do  lançamento, totalizando dez anos a partir da data de ocorrência do fato gerador. Nesse sentido,  cita decisões emanadas do Poder Judiciário e dos Conselhos de Contribuintes.     ­ No mérito, alega que o ato administrativo mediante o qual foi indeferido o  pedido atenta contra o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, segundo o qual o  pagamento de tributo feito a destempo antes do inicio de qualquer procedimento fiscalizatório  impede a imposição de penalidades.     ­  Ressalta  ainda  que  o  Código  Tributário  Nacional  foi  recepcionado  com  status de Lei Complementar, nos moldes do art. 146 inciso III da Constituição Federal vigente  para  reger norma geral em matéria tributária, não podendo sofrer alteração ou revogação por  meio de lei ordinária.    ­  Transcreve,  farta  Jurisprudência  e  requer,  ao  final  seja  reformado  integralmente o Despacho Decisório, no sentido de que sejam reconhecidos como indevidos os  pagamentos  a  titulo  de multa  e  protesta  por  todos  os meios  de  prova  legalmente  admitidos,  inclusive a realização de diligência e perícia.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 19647.000298/2005­01  Acórdão n.º 1302­000.899  S1­C3T2  Fl. 195          4 A  5ª  Turma  da  DRJ/Recife,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação indeferindo a solicitação, em síntese, pelos seguintes motivos:    ­  a  contribuinte  questiona  preliminarmente,  o  fato  de  não  ter  a Autoridade  Administrativa, deferido seu pleito relativo à restituição de recolhimentos, tidos por indevidos,  efetuados anteriormente à 14.01.2000, com fulcro nos artigos 168, I e 165, I, do CTN. Nesse  sentido, a interessada adota o fundamento de que o prazo prescricional aplicável à espécie seria  de 10 (dez) anos, baseado em corrente jurisprudencial, que entende que o prazo para pleitear  restituição somente se inicia na data da extinção do crédito tributário, a se verificar 5 (cinco)  anos após a ocorrência do fato gerador, quando, então, poderia ser considerado homologado o  lançamento e definitivamente extinto o crédito. E somente a partir deste momento que iniciaria  a contagem do prazo prescricional.    ­ porém a legislação em vigor, à qual a Administração esta vinculada, o CTN  em seu arts. 150, 168, I e a IN SRF n.° 600/2005 em seu §10 do art. 26, e o Ato Declaratório  SRF  nº  96,  contém  orientação  no  sentido  contrário.  E  esta  orientação  é  de  observância  obrigatória por parte dos julgadores das Delegacias da Receita Federal de Julgamento.    ­  relativamente  às  decisões  paradigmas,  trazidas  aos  autos  pela  empresa  interessada,  somente  fazem  coisa  julgada  entre  as  partes  envolvidas,  não  produzindo  efeitos  sobre aqueles que não figuraram no processo em que prolatadas.     ­ a prescrição do direito à restituição como acima analisado, constitui­se por  si  só,  razão  para  indeferimento  do  pleito.  Entretanto,  considerando  que  a  Autoridade  Administrativa indeferiu o pedido, não apenas por tal razão, como também pelo fato de que ao  contrário do que alega a interessada, a multa de mora é efetivamente devida, em caso de tributo  ou contribuição pago em atraso, mesmo que de forma espontânea.      ­ a legislação (Lei n° 9.430, de 27/12/1996) vigente a respeito de pagamento  de tributo ou contribuição efetuado após transcorrido o prazo legal de vencimento, estabelece a  cobrança da multa.    ­ cabe à Autoridade Julgadora de primeira instância, aplicar a lei em vigência  ao  caso  concreto,  abstendo­se  de  apreciar  alegados  conflitos  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar ou entre lei ordinária e a Constituição Federal por ser de competência privativa  do Poder Judiciário.     ­  como  se  verifica  a  pela  cópias  dos  DARF's  (fls  26  à  73),  a  contribuinte  efetuou recolhimentos em datas posteriores às de vencimento, fato que justifica a aplicação da  multa e que implica na improcedência de seus argumentos.     ­ em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte procura se respaldar  em  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.     ­  a  contribuinte protesta por provar o  alegado por  todos os meios de prova  legalmente admitidos, inclusive a realização de diligências e perícias, mas há de se esclarecer,  de antemão, que as matérias em discussão são meramente de interpretação da legislação, não  tendo  havido,  de  parte  da  interessada,  qualquer  contestação  especifica,  concernente  aos  elementos constantes dos autos e considerados pela Autoridade Administrativa.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 19647.000298/2005­01  Acórdão n.º 1302­000.899  S1­C3T2  Fl. 196          5 ­  outrossim,  considera­se  não  formulado  o  pedido  para  realização  de  diligência e perícia, nos termos do artigo 16, § 10 do Decreto n° 70.235/1972 (acrescido pelo  artigo  1°  da  Lei  n°  8.748/1993),  visto  que  a  contribuinte  deixou  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do mencionado  artigo,  quais  sejam  os motivos  que  as  justifiquem,  a  formulação de quesitos e a identificação de seu perito e qualificação profissional, em caso de  perícia. Ademais,  os  elementos  constantes  do  processo  permitiram  a  formação  da  convicção  deste julgador sem a necessidade de efetivação de exames complementares, como requerido, de  forma genérica, pela contribuinte.    Cientificado  da  decisão  em  01/06/2009  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário tempestivo, em 30/06/2009, reprisando os argumentos apresentados na impugnação,  alegando em síntese o seguinte:    ­  que  o  recurso  seja  recebido  sem  a  exigência  do  arrolamento  de  bens  correspondente  a  30% do  valor  do  auto  de  infração,  sob  pena  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.    ­  que  requereu  a  restituição  de  valores  de  créditos  passíveis  de  restituição,  decorrentes de pagamentos  efetuados  a  titulo de multa  sob o procedimento  espontâneo, uma  vez que a denúncia espontânea acompanhada do pagamento, exclui a incidência das multas de  mora e de oficio sobre os tributos devidos e pagos antes do inicio de qualquer ação fiscal e a  jurisprudência é pacífica neste sentido.    ­  que  o  contribuinte  que  denuncia  espontaneamente  ao  fisco  o  seu  débito  fiscal em atraso,  recolhendo o montante devido com juros de mora, está exonerado da multa  moratória, nos termos do artigo 138, do CTN. O recolhimento de multa de mora em denúncia  espontânea caracteriza indébito, devendo, portanto, ser reconhecido o direito à sua restituição.    ­ quanto à  legitimidade do direito à restituição e a compensação de valores,  seu prazo decadencial somente começa a fluir após o decurso de cinco anos após a ocorrência  do  fato  gerador,  somados  de  mais  cinco  anos,  contados  estes  da  homologação  tácita  do  lançamento.   ­ o lançamento da exação que aqui se trata dá­se mediante a homologação e,  somente  a  partir  dai  começa  a  correr  o  prazo  decadencial.  Na  ausência  da  homologação  expressa,  conclui­se  que  a  decadência  do  direito  ocorre  se  decorrido  o  prazo  de  cinco  anos  contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados do termo final  do prazo deferido ao Fisco, para a apuração do tributo devido, e nesse sentido a jurisprudência  é pacífica, tanto do STJ quanto do Conselho de Contribuintes.  ­  É  inegável  que  o  art.  3°,  da Lei Complementar  n°  118/2005  INOVOU o  ordenamento  jurídico, não podendo ser considerada  lei  interpretativa,  sendo  inadmissível  sua  retroatividade,  nos moldes  do  art.  106,  I,  do  CTN Desta  feita,  os  efeitos  do  art.  3°,  da  Lei  Complementar n° 118/2005 devem atingir somente os pagamentos efetuados posteriormente ao  dia 09/06/2005 (data de entrada em vigor desta Lei), tendo em vista que somente a partir sdesta  data que se poderá considerar o pagamento como a extinção do crédito tributário nos tributos  lançados por homologação.  É o Relatório.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 19647.000298/2005­01  Acórdão n.º 1302­000.899  S1­C3T2  Fl. 197          6 Voto             Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, razão porque, dele conheço.    Como se observa dos autos, as discussões giram em torno de dois pontos, no  sentido  de  que  a Administração  Tributária,  não  poderia  indeferir  o  pedido  da  restituição  de  multas recolhidas indevidamente a mais de 5 anos, e que as multas não seriam devidas uma vez  que houve denúncia espontânea.    Alegou  a  DRJ,  que  a  multa  seria  devida  mesmo  se  recolhida  antes  de  qualquer  iniciativa  da  fiscalização  e  que  o  direito  a  sua  restituição  já  estaria  prescrito  pelo  decurso de mais de 5 anos de seu recolhimento.     Primeiramente em relação a sua prescrição tem­se que com o advento da Lei  Complementar  nº  118/2005,  a  questão  teria  ficado  decidida  pelo  texto  do  art.  3º  da  referida  norma  ao  estabelecer  que,  para  efeito  de  interpretação  do  inciso  I,  do  art.  168,  do  CTN,  a  extinção  do  crédito  tributário  no  caso  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  ocorreria  no momento  do  pagamento  antecipado.  Assim,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  mencionados, o direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo qüinqüenal  contado a partir do pagamento indevido.  Dirimido o problema quanto à contagem do prazo, restou a discussão quanto  à aplicabilidade da Lei Complementar aos fatos ocorridos anteriormente a sua vigência, tendo  em vista o caráter interpretativo que lhe foi dado pelo art. 4º, o que implicaria a retroatividade  da norma.  Essa  aplicação  da  norma  a  fatos  anteriores  foi  questionada  judicialmente  e  gerou  manifestação  do  STJ  no  sentido  da  irretroatividade  do  dispositivo.  Após  o  STF  manifestar  entendimento  de  que  a  decisão  do  STJ  violaria  cláusula  de  reserva  de  Plenário,  caberia  então  o  aguardo  da  decisão  do  Pretório  Excelso  quanto  ao  tema,  o  que  ocorreu  recentemente  (STF/RE  566621/RS,  sessão  de  04/08/2011,  DJ  11/10/2011).  (Destaques  acrescidos):  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE  INDÉBITOS AOS PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC  118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que,  para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para  repetição ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos  contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 19647.000298/2005­01  Acórdão n.º 1302­000.899  S1­C3T2  Fl. 198          7 violação à autonomia e  independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto  à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de  proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação do prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do  Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil,  pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na  maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se  trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida  a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando­se válida  a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.               Considerando que ao Acórdão em comento determina a aplicação do art. 543­ B,  §  3º,  do  CPC;  o  entendimento  nele  esposado  deve  ser  reproduzido  nos  julgados  deste  Colegiado, nos termos do art. 62­A do Anexo II, da Portaria MF nº 256/2009, que aprovou o  Regimento Interno do CARF.  Sob  esse  prisma,  a  decisão  deixa  claro  que  a  regra  a  ser  utilizada  é  determinada pela data em que foi interposta a ação ou, no caso, o pedido administrativo. Se o  pleito  foi  formalizado  após  09/06/2005,  a  LC  118/2005  é  aplicável  em  sua  plenitude.  Caso  contrário, o prazo prescricional deve seguir a regra decenal com termo inicial na data do fato  gerador, nos termos definidos pelo STJ.    No caso o pedido foi formalizado em 14/01/2005, data anterior a 09/06/2005.  Aplicar­se­á, portanto, o prazo decenal definido pelo STJ. Sob esse prisma, considerando que  DARF´s refere­se aos anos de 1996 à 1999, o termo inicial mais antigo a ser considerado é o  DARF  recolhido  em  10/04/1996,  o  termo  final  se  daria  somente  em  10/04/2006.  Como  o  pedido  foi  formalizado  em  data  anterior,  não  se  caracterizou  a  prescrição  em  relação  aos  DARF´s recolhidos.  Porém o mesmo se aplica em relação à denúncia espontânea como veremos a  seguir. O Recorrente discorda da aplicação da multa de mora em relação ao tributo pago após o  prazo de vencimento e antes do início de qualquer procedimento de ofício ao argumento de que  está amparada pelo instituto da denúncia espontânea.  Relativamente à multa de mora, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  determina:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 19647.000298/2005­01  Acórdão n.º 1302­000.899  S1­C3T2  Fl. 199          8 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  [...]  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.    O art.  138 do CTN determina que  a penalidade  é  excluída com a denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros de mora, enquanto que o art. 161 do mesmo CTN determina que os débitos não pagos no  vencimento sejam acrescidos dos juros de mora "sem prejuízo da imposição das penalidades  cabiveis.". Ora, utilizando a lógica hermenêutica temos de direcionar a análise dos comandos  normativos no sentido de se buscar resguardar a eficácia de ambos, e não priorizar o primeiro,  fazendo tabula rasa do segundo.     Em síntese: não se pode interpretar a norma do artigo 138 do CTN sendo de  forma  sistemática,  vale  dizer,  se  propugnarmos  pelo  entendimento  de  que  a  dispensa  de  penalidades  inclui a multa moratória,  estaremos  reconhecendo que não cabe,  jamais,  a multa  moratória, porque sempre que o pagamento ocorrer fora do prazo por iniciativa do contribuinte,  ele se beneficiará do instituto da denúncia espontânea. Se, ao contrário, o pagamento fora do  prazo  ocorrer  por  força  de  uma  atuação  do  fisco,  a  multa    não  será  a  moratória,  mas  a  essencialmente punitiva, a chamada multa de oficio.    A multa de mora possui caráter eminentemente indenizatório, pois o tributo  pago fora do prazo, assim como em qualquer outra obrigação de natureza privada, causa danos  ao Erário, danos estes que não ocorrem em relação aos contribuintes pontuais.    A multa de mora  independe de qualquer procedimento da administração ou  medida  de  fiscalização,  não  decorrendo  de  uma  infração  propriamente  dita,  como  definido  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 19647.000298/2005­01  Acórdão n.º 1302­000.899  S1­C3T2  Fl. 200          9 pelos arts. 136 a 138, do CTN. A sua incidência dá­se tão somente pelo decurso do tempo, pelo  não pagamento do tributo no prazo legal.    Para destacar a natureza diversa da multa de mora, é de notar­se que quando  incide a multa de oficio não pode incidir a multa de mora. Ambas são excludentes. Quem pode  apurar infração é a autoridade administrativa encarregada de lançar o tributo, e desta apuração  sempre caberá multa de oficio, jamais multa de mora.     A  denúncia  espontânea  da  infração  é  uma  exteriorização  de  vontade  do  sujeito  passivo  perante  a  Fazenda  Pública,  sem  qualquer  forma  prevista  em  lei,  aplicável  somente ao cumprimento a destempo da obrigação tributária principal de tributo que não esteja  regularmente declarado e antes de qualquer procedimento fiscal. No caso de sua caracterização  afasta a aplicação da multa de mora e da multa de ofício.  Em  relação  à  esta matéria,  o  STJ  tem  jurisprudência  pacífica  proferida  em  recurso  especial  representativo  da  controvérsia,  cujo  trânsito  em  julgado  ocorreu  em  01/09/2010 e que se transformou inclusive em súmula, “in verbis”:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 ­ SP (2009/0134142­4)  RELATOR  :  MINISTRO  LUIZ  FUX  RECORRENTE  :  BANCO  PECÚNIA  S/A  ADVOGADO  :  SERGIO  FARINA  FILHO  E  OUTRO(S)  RECORRIDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 19647.000298/2005­01  Acórdão n.º 1302­000.899  S1­C3T2  Fl. 201          10 REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Documento:  10649420  ­  EMENTA  /  ACORDÃO  ­  Site  certificado  ­  DJe:  24/06/2010  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada a denúncia  espontânea, nos  termos do disposto no  artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  SÚMULA Nº 360 DO STJ:  O benefício da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.  Infere­se, portanto, que a denúncia espontânea só afasta a aplicação da multa  de mora quando o imposto recolhido a destempo, corresponde a complementação de imposto  recolhido a menor tempestivamente e retificado, o que não é o caso sub censura.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 19647.000298/2005­01  Acórdão n.º 1302­000.899  S1­C3T2  Fl. 202          11 Diante do exposto, aceito o pedido de  restituição como  tempestivo, mas no  mérito  sendo  a multa  devida  não  tem  a Recorrente  direito  à  restituição  e,  portanto,  voto  no  sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator                                Fl. 202DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO

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