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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5458010 #
Numero do processo: 13831.720024/2011-17
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 NÃO PRONUNCIAMENTO SOBRE QUESTÕES POSTAS NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O julgamento de assunto em segunda instância de julgamento administrativo, sem que a autoridade de primeiro grau tenha se pronunciado a respeito, importa em preterição do direito de defesa, capaz de ocasionar a nulidade do acórdão recorrido. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2802-002.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para declarar a nulidade da decisão de primeira instância, por ter sido proferida com preterição do direito de defesa, determinando o retorno dos autos à DRJ/SP1 para que esta, em novo julgamento, examine integralmente a matéria contestada nos presentes autos, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Cleber Ferreira Nunes Leite, Jimir Doniak Júnior e Carlos André Ribas de Mello. Ausente momentaneamente o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Cleber Ferreira Nunes Leite, Jimir Doniak Júnior e  Carlos André Ribas  de Mello. Ausente momentaneamente  o Conselheiro German Alejandro  San Martín Fernández.  Relatório  Trata­se  de Notificação  de  Lançamento,  fls.  11,  em  virtude  da  constatação  das  seguintes  infrações,  apuradas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  referente  ao  exercício  financeiro de 2008, ano­calendário de 2007:  a) a omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à  Previdência  Privada,  PGBL  e  FAPI,  relativos  à  fonte  pagadora  Brasilprev  Seguros  e  Previdência S/A (Ativa), CNPJ n° 27.665.207/000131, no valor de R$ 800,00, e;  b) omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude  de ação judicial federal, no valor de R$ 14.396,67.  Impugnado  tal  lançamento  pelo  contribuinte  às  fls.  02  a  07,  a  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP) julgou a impugnação improcedente, fls. 98  a 103, nos termos da seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2007  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  RESGATE  DE  CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI.  Considera­se  não  impugnada  e  definitivamente  consolidada  na  esfera  administrativa  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE. AÇÃO JUDICIAL.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Impugnação Improcedente”  Cientificado  em  13/06/2012,  fls.  109,  a  interessada  ingressou  recurso  voluntário  em 05/07/2012,  fls.  115 a 121,  alegando,  em síntese,  que  a decisão  recorrida não  apreciou as causas de pedir a seguir relacionadas:“a­ ilegitimidade da cobrança do imposto de  renda sobre os proventos de aposentadoria paga pelo antigo Banespa, atual Banco Santander  S.A.,  em face da multa  imposta ao banco para  recolher o  imposto de  renda sobre os valores  provisionados  para  o  pagamento  das  complementações  devidas  aos  jubilados.  b­pela  lei  7.713/88 e o art. 6º, VII, b, não havia previsão de incidência do imposto sobre os rendimentos e  ganhos de capital correspondentes às contribuições dos participantes do fundo de pensão”.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13831.720024/2011­17  Acórdão n.º 2802­002.818  S2­TE02  Fl. 132          3 Quanto ao mérito,  aduz que  teria  feito  acordo com o Banco Santander, nos  termos do contrato de cessão de direitos, fls. 82 a 84, mediante o qual ficou acordado que, da  ação  trabalhista  ajuizada  contra  o  INSS  para  fins  de  reajustamento  dos  benefícios  de  aposentadoria,  relativos  aos  últimos  cinco  anos,  a  ela  caberia  somente  40%  do  valor  da  diferença recebida.  Consta das fls. 08, cópia do Termo de Quitação, datado de 21/04/2007, firmado  pelo Bando do Estado de São Paulo SA (Santander Banespa), no qual prevê, textualmente, que  “A  presente  quitação  se  refere  apenas  aos  valores  recebidos  até  dezembro  de  2004,  na  ação  nº  2003.61.83.013063­0, que tramitou perante o JCF SÃO PAULO/SP, cujos valores recuperados somam  31.989,44 (trinta e um mil novecentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), (...)”.   O processo foi incluído na pauta da sessão realizada em 16 de julho de 2013,  tendo esse Colegiado proferido a Resolução nº 2802­000.164, que, por unanimidade de votos,  sobrestou o julgamento nos termos do §1º do art. 62­A do Anexo II da Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009 que aprovou o Regimento Interno do CARF ­ RICARF c/c Portaria CARF  nº 01/2012, fls. 128 a 130.  Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou  os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­ A do RICARF, o presente processo foi novamente  distribuído a este Conselheiro em 23/11/2013.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Conforme relatado, nos termos da Resolução nº 2802­000.164, proferida por  esse  Colegiado,  fls.  128  a  130,  verificou­se,  de  plano,  que  da  Notificação  de  Lançamento  consta  a  exigência  de  crédito  tributário  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  ação  judicial.  Quanto  a  essa  matéria,  o  Supremo  Tribunal  Federal  admitiu  a  existência  de  repercussão  geral,  cujo  mérito  será  julgado  nos  Recursos Extraordinários  nº 614232 e 614406,  com expressa decisão de  sobrestar os demais  julgamentos.  Até  a  vigência  do  §  1º  do  art.  62A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  – RICARF,  havia  previsão  para que  os  julgamentos  dos  recursos  interpostos  no  âmbito  dos  processos  administrativos  fiscais  fossem  sobrestados  sempre que o e. STF  também sobrestar o  julgamento dos  recursos extraordinários da mesma  matéria.  Com  a  revogação  de  tal  regra  regimental  pela  Portaria  nº  545,  de  18  de  novembro de 2013, e diante do fato de os RE nº 614232 e 614406 que ainda se encontrarem  pendentes  de  julgamento  pelo  STF,  cabe  a  esse  Colegiado  examinar  a  matéria  à  luz  da  legislação tributária vigente.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Antes disso, cumpre­se apreciar, primeiramente, a questão suscitada na peça  recursal  relacionada  ao  fato  de  que  supostamente  a  autoridade  julgadora  a  quo  não  teria  se  pronunciado sobre questões postas na impugnação, o que caracterizaria a nulidade da decisão  recorrida.  A  respeito  do  assunto,  cabe  salientar que,  conforme  jurisprudência pacífica  do STJ, o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelo recorrente,  desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada.  Todavia,  no  presente  caso,  verifica­se  que  o  contribuinte  alegou  na  sua  impugnação  que  o  art.  6°,  VII,  b,  Lei  n°  7.713,  de  1988,  estabelecia  a  não  incidência  do  imposto  sobre  rendimentos  e  ganhos  de  capital  correspondentes  às  contribuições  dos  participantes do fundo de pensão. Citou, inclusive a jurisprudência expressa em razão do REsp  1065797/PR, 2a Turma, STJ, Dje 01/10/2008.  Assim expressa o citado art. 6°, VII, b, Lei n° 7.713, de 1988, em sua redação  original:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  .........................................................................................................  VII  ­  os  benefícios  recebidos  de  entidades  de  previdência  privada:    a) quando em decorrência de morte ou invalidez permanente do  participante;    b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo  ônus  tenha  sido  do  participante,  desde  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  produzidos  pelo  patrimônio  da  entidade  tenham sido tributados na fonte;”  Com o advento da Lei nº 9.250, de 1995, referido comando legal passou a ter  a seguinte redação:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  .........................................................................................................  VII  ­ os  seguros recebidos de entidades de previdência privada  decorrentes  de morte  ou  invalidez  permanente  do  participante.  (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)  Verifica­se, pois, que o assunto abordado na impugnação possui relação com  a matéria descrita pela Notificação de Lançamento como omissão de rendimentos recebidos a  título  de  resgate  de  contribuições  à  Previdência  Privada,  PGBL  e  FAPI,  relativos  à  fonte  pagadora Brasilprev Seguros e Previdência S/A (Ativa), CNPJ n° 27.665.207/000131, no valor  de R$ 800,00.  A  decisão  recorrida,  contudo,  considerou  que  a  contribuinte  não  havia  contestado  tal  lançamento.  Em  razão  disso,  entendeu  que  essa  matéria  se  encontrava  definitivamente consolidada na esfera administrativa.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13831.720024/2011­17  Acórdão n.º 2802­002.818  S2­TE02  Fl. 133          5 O  julgamento  desse  assunto  nessa  segunda  esfera  de  julgamento  administrativo, sem que a autoridade de primeiro grau tenha se pronunciado a respeito, importa  em supressão de instância, fato que obriga a declaração de nulidade do Acórdão nº 16­39.633,  proferido  pela  DRJ/SP1,  consoante  disposição  expressa  no  art.  59,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.235, de 1972.  Em  face do  exposto,  voto por dar provimento parcial  ao  recurso voluntário  para declarar a nulidade da decisão de primeira instância, por ter sido proferida com preterição  do  direito  de  defesa,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  DRJ/SP1  para  que  esta,  em  novo  julgamento, examine integralmente a matéria contestada nos presentes autos.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                                Fl. 135DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5426560 #
Numero do processo: 10970.000936/2010-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras. As receitas oriundas de todas as operações bancárias (receitas operacionais), em sentido lato, incluídas as receitas advindas da cobrança de taxas/tarifas (serviços bancários) e das operações de intermediação financeiras, compõem o faturamento das instituições financeiras nos termos do art. 2º e do caput do art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre essas receitas, pois são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Thiago Moura de Albuquerque Alves. Fizeram sustençao, pela recorrente, o advogado Gustavo Lann, OAB/MG nº 87.168, e, pela Fazenda Nacional, o Procurador da Fazenda Nacional Paulo Riscado Junior. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Thiago Moura de Albuquerque Alves. Fizeram sustençao, pela recorrente, o advogado Gustavo Lann, OAB/MG nº 87.168, e, pela Fazenda Nacional, o Procurador da Fazenda Nacional Paulo Riscado Junior. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Rodrigo Cardozo Miranda.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1.103          1 1.102  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.000936/2010­05  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.129  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  BANCO TRIÂNGULO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART.  3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA  BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA.  A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não  alcança as receitas operacionais das instituições financeiras.   As receitas oriundas de todas as operações bancárias (receitas operacionais),  em  sentido  lato,  incluídas  as  receitas  advindas  da  cobrança  de  taxas/tarifas  (serviços bancários) e das operações de intermediação financeiras, compõem  o faturamento das instituições financeiras nos termos do art. 2º e do caput do  art.  3º  da  Lei  9.718/98  e  há  incidência  da  contribuição  PIS  sobre  essas  receitas, pois são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais.   Recurso Voluntário negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Rodrigo  Cardozo  Miranda  e  Thiago Moura de Albuquerque Alves. Fizeram sustençao, pela recorrente, o advogado Gustavo  Lann, OAB/MG nº 87.168, e, pela Fazenda Nacional, o Procurador da Fazenda Nacional Paulo  Riscado Junior.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 09 36 /2 01 0- 05 Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10970.000936/2010­05  Acórdão n.º 3202­001.129  S3­C2T2  Fl. 1.104          2 Barbieri,  Thiago Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles Mayer  de  Castro  Souza  e  Rodrigo  Cardozo Miranda.       Relatório  O presente litígio decorre de lançamento de ofício veiculado através de auto  de infração (e­fls. 2/ss), lavrado em 09/10/2010, para a cobrança do PIS, multa de ofício e juros  de mora, no montante de R$ 8.834.754,06, em relação às receitas decorrentes da atividade de  intermediação financeira da instituição bancária   Com vistas a melhor elucidar os fatos e destacar os argumentos trazidos pelas  partes  transcreve­se o relatório  constante da decisão de primeira  instância administrativa  (e­ fls. 723/ss), verbis:   Relatório:  Contra o interessado foi lavrado auto de infração de PIS/Pasep no valor total de R$  8.834.754,06  (fls.  74/91),  em  função  da  não  inclusão  na  base  de  cálculo  da  contribuição  das  receitas  decorrentes  da  atividade  de  intermediação  financeiras,  conforme Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 02/73:  A empresa apresenta impugnação às fls. 205/229 na qual alega, em síntese, que:  a) "o Mandado de Segurança n° 2000.38.03.000778­2, foi totalmente procedente ao  Impugnante, nos estritos termos do seu pedido mandamental";  b)  "a  fiscalização  desconsidera  totalmente  a  decisão  transitada  em  julgado  favorável  ao  Impugnante  e  pretende  estender  o  conceito  de  faturamento  determinado  pelo  STF  como  sendo  o  estrito  de  receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  sendo  essas  as  receitas entendidas como oriundas do exercício das atividades empresariais, para  abarcar receitas estranhas a esse conceito, como a receita financeira";  c)  "o acórdão do STF transitado em julgado a  favor do  Impugnante nos autos do  MS n° 2000.38.03.000.778­2 não só declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art.  3º  da  Lei  n°  9.718/98,  mas  também  determinou  o  conceito  de  faturamento  que  deveria ser utilizado para incidência do PIS";   d)  "a  receita  de  prestação  de  serviços  que  configura  o  'faturamento'  das  instituições  financeiras  engloba  todos  os  tipos  de  taxas,  tarifas  e  comissões  cobradas  pelas  instituições  para  prestar  serviços  bancários.  Por  sua  vez,  a  movimentação  financeira  decorrente  de  operações  bancárias,  e  não  de  serviços  bancários,  está  fora  do  conceito  de  'faturamento'  determinado  pelo  Supremo  Tribunal Federal";  e)  "a  distinção  entre  'serviços  bancários'  e  'operações  bancárias',  já  foi  discutida  pelo próprio Supremo Tribunal Federal na ADIN n° 2591, que discutiu a aplicação  do Código  de Defesa  do Consumidor  para  as  instituições  financeiras.  Segundo  o  Informativo do STF, obtido no site do Tribunal, a discussão em torno da distinção  entre 'serviços' e 'operações' bancárias, se deu nos seguintes termos: 'diferenciando  as  operações  bancárias  dos  serviços  bancários,  concluiu  que,  no  caso  destes  ­  serviços prestados pelos bancos a clientes e usuários que não configuram relações  Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10970.000936/2010­05  Acórdão n.º 3202­001.129  S3­C2T2  Fl. 1.105          3 financeiras  relativas  a  investimentos  e  depósitos  e  pelos  quais  as  instituições  financeiras são remuneradas —, haver­se­á de aplicar o CDC"  f) "nesse contexto,  não restam dúvidas que os serviços bancários, remunerados via taxas e tarifas, são  tributados  pelo  ISS  e  compõem  o  'faturamento'  das  instituições  financeiras,  enquanto as receitas financeiras decorrentes de operações bancárias (empréstimos,  financiamentos etc.) estão fora do conceito de 'faturamento', que é a base de cálculo  do PIS";  E o breve relatório.  A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz  de  Fora  proferiu  o  Acórdão  nº  09­35062  de  18  de  maio  de  2011  (e­folhas  366/ss),  o  qual  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008,2009  PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  A base de cálculo do PIS/Pasep para as instituições financeiras e assemelhadas é o  faturamento,  entendido  como  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades empresariais.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A interessada cientificada do Acórdão em 30/05/2011 (e­folha 375), interpôs  Recurso  Voluntário  em  24/06/2011  (e­folhas  376/ss),  onde  repisa  os  mesmos  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação,  acrescentando  apenas  comentários  e  ponderações  sobre  o  voto  vencedor da decisão de primeira instância.   O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, relator.  Admissibilidade  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   O objeto da controvérsia administrativa e a decisão judicial   A discussão, ao fim e ao cabo, refere­se ao entendimento sobre o que vem a  ser “receita” decorrente de serviços para as instituições do mercado financeiro.  A Recorrente  impetrou Mandado de Segurança  com  pedido  de  liminar,  em  Fevereiro/2000 na 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, postulando o direito de  recolher  a  contribuição  ao  PIS,  a  partir  de  01/01/2000  à  alíquota  de  0,65%  sobre  o  efetivo  faturamento  da  Impetrante  (artigo  195,  I  da  Constituição  tal  como  redigido  à  época  da  promulgação da Lei n° 9.718/98), que engloba a receita decorrente de prestação de serviços a  Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10970.000936/2010­05  Acórdão n.º 3202­001.129  S3­C2T2  Fl. 1.106          4 seus  clientes,  reconhecendo  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º  da  Lei  n°  9.718/98.   Após  o  trâmite  do  processo  na  esfera  judicial,  em  28/11/2005  o  Supremo  Tribunal  Federal/STF  conheceu  do Recurso Extraordinário  401.348­7,  dando­lhe  provimento  para  excluir  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  da  recorrente,  entendido este como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais da  impetrante, cujo inteiro teor segue abaixo transcrito:  DECISÃO:   1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade do §1° do art. 3o da lei n° 9.718/98, relativo ao alargamento da  base de cálculo do PIS.  2. Consistente o recurso. A  tese do acórdão recorrido está em aberta divergência  com a orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou, com nosso  voto vencedor declarado, o entendimento de inconstitucionalidade apenas do §1º do  art. 3º da Lei n" 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando assim a  noção  de  faturamento  pressuposta  na  redação  original  do  art.  195,  I,  b,  da  Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas  de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais (cf. RE n" 346.084­PR,  Rei.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO; RE  n"  357.950­RS,  RE  n°  358.273­RS  e RE  n°  390.840­MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005.  Ver  Informativo SRF n"408,p.l).   3. Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A, do CPC, conheço do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir  da  base  de  incidência do PIS, receita estranha ao faturamento do recorrente, entendido esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  A decisão acima transcrita transitou em julgado em 19/12/2005.  Portanto,  como  se  vê,  a  questão  refere­se  ao  sentido  a  ser  atribuído  à  expressão “soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais” da Recorrente,  uma instituição bancária.   A autoridade fiscal alega (e­folha 8), em síntese, que:  “... o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas oriundas dos serviços financeiros  prestados  pelas  instituições  financeiras,  serviços  estes  remunerados  por  tarifas  e  atividades  de  intermediação  financeira,  eis  que  as mesmas  possuem  natureza  de  receitas  operacionais.  Assim,  dentro  desta  acepção  de  faturamento  está  o  spread  bancário, os juros, as operações cambiais e etc. Aliás, spread bancário nada mais é  do que a remuneração recebida pela aludida intermediação, ou seja, é a diferença  entre  o  que  o  banco  paga  para  captar  numerário  e  o  valor  cobrado  quando  do  empréstimo a quem o procura”  Por sua vez a Recorrente alega que a fiscalização estaria alterando o conceito  de receita, em descumprimento à decisão judicial, aduzindo que:  “(...) dessa forma, a receita de prestação de serviços que configura o ‘faturamento’  das  instituições  financeiras  engloba  todos  os  tipos  de  taxas,  tarifas  e  comissões  cobradas  pelas  instituições  para  prestar  serviços  bancários.  Por  sua  vez,  a  movimentação  financeira  decorrente  de  operações  bancárias,  e  não  de  serviços  bancários,  está  fora  do  conceito  de  ‘faturamento’  determinado  pelo  Supremo  Tribunal Federal”.   Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10970.000936/2010­05  Acórdão n.º 3202­001.129  S3­C2T2  Fl. 1.107          5 Pois  bem.  No  meu  entender,  a  referida  decisão  judicial  (RE  401.348­7)  efetivamente não adentrou no mérito da discussão sobre o que deve ser entendido por receita  de serviços para as instituições financeiras.   Assim, não há que se falar em desrespeito a coisa julgada: a decisão judicial  apenas  afastou  a aplicação do §1º do  art. 3º da Lei n.º 9.718/98, na esteira do que  já  restara  assentado no Supremo Tribunal Federal, fixou o significado do conceito de “receita bruta” ao  prescrever que deve ser equivalente à “soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais” e, por  fim, ordenou “excluir, da base de  incidência do PIS,  receita estranha ao  faturamento do recorrente”. E mais nada!   Contudo,  a  meu  ver,  resta  ainda  a  discussão  sobre  a  conceito  de  “faturamento” para  fins de  incidência do PIS e da Cofins para as  instituições  financeiras, ou  seja,  sobre  o  que  deve  ser  entendido  por  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais em relação às instituições financeiras.   Do conceito de receita para instituições financeiras  Na decisão do Ministro Cezar Peluzo (RE 401.348­7)  restou definido que a  base de cálculo do PIS é o faturamento, assim entendido como a soma das receitas oriundas do  exercício das atividades empresariais da Recorrente.   Pois bem. E quais são as atividades empresariais típicas de um banco?   Uma  primeira  delimitação  de  quais  são  as  atividades  empresariais  da  Recorrente pode ser extraída do seu próprio Estatuto Social (e­fls. 253/ss), onde consta:  Artigo 2º O objeto  social do BANCO TRIÂNGULO S.A.  é a prática de operações  ativas, passivas e acessórias, inerentes à carteira comercial, à carteira de crédito,  financiamento  e  investimento  e  à  carteira  de  investimentos,  de  acordo  com  as  disposições legais e regulamentares em vigor.  Percebe­se,  portanto,  que  o  rol  de  atividades  indicadas  no  objeto  social  da  Recorrente  (operações  ativas  e  passivas  inerentes  às  carteiras  de  comercial,  de  crédito,  financiamento  e  investimento)  envolve  necessariamente,  de  forma  ampla,  todas  as  receitas  decorrentes e/ou provenientes da prestação de serviços de intermediação financeira, dentre as  quais  podemos  citar  os  “spreads  bancários”,  prêmios,  ágios/deságios  na  venda  de  moedas  estrangeiras  (receitas  cambiais),  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  financiamento  bancário,  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários, etc..., em suma, todas as receitas ordinárias, típicas, provenientes da prestação  de serviços geradas pelos bancos.   A meu ver,  não há  como  fazer uma  interpretação  restritiva para  abarcar no  conceito  de  receita  bruta  apenas  aquelas  decorrentes  das  receitas  com  “taxas,  tarifas  e  comissões  cobradas  pelas  instituições  para  prestar  serviços  bancários”,  como  pretende  a  Recorrente.  Categoricamente,  todos  sabemos,  o negócio principal  de  um banco  não  se  restringe  apenas  em  cobrar  taxas  ou  tarifas  pela  prestação  de  serviços  bancários  (sobre  a  abertura  ou  manutenção  de  contas­correntes,  pela  emissão  de  talonário  de  cheques,  pelo  fornecimento  de  extratos  bancários,  etc...),  até  mesmo  porque  em  muitos  casos,  após  um  determinado volume de movimentação financeira de seus clientes, estas taxas e tarifas são até  Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10970.000936/2010­05  Acórdão n.º 3202­001.129  S3­C2T2  Fl. 1.108          6 mesmo  isentadas. Estas últimas  representam,  a bem da verdade,  atividades  acessórias  àquela  principal.   A  essência da  atividade  bancária  reside  justamente  na prática de  operações  ativas e passivas inerente à sua carteira comercial (desconto de duplicatas, com um percentual  de  deságio,  p.  ex.),  carteira  de  crédito  (os  valores  depositados  por  determinados  clientes  na  instituição são oferecidos a outros clientes, por meio de empréstimos, cheques especiais, etc...  devidamente  remunerados pelos  juros  cobrados),  etc... Aliás,  são  justamente essas atividades  que constam como objeto social no Estatuto Social da Recorrente.   Destarte, é de concluir­se que as instituições financeiras têm como atividade  principal  a  intermediação  de  recursos  financeiros.  Por  conseguinte,  as  receitas  oriundas  de  todas as operações bancárias (receitas operacionais), em sentido lato, aqui incluídas as receitas  advindas  da  cobrança  de  taxas/tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações  de  intermediação  financeira,  compõem  o  faturamento  porque  estão  relacionadas  ao  exercício  do  objeto  social  dessas instituições, nos termos do art. 2º e do caput do art. 3º da Lei 9.718/98.  Importante  registrar  que  a  mesma  matéria,  em  processo  do  mesmo  Recorrente, já foi apreciada pela 1ª Turma Especial da 3ª Seção do CARF, ocasião em que foi  negado provimento ao recurso voluntário pelo voto de qualidade, conforme restou assentado no  Acórdão nº 3801­01.096, de 21/03/2012. Por comungar com o mesmo entendimento exarado  naquele julgado, adoto também, como razão de decidir, o voto vencedor proferido pelo ilustre  Conselheiro Flávio de Castro Pontes, que em parte se transcreve:  Consigne­se,  de  imediato,  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF) não é o fórum adequado para se discutir a violação de coisa julgada. Ora,  se  a  recorrente  tivesse  absoluta  certeza  dos  efeitos  da  coisa  julgada  material,  deveria pleitear ao órgão jurisdicional, que possui os meios necessários de tornar  eficaz uma decisão judicial, o seu cumprimento. Assim sendo, não há contrariedade  à coisa julgada, visto que a decisão transitada em julgado não definiu a composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  PIS  para  as  instituições  financeiras.  Incontestavelmente  o  cerne  do  litígio  consiste  em  interpretar  a  coisa  julgada  na  referida atividade jurisdicional.  Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart sobre  a coisa julgada in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl.  São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 630:  (...) a coisa julgada material corresponde à imutabilidade da declaração judicial  sobre  o  direito  da  parte  que  requer  alguma  prestação  jurisdicional.  Portanto,  para que possa ocorrer coisa julgada material, é necessário que a sentença seja  capaz de declarar a existência ou não de um direito.(grifou­se)  Como  bem  relatado,  o  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  em  decisão  monocrática  do  Relator,  Ministro  Cezar  Peluso,  recurso  extraordinário  401.348,  processo  originário  2000.38.03.0007782/MG,  decidiu  não  incluir  na  base  de  cálculo do PIS, receita estranha ao faturamento do recorrente, in verbis:  (...)  Outrossim, sabe­se que o STF no julgamento do recurso extraordinário 346.084­PR  declarou inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação contábil adotada.  Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10970.000936/2010­05  Acórdão n.º 3202­001.129  S3­C2T2  Fl. 1.109          7 Neste  julgamento,  o  Ministro  César  Peluso  esclareceu  o  seu  ponto  de  vista  a  respeito do conceito de faturamento:  “Quando  me  referi  ao  conceito  construído  sobretudo  no  RE  150.755,  sob  a  expressão “receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço”, quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  a  ideia  de  produto  do  exercício  de  atividades  empresariais  típicas,  ou  seja,  que  nessa  expressão  se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades  empresariais  típicas”.  A propósito, o art. 2º e o caput do art. 3º da Lei 9.718/98 mantiveram­se incólumes  pela decisão do STF:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei Art. 3º  ­ O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta  da pessoa jurídica.  § 1º Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação  contábil adotada para as receitas. (grifou­se)  Necessário é lembrar que a decisão judicial declarou inconstitucional o parágrafo  1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, garantindo­se o direito da recorrente de apurar a  contribuição  PIS  com  base  no  faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviço  de  qualquer  natureza,  isto  é,  a  soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  Destarte,  resta  definir  o  que  seja  a  soma  das  receitas  oriundas  das  atividades  empresariais.  Tenha­se  presente  que  o  conflito  de  interesses  refere­se  a  um  ramo  peculiar da atividade econômica, o do sistema financeiro.  O conceito de instituição financeira está definido no art. 17 da Lei 4.595/1964:  Art. 17. Consideram­se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham  como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda  nacional  ou  estrangeira,  e  a  custódia de valor de propriedade de terceiros. (grifou­se)  Configura­se  que  as  atividades  de  uma  instituição  financeira  estão  relacionadas  com  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros,  a  exemplo  de  operações de créditos e aplicação em títulos e valores mobiliários. Percebe­se que  as  instituições  financeiras  transferem  recursos  para  os  diversos  agentes  econômicos.  Como exemplo típico de uma receita de operação financeira, cita­se o spread, em  regra, a diferença que as instituições financeiras pagam na captação de recursos e  o que elas cobram dos clientes. É certo que a natureza dessa receita é operacional e  está vinculada à atividade econômica da instituição financeira.  A partir destes conceitos, pode­se  inferir que as  instituições  financeiras  têm como  atividade  principal  a  intermediação  de  recursos  financeiros.  Neste  contexto,  as  receitas  oriundas  das  operações  bancárias  (receitas  operacionais)  compõem  o  faturamento  porque  estão  relacionadas  ao  exercício  do  objeto  social  dessas  instituições, nos termos do art. 2º e do caput do art. 3º da Lei 9.718/98.  Como bem assentado pelo Ministro Cezar Peluso, a  inclusão ou não de eventuais  receitas  financeiras  no  conceito  de  receita  bruta  tem  como  variável  a  atividade  empresarial. Assim, as receitas operacionais das instituições financeiras amoldam­ Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10970.000936/2010­05  Acórdão n.º 3202­001.129  S3­C2T2  Fl. 1.110          8 se ao conceito de faturamento estabelecido no art. 2º e no caput do art. 3º da Lei  9.718/98, de sorte que as aludidas operações caracterizam uma peculiar prestação  de serviços de qualquer natureza.  Nesta  esteira,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  2.773/2007,  também  adotou  o  entendimento  de  que  as  receitas  decorrentes das atividades financeiras integram a base de cálculo das contribuições  PIS e Cofins como prestação de serviços.  Por  oportuno,  colaciona­se  alguns  trechos  do  citado  Parecer,  inclusive  a  conclusão:  “(...)  55.  Assim,  as  operações  bancárias  consistem  em  prestação  de  serviços.  Efetivamente,  é  possível  considerar  o  conjunto  da  atividade  exercida  por  um  banco comercial, para fins tributários (definição da base de cálculo da COFINS)  como prestação de serviços. (...)  60.  (...)  O  resultado  da  atividade  de  intermediação  financeira,  apesar  de  não  sujeita à ação de faturar, constituindo ato de comércio e decorrendo da própria  atividade negocial da empresa, integra o seu faturamento para os efeitos fiscais  de concretizar o fato gerador da COFINS/PIS.  61. O relevante para a norma é a identidade entre a receita bruta operacional e  a  atividade  mercantil  desenvolvida  nos  termos  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica. A declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do §1º do art. 3º da  Lei 9.718, de 1998, não alterou, nesse particular, o critério definidor da base de  incidência  da  COFINS/PIS  como  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial  vinculada  aos  seus  objetivos  sociais.  Ao  revés,  apenas  firmou  o  entendimento  de  que  não  é  qualquer  receita  que  pode  ser  considerada  faturamento para fins de incidência da COFINS/PIS (v.g. Receitas de Capital de  locadora  de  veículos),  mas  apenas  aquelas  vinculadas  à  atividade  mercantil  típica  da  empresa,  como  é  o  caso  das  operações  bancárias  das  instituições  financeiras.(...)  66. Em face dos argumentos acima expendidos, conclui­se que:  (...)  d) o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que ampliou o conceito de receita  bruta  para  abarcar  as  receitas  não  operacionais  foi  considerado  inconstitucional pelo STF nos RREE n. 346.084, 357.950, 358.273, 390.840;(...)  h)  serviços  para  as  instituições  financeiras  abarcam  as  receitas  advindas  da  cobrança  de  tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações  bancárias  (intermediação financeira); (...)  66.  Têm­se,  então,  que  a  natureza  das  receitas  decorrentes  das  atividades  do  setor  financeiro  e  de  seguros  pode  ser  classificada  como  serviços  para  fins  tributários,  estando  sujeita  à  incidência  das  contribuições  em causa,  na  forma  dos arts. 2º, 3º, caput e nos §§5º e 6º do mesmo artigo, exceto no que diz respeito  ao  “plus”  contido  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  considerado  inconstitucional por meio do Recurso Extraordinário 357.9509/RS e dos demais  recursos que foram julgados na mesma assentada.” (grifou­se)  Convém  ressaltar  que  nas  demonstrações  de  resultado  dessas  instituições,  as  questionadas  receitas  são  classificadas  como  receitas  operacionais  da  atividade  financeira,  por  conseguinte  de  prestação  de  serviços  nos  termos  da  tese  acima  esposada.  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10970.000936/2010­05  Acórdão n.º 3202­001.129  S3­C2T2  Fl. 1.111          9 E, mais,  cabe acrescentar que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região  também  está  consolidando  esse  entendimento,  conforme  recentes  decisões  judiciais,  a  exemplo do acórdão abaixo:  MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COFINS. BASE DE CÁLCULO.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  LEI  N.  9.718/1998,  ART.  3º,  §  1º.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITA  BRUTA  DECORRENTE  DO  EXERCÍCIO  DO  OBJETO  SOCIAL.  REFORMATIO  IN  PEJUS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  1.  (...)2.  O  Plenário  do  Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da  Lei n.  9.718/1998, por ocasião do  julgamento dos Recursos Extraordinários n.  357.950/RS,  n.  390.840/MG,  n.  358.273/RS  e  n.  346.084/PR.  3.  No  caso  concreto, a questão vai além da simples declaração de inconstitucionalidade do  artigo 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/1998. Trata­se, também, de definir o alcance do  termo  "faturamento",  base  sobre  a  qual  incide  o  tributo.  4.  Quando  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  mencionados,  a  Suprema  Corte  reconheceu  a  sinonímia  existente  entre  os  termos  faturamento  e  receita  bruta,  para  fins  de  incidência  da COFINS  .  Entretanto,  a  realidade  alcançada  pelos  termos citados não se limita simplesmente às operações de venda de mercadoria  e de prestação de  serviços,  notadamente nos dias atuais,  em que as atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento,  assim  como  a  receita  bruta,  abrange a totalidade das receitas decorrentes do exercício do objeto social. 5.  Os  impetrantes  são  instituições  financeiras,  que  obtém  receitas  mediante  as  atividades  de  "coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda  nacional  ou  estrangeira,  e  a  custódia  de  valor de propriedade de  terceiros"  (art. 17, da Lei n. 4.595/1964). Neste caso,  compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  serviços.  6.  Deve  ser  reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  n.  9.718/1998,  para  que  a  impetrante  possa  apurar  a COFINS  tendo  por  base  de  cálculo  o  faturamento,  correspondente à receita bruta decorrente do exercício do objeto social ao qual  se dedica. (...)(grifou­se)  (Processo: 001092848.2005.4.03.6100, eDJF3 Judicial 1 DATA:04/05/2012)  Com efeito, o voto vencedor do Desembargador Federal Márcio Moraes entendeu  de forma explícita que compõe o faturamento das instituições financeiras  todas as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  conforme  excerto abaixo:  É certo que, quando do julgamento dos Recursos Extraordinários n. 357.950/RS,  390.840/MG,  358.273/RS  e  346.084/PR,  a  Suprema  Corte  reconheceu  a  sinonímia  existente  entre  os  termos  faturamento  e  receita  bruta,  para  fins  de  incidência da COFINS.  Entretanto,  a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita  simplesmente às operações de venda de mercadorias e de prestação de serviços,  notadamente nos dias atuais, em que as atividades empresariais assumem formas  as mais diversas, de modo que, mediante uma interpretação teleológica, o termo  faturamento,  assim  como  a  receita  bruta,  abrange  a  totalidade  das  receitas  decorrentes do exercício do objeto social.  (...)  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10970.000936/2010­05  Acórdão n.º 3202­001.129  S3­C2T2  Fl. 1.112          10 Nesse  caso,  compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício das atividades às quais se dedicam, não se limitando às operações de  venda de mercadoria e de prestação de serviços. (grifou­se)  (...)  Assinale­se, também, que este entendimento está em consonância com os princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  que  se  aplica  as  diversas  espécies  tributárias,  e  universalidade  do  custeio  da  seguridade  social.  É  indubitável  a  capacidade  econômica  das  instituições  financeiras,  portanto  devem  suportar  a  incidência da contribuição PIS sobre  suas receitas operacionais. De outro giro, o  financiamento da seguridade social por toda a sociedade, esteado no princípio da  solidariedade,  não  autoriza  a  exclusão  das  aludidas  receitas  da  tributação  em  referência.  De modo  que  em  face  das  razões  acima,  as  receitas  operacionais  de  instituições  financeiras  são  para  fins  tributários  consideradas  como  prestação  de  serviços  e  estão sujeitas a incidência da contribuição PIS.    Conclusão       Em face do exposto, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento  ao recurso voluntário.    É como voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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5334157 #
Numero do processo: 19991.000078/2010-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral: Fernando Augusto Pena Fabri - OAB/MG 90.403. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas (relatora); Paulo Guilherme Deroulede, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19991.000078/2010­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.382  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2014  Assunto  PIS e COFINS Não Cumulaivo  Recorrente  SPRESS CAFÉ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção  de  julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Fez  sustentação  oral:  Fernando Augusto  Pena Fabri  ­ OAB/MG  90.403.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA   Presidente     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros: Walber  José  da  Silva,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (relatora);  Paulo  Guilherme  Deroulede,  Alexandre  Gomes  e  Gileno Gurjão Barreto.        RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 99 91 .0 00 07 8/ 20 10 -1 7 Fl. 337DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 28/0 2/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19991.000078/2010­17  Resolução nº  3302­000.382  S3­C3T2  Fl. 11            2   Trata­se de pedidos de ressarcimento de créditos de PIS e Cofins recolhidos pela  sistemática não cumulativa.  Por  retratar  a  realidade  dos  fatos,  peço  vênia  a meus  pares  para  transcrever  o  relatório citado na decisão de primeira instância administrativa, a saber:  “Trata­se de Pedidos de Ressarcimento de créditos de Pis/Cofins não  cumulativos  —  exportação  e  Pis/Pasep  não  cumulativo  —  mercado  interno,  PA  1°  ao  4o  trimestres/2006  (fls.  01­02)  e  de  Dcomps  relacionadas (fls. 03­04) onde tais créditos foram vinculados.  As fls. 121­125 Decisão SARAC/DRF/PCS n° 971/2010 na qual não foi  reconhecido  o  direito  creditório  nem  homologadas  as  respectivas  compensações.  Ali  foi esclarecido  inicialmente que, consoante o Dacon retificado do  período (linhas 06A ou 16A), pleiteou­se créditos a titulo de: 01­bens  para  revenda;  07­  despesas  de  armazenagem  e  frete  na  operação  de  venda; 09­encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado; 26­ crédito presumido agroindústria. No mais, foram as seguintes as razões  para a glosa de valores da base de cálculo ali operada:  ­ bens para revenda foram adquiridos de pessoas jurídicas  inaptas e  de omissas contumazes; nesse último caso, intimações "voltaram com  aviso de que as empresas mudaram­se [..], reputando­se, portanto, não  comprovadas as operações de compra destes fornecedores";  ­  embora  a  contribuinte  não  tenha  solicitado,  apropria­se  indevidamente  do  crédito  presumido —  agroindústria  (linha  26  do  Dacon), vez que as notas fiscais de aquisição de café disponibilizadas,  embora  de  entrada,  indicam  que  as  mercadorias  continuam  depositadas  ou  foram  entregues  no  Internacional  Arm.  Gerais  Ltda,  sem  indicação  de  que  o  café  tenha  transitado  no  estabelecimento  da  contribuinte para se submeter ao processo de produção. Além disso, a  atividade  descrita  na  declaração  de  fl.  160  do  processo  19991.000019/2010­49 não atende ao disposto no § 6° do art. 8° da Lei  n° 10.925/2004.  As fls. 127­145, manifestação de inconformidade assim articulada:  1.  DOS FATOS  2.  DO DIREITO   2.1  DA  EFETIVA  AQUISIÇÃO  DAS  MERCADORIAS.  DA  REAL  EXISTÊNCIA DA OPERAÇÃO.  2.2  DA  EXISTÊNCIA  DAS  MERCADORIAS  NO  ESTOQUE  DA  MANIFESTANTE   2.3  DA EFETIVA EXPORTAÇÃO DA MERCADORIA   Fl. 338DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 28/0 2/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19991.000078/2010­17  Resolução nº  3302­000.382  S3­C3T2  Fl. 12            3 2.4  DAS  AQUISIÇÕES  DOS  FORNECEDORES  EXPORT  DO  BRASIL LTDA. E F. J. B. BARONI   2.5  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRL4:  A  MANIFESTANTE  É  PESSOA  JURÍDICA  PRODUTORA,  NOS  TERMOS DA LEI 10.925/04 E DO DECRETO 4.544/02   2.5.1  O  FATO  DE  A  PRODUÇÃO  SUPOSTAMENTE  SER  FEITA  POR  TERCEIRO  NÃO  RETIRA  DA  MANIFESTANTE  A  QUALIDADE DE PRODUTORA   3.   DOS PEDIDOS (original contém negritos e sublinhas)  É o relatório.”   Após  analisar  as  razões  da  Recorrente,  a  2a  Turma  da  DRJ/JFA  proferiu  o  acórdão no 09­37.097 (fls. 261/267), que restou da seguinte forma ementado:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2006   PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO.  No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência  do  direito  creditório  é  ônus  do  qual  deve  se  desincumbir.  CRÉDITO DE BENS PARA REVENDA, ADQUIRIDOS DE  INAPTAS  E OMISSAS CONTUMAZES.  Na  qualidade  de  terceiro  interessado,  há  que  se  reconhecer  tão  somente o direito credit6rio dos valores de Pis/Cofins não cumulativos  relativos  ante  os  quais  a  contribuinte  comprovou  o  pagamento  do  preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias, de  sorte a que se visse livre da inidoneidade das respectivas notas fiscais  de aquisição.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  AGROINDÚSTRIA  Para  fazer  jus  ao  crédito  presumido  ­  agroindústria,  na  espécie,  mister  que  a  pessoa  jurídica produza o café que revende, considerando­se como produção o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados pela classificação oficial.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte”  Inconformada,  a  Recorrente  opôs  Recurso Voluntário  às  fls.  digitais  316/330,  por meio do qual reiterou os argumentos trazidos em sua impugnação. Em resumo a Recorrente  defende: (i) a impossibilidade de desconsideração dos créditos de PIS e Cofins não cumulativo  por  problemas  dos  fornecedores,  posto  que  a  compra  efetivamente  ocorreu;  (ii) o  direito  ao  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 28/0 2/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19991.000078/2010­17  Resolução nº  3302­000.382  S3­C3T2  Fl. 13            4 crédito  em  razão  de  realizar  o  processo  produtivo  exigido  por  lei,  ainda  que  na  forma  da  industrialização por encomenda.  É o relatório.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme  relatado,  a questão  refere­se  à  utilização  de  insumo no  sistema não  cumulativo  da COFINS. Em  síntese,  os  créditos  pleiteados  foram  glosados  pela  fiscalização  pelas seguintes razões:  (i)  AQUISIÇÃO  DE  BENS  PARA  REVENDA  –  glosa  em  virtude  de  a  aquisição ter ocorrido de pessoas jurídicas inidôneas;  (ii) CRÉDITO PRESUMIDO – glosado com base no §6º do artigo 8º, da Lei nº  10.925/04  ­  em  vista  de  a  Recorrente  não  ter  realizado  o  processo  produtivo  previsto  na  legislação,  necessário  para  concessão  do  crédito  tributário  no  caso  de  aquisição  de  pessoas  físicas.  A primeira questão pode ser resolvida com base na análise da legislação regente,  todavia, a última, para que possa ser julgada, no entender desta julgadora, prescinde de maiores  esclarecimentos fáticos.   É que a discussão está pautada no fato de existência do processo produtivo de  café  e  de  quem  realizou  este  processo  produtivo.  A  Recorrente  diz  que  realiza  o  beneficiamento do café, a fiscalização conclui que a Recorrente não realiza qualquer processo  produtivo e o contrato  social da Recorrente não  traz a possibilidade de  industrialização, mas  apenas de comércio e exportação de grãos de café. Isto é, as informações são conflitantes e não  constam, nos autos, documentos conclusivos. A Recorrente,  em sua defesa, admite que pode  não ter realizado todo o processo produtivo, mas que a terceirização da industrialização não lhe  retiraria  o  direito  ao  crédito  presumido,  assim  como  não  alteraria  o  fato  de  o  café  ter  sido  beneficiado.  De  qualquer  forma  não  há,  nos  autos,  como  se  afirmar  sequer  se  os  requisitos  exigidos  pela  lei  foram  atendidos,  seja  pela Recorrente  sozinha,  seja  pela Recorrente  e  seus  parceiros.  Em virtude deste fato, voto por converter o presente julgamento em diligência,  para  que  a  Recorrente  seja  intimada  a,  no  prazo  de  30  dias,  esclarecer  e  comprovar  seu  processo produtivo elucidando:   ­ como é realizado este processo produtivo, definindo as fases (recebimento do  café/moagem/torra/etc) e todo o procedimento ao qual se submete o grão de café;   ­ quem é que faz este processo produtivo, clareando a informação do que é feito  em seus próprios estabelecimentos e o que é terceirizado, apresentado, se o caso, provas deste  procedimento de industrialização em seus estabelecimentos;   ­  comprovar  documentalmente  o  procedimento  de  envio  para  industrialização  por encomenda, bem como que realiza a venda de produto industrializado.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 28/0 2/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19991.000078/2010­17  Resolução nº  3302­000.382  S3­C3T2  Fl. 14            5 Recebidas  as  informações  da  Recorrente,  a  autoridade  administrativa  deverá  elaborar parecer conclusivo sobre a atividade de industrialização apresentada, no sentido de ser  um procedimento de industrialização regular que atende aos requisitos do §6º, artigo 8º, da Lei  nº 10.925/04, considerando para tanto ambas as fases: terceirizada e própria.    Após,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  acerca  do  parecer  emitido  pela  fiscalização para se manifestar, se quiser, no prazo de 30 dias.  É como voto.  Sala de Sessões, 29 de janeiro de 2014.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   Relatora    Fl. 341DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 28/0 2/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 11065.002248/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Fabiola Cassiano Keramidas. O Conselheiro Alexandre Gomes declarou-se impedido. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente (Assinado digitalmente) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 619          1 618  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.002248/2009­13  Recurso nº  923.627Voluntário  Resolução nº  3302­000.247  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de setembro de 2012  Assunto  Sobrestamento de Julgamento de Recurso Voluntário  Recorrente  COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS ­ AMBEV  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  sobrestar  o  julgamento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Fabiola  Cassiano Keramidas. O Conselheiro Alexandre Gomes declarou­se impedido.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José  Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre  Gomes e Fábia Regina Freitas.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .0 02 24 8/ 20 09 -1 3 Fl. 622DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/10/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.002248/2009­13  Resolução nº  3302­000.247  S3­C3T2  Fl. 620            2 RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário  (fls. 536 a 573) apresentado em 12 de setembro  de 2011 contra o Acórdão no 10­32.818, de 14 de julho de 2011, da 3ª Turma da DRJ/POA (fls.  396 a 400), cientificado em 11 de agosto de 2011, que, relativamente a auto de infração de IPI  dos  períodos  de  janeiro  de  2007  a  maio  de  2008,  julgou  a  impugnação  improcedente,  nos  termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  Assunto:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Período  de  apuração: 20/01/2007 a 31/05/2008 CRÉDITOS INDEVIDOS. GLOSA.  Inexiste  direito  a  créditos  do  IPI  nas  aquisições  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  em  operações  isentas, bem como na aquisição de partes e peças de máquinas que não  sejam  consumidas  no  processo  produtivo,  exceto  quando  houver  lei  específica possibilitando o creditamento ficto.  Impugnação  Improcedente  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  05  de  novembro de 2009 de acordo com o termo de fls. 161 a 180.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata­se de impugnação ao lançamento de IPI, o qual teve por objeto a  cobrança  desse  imposto  em  decorrência  da  glosa  de  créditos  relativamente às aquisições de insumos em operações isentas oriundas  da Amazônia e de aquisições de peças e ferramentas.  Informa­nos o Relatório da Ação Fiscal (fls. 161/180) que os créditos  relativos à aquisição de insumos da Amazônia Ocidental referem­se à  compras  de  tampas  plásticas  junto  à  empresa  Arosucos  Aromas  e  Sucos  Ltda,  de  tampas  metálicas  à  empresa  Crown  Tampas  da  Amazônia  S/A  e  de  filmes  plásticos  à  Valfilm  Amazônia  Indústria  e  Comércio.  Averba  o  agente  fiscal  que  em  análise  às  informações  constantes nas notas fiscais dessas operações constatou que as saídas  dos  referidos  produtos  são  isentas  pelo  fato  de  as  empresas  fornecedoras estarem enquadradas “no art. 69 , inciso II do RIPI/02 ou  no  art.  82,  inciso  III  do  mesmo  Regulamento”,  pontuando  que  nos  documentos  fiscais  emitidos  pelas  empresas  fornecedoras  consta  os  números  do  projeto  aprovado  na  SUFRAMA.  Contudo,  continua,  somente haverá direito a crédito incentivado nessas operações, a teor  do art. 175 do RIPI/2002, em se  tratando de mercadorias produzidas  na  Amazônia  Ocidental,  mas  desde  que  elaboradas  com  matérias­ primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. Intimadas  essas empresas fornecedoras (fls. 112/113, 127/128 e 154/155), as duas  primeiras  declararam  que  os  seus  produtos  vendidos  à  autuada  não  possuem  qualquer  matéria­prima  agrícola,  extrativa  vegetal  ou  pecuária de produção regional. A Valfilm, entretanto, em relação aos  filmes plásticos informou que a partir da Resolução Suframa nº 154, de  19  de  junho  de  2008,  enquadrou­se  na  isenção  do  art.  82,  II,  pois  desenvolveu produto com matéria­prima vegetal regional da Amazônia.   Conclui a fiscalização que até essa data, 19/06/08, as entradas desses  insumos  basearam­se,  exclusivamente,  no  art.  68,  II,  do  RIPI/02,  isenção  essa  que  não  dá  direito  ao  creditamento  incentivado. Assim,  foram  glosados  os  créditos  de  insumos  oriundos  da  Amazônia  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/10/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.002248/2009­13  Resolução nº  3302­000.247  S3­C3T2  Fl. 621            3 Ocidental  até  maio  de  2008,  conforme  tabela  às  fls.  162/163.  Igualmente, houve glosa de créditos relativo às aquisições de peças e  ferramentas (conforme tabela às fls. 163/164), registradas no LAIPI na  rubrica  “crédito  manutenção  ­  art  175  Decr.  4544  de  26/01/02”,  destinados à manutenção do ativo permanente, ao fundamento de que  tais  bens  não  se  enquadram  no  conceito  de matéria­prima,  produtos  intermediários e material de embalagem, o que afasta a incidência do  art. 164,  I, do RIPI/02. Refere­se o Fisco ao Parecer Normativo CST  65/79,  que  dá  o  alcance  do  creditamento  a  que  se  refere  à  norma  vazada no art. 164, I.  Demonstrativos  do  auto  de  infração  às  fls.  183/199.  Às  fls.  207/211,  Demonstrativo  de  Reconstituição  da  Escrita  do  IPI  e  os  saldos  da  escrita antes da reconstituição.   Não resignada com a exação, a empresa impugna­a tempestivamente,  alegando,  em  suma,  que  tem  direito  ao  creditamento  dos  insumos  oriundos da Amazônia Ocidental  independente de ser isenta ou não a  operação de suas saídas, fundamentando sua assertiva no princípio da  não­cumulatividade  Demais  disso,  tece  consideração  acerca  da  natureza jurídica da isenção no sentido de que, com base em doutrina  que colaciona, caracteriza­se como a dispensa legal do pagamento de  determinado tributo, o que, entende, “gera direito a crédito escritural ,  por  força  do  nascimento  da  obrigação  tributária  e  exclusão  do  respectivo  crédito”.  Com  arrimo  nesse  raciocínio,  conclui  que  “  o  valor  do  tributo  devido  que  incidiu  na  operação  anterior  deve  ser  compensado  com  o  valor  do  tributo  devido  pelo  contribuinte  subsequente”. Alega, ainda, que “tanto o incentivo fiscal do artigo 6º,  do Decreto­Lei 1.435/1975, como também o incentivo fiscal do artigo  9º, do Decreto­Lei 288, de 28/02/1967, garantem o direito ao crédito  presumido , pois vinculado à mercadoria”. Por fim, no que se refere à  glosa  sobre peças  e  ferramentas, alega a defendente que o art 25 da  Lei  4.502/64  lhe  assegura  tal  direito,  aduzindo  “que  as  peças  de  reposição destinadas ao funcionamento da máquina industrial não está  classificada nas contas de bens do ativo permanente, mas em contas de  “insumos aplicados na produção”.  No  recurso,  a  Interessada  defendeu  o  direito  ao  crédito  no  caso  de  insumos  isentos  e  procedentes  da Zona  Franca  de Manaus  ­  ZFM  e  relativos  a  peças  de  reposição  e  ferramentas.  É o relatório.  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/10/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.002248/2009­13  Resolução nº  3302­000.247  S3­C3T2  Fl. 622            4 VOTO  Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  Preliminarmente, esclareça­se que, durante as sessões de julgamento do mês de  setembro de 2012, a Turma tomou conhecimento dos Recursos Extraordinários (RE) 596.614,  593.615,  587.502,  585.663,  que  se  referiram  ao  caso  de  repercussão  geral  reconhecido  pelo  Supremo Tribunal Federal no RE 592.891.  A ementa da decisão de sobrestamento nos processos acima mencionados dizia  o seguinte:  DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SOBRESTAMENTO.  1.  A  União,  no  extraordinário  de  folha  414  a  420  articula  com  a  impossibilidade  de  creditamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados na aquisição de produtos  isentos, não  tributados, ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  quando  provenientes  da  Zona  Franca  de  Manaus.  2.  O  Tribunal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  592.891/SP,  da  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  tese  do  direito  de  creditamento  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados –  IPI  ­ na entrada de  insumos provenientes da Zona  Franca de Manaus.  3. Ante o quadro,  considerado o  fato de o  recurso  veicular a mesma  matéria,  tendo  a  intimação do acórdão da Corte de origem ocorrido  anteriormente à vigência do sistema da repercussão geral, determino o  sobrestamento deste processo.  4. À Assessoria, para o acompanhamento devido.  5. Publiquem.  Brasília, 9 de novembro de 2010.  Ministro MARCO AURÉLIO  Relator (RE 596.614)  Portanto,  o  julgamento  do  RE  foi  sobrestado,  demonstrando­se  a  condição  prevista na Portaria Carf n. 1, de 2012, art. 2º, § 2º:  § 2°. Sendo suscitada a hipótese de sobrestamento durante a sessão de  julgamento  do  processo,  o  incidente  deverá  ser  julgado  pela  Turma,  que poderá:  1 ­ decidir pelo sobrestamento do processo do julgamento do recurso,  mediante resolução; ou  II ­ recusar o sobrestamento e realizar o julgamento do recurso.  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/10/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.002248/2009­13  Resolução nº  3302­000.247  S3­C3T2  Fl. 623            5 A  mencionada  Portaria  determina  que,  demonstrado  o  sobrestamento  de  recursos  extraordinários  no  âmbito  do  STF,  à  vista  de  declaração  de  repercussão  geral,  os  processos que tratem da mesma matéria no âmbito do Carf deverão ser sobrestados também.  No caso dos autos, os RE citados demonstram que o STF suspende os RE que se  refiram a direito de crédito de IPI no caso de  insumos  isentos originários da Zona Franca de  Manaus.  O  caso  dos  autos  trata  da mesma matéria,  uma  vez  que  a Recorrente  alega  o  direito  de  crédito,  à  vista  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade,  de  insumos  adquiridos da ZFM.  Superadas  as  questões  anteriores  e  sendo  determinante  para  o  julgamento  a  decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o direito de crédito relativo a insumos adquiridos  da ZFM, voto por sobrestar o julgamento do presente recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/10/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10665.003177/2008-63
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 28/02/2004 a 31/03/2008 INCLUSÃO OU NÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO O litígio refere-se à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, como é matéria cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-9, logo, aplica-se a Súmula Carf n° 2, dada a incompetência deste Conselho de pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. Em sendo assim, não se conhece do recurso voluntário.
Numero da decisão: 3802-002.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 28/02/2004 a 31/03/2008 INCLUSÃO OU NÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO O litígio refere-se à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, como é matéria cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-9, logo, aplica-se a Súmula Carf n° 2, dada a incompetência deste Conselho de pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. Em sendo assim, não se conhece do recurso voluntário.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 88          1 87  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.003177/2008­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.806  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  SANTOS E DIAS TRANSPORTES E CARVOEJAMENTO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 28/02/2004 a 31/03/2008  INCLUSÃO OU NÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO   O  litígio  refere­se à  inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS,  como  é  matéria  cuja  repercussão  geral  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  574.706­9,  logo, aplica­se a Súmula Carf n° 2, dada a incompetência deste Conselho de  pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. Em sendo assim, não  se conhece do recurso voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim,  Francisco  José Barroso Rios, Waldir Navarro  Bezerra,  Bruno Maurício  Macedo  Curi  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Conselheiro  Solon  Sehn  declarou­se  impedido.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 31 77 /2 00 8- 63 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “O  contribuinte  acima  identificado  apresenta  manifestação  de  inconformidade  (fls.  14/26)  contra  o  despacho  decisório  de  fl.12,  que  indeferiu  seu  pedido  de  restituição  de  fl.  01  relativo  ao  PIS,  nos  termos  resumidos a seguir.  Narrando os fatos considerados pela repartição na formalização do presente  processo  e  transcrevendo  doutrina  e  jurisprudência  acerca  do  assunto,  propugna pela  exclusão  do  ICMS da  base  de  cálculo  da  contribuição,  por  juridicamente  não  poder  ser  incluído  em  nenhum  dos  conceitos  correspondentes  ao  faturamento  ou  à  receita,  a  exemplo  do  entendimento  exarado  pelo  Tribunal  Superior  de  Justiça  e  pelo  STF,  em  face  de  sua  indevida e inconstitucional inclusão, uma vez que não guarda relação com o  faturamento,  tratando­se  de  receita  pertencente  ao  erário,  com  afronta  ao  art. 110 do CTN.  Requerendo  a  atualização  do  crédito  tributário  pela  Selic,  propugna  pela  procedência  da  manifestação  de  inconformidade.  Eis  o  essencial.  É  o  relatório. “  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/BHE  no  02­28.362,  de  30/08/2010,  proferida  pelos  membros  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  cuja  ementa  dispõe,  verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 28/02/2004 a 31/03/2008  Faturamento  Os  valores  correspondentes  ao  ICMS,  por  expressa  falta  de  previsão  legal,  não  podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”    O  julgamento  foi  no  sentido  de  tornar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade interposta pelo interessado.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.   Invoca o RE 240.785­2, ainda em análise, em fase de julgamento, bem como  outros julgados da 8ª Turma do TRF.  Ao  seu  pedido  de  restituição/compensação,  à  fl.  01,  apresenta  planilha  de  listagem  de  crédito  a  recuperar  (fev/2004  a  março/2008),  às  fls.  3  a  06.  Enfim,  que  seja  reconhecido seu direito creditório, com a devida atualização.   Portanto, solicita a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição, por  juridicamente  não  poder  ser  incluído  em  nenhum  dos  conceitos  correspondentes  ao  faturamento ou à receita; em face de sua indevida e inconstitucional inclusão, uma vez que não  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10665.003177/2008­63  Acórdão n.º 3802­002.806  S3­TE02  Fl. 89          3 guarda relação com o faturamento, tratando­se de receita pertencente ao erário, com afronta ao  art. 110 do CTN.    Considerando que o Supremo Tribunal Federal determinou expressamente o  sobrestamento  de  todos  os  recursos  sobre  o  tema,  aplico  o  art.  62­A,  §1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256  de  2009,  e  alterações  posteriores, bem como o art. 2º, § 2º,  I, da Portaria CARF nº 001 de 2012. Foi sobrestado o  presente  recurso voluntário até que esteja  transitado em julgado o acórdão a ser proferido no  recurso  extraordinário  acima  mencionado,  através  da  Resolução  de  n°  3201­000.302,  de  25/01/2012.  Tendo  em  vista  a  Portaria  MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  que  revogou os §§ 1º e 2º do art. 62­A do Anexo II à Portaria MF nº 256, de 22 junho de 2009, que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  CARF,  foram  devolvidos  os  autos  a  esta  conselheira  para  seguimento.  Então, desde a publicação da Portaria MF nº 545, de 20/11/2013, é passível o  julgamento.  O processo digitalizado foi redistribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  O  cerne  da  questão  entre  a  Recorrente  e  a  decisão  recorrida  refere­se  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS. No  entanto,  trata­se  de matéria  cuja  repercussão  geral  foi  reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal  no  julgamento do Recurso  Extraordinário nº 574.706­9, que assim dispõe:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em  24/04/2008, DJe­088 DIVULG 15­05­2008 PUBLIC 16­05­2008  EMENT VOL­02319­10 PP­02174 )  Observa­se que se trata de matéria submetida ao crivo do Supremo Tribunal  Federal,  na  sistemática  do  art.  543B  do CPF,  com  repercussão  geral  admitida,  porém  ainda  pendente de julgamento, cujo recurso paradigma é o de nº 240.785­2 .  Pois bem, o RE 240.785­2/MG no STF discute­ a possibilidade de se incluir  na base de cálculo de PIS e COFINS ­ receita ou faturamento – o valor pago a título de ICMS.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Como  já  relatado,  o  processo,  por  meio  de  resolução  aprovada  por  unanimidade  na  sessão  de  janeiro  de  2012,  cuja  medida  cabível  foi  o  sobrestamento  do  julgamento,  uma  vez  que  o  STF  tem  reiteradamente  e  de  forma  expressa  sobrestado  o  julgamento dos recursos extraordinários que veiculam sobre a mesma matéria, mas por conta  da publicação da Portaria MF nº 545, de 20/11/2013, o processo veio a julgamento.  Por todo o exposto, o entendimento é pela aplicação da SÚMULA CARF de  n°  2,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  dada  a  incompetência  deste  Conselho  de  pronunciar a despeito de inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos baixo:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Em sendo assim, não conheço do recurso voluntário.  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 91DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5452542 #
Numero do processo: 13816.000663/2002-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 REFIS. OPÇÃO. VALIDADE. AUTO ELETRÔNICO. ILEGALIDADE. A validade da opção do contribuinte pelo REFIS torna ilegal o lançamento de ofício eletrônico dos débitos que se encontravam confessados em DCTF na data da opção. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3403-002.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13816.000663/2002­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.920  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  PIS  Recorrente  INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA E PLÁSTICOS PARANOÁ  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998  REFIS. OPÇÃO. VALIDADE. AUTO ELETRÔNICO. ILEGALIDADE.  A validade da opção do contribuinte pelo REFIS torna ilegal o lançamento de  ofício eletrônico dos débitos que se encontravam confessados em DCTF na  data da opção.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 6. 00 06 63 /2 00 2- 51 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se  de  auto  de  infração  eletrônico  notificado  ao  contribuinte  em  07/06/2002, lavrado para exigir débitos em aberto do PIS relativo aos fatos geradores ocorridos  entre julho e dezembro de 1997.  Segundo se extrai do auto de infração eletrônico, o contribuinte não recolheu  os saldos devedores do PIS declarados nas DCTF do terceiro e quarto trimestres de 1997, que  foram entregues no dia 29/01/1998.  Em  sede  de  impugnação,  o  contribuinte  confirma  o  não  recolhimento  das  contribuições,  alegando que  incluiu  esses débitos no REFIS. Alega  também que possui  ação  judicial que impede a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic; que o auto é nulo por  deficiência na motivação e que os débitos não poderiam ter sido lançados de ofício por terem  sido incluídos no REFIS.  Por meio do Acórdão 4.639, de 14 de agosto de 2003, a 1ª Turma da DRJ­ Campinas  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente, em julgado que recebeu a  seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 1997   Ementa: NORMAS PROCESSUAIS.  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL.  A  propositura  de  ação  judicial,  antes  ou  após  a  lavratura do auto de infração, com o mesmo objeto, além de não  obstaculizar  a  formalização  do  lançamento,  impede  a  apreciação,  pela  autoridade  administrativa  a  quem  cabe  o  julgamento,  das  razões  de  mérito  submetidas  ao  Poder  Judiciário.  Já,  outros  aspectos  do  lançamento,  não  submetidos  ao  Poder  Judiciário,  são  passíveis  de  apreciação  na  esfera  administrativa.  REFIS. Não provado o  recolhimento do  tributo nem a  inclusão  do  respectivo  débito  no  Refis,  mantém­se  a  exigência,  sem  suspensão de sua exigibilidade.  Lançamento Procedente  Regularmente notificado do acórdão de primeira instância em 27/10/2005, o  contribuinte apresentou recurso voluntário em 21/11/2005. Alegou, em síntese, a nulidade do  auto de infração por ausência de motivação, uma vez que não teria sido declinada a causa da  autuação. No mérito, alegou que os débitos objeto do auto de infração já estavam confessados  em DCTF, fato que afasta a possibilidade de serem lançados de ofício. Além disso, nos termos  da Orientação  nº  6,  de  16  de  junho  de  2004,  da  Secretaria  Executiva  do Comitê Gestor  do  REFIS, todos os débitos confessados em DCTF antes da opção pelo referido programa devem  ser consolidados para efeitos de parcelamento, de onde também decorre a nulidade deste auto  de  infração,  uma  vez  que  optara  pela  adesão  ao  Refis  em  26/04/2000.  Contestou  os  consectários do lançamento de ofício.  Por meio da Resolução 3403­000.501, o processo foi baixado em diligência à  repartição de origem a fim de que fossem esclarecidos os seguintes quesitos:   1) Foi válida a opção do contribuinte pelo REFIS estampada no documento  de fl. 24?;   Fl. 131DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13816.000663/2002­51  Acórdão n.º 3403­002.920  S3­C4T3  Fl. 5          3 2)  Os  débitos  exigidos  no  presente  auto  de  infração  foram  incluídos  no  Refis?;  3) Se os débitos ora exigidos não tiverem sido incluídos no Refis,  indicar o  motivo pelo qual não foram incluídos.  4)  Qual  a  data  em  que  o  contribuinte  tomou  ciência  do  auto  de  infração  eletrônico?  Os autos retornaram com os documentos de fls. 121 a 128.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Com  base  no  disposto  no  art.  59,  §  3º  do  Decreto  nº  70.235/72  deixo  de  apreciar a preliminar de nulidade e passo ao exame do mérito.   A  leitura do despacho de encaminhamento de  fl.  128, no qual  a  autoridade  administrativa  respondeu  aos  quesitos  formulados  na  diligência,  deixa  nas  entrelinhas  que  a  opção  do  contribuinte  pelo  REFIS,  efetuada  em  26/04/2000  (fl.  24),  foi  válida  porque  os  débitos  relacionados  nas  fls.  123/125  estavam  incluídos  no  programa. Tais  débitos  só  foram  excluídos do REFIS em 2009 a pedido do contribuinte, para ingresso no parcelamento da Lei  nº 11.941/2009.  Por  outro  lado,  os  demonstrativos  de  fls.  123/125  revelam  que  os  débitos  lançados no auto de infração (julho a dezembro de 1997) não estavam incluídos no REFIS.  Ora, mas se os débitos lançados no auto de infração estavam declarados nas  DCTF desde  29/01/1998  e  o  contribuinte  optou  pelo  REFIS  em  26/04/2000,  por  quê  esses  débitos não foram incluídos no programa?  Ficou  sem  resposta o  quesito  3  da diligência. Ou  seja,  não  se  sabe  a  razão  pela  qual  a  autoridade  administrativa,  diante  da  opção  do  contribuinte,  deixou  de  incluir  no  REFIS  os  débitos  do  segundo  semestre  de  1997,  que  estavam  confessados  nas  DCTF  que  originaram o auto eletrônico ora combatido.  O art. 2º da Lei nº 9.964/2000 estabelece o seguinte:  Art.  2  º  O  ingresso  no  Refis  dar­se­á  por  opção  da  pessoa  jurídica,  que  fará  jus  a  regime  especial  de  consolidação  e  parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 1 o .   § 1º A opção poderá ser formalizada até o último dia útil do mês  de abril de 2000.   Fl. 132DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 §  2º  Os  débitos  existentes  em  nome  da  optante  serão  consolidados tendo por base a data da formalização do pedido  de ingresso no Refis.   § 3º A consolidação abrangerá  todos  os  débitos  existentes  em  nome  da  pessoa  jurídica,  na  condição  de  contribuinte  ou  responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais  relativos  a  multa,  de  mora  ou  de  ofício,  a  juros  moratórios  e  demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente  à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.   (Grifei)  O  art.  3º  do Decreto  nº  3.431/2000,  ao  regulamentar  este  dispositivo  legal,  estabeleceu que a opção pelo REFIS implica a inclusão da totalidade dos débitos vencidos até  29/02/2000 no referido programa. Os débitos constituídos (lançados de ofício ou confessados)  deveriam ser consolidados na data da opção e incluídos no programa, enquanto que os débitos  não  constituídos  e  nem  confessados,  deveriam  ser  objeto  de  declaração  por  parte  do  contribuinte para serem incluídos.  Sendo assim, se o contribuinte optou pelo REFIS no dia 26/04/2000, dentro  do prazo estabelecido no art. 2º, § 1º, da Lei nº 9.964/2000, conforme comprova a Confirmação  do  Recebimento  do  Termo  de  Opção  de  fls.  24,  todos  os  débitos  confessados  em  DCTF  deveriam ter sido consolidados na data da opção e incluídos no referido programa, fato que por  si fere de morte o auto de infração eletrônico objeto deste processo.   Diante da opção válida do contribuinte pelo REFIS, os débitos confessados  deveriam ser objeto de  consolidação  e  inclusão  no programa e não objeto de  lançamento de  ofício, sob pena de violação do art. 2º, § 1º, da Lei nº 9.964/2000.  Salta  aos  olhos  a  ilegalidade  do  procedimento  adotado  pela  autoridade  administrativa  quanto  aos  débitos  tratados  neste  processo.  A  uma  porque  ao  deixar  sem  resposta o quesito 3 da diligência,  não  apresentou nenhuma  justificativa  para  a não  inclusão  dos débitos objeto do  auto  eletrônico no REFIS. E  a duas porque cerca de dois  anos  após o  contribuinte ter optado pelo parcelamento, lançou com multa de ofício os débitos que deveria  ter incluído no programa por expressa determinação legal (art. 2º da Lei nº 9.964/2000).  O  contribuinte  foi  duplamente  prejudicado,  pois  além  do  Fisco  ter  descumprido  o  art.  2º  da  Lei  nº  9.984/2000,  ainda  lavrou  auto  de  infração  para  exigir  com  multa de ofício os débitos que há muito deveriam estar parcelados.  Com esses fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para  cancelar o auto de infração eletrônico.  Antonio Carlos Atulim                            Fl. 133DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13816.000663/2002­51  Acórdão n.º 3403­002.920  S3­C4T3  Fl. 6          5     Fl. 134DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10855.900479/2008-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VALORAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. REJEIÇÃO. Rejeitam-se os embargos cuja omissão apontada reside em suposta falha na análise dos elementos dos autos pelo colegiado. O objetivo dos embargos é a revelação do verdadeiro sentido da decisão, não se prestando, a corrigir eventual decisão incorreta;
Numero da decisão: 1302-001.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Waldir Veiga Rocha, Marcelo de Assis Guerra, Hélio Eduardo de Paiva Araujo, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.813          1 1.812  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.900479/2008­44  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­001.289  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  Representação processual  Embargante  DRJ­RIBEIRÃO PRETO/SP  Interessado  SIGNODE BRASILEIRA LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  VALORAÇÃO  DAS  PROVAS DOS AUTOS. REJEIÇÃO.  Rejeitam­se os embargos cuja omissão apontada reside em suposta  falha na  análise dos elementos dos autos pelo colegiado. O objetivo dos embargos é a  revelação  do  verdadeiro  sentido  da  decisão,  não  se  prestando,  a  corrigir  eventual decisão incorreta;      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  rejeitar  os  embargos de declaração, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.   (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Waldir Veiga Rocha, Marcelo de Assis Guerra, Hélio Eduardo de Paiva Araujo, Luiz  Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 04 79 /2 00 8- 44 Fl. 1814DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /03/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10855.900479/2008­44  Acórdão n.º 1302­001.289  S1­C3T2  Fl. 1.814          2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Delegada  da  Receita  Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, em face do Acórdão nº 1302­00.586, proferido  por esta 2a. Turma Ordinária da 3a. Câmara, em 26/05/2011, com a seguinte ementa:  PROCURAÇÃO. ASPECTO FORMAL.  E regular a representação processual, no caso de o instrumento  de  mandato  apresentado  junto  com  a  manifestação  de  inconformidade  ser  comprovado  com  robusta  documentação,  ainda que acostada aos autos em sede de recursal (SIC) de modo  a ratificar constituição de procuradores.  Os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acordaram em acolher a  regularidade da representação processual e anular a decisão de primeira instância,  Ao  tomar conhecimento do acórdão a Delegada da DRJ/RPO­SP, com base  no  inc.  IV  do  §  1º  do  art.  65  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria MF.  256/2009, opôs embargos de declaração em 02/07/2012, sustentando que ao dar provimento ao  recurso  voluntário,  a  turma  julgadora  incorreu  em  omissão  sobre  questão  que  deveria  ter  se  pronunciado, aduzindo que:  Verifica­se,  portanto,  a  extemporaneidade  do  instrumento  procuratório,  outorgado após a prática do ato processual, que, conseqüentemente, foi realizado por  terceiro sem o devido amparo do  instituto  jurídico do mandato,  instrumentalizado,  pela procuração válida.  Coerente com esta orientação, o CARF já assim se manifestou:  Ementa:  “PROCESSO  FISCAL  Não  se  conhece  de  recurso  voluntário  subscrito  por  profissional  do  direito  que  venha  desacompanhado  de  instrumento  de  procuração  e  ou  substabelecimento  e  sem  pleito  de  aplicação  do  regramento  processual  previsto  no  art.  37,  segunda  parte,  do CPC. E  com  prazo ultrapassado para tal.” (Acórdão 2º CC nº 20168406/ 92)  destaquei  Não obstante, o acórdão ora embargado anulou a decisão de primeira instância  para  acolher  a  regularidade  da  representação  processual  e  determinar  à  DRJ  que  proferisse nova decisão, examinando as demais matérias constantes da manifestação  de  inconformidade,  sem  se  manifestar  sobre  o  aspecto  temporal  da  outorga  da  procuração.  Ao  final,  a  embargante  requer  que  “seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso para sanar o vício acima indicado”.  É o relatório.    Fl. 1815DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /03/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10855.900479/2008­44  Acórdão n.º 1302­001.289  S1­C3T2  Fl. 1.815          3   Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  Os  embargos  interpostos  são  tempestivos  e  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade previsto no art. 65 do RICARF, assim, deles tomo conhecimento.  Alega  a  Delegada  da  DRJ/RPO/SP,  ora  embargante,  que  o  acórdão  embargado,  que  anulou  a  decisão  de  primeira  instância  para  acolher  a  regularidade  da  representação  processual  e  determinar  à  DRJ  que  proferisse  nova  decisão,  examinando  as  demais matérias constantes da manifestação de inconformidade, incorreu em omissão ao deixar  de se manifestar sobre o aspecto temporal da outorga da procuração.  Verifico que, a decisão embargada entendeu como “regular a representação  processual,  no  caso de o  instrumento de mandato apresentado  junto  com a manifestação de  inconformidade ser comprovado com robusta documentação, ainda que acostada aos autos em  sede de recursal (SIC) de modo a ratificar constituição de procuradores”.  No  caso  em  apreço,  verifica­se  que  o  colegiado  acolheu  os  argumentos  da  relatora  do  acórdão,  no  sentido  que  os  elementos  trazidos  aos  autos  eram  suficientes  para  comprovar  a  regularidade  da  representação  processual,  independente  do  momento  de  sua  apresentação.  Trata­se,  à  toda  evidência,  de  valoração,  pelo  colegiado  ,das  provas  apresentadas com vistas à formação da sua livre convicção.  Como cediço, “o objetivo dos embargos é a revelação do verdadeiro sentido  da decisão. Não se presta, portanto, esse recurso, a corrigir uma decisão errada” 1.   Desta  feita,  mesmo  que  o  acórdão  recorrido  não  tenha  adotado  o  melhor  entendimento na análise dos elementos dos autos,  como sustenta a embargante, não cabe em  sede de embargos rediscutir a valoração dada pelo colegiado ao conjunto probatório apreciado.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  dos  embargos  para,  no  mérito rejeitá­los.  Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2014  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                                                              1 Op. cit., p. 714.  Fl. 1816DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /03/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10855.900479/2008­44  Acórdão n.º 1302­001.289  S1­C3T2  Fl. 1.816          4                               Fl. 1817DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /03/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR

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Numero do processo: 10880.905263/2009-49
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/05/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CREDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVAÇÃO Compete àquele quem pleiteia o direito o ônus da sua comprovação, devendo ser indeferido pedido de compensação que se baseia em mera alegação de crédito sem trazer aos autos prova da origem e liquidez do mesmo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora) que convertia o processo em diligência para apuração do crédito. Designado o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relatora. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 81          1 80  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.905263/2009­49  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.213  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de outubro de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  SUPERMERCADO PEDREIRA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 13/05/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  CREDITO TRIBUTÁRIO  NÃO COMPROVAÇÃO  Compete àquele quem pleiteia o direito o ônus da sua comprovação, devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que  se  baseia  em mera  alegação  de  crédito sem trazer aos autos prova da origem e liquidez do mesmo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora) que  convertia o processo em diligência para apuração do crédito. Designado o Conselheiro Sidney  Eduardo Stahl para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 52 63 /2 00 9- 49 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDU ARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.905263/2009­49  Acórdão n.º 3801­002.213  S3­TE01  Fl. 82          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Feistauer de  Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da  Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDU ARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.905263/2009­49  Acórdão n.º 3801­002.213  S3­TE01  Fl. 83          3 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ­São Paulo I/SP, abaixo  transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  n  08986.53404.11  1006.1.3.04­3570  ­  fls.  (06  a  09)  relativa  ao  pagamento  indevido  ou  maior  de  COFINS,  no  montante de R$ 35.920,39, ocorrido em 13/05/2005.  A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 11/10/2006,  foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento  da Secretaria da Receita Federal do Brasil  ­ RFB que emitiu o  Despacho Decisório de fls. 1, assinado pelo titular da unidade de  jurisdição  da  Requerente,  que  não  homologou  a  compensação  declarada por inexistência de crédito para tanto.  Esclarecido no item 3 do referido Despacho de fls. 1 que para o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  em  questão  foi  localizado  o  pagamento  devidamente  identificado  no  mesmo  campo  (Débito  código  5856  PA  30/04/2005),  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP  em  apreço.  Inconformado,  o Contribuinte  impugnou o Despacho Decisório  manifestando a sua inconformidade às fls. 10, na qual deduz as  alegações a seguir discriminadas:  Informa o pagamento  indevido e  o  pedido  de  compensação;  as  compensações  prévias  realizadas  e  o  crédito  que  entende  restante,  conforme  PER/DCOMP  e  documentos  que  anexa  (cópias  do Despacho Decisório;  da  procuração;  do documento  pessoal  do  outorgado;  da  alteração  com  consolidação  do  contrato de  trabalho; do comprovante de arrecadação do valor  indevidamente pago e do PER/DCOMP).  Ao  final,  requer  seja  acolhida  a  sua  manifestação  de  inconformidade com o cancelamento da cobrança.    Analisando o litígio, a DRJ São Paulo I/SP julgou parcialmente procedente a  manifestação de inconformidade apresentada, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 13/05/2005  Ementa:   Fl. 83DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDU ARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.905263/2009­49  Acórdão n.º 3801­002.213  S3­TE01  Fl. 84          4 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.   É  requisito  indispensável  ao  reconhecimento  da  compensação  não homologada a comprovação dos fundamentos da existência  e  a  demonstração  do  montante  do  crédito  que  lhe  dá  suporte,  sem o que não pode ser admitida.   DCOMP. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO.   Considerando  que  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  totalmente  utilizado  para  quitar  outro  débito  do  Contribuinte,  a  compensação  não  poderá  ser  homologada.   DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.   A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não homologatória de compensação.   DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.   MOTIVAÇÃO.   Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP)   Negado o direito creditório a que se refere uma Declaração de  compensação, não há como se homologar a compensação.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.   No  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  o  Recorrente  alega,  invocando o princípio da Verdade Material, que retificou as suas declarações e que, com base  nelas,  é  possível  aferir  o  seu  direito  creditório. Além da DCTF  retificada,  junta  documentos  para comprovar as suas alegações.  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDU ARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.905263/2009­49  Acórdão n.º 3801­002.213  S3­TE01  Fl. 85          5 Voto Vencido  Conselheiro Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme  mencionado  alhures,  o  contribuinte  formulou  pedido  de  compensação, no qual  indicou supostos créditos de valores pagos  indevidamente ou a maior,  para o pagamento de débitos administrados pela Receita Federal do Brasil.  Após  a  não  homologação  das  compensações,  por  não  ter  sido  detectado  o  crédito apontado pelo contribuinte, este apresentou Manifestação de Inconformidade.  A douta Delegacia de Julgamento, por sua vez, negou provimento àquela, sob  o  argumento  de  que no momento  do  encontro  das  contas,  o  contribuinte não  tinha o  crédito  indicado.  Ocorre, contudo, que o Recorrente retificou a sua DCTF, o que, a princípio,  lhe gerou um crédito passível de liquidar os débitos apontados no pedido de compensação.  No  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  São  Paulo  I  (SP)  poderia,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade  dos  créditos  declarados  pela  Recorrente.  Esta  é  a  orientação  do  artigo  18  do  Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo  é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado  por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da Verdade Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDU ARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.905263/2009­49  Acórdão n.º 3801­002.213  S3­TE01  Fl. 86          6 formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade  material  é  princípio  de  observância  indeclinável  da  Administração  tributária  no  âmbito  de  suas  atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. ­  São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre  o  princípio  da  verdade  material,  também  ensinam  os  ilustres  professores  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello  e  José  dos  Santos  Carvalho  Filho,  respectivamente:  Princípio  da  verdade  material.  Consiste  em  que  a  Administração,  ao  invés  de  ficar  restrita  ao  que  as  partes  demonstrem  no  procedimento,  deve  buscar  aquilo  que  é  realmente a verdade, com prescindência do que os interessados  hajam alegado e provado (...).  (...)  O princípio da verdade material estriba­se na própria natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição, com suas inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente o interesse público fixado na lei, é óbvio que só  poderá  fazê­lo  buscando  a  verdade  material,  ao  invés  de  satisfazer­se  com  a  verdade  formal,  já  que  esta,  por  definição,  prescinde  do  ajuste  substancial  com aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com o interesse público substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação  do  princípio  da  verdade  material  no  procedimento  (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo.  24.  ed.  rev.  atual.  São  Paulo:  Malheiros Editores, 2007. p. 489, 493 e 494)  ......................................................................................................... .................  É o princípio da verdade material que autoriza o administrador  a  perseguir  a  verdade  real,  ou  seja,  aquela  que  resulta  efetivamente dos fatos que a constituíram. (...)  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que  o  processo  administrativo  sirva  realmente  para  alcançar  a  verdade  incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um  procedimento meramente formal. Devemos lembrar­nos de que  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que ocorre  nos  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDU ARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.905263/2009­49  Acórdão n.º 3801­002.213  S3­TE01  Fl. 87          7 processos  judiciais,  não  há  propriamente  partes,  mas  sim  interessados,  e  entre  estes  se  coloca  a  própria  Administração.  Por  conseguinte,  o  interesse  da  Administração  em  alcançar  o  objeto  do  processo  e,  assim,  satisfazer  o  interesse  público  pela  conclusão  calcada  na  verdade  real,  tem  prevalência  sobre  o  interesse  do  particular.  (CARVALHO FILHO,  José  dos  Santos.  Manual de direito administrativo. 21. ed. rev. ampl. atual. Rio de  Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934)  No  processo  administrativo  tributário,  o  julgador  deve  sempre  buscar  a  verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É  permitido  ao  julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre  buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito  se posiciona no sentido de  que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material  para solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.   Nos  termos  do  §  4º  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72,  é  facultado  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes, portanto, da decisão, fere o princípio da verdade material  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade da tributação. Deve ser anulada decisão de primeira  instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado. (13896.000730/00­99, Recurso Voluntário n°. 132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL ­ A não  apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e  já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o  princípio da  instrumentalidade processual prevista no CPC e a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí  se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDU ARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.905263/2009­49  Acórdão n.º 3801­002.213  S3­TE01  Fl. 88          8 importante  é  saber  se o  fato gerador ocorreu e  se a obrigação  teve  seu nascimento".  (Ac. 103­18789  ­ 3ª. Câmara  ­ 1º. C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso  Voluntário n°. 136.880, Acórdão 302­39947, Relatora Judith do  Amaral Marcondes)  IRPJ ­ PREJUÍZO FISCAL ­ IRRF ­ RESTITUIÇÃO DE SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração.  Recurso  provido.  (Número  do  Recurso:  150652  ­  Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso  Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido.  (Número do Recurso: 157222  ­ Primeira Câmara  ­ Número do  Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008 ­ Acórdão 101­96829).  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  as  declarações  retificadas  pelo  Recorrente, bem como os demais documentos por ele acostados aos autos. Contudo, só através  de diligência, que deverá ser realizada pela DRF, é que se poderá ter certeza de que os créditos  indicados no pedido de compensação são suficientes para liquidar os débitos, como pretendeu a  Recorrente.  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  e  o  fato  de  que  não  constar  nos  autos  documentação contábil ou fiscal capaz de comprovar os exatos valores dos créditos, voto por  converter o julgamento em diligência à DRF para:  1.  Com  base  nas  declarações  retificadas  pelo  Recorrente  e  demais  documentos que entender necessários, apurar a existência dos créditos e  se  esses  são  passíveis  de  liquidar  o  débito  apontado  no  pedido  de  compensação;  2.  Intimar  a  empresa  a  se  manifestar  acerca  da  diligência  realizada,  se  assim desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  3.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel    Fl. 88DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDU ARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.905263/2009­49  Acórdão n.º 3801­002.213  S3­TE01  Fl. 89          9 Voto Vencedor  Sidney Eduardo Stahl – Relator designado  Apesar do excelente voto da relatora, ouso dele discordar.  Tenho que em geral a retificação da DCTF obrigaria a autoridade fazendária  a  fazer  prova  contrária  ao  seu  conteúdo,  no  entanto,  estamos  diante  de  um  pedido  de  compensação  e  nesse  caso  entendo  que  caberia  ao  contribuinte,  no  mínimo,  demonstrar  satisfatoriamente a origem de seu crédito.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois a requerente não comprovou por meio de documentos o valor e a origem do seu crédito.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os  requisitos para  fruição do ressarcimento, por  intermédio da  presente compensação.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto n.º 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo  Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e  a negação geral, a saber:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Assim, na hipótese da compensação pleiteada, recairia sobre a  interessada o  ônus  de  provar  a  pretensão  deduzida,  sendo  imprescindível  que  as  provas  e  argumentos  tivessem sido carreadas aos autos. No caso em tela, a Recorrente limitou­se a apresentar uma  planilha  indicativa  dos  supostos  valores  recolhidos  à  maior,  sendo  certo  de  que  referida  documentação  não  possui  o  condão  de  conferir  a  liquidez  e  a  certeza  necessárias  ao  deferimento da compensação.  Não sendo apresentadas provas das alegações através de documentação hábil  há que se negar o pedido realizado.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDU ARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.905263/2009­49  Acórdão n.º 3801­002.213  S3­TE01  Fl. 90          10 Ante o acima exposto, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl – Relator designado                    Fl. 90DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDU ARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10805.001877/2005-29
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRPF. LANÇAMENTO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REGULAR NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. O imposto de renda da pessoa física é tributo sujeito ao regime denominado lançamento por homologação. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Aplicação da Súmula CARF nº 38. A intimação do lançamento dentro do prazo de cinco anos a contar do fato gerador implica considerar respeitado o prazo decadencial. A matéria já foi pacificada no âmbito desse Colegiado e do CARF, bem como foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, cujo recurso representativo de controvérsia sobre o prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento foi julgado no Recurso Especial Nº 973.733 - SC. Aplica-se a norma do art. 62-A do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010). O contencioso administrativo não interfere na definição da decadência. IRPF. LANÇAMENTO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DE CONSUMO, ACRÉSCIMO PATRIMONIAL OU SINAL EXTERIOR DE RIQUEZA. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Na espécie de lançamento em questão, não se exige da Fiscalização provar acréscimo patrimonial ou sinal exterior de riqueza. IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS. Para elidir a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, a demonstração da origem dos depósitos deve ser feita de forma inequívoca, correlacionando, de forma individualizada, as apontadas origens a cada um dos depósitos. In casu, o contribuinte não se desincumbiu do ônus de provar a origem dos recursos. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-002.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Vencido, em preliminar, o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández que suscitou nulidade por falta de autorização judicial para obtenção de dados bancários da contribuinte. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 24/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 IRPF.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS.  Para  elidir  a  presunção  de omissão  de  rendimentos  com base  em depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  demonstração  da  origem  dos  depósitos  deve  ser  feita  de  forma  inequívoca,  correlacionando,  de  forma  individualizada,  as  apontadas  origens  a  cada  um  dos  depósitos.  In  casu,  o  contribuinte não se desincumbiu do ônus de provar a origem dos recursos.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido,  em  preliminar,  o  Conselheiro  German  Alejandro San Martín Fernández que suscitou nulidade por  falta de autorização  judicial para  obtenção de dados bancários da contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 24/03/2014  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.     Relatório  Trata­se de auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) dos  exercícios 2001, 2002 e 2003, anos­calendário 2000, 2001 e 2002, em virtude de apuração de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  as  quais  o  contribuinte,  regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações, conforme,termo de verificação (fls. 229/233).  Na  primeira  instância  foram  rejeitadas  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento,  apreciadas  as  alegações  do  contribuinte  considerou­se  que  estas  não  foram  comprovadas e, consequentemente, não foi comprovada a origem dos depósitos, o que também  afasta  a  alegação  de  que  deveriam  ser  tributados  como  atividade  rural,  entretanto  em  obediência  à  estrita  legalidade  foram  excluídos  do  lançamento  os  depósitos  inferiores  a  R$12.000,00  cuja  soma  em  cada  ano­calendário  não  atingiu  R$80.000,00,  de  forma  que  exonerou os créditos tributários dos ano­calendário 2000 e 2001, restando somente em litígio o  ano­calendário 2002.  Ciência do acórdão em 19/03/2009.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10805.001877/2005­29  Acórdão n.º 2802­002.757  S2­TE02  Fl. 397          3 A  peça  recursal,  protocolada  em  14/04/2009,  em  síntese,  tem  os  seguintes  argumentos:  1.  decadência  pois  a  impugnação  não  suspende  a  fluência  do  prazo de decadência e o lançamento somente é definitivo após  a decisão final no processo administrativo;  2.  impossibilidade  de  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  sem  comprovação  da  existência  de  acréscimo  patrimonial  ou  sinal  exterior  de  riqueza,  pois  depósitos  bancários  não  constituem  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda; cita precedentes; e  3.  os  recursos  transitaram  pela  sua  conta  sem  acrescerem  seu  patrimônio,  bem  como  não  se  levou  em  conta  a  saída  de  créditos,  quase  sempre  de  imediato,  bem  como  os  diversos  cheques  que  foram  devolvidos,  que  constam  nos  mesmos  extratos utilizados para lavratura do auto de infração.  Requer  intimação  dos  patronos  para  tomarem  ciência  do  dia  da  sessão  de  julgamento, tendo em vista o interesse de realizar sustentação oral, o que desde já requer.  O  julgamento  foi  sobrestado  por  meio  da  Resolução  2802­000.093,  porém  com a revogação da norma regimental que prescrevia o sobrestamento de processos no CARF,  o julgamento foi retomado.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  De início, registro que segundo as norma aplicáveis ao julgamento no CARF,  a intimação da sessão de julgamento se dá com a publicação no Diário Oficial da União, e não  de forma pessoal como requer o recorrente.  Após a decisão  recorrida a autuação subsiste exclusivamente em relação ao  ano­calendário 2002.   Não  obstante,  o  recorrente  insurge­se  contra  a  autuação  nos  três  ano­ calendário em bloco, ao  invés de apontar objetivamente as razões em relação tão somente ao  que  está  em  litígio.  Desta  forma,  não  são  conhecidas  alegações  referentes  aos  períodos  já  excluídos da autuação.  Anote­se que as decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade  proferidas  fora  da  sistemática  do  art.  543­B  do  CPC  (art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF) não vinculam os membros do CARF.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 De outro giro, a interpretação sistemática do Regimento Interno do CARF é  no sentido de que a possibilidade de o CARF afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou  Decreto sob fundamento de inconstitucionalidade é medida excepcional e que, na matéria sob  apreciação, não se pode tomar como declaração de inconstitucionalidade por decisão plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal (inciso I do parágrafo único do art. 62 do RICARF) a  decisão  dada  no  RE389.808/PR,  uma  vez  que  o  Recurso  Extraordinário  designado  como  paradigma e ainda pendente de julgamento é o de nº 601314, este sim, uma vez julgado e com  trânsito em julgado, será de reprodução obrigatória.  Por  estas  razões,  deve  ser  rejeitada  a  preliminar  suscitada,  em  sessão  de  julgamento,  pelo  Conselheiro  German  Alejandro  San  Martin  Fernandez,  que  foi  vencido,  decorrente  da  decisão  no  RE389.808/PR,  quanto  à  nulidade  do  lançamento  por  falta  de  autorização judicial para obtenção de dados bancários do contribuinte.   Da decadência  A forma de contagem do prazo decadencial na qual se ampara o recorrente é  equivocada. A contencioso administrativo não interfere na definição da decadência.  A  matéria  já  foi  pacificada  no  âmbito  desse  Colegiado  e  do  CARF,  bem  como foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática do art. 543­C do Código  de Processo Civil,  cujo  recurso  representativo de controvérsia  sobre o prazo decadencial dos  tributos sujeitos a lançamento foi  julgado no Recurso Especial Nº 973.733 – SC. Aplica­se a  norma do art. 62­A do Regimento  Interno do CARF (Portaria MF nº 256, de 22 de junho de  2009, com as alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010).  A  intimação  do  lançamento  ocorreu  no  dia  12/12/2005  (fls.  238),  passados  menos  de  cinco  anos  da  data  do  fato  gerador  (§4º  do  art.  150  do  CTN),  de  forma  que  foi  respeitado o prazo de decadência relativo ao ano­calendário 2002.   Súmula CARF nº 38:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.  Da tributação com base em depósitos bancários  Quanto aos precedentes indicados, anote­se que o recorrente não comprovou  que se referem a fatos geradores regidos pela Lei 9.430/1996.  Tais  precedentes,  ou  se  reportam  à  legislação  vigente  anteriormente  à  lei  9.430/1966 ou foram superados pela jurisprudência sumulada no CARF abaixo transcrita e de  reprodução obrigatória neste Conselho.  Súmula CARF nº 26:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco de comprovar o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  Na espécie de  lançamento  em questão,  não  se  exige da Fiscalização provar  acréscimo patrimonial ou sinal exterior de riqueza.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10805.001877/2005­29  Acórdão n.º 2802­002.757  S2­TE02  Fl. 398          5 O art. 42 da lei 9.430/1996 estabelece inversão no ônus probatório. Uma vez  intimado, caberia ao contribuinte comprovar a origem dos recursos.  Das alegações sobre a origem dos recursos.  Em  sede  recursal,  as  alegações  que  objetivam  comprovar  a  origem  dos  recursos são superficiais.   O recorrente limita­se a alegar que os recursos transitaram pela sua conta sem  acrescerem seu patrimônio; que não  se  levou em conta  a  saída de créditos,  quase  sempre de  imediato  e  que  houve  devolução  de  diversos  cheques,  o  que  teria  constado  nos  mesmos  extratos utilizados para lavratura do auto de infração.  Como  o  recorrente  elaborou  um  recurso  voluntário  para  todos  os  ano­ calendário, e somente um deles está em litígio, suas alegações funcionaram como um nuvem de  fumaça, que se dissipa com a análise da relação de depósitos do ano que importa, o calendário  2002 (fls. 165/166).  Não há indicação de cheques devolvidos. Caberia ao recorrente apontar quais  os cheques devolvidos.   A  comprovação  exigida  do  contribuinte  refere­se  à  origem  dos  recursos,  e  não  a  saída.  De  todo  modo,  caberia  ao  recorrente  apontar  objetivamente  quais  os  débitos  realizados em 2002 que poderiam comprovar a origem e a qual crédito se referiria.   Para  elidir  a  presunção  de omissão  de  rendimentos  com base  em depósitos  bancários de origem não comprovada, a demonstração da origem dos depósitos deve ser feita  de forma  inequívoca, correlacionando, de forma  individualizada, as apontadas origens a cada  um dos depósitos.  O recorrente não se desincumbiu do ônus imposto pela presunção legal.  Deve­se, portanto, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 444DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5426619 #
Numero do processo: 10980.727089/2012-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 FATOS COM REPERCUSSÃO EM PERÍODOS FUTUROS. DECADÊNCIA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. É legítimo o exame, pelo fisco, de fatos ocorridos há mais de cinco anos do procedimento fiscal, para deles extrair a repercussão tributária em períodos ainda não atingidos pela caducidade. A restrição decadencial, no caso, volta-se apenas à impossibilidade de lançamento de crédito tributário no período em que se deu o fato. SIMULAÇÃO POR VÍCIO DE CAUSA. MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. Na simulação por vício de causa, inexiste o falseamento ou a manipulação de aspectos relevantes dos negócios jurídicos. As partes deixam às claras as formas jurídicas empregadas. É incabível a qualificação da multa aplicada porque não se concretizam condutas como a sonegação ou a fraude penais. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. INOCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o, DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. No presente caso, firmando-se o entendimento de inocorrência de dolo, e tendo ficado assentado na discussão a existência de pagamento antecipado, aplica-se a regra decadencial do art. 150, §4o, do CTN, contando-se o prazo fatal de cinco anos a partir do fato gerador. Assim, para o ano de 2006, com fato gerador em 31/12/2006, está decaído o lançamento cientificado apenas em 4/10/2012. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Nesse sentido, afastada a qualificação da penalidade sob o argumento de inexistência de dolo, perde-se o fundamento da acusação de prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, devendo-se afastar a imputação de responsabilidade solidária aos sócios. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO. É legítima a incidência de juros de mora, à taxa Selic, sobre o valor da multa de ofício proporcional, não paga no seu vencimento.
Numero da decisão: 1102-001.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e de preclusão do direito do fisco de investigar atos ocorridos em períodos abrangidos pela decadência, e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial aos recursos, para desqualificar a multa de ofício, e, nesta conformidade, reconhecer a decadência com relação ao ano calendário de 2006, e afastar a responsabilidade dos sócios Orlando von der Osten e Marise Osório von der Osten, vencidos os conselheiros João Otávio Oppermann Thomé (relator), e Antonio Carlos Guidoni Filho, que negavam provimento. Acompanharam o relator pelas conclusões: o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, no tocante à análise do mérito do lançamento, e o conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, por entender que a sujeição passiva tributária deveria ser atribuída aos sócios em caráter subsidiário, e não solidário, com relação à contribuinte. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Evande Carvalho Araujo. Documento assinado digitalmente. JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ – Presidente e Relator. Documento assinado digitalmente. JOSÉ EVANDE CARVALHO ARAUJO - Redator designado. Participaram do julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e de preclusão do direito do fisco de investigar atos ocorridos em períodos abrangidos pela decadência, e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial aos recursos, para desqualificar a multa de ofício, e, nesta conformidade, reconhecer a decadência com relação ao ano calendário de 2006, e afastar a responsabilidade dos sócios Orlando von der Osten e Marise Osório von der Osten, vencidos os conselheiros João Otávio Oppermann Thomé (relator), e Antonio Carlos Guidoni Filho, que negavam provimento. Acompanharam o relator pelas conclusões: o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, no tocante à análise do mérito do lançamento, e o conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, por entender que a sujeição passiva tributária deveria ser atribuída aos sócios em caráter subsidiário, e não solidário, com relação à contribuinte. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Evande Carvalho Araujo. Documento assinado digitalmente. JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ – Presidente e Relator. Documento assinado digitalmente. JOSÉ EVANDE CARVALHO ARAUJO - Redator designado. Participaram do julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10980.727089/2012­64  Acórdão n.º 1102­001.080  S1­C1T2  Fl. 3          2 se  apenas  à  impossibilidade  de  lançamento  de  crédito  tributário  no  período  em que se deu o fato.  SIMULAÇÃO  POR  VÍCIO  DE  CAUSA.  MULTA  QUALIFICADA.  INAPLICABILIDADE.   Na simulação por vício de causa, inexiste o falseamento ou a manipulação de  aspectos  relevantes  dos  negócios  jurídicos.  As  partes  deixam  às  claras  as  formas  jurídicas  empregadas.  É  incabível  a  qualificação  da multa  aplicada  porque não se concretizam condutas como a sonegação ou a fraude penais.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO  CPC.  INOCORRÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150,  §4o, DO CTN.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da  regra do REsp nº 973.733  ­  SC, decidido na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, o que  faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nas demais situações.  No  presente  caso,  firmando­se  o  entendimento  de  inocorrência  de  dolo,  e  tendo  ficado  assentado  na  discussão  a  existência  de pagamento  antecipado,  aplica­se a regra decadencial do art. 150, §4o, do CTN, contando­se o prazo  fatal de cinco anos a partir do fato gerador.  Assim, para o ano de 2006, com fato gerador em 31/12/2006, está decaído o  lançamento cientificado apenas em 4/10/2012.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  SÓCIOS  ADMINISTRADORES.  AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a obrigações  tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração  de  lei  os  mandatários,  prepostos  e  empregados  e  os  diretores,  gerentes  ou  representantes de pessoas jurídicas de direito privado.  Nesse  sentido,  afastada  a  qualificação  da  penalidade  sob  o  argumento  de  inexistência de dolo, perde­se o  fundamento da acusação de prática de atos  com excesso de poderes ou infração à lei, devendo­se afastar a imputação de  responsabilidade solidária aos sócios.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO.  É legítima a incidência de juros de mora, à taxa Selic, sobre o valor da multa  de ofício proporcional, não paga no seu vencimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e  de  preclusão  do  direito  do  fisco  de  investigar  atos  ocorridos  em  períodos  abrangidos  pela  decadência,  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  Fl. 1878DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10980.727089/2012­64  Acórdão n.º 1102­001.080  S1­C1T2  Fl. 4          3 parcial aos recursos, para desqualificar a multa de ofício, e, nesta conformidade, reconhecer a  decadência  com  relação  ao  ano  calendário  de  2006,  e  afastar  a  responsabilidade  dos  sócios  Orlando von der Osten e Marise Osório von der Osten, vencidos os conselheiros João Otávio  Oppermann  Thomé  (relator),  e  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  que  negavam  provimento.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões:  o  conselheiro  Ricardo  Marozzi  Gregório,  no  tocante à análise do mérito do lançamento, e o conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, por  entender  que  a  sujeição  passiva  tributária  deveria  ser  atribuída  aos  sócios  em  caráter  subsidiário, e não solidário, com relação à contribuinte. Designado para redigir o voto vencedor  o conselheiro José Evande Carvalho Araujo.  Documento assinado digitalmente.  JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ – Presidente e Relator.  Documento assinado digitalmente.  JOSÉ EVANDE CARVALHO ARAUJO ­ Redator designado.  Participaram do julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares,  Ricardo  Marozzi  Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  O.V.D.  IMPORTADORA  E  DISTRIBUIDORA  LTDA,  contra  acórdão  proferido  pela  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Curitiba­PR, cuja ementa a seguir se transcreve:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  INTERNO.  FUNDAMENTO  ECONÔMICO  EM  EXPECTATIVA  DE  RENTABILIDADE  FUTURA.  TRANSAÇÃO  DOS  SÓCIOS COM ELES MESMOS. AUSÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ECONÔMICA.  AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.  É descabida  a  amortização de ágio  interno,  com  fundamento  econômico em  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  empresa  investida,  pois  não  é  possível  reconhecer uma mais­valia de um investimento quando originado de  transação dos  sócios com eles mesmos, haja vista a ausência de substância econômica na operação,  da falta de pagamento na aquisição da participação societária e de não resultar de um  processo imparcial de valoração, num ambiente de livre mercado e de independência  entre as duas companhias.  ÁGIO  COM  EXPECTATIVA  DE  RENTABILIDADE  FUTURA.  SOMENTE  O  ÁGIO  EFETIVAMENTE  PAGO  PODE  SER  AMORTIZADO.  RECUPERAÇÃO DO CAPITAL APLICADO.  Fl. 1879DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10980.727089/2012­64  Acórdão n.º 1102­001.080  S1­C1T2  Fl. 5          4 É condição indispensável para apuração do ágio que haja sempre um preço ou  custo de aquisição, ou seja, um dispêndio para se obter algo de terceiros; somente o  ágio  efetivamente  pago,  com  expectativa  de  rentabilidade  futura,  pode  ser  amortizado dentro do período pelo qual se pagou pelos lucros futuros da investida,  cujos valores não representam um ganho efetivo, já que a investidora por eles pagou  antecipadamente, mas uma recuperação do capital aplicado.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM  COM  A  SITUAÇÃO  QUE  CONSTITUIU  O  FATO  GERADOR  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  ATOS  PRATICADOS  COM  EXCESSO  DE  PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS.  Os sócios controladores devem compor o rol dos responsáveis solidários pelo  crédito tributário em face de terem interesse comum na situação que constituiu o fato  gerador da obrigação principal, além de as obrigações tributárias resultarem de atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de lei, contrato social ou estatutos,  porquanto  participaram  diretamente  de  todas  as  operações  que  possibilitaram  à  interessada amortizar o ágio gerado artificialmente  sobre o  seu próprio patrimônio  líquido,  tendo  sido  beneficiados, mediante  remuneração  e  distribuição  de  lucros  e  dividendos,  com  os  ganhos  indevidos  de  natureza  tributária  decorrentes  da  amortização desse ágio interno.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  DECADÊNCIA.  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  Caracterizada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  aplica­se  o  prazo  decadencial previsto no art. 173, I do CTN, tendo como termo inicial o primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  POSSIBILIDADE  DE  FISCALIZAÇÃO  DE  FATOS  OCORRIDOS  EM  PERÍODOS  ANTERIORES.  DECADÊNCIA.  EFEITOS  TRIBUTÁRIOS  COM  REPERCUSSÃO EM EXERCÍCIOS FUTUROS.   Os  contribuintes  estão  sujeitos  à  fiscalização  de  fatos  ocorridos  há mais  de  cinco anos, ainda que não seja mais possível efetuar exigência tributária, em face da  decadência, quando houver repercussão de seus efeitos em exercícios futuros ainda  não  decaídos;  assim,  não  há  como  se  iniciar  a  contagem do  prazo  decadencial  no  momento  da  constituição  do  ágio  interno,  pois  não  havia  ainda  crédito  tributário  algum a ser constituído; apenas com o início da amortização do ágio interno passou  a  haver  redução  indevida  do  resultado  tributável,  quando,  então,  foi  iniciada  a  contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Pública efetuar o pertinente  lançamento de ofício.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  Aplicável  a  multa  qualificada  de  150%  quando  caracterizado  o  intuito  de  fraude para possibilitar à contribuinte a amortização de ágio gerado artificialmente  sobre  o  seu  próprio  patrimônio  líquido,  pois  os  sócios  administradores  estavam  perfeitamente  conscientes  da  falta  de  propósito  negocial  do  ágio  gerado  em  operações  realizadas  intragupo,  em  transações  que  não  se  revestem  de  substância  econômica, sem efetivo pagamento e da indispensável independência entre as partes.  DECORRÊNCIA. CSLL.  Fl. 1880DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10980.727089/2012­64  Acórdão n.º 1102­001.080  S1­C1T2  Fl. 6          5 Tratando­se  de  tributação  reflexa  de  irregularidade  descrita  e  analisada  no  lançamento  de  IRPJ,  constante  do  mesmo  processo,  e  dada  à  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se o mesmo entendimento à CSLL; a  falta de  fundamento,  tanto nos  seus aspectos contábeis como no âmbito tributário, para o ágio constituído com base  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  tornam  indedutíveis  os  encargos  com  sua  amortização.  O  lançamento  fiscal,  consoante  o  exposto  no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento de ação Fiscal (fls. 905­935) decorre da glosa das despesas com a amortização  de  ágio  reputado  fictício,  com  reflexos  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos  pelo  contribuinte.  As  infrações  foram  apenadas  com  a multa  qualificada  (150%),  em  face  do  evidente  intuito  de  fraude,  e  foram  lavrados,  contra  os  sócios  administradores  da  pessoa  jurídica fiscalizada Orlando von der Osten e Marise Osório von der Osten, termos de sujeição  passiva solidária, uma vez que estes praticaram os atos que forjaram, de forma fraudulenta, o  ágio combatido na autuação fiscal.  De acordo com o relato fiscal, no curto espaço de dez dias, entre 20 e 29 de  dezembro/2004,  os  sócios/quotistas  da  fiscalizada,  utilizando  duas  razões  sociais  inativas  controladas pelos mesmos, simularam atos societários que originaram o ágio fictício combatido  no  procedimento  fiscal.  As  pessoas  jurídicas  utilizadas,  a  cronologia  dos  eventos  e  os  instrumentos que resultaram na sonegação de tributos federais entre os anos­calendário 2005 a  2009 são descritos em minúcias ao longo do relatório.  Em apertada síntese:  Até 29/11/2004, Orlando von der Osten e sua esposa Marise Osório von der  Osten eram únicos quotistas das seguintes pessoas jurídicas: OVD Importadora e Distribuidora  Ltda (OVD, ou recorrente), Osten Ferragens Ltda, e Dismatal Distribuidora Ltda.  A  OVD  Importadora  e  Distribuidora  é  empresa  criada  em  1968  e  que  concentra as atividades comerciais do grupo econômico.  Em 29/11/2004, através da 41a Alteração Contratual, o casal von der Osten  transfere  uma  pequena  parcela  dos  R$11.694.000,00  relativos  às  quotas  sociais  que  então  detinham na fiscalizada para os seus três filhos.  Em  20/12/2004,  todas  as  quotas  sociais,  com  exceção  de  5  quotas  individualmente  mantidas  em  nome  das  pessoas  físicas,  foram  transferidas  para  a  Osten  Ferragens  Ltda,  empresa  criada  em  2001,  com  capital  de  R$1.000,00,  e  que  se  declarava  inativa desde a sua constituição.  Com  isto,  a Osten Ferragens  constituiu­se  em controladora da OVD. A 42a  Alteração Contratual da OVD, datada de 20/12/2004, reflete esta nova situação.  A Dismatal Distribuidora Ltda foi a empresa veículo do ágio simuladamente  criado.  Igualmente criada em 2001, com capital de R$1.000,00,  também se declarava  inativa  desde a sua constituição.  Em  23/12/2004,  as  quotas  detidas  pela  Osten  Ferragens  na  OVD  foram  transferidas  para  a  Dismatal,  cujo  capital  social  foi  então  aumentado  de  R$1.000,00  para  Fl. 1881DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10980.727089/2012­64  Acórdão n.º 1102­001.080  S1­C1T2  Fl. 7          6 R$134.581.875,00. O valor atribuído às quotas entregues em aumento de capital leva em conta  o  valor  econômico  da  OVD,  apurado  em  laudo  de  avaliação  de  empresa  especializada,  elaborado  com  base  na  rentabilidade  futura,  e  datado  de  16/12/2004.  A  43a  Alteração  Contratual da OVD, datada de 23/12/2004, reflete esta nova situação.  Em  28/12/2004,  é  elaborado  o  laudo  de  avaliação  do  acervo  líquido  da  Dismatal,  a  valores  contábeis  de  27/12/2004,  por  empresa  especializada,  para  fins  de  incorporação desta pela OVD. Na mesma data é firmado também o Protocolo e Justificativa de  Incorporação da Dismatal pela OVD. A incorporação é efetivada, e a 44a Alteração Contratual  da OVD, datada de 29/12/2004, reflete a nova situação.  Com  a  incorporação  da  Dismatal  pela  OVD,  o  ágio  passa  a  integrar  a  contabilidade da OVD, iniciando­se a sua amortização a partir de 2005.  De se registrar que o ano de 2005 não foi lançado de ofício pela fiscalização  em face da decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário relativo a este ano.  A autuação foi integralmente mantida pela DRJ, com base nos fundamentos  sinteticamente expostos na ementa ao norte transcrita.  Em  sede de  impugnação  (fls.  977­1079)  e  recurso  (fls.  1437­1554),  aduz  a  recorrente, em síntese, os argumentos a seguir expostos.  Em  sede  de  preliminares,  argui  a  preclusão  da  possibilidade  de  o  fisco  questionar a  legalidade dos atos societários que deram origem ao ágio, uma vez que somente  tomou ciência dos autos de infração em 04/10/2012.  E, no mérito:  A operação não pode ser analisada apenas do ponto de vista da validade dos  atos  societários  considerados  isoladamente,  “quadro  a  quadro”,  sendo  necessário  analisá­la  como um todo (o “filme”), para que se possa compreender o propósito negocial e econômico  das operações societárias realizadas que deram origem à amortização do ágio.  Um  dos  objetivos  da  reestruturação  societária  perpetrada  foi  o  reforço  da  estrutura patrimonial da Recorrente, haja vista que, com a extinção da correção monetária do  balanço,  as  suas  demonstrações  financeiras  encontravam­se  defasadas  e  não  refletiam  sua  realidade patrimonial.  A  avaliação  do  seu  patrimônio  a  valor  de mercado  confere  solidez  às  suas  demonstrações financeiras, com importantes reflexos junto a bancos, fornecedores e clientes.  A  reestruturação  societária  também  permitiu  ao  grupo  da  Recorrente  organizar­se  de maneira mais  eficiente  e  racional,  de modo  a  reduzir  custos  e  aumentar  sua  lucratividade.  A avaliação a valor de mercado das quotas detidas pela Osten Ferragens na  OVD,  e  conferidas  em  aumento  de  capital  na  Dismatal,  foi  feita  em  conformidade  com  o  Laudo  de  Avaliação  Econômica  Financeira  elaborado  pela  elaborado  pela  Investiplan  Planejamento  Empresarial  em  16/12/2004,  com  base  na  metodologia  do  fluxo  de  caixa  descontado, tendo como data­base 30/11/2004. O fato de o laudo ter sido destinado à empresa  Fl. 1882DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10980.727089/2012­64  Acórdão n.º 1102­001.080  S1­C1T2  Fl. 8          7 avaliada  (OVD),  e não  à  empresa que viria  a  adquirir  o  seu  controle  societário  (Dismatal)  é  mero aspecto formal, e não é apto a  infirmar o ágio pago com base nas conclusões extraídas  desse laudo. Ademais, o fato de o laudo ser anterior às operações societárias, longe de ser um  indicativo de fraude, reflete apenas a ordem natural das coisas.  Esta  etapa  da  reorganização  societária  (integralização  de  capital  com  a  avaliação  da  Recorrente  a  seu  valor  de  mercado)  se  deu  exatamente  nos  termos  do  quanto  prescrito pelo art. 36 da Lei n° 10.637/02, tanto é assim que nessa operação a Osten Ferragens  apurou ganho de capital, cuja tributação foi diferida com base no referido artigo.  Com  a  incorporação  da  Dismatal  pela  recorrente,  esta  teve  o  seu  capital  aumentado  em  R$38.874.737,00.  Longe  de  se  tratar  da  “capitalização  do  valor  sonegado”,  conforme  afirmou a  fiscalização,  trata­se do valor do  acervo  líquido,  a valores  contábeis,  da  empresa  a  ser  incorporada,  apurado  conforme  laudo  de  avaliação  elaborado  pela  Cartema  Brasil Consultoria Empresarial S/S Ltda.  Em  uma  reavaliação  de  investimento  nos  termos  do  art.  36  da  Lei  n°  10.637/02, tal como a realizada, se de um lado apura­se ganho de capital tributável (ainda que  sua  tributação seja diferida para momento posterior),  certo é que na outra ponta da operação  será apurado ágio, decorrente da diferença entre o valor pelo qual o investimento foi reavaliado  e o valor patrimonial do referido investimento. Ganho de capital e ágio são, assim, duas faces  de  uma  mesma  realidade  indissociável,  que  se  perfaz  na  reavaliação  de  um  investimento,  efetivada nos moldes do art. 36 da Lei n° 10.637/02.  Não  se  trata,  portanto,  de  um  “planejamento  tributário”,  mas  sim  de  uma  “opção  legal”  do  contribuinte  (hipótese  de  conduta  positivamente  autorizada  pelo  ordenamento, conforme o entendimento do Professor Marco Aurélio Greco).  O  ágio  interno  é  respaldado  pelo  Direito,  pela  legislação  societária,  e  pela  legislação  tributária.  Há  limites  para  a  aplicação  da  ciência  contábil  pelo  direito,  não  se  podendo consagrar o entendimento contábil como sendo sempre válido para fins de aplicação  da legislação societária e tributária.  Para  o Direito  Contábil  Societário,  o  ágio  ou  deságio  decorre  da  diferença  entre o valor de aquisição e o valor patrimonial da participação societária adquirida, quando se  adota o  registro da participação  societária pelo Método da Equivalência Patrimonial  – MEP,  sendo irrelevante o fato de as partes serem vinculadas ou não.  A  existência  de  partes  vinculadas  pode  fazer  com  que  determinadas  operações sejam tratadas de forma diferenciada pelo Direito Tributário, de forma a evitar que  essas  operações  sejam  realizadas  fora  dos  padrões  de mercado.  Este  é  o  caso  das  regras  de  distribuição  disfarçada  de  lucros  e  de  preços  de  transferência.  Contudo,  não  há  qualquer  dispositivo previsto na legislação tributária que estabeleça algum tratamento diferenciado para  a  integralização de capital social entre partes vinculadas. Ademais, no caso, as operações em  questão já foram realizadas justamente conforme os parâmetros de mercado.  A aquisição pode se dar por várias formas, não apenas pela compra e venda,  com pagamento em espécie, mas também por conferência de bens em integralização de capital  por subscrição de novas quotas. Neste caso, o custo de aquisição nada mais é do que o valor do  capital aumentado e subscrito, o qual foi corretamente desmembrado em valor do investimento  pela equivalência patrimonial e ágio.  Fl. 1883DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10980.727089/2012­64  Acórdão n.º 1102­001.080  S1­C1T2  Fl. 9          8 O artigo subscrito pelo Professor Eliseu Martins e por Jorge Vieira da Costa  Júnior  foi  equivocadamente  interpretado  pelas  autoridades  fiscais  para  dar  suporte  ao  lançamento fiscal de glosa do ágio interno, mas o entendimento ali exarado foi justamente no  sentido  de  que  a  legislação  tributária  dá  respaldo  e  sentido  econômico  para  a  operação  da  geração  do  ágio  interno.  Neste  sentido  é  também  a  jurisprudência  do  CARF,  estampada  no  Acórdão 1101­00.708, de 11/04/2012.  As  normas  da  CVM  e  os  pronunciamentos  do  CPC,  invocados  pela  fiscalização e decisão recorrida, estão preocupados apenas com a questão contábil, não tendo  qualquer efeito na questão tributária.  Deve ser conferida isonomia com o tratamento fiscal dado ao deságio gerado  em  operações  societárias  dentro  do  mesmo  grupo,  uma  vez  que  a  Receita  Federal  já  se  manifestou no sentido de que este deságio deveria ser  tributado mesmo que fosse gerado em  uma  operação  interna  (Acórdão  n°  108­07.684).  Não  se  pode  dar  tratamento  desigual  para  situações idênticas.  A participação da empresa Dismatal (denominada pela fiscalização e decisão  recorrida  como  “empresa  veículo”)  na  operação  em  questão  é  absolutamente  necessária  e  justificada na  configuração posta pelo  art.  36 da Lei n° 10.637/02, pois, para  a aplicação do  referido  artigo,  obrigatoriamente  tem  de  haver  três  empresas  na  operação:  a  investidora  (no  caso, a Osten), a empresa que será reavaliada (no caso, a Recorrente), e a empresa que receberá  o investimento reavaliado (no caso, a Dismatal).  O art. 299 do RIR/99, invocado pela fiscalização, não se presta a fundamentar  a glosa das despesas  relativas à amortização do ágio,  ante a existência de dispositivos  legais  específicos  à  matéria  (artigo  386,  inciso  III,  §  2o,  do  RIR/99),  os  quais  se  sobrepõem  ao  dispositivo  genérico  ali  previsto.  Neste  aspecto,  o  acórdão  da  DRJ  foi  omisso,  pois  apenas  relatou  que  tal  argumento  havia  sido  invocado  pela  Recorrente,  furtando­se  à  sua  tarefa  de  analisá­lo e deixando de emitir opinião sobre o assunto. Com isto, a decisão recorrida tornou­se  nula, por cerceamento do direito de defesa.  Não houve simulação, pois nenhum ato praticado apresenta vontade diferente  da aparentemente manifestada, bem como nenhum ato contém qualquer declaração ou cláusula  não verdadeira. Ademais, a simulação não se presume e nem se prova por meio de indícios.  Tampouco  houve  fraude,  sonegação,  ou  conluio,  pois  não  houve  dolo  ou  intuito fraudulento, nem foi realizada qualquer operação com o intuito de prejudicar terceiros,  muito  menos  o  Fisco,  não  podendo  prosperar  a  multa  agravada.  Todos  os  atos  societários  relacionados  à  operação  foram  levados  a  registro,  todas  as  informações  foram  prestadas  ao  Fisco  Federal  por  meio  das  declarações  e  obrigações  acessórias,  e  todos  os  documentos  necessários à investigação foram oferecidos ao agente fiscal.  Demonstrada  a  não  ocorrência  de  quaisquer  das  condutas  ensejadoras  da  aplicação da multa agravada, verifica­se que os créditos tributários relativos ao ano­calendário  de 2006 não mais poderiam ser exigidos, em razão do decurso do prazo decadencial.  Ad  argumentandum,  alega  inexistir  previsão  legal  para  adição  da  despesa  com amortização do ágio na base de cálculo da CSLL, bem como para cobrança dos juros de  mora calculados com base na taxa Selic sobre a multa de ofício lançada.  Fl. 1884DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10980.727089/2012­64  Acórdão n.º 1102­001.080  S1­C1T2  Fl. 10          9 Finaliza  pleiteando o  cancelamento  integral  dos  autos  de  infração  lavrados,  ou,  subsidiariamente:  (i)  o  reconhecimento  da  preclusão  do  direito  do  Fisco  questionar  os  lançamentos  contábeis  que  deram  origem  ao  ágio;  (ii)  o  cancelamento  da  multa  de  ofício  agravada, pela inexistência de simulação, fraude, sonegação ou dolo e, consequentemente, (iii)  o  cancelamento das  autuações  com  relação ano­base de 2006  em  razão do decurso do prazo  decadencial;  (iv) o cancelamento da autuação referente à CSLL, por ausência de fundamento  legal; e (v) a exclusão dos juros sobre a multa.  Os sócios administradores Orlando von der Osten e Marise Osório Von der  Osten, aos quais foi atribuída responsabilidade solidária pelos créditos tributários constituídos,  também  apresentaram  defesa,  cujos  argumentos  apresentados  nos  recursos  (fls.  1666­1686  e  fls. 1741­1761, respectivamente), podem ser assim sintetizados:  O recurso voluntário apresentado pela OVD Importadora e Distribuidora Ltda  deve ser considerado parte integrante da presente defesa.  A inclusão de responsáveis tributários no polo passivo da obrigação tributária  não  é  competência  do  Agente  Fiscal,  mas  sim  exclusivamente  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  nos  termos  do  artigo  4o,  inciso V,  da  Lei  n°  6.830/80,  razão  pela  qual  o  auto  de  infração,  ora  combatido,  deveria  ter  sido  lavrado  apenas  em  nome  da  pessoa  jurídica  que  formalmente  realizou  os  atos  combatidos.  A  sujeição  passiva  antes  do  encerramento  do  processo administrativo gera significativo ônus às pessoas físicas envolvidas.  Não se verifica no caso a presença do interesse comum previsto no art. 124, I,  do CTN, apto a dar ensejo à responsabilidade solidária, pois para isto é imprescindível que as  partes consideradas se encontrem lado a lado na relação jurídico­tributária, sendo insuficiente o  mero interesse fático eventual de determinada parte.  A  responsabilização de  acionistas e administradores de uma pessoa  jurídica  somente pode ocorrer diante da comprovação da prática de atos contrários à lei e aos estatutos  da empresa.  O  Agente  Fiscal  esquivou­se  de  comprovar  quais  teriam  sido  os  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, limitando­se  a  afirmar  que  os  impugnantes  participaram  do  processo  decisório  relativo  às  operações  que  teriam culminado na suposta redução indevida de tributos.  Ainda que a OVD, em virtude dos atos que contaram com a participação dos  mencionados  recorrentes,  tenha deixado de  recolher  tributos, o  fato é que a  infração de  lei  a  que  faz  referência  o  art.  135  do  CTN  não  pode  ser  entendida  como  a  mera  ausência  de  pagamento de tributo.  Finalizam  requerendo  o  cancelamento  dos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária lavrados.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões aos  recursos  (fls. 1827­1875)  defendendo  a manutenção  integral  dos  lançamentos,  da multa  qualificada,  dos  juros  sobre  a  multa,  e  da  imputação  de  responsabilidade  solidária  aos  sócios  administradores.  Ad  argumentandum,  sustenta  que,  ainda  que  se  considere  as  despesas  com  amortização  de  ágio  dedutíveis para fins de IRPJ, deve­se tê­las por indedutíveis da base de cálculo da CSLL, em  vista da inexistência de norma expressa que autorize a sua dedução.  Fl. 1885DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10980.727089/2012­64  Acórdão n.º 1102­001.080  S1­C1T2  Fl. 11          10 Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  Os  recursos  são  tempestivos  e  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  deles tomo conhecimento.  Preliminares  Inicialmente,  deve­se  analisar  o  argumento  recursal  de  nulidade  da  decisão  recorrida, por não terem sido apreciados os seus argumentos quanto à inaplicabilidade de um  dos dispositivos invocados pela fiscalização (art. 299 do RIR/99) para fundamentar a glosa das  despesas relativas à amortização do ágio.  Não assiste razão à recorrente.  O argumento da recorrente é o de que há dispositivos legais específicos que  versam sobre a dedutibilidade das despesas com ágio decorrente da aquisição de investimentos.  Ocorre que esses dispositivos  legais específicos, a que alude a  recorrente  (arts. 385 e 386 do  RIR/99), também foram analisados e esmiuçados na autuação fiscal, em que se demonstrou que  as operações em questão não se enquadravam no quanto neles exposto.  O item 4 do Termo de Verificação Fiscal (Concepção Legal e Econômica de  Ágio), aliás, inicia justamente com a transcrição dos referidos dispositivos.  Apenas como argumento subsidiário, dentro deste item do relatório, aborda a  fiscalização a questão relativa ao art. 299. Confira­se:  “Uma  outra  consideração  deve  ser  ressaltada.  Além  de  originada  em  ágio  gerado  internamente,  esta  despesa  deve  ser  avaliada  como  desnecessária,  portanto  indedutível. O art. 299 do RIR/99 dispõe acerca das despesas necessárias: (...)”  Ou seja, uma vez que o ágio em questão não poderia ser deduzido, em face de  sua  artificialidade,  acrescentou  a  fiscalização  que  as  correspondentes  despesas  com  sua  amortização também não preenchiam, portanto, os requisitos gerais de dedutibilidade, previstos  no art. 299 do RIR/99. Não deixa de ser uma maneira de se ver a questão.  O fato de a decisão recorrida não  ter­se manifestado expressamente sobre o  art. 299 do RIR/99 não caracteriza qualquer cerceamento do direito de defesa da recorrente, o  qual foi amplamente exercido ao longo de todo o contencioso.  Isto  porque,  em  primeiro  lugar,  a  autoridade  julgadora  a  quo  em  nenhum  momento  valeu­se  do  referido  dispositivo  para  sustentar  a  procedência  dos  lançamentos  efetuados,  o  que,  em  última  análise,  é  exatamente  o  que  está  a  demandar  a  recorrente  (inaplicabilidade do dispositivo para  fundamentar a autuação). Assim, por esta ótica, pode­se  mesmo entender que a autoridade recorrida teria concordado com o argumento da recorrente.  Fl. 1886DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10980.727089/2012­64  Acórdão n.º 1102­001.080  S1­C1T2  Fl. 12          11 Por  outro  lado,  é  cediço  que,  tendo  a  autoridade  julgadora  encontrado  motivação suficiente para que seja proferida a decisão, não é necessário que se ponha a rebater,  um por um, todos os argumentos de defesa apresentados. Se a decisão não inovar com relação  aos  fundamentos utilizados na autuação,  e estiver devidamente  fundamentada, não há que se  falar em nulidade por este motivo.  Improcedente, portanto, o argumento.  Em sede de preliminares, argui a recorrente a preclusão da possibilidade de o  fisco  questionar  a  legalidade  dos  atos  societários  que  deram  origem  ao  ágio,  uma  vez  que  somente tomou ciência dos autos de infração em 04/10/2012.  Não lhe assiste razão.  Não  há  dúvidas  de  que  o  fisco  possui  a  prerrogativa  de  examinar  fatos  passados, mesmo que muito distantes no tempo, desde que deles extraia e atribua repercussão  tributária apenas aos exercícios ainda não atingidos pela decadência.  Neste sentido alinham­se tanto o art. 195 do CTN, quanto o art. 37 da Lei no  9.430/96, ao expressamente determinarem a guarda, pelo contribuinte, de todos os documentos  relativos a  fatos que  repercutam em  lançamentos contábeis de exercícios  futuros “até que se  opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos  a esses exercícios”.  Em comentário ao § 3º do art. 264 do Regulamento do Imposto de Renda —  RIR/99,  que  tem  por  base  legal  o  art.  37  da  Lei  no  9.430/96,  seus  autores  ilustram  com  o  seguinte exemplo a aplicabilidade do dispositivo em questão:  “1  –  GUARDA  DE  COMPROVANTES  ­  PRAZO  –  Esse  dispositivo  não  representa  uma  “nova  regra  de  decadência”,  como  a  primeira  vista  aparenta.  A  compensação  de  prejuízo  fiscal  é  um  bom  exemplo  para  ilustrar  a  sua  aplicação.  Deveras, a compensação de prejuízo fiscal, com a atual limitação de 30% do lucro  real  ajustado,  pode  levar,  por  exemplo, mais  de  10  anos  para  esgotar  o  saldo  do  prejuízo  apurado  num exercício.  Se  essa  compensação  findar­se  no  décimo  ano,  a  empresa deve fazer a comprovação da existência desse prejuízo no momento de sua  compensação  (décimo  ano),  apresentando  a  documentação  de  10  anos  atrás  para  comprovar a geração pretérita do prejuízo. Contando do décimo ano (ano em que se  operou  a  compensação),  o  Fisco  tem  cinco  anos  para  fiscalizar  esse  fato,  agindo  portanto no período ainda não atingido pela decadência. Se não  for  comprovada  a  existência do prejuízo compensado, haverá a glosa dessa compensação. Todavia, o  resultado do período­base em que se originou o prejuízo (10 anos atrás) não pode ser  atingido pela fiscalização, pois está protegido pela decadência.” 1  Neste mesmo sentido, a jurisprudência do CARF a seguir transcrita:  Acórdão 1102­000.657, sessão de 31 de janeiro de 2012, relator Leonardo  de Andrade Couto:  DECADÊNCIA.  FATOS  COM  REPERCUSSÃO  EM  PERÍODOS  FUTUROS.                                                              1 Ferreira, Antonio Airton. Regulamento do  imposto de  renda 1999 anotado e comentado: atualizado até 30 de  abril de 2009/Antonio Airton Ferreira, Luiz Martins Valero, Marcos Shigeo Takata,  Juliana M. O. Ono, Victor  Hugo Isoldi de Mello Castanho e Marcos Vinícius Neder de Lima.12ª ed. São Paulo: FISCOsoft, 2009, pg. 264.    Fl. 1887DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10980.727089/2012­64  Acórdão n.º 1102­001.080  S1­C1T2  Fl. 13          12 É legítimo o exame de fatos ocorridos há mais de cinco anos do procedimento  fiscal, quando têm impacto tributário em exercícios não atingidos pela caducidade.  No caso, a restrição decadencial volta­se à impossibilidade do lançamento de crédito  tributário no período em que se deu o fato.  Acórdão 1102­000.785, sessão de 8 de agosto de 2012, relator João Otávio  Oppermann Thomé:  PERDA  DO  DIREITO  DO  FISCO  DE  REVISAR  ATOS  PASSADOS.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPROVAÇÃO.  O transcurso do prazo decadencial, que conduz à perda do direito do fisco de  praticar o ato de lançamento, não dispensa o contribuinte da guarda dos documentos  que  lastreiam os  registros contábeis,  de modo a  comprovar  a  efetiva  existência de  fatos, ocorridos em períodos passados, que repercutem em exercícios  futuros. Se o  tempo  não  pode  desfazer  o  que  se  consolidou,  também  não  pode  transformar  em  verdadeiro o que não era real.  Acórdão  1402­001.278,  sessão  de  4  de  dezembro  de  2012,  relator  Leonardo de Andrade Couto  DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TERMO INICIAL.  Em relação à decadência, a contagem do prazo deve  ter como base a data a  partir da qual o Fisco poderia efetuar o lançamento, ou seja, a data do fato gerador  da obrigação. Sob essa ótica, para efeito de  tributação da amortização  indevida do  ágio, a simples apuração desse ágio não dá azo a qualquer infração a qual só poderia,  eventualmente,  caracterizar­se  quando  da  amortização.Isso  porque  o  valor  amortizado é despesa que reduz o resultado tributável gerando, quando indevida, a  infração passível de lançamento.  Claro  está,  portanto,  que  os  fatos  escriturados,  cujos  efeitos  jurídicos  se  projetam para o futuro, podem ser objeto de verificação e análise, por parte do fisco, a qualquer  tempo,  independente da época que os  fatos  foram produzidos, pois a  limitação decorrente do  transcurso  do  prazo  decadencial  atinge  tão  somente  o  lançamento  relativo  à  repercussão  tributária daquele fatos, e não os próprios fatos em si.  O mero registro contábil do ágio, no ativo diferido, em decorrência de uma  operação  societária  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  não  constitui  fato  gerador  de  nenhum  tributo  federal.  A  contagem  do  prazo  decadencial,  nos  termos  do  CTN,  tem  como  norte  o  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  o  qual  surge  com  a  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que será constituída. No caso, com o registro  contábil  das  amortizações  daquele  ágio  (despesas,  as  quais  foram  consideradas  indedutíveis  pela fiscalização).  Neste aspecto, de se observar que um dos argumentos recursais diz respeito à  decadência do direito de constituir o crédito  tributário pelo  lançamento, com relação ao ano­ calendário de 2006, em razão do decurso do prazo decadencial. Entretanto, esta questão será  analisada  mais  adiante,  em  razão  de  sua  vinculação  com  a  manutenção,  ou  não,  da  multa  qualificada.  Afastadas as preliminares, passo ao mérito.    Fl. 1888DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10980.727089/2012­64  Acórdão n.º 1102­001.080  S1­C1T2  Fl. 14          13 Amortização do ágio  Consoante relato efetuado, entende o fisco que o ágio registrado em conta de  ativo da fiscalizada é proveniente de reavaliação econômica de seu próprio patrimônio, ou, em  última  análise,  “ágio  de  si  mesma”,  ou  “ágio  interno”,  surgido  em  transação  da  qual  não  participou um terceiro independente, e que, como tal, infringe princípios contábeis vigentes e  normas fiscais que versam sobre a dedutibilidade de despesas. E, ainda, que toda a operação de  reorganização  societária  foi  articulada  pelas  pessoas  físicas  que,  direta  ou  indiretamente,  controlam o  capital  das  empresas  envolvidas,  de modo a produzir  situação que na  aparência  conduziria à  subsunção  dos  fatos  ao quanto disposto nos  artigos 7o  e  8o  da Lei n° 9.532/97,  motivo pelo qual aplicou a esta infração a multa qualificada (150%) por fraude e simulação.  E  a  recorrente,  por  seu  turno,  sustenta  que  todos  os  dispositivos  legais  atinentes à matéria foram rigorosamente observados: a Dismatal desdobrou o valor do custo de  aquisição  das  quotas  da  recorrente  que  foram  integralizadas  em  seu  capital  em  valor  de  investimento  pela  equivalência  patrimonial  (R$20.246.352,02)  e  ágio  (R$114.334.522,98),  consoante  o  que  prevê  a  Lei  das  S/A  e  a  Instrução  CVM  nº  247/96,  e  a  própria  legislação  tributária  (art.  20  do  D.L.  nº  1.598/77).  Aduz,  ainda,  que  a  autuação  fiscal  condena  as  operações  realizadas  pela  contribuinte  apenas  com  amparo  em  normas  contábeis,  mas  que,  havendo previsão  expressa  no Direito Tributário  para  a  regulação  de  determinado  fenômeno  (art.  36  da Lei  nº  10.637/2002),  quaisquer  orientações  decorrentes  da Ciência Contábil  e  do  Direito  Contábil  restam  prejudicadas.  E  que  o  referido  artigo,  vigente  à  época  dos  fatos,  permite,  para  fins  tributários,  a  reavaliação  de  participações  societárias,  quando  da  integralização de ações subscritas, com o diferimento da tributação do IRPJ e da CSLL, sendo  que nos casos de cisão e incorporação, tal como no presente caso, permite a amortização fiscal  do ágio.  A análise da questão afeta à dedução ou amortização do ágio ou deságio na  aquisição  de  participação  societária  comporta  dois  distintos momentos:  (i)  o  do  surgimento  deste ágio e (ii) o de sua posterior dedução ou amortização.  Cediço que o ágio ou deságio surge no momento da aquisição de participação  societária  em  sociedade  coligada  ou  controlada  que  a  investidora  avalie  pelo  valor  de  patrimônio líquido (equivalência patrimonial). Determina a lei fiscal (Decreto­Lei nº 1.598/77)  que,  nesse  momento,  a  investidora  deve  desdobrar  o  custo  de  aquisição  em  (i)  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  e  (ii)  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será  a  diferença entre o custo total de aquisição do investimento e o valor referido no inciso anterior,  e que deverá, obrigatoriamente, indicar o seu fundamento econômico.  Regra  geral,  a  lei  determina  que  as  posteriores  amortizações  do  ágio  ou  deságio  não  sejam  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  vale  dizer,  que  essas  amortizações devem ser  revertidas,  via  adição ou  exclusão  ao  lucro  líquido, para  fins  fiscais  (art. 25 do Decreto­Lei nº 1.598/77).  Contudo,  há  situações  em  que  a  lei  admite  que  a  amortização  do  ágio  ou  deságio gere reflexos fiscais.  Uma dessas situações é a que está vinculada à apuração de ganho de capital  na alienação ou liquidação do investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de  patrimônio líquido (art. 33 do Decreto­Lei nº 1.598/77), em que a lei determina que, no cálculo  deste  ganho  ou  perda  de  capital,  para  fins  fiscais,  seja  considerado  não  somente  o  ágio  ou  Fl. 1889DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10980.727089/2012­64  Acórdão n.º 1102­001.080  S1­C1T2  Fl. 15          14 deságio  ainda não  amortizado contabilmente, mas  inclusive o  ágio ou deságio  já  amortizado  contabilmente, e cujo saldo vinha sendo controlado no LALUR.  Outra  situação  é  a  que  está  vinculada  à  extinção  da  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  por  força  dos  eventos  de  fusão,  incorporação  ou  cisão.  Na  legislação  anterior  à  Lei  n°  9.532/97  (art.  34  do Decreto­Lei  nº  1.598/77),  esta  situação  era  tratada como hipótese de ganho ou perda de capital (que deveria levar em consideração no seu  cálculo  o  valor  do  ágio  ou  deságio  ainda  não  amortizado  contabilmente)  e  que  deveria  ser  imediatamente reconhecido(a) para  fins  fiscais,  ressalvadas as hipóteses de diferimento deste  ganho  ou  perda  ali  expressamente  previstas.  Nesta  situação —  de  extinção  da  participação  societária por  força de  fusão,  incorporação ou cisão — não  se  afigurava  relevante,  para  fins  fiscais,  o  fundamento  econômico  anteriormente  atribuído  ao  ágio,  posto  que  todos  eles  recebiam tratamento equivalente, como ganho ou perda de capital.  Com a edição da Lei n° 9.532/97, as possibilidades de dedução do ágio, nos  casos de incorporação, fusão ou cisão, foram sensivelmente restringidas. Veja­se: após a Lei n°  9.532/97,  o  ágio  fundamentado  em  rentabilidade  futura  não  mais  pode  ser  deduzido  imediatamente  como  perda,  senão  de  forma  “parcelada”  em,  no mínimo,  cinco  anos;  o  ágio  fundamentado na diferença entre o valor contábil e o valor de mercado de bens do ativo não  mais  pode  ser  deduzido  imediatamente  como  perda,  senão  de  forma  também  “parcelada”,  acompanhando a depreciação, amortização, ou exaustão normal do bem; e o ágio baseado em  outros fundamentos econômicos não apenas não mais pode ser deduzido imediatamente como  perda, como ainda sequer pode ser amortizado ao longo do tempo. O caráter manifestamente  anti­elisivo,  portanto,  constante  nos  artigos  7o  e  8o  da  Lei  n°  9.532/97,  é  confirmado  pela  própria exposição de motivos ao art. 8° da Medida Provisória no 1.602/97 — origem daqueles  artigos,  na  qual  o  legislador  expõe  as  suas  preocupações  com  alguns  “planejamentos  tributários” engendrados exclusivamente para gerar ganhos de natureza tributária, confira­se:  “O art. 8º estabelece o tratamento tributário do ágio ou deságio decorrente da  aquisição,  por  uma  pessoa  jurídica,  de  participação  societária  no  capital  de  outra,  avaliada pelo método da equivalência patrimonial.   Atualmente, pela inexistência de regulamentação legal relativa a esse assunto,  diversas  empresas,  utilizando  dos  já  referidos  "planejamentos  tributários",  vêm  utilizando  o  expediente  de  adquirir  empresas  deficitárias,  pagando  ágio  pela  participação, com a finalidade única de gerar ganhos de natureza tributária mediante  o expediente, nada ortodoxo, de incorporação da empresa lucrativa pela deficitária.   Com  as  normas  previstas  no  Projeto,  esses  procedimentos  não  deixarão  de  acontecer, mas, com certeza, ficarão restritos às hipóteses de casos reais,  tendo em  vista o desaparecimento de toda vantagem de natureza fiscal que possa incentivar a  sua adoção exclusivamente por esse motivo.”  Com  estas  breves  considerações  iniciais,  procurou­se  demonstrar  como  a  legislação evoluiu no sentido de restringir as possibilidades e a forma de aproveitamento fiscal  do ágio anteriormente pago na aquisição de participação societária.  Mas  retornemos  à  análise  do  momento  da  aquisição  da  participação  societária, que, no caso concreto, é o mais relevante para o deslinde da questão.  Fl. 1890DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10980.727089/2012­64  Acórdão n.º 1102­001.080  S1­C1T2  Fl. 16          15 Determina  a  lei  (Decreto­Lei  nº  1.598/77)  que  o  custo  de  aquisição  da  participação societária deve ser desmembrado entre o valor do patrimônio líquido e o valor do  ágio ou deságio.  A  recorrente  sustenta que  isto  foi  feito no  caso  concreto,  e que  a aquisição  pode  se  dar  por  diversas  formas,  não  sendo  necessário  que  ocorra  o  efetivo  pagamento  em  dinheiro,  podendo  este  ser  feito  em  bens,  como,  aliás,  se  deu  no  presente  caso,  em  que  a  integralização  de  capital  na Dismatal  se  deu mediante  a dação  em pagamento  das  quotas  da  OVD detidas pela Osten Ferragens, as quais haviam sido avaliadas a valor econômico.  Não há dúvidas de que o pagamento não obrigatoriamente deva ser feito em  dinheiro,  a  lei  não  contém  expressamente  tal  exigência.  Contudo,  nesta,  como  de  resto  em  quaisquer outras operações  comerciais ou  societárias,  há necessidade de que a operação  seja  real, que exista uma efetiva causa que a justifique.  Aliás,  não  seria  o  fato  de  eventualmente  o  pagamento  de  determinada  operação  ser  feito  em  dinheiro  que  automaticamente  a  tornaria  lícita  ou  apta  a  produzir  os  efeitos almejados (a tanto basta citar o exemplo de uma nota fiscal de prestação de serviços “de  favor”,  emitida  sem  amparo  na  efetiva  prestação  de  serviços,  e  que  tenha  sido  efetivamente  paga à emitente).  Custo  de  aquisição  pressupõe,  obrigatoriamente,  um  efetivo  ônus  para  o  adquirente, quer seja em espécie, quer seja em bens representativos de valor econômico.  Em  operações  conduzidas  entre  partes  independentes,  não  há  maiores  dificuldades  em  identificar  e  reconhecer  este  ônus.  Já  em operações  conduzidas  entre partes  relacionadas,  dada  a  maior  facilidade  para  que  o  preço  (custo)  da  operação  possa  sofrer  manipulação, torna­se necessária uma análise mais acurada, pelo fisco, no sentido de verificar a  efetiva substância econômica da operação.  O  CARF  tem  sistematicamente  rechaçado  as  operações  envolvendo  a  amortização de ágio gerado em operações ocorridas dentro de um grupo societário sob controle  comum  (o  denominado  “ágio  interno”,  ou  “ágio  de  si  mesmo”),  seja  sob  o  fundamento  da  prática de simulação ou, em alguns casos, do abuso de direito.  Confira­se, neste sentido, as ementas dos seguintes julgados, um deles desta  própria Turma, transcritas em sua parte relevante:  Acórdão  nº  101­96.724,  sessão  de  28  de maio  de  2008,  relatora  Sandra  Maria Faroni:  ATOS  SIMULADOS.  PRESCRIÇÃO  PARA  SUA  DESCONST1TUIÇÃO.  No campo do direito tributário, sem prejuízo da anulabilidade (que opera no plano  da validade), a simulação nocente tem outro efeito, que se dá plano da eficácia: os  atos  simulados  não  têm  eficácia  contra  o  fisco,  que  não  necessita,  portanto,  demandar judicialmente sua anulação.  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  NA  AQUISIÇÃO  DE  AÇÕES..  SIMULAÇÃO.  A  reorganização  societária,  para  ser  legitima,  deve  decorrer  de  atos  efetivamente  existentes,  e  não  apenas  artificial  e  formalmente revelados em documentação ou na escrituração mercantil ou fiscal. A  Fl. 1891DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10980.727089/2012­64  Acórdão n.º 1102­001.080  S1­C1T2  Fl. 17          16 caracterização dos atos como simulados, e não reais, autoriza a glosa da amortização  do ágio contabilziado.  MULTA  QUALIFICADA  A  simulação  justifica  a  aplicação  da  multa  qualificada.  Acórdão nº 105­17.219, sessão de 17 de setembro de 2008, relator Marcos  Rodrigues de Mello:  ÁGIO NA INCORPORAÇÃO ­ Não demonstrado o pagamento de ágio, não  há de se falar em aproveitamento do mesmo pela incorporadora.  Acórdão nº  1301­000.058,  sessão de  13 de maio de 2009,  relator Wilson  Fernandes Guimarães:  DESPESA DE ÁGIO. DESCARACTERIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE —  Não  há  que  se  falar  em  despesas  de  ágio  na  situação  em  que  os  montantes  correspondentes  decorrem  de  expectativas  de  rentabilidade  daquele  que  se  beneficiou da redução do lucro tributável.  Acórdão no  1103­000.501,  sessão  de  30  de  junho de  2011,  relator Cons.  José Sérgio Gomes:  CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS.  ENCARGO DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO GERADO COM UTILIZAÇÃO DE  SOCIEDADE VEÍCULO. ÁGIO DE SI MESMO. ABUSO DE DIREITO.  O ágio gerado em operações societárias, para ser eficaz perante o Fisco, deve  decorrer  de  atos  econômicos  efetivamente  existentes. A geração de  ágio de  forma  interna, ou seja, dentro do mesmo grupo econômico, sem a alteração do controle das  sociedades  envolvidas,  sem  qualquer  desembolso  e  com  a  utilização  de  empresa  inativa ou de curta duração (sociedade veículo) constitui prova da artificialidade do  ágio  e  torna  inválida  sua  amortização.  A  utilização  dos  formalismos  inerentes  ao  registro  público  de  comércio  engendrando  afeiçoar  a  legitimidade  destes  atos  caracteriza abuso de direito.  Acórdão nº  1202­00753,  sessão de  12 de  abril  de 2012,  relatora Viviane  Vidal Wagner:  DESPESAS  COM  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  OPERAÇÃO  INTERNA.  SIMULAÇÃO. GLOSA.  A  criação  de  ágio  por  meio  de  reorganização  societária  entre  empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  pautada  em  fortes  indícios,  além  de  prova  direta  da  ocorrência  de  simulação  revela­se  artificial  e  não  gera  direito  à  dedução  das  respectivas despesas de amortização.  MULTA QUALIFICADA.  A constatação de evidente intuito de fraudar o Fisco, pela intencional prática  de atos simulados, enseja a qualificação da multa de ofício.  TRIBUTAÇÃO DECORRENTE.  Fl. 1892DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10980.727089/2012­64  Acórdão n.º 1102­001.080  S1­C1T2  Fl. 18          17 Sendo a tributação decorrente dos mesmos fatos, aplica­se à CSLL o quanto  decidido em relação ao IRPJ.  Acórdão  1102­000.933,  sessão  de  08  de  outubro  de  2013,  relator  João  Otávio Oppermann Thomé:  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  NA  AQUISIÇÃO DE AÇÕES. SIMULAÇÃO.  O ágio gerado em operações societárias, para ser eficaz perante o Fisco, deve  decorrer  de  atos  econômicos  efetivamente  existentes. A geração de  ágio de  forma  interna, ou seja, dentro do mesmo grupo econômico, sem a alteração do controle das  sociedades  envolvidas,  sem  qualquer  desembolso  e  com  a  utilização  de  empresa  inativa ou de curta duração (sociedade veículo) constitui prova da artificialidade do  ágio e torna inválida sua amortização, sem que seja necessário demandar a nulidade  das operações societárias praticadas.  Em  comum  a  todos  os  precedentes  citados  encontram­se  as  referências  à  artificialidade  do  ágio  gerado  internamente  —  ausência  de  efetivo  significado  econômico,  ausência  de  alteração  do  controle  das  sociedades  envolvidas,  ausência  de  pagamento  ou  de  efetivo  custo  para o  adquirente da  participação  societária,  e  utilização  de  sociedade  de  curta  duração como “empresa veículo” para a criação do ágio.  A  ausência  de  uma  efetiva  causa  ou  significado  econômico  neste  “ágio  interno”  constitui,  de  fato,  o  elemento  central  que  tem  norteado  as  decisões  prolatadas  pelo  CARF no sentido evidenciado pelos citados precedentes.  Em linha com esta expressiva e dominante corrente de pensamento, cumpre  revisitar a sequência de operações societárias praticadas, no caso concreto.  Conforme  exposto  no  relatório  ao  norte,  até  29/11/2004,  Orlando  von  der  Osten  e  sua  esposa  Marise  Osório  von  der  Osten  eram  únicos  quotistas  das  três  pessoas  jurídicas envolvidas na operação: a OVD, a Osten Ferragens e a Dismatal, sendo que a única  efetivamente operante era a OVD. Tanto a Osten Ferragens quanto a Dismatal declaravam­se  inativas desde a sua constituição, possuindo capital de apenas R$1.000,00.  Entre os dias 20/12/2004 e 29/12/2004 deu­se a sequência de operações que  culminou com o  registro do ágio na OVD, o qual decorre,  em última análise, da  sua própria  avaliação econômica.  Em 20/12/2004, a Osten Ferragens passou a ser a controladora da OVD, em  razão da integralização de capital, pelos sócios, efetivada com as quotas que estes detinham na  OVD. Nesta operação, a transferência das quotas se fez a valor histórico (R$11.693.995,00).  Apenas  três  dias  depois  de  ingressar  na  sociedade  na  qualidade  de  sua  controladora  (com  99,999957%  do  capital),  a  Osten  Ferragens  dela  se  retira,  transferindo  a  totalidade  das  suas  quotas  para  a  Dismatal,  em  subscrição  de  capital.  Nesta  operação,  as  mesmas  quotas  da  OVD  foram  agora  integralizadas  pelo  seu  valor  econômico  (R$134.580.875,00).  Em 23/12/2004, portanto, a Osten Ferragens passa a controlar a Dismatal, e a  Dismatal  torna­se a controladora da OVD. Nesta operação é que surge o registro contábil do  Fl. 1893DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10980.727089/2012­64  Acórdão n.º 1102­001.080  S1­C1T2  Fl. 19          18 ágio,  de  R$114.334.522,98,  na  Dismatal,  decorrente  da  diferença  entre  o  valor  econômico  atribuído  e  o  valor  da  participação  da  Dismatal  na  OVD,  avaliada  pela  equivalência  patrimonial.  E,  apenas  seis  dias  depois  deste  fato,  a  OVD  incorpora  a  Dismatal,  absorvendo  assim  contabilmente  o  ágio  decorrente  de  sua  própria  avaliação,  e  passando  a  amortizá­lo a partir de 2005.  A sequência de operações praticadas no exíguo lapso temporal acima descrito  não deixa margem a dúvidas. Na análise do “filme”, constata­se que a situação ao final volta a  ser a mesma existente antes das operações de reorganização societária, com a exceção, apenas,  da  parcela  relativa  ao  ágio  surgido,  e  que  passou  a  ser  subsequentemente  amortizado.  O  controle  societário  permaneceu  absolutamente  inalterado,  em mãos  das mesmas  pessoas  em  que se encontrava antes dos eventos de reorganização praticados.  Ou  seja,  com  operações  levadas  a  efeito  apenas  entre  partes  relacionadas,  ocorridas no lapso temporal de nove dias, sem que tenha havido qualquer alteração substancial  com  relação  aos  efetivos  detentores  das  participações  societárias  na  recorrente,  e  sem  que  qualquer empresa do grupo  tenha incorrido em qualquer custo efetivo, que não o meramente  escritural, intentou­se criar um ativo que viesse a gerar, por meio de sua amortização, despesas  aptas  a  reduzir  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  das  próprias  pessoas  jurídicas  cuja  lucratividade futura seria o fundamento do ágio escriturado.  Não há qualquer sentido econômico nas operações praticadas.  De acordo com a recorrente, a  reorganização societária  levada a efeito pelo  Grupo buscava, a um só tempo, a simplificação da estrutura societária adotada, com redução de  custos e aumento da lucratividade, e a avaliação das demonstrações financeiras da Recorrente  que refletisse seu efetivo valor de mercado.  Ora,  a  estrutura  societária do  “grupo” não poderia  ser mais  simples do que  era  no  seu  estágio  original,  em  que  apenas  uma  das  empresas  era  operante,  as  outras  duas  possuíam capital de R$1.000,00 e se encontravam inativas, e todas elas pertenciam às mesmas  pessoas físicas.  Ademais, dada a total inatividade das empresas Osten Ferragens e Dismatal,  não se consegue  imaginar como  tais  empresas poderiam contribuir para qualquer  redução de  custos s/ou aumento de lucratividade da OVD.  Aliás, com as operações perpetradas, não houve de fato qualquer acréscimo  nas receitas ou nos lucros a serem auferidos pela OVD. Se a OVD possuía rentabilidade futura,  apurada  com base  em  laudo de avaliação  econômica,  esta  rentabilidade projetada  já  era dela  (OVD)  e  em  nada  foi  impactada  positivamente  por  força  e  obra  da  reorganização  societária  implementada,  simplesmente  porque  as  empresas  Osten  Ferragens  e Dismatal  não  exerciam  qualquer atividade econômica.  Pelos  mesmos  motivos,  não  há  qualquer  redução  de  custos  passível  de  se  obter mediante a reorganização societária implementada. Antes ao contrário, há que se destacar  que  o  que  a  reorganização  perpetrada  ensejou  foi  justamente  o  aumento  dos  custos  da  recorrente, consubstanciado nas despesas com a amortização do ágio gerado internamente.  Fl. 1894DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10980.727089/2012­64  Acórdão n.º 1102­001.080  S1­C1T2  Fl. 20          19 Este aumento dos custos só não é um problema para a empresa, porque — e  isto a própria empresa o sabe, embora não o admita — as despesas em questão não são reais  nem  efetivas,  cumprem  tão  somente  o  papel  de  reduzir  o  seu  lucro  tributável  pelo  IRPJ  e  CSLL.  A  reorganização  societária empreendida,  portanto,  em sentido  contrário  aos  nobres propósitos alegados, visou ao aumento dos custos e à redução da lucratividade da OVD.  Esta  redução  da  lucratividade  só  não  produz  quaisquer  efeitos  nocivos  à  empresa  porque  é  irreal, sua função é a de tão somente evitar o pagamento do IRPJ e da CSLL sobre os futuros  lucros da empresa.  A recorrente sustenta que a fiscalização apontou questões meramente formais  com relação ao  laudo apresentado, nenhuma das quais apta a  infirmar o ágio pago com base  nas conclusões extraídas daquele laudo.  Entretanto, há que se dizer que a mera confecção de um laudo por empresa  especializada e não vinculada, por si só, não confere qualquer sentido econômico à operação,  se não há um efetivo custo envolvido na operação. Os critérios de avaliação utilizados no laudo  para  apurar  a  rentabilidade  futura,  bem  como  o  fato  de  essa  rentabilidade  projetada  ter  sido  alcançada, ou  até mesmo superada, não  têm qualquer  relevância, no  caso, posto que não é o  laudo, nem a rentabilidade projetada, que são objeto de questionamento, mas sim a completa  ausência de propósito negocial e de substância econômica nas operações levadas a efeito, e que  deram  azo  à  geração  de  um  “ágio  interno”,  originado  de  transação  dos  sócios  com  eles  mesmos, de modo artificial.  Não  apenas  o  CARF,  mas  também  a  CVM  –  Comissão  de  Valores  Mobiliários, e a própria doutrina contábil, condenam este tipo de operação.  Não assiste razão à recorrente quando afirma que a autuação fiscal não pode  buscar  amparo  em  normas  contábeis,  pois  a  base  de  cálculo  dos  tributos  incidentes  sobre  o  lucro é o resultado da interseção de três feixes de normas: ciência contábil, lei societária e lei  fiscal.  Tomando­se o IRPJ como exemplo, temos que a lei tributária determina que a  sua base imponível (lucro real) tem como ponto de partida o lucro líquido, o qual, por sua vez,  deve ser apurado com observância das leis comerciais e, em especial, da Lei nº 6.404/76 (Lei  das Sociedades por Ações), consoante expressamente dispõe os artigos 7o, § 4º, e 67, inciso XI,  do Decreto­Lei no 1.598/77.  E  a  lei  societária  (Lei  das  S/A,  já  referida),  por  sua  vez,  determina  expressamente  que  a  companhia  observe,  em  sua  escrituração  mercantil,  os  princípios  de  contabilidade geralmente aceitos, fazendo, ainda, no seu art. 177, diversas outras referências a  conceitos  diretamente  relacionados  à  ciência  contábil,  tais  como  “métodos  ou  critérios  contábeis”  e “regime de competência”,  entre outros. Determina ainda a  lei  societária que as  companhias abertas observem as normas expedidas pela CVM.  Neste  cenário,  tem­se  que,  se  a  Contabilidade  não  aceita  um  determinado  registro,  no  caso,  um  ágio  na  aquisição  de  um  ativo,  esse  valor  também  será,  em  princípio,  rejeitado  pela  lei  comercial  e  pela  lei  tributária,  na  medida  em  que  ele  trará  reflexos  na  apuração  do  lucro  líquido  da  pessoa  jurídica.  Isto  somente  não  seria  verdade  se  houvesse  Fl. 1895DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10980.727089/2012­64  Acórdão n.º 1102­001.080  S1­C1T2  Fl. 21          20 expressa  determinação  em  contrário,  por  parte  da  lei  tributária,  o  que,  no  caso,  inocorre,  conforme adiante se demonstrará.  Para que  não  restem dúvidas  do  repúdio  que  a  ciência  contábil  e  a  própria  CVM  demonstram  com  relação  a  este  tipo  de  operação  artificial,  faz­se  aqui  referência  a  diversas  manifestações  normativas  e  doutrinárias,  algumas  das  quais  também  referidas  pela  fiscalização e/ou pela decisão recorrida:  ­ Resolução nº 750/93, do Conselho Federal  de Contabilidade, que  trata  do  Princípio do Registro pelo Valor Original;  ­  artigo  do Professor Eliseu Martins,  publicado  em  congresso  realizado  em  2004  na  USP,  expressando  que  o  ágio  decorre  de  processo  de  compra  e  venda de ativos somente quando estiverem envolvidas partes independentes  e não  relacionadas, não  sendo passível de reconhecimento contábil o ágio  gerado internamente;  ­  Resolução  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade  –  CFC  nº  1.139,  de  21.11.2008,  que  aprovou  a  Norma  Brasileira  de  Contabilidade  –  NBC  T  19.8,  que  expressamente  afirma  que  o  “ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill)  gerado  internamente  não  deve  ser  reconhecido como ativo”;  ­ Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP nº  01/2007,  que  enfaticamente  condena o  ágio gerado em operações internas, afirmando inexistir geração de riqueza  em  transação consigo mesmo, e concluindo que “essas  transações não se  revestem de substância econômica e da indispensável independência entre  as partes,  para que  seja passível  de  registro, mensuração e evidenciação  pela contabilidade”;  ­ Resolução CFC nº 1.110/2007, que destaca o fato de o ágio decorrente de  rentabilidade futura gerado internamente ser vedado pelas normas nacionais  e  internacionais,  e  que,  portanto,  “qualquer  ágio  dessa  natureza  anteriormente registrado precisa ser baixado”.  O  fato  de  algumas  dessas  normas  ou  manifestações  serem  posteriores  aos  eventos  ocorridos  não  retira o  seu  caráter  interpretativo,  pois  a base  legal  efetiva  em que  se  amparam já se encontrava vigente à época.  Conforme  vimos,  a  preocupação  do  legislador,  manifesta  na  exposição  de  motivos dos dispositivos que se converteram nos artigos 7o e 8o da Lei nº 9.532/97,  foi a de  regulamentar  a  dedutibilidade  do  ágio,  restringindo  as  suas  possibilidades  de  dedução  “às  hipóteses de casos reais”, na própria dicção do legislador.  Tampouco  o  art.  36  da  Lei  nº  10.637/2002,  citado  pela  recorrente  em  sua  defesa, ampara e autoriza a conduta adotada pela recorrente, de modo a permitir a amortização  fiscal do ágio interno gerado na pretensa reorganização societária engendrada.  O mencionado dispositivo legal, atualmente já revogado — contudo vigente à  época dos fatos — possuía a seguinte dicção:  Fl. 1896DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10980.727089/2012­64  Acórdão n.º 1102­001.080  S1­C1T2  Fl. 22          21 “Art. 36. Não será computada, na determinação do lucro real e  da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  da pessoa jurídica, a parcela correspondente à diferença entre o  valor de integralização de capital, resultante da incorporação ao  patrimônio de outra pessoa  jurídica que  efetuar a  subscrição e  integralização,  e  o  valor  dessa  participação  societária  registrado na escrituração contábil desta mesma pessoa jurídica.  § 1o O valor da diferença apurada será controlado na parte B do  Livro de Apuração do Lucro Real  (Lalur) e somente deverá ser  computado na determinação do lucro real e da base de cálculo  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido:   I  ­  na  alienação,  liquidação  ou  baixa,  a  qualquer  título,  da  participação  subscrita,  proporcionalmente  ao  montante  realizado;  II  ­  proporcionalmente  ao  valor  realizado,  no  período  de  apuração em que a pessoa  jurídica para a qual a participação  societária  tenha  sido  transferida  realizar  o  valor  dessa  participação,  por  alienação,  liquidação,  conferência  de  capital  em outra pessoa jurídica, ou baixa a qualquer título.  §  2o  Não  será  considerada  realização  a  eventual  transferência  da participação societária  incorporada ao patrimônio de outra  pessoa  jurídica,  em  decorrência  de  fusão,  cisão  ou  incorporação, observadas as condições do § 1o.”  De pronto verifica­se que o referido artigo nenhuma menção faz ao registro  de ágio,  tratando exclusivamente da mais valia que venha a  ser atribuída a uma participação  societária  em  evento  de  subscrição  e  integralização  de  capital  em  outra  pessoa  jurídica,  e  permitindo que esta mais valia não seja computada de imediato na determinação do lucro real e  da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica que efetuar a subscrição e integralização com  base  no  valor  reavaliado  da  participação  societária,  ou  seja,  permitindo  o  diferimento  deste  ganho para o momento da concretização de um dos eventos previstos nos incisos I e II, os quais  estão fundamentalmente ligados à efetiva realização (i) da participação societária subscrita ou  (ii) da participação societária utilizada na subscrição.  Vê­se assim, que o art. 36 da Lei nº 10.637/2002 visou a conferir à hipótese  nele  versada  um  tratamento  tributário  semelhante  àquele  que  já  era  conferido  aos  ganhos  decorrentes  de  reavaliação  de  bens  classificados  no  ativo  permanente,  os  quais,  desde  que  mantidos  em  contas  de  reserva,  podem  ter  sua  tributação  diferida  para  o  momento  de  suas  futuras realizações. É que até antes da edição deste artigo a tributação da mais valia decorrente  de  reavaliação  de  participação  societária  avaliada  pelo  método  da  equivalência  patrimonial  deveria  ser  imediatamente  oferecida  à  tributação,  consoante  o  disposto  no  art.  35,  §  3º,  do  Decreto­Lei nº 1.598/77, verbis:  “§  3º  ­  Será  computado  na  determinação  do  lucro  real  o  aumento  de  valor  resultante  de  reavaliação  de  participação  societária  que  o  contribuinte  avaliar  pelo  valor  de  patrimônio  líquido,  ainda  que  a  contrapartida  do  aumento  do  valor  do  investimento constitua reserva de reavaliação.”  Fl. 1897DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10980.727089/2012­64  Acórdão n.º 1102­001.080  S1­C1T2  Fl. 23          22 Confira­se, ainda, a respeito, o que constou da exposição de motivos ao art.  39  da Medida Provisória no  66/2002,  a  qual  foi  convertida  na Lei  nº  10.637/2002,  passando  este a ser o seu artigo 36:  “28. O art. 39 estabelece, igualmente, a neutralidade tributária  nas operações de reorganização societária e, ao mesmo  tempo,  adequado  controle  fiscal  para  o  acompanhamento  dessas  operações.”  A referida manifestação do legislador confirma a assertiva antes feita, quanto  ao objetivo e finalidade da norma editada, que podem ser também inferidos a partir da leitura e  interpretação do quanto disposto no próprio artigo.  O entendimento esposado no recurso, aliás, representa exatamente a antítese  da  neutralidade  tributária  proposta  pelo  dispositivo,  pelo  que  refuta­se,  neste  aspecto,  o  entendimento manifestado pela doutrina de Eliseu Martins  e  Jorge Viera Costa,  na parte  em  que os autores sustentam que estaria o Estado “transferindo riqueza via renúncia fiscal” para o  grupo  que  efetuasse  uma  reorganização  societária  nos  moldes  em  que  implementada  pela  recorrente. Não há  nada  na  lei  que  aponte  neste  sentido,  ou  que  possa dar  a  entender  que  o  dispositivo  teria  aplicação  a  situações  que  não  envolvessem  uma  efetiva  aquisição  de  participação societária conduzida entre partes independentes.  Imaginar  que  o  art.  36  da  Lei  nº  10.637/2002  teria  vindo  para  transferir  riqueza  via  renúncia  fiscal  a  empresas  que  promovessem  reorganização  societária  interna,  conferindo  sentido  a  uma  operação  que,  de  tão  artificial  e  vazia  de  conteúdo  econômico,  é  veementemente  rechaçada pela ciência contábil  e pelo direito comercial e  societário, vem de  encontro  a  toda  a  racionalidade  do  sistema  jurídico,  representando  uma  interpretação  manifestamente distorcida do quanto nele disposto.  Os  argumentos  da  recorrente  no  sentido  da  necessidade  da  participação  da  empresa  Dismatal  na  operação  também  não  prosperam.  Não  há  dúvidas  de  que,  para  a  configuração da situação descrita no art. 36 da Lei nº 10.637/2002, é necessária a existência de  três  partícipes  na  operação.  Contudo,  esta  simples  constatação  de  forma  alguma  legitima  a  utilização da referida empresa nas operações em comento, cuja única finalidade foi, conforme  visto, a geração e transferência de uma despesa ficta à recorrente.  Para  arrematar,  registre­se  que  a  indedutibilidade  das  despesas  com  a  amortização do ágio estende­se, em virtude do quanto exposto, à CSLL, pois, conforme visto, o  registro  desta  amortização  afetou  diretamente,  e  de  modo  indevido,  o  próprio  lucro  líquido  contábil,  que  também  é  o  ponto  de  partida  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  desta  contribuição. É inadmissível a repercussão tributária de despesas artificialmente geradas, sem  qualquer  materialidade,  nem  sentido  econômico,  na  formação  da  base  de  cálculo  da  contribuição social sobre o lucro.    Multa qualificada  A  recorrente  não  concorda  com  a  aplicação  da multa  qualificada.  Sustenta  não  ter  havido  fraude,  nem  simulação,  nem  qualquer  outro  ilícito  nas  operações  societárias,  aliás  conduzidas  com  lisura  e  de  forma  transparente,  tendo  sido  informadas  às  autoridades  Fl. 1898DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10980.727089/2012­64  Acórdão n.º 1102­001.080  S1­C1T2  Fl. 24          23 competentes. Que não se trata, no caso, de um “planejamento tributário”, senão antes de uma  “opção  legal”  do  contribuinte.  E,  ainda,  que  o  fisco  não  provou  a  efetiva  ocorrência  de  simulação ou fraude.  Não lhe assiste razão.  Não  se  questiona  aqui  a  validade  das  operações  societárias  praticadas,  e  tampouco o fez o  fisco, mesmo porque  isto não é necessário. Aliás, o CTN é expresso neste  sentido, ao estatuir, em seu artigo 118, que “a definição legal do fato gerador é interpretada  abstraindo­se (...) da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes”.  De há muito que a jurisprudência do CARF tem­se consolidado no sentido de  que  o  fisco  pode  recusar  os  efeitos  tributários  delineados  na  forma  exteriorizada  pelos  atos  praticados  com  simulação.  Para  a  eficácia  dos  efeitos  tributários  de  uma  operação,  são  necessários mais do que meros registros contábeis e atos contratuais formalmente perfeitos.  Por  todo  o  até  aqui  exposto,  resta  evidente  que  a  recorrente  agiu  de modo  consciente e doloso, com vistas a  reduzir o montante dos  tributos devidos  sobre o  lucro, por  meio da geração de um ágio artificial cuja amortização viria a reduzir a base imponível destes  tributos, situação esta que se enquadra no quanto disposto no art. 72 da Lei nº 4.502/64, abaixo  transcrito:  “Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.”  De  fato,  não  se  trata,  no  caso,  de  uma mera  dedução  indevida  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  fruto  de  algum  erro  de  fato  ou  de  incorreta  interpretação  da  legislação  tributária,  senão  antes  da  realização  de  uma  sequência  de  operações,  todas  elas  ostentando  —  quando  individualmente  consideradas  —  a  aparência  de  negócio  jurídico  legítimo e válido, mas que, quando analisadas em conjunto, revelam estar estruturadas de modo  a atingir um único e preponderante objetivo, qual seja, a indevida redução das bases de cálculo  dos  tributos,  com  o  retorno  da  situação  real  ao  status  quo  ante,  isto  é,  sem  que  o  efetivo  controle das  participações  societárias  tenha  sido  substancialmente  alterado  entre o  início  e o  fim das operações.  A isto denomina­se simulação.  Neste aspecto, vale reproduzir a manifestação de Ricardo Mariz de Oliveira2,  também mencionada pela decisão recorrida:  “Geralmente, nesses casos de ‘encaixe’ a situação real impõe subseqüentes ou  simultâneos atos para alterar ou anular os efeitos indesejados e emergentes dos atos  arquitetados  e  exteriorizados,  tudo  consistindo  em  simulação,  a  qual,  amiúde,  somente  se  manifesta  pela  ocorrência  de  vários  atos  que,  isoladamente,  não  se  apresentam contrários à lei, mas,  interligados e considerados em conjunto, revelam                                                              2  In.: _______. Planejamento Tributário: Elisão e Evasão Fiscal, Curso de Direito Tributário, coordenador  Ives  Gandra da Silva Martins, 7ª ed., Saraiva, 2000  Fl. 1899DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10980.727089/2012­64  Acórdão n.º 1102­001.080  S1­C1T2  Fl. 25          24 as verdadeiras intenções das partes e os verdadeiros negócios que praticaram, ou não  praticaram.”  Ademais, por todo o quanto exposto no presente voto, resta claro que não se  está diante de nenhuma “opção legal” do contribuinte, visto que o ordenamento jurídico não dá  qualquer respaldo ao entendimento por ele defendido, entendimento o qual faria com que, em  última análise,  nenhuma empresa mais  tivesse que pagar qualquer  tributo  sobre os  lucros da  sua  atividade,  bastando  apenas  que  periodicamente  realizasse  operações  societárias  nos  mesmos moldes daquelas praticadas pela recorrente no presente caso.  Pelo exposto, mantenho a multa qualificada.    Decadência  Argui a  recorrente a decadência do direito do fisco de constituir os créditos  tributários  relativos  ao  ano­calendário de 2006,  ao  argumento de não  ter  sido demonstrada  a  ocorrência de quaisquer das condutas ensejadoras da aplicação da multa qualificada.  Entretanto,  tendo  sido  mantida  a  multa  qualificada,  conclui­se  não  ter  ocorrido  a  decadência  com  relação  a  este  período, mas  tão  somente  com  relação  ao  ano  de  2005, o qual, conforme já relatado, sequer foi objeto de lançamento fiscal, justamente por este  motivo.  Isto porque, consoante a remansosa jurisprudência do CARF, ora consolidada  em súmula,  quando comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação,  como ocorre no  presente caso, a decadência rege­se pelo disposto no art. 173, inciso I, do CTN, ou seja, conta­ se  o  prazo  de  cinco  anos  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado. Confira­se:  “Súmula CARF nº 72  Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo  decadencial rege­se pelo art. 173, inciso I, do CTN.”  Assim, a contagem do prazo decadencial para os fatos geradores relativos ao  ano  calendário  de  2006  inicia­se  no  dia  1o  de  janeiro  de  2008,  pelo  que  não  se  encontrava  decaído o direito do fisco em 04/10/2012, data em que a recorrente tomou ciência dos autos de  infração combatidos.    Juros Selic sobre a multa de ofício  Insurge­se a recorrente contra a incidência de juros de mora sobre a multa de  ofício aplicada, alegando inexistir previsão legal para a sua cobrança.  Não lhe assiste razão.  A  previsão  de  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  está  plenamente configurada no bojo do art. 161, do CTN, que possui a seguinte redação:  Fl. 1900DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10980.727089/2012­64  Acórdão n.º 1102­001.080  S1­C1T2  Fl. 26          25 “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  (......)”  A acepção da palavra crédito  deve ser  feita  em consonância  com o  fato  de  que,  após  o  lançamento  de  ofício  efetuado,  a  multa  aplicada  passa  a  integrar  aquele  valor.  Afinal,  se  o  crédito  tem  a  mesma  natureza  da  obrigação  principal  e  esta  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributos  e  penalidades  pecuniárias,  é  evidente  que  o  crédito  tributário  compreende um e outro.  Pela própria localização do referido artigo no CTN, inserido em um capitulo  que versa sobre a extinção do crédito tributário, e numa seção que trata do pagamento, não se  vislumbra amparo ao entendimento que visa a reduzir o alcance da palavra crédito, como se o  artigo estivesse se referindo exclusivamente ao tributo, e não ao crédito tributário.  Os  juros  de mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento. O  vencimento da multa por lançamento de oficio se dá no prazo de 30 dias contados da ciência do  auto  de  infração,  momento  a  partir  do  qual,  se  não  paga  a  multa,  passa  o  contribuinte  a  encontrar­se em mora. Conforme dispôs o próprio CTN, somente a lei pode dispor em sentido  diverso,  eventualmente  cogitando da não aplicação de  juros  sobre  alguma parcela do  crédito  tributário.  Historicamente, o Decreto­Lei nº 1.736/1979 já previa a incidência dos juros  de mora sobre a multa de ofício, nos seguintes termos:  Art  1°  ­  O  débito  decorrente  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  do  imposto  sobre  a  importação  e  do  imposto  único  sobre minerais,  não  pago  no  vencimento,  será  acrescido  de multa de mora, consoante o previsto neste Decreto­lei.  (......)  Art  2°  ­ Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com a Fazenda  Nacional serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de  juros  de mora,  contados  do  dia  seguinte  ao  do  vencimento  e à  razão  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês  calendário,  ou  fração,  e  calculados sobre o valor originário.  Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  não  são  passíveis  de  correção  monetária  e  não  incidem  sobre  o  valor  da  multa  de  mora de que trata o artigo 1°.  Art  3°  ­ Entende­se por  valor originário o que corresponda ao  débito,  excluídas  as  parcelas  relativas  à  correção  monetária,  juros de mora, multa de mora e ao encargo previsto no artigo 1°  do  Decreto­lei  n°.  1.025,  de  21  de  outubro  de  1969,  com  a  Fl. 1901DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10980.727089/2012­64  Acórdão n.º 1102­001.080  S1­C1T2  Fl. 27          26 redação  dada  pelos Decretos­leis  n°.  1.569,  de  8  de  agosto  de  1977, e n°. 1.645, de 11 de dezembro de 1978.  (......)  O parágrafo único do art. 2º acima transcrito expressamente ressalvava a não  incidência  de  juros  apenas  sobre  a  multa  de  mora,  mas  não  sobre  a  multa  de  oficio,  prescrevendo  o  seu  caput  a  incidência  de  juros  sobre  o “valor  originário”  dos “débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional”.  O  art.  3o,  por  sua  vez,  referia  todas  as  parcelas do débito que não  se  consideram  incluídas no “valor originário”  do débito,  não  se  encontrando ali também a previsão para a exclusão, deste valor, da multa de ofício.  Houve,  contudo,  de  fato,  períodos  em  que,  apesar  da  previsão  geral  de  incidência de juros de mora contida no CTN, a lei expressamente restringiu os juros de mora  apenas aos  tributos e contribuições atualizados monetariamente, o que implicou, portanto, na  sua não incidência, naqueles períodos, sobre a multa de ofício.  Por  exemplo,  houve  a  Lei  nº  7.738/89,  cujo  art.  23  possuía  a  seguinte  redação:  Art.  23.  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Ministério  da  Fazenda,  que  não  forem  pagos  até  a  data  do  vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de trinta por cento  e a juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  atualizado  monetariamente.  (........)    Contudo,  já com a Lei nº 8.218/91, retornou a incidência dos juros de mora  sobre “os débitos de qualquer natureza com a Fazenda Nacional”, juros estes que eram então  calculados com base na TRD, confira­se:  Art.  3º  ­  Sobre  os  débitos  exigíveis  de  qualquer  natureza  para  com a Fazenda Nacional, bem como para o Instituto Nacional de  Seguro Social ­ INSS, incidirão:  I ­ juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária ­ TRD  acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter  sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento; e  Sem  estender  a  análise  histórica  de modo  a  contemplar  todos  os  diplomas  legais  que  trataram  do  assunto,  o  que  se  verifica  é  que,  sempre  que  o  legislador  visou  a  restringir o  alcance dos  juros a apenas parte  (ou partes) do  crédito  tributário, o  fez de modo  expresso, ou usando a expressão “tributos e contribuições” para referir que somente estes se  sujeitariam  aos  juros  de  mora,  ou  então  mencionando  expressamente  todas  as  parcelas  do  crédito tributário (débito para com a Fazenda Nacional) que não deveriam sofrer a incidência  daqueles juros.  No caso dos autos, há que se levar em consideração o que dispõe o art. 61 da  Lei nº 9.430/96, verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  Fl. 1902DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10980.727089/2012­64  Acórdão n.º 1102­001.080  S1­C1T2  Fl. 28          27 cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.   Rogando  vênia  à  corrente  desta  Corte  que  se  tem  manifestado  em  sentido  oposto,  consoante  julgados  colacionados  pela  Recorrente,  entendo  que  a  expressão  “decorrentes de tributos e contribuições” deva ser  interpretada de modo a incluir a multa de  ofício,  e  não  a  excluí­la.  Os  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional  podem  ser  de  diversas  naturezas, não apenas tributária. Assim, tenho que a expressão “débitos decorrentes de tributos  e  contribuições”  visa  a  apenas  ressaltar  a  natureza  tributária  dos  débitos  a  que  se  refere  o  dispositivo em questão, em contraste com a mais abrangente expressão “débitos de qualquer  natureza com a Fazenda Nacional”, anteriormente empregada pela legislação de regência.  Ademais, cumpre destacar ainda que o entendimento aqui exposto coaduna­ se  com  o  que  se  vem  consolidando  no  STJ,  conforme  se  pode  verificar  na  ementa  abaixo  transcrita (grifei):  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.335.688  –  PR,  Relator  Min.  Benedito Gonçalves, DJe: 10/12/2012:   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMA QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do  STJ no sentido de que: "É legítima a incidência de juros de mora sobre multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário."  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min. Castro Meira, DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.”  Com  estas  considerações,  entendo  cabível  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre a multa punitiva aplicada, os quais, nos termos da legislação de regência, são atualmente  calculados com base na taxa Selic.    Responsabilidade tributária  A fiscalização imputou responsabilidade solidária aos sócios administradores  da fiscalizada Orlando von der Osten e Marise Osório von der Osten.  Fl. 1903DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10980.727089/2012­64  Acórdão n.º 1102­001.080  S1­C1T2  Fl. 29          28 Os  recorrentes  demandam o  cancelamento  dos Termos  de Sujeição Passiva  Solidária lavrados, com base nos seguintes fundamentos, em síntese: (i) competência exclusiva  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  a  inclusão  de  responsáveis  tributários  no  polo  passivo da obrigação tributária; (ii) impossibilidade da imputação de responsabilidade solidária  aos  recorrentes antes de encerrada a esfera administrativa;  (iii)  ausência de demonstração do  interesse  comum  a  que  alude  o  art.  124,  I,  do  CTN,  apto  a  dar  ensejo  à  responsabilidade  solidária; (iv) ausência de demonstração ou comprovação dos atos que teriam sido praticados  com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos; (v) a mera ausência de  pagamento de tributo não dá ensejo à responsabilidade do sócio pela dívida tributária.  Preliminarmente,  portanto,  cabe  analisar,  e  confirmar,  a  competência  dos  Auditores Fiscais para identificar, já no curso do procedimento administrativo, os responsáveis  pelo crédito tributário.  Em primeiro lugar, porque o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN)  expressamente determina que, no lançamento, a autoridade fiscal identifique o sujeito passivo  da obrigação  tributária. E o sujeito passivo, nos termos do art. 121 do mesmo CTN, engloba  tanto o contribuinte quanto o responsável.  A  necessidade  de  identificação,  ainda  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização, pela autoridade fiscal, das pessoas físicas e jurídicas às quais deva ser atribuída a  responsabilidade pelo crédito tributário lançado, é defendida não apenas por este relator, mas  também  por  significativa  e  respeitável  parte  da  doutrina  pátria,  conforme  bem  exposto  por  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  em  artigo  publicado  na  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário3 a respeito do assunto:  “Em  que  pesem  as  dificuldades  na  caracterização  da  responsabilidade  dos  representantes  legais de  empresas,  a questão de maior vulto  “está na  identificação  correta  do  momento  e  da  forma  adequada  para  a  apuração  e  formalização  dessa  responsabilidade”. 113  Sobre  esse  ponto,  Leandro  Paulsen  discorre  que  embora  em  diversas  oportunidades  conste  o nome do  responsável na CDA há  de  se  verificar  se houve  prévia  apuração  administrativa  de  modo  a  dar  ensejo  ao  redirecionamento  da  execução em face do suposto responsável.114  Humberto  Theodoro  Júnior,  por  sua  vez,  entende  que  a  execução  não  se  constitui em forma de apuração de responsabilidade, mas sim modo de realização de  créditos líquidos e certos, uma vez que “toda execução tem por base e por limite o  título executivo”.115  Segundo Theodoro Júnior:                                                              3  PINTO,  Fernando  Brasil  de  Oliveira.  A  apuração  da  responsabilidade  tributária  dos  representantes  legais  de  empresas no processo administrativo fiscal federal. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 198, mar. 2012, p.  62­85.  113 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 5. ed. São Paulo:  Dialética, 2010, p. 668.  114 PAULSEN, Leandro; ÁVILA, René Bergmann; SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário:  Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 6. ed. rev. atual. –  Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 194.  115  THEODORO  JÚNIOR,  Humberto.  Lei  de  Execução  Fiscal:  Comentários  e  Jurisprudência.  7.  ed.  São  Paulo: Saraiva, 2000, p. 25.  Fl. 1904DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10980.727089/2012­64  Acórdão n.º 1102­001.080  S1­C1T2  Fl. 30          29 para definir­se a  legitimação passiva do executivo, portanto, não basta  pesquisar quem, em  tese, pode  responder pela dívida. É  indispensável  identificar  quem,  concretamente,  se  acha  vinculado  ao  título,  já  que  nulla executio sine titulo.116  Por  fim, anota o jurista que “é o procedimento administrativo que precede à  inscrição que enseja a oportunidade para definir quem vem a ser o devedor principal,  subsidiário ou corresponsável”.117  Para Sacha Calmon, as provas devem ser apuradas previamente e em hipótese  alguma no bojo do processo de execução, e assim conclui: “Daí a insuprimibilidade  do processo administrativo em matéria fiscal e do autocontrole do ato administrativo  pelo Estado­Administração nos quadros de um Estado Democrático de Direito.”118  Do mesmo modo, Marins aponta que,  com exceção das hipóteses  em que  a  causa da responsabilidade ocorra em momento posterior à inscrição em dívida ativa,  como  por  exemplo  nos  casos  de  dissolução  irregular  da  pessoa  jurídica,  o  modo  juridicamente  correto  de  imputação  da  aludida  responsabilidade  é  o  procedimento  fiscal,  ou  ainda,  o  processo  administrativo  fiscal,  quer  dizer,  somente  após  a  apuração prévia e formal da responsabilidade dos representantes legais de empresas  é que estes podem ser inseridos na CDA e consequente execução fiscal.119  (...)  Conforme enfatiza Renato Lopes Becho, sob pena de violação ao princípio do  devido  processo  legal,  é  imperiosa  a  apuração  prévia  da  responsabilidade  dos  administradores  em momento anterior à  inscrição  em dívida  ativa,  concluindo que  “como o Estado executa o responsável tributário, ele deve ter um título hábil, já que  na verdade se executa o título, não a pessoa do responsável”.233  Desse  modo,  tendo  o  Fisco  conhecimento  dos  fatos  que  permitam  responsabilizar tributariamente os responsáveis legais ainda durante o procedimento  fiscal,  deverá  incluí­los  no  polo  passivo  do  lançamento,  possibilitando  a  esses  exerceram os meios de defesa disponíveis.234  Para  Maria  Rita  Ferragut,  não  havendo  processo  administrativo  prévio,  a  inclusão do administrador na CDA estará viciada, pois:  (i) foi suprimida a instância administrativa, em desacordo com o artigo  5º, inciso LV, da Constituição; (ii) a indicação do nome na CDA não é  ato  jurídico  que  o  direito  reconheça  como  apto  a  constituir  o  crédito                                                              116  THEODORO  JÚNIOR,  Humberto.  Lei  de  Execução  Fiscal:  Comentários  e  Jurisprudência.  7.  ed.  São  Paulo: Saraiva, 2000, p. 25.  117  THEODORO  JÚNIOR,  Humberto.  Lei  de  Execução  Fiscal:  Comentários  e  Jurisprudência.  7.  ed.  São  Paulo: Saraiva, 2000, p. 26.  118 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. 9.ed. Rio de  Janeiro: Forense,  2006, p. 731.  119 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 5. ed. São Paulo:  Dialética, 2010, p. 669.  233 BECHO, Renato Lopes. Sujeição Passiva e Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2000, p. 160­ 167.  234 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo: Noeses, 2009,  p. 176.  Fl. 1905DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10980.727089/2012­64  Acórdão n.º 1102­001.080  S1­C1T2  Fl. 31          30 tributário  perante  ele;  (iii)  para  que  o  administrador  defenda­se  na  execução  fiscal,  deverá  garantir  o  juízo  em  montante  equivalente  à  dívida.  Por  certo  que  essa  situação  significará,  muitas  vezes,  intransponível barreira ao exercício da ampla defesa, barreira essa que  não  teria  existido  caso  o  responsável  tivesse  tido  oportunidade  de  se  defender já no processo administrativo.235  No mesmo sentido, Zenildo Bodnar salienta que a condição de legalidade para  que a execução seja proposta e desenvolvida também contra o administrador é que a  responsabilidade  tenha sido  aferida na formalização da CDA236,  tendo ainda  como  condição de validade a regular apuração em processo administrativo.237  Para Chiesa, lavrado o auto de infração  não basta a realização da notificação do representante legal da empresa  para,  querendo,  apresentar  defesa  no  âmbito  administrativo.  É  imprescindível  que  seja  realizada  a  notificação  também  dos  corresponsáveis  para  que  possam  ter  a  oportunidade  de  apresentar  defesa no âmbito administrativo, conferindo­se eficácia ao princípio da  ampla defesa e devido processo legal.238  (...)”  Atenta a esta questão, cumpre observar que a Secretaria da Receita Federal  do Brasil editou a Portaria RFB nº 2.284, de 29 de novembro de 2010, especificamente para  regulamentar  os  procedimentos  a  serem  adotados,  no  seu  âmbito  de  atuação,  nos  casos  de  constatação  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos  de  uma  mesma  obrigação  tributária,  determinando que, nesses casos, todos os autuados sejam cientificados do auto de infração, de  modo a terem oportunizada a sua respectiva defesa administrativa.  Por fim, cumpre ainda observar que a tese esposada pela recorrente, de que a  competência para a imputação de responsabilidade a terceiro seria exclusiva da Procuradoria da  Fazenda Nacional, não encontra amparo sequer no âmbito da própria Procuradoria, conforme  se pode verificar pelo disposto na Portaria PGFN nº 180, de 25 de  fevereiro de 2010, verbis  (grifo nosso):   “Art. 1º Para fins de responsabilização com base no inciso III do  art.  135  da  Lei  Nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  entende­se  como  responsável  solidário  o  sócio,  pessoa  física  ou  jurídica,  ou  o  terceiro  não  sócio,  que  possua  poderes  de  gerência  sobre  a  pessoa  jurídica,  independentemente  da  denominação  conferida,  à  época  da                                                              235 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo: Noeses, 2009,  p. 178.  236 BODNAR, Zenildo. Responsabilidade Tributária do Sócio­Administrador. 5. reimp. Curitiba: Juruá, 2010,  p. 135.  237 BODNAR, Zenildo. Responsabilidade Tributária do Sócio­Administrador. 5. reimp. Curitiba: Juruá, 2010,  p. 137.  238 CHIESA, Clélio. Responsabilidade Tributária do Sócio e Administrador – Caracterização e Procedimento para  sua  Constituição  –  Nome  Constante  da  CDA  –  Cabimento  ou  não  de  Exceção  de  Pré­executividade  –  Uma  Reflexão sobre o Entendimento do STJ. In: ROCHA, Valdir de Oliveira (Coord.). Grandes Questões Atuais do  Direito Tributário.14. vol. São Paulo: Dialética, 2010, p. 57­58  Fl. 1906DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10980.727089/2012­64  Acórdão n.º 1102­001.080  S1­C1T2  Fl. 32          31 ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  objeto  de  cobrança judicial.   Art.  2º  A  inclusão  do  responsável  solidário  na  Certidão  de  Dívida  Ativa  da  União  somente  ocorrerá  após  a  declaração  fundamentada  da  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  (RFB), do Ministério do Trabalho e  Emprego  (MTE)  ou  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  acerca  da  ocorrência  de  ao menos  uma  das  quatro  situações a  seguir:  (Redação dada pela Portaria PGFN  nº 904, de 3 de agosto de 2010 )  I ­ excesso de poderes;   II ­ infração à lei;   III ­ infração ao contrato social ou estatuto;   IV ­ dissolução irregular da pessoa jurídica.   Parágrafo único. Na hipótese de dissolução irregular da pessoa  jurídica,  os  sócios­gerentes  e  os  terceiros  não  sócios  com  poderes  de  gerência  à  época  da  dissolução,  bem  como  do  fato  gerador, deverão ser considerados responsáveis solidários.”  Pelo  exposto,  correto  o  procedimento  adotado  pelo  agente  fiscal,  de  identificar  os  responsáveis  tributários  no  curso  do  procedimento  administrativo,  e  de  contra  eles lavrar os Termos de Sujeição Passiva ora combatidos.  No  mérito,  cumpre  observar  que  o  fisco  fundamentou  a  responsabilidade  tributária das pessoas antes citadas nos artigos 124, inciso I, e 135, inciso III, do CTN, os quais  possuem a seguinte redação:  “Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.”  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.”  Na  literalidade  do  art.  135  acima  transcrito,  poder­se­ia  inferir  que  a  responsabilidade nele tratada seria exclusivamente pessoal, recaindo o ônus tributário integral e  Fl. 1907DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10980.727089/2012­64  Acórdão n.º 1102­001.080  S1­C1T2  Fl. 33          32 unicamente  sobre  as  pessoas  nele  arroladas,  em  substituição  ao  contribuinte  original.  Entretanto,  a  doutrina  e  a  jurisprudência  vêm  apresentando  entendimentos  diversos  sobre  a  melhor  interpretação  do  dispositivo,  dividindo­se  basicamente  em  três  correntes  de  pensamento:  os  que  entendem  ser  esta  responsabilidade  solidária,  os  que  a  entendem  ser  subsidiária, e os que a entendem ser exclusivamente pessoal.  A  PGFN  manifestou­se  sobre  esta  questão  no  Parecer/PGFN/CRJ/CAT  nº  55/2009, de forma bastante abrangente e correta, a meu modo de ver.  Considerando­se  que  as  normas  de  responsabilidade  tributária  constituem  uma  garantia  especial  do  crédito  tributário,  não  faz  sentido  interpretar  o  Código  Tributário  Nacional de modo a dotar essa espécie de crédito de garantia menor do que a que é concedida  aos  créditos  comuns  da  empresa  para  com  terceiros.  Assim,  se  o  Código  Civil,  no  seu  art.  1.016,  estabeleceu  que  os  administradores  respondem  solidariamente  com  a  pessoa  jurídica  pelos  atos  ilícitos  que  cometerem,  não  é  possível  aceitar  que,  se  o  ato  ilícito  for  cometido  contra  a  Administração  Tributária,  a  responsabilidade  desse  administrador:  (i)  fique  condicionada  à  ausência  de  bens  da  sociedade  (responsabilidade  subsidiária);  (ii)  conduza  à  desoneração da pessoa jurídica por aquele ilícito (responsabilidade exclusivamente pessoal).  Prevalece,  portanto,  o  entendimento  de  que  a  responsabilidade  ali  tratada  é  solidária, conforme exposto pela PGFN no seguinte excerto do referido Parecer, verbis:  “Se o elemento relevante para a caracterização da responsabilidade tributária  do  art.  135,  III,  do  CTN  fosse  a  condição  de  sócio,  faria  sentido  a  tese  da  responsabilidade subsidiária. Deveras, se o terceiro respondesse por ser sócio, seria  plenamente  razoável  que  demandasse  o  esgotamento  do  patrimônio  da  sociedade  para que só então viesse a ser chamado a pagar o crédito tributário. Como, porém,  não responde por ser sócio, mas porque, na condição de administrador, pratica ato  ilícito,  não  faz  o  menor  sentido  que  seja  facultado  a  ele  esquivar­se  da  responsabilidade exigindo que, primeiro, responda a sociedade para, só em caso de  sua insolvabilidade, seja a ele imposta a sanção pela ilicitude.  A  concepção  de  responsabilidade  por  ato  ilícito  exclui  o  caráter  de  subsidiariedade da obrigação do infrator. Este deve responder imediatamente por sua  infração, independentemente da suficiência do patrimônio da pessoa jurídica. Eis o  sentido  de  estar  expresso  no  caput  do  art.  135  do  CTN  que  são  “pessoalmente  responsáveis” os administradores infratores da lei. Dessa forma, deve ser excluída a  tese da responsabilidade subsidiária em sentido próprio.”  Na atribuição de responsabilidade tributária com base no artigo 135 do CTN,  por outro lado, por certo não é qualquer infração à lei que ensejará a co­responsabilidade dos  administradores, sendo necessário provar que estes agiram dolosamente, praticando ato ilícito  com fraude ou excesso de poderes.  Neste sentido é também a jurisprudência do STJ:  “PROCESSUAL.  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REDIRECIONAMENTO.  SÓCIO­GERENTE.  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR.  NATUREZA SUBJETIVA.  É dominante no STJ a  tese de que o não­recolhimento do  tributo, por  si  só,  não  constitui  infração  à  lei  suficiente  a  ensejar  a  responsabilidade  solidária  dos  sócios, ainda que exerçam gerência, sendo necessário provar que agiram os mesmos  Fl. 1908DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10980.727089/2012­64  Acórdão n.º 1102­001.080  S1­C1T2  Fl. 34          33 dolosamente,  com  fraude  ou  excesso  de  poderes.”  (Resp  898168,  Rel.  Eliana  Calmon, 2ª Turma, DJ 05.03.08)  No  caso  concreto,  por  todo  o  exposto,  resta  claro  que  não  se  está  aqui  tratando de mero  inadimplemento de  tributo,  reiterando­se,  em especial,  o quanto  já  exposto  com relação à multa qualificada.  E,  conforme  também  já  pontuara  a  fiscalização,  bem  como  a  decisão  recorrida,  foram  os  sócios  administradores  da  recorrente  acima  nominados  que  participaram  direta  e  ativamente  da  simulação  praticada,  deliberando  e  aprovando  todas  as  operações  societárias que levaram à criação e amortização do ágio fictício aqui combatido.  Ademais, a solidariedade também é prevista pelo CTN no seu art. 124, já ao  norte transcrito.  Este  artigo  declara  peremptoriamente  a  possibilidade  da  existência  de  múltiplos  sujeitos  passivos  no  lançamento  tributário,  ficando  claro  que,  nesta  hipótese,  nada  impede que alguns constem do lançamento na condição de contribuintes, e outros, na condição  de  responsáveis,  exigindo­se  apenas  a  demonstração  do  “interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador”.  Nesta seara há que se reconhecer que é muito forte a corrente jurisprudencial  e  doutrinária  no  sentido  de  que  o  interesse  comum,  a  que  alude  o  dispositivo,  somente  se  aplicaria às pessoas que se encontram no mesmo polo da situação que constitui o fato jurídico  tributário,  ou  seja,  jamais  haveria  solidariedade,  por  exemplo,  entre  comprador  e  vendedor.  Esta, aliás, é a tese esposada no recurso.  Corolário deste entendimento, costuma­se alegar também que pessoas físicas  não poderiam jamais revelar interesse comum, portanto, em fato gerador de tributo devido pela  pessoa jurídica.  Noutro  giro,  argumenta­se  ainda  que,  acaso  não  fosse  assim  entendido,  ou  seja,  se  o  “interesse  comum”  a  que  alude  o  dispositivo  fosse  analisado  a  partir  de  uma  perspectiva  meramente  circunstancial  ou  econômica  (interesse  de  fato),  chegar­se­ia  ao  absurdo  de  se  considerar  haver  “interesse  comum”  também  por  parte  de  empregados,  e  até  mesmo  de  credores,  da  pessoa  jurídica.  Ademais,  nesta  hipótese,  os  sócios  sempre  teriam  interesse nas situações que constituem fatos geradores de tributos.  Os  argumentos  são  fortes.  Contudo,  penso  que  a  correta  interpretação  do  dispositivo não se encontra nem numa ponta, nem noutra.  Em  primeiro  lugar,  não  há  dúvidas  de  que  as  pessoas  no  mesmo  polo  da  situação que constitui o fato jurídico tributário podem ser solidariamente coobrigadas, como no  clássico exemplo do IPTU devido pelos condôminos de uma mesma propriedade.  Por outro lado, entendo que não se possa reduzir o termo “interesse comum”  apenas a esta singela hipótese, nem que se possa afirmar peremptoriamente que o art. 124 do  CTN  exclua  a  possibilidade  de  que  pessoas  físicas  possam  ser  consideradas  devedoras  solidárias  de  tributos  devidos  pela  pessoa  jurídica,  ou  de  que  pessoas  situadas  em  posições  contrapostas  no  negócio  jurídico  (comprador  e  vendedor,  por  exemplo)  possam  ser  consideradas devedoras solidárias de tributos devidos apenas por uma delas.  Fl. 1909DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10980.727089/2012­64  Acórdão n.º 1102­001.080  S1­C1T2  Fl. 35          34 Contudo, na mesma linha da jurisprudência que se firmou com relação ao art.  135,  já  aqui  referida,  no  sentido  de  não  ser  qualquer  infração  de  lei  que  irá  ensejar  a  responsabilidade, tampouco é a demonstração do simples “interesse comum” que terá o condão  de  fazê­lo.  Caso  contrário,  cair­se­á  no  absurdo  de  sempre  responsabilizar,  indiscriminadamente, os sócios da pessoa jurídica.  Mas não avanço a ponto de considerar que o “interesse comum” a que alude  o art. 124 do CTN seja apenas aquele interesse jurídico, das pessoas que estão no mesmo polo  da situação. O dispositivo não contém esta restrição, e permite outras interpretações.  Em conclusão, entendo, portanto, que a solidariedade pela demonstração do  “interesse comum”, em situações que envolvam pessoas que não se encontram em um mesmo  polo da relação jurídica, deva ser restrita às hipóteses em que configurada a prática de atos com  intuito  de  fraude  ou  simulação.  Por  outro  lado,  este  interesse  pode  ser  sim,  o  interesse  econômico, ou seja, o interesse em lograr proveito próprio daqueles atos.  No  caso  do  comprador  e  vendedor,  por  exemplo,  para  imputar  a  responsabilidade solidária com base no art. 124, caberia à fiscalização demonstrar que ambos  lograram proveito com a situação que levou ao menor recolhimento de tributos por um deles  (tratar­se­ia, no caso, de uma hipótese de conluio).  No  caso  concreto,  o  interesse  comum  dos  sócios  administradores  Orlando  von  der Osten  e Marise  Osório  von  der  Osten,  com  a  prática  dos  atos  eivados  de  fraude  e  simulação  já  exaustivamente  analisados,  e  que  levaram  à  redução  dos  tributos  devidos  pela  pessoa jurídica, é evidente, à medida em que são eles mesmos, na qualidade de detentores da  quase  integralidade  do  capital  da  recorrente,  os  destinatários  dos  lucros,  indevidamente  não  tributados, a serem distribuídos ou incorporados ao próprio capital.  Pelo exposto, tanto com fundamento no art. 124, quanto no art. 135 do CTN,  deve ser mantida a responsabilidade solidária imposta aos sócios administradores Orlando von  der Osten e Marise Osório von der Osten.    Conclusão  Pelo exposto, rejeito as preliminares de nulidade e de preclusão do direito do  fisco de investigar atos ocorridos em períodos abrangidos pela decadência, e, no mérito, nego  provimento  aos  recursos  voluntários  da  pessoa  jurídica  e  dos  responsáveis  tributários  apontados pela fiscalização.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé – Relator    Fl. 1910DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10980.727089/2012­64  Acórdão n.º 1102­001.080  S1­C1T2  Fl. 36          35 Voto Vencedor  Conselheiro José Evande Carvalho Araujo  Na sessão de julgamento deste processo, ousei divergir do posicionamento do  Ilustre Relator apenas no tocante à qualificação da multa de ofício, bem como dos seus efeitos  na decadência e na  responsabilização solidária dos  sócios,  entendimento que prevaleceu pela  maioria dos votos da Turma.  Isso  porque  entendo  que,  nos  casos  de  planejamentos  tributários  como  os  analisados nos autos, formalmente lícitos, mas inoponíveis ao Fisco por abuso de direito, não  se encontra presente o dolo necessário para caracterizar os ilícitos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei  nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que, por  sua vez, são requisitos  indispensáveis para a  duplicação da multa prevista no § 1o do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   De  há  muito,  a  doutrina  e  a  jurisprudência  vêm  discutindo  os  limites  dos  planejamentos tributários feitos pelos contribuintes.  Filio­me  ao  grupo  que  entende  que  o  ordenamento  jurídico  possui  instrumentos  de  controle  voltados  à  supressão  de  abusos.  Em  sede  doutrinária,  adoto  o  posicionamento do Prof. Marco Aurélio Greco em sua obra “Planejamento Tributário” 4.  Assim,  mesmo  se  o  planejamento  tributário  envolver  apenas  atos  lícitos,  realizados antes da ocorrência do fato gerador, e sem a prática de simulação (vista como vício  de vontade), ainda assim ele pode não ser oponível ao Fisco se sofrer de outras patologias do  negócio jurídico, tais como o abuso de direito, a fraude à lei e o abuso de formas.  A  ressalva acima feita ao  termo simulação como vício de vontade  refere­se  ao foco dado por alguns à vontade das partes para a validade do negócio jurídico, inadmitindo  apenas os atos negociais onde a vontade real seja diferente da aparente.  Contudo,  não  é  possível  se  analisar  os  negócios  na  perspectiva  do  que  as  partes dizem que  fazem, mas sim daquilo que efetivamente fazem, abandonando­se a análise  em um perspectiva meramente formal para uma perspectiva substancial.  Assim,  deve­se  considerar  a  causa  (motivo)  como  elemento  do  negócio  jurídico,  e  entender  a  simulação  como vício  no  plano  da  causa:  viciado  é o  negócio  onde  o  motivo real é diferente do motivo aparente.  Nessa perspectiva, é possível classificar os fatos em análise como simulados,  por ocultarem o verdadeiro motivo dos atos perpetrados.  Essa Turma  Julgadora  já  teve  a oportunidade de  desqualificar  a  penalidade  em  planejamento  tributário  inoponível  ao  Fisco  por  vício  de  causa,  no  Acórdão  nº  1102­000.933, de 8 de outubro de 2013, pelos  argumentos do voto vencedor do Conselheiro  Ricardo Marozzi Gregorio. Transcreve­se a ementa da decisão relativa a essa parte:                                                              4 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. 3ª ed. São Paulo: Dialética, 2011.  Fl. 1911DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10980.727089/2012­64  Acórdão n.º 1102­001.080  S1­C1T2  Fl. 37          36 SIMULAÇÃO  POR  VÍCIO  DE  CAUSA.  MULTA  QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE.   Na  simulação  por  vício  de  causa,  inexiste  o  falseamento  ou  a  manipulação  de  aspectos  relevantes  dos  negócios  jurídicos.  As  partes  deixam  às  claras  as  formas  jurídicas  empregadas.  É  incabível  a  qualificação  da  multa  aplicada  porque  não  se  concretizam condutas como a sonegação ou a fraude penais.    Pela excelência dos argumentos, transcrevo parte da fundamentação do citado  voto vencedor, que adoto como razões de decidir:   Portanto, a qualificação (duplicação) da multa não decorre de nova infração.  Ela surge quando a falta de pagamento ou recolhimento, a falta de declaração ou a  declaração  inexata  estiver  associada  a  uma  das  condutas  típicas  definidas  como  sonegação,  fraude  ou  conluio.  Tais  condutas  supõem  a  inequívoca  constatação  de  dolo, elemento essencial do  tipo, no seu mais puro sentido penal. Nas palavras de  Marco Aurélio Greco:   Se  não  houve  intuito  de  enganar,  esconder,  iludir,  mas  se,  pelo  contrário,  o  contribuinte agiu de forma clara, deixando explícitos seus atos e negócios, de modo a  permitir  a  ampla  fiscalização  pela  autoridade  fazendária,  e  se  agiu  na  convicção  e  certeza de que seus atos tinham determinado perfil legalmente protegido ­ que levava  ao enquadramento em regime ou previsão legal tributariamente mais favorável ­, não  se trata de caso regulado pelo § 1º do artigo 44, mas de divergência na qualificação  jurídica dos fatos; hipótese completamente distinta da fraude e da sonegação a que se  referem os dispositivos para os quais o § 1º remete.    A  fraude penal não  se  confunde com a  fraude à  lei  (ou  fraude civil)  acima  invocada. Nesta última, o contribuinte enquadra sua conduta numa norma, mas vem  o Fisco  e  o  faz  em outra. É  um problema de  qualificação  jurídica.  Por  sua  vez,  a  fraude penal, assim como a sonegação, são condutas típicas do direito penal também  caracterizadas  como  crimes  contra  a  ordem  tributária  (artigos  1º  e  2º,  I,  da Lei  nº  8.137/90). Tanto é que o § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 ressalva a aplicação de  outras penalidades criminais.   (...)  Na  simulação  por  vício  de  vontade,  há  o  requisito  do  falseamento  ou  manipulação  de  aspectos  relevantes  dos  negócios  jurídicos.  As  partes  declaram  algum  aspecto  que  seja  falso,  portanto,  uma  vontade  aparente  ou  simulada  (simulação  absoluta),  ou  algum  aspecto  que  tem  por  objeto  encobrir  outro  de  natureza  diversa,  portanto,  uma  vontade  aparente  ou  simulada  que  encobre  uma  vontade real ou dissimulada (simulação relativa ou dissimulação).   Trata­se,  com efeito, das hipóteses em que se concretizam condutas como a  sonegação ou a fraude penais. Estamos fora do campo dos planejamentos tributários  propriamente ditos.  Por  outro  lado,  na  simulação  por  vício  de  causa,  situações  em  que  se  verificam  os  planejamentos  tributários  inoponíveis  ao  Fisco,  inexistem  condutas  maculadas  pelo  falseamento  ou  manipulação  de  aspectos  relevantes  dos  negócios  jurídicos. As partes deixam às claras as formas jurídicas empregadas.    Fl. 1912DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10980.727089/2012­64  Acórdão n.º 1102­001.080  S1­C1T2  Fl. 38          37 Por esses argumentos, entendo ser necessária a desqualificação da multa de  ofício, reduzindo­a para o percentual de 75%.  Contudo, essa providência traz consequências diretas à decadência do direito  de o Fisco efetuar o lançamento e à responsabilização solidária dos sócios.  Inexistindo  o  dolo,  e  tendo  ficado  assentado  na  discussão  a  existência  de  pagamento  antecipado,  aplica­se  a  regra  decadencial  do  art.  150,  §4o,  do  Código  Tributário  Nacional, contando­se o prazo fatal de cinco anos a partir do fato gerador.  Assim, para o ano de 2006, com fato gerador em 31/12/2006, a decadência se  operou em 31/12/2011, anteriormente à ciência do lançamento, em 4/10/2012.  Dessa forma, reconhece­se a decadência do crédito tributário do ano de 2006.  Quanto  à  responsabilização  solidária  dos  sócios,  explicito  minha  total  concordância com a fundamentação jurídica do voto vencido, sendo forçoso reconhecer que a  solidariedade somente ocorrerá quando configurada a prática de atos com intuito doloso.  Nesse  sentido,  afastada  a  qualificação  da  penalidade  sob  o  argumento  de  inexistência  de  dolo,  deve­se  também  afastar  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  aos  sócios.  Foram  essas  as  razões  pelas  quais  a  maioria  da  Turma  decidiu  por  dar  provimento parcial aos  recursos, para desqualificar a multa de ofício, e,  nesta conformidade,  reconhecer a decadência com relação ao ano calendário de 2006, e afastar a responsabilidade  dos sócios Orlando von der Osten e Marise Osório von der Osten.  Documento assinado digitalmente.  José Evande Carvalho Araujo – Redator designado                    Fl. 1913DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO

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