4917756
# Numero do processo: 13710.002123/2001-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Física
Exercício: 1999
PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS NÃO COMPROVADA. RATEIO ENTRE OS PENSIONISTA COMPROVADO.
O contribuinte comprovou que não houve omissão na declaração de
rendimentos, na medida em que o valor da pensão, após o rateio, foi
declarado por todos os pensionistas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-000.897
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: EWAN TELES AGUIAR
4991962
# Numero do processo: 10875.908219/2009-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004
PROVA DO INDÉBITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. DESCUMPRIMENTO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO.
No âmbito do procedimento de compensação, o ônus da prova do indébito tributário recai sobre o declarante que, se não exercido ou exercido inadequadamente, implica não homologação da compensação declarada, por ausência de comprovação do crédito utilizado.
PEDIDO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME. INDEFERIMENTO.
A realização de diligência na escrituração contábil e fiscal da autora do procedimento de compensação revela-se prescindível quando não apresentado qualquer documento ou indício acerca da origem do crédito utilizado, bem como não expostos os motivos nem formulados os quesitos concernente à diligência pleiteada.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida e foi substituída pela Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro. Fez sustentação oral a advogada Nathalia de Andrade Medeiros Tavares.
(assinado digitalmente)
Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente.
(assinado digitalmente)
José Fernandes do Nascimento - Relator.
Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Adriana Oliveira Ribeiro.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
4890682
# Numero do processo: 15578.000403/2007-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3102-000.227
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
4890694
# Numero do processo: 10882.001144/2007-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2002 IMPOSTO RETIDO NA FONTE
Somente o imposto comprovadamente pago ou retido na fonte,
correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo,
poderá ser deduzido do imposto progressivo para fins de
determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser restituído,
na declaração de ajuste anual.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2101-001.479
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
4879284
# Numero do processo: 16707.006690/2009-30
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Ano-calendário: 2004, 2005
Ementa:
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR ADMINISTRATIVO
Aos responsabilizados solidariamente assiste o direito de reação à pretensão fiscal contra eles dirigida, a qual só se pode dar com o devido motivo, subsistente ou não – matéria de fundo da legitimidade passiva. O direito à ampla defesa e ao contraditório, uma vez ultimados os lançamentos, não pode
ser subtraído a quem se imputa a sujeição passiva, no processo
administrativo. A Carta Maior assegura aos acusados em geral esse direito em processo administrativo, com os meios e recursos a ele inerentes. O PAF não deserta o sujeito passivo, na qualidade de responsável solidário, do direito de ampla defesa e do contraditório, em dupla instância. Autos que devem retornar ao órgão julgador de origem para enfrentamento da questão.
Numero da decisão: 1103-000.676
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR
provimento parcial para devolver os autos à DRJ de origem para elaboração de nova decisão enfrentando a questão relativa à responsabilidade tributária, nos termos do relatório e voto que
integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
5007190
# Numero do processo: 10950.003134/2006-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 17/05/2004 a 09/08/2006
AUTO DE INFRAÇÃO. ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS.
As informações contidas nas declarações prestadas pelo contribuinte ou registradas nos documentos contábeis e fiscais encontrados em seu poder devem prevalecer. A desconsideração dos fatos ou negócios neles retratados depende de prova de não condizerem com a realidade, ainda que a comprovação esteja baseada na obrigação do contribuinte de apresentar os documentos quando solicitados, ou na inversão do ônus probante decorrente da negligência desse dever.
Se o contribuinte apresenta os documentos quando intimado e esses testemunham o negócio tal como informado, não há razão para que lhes seja negado fé, ainda que, em outras operações, em nada relacionadas com o caso investigado, tenha-se provado a ocorrência de fraude.
Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3102-001.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Nanci Gama.
(assinatura digital)
Luis Marcelo Guerra de Castro Presidente
(assinatura digital)
Ricardo Paulo Rosa - Relator
EDITADO EM: 04/07/2013
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento e Andréa Medrado Darzé.
Matéria: Cofins - Ação Fiscal - Importação
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
4990435
# Numero do processo: 10983.912720/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2006
Ementa:
NULIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 59, DO DECRETO N.° 70.235/72.
Observados o contraditório, a ampla defesa e não configurada hipótese do art. 59, do Decreto n.° 70.235/72, não pode ser anulado lançamento.
ESTIMATIVAS. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
O valor pago a título de estimativa mensal do IRPJ caracteriza-se como mera antecipação do tributo e só pode ser utilizado para compor o saldo apurado no final do exercício.
Numero da decisão: 1102-000.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Assinado digitalmente
JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ - Presidente.
Assinado digitalmente
SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO - Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé (presidente em exercício), Silvana Rescigno Guerra Barretto, Leonardo de Andrade Couto, Plínio Rodrigues Lima e Marcos Vinícius Barros Otoni. Ausente momentaneamente Gleydson Kleber Lopes de Oliveira.
Nome do relator: SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO
4999490
# Numero do processo: 16004.000327/2007-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 2002, 2003
Cabem embargos de declaração quando verificada obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o Colegiado.
Erro Material na proclamação do resultado. Necessidade de retificação
Numero da decisão: 3102-001.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
(assinado digitalmente)
Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente.
(assinado digitalmente)
Álvaro Arthur L. de Almeida Filho Relator
EDITADO EM: 01/08/2013
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Marcelo Guerra de Castro (Presidente da Turma), Ricardo Paulo Rosa, Nanci Gama, Winderley Morais Pereira, Adriana Oliveira e Ribeiro e Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho.
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
5001565
# Numero do processo: 10945.004988/2007-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006
CRÉDITO PRESUMIDO. NÃO CUMULATIVIDADE. FORMA DE UTILIZAÇÃO. PEDIDO REALIZADO ANTES DA LEI Nº 12.058/2009.
O fato do pedido de ressarcimento ser realizado antes da lei nº 12.058/2009 não obsta o ressarcimento ou compensação do crédito com outros tributos ou contribuições administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-001.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
(assinado digitalmente)
LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Presidente.
(assinado digitalmente)
ÁLVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO - Relator.
EDITADO EM: 05/08/2013
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro (presidente da turma), Nanci Gama (vice-presidente), Andréa Medrado Darzé, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Almeida Filho e José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
4990454
# Numero do processo: 10872.000373/2010-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2006
DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS.
Configuram omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL. PIS/PASEP. COFINS.
Aplica-se aos lançamentos decorrentes ou reflexos o decidido no principal, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC.
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1102-000.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Documento assinado digitalmente.
João Otávio Oppermann Thomé Presidente e Relator.
Participaram do julgamento os Conselheiros: José Evande Carvalho Araujo, Nara Cristina Takeda Taga, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e João Otávio Oppermann Thomé.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME