4683066
# Numero do processo: 10880.019819/98-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - ABRANGÊNCIA A COMPROVAÇÃO - Os rendimentos decorrentes de pensão não estão sujeitos à isenção por moléstia, que é restrita aos proventos de aposentadoria ou reforma. Além disso, a partir da Lei n° 9.250, de 1995, a moléstia há de estar comprovada por laudo emitido por serviço médico oficial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.414
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4682809
# Numero do processo: 10880.016135/93-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - EXS.: 1988 e 1989 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Submetem-se à tributação, na Cédula "H", os valores de qualquer natureza cuja origem não for justificada através de rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, bem como o lucro apurado na alienação de bens imóveis e de participações societárias. Compete ao contribuinte demonstrar a origem dos rendimentos incluídos em sua Declaração anual como não tributáveis e/ou tributados exclusivamente na fonte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-41957
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Nome do relator: Ursula Hansen
4682485
# Numero do processo: 10880.012366/2001-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ISENÇÃO – PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - Faz jus ao benefício da isenção de imposto de renda o portador de moléstia grave que perceber rendimentos de aposentadoria,pensão ou reforma, quando comprovada essa condição por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial,da União,dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios,incluída,ainda,a data de início da enfermidade.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.285
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4683252
# Numero do processo: 10880.023046/90-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendários: 1986 a 1989
IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a decisão recorrida se atido às provas dos autos, bem como nas informações prestadas pela autoridade diligenciante para exonerar em parte o contribuinte da exigência imposta no auto de infração, impõe-se o não acolhimento do recurso de ofício interposto.
Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 101-96.511
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
4680569
# Numero do processo: 10865.002275/97-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir do exercício de 1995, a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, entende não haver incompatibilidade entre a Lei nº 8.981/95, art. 88, e o artigo 138 do CTN, logo, não é cabível a multa quando a declaração de rendimentos é apresentada antes de qualquer procedimento fiscal em face da utilização do instituto da denúncia espontânea.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16917
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4682179
# Numero do processo: 10880.008513/98-87
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS JÁ REALIZADA. Constatado que os prejuízos fiscais pleiteados já foram utilizados pela Recorrente, não há como se dar provimento ao Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 107-07638
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4682886
# Numero do processo: 10880.016910/94-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSL – ANO-CALENDÁRIO DE 1990 – ALÍQUOTA DE 15% - PRAZO NONAGESIMAL – Conta-se da edição da Medida Provisória 225, de 18/08/90, o prazo nonagesimal para aplicação da majoração da alíquota da CSL para as instituições constantes do artigo 1º do Decreto-Lei 2.426/88.
Recurso negado.
Numero da decisão: 101-95.475
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
4682086
# Numero do processo: 10880.007015/92-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04938
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
4679643
# Numero do processo: 10860.000208/94-98
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO - A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, com apuração de balanço anual, que não efetue levantado de balanços mensais com base na legislação comercial deve, em relação ao ano-calendário de 1993, recolher mensalmente o imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social s/ o lucro por estimativa, com base na receita bruta.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-04509
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4681205
# Numero do processo: 10875.003575/94-75
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: I.R. FONTE. REMESSAS AO EXTERIOR. Estão sujeitos ao imposto na fonte à alíquota de 25% os juros provenientes de fonte situados no País, quando atribuídos a Pessoas Jurídicas domiciliadas no exterior.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12864
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto