4678772
# Numero do processo: 10855.000600/98-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DE RECURSO - DOMICÍLIO FISCAL - Não havendo o contribuinte requerido alteração do endereço constante de suas declarações de rendimentos, prevalece este sobre qualquer outro para efeito de notificação.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constituem rendimento bruto sujeito ao imposto de renda as quantias correspondentes a acréscimo patrimonial quando esse não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não-tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, por meio do confronto entre os recursos e os dispêndios realizados pelo contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45980
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4679595
# Numero do processo: 10855.005465/2002-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTO DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO – Deve-se exonerar o sujeito passivo da exigência tributária, quando comprovado o equívoco na informação da DIRF pela fonte pagadora.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.960
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4679849
# Numero do processo: 10860.001774/2001-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - Decorrência do princípio da legalidade, o pedido por nulidade do feito deve encontrar-se fundado em norma válida no ordenamento jurídico tributário.
NULIDADE – JULGAMENTO - PRECLUSÃO – A preclusão processual externa a perda do direito de exercer uma faculdade legal pela sua utilização em momento posterior ao fixado em lei e não se aplica ao julgamento do processo em razão da mora no ato de julgar.
NULIDADE – ERRO FORMAL – Estando a conduta ilegal devidamente detalhada no corpo do feito, eventual titulação incorreta da infração, embora constitua erro formal, não constitui motivo para impedir a seqüência processual.
NULIDADE – HOMOLOGAÇÃO – A comunicação do resultado do processamento da declaração de ajuste anual da pessoa física não representa a homologação indicada no caput do artigo 150, do CTN, nem constitui referência para inibir o direito da Administração Tributária de proceder ao lançamento.
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – RETIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR HORAS EXTRAS – Os valores pagos a título de horas extras para corrigir distorção caracterizada pela execução de serviços em jornada de trabalho ininterrupta na qual o período considerado foi de 8 (oito) horas, têm características indenizatórias, pois reposição da perda correspondente aos períodos de descanso.
Preliminares rejeitadas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.440
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4682084
# Numero do processo: 10880.007013/92-23
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04940
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
4682582
# Numero do processo: 10880.013736/95-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS/OPERACIONAL - Exonera-se o lançamento da contribuição lançada com base nos Decretos-leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, por força da Resolução nr. 49/95, do Senado Federal, que suspendeu a execução dos referidos decretos-leis.
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Exonera-se do lançamento a parcela do Imposto de Renda Retido na Fonte com base no artigo 8o. do Dec.-lei nr. 2.065/83, para os fatos geradores ocorridos em 1989 e 1990, por força do disposto no ADN 6/96, que considerou revogado tal dispositivo com a entrada em vigor das novas disposições sobre a matéria, trazidas na Lei nr. 7.713/88, artigo 35 e 36.
FINSOCIAL/FATURAMENTO - Exonera-se o lançamento da contribuição, feito com base no artigo 1o., parágrafo 1o., do Dec.-lei nr. 1.940, posto que sua base de cálculo é a receita bruta da pessoa jurídica, não alcançando, portanto, a eventual glosa de prejuízo fiscal.
TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Exclui-se do lançamento os encargos da TRD compreendidos no período 04.02.91 a 29.07.91, de acordo com a orientação dada na Instrução Normativa SRF nr. 032, de 09.04.97, remanescendo nesse período, juros moratórios à razão de 1% ao mês-calendário ou fração, de acordo com a legislação pertinente.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93314
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Raul Pimentel
4682198
# Numero do processo: 10880.008760/91-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – JULGAMENTO – Em face de competência delegada pela Secretaria da Receita Federal o feito pode merecer julgamento em unidade diversa daquela que de rigor estaria habilitada. E esta transferência é a conseqüência do acúmulo de procedimentos na unidade de São Paulo.
NORMAS PROCESSUAIS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Inexiste no processo administrativo a chamada prescrição intercorrente, assim não repercutindo o atraso do julgamento do feito relativamente aos juros de mora.
CONTRATO DE MÚTUO – CELEBRAÇÃO COM COLIGADA – INSUFICIÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE RECEITA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA – O cálculo a menor da receita de correção monetária nos contratos de mútuo celebrados com coligada justificam o lançamento. Publicado no D.O.U. nº 63 de 04/04/05.
Numero da decisão: 103-21894
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.,
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4679136
# Numero do processo: 10855.001871/2001-32
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Exercício: 1997
IRRF. ABATIMENTO OBRIGATÓRIO NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO IRPJ. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO ATRAVÉS DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS FONTES PAGADORAS NAS DIRF´S APRESENTADAS.Comprovado o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pelas informações prestadas pelas fontes pagadoras nas respectivas DIRFS, é direito do contribuinte a utilização dos valores como crédito no procedimento de apuração do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ).
Numero da decisão: 107-09.566
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer que o valor do compensado na ficha 08 da DIRPJ 1997 é de RS69.824,36, nos termos do relatório e que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4683344
# Numero do processo: 10880.025859/93-53
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – UNIDADES PRODUZIDAS. Tratando-se de mercadorias que passam por diversas etapas de produção, para apuração da omissão de receitas deve-se ajustar a quantidade de mercadorias produzidas, para eliminar a quantidade incluída em duplicidade.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências reflexas, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 107-08.319
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4680669
# Numero do processo: 10875.000554/00-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-se na data da publicação de ato administrativo que reconhece indevida a exação tributária.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-14.346
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4681158
# Numero do processo: 10875.003116/00-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE IR FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei nº. 7.713, 1988, deve ser contado a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº. 82. de 1996, para as sociedades anônimas, e da IN SRF nº. 63, de 24/07/97 (DOU 25/07/97), no caso de sociedades limitadas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.487
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues