4680687
# Numero do processo: 10875.000681/97-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ATUALIZAÇÕES MONETÁRIAS DE TRIBUTOS INCORRIDOS E NÃO PAGOS ATÉ O ANO BASE DE 1991 - LEGITIMIDADE DA TRANSPOSIÇÃO DOS SALDOS PARA O EXERCÍCIO SUBSEQUENTE MESMO EM FACE DA MUDANÇA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - Até a vigência da Lei 8.541/92 (1/1/93), os tributos e respectivas atualizações monetárias eram dedutíveis, assim legitimando-se a pertinente despesa de correção monetária, mesmo que não pagos nas épocas próprias, mas apenas incorridos. Com a vigência do diploma, não são passíveis de glosa, sob pena de retroação inconstitucional, os saldos acumulados até 31 de dezembro de 1992, somente sendo questionável as atualizações monetárias subsequentemente a tal período.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Não é cabível a incidência da multa por atraso na entrega da declaração, quando incidente apenas sobre valores apurados no lançamento de ofício.
Numero da decisão: 103-20197
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4679590
# Numero do processo: 10855.004926/2002-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PERÍCIA - Indefere-se o pedido de perícia quando, além de formulado sem obediência ao disposto no art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72, se mostra desnecessária, face à inexistência de matéria controversa a exigir manifestação de experto.
LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - REALIZAÇÃO ANTECIPADA - FRUIÇÃO DE ESTÍMULO FISCAL - Tendo o sujeito passivo, no gozo de benefício fiscal, liquidado o lucro inflacionário acumulado com desconto, tem-se, no caso, a hipótese clara de pagamento de tributo em separado da declaração, de tal sorte que a regra aplicável para a apuração de eventual decadência é a do art. 150, § 4º, do CTN, pelo que, sobrevindo o lançamento para além do qüinqüênio da declaração, está decaído e não pode subsistir.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 103-22.637
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário referente à glosa de compensação de prejuízos fiscais, ano-calendário de 1997 (item 1 (um) do auto de infração) suscitadas pela contribuinte; ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao item 2 (dois) do auto de infração (realização de lucro inflacionário acumulado) suscitada de ofício pelo Relator e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4683483
# Numero do processo: 10880.029074/91-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - PIS-REPIQUE - Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, cujo recurso interposto foi parcialmente provido, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa.
Recurso parcialmente provido..
Numero da decisão: 107-04813
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4680750
# Numero do processo: 10875.000977/97-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ARBITRAMENTO - Incabível o arbitramento dos lucros, quando a pessoa jurídica comprova que escriturou o Livro de Registro de Inventário, com registros anuais dos estoques, possibilitando a apuração dos estoques mensais, a partir dos estoques iniciais e da movimentação de compra e vendas do período de apuração.
TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - IRRF CSLL - Dada a intima relação de causa e efeito que vincula ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicado ao lançamento reflexivo. Recurso Provido. (Publicado no D.O.U. nº 185 de 24/09/03).
Numero da decisão: 103-21222
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4682100
# Numero do processo: 10880.007305/95-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Salvo, prova em contrário, o valor registrado a título de IR- FONTE no "Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda" deve ser aceito como verídico.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-42606
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4681226
# Numero do processo: 10875.003838/2001-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - GLOSA - DEPENDENTES - A dedução de dependentes somente é permitida quando preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
IRPF - GLOSA - DESPESAS MÉDICAS - Comprovados o efetivo pagamento e a prestação dos serviços médicos é de restabelecer a dedução pleiteada.
IRPF - GLOSA - IMPOSTO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Merece ser restabelecido o valor informado pela contribuinte a título de imposto de renda retido na fonte em declaração de ajuste anual, quando a retenção estiver comprovada em documentos hábeis e idôneos, emitidos pela própria fonte pagadora.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-15.513
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução da despesa médica de R$523,69, além da importância reconhecida pela DRJ, e o IRF de R$2.062,44, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4681206
# Numero do processo: 10875.003576/94-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Os valores de variação monetária ativa decorrente de operações de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladas e controladoras devem ser reconhecidos extracontabilmente para fins de determinação do lucro real, não compondo a base de cálculo do IR-Fonte assim como a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro.
Negado provimento ao recurso ex officio .
Numero da decisão: 103-18961
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE RECURSO EX OFÍCIO
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4683284
# Numero do processo: 10880.023896/92-28
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RPJ E REFLEXOS – OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR. Calcada em presunção legal, deve ser mantido o Lançamento de Ofício de omissão de receita por saldo credor de caixa quando não comprovado pela contribuinte a efetiva entrega do numerário.
IRPJ E REFLEXOS – VARIAÇÃO MONETÁRIA DE MÚTUO – RECONHECIMENTO A MENOR. Não descaracterizado o mútuo pela contribuinte, é justificada a aplicação da norma do art. 21 do Decreto-Lei nº 2.065/83.
IRPJ E REFLEXOS – PASSIVO FICTÍCIO – MANUTENÇÃO DE PASSIVO NÃO COMPROVADO – MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. Se o contribuinte não contestou a matéria em destaque, não se deve reformar o Lançamento de Ofício.
Numero da decisão: 107-08.192
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4681484
# Numero do processo: 10880.001943/2003-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – OMISSÃO – RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – Constatado, através do exame de embargos declaratórios, a ocorrência de erro no acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos para a devida retificação do julgado anterior.
Numero da decisão: 101-94.691
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER o pedido de retificação da folha de rosto do Acórdão n° 101-94.337, de 09/09/2003, para nela fazer constar recurso voluntário, em vez de recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4680290
# Numero do processo: 10865.001042/97-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: EQUÍVOCO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO- Constatado que a base de cálculo considerou os resultados acumulados, sem que fosse compensado o imposto gerado até o mês anterior, é de ser retificada a respectiva apuração.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-92522
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni