4654692
# Numero do processo: 10480.008460/00-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/07/1996 a 29/02/2000
COFINS. SÚMULA N° 1.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo.
SÚMULA N° 3.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.201
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto á matéria submetida ao Poder Judiciário, e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
4637557
# Numero do processo: 16004.001094/2006-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Data do fato gerador: 10/01/2002, 20/01/2002, 31/01/2002,
10/02/2002
CRÉDITOS BÁSICOS. COMPRAS DE INSUMOS. PAGAMENTOS COMPROVADOS. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS
De se permitir o aproveitamento dos créditos de IPI para os casos
em que o contribuinte logrou comprovar o pagamento das
compras de insumos, não obstante o estabelecimento fornecedor
não tivesse sido localizado no suposto "novo endereço". No caso,
a premissa é a de que as vendas foram realizadas ainda por meio
do estabelecimento localizado no endereço "antigo".
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Data do fato gerador: 02/01/2002, 10/01/2002, 15/01/2002,
23/01/2002, 29/01/2002, 30/01/2002,05/02/2002, 09/02/2002
MULTA REGULAMENTAR PROPORCIONAL AO VALOR DA MERCADORIA CONSTANTE DE DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO IRREGULAR.
Comprovado o pagamento das notas fiscais de compra de insumos e permitido o aproveitamento dos créditos de IPI, é de se cancelar a multa regulamentar proporcional ao valor das mercadorias.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 203-13.600
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
4756148
# Numero do processo: 10845.000660/99-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE.LEI. Somente podem usufruir da imunidade de que trata o art. 195,§ 7°, da Carta Magna de 1988, as instituições que atendam aos requisitos legais.
COFINS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFICIO. Constatada a ausência de recolhimento da contribuição para a COFINS, deve a autoridade fiscal proceder ao lançamento de oficio do tributo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08.766
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: fFRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
4706594
# Numero do processo: 13560.000201/96-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - MULTA DE OFÍCIO - DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF - É inaplicável a multa de oficio sobre o valores declarados em DCTF não pagos. A cobrança deve proceder com a exigência da multa e dos juros de mora.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-08.161
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4820672
# Numero do processo: 10680.001599/91-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS PEREMPÇÃO - Recurso Voluntário intempestivo, dele não se conhece.
Numero da decisão: 203-00.042
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso, por perempto.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4818721
# Numero do processo: 10469.003423/90-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Exigência decorrente de prévia autuação na área do IRPJ. Inexistência de argumentos e de contra-provas capazes de infirmar a peça básica.
Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00.043
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4829695
# Numero do processo: 11020.000383/91-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL. Inconstitucionalidade alegada na esfera administrativa. Incompetência do 2º Conselho de Contribuintes.
Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-00.013
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4830943
# Numero do processo: 11075.001212/91-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - I - Argüição de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, foge à competência deste Conselho, que não pode pronunciar-se a respeito. II - A transformação de arroz em casca em beneficiado, bem como de seus subprodutos, não é considerada atividade agrícola, para efeito de exigência da contribuição. São contribuintes do PIS, as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do IR - Art. 1º V, DL nº 2.445/88, modificado pelo DL nº 2.449/88.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.079
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4823593
# Numero do processo: 10830.003396/91-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Cantoneiras de Papel - 4823.90.9900. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.108
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4832226
# Numero do processo: 12848.000692/90-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Simples declaração de desapropriação por interesse social ou para utilidade pública, pelo Poder Público, sem a efetiva emissão de posse, não inibe o lançamento tributário. Não faz juz à redução do ITR o contribuinte que na data do lançamento não esteja com os impostos dos exercícios anteriores devidamente quitados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.054
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS