4827495
# Numero do processo: 10920.000041/95-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Não comprovada a punição da empresa remetente. Norma do artigo 173 do RIPI/82 não encontra amparo no artigo 62 da Lei nr. 4.502/64 - Descabida a exigência de verificação, pelo adquirente, da correta classificação fiscal - Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08199
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4829570
# Numero do processo: 10983.002934/91-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IOF - Opção pelo pagamento antecipado na DIOF (Lei nº 8.033/90, art. 6º) - É descabida a exigência da efetivação de uma opção legal, dado o seu caráter facultativo e, portanto, retratável. O tributo só é devido com a ocorrência do fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05305
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4826593
# Numero do processo: 10880.083417/92-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06723
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4827560
# Numero do processo: 10920.000367/96-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS - COMPETÊNCIA LEGAL - Falece ao Segundo Conselho de Contribuintes competência legal para julgar recursos relativos à distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda (Lei nr. 5.768, de 20/12/71), por força da nova legislação em vigor (Medida Provisória nr. 1.549-28, de 09/02/96, e Portaria Ministerial nr. 144/97). Recurso voluntário não-conhecido.
Numero da decisão: 203-03082
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4825170
# Numero do processo: 10855.001184/00-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA SUMULADA. PIS. SEMESTRALIDADE.
Súmula 11 do 2º CC: A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19046
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4827050
# Numero do processo: 10880.089124/92-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06815
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4827772
# Numero do processo: 10925.000078/2002-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. Alegações conflitantes com a matéria objeto do litígio.
Recurso voluntário não é sede para inovação em questões de fato, conflitantes com alegações anteriormente efetuadas e que poderiam ter sido feitas à época própria.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17889
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4826754
# Numero do processo: 10880.088598/92-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01980
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4826786
# Numero do processo: 10880.088635/92-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01955
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4827353
# Numero do processo: 10907.000171/91-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INTEMPESTIVIDADE - A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do processo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05084
Nome do relator: RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO