4642350
# Numero do processo: 10108.000145/2001-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR
Exercício: 1997
ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10º, §7º da Lei nº 9.393/96, modificado pela Medida Provisória nº 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade.
NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍENA “A”, DA LEI Nº 9.393/96, NÃO É TRIBUTÁVEL A ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL).
ITR. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). Constatando-se por meio de Laudo Técnico e averbação junto à matrícula do imóvel, que a área de Reserva Legal é inferior à inicialmente declarada, é de se adequar o lançamento à dimensão da área efetivamente comprovada.
MULTA DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS. Devida, nos exatos termos do artigo 14, §2º, da Lei nº 9.393/96, c/c artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.
JUROS DE MORA. Devidos por significarem, tão somente, remuneração do capital (Súmulas 3º CC n º 7 e 4).
Numero da decisão: 303-34.316
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4642843
# Numero do processo: 10120.001310/95-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE.
Em respeito ao duplo grau de jurisdição, anula-se o processo a partir da decissão de primeira instância que não manifestou sobre o elemento avaliatório apresentados pelo contibuinte. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 302-34338
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4642312
# Numero do processo: 10074.000943/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Data do fato gerador: 23/10/2001
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Penalidade do art.463, inc. I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados-RIPI/98 refere-se aos casos de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida irregularmente no País e não venda/saída sem a devida emissão de nota fiscal de mercadoria submetida a despacho aduaneiro.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38134
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4642942
# Numero do processo: 10120.001516/95-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1994
NULIDADE.
São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, inciso II, do Decreto nº70.235/72).
Numero da decisão: 302-34361
Decisão: Decisão: por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto da conselheira relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4642125
# Numero do processo: 10073.000413/00-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 05/05/1986, 20/04/1989
Ementa: PROGRAMA ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO – BEFIEX.
DECADÊNCIA DO DIREITO À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA FAZENDA NACIONAL.
Somente com a comunicação da inadimplência dos compromissos assumidos pela beneficiária do Programa Befiex, pelo órgão competente, à SRF, pode esta iniciar a atividade verificadora para fins de lançamento, caracterizando-se este fato como concretizador de seu direito (nascido com a obrigação tributária mas exercitável apenas com o inadimplemento das condições pactuadas), para fins de contagem do prazo decadencial de que trata o Código Tributário Nacional – CTN.
INADIMPLEMENTO DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS.
Não havendo comprovação de exportações num valor mínimo de 50% (cinqüenta por cento) do total compromissado no Termo de Aprovação BEFIEX, caracterizou-se a inadimplência do Programa, sujeitando a empresa beneficiária ao pagamento dos impostos de que foi dispensada, acrescidos dos juros de mora e penalidades cabíveis.
Para fazer prova perante o Fisco, os Demonstrativos de Balanços de Divisas e os Livros Diários apresentados pelo beneficiário do Programa Befiex devem vir devidamente acompanhados dos documentos contábeis e fiscais que os acobertam.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38924
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Esteve presente o advogado Julio Cezar Fonseca Furtado, OAB/RJ - 9.852.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4642511
# Numero do processo: 10120.000090/96-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR/1994. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL COM PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO 303-30.194.
Comprovado que a Notificação de Lançamento foi entregue em endereço diverso daquele declarado pelo contribuinte.
Declarado nulo o Acórdão 303-30.194, de 21/03/2002, que, equivocadamente, com cerceamento do direito de defesa, omitiu aspecto essencial do processo.
DECADÊNCIA.
Deve ser declarada de ofício a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário do ITR/94, tendo em vista o disposto no artigo 173 do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-30751
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos declarou-se a decadência do direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento. A conselheira Anelise Daudt Prieto fará declaração de voto.
Nome do relator: PAULO ASSIS
4643306
# Numero do processo: 10120.002517/2001-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 15/05/1996
Imunidade Recíproca. Extensão.
A vedação de instituir impostos de que trata a alínea "a" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal (CF) aplica-se às importações realizadas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, bem assim pelas suas respectivas autarquias.
Inaplicável, portanto, restrição imposta por lei ordinária que restrinja o alcance do dispositivo constitucional
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.680
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4641942
# Numero do processo: 10070.001601/2002-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR/1996 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL PARA A CNA
Nos extritos termos do disposto no artigo 581, §§ 1º e 2º do Decreto-lei nº 5.452 CLT, é incabível a exigência de contribuições sindicais rurais de empresa que ainda que detentora de imóvel rural, exerça atividade principal industrial, devendo recolher a contribuição sindical apenas para a entidade sindical referente à sua atividade econômica principal - Igual entendimento do Parecer MF/SNF/COSIT/COTIR Nº 31, de 07/03/97.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.747
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4643065
# Numero do processo: 10120.001803/95-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR/94. VTN. LAUDO TÉCNICO.
Revisão do valor da terra nua exige a apresentação de laudo técnico que atenda às prescrições legais.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29399
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4643059
# Numero do processo: 10120.001778/95-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR- REVISÃO DO VTN- NULIDADE
A revisão do VTN relativo ao ITR incidente no exercício de 1994 é admissível com base em Laudo Técnico afeiçoado aos requisitos estabelecidos no § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94.
No caso, houve cerceamento do direito de defesa. Estabeleceu-se uma confusão entre aptidão para retificação de declaração e o direito à impugnação do lançamento.
ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA DECLARAÇÃO SINGULAR, INCLUSIVE
Numero da decisão: 303-29.994
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar nulo o processo a
partir da decisão singular, inclusive, por cerceamento do direito de defesa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, relator, Carlos Fernando Figueiredo Barro e João Holanda Costa. Designado para redigir o voto o Conselheiro Irineu Bianchi.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN