4834764
# Numero do processo: 13707.000389/90-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NULIDADE PROCESSUAL - Constatada a ocorrência de preterição do direito
de defesa do sujeito passivo, anula-se a Decisão de primeira
instância. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 302-32639
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4834757
# Numero do processo: 13707.000149/90-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - ESSÊNCIA DE DEFUMADO. Tratando-se o produto em questão de uma mistura odorífera, obtida pela queima controlada de serragem de madeira Hickory, cujos gases são recolhidos em propileno glicol, tendo aplicação do ramo de alimentação, sua classificação correta, de acordo com a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (TAB antiga) encontra-se no Código 33.04.01.00.
Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 302-33148
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4701148
# Numero do processo: 11610.000018/2001-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. DIREITO CREDITÓRIO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. In casu, inexistindo resolução do Senado Federal, conta-se o quinqüênio da data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, ou seja, a partir de 31/08/1995, encerrando-se em 30/08/2000. Tendo o pedido sido apresentado somente em 04/01/2001, operou-se a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-31.045
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4699727
# Numero do processo: 11128.005817/2001-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS – II e IPI
DARF FALSO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Constatada a responsabilidade objetiva do importador pelo não recolhimento dos tributos incidentes sobre operações de importação, inclusive em decorrência de “delegação de competência” a despachante aduaneiro, pertinente a exigência dos valores não recolhidos, acrescidos de juros de mora e multa de ofício.
Nos casos de não comprovação da responsabilidade objetiva, a exigência fiscal há que ser afastada.
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DECISÃO RECORRIDA, POR CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LV, assegura aos litigantes e aos acusados em geral, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Contudo, o contencioso é instaurado apenas com a impugnação ao Auto de Infração lavrado, dando origem ao processo administrativo-fiscal. Destarte, não caracteriza cerceamento do direito de defesa a investigação desenvolvida em ação fiscal no sentido de verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, antes de eventual lavratura de auto de infração.
O Julgador de Primeira Instância formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que julgar necessárias ao deslinde do litígio e indeferir aquelas que considerar prescindíveis (art. 29, Decreto nº 70.235/72), sem que tal fato caracterize cerceamento do direito de defesa.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.113
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a premilinar de nulidade argüida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim e Paulo Roberto Cucco Antunes
votaram pela conclusão.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4702187
# Numero do processo: 12466.004009/2001-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Não se conhece do recurso quando o contribuinte optou pela via judicial . Art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/80.
RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36402
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4701688
# Numero do processo: 11637.000187/2003-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NFRAÇÃO ADMINITRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF.
O atraso na entrega da Declaração de Crédito e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo como os critérios induzidos pela Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002, cabendo, entretanto, aplicar-se, com relação a esta, a retroatividade benigna, nos casos em que a exigência da penalidade tenha sido formulada com base nos critérios vigentes anteriormente à sua promulgação.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32698
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4699662
# Numero do processo: 11128.004962/97-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO AO DESAMPARO DE GI. CABIMENTO DA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 526,II, DO RA.
Importação de óxido de cério vinculada à GI obtida para amparar importação de hidróxido de cério, considera-se importação ao desamparo de GI, e dá causa à aplicação da multa prevista no art. 526, II do RA.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-34259
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora, que dava provimento integral. Fez sustentação oral o advogado Dr. Haroldo Gueiros Bernardes, OAB/SP 76.689.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
4702087
# Numero do processo: 12466.001383/2002-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. CONCOMITÂNCIA - Não há identidade entre o objeto da Ação Judicial que apenas versa sobre a possibilidade de retenção de veículos como forma de cobrança de tributos e o objeto de auto de infração, que justamente reside na definição da alíquota aplicável. Decisão de primeira instância que se anula para que outra seja proferida, analisando o mérito da questão.
ANULA-SE O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO RECORRIDA
Numero da decisão: 303-31.911
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão recorrida, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4699152
# Numero do processo: 11128.000757/97-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FRAUDE NA EXPORTAÇÃO.
Verificado o equívoco que embasou a ação fiscal não há de prosperar a exigência.
Falta de demonstração de fraude inequívoca.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Numero da decisão: 303-29.643
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Não Informado
4699083
# Numero do processo: 11128.000540/95-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O produto comercialmente denominado "BYK 302", encontra perfeito enquadramento tarifário no código 3402.13.0000 TAB/SH. Incabível a exigência da multa de ofício, quando corretamente descrita a mercadoria. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-34253
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de argüida pela recorrente. No mérito, unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade, nos termos do voto do conselheiro relator. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA